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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513093 #
Numero do processo: 10875.903008/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.112  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 30 08 /2 01 5- 89 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  ao  IRPJ,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  do IRPJ, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 100DF CARF MF

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7513646 #
Numero do processo: 10880.951077/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.196  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 77 /2 01 5- 20 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em  Despacho  Decisório  eletrônico  proferido,  houve  o  reconhecimento  parcial do direito creditório, uma vez que foi identificada a utilização do crédito invocado no  pedido  de  compensação  para  quitar  outros  débitos  do  contribuinte.  Sendo  assim,  foi  reconhecido  um  "saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação nos débitos informados no PER/DCOMP".   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  01/2010,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 4          3 depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  05/10/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  01/11/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):    "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 5          4 DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 6          5 utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000354/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Há de se rejeitar os embargos quando ausentes os requisitos legais. Ratificação do acórdão nº 1201-001.852.
Numero da decisão: 1201-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000354/2007­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.580  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Há  de  se  rejeitar  os  embargos  quando  ausentes  os  requisitos  legais.  Ratificação do acórdão nº 1201­001.852.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  a  FAZENDA  NACIONAL alega OBSCURIDADE no Acórdão nº 1201­001.852, de 15/08/2017, proferido  por esta 1ª Turma/2ª Câmara/1ªSeção do CARF, conforme  trechos dos Embargos que abaixo  trago a colação:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 54 /2 00 7- 96 Fl. 146DF CARF MF     2 Esta Turma Julgadora deu provimento ao recurso voluntário nos  seguintes termos:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao Recurso Voluntário para: a) homologar a  compensação  de  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro  de  2003  no  montante  de  R$1.372.423,61  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  1998,  até  o  limite  reconhecido  no  processo  n°  16327.001072/2003­82;  b)  homologar  a  compensação  de  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro  de  2003  no  montante  de  R$275.732,26  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1996,  até  o  limite  reconhecido  no  processo  n°  16327.001077/2003­ 13.”  Primeiramente,  este  colegiado  decidiu  homologar  a  compensação  de  estimativa  de  CSLL  apurada  em  fevereiro  de  2003 no montante de R$ 1.372.423, 61, com o crédito de saldo  negativo  de  1998  até  o  limite  reconhecido  no  processo  n°  16327.001072/2003­82.  Ocorre  que  a  referida  estimativa,  integrante  do  saldo  negativo  indicado neste processo, foi objeto de compensação no processo  n°  16327.001072/2003­82,  no  qual  proferida  decisão  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  772.108,92, conforme se confere na parte dispositiva do acórdão  nº 1102­00.045, in verbis:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório no  valor  de R$ 772.108,92,  sobre  os quais  incidirão  juros  a  partir  da  data  do  efetivo  pagamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  e  José  Sérgio  Gomes, que negavam provimento”  Transcreve­se  ainda  a  conclusão  da  relatora  Conselheira  Sandra Maria Faroni em seu voto condutor do citado acórdão:  “Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito creditório no valor de R$772.108,92, sobre  o qual  incidirão  juros a partir da data do  efetivo pagamento a  maior.”  Frise­se que a decisão foi proferida no sentido de reconhecer o  direito  creditório,  sem  deixar  expressa  a  determinação  de  homologação  da  compensação  da  estimativa  apurada  em  fevereiro de 2003.  Trata­se  de  importante  questão,  uma  vez  que  embora  reconhecido o saldo negativo, não consta informação sobre sua  disponibilidade  para  efeito  de  compensação,  tendo  em  vista  a  possibilidade de já ter sido aproveitado.  Neste ponto, a decisão embargada incorre em obscuridade, por  ter  homologado  compensação  objeto  de  outro  processo  administrativo,  no  qual  foi  somente  reconhecido  o  direito  creditório, sem menção expressa a homologação do encontro de  contas com a estimativa apurada em fevereiro de 2003.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.000354/2007­96  Acórdão n.º 1201­002.580  S1­C2T1  Fl. 3          3 Esta  turma  ainda  homologou  a  compensação  da  estimativa  de  fevereiro de 2003 no montante de R$ 275.732,26 com crédito de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1996,  até  o  limite  reconhecido  no  processo n° 16327.001077/2003­13.  Ocorre  que  a  decisão  proferida  no  processo  nº  16327.001071/2003­38,  ao  qual  se  encontra  apensado  o  processo de compensação nº 16327.001077/2003­13, ainda não  é definitiva, conforme se confere em consulta processual.  Neste  ponto,  o  acórdão  embargado  também  incorre  em  obscuridade  à  medida  que  se  fundamenta  em  decisão  sem  caráter definitivo, proferida no processo nº 16327.001071/2003­ 38.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 129/132 proferido pela  Presidente Substituta da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF  admitiu  parcialmente  os  embargos  interpostos  pela  PGFN  para  a  segunda  alegação  de  obscuridade nos seguintes termos:  De  acordo  com  a  parte  dispositiva  do  acórdão  de  recurso  voluntário  1201­001.852  (e­fl.  117),  foi  homologada  a  compensação  de  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro  de  2003  no  montante  de  R$275.732,26  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1996,  até  o  limite  reconhecido  no  processo  n°  16327.001077/2003­13.  Consta,  ainda,  do  Voto  do  relator  do  acórdão  de  recurso  voluntário  1201­001.852,  que  o  processo  de  compensação  nº  16327.001077/2003­13  encontra­se  apensado  ao  processo  nº  16327.001071/2003­38,  que  teve  o  seu  direito  creditório  reconhecido  e  homologada  a  sua  compensação,  conforme  voto  condutor proferido no Acórdão nº 1201­001.851, de 15/08/2017  (mesma  data  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  de  recurso  voluntário 1201­001.852).  A  PGFN  alega  que  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1201­ 001.851  ainda  não  é  definitiva,  o  que,  de  fato,  é  comprovado  pelo extrato de acompanhamento processual abaixo, extraído do  sítio  do CARF,  onde  está  indicado  que  houve  apresentação  de  recurso de embargos de declaração contra o acórdão de recurso  voluntário:  Fl. 148DF CARF MF     4   Considerando  que  o  resultado  do  recurso  apresentado  no  processo  nº  16327.001071/2003­38  contra  o  Acórdão  nº  1201­ 001.851  poderá  repercutir  na  decisão  do  Acórdão  de  recurso  voluntário  1201­001.852,  e  que  a  turma  embargada  não  se  pronunciou  sobre  essa questão,  entendo presente a  situação de  obscuridade alegada pela PGFN.  A Fazenda Nacional anexou aos autos a petição de fls. 134/136 onde requer  sejam os embargos de declaração julgados pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento do CARF no ponto em que admitidos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise do mérito  dos embargos relativamente à parte admitida.  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  incorre  em obscuridade  à  medida  que  se  fundamenta  em  decisão  sem  caráter  definitivo,  proferida  no  processo  nº  16327.001071/2003­38.  Entendo não assistir razão à embargante.  Os Embargos interpostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1201­ 001.851 proferido no processo nº 16327.001071/2003­38 foram rejeitados por esta Turma na  sessão  de  27  de  julho  de  2018,  conforme  Acórdão  nº  1201­002.322,  cujo  trecho  do  voto  condutor trago a colação:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.000354/2007­96  Acórdão n.º 1201­002.580  S1­C2T1  Fl. 4          5 Na  diligência  efetuada  pela  DIORT/DEINF/SP,  a  pedido  deste  Colegiado,  cujas  conclusões  estão  registradas  no  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  de  fls.  906/909,  com  base  nos  demonstrativos  elaborados  pela  delegacia  de  origem  anexados  às  fls.  871/905  e  respaldados  pelos  documentos  juntados  pelo  interessado às fls. 352/671, além de convalidar o saldo negativo  do  IRPJ no montante de R$ 159.279,06, para o ano­calendário  de 1996,  formado a partir dos débitos estimados recolhidos em  Jul/02  e  Ago/02  nos  termos  da  anistia  instituída  pela  Medida  Provisória nº 38/02, demonstra que ele não foi aproveitado nos  anos  posteriores.  Ou  seja,  não  houve  duplicidade  no  aproveitamento do crédito.  A dúvida suscitada pela autoridade fiscal de que a contribuinte  poderia ter usado o saldo negativo de R$ 159.279,06 nos anos de  1997 e 1998, ficou totalmente afastada pela análise do IRPJ dos  anos­calendário  1996  a  2003  efetuada  pela  DIORT/DEINF/SP  nos demonstrativos ao norte mencionados.  Assim,  após  a  diligência  efetuada,  o  litígio  ficou  restrito  ao  momento de atualização do saldo negativo do ano­calendário de  1996: se a partir de janeiro de 1997 ou se a partir do pagamento  dos débitos com anistia. Assim, a Turma decidiu, por maioria de  votos, naquela assentada, aplicar a SELIC a partir de janeiro de  1997.  Diante do exposto, entendo que o relator tinha informação clara  nos  autos  de  que  o  saldo  negativo  de  1996  não  tinha  sido  aproveitado nos anos posteriores, não ocorrendo a obscuridade  alegada.  Assim,  voto  no  sentido  de  não  acolher  os  embargos  de  declaração interpostos pela Fazenda Nacional.  Assim,  como  a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  1201­001.851  foi mantida  por  esta  Turma,  voto  no  sentido  de  não  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                             Fl. 150DF CARF MF     6   Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.000288/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004 PARCELAMENTO Constatado que o crédito tributário foi parcelado, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  JURUBATECH PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004  PARCELAMENTO  Constatado  que  o  crédito  tributário  foi  parcelado,  o  recurso  voluntário  não  deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João Maurício  Vital,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e Wesley  Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 88 /2 00 7- 14 Fl. 376DF CARF MF     2  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­28.948, de 18/01/2011,  (fls. 339 a 346).  O crédito  tributário  foi  lançado mediante o Debcad n. 35.808.222­6, que se  refere  a  contribuições  relativas  a parte  dos  segurados,  não  recolhidas  em  sua  totalidade pela  empresa à Seguridade Social, abrangendo o período de 09/2002 a 11/2004.  Irresignada, a ora Recorrente apresentou Impugnação  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004.  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuições  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto  arrecado  nos  prazos  definidos em Lei.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO.  A autoridade  julgadora de primeira  instância pode determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso,  arrecadas  para  financiamento  da  Seguridade  Social,  lançadas  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  incidem  juros  e  multa de mora, que não podem ser relevados.  Impugnação Improcedente".  A  impugnante  não  foi  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  conforme  aviso  de  recebimento  ,  uma  vez  que  não  havia  ninguém  para  receber  a  intimação  (fls.  354).  Dessa  forma, a impugnante foi citada por edital (fls. 355).  Embora  conste  no  relatório  da  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos que o recurso apresentado pela empresa deverá ser apreciado pelo CARF (fls. 358),  não  foi  possível  identificar  nos  autos  do  processo  o  recurso  voluntário  que  foi  apresentado  contra o Acórdão 16­28.948, de 18/01/2011.  Nesse sentido, em 6 de julho de 2017, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção  do  CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2301­000.664  (fls.  364)  ,  convertendo  o  julgamento  em  diligência para que fosse encontrado o recurso voluntário nos autos do processo (citado na fl.  358)  e  de  que  tal  informação  é  contraditória  com  a  existência  do  parcelamento,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informado  se  o  crédito  tributário  foi  incluído em parcelamento ou se houve recurso voluntário, e caso haja recurso voluntário, que  esse seja juntado ao processo.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 14485.000288/2007­14  Acórdão n.º 2301­005.545  S2­C3T1  Fl. 3          3  No  Despacho  EPAR­PREV/DICAT/DERAT­SP  (fls.  371)  de  11  de  dezembro  de  2017,  há  a  informação  fiscal  de  que  em  consulta  aos  sistemas  previdenciários,  verificou­se  a  inclusão  do  DEBCAD  35.808.222­6  no  parcelamento  da  Lei  12.996/14  na  modalidade RFB­PREV, em 30 parcelas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Dispõe  o  §  3°  do  art.  78  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015 (Ricarf), que  no caso de desistência ou de pedido de parcelamento, entre outros, fica configurada a renúncia  ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese  de já ter ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável.  Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável  a ele com  recurso pendente de  julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de  origem para procedimentos de cobrança,  tornando­se insubsistentes  todas as decisões que lhe  forem favoráveis (Ricarf, Anexo II, art. 78, § 5º).  Por evidente, a extinção da totalidade do crédito tributário somente ocorrerá  com a quitação total do parcelamento, quando restará configurado o pagamento do tributo (art.  156, I, do CTN).  Como  decorrência  da  informação  contida  no  Despacho  EPAR­ PREV/DICAT/DERAT­SP (fls. 371), de que o crédito tributário consubstanciado no DEBCAD  35.808.222­6 foi incluído no parcelamento da Lei 12.996/14 na modalidade RFB­PREV, em 30  parcelas, não conheço do recurso voluntário.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.007989/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN. A questão da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 já foi pacificada pelo STF na súmula vinculante nº 08. Tratando-se de cobrança de diferença de contribuições do Salário-Educação e constatando-se ter havido recolhimentos de valores relativos a essas contribuições no período questionado, o que se verifica tanto pelo teor do Termo de Encerramento de Inspeção, como pelas guias acostadas aos autos, a contagem do prazo decadencial, no presente caso, rege-se pelo art, 150, § 4º do CTN, conforme Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2402-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude decadência. Vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima que votou por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pinho de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.685  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  PARA  RECOLHIMENTO  DE  DÉBITO  ­  NRD.  FNDE.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  DECADÊNCIA  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN.  A questão da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 já foi  pacificada pelo STF na súmula vinculante nº 08.  Tratando­se de cobrança de diferença de contribuições do Salário­Educação e  constatando­se  ter  havido  recolhimentos  de  valores  relativos  a  essas  contribuições  no  período  questionado,  o  que  se  verifica  tanto  pelo  teor  do  Termo de Encerramento de Inspeção, como pelas guias acostadas aos autos, a  contagem do prazo decadencial, no presente caso, rege­se pelo art, 150, § 4º  do CTN, conforme Súmula CARF nº 99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial de modo a excluir do  lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude decadência. Vencido o conselheiro  Luis Henrique Dias Lima que votou por converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 79 89 /2 00 3- 41 Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 23034.007989/2003­41  Acórdão n.º 2402­006.685  S2­C4T2  Fl. 2.342          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pinho de Pinho  Filho (presidente da  turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.          Relatório  Trata­se  de  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  lavrada  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  do  Salário­Educação relativamente às competências de 07/1995 a 04/2002 tendo em vista que os  técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas – PROINSPE do FNDE,  em  inspeção  na  empresa,  constataram  débitos  concernentes  a  falhas  de  recolhimento  e  deduções  indevidas,  conforme  relatado  no  Termo  de  Encerramento  da  Inspeção,  conforme  abaixo (fls. 14):  Após  análise  da  documentação,  constatamos  que  a  empresa  acima,  utilizou  uma  guia única, para fazer o recolhimento Social do Salário Educação, incluindo todas  as  empresas  do  grupo,  apenas  nas  competências  06/  95  e  02/  96  e  nas  demais  competências,  até  a  competência  03/97,  não  houve  recolhimentos.  A  partir  da  competência  04/1997  a  03/1998,  usou  a  compensação,  em  função  da  Liminar  concedida através da  impetração da Ação Ordinária, Processo n.  º  97.0075327­1  RJ, questionando a constitucionalidade da contribuição, porém, a compensação foi  feita  também  junto,  numa  guia  única  do CNPJ  citado  acima,  conforme  cópia  em  anexo e Demonstrativo de Recolhimentos. De 04 /98 a 03/99, 02, 03 e 04 de 2002,  também compensou, já em guia própria conforme Demonstrativo. De 04 de 1999 a  03  de  2001  não  houve  recolhimento  nem  compensação.  A  partir  da  competência  09/95 houve transferência dos funcionários para a empresa de CNPJ final, 0012­89  (documentação anexa). De 05/2002 até a presente data, a empresa vem fazendo o  recolhimento em sua própria guia. Quanto as indenizações, a empresa foi orientada  a entrar em contato com o setor competente, para atualização e povoamento da RAI  no prazo de 15 dias.  O contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva, na qual  alegou:  a) decadência do crédito tributário do período de 07/95 a 11/97;  b) que parte dos débitos  já estão  incluídos em parcelamento constituídos na  NFLD n. º 35.371.513­1;  c) da  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que parte  dos  débitos  exigidos na NRD também teria sido objeto de lançamentos por parte do INSS em ações fiscais;  A  defesa  foi  indeferida  e  o  contribuinte  foi  notificado  dessa  decisão  aos  20.12.2004 (fls. 1880),  tendo apresentado recurso ao Presidente do Conselho Deliberativo do  FNDE  tempestivamente,  aos  19.01.2005  (fls.  1931),  no  qual  reproduziu  as  alegações  já  apresentadas em sua defesa, acrescentando, ainda, outras, quase sejam (i) de que a NRD é nula  por não terem sido observados os princípios da Administração Pública na sua lavratura; e (ii)  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 23034.007989/2003­41  Acórdão n.º 2402­006.685  S2­C4T2  Fl. 2.343          3 de haver duplicidade de cobrança da contribuição em determinadas competências por parte do  próprio FNDE.  Sem contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Incialmente,  cumpre  anotar  que  as  teses  de  defesa  constantes  do  recurso  atinentes  à  nulidade  da NRD  e  à  duplicidade  de  cobrança  de  contribuições  perpetradas  pelo  FNDE não serão apreciadas, uma vez que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, trata­ se de matéria não impugnada, que não foi levada a conhecimento do julgador de primeiro grau.  Assim, sendo inovação da defesa em sede de recurso, não pode ser apreciada por este Tribunal  em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão.  PRELIMINAR DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA – SV STF 08  Em  seu  recurso,  o  Recorrente  alega  que  foram  ilegalmente  constituídos  na  NRD todos os créditos lançados pelo FNDE relativos às competências anteriores a novembro  de  1997,  inclusive,  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  argumentando  ser  inconstitucional  o  §  2º  do  art.  583  da  IN/INSS  nº  100/2003,  segundo  o  qual  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  é  de  dez  anos, normativo que tem por fundamento os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.  É  fato  que  este  tribunal  não  é  sede  para  a  apreciação  de  matéria  constitucional,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2.  No  entanto,  a  questão  da  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 já foi pacificada pelo STF na súmula  vinculante nº 08:  Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”.  O contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  aos 20/07/2004  (fls.  1858),  do  que  se  depreende  que  foram  atingidos  pela  decadência  os  créditos  tributários  anteriores  a  20/07/1999, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Nesse passo, de acordo com a súmula CARF nº 99, “para fins de aplicação da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 23034.007989/2003­41  Acórdão n.º 2402­006.685  S2­C4T2  Fl. 2.344          4 mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração”.  No presente caso, trata­se de cobrança de contribuições do Salário­Educação  do  período  de  julho/1995  a  abril/2002,  e  o  recolhimento  de  valores  relativos  a  essas  contribuições  no  período  questionado  pode  ser  constatado  tanto  pelo  teor  do  Termo  de  Encerramento  de  Inspeção  de  fls.  14,  acima  transcrito,  como  pelas  guias  acostadas  a  fls.  1032/1321.   Assim,  tem­se  cobrança  de  diferença  de  contribuições  e  existindo  recolhimento,  o  dispositivo  a  ser  aplicado  ao  caso  é  o  art.  150,  §  4°,  do CTN,  devendo  ser  reconhecida a decadência do direito de constituir os créditos tributários anteriores a 20/07/99.  DA SUPERPOSIÇÃO DE COBRANÇAS  O recorrente alega que os débitos objeto de discussão nestes autos são objeto  de dupla cobrança, uma vez que já teriam sido lançados pelo INSS em agosto de 2001 por meio  das seguintes NFLD’s:    Argumenta  que  essas  notificações  possuem  o  mesmo  objeto  (salário­ educação), utilizaram a mesma base de cálculo, correspondem ao mesmo período de apuração  e aplicaram a mesma alíquota aplicados pelo FNDE.  Afirma que não procedem os argumentos da decisão recorrida, uma vez que  ambas  as  fiscalizações,  a  do  FNDE  e  a  do  INSS,  teriam  lançado  valores  compensados  pela  empresa com créditos por ela detidos, sendo, assim, patente a duplicidade de cobrança.  Pois bem.   Conforme  esclarecimentos  prestados  pelo  INSS  (fls.  1448/1856),  os  lançamentos  consubstanciados  nas  NFLD’s  apontadas  pelo  Recorrente  não  se  sobrepõem  à  cobrança levada a efeito pelo FNDE por meio da NRD combatida pelas seguintes razões:   (i)  ou  se  trata  de  cobrança  de débitos  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento  do  Recorrente,  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  pelo  convênio  do  Salário­ Educação  e  as  contribuições  compensadas  pelo  Recorrente  em  função da liminar obtida na AO nº 970075327­1, em que se discute a  constitucionalidade do salário­educação;   (ii)  ou  se  trata  de  lançamento  visando  a  evitar  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  ao  Salário­Educação  durante  a  vigência  da  aludida  liminar  e  enquanto  pendente  de  decisão  definitiva  a  ação  judicial em tela; ou, ainda,   Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 23034.007989/2003­41  Acórdão n.º 2402­006.685  S2­C4T2  Fl. 2.345          5 (iii) trata­se  de  cobrança  de  valores  de  contribuição  do  Salário­Educação  cujos créditos excederam os autorizados em antecipação de tutela.  Neste ponto, cumpre­nos mencionar que à exceção da NFLD nº 35.371.509­ 3, há nos autos esclarecimentos acerca de todas as demais NFLD’s listadas, sendo que o crédito  tributário  cobrado  por  meio  da  maior  parte  delas,  aliás,  foi  integralmente  atingido  pela  decadência.  A única NFLD, como dito, acerca da qual não consta informação nos autos é  a de nº 35.371.509­3, que, todavia, deverá ser verificada pelas autoridades fiscais no momento  da consolidação do débito, de modo a  se verificar  (e cancelar,  sendo o caso) a  existência de  eventual cobrança em duplicidade.  Assim, não tem razão o recorrente em sua irresignação.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido conhecer parcialmente do recurso para, na  parte conhecida, dar­lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do direito do Fisco  de  constituir  os  créditos  tributários  relativos  às  competências  até  03/1999,  inclusive,  declarando sua extinção, conforme art. 156, V do CTN.  Deverá a autoridade fiscal, no momento da consolidação do débito, verificar  eventual duplicidade de  cobrança entre o valor  remanescente  a ser  cobrado em virtude desta  decisão e a NFLD de nº 35.371.509­3, cancelando­se eventual cobrança em duplicidade, acaso  verificada.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 23034.007989/2003­41  Acórdão n.º 2402­006.685  S2­C4T2  Fl. 2.346          6                             Fl. 2346DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721303/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.322  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 03 /2 01 3- 23 Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 4          3 pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 5          4 frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 6          5 respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.431, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.   São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 9          8 Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 10          9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 11          10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 12          11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 13          12 No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 15          14 a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1395DF CARF MF

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7526340 #
Numero do processo: 13805.005722/96-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 MODIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não é o órgão apto a realizar o ajuste da base de cálculo do Tributo decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Tal questão deve ser observada quando da liquidação do crédito tributário pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO SUMULADO.SÚMULA CARF 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.086          1 1.085  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.005722/96­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.093  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  MODIFICAÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DA  MULTA.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  FASE  DE  LIQUIDAÇÃO.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não é o órgão apto  a  realizar  o  ajuste  da  base  de  cálculo  do  Tributo  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Tal  questão  deve  ser  observada  quando  da  liquidação do crédito  tributário pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de origem.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  ENTENDIMENTO SUMULADO.SÚMULA CARF 108  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.      (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 57 22 /9 6- 80 Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.087          2   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão  16­74.780 – 3ª Turma da DRJ/SPO, complementando­o ao final:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  01.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada, relativo ao ano­calendário 1994, foram lavrados em 17/05/96 o Auto de Infração do  Imposto de Renda  (fls. 04 a 10) e o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (fls.  11  a  12). O  “Enquadramento  Legal”  das  autuações  encontra­se  às  folhas  dos  autos  acima  citadas.  O  crédito  tributário  total  lançado  foi  de  1.306.753,49  UFIR  (fl.  03),  conforme demonstrado abaixo:    Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.088          3   02.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” (fls. 14 a 15), a seguir sintetizados.  03. A Autoridade Fiscal verificou que o Contribuinte excluiu indevidamente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social,  referente  ao  ano  de  1994,  a  importância  de  Cr$  928.510.510,98,  à  título  de  correção  monetária do balanço de 1989, utilizando­se da variação do IPC de janeiro de 1989, no valor  de 70,28%, desconsiderando os índices estabelecidos pela Lei nº 7.799/89.  04.  Como  o  procedimento  adotado  não  encontrava  amparo  na  legislação  tributária,  o  Contribuinte  ajuizou  Ação  Ordinária  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela  Jurisdicional perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF,  sob o nº 95.0009260­3.  Não  foi concedida a antecipação da  tutela pretendida pelo Contribuinte, razão pela qual  foi  praticado o lançamento com a aplicação da multa de ofício prevista no art. 4º, inciso I, da Lei  nº 8.218/91.  DAS IMPUGNAÇÕES AO IRPJ E À CSLL  05.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  17/05/1996,  o  Contribuinte  apresentou impugnação às fls. 119 a 137 dos autos em 14/06/1996 (IRPJ) e às fls.163 a 181  dos autos em 14/06/1996 (CSLL), nas quais fez a defesa a seguir sintetizada.  06.  Os  expurgos  e  alterações  legislativas  são  manifestamente  inconstitucionais.  A  lei  implica  em  tributação  fictícia  de  renda,  o  princípio  da  capacidade  contributiva é ferido, ocorre desnaturação das espécies tributárias e confisco.  07.  São  citados  julgamentos  e  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes favoráveis à tese defendida pelo Impugnante.  08.  Por  fim,  requereu  o Contribuinte  o  acolhimento  do  seu  pedido,  com  a  anulação do auto de infração lavrado, por sua insubsistência fático­jurídica.  DO JULGAMENTO DA ANTIGA DRJ/SP  09. Às  fls. 217 a 220, consta a decisão DRJ/SP nº 014751/97­11.3086, que  decidiu (FL. 219):  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.089          4 “a)  não  tomar  conhecimento  da  impugnação  quanto  à  parte  do  crédito  tributário  objeto  da  ação  judicial.  Em  conseqüência,  declaro  definitivamente  constituído  na  esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição.  b)  sobrestar  o  julgamento  relativamente  à  multa  de  ofício,  até  decisão  terminativa  do  processo  judicial,  devendo  este  processo  fiscal  retornar  para  julgamento  apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte.”  DO DESPACHO DA EQAMJ/SECAT/DRF/GUARULHOS  10. Às fls. 953 a 954, há despacho da Equipe de Análise e Acompanhamento  de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub­Judice da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Guarulhos, que, após análise da ação judicial, assim se manifestou:  “6­  Do  que  foi  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  utilizou  o  IPC  de  01/1989 de 70,28% para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na declaração do ano­ base 1994 e desconsiderou o índice oficial da União que era a variação do BTN de 0% (zero  por  cento)  para  01/1989.  Considerando  que  a  decisão  transitada  em  julgado  concedeu  a  utilização do IPC de 42,72% para 01/89 e do IPC de 10,14% para 02/89 (o índice oficial da  União era de 3,60% para a variação do BTN para 02/89), verificou­se que a empresa obteve  apenas parcialmente o que fora pedido na ação judicial.  7­  Foi  juntado  ao  presente  processo  o  relatório  enviado  à  PRFN1  (fls.  946/952) informando que o cálculo do valor a ser  transformado em pagamento definitivo da  União depende do resultado do julgamento da DRJ sobre a multa de ofício.  8­ Os depósitos judiciais efetuados vinculados à ação judicial (fls. 940/945)  ainda não foram levantados ou transformados em pagamento definitivo em favor da União.  9­  Considerando  o  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  processo  à  ECOB  para  que  devolva  o  processo  à  DRJ  para  atendimento  ao  item  “b”  do  acórdão  de  21/10/1997 (fl. 219).”  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO,  ao  analisar  o  caso,  manteve  parcialmente a multa de oficio lançada, que passou de 100% para 75%, em razão da aplicação  da retroatividade benigna, como denota a ementa do Acórdão nº 16­74.780, a seguir transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  vigência  de  lei  posterior  que  prescreve  penalidade  menos  severa  àquela  da  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  aplica­se  à  multa  lançada  o  princípio  da  retroatividade benigna, passando o percentual da multa de  100% para 75%.  Impugnação Não Conhecida  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.090          5 Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário,  no  qual  aduziu  como matéria de defesa:  a)  Erro do valor tomado como base para cálculo da multa de 75% (setenta e  cinco por cento), em razão de decisão judicial transitada em julgado que  determinou a modificação dos mesmos;  b)  Impossibilidade da incidência juros moratórios sobre a multa.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário.  A recorrente alega, na peça recursal, erro quando da aplicação do percentual  de  75%,  a  título  de  multa  de  ofício.  Isso  porque,  no  seu  entendimento,  seria  necessária  a  revisão dos valores principais dos tributos.  Segue  sua  argumentação,  afirmando  que  a  referida  multa  incidiu  sobre  os  valores originalmente lançados pela DRJ.  Pugna pela modificação destes, uma vez que existe decisão judicial transitada  em julgado determinando que os percentuais de correção monetária para janeiro e fevereiro de  1989  são  de,  respectivamente,  42,72%  e  10,14%,  implicando  em  alteração  dos  valores  originariamente lançados.  Não há o que se discutir em relação ao respeito à coisa julgada. Esta é pedra  basilar  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  e  deve  ser  respeitada  por  todos,  inclusive  pela  administração pública.  Ocorre que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não é o  órgão  apto  a  realizar  o  ajuste  pleiteado  pelo  contribuinte.  Tal  questão  deve  ser  observada  quando da liquidação do crédito tributário, em momento posterior, pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de origem.  Ressalte­se  que  não  se  está  discutindo  o  direito  da  recorrente,  mas  tão  somente o momento e o órgão competente para realizar o solicitado ajuste.  Adiante, constata­se que a recorrente não contestou o percentual da multa de  ofício,  tampouco  o  fez  a  Fazenda Nacional. Desta  forma,  se mantém  o  percentual  desta  em  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.091          6 75%, pela aplicação do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 em conjunto com o artigo 106 do CTN,  transcritos abaixo:  Lei nº 9430/96:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  (...)    Código Tributário Nacional:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  A leitura dos supracitados artigos deixa claro que o caso em comento atrai a  aplicação da retroatividade benigna, posto que lei posterior cominou penalidade menos severa  – multa de 75% ­ que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática – multa de 100% ­.  Logo, deve ser mantida a multa, no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento),  devendo  o  ajuste  ser  procedido  pela  DRF  no  momento  da  liquidação  do  crédito  tributário remanescente, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Noutra  banda,  alega  a  recorrente  que  é  impossível  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  Não assiste razão a recorrente.  Inicialmente, cumpre destacar disposição expressa nos artigos 113, §1º e 139,  ambos  do  CTN,  que  determinam  expressamente  ser  a  penalidade  tributária  integrante  do  crédito tributário, devendo receber o mesmo tratamento deste. Senão, vejamos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.092          7 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.    A  cobrança  (futura)  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  vinculada  tem  por  fundamento o próprio artigo 161 do Código Tributário Nacional c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº  9.430, de 1996.  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1º (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998)    A  multa  de  ofício  é,  sem  dúvida  alguma,  um  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e/ou  contribuição  administrada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, devendo, sobre si, incidir juros.  A jurisprudência do CARF, conforme já dito, é consolidada nesse sentido:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.093          8 A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária principal,  e, por conseguinte,  integra  o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  mediante aplicação da taxa SELIC conforme Súmula CARF  nº  4.  (Acórdão  CSRF  nº  9101002385,  de  12/07/2016,  Processo  10932.000633/200905,  relator  do  voto  vencedor  do Conselheiro André Mendes de Moura)   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  conhecido  e  negado  (Acórdão  CSRF  n  9202004250,  de  23/06/2016,  Processo  10980.723322/201582,  relatoria  da  Conselheira  Maria  Helena Cotta Cardozo).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  Recurso Especial  do Contribuinte  Negado.  (Acórdão CSRF  nº  9303003480,  de  25/02/2016,  Processo  16682.721207/201191,  relatoria  do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas)  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece a determinação do valor de tributo administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis  à  incidência de juros de mora à taxa SELIC. (Acórdão CSRF  nº  1302­002.724,  de  11/04/2018.  Processo  16561.720141/201601,  Relatoria  do  Conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa).  O posicionamento já se encontra, inclusive, pacificado por súmula no âmbito  deste Conselho, após deliberação em Reunião Extraordinária do Pleno e das turmas da CSRF,  de setembro de 2018. Vejamos:  SÚMULA 108  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.094          9 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Pelo exposto, correta a aplicação de juros sobre a multa de ofício.    Conclusão  Diante do  exposto, DOU PARCIAL provimento  ao  recurso  voluntário  para  suprimir  o  demonstrativo  do  crédito  constante  do  acórdão  da  DRJ,  devendo  o  ajuste  a  ser  procedido pela DRF de origem no momento da liquidação do crédito tributário remanescente,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                Fl. 1094DF CARF MF

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7514085 #
Numero do processo: 13637.720189/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.720189/2015­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.453  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JOSE SANTOS FORTUNA NEVES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 01 89 /2 01 5- 19 Fl. 92DF CARF MF     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF), por meio da qual  se exige crédito  tributário do exercício de 2012, ano­calendário de  2011, em que foram glosadas deduções de despesas médicas, no valor de R$ 21.769,07.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Salvador de f. 63/66.  Cientificado,  a  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  71  e  ss.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos pagamentos realizados a este título. Apresenta cópias de processo judicial, que a seu juízo,  comprovam os repasses ao hospital. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do  crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13637.720189/2015­19  Acórdão n.º 2001­000.453  S2­C0T1  Fl. 3          3 mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 94DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13637.720189/2015­19  Acórdão n.º 2001­000.453  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 96DF CARF MF

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7552276 #
Numero do processo: 10283.907243/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907243/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.573  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 72 43 /2 00 9- 41 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904885/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­003.605  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEDYCAMENTHA PRODUTOS ONCOLOGICOS E HOSPITALARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado  em saldo negativo, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o  mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes,  a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito  processual  de  praxe.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 85 /2 01 1- 59 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 3          2 provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MEDYCAMENTHA  PRODUTOS  ONCOLOGICOS  E  HOSPITALARES  LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ em Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  recolhimento  indevido  de  estimativa  e  na  impossibilidade de se retificar a origem do crédito pleiteado para saldo negativo de CSLL.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu  basicamente  na  PER/DComp,  quando  informou  como  origem  do  crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL, assim, requereu que sua  Dcomp fosse retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que não houve mero erro no preenchimento da  PER/DComp, tampouco haveria que se falar em inexatidões materiais em seu preenchimento,  tratando­se,  em  realidade,  de  pedido  do  contribuinte  para  alteração  da  natureza  jurídica  do  pedido,  uma  vez  que  PER/DComp  indicava  tratar­se  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  CSLL.  Concluiu  não  haver  prova  de  recolhimento  indevido de estimativa, indeferindo o pedido de reconhecimento do direito creditório pleiteado  e não homologando as compensações declaradas.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.599,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.904884/2011­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.599):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  A Recorrente apresentou Per/DComp utilizando­se de  créditos decorrentes de IRPJ (estimativa) pago a maior, porém,  conforme  reconheceu,  na  realidade  tratava­se  de  Saldo  Negativo.   Segundo o Despacho Decisório,   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  superou  a  fundamentação  utilizada  no  despacho  decisório  em  razão  de  posterior alteração de entendimento por parte da RFB por meio  do art. 10 da IN RFB nº 900, de 2008, e da Solução de Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  2011,  tanto  em  relação  à  admissão  ao  direito de restituição ou de compensação de valor pago a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  quanto  à  sua  aplicação  aos  PER/DComp  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estivessem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Aduz  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  do  recolhimento  a  maior  e  que  o  pedido  de  retificação  do  PER/DComp para se considerar como origem do crédito o saldo  negativo de IRPJ, em vez de pagamento indevido ou a maior de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 6          5 estimativa, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 78 da  IN RFB nº 900, de 2008  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O crédito a que refere a Recorrente trata­se de Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  Per/DComp  para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP,  o  entendimento  atual,  inclusive  da  RFB,  é  de  que  é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua  ementa reproduz­se a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado, para reduzir o crédito  tributário, pode ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 7          6 REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade administrativa local para crédito tributário  não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de  Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ ou de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição de seu direito de crédito.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a  partir de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  e  determinar  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito  do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe."    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                  Fl. 97DF CARF MF

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