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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7813836 #
Numero do processo: 10280.720108/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. CLÁUSULA DE "LOCK UP". PENHOR. MOMENTO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A existência de cláusula contratual de restrição temporária à faculdade de disposição do direito de propriedade sobre as novas participações societárias, consistente na obrigação de não alienar os ativos por determinado lapso temporal, não tem a eficácia de desconstituir a transferência de domínio por ocasião da incorporação das ações. A celebração do contrato de penhor revela a aquisição da titularidade e a disponibilidade jurídica das novas ações, pois apenas o proprietário pode dar bens em garantia e para tanto, além do domínio, deve ter a livre disposição da coisa. A situação jurídica que representa a disponibilidade econômica pela realização de renda passível de tributação foi definitivamente constituída no momento da transferência da propriedade das ações, quando restou configurado o acréscimo patrimonial da pessoa física. GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DE VALORES COM ASSESSORIA Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor relativo à alienação das ações, excluindo o montante gasto pelo contribuinte quanto à empresa de assessoria, haja vista que a finalidade da norma é excluir a parcela não integrante do valor do bem (valor da corretagem), quando suportado pelo alienante, do valor da alienação levado a efeito para o cálculo do ganho de capital. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. REGIME DE BENS. Uma vez adquirida a titularidade das participações societárias após a celebração do casamento em comunhão parcial de bens, os cônjuges são coproprietários em razão do regime de bens, havendo inegável interesse comum na situação jurídica constitutiva do imposto de renda sobre ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-006.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir do valor da alienação os valores proporcionais pagos à empresa AGL. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir a exigência do ganho de capital relativo à incorporação de ações. Vencida em primeira votação a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), que dava provimento parcial em maior extensão para excluir a responsabilidade solidária da Sra. Priscila Guimarães Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. CLÁUSULA DE "LOCK UP". PENHOR. MOMENTO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A existência de cláusula contratual de restrição temporária à faculdade de disposição do direito de propriedade sobre as novas participações societárias, consistente na obrigação de não alienar os ativos por determinado lapso temporal, não tem a eficácia de desconstituir a transferência de domínio por ocasião da incorporação das ações. A celebração do contrato de penhor revela a aquisição da titularidade e a disponibilidade jurídica das novas ações, pois apenas o proprietário pode dar bens em garantia e para tanto, além do domínio, deve ter a livre disposição da coisa. A situação jurídica que representa a disponibilidade econômica pela realização de renda passível de tributação foi definitivamente constituída no momento da transferência da propriedade das ações, quando restou configurado o acréscimo patrimonial da pessoa física. GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DE VALORES COM ASSESSORIA Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor relativo à alienação das ações, excluindo o montante gasto pelo contribuinte quanto à empresa de assessoria, haja vista que a finalidade da norma é excluir a parcela não integrante do valor do bem (valor da corretagem), quando suportado pelo alienante, do valor da alienação levado a efeito para o cálculo do ganho de capital. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. REGIME DE BENS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 08 /2 01 7- 23 Fl. 1923DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 Uma vez adquirida a titularidade das participações societárias após a celebração do casamento em comunhão parcial de bens, os cônjuges são coproprietários em razão do regime de bens, havendo inegável interesse comum na situação jurídica constitutiva do imposto de renda sobre ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir do valor da alienação os valores proporcionais pagos à empresa AGL. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir a exigência do ganho de capital relativo à incorporação de ações. Vencida em primeira votação a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), que dava provimento parcial em maior extensão para excluir a responsabilidade solidária da Sra. Priscila Guimarães Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários interpostos em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente as Impugnações, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 06-60.298 (fls. 1630/1656): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 1924DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Manifestações doutrinárias e decisões administrativas e judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante não constituem normas gerais, de modo que estas decisões não têm aplicação para fora dos processos em que são exaradas e aquelas manifestações configuram meras opiniões sem eficácia vinculante. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre alegações de ofensa a princípios constitucionais. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na operação de incorporação de ações, a transferência dessas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação, sendo tributável, como ganho de capital, a diferença a maior obtida pelo detentor de ações transferidas para o capital social da companhia incorporadora. GANHO DE CAPITAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTIBILIDADE. Despesas com serviços como assessoria, consultoria e semelhantes, que não configuram corretagem, são indedutíveis na apuração do ganho de capital. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 02/03), lavrado em 08/02/2017, por meio do qual são exigidos R$ 6.069.687,98 de Imposto de Renda, R$ 4.552.265,98 de multa proporcional e R$ 3.104.645,40 de juros de mora, calculados até 02/2017, dando o montante total de R$ 13.726.599,36, referentes à omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/38) temos que: 1. Por meio de um acordo de investimentos a Drogaria Guararapes Brasil S.A. adquiriu 62,13% do capital votante da Distribuidora Big Benn S.A. por meio de alienação das ações ordinárias pertencentes ao Contribuinte e demais acionistas, pelo valor total de R$ 293.023.605,25 a serem pagos da seguinte forma: i. R$ 100.909.000,00 no fechamento da operação; ii. Três parcelas anuais de R$ 58.045.000,00; e iii. R$ 17.979.605,25 a serem pagos diretamente aos Assessores Financeiros dos vendedores na operação; 2. O Contribuinte possuía 1.163.250 ações ordinárias da Distribuidora Big Benn que correspondia a 22,50% das 5.170.000 ações ordinárias de emissão da empresa; Fl. 1925DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 3. Com a capitalização de reserva de lucros no valor de R$ 18.767.745,60, realizado pela Big Benn em 05/03/2012, o capital social da empresa passou a ser R$ 23.937.745,60 divididos em 5.170.000 ações ordinárias; 4. Como resultado da capitalização realizada o custo de aquisição da participação societária do Contribuinte, correspondente a 22,50%, passou a ser de R$ 5.385.992,76; 5. Desta forma, a parcela recebida pelo Contribuinte no fechamento do acordo de investimento foi R$ 61.884.900,00, e o custo de aquisição das ações por ele alienadas à Guararapes, equivalentes a 62,13% da sua participação societária, era R$ 3.346.318,61, resultando em um ganho de capital de R$ 58.538.581,39; 6. Esse ganho de capital gerou imposto a pagar no valor de R$ 8.780.787,20, sendo R$ 3.221.522,26 devidos no ano de 2012 e os R$ 5.559.264,64 restantes devidos nos anos posteriores; 7. Nesta operação a Fiscalização apurou que no cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido no ano-calendário 2012, referente à parcela recebida no fechamento do acordo de investimento, foi indevidamente deduzido do valor da alienação as despesas com Assessoria Financeira, proporcionalmente à participação acionária do Contribuinte; 8. A dedução indevida no valor de alienação das ações gerou o recálculo do imposto devido referente à parcela recebida em março de 2012, restando apurado uma diferença a pagar de R$ 347.889,13; 9. Imediatamente após a aquisição dos 62,13% das ações da Big Benn, a Guararapes realizou a incorporação dos 37,87% das ações remanescentes, pertencentes aos Vendedores da Big Benn, passando estes a serem sócios da Guararapes; 10. Nesta incorporação os vendedores receberam 1.205.292 ações da Guararapes no valor de R$ 178.600.005,00; 11. Ato contínuo, a BR Pharma realizou a incorporação da totalidade das ações da Guararapes recebidas pelos Vendedores da Big Benn, passando estes a serem sócios da BR Pharma; 12. Nesta segunda incorporação feita pela BR Pharma os Vendedores receberam 23.813.334 de novas ações no mesmo valor de R$ 178.600.005,00; 13. Desta forma, o custo de aquisição das ações do Contribuinte objeto da incorporação, equivalentes a 37,87% da sua participação societária, era de R$ 2.039.675,46; 14. O valor das ações da Guararapes, posteriormente substituídas por ações da BR Pharma, recebidas pelo Contribuinte na operação de "incorporação de ações" correspondia a 22,50% do valor total da ações recebidas pelos vendedores, ou seja, R$ 40.185.001,13; Fl. 1926DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 15. Nesta operação de "incorporação de ações", realizada no ano-calendário 2012, a Fiscalização constatou que o Contribuinte obteve ganho de capital tributáveis que não foi oferecido à tributação; 16. Aplicando a alíquota de 15% sobre o ganho de capital auferido nesta segunda operação, a Fiscalização apurou um imposto devido no valor de R$ 5.721.798,85; 17. Sobre o total do imposto devido foi aplicada multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96; 18. A cônjuge do Contribuinte, Sra. Priscila Guimarães Rodrigues Aguilera, foi considerada responsável solidária tendo em vista que os fatos geradores constantes do procedimento fiscal são oriundos da alienação de bens comuns do casal, uma vez que eles se casaram em 18/11/2005 no regime de bens "comunhão parcial" e o Contribuinte adquiriu suas ações da Big Benn em 02/03/2012. O Contribuinte e a responsável solidária tomaram ciência do lançamento, via Correio, em 13/02/2017 (AR fls 398/401) e, em 15/03/2017, interpuseram suas respectivas Impugnações de folhas 406/1489 e folhas 1492/1627. O Processo foi encaminhado para 6ª Turma da DRJ/CTA que, em 14/09/2017, através do Acórdão nº 06-60.298, decidiu por unanimidade pelas improcedências das impugnações, mantendo-se o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/CTA em 20/09/2017 conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 1666). Inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, em 20/10/2017 o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 1670/1758. Inicia seu RV fazendo um breve resumo dos fatos onde descreve as operações societárias que antecederam a incorporação de ações, como se deu a alienação de parcela das ações e a incorporação das ações restantes pela BR Pharma. Prossegue em seu RV trazendo argumentos, acompanhados de farta doutrina e jurisprudência, no sentido de que, na Incorporação de Ações inexiste ganho de capital tributável, uma vez que, restou demonstrado: 1. Na operação realizada não ocorreu a alienação de ações, mas tão somente a substituição por outras ações de valor equivalente, o que não gera ganho de capital tributável pelo IRPF; 2. Não se observou, sob qualquer prisma, a disponibilidade econômica ou jurídica das ações da BR Pharma recebidas pelo Contribuinte; 3. As ações da BR Pharma não são passíveis de alienação por conta do penhor, fato que reforça a ausência de disponibilidade econômica ou jurídica; 4. A tributação pelo IRPF, representaria tributação sobre renda virtual, transformando-se em tributação sobre o patrimônio e não sobre renda efetivamente auferida, ofendendo, ainda, o Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Estrita Legalidade e o regime de caixa, princípios informadores deste tributo; Fl. 1927DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 5. Manteve em sua declaração de ajuste o valor que já constava, correspondente ao custo de aquisição, não considerando o valor decorrente da avaliação realizada no âmbito da incorporação de ações; 6. A avaliação das ações da empresa incorporada Big Benn é decorrência da imposição legal expressamente prevista no artigo 252, § 1º, da Lei 6.404/76 e em nada se confunde com a legislação tributária, relativa ao ganho de capital; 7. A Incorporação de Ações ocorrida não se sujeita à regra contida no artigo 3º, § 3º, da Lei n.º 7.713/98, nem tampouco àquela do artigo 23 da Lei n.º 9.249/95, esta última um dos fundamentos básicos da autuação fiscal, uma vez que não houve alienação alguma e que a incorporação de ações e a integralização de capital com a integralização de bens não se confundem. Com relação às supostas deduções indevidas na base de cálculo do Imposto de Renda, o Contribuinte afirma que agiu bem ao deduzir, proporcionalmente, os valores despendidos na contratação dos Assessores Financeiros, uma vez que: 1. Restou demonstrado que os contratos celebrados com os Assessores Financeiros possuem natureza de corretagem; 2. É incontroverso que o ônus do pagamento dos valores acordados nos referidos contratos foram arcados pelos Acionistas; 3. A própria Receita Federal do Brasil, em resposta a Solução de Consulta formulada em 2007, já se manifestou no sentido de que, observados os dois requisitos elencados no artigo 123, §5º do RIR/99, o valor pago a título de corretagem na alienação poderá ser excluído do ganho de capital tributável. Finaliza seu Recurso requerendo o seu integral provimento a fim de cancelar o lançamento efetuado e, por conseguinte, a totalidade das exigências fiscais, uma vez que a operação de incorporação de ações não resulta na apuração de ganho de capital tributável pelo imposto de renda e a dedução de despesas com corretagem foi realizada nos termos permitidos por lei. Em 20/10/2017 a Responsável Solidária, Priscila Guimarães Rodrigues Aguilera, também interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário de fls. 1763/1853, onde se insurge contra a sua inclusão no polo passivo do Processo Administrativo e segue trazendo as mesmas argumentações feitas no RV do Contribuinte. Argumenta que o interesse comum constante do Inciso I do art 124 do CTN, utilizado como fundamento legal para sua inclusão no polo passivo não se aplica ao caso em tela, pois inexiste interesse comum com a ausência do recolhimento da obrigação principal, ou seja, não há qualquer liame entre o sujeito passivo, o responsável tributário e a obrigação tributária. Por fim, requer a sua exclusão do polo passivo e, subsidiariamente, o integral provimento do recurso e o cancelamento do lançamento. Em 30/11/2018 o Contribuinte apresenta Petição de fls. 1859/1861 onde requer a juntada dos documentos constantes nas folhas 1862 a 1918 a fim de reforçar argumento apresentado sobre a inexistência de ganho de capital na operação de Incorporação de Ações ocorrida. Fl. 1928DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A acusação fiscal constatou que o contribuinte auferiu ganhos de capital com a alienação de suas ações da Distribuidora Big Benn S.A. para a Drogaria Guararapes Brasil S.A., por meio de operação de incorporação de ações. Apurou ainda dedução indevida de despesas no cálculo do imposto pago a título de ganho de capital no ano de 2012 referente à parcela recebida no fechamento do acordo. Foram citados como enquadramento legal da infração, dentre outros, o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e o artigo 23, § 2°, da Lei n° 9.249/95, segundo os quais: Lei n° 7.713/88 Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. (...) § 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Lei n° 9.249/95 Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º. Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º. Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. De acordo com a acusação fiscal, corroborada pela decisão proferida pela DRJ, na operação em julgamento, restou caracterizada a alienação dos 37,87% das ações da Big Benn Fl. 1929DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 para a Drogarias Guararapes S.A., por meio da operação de incorporação de ações, com ganho de capital. Afirma ainda que o disposto no § 2º artigo 23 da Lei nº 9.249/95, amolda-se ao conceito de ganho de capital no caso concreto, não havendo a criação de nova hipótese de incidência. A decisão de piso destaca que na incorporação de ações há alienação das ações incorporadas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em dinheiro, razão porque, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição, essa deve ser tributada como ganho de capital, independentemente da existência de fluxo financeiro. No entanto, cabe ressaltar que a operação em comento é a incorporação de ações, prevista no art. 252, da Lei nº 6.404, de 1976, que assim estabelece: Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembleia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembleia geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento de capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. § 2º A assembleia geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto da metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembleia-geral da incorporadora, efetivar-se- á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. Conforme se destaca no artigo 252 da referida lei, na incorporação das ações há uma transferência de todas as ações para o patrimônio da empresa incorporadora pela absorção de seu patrimônio, com consequente conversão da empresa incorporada em subsidiária integral da incorporadora, ocorrendo uma concentração empresarial em que se mantém a personalidade jurídica da companhia cujas ações são incorporadas. Não ocorre a sucessão de direitos e obrigações entre as companhias envolvidas. Essa situação é diferente daquela prevista no artigo 227 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) em que ocorre a extinção da sociedade incorporada na incorporação de sociedades: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Da mesma forma, a incorporação de ações não se confunde com o aumento de capital através de aporte de bens, disposta no art. 23 da Lei nº 9.249/95, haja vista que a incorporação de ações não representar subscrição de capital em bens. In casu, de acordo com os documentos adunados aos autos, constata-se que foi celebrado acordo de investimentos, através do qual resultou no contrato de compra e venda de ações ("Alienação de Ações Big Benn") e incorporação de parcela das ações da Big Benn Fl. 1930DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 ("Incorporação de Ações Big Benn"). Assim, foi realizada uma reorganização societária, em que a Drogaria Guararapes adquiriu participação societária equivalente a 62,13% do capital votante da Big Benn, através da alienação das ações ordinárias detidas pelo contribuinte Recorrente e demais acionistas, pelo valor total de R$293.023.605,25. As ações da Big Benn mantidas pelos Acionistas, após a referida compra e venda, foram objeto de operação de incorporação de ações. Assim, em decorrência da venda pelo Recorrente, de 62,13% da participação na Big Benn alienada à Drogaria Guararapes, após a dedução de despesas, foi apurado ganho de capital, tendo sido oferecido à tributação o montante correspondente à parcela à vista recebida no ano-calendário de 2012. As demais ações, correspondentes a 37,87% (trinta e sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) remanescentes do capital social da Big Benn e que estavam sob a titularidade do Recorrente, foram objeto de incorporações, conforme descrito no Recurso Voluntário: 31. As ações que permaneceram sob titularidade do RECORRENTE após a alienação foram incorporadas pela BR Pharma por meio de operação de incorporação de ações realizada em duas etapas. 32. Na primeira etapa, em sede de Assembleia Geral Extraordinária da Big Benn, realizada em 29 de março de 2012 (Doc. 20 da Impugnação) e de Assembleia Geral Extraordinária da Drogaria Guararapes, realizada na mesma data (Doc. 21 da Impugnação) foi aprovada a Incorporação de Ações ("Primeira Incorporação de Ações"), por meio da qual a Big Benn se tornou subsidiária integral da Drogaria Guararapes, com uma relação de substituição fixada em 0,615624 (seiscentos e quinze mil, seiscentos e vinte e quatro milionésimos) ações de emissão da Drogaria Guararapes para cada ação da Big Benn — conforme pode ser conferido no anexo Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações (Doc. 22 da Impugnação). 33. Em razão da Primeira Incorporação de Ações, o capital social da Drogaria Guararapes foi acrescido em R$178.600.005,00 (cento e setenta e oito milhões, seiscentos mil e cinco centavos), montante representativo do valor das ações da Big Benn incorporadas ao patrimônio da Drogaria Guararapes, conforme avaliado por Laudo Econômico (Doc. 20 da Impugnação), mediante a emissão de 1.205.292 (um milhão, duzentos e cinco mil e duzentas e noventa e duas) novas ações da Drogaria Guararapes, quantidade esta determinada mediante a aplicação da relação de substituição descrita acima, passando o capital social da Drogaria Guararapes de R$344.603.583,56 (trezentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), anteriormente representados por 2.397.218 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, duzentos e dezoito) ações ordinárias, para R$523.203.588,56 (quinhentos e vinte e três milhões, duzentos e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), representado por 3.602.510 (três milhões, seiscentas e dois mil, quinhentas e dez) ações ordinárias. 34. Com a incorporação de ações da Big Benn pela Drogaria Guararapes, esta passou a deter os 37,87% (trinta e sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) remanescentes do capital social da Big Benn, de forma que a Big Benn se tornou uma subsidiária integral da Investidora. 35. A Primeira Incorporação de Ações resultou na emissão de novas ações da Guararapes para os antigos acionistas do Grupo Big Benn, passando, assim, o RECORRENTE, a deter um total de 271.191 (duzentas e setenta e um mil, cento e noventa e uma) ações de emissão da Drogaria Guararapes (Doc. 23 da Impugnação). 36. Na segunda etapa, ocorrida na mesma data, em sede de nova Assembleia Geral Extraordinária da Guararapes (Doc. 24 da Impugnação) e de Assembleia Geral Extraordinária da BR Pharma, (Doc. 25 da Impugnação) foi aprovada nova Incorporação de Ações ("Segunda Incorporação de Ações"), por meio da qual a Drogaria Guararapes se tornou subsidiária integral da BR Pharma, com uma relação de Fl. 1931DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 substituição fixada em 19,757322 (dezenove inteiros, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e dois milionésimos) ações de emissão da BR Pharma para cada ação da Drogaria Guararapes — conforme pode ser conferido no anexo Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações (Doc. 26 da Impugnação). 37. Em razão da Segunda Incorporação de Ações, o capital social da BR Pharma foi acrescido em R$178.600.005,00 (cento e setenta e oito milhões seiscentos mil e cinco reais), montante representativo do valor das ações da Drogaria Guararapes incorporadas ao patrimônio da BR Pharma, conforme avaliado por Laudo Econômico (Doc. 24 da Impugnação), mediante a emissão de 23.813.334 (vinte e três milhões, oitocentos e treze mil, trezentas e trinta e quatro) novas ações da BR Pharma, quantidade esta determinada mediante a aplicação da relação de substituição descrita acima, passando o capital social da BR Pharma de R$838.224.282,43 (oitocentos e trinta e oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil e duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), anteriormente representados por 161.301.410 (cento e sessenta e um mil, trezentos e um, quatrocentos e dez) ações, para R$1.016.824.287,43 (um bilhão, dezesseis milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), representado por 185.114.744 (cento e oitenta e cinco milhões, cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e quatro) ações ordinárias. 38. Esse acréscimo na conta de capital social da BR Pharma, ocorrido em razão da Segunda Incorporação de Ações, resultou na emissão de novas ações para os antigos acionistas do Grupo Big Benn, passando, assim, os Acionistas a deterem um total de 23.813.334 (vinte e três milhões, oitocentos e treze mil, trezentas e trinta e quatro) ações de emissão da BR Pharma, na proporção de suas participações. 39. Em resumo, o efeito prático observado para o RECORRENTE após as duas operações de Incorporação de Ações foi a substituição – sem variação patrimonial – de 271.191 (duzentas e setenta e um mil, cento e noventa e uma) ações da Big Benn por 5.358.000 (cinco milhões, trezentas e cinquenta e oito mil) ações da BR Pharma. (Doc. 27 da Impugnação). O Recorrente assevera que o efeito prático observado após as duas operações de Incorporação de Ações foi a substituição – sem variação patrimonial – de 271.191 (duzentas e setenta e um mil, cento e noventa e uma) ações da Big Benn por 5.358.000 (cinco milhões, trezentas e cinquenta e oito mil) ações da BR Pharma, e que manteve em sua declaração de ajuste o valor que já constava, correspondente ao custo de aquisição, não considerando o valor decorrente da avaliação realizada no âmbito da incorporação de ações Destacou ainda que as 5.358.000 ações recebidas pelo contribuinte foram objeto de penhor para garantir as obrigações assumidas pelo Recorrente, nos termos das cláusulas contratuais VIII e IX do Acordo de Investimento, o que tornou indisponível as ações pelo prazo de três anos (Lock Up - cláusula 9.3 do Contrato de Penhor), até a extinção do gravame (duração do penhor de 10 anos). Segundo o contribuinte, “não se pode admitir a cobrança de numerário que, apenas a título de principal, supera R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), sem que o RECORRENTE tenha acrescido sequer R$1,00 (um real) ao seu patrimônio. Repita-se: o RECORRENTE foi autuado sem ter recebido um único centavo em razão das operações que resultaram na troca de ações da Big Benn por ações da BR Pharma em um cenário em que, ainda que quisesse, não poderia ter alienado as ações em razão das disposições contidas no Contrato de Penhor”. Com efeito, o resultado da operação de incorporação de ações implicou na troca de participações societárias. O que se constata é a substituição de ações onde, quem detém a participação na sociedade cujas ações serão incorporadas, passa a deter a participação diretamente na sociedade incorporadora. Do conjunto probatório adunado aos autos não se Fl. 1932DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 vislumbra a transferência, por ato de alienação, de bens de pessoa física para uma pessoa jurídica. Mas não é só. Há de se verificar se efetivamente ocorreu a realização da renda e, por conseguinte, a configuração do fato gerador do IRPF com a verificação da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Com efeito, o ganho de capital guarda relação direta com o conceito de renda, razão pela qual, para que ocorra, há necessidade de acréscimo realizado e disponível. A realização da renda é necessária para que não exista incerteza quanto à efetiva existência do ganho de capital, até porque a tributação do IRPF segue o regime de caixa. Vejamos o disposto contido no art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nos termos do 2º da Lei n.º 8.134/90, a tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está sujeita ao regime de caixa, sendo que o momento da ocorrência do fato gerador se configura com o efetivo recebimento de recursos financeiros. Vejamos: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), vigente à época dos fatos, ao tratar do imposto de renda pessoa física, assim estabeleceu: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira a favor do beneficiário. (grifamos). Do fundamento da exigência tributária contida no lançamento, com base no art. 3º, §3º da Lei nº 7.713/88, dessume-se que a tributação somente ocorre quando restar configurado o acréscimo patrimonial, sem o qual não há que se falar em renda. Isso porque a realização da renda é conceito necessário com vistas a preservar a capacidade contributiva do contribuinte disposta no art. 155, § 1º da Constituição Federal. Com a operação de incorporação de ações há uma expectativa de obtenção de ganho que poderá se realizar no futuro no caso de alienação das ações por um valor superior ao do custo de aquisição. Fl. 1933DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 Percebe-se que na acusação fiscal sequer restou demonstrado que as novas ações foram contabilizadas por valor superior ao de custo, embora este fato, por si só, não permita concluir que ocorreu efetivamente um acréscimo patrimonial ou ganho de capital suscetível de tributação, pois não houve disponibilidade efetiva de renda que somente se verificará quando o contribuinte efetuar a alienação da participação societária, para que não ocorra a tributação do patrimônio com violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF). Na realidade, ocorreu uma sub-rogação, no patrimônio do acionista, das ações de uma empresa pelas ações de outra empresa, não havendo que se falar em ganho de capital, pois não há disponibilidade efetiva da renda, que pode acontecer, caso o contribuinte efetue a alienação da sua participação societária. Destarte, o ganho de capital depende da realização do ganho e, de fato, pelo que consta dos autos, o sujeito passivo não recebeu numerário com a incorporação das ações. O art. 2º da Lei 7.713/88 determina que Imposto de Renda Pessoa Física será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Dessa forma, inexistindo ganho efetivo, conquanto possa ser aferível ganho potencial, não há que se falar em realização do fato gerador. Ressalte-se ainda que a atribuição de valor às ações é requisito do ato, inexistindo fixação de preço, mas sim avaliação das ações para fins societários específicos. Isso porque o mercado de capitais possui como principal característica a sazonalidade, sendo possível, quando da alienação da participação, a ocorrência de valorização ou desvalorização das ações, razão pela qual poderá ou não ocorrer o ganho de capital, posteriormente. Destaque-se a seguir trechos do Recurso Voluntário que, com muita propriedade, traz a realidade do mercado de capitais ao caso concreto: 170. Trazendo os conceitos apresentados acima para o mundo real, é importante ressaltar que as ações da BR Pharma recebidas pelo RECORRENTE no escopo da operação desvalorizaram drasticamente entre a data da Incorporação de Ações, ocorrida em 29 de março de 2012, e a data da lavratura do auto de infração, ocorrida em 13 de fevereiro de 2017. 171. Com efeito, o custo de aquisição das ações detidas pelo RECORRENTE na Big Benn, considerado pela D. Fiscalização em razão da Incorporação de Ações, foi de R$4,63 (quatro reais e sessenta e três centavos) por ação. 172. Por sua vez, o valor de aquisição de cada ação da Guararapes considerado pela D. Fiscalização para fins de apuração do suposto ganho de capital, foi de R$148,18 (cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos), fato descrito no próprio TVF (fls. 16 e 17). 173. Já o valor atribuído pela D. Fiscalização para cada ação recebida da BR Pharma (BPHA3) pelo RECORRENTE, ao final da operação, foi de aproximadamente R$7,50 (sete reais e cinquenta centavos) (valor de emissão de cada ação da BR Pharma). 174. Pois bem. Quando da lavratura do auto de infração, dia 13 de fevereiro de 2017, a mesma ação (BPHA3) era negociada na BM&F Bovespa a R$7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos), conforme se verifica do anexo Resumo Mensal de Negociação – Brasil Pharma, documento que comprova o valor de cada ação da BR Pharma em bolsa (cotação do dia 13 de fevereiro de 2017) (Doc. 33 da Impugnação). 175. Tal valor até seria razoável se as ações da BR Pharma não tivessem sofrido grupamento de 50 para 1 em outubro de 2015 (Fato Relevante – Doc. 34 da Impugnação), de forma que, quem no passado detinha 50 (cinquenta) ações, hoje possui apenas 1 (uma). 176. Em outras palavras, após o grupamento de ações o RECORRENTE deixou de possuir 10.716.000 ações e passou a possuir 214.320 ações (10.716.000/50), como se Fl. 1934DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 verifica do anexo extrato atualizado emitido pelo Banco Bradesco (Doc. 35 da Impugnação). 177. Logo, as 50 ações – que no passado equivaleriam a cerca de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) – na data da autuação, após o já mencionado grupamento de ações, correspondiam ao valor unitário negociado por ação de R$7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos). 178. A desvalorização é evidente. O que se tem, em números, são ações que valeriam hoje, de forma unitária, cerca de R$0,15 (quinze centavos)! 179. Assim, caso o RECORRENTE optasse por alienar hoje as ações recebidas por meio da incorporação de ações, o que sequer é possível em razão do penhor das ações e só se admite para argumentar, incorreria em vultuosa perda: tais ações valem hoje muito menos do que o valor informado em sua Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda ("DAA 2012") (Doc. 31 da Impugnação). Cabe ainda ressaltar que, ao buscar subsídios jurisprudenciais neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não obstante a existência de decisões contrárias, verifiquei que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou, na sessão do dia 03/03/2015, em caso similar ao ora em escopo e, através do Acórdão nº 9202003.579, entendeu pela não incidência do IRPF na operação de incorporação de ações. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, de maneira minuciosa e didática, proferiu o voto vencedor, abrangendo o tema sob diversas perspectivas, conforme se destaca a seguir: De acordo com o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio, versão 5.11a, Alienar significa “Transferir para outrem o domínio de; tornar alheio; alhear;”. Sob minha ótica, “incorporação de ações” não se confunde com “incorporação de sociedades” nem tampouco com “subscrição de capital em bens” e, portanto, inexiste fundamento legal que dê sustentação ao lançamento. Na incorporação de empresas, ocorre a transmissão do patrimônio da incorporada para a incorporadora, com a extinção daquela. Já a integralização de capital consiste na subscrição de capital, quando uma sociedade comercial é constituída, ou seja, os sócios assinam um termo prometendo injetar valores na empresa, quer sob a forma de dinheiro ou de bens e direitos. A integralização do capital é o cumprimento da promessa, quando do sócio efetivamente entrega os valores ou bens para a empresa. O artigo 23 da Lei n° 9.249/95 trata de operações de transferência de bens e direitos a título de integralização de capital, sendo, pois, inaplicável ao caso, segundo penso, na medida em que incorporação de ações não representa subscrição de capital em bens. Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de participação societária, entendo que não pode dar sustentação à exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88. Já pela figura da incorporação de ações, transmite-se a totalidade das ações (e não do patrimônio), sendo que a incorporada passa a ser subsidiária integral da incorporadora, sem, obviamente, ser extinta, ou seja, permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá a substituição no patrimônio do sócio, por idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação, pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação. Os sócios, pessoas físicas, independentemente de terem ou não aprovado a operação na assembleia de acionistas que a aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida em suas declarações de ajuste anual. Não se pode olvidar que de acordo com o artigo 5°, inciso II, com o artigo 37 e com o artigo 150, inciso I, todos da Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos I Fl. 1935DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 e III, e § 1°, do Código Tributário Nacional – CTN, somente a lei pode instituir ou majorar tributos, bem como definir o fato gerador da obrigação tributária. (...) Resta claro que os arts. 1º e 2º tratam da hipótese que define incidência da ocorrência do fato gerador, que só ocorre, como definido em Lei, quando os rendimentos são percebidos por pessoas físicas. Além disso, define claramente, que o imposto será devido, pelas pessoas físicas, à medida em que os rendimentos e ganho de capital foram percebidos. É certo que a Constituição da República de 1988 outorgou competência tributária aos entes federativos por meio de regras compostas por expressões que denotam riqueza tributável (os “fatos-signos presuntivos de riqueza”, conforme expressão cunhada por Alfredo Augusto Becker). Dada a vaguidão e a ambiguidade dos vocábulos, é patente a dificuldade de se precisar, semanticamente, o que deve ser entendido por “renda e proventos de qualquer natureza”, “faturamento”, “receita”, “salários”, dentre outros. O legislador constituinte se utilizou de conceitos fechados e determinados, que vinculam a atividade do legislador infraconstitucional, como forma de se garantir a segurança jurídica e a legalidade. Quis o legislador constituinte repartir, com rigidez e precisão, o espaço de tributação de cada ente federativo, evitando, desta forma, conflitos de competência. Se com a rígida discriminação de competências tributárias, vemos a todo o tempo situações de bitributação, certamente a adoção de tipos aumentaria, sobremaneira, as invasões de competência. Os conceitos constitucionais não poderão ser alterados pelo legislador infraconstitucional, a quem caberá, tão somente, defini-lo por meio de instrumento normativo próprio (a Lei Complementar prevista no artigo 146 da Lei Constitucional de 1988, que será objeto de análise em tópico próprio). Qualquer atuação que extrapole o conceito constitucional, implica reconhecimento do vício de inconstitucionalidade da norma jurídica tributária. (...) Por outro lado, não obstante as delimitações negativas que buscamos realizar, é importante salientar que o Texto Constitucional consagra o direito de propriedade (artigo 5º, XXII, da Constituição da República de 1988), a capacidade contributiva (artigo 145, §1º, do mesmo Diploma) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). A tributação consiste em invasão no patrimônio do contribuinte, relativizando o seu direito de propriedade, que destaca parte de sua riqueza (a ser calculada de acordo com o referencial adotado – renda, patrimônio, faturamento, receita, dentre outros) e a entrega ao Estado, como forma de abastecimento dos cofres públicos e concretização dos valores constitucionais perseguidos pela sociedade. Esta invasão, no entanto, não pode aniquilar direitos fundamentais. A capacidade contributiva, a seu turno, impõe que o legislador capte as manifestações de riqueza, previamente estipuladas pelas regras de competência tributária. Com essas palavras, queremos pontuar que só há renda– acréscimo patrimonial – após o confronto entre as receitas e as despesas, de modo a se tributar, efetivamente, riqueza disponível, e não um ônus, uma perda ou, enfim, qualquer decréscimo patrimonial. Nesse diapasão, parece-nos que o vocábulo renda só pode significar o acréscimo de riqueza definitivo ao patrimônio do contribuinte, obtido após a dedução das despesas indispensáveis à manutenção da fonte produtora, verificada em determinado período de tempo. O conceito em tela distingue-se principalmente da noção de “patrimônio” (que é o conjunto estático de bens) e de “receita” (ingresso patrimonial), vez que sua configuração depende da dedução de determinadas saídas. Do contrário, ter-se-ia renda como sinônimo de receita. Fl. 1936DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 Posto isso, cabe analisar se a definição do conceito de “renda e proventos de qualquer natureza” realizada pelo legislador nacional complementar, é compatível com a regra de competência do artigo 153, III, da Carta Magna de 1988. Coube à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, a, da Constituição da República, definir os conceitos constitucionais, a fim de delimitar e balizar o legislador ordinário na expedição da regra-matriz de incidência dos tributos de sua competência. O legislador complementar, portanto, deve se ater ao conceito constitucional de renda, sem prejuízo das demais limitações formais e materiais ao poder de tributar previstas na Carta Magna de 1988. Nesse diapasão, o legislador complementar definiu o conceito de renda, conforme o artigo 43, I e II, do CTN – Código Tributário Nacional: (...) A tributação da renda só é possível quando configurada a disponibilidade –econômica ou jurídica – que denote manifestação de capacidade contributiva por parte do contribuinte. A disponibilidade econômica refere-se à efetiva disponibilidade dos recursos financeiros em caixa, enquanto a disponibilidade jurídica consiste em título jurídico, líquido e certo, que lhe permite obter, incontestavelmente, a realização em dinheiro. O importante, para que se viabilize a incidência do tributo, é que o contribuinte adquira esta disponibilidade e manifeste capacidade econômica para arcar com a carga tributária que lhe será imposta em razão deste acréscimo. Definir se a incorporação de ações enseja ganho de capital aos acionistas, pessoas físicas da empresa incorporada, exige domínio do conceito constitucional de renda, da sua definição à luz do Código Tributário Nacional e se há subsunção deste evento, ou não, ao critério material da hipótese de incidência da norma tributário. Ademais, é decisivo saber se esta operação societária equipara-se à alienação de bens ou direitos por meio de subscrição de ações, conforme disposto no §3º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88. De nossa parte, afirmo sem qualquer receio que a incorporação de ações não se equipara à alienação de bens. Alienar tem como acepção de base a transferência de algo a outrem. O Código Civil de 2002, trata a alienação como forma de perda da propriedade, consoante o artigo 1.275, I, e se concretiza quando há um negócio jurídico bilateral, pelo qual o alienante transfere, a título gratuito ou oneroso, determinado bem ou direito ao alienatário. Na incorporação de ações ocorre troca, permuta ou, como enuncia a Lei das Sociedades Anônimas, substituição de ações. Esta transação, frise-se, não se dá entre os acionistas da incorporada e a sociedade incorporadora, mas sim entre as duas companhias. Os acionistas da incorporada deliberam sobre a formalização da operação, mas não se exige votação unânime. O sócio que tenha recusado a incorporação, caso não exerça o seu direito de retirada, sofrerá os efeitos da operação societária, passando a ser considerado acionista da incorporadora, de quem receberá novas ações, em substituição àquelas que possuía, cabendo-lhe efetuar as alterações necessárias em sua declaração de bens. A incorporação tem como um de seus efeitos a transformação da sociedade incorporada em sua subsidiária integral – e não a sua extinção, como ocorre com a incorporação tradicional – da qual a incorporadora passa a ser a única acionista. Ato contínuo, a incorporadora emite ações em seu nome, para substituir aquelas que foram incorporadas, cujo valor pode ser idêntico, inferior ou superior ao valor de custo. Daí o caráter de permuta: o acionista entrega a sua participação societária, e recebe em troca novas ações, agora da empresa incorporadora. Trocam-se, portanto, títulos por outros títulos. O fato de as novas ações serem eventualmente superiores ao valor contabilizado (ou valor de custo), não permite dizer que houve acréscimo patrimonial, visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta somente se verificará quando o contribuinte efetuar a Fl. 1937DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 alienação da participação societária, recebendo, em contrapartida, o preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da renda. Relevante salientar que este ganho verificado em razão da substituição dos títulos é meramente potencial. Como é cediço, o mercado de capitais é sazonal, de modo que o contribuinte pode sofrer a desvalorização de suas ações, nova valorização, e assim sucessivamente. Somente quando ocorrer a alienação efetiva da participação, com recebimento das quantias pela sociedade empresária, é que se poderá verificar a existência, ou não, de ganho de capital tributável. Desta forma, ainda que se possa aceitar a ocorrência de uma transferência de ações (dos acionistas da incorporada à incorporadora), não há recebimento de preço pelos títulos, mas sim de novas ações, cujo valor total, ainda que superior, poderá ser momentâneo, diante das variáveis acima mencionadas. Assim, inexiste qualquer ganho de capital tributável pelo imposto sobre a renda quando ocorre a denominada incorporação de ações. A situação descrita não se amolda ao critério material da norma tributária. Não há efetivo acréscimo patrimonial, mas mera possibilidade de acréscimo, a ser verificado quando da efetiva alienação destas ações. Por conseguinte, exigir o tributo da pessoa física, nestas situações, não só afronta o conceito constitucional de “renda e proventos de qualquer natureza” - porquanto tributa- se patrimônio e não renda - como também viola o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da Lei Constitucional de 1988, vez que o contribuinte não manifesta qualquer riqueza passível de tributável) e da legalidade (artigo 150, I, do mesmo Diploma, vez que se exige exação sem respaldo em lei ou na própria Carta Magna). A partir dessa conclusão, surgem algumas indagações: a) o contribuinte que consta da autuação - pessoa física - percebeu/recebeu algo em operação? Entendo que não, pois não houve a venda de ações. Não houve realização monetária neste momento; b) Ocorreu integralização de capital por pessoa física, sujeita a tributação pela Lei 9.249? Entendo que não, pois houve incorporação de ações, entre pessoas jurídicas, instituto jurídico definido em lei, diverso da integralização de ações; c) Há hipótese de incidência do IRPF nessa operação, sobre a pessoa física? Entendo que haverá quando a pessoa física vender suas ações. Aliás, é bom destacar que a Declaração de Rendimentos da Pessoa Física do contribuinte, sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não foi alterada, persistindo com o mesmo valor, mesmo após a incorporação de ações, haja vista que não houve alteração do patrimônio. Não se deve esquecer as lições do Professor Alberto Xavier que leciona: "A tributação sobre eventual ganho de capital apenas ocorrerá caso de alienação futura das ações da companhia incorporadora, sendo então tal ganho a diferença entre o preço de alienação e o custo originário constante da declaração de bens"; d) Por derradeiro, questiona-se: sendo o contribuinte acionista com poder de decisão na assembleia geral e, por conseguinte, definido a incorporação, não seria a hipótese de se tributar pela existência de elemento de vontade? Entendo que não, pois, conforme lições do Professor NELSON EIZIRIK, na incorporação de ações é estabelecida uma relação entre duas sociedades – a incorporadora e aquela cujas ações serão incorporadas. Verifica-se, assim, a convergência de vontades entre as duas companhias, cujas assembleias aprovam a operação de incorporação de ações pode ser deliberada por maioria, não exigindo a unanimidade. Ademais, na incorporação de ações, ao contrário, prescinde-se da vontade do acionista da companhia cujas ações serão incorporadas. A operação é aprovada por Fl. 1938DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 maioria e independentemente da vontade do acionista minoritário, cabendo-lhe, apenas no caso de dissidência, o exercício do direito de recesso. Registro, por oportuno, que tal entendimento foi manifestado recentemente [19/05/2014] pela d. Procuradoria Federal que atua junto a Comissão de Valores Mobiliário-CVM, em Parecer n /2014/GJU-2/PFE/PGF/AG [doc. entregue com os memoriais] da lavra da Procuradora Federal Raquel Passarelli de Souza Toledo de Campos, conforme se observa: ASSUNTO: CONSULTA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS PARA OS ACIONISTAS DA INCORPORADA. [...] 17. Tanto a vontade que movimenta a incorporação de ações é a das sociedades envolvidas, e não de cada acionista de per si, que a transação é aprovada pela maioria de votos e não por sua unanimidade. Assim, repita-se, a vontade individual determina, apenas, se a ação detida por certo titular será ou não substituída por outra emitida pela nova controladora. Mas é a vontade das assembleias que constitui elemento essencial do negócio de incorporação de ações. 18. Assim, em uma visão global da operação, temos que o negócio é celebrado entre as companhias, que manifestam vontade de contratar por meio das respectivas assembleias e completam as formalidades legais por seus diretores. A emissão das novas ações para os acionistas da incorporada termina de cumprir o procedimento legal e é consequência da aquisição dos títulos originais pela incorporadora e da necessária recomposição dos patrimônios individuais afetados. 19. Por todo o exposto, não existe alienação das ações pelos acionistas da incorporada, cujas manifestações de vontade estão dirigidas à celebração do negócio social. Embora a vontade individual seja relevante para a efetiva substituição de títulos, não o é para perfectibilidade do negócio. A substituição final é consequência legal e lógica da operação e condição imprescindível ao equilíbrio dos interesses contínuos. Portanto, não se pode ignorar o princípio da entidade e dizer, noutra linha, que não haverá tributação. Entendo que a ocorrência do fato gerador do IRPF quando existir a realização dessa renda. (...) Haverá ganho de capital, sim, quando o contribuinte alienar, por valor superior ao custo de aquisição, a participação societária recebida em razão da incorporação de ações ora apreciada. (Grifamos). Nas diversas perspectivas em que o tema foi abordado no Acórdão supratranscrito, destacamos as seguintes conclusões: i. A incorporação de ações não se confunde com incorporação de sociedades nem tampouco com subscrição de capital em bens, portanto, inexiste fundamento legal que dê sustentação ao lançamento; ii. Não existe alienação das ações pelos acionistas da incorporada, cujas manifestações de vontade estão dirigidas à celebração do negócio social; iii. Não há disponibilidade econômica ou jurídica de renda; iv. Na incorporação de ações trocam-se títulos por outros títulos. O fato de as novas ações serem eventualmente superiores ao valor contabilizado (ou valor de custo), não permite dizer que houve acréscimo patrimonial, visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda; Fl. 1939DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 v. Somente haverá incidência de IRPF quando a pessoa física vender suas ações; vi. Não há recebimento de preço pelos títulos, mas sim de novas ações, cujo valor total, ainda que superior, poderá ser momentâneo, diante das variáveis que podem acontecer nesses casos devido às oscilações do mercado de capitais. Por oportuno, importante nesse ponto mencionar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ocasião do julgamento da Apelação nº 505279342.2011.4.04.7000, que de forma elucidativa entendeu que não há a alienação de ações ou mesmo uma incorporação ficta, mas sim a sub-rogação legal dos acionistas cujas ações houveram de ser incorporadas, nas ações da incorporadora, senão vejamos: Não há a alienação de ações ou mesmo uma incorporação ficta, mas sim a sub-rogação legal dos acionistas cujas ações houveram de ser incorporadas, nas ações da incorporadora. (...) A alienação importa na renúncia de um direito e é, portanto, voluntária. Tendo em vista que na sub-rogação real derivada de lei há a substituição de uma coisa por outras em razão de expressa previsão legal, não há que se confundir alienação com sub-rogação real. (...) Mesmo que se considerasse a incorporação de ações como ato de alienação, não estaria a situação dos autos enquadrada no âmbito da regra matriz de incidência do IRPF. Pela simples e óbvia razão de que nem toda alienação implica em ganho de capital. Em outras palavras, a realização de uma alienação. Por si só, não gera ganho de capital cujo exemplo típico é a permuta sem torna, ainda que não coincidentes os valores dos bens permutados. (2ª Turma, ReI. Des. Otávio Roberto Pamplona, J: 11/10/2015). No presente caso, não ocorreu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, pois não houve aumento patrimonial, mas sim uma permuta de participações das ações e o direito ao crédito decorrente da troca de ações que representa um ganho potencial não realizado. Nesse diapasão, diante da inexistência de realização da renda que autorize a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física por ganho de capital na incorporação de ações, impõe-se, nesse ponto o cancelamento da exigência fiscal. Ganho de capital na alienação – Dedução de Custos O Recorrente aduz que da leitura do artigo 123, §5º do RIR/99, verifica-se que são necessários dois requisitos para dedução dos valores pagos à título de corretagem Financeiros: (i) natureza de corretagem e (ii) ausência de transferência do ônus do pagamento ao adquirente (no caso concreto, a BR Pharma). Afirma que os contratos se referem à corretagem e que o ônus do pagamento dos valores devidos ao Credit Suisse e à AGL foram suportados pelos próprios Acionistas. Com relação ao contrato com a Credit Suisse, resta que claro que não há qualquer e relação de prestação de serviço com a venda em si do negócio, razão pela qual não cabe interpretar que ocorreu alguma forma de corretagem/comissão, conforme se constata da análise do contrato, cujo trecho transcrevemos a seguir (fl. 235): Fl. 1940DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 Com relação ao contrato celebrado com a empresa AGL, a motivação da fiscalização para glosar o custo de aquisição foi o fato da composição da empresa ser de familiares da contribuinte (fls. 34/35), entendendo assim que não havia corretagem. No entanto, da análise do contrato de compra e venda adunado aos autos, em que consta o valor da alienação recebido por cada acionista (anexo A), o montante dos honorários pagos para a realização do contrato não integra o valor do bem alienado. O contrato traz o seguinte objeto quanto aos serviços prestados: Ressalte-se que o contrato firmado com a AGL foi celebrado antes do inicio das tratativas entre os acionistas da Big Benn e a BR Pharma e no objeto do contrato inclui a apresentação da transação a potenciais investidores e intermediação nas negociações, e não houve transferência do ônus do pagamento para o adquirente. Fl. 1941DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 Cabe ainda destacar que o § único do art. 723 do Código Civil estabelece a necessidade do corretor prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio: Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010) Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010) Na operação de incorporação de ações, o serviço de corretagem engloba vários envolvidos para que se possa trazer mais segurança à uma operação extremamente complexa. A respeito do tema, cabe ainda ressaltar a decisão proferida no Acórdão nº 2201003.891, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, cuja ementa segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO JUDICIAL NÃO CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto à matéria. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SEM EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. A capitalização dos lucros, com ou sem a emissão de novas ações, implica, para o acionista, o benefício de aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, nos termos previstos na legislação de regência. VALOR DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. Com a análise do contrato de compra e venda anexo aos autos, resta claro o valor da alienação recebido por cada acionista, de modo que, embora seja inconteste o pagamento de honorários para a realização do contrato referido, tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado. Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor efetivamente relativo a alienação das ações. (Acórdão nº 2201003.891 - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 13 de setembro de 2017; Ana Cecília Lustosa da Cruz) Ressalte-se ainda que a autoridade fiscal não traz quaisquer provas concretas quanto a eventual existência de conluio, fraude ou simulação em relação aos valores dispendidos pela alienante, pagos pela prestação de serviços para a empresa AGL. Assim, resta caracterizada a corretagem. Dessa forma, deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor relativo à alienação das ações, excluindo o montante gasto pelo contribuinte quanto a empresa AGL, haja vista que a finalidade da norma é excluir a parcela não integrante do valor do bem (valor da corretagem), quando suportado pelo alienante, do valor da alienação levado a efeito para o cálculo do ganho de capital. Fl. 1942DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 Responsabilidade Tributária Foi atribuída à Sra. Priscila Guimarães Rodrigues Aguilera a responsabilidade tributária, por serem os fatos geradores oriundos da alienação de bens comuns do casal, com base no art. 124, I, do CTN. No presente caso, a responsabilidade solidária da Sra. Priscila Guimarães Rodrigues Aguilera se dá, única e exclusivamente, pelo fato de ser casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sem se apresentar qualquer demonstração de que tenha praticado um único ato conjunto para a operação de incorporações de ações que no entender da fiscalização ensejou a incidência do IRPF. Ainda que se tratem de cônjuges na constância de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, inexiste a comprovação inequívoca, por parte da autoridade fiscal, do interesse comum, que não seja apenas o econômico. Não se verifica a realização conjunta, de forma direta, da situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, pois os sujeitos passivos não praticaram conjuntamente o fato gerador. Dessa forma, não havendo na acusação fiscal quaisquer elementos ou indícios de participação direta da Sra. Priscila Guimarães Rodrigues Aguilera na operação de incorporações de ações que ensejou o presente lançamento, resta incabível a imputação de responsabilidade solidária que lhe foi atribuída. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) excluir do lançamento a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física na incorporação de ações; (ii) excluir do valor da alienação das ações os valores proporcionais pagos à empresa AGL; (iii) excluir a responsabilidade solidária da Sra. Priscila Guimarães Rodrigues Aguilera. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. Incorporação de ações. No caso, os recorrentes adquiriram a participação societária em incorporadoras mediante entrega das participações em incorporadas. Em outras palavras, saíram de seu patrimônio jurídico as ações de incorporada e ingressaram as novas ações emitidas pela incorporadora. Embora denominado de "incorporação de ações", o evento societário em questão representa uma transferência de domínio de um bem para outra pessoa, tendo em vista os efeitos Fl. 1943DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 patrimoniais para o sócio, o qual, ao adquirir participação societária atual, entrega ações anteriormente possuídas integrantes de seu patrimônio. A situação guarda identidade com a integralização de capital mediante entrega de bens: Lei 9.249, de 1995 Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. A transmissão da propriedade dos ativos é onerosa e mensurada em dinheiro, a partir de prévia avaliação de profissionais peritos: Lei 6.404, de 1976 Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembleia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º A assembléia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se- á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. Sendo assim, a incorporação de ações é uma forma de alienação em sentido amplo e a diferença a maior a favor do valor econômico em contraposição ao custo de aquisição da participação na empresa cujas ações estão sendo incorporadas por outra se constitui em ganho de capital. Correto o entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit nº 224, de 14 de agosto de 2014. As operações que importem alienação de bens estão sujeitas à apuração de ganho de capital: Lei 7.713, de 1988 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...)§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão Fl. 1944DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Note-se que o §3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, veicula rol exemplificativo, enumerando sem esgotar negócios jurídicos reconhecidamente distintos, como a compra e venda, permuta, desapropriação e os contratos afins. A disponibilidade da nova riqueza em pecúnia não é requisito absoluto para a tributação do ganho de capital, bastando o acréscimo patrimonial advindo do ingresso de bem ou direito. Ao definir o fato gerador do imposto, o ordenamento não se reporta à disponibilidade financeira ou circulação de numerário (dinheiro em caixa - regime de caixa), mas à disponibilidade econômica ou jurídica (acréscimo patrimonial): Constituição Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 2º O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Código Tributário Nacional Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei 7.713, de 1988 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...)§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por isso, não há que se falar em mera expectativa de renda a ser concretizada apenas quando da venda das ações, uma vez que as ações da companhia incorporadora entregues em pagamento foram avaliadas economicamente, refletindo o seu valor a prática do mercado, e representando o acréscimo patrimonial do contribuinte na perspectiva estática, ou seja, em relação à situação anterior à operação de incorporação de ações. Logo, não há ofensa aos princípios da capacidade contributiva, isonomia, razoabilidade ou não confisco. Fl. 1945DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 Note-se que o artigo 55 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR, em seus incisos IV e XIII, trazia exemplificativamente hipóteses de incidência em que não há recebimento de valores em dinheiro: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; A incorporação de ações não tem natureza jurídica de uma sub-rogação real, pois não há uma mera substituição de ações, com equivalência de valores entre os bens substituídos e manutenção de uma mesma natureza jurídica ou idêntico regime jurídico entre os ativos. Em face do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, também não há uma simples recomposição do patrimônio do acionista da companhia cujas ações foram incorporadas. Pelo mesmo motivo, não há como se considerar haver uma simples troca entre bens de mesmo valor. Há aquisição de disponibilidade econômica com o recebimento de um valor que acresce efetivamente riqueza ao patrimônio do contribuinte, mesmo que não seja em dinheiro. A convenção particular entre as partes com o fim de limitar a faculdade de disposição do direito de propriedade do acionista, obrigando-o a não aliená-las por um determinado período (lock up), não tem o condão de modificar a definição e o momento de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, reputando-se perfeito e acabado por ocasião da incorporação das ações. A celebração do contrato de penhor pelo contribuinte revela que adquiriu a titularidade e a disponibilidade jurídica das ações, pois apenas o proprietário pode dar bens em garantia e para tanto, além do domínio, deve ter a livre disposição da coisa (Lei n° 3.071, de 1916, art. 756; e Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.420). Assim, o acordo de vontade de índole privada no tocante à cláusula de restrição temporária a alienação de ações (lock up) ou mesmo o penhor não implicam concluir pela existência de mera expectativa de acréscimo patrimonial e, portanto, pela necessidade de diferimento da tributação para a data de encerramento do prazo de "lock up" ou do penhor ou mesmo para o momento de alienação das participações societárias, quando só então seria possível mensurar, na visão do recorrente, o seu efetivo acréscimo patrimonial. Isso porque, a incidência da exação tributária é demarcada no momento em que as ações mais valiosas ingressam no patrimônio do contribuinte, de acordo com precificação determinada por laudos de avaliação específicos, não ficando a base de cálculo do ganho de capital submetida aos fatores naturais do mercado de ações que acarretam flutuações no preço do ativo. Se, após o lapso temporal de "lock up" ou liberação do penhor, o contribuinte aliena parte ou a totalidade das ações, caberá se verificar se obteve valor superior ao preço efetivo da operação de incorporação. Se houver, incorrerá em novo fato gerador do imposto sobre a renda, porquanto se tratará de outro negócio jurídico de transferência de domínio, representativo de realização de renda devido ao acréscimo de patrimônio. Fl. 1946DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-006.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720108/2017-23 O entendimento aqui esposado já foi acolhido nos Acórdãos n° 2401-005.876 e n° 2401-005.877, de 04/12/2018. Logo, não prosperam as alegações de ter havido apenas reestruturação societária com substituição de ações por valor equivalente, ausência de disponibilidade econômica ou jurídica, impossibilidade de haver alienação e disponibilidade econômica ou jurídica diante de cláusula de lock up e penhor, de suposta tributação de renda virtual ou de patrimônio e de ser cabível a manutenção de custo de aquisição sem considerar a incorporação de ações e a avaliação decorrente do art. 252, § 1º, da Lei 6.404/76, de 1976. Além disso, não se vislumbra ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da estrita legalidade, bem como não há que se falar em lançamento de imposto sem ocorrência de fato gerador, disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial, sendo o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação da legislação sob alegação de ofensa a princípios constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Portanto, cabível o lançamento em face da incorporação de ações. Responsabilidade tributária. Em relação à titularidade das participações societárias adquirida após a celebração do casamento em comunhão parcial de bens, os cônjuges são coproprietários em razão do regime de bens, a realizar, por ocasião da alienação das ações, conjuntamente a situação configuradora do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital. Por conseguinte, não há como se negar a existência de interesse comum na obrigação tributária (CTN, art. 124, I), a justificar a inclusão da Sra. Priscila Guimarães Rodrigues Aguilera no polo passivo do presente Processo Administrativo Fiscal. Isso posto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para excluir do valor da alienação os valores proporcionais pagos à empresa AGL. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1947DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720304/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSPORTE DE MINÉRIO ENTRE MINAS E FÁBRICA. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO ADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA REFERIDA NO §17 DO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96. O Período de Apuração do litígio em questão é anterior à própria Lei n° 13.097, de 19/01/2015, e a Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014, quando não vigia a multa isolada de 50% (cinquenta por cento). PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Até a edição da IN RFB n° 1396/2013, o processo administrativo de consulta formalizado pelo sujeito passivo da obrigação tributária produzia efeitos exclusivamente entre as partes, consulente e Fisco. A apresentação de Soluções de Consulta e de Divergência de terceiros, não vinculam a fiscalização, não constituindo assim as denominadas “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”.
Numero da decisão: 3302-007.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar as omissões alegadas e afastar a exigência da multa isolada de 50%, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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TRANSPORTE DE MINÉRIO ENTRE MINAS E FÁBRICA. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO ADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA REFERIDA NO §17 DO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96. O Período de Apuração do litígio em questão é anterior à própria Lei n° 13.097, de 19/01/2015, e a Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014, quando não vigia a multa isolada de 50% (cinquenta por cento). PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Até a edição da IN RFB n° 1396/2013, o processo administrativo de consulta formalizado pelo sujeito passivo da obrigação tributária produzia efeitos exclusivamente entre as partes, consulente e Fisco. A apresentação de Soluções de Consulta e de Divergência de terceiros, não vinculam a fiscalização, não constituindo assim as denominadas “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar as omissões alegadas e afastar a exigência da multa isolada de 50%, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Fl. 31842DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720304/2012-67 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO invocou os arts. 64, inciso I, 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, para interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão n° , de 24 de outubro de 2017, fls. 31.698 a 31.766. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido à CSRF pelo Presidente da 3a Câmara, nos termos do Despacho n° S/N° - 3a Câmara, de 2 de janeiro de 2018, fls. 31.784 a 31.787. O feito foi contrarrazoado, fls. 31.813 a 31.829. O arrazoado de fls. 31.793 a 31.806, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão do vício de omissão de pronunciamento a respeito de: 1) A inaplicabilidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96; 2) O descabimento dos juros de mora e das multas aplicadas por aplicação do artigo 100, inciso III do CTN; 3) A decisão não enfrentou as questões centrais apresentadas pela embargante: a) não analisou as considerações quanto à ausência de individualização, pelo agente fiscal, das notas fiscais em que, supostamente, a embargante teria tomado créditos sobre o valor do IPI e do ICMS-ST; b) não analisou as considerações da embargante a respeito dos procedimentos por ela adotados para fins de apuração dos créditos sobre as ditas "devoluções de vendas"; c) não analisou os argumentos da embargante sobre a precariedade do trabalho fiscal que a impediu de refutar as alegações fiscais; d) não analisou o procedimento adotado pela embargante para justificar a apropriação dos créditos sobre as notas de "devoluções de vendas". Nos termos do art. 65 do RI-CARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, e poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. - Omissões. 1. A primeira omissão diz respeito à inaplicabilidade da multa isolada referida no §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. De fato, no tópico Fl. 31843DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720304/2012-67 relativo ao recurso voluntário, não localizei a apreciação da referida matéria, portanto, cabível a admissão dos embargos nesta parte; 2. A segmnda omissão trata da aplicação do artigo 100, inciso III do CTN para fins de exclusão de multa de ofício e dos juros de mora. Embora a relatora tenha exposto que os juros de mora e a multa de ofício são devidos, não abordou a aplicação do artigo 100 do CTN que é autônomo em relação à aplicação da legislação mencionada, ou seja, ainda que a base legal referida no voto seja aplicável, tais fundamentos não excluiriam, por si só, a aplicação do artigo 100 do CTN. Concernente às omissões tratados no item 3, percebe-se que o embargante não se satisfez minimamente com a abordagem que fez o voto condutor do aresto embargado da prova e das alegações recursais. O fato é que o voto condutor do embargado - o embargante reconhece - abordou e decidiu sobre as matérias referidas no item 3. O fato de não ter apreciado este ou aquele argmmento não representa omissão. O embargante é sabedor, encontrando o julgador fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já então inócuas frente ao julgado, não estando, assim, o julgador jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Por certo, a concordância da relatora com a decisão proferida pela primeira instância, bem como sua reprodução, não implicam omissão de enfrentamento dos argumentos da embargante, mas decisão nos moldes do artigo 50, §1° da Lei n° 9.784/99. - Conclusão. Com essas considerações, fonte no § 3° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF n° 39, de 12 de fevereiro de 2016, Despacho de Admissibilidade admitiu, parcialmente, quanto à inaplicabilidade da multa isolada referida no §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e quanto à aplicação do artigo 100, inciso III do CTN para fins de exclusão de multa de ofício e dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 05 de abril de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido como recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a apreciação da petição de e-fls. 31.793/31.804, com solicitação de juntada em 04/02/2019. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DA TEMPESTIVIDADE Fl. 31844DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720304/2012-67 O contribuinte tomou ciência da decisão de segunda instância em 28/01/2019 (cfe. A.R., fls. 31.809). Assim, o recurso, apresentado em 04/02/2019 (cfe. Termo de Solicitação de Juntada, fls. 31.791), é francamente tempestivo. 3. DA OMISSÃO Foram admitidas as seguintes omissões pelo Despacho de Admissibilidade: 1. A primeira omissão diz respeito à inaplicabilidade da multa isolada referida no §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. De fato, no tópico relativo ao recurso voluntário, não localizei a apreciação da referida matéria, portanto, cabível a admissão dos embargos nesta parte; 2. A segunda omissão trata da aplicação do artigo 100, inciso III do CTN para fins de exclusão de multa de ofício e dos juros de mora. Embora a relatora tenha exposto que os juros de mora e a multa de ofício são devidos, não abordou a aplicação do artigo 100 do CTN que é autônomo em relação à aplicação da legislação mencionada, ou seja, ainda que a base legal referida no voto seja aplicável, tais fundamentos não excluiriam, por si só, a aplicação do artigo 100 do CTN. 4. DO DEFERIMENTO PARCIAL Tratam-se de três Autos de Infração, lavrados em consequência de análises de Pedidos de Ressarcimento cumulados com Declarações de Compensação (PER/DCOMP) cujos créditos são relativos ao PIS e à Cofins não-cumulativos, nos períodos entre o 4o trimestre de 2008 e o 2° trimestre de 2010. Os processos dos PER/DCOMP, alguns indeferidos totalmente, outros parcialmente, são os seguintes: a) Dois dos Autos - um para o PIS, outro para a Cofins - constituem o crédito tributário de cada uma das Contribuições nos períodos de apuração de 10/2008, 11/2008 e de 07/2009 a 06/2010, por insuficiência de recolhimento decorrente das glosas nos créditos da não-cumulatividade, em aquisições no mercado interno. b) Quanto ao terceiro lançamento, contempla multas regulamentares isoladas exigidas com base nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, incluídos (os citados parágrafos, bem como o § 16) pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010 (publicada em 14 de junho de 2010, sendo que a Medida Provisória n° 2009, convertida com modificações nesta Lei, não continha a inclusão dos três parágrafos). - A inaplicabilidade da multa isolada referida no §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. No recurso de Embargos é alegado a partir das folhas 06: Conforme narrado anteriormente, pretendia a fiscalização exigir multa isolada de 100% (cem por cento), com base na aplicação conjunta dos parágrafos 15, 16 e 17, do art. 74, da Lei n. 9430, os quais foram incluídos pela Lei n. 12249, tendo em vista o indeferimento de dois pedidos de ressarcimento (PER n. 38940.81331.090810.1.5.09- Fl. 31845DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720304/2012-67 6806 e PER n. 37522.04682.090810.1.1.08- 6074), bem como a não homologação de duas compensações (DCOMP n. 38940.81331.090810.1.5.09-6806 e DCOMP n. 37522.04682.090810.1.1.08- 6074), os quais estão sendo analisados nos processos abaixo: (...) Quanto à multa isolada aplicada aos pedidos de ressarcimento indeferidos, na forma dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei n. 9430, na redação dada pelo art. 62 da Lei n. 12249, como tais parágrafos foram depois revogados pelo art. 56, inciso I, da Medida Provisória n. 656, de 7.10.2014, as duas multas sobre os valores dos créditos dos PER foram canceladas pela decisão de primeira instância, por força da retroatividade benigna estipulada no art. 106, inciso II, aliena "a", do CTN, pelo qual a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. Apesar de o acórdão de primeira instância também ter determinado o cancelamento da aplicação do percentual qualificado de 100% sobre as multas isoladas cobradas nas compensações não homologadas, pela manifesta ausência de conduta dolosa a justificar a qualificadora, a referida decisão manteve, no entanto, a aplicação da multa isolada, no patamar de 50%, conforme prevista no parágrafo 17, do art. 74 da Lei n, 9430, na redação dada pela Lei n. 13097, de 19.5.2005. Com relação à multa isolada que permaneceu exigida sobre os débitos não compensados, a embargante demonstrou a sua discordância quanto ao entendimento sobre o tema, conforme se observa nas páginas 32 a 45 do recurso voluntário ou fls. 5707-5720 dos presentes autos. De forma pontual, a embargante alegou a inaplicabilidade das multas isoladas ao caso presente, resumidamente, porque (i) não há qualquer ilícito tributário ínsito à conduta de pedir ressarcimento de créditos para usá-los em compensação, nem tampouco no fato de serem estas compensações negadas. Ao contrário, trata-se de legítimo exercício de direitos conferidos pela ordem jurídica; (ii) violação aos princípios de petição, razoabilidade e proporcionalidade, com a aplicação dessas multas isoladamente; e (iii) ferimento do princípio da irretroatividade das leis penais, uma vez que a publicação da Lei n. 12249, que inseriu os malfadados parágrafos 15, 16 e 17 ao art. 74 da Lei n. 9430, se deu em 14.6.2010, portanto, em data posterior à ocorrência da maioria dos créditos em discussão nestes autos. Ocorre que, embora o v. acórdão ora embargado tenha analisado e confirmado a necessidade de cancelamento das multas previstas no parágrafo 15 do art. 74 da Lei n. 9430, bem como das razões que, no entendimento fiscal, justificavam a qualificação de tais penalidades (matérias objeto de recurso de ofício), a referida decisão deixou de apreciar os fundamentos apresentados pela embargante e que também justificam o cancelamento das multas impostas com fundamento no parágrafo 17 do mesmo art. 74 da Lei n. 9430. A Lei 13.097 foi publicada em 19 de janeiro de 2015, e não em 19 de maio de 2005, como alegado. Sobre as referidas multas, transcreve-se excertos da decisão de piso (retirado do Acórdão de Recurso Voluntário, folhas 48 e 49): Quanto às duas multas isoladas sobre o débito objeto de DCOMP não homologadas, são mantidas com supedâneo no § 17 em comento, mas têm seus valores reduzidos à metade. A redação deste dispositivo foi modificada pelo art. 56, I, da recente MP n0 656, de modo a deixar expresso o percentual de 50% para a situação destes autos, que não comporta a qualificação para 100% inicialmente posta erroneamente no Auto de Infração. Como relatado, na diligência a própria fiscalização verificou ter havido erro na elaboração do lançamento, afastou a possibilidade de dolo e propôs a redução das duas multas lançadas com base nas DCOMP transmitidas em 15/06/2010 e 18/06/2010, a primeira no montante de R$ 138.717,48, a segunda, de 1.387.160,93. Fl. 31846DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720304/2012-67 A Medida Provisória a que o fragmento se refere é a MP n° 656 de 7 de outubro de 2014, que em seu artigo 2o previu: Art. 2º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 74. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Trazemos à colação as diversas redações dos parágrafos 15 e 17 do mesmo art. 74 da Lei n. 9430, ao longo do tempo: § 15. Aplica-se o disposto no § 6° nos casos om quo a compensação soja considerada não declarada. (Vido Medida Provisória n° 440. do 2008) § 15. Será aplicada multa isolada do 50% (cinquenta por cento) sobro o valor do crédito objeto do podido do ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei n° 12.240. do 2014 (Revogado pela Medida Provisória n° 656. do 2014) (Vide Lei n° 13.007. do 2015) (Revogado pela Medida Provisória n° 668. do 2015) (Revogado pela Lei n° 13.137. de 2015) (Vigência) (...)1’ § 17. O valor do que trata o inciso VII do § 3o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro do Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória n° 449, de 2008). § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também sobro o valor do crédito objeto de declaração do compensação não homologada, salvo no caso do falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 12.249. do 2010) § 17. Será aplicada multa isolada do 50% (cinquenta por conto) sobro o valor do débito objeto do declaração do compensação não homologada, salvo no caso do falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória n° 656 de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nQ 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei n° 12.844. de 2013) Oportuno esclarecer que o § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 foi expressamente revogado pela Medida Provisória no 668, de 30/01/2015, convertida na Lei n° 13.137, de 2015: - LEI n° 13.137, de 2015 Fl. 31847DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720304/2012-67 Art. 27. Ficam revogados: i. - os arts. 44 a 53 da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964; (Vigência) ii. - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Aplica-se aqui o instituto da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, a) do Código Tributário Nacional. Contudo a Lei n° 13.097, de 19/01/2015, anterior à Lei 13.137/2015, deu a seguinte redação ao §17: - LEI n° 13.097, de 2015 Art. 8º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 74. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. E mesmo antes dela, a Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014, fez essa previsão em seu artigo 2o, como visto alhures. Portanto, antes da revogação do § 15, o § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 já contava com nova redação exigindo a multa isolada de 50% (cinquenta por cento). Ocorre que o Período de Apuração do litígio em questão é de 01/10/2008 a 30/06/2010, anterior à própria Lei n° 13.097, de 19/01/2015, e a Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014, quando não vigia a multa isolada de 50% (cinquenta por cento). E-folhas 4.378: Portanto, a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) não pode ser exigida, pois a sua instituição é posterior ao Período de Apuração. - A aplicação do artigo 100, inciso III do CTN para fins de exclusão de multa de ofício e dos juros de mora. No recurso de Embargos é alegado a partir das folhas 08: Fl. 31848DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720304/2012-67 Em seu recurso voluntário, mais precisamente nas páginas 26 a 31 ou fls. 5701-5706 dos presentes autos, a embargante alegou que ainda que se entendesse pela inexistência do direito creditório, nas situações sobre as quais o Fisco já se pronunciou favoravelmente ao creditamento, em hipótese alguma a embargante poderia ser cobrada sobre os juros e às multas, uma vez que ela agiu em conformidade com normas complementares à legislação tributária, descabendo, neste caso, a imposição de penalidades e a cobrança de juros, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Contudo, a despeito das alegações acima minuciosamente demonstradas em recurso voluntário, o v. acórdão ora embargado deixou de apreciá-las, incorrendo em omissão. Esse vício pode ser observado especialmente entre as fls. 31761 e 31766, que contemplem as razões de decidir a respeito dos juros de mora, da multa de ofício e da incidência de juros sobre a multa de ofício. Note-se que, despeito dos fundamentos apresentados nessas passagens, a r. decisão não abordou a questão apresentada no recurso voluntário, a qual, por si só, é suficiente para afastar integralmente a exigência de juros e multa. Trata-se, portanto, de questão prejudicial a todos os demais argumentos apresentados pela embargante, o que exige a sua apreciação por essa C. Turma. Assim, requer-se que a referida omissão seja sanada, com a respectiva manifestação dessa C. Turma a respeito dos fundamentos apresentados em recurso voluntário, atribuindo-se os efeitos infringentes que dela eventualmente possam deles decorrer e, inclusive, para prequestionar as matérias. O artigo em questão assim dispõe: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Até a edição da IN RFB n° 1396/2013, o processo administrativo de consulta formalizado pelo sujeito passivo da obrigação tributária produzia efeitos exclusivamente entre as partes, consulente e Fisco. A apresentação de Soluções de Consulta e de Divergência de terceiros, não vinculam a fiscalização, não constituindo assim as denominadas “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”. Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a OMISSÃO e afastar a exigência da multa isolada de 50% (cinquenta por cento). É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 31849DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720304/2012-67 Fl. 31850DF CARF MF

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7783792 #
Numero do processo: 13896.000124/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO. Recorrente GILBERTO ANTONIO LINO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fl. 5, ano-calendário 2001, que apurou multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda no valor mínimo de R$ 165,74. Em impugnação apresentada às fl. 2, a contribuinte afirma que está desobrigado da apresentação de declaração e que a declaração não foi por ele entregue. A DRJ/SÃO PAULO, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 5.790 de fls. 25/27, no qual conclui que o contribuinte estava obrigado à apresentação da declaração, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 110, de 28/12/01, art. 1º, I, pois da análise do documento de fl. 8 (Declaração entregue), o contribuinte obteve rendimentos acima de R$ 10.800,00. Cientificado do Acórdão em 30/3/04 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 48) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/4/04, fls. 32/33, no qual pede a suspensão da multa aplicada, pois não obteve rendimentos acima de R$ 10.800,00. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 12 4/ 20 03 -5 1 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000124/2003-51 Apresenta recibos de pagamento de salários, fls. 34/47, pagos pela empresa Aliborg Comercial Ltda, nos quais consta um vencimento mensal de R$ 640,00. É o relatório. Voto O recorrente afirma que não enviou a declaração, que não recebeu valores acima de R$ 10.800,00. Conforme documento de fls. 3/4, informa que não estava obrigado à entrega da declaração, que nunca trabalhou na fonte pagadora JF Silva Transporte Ltda, que o endereço transcrito na declaração nunca foi seu endereço e que perdeu documentos. De fato, os recibos de salários da empresa Aliborg, CNPJ 03.243.940/0001-08, com vencimento mensal de R$ 640,00, não totalizam R$ 10.800,00. O endereço no qual o contribuinte foi cientificado é em Barueri/SP. A cópia da CTPS, fl. 14, demonstra contrato de trabalho com a empresa Aliborg Comercial Ltda. Na Declaração apresentada, que o contribuinte afirma que não enviou, consta que seu endereço é em Guarulhos e rendimentos tributáveis recebidos da empresa JF Silva Transporte Ltda., CNPJ 03.052.394/0001-10. Para subsidiar o julgamento, é necessário que a DRF informe se tem DIRF da empresa JF Silva Transporte Ltda., CNPJ 03.052.394/0001-10, na qual conste o autuado como prestador de serviços e imposto retido. Neste caso, referida DIRF deverá ser juntada aos autos. Caso contrário, a empresa JF Silva Transporte Ltda. deverá ser intimada para confirmar se houve a prestação de serviços pelo autuado no ano-calendário 2001 e qual o valor dos serviços prestados. O sujeito passivo deverá ser intimado do resultado da diligência, devendo ser concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 57DF CARF MF

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7839333 #
Numero do processo: 10675.904311/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPUTO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EM ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE. O montante das estimativas mensais a ser computado, para efeitos de determinação do saldo do IRPJ a pagar ou a compensar, compreende apenas os valores principais efetivamente liquidados, não devendo ser incluídos na totalização a multa e os juros moratórios decorrentes dos recolhimentos efetuados em atraso.
Numero da decisão: 1401-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPUTO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EM ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE. O montante das estimativas mensais a ser computado, para efeitos de determinação do saldo do IRPJ a pagar ou a compensar, compreende apenas os valores principais efetivamente liquidados, não devendo ser incluídos na totalização a multa e os juros moratórios decorrentes dos recolhimentos efetuados em atraso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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COMPUTO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EM ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE. O montante das estimativas mensais a ser computado, para efeitos de determinação do saldo do IRPJ a pagar ou a compensar, compreende apenas os valores principais efetivamente liquidados, não devendo ser incluídos na totalização a multa e os juros moratórios decorrentes dos recolhimentos efetuados em atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente feito trata-se de Recurso Voluntário (fls. 127 a 135) interposto contra o Acórdão nº 09-33.583, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 124 a 134), que, por unanimidade, julgou improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 43 11 /2 00 9- 15 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.904311/2009-15 manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPUTO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EM ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE. O montante das estimativas mensais a ser computado, para efeitos de determinação do saldo do IRPJ a pagar ou a compensar, compreende apenas os valores principais efetivamente liquidados, não devendo ser incluídos na totalização a multa e os juros moratórios decorrentes dos recolhimentos efetuados em atraso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da DRJ de origem: "O interessado transmitiu diversos PER/Dcomps visando compensar débitos por ele apurados com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2004, consoante consta do Despacho Decisório de fls. 1 l/ 14. No Despacho Decisório assinalado, resolveu-se pela homologação de todas as Dcomps vinculadas ao crédito solicitado, com exceção da de n° 303l4.74202.170805.1.3.02-0878, a qual fora apenas parcialmente homologada, pelo fato do crédito reconhecido não ser suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Contra o feito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade_(fls. 16/20), alegando, em suma, que as diferenças encontradas nos meses de abril, maio, junho julho e setembro de 2004 ocorreram devido à DRF/UBERLÂNDIA não ter aproveitado como passível de compensação os valores lançados no PER/Dcomp a titulo de juros (acessório do crédito tributário), sendo considerado para tanto apenas o valor do principal. Relata que no pedido de compensação foram inadvertidamente informados um valor de principal e outro de acessório, sendo correta a informação como sendo todos os valores informados como principal, conforme demonstrativo de fl. 17, valores estes confirmados quando da leitura de sua DIPJ/05 e DCTF, o que evidencia o erro cometido no preenchimento dos PER/Dcomps. Entende que os juros nada mais são do que correção do valor principal, sendo, obviamente, créditos a favor da contribuinte. constituindo-se. assim, em crédito a seu favor. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.904311/2009-15 Por fim, estando amplamente comprovada a legalidade das compensações efetuadas, vem requerer o cancelamento total do crédito tributário exigido nos autos do presente processo. (...)" Diante das circunstâncias narradas a DRJ de origem, por despacho, determinou as seguintes providências da DRF de Uberlândia: "(...) Outrossim, em 11 de novembro de 2010, nos autos do processo n° 10675.902743/2008-01, foi proferido o Acórdão n° 09-32.394 - lº Turma DRJ/JFA, o qual a seguir reproduzo em parte: Como dito pela manifestante, no Acórdão nº 09-19.518 2ª Turma DRF/JFA (cópia trazida à colação doc. fls. 36/42) foram homologados diversas compensações relativas a débitos IRPJ Estimativa referentes ao ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 210.710,15, as quais, somadas aos DARFs recolhidos neste mesmo período, no valor principal de RS 52.982,82, montam à importância de RS 263.692,97, isto a título de antecipações/estimativa de IRPJ. Uma vez que foi apurado IRPJ no valor de R$ 60.006,85, o saldo negativo de IRP./ deveria ser de RS 203.686,12 (RS 263.692,97 menos RS 60.006,85), consectáneo com o valor por informado nos PER/Dcomps transmitidos, e não o valor de R8 271.397,16 constante de sua DIPJ. Nesse contexto, caracterizada a ocorrência de erro de fato, o direito creditório pedido há que ser reconhecido à solicitante. Tudo considerado, encaminho meu voto por considerar procedente a manifestação de inconformidade apresentada, para homologar as compensações transmitidas, até o limite do direito creditório reconhecido, no caso R$ 203.686,12. Com relação ao presente processo, insta observar ainda que o valor por ela alocado aos cálculos de seu crédito a titulo de recolhimento complementar 09/2003, de RS 3.809,42 (planilha fl. l8), lá fora utilizado como credito nos autos do processo n° 10675.902743/2008-01. A teor do exposto e dos fatos acima relatados, proponho o encaminhamento do presente processo à DRF-Uberlândia/MG, juntamente com os autos do processo n° 10675902743/2008-01, para que a autoridade administrativa competente proceda à operacionalização das compensações neste efetuadas e tome as demais medidas/providências que entender necessárias, a seu prudente critério e juízo, informando, posteriormente a isso, qual o exato valor do crédito a que faz jus a contribuinte no ano-calendário 2004. (...)" Por sua vez a DRF de Uberlândia cumpriu a diligência fiscal supra determinada e concluiu que não havia qualquer reparo a fazer no Despacho Decisório do presente feito (fl 20) com relação ao crédito Reconhecido por meio do Processo Administrativo nº 10675.902743/2008-01 (em apenso). Ainda, aduziu que a Recorrente havia argumentando que a parcela não homologada nos presentes autos seria decorrente de uma diferença a título de juros Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.904311/2009-15 que não teria sido reconhecida como crédito naquele processo. Segue trechos do relatório de diligência: "(...) 5. Ocorre que, após exame do despacho decisório de fls. 11 a 14, da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada às fls. 16 a 20, das fichas ll' e 12A da DIPJ/2005 da interessada (fls. 34 a 38) e das alegações na DRJ/JFA (fl. 83), não foram verificadas quaisquer incorreções no despacho decisório atacado pela interessada. (...) 6. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada questiona o não- aproveitamento dos valores exigidos a titulo de multa e juros moratórios incidentes sobre estimativas extintas (compensadas) em atraso na composição do saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário de 2004. 7. Contudo, referido aproveitamento carece de previsão legal, haja vista que apenas O imposto de renda efetivamente pago (e não os acréscimos legais incidentes sobre as estimativas de IRPJ) pode, à luz do que dispõe 0 art. 37, § 39, alínea “c”, da Lei n9 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o art. 29 , § 49, inciso III, da Lei n9 9.430, de 1996, ser utilizado na dedução do IRPJ a pagar apurado no encerramento do ano- calendário ou na composição do saldo negativo de IRPJ ao término do ano-calendário, in verbis: (...) 8. É oportuno lembrar também a impossibilidade jurídica de o contribuinte pagar/compensar o valor principal do débito sem pagar/compensar os correspondentes acréscimos moratórios, devendo ser utilizado, no caso, o sistema de imputação proporcional. Por este método, que tem origem nos princípios da matemática aplicada e cujo Direito Civil lhe atribuiu sentido jurídico ao estabelecer regras para a destinação das importâncias em dinheiro entregues pelo devedor a seu credor, o pagamento parcial efetuado em atraso (ou o crédito parcial compensado com tributo vencido) é alocado ao montante do débito (composto de principal, juros e multa de mora) na proporção existente entre as parcelas que o integram. 13. Por fim, no que se refere à suposta falta de aproveitamento de pagamento de IRPJ. da competência 09/2003, alegada pela interessada à fl. 18, verifica-se que a própria DRJ/JFA já se manifestou, à fl. 83 (verso), sobre a improcedência dessa alegação. (...)" Sobreveio decisão de primeira instância indeferindo a Manifestação de Inconformidade concordando com os termos que já haviam sido tratados no processo em apenso e mantendo a parcial homologação já realizada pelo Despacho Decisório. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso reiterando seus argumentos de que a diferença faltante para se perfazer ao crédito necessário para a parcela que não foram homologada decorre da parcela de juros não reconhecida em compensações anterioes. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.904311/2009-15 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Repisando, versa o presente feito sobre uma série de compensações intentadas pela Recorrente, tendo o Despacho Decisório tendo homologado todas menos uma, face a insuficiência de créditos. Conforme abaixo, apenas a DCOMP nº 30314.74202.170805.1.3.02- 0875 foi parcialmente homologada: Conforme acima, a Recorrente apresentou como origem dos créditos o valor de R$ 101.580,33 a título de pagamentos de estimativas realizados, e o valor de R$ 237.596,65 a título de estimativas compensadas com outros créditos. Após a verificação fiscal a DRF de origem elaborou o seguinte demonstrativo que embasou a parcial homologação: Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.904311/2009-15 Note-se que todas as DCOMPs que compuseram a formação do crédito ora em análise são oriundas do Processo Administrativo nº 10675.902743/2008-01, conforme se abstrai do Despacho Decisório daquele feito: Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.904311/2009-15 Em que pese o despacho supra não tenha homologado as compensações acima, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e obteve desfecho mais favorável por ocasião do julgamento da DRJ, conforme o voto: "(...) Outrossim. consta no Despacho Decisório crédito relativo a saldo negativo de IRPJ. ano-calendário 2003. no valor de R$ 203.686,05. valor este bem diferente do int`om1ado na DIPJ. de R$ 27I.397.l 6. Ora. analisando as declarações transmitidas (DIPJ e PER/Dcomps), bem como as alegações da contribuinte, pode-se constatar que o valor do saldo negativo de_IRPJ a que tem direito a contribuinte não c aquele constante de sua DIPJ e, sim. bem próximo daquele por ela mesmo calculado em sua peça de defesa c informado nas Dcomps transmitidas. Como dito pela manifestante, no Acórdão n° 09-19.518 - 2ª Turma DRF/JFA (cópia trazida a colação - doc. fls. 36/42) foram homologadas diversas compensações relativas a débitos IRPJ Estimativa referentes ao ano-calendário de 2003. no valor total de RS 210.7l0,l5, as quais, somadas aos DARF's recolhidos neste mesmo período, no valor principal de RS 52.982,82. montam à importância de R$ 263.692,97. isto a titulo de antecipações/estimativa de IRPJ. Uma vez que foi apurado IRPJ no valor de RS 60.006,85. o saldo negativo de IRPJ deveria ser de RS 203.686,12 (R$ 263.692,97 menos R$ 60.006,85). Consentâneo com o valor por informado nos PER/Dcomps transmitidos, e não o valor de R$ 27l. 397,16 constante de sua DIPJ. Nesse contexto, caracterizada a ocorrência de erro de fato. o direito creditório pedido há que ser reconhecido à solicitante. Tudo considerado, encaminho meu voto por considerar procedente a _ manifestação de inconformidade apresentada, para homologar as compensações transmitidas até o limite do direito creditório reconhecido, no caso RS 203.686,12. (...)" Desta feita, tem-se que as parcelas que compuseram o crédito utilizado nas compensações tratadas neste processo são oriundas de outras compensações já reconhecidas no processo de nº 10675.902743/2008-01 (em apenso), já definitivamente julgado. Desta feita, tem-se que a a DRF de origem já havia elaborado seu trabalho com base nos valores já reconhecidos, tendo, inclusive, a DRJ de piso realizado diligência fiscal para que estes fossem, novamente, confirmados por aquela unidade. Outrossim, quer isto dizer que as DCOMPs listadas na Análise das Parcelas de Crédito (fl. 22) são objetos de outro processo, cuja análise foge da competência deste feito. Acolher as argumentações trazidas pela Recorrente nesta instância, quais seja, quanto ao erro em não ter se incluído a parcela de juros nos montantes reconhecidos de créditos, implica alterar decisão tomada em outro processo já transitado em julgado. Complementa-se que tais argumentos foram já expostos pela Recorrente naquela oportunidade e não foram acolhidos. Circunstância essa que torna ainda mais evidente a ofensa a Fl. 154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.904311/2009-15 estabilidade das decisões, segurança jurídica e a legalidade caso torne-se a apreciar este mérito no presente feito. Desta forma, uma vez que todos os créditos oriundos de parcelamento já foram objetos de processo próprio, e tendo a decisão de piso aceitado na integralidade todos os valores já reconhecidos, não vejo razão para reforma da decisão. Em face a todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941722/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 22 /2 01 1- 15 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941722/2011-15 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941722/2011-15 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941722/2011-15 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941722/2011-15 Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917930/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.975
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.975  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência.  (assinado digitalmente)   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  apresentada  eletronicamente,  que  restou  indeferida, consoante razões consignadas no Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho decisório é nulo porque não buscou a verdade material que é o  elemento fundamental da validade dos atos administrativos;  ­ que o valor recolhido a título de COFINS se tornou indevido por ter incidido  sobre as demais receitas não­operacionais uma vez que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  que havia dado suporte à referida exigência foi declarado inconstitucional;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 93 0/ 20 11 -4 6 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.917930/2011­46  Resolução nº  3201­001.975  S3­C2T1  Fl. 3            2 ­ que as  informações constantes na DCTF não são válidas porque o cálculo do  débito declarado considerou as prescrições contidas no dispositivo declarado inconstitucional;  ­  que  para  provar  o  alegado,  juntou  cópia  da  ficha Razão  com  o  registro  das  “outras  receitas”  que  foram,  também,  tomadas  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das  contribuições declaradas inconstitucionais e cópia da ficha Razão da conta de Cofins e PIS a  recolher, na qual há o registro da apuração dessas contribuições sobre as demais receitas, cujos  valores foram recolhidos nos DARF indicados nos PER/Dcomp;  ­ que no caso das provas contábeis apresentadas serem insuficientes para formar  o juízo que seja determinada a realização de diligência;  A DRJ julgou improcedente a impugnação.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente  expõe  que  o  objeto  do  presente  processo  consiste  no  pedido  de  restituição (PER) decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/98  (REsp  346.084/PR),  que  permitia  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  toda  e  qualquer receita do contribuinte.  II ­ Do Direito  A Recorrente relata que os fundamentos da negativa do pedido de restituição são  dois: no despacho decisório, foi o de utilização integral do pagamento na quitação de débitos  do  contribuinte;  na  decisão  recorrida,  foi  o  da  ausência  de  provas  da  base  de  cálculo  da  COFINS que se pretende restituir.  Em  seguida  discorre  sobre  a  PER/DCOMP  como  tendo  força  constitutiva  e  autônoma. Conclui afirmando que houve pagamento a maior vinculado a DARF.  A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela não apresentação de  DCTF  retificadora. Nessa  linha,  o  despacho  decisório  seria  nulo  pois  não  buscou  a  verdade  material. A decisão ora recorrida também não observou o princípio da verdade material.  Alega a  legitimidade do crédito pleiteado em razão dos valores  indevidamente  recolhidos.  Relata  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  erroneamente considerou como base de cálculo a receita bruta. Cita jurisprudência do CARF.  Passa  a  descrever  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  alegar  quanto  a  invalidade  das  declarações  preenchidas  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Sustenta que o débito confessado em DCTF está majorado, pois foi apurado de  forma inválida. Argumenta quanto a superficialidade do exame centrado apenas na DCTF.  No tocante a prova do crédito requerido, a Recorrente alega que juntou a folha  do  livro razão. Em continuidade, diz que uma simples análise da DIPJ evidencia que o valor  recolhido a título de COFINS foi indevido.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.917930/2011­46  Resolução nº  3201­001.975  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente tem plena certeza das  razões e provas acostadas aos autos, e em  caso de dúvidas requer a realização de diligência fiscal. Elenca os quesitos para a diligência.  É o relatório.  Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.968,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917911/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.968):    "Inicialmente cabe reforçar o alegado pela Recorrente quanto a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  em  decisão  plenária  do  STF.  Além  disso,  o  mesmo  foi  revogado pela Lei n.º  11.941/09, não havendo, portanto, mais que  se  falar  na  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  às  receitas  financeiras.  Assim o ponto relativo a inconstitucionalidade está pacificado.  O  cerne  do  presente  processo  está,  todavia,  na  capacidade  de  comprovação do crédito por parte da Recorrente.  No processo administrativo fiscal, incumbe à interessada o ônus  processual de provar o direito  resistido. Assim, para o caso concreto  que  trata  de  pedido  de  restituição,  as  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Isto porque, com relação a prova dos  fatos e o ônus da prova,  dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia.  Nesse ponto, a Recorrente acredita ser suficiente a apresentação  de folha do livro razão e da DIPJ.  Diante  da  existência  de  escrituração  do  contribuinte,  comprovada por meio da apresentação do  livro Razão, bem como da  apresentação  da  DIPJ,  surge  a  dúvida  quanto  ao  recolhimento  indevido sobre receitas financeiras da COFINS.  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­ fé.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.917930/2011­46  Resolução nº  3201­001.975  S3­C2T1  Fl. 5            4 Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que  justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  sejam dirimidas.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.917930/2011­46  Resolução nº  3201­001.975  S3­C2T1  Fl. 6            5 Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de origem,  para  que  aprecie  a  documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho  decisório considerando a documentação juntada, bem como, em sendo  o  entendimento  da  unidade  de  origem  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo de  30  (trinta)  dias,  renovável uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  levando  em  conta  o  livro  razão,  bem  como  a  DIPJ,  há  o  direito  creditório  alegado pela Recorrente.  Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho decisório considerando a  documentação juntada, bem como, em sendo o entendimento da unidade de origem proceda a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Deve, ainda, a  autoridade administrativa  informar  se  levando em conta o  livro  razão, bem como a DIPJ, há o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  .  Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.901409/2008-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Até a publicação da MP nº 413/08, por falta de previsão legal, não havia possibilidade de restituição do saldo dos valores retidos na fonte a título de PIS/Pasep, tampouco era legalmente admitida a compensação deste saldo com outros tributos e contribuições administrados pela RFB.
Numero da decisão: 3003-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Até a publicação da MP nº 413/08, por falta de previsão legal, não havia possibilidade de restituição do saldo dos valores retidos na fonte a título de PIS/Pasep, tampouco era legalmente admitida a compensação deste saldo com outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 35875.30440.050404.1.3.045209, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, código de receita 6147, referente ao período de apuração 25/02/2004 (data da arrecadação 28/02/2004), no valor original na data de transmissão de R$ 9.855,60. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 03), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP não foi localizado. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que enviou dcomp erroneamente, que o crédito refere-se a retenção da Petrobrás e que já efetuou as retificações da DACON e da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 14 09 /2 00 8- 02 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.319 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901409/2008-02 A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 CANCELAMENTO DCOMP A desistência da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP, o qual somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário de fls. 66 a 68, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação que entende comprobatória do seu direito. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.319 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901409/2008-02 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre do excesso de retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP efetuada pela Petrobrás. No entanto, foi apresentado PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior no código de receita 6147 (PRODUTOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO), que não foi localizado segundo o despacho decisório inicial. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A decisão recorrida foi no sentido da impossibilidade do cancelamento da DCOMP e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. A partir do código utilizado pela interessada para efetuar o pagamento, 6147, constata-se que a retenção ocorreu por exigência do artigo 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim define: Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:(Produção de efeito) I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (...) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. A Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, trata os valores retidos na fonte da seguinte forma: “Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.319 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901409/2008-02 §4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (grifo nosso) (...)” O entendimento da RFB é no sentido da impossibilidade da compensação ou restituição desses valores por falta de previsão legal, tal como preconiza a Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24/07/2007: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 64 e 74; Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; art. 16, incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º, §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, • art. 15; Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de 2004; Instrução Normativa SRF nº 517, de 22 de fevereiro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Ou seja, os valores retidos nas hipóteses da retrocitada lei seriam considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação as respectivas contribuições, podendo ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições de mesma espécie, devidas relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção. Na IN/SRF no 600, de 28/12/2005, que disciplinava a restituição e a compensação no âmbito da Receita Federal à época, inclusive, não havia a previsão para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Conforme se verifica a contribuição retida na fonte (PIS e Cofins), calculada conforme a hipótese acima prevista, é considerada como antecipação do devido, não se caracterizando como um pagamento indevido ou a maior de tributo, o qual daria ensejo à restituição ou compensação. Ocorrendo, portanto, um valor de retenção superior ao valor efetivamente devido pelo contribuinte, calculado ao final do período de apuração, entende-se que apenas se antecipou mais do que o valor devido no final de apuração. Entretanto, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008 (convertida na Lei nº 11.727, de 2 de junho de 2008), em seu art. 5º, inovou por completo, estabelecendo um novo tratamento a ser dado aos excessos de retenção na fonte, nos seguintes termos: “Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.319 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901409/2008-02 § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.”(negritos nossos) Sendo assim, a partir da publicação da MP nº413, de 2008, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins no mês de apuração, ou seja, quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês, os valores retidos na fonte a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Anote-se que o citado dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008, que no seu art. 2º dispõe: (...) Art. 2º A partir de 4 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o que dispôs ainda, posteriormente, a norma regulamentadora da restituição e a compensação de tributos federais IN SRF n° 900, de 2008: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. Desta feita, resta muito claro, que na época em que foi transmitida a DCOMP tratada no presente processo (05/04/2004) não era possível, em conformidade com a legislação acima transcrita, a restituição ou compensação tributária (nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações) dos possíveis saldos relativos aos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep. Mesmo que fosse possível esse procedimento, observa-se que a recorrente eximiu- se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há nos autos documentos conclusivos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de PIS, originados, segundo a recorrente, de retenções por fontes pagadoras. Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.319 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901409/2008-02 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) As notas fiscais e cópia de fls do Livro Diário, mesmo que só apresentadas junto ao recurso voluntário, não se prestam para verificar a existência e liquidez de eventuais créditos por pagamento indevido. A recorrente, caso houvesse previsão legal para a compensação pleiteada, deveria ter apresentado o comprovante anual de retenção, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora - ex vi do art. 31 da IN SRF nº. 480/2004, reproduzido no art. 37 da IN RFB nº. 1.234/2012 - no qual constam, para cada mês em que houver sido feito pagamentos, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. Outra alternativa de comprovação da retenção seria, por exemplo, a apresentação da cópia do DARF, fornecido pela fonte pagadora, no qual esteja discriminada a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou prestação de serviços que gerou a retenção - art. 31, §1º da IN SRF nº. 480/2004, também reproduzido no art. 37, §1º da IN RFB nº. 1.234/2012. Por fim, pelas razões acima expostas, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000297/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CONTA CONJUNTA. SUJEITO PASSIVO. A teor do disposto no artigo 42,§ 6° da Lei 9.430/96, nos casos de conta conjunta, havendo declarações em separado e não comprovação da origem dos recursos depositados, o valor da omissão é atribuído proporcionalmente a cada co-titular. CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a alegação de cerceamento de defesa ao contribuinte que deixa de apresentar documentos próprios e que possam constituir fato modificativo a seu favor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Somente as referidas provas podem refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2301-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Julgamento efetuado em 06/06/2019, de manhã.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CONTA CONJUNTA. SUJEITO PASSIVO. A teor do disposto no artigo 42,§ 6° da Lei 9.430/96, nos casos de conta conjunta, havendo declarações em separado e não comprovação da origem dos recursos depositados, o valor da omissão é atribuído proporcionalmente a cada co-titular. CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a alegação de cerceamento de defesa ao contribuinte que deixa de apresentar documentos próprios e que possam constituir fato modificativo a seu favor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Somente as referidas provas podem refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

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SUJEITO PASSIVO. A teor do disposto no artigo 42,§ 6° da Lei 9.430/96, nos casos de conta conjunta, havendo declarações em separado e não comprovação da origem dos recursos depositados, o valor da omissão é atribuído proporcionalmente a cada co-titular. CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a alegação de cerceamento de defesa ao contribuinte que deixa de apresentar documentos próprios e que possam constituir fato modificativo a seu favor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Somente as referidas provas podem refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 97 /2 00 7- 31 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000297/2007-31 Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Julgamento efetuado em 06/06/2019, de manhã. Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 246/250) interposto em face do Acórdão nº 17-30.119 (e-fls 237/243), prolatado pela 15ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de julgamento realizada em 19 de fevereiro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: (início da transcrição do relatório contido no Acórdão 17-30.119) Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por ter sido constatado, mediante procedimento fiscal, omissão de rendimentos nas Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos calendários de 2001 a 2004. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se detalhado às fls. 08/20, no qual, em síntese, aponta que o contribuinte, nas Declarações de Ajuste Anual correspondente aos anos calendários acima, incorreu na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos nas contas bancárias nas quais figura como co-titular o seu cônjuge Valentim Antonio Aparecido de Quero, cujos recursos não tiveram a origem comprovada a despeito das sucessivas intimações. Consta no Termo de Descrição, o histórico das intimações e ainda a informação que foi efetuado procedimento de conciliação bancária com as devidas exclusões e aplicação da proporção 50% diante do fato da conta ser conjunta. O Auto de Infração perfaz o montante de R$ 332.571,67 consolidado em 09/08/2007. Da impugnação Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de fls. 224/227, no qual sustenta em preliminar a ilegitimidade passiva uma vez que houve autuação no seu marido sob a mesma alegação e movimento financeiro. Alega ainda que apresentou todas as informações ao Fiscal e que a despeito das conclusões deste, teria demonstrado que não obteve renda a ensejar a autuação uma vez que a movimentação bancária não seria condizente com os seus ganhos. Acrescenta que parte da movimentação financeira diz respeito à renda de terceiros, no caso, familiares impedidos de movimentar conta bancária. Nesse contexto, alega que teria requerido provar o alegado por perícia contábil e não teria sido atendido, implicando cerceamento de defesa. Prosseguindo em suas alegações, afirma em meio a Jurisprudências administrativas que os depósitos bancários não demonstram rendimento e que não caracterizam sinais exteriores de riqueza. Reitera que a movimentação bancária é irreal e que deveria ser objeto de perícia contábil. Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000297/2007-31 Ao final pede pelo cancelamento do Auto de Infração. (final da transcrição do relatório contido no Acórdão 17-30.119) 3. O acórdão julgou o lançamento procedente. 4. Interposto o recurso voluntário (e-fls 246/250), reitera preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta que a negativa do pedido de perícia requerido caracteriza cerceamento de defesa, e no mérito, deduz as mesmas alegações ofertadas por ocasião da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARR DDAA AALLEEGGAAÇÇÃÃOO DDEE CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO DDEE DDEEFFEESSAA EEMM VVIISSTTAA DDAA FFAALLTTAA DDEE PPEERRÍÍCCIIAA.. 6. Não assiste razão. 6.1. A decisão de piso tratou muito bem da matéria, fundamentando a rejeição do pedido de perícia no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 e por não terem sido cumpridas as determinações do artigo 16, inciso IV do mesmo ato normativo. 6.2. Rejeita-se a preliminar. PPRREELLIIMMIINNAARR -- IILLEEGGIITTIIMMIIDDAADDEE PPAASSSSIIVVAA.. 7. Não assiste razão. Adota-se a fundamentação contida na decisão de primeira instância, com a transcrição feita no item 8 infra. Rejeita-se a preliminar. MMÉÉRRIITTOO 8. No mérito, constatada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, adoto como fundamento de decidir o trecho da decisão de primeira instância que se passa a transcrever, utilizando-nos da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF. (início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-30.119) Da sujeição passiva A preliminar suscitada não merece ser acolhida uma vez que a impugnante mantém conta em conjunto e apresentou declaração de rendimentos em separado. Fl. 258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000297/2007-31 Assim, a imputação proporcional da obrigação tributária decorrente decorre de expressa disposição legal como mencionada nos autos. Para maior clareza, transcrevo abaixo o artigo 42, §6º da Lei 9.430/96: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Afasta-se, portanto, a preliminar suscitada. Da movimentação bancária A alegação do impugnante de que teria demonstrado que seus ganhos são incompatíveis com a movimentação bancária, vem ao encontro das conclusões do Auditor Fiscal ao encerrar os trabalhos de auditoria fiscal, pois, diante da farta documentação que compõe os autos, fls. 49/205, somadas às circunstâncias em foi empreendido minucioso exame da movimentação bancária, conforme exaustivamente descrito no Termo de Descrição Complementar Detalhada dos Fatos, fls. 08/20, restou incógnita a origem dos recursos que possibilitaram os créditos nas contas bancárias. Aliás, é de se destacar que ao tentar justificar, o impugnante tão-somente fez alegação de que tais recursos seriam de terceiros, contudo, como bem menciona o fiscal nenhuma prova apresentou dessa alegação. Há que se pontuar ainda que, em se tratando de fato modificativo a seu favor, caberia a este demonstrá-lo, não obstante, pretendeu transferir o ônus de sua alegação ao fisco quando se referiu à necessidade de perícia em documentos que ele próprio detém visto ser o titular das contas onde os valores teriam transitaram. Nesse diapasão é descabida a alegação de cerceamento de defesa. Do lançamento com base em depósitos bancários O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000297/2007-31 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021, de 1990 ou acréscimo patrimonial. Pedido de perícia O levantamento dos depósitos bancários objeto de tributação como omissão de rendimentos foi feito de acordo com a legislação de regência e com base em extratos de conta corrente. Todos os elementos e circunstâncias apontados pela fiscalização e que determinaram a lavratura do presente auto de infração tem-se por suficientemente esclarecidos e reputo absolutamente prescindível a realização de perícia, sendo portanto indeferida com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. O Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do pedido de perícia nos seguintes artigos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Fl. 260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000297/2007-31 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)” Portanto, cabe à autoridade julgadora de primeira instância examinar o pedido de realização de diligências ou perícias, formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar (de ofício ou a requerimento) aquelas que forem necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ademais, a perícia representa, em essência, uma diligência a ser feita por quem tem o conhecimento de matéria específica, e que não seja possível ser realizada pelo próprio autuado ou pelo julgador, como esclarece Antonio da Silva Cabral: 2. A perícia e a prova. A perícia serve como prova, uma vez que se supõe ser o perito uma pessoa que conheça a fundo determinada matéria que suscita dúvidas. Antes de tudo, portanto, é necessário que o simples exame dos autos pelo julgador não seja suficiente, exigindo-se o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto. Da mesma forma que acontece com pedido de diligências, verifica-se nos processos fiscais que certos contribuintes se reportam à perícia por se reportar, talvez para garantirem o direito de, mais tarde, se for o caso, alegarem que já na impugnação haviam solicitado a perícia. (...) Conforme dito acima, a prova pericial consiste em exames, vistorias ou avaliações. A perícia deverá ser indeferida quando: a) a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos; b) for desnecessária em vista de outras provas produzidas; c) a verificação for impraticável (art. 420 do CPC). [Processo Administrativo Fiscal, ed. Saraiva, pág. 320] (grifei) (final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-30.119) CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 9. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, rejeitar o pedido de perícia por desnecessária, e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 261DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000297/2007-31 Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 13607.000362/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621.
Numero da decisão: 3402-006.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes -Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 141          1 140  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13607.000362/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.676  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação  e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo após 09 de junho de  2005, aplica­se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do que restou  decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 03 62 /2 00 9- 60 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13607.000362/2009­60  Acórdão n.º 3402­006.676  S3­C4T2  Fl. 142          2 Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ Belo Horizonte,  com  acréscimos posteriores:  O  interessado  formalizou Pedido de Restituição em 27.03.2009,  relativo às  diferenças  apuradas  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1999,  no  recolhimento  da  contribuição  para  o PIS,  considerando  o  julgamento  pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade  do art. 18 da Lei nº 9.715, de 25.11.1998, na seção do dia 02.08.1999, com  trânsito em julgado em 04.04.2001.  Ao  seu  pedido,  juntou  planilha  com  os  valores  dos  recolhimentos  e  as  respectivas taxas Selic a serem aplicadas, relativo ao período em questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sete  Lagoas/MG  emitiu  Despacho  Decisório  em  18.09.2009,  no  qual  indefere  o  pedido  de  restituição,  sob  o  fundamento  de  que  já  estava  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição.  Sustenta, ainda, que, mesmo que o direito de pedir a restituição não estivesse  prejudicado pela decadência à data em que foi formulado o pedido, a análise  do mérito  do  direito  creditório  pleiteado  não  lhe  seria  favorável,  pois  não  ocorreu, no caso, a situação alegada de Vacatio Legis, e que, no máximo, se  consideraria  a  aplicação da LC nº  07/70,  cuja  eficácia  estaria  restaurada,  uma vez que a Medida Provisória não convertida em lei perde sua eficácia ex  tunc.  Irresignado com o  indeferimento do  seu pedido,  tendo  sido  cientificado em  24.09.2009,  o  contribuinte  apresentou,  em  23.10.2009,  manifestação  de  inconformidade de fls. 51/64, a seguir resumida.  Em suma, sustenta que o prazo decadencial para se pleitear a restituição se  conta  da  data  em  que  o  tributo  foi  considerado  inconstitucional,  o  que  ocorreu apenas a partir de junho de 2005, quando foi editada a Resolução nº  10 do Senado Federal.  Nesse sentido, cita o Parecer Cosit nº 58, de 27.10.1998, segundo o qual o  prazo  para  repetição  do  indébito  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF, bem como o inciso II do art.  168 do CTN, além de ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, de  2001.  Sobre a justificativa para a não ocorrência de Vacatio Legis, argumenta que  a autoridade fiscal estaria supondo a repristinação parcial da Lei, uma vez  que apenas parte do art. 8º da Lei 9.715/98 fora declarada inconstitucional.  Em suma, o contribuinte teria recolhido, a partir do período de apuração de  outubro de 1995, os valores devidos da contribuição para o PIS com base na  MP  n.º  1.212,  de  28.11.1995,  que  alterou  suas  alíquotas.  Essa  MP  foi  convertida na Lei nº 9.715, de 25.11.1998.  Ocorre  que,  posteriormente,  em  agosto  de  1999,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.715,  de  25.11.1998,  que  dispunha que os efeitos da MP se dariam a partir de 1º.10.1995. Em função  dessas ocorrências, o contribuinte entende que são indevidos os pagamentos  efetuados entre outubro de 1995 – quando da edição da MP – e fevereiro de  1999 – quando a Lei nº 9.715 efetivamente passou a vigorar.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13607.000362/2009­60  Acórdão n.º 3402­006.676  S3­C4T2  Fl. 143          3 Por  fim,  requer  que  seja  reformada a  decisão  da DRF,  reconhecendo­se o  direito ao crédito total pleiteado e a sua restituição, nos termos da IN RFB nº  900/2008.    A 1ª Turma da DRJ Belo Horizonte, por meio do Acórdão 02­41.200 (fls. 92  a  97),  sessão  de  26  de  novembro  de  2012,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  a  compensação declarada. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  Consoante  Ato  Declaratório  SRF  96/99,  que  vincula  este  órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  à  homologação ou de declaração de inconstitucionalidade.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1212/95.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VACATIO LEGIS.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  que  posterga  o  início  da  produção  de  efeitos  de Medida  Provisória  e  de  Lei, não implica em vacatio legis, se a legislação anterior  não havia  sido  revogada,  eis que, mesmo durante o  lapso  de  tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce  inafastável a regência da legislação anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Devidamente  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/02/2013  (AR às  fls. 104), o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 28/03/2013 (fls.105 a  135),  alegando  a  inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  recolhido indevidamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13607.000362/2009­60  Acórdão n.º 3402­006.676  S3­C4T2  Fl. 144          4 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Trata­se  de  pedido  de  restituição  relativo  a  recolhimento  alegadamente  indevido de PIS, com base na inconstitucionalidade do art. 18 da lei 9.715/98.  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  27/03/2009,  através  do  qual  o  contribuinte pleiteava reaver o PIS recolhido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1999.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sete  Lagoas/MG  emitiu  Despacho  Decisório em 18.09.2009, no qual indefere o pedido de restituição, sob o fundamento de que já  estava extinto o direito de pleitear a restituição.  O órgão julgador a quo confirmou a decisão da autoridade fiscal, aplicando o  disposto no Ato Declaratório nº 96, de 26 de novembro de 1999, concluindo que estaria extinto  o direito à  restituição, relativo aos recolhimentos efetivados até 27.03.2004,  tendo em vista a  data de protocolo do Pedido de Restituição, 27.03.2009.  A  questão  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  com  a  aplicação  da  decisão do STF no RE 566.621:  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n° 566.621/RS colocou um ponto final a discussão acerca da contagem do prazo  prescricional para requerer a restituição/compensação de indébitos relativos a tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  O  Pretório  Excelso  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando válida a aplicação do prazo quinquenal exclusivamente  às ações ajuizadas  a partir de 9 de  junho de 2005  (após  a vigência da Lei Complementar n°  118/2005). Aos casos anteriores àquela data, deve ser aplicado o prazo decenal.  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62A  do  RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543A do  CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta  a aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13607.000362/2009­60  Acórdão n.º 3402­006.676  S3­C4T2  Fl. 145          5 A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle  judicial quanto à  sita natureza, validade e  aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando,  de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamenlo  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica  em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula  do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4°  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  vá/ida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.   Diante  desta  decisão  do  STF  e  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  os  Conselheiros estão vinculados à interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o  prazo prescricional de  cinco anos  se  aplica  somente  a pleitos  formalizados  a partir de 09 de  junho de 2005.   No caso dos autos, o contribuinte apresentou seu Pedido em 27/03/2009,  portanto, após a referida data.  Desse  modo,  aplicando­se  o  que  foi  decidido  pelo  STF  com  caráter  de  repercussão geral, resulta que o contribuinte tem direito de recuperar os pagamentos indevidos  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13607.000362/2009­60  Acórdão n.º 3402­006.676  S3­C4T2  Fl. 146          6 relativos  a  pagamentos  posteriores  a  27/03/2004,  ou  seja,  cinco  anos  antes  da  data  de  seu  Pedido de Compensação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 146DF CARF MF

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7781304 #
Numero do processo: 13804.000472/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 497          1 496  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000472/2005­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a agosto de 2003.  Em  apertada  síntese,  a  complexidade  e  a  necessidade  de  apurar  a  certeza  e  liquidez dos créditos informados pela contribuinte implicaram o início de auditoria fiscal, ainda  não realizada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 47 2/ 20 05 -7 1 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­002.098  S3­C2T1  Fl. 498            2 A  interessada  apresentou  documentos  fiscais  e  outros  (arquivos,  documentos,  inclusive mídias digitais) nos quais relaciona os dispêndios que pretende lhe sejam concedidos  créditos  da  não  cumulativadade  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  complementou  o  acervo  probatório  do  pleito.  À  parte  de  incidentes  e  matérias  de  cunho  exclusivamente  processuais,  já  ultrapassados,  o  recurso  da  contribuinte  foi  submetido  a  apreciação  nesta  Turma  em  outras  duas sessões de julgamento.  Na sessão de 25/01/2017, por meio da Resolução nº 3201­000.768, o julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  com  a  determinação  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise de todos os documentos apresentados à semelhança do que constou em outro processo  do  mesma  contribuinte,  processo  nº  13804.000470/2005­82  ­  Resolução  nº  3201­000.645,  também deste Colegiado.  A resolução foi assim redigida:  Tal  fato,  ao  meu  sentir  torna  perfeitamente  razoável  e  necessária  a  flexibilização das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16  do  Decreto  nº  70.235/72  para  que  se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a.  Cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;   b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns  Regime Nãocumulativo Incidência Total ou parcial;  c.  Cópia  da  Ficha  24  da  DIPJ  2005  AnoCalendario  onde  consta  a  Apuração  dos  Créditos  da  Cofíns  Regime  nãocumulativo,  cujas  informações conferem com o DACON;   d.  Planilhas  informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas;   e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;   f.  Planilha  Excel  em  mídia  eletrônica  com  o  respectivo  Hash  Code,  informando a  composição  dos  valores  constante  da DACON  (linha  a  linha),  do  mês  de  setembro/2004,  indicando  as  contas  contábeis  lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004  (item 7 do Termo de Intimação);  h.  Arquivos  magnéticos  4.1.1,  4.1.2,  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3.  4.3.4,  4.3.5,  4.3.6,  4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001, do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela  empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­002.098  S3­C2T1  Fl. 499            3 4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços  (entradas)  Emitidas  por Terceiros).  Ressalta­se que este entendimento coaduna­se com aquele expresso por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  13804.000470/200582,  da mesma recorrente e com semelhança fática:  Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados  aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  retorne  à  autoridade  preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e  outros, que se entendam necessários, nesse caso dando­se o prazo de 30  dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente e  voto para a CONVERSÃO DO JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, nos mesmos termos da Resolução nº 3201000.645,  para a análise dos documentos "a" a "i", antes mencionados, dando­se  às partes o prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável uma única  vez por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  A Unidade de Origem manifesta­se nos autos por meio da Informação Fiscal, de  01/02/2019 (fls. 492/493) em face de recente decisão do STF, no rito de recurso repetitivo ­ o  REsp nº 1.221.170/PR ­ que considerou a ilegalidade da interpretação restritiva das INs SRF nº  247/2002  e  404/2002  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  que  permitem  o  creditamento  de  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos e definiu os balizamentos para adoção desses conceitos.  Refere­se,  ainda,  à  Nota  SEI/PGFN  nº  63/2018  e  ao  Parecer  Cosit  nº  05,  de  17/12/2018, que trazem em seu bojo a delimitação, extensão e o alcance do julgado com fins à  adequada  observância  da  tese  assentada  no  precedente  judicial  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Expressa  o  signatário  da  Informação  a  opinião  de  que  "deve  ser  realizada  análise com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE  2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte."  Ao final, em razão de orientação interna do Órgão, devolve o presente processo  ao  CARF  para  que  "determine  quais  os  critérios  a  observar  para  esclarecer  as  possíveis  dúvidas remanescentes do colegiado."  É o relatório.    Voto  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­002.098  S3­C2T1  Fl. 500            4   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Pontua­se  inicialmente  que  a  Resolução  nº  3201­000.768  que  determinou  a  realização  de  diligência  pela  Unidade  de  Origem  teve  por  fundamento  a  inexistência  de  qualquer  análise  fiscal  em  relação ao pleito  creditório da  contribuinte. Assim, não há que  se  falar em determinar critérios a observar no esclarecimento de possíveis dúvidas remanescentes  do Colegiado.   A  determinação  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  que  se  analise  o  pedido  de  ressarcimento  em  face  do  conjunto  probatório  apresentado  e  ao  final  emita  Relatório  conclusivo acerca do direito aos créditos pleiteados com ciência à contribuinte à Procuradoria.  Entende­se a pertinência dos questionamentos em razão de substancial alteração  na análise de direito creditório com fulcro nas INs 247/2002 e 404/2002, outrora vinculante à  Autoridade  Fiscal.  Todavia,  entendo  que  os  critérios  a  serem  observados  na  definição  ou  delimitação  dos  insumos  cujos  dispêndios  geram  créditos  da  não  cumulatividade  das  Contribuições foram delineados e exaustivamente abordados na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e  mormente no Parecer Cosit nº 05/2019.   Por  fim,  para  dar  cumprimento  ao  que  se  determinou  na  Resolução  nº  3201­ 000.768  ratifica­se  integralmente  o  que  nela  constou,  observando  ainda  que,  a  critério  da  Autoridade  Fiscal,  o  contribuinte  poderá  ser  intimado  a  apresentar  a  relação  dos  créditos  pretendidos de forma que viabilize Diligência e Julgamento objetivos e eficientes.    Conclusão  Diante do exposto voto para  ratificar os  termos da Resolução nº 3201­000.768  determinando­se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 500DF CARF MF

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