Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5839727 #
Numero do processo: 13708.000340/2004-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que realizou tais pagamentos. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com três dependentes e dedução de despesas com instrução no valor de R$1.044,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que realizou tais pagamentos. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13708.000340/2004-57

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435692

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-003.999

nome_arquivo_s : Decisao_13708000340200457.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13708000340200457_5435692.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com três dependentes e dedução de despesas com instrução no valor de R$1.044,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5839727

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705669861376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 77          1 76  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000340/2004­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.999  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEILTON MACHADO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO.  Restabelece­se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com  sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que  realizou tais pagamentos.  DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA.   Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso para  restabelecer dedução com  três dependentes  e dedução de  despesas com instrução no valor de R$1.044,00, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 03 40 /2 00 4- 57 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 2801­003.999  S2­TE01  Fl. 78          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir  da  Silva  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/RJOII  (Fls. 22), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Foi  efetuada  notificação  de  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  fls. 02/04, em decorrência de apuração de glosa  integral  dos  valores  informados  pelo  Contribuinte  na  DIRF/2003, a título de dependentes e despesas com instrução.  O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/01/2004 (fl.  17)  e  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01  em  05/02/2004,  alegando,  em  síntese,  que  seus  dependentes  são  esposa,  filha  sogra e neto e que a despesa com instrução da filha enquadra­se  na legislação, conforme recibos anexos.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação;  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentemos  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados.  Cientificado  em  25/05/2011  (Fls.  26),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/06/2011 (fls. 27 a 28), argumentando em síntese:  (...)  IV)  A  glosa  está  baseada  na  falta  dos  documentos  que  justifiquem  a  relação  de  dependência  com  a  minha  esposa  Edneuza  Campos  da  Silva,  minha  filha  Daniele  Machado  da  Silva, minha sogra Maria José Batista de Lima e meu neto Lucas  Machado Vaz Feitosa;  V)  Para  fundamentar  o  meu  pleito,  anexo  ao  presente  os  documentos  necessários  para  que  possa  ser  comprovado  a  legitimidade  da  minha  relação  de  dependência  com  os  meus  dependentes,  bem  como  o  documento  que  comprove  a  despesa  com  instrução  de  minha  filha  Daniele  Machado  da  Silva,  a  saber:  a) Esposa, Edneuza Machado da Silva:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 2801­003.999  S2­TE01  Fl. 79          3 Anexo ao presente uma cópia autenticada de nossa Certidão de  Casamento;  b) Filha, Daniele Machado da Silva:  Anexo  ao  presente  uma  cópia  autenticada  de  sua  certidão  de  nascimento, no qual pode ser constatado que a mesma é minha  legítima filha;  c) Sogra, Maria José Batista de Lima:  Anexo  ao  presente  minha  certidão  de  casamento  onde  é  mencionado que a mesma é mãe de minha esposa;  d) Neto, Lucas Machado Vaz Feitosa:  Apesar de assumir toda a responsabilidade sobre o seu sustento  não temos a guarda judicial;  e) Despesa  com  instrução de minha  filha Daniele Machado da  Silva:  Neste caso, como já pude comprovar que a mesma é minha filha  legítima,  através  das  informações  do  item  "b"  acima,  e  que  no  ano­base de 2002 a mesma enquadrava­se nos requisitos  legais  da  Receita  Federal  para  figurar  como  dependente,  anexo  ao  presente  uma  Declaração  expedida  pelo  Colégio  Araújo  Silva  onde pode ser constatado que cursou o ensino médio no ano de  2002, bem como os comprovantes de pagamento efetuados a esta  instituição de ensino;  IV) Tendo em vista as alegações até aqui apresentadas  solicito  uma nova  revisão de minha DIRPF do exercício de 2003, ano­ base  2002,  visto  que  a  glosa  dos  itens  "a",  "b"  e  "c",  já  justificados  acima  é,  no  meu  entendimento,  improcedente.  Solicito  ainda  que  a  referida Declaração  possa  ser  ajustada  e  lançado  o  imposto  a  pagar  ou  a  restituir  que  espelhem  a  veracidade de minha interposição.  (...)  Em 15 de Agosto de 2012, (Fls. 57 a 59) aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1ª Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informasse:  ● Se a  esposa do Contribuinte  (Sra. Edneuza Campos da Silva  apresentou DIRPF/2003  em  separado  e  se  houve  indicação  de  dependentes;  ●  Se  a  sogra  do  Contribuinte  (Maria  José  Batista  de  Lima)  auferiu rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de  isenção mensal no ano­calendário de 2002, exercício de 2003..  Em 01/08/2014 (Fls.62 ), foi lavrado pela DRF/RJ2 ­ Divisão de Controle e  Acompanhamento  Tributário  –  Dicat,  o  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  nº  2077/2014  com  o  seguinte conteúdo:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 2801­003.999  S2­TE01  Fl. 80          4 (...)  fica  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar  cópia  do  CPF  da  Sra Maria  Jose  Batista  de  Lima,  bem  como  tomar  ciência  da  diligência  proposta  pelo  CARF.  Informo que não consta declaração do exercício 2003 em nome  de  sua  cônjuge:  Edneuza  Campos  da  Silva.  A  informação  de  rendimentos recebidos de sua sogra depende da apresentação do  número do CPF, em virtude de homônimos no sistema da Receita  Federal.  Às fls 64 se verifica que o Recorrente foi cientificado em 08/11/2014 (fls. 64)  , e em resposta à intimação informou às fls. 68 a 71 que:  (...)  Informo­lhe  que  minha  sogra,  Maria  Jo´se  Batista  de  Lima  nunca teve C.P.F. e envio­lhe em anexo a cópia da Certidão de  Óbito.  Satisfeita  a  diligência  o  processo  voltou  a  pauta  de  julgamento  e  foi  distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que resta em litígio glosa com dependentes no valor de R$  R$ 5.088,00 e instrução no valor de R$ 1.134,00.  Os  julgadores  do  acórdão  recorrido  entenderam  por  negar  provimento  a  impugnação  interposta  pelo  ora  recorrente  por  entender  que  o  mesmo  não  logrou  êxito  em  comprovar  as  relações  de  dependência  alegadas.  Por  esta mesma  razão  também  foi mantida  glosa com instrução de dependente.  No tocante às dedução das despesas de Edneuza Campos da Silva, esposa do  recorrente, entendo que a relação de dependência ficou comprovada com a juntada da certidão  de casamento às fls. 40 dos autos, em conjunto com declaração prestada pela Receita Federal  de que a mesma não apresentou DIRPF em separado do recorrente (fls. 62).  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  a  regra  geral  é  apresentação  da  declaração  em separado, devendo cada  cônjuge  “incluir,  em  sua declaração,  a  totalidade dos  rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.” (art. 7º do  Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  O casal pode optar pela declaração em conjunto, situação em que “o cônjuge  declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge”  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 2801­003.999  S2­TE01  Fl. 81          5 (art. 8º do RIR/99). Ressalte­se que trata­se de opção sem qualquer restrição, ficando a cargo  dos contribuintes eleger a que lhe for mais conveniente.  Desta  feita,  entendo  que  ao  lograr  êxito  em  comprovar  a  relação  de  dependência  de  sua  cônjuge  a  glosa  relativa  à  despesa  com  esta  dependente  deve  ser  restabelecida.  Quanto às deduções realizadas por despesa com a filha Daniele Machado da  Silva, entendo que ao fazer juntar aos autos nas fls. 42 a Certidão de Nascimento da mesma, da  qual se extrai que esta é, de  fato,  filha do recorrente, bem como possuía 21 anos à época da  declaração,  foi  devidamente  comprovada  a  relação  de  dependência,  fazendo  jus  ao  restabelecimento da referida glosa com aquela.  Em  relação  à  despesa  com  instrução  da  dependente  Daniele  Machado  da  Silva, o recorrente juntou aos autos, por ocasião de sua impugnação, recibos da instituição de  ensino que comprovam o pagamento das mensalidades escolares dos meses fevereiro à agosto  e outubro de 2002 (fls. 08 e 09). Fez juntar ainda, quando da interposição de seu recurso, Nota  Fiscal em que há comprovação do pagamento das mensalidades escolares dos meses de agosto  à  dezembro  de  2002.  Vale  ressaltar  que  a  única  mensalidade  da  qual  não  foi  apresentada  comprovante de pagamento foi a de janeiro de 2002.  Somou­se, então, o valor total de R$ 1.044,00 em despesas com instrução da  dependente.  Deve­se  então  restabelecer  a  referida  glosa  naquele  exato  montante,  permanecendo, então, glosa no valor de R$ 90,00 referente a mensalidade não comprovada.  Por  fim,  quanto  à  dependente Maria  Batista  de  Lima,  sogra  do  recorrente,  entendo comprovada a relação de parentesco, através da certidão de casamento acostada às fls.  40, donde se extrai que aquela era, de fato, mãe da cônjuge do recorrente.  Ao ser  solicitado, em diligência, pela DRFB para que  fornecesse o CPF da  Sra.  Maria  Batista  de  Lima  para  que  se  pudesse  averiguar  se  a  mesma  havia  auferido  rendimentos,  o  recorrente  informou  que  a  mesma  jamais  possuiu  CPF.  Razão  pela  qual  se  conclui  que  a  Sra.  Maria  Batista  de  Lima  não  auferiu  rendimentos  tributáveis  no  ano  em  questão.  Tenho o entendimento de que o pai ou a mãe do cônjuge do declarante, desde  que não aufira rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao  limite de isenção mensal, pode  figurar como dependente na declaração de imposto de renda do declarante, quando o cônjuge  esteja igualmente incluído na respectiva declaração de rendimentos.  No presente caso, como já dito, a Sra. Edneuza Campos da Silva, esposa do  recorrente,  consta  na  declaração  de  rendimentos  sob  análise  como  cônjuge  ­  dependente  do  declarante, não havendo nos autos qualquer elemento de prova que venha a afastar o vínculo ali  informado, ou ainda, que venha a demonstrar a incomunicabilidade do patrimônio relacionado  na referida declaração; já tendo, inclusive, sua dependência reconhecida neste acórdão.  Configura­se,  portanto,  nos  termos  ora  analisados,  um  vínculo  de  afinidade  que  permite  que  a  Sra.  Maria  Batista  de  Lima,  sogra  do  recorrente,  seja  considerada  dependente para fins de dedução do imposto apurado na declaração de rendimentos sob exame  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 2801­003.999  S2­TE01  Fl. 82          6 Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar parcial  provimento ao recurso, para restabelecer as deduções com os três dependentes e a dedução de  despesas com instrução no valor de R$1.044,00.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0
5829254 #
Numero do processo: 15956.720043/2013-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO. IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DL. 1.435/1975, ART. 6o. REQUISITOS. A obtenção de crédito de IPI pelo adquirente de produtos da Zona Franca de Manaus a que se refere o art. 6o do Decreto-lei no 1.435/1976 está sujeita basicamente a três requisitos. O produto adquirido (no caso em análise, concentrado), deve: (a) ter sido elaborado por estabelecimentos industriais com projeto aprovado pela SUFRAMA; (b) ter sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia ou Roraima; e (c) ser empregado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do IPI. IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3403-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade negou-se provimento quanto à questão de mérito, decidindo-se que a isenção do art. 6o do DL no 1.435/75 só alcança produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; quanto à decadência e quanto à exclusão da multa de ofício com base no art. 76 da Lei no 4.502/64. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (relator), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan; 2) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à questão da eficácia do mandado de segurança coletivo, considerando-se que ele só alcança os associados domiciliados no Rio de Janeiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ no 48.955 e, pela Fazenda Nacional, a Dra. Bruna Garcia Benevides. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO. IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DL. 1.435/1975, ART. 6o. REQUISITOS. A obtenção de crédito de IPI pelo adquirente de produtos da Zona Franca de Manaus a que se refere o art. 6o do Decreto-lei no 1.435/1976 está sujeita basicamente a três requisitos. O produto adquirido (no caso em análise, concentrado), deve: (a) ter sido elaborado por estabelecimentos industriais com projeto aprovado pela SUFRAMA; (b) ter sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia ou Roraima; e (c) ser empregado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do IPI. IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15956.720043/2013-16

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5432259

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.491

nome_arquivo_s : Decisao_15956720043201316.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15956720043201316_5432259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade negou-se provimento quanto à questão de mérito, decidindo-se que a isenção do art. 6o do DL no 1.435/75 só alcança produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; quanto à decadência e quanto à exclusão da multa de ofício com base no art. 76 da Lei no 4.502/64. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (relator), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan; 2) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à questão da eficácia do mandado de segurança coletivo, considerando-se que ele só alcança os associados domiciliados no Rio de Janeiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ no 48.955 e, pela Fazenda Nacional, a Dra. Bruna Garcia Benevides. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5829254

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705684541440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.852          1 1.851  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720043/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.491  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AI­IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  CRÉDITO. IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  DL. 1.435/1975, ART. 6o. REQUISITOS.  A obtenção de crédito de IPI pelo adquirente de produtos da Zona Franca de  Manaus  a  que  se  refere  o  art.  6o  do  Decreto­lei  no  1.435/1976  está  sujeita  basicamente  a  três  requisitos.  O  produto  adquirido  (no  caso  em  análise,  concentrado),  deve:  (a)  ter  sido  elaborado  por  estabelecimentos  industriais  com projeto aprovado pela SUFRAMA; (b) ter sido elaborado com matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de  origem pecuária, por estabelecimentos localizados nos Estados do Amazonas,  Acre,  Rondônia  ou  Roraima;  e  (c)  ser  empregado  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento do IPI.  IPI.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  ART.  173,  I  DO  CTN. RESP N. 973.733/SC.  Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do  CTN,  conforme entendimento do STJ  expresso no REsp no  973.733/SC, na  sistemática do art. 543­C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso,  da  seguinte  forma: 1) pelo  voto de qualidade negou­se provimento quanto  à questão de mérito,  decidindo­se que a isenção do art. 6o do DL no 1.435/75 só alcança produtos elaborados com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional;  quanto  à  decadência  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 43 /2 01 3- 16 Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 quanto  à  exclusão  da multa  de  ofício  com  base  no  art.  76  da  Lei  no  4.502/64. Vencidos  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho (relator), Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti,  que  apresentou  declaração  de  voto.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  2)  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  quanto  à  questão  da  eficácia  do  mandado  de  segurança coletivo, considerando­se que ele só alcança os associados domiciliados no Rio de  Janeiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ no 48.955 e,  pela Fazenda Nacional, a Dra. Bruna Garcia Benevides.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.    ROSALDO TREVISAN ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  A contribuinte, Companhia de Bebidas Ipiranga, interpôs Recurso Voluntário  com  vistas  a  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  na  íntegra  o  lançamento  de  crédito  tributário  de  IPI  relativo  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007  (no  valor original,  a  título  de  principal, de R$ 57.645.990,75, conforme Auto de Infração de fls. 1467 a 1494, com ciência  em 30/01/2013 ­ fl. 1468)1.  A contenda se refere a creditamento de IPI oriundo de aquisição de matérias  primas  destinadas  a  confecção  de  refrigerantes,  saídas  beneficiadas  com  isenção  do  imposto  por empresa fabricante instalada no pólo industrial da Zona Franca de Manaus, para empresa  estabelecida no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.  Sustenta a Recorrente que a legislação vigente ao tempo dos fatos geradores  assegurava, mesmo tratando de produtos isentos da tributação de IPI, ao adquirente o crédito,  como se este tivesse sido exigido na operação anterior. Traz toda a legislação que disciplina a  matéria e robustece o sustentado com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Irresigna,  também,  com  desprovimento  da  alegação  de  decadência  do  período  de  apuração  anterior  a  30/01/2008, sob alegação de inexistência de pagamento e aplicação da regra do artigo 173 do  CTN para afastar o pleito.  Os argumentos da defesa deixaram de ser acolhidos sob a fundamentação de  que  os  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego no  processo  industrial,  não  são  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  inclusive  as  de  origem  pecuária,  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.853          3 produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  que  cumprem os requisitos do processo produtivo básico fixados em atos normativos. O segundo  argumento é de que só são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os  créditos concernentes a  insumos onerados pelo  imposto e admitidos segundo o entendimento  albergado  na  legislação  tributária.  E  o  terceiro  argumento  se  refere  ao  alcance  de  sentença  transitada em julgado de mandado de segurança interposto por associação da classe produtora:  segundo o entendimento do julgador, o provimento jurisdicional somente abrange o objeto da  demanda judicial, isso é, restrito ao conteúdo do pedido constante na petição inicial.  Com  esse  contexto  glosou  os  créditos  de  IPI  desonerados  por  qualificá­los  como créditos fictícios e de aproveitamento impossível.  No caso, a glosa do crédito se refere às aquisições provenientes da empresa  RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda, empresa instalada no pólo industrial da Zona  Franca  de Manaus.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  o  Decreto­lei  no  288/1967  não  prevê  a  hipótese  de  crédito  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  às  aquisições  desoneradas.  Afirma  que  somente  com  o  advento  da  Resolução  SUFRAMA  no  298,  de  11/12/2007,  incluiu­se  o  dispositivo do art. 6o do Decreto­Lei no 1.435, de 16/12/1975, depois dos períodos fiscalizados.  Impugnando as acusações, respondeu a empresa que se encontrava amparada  pela Resolução SUFRAMA no 298/2007.  A conclusão do fisco para glosar e lavrar o auto de infração encontra­se  escorada  no  fato  de  que  os  produtos  industrializados  e  comercializados  pela  empresa  RECOFARMA e adquiridos pela Companhia de Bebidas Ipiranga, na fase de produção,  se utiliza de produtos intermediários adquiridos de terceiros ­ exemplificou: açúcar que  é produzido com a matéria prima da cana­de­açúcar ­ e não matérias­primas agrícolas e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  motivo  pelo  qual  entendeu  que  a  RECOFARMA  ao  não  utilizar  somente  matéria­prima  regional  deixou  de  atender  os  requisitos  para  gozar  do  beneficio  de  isenção,  e,  consequentemente,  a  recorrente  não  poderia se creditar, como se vê da  transcrição do  item 14 do Termo de Encerramento  Fiscal (TEF, fls. 1502/1503):  “14  ­  Verificando  a  legislação,  apuramos  que,  para  dar  saída  aos  produtos,  que  ora  foram  industrializados,  com  a  isenção  prevista  no  inciso  III  do  artigo  82  do  RIPI,  a  pessoa  jurídica  deve  utilizar,  na  elaboração  dos  concentrados  de  bebidas  não  alcoólicos, matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  condição  essencial  para  fruição  do  benefício fiscal previsto no dispositivo legal citado. No entanto,  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  própria  empresa  Recofarma,  constantes  no processo  digital  10840.723212/2011­ 91.  páginas  34  e  35,  da  pág.  (467/468)  apuramos  que  está  utilizando  em  sua  produção  produtos  intermediário  industrializados “como é o caso do açúcar que é produzido com  a  matéria  prima  cana  de  açúcar”  e  não  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Ou seja, a  empresa Recofarma não utiliza diretamente matérias­primas de  produção  regional  em  seu  processo  industrial,  não  podendo,  portanto,  utilizar­se do  crédito  como  se  devido  fosse,  conforme  (artigo  175  do  RIPI/2002),  sobre  as  aquisições  de  produtos  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 isentos conforme inciso III do art. 82 do RIPI/2002.” (grifos no  original)  Em sede recursal mantém os argumentos tecidos na fase impugnatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filhio, relator  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  que  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  A  lide  gira  em  torno  do  direito  de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  de  aquisições  de matérias­primas  oriundas  da Amazônia Ocidental,  que  não  sofreram na primeira etapa incidência do imposto pelo fato do fabricante ser estabelecido Zona  Franca de Manaus.  A  celeuma  encontra­se  circunstanciada  na  utilização  do  processo  produtivo  de  açúcar  de  cana  como  um  dos  ingredientes  do  extrato  empregado  no  produto  final  da  recorrente,  bem  como  no  projeto  da  planta  industrial  da Recofarma  Indústria  do Amazonas  Ltda  e  na  legislação  ao  tempo  dos  fatos,  que  não  autorizava  os  adquirentes  dos  produtos  oriundos da zona Franca de Manaus a tomar o crédito, no caso, em relação ao IPI.  Historicamente,  com a  edição do DL no  1.435/1975,  alterou­se  a  legislação  até  então  vigente  e  modificou­se  o  mecanismo  dos  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental,  com  a  finalidade  de  melhor  ajustá­los  ao  estágio  de  desenvolvimento  regional  e  à  estratégia  industrial  adotada  até  aquele  momento.  Uma  das  mudanças  foi  a  inclusão  da  atividade  agropecuária  e  da  agroindústria,  com  o  objetivo  de  abastecer a região, e a utilização de matérias­primas regionais. A Lei no 5.173/1966, que dispõe  sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, que extinguiu a superintendência do  Plano  de  Valorização  Econômica  da  Amazônia  ­  SPVEA,  e  criou  a  Superintendência  do  Desenvolvimento da Amazônia ­ SUDAM, ao tratar dessa matéria, no art. 2o, o fez nos termos  a seguir:  “Art. 2o A Amazônia, para os efeitos desta lei, abrange a região  compreendida  pelos  Estados  do  Acre,  Pará  e  Amazonas,  pelos  Territórios  Federais  do  Amapá,  Roraima  e  Rondônia,  e  ainda  pelas  áreas  do Estado  do Mato Grosso  a  norte  do  paralelo  de  16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13º e do Estado  do Maranhão a oeste do meridiano de 44º”.  A alínea “b” do art. 4o do mesmo diploma legal dá clara noção do objetivo  governamental:  “definição  dos  espaços  econômicos  suscetíveis  de  desenvolvimento  planejado, com a fixação de pólos de crescimento capazes de induzir o desenvolvimento  de áreas vizinhas”.  Os planos para produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias  que  pretendem  gozar  dos  benefícios  são  submetidos  à  SUFRAMA,  que  tem  competência  exclusiva para aprovar ou rejeitar os projetos, atendidos os critérios e procedimentos traçados,  tornando apta a empresa, beneficiária, para gozar dos benefícios fiscais. Em assim sendo, cabe  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.854          5 àquela  superintendência  atestar  se  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  atendem  as  especificações  estabelecidas  nos  protocolos  firmados  para  as  empresas  estabelecidas  na  Amazônia Ocidental.  Do TEF,  fl.  479  e  seguintes,  extrai­se a  certeza  de que o projeto  como um  todo é aprovado pela SUFRAMA, conforme excerto que aqui se transcreve (fl. 489):  “7.4  ­ de acordo com a Resolução no 409/2002, aprovada pelo  conselho  administração  da  SUFRAMA,  o  projeto  industrial  da  RECOFARMA  está  autorizada  (sic)  a  produzir  "Concentrado  para Bebidas não Alcoólicas" com reconhecimento do direito ao  gozo dos incentivos previstos nos artigos 7 e 9 do  Decreto­Lei no  288/67 e no artigo 6 do Decreto­Lei no 1.435/75;  7.5­ conforme o artigo 1o da citada Resolução, o reconhecimento  do direito  está  estabelecido de  forma genérica, para o produto  tal como identificado na tabela de incidência do IPI (TIPI) e;  ­ 7.6  ­ ressalte­se, ainda, que a legislação que rege o  incentivo  fiscal do IPI (artigo 6 do decreto­lei no 1.435/75) não estabelece  restrições quantitativas;”  Entretanto,  a  fiscalização,  segundo  o  seu  entendimento,  constatou  irregularidades, que passou apontar no item 12 e seguintes do relatório (fls. 1501 a 1503):  “12  ­  Em  função  dos  procedimentos  fiscais  efetuados  e  do  exposto  acima,  apuramos  que  o  estabelecimento  industrial  apropriou­se indevidamente, no período de janeiro, a dezembro  de 2007, em sua escrita fiscal (livro Registro de Entradas e Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI),  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) não permitidos pela  legislação  aplicável,  nas  operações  de  aquisições  de  matérias­primas  isentas  do  citado  imposto,  isenção  esta  condicionada  à  localização  dos  fornecedores  (Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia  Ocidental).  Em  decorrência  da  escrituração  de  créditos  indevidos  do  imposto,  (...)  a  contribuinte  deixou  de  lançar/declarar valores de saldos devedores de IPI, em diversos  períodos  de  apuração,  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) e, conseqüentemente, não recolheu  ou recolheu a menor os valores devidos do imposto. (...)  13  ­  A  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.  foi  intimada pela fiscalização, conforme exposto nos itens 6 a 11, e  respondeu  entre  outras  coisas,  que  está  amparada  pela  Resolução SUFRAMA no 298, de 11 de Dezembro de 2007, (...)  14 ­ Verificando a legislação, apuramos que, para dar saída aos  produtos, que ora foram industrializados, com a isenção prevista  no  inciso  III  do  artigo  82  do  RIPI,  a  pessoa  jurídica  deve  utilizar,  na  elaboração  dos  concentrados  de  bebidas  não  alcoólicos,  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  condição  essencial  para  fruição  do  benefício fiscal previsto no dispositivo legal citado. No entanto,  com base nas  informações  fornecidas pela empresa Recofarma,  (...)  apuramos  que  esta  utiliza  em  sua  produção  produtos  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 intermediários industrializados "como é ocaso do açúcar que é  produzido  com  a  matéria­prima  cana  de  açúcar"  e  não  matérias­primas  agrícolas  extrativas  vegetais  de  produção  regional. Ou seja, a empresa Recofarma não utiliza diretamente  matérias­primas  de  produção  regional  em  seu  processo  industrial, não podendo, portanto, utilizar­se do crédito como se  devido  fosse,  conforme  (artigo  175  do  RIPI/2002),  sobre  as  aquisições de produtos isentos conforme inciso III do artigo 82  do RIPI/2002”. (grifo nosso)  Da  leitura  do  escrito  acima,  dá­se  a  entender  que  o  açúcar  utilizado  no  processo produtivo não é de origem regional da Amazônia Ocidental. No entanto, continuando  a  leitura  do  relatório,  verifica­se  que  a  causa  principal  da  rejeição  por  parte  do  fisco,  em  verdade, se refere ao fato da empresa RECOFARMA adquirir componentes (itens) de terceiros  industrializados,  pois  é  o  que  se  vê  do  relatório,  e  vender  a  recorrente  “KIT”  a  serem  empregados na fabricação dos refrigerantes, por exemplo o “SPRITE.  No entanto, deixou o fisco de declinar se os fornecedores da RECOFARMA  estão ou não na Amazônia Ocidental, pois o que importa, na minha visão, é o local em que se  encontra  a  unidade  produtora,  e,  se  a matéria­prima  seja  agrícola  ou  extrativa  de  produção  regional.  No  caso,  a  fiscalização  lançou  dúvida  à  fabricação  do  produto  e,  quando  afirma que este foi confeccionado com açúcar produzido a partir de cana, dá a entender que o  fato desqualifica o produto, vez que não é obtido de matéria­prima extrativa.  Tenho  que  nesse  ponto  conta­se  com  grande  valia  a  opinião  de  quem  está  autorizado  a  desempenhar  a  autoridade  nos  assuntos  da  Zona  Franca  de Manaus,  e  detém  a  competência  para  aprovar  os  projetos  e  dirimir  as  questões  inerentes  a  Amazônia  e  dizer  o  direito e obrigações das empresas instaladas ZFM.  Aproveito consulta formulada a SUFRAMA pela empresa Pepsi­Cola como a  principal  interessada, onde expôs questão a ser dirimida,  indagou se “é pressuposto para que  haja  a  aplicação  do  artigo  9o  do  Decreto­lei  no  1.435/75  que  o  estabelecimento  industrial  utilize matéria prima elaborada com produtos agrícolas e extrativos vegetais da produção de  regional”. Disse que a dúvida consistia em saber se:  1)  há  obrigatoriedade  de  os  extratos  serem  típicos  da  região  amazônica ou devem apenas ser produzidos localmente e;  2)  qual  é  a  área  em  que  podem  ser  produzidas  as  matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  para  fins  de  fruição  do  incentivo”.  Ao completar as indagações menciona:  Área  de  cultivo  da  matéria  prima  agrícola  ­  Em  relação  ao  segundo  aspecto,  a  dúvida  a  ser  dissipada  está  relacionada  a  saber se a área de produção do extrato vegetal deve ser limitar  ao território da Amazônia Ocidental (art. 1o, § 4o, do Decreto­lei  no  291/67)  ou  deve  compreender  toda  a  região  amazônica,  também  conhecida  como  “Amazônia  Legal”  (art.  2o  da  Lei  no  5.173/68 e art. 45 da LC no 31/77). Note­se que não se trata de  perquirir onde deve estar localizado o estabelecimento industrial  incentivado.  É  inequívoco  que  este  deve  estar  na  Amazônia  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.855          7 Ocidental,  pressuposto  atendido  na  hipótese  em  análise”.  (fls.406/409)  Em conclusão requer esclarecimento:  “a)  A  fabricação  de  concentrado,  base  e  edulcorante  para  bebidas  não  alcoólicas  a  partir  de  matéria  prima  industrializada  com  extrato  vegetal  produzido  localmente  que  seja  típico  da  região  amazônica  (e.g.  açúcar  de  cana)  é  beneficiada com o incentivo previsto no artigo 6o do Decreto­lei  no 1.435/75?  b) O  incentivo previsto no artigo 6o do Decreto­lei  no  1.435/75  aplica­se  ao  concentrado,  à  base  e  ao  edulcorante  de  bebidas  não alcoólicos industrializados a partir de insumos (e.g. corante  caramelo)  fabricados  com  extrato  vegetal  produzido  na  região  amazônica (também conhecida como “Amazônia Legal”)?  Em  resposta  a  SUFRAMA  disse,  por  meio  do  Ofício  no  5.637  de  5/07/2012, que:  Resposta  da  questão  (a)  Sim,  uma  vez  que  a  legislação  dispõe  que “Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­prima  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, inclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  §  4o  do  artigo  1o  do Decreto­lei  no  291,  de  28  de  fevereiro  de  1967.”  Logo,  admite­se,  que  a  matéria  prima  regional  seja  originária de cultivo.  A resposta do item “b” ­ “Sim, desde que o insumo, no caso, o  corante  caramelo,  seja  produzido  por  empresa  instalada  na  área definida pelo § 4o do artigo 1o, do Decreto­lei no 391/67”.  É equivocado o entendimento fiscal de que o benefício de que trata o art. 6o  do  Decreto­lei  no  1.435/1975  não  se  aplica  ao  caso  aqui  tratado  pelo  fato  da  aquisição  de  componentes industrializados, pois não é isso que prevê a legislação, e a interpretação restritiva  do texto contraria o interesse público visado.  Não  há  restrição  expressa  quanto  à  possibilidade  de  terceirização  ou  aquisição  de  produtos  elaborados,  desde  que,  seja  por  empresa  instalada  na  Amazônia  Ocidental e a matéria­prima seja agrícola e extrativista da região.  É oportuno trazer à baila o texto extraído do Acórdão no 9303.002­293, de 18  de  junho  de  2013,  no  julgamento  de  matéria  relacionada  com  os  benefícios  concedidos  a  empresas  instaladas  na  região  amazônica  abrangida  pela  legislação  aqui  tratada,  quanto  à  interpretação:  “Com efeito, a  interpretação  literal é aquela que recai  sobre o  texto normativo, pretendendo dar lhe concreção na exata medida  do  seu  teor.  É  o  método  hermenêutico,  confundindo  se  com  o  gramatical,  dos  mais  pobres,  porque,  em  princípio,  exclui  a  possibilidade  de  coexistirem  ou  emanarem,  no/de  um  texto  normativo,  ou  mesmo  no/de  um  texto  qualquer,  mais  de  um  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 sentido.  Na  verdade,  não  exclui  tal  possibilidade.  Apenas  preceitua que se fechem os olhos a ela.”  Hugo de Brito Machado, tratando do tema, expõe que:  “O  elemento  literal  é  de  pobreza  franciscana,  e  utilizada  isoladamente pode levar a verdadeiros absurdos, de sorte que o  hermeneuta  pode  e  deve  utilizar  todos  os  elementos  da  interpretação,  especialmente  o  elemento  sistemático,  absolutamente  indispensável  em  qualquer  trabalho  sério  de  interpretação,  e  ainda  o  elemento  teleológico,  de  notável  valia  na determinação do significado das normas jurídicas.  Há quem  afirme que  a  interpretação  literal  deve  ser  entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente, por certo não amplia o alcance do texto,  mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance  que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos.  Tanto é incorreto a ampliação do alcance como sua restrição”.  No  caso,  trata­se  de  interpretação  subjetiva  e  sem  amparo  na  legislação,  sendo  o  obstáculo  erguido  a  vedar  o  crédito  do  IPI  pela  Recorrente  fruto  de  entendimento  equivocado.  Além  do  que,  reconhecido  pela  SUFRAMA  e  aprovado,  por  quem  detém  exclusiva competência para  se manifestar  sobre o Processo Produtivo Básico, é  inaceitável a  intromissão da autoridade fiscal, porque não lhe foi outorgado poder para desfazer a aprovação  daquela que tem o império de dizer sim ou não.  Dos  documentos  trazidos  aos  autos  e  examinados  pela  fiscalização,  há  o  cumprimento do pacto pela  empresa RECOFARMA e  restaram aprovados pelo Conselho de  Administração da SUFRAMA, como consta no relatório, impondo­se afastar o obstáculo visto  pela fiscalização, haja vista que os produtos foram elaborados com matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais produzidas na região da Amazônia Ocidental por empresa ali estabelecida,  cujos projetos reconhecidamente foram aprovados pela SUFRAMA, e, mesmo agraciados pela  isenção ao fabricante, asseguram crédito de IPI para o adquirente em conformidade com o que  resta disposto no art. 6o, e §§ do DL no 1.435/1975.  O documento trazido à colação afasta as dúvidas quanto ao direito assegurado  à empresa produtora dos “Kits” fornecidos à recorrente, que faz jus aos incentivos, pois basta  que  a  elaboração  do  produto  seja  processada  por  empresa  autorizada  estabelecida  na  área  definida pelo parágrafo 4o do artigo 1o do Decreto­lei no 391/1957.  A  SUFRAMA  detém  competência  para  ditar  e  reconhecer  se  as  empresas  fazem  jus  aos  inventivos  fiscais,  e,  nesse  aspecto,  impõe­se  que  as  autoridades  fiscais  se  curvem  diante  do  entendimento  natural  de  quem  está  habilitado  e  autorizado  por  Lei.  Se  a  empresa  produtora  do  produto  adquirido  pela  recorrente  atende  às  exigências  traçadas  pela  legislação regente, isso atestado pela SUFRAMA, ninguém mais pode discordar.  Assim,  a  discussão,  a  meu  ver,  que  interessa  ao  deslinde  do  caso  é  a  da  atitude destacada da SUFRAMA que assevera que o requisito preponderante é que o produtor  esteja  na  área  da Amazônia Ocidental  e  se  utilize  de matérias­primas  agrícolas  de  produção  regional, mantendo­se fiel ao artigo 6o do Decreto­lei no 1.435/1975, aqui transcrito:  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.856          9 “Art.  6o  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área  definida  pelo  §  4o  do  art.  1o  do  Decreto­lei  no  291,  de  28  de  fevereiro de 1967.  § 1o Os produtos a que se refere o “caput” deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  calculado  como se devido fosse, sempre que empregados como matérias­ primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização, em qualquer ponto do  território nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.” (grifo nosso)  Tenho  que  é  especificamente  o  caso  tratado  neste  caderno  processual:  a  recorrente, ao adquirir o produto acabado oriundo de estabelecimento industrial localizado na  Amazônia Ocidental,  faz  jus a creditar­se pelo  cálculo do  imposto como se esse  tivesse  sido  pago  na  operação  anterior  por  força  da  norma  do  parágrafo  1o  do  art.  6o  do  Decreto­lei  no  1.435/1975.  Com arrimo na posição da SUFRAMA, tenho que o adquirente dos produtos  oriundos  dos  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  pode  sim  se  creditar  do  IPI  como  se  pago  fosse  nos  temos  em  que  dispõe  o  art.  6o  do  Decreto­lei  no  1.435/1975.  Conclusão: A aquisição de produtos elaborados por empresa estabelecida na  Amazônia  Ocidental,  que  tem  seus  projetos  básicos  reconhecidos  e  habilitados  pela  SUFRAMA,  gera  crédito  de  IPI  para  o  adquirente  estabelecido  em  outras  partes  do  país. A  prevalência da posição da SUFRAMA em  relação à  autoridade  administrativa  fiscal  é aceita  em  virtude  de  não  estar  interpretando  legislação  tributária  federal,  cuja  competência  é  da  Secretária da Receita Federal e do CARF.  Com  esses  fundamentos,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar  provimento, para reconhecer o direito de a recorrente lançar em sua escrita fiscal os créditos de  IPI  calculados  como se devidos  fossem sobre as  aquisições de concentrados produzidos pela  empresa Recofarma Indústria da Amazônia Ltda, localizada na Amazônia Ocidental.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado,  Com a devida vênia,  divirjo,  no mérito,  em  relação ao voto  externado pelo  relator.  A discussão travada nos autos é essencialmente jurídica. No plano dos fatos,  fisco e recorrente concordam que a recorrente adquiriu mercadorias (concentrados classificados  na NCM como 2106.90.10) isentas (sem destaque de IPI, invocando os arts. 69, I e II2; 82, III3;  e 341, II4 do RIPI/2002) da empresa RECOFARMA, que, por sua vez, utiliza na produção dos  concentrados  que  fornece  “açúcar”  e  “extrato  natural  de  guaraná”  adquiridos  de  terceiros  (e  não “cana­de­açúcar” ou “semente de guaraná”).  As partes acordam não só em relação à situação fática, mas no que se refere à  base legal que garante seu direito (cada qual fazendo uma leitura do dispositivo normativo): o  art. 6o do Decreto­lei no 1.435/1975. Tal dispositivo estabelece:  “Art.  6o  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área  definida  pelo  §  4o  do  art.  1o  do  Decreto­lei  no  291,  de  28  de  fevereiro de 1967.  § 1o Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como se devido  fosse, sempre que empregados como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.                                                              2 “Art. 69. São isentos do imposto (Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de  dezembro de 1991, art. 1º):  I ­ os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, destinados, ao seu consumo interno, excluídos  as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;  II  ­  os  produtos  industrializados  na  ZFM,  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados a comercialização em qualquer outro  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes  (posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias­primas da fauna e flora regionais, em  conformidade com processo produtivo básico; e”  3 “Art. 82. São isentos do imposto:  (...)  III ­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham  sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas  alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da  TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).”  4 “Art. 341. Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a nota  fiscal dirá, conforme ocorra,  cada um dos seguintes casos:   (...)  II  ­  "Isento do  IPI  ­ Produzido  na Zona Franca de Manaus",  para os  produtos  industrializados  na ZFM, que  se  destinem a seu consumo interno, ou a comercialização em qualquer ponto do território nacional;”  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.857          11 §  2o  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA.” (grifo nosso)  Não é preciso muito esforço para identificar no texto do artigo os requisitos  para  o  direito  de  crédito  pelo  estabelecimento  adquirente.  O  produto  adquirido  (no  caso,  o  concentrado),  deve:  (a)  ter  sido  elaborado  por  estabelecimentos  industriais  com  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA;  (b)  ter  sido  elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos localizados nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia ou Roraima; e (c) ser  empregado  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem,  na  industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos  ao pagamento do IPI.  Quanto  ao  primeiro  requisito  ­  “(a)”,  está  presente  nos  autos  a  Resolução  SUFRAMA no 298/2007 (fls. 1854/1855), integralmente reproduzida a seguir:    Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     12   Cumprido,  assim,  a  nosso  ver,  o  primeiro  requisito.  O  projeto  da  RECOFARMA  estava  aprovado  pela  SUFRAMA,  devendo  ser  respeitadas  pela  empresa  as  condições impostas no art. 4o da Resolução.  A fiscalização, no entanto, verificou que a condição do inciso II do art. 4o da  Resolução SUFRAMA no 298/2007 (que é exatamente o requisito aqui apontado como “(b)” ­  utilização  de  matéria­prima  regional)  não  havia  sido  cumprido  (vê­se  que  a  própria  SUFRAMA,  em parecer  às  fls.  1586  e  seguintes,  parece  ter  interpretado  equivocadamente  a  expressão  “matéria­prima”  como  sinônima  de  “insumo”).  A  RECOFARMA  não  adquire  matéria­prima  regional  (como  “cana­de­açúcar”  e  “semente  de  guaraná”),  mas  produtos  intermediários ­ industrializados (“açúcar” e “extrato natural de guaraná”), descumprindo ainda  o Processo Produtivo Básico (PPB) previsto no inciso VIII do art. 5o da Resolução no 202, de  17/05/2006 e na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT no 8, de 25/02/1998 (fl. 1505, pois  o concentrado era composto de “vários volumes de partes separadas”, e não por “algo único”).  Aqui  já  se  manifesta  nossa  primeira  divergência  em  relação  ao  voto  do  relator,  que  crê  (a  nosso  ver,  de  forma  equivocada,  seguindo  a  linha  da  defesa)  serem  as  manifestações  da  SUFRAMA  insuscetíveis  de  apreciação  pelo  fisco.  A  SUFRAMA  aprova  “projetos”,  como  deixam  claros  os  textos  das  normas  aqui  reproduzidos.  Contudo,  cabe  à  empresa que obtém a aprovação (no caso, à RECOFARMA) cumprir os requisitos normativos  estabelecidos, entre os quais os de respeitar o PPB e de utilizar matérias­primas regionais de  origem vegetal. E o fisco não encontrou na relação de insumos da RECOFARMA “a matéria­ prima  cana­de­açúcar  e  a  semente  de  guaraná”  (fl.  1503).  Assim,  não  está  o  fisco  desconsiderando o projeto aprovado pela SUFRAMA (como parece entender a recorrente), mas  apreciando o respeito às normas que regem a matéria, especialmente o art. 6o do Decreto­lei no  1.435/1975,  de  hierarquia  inegavelmente  superior  à  citada  Resolução  SUFRAMA,  e  que  estabelece como requisitos para fruição não só a aprovação por aquele órgão (que designamos  como requisito “a” neste voto vencedor).  Aliás,  o  próprio  voto  vencido  afirma  que  “a  prevalência  da  posição  da  SUFRAMA  em  relação  à  autoridade  administrativa  fiscal  é  aceita  em  virtude  de  não  estar  interpretando legislação tributária federal, cuja competência é da Secretária da Receita Federal  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.858          13 e do CARF”. No entanto, o que se faz no presente processo é unicamente interpretar legislação  tributária federal: o art. 6o do Decreto­lei no 1.435/1975.  E  tal  dispositivo  não  deixa  muita  margem  a  dúvidas.  Se  a  expressão  “matérias­primas” constante no caput do art. 6o tivesse o teor alargado que deseja a recorrente  (abarcando produtos  intermediários,  como o  “açúcar”  e  o  “extrato  natural  de  guaraná”),  não  faria  sentido  logo  no  §  1o  que  o  sucede  se  utilizarem  as  expressões  “matérias­primas,  produtos intermediários ou materiais de embalagem” (bastaria que o legislador continuasse  a utilizar genericamente a expressão já constante do caput). Ou seja, o legislador não utilizou  linguajar  leigo.  Pelo  contrário,  inseriu  as  expressões  precisas  no  texto  normativo  justamente  por se ratar de benefício, que demanda interpretação não alargada.  Assim, não tendo a RECOFARMA respeitado o disposto no caput do art. 6o  do Decreto­lei no 1.435/1975 (utilização de “matéria­prima” regional), incabível a isenção com  tal enquadramento, restando somente o constante no art. 9o do Decreto­lei no 288/1967, com a  redação  dada  pela  Lei  no  8.387/1991,  que  não  assegura  o  crédito  na  etapa  posterior.  Por  decorrência, não é gerado à recorrente o crédito a que se refere o § 1o do art. 6o do Decreto­lei  no 1.435/1975 (que tem como pressuposto a ocorrência da situação descrita no caput do mesmo  artigo 6o). E tal direito creditório não pode ser gerado sob a égide da “boa­fé” da recorrente (a  partir  de  precedente  ligado  a  situação  diversa,  relativa  ao  ICMS),  diante  do  requisito  legalmente estabelecido, que não pode ser afastado por este CARF.  Em que pese a existência de julgados como o mencionado pela empresa, em  sua  defesa  (RE  no  212.484­RS,  que  não  vincula  o  julgamento  por  este  CARF),  não  há  posicionamento assentado do STF sobre a possibilidade de crédito em relação a aquisições de  insumos  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de Manaus,  cabendo  ainda  recordar  que  foi  reconhecida a repercussão geral do tema no bojo do RE no 592.891­SP (também mencionado  pela defesa). Não se afigura, assim, o pressuposto de aplicação do citado (pela defesa) Parecer  PGFN/CRJ no 492/2011, que espelha entendimento daquele órgão (igualmente não vinculante a  este CARF) voltado a situação continuativa específica que não foi devidamente relacionada à  ocorrida no presente processo.  Assim,  divergimos  do  voto  do  relator  para,  no  mérito,  entender  como  escorreita a interpretação do art. 6o do Decreto­lei no 1.435/1975 efetuada pela fiscalização, que  leva  à  inexistência  do  direito  creditório  da  recorrente  demandado  sob  tal  fundamento.  No  mesmo  sentido,  aponta­se  julgado  recente  desta  Terceira  Turma,  que  analisou,  no  mesmo  dispositivo legal, o termo “regional”, merecendo destaque a similitude na linha argumentativa:  “Por  outro  lado,  se  compete  à  SUFRAMA  administrar  os  incentivos  relativos  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  à  Amazônia  Ocidental,  cabe  à  Receita  Federal  a  fiscalização  do  Imposto  Sobre  Produtos  industrializados  (art.  91  da  Lei  no  4.502/64  e  arts. 427 e 428 do RIPI/2002).  Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência de  créditos  tributários,  interpretem o  alcance  do  vocábulo  "regional"  contido  no  art.  6o  do Decreto­ Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 Lei no 1.435/75, uma vez que a Resolução CAS no 356/2007, não  se pronunciou a respeito.  O  contribuinte  entende  que  o  objetivo  do  Decreto­Lei  no  1.435/75 foi o de fomentar a expansão econômica da região com  menor  desenvolvimento  econômico  do  país  e  de  propiciar  a  ocupação  dessa  região.  Por  tal  motivo,  o  termo  “regional”  deveria ser entendido como Amazônia Legal.  O conceito de Amazônia Legal foi criado apenas para os fins da  Lei no 5.173/66 (que instituiu o plano de valorização econômica  da  Amazônia)  e  abrange  praticamente  a metade  do  território  brasileiro. Tanto que o art. 2o da referida lei já inicia a definição  de Amazônia Legal da seguinte  forma: “A Amazônia, para os  efeitos  desta  lei,  abrange  a  região  compreendida  pelos  Estados  do  Acre,  Pará  e  Amazonas,  pelos  Territórios  Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas  do  Estado  de  Mato  Grosso  a  norte  do  paralelo  de  16º,  do  Estado  de Goiás  a  norte do  paralelo  de  13º  e  do Estado  do  Maranhão a oeste do meridiano de 44º. (...)”.  Quisesse  o  legislador  do  Decreto­Lei  no  1.435/75  se  referir  à  Amazônia  Legal,  teria  remetido  o  leitor  do  art.  6o  à  Lei  no  5.173/66 e não ao Decreto­Lei no 291/67.  A interpretação pretendida pelo contribuinte é inadmissível, não  só  em  face  do  art.  111,  II,  do  CTN,  mas  também  por  não  ser  crível  que  ao  instituir  uma  isenção  voltada  especificamente  ao  desenvolvimento  e  à  ocupação  das  áreas  mais  inóspitas  do  território  nacional,  o  legislador  tenha  pretendido  incluir  no  incentivo  metade  do  território  nacional,  onde  se  localizam  Estados  como  Mato  Grosso  e  Goiás,  verdadeiros  celeiros  da  produção nacional de grãos.  Assim, é evidente que o termo “regional” contido no art. 6o do  Decreto­Lei no 1.435/75 se refere às matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais produzidas na Amazônia Ocidental, tal como  definida  no  art.  1o,  §  4o,  do  Decreto­Lei  no  291/67  e  não  na  Amazônia  Legal,  que  é  um  conceito meramente  político  criado  exclusivamente para os fins da Lei no 5.173/66.  Reforça  esta  interpretação  o  texto  da  exposição  de motivos  do  Decreto­Lei no 1.435/75, onde se nota claramente que sua edição  teve  por  objetivo  corrigir  falhas  e  distorções  constatadas  nos  benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia  Ocidental.  É evidente que no caso concreto não  foi  respeitada a condição  estabelecida  na  Resolução  CAS  356/2007,  pois  não  foram  empregados  na  fabricação  do  concentrado matérias­primas  de  produção  regional,  uma  vez  que  o  açúcar  que  deu  origem  ao  corante  caramelo  foi  produzido  no  Mato  Grosso  e  não  na  Amazônia  Ocidental,  o  que  justifica  a  glosa  dos  créditos  no  estabelecimento adquirente para o fim de exigência do IPI.  A defesa invocou a isenção prevista no art. 9o do Decreto­Lei no  288/67, pois os produtos  foram produzidos na Zona Franca de  Manaus.  O  direito  ao  crédito  teria  sido  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 212.484 e o art. 163 do CTN  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.859          15 garantiria  o  direito  aos  créditos  como  incentivo. Além disso,  o  art. 40 do ADCT também garantiria o direito de crédito.  A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não beneficia a  recorrente,  pois  com  no  julgamento  do  RE  no  566.819  o  STF  reformou  seu entendimento quanto ao direito de crédito do  IPI  na aquisição de insumos isentos.  Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no  RE  592.891,  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o  que retira o caráter de definitividade do RE 212.484, impedindo  este colegiado de aplicar o art.  62A do RICARF para estender  aquela interpretação ao caso concreto. Não foi por outro motivo  que  este  colegiado  sobrestou  o  julgamento  deste  recurso  enquanto vigeram os §§ 1o e 2o do art. 62A do RICARF.  O art.  9o  do Decreto­Lei no  288/67  foi  regulamentado pelo art.  69,  I e  II, do RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais e  regulamentares se constata que não houve previsão expressa do  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  ficto.  Tendo  em  vista  que  nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto,  não  há  direito  do  contribuinte efetuar o crédito, sendo inaplicável o art. 163, § 2o  do RIPI/2002.  Por  fim,  a  defesa  alegou  que  não  pode  ser  punida  por  fatos  praticados por terceiros e que ao tomar o crédito agiu de boa­fé  e em consonância com a jurisprudência administrativa. Não tem  razão  o  contribuinte.  A  teor  do  art.  136  do  CTN  a  responsabilidade por infrações é objetiva e no caso concreto as  decisões  citadas  no  recurso  não  se  enquadram  no  disposto  no  art. 100,  II, do CTN, devendo ser mantida a multa de ofício da  forma posta no lançamento.” (grifos no original) (voto condutor  do Acórdão no 3403­003.324, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim,  qualidade, vencidos os mesmos conselheiros que acompanharam  o relator no presente processo, sessão de 15.out.2014)  Da mesma forma em que não se pode interpretar de forma alargada o termo  “regional”, não se pode ampliar a abrangência da expressão “matérias­primas” para contemplar  algo que notoriamente não é matéria­prima, mas produto intermediário­industrializado.  Tendo  prevalecido  nosso  entendimento  divergente  no  colegiado,  fez­se  necessária  a  análise,  no  julgamento,  de  outros  tópicos  da  defesa  que  sequer  haviam  sido  enfrentados no voto vencido (e, em certa medida, no próprio relatório): a existência (ou não) de  coisa  julgada  afetando  o  presente  contencioso,  a  configuração  (ou  não)  de  decadência,  e  a  aplicação (ou não) ao caso do comando do art. 76, II, “a” da Lei no 4.502/1964.  Em relação à existência de coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo  no 91.0047783­4, considerou a turma unanimemente, durante os debates, que a eficácia da ação  era restrita aos associados domiciliados no Rio de Janeiro, acompanhando entendimento que já  havia  sido  expresso  em  julgado  anterior  (em  relação  ao  mesmo  Mandado  de  Segurança  Coletivo):  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 “(...)  a  defesa  alegou que  seu  direito  à  isenção está amparado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança coletivo  impetrado pela Associação dos Fabricantes,  enquanto que a decisão de primeira instância e a Procuradoria  da Fazenda Nacional contestam essa afirmação.  A DRJ entendeu que a decisão judicial é inaplicável à recorrente  porque  os  concentrados  foram  utilizados  na  fabricação  de  produtos  diferentes  daqueles  especificados  no  mandado  de  segurança.  Já  a  Fazenda  Nacional  entende  que  a  eficácia  da  decisão  proferida  naquela  ação  coletiva  restringe­se  aos  associados  localizados  sob  a  jurisdição  territorial  do  órgão  judiciário perante o qual foi interposta.  Nas fls. 543/561, verifica­se que o objeto da ação coletiva foi o  reconhecimento  do  direito  dos  associados  “(...)  não  serem  compelidos  a  estornar  o  crédito  do  IPI,  incidente  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima  isenta  a  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (concentrado  código  2106.90  da  TIPI)  (RIPI,  art.  45,  XXI),  utilizada  na  industrialização  dos  seus produtos (refrigerantes código 2202.90 da TIPI), (...)”.  Sendo  assim,  cabe  analisar  a  aplicabilidade  dessa  decisão  ao  caso concreto.  A  DRJ  entendeu  por  sua  inaplicabilidade  porque  no  período  fiscalizado  o  estabelecimento  produziu  refrigerantes  fabricados  em  outros  códigos  da  TIPI,  diferentes  do  código  2202.90,  mencionado no pedido do mandado de segurança.  Não tem razão a DRJ, pois a ação coletiva foi proposta em 1991,  na  vigência  da  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  no  97.410,  de  23/12/1988,  na  qual  os  refrigerantes  produzidos  pelos  fabricantes se classificavam na posição 2202. Os fatos geradores  objeto  do  presente  lançamento  ocorreram  entre  2005  e  2009,  quando  estavam  em  vigor  as  Tabelas  de  Incidência  aprovadas  pelos Decretos no 4.542, de 26/12/2002 e 6.006, de 28/12/2006,  por meio das quais os refrigerantes passaram a ser classificados  sob  o  código  2202.10.  Tratam­se  dos mesmos  produtos  que  na  época do ajuizamento da ação eram classificados  sob o código  2202.90 e que nas tabelas seguintes passaram a ser enquadrados  no código 2202.10.  No  que  concerne  aos  substituídos  na  ação  coletiva,  os  documentos  juntados  aos  autos  com  a  diligência  de  fls.  3791/3855,  revelam  que  (...)  o mandado  de  segurança  coletivo  foi impetrado no Rio de Janeiro, exclusivamente em face de atos  que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita Federal  no Rio de Janeiro.  (...)  A decisão proferida no mandado de segurança coletivo somente  beneficia os substituídos domiciliados na circunscrição fiscal da  DRF/Rio  de  janeiro.  Esse  entendimento,  quanto  à  inaplicabilidade  da  decisão  coletiva  aos  associados  com  domicílio  fora  do  Rio  de  Janeiro,  foi  ratificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  Reclamação  7781/SP,  em  relação  à  associada  localizada  na  cidade  de  Ribeirão  Preto­SP,  cuja  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.860          17 decisão  foi  publicada  no  DJE  no  124/11,  conforme  se  pode  verificar  em  consulta  à  página  de  jurisprudência  do  STF  na  internet.(https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110 629_124.pdf.)  Também não socorre à recorrente a Jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal,  pois  com no  julgamento do RE no  566.819 o  STF reformou seu entendimento quanto ao direito de crédito do  IPI na aquisição de insumos isentos.”  A ação obteve sentença (trânsito em julgado em 02/12/1999) assegurando aos  integrantes  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  (ABFCC),  como  a  recorrente,  o  direito  de  se  creditarem  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumo  isento  (concentrado),  adquirido  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  utilizado  na  industrialização  de  refrigerantes.  E  a  limitação  prevista  no  art.  2o­A  da  Lei  no  9.494/1997,  introduzido pela MP no 1.798­1/1999 não prevalece em face de decisão judicial específica, nos  autos da Reclamação no 7778/SP, efetuada pela recorrente:  “AGTE.(S) : COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA  AGDO.(A/S) : UNIÃO  (...)   Ementa:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  coletivo ajuizado antes da modificação da norma.  Irrelevância.  Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4o,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de  atribuição  de  efeitos  ‘erga  omnes’,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (Rcl  7778  AgR,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em  30/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­094  DIVULG  16­ 05­2014 PUBLIC 19­05­2014)  Assim, a decisão judicial não afeta o presente contencioso administrativo.  No que se  refere à decadência,  sustenta a  recorrente que não era possível o  lançamento de créditos em relação a período anterior a 30/01/2008 (cinco anos da ciência, que  se deu em 30/01/2013), porque a regra do art. 173, I do CTN não se aplica ao caso, e a ausência  de recolhimento do IPI não afasta a observância do art. 150, § 4o do CTN, tendo em vista que a  legislação do IPI (arts. 19 a 21 da Lei no 4.502/1964) apenas impôs ao contribuinte a obrigação  de lançar o imposto, e não de necessariamente pagá­lo, como fez o CTN. E o lançamento como  isento “não descaracteriza o ato de lançamento do contribuinte para fins de IPI”.  No entanto, diante da ausência de pagamento antecipado, aplicável é a regra  do  art.  173 do CTN,  conforme entendimento  expresso pelo STJ no REsp no  973.733/SC, na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 administrativo,  tendo  em  vista  o  art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.861          19 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)  Nesse  sentido  já  decidiu  recentemente  esta  3a  Turma  Ordinária  de  forma  unânime (inclusive com cinco dos seis membros da composição atual):  “(...) DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173,  I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a  regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme  entendimento  do  STJ  expresso  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C do CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art. 62­A do Anexo II do RICARF.” (Acórdão no 3403­002.298,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  à  matéria,sessão de 25.jun.2013) (No mesmo sentido os Acórdãos  no  3403­003.106  e  107,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,sessão  de  23.jul.2014;  e  o  Acórdão  no  3403­003.305,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  à  matéria,sessão de 14.out.2014)  “IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173,  I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a  regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme  entendimento  do  STJ  expresso  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C do CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art. 62­A do Anexo II do RICARF.” (Acórdão no 3403­003.416,  Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime,sessão de 13.nov.2014)  Afasta­se, assim, a alegação de decadência.  Por fim, em relação à demanda pelo afastamento da multa de ofício com base  no art. 76, II, “a” da Lei no 4.502/1964, acompanhei, nos debates, o posicionamento externado  em voto proferido em julgamento recente deste colegiado, acolhido de forma unânime na turma  (na ocasião, também com cinco dos seis atuais componentes):  “Por  fim, a defesa pleiteia a  exclusão da penalidade  com base  no  art.  76,  II,  “a”  da  Lei  no  4.502/64,  por  ter  observado  as  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     20 decisões administrativas que no passado reconheceram o direito  de crédito sobre insumos isentos.  Embora esse dispositivo  legal  realmente autorizasse a dispensa  da  penalidade  em  relação  àqueles  que  agiram "(...)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...)", ele  não  mais  pode  ser  aplicado  porque  encontra­se  tacitamente  revogado desde outubro de 1966.  O art. 2o, § 1o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelece  que a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente  a matéria que tratava a lei anterior.  Ora,  no  caso  concreto,  o  art.  100,  II,  do CTN  tratou  de modo  totalmente  diferente  a  dispensa  de  penalidade  em  razão  da  observância de decisões administrativas, passando a exigir que  estas possuíssem eficácia normativa.  Considerando  a  revogação  tácita  da  lei  anterior  e  também  a  inexistência  de  lei  atribuindo  eficácia  normativa  às  decisões  mencionadas no recurso, deve ser mantida a penalidade sobre o  crédito  tributário  remanescente  neste  processo.”  (Acórdão  no  3403­003.323,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime,sessão de 15.out.2014)  Ademais,  como destaca  a DRJ,  já havia desde  agosto de 2007 mudança de  entendimento da questão pelo STF.  Improcedente, assim, a demanda pelo afastamento da multa.    Assim,  divergindo  da  linha  adotada  pelo  relator,  voto  pela  negativa  de  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.862          21 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  A  presente  declaração  de  voto  tem  o  objetivo  de  explicitar  o  meu  entendimento a respeito dos seguintes temas:    1. Direito de crédito previsto no art. 82, III, do RIPI/2002  As  informações  constantes  neste  acórdão  dão  notícia  de  que  não  há  controvérsia a respeito da origem do corante caramelo, do açúcar ou da própria cana­de­açúcar,  ou  seja,  não  há  discussão  quanto  ao  fato  de  que  tais  insumos  são  originados  da  Amazônia  Ocidental.  A Fiscalização entendeu que não houve a configuração da hipótese descrita  no art. 82, III, do RIPI/2002 porque no caso o contribuinte adquiriu corante caramelo, que seria  um produto industrializado, e não um produto agrícola.  Acredito que se fez confusão na interpretação do texto normativo:  III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI.  A  norma  concede  isenção  para  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, desde que os produtos sejam elaborados com matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional.  Ou seja, exige­se que na composição dos produtos sejam aplicadas matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais produzidas na região.  A  intenção,  como  parece  claro,  é  a  de  fomentar  a  economia  local,  estimulando a produção desde a atividade agrícola e extrativa.  Fica claro que não se pretendeu isentar apenas o primeiro processamento ou  industrialização  do  fruto  da  natureza,  mas  que  se  deve  alcançar  todo  o  conjunto  de  industrialização até o produto final industrializado na forma da legislação.  O  que  se  busca,  como  aparece  claro,  é  a  desoneração  do  produto  que  contenha matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.  Por  certo  que  é  necessário  que  o  estabelecimento  esteja  localizado  na  Amazônia Ocidental, e que tenha o processo produtivo aprovado. Mas a isenção deve alcançar  todas as fases de industrialização abrangidas pelo processo produtivo.  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     22 Com  efeito,  a  Lei  não  restringe  a  desoneração  apenas  à  primeira  etapa  de  transformação da matéria­prima agrícola e extrativa vegetal.  Tanto que o processo produtivo básico que foi aprovado pela Suframa para o  gozo  deste  benefício  fiscal  deixa  claro  que  a  matéria­prima  regional  aplicada  no  processo  produtivo seria o açúcar cristal e o açúcar mascavo, deixando claro que seriam produzidos, o  primeiro pela empresa Agropecuária Jayoro, localizada no município de Presidente Figueredo ­  AM, e o segundo produzido por produtores rurais do interior do Amazonas, detalhando, ainda,  que o açúcar produzido pela Agropecuária Jayoro é adquirido da Recofarma e enviado para a  DD Willianson do Brasil para a produção do corante caramelo, que é utilizado na produção dos  concentrados.  É o que se confere à fl. 1589:    Como visto, o processo produtivo expressamente aprovado pela SUFRAMA  considera  que  a  utilização  da  matéria­prima  agrícola  regional  é  atendido  pela  aquisição  de  açúcar  ­  produzido  a  partir  da  cana­de­açúcar  ­,  posteriormente  transformado  em  corante  caramelo, tendo em vista que é originado e produzido no Amazonas.  Ou seja, entendeu a SUFRAMA que a exigência legal de que o produto final  ­  concentrado para  refrigerante  ­ contenha em sua elaboração um produto agrícola  regional  ­  produzido  a  partir  da  cana­de­açúcar  ­  é  atendido  em  relação  a  um  processo  produtivo  que  considera mais de uma etapa de industrialização, figurando a recorrente na derradeira etapa.  Neste  passo,  entendo  que  deve  ser  reiterado,  no  presente  caso,  o  entendimento  manifestado  pelo  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos  no  Acórdão  no  204­ 03.030  (posteriormente mantido  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  pelo Acórdão  no  9303­002.664,  ainda  não  formalizado)  de  que,  “embora  entendendo  que  a  melhor  interpretação da norma legal  é a que  foi  realizada pelas autoridades  fazendárias, a ela não  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.863          23 posso  reconhecer  o  poder  superar  aquela  que  foi  expedida  pelo  órgão  regularmente  competente. (...) alem daí, somente cassando a Resolução. O que não pode é “reinterpretar” a  Portaria  Interministerial  definidora  do  processo  produtivo  Básico,  olimpicamente  desconsiderando as  conclusões  da Resolução que  autorizou  o  empreendimento. E  foi  o  que,  infelizmente, aqui se fez. Deveras, em nenhum momento a autoridade administrativa afirmou  que a empresa não cumprisse o que determinava a Resolução. Afastou­a simplesmente, sob a  premissa de que ‘estava errada’. E com isso não se pode concordar”.  Da  mesma  forma,  neste  caso  deve­se  prestigiar  o  processo  produtivo  expressamente aprovado pela SUFRAMA.  Deve ser provido o recurso nesta parte.    2. Coisa julgada  O  recorrente  dá  notícia  nos  autos  de  que  a  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola  (AFBCC) obteve ordem mandamental,  em decisão  judicial  transitada em  julgado,  para assegurar aos seus associados o direito de crédito na aquisição de matérias­primas, insumo  e  produtos  intermediários  que  tenha  sido  beneficiada  por  regime  jurídico  de  exoneração  tributária, de maneira a respeitar o princípio constitucional da não cumulatividade.  A ação judicial, como fica claro, não discute os critérios de cumprimento ou  descumprimento do regime jurídico de exoneração tributária.  Portanto, a questão jurídica em discussão neste processo administrativo está  fora do âmbito de discussão daquela ação judicial.  Vale  recordar,  com  efeito,  que  no  presente  caso  se  discute  se  o  processo  produtivo do recorrente se enquadra no benefício de isenção do art. 82, III, do RIPI/2002. Este  tema não foi tratado na ação judicial.  Não procede o recurso no que se refere à alegação de óbice ao lançamento na  referida decisão judicial.    3. Exclusão da penalidade por força do art. 76, II, “b”, da Lei no 4.502/64  Entendo  que  o  art.  76,  II,  “b”,  da  Lei  no  4.502/64  não  foi  revogado  ou  derrogado  pelo  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  devendo  ser  aplicado  ao  presente caso.  O art. 100 do CTN dispõe o seguinte:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     24 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  O art. 76,  II, “b”, da Lei no 4.502/64, que  trata especificamente do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), dispõe o seguinte:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  b)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado fôr parte;  c)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circulares  instruções,  portarias,  ordens  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pelas  autoridades  fazendárias  competentes.  Deve­se  reconhecer  que  este  último  dispositivo  continua  em  vigência,  por  dois motivos: primeiro porque tais comandos têm alcances diferentes e não contraditórios, nem  se  sobrescrevem,  e  depois,  porque  este  último dispositivo  configura  legislação  específica  do  IPI, que deve ser preservada frente à natureza de norma geral veiculada pelo CTN.  Isto, aliás, é o que dispõe o art. 2o, § 2o, da Lei de Introdução das Normas do  Direito Brasileiro (antiga LICC), ao dizer que “A lei nova, que estabeleça disposições gerais  ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.  Deve­se,  portanto,  reconhecer  a  vigência  do  art.  76,  II,  “b”,  da  Lei  no  4.502/64 e sua aplicação no caso concreto.    4. Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  pelo  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a  configuração da hipótese prevista no art. 82, III, do RIPI/2002, bem como, subsidiariamente, a  aplicação do art. 76, II, “b”, da Lei no 4.502/64.  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15956.720043/2013­16  Acórdão n.º 3403­003.491  S3­C4T3  Fl. 1.864          25 Ivan Allegretti  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5859175 #
Numero do processo: 10120.011385/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2006 LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou a escrituração a que estiver obrigado revelar evidentes erros ou deficiências que a tomem imprestável para a determinação do lucro real. IRPJ. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇAO DA AUTORIDADE FISCAL O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO BIMESTRAL. NULIDADE. A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação tributária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A legislação não prevê o arbitramento do lucro quando a receita bruta é conhecida em qualquer base que não seja a trimestral.
Numero da decisão: 1802-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Darci Mendes de Carvalho Filho que davam provimento parcial para afastar a solidariedade e ajustar o vencimento da obrigação, recalculando os juros de mora. O Conselheiro Nelso Kichel apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2006 LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou a escrituração a que estiver obrigado revelar evidentes erros ou deficiências que a tomem imprestável para a determinação do lucro real. IRPJ. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇAO DA AUTORIDADE FISCAL O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO BIMESTRAL. NULIDADE. A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação tributária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A legislação não prevê o arbitramento do lucro quando a receita bruta é conhecida em qualquer base que não seja a trimestral.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10120.011385/2009-74

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441114

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.442

nome_arquivo_s : Decisao_10120011385200974.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10120011385200974_5441114.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Darci Mendes de Carvalho Filho que davam provimento parcial para afastar a solidariedade e ajustar o vencimento da obrigação, recalculando os juros de mora. O Conselheiro Nelso Kichel apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5859175

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705695027200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011385/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.442  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  PROPACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2006  LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE  O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado  quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal ou a escrituração a que estiver  obrigado  revelar  evidentes  erros  ou  deficiências  que  a  tomem  imprestável  para a determinação do lucro real.  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇAO DA AUTORIDADE FISCAL  O recurso  ao arbitramento, nos casos previstos na  lei, não é uma  faculdade  que  o  Fisco  possa,  a  seu  livre  critério,  exercer  ou  não.  Constatada  a  ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se  sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO BIMESTRAL. NULIDADE.  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito o  atributo de certeza  e  liquidez para  garantia da  futura  execução  fiscal.  A  legislação  não  prevê  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  receita bruta é conhecida em qualquer base que não seja a trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Darci Mendes de Carvalho Filho que davam  provimento  parcial  para  afastar  a  solidariedade  e  ajustar  o  vencimento  da  obrigação,  recalculando os juros de mora. O Conselheiro Nelso Kichel apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 13 85 /2 00 9- 74 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da DRJ de  Brasília (e­fls. 901 e segs.) que transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  dos  seguintes  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, lavrados em 27/10/2009 e  regularmente  notificados  em  28/11/2009  (Edital  às  fls.  413),  contra  a  empresa  PROPACE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  S/A,  CNPJ:  02.160.034/0001­79,  formalizando  lançamento de oficio do crédito tributário a seguir discriminado,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  incluindo  juros  de  mora  calculados até 30/09/2009 e multa proporcional de 75%, assim  apurados:  (…)  Conforme  comprova  a  22ª  alteração  contratual  registrada  na  Juceg  sob  NIRE  n°  52051355558,  a  partir  de  11/11/2005  até  06/03/2006,  a  pessoa  juridica  passou  a  ser  administrada  pelos  senhores:  1. Pedro Paulo Gonçalves de Ávila, CPF n° 355.521.151­04;  2. José Vicente Vieira, CPF n° 397.162.601­72;  3. Milton Rui Jaworski, CPF n° 157.483.839­34;  4. Antônio Augusto Femandes Rapetti, CPF n° 392.891.099­04;  e;  5. Renato Antonio Almeida, CPF n° 539.302.239­53.  Ante  o  exposto,  com  fundamento  na  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN art. 121 inciso II, art. 124 incisos I e II, art. 128 e art. 134  inciso VII, lhes foi atribuída responsabilidade solidária à época  da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe,  efetuou­se  Lançamento de Oficio,  nos  termos do art.  926 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999.  O  lançamento  foi  realizado  por  arbitramento  do  lucro,  nos  termos dos arts. 530, inciso II, alínea "b", inciso III e inciso VI e  535  do  RIR,  na  medida  em  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  foi  considerada,  pelo  auditor  fiscal,  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  dos  seguintes  erros e falhas.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     4 Intimado a apresentar os  livros Diário, Razão e Lalur do ano­ calendário  2006,  o  contribuinte  e  seus  responsáveis  restringiram­se  a  apresentar  os  dois  primeiros  relativos  ao  período  de  janeiro  a  março  de  2006  e  o  Lalur  totalmente  em  branco.  As contas foram escrituradas no Razão sem qualquer ordenação,  enquanto  as  normas  contábeis  exigem  a  apresentação  em  primeiro  lugar  das  contas  do  ativo,  em  ordem  decrescente  de  liquidez.  Não  há  qualquer  balancete  ou  balanço  transcrito  no  Diário.  No tocante à opção por regime de tributação ­ lucro real anual,  presumido ou arbitrado ­ verificou­se que:  a)  Não  houve  pagamento  de  IRPJ  relativo  a  qualquer  fato  gerador do ano­calendário 2006;  b)  Nenhum  débito  de  IRPJ  daquele  ano  foi  parcelado  nem  compensado; e   c) A DCTF restringiu­se a informar opção pelo lucro real anual,  porém  estava  preenchida  de  maneira  incorreta,  o  que  não  a  transforma  em  instrumento  hábil  para  validar  a  opção.  Assim,  não escolhido o regime, torna­se aplicável o lucro real trimestral  como  regra;  entretanto,  não  foram  apresentados  os  livros  que  permitiriam a apuração, bem como os livros de janeiro a março  de 2006 se revelam como imprestáveis para cálculo dos tributos  devidos.  Também  foi  apurado  o  PIS  e  a  Cofins  segundo  o  regime  cumulativo.  Foi  verificada  omissão  de  receitas  da  venda  de  produtos  de  fabricação própria sem oferta à tributação.  Esclarece ainda, o auditor fiscal, que a documentação produzida  comprova a dificuldade em dar ciência do início da ação fiscal à  pessoa  jurídica  alvo  da  fiscalização,  de  modo  que  se  tomou  necessário  intimar os  sócios dirigentes da época de ocorrência  dos  fatos geradores. Não sendo possível  chamar o  contribuinte  nem os sócios em seu domicílio  fiscal, a empresa  foi declarada  inapta, com efeitos a partir de 19/01/2009, nos autos do processo  administrativo n° 10l20.004398/2009­97.  Apenas  os  ex­sócios  José  Vicente  Vieira  e  Pedro  Paulo  Gonçalves  de  Avila  apresentaram  livros  e  documentos  de  interesse da fiscalização.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  Constatou o auditor fiscal que os valores recolhidos dos tributos  federais  não  guardam  proporção  com  as  vendas  efetuadas  (conforme comprovam os  livros Registro de Saídas e Apuração  de ICMS), sendo pagos valores inferiores ao devido.  Como  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresentou­se  inviável  para  apuração  do  lucro  real  anual  ou  trimestral,  procedeu­se ao arbitramento.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 4          5 Com  base  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  selecionou­se  as  saídas onerosas de mercadorias promovidas pelo contribuinte e  calculou­se a receita bruta mensal e trimestral.  Aplicadas as alíquotas de cada tributo e o adicional de imposto  de renda, deduziu­se os valores confessados em DCTF chegando  aos  valores  lançados  de  oficio.  Os  cálculos  estão  plenamente  explicitados no anexo Demonstrativo de Apuração de Tributos.  Em  face  do  arbitramento  do  lucro,  o  PIS  e  a  Cofins  foram  apurados segundo o regime cumulativo.  IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA PROPACE  A  empresa  apresentou,  em  16/12/2009,  a  sua  impugnação  acostada às fls. 469 a 497, alegando, em síntese:  Resenha da Medida Fiscal  Pela  leitura  do  fundamento  da  autuação  depreende­se  a  pretensão  de  cobrar  tributo,  juros  e  multa,  incidentes  sobre  supostos  rendimentos  arbitrados,  apesar  da  apresentação  dos  Livros Diário e Razão do exercício autuado.  Ocorre  que,  diferentemente  do  que  fixado  na  autuação  impugnada,  a  empresa  do  qual  o  Impugnante  era  diretor,  não  auferiu o lucro arbitrado pela fiscalização.  A  empresa  PROPACE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA.  foi  incorporada  pela  PROPACE  EMBALAGENS  LTDA.  em  razão  de  sua  frágil  situação  econômica,  o  que  evidência  que  o  lucro  arbitrado  pela  Fiscalização  foge  completamente  da  realidade  financeira  da  empresa em 2006.  Outrossim, a fiscalização não esgotou os meios que possuía em  busca  da  verdade  material  tendo  em  vista  que  não  realizou  nenhuma  diligência  in  loco  a  fim  de  analisar  os  documentos  contábeis  e  limitou­se  a  desconsiderar  os  livros  apresentados  pela empresa autuada.  Conforme  se  depreende  do  relatório  do  auto  de  infração,  os  Livros  Diário  e  Razão  foram  devidamente  apresentados  pelo  contribuinte  autuado,  mas  sequer  foram  apreciados  pela  fiscalização, o que evidencia a improcedência da autuação.  Salienta que os diretores que foram indevidamente incluídos no  pólo passivo, além de não terem incorrido em nenhuma hipótese  de  responsabilização  dispostas  no  CTN,  não  foram  sequer  intimados  a  apresentar  documentos  contábeis  ou  ao  menos  participar  da  fiscalização,  o  que  demonstra  o  cerceamento  de  defesa cometido pela Fiscalização e impõe a exclusão desses do  pólo passivo da autuação.  DAS PRELIMINARES  Da indevida inclusão das pessoas físicas no pólo passivo  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     6 Pela  leitura  dos  fundamentos  legais  estampados  no  auto  de  infração depreende­se que a inclusão das pessoas físicas no pólo  passivo decorreu do disposto no art. 134, inciso VII do CTN, no  entanto,  resta  claro  pela  leitura  do  dispositivo  que  a  responsabilização  das  pessoas  fisicas  pressupõe  as  seguintes  situações:  1.  Impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal pelo contribuinte;  2.  A  responsabilização  dos  sócios  só  é  possível  no  caso  de  sociedade de pessoas.  No  presente  caso  não  estão  configuradas  nenhuma  dessas  situações,  pois  não  há  a  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte  e  não  estamos diante de uma sociedade de pessoas a fim de possibilitar  a responsabilização pelo inciso VII, do art. 134, do CTN.  Conforme  se  depreende  pelo  cartão  de  CNPJ  e  pela  própria  autuação,  o  contribuinte  é  uma  empresa  Limitada  que  foi  transformada em Sociedade Anônima em 30.04.2006.  Para corroborar seu entendimento colaciona alguns julgados.  Destaca o fato de que as pessoas fisicas citadas renunciaram ao  cargo  em  11.04.2007,  razão  pela  qual  o  Impugnante  não  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  contábeis,  o  que  faria  certamente.  Caso  tivesse  sido  intimado  para  participar  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  o  Impugnante  certamente  poderia  esclarecer detalhes sobre sua atuação na empresa e apresentar  documentos  que  demonstrassem  sua  boa­fé.  Porém,  como  os  livros  contábeis  de  2006  foram  solicitados  para  diretores  que  não  estavam  ocupando  o  cargo  no  período  autuado,  as  diligências  para  apresentação  de  todos  os  documentos  fiscais  não  foi  feita  de  forma  severa,  a  fim  de  comprovar  o  regular  pagamento de tributos.  Ressalta  que  o  inciso  VII  do  art.  134  do  CTN  além  de  só  ser  aplicável aos sócios, que não era a situação do Impugnante, só  pode  ser  aplicado  subsidiariamente,  caso  o  contribuinte  não  tenha bens o suficiente para saldar a dívida tributária.  Porém, os fiscais sequer compareceram à sede do contribuinte a  fim de verificar a existência de bens passíveis de penhora, nem  sequer  realizaram  busca  nos  estabelecimentos  bancários  para  verificar  se  existem  numerários  em  nome  da  empresa,  o  que  impossibilita  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  art.  134,  inciso VII, do CTN.  Outro  grave  equívoco  dos  fiscais  foi  o  enquadramento  do  impugnante  como  sócio,  quando  o  mesmo  ocupava  cargo  de  diretor  da  empresa  autuada,  o  que  evidencia  o  superficial  conhecimento  da  fiscalização  sobre  o  funcionamento,  os  administradores e os bens da empresa autuada.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 5          7 Torna­se imperiosa a necessidade de exclusão do impugnante do  pólo passivo do presente auto de infração, tendo em vista que a  empresa  autuada  não  é  uma  sociedade  de  pessoas  a  fim  de  possibilitar  a  responsabilização  pelo  art.  134  do  CTN,  além  disso, o Impugnante não foi sócio da sociedade autuada para ser  enquadrado no inciso VII do art. 134, do CTN.  A exclusão do pólo passivo da autuação  torna­se  indispensável  em  virtude  da  ausência  de  comprovação da  impossibilidade  de  pagamento  de  tributos  pelo  contribuinte  autuado,  posto  que  a  responsabilidade tributária insculpida no art. 134, inciso VII do  CTN é subsidiária e como não foram realizados atos tendentes a  verificar  a  impossibilidade  de  pagamento  do  tributo  pela  sociedade  autuada,  resta  impossibilidade  a  imputação  de  responsabilidade pelo art. 134 do CTN.  Portanto,  torna­se  indispensável  a  exclusão  do  impugnante  da  autuação.  Da impossibilidade de cobrança de multa de ofício.  Pela  simples  leitura  do  parágrafo  único  do  art.  134,  do  CTN  verifica­se que a responsabilidade limita­se a multa moratória.  Contudo,  no  presente  caso,  a  fiscalização  está  imputando  a  multa de oficio ao Impugnante, o que é manifestamente ilegal.  Dessa forma, torna­se impossível a cobrança de multa de oficio  do  Impugnante  em  virtude  da  manifesta  afronta  ao  parágrafo  único do art. 134, do CTN.  Da improcedência do arbitramento  A verificação concreta da infração é o primeiro passo que deve  dar  o  fiscal  rumo  ao  seu  dever  de  prestar  homenagem  ao  princ.pio da verdade material.  No  presente  caso,  as  alegações  do  fiscal  autuante  não  estão  fundadas  na  verdade  material,  tendo  em  vista  que  não  foi  realizada nenhuma diligência na sede da empresa autuada a fim  de verificar a possibilidade de aferição do lucro real.  A fiscalização também não apurou a possibilidade de pagamento  de  tributos  por  parte  do  contribuinte  autuado,  posto  que  a  responsabilidade ora imputada ao impugnante é subsidiária a do  contribuinte, o que demonstra a insubsistência da autuação.  A  postura  passiva  e  a  inobservância  do  Princípio  basilar  da  verdade  material  são  as  principais  causas  dos  equívocos  cometidos  pelo Fisco,  que  sequer  fiscalizou  os  livros  contábeis  do contribuinte autuado ou ingressou na empresa para realizar a  busca  de  documentos  que  possibilitassem  aferir  o  lucro  real,  como seu poder de polícia lhe permite.  Portanto, caso o presente lançamento fiscal seja mantido sem se  esgotarem os meios de que dispõe o Fisco no seu dever de busca  da verdade material,  restará autorizada uma arma perigosa na  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     8 mão  de  fiscais  menos  diligentes,  autorizando  que  esses  se  mantenham inertes na apuração da verdade material.  Conforme  consta  do  próprio  relato  do  auto  de  infração,  os  Livros Diário e Razão de 2006 foram devidamente apresentados  para a fiscalização, mas não foram analisados apesar de serem  instrumentos  que  as  empresas  devem  obrigatoriamente  escriturar.  No que diz respeito ao Livro Razão ressalta que é documento de  igual ou maior relevância que a DIPJ, cuja obrigatoriedade de  sua escrita decorre do art.  259 do Regulamento do  Imposto de  Renda,  que  impõe  a  sua  utilização  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real.  Conforme  se  depreende  do  §  2°  do  art.  259  do  RIR,  caso  o  contribuinte deixe de apresentar o Livro Razão à fiscalização, o  seu lucro será arbitrado pelo fisco, o que se trata, efetivamente,  de severa penalidade.  No presente caso o Livro Razão  foi devidamente apresentado à  fiscalização,  o  que  torna  manifestamente  improcedente  o  arbitramento  do  lucro  realizado,  isso  porque  tal  livro  é  um  instrumento eficaz para proceder à fiscalização. Nesse sentido é  o entendimento do Conselho de Contribuintes.  No presente caso o Livro Razão  foi devidamente apresentado à  fiscalização,  o  que  torna  manifestamente  improcedente  o  arbitramento  do  lucro  realizado,  isso  porque  tal  livro  é  um  instrumento eficaz para proceder à fiscalização. Nesse sentido é  o entendimento do Conselho de Contribuintes.  Conclui­se que tanto os Livros Diário e Razão instrumentos cuja  relevância  e  seriedade  são  atribuídas  pela  própria  Receita  Federal,  não  podendo  esta,  quando  lhe  convêm,  se  escusar  a  aceitá­los como provas.  Contudo,  apesar  da  apresentação  do  Livro  Razão  esse  não  foi  analisado  pela  fiscalização  e  o  lucro  foi  equivocadamente  arbitrado  pela  Fiscalização.  Diz  equivocadamente,  pois  a  empresa  autuada  passava  por  péssima  situação  financeira  e  mesmo  assim  a  fiscalização  conseguiu  arbitrar  um  lucro  em  relação ao exercicio anterior.  A  realização  do  arbitramento  apesar  da  entrega  dos  Livros  Razão e Diário afronta a própria  jurisprudência administrativa  do Conselho de Contribuintes.  Torna­se  imperiosa  a  necessidade  de  julgar  improcedente  a  presente autuação, posto que os  fiscais deveriam ter apurado o  lucro real com base nos Livros Razão e Diário ou ao menos ter  realizado  a  busca  e  apreensão  de  documentos  na  empresa  autuada.  Nesse sentido, tendo em vista que os fiscais falharam com o seu  dever  de  apurar  a  verdade material,  o  resultado  final  do  lucro  arbitrado  pela  fiscalização  é  completamente  absurdo.  Não  há  qualquer outra demonstração (ou mesmo tentativa) que permita  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 6          9 a  real  constatação  de  acréscimo  patrimonial  arbitrado  pela  fiscalização.  O fato gerador da obrigação tributária é uma verdade material;  que deve ser provada no mundo fático. Não basta, pois, ao Fisco  presumir porque o contribuinte não foi até sua sede explicar. O  fisco detém o poder de polícia justamente para adentrar portas e  buscar todos os documentos necessários para calcular a receita  tributável.  A  atividade  do  Fisco  está  condicionada  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  em  todos  seus  espectros,  seja  na  aplicação  de  alguma  penalidade,  seja  na  feitura  de  alguma exigência.  No  caso  em  tela,  não  há  nenhum  respeito  ao  princípio  da  proporcionalidade,  na medida  em  que  a  autuação  arbitrou  um  lucro irreal do contribuinte apesar de ter meios de aferir o lucro  real tributável.  Tal atuação não é razoável, e passa longe de ser proporcional.  Não  pode  o  Fisco,  revertendo  todo  o  ordenamento  jurídico  pátrio, simplesmente apontar para o Contribuinte e dizer: todas  as receitas advindas de suas vendas caracterizam­se como lucro,  sem  considerar  as  inúmeras  despesas  que  são  de  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas.  Não  há  qualquer  proporcionalidade ou razoabilidade neste agir.  Demais  disto,  a  observância  dos  princípios  constitucionais  nos  processos  administrativos,  embora  de  forma  até  desnecessária,  atualmente  são  imposições  legais  é  o  que  dispõe  o  artigo  2°  e  incisos da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.  Irrazoável se mostra a atuaçao do Fisco, que pretende arbitrar  tributo supostamente devidos em razão da realização de vendas  sem  levar  em  consideração  todas  as  despesas  inerentes  à  atividade da empresa autuada.  Conclui que a autuação não possui  substrato  fático ou  jurídico  para  se  manter,  constitui­se  ainda  em  irrazoável  e  desproporcional,  o  que  é  expressamente  vedado  por  nosso  ordenamento jurídico.  Conclusão  Considerando a insubsistência das alegações trazidas no Auto de  Infração ora impugnado, requer após sua tramitação normal da  presente  impugnação,  com  a  devida  produção  das  provas  a  seguir requeridas, seja:  1.  Determinada  a  exclusão  do  impugnante  do  pólo  passivo  do  auto de infração, em razão da disposto no art. 134, inciso VII do  CTN  aplicar­se  tão  somente  no  caso  de  sócios  de  sociedade  pessoas; ou  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     10 2.  Determinada  a  exclusão  do  impugnante  do  pólo  passivo  do  auto de infração, em razão da disposto no art. 134, inciso VII do  CTN, somente permitir a responsabilidade subsidiária, o que não  restou comprovado; ou  3.  Revisto  o  lançamento  a  fim  de  excluir  a  multa  de  oflcio,  conforme determina o parágrafo único do art. 134 do CTN; ou  4.  Julgada  improcedente  a  medida  fiscal,  por  ser  totalmente  descabida  a  constituição  de  crédito  tributário  mediante  o  arbitramento quando o contribuinte apresentou os Livros Razão  e Diário de 2006.  Requer,  de  toda  forma,  nos  precisos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.239/72,  a  produção  de  prova  técnica  pericial,  onde deverá ser demonstrada a origem dos valores apontados na  autuação, devendo o Sr. perito nomeado, responder os seguintes  quesitos:  1) É possível verificar o lucro da empreso contribuinte mediante  a análise do Livro Diário e Razão?  2) A fiscalização apurou se a empresa autuada possuía meios de  arcar  com  O  débito  tributário  antes  de  imputar  a  responsabilidade subsidiária do Impugnante?  3) A contabilidade da empresa autuada pode ser refeita?  4) No crédito tributário que está sendo imputado ao Impugnante  foi cobrada multa de oflcio em nítida afronta ao parágrafo único  do art. 134, inciso VII do CTN?  5)  O  Sr.  Perito  pode  fazer  mais  algum  comentário  sobre  as  questões formuladas no sentido de fornecer um maior número de  elementos para a elucidação do caso?  Requer ainda a  sua  intimação pessoal da decisão, no endereço  supra,  sendo  que  a  sua  intimação  por  qualquer  outro  meio,  ainda  que  em  Publicação  pelo  Diário  Oficial,  acarretará  em  nulidade  absoluta. Neste  sentido  a  lei  9.784/99,  que  regula,  de  forma específica,  O  Processo  Administrativo  em  âmbito  federal,  indica  em  seu  artigo  26  que  deve  ser  pessoalmente  citado  quando  houver  decisão proferida.  IMPUGNAÇÃO  DE  RENATO  ANTÔNIO  ALMEIDA  e  ANTÔNIO AUGUSTO FERNANDES RAPETTI  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antônio  Almeida  apresentaram  respectivamente,  em  16/12/2009,  suas  impugnações acostadas às fls. 502/530 e 534/562.  Embora  sejam  duas  peças  distintas,  verifica­se  apenas  uma  pequena  diferença  entre  as  peças  impugnatórias  quando  da  indevida  inclusão  das  pessoas  fisicas  no  pólo  passivo,  ocasião  em que aduzem os Impugnantes:  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 7          11 Além disto, o ora ímpugnante, conforme se verifica pelo próprio  auto  de  infração,  em  momento  algum  exerceu  a  atividade  de  sócio com poder de decisão.  Era, de fato, sócio, todavia sem qualquer poder de decisão. Para  comprovar tal alegação, basta verificar o local de seu domicilio  e o local onde a empresa exerce a atividade.  Quem exercia a atividade de administração da empresa era o Sr.  Milton Rui Jaworski  (CPF 157.483.839­34),  e posteriormente o  Sr. Cesar Antônio de Paula Silva (CPF 056.087.911­34).  As  demais  alegações  são  as  mesmas  apresentadas  na  impugnação ofertada pela empresa PROPACE, razão pela qual  a ela nos socorremos.  IMPUGNAÇÃO  DE  PEDRO  PAULO  GONÇALVES  DE  ÁVILA e JOSÉ VICENTE VIEIRA  PEDRO  PAULO  GONÇALVES  DE  ÁVILA  e  JOSÉ  VICENTE  VIEIRA  apresentaram,  em  14/12/2009,  a  sua  impugnação  acostada às fls. 423 a 428, alegando, em síntese:  O  fundamento  de  direito  invocado  no  lançamento  pautou­se  pelas artigos 121, II; 124, I e II; 128 e 134, VII todos da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário  Nacional­ CTN.  Os  primeiros  dispositivos  tratam  genericamente  da  responsabilidade  tributária  e  o  art  134,  VII  estabelece  a  responsabilidade decorrente de dissolução irregular da empresa.  Não há menção ao artigo 135 do CTN.  Dos fatos  Em  outubro  de  2005  venderam  sua  participação  societária  e  como a maioria dos compradores permaneciam parte do  tempo  no  Paraná,  os  instrumentos  de  compra  e  venda  tiveram  que  transitar por  longos percursos, de modo que resta  justificada a  alteração  contratual  n°  23  ter  ocorrido  somente  no  inicio  de  março de 2006.  Destarte,  o  poder  decisório  se  concentrava  nas  mão  dos  compradores  e  os  vendedores  permaneceram  transitoriamente  no  quadro  societário  cumprindo  o  simples  dever  de  repassar  conhecimento (colaciona algumas CTPS onde consta assinatura  diversa).  A  sociedade continuou  sua atividade  econômica, assim, não há  que se falar em dissolução irregular.  Também  não  há  qualquer  elemento  nos  autos  que  venha  a  configurar  uso  ou  excesso  de  poderes,  infração  de  lei  e/ou  contrato social ­ fatos dos quais poderia decorrer a transmissão  de responsabilidade tributária.  Do direito  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     12 Uma  vez  adotada  a  teoria  da  responsabilidade  subjetiva  sem  presunção  de  culpa,  compete  à  Fazenda  Pública  o  ônus  de  provar a dissolução irregular da sociedade, ou o uso de excesso  de poderes ou infração de lei ou contrato social praticada pelos  ora apontados como responsáveis.  A  obrigação  de  pagar  tributos  cabe  à  sociedade  e  não  aos  sócios; reforça a tese o fato de a obrigação constar no passivo  da  sociedade.  A  transferência  da  responsabilidade  somente  é  viável,  se  o  agente  encobre  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  diminui fraudulentamente as garantias do crédito tributário.  Para  haver  a  efetiva  transferência  de  responsabilidade  amparada  nos  artigos  134  e  135  do  CTN,  deve  ocorrer  de  maneira concomitante o exercício da administração ou gerencia  pelo  sócio  e  a  dissolução  irregular  da  sociedade  ou  a  prática,  pelos responsáveis, de atos com excesso de poder e ou infração  de lei ou contrato social.  Resumo  O lançamento restringiu­se a apontar a dissolução irregular da  sociedade  como  geradora  da  transferência  da  obrigação  de  pagar  tributo.  A  compra  e  venda  configurou  ato  licito  e  a  unidade  econômica  continuou  sua  atividade  no  mínimo  até  dezembro de 2006.  Compete  Fazenda  Pública  o  ônus  de  comprovar  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  ou  contrato  social  pelos  apontados  responsáveis e não há qualquer elemento hábil para comprovar  ilícito,  não  configurando  tais  fatos  o  mero  inadimplemento  da  obrigação de pagar tributo.  IMPUGNAÇÃO DE MILTON RUI JAWORSKI  Milton  Rui  Jaworski  apresentou,  em  04/01/2010,  a  sua  impugnação acostada às fls. 458 a 465, alegando, em síntese:  Das razões da impugnação  Quanto  a  intimação  para  apresentação  dos  documentos  da  pessoa jurídica autuada  Está mencionado no contexto da intimação, que a exigência foi  direcionada  ao  ora  Impugnante,  por  que  tanto  o  endereço  da  pessoa  jurídica  quanto  do  diretor  administrativo  e  financeiro  não estava servindo para o chamamento do contribuinte a fim de  que aquela cumprisse as obrigações tributárias.  Em  resposta,  o  Impugnante  informou  e  comprovou,  mediante  juntada da Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em  ll de abril de 2007 e registrada na Junta Comercial do Estado de  Goiás sob o n° 52070452202, em 02 de maio de 2007,  ter  sido  acolhida pelos acionistas da sociedade, naquela data, a renúncia  feita  pelos  então  diretores,  dentre  os  quais  consta  o  ora  Impugnante,  oportunidade  em  que  os  acionistas  deram  total  quitação aos diretores afastados pela gestão até aquela data.  Em  razão  desse  fato  relevante,  informou  não  ter  a  mínima  condição de atender a solicitação da fiscalização, no tocante aos  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 8          13 livros  fiscais  e  contábeis,  uma  vez  que  os  mesmos  ficaram  em  poder da pessoa  jurídica, representada pelos seus atuais sócios  e/ou  diretores,  conforme  consta  das  alterações  contratuais  carreadas para os autos.  Também  pouco  pode  se  manifestar  sobre  as  autuações,  pois  conforme  comprovado  e  demonstrado,  desde  11/04/2007  não  possui  qualquer  vinculo  com  a  sociedade,  cujo  afastamento  se  deu  de  forma  regular,  sem  a  ocorrência  de  extinção  ilegal  da  empresa durante a sua gestão, muito menos, prova da prática de  atos com excesso de mandato ou  infração à  lei, contrato social  ou estatuto.  Quanto a lavratura do Auto de Infração  O  Impugnante  tomou  conhecimento  das  autuações  constantes  deste  processo,  sobre  as  quais  pouco  pode  se manifestar,  pois,  conforme  comprovado  e  demonstrado,  desde  11  de  abril  de  2007,  não  possui  nenhum vínculo  com a  sociedade,  sendo que,  por ocasião de sua renúncia, obteve aprovação  integral de  sua  administração  e,  ao  se  afastar  da  sociedade,  o  fez  de  forma  regular,  não  tendo  ocorrido  extinção  ilegal  da  empresa,  pelo  menos durante sua gestão, como também, não ficou provado que  este  praticara  atos  com  excesso  de mandato  ou  infração  à  lei,  contrato social ou estatutos.  Pelo que se constata dos autos, a solicitação de documentos pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  à  pessoa  do  Impugnante,  realmente  era  inviável,  posto  que  estes  se  encontravam  de  posse  de  terceiras  pessoas,  as  quais,  acabaram  por  atender  a  pretensão  fiscal,  carreando  para  os  autos  todos  os  documentos  solicitados,  inclusive,  aqueles  referentes  ao  ano  de  2006,  como  entradas  e  saídas  estadual/interestadual,  apuração  de  IPI/ICMS,  Livro  Diário e Razão.  Foi esclarecido pelos ex­sócios, Srs. José Vicente Vieira e Pedro  Paulo  Gonçalves  de  Ávila,  “...  que  não  obtivemos  todos  os  documentos solicitados. Pois, no momento em que fomos buscar  os documentos, estavam presentes no estabelecimento oficiais de  justiça  e  fiscais  realizando  apreensão  dos  bens  imobilizados  e  documentos  fiscais  e  contábeis  na  sede  da  Empresa,  devido  a  mesma estar em estado de falência e concordata.”  Esta  infomração,  aliada  ao  fato  de  que,  pelo  menos  parte  dos  documentos  terem  sido  apresentados,  por  si  só  desautoriza  o  arbitramento  para  efeito  de  calcular  os  tributos  devidos  pela  empresa,  considerando  que  o  arbitramento  é  medida  extrema,  que somente deve ser utilizada quando se está diante de um caso  de absoluta  impossibilidade de  se  calcular os  tributos de outra  forma.  E, ao que tudo indica, existem documentos suficientes para fazer  uma revisão dos tributos declarados, sendo parte apresentada e  outra  em  poder  de  oficiais  de  justiça  e  fiscais,  não  sabendo  precisar se, neste último caso, eles se referem ao ano de 2006 ou  a outro período.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     14 No  entanto,  de  qualquer  forma,  caberia  o  aprofundamento  da  investigação,  e  não  o  arbitramento  direto,  por  ser  esta  providência sabidamente prejudicial ao contribuinte.  Da Responsabilidade tributária atribuída ao Impugnante  Conforme se vê no auto de  infração,  foram considerados  como  responsáveis  tributários: Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto  Femandes Rapetti, Renato Antônio Almeida e César Antônio de  Paula Silva.  Está  explicitado,  ainda,  que  o  Impugnante  foi  considerado  responsável  tributário,  na  qualidade  de  sócio  da  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  acordo  com os  arts.  121,  inciso  II,  art.  124,  incisos  I  e  II,  art.  128 e art. 134, VII, todos do CTN.  Entretanto,  o  art.  134,  VII  do  CTN  somente  permite  a  responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade  de pessoas.  Em hipótese alguma poderá se pretender a responsabilização em  desfavor  daquele  sócio  ou  administrador  que,  anteriormente  à  dissolução irregular, já havia se retirado da sociedade.  Vê­se,  então,  que  o  Impugnante,  na  qualidade  de  ex­sócio  somente responderia, solidariamente com a sociedade devedora,  caso  existisse  de  sua  parte,  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Ou seja, a  responsabilidade  do  administrador  ou  ex­administrador  não  é  objetiva, mas sim subjetiva, visto que se deve observar o animus  do  agente  para  só  então  responsabiliza­lo  ou  não,  solidariamente, por qualquer débito da empresa.  Logo,  até  prova  em  contrário,  não  se  deve  cogitar  de  co­ responsabilidade  de  administrador  ou  ex­administrador,  mormente  em  relação  a  débitos  que  não  se  originaram  de  sua  gestão.  Colaciona  julgados  do  Egrégio  STJ,  cujo  teor  das  ementas  representa  o  entendimento  majoritário  dos  Juízes  Singulares  e  Colegiados,  comprovando que  está  sedimentada  e  atualizada  a  tese  no  sentido  de  que  os  sócios,  diretores,  gerentes  e  representantes de pessoas jurídicas privadas so respondem pelos  creditos  tributários  que  resultem  exclusivamente  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Se  o  sócio/administrador  somente  pode  ser  demandado em condições especiais, quanto mais a pessoa física  que já fez, não fazendo mais, parte da sociedade.  Pelo  que  consta  da  Ata  de  Assembléia  geral  Extraordinária  realizada  em  11  de  abril  de  2007  e  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Goiás sob o n° 52070452202, em 02 de  maio  de  2007,  o  Impugnante  retirou­se  da  administração  da  sociedade, recebendo quitação pela sua gestão até aquela data.  É entendimento majoritário nos tribunais que a responsabilidade  dos  ex­sócios  deve  encontrar  limitação  nos  artigos  1003  do  código  Civil  e  ainda  no  artigo  7°  inciso  XXIX  da  C.F.,  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 9          15 concluindo,  pois  que  a  responsabilidade  do  sócio que  se  retira  da sociedade sobrevive por dois anos.  Além do mais,  o  Impugnante  possuía  apenas  01  (uma  cota)  de  capital, ficando, pois, evidenciado, sua subordinação perante os  demais sócios da sociedade.  Dessa  forma,  a  exigência  feita  ao  Impugnante  no  auto  de  infração  impugnado  é  um  verdadeiro  absurdo;  reside  na  imputação  da  responsabilidade  sem  prova,  sem  previsão  legal,  numa flagrante desobediência legal.  Do pedido  Requer seja a presente impugnação recebida e processada, para,  ao final, ser julgada improcedente a ação fiscal, por ausência de  infração  fiscal,  ou  por  nulidade  formal  ­  de  qualquer  forma  ­  afastando  a  responsabilidade  tributária  do  Impugnante,  determinando­se, de consequência, a exclusão de seu nome, por  ser medida de sã e serena justiça.  OUTRAS PETIÇÕES  Em 10 de outubro de 2011  foram juntados aos autos os Livros  Razão de abril a dezembro de 2006, os Livros Diário de janeiro  a dezembro de 2006 e balancete contábil de 2006.  Já em 12 de abril de 2012 juntou cópias da DIPJ 2007, DCTF 1°  e 2° semestres de 2006 e DACON 2006.  Segundo  o  contribuinte  PROPACE  tais  documentos  seriam  comprobatórios da situação  financeira e contábil da empresa à  época  das  autuações  e  revelam  os  equívocos  da  Autoridade  Autuante quando do arbitramento que lhes foi impingido.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por unanimidade  de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa PROPACE e pelos Srs.  Pedro Paulo Gonçalves de Ávila, José Vicente Vieira, Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antonio  Almeida,  proferindo  o  acórdão  nº  03­48.326  em  18/05/2012, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2006  SUJEITO  PASSIVO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RESPONSÁVEL. SOLIDARIEDADE  De  acordo  com  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominado Código Tributário Nacional ­ CTN o sujeito passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  na  qualidade  de  responsável,  quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     16 São o solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE  O  imposto  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  revelar evidentes erros ou deficiências que a tomem imprestável  para a determinação do lucro real.  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCRICIONARIEDADE  NA  ATUAÇAO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma  faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não.  Constatada  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  em  lei,  a  adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário  da autoridade fiscal.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Inacolhíveis são os pedidos de perícia, quando se destinam estes  à  produção  de  prova  que  não  demanda  conhecimento  técnico  especializado complementar.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2006  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO.  A  tributação  reflexa  é  matéria  consagrada  na  jurisprudência  administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo  o  entendimento  adotado  em  relação  ao  imposto  de  renda  acompanhar  o  lançamento  da  contribuição  social  a  partir  da  mesma matéria fática.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2006  INTIMAÇAO.  DOMICILIO  TRIBUTARIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL. INDEFERIMENTO.  De acordo com o Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011  que  regulamentou  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos tributários da União, e outros processos que especifica,  sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  as  formas de  intimação  são: pessoal,  por via postal,  por meio eletrônico ou por edital.  As  intimações  pessoais,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  não estão sujeitas a ordem de preferência.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 10          17 As  intimações  são  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  telegráfico ou por qualquer outro meio ou via por ele fornecido,  para fins cadastrais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Juntaram recursos voluntários:  a)  a empresa Propace Indústria e Comércio de Embalagens SA;  b)  os responsáveis solidários Pedro Paulo Gonçalves de Ávila e José Vicente  Vieira apresentaram recurso em conjunto;  c)  os  responsáveis  solidários Antônio Augusto Fernandes Rapetti  e Renato  Antonio Almeida também apresentaram recurso em conjunto.  Não  foi  apresetnado  nenhum  recurso  voluntário  pelo  responsável  solidário  Milton Rui Jaworski.  Todos  os  recursos  apresentados  contra  o  acórdão  da  DRJ  de  Brasília  reiteraram os argumentos apresentados anteriormente por ocasião de suas impugnações, senão  vejamos:  A  –  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Propace  Indústria  de  Embalagens  SA,  em  22/08/2012 (fls. 916 a 933 e replicado nas fls. 934 a 951) / (e­fls. 987 e segs.)  As  alegações  da  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  estão  no  mesmo  sentido  que  havia  feito por ocasião  de  sua  Impugnação,  onde  em  apartada  síntese  é  aduzido  que:  a) diferentemente do que foi fixado na autuação e convalidado pelo acórdão  da DRJ em questão, a empresa não auferiu o lucro arbitrado pela fiscalização,  sendo  que  o  efetivo  lucro  pode  ser  aferido  justamente  da  precitada  documentação contábil.  b) a empresa PROPACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS  LTDA.  foi  incorporada  pela  PROPACE EMBALAGENS LTDA.  em  razão  de sua frágil situação econômica, o que evidência que o lucro arbitrado pela  Fiscalização  foge  completamente  da  realidade  financeira  da  empresa  em  2006.  c)  a  fiscalização  não  esgotou  os  meios  que  possuía  em  busca  da  verdade  material tendo em vista que não realizou nenhuma diligência in loco a fim de  analisar  os  documentos  contábeis  e  limitou­se  a  desconsiderar  os  livros  apresentados pela empresa autuada.  d) cabe ao Fisco buscar sempre a verdade material, porque caso o lançamento  fiscal  seja  mantido  sem  se  esgotarem  todos  os  meios  de  prova,  restará  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     18 autorizada  uma  arma  perigosa  na  mão  de  fiscais  menos  diligentes,  autorizando que esses se mantenham inertes na apuração da verdade material.  e)  não  cabe  o  arbitramento,  pois  os  Livros  Diário  e  Razão  de  2006  foram  devidamente  apresentados  para  a  fiscalização,  mas  não  foram  analisados  apesar  de  serem  instrumentos  que  as  empresas  devem  obrigatoriamente  escriturar.  Ressalta  que  o  Livro  Razão  é  documento  de  igual  ou  maior  relevância que a DIPJ, cuja obrigatoriedade de sua escrita decorre do art. 259  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  que  impõe  a  sua  utilização  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base na sistemática do lucro real.  f)  o  Livro  Razão  foi  devidamente  apresentado  à  fiscalização,  o  que  torna  manifestamente improcedente o arbitramento do lucro realizado, isso porque  tal livro é um instrumento eficaz para proceder à fiscalização. Entende que o  Livro  Razão  foi  devidamente  apresentado  à  fiscalização,  o  que  torna  manifestamente improcedente o arbitramento do lucro realizado, isso porque  tal livro é um instrumento eficaz para proceder à fiscalização. Nesse sentido é  o entendimento do Conselho de Contribuintes.  g)  torna­se  imperiosa  a  necessidade  de  julgar  improcedente  a  presente  autuação, posto que os fiscais deveriam ter apurado o lucro real com base nos  Livros  Razão  e  Diário  ou  ao  menos  ter  realizado  a  busca  e  apreensão  de  documentos  na  empresa  autuada.  Entende  que  no  caso  em  tela,  não  há  nenhum  respeito  ao  princípio  da  proporcionalidade,  na  medida  em  que  a  autuação arbitrou um lucro irreal do contribuinte apesar de ter meios de aferir  o lucro real tributável.  Junta diversos  julgados e ao fim pede a  improcedência do auto de infração,  ou,  alternativamente  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  análise  dos  documentos  apresentados.  B  –  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Renato  Antônio  Almeida  e  Antônio  Augusto  Fernandes Rapetti, em 23/07/2012 (fls. 885 a 915) – (e­fls. 938 e segs.)  As alegações desses Recorrentes em seu recurso voluntário em parte estão no  mesmo sentido que havia feito por ocasião de sua Impugnação, restringindo suas alegações a  que:  a) diferentemente do que foi fixado na autuação e convalidado pelo acórdão  da DRJ em questão, a empresa não auferiu o lucro arbitrado pela fiscalização,  sendo  que  o  efetivo  lucro  pode  ser  aferido  justamente  da  precitada  documentação contábil.  b) o auto de infração é  insubsistente no redirecionamento da autuação, pois  estes  não  podem  ser  considerados  como  responsáveis  tributários,  haja  vista  que não há, nos autos, comprovação de comportamento fraudulento por parte  destes, conforme preconizado pelo art. 135, III, do CTN;  Ao  fim  pleiteiam  que  caso  não  sejam  acolhidas  as  suas  alegações,  que  os  autos retornem a delegacia de origem para que, com base na verdade material, seja recalculado  o lucro com base nos livros fiscais apresentados.  C – Recurso Voluntário apresentado por Pedro Paulo Gonçalves de Ávila e josé Vicente  Vieira (fls. 965 a 976) – (e­fls. 1018 e segs.)  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 11          19 Também em apartada síntese a defesa dos recorrentes vão na linha de que a  responsabilidade tributária é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de ato praticado com dolo  ou  culpa.  Entende  que  tal  realidade  é  evidenciada  pelos  inúmeros  julgados  proferidos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, pelas decisões do CARF e pelas orientações constantes dos atos  normativos expedidos pelas autoridades administrativas da RFB e PGFN.  D  – Diferentemente  da  fase de  impugnação,  não  foi  apresentado  qualquer  recurso  por  Milton Rui Jaworski  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão  O recurso voluntário preenche os  requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72, portanto dele conheço.  Trata­se de processo onde foram  lavrados  autos de  infração em 27/10/2009  de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  e  regularmente  notificados  em  28/11/2009,  contra  a  empresa  Propace  Indústria  a  Comércio  SA,  CNPJ  nº  02.160.034/0001­79,  formalizando  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2009  e  multa  proporcional  de  75%.  Além  disso  foram  apontados  como  responsáveis  solidários: Pedro Paulo Gonçalves de Ávila, CPF n° 355.521.151­04; José Vicente Vieira, CPF  n° 397.162.601­72; Milton Rui Jaworski, CPF n° 157.483.839­34; Antônio Augusto Femandes  Rapetti, CPF n° 392.891.099­04; e Renato Antonio Almeida, CPF n° 539.302.239­53.  Tanto  o  contribuinte  quanto  os  responsáveis  solidários  foram  citados  e,  quando julgaram oportuno, apresentaram suas defesas contendo suas respectivas alegações.  Foi  aplicada  corretamente  a  presunção  de  ter  a  sociedade  encerrado  irregularmente  suas  atividades.  Isso  porque  diversas  decisões  já  foram  tomadas  e  a matéria  encontra­se pacificada pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  através da Súmula n° 435,  in  verbis:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar no seu domicilio ƒiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.  No caso em baila, a busca pela verdade material foi o mote do lançamento,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  se  dirigiu  à  sede  da  empresa  e  não  obteve  êxito  em  encontrá­la, seguindo o rito processual, encaminhou por via postal o Termo de Inicio de Ação  Fiscal, que foi devolvido com informação de “mudou­se”, ainda que tal endereço constasse do  cadastro da RFB junto ao sistema CNPJ.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     20 O  auditor  fiscal  também  intimou,  sem  sucesso,  os  sócios  constantes  do  quadro societário da empresa e informados no sistema CNPJ.  De  sorte  que  se  encontrava  desatualizada  a  situação  cadastral  da  empresa  junto  a  RFB,  cuja  atualização  é  de  sua  única  e  exclusiva  responsabilidade,  assim  dispõe  o  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999:  Art. 213. Quando o contribuinte transferir, de um municipio para  outro ou de um para outro ponto do mesmo municipio, a sede de  seu  estabelecimento,  ƒica  obrigado  a  comunicar  essa mudança  às  repartições  competentes  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 195).  Tal mandamento encontra­se disciplinado na IN RFB n° 748, de 28 de junho  de 2007, vigente à época do procedimento fiscal:  Art.  22.  É  obrigatória  a  comunicação  pela  entidade  de  toda  alteração referente aos seus dados cadastrais.  §  I  “No  caso  de  ato  sujeito  a  registro,  a  comunicação  de  que  trata  o  caput  deverá  ocorrer  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequ ente à data do registro da alteração.  (...)  Art.  23.  A  alteração  de  dados  cadastrais  da  entidade  deverá  observar o disposto no art. 8°. z  Parágrafo  único.  Na  hipótese  em  que  a  solicitação  se  refira  à  alteração  sujeita  a  registro,  deverá  ser  juntada  ao DBE  cópia  autenticada do ato comprobatório dessa alteração, devidamente  registrado.  Pelo  relato  fiscal,  o  contribuinte  mudou  de  endereço,  alterou  seu  quadro  societário, sem, contudo, informar à Receita Federal, de modo que a fiscalização somente pôde  prosseguir após o recebimento do oficio n° 0615/2009­SG, de 29/01/2009 (fls. 24) onde foram  disponibilizadas,  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás,  cópias  do  Contrato  Social  e  alterações,  ainda  assim,  só  obteve  o  retorno  dos  sócios  José  Vicente  Vieira  e  Pedro  Paulo  Gonçalves de Ávila (fls. 56 a 58), ocasião em que deixaram de apresentar os livros de registros  de entradas do ano­calendário 2006, os livros Diário e Razão do ano­calendário 2006 (de abril  a dezembro) e as notas fiscais de saída de março de 2005.  É de se com concluir que a autoridade fiscal em momento algum deixou de  buscar a verdade material.  Assim, após as inúmeras tentativas de intimar o contribuinte e seus sócios e  tendo recebido apenas parte da documentação solicitada, esta foi, então, analisada, resultando  no arbitramento ora efetuado. Veja o relatado:  “Razão do arbitramento no(s) período(s): 02/2006  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  abaixo enumeradas:  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 12          21 ­ Intimado a apresentar os livros Diário, Razão e Lalur do ano­ calendário  2006,  o  contribuinte  e  seus  responsáveis  restringiram­se  a  apresentar  os  dois  primeiros  relativos  ao  período  de  janeiro  a  março  de  2006  e  o  Lalur  totalmente  em  branco.  ­  Além  disto,  as  contas  foram  escrituradas  no  Razão  sem  qualquer  ordenação,  enquanto  as  normas  contábeis  exigem  a  apresentação em primeiro lugar das contas do ativo, em ordem  decrescente de liquidez. Não há qualquer balancete ou balanço  transcrito no Diário.  No tocante à opção por regime de tributação ­ lucro real anual,  presumido ou arbitrado ­ verificamos que:  a)  não  houve  pagamento  de  IRPJ  relativo  a  qualquer  fato  gerador do ano­calendário 2006,  b)  nenhum  débito  de  IRPJ  daquele  ano  foi  parcelado  nem  compensado,  c) a DCTF restringiu­se a informar opção pelo lucro real anual,  porém estava preenchida de maneira incorreta, portanto não se  transforma em instrumento hábil para validar a opção.  Não  escolhido  o  regime,  torna­se  aplicável  o  lucro  real  trimestral  como  regra;  entretanto,  não  foram  apresentados  os  livros  que  permitiriam  a  apuração,  bem  como  os  livros  de  janeiro  a  março  de  2006  se  revelam  como  imprestáveis  para  cálculo dos tributos devidos. Diante do exposto, com fundamento  no  art.  530,  inciso  II,  alínea  "b",  inciso  III  e  inciso  VI  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000,  de  26  de  março  de  1999,  arbitramos  o  lucro  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  e  apuramos  o  PIS  e  a  Cofins  segundo  o  regime cumulativo.  Isto posto, segundo o relato da autoridade fiscal, o arbitramento do Lucro se  fez necessário tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte era imprestável para  a determinação do Lucro Real.  No tocante ao arbitramento, destacamos que conforme determinação expressa  pelo CTN (artigo 44) a base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou  presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Assim também define o RIR, vejamos:  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V,  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  n°  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei n° 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º)  Neste diapasão, se a escrituração contábil é imprestável para a determinação  do  lucro  real,  se  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     22 documentos da escrituração comercial e fiscal ou se não mantiver em boa ordem e segundo as  normas contábeis recomendadas o Livro Razão, manda o RIR que se proceda ao arbitramento  do lucro, in verbis:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°  9.430, de 1996, art. 19:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 52 7;  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  A  obrigação  do  contribuinte,  se  quiser  manter­se  dentro  dos  regimes  de  apuração  do  lucro  real  e  do  lucro  presumido,  é  a  de  manter  a  escrituração  nos  termos  da  legislação comercial e fiscal (artigos 251 e 527 do RIR/1999); e tal obrigação não é resultado  de mero diletantismo legislativo, mas resultado do fato de que a apuração da matéria tributária,  naqueles regimes de tributação, é feita no âmbito, justamente, da escrituração, para depois ser  transcrita nas declarações a serem apresentadas ao órgão fazendário.  Nunca  é  demais  esclarecer  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Além  de  vinculada,  a  atividade  administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 do CTN, que assim  versa:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidadefuncional.  Ao  lavrar  auto  de  infração,  o  auditor  fiscal  fica  inteiramente  adstrito  aos  termos da lei, sua liberdade de ação é mínima: verificada a ocorrência de ato ilícito, compete­ lhe necessariamente proceder à autuação, para que se cumpra a exigência fiscal ou para que se  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 13          23 lhe  impugne  no  prazo  devido.  Por  conseguinte,  a  lavratura  de  auto  de  infração  é  forma  de  exercício do Poder Vinculado, pois é a lei que confere à Administração Pública o poder para a  prática de tal ato, determinando os elementos e requisitos indispensáveis à sua fonnalização.  Assim se manifestou a 7ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, através  do acórdão n° 107­09.513:  ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  ­  O  arbitramento  dos  lucros  é  medida  extrema sim, por  isso  foi  tomado no presente caso, pois apesar  das  inúmeras  intimações  à  fiscalizada  esta  somente apresentou  parte  da  documentação  solicitada.  E  em  relação  à  parte  apresentada  a  fiscalização mostra  que  não  reúne  as  condições  necessárias para sustentar apuração pelo  lucro real, mormente  pela  falta  de  contabilização  de  expressiva  movimentação  bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da  legislação  de  regência.  1°  Conselho  de  Contribuintes  /  7ª.  Câmara / Publicado no DOU em: 24.03.2009.  As  receitas  levadas  à  apuração  do  lucro  arbitrado  foram  retiradas  de  documento  do  próprio  contribuinte  (Livros  de  Apuração  do  ICMS),  documento  estes  cujo  conteúdo o contribuinte não contesta ou contradita em sua impugnação. Sobre o acima exposto,  é de se trazer o disposto no art. 532 do RIR, in verbis:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n" 9.430, de 1996, art. 27, inciso  1).  Por  todo  o  exposto  até  aqui  o  procedimento  de  realizar  o  arbitramento  do  lucro  pela  autoridade  fiscal  estaria  correto,  contudo  não  atendeu  às  próprias  disposições  de  apuração da base de cálculo, gerando a sua nulidade.  A autoridade fiscal com intuito de repartir responsabilidades, achou por bem  dividir  a  conduta  em  dois  autos,  sendo  o  segundo  tratado  no  processo  administrativo  nº  10120.011382/2009­31  o  qual  também  tramita  neste  Conselho.  O  presente  compreendeu  o  período de 01/01/2006 a 28/02/2006, sendo o segundo aplicável ao restante do ano­calandário.  A  repartição  do  lançamento  da  forma  como  foi  feita,  embora  tenha  gerado  uma praticidade para atribuição de responsabilidade solidária, viola frontalmente o modo como  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  deve  ser  apurada  nos  casos  em  que  a  receita  bruta  é  conhecida, a esclarecer, trimestral.  O procedimento de fracionar o  fato gerador de acordo com as alterações na  composição societária da pessoa jurídica não tem respaldo legal. Não há fato gerador bimestral  de IRPJ/CSLL, não há fato gerador por lucro arbitrado ocorrido em 28 de fevereiro, e nem há  obrigação  tributária  referente  a  IRPJ/CSLL  sobre  lucro  arbitrado  com  vencimento  em  30  de  março.   A data de ocorrência do fato gerador de IRPJ/CSLL está prevista em lei e não  pode ser modificada a critério da autoridade lançadora.   Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     24 E não  cabe  ao CARF ajustar/corrigir  nem a  data  do  fato  gerador  objeto  de  lançamento,  nem  a  data  de  vencimento  da  obrigação  tributária,  que  repercute,  entre  outros  aspectos, no cômputo de acréscimos legais.  Ainda  é  oportuno  registrar  que  o  próprio  critério  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fracionar o fato gerador de IRPJ/CSLL nos trimestres do ano­calendário 2006,  visando  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros,  ou  seja,  a  alteração  da  composição  societária da pessoa jurídica, não subsistiu no julgamento do processo nº 10120.011382/2009­ 31, que abrangeu operações realizadas de março/2006 a dezembro/2006, conforme a ementa do  acórdão nº 1302­001.322:   ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE LALUR.   Torna­se  inevitável  o  arbitramento  do  lucro,  quando  é  apresentado  Lalur  em  branco,  o  que  equivale  à  sua  não  apresentação.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.  Sem  que  se  configure  as  hipóteses  do  art.  135,  III,  do  CTN  (infração  à  lei  ou  ao  contrato  social),  não  há  como  responsabilizar  pessoa  que  já  não  era  sócio  da  sociedade  no  momento em que houve a liquidação. Inaplicável o art. 134,VII,  do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a  sociedade já era uma sociedade de capital.  Naquele  outro  processo  não  foi  mantida  nem  mesmo  a  responsabilidade  tributária de terceiros, que deu causa ao (já) indevido fracionamento do fato gerador.  A base  legal  ­ RIR/99,  art.  530  ­  já  encontra­se  transcrita no voto,  sendo o  caput elucidador para a presente questão.  Isso  porque,  embora  não  tenha  sido  suscitado  em  nenhuma  das  defesas  apresentadas,  a  falta da  exposição  clara  e precisa dos  fatos geradores da obrigação  tributária  dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito o atributo de  certeza  e  liquidez  para  garantia  da  futura  execução  fiscal.  Para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  com  base  na  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão  é  necessário  que  a  autoridade  lançadora  motive  o  procedimento  adotado,  demonstrando  os  valores  apurados,  indicando  os  critérios  e  parâmetros  utilizados  e  o  fundamento  legal  que  autoriza o arbitramento, bem como mencione o Auto de Infração lavrado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.              Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10120.011385/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.442  S1­TE02  Fl. 14          25   Declaração de Voto  Conselheiro Nelso Kichel.    Divirjo do voto condutor do acórdão que, de ofício, declarou a nulidade dos  autos de infração do IRPJ e da CSLL (reflexo), exonerando o crédito tributário.  Entendo  que  não  há  vício  no  lançamento  fiscal  que  pudesse  inquiná­lo  de  nulidade.  O  lançamento  tem  correta  descrição  dos  fatos,  determinação  da  matéria  tributável e enquadramento legal pertinente.  Não  há  nulidade  se  não  há  prejuízo  à  defesa,  na  linha  do  adágio  pas  de  nullité sans grief.   Vale  dizer,  o  princípio  “pas  de  nullité  sans  grief”  conduz  a  julgar  que  as  irregularidades formais e materiais, sanadas de algum modo, ou irrelevantes pela sua extensão  e natureza, via de regra, não devem anular o ato de lançamento.  No  caso,  a  autoridade  administrativa  de  lançamento  aplicou  o  regime  de  apuração do lucro arbitrado, pela falta de apresentação dos livros contábeis/fiscais por parte do  sujeito passivo.  O lucro arbitrado é de apuração trimestral.   A matéria tributável é a receita bruta do período trimestral.  Os  autos  tratam  do  lançamento  de  ofício  do  período  de  apuração:  1º  trimestre/2006.  No regime do lucro arbitrado as despesas são irrelevantes, pois o escopo é a  receita bruta. O coeficiente para determinação do lucro arbitrado é aplicado diretamente sobre a  receita bruta.  Na apuração trimestral, o fato gerador da exação fiscal ocorre no último dia  do respectivo trimestre, não se podendo antecipar, nem postergar a data do fato gerador.  Entretanto, como as despesas do período não interferem na apuração do IRPJ  e da CSLL, pois o que importa são apenas as receitas; logo, nada impede que se possa apurar o  lucro  arbitrado  parcial  mensalmente,  pois,  no  final  do  trimestre,  o  somatório  das  parcelas  mensais será o próprio lucro arbitrado do trimestre.  Como visto, não há empecilho, ou óbice, para que se apure o lucro arbitrado  parcial mensalmente, desde que o somatório das parcelas mensais coincida com o somatório do  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL     26 lucro  arbitrado  do  respectivo  trimestre,  e  respeitada  a  exigência  da  exação  fiscal  somente  a  partir do fato gerador, ou seja, a partir do último dia do respectivo trimestre.  Pois é.   No caso, houve o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL com base no lucro  arbitrado parcial sobre a receita bruta de janeiro e fevereiro/2006 nos presentes autos, e quanto  à receita bruta do mês de março 2006 houve a apuração do lucro arbitrado parcial no processo  10120.011382/2009­31 (processo conexo). O somatório das parcelas do lucro arbitrado parcial  coincide justamente com o lucro arbitrado trimestral.  Ora,  como  demonstrado,  está  sendo  exigido  via  auto  de  infração,  neste  processo  e  no  processo  conexo,  justamente  as  parcelas  parciais  dos  valores  do  imposto  e  da  contribuição  que  no  somatório  coincidem  com  o  lucro  arbitrado  trimestral  apurado  sobre  a  receita bruta do 1º trimestre/2006 (fato gerador em 31/03/2006).  A única irregularidade existente no lançamento de ofício do crédito tributário  objeto  destes  autos,  que  é  sanável  de  ofício  pelo  julgador  por  se  tratar  de  mera  inexatidão  material,  diz  respeito  ao  prazo  de  início  da  contagem  dos  juros  de  mora,  pois  deve  ser  observado que o fato gerador ocorreu em 31/03/2006, e não 28/02/2006.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidariedade  passiva  dos  antigos  proprietários, realmente incabível no caso, pois os responsáveis solidários arrolados deixaram a  empresa  em  fev./2006,  e  a  empresa  foi  dissolvida  irregularmente,  anos  depois,  ou  seja,  em  2009;  logo, não  tem plausibilidade  jurídica essa  imputação de  responsabilidade solidária  aos  antigos sócios, pois não deram causa à dissolução irregular.  Por  conseguinte,  voto  para  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  afastar a solidariedade passiva e manter os autos de infração do IRPJ e da CSLL.  É como voto.    Nelso Kichel  (assinatura digital)      Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5850140 #
Numero do processo: 13433.000855/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhia a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13433.000855/2005-13

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5439465

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.935

nome_arquivo_s : Decisao_13433000855200513.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 13433000855200513_5439465.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhia a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt e Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5850140

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705729630208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000855/2005­13  Recurso nº  179.165   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.935  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04  de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JUVENAL CHAVES DE AQUINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  IRPF  ­  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE   O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao  primeiro  ato  de  ofício  praticado  por  servidor  competente,  afasta  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  a  atos  anteriores  e  obsta  a  retificação  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  relacionadas  ao  procedimento  instaurado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  Preliminar rejeitada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 08 55 /2 00 5- 13 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhia a preliminar.  QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado), Fabio Brun Goldschmidt e Antonio Lopo Martinez.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000855/2005­13  Acórdão n.º 2202­002.935  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JUVENAL  CHAVES  DE  AQUINO,  foi  lavrado o Auto de Infração de fls.104 a 109, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa física  (IRPF), relativamente ao ano calendário de 2000, no valor total de R$ 354.717,52 (trezentos e  cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e cinqüenta e dois centavos), acrescido de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2005, perfazendo um  crédito tributário total de R$ 909.460,24 (novecentos e nove mil, quatrocentos e sessenta reais  e vinte e quatro centavos).  Foi  expedido  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  85,  datado  de  08/11/2005,  pelo  qual  foi  solicitada  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em sua conta corrente, relacionados às fls. 86 a 88. Houve reiteração da intimação,  conforme Termo de fls. 90. De acordo com o referido Termo:  Em  atendimento,  o  contribuinte  esclareceu,  por  meio  da  carta  resposta de fls. 92, que os depósitos efetuados se originaram do  comércio  de  gado  bovino,  conforme  informado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  retificadora,  relativa  ao  exercício  2001,  apresentada  em  21/09/2004  (fls.  05  a  07).  Afirmou,  aditivamente, que a declaração retificadora deveria substituir a  declaração  de  ajuste  anual  original  (fls.  03  a  04),  nos  termos  previstos no Regulamento do Imposto de Renda.  A ação fiscal foi precedida de fiscalização do imposto de renda  pessoa  física,  abrangendo  as  atividades  do  contribuinte,  nos  anos­calendário  de  1999  e  de  2000,  conforme  representação  fiscal de fls. 08 a 10.  Consta,  às  fls.  55,  carta  resposta  do  fiscalizado,  datada  de  27/04/2004,  informando  que  os  diversos  valores,  recebidos  de  terceiros  durante  os  anos­calendário  de  1999  e  de  2000,  correspondentes  aos  cheques  de  fls.  11  a  54,  decorreram  da  venda de gado bovino.  Para fins de comprovação, apresentou os recibos de fls. 56 a 72.  Às  fls.  73  encontra­se  anexado  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  do  qual  foi  cientificado,  pessoalmente,  o  contribuinte,  em  20/07/2004.  Em  resposta  ao  mencionado  Termo, o autuado prestou,  em 26/07/2004 e  em 26/10/2004, as  informações  de  fls.  74  a  76,  reiterando  que  os  rendimentos  auferidos se originaram da venda de gado bovino.  Aditivamente,  constam  do  processo  as  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira,  encaminhadas  à  Caixa  Econômica  Federal,  para  solicitação  dos  extratos  relativos  às  contas  corrente  e  de  poupança,  mantidas  pelo  contribuinte durante os anos calendário de 1999 e de 2000 (fls.  81 a 84).  Relativamente  à  movimentação  financeira  ocorrida  no  ano­ calendário de 2000, foi apresentado, pelo fiscalizado, o relatório  de fls. 78 a 80, por meio da carta resposta de fls. 77, datada de  15/12/2004.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do Auto de Infração, em  virtude  de  ter  sido  constatada  a  seguinte  infração,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais de fls. 105 a 106 e Relatório Fiscal de fls. 100 a 103:  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA (OMISSÃO NO  VALOR DE R$ 1.305.591,00, FATO GERADOR EM 31/12/2000).  Ciência  do  contribuinte  em  19/12/2005,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  110.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  09/01/2006,  a  impugnação de fls. 112 a 114, juntamente com a documentação de fls. 116 a 127, alegando, em  síntese:   ­ que os valores que serviram de base ao  lançamento  já foram  anteriormente  tributados,  e  constam  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  com  número  de  controle 01.52.87.25.23 (fls. 119 a 123);   ­  que  os  mencionados  valores  foram  objeto  de  pedido  de  parcelamento, conforme processo n° 13.434­000073/2004­85, da  DRF  Mossoró,  cujos  pagamentos  encontram­se  rigorosamente  em dia (fls. 124 a 126);   ­  que  apresentou  sua  declaração  no  prazo  correto,  tendo  retificado,  posteriormente,  com  aceitação  por  parte  da  autoridade tributária (fls. 127);   ­  que  nunca  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações solicitadas, nos prazos legais;   ­ que a fiscalização efetuou o lançamento ao arrepio do disposto  nos incisos I a III do art. 149 do CTN;   ­ que os valores que serviram de base para o lançamento estão  consignados e tributados na cédula rural anexa à declaração do  impugnante (fls.119 a 123);   ­ que todas as origens dos depósitos efetuados na conta corrente  e de poupança estão apontadas no "relatório demonstrativo dos  depósitos  bancários  e  receita  declarada",  referente  ao  ano­ calendário de 2000 (fls. 116 a 118);   ­ que o defendente possui propriedade rural, adquirida em 1993,  com quase 100 hectares, para o manuseio, criação e engorda de  gado bovino, no alto oeste potiguar;   ­  que,  nas  feiras  livres  da  região  nordeste,  não  são  emitidos  recibos  para  aquisição  de  bens,  nem  tampouco,  exigida  a  emissão de notas ficais;   ­  por  fim,  pede  seja  tornado  sem  efeito  o  auto  de  infração  e  descaracterizado o crédito tributário dele decorrente.  A  DRJ­Recife  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000855/2005­13  Acórdão n.º 2202­002.935  S2­C2T2  Fl. 4          5 legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APURAÇÃO  DO  VALOR  OMITIDO.  A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada  não  se  confunde  com  a  omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  por  se  tratarem  de  infrações  distintas,  apuradas  de  formas  distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das  origens e aplicações de  recursos do  contribuinte  em cada mês;  cada  depósito,  individualizadamente,  deve  ser  objeto  de  comprovação pelo contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  ORIGEM  ESTÁ VINCULADA A RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE  RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Não  há  de  ser  acatada  mera  alegação  de  que  a  origem  dos  depósitos  bancários  está  associada  a  receitas  decorrentes  da  atividade  rural  se  desprovida  da  necessária  comprovação  por  intermédio de documentos usualmente utilizados nesta atividade,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada  e  documentos  reconhecidos  pela  fiscalização  estadual,  além  de  livro  Caixa,  mormente  quando  o  contribuinte  não  informou  referidas receitas espontaneamente em suas DLRPF..  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.990, de  14/12/1999,  o  procedimento  de  retificação  de  declaração  de  ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a  apresentação  de  declaração  retificadora  após  o  início  de  procedimento fiscal.  Lançamento Procedente.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, especialmente:  ­ Preliminarmente indica que o Auto de  Infração deve ser desconsiderado e  nulo  os  seus  efeitos,  tendo  em  vista  que  os  valores  que  serviram  de  base  ao  lançamento  já  foram  tributados,  constante  na  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  cujo  parcelamento  já  foi  efetuado  através  do  processo  No.  13.434.000073/2004­85  da  DRF­ Mossoró;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­  O  autuante  faltou  com  a  verdade  ao  declarar  que  :  “o  contribuintes,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e edônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”;  ­ Ocorre que os valores que serviram de base para a retificação da declaração,  são de origem idêntica a do Auto de Infração. Isto é, rendimentos decorrentes da apuração de  ofício  é  idêntico  aos  decorrentes  da Atividade  Rural  antes  não  declarados.  Caso  prospere  o  Auto de Infração, ocorrerá bitributação sobre os valores que serviu de base aos dois Autos de  Infração: A receita decorrente da atividade agropecuária.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000855/2005­13  Acórdão n.º 2202­002.935  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000855/2005­13  Acórdão n.º 2202­002.935  S2­C2T2  Fl. 6          9 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Nulidade do Auto de Infração   Formula  o  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa  promoveu  um  desvio  de  finalidade  no  seus  atos  administrativos,  eivando  de  vício de nulidade o auto de infração.  O  recorrente  entende  que  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  por  não  ter  considerado os valores constantes na sua declaração retificadora.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade  recorrida, os vícios  capazes de  anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma legal.  A autoridade fiscal ao constatar  infração  tributária  tem o dever de ofício de  constituir  o  lançamento.  Não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  no  presente  caso,  rejeito  a  preliminar argüida pelo contribuinte.  Cabe esclarecer primeiramente que a retificação da declaração por iniciativa  do  próprio  contribuinte,  quando  vise  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de iniciado o procedimento fiscal, requisitos não  observados no caso concreto.  O  recorrente  apresentou  uma  declaração  sem  rendimentos,  depois  ao  ser  notificado  onde  buscava  declarar  rendimentos,  que  acobertariam  os  depósitos  bancários  sem  comprovação.  Ainda  que  se  reconheça  que  parece  verossímil  que  efetivamente  o  recorrente  teria direito  a  reconhecer  as  referidas  receitas,  não  o  fez  no momento  correto,  vindo  a  fazer  apenas após iniciado o procedimentos, situação na qual a nossa legislação não autoriza.  Com a devida vênia, não concordo que a suposta tentativa de retificação da  declaração, tenha a natureza de impugnação. O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência  do  contribuinte quanto  ao primeiro  ato de ofício praticado por  servidor  competente,  afasta  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  a  atos  anteriores  e  obsta  a  retificação  das  Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado.   A  partir  de  então,  eventual  declaração  retificadora  não  pode  ser  aceita  e  o  contribuinte  estará  sujeito  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  imposto  decorrente  das  infrações constatadas pela autoridade fiscal, dentre eles a multa de ofício prevista no artigo 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Do Lançamento baseado em Depósitos Bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   No  que  toca  ao  aproveitamento  dos  valores  apresentados  na  declaração  retificadora. É razoável entender que não podem os contribuintes, a bel­prazer, informar dados  à RF e, posteriormente, quererem ajustá­los sem qualquer justificativa.   Os contribuintes ao apresentarem suas DIRPF têm responsabilidade sobre as  informações  nelas  constantes,  podem  retificá­las  somente  com  a  comprovação  do  erro  cometido, via documentação hábil e idônea e, mesmo assim, dentro do prazo regulamentar, ou  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000855/2005­13  Acórdão n.º 2202­002.935  S2­C2T2  Fl. 7          11 seja,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  oficio  adotado  pela  Fiscalização  da  RF  acerca dessas informações, como prevê o art. 832 do RIR/1999.  O  contribuinte  não  apresenta  provas  convincentes  de  que  os  referidos  depósitos bancários  teriam relação direta  com as  receitas declaradas, nesse  sentido não  há como acolher o seu aproveitamento.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5852906 #
Numero do processo: 11080.915379/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MAIS DE UM DIREITO CREDITÓRIO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. Tendo sido devidamente exteriorizada, mediante Declaração de Compensação, embora incorretamente, a intenção da Recorrente de fazer uso de mais de um direito creditório, deve a repartição de origem desmembrar o presente processo em dois autos, cada um tratando de um crédito específico, sendo o segundo crédito aproveitado na parte dos débitos não liquidada pelo primeiro crédito.
Numero da decisão: 1803-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MAIS DE UM DIREITO CREDITÓRIO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. Tendo sido devidamente exteriorizada, mediante Declaração de Compensação, embora incorretamente, a intenção da Recorrente de fazer uso de mais de um direito creditório, deve a repartição de origem desmembrar o presente processo em dois autos, cada um tratando de um crédito específico, sendo o segundo crédito aproveitado na parte dos débitos não liquidada pelo primeiro crédito.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.915379/2009-74

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440017

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.555

nome_arquivo_s : Decisao_11080915379200974.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 11080915379200974_5440017.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5852906

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705736970240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 213          1 212  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.915379/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.555  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MAIS DE UM  DIREITO CREDITÓRIO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.  Tendo  sido  devidamente  exteriorizada,  mediante  Declaração  de  Compensação, embora incorretamente, a intenção da Recorrente de fazer uso  de mais de um direito creditório, deve a repartição de origem desmembrar o  presente processo em dois autos, cada um tratando de um crédito específico,  sendo o segundo crédito aproveitado na parte dos débitos não liquidada pelo  primeiro crédito.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 79 /2 00 9- 74 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.915379/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.555  S1­TE03  Fl. 214          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.915379/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.555  S1­TE03  Fl. 215          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 123 – numeração digital ­ ND):  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensações,  cujo  crédito  seria  originário  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário 2006.  As compensações não foram homologadas porque não foi possível confirmar  a apuração do saldo negativo, eis que não identificado o período de apuração (PA) a  que  se  refere  o  crédito,  uma  vez  que  houve  entrega  de mais  de  uma DIPJ  para  o  período de apuração demonstrado no PER/Dcomp: uma com PA 1/1/06 a 31/3/06 e  outra com PA 1/4/06 a 31/12/06.  A interessada alega, em síntese, que o valor do saldo negativo informado no  PER/Dcomp  (R$  225.061,92)  foi  composto  pelos  saldos  de  R$  29.389,67,  do  período  de  1/1/06  a  31/03/06,  no  qual  houve  cisão  parcial,  e  o  valor  de  R$  195.672,25,  referente  às  retenções  na  fonte  do  período  de  1/4/06  a  31/12/06,  informado  equivocadamente  como  saldo  negativo,  uma  vez  que  se  trata  de  pagamento a maior, eis que o IRPJ devido é R$ 2.417.733,52 e  teria recolhido R$  2.619.794,58.  Esclarece  que  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  efetivamente  pago é de R$ 202.061,06. Argumenta que se trata de erros formais e, por fim, pede  que seja reformado o despacho decisório, homologando­se a compensação.  O  litígio  deste  processo  corresponde  à  soma  do  crédito  compensado  nos  PER/Dcomps, equivalente a R$ 225.061,92.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 122 ­ ND):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.   O sujeito passivo tem direito à homologação de compensações declaradas, em  relação a débitos regularmente admitidos, até o limite do saldo negativo disponível.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MAIS  DE  UM  CRÉDITO.  HIPÓTESE VEDADA.  Cada compensação permite a utilização de apenas um crédito, tendo em vista  os efeitos jurídicos diferenciados de acordo com a natureza e o período de apuração  do  crédito,  com  reflexos  no  cálculo  de  juros  moratórios  e  eventualmente  na  incidência de multa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.915379/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.555  S1­TE03  Fl. 216          4 3.  Cientificada da referida decisão em 02/12/2013 (fls. 150 ­ ND), a tempo, em  12/12/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  153  a  159  ­  ND,  instruído  com  os  documentos de fls. 160 a 209 ­ ND, nele argumentando, em síntese:  a)  que os pedidos de compensação estão sendo indeferidos tão somente por  um  erro  formal  quanto  à  nominação  do  crédito  compensado,  em  detrimento do crédito líquido e certo da Recorrente;  b)  que  o  fato  de  o  acórdão  recorrido  falar  em  “hipótese  incabível”  ou  “agressão  à  essência  da  compensação”  não  modifica  o  fato  de  que  o  pedido  da  Recorrente  restou  indeferido  por  simples  erro  formal  de  preenchimento, e não pela não existência do crédito ou do direito;  c)  que a discussão  em pauta perdeu o objeto principal,  que  é o de  aferir  a  existência  do  crédito  líquido  e  certo  para,  sobre  este,  deferir  as  compensações requeridas pela contribuinte;  d)  que o crédito é inconteste; logo, a não homologação cinge­se a questões  acadêmicas:  ser  o  crédito  saldo  negativo  ou  ser  o  crédito  pagamento  indevido ou a maior;  e)  que,  na  essência,  o  crédito  tributário  da  Recorrente  existe,  quer  como  saldo  negativo,  quer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  e,  nesse  contexto, pelo princípio da verdade material, pela justiça tributária e pela  não  usurpação  do  crédito  tributário  da  Recorrente,  faz­se  necessária  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  a  homologação  da  declaração  de  compensação tributária efetuada pela Recorrente; e  f)  que,  em  não  sendo  declarada  a  homologação  das  compensações  da  Recorrente, tendo por base crédito líquido e certo, suportado em eventual  formalismo  processual  (ser  o  crédito  saldo  negativo  ou  ser  o  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior),  haverá  locupletamento  ilícito  da  Administração Pública, o que não pode ser admitido.  Em mesa para julgamento.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.915379/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.555  S1­TE03  Fl. 217          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Como bem observou a decisão recorrida (fls. 123 e 124 ­ ND):  Ocorreu  cisão  parcial  da  empresa  no  ano­calendário  2006  e,  portanto,  foram  apresentadas  duas  declarações  de  IRPJ;  uma,  de  1/1/06  a  31/3/06,  quando  do  evento  de  cisão,  e  outra,  de  1/4/06 até 31/12/06. Neste caso, houve duas apurações de IRPJ  para o mesmo ano­calendário.  [...].  A  interessada  esclarece  que  apresentou  o  PER/Dcomp  com  dados  equivocados.  Explica  que  possui  créditos  de  natureza  distinta:  saldo  negativo  (PA  1/1/06  a  31/3/06)  e  pagamento  a  maior que o devido (PA 1/4/06 a 31/12/06), e que fez constar no  PER/Dcomp  o  valor  correspondente  à  soma  de  ambos  os  créditos e o período de apuração de todo o ano­calendário.  5.  Assim decidiu a respeito a decisão recorrida (fls. 124 ­ ND):  Pretender­se  que  o  crédito  inicialmente  informado  no  PER/Dcomp, como saldo negativo, seja considerado parte como  saldo  negativo  e  parte  como  pagamento  indevido  é  hipótese  incabível.  O próprio programa PER/Dcomp veda a inclusão de mais de um  crédito.  Admitir­se  tal  hipótese  implicaria  agressão  à  própria  essência  da  compensação.  Em  verdade,  cada  compensação  permite  a  utilização  de  apenas  um  crédito,  tendo  em  vista  os  efeitos  jurídicos  diferenciados,  de  acordo  com  a  natureza  e  o  período de apuração do crédito, com reflexos no cálculo de juros  moratórios e eventualmente na incidência de multa.  Originalmente,  a  declaração  de  compensação  informou,  equivocadamente,  um  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­ calendário  2006,  no  valor  de  R$  225.061,92;  no  entanto,  foi  identificada  a  existência  de  saldo  negativo  do  período  de  apuração 1/1/06 a 31/3/06 no valor de R$ 29.389,67.  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório de R$ 29.389,67,  referente a saldo negativo apurado  em  31/3/06,  e  autorizar  a  homologação  das  compensações  propostas até esse limite.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.915379/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.555  S1­TE03  Fl. 218          6 6.  Não creio que esta seja a solução mais adequada para o caso.  7.  Tendo  sido  devidamente  exteriorizada,  mediante  Declaração  de  Compensação, embora  incorretamente, a  intenção da Recorrente de  fazer uso de mais de um  direito  creditório  (relativo  aos  períodos  de  01/01/2006  a  31/03/2006  e  de  01/04/2006  a  31/12/2006), deveria a repartição de origem, por óbvio, ter desmembrado o presente processo  em dois autos, cada um tratando de um crédito específico (saldo negativo de IRPJ, no primeiro,  e  pagamento  a  maior,  no  segundo),  sendo  o  segundo  crédito  limitado  ao  valor  de  R$  195.672,25 e aproveitado na parte dos débitos não liquidada pelo primeiro crédito.  8.  Afinal de contas, é a própria decisão recorrida que reconhece, explicitamente,  que “cada compensação permite a utilização de apenas um crédito”, não sendo cabível, porém,  por mero erro formal, a pura e simples desconsideração desse segundo crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que, em novo processo,  desmembrado deste, seja analisado o direito creditório pleiteado de R$ 195.672,25, relativo ao  período de 01/04/2006 a 31/12/2006, a título de pagamento a maior, para fins de compensação  com o saldo em aberto neste processo, devendo­se considerar, para os efeitos de homologação  tácita, a data do protocolo desse novo processo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5870536 #
Numero do processo: 15504.020727/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15504.020727/2010-90

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5444739

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.953

nome_arquivo_s : Decisao_15504020727201090.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15504020727201090_5444739.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5870536

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705756893184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 241          1 240  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020727/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.953  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF ­ Isenção ­ Moléstia Grave  Recorrente  MARIA CÉLIA XAVIER FURTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial.     Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  MARCO  AURÉLIO  DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 07 27 /2 01 0- 90 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2 OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  RAFAEL  PANDOLFO.      Relatório  Foi  emitida  contra  a  contribuinte  MARIA  CÉLIA  XAVIER  FURTADO  notificação de lançamento de fls. 34 a 37, relativa ao exercício 2009 (ano­calendário de 2008),  em virtude de infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  no  valor  de  R$  75.344,76,  o  que  resultou  em  um  imposto  suplementar  de  R$  247,54.  O  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  462,54,  incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2010.  A contribuinte  foi  cientificada do  lançamento  e  apresentou uma Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL,  a  qual  foi  indeferida.  Em  seguida,  ela  efetuou  a  impugnação, com as seguintes alegações, em resumo:  – é funcionária aposentada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que, em  decorrência  de  um  diagnóstico  de  neoplasia  maligna,  foi  submetida  a  uma  cirurgia  de  gastrectomia total;  ­  à época,  conforme Parecer 098/99  ­ DG, o  extinto Tribunal de Alçada de  Minas Gerais concedeu­lhe isenção do imposto de renda por período de 05 (cinco) anos. Findo  este  prazo,  pleiteou,  administrativamente,  a  continuidade  da  isenção  e  teve  seu  pedido  indeferido equivocadamente;  ­  recorreu  ao  Poder  Judiciário,  ingressando  com  a  Ação  Ordinária  n°  0024.05.875430­0,  em  face  do  Estado  de Minas  Gerais,  com  trâmite  na  2  a  Vara  de  Feitos  Tributários do Estado;  ­  seu  pedido  foi  julgado  procedente,  sendo­lhe  concedida  a  isenção  do  imposto de renda e o reconhecimento do direito à restituição de todas as parcelas descontadas  indevidamente e que essa decisão transitou em julgado conforme certidão anexa.  ­ dispõe de  laudo médico e vasta documentação que atesta  seu diagnóstico,  enquandrando­o nas hipóteses de isenção do IRPF, conforme dispositivo legal;  ­ é desnecessária a renovação ou a revalidação de laudo médico oficial para a  obtenção ou continuidade da isenção do IR sobre proventos de aposentadoria de portadora de  doença grave. Colaciona ementa de  julgado do Tribunal Mineiro que entende corroborar sua  tese e junta cópia da sentença judicial que concedeu­lhe a isenção do IR.  Ao final, requer o cumprimento da decisão judicial, mediante reconhecimento  da  isenção e  restituição dos valores  indevidamente  recolhidos, conforme memória de cálculo  apresentada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  cuja  decisão  foi  assim ementada:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.020727/2010­90  Acórdão n.º 2202­002.953  S2­C2T2  Fl. 242          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Verificada  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  tributária  lançará  o  imposto  de  renda,  de  ofício,  com  os  acréscimos  e  as  penalidades  legais,  considerando  como  base de cálculo o valor dos rendimentos omitidos.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.  A  pessoa  física  portadora  de moléstia  grave  deverá apresentar  à  fonte  pagadora,  para fins de gozo da isenção do imposto de renda sobre os valores por ela recebidos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios que  contenha  informação  de  que  a  moléstia  é  ou  não  passível  de  controle  e,  caso  a  moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial.  Dispositivos  Legais: Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  6º  ,  inciso  XIV;  Lei  n°  9.250,  de  1995,  art.  30;  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999), art. 39, inciso XXXIII, §§ 4º , 5º e 6º; Instrução Normativa SRF n° 15, de  2001, art. 5º , inciso XII, §§ 1º , 4º e 5º.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  26/03/2012  (fl.  55),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 03/04/2012 (fls. 57 a 60), no qual afirma que entrou com pedido na 2ª  Vara da Fazenda Pública para que seja acatado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de  Minas Gerais ­ TJMG, transitado em julgado, que lhe dá o direito à continuidade da isenção em  virtude de doença, a partir de 2004. Anexa cópia da petição de execução de sentença.  Às  fls  212  a  238  dos  autos,  constam  documentos  que  atestam  que  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  contra  ato  atribuído  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte/MG,  no  qual  postula  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção do imposto de renda, nos termos do acórdão proferido pelo TJMG.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Relator.  Constam dos autos documentos que comprovam o ajuizamento de duas ações  pelo  contribuinte,  requerendo  que  seja  reconhecida  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título de  aposentadoria,  a partir  de 2004,  em virtude de  ser portadora de  moléstia grave. Por esta razão, cabe apontar uma questão prejudicial.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 A primeira ação, já transitada em julgado, foi ajuizada na Justiça Comum do  Estado  de Minas Gerais. A  segunda  é um mandado de  segurança  impetrado  junto  à 8ª Vara  Federal de Minas Gerais, na qual se postula o reconhecimento da isenção do imposto de renda  sobre os proventos de aposentadoria, conforme decisão do TJMG transitada em julgado.  Tendo  a  discussão  deste  processo  sido  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, entendo que esta instância administrativa está impedida de examiná­la. É o caso de  se aplicar a Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  O  contribuinte  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  administrativo.  Em  havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  é  de  se  afastar  a  competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois da  autuação, com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas, ou  seja, desistência de eventual recurso interposto.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, tendo em  vista a opção pela via judicial.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5887307 #
Numero do processo: 12585.000064/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. Tendo a DRF e a DRJ se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário da empresa. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Fábio Florentino, OAB/SP nº. 222.519. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura De Albuquerque Alves e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. Tendo a DRF e a DRJ se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12585.000064/2009-11

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5451294

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.456

nome_arquivo_s : Decisao_12585000064200911.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 12585000064200911_5451294.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário da empresa. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Fábio Florentino, OAB/SP nº. 222.519. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura De Albuquerque Alves e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5887307

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705792544768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.090          1 1.089  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000064/2009­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.456  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO. PIS. COFINS. EXTEMPORÂNEO.  Recorrente  COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam a hipótese de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além daqueles contemporâneos à declaração.  Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (COFINS). Precedente do CARF.  Tendo  a  DRF  e  a  DRJ  se  recusado  a  apreciar  o  mérito  dos  créditos  extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão  de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário da empresa. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 64 /2 00 9- 11 Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   2 Torres Oliveira. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela  recorrente, o advogado Fábio Florentino, OAB/SP nº. 222.519.       Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  De  Albuquerque  Alves  e  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fls.  08/10  a  numeração  indicada  neste  ato  se  refere  a  do  processo  digital)  e  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  11/204,  207/403,  406/605  e  608/666),  em  que  a  interessada  pretende  compensar  débitos  tributários  com  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) ­ Mercado Interno, referente ao 4º trimestre/2007.  Analisando o pedido da contribuinte,  foi proferido Despacho Decisório  (fls.  716 e  ss.), por meio do qual  foi  negada a maior parte do direito postulado,  sob os  seguintes  argumentos:  a)  Impossibilidade  de  formulação  de  um  único  PER  para  ressarcimento  de  créditos decorrentes de outros trimestres­calendários;  b)  Vedação  ao  desconto  de  créditos  sobre  insumos,  ativos  e  frete  sobre  compra para a atividade comercial;  c) Proibição à apropriação de créditos sobre armazenagem e frete de venda,  para pessoas jurídicas sujeitas à sistemática monofásica de incidência das contribuições; e  d) Negativa de crédito em relação à contraprestação de aluguéis de  imóveis  pagos a pessoas físicas.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, conforme resume a ementa abaixo  (fls. 1.009/ss.):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007   Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 3202­001.456  S3­C2T2  Fl. 1.091          3 PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos  no § 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Tem­se  por  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação de processo administrativo fiscal.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  sustentação  oral  é  procedimento  não  previsto  no  julgamento administrativo de primeira instância.  COFINS.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMO.  O  desconto  de  créditos  decorrentes  de  insumos  é  direcionado  tão  somente  para  as  empresas  dedicadas  à  fabricação  ou  produção  de  bens,  ou  à  prestação  de  serviços, não sendo destinado às empresas comerciais.  COFINS.  CRÉDITOS.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIA.TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  É expressamente vedado apurar crédito sobre o frete pago  pela  pessoa  jurídica,  na  compra  de  gás  liquefeito  de  petróleo GLP, adquirido para revenda.  COFINS. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE  VENDAS  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  As  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  de  frete  pago na venda de GLP não geram crédito.  COFINS. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.  A lei, ao tratar de locação de imóveis, determina que somente o  aluguel de prédios utilizados na atividade da empresa e pagos a  pessoas jurídicas dá direito a crédito.  COFINS.  CRÉDITOS.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  DIREITO À COMPENSAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL.  Nas  vendas  no mercado  interno,  a  compensação  de  créditos  é  permitida  apenas  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  a  operações  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da COFINS. Deve  ser  segregada  a  parcela  dos  custos, despesas e encargos relativos às receitas com tributação  prevista no caput do art. 2º da Lei 10/833/2003, cujos créditos  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   4 podem  ser  aproveitados  exclusivamente  para  dedução  da  contribuição apurada.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  Não se reconhece o direito creditório pleiteado, além daquele já  legitimado  pela  unidade  administrativa  de  competência  originária. Consequentemente, consideram­se não homologadas  as compensações em litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Não conformada, a empresa interpôs  recurso voluntário, pedindo a nulidade  do  despacho decisório  e  do  acórdão  recorrido,  porque  conteriam diversos  pontos  confusos  e  contraditórios que dificultam o exercício do direito de defesa da recorrente.   No mérito, a recorrente sustenta que inexiste impossibilidade de formulação  de um único PER, em dezembro de 2007, para ressarcimento de créditos para vários trimestres­ calendários, de 2004 a 2007, por conta do art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   Aduz,  em  seqüência,  que  inexiste  vedação  ao  desconto  de  créditos  sobre  insumos, ativos e frete sobre compra para a atividade comercial (atividade de distribuição de  GLP em botijões), assim descrita pela empresa:  COPAGAZ atua no seguimento de armazenagem, envasamento,  distribuição  e  comercialização  de  GLP  (gás  liquefeito  de  petróleo),  bem  como  procede  ao  recondicionainento  dos  seus  recipientes (vasilhames ou botijões) utilizados nestas atividades.  Neste contexto, o processo de envasamento realizado pela COPA  GAZ  não  se  restringe  ao  acondicionamento  do  produto  em  embalagem/recipiente,  mas  consiste,  também,  na  mudança  de  estado  do  GLP,  resultando,  por  meio  de  processo  de  pressurização, na obtenção de 85%  (oitenta  e cinco por  cento)  do  produto  no  estado  liquido  e  os  15%  (quinze  por  cento)  restantes no estado gasoso, além da adição do enxofre". (g.n   Na ótica da recorrente, tampouco haveria proibição à apropriação de créditos  sobre armazenagem e frete de venda, para pessoas jurídicas sujeitas à sistemática monofásica  de incidência das contribuições.   Isso porque, a redação original do artigo 4°, da Lei n° 9.718/98 previa que os  produtores/refinarias eram responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelas  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo,  agindo,  assim,  como  substitutos  tributários.  Tal  substituição tributária vigorou até o advento da Lei n° 9.990/00, que modificou a natureza da  sujeição  passiva  dos  produtores,  passando  de  substitutos  para  contribuintes  diretos  das  contribuições,  à  uma  alíquota majorada.  Já  as  distribuidoras,  por  sua  vez,  permaneceram  na  condição de contribuintes do PIS e da COFINS, cabendo­lhes a tributação à alíquota zero, nos  termos do artigo 42, da MP n°2.158­35/01.   Com o advento da Lei n° 10.865/04, as distribuidoras passaram a se submeter  ao regime monofásico não cumulativo, como foi admitido pelo próprio Fisco, onde é permitido  o não estorno do crédito, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 3202­001.456  S3­C2T2  Fl. 1.092          5 Quanto  à  negativa  de  crédito  em  relação  à  contraprestação  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  a  pessoas  físicas,  a  recorrente  afirma  que  isso  é  uma  inverdade,  pois  os  locadores  seriam  pessoas  jurídicas,  conforme  demonstrado  na  manifestação  de  inconformidade:  GS  Administração  e  Participação  Ltda  (Doc.  06),  ST  Administração  e  Participações Ltda. (Doc. 09) e Guaraçatuba Imóveis Próprios Ltda. (Doc. 11).  Adicionalmente,  empresa defende que  foi  equivocada  a  glosa  efetuada pela  Autoridade  Fiscal,  referente  ao  contrato  de  arrendamento  de  área  no  Complexo  Industrial  Portuário da SUAPE, pois o conceito de prédio, utilizado pela legislação tributária, abarca esse  tipo de imóvel, como define o Direito Civil.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Preliminar de nulidade  Aprecio,  primeiramente,  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  pedindo  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido,  porque  conteriam  diversos  pontos  confusos e contraditórios que dificultam o exercício do direito de defesa da recorrente.  A preliminar  não  deve  prosperar,  pois  o  que  a  recorrente  chama de pontos  confusos e contraditórios, na verdade, são considerações críticas a algumas das interpretações  articuladas  pelas  decisões  que  redundaram  no  não  reconhecimento  de  parte  dos  créditos  pleiteados.   Créditos extemporâneos  Em  dezembro  de  2007,  a  empresa  protocolou,  em  um  único  PER,  o  ressarcimento  de  créditos  para  vários  trimestres­calendários,  de  2004  a  2007.  Apreciando  o  pedido o despacho decisório, referendado pela DRJ, se recusou a emitir juízo sobre valores não  pertinentes ao 4º Trimestre/2007. Confira­se (fl. 721):   Portanto,  tem­se  que  o  saldo  credor  remanescente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  então  SRF  ou  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  observadas as condições e procedimentos estipulados no art. 22  da  IN SRF n° 600/2005, que dispõe, em seu parágrafo 3  o  , que  cada pedido de ressarcimento deverá referir­se ao saldo credor  de um único  trimestre. Por esta razão é que  todos  valores não  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   6 pertinentes  ao  4°  trimestre/2007  foram  excluídos,  conforme  demonstrativos às fls.683/691.  No entanto, entendo que esse entendimento merece reforma.   Com  efeito,  as  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.   Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração  Fiscal  Digital  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  (EFD­PIS/Cofins)”,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  há  previsão  expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe­se:  2.5 ­ BLOCOS DO ARQUIVO   Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se  cada  um  deles  a  um  agrupamento de documentos e outras informações.  2.5.1­ Tabela de Blocos   Bloco­Descrição   0­Abertura, Identificação e Referências   A­Documentos Fiscais ­ Serviços (ISS)  C­Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)  D­Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)  F­Demais Documentos e Operações  M­Apuração  da  Contribuição  e  Crédito  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  1­Complemento  da  Escrituração  –  Controle  de  Saldos  de  Créditos  e  de  Retenções, Operações  Extemporâneas  e  Outras  Informações  9­Controle e Encerramento do Arquivo Digital  [...]  2.6.1.7. Bloco 1  bloco  Descrição  Registro  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  1  Apuração de Créditos  extemporâneo –  Documentos e  operações anteriores –  PIS/PASEP  1101  3  1:N  O (se VL_CRED_EXT_APU do registro  1100 > 0)  1  Detalhamento do Crédito Extemporâneo, Vinculado  a mais de um Tipo de  Receita – PIS/PASEP  1102  4  1:1  O (se CST_PIS do registro 1101 for igual a 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 ou 66)  [...]  bloco  Descrição  Registro  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 3202­001.456  S3­C2T2  Fl. 1.093          7 1  Apuração de Créditos  extemporâneo –  Documentos e  operações anteriores –  COFINS  1501  3  1:N  O (se VL_CRED_EXT_APU do registro 1500 > 0)  1  Detalhamento do Crédito  Extemporâneo, Vinculado  a mais de um Tipo de  Receita – COFINS  1502  4  1:1  O (se CST_PIS do registro 1501 for igual a  53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 ou 66)    As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o disposto no  art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado  em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Além  disso,  é  preciso  frisar  que  a  única  consequência  legal  para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as multas  previstas  no  art.  7º  Lei  nº  10.426/2002.  Confira­se:  Art.  7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   8 efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.   § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.   §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.   §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo."  Como  se vê,  o  art.  7º Lei  nº  10.426/2002 prevê,  apenas, multa  em  caso  de  incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi­las, de modo a reduzir tais  sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não­cumulatividade  por eventuais equívocos no DACON.  Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos  créditos pelo contribuinte.   Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da  Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no mercado  interno,  quanto  na  compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições  administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos:  (Lei n° 11.033/2004)  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 3202­001.456  S3­C2T2  Fl. 1.094          9 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados  à  unanimidade:   Processo nº 16349.000033/2008­14  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.   O  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS,  de  que  trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não­cumulativos se eles tiverem sido  acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].  ***  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   10 Processo 15586.001201/2010­48  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador:   30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem das matérias­primas  no  armazém alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres. Recurso Voluntário Provido  [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio  Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos  não­cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária. Não pode  a  fiscalização  indeferir  o  ressarcimento  ou  glosar os  créditos  não­cumulativos,  por  alegado vício  formal no preenchimento das obrigações  acessórias,  sem  sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos pelo contribuinte.  Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  01/09/2011,  no  PAF.  nº  13981.000184/2004­95,  cujo  Voto  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  EMANUEL  ASSIS  transcrevo abaixo, integrando­o a minha fundamentação:  Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 3202­001.456  S3­C2T2  Fl. 1.095          11 basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar  a  alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente  uma obrigação acessória.  O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão  de  Superintendência  da  RFB  dizendo  da  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  em  hipótese  que  se  afigura  semelhante  à  presente  situação.  Refiro­me  à  Solução  de  Consulta  da  Disit  da  3ª  RF  nº  35,  de  30/08/2005,  com  o  seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:  Obrigações  Acessórias  EMENTA:  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na DCTF  com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de  apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à  entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada. DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB  não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão.  Em conseqüência do provimento do recurso voluntário nessa parte,  entendo  que  se  faz  necessário  anular  o  acórdão  recorrido  e  o  despacho decisório,  na medida  em que  nem  a  DRF  nem  a  DRJ  apreciaram  o  mérito  dos  créditos  da  recorrente  anteriores  ao  4ª  trimestre/2007, por julgarem que seria vedado tal possibilidade. Caso julgássemos o mérito dos  valores não apreciados pela DRF e pela DRJ, estaríamos suprimindo duas instâncias.  Adicionalmente,  embora  seja  possível  examinar  o  mérito  do  crédito  do  4º  trimestre/2007  sem  supressão  de  instância,  tal  procedimento  transformaria  um  processo  administrativo em dois. O primeiro seria julgado hoje (4º trimestre/2007) e o outro reiniciaria  na  DRF  (valores  anteriores  ao  4º  trimestre/2007).  Essa  hipótese  é  absurda,  considerando  a  legislação que regula o processo administrativo fiscal.   Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   12 É  necessário,  portanto,  a  emissão  de  novo  despacho  decisório,  para  que  a  DRF  possa  examinar  –  além  do  4º  trimestre/2007  todos  os  valores  constantes  do  pedido  de  ressarcimento, dado que o CARF não pode julgá­lo por partes.  Por  essa  razão,  REJEITO  a  preliminar  e  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO para,  reconhecendo  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  extemporâneos, anular o despacho decisório e o acórdão recorrido, determinando à DRF que  examine  a  procedência  ou  não  dos  créditos,  alusivos  aos  valores  não  pertinentes  ao  4ª  trimestre/2007, emitindo novo despacho decisório.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5877796 #
Numero do processo: 10283.909678/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.909678/2009-21

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5446621

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.546

nome_arquivo_s : Decisao_10283909678200921.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283909678200921_5446621.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5877796

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705818759168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 392          1 391  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909678/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.546  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 78 /2 00 9- 21 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909678/2009­21  Acórdão n.º 3202­001.546  S3­C2T2  Fl. 393          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5895078 #
Numero do processo: 10980.723316/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro De Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.723316/2010-11

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5455091

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-000.257

nome_arquivo_s : Decisao_10980723316201011.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10980723316201011_5455091.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro De Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 5895078

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705825050624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723316/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.257  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa, Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório:  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 20/09/2010, em desfavor de GARJA  COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., decorrente do não recolhimento da contribuição dos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2006  a  12/2008,  inclusive  os  13ºs  salários  dos  respectivos anos, sendo­lhe, em virtude disso, imputada a multa disposta no art. 35­A, da Lei nº  8.212/91, no valor de R$ 102.907,41 (Cento e dois mil e novecentos e sete Reais e quarenta e  um centavos), tudo conforme o Relatório Fiscal.  Diz  ainda  o  referido  Relatório,  que  a  autuação  teve  como  fatos  geradores  as  remunerações pagas  aos  segurados  empregados,  por  serviços prestados,  e não declaradas  em  GFIP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 31 6/ 20 10 -1 1 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723316/2010­11  Resolução nº  2301­000.257  S2­C3T1  Fl. 3          2 Em  13/10/2010  empresa  tomou  ciência  do  AI  contra  ela  lavrado  e,  em  12/11/2010, apresentou defesa administrativa  tempestiva. Todavia,  foi mantido o  lançamento  pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba,  cuja ementa assim dispôs:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2008  AI  Nº  37.298.463­0  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INCABÍVEL  EM  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS.  Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias devidas  pelos  segurados  incidentes  sobre  suas  remunerações  recebidas  da  empresa,  é  de  todo  inoportuna no respectivo processo de lançamento fiscal de ofício qualquer discussão acerca dos  motivos que ensejaram a exclusão da empresa do sistema simplificado de tributação, porquanto  a  exigibilidade  dessas  contribuições  independe  da  permanência  ou  não  do  contribuinte  no  Simples.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  da  contribuição  administrada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  caráter  irrelevável,  incide  de  forma  automática  sobre  o  débito  e,  conforme  o  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador,  obedece  aos  percentuais  previstos na legislação aplicável.  MULTA  MAIS  BENIGNA  NO  MOMENTO  DO  CÁLCULO  A  Medida  Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, alterou o cálculo da multa aplicada  por  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores.  Tal  alteração  atrai  para  o  caso  a  aplicação do art. 106, II, “c” do CTN, devendo substituir a penalidade pecuniária que for mais  benigna para o autuado.  PEDIDO GENÉRICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Indefere­se o pedido genérico de produção de provas em razão da preclusão e do  seu evidente caráter protelatório.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Irresignada,  o  ora  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 12/03/2012, alegando, em síntese que:  Afirma que  se  encontra  enquadrada  no Simples Nacional  desde  01/07/2007,  e  mesmo  após  a  expedição  do  ADE,  permaneceu  com  a  opção  ao  Simples  Nacional  desde  01/07/2007, conforme atesta o site da Receita Federal do Brasil;  Alega que ficou caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que confessou o  pagamento  a  menor  e  recolheu  o  tributo  com  juros  e  multa,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo,  portanto,  indevida  a  autuação  fiscal,  bem  como  a multa  de  caráter  punitivo  imposta;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723316/2010­11  Resolução nº  2301­000.257  S2­C3T1  Fl. 4          3 Afirma  que  houve  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  foi  penalizada  com  a  exclusão  do  regime  de  tributação  e  a  aplicação  de  pesadas  multas  antes  de  ter  a  oportunidade de oferecer impugnação administrativa;  Defende ser  inconstitucional excluir as microempresas  e empresas de pequeno  porte  do  SIMPLES  NACIONAL  pela  falta  de  pagamento  de  tributos,  pois,  não  era  essa  a  finalidade constitucional destinada para  tais empreendimentos, mas sim, dar a eles condições  para de desenvolverem e crescerem, cumprindo sua função social;  Diz que o Auditor Fiscal penalizou a empresa com a multa disposta no art. 32­ A,  da  Lei  nº  8.212/91,  levando  em  consideração  sua  exclusão  do  sistema  unificado  de  tributação – Simples Nacional. Entretanto, isto não poderia ocorrer, vez que o contribuinte não  violou qualquer dispositivo para ser excluída do regime mais benéfico;  Por fim, requer que o cálculo da multa seja feito com fulcro no inciso I, do art.  32­A, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o Auditor fiscal calculou­a de forma equivocada  ao que determina a  legislação, pois  considerou  inicialmente que o valor mínimo seria de R$  1.431,79, enquanto que pela nova regra, o valor mínimo é de R$ 20,00;  Sem contrarrazões.  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso voluntário.  É o relatório.    Voto:  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Relator  Da  simples  análise  dos  documentos acostados ao presente auto de infração nº 37.298.463­0, percebe­se facilmente que  o  lançamento  decorreu  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL,  através  do  processo  nº  10980.721918/2010­33,  o  que  ensejou  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  ocorridas  nos  períodos posteriores aos efeitos da sua exclusão.  Diante desse  cenário,  verifica­se que o  julgamento por  este Conselho depende  necessariamente do resultado do julgamento do processo administrativo que analisa a exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL  pois,  caso  o  recurso  voluntário  nele  interposto  pelo  contribuinte seja provido, prejudicado estará o lançamento realizado nos autos do processo em  exame.  Ocorre  que  o  processo  nº  10980.721918/2010­33,  em  que  pesa  tenha  sido  designado  à  minha  relatoria,  foi  redistribuído,  por  decisão  desta  Turma,  à  1ª  Seção,  órgão  competente para apreciar e julgar os recursos relativos à exclusão de empresas dos SIMPLES,  nos moldes do art. 2, V do Regimento Interno do CARF:  Art. 2º. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723316/2010­11  Resolução nº  2301­000.257  S2­C3T1  Fl. 5          4 (...);  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e  favorecido  a  ser  dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Constatada, portanto, a conexão entre este processo e o 10980.721918/2010­33,  que  é  de  competência  da  1ª  Seção,  bem  como  a  prejudicialidade  do  segundo  em  relação  ao  primeiro, deve ser sobestado os processos dependentes, para que sejam julgados somente após  a decisão final.  O Código de Processo Civil determina no seu art. 265 a suspensão do processo  “quando a sentença de mérito depender do  julgamento de outra causa, ou da declaração da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo pendente”.  Entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, surtir  efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo pelo qual é prudente  emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual previsto expressamente  no artigo 265 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos, analogicamente.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam os presentes  autos  remetidos  à Delegacia  da Receita Federal  de origem, onde deverão  aguardar o julgamento do processo 10980.721918/2010­33 pela 1ª Seção deste Conselho, após  o que retornarão a esta Turma para julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2012   Leonardo Henrique Pires Lopes      Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
5844912 #
Numero do processo: 10865.003016/2010-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2008 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), Art. 106, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2008 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), Art. 106, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10865.003016/2010-38

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437679

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.252

nome_arquivo_s : Decisao_10865003016201038.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10865003016201038_5437679.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5844912

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705858605056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.003016/2010­38  Recurso nº  99.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.252  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Contribuições previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEMDE AMANHàDE SÃO  JOÃO DA BOA VISTA ­ A.E.H.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2008  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação  do Código Tributário Nacional  (CTN), Art.  106,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 30 16 /2 01 0- 38 Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2   (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente na data da formalização        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho arruda Junior  Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator­Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.252  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240301.171, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 17/04/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35, caput da Lei 8.212/91, dada  pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte.  Segundo a Fazenda Nacional, a decisão recorrida diverge dos paradigmas que  apresenta. Seguem abaixo suas ementas:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  especifica  da  previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  a  Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO INFORMATIVO.   A relação de coresponsáveis é meramente informativa do vínculo  que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período  dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal  se  os  dirigentes  agiram  com  infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  coresponsáveis  e  de  vínculos  fazem parte de todos processos como instrumento de informação,  a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art.  660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativofiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo  com  a  lei,  pois  não  houve  participação  do  sindicato  na  negociação.  A  negativa  do  sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não  tomou  legitimo o  instrumento  realizado. Para  solução do caso,  se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o  acordo  de  participação  nos  lucros  proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4°  prevê a  forma de  resolução de  controvérsias  relativas ao PLR.  Recurso Voluntário Negado” (AC 230100.283)  “SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA IDe acordo com o artigo 34 da Lei  n"  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo  INSS,  incluídas ou não em notificação  fiscal e  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  2A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  n"s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN.” (AC 240100.120)  Para melhor ilustrar a divergência em comento, destaca os seguintes trechos  dos paradigmas:  AC 230100.283:  “Quanto à possibilidade de retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008, entendo que a mesma não se  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.252  CSRF­T2  Fl. 4          5 aplica. A retroatividade benigna terá aplicação nas hipóteses de  a situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que  a anterior. In casu, para lançamento de oficio a situação gerada  por meio  da Medida Provisória  n  °  449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n ° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento  de  oficio,  o  que  não  é  o  caso.  O  fato  de  ser  classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o  que  importa  é  o  comparativo  entre  situações  tendo  como  referência a nova legislação.”  AC 240100.120:  “Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal. (...)  Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35A  que  dispõe o seguinte:  "Art..  35A  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996". O inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 de  75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda  instância. Assim, não há como retroagir, ainda que se  considere  a multa moratória  como  penalidade,  pois  a  lei  atual  não  é  mais  favorável  ao  contribuinte,  pelo  menos  até  essa  instância.”  Ressalta que os acórdãos indicados como paradigmas, assim como o acórdão  recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11941/09 e,  portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei  nº 8212/91.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob fundamento de que o  art.  35,  caput  da  Lei  8212/91  deveria  ser  observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada pela Lei nº 11941/09. Afirma que, como na atual redação há remissão ao art. 61 da  Lei nº 9430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 Pondera que os paradigmas, por outro lado, entenderam que o art. 35 da Lei  nº 8212/91 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11941/09, qual  seja, o art. 35A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.  Salienta que nos paradigmas a aplicação da retroatividade benigna na forma  do art. 61, §2º da Lei 9430/96 foi rechaçada de forma expressa.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  4ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n. 2400­403/2012 que deu seguimento ao Especial interposto:  [...]Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas, motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional.  De  fato,  em  situações  semelhantes,  os  paradigmas aplicaram o  art. 35A, enquanto que a decisão recorrida aplicou o disposto no  art. 35, caput, ambos da Lei nº 8212/91.  III – Da conclusão   Pelo exposto, nos termos do art. 68 do RICARF, dou seguimento  ao recurso especial de divergência.  Encaminhem­se  os  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  o  contribuinte  tome  ciência  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e  deste  despacho  e,  querendo,  apresente  contrarazões  e  recurso  especial  relativo  à  parte do acórdão que lhe foi desfavorável, consoante o disposto  no art. 69 do RICARF.    III — Da conclusão   Pelo exposto, nos termos do art. 68 do RI­CARF, dou seguimento  ao recurso especial de divergência.  Encaminhem­se  os  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  o  contribuinte tome ciência deste despacho e, querendo, apresente  contra­razões  e  recurso  especial  relativo  â.  parte  do  acórdão  que lhe foi desfavorável, consoante o disposto no art. 69 do RI­ CARF.  Intimado a se manifestar, o Autuado apresentou contrarrazões [fls. 123 e ss]  que, em síntese, reitera os argumentos do acórdão recorrido e requer, ao final, que seja negado  provimento ao Recurso Especial interposto.  É o relatório.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.252  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  Multa  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.             Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8   DISPOSITIVO  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso especial, para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior   Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.252  CSRF­T2  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  seu  voto  quanto  à  forma  de  cálculo da multa.  Sobre qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise da  questão verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.252  CSRF­T2  Fl. 7          11 Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter comparado as penalidades que o  sujeito passivo  sofreu  na  legislação  anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação acessória e principal), com a penalidade determinada atualmente pelo Art. 35­A da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória e principal).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso, nos termos solicitados.      Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.252  CSRF­T2  Fl. 8          13 CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0