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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7530932 #
Numero do processo: 16561.720118/2014-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei 9.249, art. 25/26, c/c MP 2.158-35/2001, art. 74). TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ÁUSTRIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. No caso concreto, o Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos no exterior, especialmente quando essa tributação recai sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil-Áustria (Funchal/Ilha da Madeira e Bahamas). O fato de a contribuinte ter consolidado os lucros das controladas indiretas na controlada direta (localizada na Áustria), por si só, não neutraliza a tributação brasileira, principalmente quando não há pagamento de tributo no exterior. Isso configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla tributação. Certamente, não é essa a finalidade desses tratados.
Numero da decisão: 9101-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.829  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  MARSELHA HOLDINGS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM  BASES UNIVERSAIS.   Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei  9.249, art. 25/26, c/c MP 2.158­35/2001, art. 74).  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL­ÁUSTRIA.  Não  há  incompatibilidade  entre  os  tratados  internacionais  para  evitar  dupla  tributação  e  a  aplicação  do  art.  74  da Medida Provisória  nº  2.158­35/2001.  No  caso  concreto,  o  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Áustria  não  impede  a  tributação  na  controladora  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  especialmente  quando  essa  tributação  recai  sobre  lucros  gerados  em  locais  onde não há  tributação  da  renda/lucro,  locais que não estão  abarcados pelo  Tratado  Brasil­Áustria  (Funchal/Ilha  da Madeira  e  Bahamas).  O  fato  de  a  contribuinte ter consolidado os lucros das controladas indiretas na controlada  direta (localizada na Áustria), por si só, não neutraliza a tributação brasileira,  principalmente  quando  não  há  pagamento  de  tributo  no  exterior.  Isso  configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla  tributação. Certamente, não é essa a finalidade desses tratados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 18 /2 01 4- 46 Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 3          2 provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva  Costa.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que se decidiu sobre a tributação de lucros no exterior.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1401­002.040,  de  16/08/2017,  por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, manteve o lançamento de IRPJ e CSLL sobre lucros no exterior.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  decisão  recorrida  foi  devidamente  fundamentada  e  enfrentou  os  argumentos  aduzidos  pela  impugnação  de  forma  clara  e  satisfatória.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes, quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente  para proferir  a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­ÁUSTRIA  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  E  PREVENIR  A  EVASÃO  FISCAL  EM  MATÉRIA  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 4          3 Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil­Áustria e a aplicação do  art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, não sendo caso de aplicação  do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL ÁUSTRIA.  O  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Áustria  não  impede  a  tributação  na  controladora no Brasil os lucros auferidos por controlada no exterior.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as  arguições de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Designado  o  Conselheiro  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  para  redigir  o  voto  vencedor.  Declarou­se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.   Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     A COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.  ­  o  v.  acórdão  recorrido  adotou  posição  contrária  à  defendida  pela  RECORRENTE,  entendendo  que  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  os  lucros  suas  da  controladas estrangeiras não ofende as disposições do tratado para prevenir a dupla tributação  celebrado entre o Brasil e a Áustria, pois, segundo o Acórdão recorrido, "o que nossa lei faz é  tributar a nossa empresa";  ­ como consequência deste entendimento, conclui o v. acórdão recorrido que  os  lucros  consolidados  na  controlada  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBG, domiciliada na Áustria, devem ser tributados junto à RECORRENTE no Brasil;  ­ de forma contrária ao que foi definido pela Turma a quo e em consonância  com a  tese defendida pela RECORRENTE, o Acórdão paradigma nº 101­95.802 (DOC. 1) é  categórico  ao  reconhecer  que  o  art.  7°  dos  tratados,  que  seguem  a  Convenção  Modelo  da  OCDE (e da ONU), impede a tributação pelo Brasil dos lucros de controladas, domiciliadas no  exterior,  tendo  em  vista  que  tal  dispositivo  estabelece  competência  exclusiva  do  país  de  domicílio da controlada estrangeira para a tributação de seus lucros;  ­  também  de  forma  contrária  ao  que  foi  definido  pela  Turma  a  quo  e  igualmente em consonância com a tese defendida pela RECORRENTE, o Acórdão paradigma  nº 1101­00.365 (DOC. 2) é categórico ao qualificar o lucro considerado disponibilizado ao teor  do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 como dividendo ficto. No caso em exame, como o artigo  23, parágrafo 2º (métodos para prevenir a dupla tributação) do tratado com a Áustria determina  a isenção dos dividendos, inclusive fictos ou presumidos, auferidos pela controladora no Brasil,  esta interpretação afasta a tributação pretendida;  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ em cumprimento ao disposto pelo §6º do art. 67 do Regimento Interno do  CARF,  procede­se  a  seguir  ao  cotejo  analítico  entre  as  ementas  do  acórdão  recorrido  e  dos  acórdãos paradigmas:  Acórdão 101­95.802  [...]  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO FICTA PARA  A CONTROLADORA AQUI NO BRASIL (MP n° 2.158­34/2001, ART. 74, §  ÚNICO) ­ A partir da vigência do art. 74 da MP 2.15835/2001, para fim de  determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, os lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas na legislação em vigor.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR  ­  Na  Lei  9.532/97  o  fato  gerador  era  representado pelo pagamento ou crédito (conforme definido no art. 1º da Lei  9.532/97), e o que se tributavam eram os dividendos. A partir da MP 2.158­ 35/2001, a tributação independe de pagamento ou crédito (ainda que fictos),  deixando, pois, de ter como base os dividendos.  LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA — Nos termos da  Convenção  Destinada  a  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Imposto  sobre  a  Renda  entre  Brasil  e  a  Espanha,  promulgada  pelo  Decreto  n°  76.975,  de  1976,  em  se  tratando  de  lucros  apurados pela sociedade residente na Espanha e que não sejam atribuíveis a  estabelecimento permanente situado no Brasil, não pode haver tributação no  Brasil. Não são também tributados no Brasil os dividendos recebidos por um  residente do Brasil e que, de acordo com as disposições da Convenção, são  tributáveis na Espanha.  CONVERSÃO  CAMBIAL  ­  A  conversão  dos  lucros  da  coligada  ou  controlada  para  a  moeda  nacional,  para  fins  de  tributação  no  Brasil,  obedece o disposto no §4º do art. 25 da Lei 9.249/95 e no § 3° do art. 6º da  IN SRF 213/2002.    Acórdão 1101­00.365  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1996. IRPJ. Os lucros auferidos  por meio de coligadas ou controladas no exterior, a partir do ano­calendário  1996, sujeitam­se a tributação no momento em que disponibilizados. Ausente  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 6          5 prova  da  distribuição  efetiva  ou  presumida  dos  lucros,  o  saldo  de  lucros  acumulados  até  2001  é  considerado  disponibilizado  em  31/12/2002.  Os  lucros auferidos a partir de 2002 são considerados disponibilizados na data  do balanço no qual tiverem sido apurados.  RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1999. CSLL. Somente os  lucros  auferidos  a  partir  de  1°  de  outubro  de  1999  sujeitam­se  a  incidência  da  CSLL no momento de sua disponibilização.  TRATADOS  E  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS.  Não  obstante  o  STF  tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do  tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da  norma  internacional  decorre  de  sua  condição  de  lei  especial  em  relação a  norma interna.  CONVENÇÃO BRASIL­PORTUGAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO.  PREMISSAS PARA ANALISE DO CONFLITO NORMATIVO. O art.  74  da  Medida Provisória n° 2158­35/2001 estabelece  tributação sobre dividendos  percebidos  por  beneficiários  situados  no  país  mediante  ficção  de  disponibilização  (Ins  resultados  auferidos  por  intermédio  de  coligadas  ou  controladas no exterior).  COMPATIBILIDADE  COM  O  TRATADO  INTERNACIONAL.  O  acordo  firmado  entre  Brasil  e  Portugal  autoriza  a  tributação  de  dividendos  no  Estado onde se situa o beneficiário dos rendimentos e somente proíbe o pais  onde se situa a fonte pagadora de tributar lucros não distribuídos.  CRÉDITO  INDIRETO.  INEXISTÊNCIA  DE  TRIBUTO  EXIGÍVEL  OU  PAGO.  Sendo  vedada  a  tributação  de  lucros  não  distribuídos  no  pais  de  origem, não há porque se cogitar de dedução de imposto de renda pago no  exterior em  face de  tributos devidos no Brasil por disponibilização  ficta de  lucros.  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  O  RESULTADO  ANTES  DE  DESCONTADOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO.  IMPROCEDÊNCIA.  Se  a  incidência  se  dá  sobre  os  lucros  fictamente  disponibilizados,  a  base  de  calculo  está  limitada  ao  montante  passível  de  distribuição,  já  liquido  dos  tributos incidentes sobre o lucro no pais de origem.  CONVENÇÃO  BRASIL­LUXEMBURGO  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  SEDE  ANTERIOR  NAS  ILHAS  CAYMAN.  Os  resultados  apurados  e  considerados  disponibilizados  enquanto  a  empresa  mantinha  sede nas  Ilhas Cayman não são afetados por acordo  internacional  firmado  entre Brasil e Luxemburgo.  RESULTADOS APURADOS E CONSIDERADOS DISPONIBILIZADOS EM  LUXEMBURGO. HOLDING. A Convenção Brasil­Luxemburgo não se aplica  às sociedades "holdings" residentes em Luxemburgo.  ARGUMENTAÇÃO  SUBSIDIARIA  PARA  INAPLICABILIDADE  DA  CONVENÇÃO BRASIL­LUXEMBURGO. PREMISSAS PARA ANALISE DO  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 7          6 CONFLITO NORMATIVO. O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  estabelece tributação sobre dividendos percebidos por beneficiários situados  no  pais  mediante  ficção  de  disponibilização  dos  resultados  auferidos  por  intermédio de coligadas ou controladas no exterior.  COMPATIBILIDADE  COM  O  TRATADO  INTERNACIONAL.  O  acordo  firmado entre Brasil  e Luxemburgo autoriza a  tributação de dividendos  no  Estado onde se situa o beneficiário dos rendimentos e somente proíbe o pais  onde se situa a fonte pagadora de tributar lucros não distribuídos.  CRÉDITO  INDIRETO.  INEXISTÊNCIA  DE  TRIBUTO  EXIGÍVEL  OU  PAGO.  Sendo  vedada  a  tributação  de  lucros  não  distribuídos  no  país  de  origem, não há porque se cogitar de dedução de imposto de renda pago no  exterior em  face de  tributos devidos no Brasil por disponibilização  ficta de  lucros.  CONVERSÃO PARA REAIS ­ Os lucros auferidos no exterior por intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  convertidos  em  Reais  pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras cm  que tenham sido apurados os correspondentes lucros pelas filiais, sucursais,  controladas ou coligadas  ­  ainda  em  cumprimento  ao  disposto  pelo  §6º  do  art.  67  do  Regimento  Interno do CARF, procede­se a seguir ao cotejo analítico entre trechos do acórdão recorrido e  dos acórdãos paradigmas: [...];  ­ comprovado, portanto, o dissídio jurisprudencial, a RECORRENTE passará  a demonstrar o prequestionamento da matéria. [...]  TRIBUTAÇÃO  DOS  LUCROS  DAS  CONTROLADAS  DA  RECORRENTE NO EXTERIOR.  ­ a principal disposição legal invocada como fundamento do lançamento é o  art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 27 de julho de 2001, que dispõe o seguinte: [...];  ­ em matéria de sociedades controladas e coligadas no exterior, o art. 25 da  Lei nº 9.249/95, para o qual o art. 74 da MP 2.158/35 remete, já dispunha em seus §§ 22 e 39  que  os  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  mediante  adição  ao  respectivo  lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa  jurídica  no  capital  da  controlada ou da coligada;  ­ o sistema de tributação do art. 25 da Lei nS 9.249/95 manda adicionar ao  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  o  lucro  obtido  pelas  controladas  ou  coligadas  no  exterior, ainda que tais lucros tenham sido integralmente retidos e não distribuídos;  ­ assim sendo, o imposto brasileiro veio atingir a renda que não é da própria  sociedade  brasileira,  mas  renda  de  titularidade  jurídica  de  sociedades  estrangeiras  independentes,  num  sistema  de  tributação  extraterritorial,  incompatível  com  o  art.  43  do  Código Tributário Nacional (CTN), que exige a disponibilidade jurídica ou econômica para a  tributação da renda;  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ essa incompatibilidade foi reconhecida pela Administração Fiscal através da  Instrução Normativa nº 38/96 que fez com que a tributação, na prática incidisse exclusivamente  sobre o lucro efetivamente disponibilizado. Este regime foi posteriormente alçado à condição  de lei, pela edição da Lei nº 9.532/97 que estabeleceu a tributação dos lucros de origem externa  quando do seu pagamento ou crédito para o sócio no Brasil;  ­ o Governo, porém, não  tinha desistido de  taxar os  lucros não distribuídos  pelas  controladas  ou  coligadas  estrangeiras  e  através  da  Lei  Complementar  nº  104/01  introduziu  um  novo  §2º  ao  art.  43  do  CTN,  segundo  o  qual  "na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimentos oriundos do exterior a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará  sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo";  ­ ao abrigo deste §2º do art. 43 do CTN, é que foi editado o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 27 de julho de 2001, que, na prática, reinstituiu o regime do art. 25  da Lei nº 9.249/95, para o qual o texto do art. 74 remete;  O OBJETO DA TRIBUTAÇÃO DO ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA  Nº 2.158­35/01 E SUA QUALIFICAÇÃO FACE AOS TRATADOS.  O  MÉTODO  ADITIVO  COMO  FICÇÃO  PARA  NACIONALIZAR  O  LUCRO ESTRANGEIRO.  ­ face à lei interna brasileira, o objeto da tributação de que tratam o art. 25 da  Lei  nº  9.249/95  e  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  é  o  próprio  lucro  das  controladas  e  coligadas  estrangeiras,  tal  como  apurado  nos  seus  balanços,  tanto  que  o  lucro  "disponibilizado"  segundo  dispõe  a  própria  Instrução  Normativa  nº  213/02,  art.  1º,  §7º  corresponde  aos  valores  integrais  apurados  pela  entidade  estrangeira,  antes  mesmo  de  descontados os impostos pagos no seu país de domicílio;  ­  esta  tributação  de  lucros  estrangeiros,  instituída  pelo  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95,  recai  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  que  são  incluídos  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro de cada ano. Essa "inclusão" do lucro estrangeiro dá­se pela adição ou soma de seus  valores ao lucro real brasileiro,segundo decorre expressamente do §2º do mesmo art. 25;  ­  logo, o objeto da tributação pelo art. 25 da Lei 9.249/95 é o próprio lucro  das entidades estrangeiras (controlada ou coligada), tributado no Brasil pelo método da adição  ou soma ao lucro real, tal como já ocorria com os resultados das filiais ou sucursais no exterior,  que são entes desprovidos de personalidade jurídica própria;  ­  este  aspecto  da  tributação  não  passou  desapercebido  pelo  Ministro  Napoleão Nunes Maia do Superior Tribunal de Justiça que bem o sublinhou em seu voto no  julgamento do Resp nº 1.325.709­RJ:  63. Repita­se que a sistemática adotada pela Fazenda Pública, de adicionar  o lucro obtido pela empresa controlada no Exterior para cômputo do lucro  real da empresa  controladora  importa na  tributação daquele mesmo  lucro,  em contraste com o disposto nas referidas Convenções Internacionais.  ­  ora,  examinados  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/01  e  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95, que com ele constitui uma unidade incindível, conclui­se que ambos dispositivos têm  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 9          8 o mesmo objeto: os lucros das controladas e coligadas estrangeiras, somados ao lucro líquido  da controladora no Brasil;  ­ apesar da dicção clara e inequívoca do art. 74 da MP nº 2.158­35/01 e o art.  25 da Lei nº 9.249/95, a decisão recorrida afirma que "o que a nossa lei faz é tributar a nossa  empresa";  ­ ora, esta afirmação do v. Acórdão recorrido é puro sofisma, pois o IRPJ e a  CSLL só podem tributar o lucro. No caso em exame quem auferiu o lucro não foi a empresa  brasileira, mas sim um ente estrangeiro;  ­ e tanto o que se tributa no Brasil é o lucro alienígena que o art. 26 da Lei nº  9.249/95  prevê  que  "a  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital";  ­ a redação do referido dispositivo deixa claro que o imposto incidente sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  poderá  ser  compensado  com  o  IRPJ  incidente  sobre  esses  mesmos  lucros  no Brasil.  E  nem  haveria  razão  de  ser  diferente,  pois  não  se  pode  conceber  porque o Brasil permitiria o abatimento do imposto de um Estado estrangeiro, incidente sobre  um lucro estrangeiro, contra o IRPJ brasileiro, incidente sobre lucros brasileiros;  ­ a lei brasileira permite a compensação do imposto estrangeiro com o IRPJ e  a CSLL no Brasil, pois reconhece a identidade do objeto da tributação;  A INTRIBUTABILIDADE DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  ­ veja­se que esses diplomas  legais  em momento algum estabeleceram uma  tributação sobre resultados de equivalência patrimonial de controladas e coligadas no exterior.  A única  referência  à  equivalência  patrimonial  está no  §6º  do  art.  25  da Lei  nº  9.249/95  que  determina que,  sem prejuízo do  regime de  tributação automática de  lucros dos §§ 1º, 2º e 3º  anteriores,  os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência patrimonial, devem continuar a ter o tratamento previsto na legislação vigente;  ­  o  tratamento mantido  em vigor  pelo  §  6º  do  art.  25  da Lei  nº  9.249/95  é  precisamente aquele de que trata o artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto­lei nº 1.598/77  (com as modificações introduzidas pelo Decreto­lei nº 1.648/78), segundo o qual:  "Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou  redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada  na determinação do lucro real.  Parágrafo único ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio  ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de  investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não  funcionem no País."  ­ ou seja, o §6º do art. 25 da Lei nº 9.249/95 ratifica a intributabilidade dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  quando  dispõe  que  estes  continuam  sujeitos  ao  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 10          9 tratamento da legislação em vigor, regime esse que não é alterado pelo art. 74 da MP nº 2.158­ 35/01, mas antes é por ele confirmado através da remissão feita ao art. 25 da Lei nº 9.249/95;  ­ o artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto­lei nº 1.598/77 permanecem  plenamente em vigor até os dias de hoje, não sendo possível qualquer interpretação que resulte  em uma tributação de resultados de equivalência das controladas e coligadas no exterior;  ­  também  o  v.  Acórdão  recorrido  afasta  a  equivalência  patrimonial  e  reconhece  a  identidade  do  lucro  estrangeiro  com  o  objeto  da  tributação  pela  lei  brasileira  quando afirma, ao final, que:  "Portanto, na presente exigência, o valor objeto da autuação é exatamente o  valor do  lucro  consolidado em sua  subsidiária  integral  situada na Áustria,  não  havendo  que  se  falar  em  tributação  do  valor  obtido  via  método  da  equivalência patrimonial."  ­ neste  sentido, aliás,  é  a  invocação da equivalência patrimonial no voto de  certos  Ministros  da  Suprema  Corte  que  teve  como  propósito  evidenciar  a  disponibilidade  jurídica dos  lucros das controladas estrangeiras ao nível da controladora brasileira,  face à  lei  societária  (art.  197 Lei S.A.) e  sua  consequente  compatibilidade  com o art.  43 do CTN, não  tendo,  porém,  o  alcance  de  considerar  a  equivalência  como  sendo  o  próprio  objeto  da  tributação;  ­ na realidade, o Ministro NELSON JOBIM é categórico ao afirmar que a MP  2.158­35/2001  apenas  estabeleceu  as  condições  e  o momento  da  disponibilização, momento  este  que  corresponde  à  apuração  contábil  do  lucro  da  ESTRANGEIRA  e  que  o  acréscimo  patrimonial da BRASILEIRA se dá a partir do momento do registro dos lucros no balanço da  ESTRANGEIRA porque com o MEP "a BRASILEIRA, sujeita a esse regime, necessariamente  já  registrava,  em  seu  balanço,  os  valores  do  lucro  apurado  por  sua  COLIGADA  ou  CONTROLADA";  ­ não se lê em qualquer passagem de seu voto que o objeto da tributação seja  o resultado de equivalência, pelo contrário, este expressamente aponta o lucro da estrangeira,  incluído nos resultados da brasileira, como sendo a matéria tributável no País;  ­  posteriormente,  o  Ministro  DIAS  TOFFOLI  no  julgamento  dos  REs  nºs  611.586/PR e 541.090/SC votou no mesmo sentido, afirmando que:  Em  síntese,  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  deslocou  o  momento da incidência do imposto, adotando, entre os regimes de caixa e de  competência, esse último. Não firmou presunção, mas, sim, definição de novo  aspecto temporal para a regra matriz de incidência.  ­ a conclusão do STF de que a mecânica contábil de registrar no balanço do  sócio  os  lucros  auferidos  por  intermédio  das  controladas  e  coligadas,  utilizando­se  o MEP,  configura  acréscimo  disponível  em  nada  afeta  ou  modifica  o  objeto  da  tributação,  que  é  expressa e literalmente consagrado no caput do art 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 e  no art. 25 da Lei nº 9.249/95 como lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior;  ­ com base nestas considerações pode concluir­se que o objeto da tributação,  nos  termos  da  lei  brasileira,  é  o  próprio  lucro  no  exterior  e  não  o  resultado  de  equivalência  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 11          10 patrimonial no Brasil, resultado este que não tem existência própria, nem qualquer autonomia  em  relação  àquele  lucro,  tanto  que  com  ele  não  se  soma,  sendo  um  mero  reflexo  ­  não  tributável ­ do lucro estrangeiro;  ­  ora,  é  exatamente  este  lucro  austríaco,  auferido  por  pessoa  jurídica  estrangeira  com  personalidade  distinta,  que  o  art.  7º  do  tratado  com  a  Áustria  impede  seja  tributado pelo Brasil, como se verá;  O  ART.  7º  DO  TRATADO  COM  A  ÁUSTRIA:  O  REGIME  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.  ­  antes  de  examinar  o  que  dispõe  o  art.  7º  do  tratado  com  a Áustria,  cabe  primeiramente  recordar  que  o  art.  98  do  CTN  dispõe  que  "os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam ou modificam a  legislação  tributária  interna,  e serão observados pela  que lhes sobrevenha";  ­ este comando de clareza ímpar determina a prevalência dos tratados sobre a  legislação  interna,  prevalência  esta  também  reconhecida  pelo  próprio  Supremo  Tribunal  Federal com base no critério da especialidade, no que concerne aos tratados internacionais para  prevenir a dupla tributação;  ­ portanto, ainda que o art. 7º da MP nº 2.158­31/01 tenha sido editado após a  entrada em vigor do tratado com a Áustria, aprovado pelo Decreto Legislativo número 95/75 e  promulgado pelo Decreto nº 78.107/76, as disposições da convenção internacional prevalecem  e devem ser observadas pelo Fisco quer seja em face do art. 98 do CTN, quer pelo seu caráter  de norma especial como determina o Supremo Tribunal Federal;  ­ por sua vez, o artigo 7º, §1º do Tratado Brasil­Áustria estabelece que:  "1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis  nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante,  por meio  de um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se a  empresa  exercer  suas atividades na  forma  indicada,  seus  lucros podem ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuídos a esse estabelecimento permanente."  ­  o  artigo  7º  do  tratado  com  a  Áustria  acima  transcrito  contempla  duas  situações distintas;  ­ a primeira consiste na atribuição de uma competência exclusiva ao país de  residência (p. ex. Áustria) da empresa ­ pessoa jurídica ­ para tributar os seus lucros, excluindo,  por consequência, a competência do outro país contratante (p. ex. Brasil) para tributar os lucros  da empresa ­ pessoa jurídica ­ residente no primeiro país;  ­ é o que decorre da primeira parte do §1º do artigo 7º segundo o qual:  "os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  (...)",  consagradora  de  uma  regra  geral  de  vedação  objetiva  da  tributação  dos  lucros  de  empresas  residentes num dado território pelo outro país;  ­ a segunda consiste no reconhecimento de uma competência cumulativa de  ambos os Estados em presença nos casos em que uma pessoa jurídica residente em um país (p.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 12          11 ex. Brasil) exerça diretamente no território do outro país (p. ex. Áustria) suas atividades através  de um estabelecimento permanente (por exemplo, filial de empresa estrangeira) ali situado;  ­  esclareça­se  que  o  conceito  de  estabelecimento  permanente  para  fins  do  tratado encontra­se expressamente previsto no artigo 5 da Convenção com a Áustria, segundo o  qual este "designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerça toda ou parte de  sua atividade", esclarecendo no número 7 do artigo 5 que "o fato de uma sociedade residente de  um  Estado  Contratante  controlar  ou  ser  controlada  por  uma  sociedade  residente  do  outro  Estado Contratante, ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um  estabelecimento  permanente  quer  de outro modo) não  será,  por  si  só,  bastante  para  fazer de  qualquer dessas sociedades estabelecimento permanente da outra";  ­ ou seja, para  fins do  tratado o fato de uma sociedade, domiciliada em um  dos Estados (Áustria), ser controlada por outra sociedade, domiciliada no outro Estado (Brasil),  não  faz  da  primeira  um  estabelecimento  permanente  da  segunda.  O  conceito  de  estabelecimento permanente ­ instalação fixa de negócios ­ aplica­se a entes despersonificados;  ­  o  art.  7º  dos  tratados  que  seguem  o  modelo  OCDE,  como  é  o  caso  do  tratado com a Áustria e com a Espanha (paradigma 1), faz uma distinção de tratamento entre os  entes  personificados  (i.e.,  sociedades  controladas  e  coligadas)  e  os  entes  desprovidos  de  personalidade própria (i.e., estabelecimentos permanentes, filial e sucursal), dispondo que só o  país de domicílio de entes com personalidade própria tem competência para tributar os lucros  de suas atividades; e que tanto o país em que se localizam os entes sem personalidade (filial e  sucursal),  como  o  país  em  que  se  localiza  a  casa matriz  à  qual  estão  ligados  tais  entes  têm  competência  para  tributar  os  lucros  das  atividades  que  aqueles  estabelecimentos  geraram  no  primeiro Estado;  ­  resta  claro,  portanto,  que  nas  relações  entre  duas  pessoas  jurídicas  com  personalidade jurídica própria em que uma (RECORRENTE) é controladora da outra, não pode  o  país  de  domicílio  da  primeira  (Brasil)  pretender  tributar  os  lucros  da  segunda  empresa,  domiciliada  no  outro  país  contratante  (Áustria),  pois  cabe  a  este  último  a  competência  exclusiva  para  a  tributação  dos  lucros  das  entidades  residentes  em  seu  território.  Esta  competência deixa de ser exclusiva apenas no caso em que os lucros sejam auferidos através de  estabelecimento  permanente,  ou  seja,  de  uma  instalação  fixa  de negócios  sem personalidade  jurídica própria;  ­ assim, aplicando­se exemplificativamente o art. 1° ao caso de uma empresa  brasileira (EB) que tenha, por exemplo, na Áustria, uma filial (FA) ou controlada (CA), podem  extrair­se as seguintes conclusões:  a)  o  Brasil  pode  tributar  os  lucros  da  FA,  por  esta  constituir  um  estabelecimento permanente no exterior (1§ frase, 2ª parte, do §1º);   b)  a Áustria  pode  tributar  os  lucros  da  FA  unicamente  na medida  em  que  forem imputáveis a esse estabelecimento (2ª frase do § 1º);  c) só a Áustria ("competência exclusiva") pode tributar os lucros auferidos na  Áustria pela CA, pois CA é empresa austríaca (1ª frase, 1ª parte do §1º);  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 13          12 d) o Brasil não pode tributar os lucros auferidos na Áustria pela CA, pois só  pode  tributar  estabelecimentos  permanentes  no  exterior  e  não  entidades  com  personalidade  jurídica própria existentes no outro Estado.  ­  é precisamente porque as empresas  são pessoas  jurídicas distintas das dos  seus  sócios  que  a  primeira  parte  do  caput  do  art.  7º  do  tratado  dispõe  que  apenas  o  Estado  Contratante  da  empresa  que  aufere  os  lucros  tem  competência  para  tributá­los.  O  Estado  Contratante  de  residência  do  sócio  controlador,  por  sua  vez,  terá  competência  para  tributar  esses  lucros quando distribuídos  sob a  forma de dividendos. É que neste momento os  lucros  deixam de pertencer à sociedade que os gerou para se constituir em remuneração do sócio. Essa  sistemática do tratado fica bastante claro quando se lê o art. 7º em conjunto com o art. 10 e o  23;  ­ o tratado assim distingue dois momentos segundo quem é o titular do lucro.  Quando auferido este pertence à sociedade estrangeira e por isso apenas o seu país de domicílio  pode tributá­lo. Quando distribuído, esta passa a constituir remuneração do sócio (dividendo) e  aí poderá ser  tributado pelo Estado de Residência do sócio, mas como incide a  tributação na  fonte também no Estado de que provém (de localização da empresa que os distribui), acaba se  verificando  uma  dupla  tributação,  cujos  efeitos  são  eliminados  na  forma  do  art.  23  que  estabelece ou o método do crédito ou da isenção para evitar a dupla tributação;  ­  quando  os  lucros  são  auferidos  por  um  ente  desprovido  de  personalidade  jurídica própria  (como é o caso do estabelecimento permanente), o  tratado (segunda parte do  caput  do  art.  7º)  de  forma  diferente  autoriza  a  sua  tributação  por  ambos  os  Estados  Contratantes, ou seja, o Estado em que se localiza o estabelecimento e o Estado em que está  localizada  a  sua  casa matriz,  pois  neste  caso  estabelecimento  e  casa matriz  correspondem  a  uma mesma pessoa  jurídica,  sem separação ou divisão do ponto de vista  legal. Os  lucros do  estabelecimento,  portanto,  integram os  resultados da pessoa  jurídica desde que  gerados,  pois  não há separação da personalidade;  ­  vê­se,  portanto,  que  o  tratado  distingue  de  forma  categórica  as  pessoas  dotadas de personalidade jurídica própria dos entes despersonificados, pois reconhece a força e  efeitos  da personalidade  jurídica,  característica  que,  nos  termos  do  número  7  do  artigo  5  do  tratado  com  a  Áustria,  impede  que  as  controladas  sejam  tratadas  como  simples  estabelecimentos permanentes, ou seja, que as controladas (como a BRADESCO OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH)  sejam  submetidas  à  segunda  parte  do  caput  do  art.  7º  (competência cumulativa), aplicável apenas aos estabelecimentos permanentes;  ­ esse ponto foi percebido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ari  Pargendler,  que  em  seu  voto,  no  acórdão  relativo  ao  julgamento  do  Resp  nº  1.325.709  manifestou que: [...];  ­ o STF, por sua vez, nunca se pronunciou sobre os tratados, mesmo porque  se trata de matéria de competência exclusiva do STJ, ao teor do art. 105, inciso III, alínea "a"  da Constituição Federal, como, aliás, bem notou o Ministro DIAS TOFFOLI nos acórdãos dos  REs nºs 611.586/PR e 541.090/SC;  ­  como  bem  ressaltado  pelo Ministro DIAS TOFFOLI,  a  interpretação  dos  tratados compete à esfera própria (STJ). O STJ, por sua vez, já exarou sua interpretação sobre a  matéria,  confirmando a  impossibilidade de  tributação dos  lucros  de  controlada estrangeira,  à  luz do art. 7º dos tratados para evitar a dupla tributação;  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 14          13 OS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DO REGIME DE COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA.  O ELEMENTO HISTÓRICO DE INTERPRETAÇÃO.  ­  ora,  e  qual  a  razão  do  regime  de  competência  exclusiva  do  Estado  de  residência da controlada estrangeira prevista na primeira parte do art. 7º? Precisamente impedir  a aplicação de medidas como o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01;  ­ como recorda o grande jurisconsulto Ottmar Bühler, ­ pioneiro dos estudos  de  tributação  internacional  na Alemanha  ­  referida  cláusula  teve  a  sua origem em  impedir  a  aplicação, no âmbito das relações internacionais, da chamada "teoria do órgão" (Organtheorie)  consagrada em vários países europeus nas primeiras décadas do século XX por  influência da  jurisprudência e da lei alemã de 1934, que concebiam os grupos de sociedades, baseados numa  relação  de  controle  ou  domínio,  como  uma  unidade,  operando­se  na  controladora  uma  consolidação  dos  ganhos  e  perdas  do  grupo.  E  daí  as  sociedades  controladas  serem  consideradas meros "órgãos" do conjunto, sendo desconsiderada a sua personalidade jurídica;  ­ como é natural, a tentativa de aplicação desta doutrina à esfera internacional  conduziria  a  uma  deslocalização  dos  poderes  tributários  dos  Estados  onde  se  situam  as  empresas  controladas  ou  coligadas  para  o Estado  de  sociedade  investidora,  acarretando  uma  plúrima tributação dos mesmos lucros. Havia, pois, que afastá­la de modo categórico;  ­  assim,  sobretudo  por  influência  dos  países  anglo­saxônicos,  que  sustentavam a individualidade jurídica e a tributação autônoma das subsidiárias, surgiu a regra  de reconhecimento de competência exclusiva ao Estado de localização destas, constante já do  Modelo Bilateral de Convenção Tributária da Liga das Nações (Modelo de Londres de 1946)  como uma verdadeira "cláusula anti­órgão;  ­  a cláusula de competência exclusiva vem, assim, afirmar a  supremacia do  "princípio da separação" (Trennungsprinzip) sobre a teoria do órgão, em matéria de controladas  e subsidiárias em geral, atingindo seu objetivo de proibir  imperativamente que os Estados de  domicílio das controladoras tomem em consideração, por qualquer forma ou técnica legislativa,  os  lucros  das  controladas  ou  coligadas  estrangeiras  como  base  de  cálculo  dos  seus  próprios  tributos incidentes sobre as sociedades­mãe;  ­ o Acórdão recorrido afirma que o artigo 7º não poderia ter sido criado para  afastar  a  tributação  por  normas  CFC,  pois  estas  foram  criadas  posteriormente  à  criação  da  Convenção Modelo da OCDE. No entanto, esta afirmação é distorcida, pois como atrás se viu o  art.  7º  visou  coibir  a  tributação de  controladas  ou  coligadas  com base  no  controle  societário  como  mero  critério  de  conexão,  determinando  o  reconhecimento  da  personalidade  jurídica  distinta destas. Esta função do art. 7º, contudo, foi posteriormente relativizada pela OCDE para  permitir a compatibilização especificamente com normas anti abuso;  ­ ora, as verdadeiras normas CFC (controlled foreign companies provisions)  são norma anti abuso na medida em que taxam apenas as rendas de natureza passiva e oriundas  de território de baixa ou nula tributação. O art. 74 da MP nº 2.158­35/01, contudo, não possui  qualquer  elemento  abusivo,  pois  tributa  indistintamente  as  controladas  estrangeiras,  independentemente de seu país de domicílio e da natureza de suas rendas, tanto assim que este  caráter meramente arrecadatório da norma foi objeto de crítica pelo Ministro Joaquim Barbosa  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 15          14 em  seu  voto  proferido  na  ADI  2.588,  o  que  conduziu  à  adoção  destes  critérios  para  certos  efeitos no novo regime da Lei nº 12.973/14. Confira­se:   "Da forma como redigida a norma brasileira presume­se indistintamente que  todas as controladas ou coligadas no exterior têm esse propósito elisivo ou  evasivo"  "a presunção o intuito evasivo somente é cabível se a sociedade estrangeira  estiver  localizada  em  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida,  ou  que  não  imponham  controles  e  registros  societários  rígidos  (paraísos  fiscais)".  ­ aliás, tais aspectos foram ressaltados no voto da Conselheira Sandra Faroni  proferido  no  Acórdão  paradigma,  no  qual  esta  apenas  admite  o  afastamento  do  art.  7º  dos  tratados nos casos de comprovado abuso de tratado;  ­  o  regime  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  é  exemplo  paradigmático de um modelo de tributação assente na superada teoria do órgão, modelos esses  que,  como  se viu,  estão  terminantemente barrados pelo  artigo 7º dos  tratados  contra  a dupla  tributação;  ­ não é demais insistir em que a cláusula de competência exclusiva do art. 7º  constitui  o  "coração"  dos  tratados  contra  a  dupla  tributação.  Sem  ela,  qualquer  tratado  fica  privado  de  sentido,  pois  abre  as  portas  a  uma  guerra  fiscal  entre  Estados,  permitindo  que  a  riqueza  tributável  em  um  deles  seja  objeto  de  pretensões  fiscais  cumulativas  de  outros,  invasivas de soberania estrangeira;  ­  o  art.  7º  do  tratado  com  a  Áustria  apenas  reconhece  o  "princípio  da  separação" entre subsidiária e sociedade­mãe evitando que os lucros de uma controlada possam  ser tributados no país de residência da controladora como se a primeira fosse uma mera filial  ou sucursal (estabelecimento permanente), sem personalidade jurídica própria;  ­  contrariamente  ao  que  afirma  o  Acórdão  recorrido,  o  art.  7º  impede  a  tributação  dos  lucros  não  disponibilizados/distribuídos  pela  controlada  na  Áustria  (BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH)  pelo  Brasil,  sendo  tal  interpretação a que decorre do elemento histórico e da finalidade do art. 7º;  A  ILEGALIDADE DOS AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR VIOLAÇÃO DO  ART. 7º DO TRATADO COM A ÁUSTRIA.  O LUCRO ESTRANGEIRO COMO OBJETO DA TRIBUTAÇÃO.  ­  a  letra  da  lei  interna  que  fundamenta  a  tributação  (o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95,  para  o  qual  remete  expressamente  o  art.  74  da Medida Provisória  nº  2.158­35/01)  alude  expressamente  à  adição  ao  lucro  da  pessoa  jurídica  brasileira  dos  próprios  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  no  exterior,  independentemente  de  serem  pagos  ou  creditados;  ­  que  o  objeto  da  tributação  consiste  no  lucro  da  própria  controlada  ou  coligada  no  exterior  resulta  ainda  de  o  §7º  do  art.  1º  da  Instrução  Normativa  nº  213/02  estabelecer  que  "os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de que  trata  este  artigo  a  serem  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 16          15 computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados  pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem";  ­  o mero  fato de a  legislação brasileira dispor que os  lucros  tributáveis  são  aqueles apurados antes do pagamento do imposto estrangeiro, ou seja, um valor superior ao dos  próprios lucros que seriam passíveis de distribuição para o sócio no País, demonstra que o que  se está tributando é o próprio lucro da entidade no exterior;  SUJEITO  PASSIVO  BRASILEIRO:  MERA  MECÂNICA  DE  TRIBUTAÇÃO.  ­ o art. 74 da MP nº 2.158­35/01  tributa os  lucros da controlada e coligada  estrangeira, como se estas pudessem ser sujeitos passivos do imposto de renda e da CSLL no  Brasil, no mesmo regime que as filiais e sucursais no exterior, que são entes despersonificados;  ­  tal  sistemática  de  tributação  significa,  pois,  o  Brasil  desprezar  a  personalidade jurídica das controladas estrangeiras para submetê­las ao mesmo tratamento dos  estabelecimentos  permanentes,  arrogando­se  uma  competência  tributária,  quando  o  tratado,  como  também  se  viu,  é  expresso  em  atribuir  competência  exclusiva  à  Áustria,  Estado  de  domicílio da BRADESCO OVERSEAS SALSBURG SERVICE GMBH;  ­ ora, o argumento da decisão recorrida de que não se aplica o tratado porque  é a RECORRENTE que está sendo tributada é um puro sofisma;  ­ é que o lucro que está sendo tributado pelos autos de infração é, como atrás  se viu, o próprio lucro da controlada na Áustria, tendo a lei brasileira eleito a RECORRENTE  como  uma  espécie  de  responsável,  unicamente  para  viabilizar  a  tributação  extraterritorial  pretendida pelo Brasil que de outro modo não seria factível;  ­ é que não se vislumbra outra forma pela qual o Fisco Brasileiro conseguiria  efetuar  o  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  no  exterior  (remeter  o  auto  de  infração  por  avião?),  nem  como  poderia  ele  exercer  os  seus  poderes  para  executar  este  crédito  em  outra  jurisdição. Ora, a única forma de viabilizar o regime de tributação extraterritorial em causa é  fazer  com  que  todas  essas  consequências  recaiam  sobre  as  pessoas  que  encontram  sob  o  império da lei brasileira, em relação às quais o Fisco pode exercer em toda a sua plenitude seus  poderes;  NATUREZA OBJETIVA DO COMANDO DO ART. 7º.  ­ acresça­se, ainda, que como atrás se afirmou "os tratados e as convenções  internacionais  revogam ou modificam a  legislação  tributária  interna,  e serão observados pela  que lhes sobrevenha" (art. 98 do CTN). Esta prevalência dos tratados é reconhecida também na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com base no critério da especialidade;  ­ é, aliás, justamente por essa razão que o art. 7º dos tratados, diferentemente  de outras disposições do  texto convencional, consiste em regra que visa  impedir a  tributação  objetiva  dos  lucros  da  empresa,  não  traduzindo  uma  regra  de  conteúdo  subjetivo,  ou  seja,  voltada à pessoa (fonte ou residente);  INAPLICABILIDADE  DOS  COMENTÁRIOS  DA  OCDE  À  NORMA  BRASILEIRA.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­  frise­se  novamente  que  a  sistemática  de  tributação  adotada  pelo  Brasil  sequer poderia qualificar­se como um regime do tipo controlled foreign companies provisions  que apenas se pode falar em relação a uma classe determinada de normas anti­abuso do direito  internacional (também conhecidas pelo acrônimo normas CFC) aplicáveis exclusivamente em  condições excepcionalíssimas que autorizam a tributação automática dos lucros de controladas  ou coligadas no exterior quando: (i) os lucros destas são formados substancialmente por rendas  passivas; e/ou (ii) estão elas localizadas em territórios de baixa tributação. Tal regime, contudo,  jamais se aplica a controladas e coligadas domiciliadas em países que têm nível comparável de  tributação;  ­  todavia,  a  lei brasileira,  em matéria de sociedades controladas e coligadas  no  exterior,  adotou  um  sistema  que  se  afasta  totalmente  do  tipo  CFC,  por  não  ter  caráter  excepcional nem finalidade antielisiva, uma vez que atinge, como regra geral, a totalidade do  lucro das sociedades controladas ou coligadas no exterior, independentemente da natureza dos  rendimentos que o integram e do nível de tributação do país ou território de seu domicílio;  ­  a  total  inexistência  de  um  elemento  "abusivo"  relacionado  ou  com  o  território de domicílio ou com a natureza do rendimento demonstra que a lei brasileira não tem  a natureza de uma lei "CFC", pois seu objetivo não é antielisivo, mas puramente arrecadatório;  ­ daí que mesmo os comentários da OCDE ao art. 7º apontados pelo Auto de  Infração  e  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  18/13  como  "autorizadores"  da  tributação  em  causa, não são aplicáveis no caso do art. 74 da MP n9 2.15835/01, tendo em vista que este não  corresponde  a  uma  "controlled  foreign  companies  provisions"  objeto  dos  comentários  da  OCDE;  ­  isso  mesmo  fica  evidente  do  texto  da  Lei  nº  12.973/14  que,  apesar  de  introduzir os conceitos de renda ativa, os utiliza unicamente para efeito de permitir a adoção  temporária  (até  2017)  do  regime  de  consolidação  (art.  74),  continuando,  contudo,  a  tributar  automaticamente os lucros e toda e qualquer controlada estrangeira em 31 de dezembro de cada  ano (art. 73), ainda que confira a opção pelo seu pagamento diferido;  ­  este  sistema  perverso  é  uma  singularidade  brasileira,  não  adotado  pelos  demais países, pelo que a competitividade das nossas empresas vê­se seriamente abalada, pois  comporta um ônus fiscal incomparavelmente mais pesado do que o das suas rivais no mercado  global;  ­  a  total  inexistência  de  um  elemento  "abusivo"  relacionado  ou  com  o  território de domicílio ou com a natureza do rendimento demonstra que a lei brasileira não tem  a natureza de uma lei "CFC";  ­  no  caso,  a  Áustria  é  um  país  que  possui  tributação  normal  e  não  é  qualificado  como  país  de  tributação  favorecida,  nem  à  época  em  que  lavrado  o  Auto  de  Infração era considerado como regime fiscal privilegiado;  INAPLICABILIDADE DOS COMENTÁRIOS DA OCDE ADOTADOS A  PARTIR DE 2003 AO TRATADO COM A ÁUSTRIA CELEBRADO EM 1974.  ­ veja­se, ainda, que os comentários da OCDE, com base nos quais a Solução  de Consulta COSIT nº 18/13 pretende sustentar a suposta compatibilidade da lei brasileira com  os tratados, além de inaplicáveis às normas brasileiras por não possuírem natureza de normas  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 18          17 CFC, só foram introduzidos em 2003, pois até então a incompatibilidade do art. 7º do modelo  OCDE com as próprias normas CFC era orientação dominante da doutrina e da jurisprudência  estrangeira (veja­se na França o julgamento do Conselho de Estado no caso Schneider);  ­  apenas  a  partir  de  2003  é  que  a  OCDE  passou  a  considerar  o  artigo  7º  compatível  com  as  legislações  CFC,  tendo  introduzido  um  §10.1  aos  seus  comentários  ao  artigo 7º da Convenção Modelo, renumerado em 2008 para §13 e em 2010 para §14;  ­ ocorre, porém, que o tratado com a Áustria foi celebrado em 24 de maio de  1975  e  promulgado  pelo  Decreto  nº  78.107,  de  22  de  julho  de  1976,  ou  seja,  quando  tais  comentários sequer existiam, pelo que esta nova orientação não pode ser invocada para alterar  o alcance e sentido de tratado celebrado sob entendimento diverso tendo em vista o princípio  da boa fé (art. 31 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados) que tem como corolário  ser aplicável interpretação e sentido vigentes à data da sua celebração dos tratados;  AS CLÁUSULAS ESPECIAIS QUE AUTORIZAM A TRIBUTAÇÃO DE  LUCROS DE CONTROLADAS NAS CONVENÇÕES.  ­  de  todas  as  considerações  acima, pode  concluir­se que,  contrariamente  ao  que  afirma  o  Acórdão  recorrido,  o  artigo  7º  dos  tratados  contra  a  dupla  tributação  é  incompatível  com a  tributação  nos  termos  do  art.  74  da MP nº  2.158­35/01,  só  podendo  ser  afastado se o tratado contiver disposição especial e específica que autorize esta exceção;  ­ e tanto tal assertiva é verdadeira que no Tratado com o México, aprovado  pelo Decreto nº 6.000/2006, o Brasil houve por bem inserir um artigo 28, §3º, segundo o qual  "as disposições da presente Convenção não  impedirão que um Estado Contratante aplique as  disposições de sua legislação nacional relativa a capitalização insuficiente ou para combater o  diferimento,  incluída a  legislação de sociedades controladas estrangeiras  (legislação CFC) ou  outra legislação similar";  ­ semelhante redação consta da alínea "d" do  item 5 do protocolo anexo ao  Tratado com o Peru, aprovado pelo Decreto nº 7.020/2009;  ­ estes são os únicos tratados firmados pelo Brasil que contêm tal autorização  expressa. No entanto, no caso do tratado Brasil­Áustria tal autorização não só inexiste, como é  contrária ao sentido e interpretação da convenção vigentes à época de sua celebração, não se  podendo, portanto, aceitar a interpretação pretendida pela decisão recorrida;  ­ ora, os  tratados e as  leis não possuem palavras  sem sentido, muito menos  disposições  inteiras sem sentido. Fossem de  fato  tais acordos plenamente compatíveis com o  art. 74 da MP nº 2.158­35/01 nenhuma razão existiria para que o tratado com a México tivesse  o artigo 28, §3º;  A  REJEIÇÃO  AOS  COMENTÁRIOS  DA  OCDE  QUE  ADMITIRAM  A  COMPATIBILIDADE DO ART. 7º COM NORMAS CFC POR PAÍSES MEMBROS.  ­  acresce  que  esta  nova  orientação  dos  Comentários  da  OCDE,  que  corresponde a uma tendência mais fiscalista que jurídica, não é sequer aceita por todos países  membros, tendo sido expressamente rejeitada, dentre outros, pela Bélgica que fez consignar em  suas reservas ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE o seguinte: [...];  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­  a  posição  externada  pela Bélgica  em  suas  reservas  ao  parágrafo  10.1  dos  comentários  ao  art.  7º  da  Convenção  modelo  da  OCDE  é  idêntica  ao  entendimento  aqui  manifestado pela RECORRENTE. Por sua vez, o Luxemburgo afirma que: [...];  ­  se  se validar o  pensamento do  acórdão  recorrido  estar­se­á  esvaziando de  conteúdo a primeira parte do §1º e art. 7º, tornando­o inócuo, desnecessário e jamais aplicável;  ­ ora, que sentido faria que os tratados tivessem então esse artigo 7º se ele de  nada serve?  ­ veja­se, porém, que a aplicação ao caso concreto do artigo 7º do tratado com  a Áustria tem o efeito de derrogar o art. 74 da MP nº 2.158­35/01 no que concerne às relações  entre  a  RECORRENTE  e  sua  controlada  direta  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE GMBH;  A  CONFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DA  RECORRENTE  PELA  JURISPRUDÊNCIA.  ­  tudo  o  que  atrás  se  afirmou  foi  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  acórdão  relativo  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.325.709­RJ  assim  ementado:  "(...) IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS  NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA  (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT  DA  MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL  TIVEREM  SIDO  APURADOS,  EXCLUÍDO  O  RESULTADO  DA  CONTRAPARTIDA DO  AJUSTE DO  VALOR DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER  A  SEGURANÇA, EM PARTE.   (...) 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos  Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).  6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da  OCDE  utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca  (Decreto  75.106/74)  e  o  Principado  de  Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os  lucros de uma empresa  de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser  que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 20          19 invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar  da boa­fé.  7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria  e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros  por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do  seu  domicílio;  a  sistemática  adotada  pela  legislação  fiscal  nacional  de  adicioná­los ao  lucro da empresa controladora brasileira  termina por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. (...)"  ­ em voto de vista, o Ministro Ari Pargendler examina a questão com grande  brilhantismo e profundidade, razão pela qual reproduzimos o seguinte trecho: [...];  ­  o  TRF4  ao  examinar  questão  idêntica  no  julgamento  da  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 2003.72.01.000014­4/SC decidiu que: [...];  ­  no  mesmo  sentido,  a  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  confere  apoio  ao  entendimento  da  RECORRENTE, como se vê do Acórdão paradigma nº 101­95.802: [...];  A  ISENÇÃO  DOS  DIVIDENDOS  NOS  TERMOS  DO  ART.  23  DO  TRATADO COM A ÁUSTRIA.  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DOS  DIVIDENDOS  PELO  BRASIL.  ­ ainda que não se acolha o entendimento consagrado no primeiro paradigma,  cujas razões encontram­se acima detalhadas, a tributação pretendida pelo Auto de Infração dos  lucros de BRADESCO OVERSEAS SALSBURG SERVICE GMBH é impossível nos termos  do art. 23 do tratado com a Áustria, segundo entendimento consagrado no segundo paradigma;  ­  é  que  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH  é  uma  sociedade  austríaca  sujeita  a  um  regime  normal  de  tributação  no  país  de  seu  domicílio.  Tal  entidade quando distribui dividendos para o Brasil, sujeita os mesmos à tributação na fonte na  Áustria limitada a 15%, nos termos do art. 10 do tratado:   ARTIGO 10   Dividendos   1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante  são  tributáveis  nesse outro Estado.  2.  Todavia,  esses  dividendos  podem  ser  tributados  no  Estado  Contratante  onde  reside  a  sociedade  que  os  paga,  de  acordo  com  a  legislação  desse  Estado,  mas  o  imposto  assim  estabelecido  não  poderá  exceder  15%  do  montante bruto dos dividendos.  ­ esses dividendos, contudo, não são passíveis de tributação pelo Brasil, tendo  em vista o disposto no nº 2 do art. 23 do tratado, segundo o qual:  ARTIGO 23   Método para eliminar a dupla tributação  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 21          20  (...)2. Os dividendos pagos por uma sociedade  residente da Áustria a uma  sociedade  residente  do  Brasil  que  possua  no  mínimo  25%  das  ações  do  capital  da  sociedade  que  paga  os  dividendos  serão  isentos  do  imposto  de  sociedade no Brasil.  ­  é  que  o  método  eleito  pelo  tratado  Brasil­Áustria  para  se  evitar  a  dupla  tributação jurídica do sócio brasileiro foi, no caso dos dividendos, o da isenção, segundo o qual  os dividendos pagos a um sócio no Brasil  são  tributados exclusivamente na fonte no país de  que se originam, não sendo tributados uma segunda vez no país de residência deste sócio;  ­ o Acórdão  recorrido, contudo,  rejeita este entendimento,  sob o argumento  de que: [...];  ­  ora,  (i)  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH  é  sociedade sujeita a uma tributação normal na Áustria; (ii) a aplicação do art. 75 tratado impede  a tributação dos lucros não distribuídos pela entidade austríaca; e por outro lado, (iii) o art. 23,  nº  2  do  mesmo  tratado  impede  a  tributação  dos  dividendos,  ou  seja,  desses  lucros  quando  disponibilizados para a RECORRENTE no Brasil;  ­  o  que  se  conclui  da  leitura  sistemática  destes  dispositivos  é  que  o Brasil  abriu mão por completo de  tributar os  lucros da  controlada  austríaca,  quer  seja  antes de  sua  disponibilização/distribuição  (lucros  da  controlada  austríaca)  para  o  controlador,  quer  seja  depois desta disponibilização/distribuição (dividendos);  ­  a  possibilidade  de  qualificação  do  objeto  da  tributação  pela  lei  brasileira  como dividendos (fictos ou presumidos), para efeitos dos tratados, decorre:  a)  do  entendimento  de  que  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  apenas  antecipou  o  momento  da  tributação,  mediante  a  mera  alteração  da  sistemática  de  tributação caixa (momento da distribuição dos lucros/dividendos) para competência (momento  do reconhecimento da receita ao período a que compete), sem alterar, contudo, o objeto (lucros  disponibilizados ou dividendos);   b) a sistemática de compensação do imposto pago no exterior ­ que permitiu a  compensação do imposto de renda de outro país contra o imposto de renda brasileiro ­ não tem  por intuito eliminar a dupla tributação econômica, mas sim assegurar que o montante tributado  pelo Brasil seja efetivamente equivalente ao dos dividendos (lucros distribuíveis) que o sócio  brasileiro  perceberia  caso  os  lucros  da  controlada  estrangeira  tivessem  sido  efetivamente  distribuídos;  c) confirmando o raciocínio acima, a  lei brasileira assegura a compensação,  pelas  controladas  estrangeiras,  de  seus  prejuízos  com  lucros  próprios,  mas  impede  a  compensação  dos  mesmos  prejuízos  com  lucros  brasileiros  ou  de  outras  controladas  estrangeiras.  ­  de  certo  modo  este  é  o  entendimento  partilhado  pelo  Auto  de  Infração  quando  afirma  que  o  art.  74  da MP  nº  2.158­35/01  teria  apenas  substituído  a  tributação  em  regime de caixa pela tributação em regime de competência, como também entendeu o STF no  julgamento da ADI nº 2.588;  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 22          21 ­ mas  se  esta  assertiva  for  correta,  então  pelo  regime de  competência deve  também ocorrer o reconhecimento de receitas e despesas ao período a que competem, ou seja,  no período em que ocorrerem, independentemente do seu efetivo recebimento ou pagamento;  ­ nestas circunstâncias, há que se perquirir qual seria a "receita" reconhecida  no período a que compete (31 de dezembro de cada ano) que é objeto de tributação nos termos  do art. 74 da MP nº 2.158­35/01? Uma vez que "receita"  incorrida deve corresponder a uma  receita líquida e certa, apenas se pode considerar como tal os dividendos, pois a titularidade de  participação  acionária  em  outra  entidade  resulta  para  o  titular  em  direitos  econômicos  consistentes  justamente  no  direito  à  participação  nos  lucros  mediante  a  percepção  de  dividendos;  ­ ora, se os lucros da controlada estrangeira "disponibilizados", nos termos do  art. 74 da MP 2.158­35/01, configuram "receita"  reconhecida por competência,  esta  "receita"  só pode  ter a natureza de  "dividendos",  ergo  isentos nos  termos do  art. 23 do  tratado com a  Áustria;  ­ por outro lado, se se admitir a tributação pretendida pelo Auto de Infração  de lucro alienígena, não tornado disponível para o sócio no Brasil, se estará tornando inócua a  isenção do art. 23 do tratado simplesmente por ter se antecipado o momento da tributação;  ­ ademais, veja­se que os lucros da BRADESCO OVERSEAS SALSBURG  SERVICE GMBH quando distribuídos para a RECORRENTE estarão sujeitos à tributação na  fonte na Áustria, limitada a 15% nos termos do tratado, sem que essa tributação na fonte seja  passível de compensação com o IRPJ e a CSLL incidentes no país, uma vez que o Brasil optou  pelo método da isenção como forma de eliminar a dupla tributação sobre esses dividendos;  ­  o  Brasil  assumiu,  nos  termos  do  tratado,  a  obrigação  de  não  tributar  os  rendimentos  do  sócio  brasileiro,  decorrentes  de  sua  participação  no  capital  de  empresa  austríaca,  consistentes  tanto  nos  lucros  diretamente  produzidos  na  Áustria,  bem  como  nos  lucros decorrentes das participações detidas em terceiras entidades, reservando essa tributação  exclusivamente para a Áustria;  ­ no entanto, se o IRPJ e a CSLL incidirem no Brasil em momento anterior ao  da  incidência  do  imposto  austríaco,  ter­se­á  justamente  a  dupla  tributação,  cujo  objetivo  do  tratado era evitar (dupla tributação jurídica), já que a tributação na fonte sobre os dividendos na  Áustria,  que  de  futuro  se  aplicará  aos  lucros,  tem  como  sujeito  passivo  justamente  o  sócio  brasileiro que não terá direito de se creditar do imposto austríaco nos termos do tratado (porque  este optou pelo método da  isenção, não do crédito), nem nos  termos da  lei  interna brasileira  (art. 26 da Lei nº 9.249/95);  ­  a  interpretação  do  Acórdão  recorrido  conduz,  portanto,  a  um  resultado  contrário aos objetivos do tratado, donde logo se percebe não ser esta interpretação correta;  ­ é no mínimo desleal a tributação pelo Brasil por meio de uma interpretação  do tratado contrária ao seu sentido e finalidade;  ­  aliás,  esta  interpretação  desafia  as  regras  de  hermenêutica  e  os  princípios  consagrados  na  Convenção  de  Viena  sobre  o  Direito  dos  Tratados,  segundo  a  qual  o  texto  convencional deve ser interpretado segundo a sua finalidade (art. 31) e cumprido de boa­fé (art.  26) pelos Estados­parte;  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 23          22 ­ a cláusula especial (art. 23) que considera isentos os dividendos pagos por  uma  empresa  domiciliada  no  exterior  (BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH)  ao  sócio  no  Brasil  torna  ainda  mais  evidente  a  impossibilidade  de  se  admitir  a  tributação no Brasil dos lucros da empresa estrangeira, pois se o Brasil não poderia tributar os  lucros  da  entidade  austríaca  quando  distribuídos  muito  menos  poderá  fazê­lo  enquanto  não  distribuídos, sendo irrazoável e até menos desleal o entendimento de que tal disposição só seria  aplicável a dividendos efetivamente pagos;  ­ frise­se, novamente, que a negativa de aplicação do tratado celebrado com a  Áustria e consequentemente da  isenção prevista no seu art. 23 pela decisão recorrida conduz  justamente  à dupla  tributação que o  tratado  tem por objetivo  evitar. É que quando os  lucros  forem  efetivamente  distribuídos  ao  sócio  no  Brasil,  tais  lucros  serão  tributados  na  fonte  na  Áustria  sob  a  forma  de  dividendos  (15%  de  IRRF,  segundo  o  art.  10  do  tratado), mas  essa  tributação  de  fonte na Áustria  não  é  sequer  compensável  com o  IRPJ  e a CSLL porque  tais  tributos incidiram em momento anterior, na apuração dos lucros no balanço, burlando, assim, o  tratado no qual o Brasil  tinha se comprometido a  isentar  tal  rendimento. Afinal, que eficácia  terá  a  isenção  dos  dividendos  prevista  no  tratado,  se  antes  da  sua  distribuição  o  imposto  brasileiro já tiver incidido?  ­ mais uma vez esclarece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados  (Decreto nº 7.030/09) em seu artigo 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu  direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado". A mesma convenção também  estabelece que "um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível  aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade" (artigo 31, número  1). Logo, os Estados­Parte devem se abster de praticar atos que frustrem o objetivo e finalidade  do tratado, devendo ainda aplicá­lo de boa­fé;  ­  de  fato,  se  o  Brasil  concordou  isentar  a  remuneração  dos  sócios  (dividendos),  por  isso  qualquer  tentativa  espúria  de  unilateralmente  fugir  das  disposições  do  tratado, seja pela mudança de nome ou qualificação do objeto da tributação pela lei brasileira,  seja através de uma interpretação que conduza a um resultado diverso daquele pretendido pelo  tratado,  representa  uma  violação  de  suas  disposições  por  parte  deste  Estado  Contratante  (Brasil) e deve ser prontamente rechaçada por esses julgadores em prol da boa­fé e lealdade em  que se baseiam as relações internacionais;  ­  a  pretendida  tributação  dos  lucros  da  controlada  estrangeira,  antes  da  distribuição dos lucros sob a forma de dividendos (que são a real remuneração do sócio) é uma  burla às disposições do tratado com a Áustria, pois o Brasil se comprometeu a jamais tributar  tais valores, sejam enquanto  lucros não distribuídos (art. 7º),  seja na própria disponibilização  para o sócio (art. 23), levando a um resultado contrário àquele que a Convenção objetivava;  ­  logo,  a  interpretação  da  decisão  recorrida  de  que  não  são  aplicáveis  as  disposições  do  tratado  com  a Áustria  ao  caso  em  exame  é  equivocada,  pois  conduz  à  total  ineficácia do tratado e a um resultado contrário daquele pretendido, devendo, portanto, serem  cancelados integralmente os lançamentos do IRPJ e da CSLL sobre os lucros de BRADESCO  OVERSEAS SALSBURG SERVICE GMBH;  APLICAÇÃO DO TRATADO COM A ÁUSTRIA À CSLL.  ­ os lucros em causa foram também submetidos à tributação pela CSLL, com  fundamento no art. 21 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, segundo o qual: [...];  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 24          23 ­  ocorre que artigo 2,  número 2 do  tratado celebrado com a Áustria dispõe  que "a Convenção também será aplicável aos impostos futuros de natureza idêntica ou análoga  que venham a acrescer aos impostos atuais ou a substituí­los";  ­ ora, o tratado com a Áustria foi celebrado em 24 de maio de 1975, portanto,  antes  da  instituição  da  CSLL  pela  Lei  nº  7.689/88,  pelo  que  devem  ser  automaticamente  aplicáveis à CSLL as suas disposições;  ­ os tratados contra a dupla tributação aplicam­se, em princípio, aos tributos  que revestem natureza substancial de tributos sobre a renda e/ou capital, independentemente da  sua denominação  (nomen  iuris), da pessoa de direito público que é  seu  titular ou do método  adotado  para  a  sua  cobrança,  alcançando  inclusive  os  tributos  que  forem  posteriormente  introduzidos,  seja  em  substituição,  seja  em  adição,  àqueles  já  existentes  à  data  da  sua  celebração;  ­  esta  regra,  constante  do  art.  2º,  §1º,  da  Convenção  Modelo  da  OCDE,  encontra­se reproduzida no art. 2º, §2º do Tratado com a Áustria;  ­  e,  assim  sendo, pode afirmar­se que  as convenções celebradas pelo Brasil  são  aplicáveis  à  contribuição  social  sobre o  lucro,  instituída  pela Lei  nº  7.689/88. É  que,  na  verdade,  ela  é,  na  sua  substância,  um  adicional  ao  imposto  de  renda,  distinguindo­se  apenas  pela sua destinação, vinculada à finalidade específica da seguridade social. Ora, a natureza dos  tributos deve identificar­se no fato gerador e na base de cálculo (substancialmente idênticos aos  do imposto de renda propriamente dito) e não na sua denominação ou destino, como esclarece  o art. 4º do Código Tributário Nacional;  ­  a  intenção  do  Estado  brasileiro  de  aplicação  dos  tratados  contra  a  dupla  tributação à CSLL bem se revela, por exemplo, nas seguintes convenções que expressamente a  aludem. [...];  ­  tudo  isso  foi  confirmado  com  a  edição  da  Lei  nº  13.202/15,  cujo  art.  11  dispõe  expressamente  que  os  tratados  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  alcançam a CSLL: [...];  ­  frise­se  que  se  trata  de  lei  interpretativa,  aplicando­se  portanto  aos  fatos  geradores pretéritos, ex vi do art. 106, I, do CTN: [...];  ­  assim,  todas  as  considerações  atrás  desenvolvidas  a  respeito  da  inaplicabilidade da pretendida tributação ex vi dos artigos 7º e 23 do tratado com a Áustria, em  matéria  de  IRPJ  são  igualmente  aplicáveis  à  CSLL,  sendo,  por  conseguinte,  indevidas  as  exigências formuladas a esse título;  DO PEDIDO.  ­  ante  o  exposto,  requer  a RECORRENTE  sejam  acolhidas  as  razões  deste  recurso  para  que  seja  aplicado  o  entendimento  firmado  nos  Acórdãos  paradigmas,  determinando­se  o  cancelamento  integral  das  exigências  fiscais  em  matéria  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  o  consequente  arquivamento do processo administrativo instaurado.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 25          24 Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 07/02/2018, deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  essa decisão na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente logrou êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  como  a  seguir demonstrado (destaques do original transcrito):  “Impossibilidade  de  tributação  dos  lucros/dividendos  em  virtude  da  aplicação do tratado internacional”  [...]  Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  os  arts.  7  e  23  das  Convenções sobre Dupla Tributação não impedem a aplicação do art. 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 (inexiste ofensa aos artigos 7 ou 23  do  Acordo  Brasil­Áustria,  pela  aplicação  da  norma  brasileira  para  fins  de  incidência  sobre  os  lucros  auferidos  pela  empresa  sediada  no  Brasil),  o  primeiro  acórdão  paradigma  apontado  (Acórdão  nº  101­95.802,  de  2006)  decidiu,  de  modo  diametralmente  oposto,  que  os  arts.  7  e  23  das  Convenções  sobre  Dupla  Tributação  impedem  a  aplicação  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001  (tendo  em  vista  o  art.  7º  da  Convenção,  não  pode  haver  tributação  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  por  intermédio da Jalua  [empresa espanhola], enquanto não disponibilizados e  não caberá a tributação, em face do que dispõe o parágrafo 4 do Art. 23 [da  Convenção]).  Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº  1101­00.365, de 2010), não ocorre o alegado dissenso  jurisprudencial, por  inexistir divergência de entendimento passível de uniformização.   Tanto  na  decisão  recorrida,  quanto  no  acórdão  paradigma  apontado  (Acórdão nº 1101­00.365, de 2010), chegou­se à mesma conclusão, de que  o art. 23 das Convenções sobre Dupla Tributação não  impede a aplicação  do art.  74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001:  inexiste ofensa aos  artigos  [...] 23 do Acordo Brasil­Áustria, pela aplicação da norma brasileira  para fins de  incidência sobre os  lucros auferidos pela empresa sediada no  Brasil (acórdão recorrido), ou seja, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 estabelece tributação sobre dividendos percebidos por beneficiários  situados  no  país  mediante  ficção  de  disponibilização  dos  resultados  auferidos  por  intermédio  de  coligadas ou  controladas  no  exterior  (acórdão  paradigma).   Por  tais  razões,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  conclui­se  pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada.  Pelo  exposto,  do  exame  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 26          25 Em  28/02/2018,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º  e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta  dias  contados  da  data  acima  referida,  mas  antes  disso,  em  15/03/2018,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS BRASILEIRO.  ­  antes de  analisar  especificamente os  argumentos da  recorrente,  cabe  tecer  alguns comentários sobre a natureza do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, a  fim de determinar se o citado dispositivo é ou não compatível com o Tratado Brasil­Áustria;  DA  INTERPRETAÇÃO  E  DA  QUALIFICAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  CONTROLADAS  OU  COLIGADAS.  ­  considerando  a  existência  de  Tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda, firmado entre Brasil­Áustria, o primeiro passo é examinar as normas do referido acordo  internacional.  Com  efeito,  deve­se  buscar  inicialmente  os  conceitos  trazidos  pelos  tratados,  tendo em vista a sua finalidade específica de regulamentar situações nas quais se verifique a  possibilidade  de múltipla  incidência  de  tributos  sobre  o mesmo  fato. A  utilização  do  direito  interno  de  cada  um  dos  países  contratantes  fica  reservada  às  hipóteses  em  que  a  convenção  remete a ele, ou quando não se encontram os  termos na própria Convenção. Nesse contexto,  importante  examinar  os  dispositivos  do  Tratado  Brasil­Áustria  que  tratam  da  tributação  de  lucros:  Tratado Brasil­Áustria   Artigo 7°   Lucros das Empresas   1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  ­ a norma acima transcrita, claramente, limita­se a definir qual o país poderá  tributar  de  lucros  das  empresas.  Essa  é  justamente  a  essência  Acordo  internacional:  fixar  a  competência  tributária  quando  se verifica  a possibilidade  de dupla  ou múltipla  tributação  ou  isenção  da mesma  renda.  Por  essa  razão,  o  conteúdo  das  normas  dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  geralmente,  está  relacionado  à  delimitação  de  critérios  de  competência  tributária, às regras para diminuir ou eliminar os efeitos da dupla tributação, entre outros;  ­  diante  disso,  analisando  o  artigo  7º  do  Tratado  Brasil­Áustria,  a  única  conclusão que se pode extrair é que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado.  Entretanto,  o  mencionado  dispositivo  não  esgota  a  disciplina  da  tributação dos lucros submetidos ao poder de tributar de dois ou mais Estados. Isso porque falta  um conceito  essencial  para  se  estabelecer  a  relação  jurídico­tributária,  qual  seja:  explicitar o  que pode ser considerado lucro das empresas residentes em cada país. Ora, sem esta definição,  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 27          26 de nada adiantam os critérios de delimitação de competência do artigo 7º, tendo em vista que  ainda é preciso esclarecer o conceito do elemento material do fato gerador do tributo;  ­ seguindo a linha de raciocínio no sentido de se buscar primeiro no Tratado  as  definições  dos  conceitos,  volta­se  a  atenção  para  o  artigo  3º,  que  apresenta  as  definições  gerais:   Tratado Brasil­Áustria   Artigo 3º   Definições Gerais   1. Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação  diferente:   (...)  2.  Para  a  aplicação  da  presente  Convenção  por  um  Estado  Contratante,  qualquer  expressão  que  não  se  encontre  de  outro  modo  definida  terá  o  significado  que  lhe  é  atribuído  pela  legislação  desse  Estado  Contratante  relativa  aos  impostos  que  são  objetos  da  Convenção,  a  não  ser  que  o  contexto imponha interpretação diferente.  ­ inicialmente, constata­se que o art. 3º dos tratados não trazem o conceito de  lucro. Por  sua vez,  em nenhum outro  artigo da Convenção Brasil­Áustria  foi  definido o que  seria  lucro,  para  fins  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda. Nessa  perspectiva,  importante  notar que o parágrafo 2º do art. 3º prevê uma regra residual, qual seja: deve ser observada a  legislação interna do Estado contratante quando não estiverem presentes, no texto do Tratado, a  definição de algum termo ou expressão;  ­  percebe­se,  portanto,  que  a  definição  do  que  sejam  os  “lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante”  (no  caso,  o  Brasil)  deve  ser  buscada  no  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  regra  de  interpretação  prevista no próprio Tratado Brasil­Áustria. Nesse ponto, vale  lembrar que para chegar a essa  conclusão seguiu­se a metodologia considerada pela doutrina como a mais adequada, a saber:  investigar  primeiro  se  o  conceito  foi  trazido  pelo  Acordo  internacional  e,  não  havendo  especificação naquela fonte, parte­se para o direito interno dos países;  ­ partindo dessa premissa, o próximo passo é examinar a legislação brasileira  sobre  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior.  Mais  precisamente,  cumpre  conferir  o  conteúdo do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, haja vista ser a norma que fundamentou  o lançamento do crédito tributário. Considerando, ainda, que o citado dispositivo remete ao art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  torna­se  imprescindível  analisar  as  duas  normas  em  conjunto.  Assim, vale a pena transcrevê­las abaixo: [...];  ­  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  dispõe  que  o  lucro  das  empresas  residentes no Brasil será composto pelos resultados auferidos no exterior. Significa dizer que,  ao  determinar  a  adição  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  a  norma explicita que os rendimentos produzidos no exterior integrarão o lucro real das pessoas  jurídicas brasileiras. Trata­se da consagração do princípio da universalidade ou da  tributação  em bases universais, previsto no inciso I do § 2º do art. 153 da Constituição Federal de 1988;  ­ por sua vez, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, também  contempla  regra  de  definição  do  elemento  material  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  expresso no seguinte trecho: “determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL,  nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 28          27 Provisória”. Além  disso,  o  dispositivo  ainda  prevê  o  elemento  temporal  do  fato  gerador,  ou  seja,  o momento  em  que  se  consideram  disponibilizados  os  lucros  para  as  controladoras  ou  coligadas  brasileiras.  A  novidade  trazida  pelo  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  foi  estabelecer  que  a  tributação  dos  lucros  das  controladoras  e  coligadas  situadas  no  Brasil, auferidos por intermédio de suas controladas ou coligadas no exterior, seguiria o regime  de competência. O fundamento para essa inovação, é bom ressaltar, encontra­se no § 2º do art.  43  do  CTN,  que  autorizou  o  legislador  a  estabelecer  o  momento  em  que  ocorrerá  a  disponibilização dos rendimentos oriundos do exterior. Desse modo, é possível afirmar que o  art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, apenas complementa o regime de tributação  em bases universais, para as pessoas jurídicas residentes no Brasil, inaugurado pelo art. 25 da  Lei nº 9.249, de 1995. Nessa perspectiva, relevante notar que os dois dispositivos apresentam o  mesmo conceito para lucro real, no sentido de que a apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL levará em conta os rendimentos auferidos no exterior;  ­ assentados esses pontos, cabe agora retornar para a análise da tributação dos  lucros auferidos no exterior sob a ótica do Tratado firmado entre Brasil­Áustria;  ­  as  normas  brasileiras  não  extrapolaram  os  limites  do  referido  Tratado  internacional, uma vez que definiram o que seria o lucro da pessoa jurídica situada no Brasil –  termo não especificado na Convenção. Por sua vez, também não se verifica incompatibilidade  entre  o  disposto  em  normas  brasileiras  e  nas  normas  da  Áustria.  Isso  porque  o  art.  74  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, apresenta preceitos que correspondem ao âmbito de  competência  do Brasil  –  ou  seja,  define  o  que  deve  ser  entendido  como  lucro  das  empresas  brasileiras e o momento em que será possível haver  incidência do  IR e da CSLL sobre estes  lucros. Dessa maneira, resta evidente que a Fiscalização fundamentou seu trabalho no conceito  de  lucro  fornecido  pela  legislação  brasileira.  Com  efeito,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento,  tendo  como  parâmetro  de  interpretação  o  direito  interno,  constatou a existência de valores que se subsumiriam à hipótese que autoriza a tributação pelo  IRPJ e pela CSLL;  ­  o  principal  argumento  utilizado  pela  recorrente,  para  tentar  afastar  a  tributação no Brasil, diz respeito ao critério de competência definido no art. 7º. Basicamente,  alega­se que as autoridades brasileiras estariam – com base no art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001 – tributando os lucros das controladas ou coligadas situadas no exterior, e  que essa postura violaria o art. 7º das Convenções. Entretanto,  tais afirmações não condizem  com a realidade;  ­ primeiramente, conforme demonstrado acima, o objeto da Lei nº 9.249, de  1995,  e  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  não  é  o  lucro  de  empresa  estrangeira, mas os  lucros da sociedade controladora sediada no Brasil. Significa dizer que o  enfoque  da  legislação  nacional  foi  delimitar  o  conceito  de  lucro  real,  incluindo  na  base  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL os  lucros auferidos no exterior por  intermédio de controladas ou  coligadas.  Implica  dizer  que  os  valores  disponibilizados  pelas  controladas  ou  coligadas  estrangeiras  devem  ser  qualificados  como  lucros  da  controladora  residente  no  Brasil  –  nos  termos do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001;  ­ como visto acima, compete ao aplicador do  tratado buscar nas  legislações  de cada país contratante o significado dos  termos não definidos nos tratados. A r. decisão de  primeira  instância  respeitou  tal  regra,  ao  dar  ao  termo  “lucro  de  empresa  residente”  um  significado  que  está  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Isso  porque  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 29          28 entendeu,  acertadamente,  que  a  lei  brasileira  estaria  incidindo  sobre  lucros  de  empresa  residente no Brasil, o que, evidentemente, consiste no escopo da Lei nº 9.249, de 1995, e do  art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Portanto, se o art. 7º do tratado dispõe que  os  “lucros  de  empresa  serão  tributados  apenas  no  país  de  residência”,  a  lei  brasileira  não  contraria o art. 7º dos tratados. Ao contrário, no caso, o lucro de empresa residente no Brasil  está  sendo  tributado  no  Brasil,  o  que  implica  dizer  que  o  art.  7º  está  sendo  observado  e  respeitado pela legislação pátria;  CLASSIFICAÇÃO DO ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158­35,  DE 2001, COMO NORMA CFC.  ­ ultrapassadas as primeiras considerações acerca da aplicação do art. 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, frente aos Tratado firmados pelo Brasil para evitar a  dupla  tributação,  cabe  analisar  o  tema  sob  outro  enfoque.  A  partir  de  agora,  passa  a  ser  debatida  a  natureza  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  para  que  fique  demonstrado que o citado dispositivo consiste em norma voltada para a disciplina das CFCs.  Ademais, é preciso que fique claro o verdadeiro sentido da norma contida no art. 74 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  para  evitar  desvirtuamentos  em  sua  aplicação  –  o  que  provocaria esvaziamento de sua finalidade;   ­ no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora procurou delinear a  atual sistemática brasileira no âmbito da tributação de lucros auferidos no exterior. Para isso,  trouxe a evolução histórica da legislação sobre o assunto, merecendo destaque, primeiramente,  o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. O mencionado dispositivo legal introduziu no ordenamento  jurídico  o  regime  de  tributação  universal  da  renda  das  pessoas  jurídicas  residentes  no  país,  provocando uma mudança de paradigma no modelo de  tributação do  IRPJ e da CSLL – que  antes era orientado pelo critério da territorialidade;  ­  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  deu  continuidade  à  mudança  de  paradigma  iniciada  com  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Esse  aspecto  é  facilmente  perceptível  no  próprio  texto  do  caput  do  art.  74,  que  ao  fazer  menção  à  “determinação da base cálculo do IRPJ e da CSLL” remete para o art. 25 da Lei nº 9.249, de  1995;  ­ é possível afirmar, com tranquilidade, que o art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001,  visava  igualmente  submeter  as  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  ao  critério da universalidade da tributação da renda;  ­ feitas essas considerações introdutórias, passa­se às técnicas hermenêuticas  que  permitem  qualificar  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  como  norma  CFC.  A  primeira  a  ser  utilizada  é  a  interpretação  gramatical,  efetivada  mediante  a  simples  leitura  do  texto  normativo  e  a  identificação  do  significado  linguístico  das  palavras  que  o  compõe. Nessa perspectiva, constata­se que o dispositivo sob análise disciplina os elementos  que devem compor a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, o que é confirmado pelo seguinte  trecho: “Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL”. Além  disso, é preciso levar em conta a remissão feita ao art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, tendo esse  dispositivo fixado que: “Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas”. Por fim, o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, traz um marco temporal para determinar o momento em que  se entende disponibilizados, para a controladora ou coligada brasileira, os lucros auferidos no  exterior  por  intermédio  de  sua  controlada  ou  coligada.  Isso  é  o  que  se  extrai  desta  parte  do  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 30          29 texto normativo: “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem  sido apurados, na forma do regulamento”;  ­  diante  disso,  apegando­se  apenas  à  literalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, fica evidente que o parâmetro utilizado para compor a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL são os lucros obtidos por intermédio das controladas e coligadas no  exterior  e  o  momento  da  disponibilização  destes  lucros  para  a  controladora  ou  coligada  brasileira. Mais do que isso, já se poderia concluir que o dispositivo regulamenta a tributação  da renda de pessoas jurídicas residentes no Brasil. Isso é precisamente o que justifica o termo  Controlled  Foreign  Coorporation,  vale  dizer,  as  normas  CFC  buscam  disciplinar  a  relação  entre  empresas  controladas  ou  coligadas  situadas  no  exterior  e  as  suas  controladoras  ou  coligadas residentes no país de origem da norma CFC, para fins de apurar os lucros passíveis  de tributação auferidos por estas últimas. Dessa maneira, há que se reconhecer que o art. 74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reúne  as  características  elementares  de  normas  classificadas como CFC, uma vez que trata de empresas controladas ou coligadas no exterior e  da disponibilização dos seus lucros para a controladora ou coligada brasileira;  ­ por seu turno, a interpretação histórica também configura ferramenta válida  para definir o sentido de uma norma. Com efeito, esse método de investigação considera tanto  a  evolução  histórica  da  legislação  quanto  as  circunstâncias  fáticas  que  motivaram  ou  contribuíram para a introdução de uma norma no mundo jurídico. Nessa perspectiva, cumpre  salientar  que,  à  época  da  edição  do  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  a  atenção dos principais países do mundo estava voltada para as práticas de concorrência fiscal  internacional  prejudicial.  Apesar  da  preocupação  com  o  tema  ser  antiga,  ela  ganhou  notoriedade  com  o  relatório  de  1998  da  Organização  para  Cooperação  Econômica  e  Desenvolvimento – OCDE, intitulado Harmful Tax Competition – an Emerging Global Issue.  A partir  de  então,  nota­se que  os Estados  intensificaram  a  atuação  voltada para  diminuir  ou  eliminar as condutas consideradas prejudiciais no âmbito da tributação internacional;  ­  esse contexto permitiu o  fortalecimento das  teorias de  transparência  fiscal  internacional e, consequentemente, a expansão das normas CFC – estas configurando medidas  internas unilaterais que poderiam ser adotadas pelos países que se sentissem prejudicados pelas  práticas  de  concorrência  tributária  danosa.  O  Brasil  claramente  encampou  essa  linha  de  atuação, conforme se verifica no art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 – apesar de ser anterior ao  movimento iniciado pela OCDE – e pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Com  efeito,  ambas  as  normas  tratam  da  tributação  em bases  universais  e  levam  em  conta  o  lucro produzido no exterior por  empresas  controladas ou  coligadas.  Implica dizer que o país  seguiu  uma  tendência  mundial,  refletindo  na  legislação  interna  a  técnica  de  controle  das  relações entre empresas  controladoras e  coligadas e  suas  respectivas controladas e coligadas,  ou seja, adotou as normas CFC para fins de incidência tributária;  ­  oportuno  ainda  utilizar  a  interpretação  finalística  para  determinar  o  conteúdo  do  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001.  Nesse  ponto,  conforme  explicitado em tópico anterior desta peça, o objetivo do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001, foi implementar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas e, ao mesmo  tempo,  evitar  o  diferimento  por  tempo  indeterminado  da  renda  auferida  por  intermédio  de  controladas ou coligadas no exterior;  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 31          30 ­ diante dessas informações, pode­se concluir que o mencionado dispositivo  legal tinha por missão: a) concretizar a tributação em bases universais para as pessoas jurídicas,  levando  em  conta  a  renda  auferida  por  intermédio  das  suas  controladas  ou  coligadas  no  exterior; b) impedir o diferimento indeterminado da tributação de lucros produzidos no exterior  –  prática  que  vinha  sendo  muito  adotada  por  contribuintes  para  se  beneficiar  de  sistemas  tributários mais favoráveis e, ao mesmo tempo, escapar da tributação no Brasil; c) estabelecer a  presunção  absoluta  quanto  ao  momento  em  que  se  realiza  a  disponibilização  dos  lucros  auferidos no exterior por intermédio de controladas e coligadas;  ­ ora, não há como se negar a presença de características  típicas de normas  CFC no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001. Com efeito, deve­se considerar que  a finalidade da norma era combater a elisão fiscal, fator  inegavelmente ligado ao conceito de  norma CFC. Por outro lado, disciplinar a  tributação de rendimentos auferidos no exterior por  intermédio de empresas coligadas ou controladas e, ao mesmo tempo, impedir o diferimento da  tributação  são  objetivos  inerentes  às  normas  CFC.  Afinal,  a  norma  permitirá  ao  Estado  brasileiro  trazer  para  o  campo  da  incidência  tributária  os  resultados  obtidos  por  pessoas  jurídicas residentes no país por meio de suas controladas e coligadas no exterior;  ­  partindo  dessa  premissa,  convém  rememorar  que  o  art.  74  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, apenas deu continuidade ao regime introduzido pelo art. 25 da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Assim,  é  possível  concluir  que  a  mesma  lógica  aplicada  a  este  dispositivo  deve  ser  estendida  para  aquele.  Vale  dizer,  se  o  legislador  trouxe  o  art.  74  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, para complementar o que havia iniciado com o art. 25  da Lei nº 9.249, de 1995, é perfeitamente válido assumir que as duas normas possuem o mesmo  objetivo,  qual  seja:  efetivar  a  tributação  em  bases  universais  e  coibir  o  diferimento  indeterminado dos rendimentos produzidos no exterior por meio de controladas ou coligadas;  ­  nesse  contexto,  relevante  destacar  que  o  Ministro  Ayres  Britto  firmou  posicionamento  no  mesmo  sentido  da  argumentação  desenvolvida  acima.  Isso  é  o  que  se  verifica  em  seu  voto  proferido  no  julgamento  da  ADI  2.588,  que  analisava  a  constitucionalidade justamente do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Confira­ se:  E o certo é que se cuida de norma inserida no âmbito das chamadas “regras  CFC”, sigla que significa, em inglês, controlled foreign corporation , ou, em  tradução livre ‘sociedade estrangeira controlada’. Dando­se que essas ‘CFC  rules’  são  instrumentos  de  tributação  em  bases  universais  (TBU),  ou  independentemente  do  território  desse  ou  daquele  Estado  soberano.  Vale  dizer:  pelo  regime  TBU  (ou  world  wide  income  taxation),  certos  países  adotam o princípio da universalidade na  tributação da  renda,  em desfavor  da tributação fundada no princípio da territorialidade. Com isso, onera: ou  a totalidade dos rendimentos obtidos por seus nacionais, pouco importando  o domicílio destes (critério da nacionalidade), ou a totalidade das rendas das  pessoas  residentes  no  País  (critério  da  residência).  Tudo  devido  à  consideração  de  o  princípio  da  territorialidade  não mais  se  revelar  eficaz  para  assegurar  aos Estados  soberanos  proteção  contra  a  fuga  de  capitais.  Fuga, sobretudo, para os chamados paraísos fiscais.   (...)  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 32          31 Nesse diapasão, averbo  que não me  impressionam as alegações de que  tal  sistemática de  tributação atua como  fator de  inibição das nossas empresas  no  processo  econ6omio­financeiro  de  globalização.  Não  me  impressionam  essas  alegação  porque  parte  significativa  dos  países  desenvolvidos  e  em  desenvolvimento, sobretudo os membros da Organização para Cooperação e  Desenvolvimento Econômico – OCDE, adota alguma forma de mecanismo de  tributação  em  bases  universais  –  conforme  pontuei  linhas  atrás  –  notadamente pela utilização de modalidades de ‘CFC rules’ Por ilustração, é  o  que  se  dá  com  os  Estados  Unidos  da  América  (desde  1962),  Inglaterra  (1984),  Alemanha  (1972),  Japão  (1978),  Nova  Zelândia  (1988),  França  (1980), Canadá (1976), Austrália (1990), Noruega (1992), Finlândia (1994),  Espanha (1994), Portugal  (1995), Dinamarca  (1995), África do Sul  (1997),  Hungria  (1997),  México  (1997),  Argentina  (1999),  Itália  (2000)  e  Israel  (2000).    ­  não  obstante  todo  o  exposto  acima,  ainda  persistem  diversas  críticas  à  qualificação do o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, como norma CFC;  ­ isso porque a OCDE teria indicado as condições que, segundo sua opinião,  deveriam estar presentes para que um país adote normas CFC. Ocorre que o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, não teria algumas dessas condições – daí as críticas impostas  ao  dispositivo  e  sua  qualificação  como norma CFC. A  esse  respeito,  o  autor  João Francisco  Bianco (Transparência  fiscal  internacional. São Paulo: Dialética, 2007. p. 25­26) –  tendo por  referência documento elaborado pela própria OCDE – sintetiza as quatro condições elencadas  pela entidade:   Inicialmente,  a  CFC,  para  submeter­se  ao  regime  especial  de  tributação,  deve  ser  considerada,  pela  legislação  de  residência  de  seus  sócios,  uma  entidade tributária autônoma e independente. Isso porque vários países não  consideram,  por  exemplo,  as  sociedades  de  pessoas  como  contribuinte  de  imposto  separados  de  seus  sócios,  exigindo  destes  a  tributação  da  renda  auferida por aquelas, sob um outro tipo de regime de tributação que não o  da CFC.   O regime da CFC, portanto, aplica­se apenas quando a entidade sediada no  exterior  for  um  contribuinte  autônomo  de  imposto,  de  acordo  com  a  legislação fiscal do país de residência de seus sócios.   A  segunda  condição  é  que  a  CFC  esteja  submetida  a  uma  influência  preponderante  dos  sócios  na  condução  de  suas  operações,  caracterizada  pelo  controle  societário.  Normalmente  o  controle  é  estabelecido  com  a  detenção pelo sócio de direitos de voto ou de participação no capital social  em percentual superior a 50%.   (...)  A  terceira  condição  é  que  a  CFC  esteja  sediada  em  um  país  de  baixa  ou  nenhuma  tributação.  Esse  tipo  de  critério  é  chamado  de  método  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 33          32 jurisdicional, ou seja, é a partir da jurisdição do país de sede da CFC que  irá ser determinada a aplicação ou não do regime de transparência.   (...)  A  quarta  condição  para  a  caracterização  da  CFC  refere­se  ao  tipo  de  rendimento  auferido.  Esse  critério  é  chamado  de  método  transacional,  ou  seja, é a partir do tipo de transação efetuada pela empresa no exterior – ou  da  natureza  do  rendimento  auferido  –  que  irá  ser  determinada  a  sua  submissão ou não ao regime de transparência.  ­  o  problema  apontado  por  alguns,  quando  examinam  o  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, é que ele teria sido amplo demais. A crítica à abrangência do  dispositivo enfoca, mais precisamente, o fato de o legislador não ter limitado sua aplicação aos  países  com  regime  de  tributação  favorecida  –  método  jurisdicional  –  e  por  não  ter  havido  preocupação com a espécie de rendimento submetido ao regime CFC – método transacional;  ­ apesar de pertinentes as críticas, é preciso enfatizar que essa  foi a escolha  feita pelo Brasil ao adotar o seu regime CFC. Implica dizer que o legislador pátrio optou por  não seguir integralmente as orientações da OCDE, o que é perfeitamente normal e válido. Vale  lembrar  que  os  trabalhos,  orientações,  relatórios  e modelos  elaborados  pela OCDE  não  tem  força cogente sobre nenhum país – nem mesmo para os seus membros. Portanto, o  fato de o  Brasil  ter escolhido não  incluir o método  jurisdicional e o método  transacional na  legislação  apenas indica uma opção de política fiscal. Contudo, isso não pode servir de fundamento para  afirmar  que  não  se  pretendia  instituir  uma  norma  CFC  por  meio  do  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nesse ponto, basta lembrar os elementos examinados acima –  gramatical, histórico e finalístico –, para se concluir pela natureza CFC da norma inserida no  referido art. 74;  ­ ademais, cumpre rebater uma crítica que constantemente é lançada contra a  norma CFC brasileira, qual seja: não seguir o “padrão internacional”, uma vez que a maioria  dos países,  ao adotarem normas CFC, utilizam o método  transacional e o  jurisdicional como  parâmetro. Em relação a esse aspecto, importante ressaltar que o fato de a norma brasileira ser  diferente não retira a sua natureza de norma CFC. Primeiramente, cumpre frisar que o Brasil  não  está  obrigado  a  seguir  nenhum  modelo  –  ainda  mais  da  OCDE,  que  consiste  em  organização internacional da qual o Brasil não faz parte. Implica dizer que não existe nenhuma  norma cogente, interna ou externa, que imponha ao Brasil a adoção de um modelo específico  de legislação CFC;  ­  por  seu  turno,  relevante  ressaltar  que  a  essência  da  norma  CFC  foi  preservada no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, visto que estabeleceu­se um  regime específico para a tributação dos rendimentos auferidos por intermédio de controladas e  coligadas  situadas  no  exterior  –  de  modo  a  concretizar  a  tributação  universal  da  renda  e  impedir  o  diferimento  por  tempo  indeterminado  da  tributação.  Esse  aspecto  é  que  deve  ser  levado em consideração ao definir a natureza da norma CFC, e não a observância de modelos  elaborados por organismos internacionais – ainda mais quando o Brasil não for integrante desta  organização  internacional. Nessa perspectiva,  apenas para  reforçar o  argumento,  cabe  citar o  exemplo das regras sobre preço de transferência adotadas pelos Brasil. A Lei nº 9.430, de 1996,  ao  instituir  o  regime  de  preço  de  transferência  brasileiro,  previu  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro  observaria  a  sistemática  das  margens  fixas.  Ocorre  que  essa  metodologia  é  totalmente  diferente  da  que  é  observada  pela  maioria  dos  países  –  notadamente,  os  países­ Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 34          33 membros da OCDE, que seguem o modelo elaborado pela referida organização internacional.  Percebam, Srs. Conselheiros, que ninguém questiona a natureza das normas previstas nos art.  18  e  18­A da Lei  nº  9.430,  de 1996,  isto  é,  todos  concordam que  tratam­se  de  regras  sobre  preço de transferência. Implica dizer que, mesmo o regime brasileiro de preço de transferência  sendo distinto da maioria dos países,  isso não  serviu  como  justificativa para desqualificar  as  normas  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A mesma  lógica  deve  ser  aplicada,  agora,  à  norma CFC  brasileira:  não  obstante  o  legislador  pátrio  ter  seguido  caminho  diferente  dos  demais  países,  isso  não  configura  motivo  legítimo  para  rechaçar  a  natureza  de  norma  CFC  do  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001;  ­ diante do exposto, parece não restarem dúvidas de que o art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, detém a natureza de norma CFC;  DA  APLICABILIDADE  DO  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35, DE  2001,  FRENTE AO  TRATADO  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA.  NORMAS  CFC  E  O  ALCANCE  DO  ART.  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35, DE 2001.  ­ o primeiro obstáculo à tese defendida pela contribuinte situa­se no próprio  conceito de norma CFC. Com efeito, é da essência das denominadas normas CFC o tratamento  das  controladas  ou  coligadas  situadas  no  exterior  como  pessoas  jurídicas  distintas  da  controladora ou  coligada  residente no país que  edita  a norma CFC. Dessa maneira,  a norma  CFC brasileira reconhece e respeita a existência jurídica individual de cada empresa – tanto da  residente quanto da não residente no país que elabora a norma. Ora, seguindo a sua natureza de  norma CFC, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é direcionado para a pessoa  jurídica residente no Brasil, ou seja, ele busca a tributação dos rendimentos da empresa situada  no país considerando sua participação nos lucros de sua controlada que se encontra no exterior.  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a legislação brasileira teria determinado  a tributação do lucro da controlada residente em Áustria;  ­  o  segundo  ponto  que  precisa  ser  esclarecido  é  que  o  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, constitui apenas uma técnica de tributação. Significa dizer que  o propósito dessa norma CFC não é desconsiderar a personalidade  jurídica da controlada ou  coligada situada no  exterior, mas  apenas  incluir  na apuração do  tributo devido pela  empresa  residente  no  Brasil  os  resultados  obtidos  por  intermédio  da  subsidiária  estrangeira.  Tanto  é  assim que o caput do referido art. 74 traz somente a definição do momento da disponibilização  dos lucros auferidos no exterior para a controladora ou coligada no Brasil. A percepção dessa  realidade é fundamental para entender o exato conteúdo da norma, qual seja:  trata­se de uma  regra que permite fixar um marco para a disponibilização de lucros e, com isso, sua inclusão na  apuração do IRPJ e da CSLL da controladora ou coligada residente no Brasil. Esse é o núcleo  da norma e é a partir dele que devem ser extraídos os efeitos tributários;  ­  nesse  contexto,  convém  ressaltar  que  a  alegação  de  que  estariam  sendo  tributados os lucros da empresa estrangeira (VX HOLDINGS GMBH) contrasta com o próprio  comando  do  dispositivo  ora  analisado.  Isso  porque  o  objeto  da  norma  são  os  lucros  disponibilizados  aos  sócios,  e  estes  não  podem  ser  confundidos  com  os  lucros  da  própria  pessoa  jurídica que auferiu os  resultados no país estrangeiro. Assim, ao mencionar os  lucros  disponibilizados  pelas  controladas  e  coligadas  situadas  no  exterior,  o  art.  74  da  Medida  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 35          34 Provisória nº 2.158­35, de 2001, refere­se à parcela que caberia aos sócios brasileiros do lucro  apurado no exterior por suas subsidiárias;  ­ essa interpretação feita acima sobre o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  2001,  é  bom  frisar,  coaduna­se  com  todo  o  cenário  delineado  até  aqui,  a  saber:  a)  a  natureza  CFC  da  norma,  com  sua  peculiaridade  intrínseca  de  reconhecer  a  personalidade  jurídica distinta da controladora residente no país e da controlada situada no exterior; b) a sua  finalidade de  implementar a  tributação universal da renda das pessoas  jurídicas  residentes no  Brasil  –  o  que  corrobora  a  tese de  que  o  objeto  da  norma  é  tributar o  lucro  do  contribuinte  residente  no  país,  mesmo  que  para  isso  tenha­se  como  parâmetro  a  sua  participação  nos  resultados  obtidos  pelas  suas  controladas  ou  coligadas  residentes  no  exterior;  c)  a  noção  de  transparência  fiscal  e  a  utilização  da  norma  como  um  instrumento  para  evitar  o  diferimento  indeterminado  da  tributação  das  rendas  auferidas  no  exterior  por  intermédio  de  empresas  controladas  ou  coligadas  –  daí  o  porquê  da  estipulação  do momento  em  que  se  consideram  disponibilizados  os  lucros  para  a  empresa  residente  no Brasil. Diante  disso,  pode­se  afirmar  que o  art.  74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, nunca  teve por objetivo  tributar  o  lucro de pessoas jurídicas residentes em outros países;  ­ nesse ponto, importante destacar que, dentre as teorias que fundamentam a  transparência fiscal internacional, existe aquela que considera possível o legislador estabelecer  uma  presunção  absoluta  quanto  ao  momento  de  disponibilização  dos  lucros.  Ora,  essa  foi  justamente a técnica adotada na legislação brasileira, vale dizer, estipular um momento em que  se considerem disponibilizados os lucros provenientes do exterior para os sócios residentes no  Brasil. Com efeito, escolheu­se a data da apuração do resultado no balanço da controlada ou  coligada situada no  estrangeiro como marco para a distribuição presumida dos  lucros. Dessa  maneira,  quando o  art.  74  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  se  reporta  aos  lucros  disponibilizados pelas controladas e coligadas situadas no exterior, deve­se interpretá­los como  a parcela que caberia aos sócios brasileiros do lucro apurado no exterior por intermédio de suas  subsidiárias;  ­ partindo dessa premissa, é possível interpretar sistematicamente a legislação  tributária  sobre  o  assunto,  notadamente  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  213,  de  2002  –  que  regulamentou o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, vejamos o que diz o  § 7º do  art.  1º  da  citada  IN, que  geralmente  é utilizado como argumento para  afirmar que  a  legislação brasileira busca alcançar os lucros da empresa residente no exterior:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto  de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro  líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições  desta Instrução Normativa.  [...]  § 7º Os  lucros,  rendimentos  e ganhos  de capital  de que  trata  este artigo a  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o  tributo  pago no país de origem.  ­ realmente, uma leitura apressada poderia conduzir à impressão de que o ato  normativo  acima  transcrito  determina  a  tributação  do  valor  integral  do  lucro  obtido  pela  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 36          35 controlada  ou  coligada  no  exterior.  No  entanto,  convém  lembrar  que  as  normas  devem  ser  interpretadas  conjuntamente  às  demais  que  compõem  ordenamento  jurídico.  Nesse  caso,  a  necessidade de uma visão sistemática é ainda mais flagrante. Primeiro, porque se trata de uma  norma que retira seu fundamento de validade de outra, isto é, o art. 1° da IN SRF nº 213, de  2002,  surgiu  para  regulamentar  a  aplicação  do  art.  74  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.  Em  segundo  lugar,  há  que  se  levar  em  conta  todas  as  peculiaridades  que  envolvem  o  referido art. 74, a fim de que a interpretação do ato infra legal – IN SRF nº 213, de 2002 – não  destoe da própria “lei” que motivou a sua existência – Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Implica dizer que a  interpretação do § 7° do  art.  1° da  IN SRF nº 213, de 2002, precisa  ser  compatível com a norma CFC brasileira;  ­ nessa perspectiva, deve­se ter em mente que o art. 74 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, impõe a tributação do lucro disponibilizado pela controlada ou coligada  residente no  exterior,  de modo que  essa  realidade  era  conhecida pela Administração Pública  quando  fora  editado o § 7° do  art. 1° da  IN SRF nº 213, de 2002. Ora, basta  lembrar que o  projeto para a Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, saiu do próprio Ministério da Fazenda.  Assim, não  faz  sentido que, no momento de  regulamentar o  art.  74 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001 – por meio da IN SRF nº 213, de 2002 –, a Administração Tributária tenha  se esquecido do conteúdo da norma que ela mesma havia proposto no projeto daquela Medida  Provisória;  ­  feitas  essas  considerações,  resta  desvendar  o  significado  da  expressão  “valores antes de descontado o tributo pago no país de origem”. Percebam, Srs. Conselheiros,  que para  fins da  incidência do  IRPJ  e da CSLL,  a  legislação brasileira  criou uma presunção  absoluta de que os lucros foram disponibilizados aos sócios brasileiros na data de sua apuração  no balanço da controlada ou coligada residente no exterior. Implica dizer que, no momento em  que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil – na proporção da  participação  da  empresa  brasileira  em  suas  controladas  e  coligadas  estrangeiras.  Dessa  maneira, para aplicar a técnica de tributação prevista no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001, nem se deve cogitar sobre a existência ou não de tributação no país de residência  da controlada ou coligada estrangeira. Com efeito, se realmente houve pagamento de tributo no  exterior, isso será relevante apenas em um segundo momento, vale dizer: os impostos pagos no  exterior  somente  terão  importância  para  fins  de  compensação  com  o  tributo  a  ser  pago  no  Brasil. E é por  essa  razão que o  texto da  IN SRF nº 213, de 2002,  faz  a  ressalva quanto  ao  tributo pago no exterior, de modo a preservar a lógica da norma prevista no art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  ­ esse também foi o entendimento firmado no voto da Conselheira Edeli, no  Acórdão  n°  1101­00.365,  proferido  pela  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Sessão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Confira­se:   Somente  se  poderia  cogitar  da  tributação  integral  do  lucro  apurado  pela  controlada se a incidência se verificasse sobre o próprio lucro. Contudo, por  tudo até aqui exposto, o IRPJ e a CSLL incidem sobre os lucros fictamente  disponibilizados,  ficção  esta  que  opera  quanto  ao  momento  da  disponibilização, e não surte efeitos sobre a materialidade do fato gerador, a  qual  permanece  limitada  ao montante  passível  de  distribuição,  ou  seja,  ao  valor líquido após dedução dos tributos incidentes sobre o lucro no país de  origem.   Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 37          36 Possivelmente  quando  o  ato  normativo  tratou  do  cômputo  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  pelo  valor  antes  de  descontado  o  tributo  pago no país de origem, cogitava­se da incidência de tributo sobre o próprio  rendimento  a  ser  oferecido  à  tributação  no  Brasil,  cuja  compensação,  inclusive,  foi  expressamente  trazida  no  art.  14  da  mesma  Instrução  Normativa. Certamente os tributos incidentes sobre os lucros da controlada  não  estão  contemplados  nesta  previsão  de  dedução,  e  assim  também  não  integram  o montante  a  ser  oferecido  à  tributação  na  forma  do  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  ­ diante disso, fica evidente que a técnica de tributação prevista na IN SRF nº  213,  de  2002,  apenas  reflete  a  sistemática  brasileira  de  tributação  em  bases  universais,  que  concede,  aos  residentes  no  Brasil,  crédito  referente  ao  tributo  pago  no  exterior.  Essa  é  a  justificativa  para  os  valores  a  serem  contabilizados  na  controladora  ou  coligada  situada  no  Brasil  corresponderem  ao montante  dos  lucros  auferidos  no  exterior  antes  do  pagamento  de  impostos. Com isso, permite­se a tributação da parcela dos lucros que efetivamente pertencem  à  controladora ou  coligada  brasileira,  atribuindo­se  aos  impostos  pagos  no  exterior  apenas  a  finalidade  de  créditos  compensáveis  com  os  tributos  devido  no  Brasil.  Portanto,  não  há  qualquer fundamento para se afirmar que o lucro objeto de tributação pertence à pessoa jurídica  residente no exterior;  O  ENTENDIMENTO  DA  OCDE  SOBRE  A  EFICÁCIA  DAS  NORMAS  CFC EM FACE DOS TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO.  ­  com base nas premissas  firmadas no  tópico  anterior,  passa­se  a  afastar os  argumentos  no  sentido  de  que  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  viola  o  art.  7º  do  Tratado  firmado entre o Brasil e a Áustria para evitar a dupla tributação sobre a renda;  ­  o  entendimento  da  contribuinte  é  no  sentido  de  que  o  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, determinaria a tributação dos lucros da própria controlada ou  coligada  residente  no  exterior.  Segundo  a  recorrente,  a  Fiscalização  teria  desrespeitado  a  competência  exclusiva  da  Áustria  para  tributar  os  lucros  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas  residentes naquele país;  ­  com  o  devido  respeito  à  recorrente,  os  argumentos  trazidos  no  decorrer  desta peça tornam insubsistentes as suas alegações. Inicialmente, cumpre salientar que o auto  de  infração  realmente  tem  por  objeto  os  lucros  da  empresa  brasileira  –  MARSELHA  HOLDINGS LTDA. –, e não de sua controlada no exterior – VX HOLDINGS GMBH. Ora,  restou demonstrado que a natureza do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é de  norma  CFC.  Nesse  ponto,  convém  mais  uma  vez  frisar  que  é  da  essência  da  norma  CFC  brasileira o reconhecimento da personalidade jurídica distinta da controladora ou coligada e das  suas  controladas  e  coligadas  residentes  no  exterior.  Dessa  maneira,  não  existe  a  alegada  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  situadas  no  exterior,  para  fins  de  tributação. Com efeito, o intuito na norma brasileira é definir o momento da disponibilização  dos lucros para as pessoas jurídicas residentes no país. Significa dizer que a base material da  tributação  são  os  lucros  dos  sócios  residentes  no  Brasil  –  apurados  a  partir  dos  lucros  provenientes de suas controladas ou coligadas no exterior;  ­ importante esclarecer que a utilização de normas CFC não viola o propósito  dos  Tratados  para  evitar  dupla  tributação.  Mais  especificamente,  não  há  qualquer  incompatibilidade  entre  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  e  o  art.  7  do  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 38          37 tratado  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Áustria.  Sobre  esse  tema,  é  imprescindível  conferir  o  entendimento da OCDE, uma vez que o tratado entre o Brasil e a Áustria, para evitar a dupla  tributação sobre a renda, seguiu a estrutura da convenção Modelo elaborada pela OCDE:  23.  A  utilização  de  ‘companhias  de  base’  [‘base  companies’  em  inglês]  também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no  exterior  [‘Controlled Foreign Corporations/CFCs’  em  inglês]. Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  adotou  tal  legislação.  Enquanto o design desse tipo de legislação varia consideravelmente de país  para  país,  um  traço  comum  dessas  regras,  agora  internacionalmente  reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária  local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus  residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas  entidades  estrangeiras.  Argumentou­se  algumas  vezes,  com  base  numa  determinada interpretação de dispositivos da Convenção tais como o Art. 7º,  § 1º, e o Art. 10, § 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades  controladas  no  exterior  estaria  em  conflito  com  tais  dispositivos.  Pelos  motivos expostos nos parágrafos 14 dos “Comentários” ao Art. 7º e 37 dos  ‘Comentários’ ao Art. 10,  tal  interpretação não está de acordo com o texto  dos  dispositivos.  A  interpretação  também  não  se  sustenta  quando  os  dispositivos  são  lidos  em  seu  contexto.  Portanto,  enquanto  alguns  países  consideraram  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções,  que  a  legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  é  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  estruturada  dessa  forma  não é contrária aos dispositivos da Convenção.  (destaques não constam do  original)  ­  percebe­se,  portanto,  que  a  própria  OCDE  reconhece  que  o  modelo  das  regras  CFC  varia  consideravelmente  entre  os  países,  ou  seja,  não  há  um  “padrão  único”  de  legislação CFC. O traço comum desse tipo de regra, conforme registrado nos comentários, é a  tributação  dos  residentes  de  um  Estado  Contratante  em  relação  à  renda  proveniente  de  sua  participação em empresas estrangeiras – característica esta presente no art. 74 da MP nº 2.158­ 35/2001. Dessa forma, as regras CFC não estão em conflito com os tratados porque está claro,  no  âmbito  internacional,  que  cada  país  pode  dispor  livremente  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  pelo  residente  que  investe  no  exterior,  desde  que  impeça  a  dupla  tributação. Aliás, pode­se dizer que essa é a regra fundamental para fins de interpretação dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  de  acordo  com  a  conclusão  que  está  evidenciada  no  parágrafo 14 dos comentários ao Art. VII da Convenção Modelo da OCDE (tradução livre):  14. O propósito do § 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal  tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte  dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída  à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por  um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do  outro Estado e não se pode dizer, portanto, que  teve por objeto  tais  lucros  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 39          38 (ver  também  §  23  dos  “Comentários”  ao  art.  1º  e  §§  37  a  39  dos  “Comentários” ao art. 10). (destaques não constam do original)  ­  diante  disso,  tem­se  que  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  é  autêntica  norma  CFC  e  está  em  perfeita  harmonia  com  o  art.  7  do  Tratado  Brasil­ Áustria.  Isso  porque  aquele  dispositivo  apenas  estabeleceu  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas no  exterior  consideram­se disponibilizados para a  controladora brasileira na data  do  balanço  em  que  tiverem  sido  apurados.  Como  os  lucros  da  sociedade  estrangeira  são  imputados  à  empresa  brasileira,  não  há  descumprimento  ao  art.  7  do  Tratado  –  afinal,  continuará havendo  tributação dos  lucros disponibilizados à controladora  residente no Brasil.  Assim, resta comprovada a inaplicabilidade do art. 7 da Convenção Brasil–Áustria ao caso dos  presentes autos;  ­  por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  Supremo Tribunal  Federal  já  firmou  seu  posicionamento em relação à constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, no julgamento da ADI 2.588. Naquela oportunidade, a suprema corte afirmou que o  dispositivo somente não poderia ser aplicável para coligadas residente em país sem tributação  favorecida.  Por  seu  turno,  o  STF  voltou  a  se  pronunciar  sobre  o  tema  após  ter  concluído  o  julgamento  da ADI  2.588,  tendo  ratificado  o  entendimento  proferido  no  citado  precedente  e  avançado em alguns pontos, notadamente no que diz respeito à constitucionalidade do art. 74  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando o caso envolver controladas residentes fora  de “paraíso fiscal”. Trata­se do julgamento de dois recursos extraordinários, pelo plenário do  STF, conforme noticiado no Informativo do STF nº 701:  IR e CSLL: disponibilidade de lucros de controlada ou coligada no exterior  para controladora ou coligada no Brasil   O  Plenário  concluiu  julgamento  de  recursos  extraordinários  em  que  discutida  a  constitucionalidade  do  art.  74  e  parágrafo  único  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que  estabelece  que  os  lucros  auferidos  por  controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para  a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados,  na forma do regulamento, bem como que os lucros apurados por controlada  ou coligada no exterior até 31.12.2001 serão considerados disponibilizados  em 31.12.2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor. A repercussão geral da  questão  constitucional  fora  reconhecida  no  RE  611586/PR  (DJe  de  2.5.2012). No entanto, em virtude da identidade de temas, o RE 541090/SC  fora apregoado em conjunto — v. Informativo 700.   No tocante ao RE 611586/PR, por maioria, negou­se provimento ao recurso,  consoante  o  que  decidido  na  ADI  2588/DF.  Consignou­se  que  a  empresa  recorrente  seria  controlada  e  situada  em “paraíso  fiscal”,  de modo  que  a  legislação  impugnada  seria  aplicável  ao  caso.  Vencido  o  Min.  Marco  Aurélio, que provia o recurso, na linha do voto proferido na ADI 2588/DF.  Por outro  lado, no que se  refere ao RE 541090/SC,  interposto pela União,  por votação majoritária, proveu­se parcialmente o recurso, para considerar  ilegítima a tributação retroativa, haja vista a inaplicabilidade do parágrafo  único do art. 74 da Medida Provisória 2.158­35/2001, à luz do que decidido  na  ADI  2588/DF.  Registrou­se  cuidar  de  empresas  controladas  fora  de  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 40          39 “paraíso  fiscal”.  O  Min.  Teori  Zavascki  reajustou  o  voto  anteriormente  proferido,  no  tocante  à  retroatividade  tributária.  Vencidos  os  Ministros  Joaquim  Barbosa,  relator  e  Presidente,  Ricardo  Lewandowski,  Marco  Aurélio e Celso de Mello, que desproviam o recurso. Por fim, deliberou­se,  por  maioria,  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  que  houvesse  pronunciamento  acerca  de  eventual  vedação  de  bitributação  baseada  em  tratados  internacionais.  Considerou­se  que  a  temática,  embora  suscitada,  não  teria  sido  debatida  na  origem,  que  decidira  apenas  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei,  questão  prejudicial  em  relação  aos  tratados.  Vencido o Min. Dias Toffoli,  que,  ao  enfrentar a matéria,  considerava  não  existir bitributação na hipótese. O Min. Marco Aurélio, tendo em vista haver  desprovido o recurso, não se manifestou a respeito. [destaques não constam  do original]   RE 611586/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa.   RE  541090/SC,  rel.  orig.  Min.  Joaquim  Barbosa,  red.  p/  o  acórdão  Min.  Teori Zavascki, 10.4.2013.  ­  diante  disso,  resta  evidente  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, e a sua compatibilidade com os Tratados firmados pelo Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda.  A  única  ressalva  encontra­se  no  entendimento  estabelecido pelo STF, no julgamento da ADI 2.588, e diz respeito às coligadas residentes em  países  sem  tributação  favorecida.  Contudo,  essa  última  hipótese  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos;  DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  ­ a contribuinte sustenta, ainda, que os resultados auferidos por intermédio da  controlada  VX HOLDINGS,  residente  na  Áustria,  não  poderiam  ser  utilizados  para  fins  de  apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira. Segundo a recorrente, a  Fiscalização  teria  incluído  como  lucro  da MARSELHA HOLDING LTDA.  os  resultados  de  MEP  registrados  em  decorrência  do  investimento  detido  na  VX HOLDING.  Assim,  para  a  contribuinte,  apenas  seriam  lucros  tributáveis  aqueles  reconhecidos  pela  MARSELHA  HOLDING LTDA,  não  poder  ser  considerados  os  resultados  de MEP. A  tese da  recorrente,  portanto,  consiste  em  afirmar  que  os  resultados  provenientes  do  MEP,  registrados  pela  MARSELHA HOLDING LTDA, não podem ter o mesmo tratamento dos lucros;  ­ no entanto, a contribuinte está equivocada quanto a aplicação do MEP;  ­  a  legislação  brasileira  determina  que  as  pessoas  jurídicas  que  detenham  investimentos  relevantes  em  controladas  ou  coligadas  estão  obrigadas  a  avaliar  esses  investimentos por meio do MEP. Isso acontece em virtude da própria essência do MEP, vale  dizer,  consiste  em  uma  técnica  de  avaliação  do  patrimônio  que  resulta  na  consolidação  dos  resultados de todo o grupo empresarial. Por essa razão, todas as pessoas jurídicas que integram  o  grupo  empresarial  são  consideradas  como  uma  única  unidade  econômica.  Esse  é  o  posicionamento  de Bulhões Pedreira,  para quem “as  demonstrações  financeiras  consolidadas  informam  a  posição  financeira  e  os  resultados  de  um  grupo  de  pessoas  jurídicas,  como  se  fossem uma única entidade.”.18 Disso decorre que, para a correta aplicação do MEP, tanto os  investimentos diretos quanto os indiretos devem ser refletidos na controladora do grupo. Trata­ se de uma consequência lógica da aplicação do MEP. Com efeito, somente será possível avaliar  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 41          40 o real valor do investimento detido pela controladora se forem considerados todos os resultados  obtidos  pela  sua  controlada.  Implica  dizer  que  a  determinação  do  resultado  do  grupo  econômico – que consiste justamente no objetivo da avaliação por meio do MEP – apenas será  obtido quando considerados todos os lucros auferidos dentro da cadeia de pessoas jurídicas que  compõem o grupo empresarial;   ­ nesse ponto, é preciso esclarecer outro equívoco incorrido pela recorrente,  qual  seja:  acreditar  que  a  consolidação  dos  resultados  auferidos  por  controladas  diretas  e  indiretas  residentes  no  exterior  deve  ser  feito  pela  controlada  direta  –  no  caso,  a  VX  HOLDINGS GMBH. Conforme  já explicitado acima, o MEP é uma  imposição da  legislação  brasileira, que somente obriga a pessoa jurídica residente no Brasil a realizar sua escrituração  contábil observando o MEP. Nessa linha os ensinamentos de Bulhões Pedreira (Imposto sobre  a renda – pessoas jurídicas. v. I. Rio de Janeiro: Justec, 1979, pp. 521­522), quando afirma que:   2. Determinação pela Investidora – A determinação do valor de patrimônio  líquido  do  investimento  é  procedimento  de  escrituração  da  investidora.  Consiste  na  reunião  das  informações  e  nos  cálculos  necessários  para  determinar  o  ajuste  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento  a  ser  procedido  nos  registros  contábeis  da  investidora,  e  não  implica  nenhum  lançamento  na  escrituração  das  coligadas  ou  controladas.  Cabe  à  investidora obter as informações, proceder aos cálculos e lançar o ajuste na  sua  escrituração,  sem  que  daí  resulte  modificação  na  escrituração  da  controlada ou coligada.  ­ portanto, cabe à controladora brasileira o trabalho de realizar a consolidação  dos  resultados  do  grupo  empresarial,  levando  em  conta  os  lucros  obtidos  tanto  pelas  controladas  diretas  quanto  pelas  indiretas.  Implica  dizer  que,  mesmo  que  a  legislação  da  Áustria não exija que a VX HOLDINGS GMBH utilize o MEP, isso não afeta a obrigação da  sua controladora residente no Brasil registrar e oferecer à tributação os resultados auferidos por  intermédio das pessoas jurídicas controladas pela empresa situada em Áustria. Com efeito, essa  é a consequência da aplicação do MEP, isto é, determinar o resultado auferido por todo o grupo  empresarial, que deve ser vislumbrado como uma unidade econômica;  ­  por  seu  turno,  cabe  ressaltar  que  a  Fiscalização  nunca  buscou  alterar  ou  desrespeitar  a  legislação  da  Áustria,  como  tenta  fazer  parecer  a  recorrente.  Percebam,  Srs.  Conselheiros, que em nenhum momento a autoridade fiscal questionou os valores declarados  pela contribuinte a título de lucro da VX HOLDINGS GMBH ou de resultados de MEP. Caso  tivessem sido impugnados esses valores, pela Administração Tributária brasileira, teria razão a  contribuinte.  Nesse  ponto,  relevante  salientar  que  a  apuração  do  lucro  na  controladora  brasileira em nada altera a escrituração contábil e fiscal da controlada residente no exterior – e  nem  poderia,  pois  as  atribuições  das  autoridades  fazendárias  brasileiras  não  possuem  esse  alcance;  ­ o procedimento adotado pela autoridade fiscal brasileira apenas cumpriu o  que determina a legislação do Brasil, vale dizer: apurar o  resultado da controladora residente  no Brasil  por meio  da  aplicação  do MEP. Para  isso,  era necessário  levar  em  conta  todos  os  lucros  auferidos  dentro  da  cadeia  de  empresas  controladas  pela  MARSELHA  HOLDINGS  LTDA. no exterior, inclusive as controladas indiretas – em consonância com os ensinamentos  de  Bulhões  Pedreira,  acima  transcritos.  Com  efeito,  a  correta  avaliação  dos  investimentos  detidos  pela MARSELHA  HOLDINGS  LTDA.  no  exterior  somente  é  possível  se  todos  os  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 42          41 resultados do grupo empresarial forem devidamente trazidos para os balanços da controladora  residente no Brasil. Trata­se da essência do MEP;  ­  feitas  essas  considerações,  passa­se  a  enfrentar  os  argumentos  relativos  à  “tributação do MEP”, contra a qual se insurge a recorrente;   ­ em primeiro lugar, é preciso esclarecer que não está sendo tributado o MEP,  como afirma a contribuinte. O objeto de tributação do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e do art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­75,  de  2001,  é  o mesmo:  o  resultado  obtido  por  pessoas  jurídicas  situadas  no  Brasil,  por  intermédio  de  suas  controladas  ou  coligadas  residentes  no  exterior. Nesse cenário, o MEP aparece como um instrumento para determinar esse resultado, e  não o objeto da tributação em si. Na linha do entendimento de Bulhões Pedreira, o MEP serve  para  refletir  os  resultados  das  controladas  no  balanço  da  controladora,  notadamente,  o  lucro  obtido  pela  controlada  e  que  caberia  à  controladora  na  sua  condição  de  acionista.  Aliás,  convém  destacar  que,  em  diversas  ocasiões,  o  resultado  relativo  ao  MEP  corresponde  integralmente  aos  lucros  auferidos  pela  controlada  e  que  são  imediatamente  refletidos  na  controladora, como ajuste do valor do investimento. Daí porque é possível que o valor do MEP  seja considerado em sua totalidade para a apuração do lucro da controladora, isto é, não por ser  o objeto da tributação, mas por representar os lucros auferidos pela controladora em virtude de  sua participação na controlada;   ­  por  outro  lado,  cabe  rebater  o  argumento  da  contribuinte  acerca  do  tratamento neutro do MEP e sua compatibilidade com o regime de tributação previsto no art.  25 da Lei nº 9.249, de 1995, e no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Para isso,  importante conferir o que dispõe o mencionado art. 25: [...];  ­  seguindo o  raciocínio  explicitado acima, o MEP é o  instrumento  indicado  pela legislação brasileira para aferir o resultado econômico obtido pelo grupo empresarial, via  reflexo  no  balanço  da  controladora  dos  resultados  obtidos  por meio  da  controlada. Contudo,  isso  não  quer  dizer  que  o  MEP  será  o  objeto  da  tributação  –  conforme  já  explicitado  anteriormente.  Isso  porque  estão  incluídos  no MEP  valores  que  não  correspondem ao  lucro,  como o resultado das variações cambiais, que não devem ser utilizados na apuração do lucro  tributável. E é por essa  razão que a norma acima transcrita  trouxe o tratamento da tributação  dos lucros no § 2º e o tratamento do MEP no § 6º;  ­ a presença de outras riquezas distintas do lucro, nos resultados apurados via  MEP,  não  retira  a  sua  aptidão  para  servir  de  parâmetro  no  momento  de  definir  o  lucro  tributável da controladora. Com efeito, para atender ao disposto no inciso II do § 2º do art. 25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  é  preciso  que  a  controladora  adicione  os  lucros  auferidos  por  intermédio da sua controlada “na proporção de sua participação acionária”. Nessa perspectiva,  cumpre  ressaltar  que  os  lucros  auferidos  por  intermédio  da  controlada  estão  contidos  nos  valores reconhecidos por meio do MEP, razão pela qual deve­se extrair dos resultados do MEP  a parcela  referente aos  lucros e adicioná­la ao  lucro  real  da controladora. Ao proceder dessa  forma, o contribuinte não estará oferecendo à tributação o MEP, mas tão somente adicionando  ao  seu  lucro  a  parcela  que  lhe  cabe  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  sua  controlada  residente no exterior, na proporção de sua participação acionária na referida controlada. Diante  disso, mostra­se improcedente qualquer argumentação no sentido de que a legislação brasileira  estaria determinando a tributação do MEP;  ­ restaria a explicação para o comando inserido no § 6º do art. 25 da Lei nº  9.249, de 1995. Alguns argumentam que este dispositivo serviria de fundamento para afastar a  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 43          42 utilização  do  MEP  como  parâmetro  na  tributação  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  controladas ou coligadas residentes no exterior. Segundo essa corrente, o mencionado § 6º do  art.  25  teria  assegurado  a  neutralidade  tributária  que  a  legislação  anterior  à  Lei  nº  9.249,  de  1995,  conferia  aos  resultados  de MEP.  Entretanto,  essa  interpretação  do  §  6º  somente  pode  prevalecer  se  forem  esquecidos  os  demais  dispositivos  do  art.  25  –  o  que  não  faz  nenhum  sentido;  ­ novamente,  importante salientar que o MEP é  instrumento para a aferição  do lucro tributável da controladora, mas não o objeto da tributação. Nessa linha de raciocínio,  tem­se  que  a  controladora  apenas  adicionará  ao  seu  lucro  real  a  parcela  do  MEP  que  corresponder ao lucro obtido em virtude de sua participação na controlada situada no exterior –  devendo  ser  desconsiderado  qualquer  valor  que  não  corresponda ao  lucro. E  o  que  acontece  com  os  resultados  de  MEP  que  não  correspondem  ao  lucro?  Ora,  permanecem  tendo  o  tratamento previsto nas regras vigentes antes da instituição das normas de tributação em bases  universais para as pessoas jurídicas – vale dizer, o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e o art. 74  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001;   ­ daí porque o § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, prevê que o tratamento  do MEP continuará sendo o mesmo “previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto  nos §§ 1º, 2º e 3º”. Com efeito, ao se apurar o lucro real, os valores correspondentes ao MEP  não  afetarão  o  resultado  tributável,  dando­se  o  seguinte  tratamento:  o  resultado  positivo  de  MEP  é  excluído  do  lucro  real,  enquanto  o  resultado  negativo  é  adicionado.  Isso  atende  à  primeira parte do citado § 6º do art. 25. Por outro lado, a parcela do MEP correspondente ao  lucro  auferido  por  intermédio  da  controlada  ou  coligada  residente  no  exterior  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  real,  conforme determinam os  §§  2º  e  3º  do  art.  25  da Lei  nº  9.249,  de  1995. É justamente este procedimento que justifica a parte final do § 6º do art. 25, ou seja, a  expressão  “sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  1º,  2º  e  3º”.  Por  fim,  complementando  essa  sistemática introduzida pelo art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, o art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, previu que os lucros seriam considerados disponibilizados da data em que  apurados os balanços das controladas ou coligada no exterior. Dessa maneira, todos os lucros  mensurados  via MEP  –  sejam  provenientes  de  controladas  diretas  ou  indiretas  –  devem  ser  refletidos  no  balanço  da  controladora  residente  no  Brasil  e  oferecidos  à  tributação.  Nesse  ponto, importante lembrar que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  e  firmou  posicionamento  no  sentido  da  validade  tributação nos moldes previstos neste dispositivo. O resultado desse julgamento foi relevante,  posto que assentou duas premissas, quais sejam: (a) o reconhecimento dos resultados por meio  da  utilização  do MEP  implica  disponibilidade  da  renda  para  a  controladora  brasileira;  e  (b)  havendo disponibilidade, os  lucros  são de  titularidade da pessoa  jurídica  residente no Brasil.  Portanto, não cabe qualquer argumento sobre a ausência de disponibilidade de lucros apurados  por meio da aplicação do MEP, visto que o STF apreciou esse tema ao julgar a ADI 2.588 e  confirmou a constitucionalidade da tributação;  DOS PEDIDOS   ­ ante o exposto, requer a União seja negado provimento ao recurso especial  manejado pelo contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.    Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 44          43   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior pela contribuinte autuada,  relativamente ao ano­calendário de 2009.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  que  a  estrutura  societária  da  fiscalizada no exterior no ano calendário de 2009 era a seguinte:    MARSELHA HOLDINGS LTDA  empresa brasileira autuada  |  |  Bradesco Overseas Salsburg Service GMBH  100%  (atual razão social da VX Holdings)  Áustria  |  |  Bradesco Overseas Funchal – Consulting  Services, Sociedade Unipessoal LDA  (Atual Razão social da Rodeo Drive  Serviços e Marketing LDA)  100,00%  Funchal  |  |  Imagra Overseas LTD  100%  Bahamas    A autuação teve como base o valor que constava do Balanço Patrimonial e do  demonstrativo de Resultado da controlada na Áustria (115.082.144,20 Euros, correspondente a  R$  288.548.912,62, menos  o  valor  disponibilizado,  R$  5.089,42,  que  consta  da  ficha  09  da  DIPJ do ano calendário de 2009).    Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 45          44 Ainda  de  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  todo  o  lucro  líquido  auferido no exterior em 2009 foi gerado na controlada em Funchal, no valor de 120.445.596,29  Euros, que correspondia a R$ 301.996.865,95.  O  lançamento  foi  mantido  na  primeira  instância  e  também  na  segunda  instância administrativa (acórdão ora recorrido).  E  nesta  fase  de  recurso  especial,  a  contribuinte  insurge­se  mais  uma  vez  contra o referido lançamento.  Apesar  do  longo  relatório,  e  das  várias  abordagens  que  ele  apresenta,  a  controvérsia  instaurada  nos  presentes  autos  está  vinculada  a  uma  questão  fundamental,  que  consiste em examinar se a tributação de lucros no exterior viola ou não os tratados para evitar a  dupla tributação da renda.  Esta  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  examinou  recentemente  vários  processos  que  traziam  essa  mesma  questão,  alguns  casos  envolvendo  tratados firmados com outros países, mas com idêntico conteúdo.  Transcrevo aqui as conclusões do Acórdão nº 9101­002.332, de 04/05/2016,  orientadas pelo voto do conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que as adoto:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda da pessoa  jurídica (IRPJ) e da CSLL os  lucros auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados. Lançamento procedente.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE  IMPOSTO SOBRE A  RENDA.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158  35/2001.  NÃO  OFENSA.  Não  há  incompatibilidade  entre  a  Convenção  Brasil­Holanda  (Países  Baixos)  e  a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, não sendo caso  de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  COM  OS  SEUS  PRÓPRIOS  PREJUÍZOS.  Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  podem  ser  compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  [...]  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado.  [...]  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 46          45 CONCLUSÃO   Desta  forma,  com base  nas  razões  acima  pode­se  concluir  de  forma  incontornável o seguinte:  1ª matéria   A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 é norma que visa  evitar o diferimento eterno do pagamento do IRPJ decorrente dos ganhos de  atividades  no  estrangeiro  das  empresas  brasileiras,  enquadrando­se  no  conceito  de  legislação  de  controladas  no  exterior  (Controlled  Foreign  Corporations – CFC).  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  constitucional  a  cobrança  do  IRPJ  nessa  modalidade,  inferindo­se,  portanto,  sua  adequação  ao  que  é  preconizado  pelo  art.  43  do  CTN,  embora  tenha  concluído  por  haver  restrições no caso das coligadas no exterior – matéria estranha ao presente  processo.  A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 não incide sobre o  lucro da entidade estrangeira  sobre o  controle  da  entidade brasileira, mas  sobre o seu reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  cogitar  de  aplicação  do  art.  7º  das  convenções modelo da OCDE ou da ONU.  A  norma  contida  no  art.  74  da  MP  n.  2.158­35/2001,  ainda  que  considerada como incidente sobre a distribuição presumida de dividendos, o  que afastaria de pronto o art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da  ONU, afasta também a incidência imediata do art. 10 daquelas convenções  visto que o art. 10 só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos – o  que não é o caso.  Como  a  Convenção  de  Dupla  Tributação  Brasil­Holanda  não  traz  norma específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da  MP n. 2.158­35/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7º ou o art.  10  do  referido  Acordo,  pelas  razões  já  expostas,  conclui­se  que  não  há  conflito  entre  a  norma  interna  e  a  Convenção  Brasil­Holanda,  sendo  inapropriada qualquer alegação no sentido de violação do que dispõe o art.  98 do CTN (norma de resolução de conflitos)  À  vista  dessas  conclusões,  com  o  devido  respeito  às  posições  contrárias,  ficam afastados  inelutavelmente os argumentos do recorrente e  do voto do  i. Relator, confirmando­se as conclusões do Ac.  recorrido, pelo  que  nego  provimento  ao  recuso  especial  do  contribuinte  em  relação  ao  IRPJ.  Como  já  exposto,  desnecessário  discutir  aqui  se  o  tratado  abrange  também a CSLL, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n. 13.202, de  8 de dezembro de 2015.  Assim, embora se entenda que os tratados abrangem também a CSLL,  no  caso presente o que não se  aplica  é o Convenção Brasil­Holanda,  por  conseguinte mantém­se a decorrência do lançamento em relação à CSLL.    Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 47          46 Transcrevo  também  trechos  do  voto  proferido  pelo  conselheiro  André  Mendes de Moura no Acórdão nº 9101­003.088, de 13/09/2017, que  acolho como  razões de  decidir:  [...]  Voltando  para  o  caso  concreto,  a  matéria  a  ser  analisada  é  se  o  Tratado Brasil­Luxemburgo teria repercussão na materialidade prevista pelo  art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001.  A  assunto  já  foi  discutido  em  recentes  julgamentos  no  presente  Colegiado:  Acórdão  nº  9101­002.589  ("caso  EAGLE"),  nº  9101­002.751  (PETROBRÁS),  nº  9101­002.832  (INTERCEMENT),  cujas  razões  para  decidir adoto nos presentes autos.   Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001:  Art.  74. Para  fim de determinação da base de cálculo do  imposto de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  O aspecto material da norma trata dos lucros auferidos no exterior, por  intermédio  das  controladas  ou  coligadas,  em  quantum  proporcional  à  participação da controladora do Brasil sobre o investimento.  Para  operacionalizar  a  apuração  dos  lucros  auferidos  de  controladas/coligadas  (investidas)  no  Brasil,  quanto  no  exterior,  tomou­se  como base os resultados na contabilidade da investidora refletidos por meio  do Método de Equivalência Patrimonial.  Para  investimentos  no  Brasil,  a  investidora  contabiliza  o  resultado  positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na  apuração  do  lucro  real.  Nesse  caso,  viabiliza­se  a  neutralidade  porque,  como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua  tributação no resultado da  investidora. E principalmente porque a  investida  encontra­se  no  Brasil,  ou  seja,  os  lucros  auferidos  pela  investida  são  necessariamente oferecidos à tributação.  Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior.  Nesse  caso,  a  legislação  brasileira  previu,  inicialmente,  o  mesmo  tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o  lucro  proporcional  à  sua  participação  é  incluído  no  resultado  da  empresa  brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa  complementar:  se  os  lucros  forem  auferidos  de  controladas  e  coligadas,  cabe  a  adição  no  resultado  tributável,  na  proporção  de  participação  da  investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano­calendário.  Parte­se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e,  por  isso,  a  sua  tributação  não  deve  estar  subordinada  à  política  tributária  adotada pelo país onde se encontra o investimento.  Isso  porque  o  país  onde  se  encontra  o  investimento  pode  optar  por  tributar  o  lucro  em  bases  tributáveis menores,  e  a  controladora  brasileira,  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 48          47 que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber  os lucros auferidos. Trata­se de situação em que a neutralidade que ocorre  quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada.  Porque quando  ambas estão  no Brasil,  a mesma alíquota  é  aplicada  sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa­se o lucro de investida,  e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema.  Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há  que  se  falar  em  neutralidade.  Na  realidade,  operacionaliza­se  um  diferimento em tempo indeterminado da tributação.  E, precisamente para se evitar  tal diferimento, o art. 74 da norma em  debate dispôs expressamente sobre aspecto  temporal: o  lucro presume­se  distribuído  para  a  empresa  brasileira  (na  condição  de  detentora  das  ações/quotas  da  investida),  na  proporção  de  sua  participação,  ao  final  do  ano­calendário.  E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto  investidora  estão  no  Brasil,  também  é  tutelada  ao  se  dispor  quando  a  investida está no exterior.  Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995:  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital  computados no  lucro real, até o  limite do  imposto de  renda  incidente,  no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  Como  se  pode  observar,  não  se  pode  falar  em  bitributação.  A  neutralidade da  tributação entre  investida  e  investidora é operacionalizada  por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já  recolheu  aos  cofres  no  exterior,  e  supera­se  a  questão  do  diferimento  de  tributação  por  tempo  indeterminado.  A  tributação  só  se  consuma  se  as  alíquotas  no  exterior  foram  inferiores  às  praticadas  no  Brasil.  Inclusive,  é  precisamente  a  situação  tratada  no  caso  concreto.  Registre­se  que  a  autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores  pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Luxemburgo.  Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade  trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art.  7º da Convenção Brasil­Luxemburgo.  Isso porque os  lucros,  apesar de auferidos pela empresa no exterior,  pertencem, na medida da participação societária, ao seu  investidor que se  localiza  no  Brasil.  Ou  seja,  a  legislação  brasileira  diz  respeito  aos  lucros  auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil.  Por  isso  que  entendo  não  haver  reparos  na  interpretação  conferida  pela Receita  Federal,  por meio  da  Solução  de Consulta  Interna  nº  18,  da  Cosit:  As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem  o  modelo  da  OCDE  trazem  uma  regra  de  tributação  exclusiva  dos  lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 49          48 Contratante  por meio de um estabelecimento  permanente ali  situado.  Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus  lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado, mas  unicamente  na medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente.  Transcreve­se a redação do citado parágrafo:  “Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  a  sua  atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento  estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo,  os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente  na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.”  26.  Assim,  para  entender  a  compatibilidade  entre  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  que  seguem  o  modelo  da  OCDE  e  a  legislação  sobre  a  tributação  de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior,  é  importante  destacar  o  Comentário  da  própria  OCDE  sobre  o  Parágrafo  1º  do  Artigo  7  da  Convenção Modelo (tradução livre):  “  10.1  O  propósito  do  §1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar os  lucros de empresas situadas em outro Estado  Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante  tributar  seus  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado em relação à parte dos  lucros de uma empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros.”  27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade  investida  tributados  pelo  Estado  de  residência  dos  sócios,  mas  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios,  em que pese  na apuração  da  base  de  cálculo  tributável  seja  utilizado  como  referência  o  valor  dos  lucros auferidos pela  sociedade  sediada no outro Estado. Portanto,  o  parágrafo  1º  não  visa  impedir  o  Estado  de  residência  dos  sócios  de  tributar  a  renda  obtida  por  intermédio  de  sua  participação  em  sociedades domiciliadas no exterior.  28. O art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, prevê a tributação da renda  dos  sócios  brasileiros  decorrente  de  sua  participação  em  empresas  domiciliadas  no  exterior.  Ou  seja,  a  norma  interna  incide  em  contribuinte  brasileiro,  não  gerando  qualquer  conflito  com  os  dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros.  29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante  a  eliminação  da  dupla  tributação,  as  trocas  de  bens  e  serviços  e  a  movimentação  de  capitais  e  pessoas.  Esse  objetivo  é  igualmente  alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autoriza a  compensação  dos  tributos  pagos  no  exterior,  na  hipótese  de  reconhecimento  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real.  Portanto,  a  aplicação  da  norma  interna  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 50          49 brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes  de investimentos no exterior.  30.  Além  disso,  é  importante  ressaltar  que,  segundo  o  Comitê  de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que  os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de  um  Estado,  através  da  exploração  das  diferenças  entre  as  várias  legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não  tributação.  Transcreve­se,  por  elucidativo,  o  parágrafo  7  dos  Comentários da Convenção­Modelo:  " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação  é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o  comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e  de  pessoas.  Também  é  objetivo  das  convenções  evitar  a  fraude  e  evasão fiscal.  7.1 Os contribuintes podem ser  tentados a abusar das  leis  tributárias  do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ...  "  Assim, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP  nº 2.158­35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil­Luxemburgo para  evitar  bitributação de  renda. Os  lucros  tributados  pela  legislação brasileira  são  aqueles  auferidos  pelo  investidor  brasileiro  na  proporção  de  sua  participação  no  investimento  localizado  no  exterior,  ao  final  de  cada  ano­ calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL.  A lei brasileira, ao estabelecer a base de tributação do IRPJ e da CSLL para  as  empresas  brasileiras,  determinou  que  se  computasse  nessa  base  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior. O  que  está  em  questão,  portanto,  é  a  tributação  do  lucro auferido por empresa brasileira no exterior e não o lucro de empresa do exterior.  É  oportuno  novamente  destacar  o  Comentário  da  própria  OCDE  sobre  o  Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): "[...]. O tributo assim imposto  por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e  não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.”  Não há, desse modo, nenhuma incompatibilidade entre a legislação brasileira  (voltada para os seus próprios  residentes) e os  tratados  internacionais  (aplicados às empresas  não residentes).   De qualquer forma, apesar de toda a controvérsia sobre as questões relativas à  tributação de lucros no exterior e os alegados problemas de bitributação, é sempre importante  lembrar que a  legislação brasileira assegura à empresa brasileira que detém  investimentos no  exterior o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada qualquer  chance de dupla tributação sobre a mesma renda/lucro.  Em seu recurso, a contribuinte faz várias críticas à lei brasileira, no sentido de  que  ela  incorreria  em  dupla  tributação:  "as  verdadeiras  normas  CFC  (controlled  foreign  companies  provisions)  são  norma  anti  abuso  na medida  em  que  taxam  apenas  as  rendas  de  natureza  passiva  e  oriundas  de  território  de  baixa  ou  nula  tributação";  "os  lucros  destas  são  formados substancialmente por  rendas passivas; e/ou (ii)  estão elas  localizadas em territórios  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 51          50 de  baixa  tributação.  Tal  regime,  contudo,  jamais  se  aplica  a  controladas  e  coligadas  domiciliadas em países que têm nível comparável de tributação", e "a lei brasileira, em matéria  de sociedades controladas e coligadas no exterior, adotou um sistema que se afasta totalmente  do  tipo CFC, por não  ter caráter excepcional nem finalidade antielisiva, uma vez que atinge,  como  regra  geral,  a  totalidade do  lucro  das  sociedades  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  independentemente da  natureza  dos  rendimentos  que  o  integram  e do  nível  de  tributação  do  país ou território de seu domicílio".  Ocorre  que  essa  linha  de  argumentação  da  contribuinte  é  na  verdade  contraditória com sua situação específica.  Conforme mencionado no  início deste voto,  e  registrado desde o Termo de  Verificação  Fiscal,  todo  o  lucro  auferido  no  exterior  em  2009,  no  montante  de  R$  301.996.865,95, foi gerado na controlada em Funchal (Ilha da Madeira).   Na  verdade,  uma  pequena  parte  desse  lucro  corresponde  ao  resultado  da  controlada  indireta  Imagra,  nas  Bahamas.  O  resultado  positivo  da  Imagra  somou  R$  1.826.419,05, e foi incorporado no resultado de sua controladora (Bradesco Overseas Funchal).  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  proferida  nestes  autos,  Acórdão 16­71.977 ­ 3ª Turma da DRJ/SP1, de 15/04/2016, fez a seguinte análise sobre essa  situação:   42.  A  quase  totalidade  dos  lucros  consolidados  na  controlada  austríaca,  Bradesco  Overseas  Salsburg  Service  GMBH,  foi  gerada  pelas  atividades  desenvolvidas  pela  investida  domiciliada  na  Ilha  Madeira,  enquanto  que  a  parte  restante,  significativamente  menor,  pela  investida  IMAGRA, residente nas Bahamas.  [...]  47.  Assim,  embora  a  Impugnante,  ao  consolidar  os  lucros  na  controlada direta austríaca, tenha seguido o disposto no artigo 1º, artigo 6º,  da  IN  SRF  nº  213/02,  fato  confirmado  pela  Fiscalização,  não  há,  no  entender  deste  relator,  que  se  falar  em  aplicar o Tratado  do Brasil  com a  Áustria, já que não foi neste país onde ocorreram as atividades operacionais  que geraram os lucros de que tratam os lançamentos tributários.   48. A Instrução Normativa SRF nº 188/2002, vigente à época dos fatos  geradores, relaciona, em seu artigo 1º, Inciso XXX, a Ilha da Madeira, como  sendo dependência de tributação favorecida:  IN SRF nº 188/2002   Art.  1º  Para  todos  os  efeitos  previstos  nos  dispositivos  legais  discriminados acima, consideram­se países ou dependências que não  tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda,  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  relativo  à  composição  societária  de pessoas jurídicas ou à sua titularidade as seguintes jurisdições:   (...)  XXX ­ Ilha da Madeira;   (...)  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 52          51 49. Cabe lembrar ainda que o tratado entre Brasil e Portugal reconhece  a Zona Franca da Ilha da Madeira como sendo de tributação favorecida:   9.  Com  referência  às  Zonas  Francas  da  Ilha  da Madeira,  da  Ilha  de  Santa Maria e de Manaus, à SUDAM e à SUDENE  Fica  entendido  que  os  benefícios  desta  Convenção  não  serão  atribuídos  a  qualquer  pessoa  que  tenha  direito  a  benefícios  fiscais  relativos ao imposto sobre o rendimento de acordo com os dispositivos  da legislação e de outras medidas relacionadas com as Zonas Francas  da Ilha da Madeira, da Ilha de Santa Maria, de Manaus, a SUDAM e a  SUDENE ou a benefícios similares àqueles concedidos, disponíveis ou  tornados  disponíveis  segundo  qualquer  legislação  ou  outra  medida  adotada por qualquer Estado Contratante. As autoridades competentes  dos Estados Contratantes notificar­se­ão sobre qualquer  legislação ou  medida similar e consultar­se­ão sobre a similaridade, ou não, de tais  benefícios.  50.  No  tocante  à  controlada  indireta  IMAGRA,  que  auferiu  parte  pequena  dos  lucros  de  que  cuidam  os  lançamentos  tributários,  ela  está  domiciliada  nas  Bahamas,  país  que  também  é  considerado  de  tributação  favorecida  e  com  o  qual  o  Brasil  não  assinou  acordo  para  evitar  a  dupla  tributação:   IN SRF nº 188/2002   Art.  1º  Para  todos  os  efeitos  previstos  nos  dispositivos  legais  discriminados acima, consideram­se países ou dependências que não  tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda,  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  relativo  à  composição  societária  de pessoas jurídicas ou à sua titularidade as seguintes jurisdições:   (...)  VI ­ Comunidade das Bahamas;   (...)  51. A corroborar com o entendimento acima exposto, observa­se que a  Impugnante  não  traz  aos  autos  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  evidenciando  que,  se  fosse  acolhida  a  sua  tese,  restaria  configurada  a  dupla  não  tributação,  situação  que  os  acordos  para  evitar  a  dupla  tributação visam a coibir.  O que se percebe é que a contribuinte,  invocando tratado internacional para  evitar dupla tributação, pretende ficar exonerada de tributo que nem foi pago no exterior. O que  ela busca é a dupla não tributação, e os tratados internacionais não tem essa finalidade.   Está  bem  claro  que  a  tributação  em  pauta  recaiu  sobre  lucros  gerados  em  locais  onde  não  há  tributação  da  renda/lucro,  locais  que  não  estão  abarcados  pelo  Tratado  Brasil­Áustria (Funchal/Ilha da Madeira e Bahamas).  Não  há  que  se  alegar  que  o  Tratado  Brasil­Áustria  tem  que  ser  aplicado  porque  a  contribuinte  consolidou  os  lucros  das  controladas  indiretas  na  controlada  direta  (localizada na Áustria), independentemente de haver ou não pagamento de tributo no exterior.  Isso configuraria um evidente uso  indevido  (abusivo) do  tratado para  evitar  dupla tributação. Certamente, não é essa a finalidade desses tratados.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 53          52 Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 54          53               Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com a devida vênia ao Ilustre Relator, por quem tenho profunda admiração,  divirjo quando aos pontos tratados a seguir.  O  artigo  7º  do  Tratado  Brasil­Áustria  (Decreto  nº  78.107/1976)  impede  a  tributação de lucros apurados pela sociedade residente na Áustria. É o teor do citado artigo 7º:  ARTIGO 7  Lucros das empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  através  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada  exercendo  atividades  idênticas  ou  similares,  em  condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta  independência  com  a  empresa  de  que  é  um  estabelecimento  permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução  dos  objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de  direção assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples  fato  de  comprar  mercadorias  para  a  empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 55          54 Convenção,  as  disposições  desses  artigos  não  serão  afetadas  pelas disposições deste Artigo.  6.  O  disposto  nos  parágrafos  1  a  5  também  se  aplica  aos  rendimentos recebidos pelo "Stille Gesellschafter" de uma "Stille  Gesellschaft" da lei austríaca.  Sobreleva considerar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que  os Tratados  Internacionais prevalecem sobre as normas de direito  interno,  em  razão de  sua especialidade, nos termos do artigo 98, do Código Tributário Nacional, conforme acórdão  cuja ementa é parcialmente transcrita a seguir:  “(...) 3.  A interpretação das normas de Direito Tributário não se  orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos,  por mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por outro  elemento  extrajurídico; a  especificidade  exegética do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da  singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e  efetivação,  o  afazer  judicial  se  confundiria  com  as  atividades  administrativas fiscais.  4.  O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva  o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória  editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos,  os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma  seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar­se com  as  demais  concepções  do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5.    A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).  6.  O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o  Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio basilar da boa­fé.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 56          55 7.    No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais, os  lucros por  ela auferidos são  lucros  próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a  sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­ los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio  da boa­fé na  relações exteriores,  a que o Direito  Internacional  não confere abono.  8.  Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput  do art. 74 da MP 2.158­35/2001, adere­se a esse entendimento,  para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada  nas  Bermudas,  País  com  o  qual  o  Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido apurados.  9.    O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74  da  MP  (Recurso  Especial  nº  1.325.709,  1ª  Turma,  DJe  de  20/05/2014 ­ grifamos)  É  importante  ponderar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  referido, também reconheceu a ilegalidade do artigo 7º, §1º, da IN/SRF 213/2002, que trata do  reflexo na contabilidade da investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial. O artigo 7º,  §1º da IN/SRF 213/2002 tem a seguinte redação:  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser  registrada  para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  § 1º Os  valores  relativos ao  resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  da  íntegra  do  acórdão  (Resp  1.325.709)  a  respeito da ilegalidade IN/SRF 213/2002:  63. Repita­se  que  a  sistemática  adotada pela Fazenda Pública,  de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no Exterior  para cômputo do lucro real da empresa controladora importa na  tributação  daquele  mesmo  lucro,  em  contraste  com  o  disposto  nas referidas Convenções Internacionais. (...)  66. Nesse  contexto,  quanto à base de  cálculo,  como sustentado  pela recorrente, o art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os  limites  impostos  pela  própria  Lei  Federal  (art.  25  da  Lei  9.249/95 e 74 da MP 2.158­35/01) a qual objetivou regular.   Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 57          56 67. Com efeito, analisando­se a legislação complementar ao art.  74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime fiscal vigorante  é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultados  de  avaliação  dos  investimentos  no  Exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  Ressalvo que o acórdão referido não foi submetido à sistemática de recursos  repetitivos (artigo 543­C, do CPC/1973 e 1.036 a 1.041, do CPC/2015), não sendo obrigatória  sua aplicação pelos Conselheiros do CARF (art. 62, §2º, RICARF/2015).   De  toda  sorte,  compartilho  do  entendimento  daquela  Corte  Superior,  pela  impossibilidade de tributação dos lucros por força de Tratados Internacionais.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  indiretas  foram  consolidados  na  controlada  direta  (Áustria),  como  se  extrai  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  No  quadro  2  – DA ESTRUTURA  SOCIETÁRIA  –  vimos  que  a  controladora  brasileira  possuía  duas  controladas  diretas  no  exterior no ano calendário de 2009: na Áustria, a BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH,  com  100,00%  de  participação A controlada direta da Áustria controla totalmente  a  empresa Bradesco Obverseas Funchal – Consulting Services,  Sociedade Unipessoa LDA, em Funchal.   A  controlada  indireta  IMAGRA,  nas  Bahamas,  teve  sua  participação  societária  adquirida  pela  Bradesco  Overseas  Funchal  –  Consulting  Services,  Sociedade Unipessoal  LDA  em  Março de 2009. Seu resultado positivo (...)  foi  incorporado por  sua controladora, compondo o lucro dessa última.  A  controlada  austríaca  e  de  Funchal  apresentaram  lucro  nos  seus  respectivos  balanços  patrimoniais  e  demonstrativos  de  resultados.  Por  suas  demonstrações  financeiras,  podemos  ver  que todo o  lucro  líquido do exercício em questão  foi gerado na  controlada  em  Funchal  (...).  Como  vimos  anteriormente,  a  controlada  direta  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH,  reconheceu  esse  resultado  em  seu  Balanço  Patrimonial, cumprindo o §6º da IN 213/2002 (...)  Assim  sendo,  estamos  aptos  a  determinar  agora  o  Valor  Tributável. Esse valor é aquele que deveria ter sido adicionado  ao Lucro Líquido no Brasil para a determinação do Lucro Real  da fiscalizada.  O  Valor  é  aquele  já  citado  anteriormente  e  que  consta  do  Balanço  Patrimonial  e  do  demonstrativo  de  Resultado  da  controlada na Austria.  Exatamente  porque  consolidados  os  lucros  na  controlada  direta,  o  Tratado  Brasil­Áustria  também  é  aplicável  aos  lucros  consolidados  pelo  auditor  fiscal  autuante.  Até  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 58          57 porque a tributação – individualizada – das controladas indiretas implicaria em modificação do  critério jurídico do lançamento.  Pondero,  ainda,  que  a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil  era  pela  necessária consolidação dos lucros das controladas indiretas na controlada direta, como se  observa do artigo 1º §6º, da IN SRF 213/2002:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros,  rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das  normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de  tributação com base no lucro real.  §  4º  Os  lucros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  integralmente,  quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente  à  sua  participação  no  capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada ou coligada.  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo  país,  sendo  admitida  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica, na qual a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil.  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da  base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes de descontado o tributo pago no país de origem.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 9101­003.829  CSRF­T1  Fl. 59          58 §  8º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  de  capital,  decorrentes  de  aplicações  ou  operações  efetuadas  no  exterior,  integrarão  os  resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e as perdas  reconhecidas  nesses  resultados  são  indedutíveis  e  devem  ser  adicionadas  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  O §6º, acima colacionado, é bastante claro ao determinar que “os resultados  auferidos  de  outra  pessoa  jurídica”  (referindo­se  à  controlada  indireta)  “na  qual  a  filial,  sucursal  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente”  (referindo­se  à  controlada  direta), “serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada”  (novamente  tratando  da  controlada  direta)  “para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil”.   Tratamento  distinto  recebiam  as  controladas  diretas,  conforme  §5º  acima  reproduzido. Com  efeito, “os  lucros  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, vedada a consolidação de valores”. A interpretação que concilie os §5º e §6º há de  se vislumbrar a clareza do tratamento das controladas diretas pelo §5º e controladas indiretas  pelo §6º.   O  agente  fiscal  autuante,  portanto,  consolidou  os  lucros  das  controladas  indiretas  na  controlada  direta  (localizada  na  Áustria)  observando  os  ditames  da  IN  SRF  213/2002, mas equivocou­se ao desconsiderar o Tratado Brasil­Áustria quanto à consolidação  efetuada.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, para reforma do acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 944DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.905214/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  COFINS  Não  Cumulativa, oriundo de pagamento indevido ou a maior realizado por meio de DARF recolhido  em  23/09/2011  (período  de  apuração  31/08/2011,  código  de  receita  5856),  com  débito  da  mesma  natureza  referente  ao  período  de  apuração  de  julho/2012,  objeto  da  Declaração  de  Compensação (DCOMP) n.º 31764.20378.260912.1.3.04­6631 (e­fls. 2­6)   Uma vez que o DARF informado já havia sido utilizado para a quitação do  débito  de  COFINS,  no  mesmo  valor,  da  competência  de  31/08/2011,  foi  transmitido  o  despacho decisório eletrônico (e­fl. 7), com o seguinte teor:      Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10850.905214/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.705  S3­C4T2  Fl. 82          3 compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar em cerceamento de  defesa.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO DE  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições  das  Leis  nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido." (e­fl. 36)    Intimada  desta  decisão  pela via  postal  em 26/11/2013  (e­fl.  47),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2013 (e­fl. 49/63), alegando, em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida  por  não  analisarem  a  legitimidade  do  crédito  de  COFINS  relativo  à  competência de agosto/2011. O despacho teria sido emitido pelo sistema de  informática, sem identificar as razões para o não reconhecimento do crédito,  com prejuizo ao contraditório e a ampla defesa; e  (ii)  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  vez  que  efetuada  em  conformidade  com a disciplina normativa da IN RFB 900/2008. Indica, de forma geral, que  "a Impugnante, ao calcular o quantum debeatur do COFINS, utilizou­se de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base de cálculo ampliada." (e­fl. 60). Pleiteia a produção de provas.  Os  autos  foram  direcionados  a  este  Conselho  após  serem  apensados  ao  processo  n.º  10850.722580/2016­16,  correspondente  ao  Auto  de  Infração  para  exigência  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  incluído  em  pauta  de  julgamento  nesta  mesma  oportunidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu  direito de defesa, vez que não  teriam sido esclarecidas as  razões para as glosas dos créditos.  Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e­fl. 7), cuja cópia foi reproduzida no  relatório,  as  razões  para  a  negativa  do  crédito  são  claras.  O  contribuinte  pretendia  o  reconhecimento  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS Não  cumulativa  relativa  ao  período de apuração de 31/08/2011 com fulcro no DARF recolhido no valor de R$ 47.366,12.  Contudo, este valor recolhido foi  integralmente utilizado para quitar o valor da COFINS não  cumulativa devida no referido período (de, repita­se, R$ 47.366,12), não remanescendo crédito  passível de compensação.  Fl. 83DF CARF MF     4 Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o  início do processo  lhe  foram  disponibilizadas  todas  as  informações  quanto  à  glosa  do  crédito,  não  tendo  sido  apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato.  Assim,  inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa  suscitado pela Recorrente.  Adentrando  no  mérito,  observa­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório.  Ora,  como  já  firmado  por  esta  turma  em  distintas  oportunidades,  como  no  Acórdão n.º 3402­004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações  de  ressarcimento e de  compensação, o contribuinte  figura como  titular da pretensão e,  como  tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o  sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, a  existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu em erro  ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade  com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação  é  do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao  crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Com efeito, sequer  foram  acostados  aos  autos  a  cópia  da  DCTF  referente  à  competência  de  agosto/2011  ou  qualquer outro documento fiscal ou contábil que pudesse demonstrar que o valor da COFINS  Não  cumulativa  devida  em  31/08/2011  não  alcançava  o  montante  de  R$  47.366,12,  como  indicado pela fiscalização no despacho.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10850.905214/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.705  S3­C4T2  Fl. 83          5 Sua defesa apenas afirma, de forma geral e sem qualquer fundamento fático  ou  jurídico,  que  o  crédito  estaria  respaldado  em  discussões  em  torno  da  impossibilidade  de  expansão  do  conceito  de  receita  bruta  para  a  COFINS,  discussão  essa,  tradicionalmente,  travada para as contribuições cumulativas (da Lei n.º 9.718/98), e não para as não cumulativas  como é o caso dos autos (da Lei n.º 10.833/2003).  Desta forma, inexiste qualquer documento ou alegação jurídica concreta nos  presentes  autos  suscetível  a  alterar  a  conclusão  alcançada  no  despacho  decisório  pela  não  homologação das compensações, que deve ser mantida.  Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720387/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISPÊNDIOS COM A CONSTRUÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital, os dispêndios com a construção podem ser incorporadas ao custo de aquisição do imóvel quando comprovados com documentação hábil e idônea avaliada no caso concreto. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. EXIGÊNCIA PELA FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS DISPÊNDIOS INCORRIDOS. O fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se na data de alienação do imóvel ou, no caso de venda a prazo, no recebimento de cada parcela, quando ocorre o efetivo acréscimo patrimonial. Enquanto não escoado o prazo decadencial para lançar o crédito tributário, a fiscalização poderá examinar o custo de aquisição declarado pelo contribuinte, exigindo-lhe a apresentação da documentação comprobatória dos dispêndios incorridos com a construção do imóvel. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do imóvel adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção monetária. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. Relativamente às operações de alienação e aquisição de imóvel em parcelas, a isenção do ganho de capital auferido por pessoa física de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, aplica-se somente às parcelas efetivamente utilizadas no pagamento do novo imóvel residencial, desde que dentro do prazo de cento e oitenta dias.
Numero da decisão: 2401-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar comprovados os dispêndios de construção no valor de R$ 201.838,08, relativamente ao imóvel da Rua dos Bonitos, esquina com a Rua das Manjubas. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISPÊNDIOS COM A CONSTRUÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital, os dispêndios com a construção podem ser incorporadas ao custo de aquisição do imóvel quando comprovados com documentação hábil e idônea avaliada no caso concreto. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. EXIGÊNCIA PELA FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS DISPÊNDIOS INCORRIDOS. O fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se na data de alienação do imóvel ou, no caso de venda a prazo, no recebimento de cada parcela, quando ocorre o efetivo acréscimo patrimonial. Enquanto não escoado o prazo decadencial para lançar o crédito tributário, a fiscalização poderá examinar o custo de aquisição declarado pelo contribuinte, exigindo-lhe a apresentação da documentação comprobatória dos dispêndios incorridos com a construção do imóvel. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do imóvel adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção monetária. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. Relativamente às operações de alienação e aquisição de imóvel em parcelas, a isenção do ganho de capital auferido por pessoa física de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, aplica-se somente às parcelas efetivamente utilizadas no pagamento do novo imóvel residencial, desde que dentro do prazo de cento e oitenta dias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar comprovados os dispêndios de construção no valor de R$ 201.838,08, relativamente ao imóvel da Rua dos Bonitos, esquina com a Rua das Manjubas. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).

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2401­005.845  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS  Recorrente  ADEMIR HENRIQUE PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação  do  imóvel  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  observada  a  sistemática  de  cálculo da legislação tributária.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISPÊNDIOS COM  A CONSTRUÇÃO.  Para  fins de  apuração do ganho de  capital,  os dispêndios  com a  construção  podem  ser  incorporadas  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  quando  comprovados com documentação hábil e idônea avaliada no caso concreto.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  EXIGÊNCIA  PELA  FISCALIZAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DOS  DISPÊNDIOS INCORRIDOS.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  aperfeiçoa­se  na  data  de  alienação  do  imóvel ou, no caso de venda a prazo, no recebimento de cada parcela, quando  ocorre  o  efetivo  acréscimo  patrimonial.  Enquanto  não  escoado  o  prazo  decadencial para lançar o crédito tributário, a fiscalização poderá examinar o  custo  de  aquisição  declarado  pelo  contribuinte,  exigindo­lhe  a  apresentação  da documentação comprobatória dos dispêndios incorridos com a construção  do imóvel.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO OU  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Para  fins  de  apuração  do  ganho de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção  monetária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 03 87 /2 01 2- 72 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 701          2 GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RESIDENCIAL.  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL.  Relativamente às operações de alienação e aquisição de imóvel em parcelas,  a isenção do ganho de capital auferido por pessoa física de que trata o art. 39  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  aplica­se  somente  às  parcelas  efetivamente  utilizadas  no  pagamento  do  novo  imóvel  residencial,  desde  que  dentro  do  prazo de cento e oitenta dias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  considerar  comprovados  os  dispêndios  de  construção no valor de R$ 201.838,08,  relativamente ao  imóvel da Rua dos Bonitos, esquina  com a Rua das Manjubas.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do Acórdão nº 07­31.666, de 13/06/2013, cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 541/554):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 702          3 GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS. TRIBUTAÇÃO.  Tributa­  se,  mensalmente,  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera­ se  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  da  venda  e  o  respectivo custo de aquisição.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  realizar  o  lançamento relativo ao ganho de capital na alienação de bens e  direitos,  o  sujeito  passivo  é  obrigado  a  manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  alienados.  CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos  bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As afirmações apresentadas pelo  contribuinte,  para contraditar  elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade  Fiscal, demandam elementos probatórios sem os quais mostram­  se como meras alegações, processualmente inacatáveis.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  417/428,  que,  na  origem,  o  processo  administrativo  é  composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física  (IRPF),  relativamente aos  anos­calendário de 2007, 2008 e 2009,  acrescido de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  incidente  sobre  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação dos seguintes imóveis:  (i)  casa  localizada  na  Rua  dos  Bonitos,  esquina  com  a  Rua  das  Manjubas,  em  Jurerê  Internacional,  na  cidade  de  Florianópolis (SC);  (ii)  casa  localizada  no  Condomínio  Vila  Nova  Granja  Vianna, na cidade de Cotia (SP); e  (iii)  terreno  designado  por  lote  20  da  quadra  16­I  do  Loteamento  Praia  de  Jurerê,  6ª  etapa  B,  cidade  de  Florianópolis (SC).  Segundo a acusação fiscal, os três imóveis alienados são bens comuns do casal  Ademir Henrique  Pereira  e  Lisiane  de Oliveira Maldonado,  que  vivem  em  regime  de  união  estável, cabendo a exigência de 50% do imposto sobre a renda devido em nome de cada uma  das pessoas físicas,  relativamente aos ganhos de capital obtidos nas  transações efetuadas nos  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 703          4 anos­calendário  de  2007  a  2009.  O  Auto  de  Infração  lavrado  encontra­se  juntado  às  fls.  429/436.  O  lançamento  em  nome  da  Srª  Lisiane  de  Oliveira Maldonado,  equivalente  a  50%  do  ganho  de  capital,  faz  parte  do  Processo  nº  11516.720389/2012­61,  incluído  nesta  mesma pauta de julgamento.  A ciência do auto de infração aconteceu em 03/05/2012, tendo o sujeito passivo  impugnado, no dia 01/06/2012, a exigência fiscal (fls. 440 e 446/458).  Intimado  em  19/07/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  14/08/2013,  o  qual  contém,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  decisão  de  piso  (fls.  555/557  e  559/571):  Casa na Rua dos Bonitos  (i)  em  que  pese  a  apresentação  dos  comprovantes  relativos ao custo da construção da residência, que alcançou a  cifra de R$ 1.114.212,80, alguns não foram considerados pela  fiscalização  e  também  na  decisão  de  piso.  A  respectiva  documentação  foi  entregue  ao  agente  fazendário  no  curso  do  procedimento fiscal;  (ii)  a  autoridade  fiscal  não  poderia  mais  exigir  os  documentos relativos ao ano de 2006, por ultrapassar o  lapso  temporal de cinco anos;  (iii) quando da apuração espontânea do ganho de capital,  em  30/06/2008,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  o  montante  de  R$  87.600,00  como  despesa  realizada  com  o  corretor/imobiliária  necessária  à  venda  do  imóvel.  Desse  modo, pleiteia a devolução do excedente do imposto de renda  pago no valor de R$ 13.140,00, corrigido pela taxa de juros do  governo federal;   (iv)  para  comprovar  o  custo  da  obra,  o  contribuinte  acostou  por  ocasião  da  impugnação  um  laudo  técnico  elaborado por empresa de engenharia idônea, que estimou um  custo  total  de  construção  equivalente  a R$ 1.140.000,00  (fls.  491/514);  Casa no Condomínio Vila Nova Granja Vianna  (v) o fiscalizado vendeu a sua residência em Cotia (SP),  no dia 29/04/2008, para comprar outro imóvel  residencial em  Jurerê (SC), adquirido em 26/07/2008, portanto uma operação  isenta,  que  foi  efetivada  dentro  do  prazo  de  180  (cento  e  oitenta dias);  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 704          5 Terreno no Loteamento da Praia de Jurerê  (vi)  foram  entregues  à  fiscalização  as  despesas  com  imposto  de  transmissão,  registro  e  certidões  que  não  foram  consideradas; e  (vii)  o  ganho  de  capital  equivale  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  venda  e  o  custo  de  aquisição,  corrigido  monetariamente.  Todavia,  o  lançamento  fiscal  deixou  de  aplicar  a  atualização  monetária  sobre  o  capital  investido  no  imóvel.  Por intermédio da Resolução nº 2401­000.627, de 18/01/2018, o julgamento do  recurso voluntário foi convertido em diligência, com a finalidade de intimação do contribuinte  para a  juntada aos autos de cópias dos comprovantes apresentados no curso do procedimento  fiscal que deixaram de ser acatados pelo agente  fazendário como prova dos custos incorridos  na  obra  de  construção  civil  executada  na  Rua  dos  Bonitos,  imóvel  que  posteriormente  foi  alienado (fls. 577/582).  A diligência fiscal foi cumprida pelo contribuinte, com a anexação de planilha e  documentos  solicitados.  Na  oportunidade,  o  recorrente  reafirmou  a  sua  discordância  com  a  avaliação  do  custo  de  construção  da  residência  nos  valores  atribuídos  pelo  agente  fiscal,  porquanto  discrepante  da  realidade,  considerando  a  localização  e  o  alto  padrão  do  imóvel  construído (fls. 587/594 e 595/695).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em Conjunto  Nesta  mesma  sessão  do  colegiado,  está  sendo  julgado  o  Processo  nº  11516.720389/2012­61,  em  nome  de  Lisiane  de  Oliveira  Maldonado,  que  diz  respeito  aos  mesmos fatos, equivalente a 50% do ganho de capital.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 705          6 Mérito  De um modo geral, o recorrente repete os argumentos de fato e direito contidos  na sua impugnação. Passa­se à sua análise, separadamente para cada um dos imóveis alienados  pelo contribuinte.  a) Casa na Rua dos Bonitos  Trata­se do  ganho de capital  apurado na venda  da casa  localizada na Rua dos  Bonitos, esquina com a Rua das Manjubas, em Jurerê Internacional (Florianópolis ­ SC), com  alienação a prazo em 18/10/2007.   Segundo  o  ordenamento  jurídico,  o  ganho  de  capital  apurado  e  tributado  pelo  imposto de  renda  compreende o  resultado positivo  entre o valor da  alienação do  imóvel  e  o  respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária (art.  3º, § 2º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988).   Para  fins  de  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física,  os  dispêndios  realizados com a construção, desde que comprovados com documentação hábil e  idônea, são  passíveis de integrar o custo de aquisição do bem imóvel. A construção da casa teve início em  junho/2006 e se estendeu até o mês de outubro/2007.  O fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa­se na data de alienação do imóvel  ou,  no  caso  de  venda  a  prazo,  no  recebimento  de  cada  parcela,  quando  ocorre  o  efetivo  acréscimo patrimonial.   À vista disso, na mesma linha da decisão de piso, enquanto não decaído o direito  de  a Fazenda  Pública  lançar  de  ofício  o  tributo  omitido  na  apuração  do  ganho  de  capital,  o  contribuinte  é  obrigado  a  manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição,  os  quais são necessários para a delimitação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na  operação.  Tendo em conta que a venda do imóvel ocorreu em 18/10/2007, com ciência do  lançamento fiscal em 03/05/2012, a fiscalização poderia exigir toda a documentação relativa às  despesas de construção dos anos de 2006 e 2007, não havendo que se falar em lapso temporal  superior a 5 (cinco) anos.  O  recorrente  anexou  um  laudo  técnico  elaborado  por  uma  empresa  de  engenharia  com o  propósito  de  comprovar  o  custo  de  construção  do  imóvel  residencial,  que  chegaria à época da conclusão da obra ao valor de R$ 1.140.240,00, obtido com base no Custo  Unitário Básico ­ CUB (fls. 491/514).  É verdade que o montante acima é um parâmetro de estimativa para o custo de  construção  do  imóvel,  haja  vista  o  alto  padrão  da  residência,  considerando  piscina,  ajardinamento, fachada em mármore e infra­estrutura externa e interna, localizada na Praia de  Jurerê Internacional (fls. 678/695).   Contudo, não serve para delimitação do custo do imóvel para fins de apuração  do ganho de capital, o qual deve ser comprovado através de documentação idônea apresentada  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 706          7 pelo contribuinte. A eventual perda/extravio de comprovantes não livra o contribuinte do seu  ônus probatório.   Acrescento  que  a  legislação  tributária  do  imposto  de  renda  não  contempla  a  avaliação do custo de construção de imóveis com base nas tabelas do CUB, divulgadas pelos  Sindicatos da Indústria da Construção Civil.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  no  campo  "Bens  e  Direitos",  o  contribuinte  indicou  a  realização  de  dispêndios  com  a  construção  equivalente  a  R$  195.115,30  e  R$  874.221,00, respectivamente, nos anos de 2006 e 2007, alem das despesas com a aquisição do  próprio  terreno  onde  foi  construída  a  moradia,  igual  a  R$  44.876,50,  o  que  alcança  a  importância total de R$ 1.114.212,80 (fls. 07/08 e 564).   A fiscalização aceitou a documentação comprobatória dos custos incorridos para  a construção do imóvel no valor total de R$ 505.460,40, incluindo o montante de R$ 44.876,50  relativo ao terreno (fls. 409/411).   De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  após  intimada  a  comprovar  o  custo de construção do imóvel, a pessoa física apresentou em torno de 1.000 (mil) documentos,  tais  como  notas  fiscais,  recibos,  orçamentos  e  pedidos,  os  quais  foram  analisados  individualmente  e  aceitos,  em parte,  para  a  finalidade de comprovação dos  custos  incorridos  (fls. 106/371 e 420/422).  Quanto  à  recusa  de  documentos,  foi  dada  ciência  dos motivos  da  falta  de  sua  aceitação, tendo a fiscalização considerado mais alguns como comprovadamente aplicados na  obra executada, após a realização de diligências em fornecedores de materiais (fls. 373/375 e  421/424).  Dentre  os  documentos  recusados,  cabe  qualificar,  nessa  fase,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  em  resposta  à  diligência  fiscal,  com  vistas  a  verificar  a  pertinência  da  aceitação  como  dispêndios  relacionados  à  construção  do  imóvel,  conforme  planilha elaborada pelo recorrente (fls. 592/594).  Pois  bem.  Em  diversos  casos,  a  autoridade  fiscal  não  validou  os  recibos  e  demais  documentos  apresentados  porque  o  vendedor/prestador  de  serviços  era  uma  pessoa  jurídica,  obrigado  à  emissão  de  nota  fiscal.  Após  as  diligências,  a  fiscalização  acatou mais  dispêndios com a construção do imóvel, especialmente para as situações em que o fornecedor  promoveu a regularização fiscal das operações de venda e prestação de serviços, reconhecendo  as  receitas  em  sua  escrita  contábil  e  recolhendo  os  tributos  correspondentes  (fls.  372/375  e  421/424).  Na  hipótese  da  pessoa  jurídica,  a  emissão  de  nota  fiscal  é  uma  obrigação  acessória  destinada  a  acobertar  a  operação,  sendo  necessária  e  fundamental  para  o  funcionamento  da  fiscalização  tributária.  Porém,  a  nota  fiscal  não  é  constitutiva  da  relação  entre as partes, apenas declaratória da operação comercial.  Ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte,  leigo  que  é,  não  se  acautelou  satisfatoriamente  para  fins  de  comprovação  dos  dispêndios  com  a  obra  de  construção  do  imóvel,  deixando  de  exigir  dos  fornecedores  de  materiais  e  prestadores  de  serviços  a  documentação adequada para evitar contestação da fiscalização tributária.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 707          8 Nada  obstante,  mesmo  na  aquisição  de  materiais  e/ou  serviços  de  pessoa  jurídica, a  lei não veda  a comprovação das despesas pela pessoa  física com base em  recibos  e/ou  outros  elementos  de  convicção  da  efetividade  e  natureza  dos  dispêndios,  tais  como  depósitos  bancários,  fichas  de  compensação,  canhotos  de  cheques  e  orçamento  detalhado,  observada sempre a avaliação das circunstâncias no caso concreto.   Tampouco  a  legislação  tributária  exige  a  regularidade  fiscal  do  vendedor/prestador  de  serviço,  seja  no  aspecto  do  cumprimento  da  obrigação  principal  e/ou  acessória, para que a pessoa física possa deduzir os valores pagos como custo de aquisição do  imóvel alienado, salvo hipótese de documento emitido por entidade cuja inscrição fiscal tenha  sido declarada inapta ou baixada.   Por  tais  motivos,  entendo  que  o  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pelo  recorrente é dotado de seriedade e convergência suficiente da realização de dispêndios com a  construção da residência, no período de junho/2006 a agosto/2007, em todos os casos que se  tenha: (i)  identificação do fornecedor do material ou prestador do serviço, através do nome e  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF);  (ii)  data  e  valor  do  dispêndio  com  a  construção  do  imóvel;  e  (iii)  descrição  da  natureza  do  material  ou  serviço  nela  utilizado  que  mostre  conexão  entre  o  documento e a obra de construção civil.  Em  outras  palavras,  considero  comprovados  os  seguintes  dispêndios  (fls.  587/594 e 595/695):  (i)  SS  Transporte  de  Materiais  Ltda,  CNPJ  05.532.605/0001­47,  compra  de  areia,  brita,  pedrisco  e  remoção de entulho, no valor total de R$ 11.422,00; 1  (ii)  P.  F.  Comércio  de  Madeiras  Ltda,  CNPJ  07.730.613/0001­23, aquisição de madeira em geral e escoras,  no valor total de R$ 16.720,00; 2  (iii)  Jorge  Paulino  de  Souza  &  Cia  Ltda  ME,  CNPJ  02.252.461/0001­87, empreitada de mão de obra, no valor total  de R$ 134.286,00; 3  (iv)  Kupka  Representações  e  Comerciais  Ltda,  CNPJ  07.823.977/0001­58,  aquisição  e  instalação  de  aspiração  central, no valor total de R$ 2.850,00; 4                                                              1 Fls. 595, 598, 600/601, 606/607, 610/618, 631/633, 641/652, 657/659, 664/665 e 668/670.  2 Fls. 596/597, 599, 602/604, 609 e 631.   3  Fls.  597/599,  602,  605,  609,  613,  623,  634,  639/640,  653/654,  659/660,  665,  668  e  671/673). Nesse  caso,  o  contribuinte  também  apresentou  cópia  do  Contrato  Particular  de  Empreitada  de  Mão  de  Obra,  datado  em  20/06/2006, às fls. 674/677.  4 Fls. 619/622.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 708          9   (v)  COM­EX  Representações,  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  05.913.039/0001­13,  aquisição  de  motores  para  persianas, no valor total de R$ 2.400,00; 5  (vi)  HF  Sistemas  de  Climatização  e  Automação  Ltda  (HOTFLOOR),  CNPJ  08.250.760/0001­69,  aquisição  de  sistema de calefação para piso, no valor total de R$ 4.009,00; 6  (vii)  José  Roberto  Oliveira  ­  ME,  CNPJ  07.421.475/0001­09,  compra  de  revestimento  para  pisos,  no  valor total de R$ 682,08; 7  (viii)  Paulo Ricardo  de Oliveira Haeser  (PRO  FLOW),  CNPJ  10.323.462/0001­01,  aquisição  de  sistema  de  irrigação  automático para jardim, no valor total de R$ 2.000,00; 8  (ix)  José  Almir  Bernardino  de  Almeida,  CPF  767.774.641/15,  material  e  serviço  de  colocação  de  gesso  e  sancas, no valor total de R$ 13.199,00; 9  (x)  Madevi  Madeireira  Vieira  Ltda,  CNPJ  86.024.726/0001­80, compra de portas, janelas e rodapés, além  do serviço de instalação, no valor total de R$ 9.500,00; 10  (xi)  Botega  Montagens  Elétricas  Ltda,  CNPJ  78.850.112/0001­29, aquisição de materiais elétricos, no valor  total de R$ 1.370,00; e 11  (xii)  Pedecril  Mármores  e  Granitos,  CNPJ  79.275.012/0001­89,  aquisição  de  revestimento  para  escadarias, no valor total de R$ 3.400,00. 12                                                              5 Fls. 624/625.  6 Fls. 627/630.  7 Fls. 635/636.  8 Fls. 637/639.  9 Fls. 655/656.  10 Fls. 661/663 e 666.  11 Fls. 666/667.  12 Fls. 669.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 709          10 Para  melhor  visualização,  apresento  o  quadro  abaixo  com  os  valores  consolidados por mês e ano da construção:  Mês da  construção  Valor  comprovado  (R$)  Mês da  construção  Valor  comprovado  (R$)  Jun/2006  1.676,00  Jul/2006  9.323,00  Ago/2006  16.623,00  Set/2006  22.700,00  Out/2006  12.212,00  Nov/2006  15.192,00  Dez/2006  18.689,00      Total  96.415,00  Jan/2007  18.912,08  Fev/2007  14.230,00  Mar/2007  30.531,00  Abr/2007  13.900,00  Mai/2007  9.680,00  Jun/2007  12.170,00  Jul/2007  3.000,00  Ago/2007  3.000,00  Total  105.423,08  Total (2006/2007)  R$ 201.838,08  Desse modo, cabe considerar comprovados os dispêndios com a construção do  imóvel no valor de R$ 201.838,08.  O sujeito passivo alega também que deixou de aproveitar como custo incorrido  com  a  obra,  quando  da  apuração  espontânea  do  ganho  de  capital,  a  despesa  com  o  corretor/imobiliária no montante de R$ 87.600,00.  Com efeito, o § 5º do art. 123 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),  veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, autoriza a dedução da importância  paga a título de corretagem do valor da alienação do imóvel, desde que o ônus não tenha sido  transferido ao adquirente:  Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  (...)  §  5º  O  valor  pago  a  título  de  corretagem  na  alienação  será  diminuído  do  valor  da  alienação,  desde  que  o  ônus  não  tenha  sido transferido ao adquirente.  (...)  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 710          11 Todavia,  conforme  assentado  pela  decisão  de  piso,  não  há  nos  autos  nenhum  documento  comprobatório  da  despesa  de  corretagem,  nem  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  recorrente.  b) Casa localizada no Condomínio Vila Nova Granja Vianna  Trata­se de ganho de capital incidente na venda da unidade nº 25 do tipo "C" do  Condomínio Vila Nova Granja Vianna, em Cotia (SP), alienado em 29/04/2008 pelo preço de  R$ 450.000,00, recebido em parcelas.  Alega  o  recorrente  que,  após  a  alienação  do  imóvel  residencial,  adquiriu  um  apartamento em Florianópolis (SC), no dia 26/07/2008, resultado da aplicação do produção da  venda,  fazendo  opção  por  usufruir  a  isenção  prevista  no  art.  39  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de 2005. O valor do novo imóvel foi de R$ 600.000,00, pago em parcelas.  Pois bem. Não há reparo a fazer na decisão de piso, que analisou corretamente a  situação  fática  em  face  da  legislação  tributária.  Para  melhor  visualização  da  isenção  mencionada, reproduzo o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.  (...)  §  2º  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  (...)  § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.  Cuida­se de benefício  fiscal em que o produto da venda deve ser utilizado, no  prazo  de  180  dias,  na  aquisição  de  outro  imóvel  residencial  localizado  no  país.  Quando  recebido  parceladamente,  como  ora  se  cuida,  somente  as  parcelas  efetivamente  aplicadas  no  pagamento do novo imóvel estarão abrangidas pela isenção, desde que dentro do prazo de 180  dias.  Ao examinar as operações de compra e venda dos  imóveis, a autoridade fiscal  identificou  os  fluxos  financeiros.  Por  ocasião  dos  pagamentos  relacionados  à  aquisição  do  apartamento  em  Florianópolis  (SC),  o  contribuinte  havia  recebido,  em  relação  ao  preço  da  venda da casa em Cotia (SP), apenas o valor de R$ 110.000,00.   Logo, houve uma aplicação parcial do produto da venda da casa em Cotia (SP),  implicando  a  tributação  do  ganho  proporcionalmente  ao  valor  não  aplicado  na  aquisição  do  apartamento em Florianópolis ­ SC (art. 39, § 2º, da Lei nº 11.196, de 2005).   Nesse sentido, transcrevo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 426/427):  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 711          12 (...)  Esta autoridade lançadora observou que,  logo após a venda da  casa  em Cotia/SP,  o  contribuinte  adquiriu  um  apartamento  em  Jurerê/Florianópolis,  e  solicitou  (intimação  nº  061/2012)  ao  fiscalizado  que  se  manifestasse  sobre  a  opção  pela  isenção  prevista  no  art.  39  da  Lei  11.196/2005.  O  contribuinte  respondeu, declarando que optou por usufruir o benefício fiscal  da  isenção,  tendo  em  vista  a  compra  do  imóvel  residencial  em  Florianópolis (fls. 390/391).  Diante  do  argumento  do  contribuinte,  foram  examinados  os  contratos  que  ampararam  a  venda  da  casa  em  Cotia/SP,  e  a  compra  do  apartamento  no  bairro  de  Jurerê,  Florianópolis,  observando­se  o  seguinte  fluxo  financeiro:  em  29/04/2008  o  contribuinte  recebeu  R$  110.000,00  pela  venda  da  casa,  cuja  quitação se deu no próprio contrato (fls. 395), restou acordado  que R$  340.000,00  seriam pagos  em  data  posterior,  quando  se  consolidasse a propriedade do  imóvel a  favor do  vendedor,  Sr.  Ademir,  e  quando  fosse  liberadas  parcelas  de  FGTS  e  cata  de  crédito.  Conforme  extratos  bancários  apresentados  pelo  Sr.  Ademir  (fls.  402  a  404),  os  demais  pagamentos  ocorreram  nas  seguintes datas:  15/08/2008 ­ R$ 150.000,00  14/11/2008 ­ R$ 23.800,03  17/12/2008 ­ R$ 166.199,37  A compra do apartamento  foi  em 26/07/2008, e os pagamentos  foram assim realizados (fls. 399 e 401):  R$ 50.000,00 em 26/07/2008  R$ 76.000,00 representado por um veículo TR4 Mitsubishi  R$ 474.000,00 em 01/08/2008  Pelo exposto, constata­se que, quando efetuados os pagamentos  representativos  da  compra  do  apartamento,  os  contribuinte  haviam recebido apenas R$ 110.000,00, sendo essa a quantia a  ser  considerada  como  aplicada  na  aquisição  do  imóvel  residencial, portanto, isenta de tributação pelo imposto de Renda  sobre Ganhos de Capital.  c) Terreno no Loteamento da Praia de Jurerê  Trata­se de ganho de capital apurado na alienação de terreno pelo preço de R$  520.000,00, em 30/04/2009, adquirido pelo contribuinte por R$ 490.000,00, em 20/02/2008.   O recorrente aduz que não foram consideradas no custo de aquisição do terreno  as  despesas  com  impostos,  emolumentos  do  cartório,  registro  e  certidões  negativas.  Além  disso,  a  simples  atualização  monetária  do  custo  de  aquisição  já  impede  a  verificação  de  qualquer ganho de capital.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 712          13 Pois bem. Novamente,  o  acórdão de primeira  instância bem decidiu  a questão  controvertida.  Em  primeiro  lugar,  o  recorrente  deixou  de  trazer  aos  autos  algum  documento  comprobatório das despesas alegadas, bem como prova que suportou o ônus, o que inviabiliza  a valoração de sua argumentação.   Por sua vez, o custo dos imóveis adquiridos a partir do ano de 1996, como é a  hipótese dos autos, não está sujeito à atualização ou correção monetária (art. 17, inciso II, da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995).  A  atualização monetária  pretendida  pelo  contribuinte  constitui matéria  afeta  à  lei,  que  expressamente  veda,  não  cabendo  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Tribunal  Administrativo  afastar  a  sua  aplicação  sob  o  pretexto  de  tributação  do  próprio  patrimônio,  e não da  renda  (art.  62 do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015).  As decisões  judiciais colacionadas no  recurso voluntário não produzem efeitos  no  âmbito  administrativo,  porque  aplicáveis  somente  às  partes  envolvidas  naqueles  litígios,  tampouco  foram  proferidas  em  sede  de  repercussão  geral  ou  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para considerar comprovados os dispêndios de construção no valor  de  R$  201.838,08,  relativamente  ao  imóvel  da  Rua  dos  Bonitos,  esquina  com  a  Rua  das  Manjubas.  Na  execução  e  liquidação  do  acórdão,  deverá  ser  observado  o  Processo  nº  11516.720389/2012­61,  em  nome  de  Lisiane  de  Oliveira  Maldonado,  que  diz  respeito  aos  mesmos fatos, equivalente a 50% do ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 712DF CARF MF

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7501232 #
Numero do processo: 11968.000054/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2015 CONCOMITÂNCIA RECONHECIDA. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do processo administrativo fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental.
Numero da decisão: 3201-004.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e não conhecer do Recurso Voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (presidente da turma), Tatiana Josefovicz Belisário (vice-presidente), Laércio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.179  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  DRAWBACK  Recorrente  H DANTAS CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/02/2015  CONCOMITÂNCIA RECONHECIDA.  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente  com  aquela  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  importa  na  renúncia  de  discutir  a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez  que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados  apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e não conhecer do Recurso Voluntário.    CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente   (assinado digitalmente)    LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (presidente  da  turma),  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (vice­presidente),  Laércio  Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade,  Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 00 54 /2 00 6- 67Fl. 186DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  assim relatou o feito:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  no  intuito de promover a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  alegadamente  devido  em  razão  de  que,  quando  do  registro  da  declaração de importação n° 05/0143801­1, por meio da qual foi  promovido o despacho de 4 (quatro) motores para propulsão de  embarcações, pleiteou­se beneficio fiscal incabível.  Conforme consignado na peça  fiscal, os motores alvo de  litígio  seriam  incorporados  a  embarcações  em  construção  e,  consequentemente,  não  mereceriam  os  beneficios  outorgados  pelo  art.  11  da  Lei  n°  9.493,  de  1997,  só  aplicáveis  a  embarcações  definitivamente  inscritas  no  REB  ­  Registro  Especial Brasileiro.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  matéria  foi  alvo  de  Mandado de Segurança que tramita junto à Seção Judiciária de  Pernambuco,  por  meio  do  qual  foi  concedida  medida  liminar  vedando  a  retenção  das  mercadorias  até  o  recolhimento  dos  tributos que se alega devidos.  Após a regular ciência, inconformada, comparece a importadora  ao  processo  para  protestar  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento  ou,  caso  superada  tal  preliminar,  pelo  reconhecimento de sua insubsistência.  Preliminarmente,  aduz  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  em  razão da ausência de especificação da capitulação legal.  A  fim de demonstrar sua  tese, analisa cada um dos dispositivos  legais e regulamentares enumerados no campo "Enquadramento  Legal"  e  sustenta  sua ausência de vinculação com as  infrações  imputadas  que,  ademais,  não  puderam  ser  suficientemente  compreendidas.  Caracterizou­se,  assim,  o  cerceamento  do  seu  direito de defesa.  De outra banda, entende descabida a alegação de que o art. 11  da Lei n° 9.493/97 alcançaria exclusivamente as partes peças e  componentes destinados a embarcações registradas no REB. Ou  seja,  que  não  se  aplicaria  a  importações  de  componentes  destinados a embarcações em construção.  Segundo  sustenta,  o  §  9°  do  mesmo  art.  11  afasta  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  a  construção  de  embarcações  equipara­se  à  exportação  e,  como  tal,  não  poderia  ser  alvo  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  sob  pena  de  se  violar  a  imunidade  inserta  no  art.  153,  III  da  Constituição Federal de 1988. Transcreve os dispositivos.  Alega,  ademais,  que,  em  face  da  equiparação  da  operação  à  exportação,  estariam  presentes  todos  os  requisitos  para  a  concessão  do  regime  de  drawback,  na  modal  idade  isenção,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11968.000054/2006­67  Acórdão n.º 3201­004.179  S3­C2T1  Fl. 155          3 regulamentado,  à  época,  pelos  art.  169;  135,  II,  "g";  335,  II  e  336, III do Regulamento Aduaneiro. Transcreve os dispositivos.  Afirma, nessa esteira, que ainda que se considerasse equivocada  a opção pelo enquadramento da operação no art. 11 da Lei n°  9.493/97  caberia,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material, solicitar a retificação do enquadramento legal.  Sustenta, finalmente, que a Lei n° 9.432/97 teria como objetivo o  incremento  das  atividades  que  desempenha,  que  restara  comprovado  o  cumprimento  As  exigências  legais,  fato  reconhecido  no  próprio  auto  de  infração,  bem  assim  que  a  manutenção  do  lançamento  impugnado  inviabilizaria  suas  atividades, que, aparentemente, teriam sido alvo de estimulo.  Posteriormente,  seguindo  a  marcha  processual  normal  foi  proferido  o  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  CONCOMITÂNCIA. EFEITOS  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  prcipositura,  pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Vício FORMAL. INOCORRENCIA.  Demonstrado  o  cumprimento  dos  pressupostos  de  validade  do  auto de infração, não há que se falar em sua nulidade por vicio  formal ou cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 14/02/2005  DRAWBACK ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  A  concessão  do  regime,  na  modalidade  de  isenção,  é  de  competência  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  devendo  o  interessado  comprovar  a  exportação  de  produto  em  cujo  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias  importadas  equivalentes,  em  qualidade  e  quantidade,  àquelas  para as quais esteja sendo pleiteada a isenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a r. decisão, o contribuinte apresentou Recuso Voluntário,  repisando os mesmo argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade para DRJ.    Fl. 188DF CARF MF   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Em razão da preliminar por ausência de capitulação legal, deve­se afastar tal  preliminar, uma vez, que devidamente fundamentada no Auto de Infração.  No  entanto,  o  Contribuinte  apresentou  Mandado  de  Segurança  sob  no.  2005.83.00.004533­9,  perante  a  Justiça  Federal  de  Recife­PE,  que  foi  juntado  na  fl.  80  e  seguintes o e­processo. Que narra em sua exordial que:   Ocorre  que  não procedem as  exigências perpetradas  pela  Autoridade  apontada  como  coatora,  haja  vista  que  a  importação  em  tela  tem  por  cscopo  a  modernização  de  embarcação que está sendo construída e de a operação em  tela  ser  equiparada  à  exportação,  consoante  prevê  expressamente  o  §9°,  do  artigo  11,  da Lei  n°  9.432/97,  o  que  impede  a  exigência  dos  tributos  em  comento,  nos  termos do inciso I, do §2°, do artigo 149, da Carta Magna  Federal    Sendo que seu pedido judicial foi justamente a não cobrança do IPI, vejamos:    108  —  Diante  de  tudo  que  largamente  comprovado  e  demonstrado bem como em razão da incontestável presença  dos requisitos ensejadores (fumus boni juris e periculum in  mora) da Medida Liminar  perseguida,  requer­se a V. Exa  que  seja  concedida  medida  liminar  para  determinar  a  liberação  das  mercadorias  importadas,  registradas  na  Declaração de Importação n.° 05/0143801­1,  suspendendo  a  exigibilidade  do  IPI,  do  Imposto  de  Importação  e  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  importação.  (...)  111  —  Finalmente,  com  fulcro  nas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas,  requer­se  seja  concedida  a  segurança  a  fim  de  afastar  em  definitivo  a  cobrança  do  Imposto de' Importação,. do IPI e das contribuições para a  COFINS/Importação  e  o  PIS/Importação,  institufdas  pela  Lei n° 10.865/04, no que tange As mercadorias importadas  constantes  da  Declaração  Importação  05/0143801­1,  confirmando­se a liminar porventura concedida.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11968.000054/2006­67  Acórdão n.º 3201­004.179  S3­C2T1  Fl. 156          5   Tanto  que  em  julgamento  no  TRF­5,  em  Apelação  sob  no.  92662­PE,  do  mencionado Mandado de Segurança,  aborda  fatos  sobre  a  aplicação  do Drawback  requerido  pela parte Administrativamente, com isso transcrevo trecho do Acórdão:    EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INCLUSÃO DO  V  ALOR  CORRESPONDENTE  AO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  I. A aquisição de motor para aplicação em embarcação em  construção,  registrada  no  REB  ­  Registro  Especial  Brasileiro,  não  se  equipara  à  modernização  prevista  nos  artigos 10 e 11, da Lei no 9.493/97, de modo que não se lhe  concede a isenção do IPI e do Imposto de Importação.   II.  A  equiparação  à  exportação  da  construção,  conservação,  modernização  e  o  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  REB  apenas  se  aplica  quando da saída do bem do estabelecimento industrial, não  sendo  oponível  na  aquisição  de  peças  para  a  construção  naval.   III. Constitucionalidade da Lei no 10.865/2004, que cria a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobra  a  operação  de  importação,  exceto  na parte  em que  alarga  o  conceito  de  valor aduaneiro para  incluir a quantia correspondente ao  ICMS,  eis  que  tal  procedimento  vai  em  contrário  ao  disposto  no  artigo  149,  parágrafo  segundo,  III,  “a”,  da  Constituição Federal.   IV. Apelações e remessa oficial improvidas.   Relatório  (...)  Alega  a  parte  impetrante  que  a  importação  em  comento  equipara­se à modernização de embarcação, sendo por isso  aplicáveis  os  benefícios  fiscais  previstos  na  Lei  no  9.493/97,  que  mais  se  justificariam  em  virtude  da  equiparação da construção naval à exportacã̧o, nos termos  da  Lei  no  9.432/97.  Afirma,  por  fim,  que  a  Lei  no  10.865/04,  que  criou  o  PIS  –  Importação  e  a  COFINS  –  Importação, servia eivada de inconstitucionalidade.   VOTO   O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL  IVAN LIRA  DE CARVALHO (Relator convocado): A parte impetrante  importou  um motor marítimo,  de  propulsão  a  diesel,  com  Fl. 190DF CARF MF   6 capacidade de 1.750 HP (um mil e setecentos e cinqüenta  cavalos  de  força),  para  utilização  na  embarcação  em  construção  de  nome  “Casco  515”  registrada  no  Registro  Especial Brasileiro sob o no 30.162 (fls. 54/57).   Argumenta  que,  em  face  de  que  tal  operação  equivale  à  modernização  de  embarcacã̧o,  e,  nos  termos  da  Lei  no  9.432/97,  a  construção,  conservação,  modernização  e  o  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  REB,  são  equiparadas  à  exportação,  não  seria  devida  na  hipótese  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  Imposto  de  Importação  –  II,  e  as  contribuições para o PIS e para a COFINS.   Na  verdade,  destaco  de  logo  que,  em  se  tratando  de  embarcação  em  construção,  a  aquisição  de  motor  para  aparelhá­la,  quando  outro  não  lhe  assistia  anteriormente  não  pode  se  classificar  tal  operação  como  sendo  de  modernização,  aplicando­se­lhe  o  conceito  de  construção  naval.   Nestes  termos,  é  inviável  a  concessão  à  impetrante  dos  benefícios fiscais previstos na Lei no 9.493/97, artigos 10 e  11,  eis que dirigidos  especificamente para a conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas no REB, nos precisos termos da norma legal:   rba  AMS 92662   Art. 10. Ficam isentas do IPI as aquisições de partes, peças  e componentes, realizadas por estaleiros navais brasileiros,  destinadas  ao  emprego  na  conservação,  modernização,  conversão ou reparo de embarcações registradas no REB.   Parágrafo  único.  São  asseguradas  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  referido  imposto,  relativos  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos bens referidos neste artigo.   Art.  11. Ficam  isentos do  Imposto  sobre  Importação  ­  Il  e  do  IPI  as  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  emprego  na  conservação,  modernização  e  conversão  de  embarcações  registradas no REB, desde que realizadas em  estaleiros navais brasileiros.   Em relação ao PIS e à COFINS, certo que o artigo 9o do  mencionado diploma legal prevê a sua não incidência, mas  isso apenas sobre a receita auferida pelos estaleiros navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro  – REB:   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11968.000054/2006­67  Acórdão n.º 3201­004.179  S3­C2T1  Fl. 157          7 Art. 9o Para efeito de determinação da base de cálculo das  contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação de Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ CONFINS, de que tratam as Leis Complementares  nos 7, 8 e 70, respectivamente, de 7 de setembro de 1970, 3  de dezembro de 1970, e 30 de dezembro de 1991, o valor da  receita  auferida  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação,  modernizacã̧o,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997,  poderá  ser  excluído da receita operacional bruta.   Por  outro  lado,  no  que  tange  à  pretensão  do contribuinte  em ver a aquisição em comento alcançada pelo beneplácito  advindo do artigo 11, parágrafo nono, da Lei no 9.432/97,  que  equipara  à  exportação  as  atividades  de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações,  vejo  que  tal  intento  não  se  concretiza,  à  medida em que tal equiparação apenas se materializa com  a  saída  do  bem  do  estabelecimento  industrial,  não  sendo  oponível ao caso em apreço, até pelo fato de que, no am̂bito  geral  da  indústria  brasileira,  os  benefícios  fiscais  para  a  atividade  exportadora  apenas  ocorrem  nessa  fase  do  processo de manufatura, e não nas etapas anteriores.   Por fim, resta a questão suscitada pela Fazenda Nacional,  e também pelo particular, no que diz respeito à incidência  da Lei no 10.865/04.   Nesse  particular,  não  verifico  a  ocorrência  das  inconstitucionalidades argüidas pela parte impetrante, haja  vista  a  consolidada  jurisprudência  no  sentido  da  desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  criação  das  contribuições  previstas  no  artigo  149,  da  Constituição  Federal.   Noto ainda, a não ocorrência de ofensas aos princípios da  isonomia  e  capacidade  contributiva,  eis  que  o  tratamento  tributário  conferido  aos  contribuintes  da  exação,  nesse  caso, observa as peculiaridades de cada tipo de atividade,  sendo  certo  que  tais  distinções  não  induzem o  legislador,  necessariamente,  a  definir  bases  de  cálculo,  hipóteses  de  incidência e alíquotas de  tributos diferenciadas para cada  ramo da economia.   Apenas  no  que  tange  à  definição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  aí  sim,  vislumbro  inconstitucionalidade  no  artigo  7o,  da  mencionada  lei,  quando  inclui  no  valor  Fl. 192DF CARF MF   8 aduaneiro,  especificamente  para  esse  fim,  o  valor  correspondente ao ICMS.   Nesse  caso,  a  jurisprudência  à  qual  me  acosto  verbera  entendimento no sentido de que tal alargamento de base de  cálculo  ofende  ao  disposto  no  artigo  149,  parágrafo  segundo, III, “a”, da Constituição Federal, que prevê:   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuicõ̧es  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e  150,  I  e  III,  e  sem prejuízo do  previsto no  art.  195,  §  6o,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.   § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta  ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;   Cito, a respeito, o seguinte precedente:   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  No  10.865/2004.  RECOLHIMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL.   1. As modificações  efetivadas pela EC no 42/2004 no art.  195 eincisos da CF/88 autorizam o  recolhimento do PIS e  da  COFINS  na  importação.  2. A sistemática de recolhimento do imposto de renda com  base  no  lucro  real  diferente  daquela  com  base  no  lucro  presumido não ofende o princípio da isonomia e, aderindo o  contribuinte  a  esta  última,  submete­se  a  suas  regras  próprias.   3.  A  Lei  no  10.865,  de  30­04­2004,  respeitou  a  anterioridade  nonagesimal,  ao  prever  o  início  da  vigen̂cia  dos  dispositivos  que  importavam  modificacã̧o  no  regramento  anterior,  nunca  inferior  a  três  meses  de  sua  publicacã̧o.  4.  A  ausência  de  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições sociais nos moldes da nova norma dentro do  período nonagesimal não autoriza a compensação.   5.  Agravo  de  instrumento  parcialmente  provido  para  determinar que a base de cálculo dos tributos seja apenas o  "valor  aduaneiro",  sem  considerar,  para  efeitos  do  seu  conceito, o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro,  nem o valor das próprias contribuições, tal como previsto na  parte  final  da  Lei  no  10.865/2004,  e  autorizar  o  depósito  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11968.000054/2006­67  Acórdão n.º 3201­004.179  S3­C2T1  Fl. 158          9 residual,  ou  seja,  a  diferença  entre  o  valor  exigido  pelo  Fisco e o fixado nesta decisão. (TRF 4a Região, AGTR no  247.629/RS, Rel. Des.  Federal Álvaro Eduardo  Junqueira,  julg. 16.02.2005, DJU 02.03.2005, pág. 297).   Com tais considerações, nego provimento às apelações e à  remessa  oficial,  mantendo  na  íntegra  a  r.  sentença  recorrida.   É como voto   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto  devendo ser proferida decisão declaratória da definitividade da exigência discutida, conforme  dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 62:  Art.62.A propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Parágrafo  único.O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria  diferenciada.  No mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –CARF,  publicou,  no  DOU  de  22/12/2009,  a  Súmula  nº  01,  com  eficácia  vinculante  para  o Colegiado,  cujo conteúdo é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desse modo, voto em não conhecer do Recurso Voluntário.    LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 194DF CARF MF   10               Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910976/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste processo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação a Acórdão nº 14­30.301 (e­fls. 72 a  80),  proferido  pela  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/10/2000      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 97 6/ 20 09 -4 2 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.910976/2009­42  Resolução nº  1302­000.697  S1­C3T2  Fl. 235          2 PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  que  atender  aos  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a redação dada  pelo  art.  12  da  IN  SRF  n  539,  de  2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados no ADI n° 19 de 10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional."  Por  bem  sintetizar  a  controvérsia  posta  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  constante do Acórdão recorrido, complementando­o, ao final:  "Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 57/62, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  de  receita:  2089),  CSLL  (código  de  receita:2372)  e  Cofins  (código  de  receita:  2172) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  56,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DComp  de  nº  10359.82413.26509.1.3.04­1429,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito  disponível  para  compensação  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09/55,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  crédito  utilizado  em  compensação  é  referente a pagamento a maior realizado pela impugnante em razão de  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido  no  percentual  de  32%,  quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  enquadram­se em serviços hospitalares, cujo percentual é de 8% para  fins de aferimento do tributo;b) em 17/11/2009, retificou a DCTF do 3°  trimestre  do  ano­calendário  de  2000;  c)  o  despacho  decisório  não  homologou a compensação sob o prisma de que o valor recolhido foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte; d) a  impugnante  é  sociedade  empresarial  formada  da  reunião  de  profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.910976/2009­42  Resolução nº  1302­000.697  S1­C3T2  Fl. 236          3 a "Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia"; e) a  impugnante  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder Público, que por não cumpri­la eficazmente, concede benefícios  ao  particular  para  sua  satisfação  perante  à  sociedade;  f)  a  Lei  n°  9.249/95  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando ampliar o acesso à  saúde para a população; g)  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  impugnante sempre fez  jus ao beneficio conferido legalmente; h) após  retificação da DIPJ do ano­calendário de 2000, ingressou com pedido  de  compensação  do  valor  recolhido  indevidamente,  ora  não  homologado;  i)  para  sanar  qualquer  omissão,  em  17/11/2009,  transmitiu  DCTF­retificadora,  relativa  ao  3°  trimestre  de  2000;  j)  transcreve  julgados  administrativos  e  judiciais;  k)  da  legislação  e  jurisprudência  arroladas,  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  impugnante,  impõe­se  a  apuração  da  base  de  cálculo para o  lucro presumido com a alíquota de 8%,  sendo que os  valores excedentes recolhidos a título de IRPJ sob a alíquota de 32%  devem  ser  ressarcido  na  forma  pleiteada.  Ao  final,  requer  a  reforma  total  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação realizada, haja vista enquadramento da requerente  no artigo 15, §1°, inciso III, alínea "a" da n° 9.249/95, bem como  ressalta  que,  caso  esta  Delegacia  entenda  imprescindível,  a  impugnante  está  à  disposição  para  quaisquer  diligências  necessárias à comprovação de seu enquadramento fiscal."  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que entendeu que a Recorrente não se enquadrava  no  conceito  de  prestador  de  serviços  hospitalares,  de  modo  que  não  lhe  era  aplicável  o  percentual de 8%, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 83 a 110, por meio do qual:  (i) repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade;  (ii) defende a sua natureza de sociedade empresária;   (iii)  sustenta  a  inaplicabilidade  das  Instruções  Normativas  nº  480,  de  2004,  e  539, de 2005, posto que posteriores ao recolhimento objeto de compensação, o que violaria o  princípio da irretroatividade; e  (iii) pugna pela realização de diligência.  O  presente  processo  era,  originalmente,  integrante  de  lote  de  repetitivos,  na  forma  prevista no art. 47, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que,  por  peculiaridades  que  serão  adiante  explicitadas  foi  necessário  desfazer  o  referido  lote,  para  julgamento  em  separado  do  presente  processo  e  conexos,  conforme Despachos de fls. 231/232 e 233.  É o Relatório.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.910976/2009­42  Resolução nº  1302­000.697  S1­C3T2  Fl. 237          4 Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  (DComp) referente a pagamento a maior de IRPJ, por conta de a pessoa jurídica, supostamente,  atuar na área de serviços hospitalares. Ocorre  que,  em  relação  ao  mesmo  pagamento,  existe  o  processo  nº  13888.909573/2016­80,  que  trata  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  ao  crédito compensado na referida DComp (além de outras DComps relativas ao mesmo crédito) e  os processos nº 13888.900874/2012­14, 13888.900875/2012­69 e 13888.900873/2012­70, que  tratam de DComps relativas ao mesmo crédito.  O  processo  nº  13888.909573/2016­80  se  encontra  na  DRF/Piracicaba,  para  ciência  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que,  sem  analisar  o  mérito  da  questão,  indeferiu  o  Pedido de Restituição, uma vez que o  crédito  já  teria  sido  totalmente utilizado nas DComps  constantes daquele processo (homologadas tacitamente) e nos demais processos acima citados.  Os  processos  nº  13888.900874/2012­14,  13888.900875/2012­69  e  13888.900873/2012­70  se  encontram  no  CARF,  para  julgamento  de  Recurso  Voluntário,  e  compunham,  originalmente,  lote  de  repetitivos,  conforme  previsão  do  art.  47,  §1º,  do  RIR/CARF (lote desfeito conforme Despachos de fls. 231/232 e 233).  Assim,  diante  da  prejudicialidade  do  processo  nº  13888.909573/2016­80  em  relação ao presente processo, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento, para que este  processo seja remetido à DRF/Piracicaba, para:  a)  aguardar  o  prazo  de  apresentação  de  Recurso  Voluntário  no  processo  nº  13888.909573/2016­80;  b) caso apresentado o Recurso em questão, ambos processos (juntamente com os  conexos  nº  13888.900874/2012­14,  13888.900875/2012­69  e  13888.900873/2012­70)  devem  ser remetidos ao CARF, para julgamento conjunto, conforme art. 6º, §4º, do RI/CARF; ou  c) em caso de ausência de apresentação de Recurso Voluntário no processo nº  13888.909573/2016­80,  devolução  deste  processo  (juntamente  com  os  conexos  nº  13888.900874/2012­14,  13888.900875/2012­69  e  13888.900873/2012­70)  ao  CARF,  para  julgamento (conforme art. 6º, §6º, do RI/CARF)  ,  juntamente com as informações constantes  do  processo  nº  13888.909573/2016­80  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  presente processo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 237DF CARF MF

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7514453 #
Numero do processo: 13837.720455/2012-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez reconhecida, em sede de recurso voluntário, a tempestividade da impugnação, deve o processo ser devolvido à primeira instância de julgamento, para que esta proceda à análise do mérito, com o fim de se evitar supressão de instância.
Numero da decisão: 2001-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Voluntário e, vencida a questão preliminar da tempestividade, encaminhar à DRJ de origem para se manifestar sobre o mérito. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.720455/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.788  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  RICARDO VIEIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  reconhecida,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  tempestividade  da  impugnação,  deve  o  processo  ser  devolvido  à  primeira  instância  de  julgamento, para que esta proceda à análise do mérito, com o fim de se evitar  supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Voluntário e, vencida a questão preliminar da tempestividade, encaminhar à DRJ de  origem para se manifestar sobre o mérito.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 04 55 /2 01 2- 04 Fl. 99DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano­calendário  de 2009, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.014,00.  O contribuinte apresentou impugnação, não conhecida, por intempestividade,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 66/70.  Cientificado, a interessada apresentou recurso voluntário de f. 76/87. . Invoca  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação,  ao  argumento  de  que  a  notificação  de  lançamento foi recebida por terceiro, enquanto o recorrente encontrava­se em viagem. Sustenta  que  o  fato  de  estar  ausente  do  país  é  suficiente  para  mitigar  o  entendimento  sobre  a  tempestividade,  haja  vista  que  se  encontrava  impossibilitado  de  exercer  ampla  defesa  no  processo. No mérito, em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal,  apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si  só,  fazem prova dos pagamentos realizados a este  título. Argumenta que não está obrigado a  apresentar  seus  exames  médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é  difícil  para  o  contribuinte.. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  regramento  do  processo  administrativo  fiscal  estipula  que  somente  se  instaura  a  fase  litigiosa  a  impugnação  tempestiva  (apresentada  dentro  do  prazo  de  30  dias,  contados da ciência do lançamento).  No  julgamento  do  presente  processo,  este  Relator  apresentou  seu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  da  decisão  de  primeira instância sobre a intempestividade da impugnação.   Na sessão de julgamento, a Conselheira Fernanda Melo Leal acompanhou o  relator  e  os  Conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente)  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  divergiram. Desta forma, o relator restou vencido, tendo prevalecido, por voto de qualidade, o  entendimento  de  que  a  impugnação  deveria  ser  conhecida  como  tempestiva,  em  face  dos  argumentos apresentados pelo recorrente.  Conforme  Regimento  deste  Conselho,  ao  ser  vencido  na  preliminar,  deve  haver a votação em relação ao mérito do processo.  Ocorre que referida solução não pode ser aplicada no caso vertente, haja vista  que  a DRJ  não  apreciou  o mérito  do  litígio,  de  forma que  a  apreciação  do mesmo  por  este  Conselho acarretaria supressão de instância, o que é vedado.    CONCLUSÃO:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13837.720455/2012­04  Acórdão n.º 2001­000.788  S2­C0T1  Fl. 3          3 Diante de todo o exposto, uma vez conhecido do recurso e vencida a questão  preliminar de tempestividade da impugnação, há que se enviar o presente processo à DRJ de  origem, para proceder à análise do mérito.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                  Fl. 101DF CARF MF

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7501280 #
Numero do processo: 16327.001463/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. BÔNUS RH CARROS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de bônus. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. BÔNUS RH CARROS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de bônus. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 218          1 217  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001463/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.716  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  A  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  que  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  BÔNUS  RH CARROS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive aqueles recebidos a  título  de bônus.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28  da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário­de­contribuição.  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 63 /2 00 9- 92 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 219          2 ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  que  o  recálculo  da  multa  aplicada  seja  realizado nos  termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da  Silva  Gesto  (relator),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram provimento ao  recurso em maior  extensão. Designada para  redigir o voto vencedor,  a  conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16327.001463/2009­92,  em  face  do  acórdão  nº  16­45.632,  julgado  pela  12ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada em  11  de  abril  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “DA AUTUAÇÃO  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 220          3 Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD  n.º  37.265.7770,  no  montante  de  R$  218.287,95  (duzentos  e  dezoito mil  e  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  noventa  e  cinco  centavos), consolidado em 18/12/2009, referente a contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  – SALÁRIO­ EDUCAÇÃO (FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da  Educação),  incidentes  sobre  valores  pagos,  pelo  incorporado  BANCO SANTANDER BRASIL S.A. – CNPJ 61.472.676/000172,  aos  empregados, a  título de BÔNUS, não declarados  em GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social), relativas a competências de 12/2003 a 06/2005.   O Relatório do Auto de Infração, de fls. 16 a 18, em suma, traz  as seguintes informações:  • que o Banco Santander Brasil S.A. – CNPJ 61.472.676/000172  Foi incorporado pelo contribuinte em epígrafe, conforme ata de  assembléia geral extraordinária realizada em 31/08/2006;  •  que,  em  auditoria  fiscal  concluída  no  incorporado  em  dezembro  de  2006,  foi  verificado que  o mesmo não considerou  como verba incidente de contribuições para a previdência social  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  a  seguir  discriminada:  levantamento  BRH  –  BÔNUS  RH  CARRO  –  DEBCAD 37.043.5931 – competências 12/2003 a 06/2005;  •  que  esta  verba  foi  objeto  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  conforme  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito — NFLD com o n.° de DEBCAD acima  mencionado, sendo que a contribuição para o FNDE deixou de  ser cobrada naquele momento, tendo em vista as determinações  contidas  no  art.  615  da  Instrução  Normativa  SRP  n.°  03,  de  14/07/2005;  •  que,  naquele  momento,  foi  elaborada  e  encaminhada  REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA — RA ao Presidente do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE;  cadastrada na RFB sob o n.° 35464.004958/200609,  tendo sido  uma cópia entregue ao contribuinte;  • que, devido à  transferência de competência para a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – RFB,  por  força  do Decreto  n.°  6.003,  de  29/12/2006,  e  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  o  FNDE devolveu tal RA para o devido lançamento do crédito;  •  que  foi  considerada  a  mesma  base  lançada  na  NFLD  retro  mencionada, cujo Relatório de Lançamentos (RL) consta na RA  utilizada como base deste lançamento, bem como neste AI, tendo  sido aplicada a alíquota de 2,5%;  • que os conceitos de remuneração e salário estão previstos nos  artigos 457 e 458 da CLT, e o de salário­de­contribuição, para o  empregado,  está  estabelecido  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  n.º  8.212/9  e  no  artigo  214,  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99;  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 221          4 •  que,  por  terem  os  mesmos  elementos  de  prova,  este  AI  seria  apensado  à  NFLD  retro  mencionada.  Constam,  no  presente  processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos  ao  Auto  de  Infração:  capa  do  AI;  RL  –  Relatório  de  Lançamentos;  DD  –  Discriminativo  do  Débito;  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte; Relatório de Vínculos; e, Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  em  30/12/2009  (fls.  2),  a  empresa  apresentou,  em  29/01/2010,  a  impugnação de fls. 25 a 38, com documentos anexos às fls. 39 a  105 (cópias de Procuração e substabelecimento, de documentos  de  identificação  dos  subscritores  da  impugnação,  de  Atas  de  Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e de Reuniões  do  Conselho  de  Administração),  e,  em  08/02/2010,  o  requerimento  de  juntada  de  documentos  de  fls.  106,  com  documentos  anexos  às  fls.  107  a  118  (cópias  de  guias  de  recolhimento do Salário­Educação), fazendo um breve relato dos  fatos,  e  deduzindo,  em  sua  defesa,  as  alegações  a  seguir  sintetizadas.  Dos fatos:  Afirma,  aqui,  a  impugnante,  que  foi  submetida  à  fiscalização,  tendo,  desta,  emanado  a  exigência  inserta  nesta  notificação,  segundo  a  qual  estaria  sujeita  ao  pagamento  do  débito  de  R$  218.287,95,  por  ter  deixado  de  recolher,  nos  períodos  de  dezembro de 2003 a junho de 2005, a contribuição para o Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  supostamente  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  funcionários a título de “Bônus”.  E  destaca  que  o  presente auto  de  infração  seria  complementar  ao consubstanciado nos autos do P.A. n.° 35464.004932/200652  –  NFLD  n.°  37.043.5931,  em  que  a  autoridade  fiscal  teria  procedido  ao  lançamento  das  verbas  previdenciárias  e  do  INCRA, supostamente incidentes sobre os valores pagos a titulo  de “Bônus”, no período de janeiro de 1999 a junho de 2005.  Pontua,  ainda,  que  o  lançamento  referente  à  NFLD  n.°  37.043.5931teria  sido  parcialmente  cancelado  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  argüida  em  sede  de  recurso  voluntário, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional.  Da decadência:  Sustenta, aqui, a empresa, que parte do crédito tributário em tela  estaria fulminada pela decadência.  Informa  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante n.º 8, declarando a inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  determinavam  que  o  prazo  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 222          5 decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias seria de 10 anos.  Para ela, deveria ser aplicado às contribuições em tela, por se  tratarem de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), contando­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  dos fatos geradores.  Defende,  no  caso,  que  os  créditos  tributários  apurados  nos  meses  de  dezembro  de  2003  a  novembro  de  2004  estariam  decaídos, tendo em vista que teria sido cientificada da autuação  em 30/12/2009.  Afasta a possibilidade de aplicação do prazo previsto no artigo  173  do  CTN,  em  vista  da  ausência  de  pagamento  do  tributo,  afirmando  ter  recolhido  a  contribuição  devida  nos  meses  de  dezembro de 2003 a novembro de 2004, conforme guias anexas.  Ressalta,  então,  que,  em  sede  de  julgamento  do  recurso  interposto  nos  autos  da  NFLD  n.°  37.043.5931,  vinculada  ao  presente  AI,  a  Autoridade  Julgadora  teria  reconhecido  a  decadência do direito do Fisco em efetuar a cobrança de parte  do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4º do Código  Tributário Nacional.  Segundo  ela,  teria  havido  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  ao  Salário  Educação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  de  modo  que  eventuais  inexatidões no referido recolhimento, apontadas pela Autoridade  Fiscal,  deveriam  ser  formalizadas  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo 150, § 4º do CTN.  E  conclui  que  o  lançamento,  consistente  em  auto  de  infração  notificado  ao  contribuinte  em  30/12/2009,  seria  parcialmente  extemporâneo,  razão  pela  qual  deveria  ser  decretada  a  sua  decadência,  com  a  conseqüente  anulação  e  cancelamento  da  exigência tributária referente aos meses de dezembro de 2003 a  novembro de 2004.  Dos bônus:  Defende,  aqui,  a  empresa,  a  não  incidência  de  contribuições  sociais sobre o pagamento efetuado aos empregados a título de  bônus e prêmios de incentivo.  Inicialmente,  esclarece  que  os  valores  exigidos  na  presente  Notificação  de  Lançamento  Fiscal  não  seriam  derivados  do  pagamento de comissões, como teria feito entender a Autoridade  Fiscal, mas sim do pagamento efetuado aos empregados a titulo  de ganhos eventuais.  Alega  que  os  valores  desembolsados  a  titulo  de  bônus  não  integrariam  o  Salário­de­contribuição,  na  medida  em  que  se  configurariam  como  ganhos  eventuais,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa n.º 04/99 da Diretoria Colegiada do INSS.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 223          6 Para ela, o simples fato do pagamento da verba enumerada, do  prêmio, se perfazer em vantagem ao empregado não significaria  que  a  mesma  estaria  abrangida  pelo  conceito  de  salário  de  contribuição, constante no art. 28, inciso I da Lei n.° 8.212/91.  Afirma  que  o  comando  encerrado  no  §  4º  do  art.  201  da  Constituição  Federal  estaria  a  indicar  que  não  seria  qualquer  “ganho” do empregado que  integraria o  salário para  efeito de  pagamento da contribuição previdenciária.  Faz menção,  então,  aos  artigos  22  e  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  alega que, para o “ganho” integrar o “salário”, ele deveria ser  “habitual”, acrescido da adjetivação “útil”.  Segundo  ela,  o  pagamento  do  salário  na  forma  de  utilidade  somente  se  subsumiria  ao  conceito  de  salário  indireto,  na  hipótese desta remuneração estar substituindo uma necessidade  vital do empregado.  Destaca  que  o  pagamento  do  referido  prêmio,  no  caso,  não  se  revestiria  da  natureza  salarial,  já  que  não  contemplaria  a  satisfação de uma “necessidade vital”, nem substituiria parte do  salário  do  empregado,  tampouco  se  revestiria  do  caráter  de  habitualidade, necessários à configuração do salário indireto.  Sustenta,  ainda  que  o  pagamento  do  Prêmio/Bônus  seria  despendido  pelo  empregador  como  incentivo  ao  alcance  de  metas, ou seja, para a execução do trabalho e não pela execução  do  mesmo,  não  podendo  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Menciona que tal prêmio/bônus, cujo valor seria estipulado pelo  empregador,  visaria  a  incentivar  o  trabalho  dos  empregados,  sem  contudo  substituir  uma  despesa  que  os  mesmos  teriam,  sendo concedido para que o empregado se sentisse estimulado a  desenvolver seu trabalho.  Para  ela,  existiria  diferença  entre  o  pagamento  de  salário  indireto e o pagamento de um prêmio a titulo de estimulo para a  produtividade,  sendo  que  a  linha  divisória  entre  as  duas  situações estaria na constatação de haver ou não substituição de  um  pagamento  que  seria  normalmente  realizado  pelo  empregado, como uma despesa normal – existindo substituição,  haveria  salário  indireto,  e  não  ocorrendo a mesma,  se  trataria  de  uma  despesa  da  empresa,  que  não  se  caracterizaria  como  remuneração.  Entende que, como o empregado não contaria com tal numerário  para  a  manutenção  de  sua  vida  normal,  este  não  integraria  a  remuneração indireta.  E conclui que a parcela paga a titulo de prêmio não constituiria  acréscimo  no  salário  dos  empregados,  pugnando  pelo  cancelamento do Auto de Infração.  Do pedido:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 224          7 Face  às  razões  expostas,  requer  a  empresa  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para:  a)  o  reconhecimento  da  decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento dos fatos  geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2003 a novembro  de 2004; b) a desconstituição do auto de infração, tendo em vista  não  se  tratar  de  pagamento  com  natureza  salarial,  sendo  impossível a sua integração na base de cálculo da contribuição  em tela.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 162/180, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Decadência.  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  11/2004  (inclusive).  Isso  porque  só  foi  regularmente  cientificado  do  lançamento  em  30/12/2009.  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a         rubrica específica, e por isso a contagem do prazo decadencial deslocar­se­ia do § 4º do artigo  150, do CTN, para o artigo 173, I, do CTN.   No  entanto,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  estabelece  que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (grifou­se)  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições,  ainda  que  não  especificamente  sobre  valores  pagos  a  título  de  "abono único",  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 225          8 mas aplicando a inteligência da Súmula acima transcrita, é de ser reconhecida a decadência do  lançamento em relação as competências até 11/2004, inclusive.  Do bônus RH Carros  A DRJ de  origem,  se manifestou  pela  incidência  da  contribuição ao  salário­educação  sobre  a  rubrica  Bônus  RH  CARROS.  Por  compartilhar  do  entendimento exarado no julgamento de primeira instância, reproduzo o voto quanto a  esta matéria,  adotando­o,  inclusive,  como  parte  integrante  das minhas  razões  para  manutenção do lançamento em questão:  As contribuições ao Salário­Educação foram lançadas, neste AI,  por  meio  do  levantamento  BR  –  BÔNUS  RH  CARROS,  em  competências  de  12/2003  a  06/2005,  considerando  as  mesmas  bases  de  cálculo  da  NFLD  n.º  37.043.5931­  processo  administrativo  n.º  35464.004932/200652,  na  qual  foram  lançadas  apenas  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  ao  INCRA,  e que constam, no Relatório Fiscal da  referida NFLD,  as informações a seguir transcritas:  (...)  DAS  RAZÕES  DO  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (...)  2. Da análise da documentação descrita no item 1 anterior,  constatou­se  que  a  empresa  remunerou,  sob  o  título  "Bônus  RH"  e  posteriormente  "Bônus  RH  Carro",  segurados da Previdência Social.  3.  Não  foram  apresentados  à  fiscalização,  apesar  de  formalmente  solicitados  mediante  TIAD  de  20/09/2006,  documentos  que  demonstrassem  os  critérios  utilizados  pela empresa para  remunerar os segurados empregados,  conforme  descrito  no  item  2  supra.  Porém,  foi  informado  verbalmente à  fiscalização pelo Senhor Marco Antonio de  Almeida, Gerente Geral de Assuntos Fiscais da empresa,  a  política  de  pagamento  do  Bônus  RH  e  do  Bônus  RH  Carro, como segue:  a)  Para  determinadas  contratações  de  segurados  que  ocupem  cargos  elevados  na  estrutura  administrativa  da  empresa,  são  oferecidos  benefícios  extra­salariais  para  concretizar as contratações;  b)  A  concessão  do  Bônus RH  e  do  Bônus RH Carro  faz  parte desses benefícios;  c)  Conforme  o  cargo  a  ser  ocupado  pelo  segurado,  determinado valor, em moeda corrente, é colocado à sua  disposição;  d)  Esse  valor  é  pago  através  de  aportes  de  capital,  em  nome do segurado, em uma das seguintes empresas:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 226          9 d.l) Santander Seguradora S/A CNPJ 87.376.109/000106;  d.2) Icatu Hartford Seguros S/A CNPJ 42.283.770/000139.  (...)  DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO DO  BÔNUS RH E DO BÔNUS RH – CARRO  (...)  8. Não se constatou a exigência por parte da empresa de  relatório  de  prestação  de  contas  dos  segurados  em  relação aos gastos por eles efetuados, afastando­se então  o aspecto de reembolso pelo uso do veículo e reforçando  o aspecto remuneratório;  9. Assim,  a  prática  reiterada de a  empresa  empregadora  utilizar­se da concessão de benefícios, entre eles o Bônus  RH e o Bônus RH Carro, para concretizar a contratação de  profissionais  graduados  no  mercado,  e  a  expectativa  criada  aos  trabalhadores  pela  bonificação,  conferem­lhes  propriedades  retributivas  e,  consequentemente,  constituem­se em elementos remuneratórios do trabalho;  (...)  DOS  CRITÉRIOS  E  PROCEDIMENTOS  UTILIZADOS  PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NESTE DOCUMENTO  (...)  1.  Resultou  infrutífera  a  intimação  tanto  para  a  empresa  apresentar as  folhas de pagamento, os Livros Diário e os  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  celebrados  com  as  empresas Santander Seguradora S/A, Santander Seguros  S/A e Icatu Hartford Seguros S/A, quanto para apresentar  a Relação de Beneficiários do Bônus RH e do Bônus RH  Carro,  ou  seja,  revelar a  quais  segurados da Previdência  Social  foram  pagos  os  valores  a  esse  título  e,  então,  identificar  esses  segurados  e  as  respectivas  remunerações  para  o  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais CNIS, por meio da Guia do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  GF1P,  para  efeito  da  formação  dos  salários­de­benefício  correspondentes.  Não  foram  apresentados  também,  os  documentos  de  suporte  referentes  aos  lançamentos  na  escrituração  contábil  da  empresa  solicitados  pela  Fiscalização.  (...)  7. Em conformidade com as disposições dos §1° e §3°, do  art. 33, da LOSS/91, a base de cálculo das contribuições  previdenciárias relativa aos pagamentos efetuados a título  de  "Bônus  RH  e  Bônus  RH Carro"  esta  sendo  arbitrada,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 227          10 neste documento, e  lançada no CNPJ 61.472.676/000172  (Centralizador)  pelo  valor  constante  da  Relação  de  Pagamentos e pelos  lançamentos efetuados a débito nas  seguintes  contas  contábeis,  os  quais  registram  a  contabilização dos pagamentos do Bônus efetuados:  c)  COSIF  4.9.9.30.10.0  Despesas  de  Pessoal;  Padrão  67745.3  Provisão  de  Bônus  RH  (Carro),  no  período  09/2003 a 12/2004, e 03/2005 a 06/2005;  (...)  e) COSIF 8.1.7.27.00.3 Despesas de Pessoal Benefícios;  Padrão 95027.8 Desp Pess  – Prev Complementar Autos,  no período 12/2004; e (...)  (grifos nossos)  Não merece  acolhida,  no  caso,  a  alegação  da  empresa  de  não  incidência de contribuições sociais sobre o pagamento efetuado  aos empregados a título de bônus.  Cumpre  destacar  que,  como  explicitado  no  relatório  fiscal  da  NFLD n.º 37.043.5931, a empresa não apresentou à fiscalização,  apesar  de  formalmente  solicitados,  os  documentos  que  demonstrassem  os  critérios  utilizados  para  o  pagamento  das  verbas  em  tela  aos  segurados  empregados,  sendo  informado  apenas verbalmente que o pagamento do “Bônus RH – Carro”  era  efetivado  para  determinadas  contratações  de  segurados  ocupantes de cargos elevados na estrutura administrativa, a fim  de concretizar referidas contratações.  Assim,  considerando  esta  informação  fornecida  verbalmente  à  fiscalização, tem­se que as verbas pagas a título de “Bônus RH –  Carro”  consistiriam  em  uma  espécie  de  “luvas”  –  bônus  de  contratação,  se  configurando  como  verdadeiros  adiantamentos  de  salários aos  futuros  empregados  contratados da  empresa. É  de  se  salientar  que  corresponderiam,  então,  a  gratificações  ajustadas, visando remunerar os empregados contratados pelos  serviços  que  prestariam  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  estando  associadas  à  contraprestação  de  serviço.  E  as  gratificações ajustadas integram o salário dos empregados, nos  termos do §1° do artigo 457 da CLT – Consolidação das Leis do  Trabalho, aprovada pelo Decreto­Lei n.° 5.452, de 01/05/1943, a  seguir  transcrito.  Art.  457  Compreendem­se  na  remuneração do empregado, para todos os efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999,  de 1.10.1953)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 228          11 (...)  (grifos nossos)  Por outro lado, se fossem consideradas unicamente as alegações  da  impugnante,  em  sua  defesa,  de  que  as  verbas  em  questão  teriam  a  natureza  de  prêmios,  tem­se  que  elas  também  continuariam  integrando  o  salário­de­contribuição,  uma  vez  estando  o  seu  pagamento  vinculado  ao  cumprimento  de  metas  previamente  fixadas,  ao  desempenho  laboral  dos  empregados,  comprovando o seu caráter contraprestacional.  Não  resta  dúvida,  assim,  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  “Bônus  RH  –  Carro”  se  amoldam  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei n.° 8.212/91.  No  tocante à alegação da  impugnante acerca da eventualidade  dos pagamentos a título de “Bônus RH – Carro”, cabe observar  que  não  há,  aqui,  como  analisá­la,  de  forma  específica,  haja  vista  que  a  empresa,  embora  intimada  para  tanto,  não  disponibilizou à fiscalização a relação de segurados que teriam  recebido tais verbas, bem como os documentos com os critérios  para  a  realização  dos  pagamentos,  conforme  explicitado  no  relatório fiscal da NFLD n.º 37.043.5931.  Cabe,  aqui,  mencionar,  no  entanto,  que,  segundo  o  relatório  fiscal da citada NFLD, teria sido constatada, no caso, a prática  reiterada de a empresa empregadora remunerar sob a forma de  bônus  os  segurados,  de  utilizar­se  da  concessão  de  benefícios  para  concretizar  a  contratação  de  profissionais  graduados  no  mercado,  criando  a  expectativa  aos  trabalhadores  pela  bonificação.  E  cumpre  registrar  que,  para  o  pagamento  ser  considerado  eventual,  seria  necessário  que  o  mesmo  se  desse  em  situações  claramente  fortuitas,  o  que  não  se  verifica  no  pagamento  do  “Bônus  RH  –  Carro”,  que  é  previamente  ajustado,  havendo  o  conhecimento  prévio  de  que  ele  –  que  é  vinculado  à  contraprestação  de  serviços  pelos  empregados  durante  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  –  seria  realizado  quando  implementada a condição estabelecida para o  seu recebimento,  seja  ela  a  assinatura  do  contrato  de  trabalho  ou  o  alcance  de  metas de desempenho.  Isto  posto,  tal  qual  restou  compreendido  pela  DRJ  de  origem,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  bônus  RH  carros,  têm  natureza  salarial,  sendo  uma  remuneração  devida  pelo  trabalho,  estipulada  em  norma  interna  da  empresa,  integrando o salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I da Lei n.º 8.212/91.  3. Multa aplicada  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 229          12 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Conclusão.  Ante o  exposto,  voto por  reconhecer a decadência do  lançamento  tributário  até  a  competência  11/2004,  inclusive  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 230          13   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  i.  Conselheiro  relator  quanto  ao  seu  posicionamento, no que toca ao recálculo da multa para aplicação da multa mais benéfica, nos  termos do art. 106, do CTN.  Entendeu o i. Relator que na aplicação da retroatividade benigna a multa deve  se  limitar  a  20%,  conforme  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009. Nesse ponto tenho que discordar de tal posicionamento.  Sobre  a  matéria,  é  elucidativo  o  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão CSRF nº9202­004.006:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além do montante  devido, descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como no caso de omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com  o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ art.35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 231          14 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 232          15 Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  foi  feito  o  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  24%  e  o  AIOA,  e  a  multa  atual  do  art.  35­A,  justamente  aplicando­se  aquela  que  fosse mais benéfica ao recorrente no momento da lavratura.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  (...)  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  entendo  que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais  favorável ao contribuinte:  ­ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ­ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  No caso destes autos, de lançamento de ofício, na autuação, não foi efetuado  esse  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  e  a  multa  atual.  Assim,  cabe  aqui  fazer  o  comparativo das multas, da seguinte forma:    Legislação anterior  Legislação atual   Art.35, inciso II (obrigação principal:   lançamento de ofício por falta de pagamento) Art.32, §5º (obrigação acessória: falta de   declaração/declaração inexata)   Art. 35­A (lançamento de ofício) c/c art. 44  (obrigação principal +obrigação acessória:  lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou   de declaração inexata    Com a maxima venia, entendo que não cabe a comparação da multa de 24%,  da regra anterior, com a multa de 20%, da nova regra, pois são multas aplicadas em relação a  fatos distintos: enquanto a multa de 24% era aplicada de ofício, por meio de uma Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a multa de 20% incide sobre pagamento espontâneo,  feito em atraso.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 233          16 Dessa forma, para a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do art. 106  do CTN, o comparativo de multas deve seguir o disposto na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  Pelo  exposto,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo a multa aplicando a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.721037/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As retificações na DIRPF devem ser feitas pelo contribuinte antes de iniciada a ação fiscal, especialmente quanto aos rendimentos tributáveis e despesas.
Numero da decisão: 2002-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.461  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO SOUZA MOUZINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   As retificações na DIRPF devem ser feitas pelo contribuinte antes de iniciada  a ação fiscal, especialmente quanto aos rendimentos tributáveis e despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 10 37 /2 01 3- 43 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  57/58)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 48/52), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  21/25,  relativo  ao  ano­calendário  2010,  exercício  2011,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  imposto  suplementar  (2904)  no  valor  de  R$  5.957,58,  multa  de  ofício  no  valor  de R$  4.468,18  e  juros  de  mora calculados até 31/05/2013.  As  infrações  apuradas  pela  Fiscalização,  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 23.  Inconformado com a exigência, da qual foi cientificado por  via postal, com Aviso de Recebimento (fls. 20), em 31/05/2013, o contribuinte  apresentou impugnação em 28/06/2013, fls. 08/10, alegando o que se segue:  1­ DOS FATOS:  No dia 20 de abril de 2013  foi notificado o  senhor GILBERTO  SOUZA MOUZINHO,  para  prestar  informações  acerca  da  sua  declaração de imposto de renda referente ao ano base 2010.  Em razão disto, foi realizado e protocolado, tempestivamente, no  dia  29  de  abril  de  2013,  termo  de  atendimento  n°  2011/10000096294 (em anexo), no qual o contribuinte explica as  razões  do  equívoco,  anexando  junto  ao  referido  termo  os  comprovantes  de  todos  os  rendimentos  recebidos  pelo  mesmo  e/ou seus dependentes no referido ano de 2010, bem como seus  documentos  de  identificação,  além  dos  documentos  que  demonstram despesas com empregada doméstica, plano de saúde  (seu e de seus dependentes, que são inclusos na fonte pagadora ­  SSP/BA).  Ocorre  que  não  foram  consideradas  as  despesas  com  a  empregada doméstica e plano de saúde (PLANSERV) e em razão  disso  foi  emitida  e  recebida  no  dia  03  de  maio  de  2013  notificação de lançamento (2011/778555461280660) onde  consta imposto suplementar de R$ 5.957.58.  Trata­se  como  já  foi  exposto  acima  de  um  simples  equívoco.  Como será explicado logo abaixo:  2­ DO DIREITO:  De fato, a declaração do imposto de renda do ano de 2010/2011,  foi  realizada,  porém  incompleta,  com  a  omissão  das  despesas  referentes  à  empregada  doméstica  e  plano  de  saúde  ­  PLANSERV,  não  por  má­fé,  mas  fatos  alheios  à  vontade  do  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 4          3 contribuinte, que foi o  falecimento de sua esposa Eunice Maria  Nunes  Mouzinho  a  qual  era  responsável  pelo  recolhimento  desses  documentos,  mesmo  assim  a  declaração  fora  feita  para  posterior retificação, não sendo possível, até a presente data, em  razão do impedimento da declaração retificadora espontânea,  pois o procedimento estava sob fiscalização.  Em  sua  justificativa,  no  termo  de  atendimento  realizado  pelo  contribuinte, onde consta todas as despesas e receitas do mesmo,  não  foram  consideradas  pelas  autoridades  competentes  as  deduções  referentes  às  despesas  com  o  plano  de  saúde  e  empregada  doméstica  (documentos  em  anexo),  apesar  dessas  despesas  serem  comprovadas  mediante  documentos  anexos  no  referido termo.  Em  razão  do  equívoco  na  análise  do  termo  de  atendimento  n°  2011/10000096294  foi  gerada  notificação  de  lançamento  2011/778555461280660 onde consta o imposto de renda pessoa  física  ­suplementar  no  valor  de  R$  5.957,58  (cinco  mil  novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos).  De fato, considerando as despesas com empregada doméstica e  plano  de  saúde  (PLANSERV),  o  imposto  justo  a  ser  pago  é  de  R$3.278.16 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e dezesseis  centavos) conforme comprovantes em anexo, fls.  3 ­ DO PEDIDO:  Ante  o  exposto  requer  que  seja  recalculado  o  imposto  devido.  Termos em que,  Pede deferimento.  Foram anexados os documentos de folhas 11/15.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  devendo  ser  declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência  do crédito tributário lançado.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  Por falta de competência, excetuada a situação de erro de  fato,  o  julgador  da  DRJ  não  pode  apreciar  pedido  de  retificação  de  declaração, mormente  se  o  pedido  objetiva  alteração de rendimentos tributáveis.    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 5          4 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  27/06/2016  (fl.  55);  Recurso Voluntário  protocolado em 26/07/2016 (fl. 57), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde  o  contribuinte  nestes  autos,  pela  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício.  O v. acórdão houve por bem julgar improcedente a impugnação, no seguinte  entendimento:  “Em  sua  defesa,  o  contribuinte  não  contesta  a  infração  Omissão  de  Rendimentos  no  valor  de  R$  156.448,53”.  Requerendo  apenas  que  sejam  considerados  que  sejam considerados despesas com plano de saúde e contribuição previdenciária do empregador  doméstico. Assim, nesta esteira, a r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, em  razão da matéria não impugnada, correspondente a infração cometida.  Irresignado,  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  aduzindo  razões  preliminares e combatendo o mérito.  A preliminar  lançada  pelo  recorrente,  se  confunde  com o mérito  e  com ele  será apreciada.  Em sua peça de resistência, diz o recorrente, que tanto o seu rendimento (R$  156.448,53), como as despesas (R$ 16.195,95 e R$ 7.314,96 da Previdência Oficial e Plano de  Saúde – Plaserv), retidos na fonte pagadora do mesmo, não foram considerados no cálculo.  Pois  bem,  a  impugnação  nº  2011/40000007426  (fl.  1)  dos  autos,  o  contribuinte diz não se conformar com a Notificação de Lançamento em referência e apresenta  a  impugnação nos  termos dos  artigos 14  a 17  e 23 do Decreto nº 70.235/72,  com alterações  introduzidas  pelas  leis  nº  8.748/93  e  nº  9.532/97,  pelos motivos  a  seguir  expostos:  Infração:  Omissão  de Rendimentos  do Trabalho Com Vínculo  e/ou Sem Vínculo Empregatício/CNPJ:  13.937.149/0001­43. Valor da infração R$ 156.448,53.  O  documento  de  fl.  59  informa  que  a  fonte  pagadora  é  da  Secretária  de  Segurança  Pública  –  SSP/BA  –  Salvador  e  que  os  valores  recebidos,  são  rendimentos  do  trabalho assalariado no valor de R$ 156.448,53, com imposto de renda retido de R$ 28.111,65.  No cálculo elaborado pela Fazenda para apuração do  IR após a  inclusão do  rendimento sonegado (fl.24) já contemplou a despesa com previdência oficial no valor de R$  16.195,95, portanto, nada a deferir ao recorrente.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 6          5 Quanto a suposta despesa médica com a “Planserv” no valor de R$ 7.314,96,  constante do informe de rendimentos de fl. 59 no campo “Informações Complementares”, não  prova nos autos que se trata de efetiva despesa médica, tampouco quem seria seu beneficiário.  Assim, à mingua de prova, correta a Fazenda ao não considerar  referido valor como despesa  médica.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.004977/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.881  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 49 77 /2 01 0- 83 Fl. 427DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/10), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 35.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 07 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  à  fl.  11  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN RFB nº  1.096/2010,  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se  as  parcelas  da multa  exigidas com base no prazo de dois dias, tendo em vista o contido no art. 106, II, do Código  Tributário  Nacional  (retroatividade  benigna),  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  15.000,00. Quanto às demais alegações do contribuinte, a Delegacia de Julgamento afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  13/08/2012  e,  não  concordando,  interpôs  em  05/09/2012, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação dos fatos,  bem como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2)  ausência  de  provas,  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  a  não  ocorrência do fato gerador da multa, bem como o cerceamento do direito de defesa;  3) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  4) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 428          3 mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  5)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  admnistrativo;  6) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  7) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.275  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  192/198), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 192):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.764,  de  26/04/2016,  fls.  338/346),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Fl. 429DF CARF MF     4 Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 377/425).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário que (i) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como  em incorreta adequação dos fatos à norma; (ii) falta de prova, o Auto de Infração lavrado não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando o cerceamento do direito de defesa; (iii) com as alterações do §2º do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o  instituo da denuncia espontânea passou a  excluir  não  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária,  mas  também  as  penalidades  administrativas;  (iv)  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que  impedem  a  inserção de dados  de embarque de mercadorias;  (v)  inexistência de  embaraço a  fiscalização;  (vi) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e (vii) aplicação do disposto  nos art. 63 e 65 da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (iii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 429          5   Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/6 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Continua  a  Recorrente,  aduzindo  que,  "(...)  No  entanto,  tal  planilha  não  possui valor probatório algum para fins de apuração da infração imputada á Recorrente (...)".  Por outro lado, veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  Fl. 431DF CARF MF     6 No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF n. 2 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação  acessória  disposta  no  art  37,  da  IN/SRF  n.  2  28/1994,  alterado  pelo  art.1º,  da  IN/SRF  nº  510/2005,  foram  apurados  registros  de  dados  de  embarque  intempestivos,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  Outubro  de  2007  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados no  demonstrativo de fl. 11, separado por numero de DDE, data do Embarque, Data da Informação  e nº do Vôo,  sendo que  tais  informações  foram  extraídas do Sistema  Integrado de Comércio  Exterior  (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO), um Sistema de controle  informatizado que  reflete,  num  único  ambiente,  onde  permanecem  gravadas  todas  as  informações  relativas  ao  comércio exterior (incluindo o registro de embarque de mercadorias destinadas ao exterior) e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  do  Brasil,  a  partir  inclusive,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado à fl. 11.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 430          7 prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Do valor da multa e da retroatividade benigna  No julgamento de piso, o julgador administrativo destacou que a IN RFB n.º  1.096/2010 alargara para 07 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque,  em razão do que afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de 02  (dois)  dias,  tendo em vista o  contido no  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional  (retroatividade  benigna), sendo mantido o crédito tributário de R$ 15.000,00. Da análise da tabela acostada aos  autos  de  fl.  11,  tem­se  que  o  lançamento  só  poderia  vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho de Exportação ­ DDE, cujos embarques foram efetuados e informados nos seguintes  dias:  14/10/2007;  18/10/2007  e  30/10/2007,  visto  que  ultrapassado  o  prazo  de  07  dias  estabelecido para o registro no SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da IN SRF  nº  28/94  (redação  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010),  sendo  exoneradas  as  penalidades em que a prestação de informações ocorreu em prazo inferior.  Assim,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se  correto  o  critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em 03 vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 15.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  Fl. 433DF CARF MF     8 processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2007 (fls. 184/190).  Com  relação  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN RFB n.º  835/2008,  que trata de normas de contingência, é de se destacar que referida norma traz em seu bojo as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 431          9 prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Fl. 435DF CARF MF     10 Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 432          11     Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.001640/98-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado inclusive em relação às aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido ao regime do artigo 543-C. CORREÇÃO TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. TERMO INICIAL. Os ressarcimentos de IPI devem sofrer atualização pela taxa Selic quando haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf. art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da administração contrária à pretensão legítima do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.393  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CAMPO VERDE S/A GRAOS E DERIVADOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  STJ.  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG.  O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados  como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens  exportados,  será  calculado  inclusive  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido  ao regime do artigo 543­C.  CORREÇÃO  TAXA  SELIC.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  TERMO  INICIAL.  Os  ressarcimentos  de  IPI  devem  sofrer  atualização  pela  taxa  Selic  quando  haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é  o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf.  art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da  administração contrária à pretensão legítima do contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  reconhecer o crédito pleiteado e a incidência  da  taxa  Selic  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario  (relatora),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima,  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade  e Laercio Cruz Uliana  Junior  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo  Giovani  Vieira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 16 40 /9 8- 31 Fl. 558DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 10­55.235, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ante  o  Despacho  Decisório  DRF/CBA Nº  525/2000  (fls.  257  a  260)  que  deferiu  parcialmente  o Pedido  de Ressarcimento  do  crédito presumido  do  IPI  (fl.  3)  previsto  na Lei  nº  9.363,  de  1996,  relativo  ao  3º  trimestre de 1997.  O r. despacho está vazado nos seguintes termos:   Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 3º Trimestre de 1997   RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO.   Não  farão  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  as matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  materiais  de  embalagem adquiridos diretamente de produtores  rurais,  pessoas físicas e de cooperativas.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  incentivo,  considera­se  os  insumos  adquiridos  e  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo,  não  o  total  das  aquisições.   PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE   RELATÓRIO   Pelo  presente,  a  empresa  acima  identificada  requer  a  compensação  do  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 559          3 Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, no valor  de  RS  255.923,15  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  vinte  e  três  reais  e  quinze  centavos),  referente ao 3º trimestre de 1997.   2.  A  interessada,  ao  instruir  o  pedido,  juntou,  dentre  outros, os seguintes documentos:   a) Certidão Negativa de Débito­CND,  emitida pelo  INSS  (fl. 21);   b)  cópias  da  Atas  das  Assembléias  Gerais  e  Extraordinárias  contendo  na  íntegra  a  redação  do  Estatuto Social (fls. 09/l6 e 103/110);   b)  cópias  da  Atas  das  Assembléias  Gerais  e  Extraordinárias  contendo  na  íntegra  a  redação  do  Estatuto Social (fls. 07/l6 e 12/23 e 95/99);   c)  cópia  do  recibo  de  entrega  do  Demonstrativo  do  Credito Presumido (fls.80/83);   d) cópia de  inteiro  teor das  folhas do Livro de apuração  do IPI, modelo 8, mostrando as operações realizadas no 3º  trimestre de 1997 (fls. 24/41);   e) relação das notas fiscais dos insumos adquiridos de não  contribuintes do PIS/PASEP (fls. 42/71);   3. Em Despacho de fl. 91, foi solicitada verificação fiscal  à  Seção  competente  (SAFIS/DRF/CUIABÁ­MT).  visando  apurar a legitimidade do pleito.   4.  Assim,  foi  lavrado  circunstanciado  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  86/89,  complementado  pelo  Termo  de  Verificação  de  fls.  126/131,  o  qual  glosa  do  crédito pleiteado pela interessada o valor de R$ 34.545,06  (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e  seis  centavos),  referente  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.   FUNDAMENTAÇÃO 5. Dispõe o artigo 1º da Lei n°9.363,  de 13/12/96­ D.O.U de 17/12/96, in verbis:   (...)6. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/89,  complementado pelo Termo de Verificação de fls. 126/131,  elaborados  pela  Seção  de  Fiscalização  desta  DRF,  constata­se  que  a  interessada  adquiriu  parte  de  seus  insumos  de  pessoas  físicas  que  não  se  submetem  à  incidência das Contribuições ao PIS c COFINS.   7. Cumpre observar a determinação contida no parágrafo  segundo do artigo 2º e no caput do artigo 18, ambos da IN  SRF nº 23/97, in verbis:   Fl. 560DF CARF MF     4 (...)8.  Desse  modo,  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  foram adquiridos  diretamente de produtor  pessoa física não compõem a base de cálculo do benefício  instituído pela Lei 9.363/96,  fato que  justifica a glosa do  crédito,  efetuada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  126/131.   9.  Cabe  ressaltar  que  as  contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP/COFINS  somente  são  devidas  pelas  pessoas  jurídicas,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  70/91, dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 7/70 e do art.  2º da Lei nº 9.715. de 25 de novembro de 1998, e incidem  quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se  o  ato  legal  em  comento  se  reporta  às  contribuições  incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se  aplica  aos  insumos  que,  adquiridos  de  terceiros,  a  elas  estivessem  sujeitos.  Ora,  não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP ou da COFINS as pessoas físicas, assim, não  havendo  incidência  sobre  as  aquisições,  não  há  o  que  ressarcir ao adquirente.   10.  Da  mesma  forma,  as  aquisições  de  insumos  de  Cooperativas de Produtores não devem compor a base de  calculo do incentivo. As cooperativas são formadas com o  objetivo de comercializar a produção de seus associados,  que  a  elas  é  entregue.  As  operações  realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  não  são  atos  mercantis,  não  implicando  compra  e  venda  de  produtos,  conforme  determina o art. 79, parágrafo único, da Lei n° 5.761 de  16/12/1971,  assim  sendo,  tais  operações  não  sofrem  a  incidência das contribuições para o PIS e COFINS.   11. Apesar  de  contribuírem para  o PIS  sobre  a  folha  de  salários, as Sociedades Cooperativas não contribuem para  o PIS/Faturamento,  nem para  a COFINS, o que  faz  com  que  os  produtores­exportadores  que  delas  adquiram  os  produtos que vão usar no processo produtivo não possam  usar o crédito presumido sobre  tais aquisições, porque o  crédito  presumido  visa  ressarcir  o  valor  das  duas  contribuições  incidentes  sobre a aquisição das matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Trata­se,  portanto,  do  ressarcimento  das  parcelas  das  referidas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento  das empresas vendedoras, e não sobre a folha de salários.   12.  Adicionalmente,  ao  determinar  o  valor  do  crédito  presumido, a interessada não observou o disposto no art.  3º,  parágrafo  1º,  inciso  I,  da Portaria  do MF n.°  38/97,  inserindo na base de cálculo do incentivo o valor total das  aquisições  quando  o  correto  seria  o  valor  dos  insumos  utilizados.   13.  O  valor  do  crédito  presumido  a  ressarcir  é  aquele  calculado  por  esta  Delegacia,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 126/131, no qual consta para o  3º trimestre de 1997, as seguintes conclusões:   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 560          5 (...)14.  Estes  valores  e  todos  os  demais  constantes  deste  Despacho  Decisório  e  os  métodos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  apuração  dos mesmos,  encontram­se  detalhados nos demonstrativos de fls. 126/131, elaborados  com base em balancetes de verificação, Notas Fiscais de  compra  e  outros  documentos  fiscais  apresentados  pela  interessada.   (...)CONCLUSÃO  16.  Isto  posto,  DEFIRO  o  pedido  da  interessada para:   a)  RECONHECER  PARCIALMENTE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  empregados  em  produtos  exportados, relativo ao 3º trimestre de 1997, no montante  de R$ 221.378,09  (duzentos e vinte e um mil,  trezentos e  setenta e oito reais e nove centavos);   b)  DETERMINAR  a  utilização  deste  credito  para  compensar  de  ofício  débitos  por  ventura  existentes,  cumprindo  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º.  do  artigo  8º,  e  observando o art. 12, ambos da IN SRF n° 21/97, alterada  pela IN SRF 73/97;   c)  AUTORIZAR  o  ressarcimento  em  espécie  de  saldo  remanescente,  se  houver,  na  forma  da  Instrução  Normativa Conjunta SRF/STN n° 117/89.   (...)  Insurgiu­se  a  Interessada  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade de fls. 275/281, que pode assim ser sumariada:  “Houve por bem o ilustre delegado da Receita Federal em  Cuiabá/MT,  de  reconhecer  parcialmente  o  crédito  postulado  pela  Impugnante,  no  montante  de  R$  221.378,09.   Sustenta a DRF/Cuiabá que devem ser excluídos da base  de  cálculo  do  incentivo  o  valor  relativo  aos  insumos  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.   Observe­se que a decisão “a quo” está criando restrição  que não prevista pela legislação pertinente.   (...)É de  concluir­se,  pois, que  se  trata de um estímulo à  exportação,  num  esforço  governamental  ao  incremento  das  vendas  do  País  ao  exterior,  amenizando  assim  o  chamado “Custo Brasil”, que  tanto entrave  tem causado  aos produtos brasileiros em competição no estrangeiro.   Fica também demonstrado que as restrições impostas pela  decisão  impugnada  não  encontram  abrigo  na  legislação  pertinente.   Fl. 562DF CARF MF     6 Se a lei, preocupada com o equilíbrio da balança cambial,  criou  um  estímulo  às  exportações  sem  estabelecer  as  restrições  impostas  pela  decisão  impugnada,  não  cabe  à  Delegacia da Receita Federa de Cuiabá criar as referidas  restrições, sob pena de a decisão ser ilegal e não produzir  qualquer efeito no mundo jurídico.   (...)Diante  do  exposto,  requer  que  essa  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  se  digne  de  conhecer  de  dar  provimento  à  presente  impugnação,  para  o  fim  de  deferir  totalmente  o  "Pedido  de  Ressarcimento"  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituido  pela  Lei  n°  9.363/1996, como ressarcimento das contribuições para o  PIS  e COFINS  incidentes  sobre  insumos empregados  em  produtos exportados, referente ao 3° trimestre de 1997, no  valor de R$ 255.923,15, devidamente acrescido dos juros  da  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  na  forma  do  §  4º,  do  artigo  39,  da  Lei  n°  9.250, de 25 de dezembro de 1995.  É o relatório.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.   O crédito presumido  relativo a produtos oriundos da atividade  rural  utilizados  como matéria­prima,  produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997   ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.   Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao  ressarcimento do crédito presumido do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa  apresentados quanto  ao  crédito  tributário mantido. Em síntese,  postula  pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de  pessoas físicas e cooperativas, bem como pela aplicação da Taxa SELIC  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 561          7 Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio é simples e já se encontra solidificada em jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a prolação de Recursos Repetitivos.  Conforme  se  extrai  do  relato  dos  fatos,  a  Recorrente  teve  seu  Pedido  de  Ressarcimento relativo ao crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo  ao  3º  trimestre  de  1997,  parcialmente  indeferido.  Houve  negativa  do  direito  aos  créditos  oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Muito  embora  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  reconheça  a  existência de decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, considera que quanto  "à  glosa  objeto  do  presente  litígio,  fundada  no  §  2º  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  23,  de  1997,  cumpre  dizer  que  inexiste  ato  administrativo  de  caráter  normativo  ou mesmo  interpretativo  que materialize modificação da interpretação da lei tributária que permita reverter a referida  glosa em primeira instância."  Não  obstante,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais, a decisão proferida em sede de recurso repetitivo é de aplicação obrigatória, consoante  art. 62, inciso II, alínea b do Anexo II do seu Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015). Verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   (...)  Fl. 564DF CARF MF     8 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede de  julgamento realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;   Desse  modo,  deve  prevalecer  no  presente  julgamento  o  quanto  restou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  submetido ao regime do artigo 543­C:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 562          9 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita Federal  expediu  a  Instrução Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:   I  ­ Quando  o  produto  fabricado goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ Fl. 566DF CARF MF     10 se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição";  (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o  entendimento de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 563          11 precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Ou  seja,  é  imperativo  o  reconhecimento  do  direito  do  Recorrente  de  se  apropriar do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, sobre as aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Nota­se  item  12  da  ementa  acima  transcrita  que  o  STJ,  naquela  assentada,  reforçou seu entendimento quanto à incidência da Taxa Selic sobre os valores de IPI a serem  ressarcidos ao contribuinte, quando existente de ato estatal, administrativo ou normativo, que  tenha impedindo a utilização do direito de crédito de IPI.  A decisão proferida no citado REsp nº 993.164/MG é vinculante em todos os  seus termos, inclusive no que se refere ao direito de correção dos valores. Não obstante, aduz  que  tal  conclusão  está  em  consonância  com  o  que  restou  decidido  no  REsp  1.035.847/RS,  também submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC. Cito:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Fl. 568DF CARF MF     12 INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008, DJe  07.04.2008;  e EREsp 605.921/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe  24.11.2008).  5. Recurso  especial da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Pelo exposto, é imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter  ressarcido os valores do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo ao  4º  trimestre de 1997, decorrente das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas,  devidamente  corrigidos  pela Taxa SELIC desde  a data do pedido, uma vez que  se considera  como "ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito  de IPI" a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997.  Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 564          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.  Termo inicial da incidência da taxa Selic nos ressarcimentos de IPI  Regra  geral  e  cediço  que  créditos  escriturais  não  permitem  a  atualização  quando de seu aproveitamento.  Não  obstante,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  é  devida  atualização  dos  ressarcimentos de IPI quando haja oposição ilegítima do Fisco, na Súmula 411:  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  No  mesmo  sentido,  os  Resp´s  993.164/MG  e  1.035.847/RS.  Todavia,  tais  decisões não marcaram o termo inicial da atualização.  Nesse  caso,  entende­se  que  não  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  dentro  do  prazo regular de análise, de 360 dias, conforme estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Assim, o termo inicial da incidência, quando não haja manifestação expressa  e contrária à pretensão da recorrente anteriormente, é o 361º dia do protocolo do pedido.   Precedente Acórdão Carf 9303­007.425.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado                      Fl. 570DF CARF MF

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