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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7978369 #
Numero do processo: 12268.000199/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005 NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Estando preclusa toda a discussão quanto à obrigação principal, não caberá conhecimento de recurso nos autos em que se discute a obrigação acessória no que diz respeito às teses suscitadas no âmbito da obrigação principal.
Numero da decisão: 2202-005.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 234          1 233  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000199/2007­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.652  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ALTERLOG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Estando preclusa  toda  a  discussão quanto  à obrigação principal,  não  caberá  conhecimento de recurso nos autos em que se discute a obrigação acessória  no que diz respeito às teses suscitadas no âmbito da obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ALTERLOG  REPRESENTACOES  COMERCIAIS  LTDA.  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que rejeitou a impugnação  apresentada para manter o auto de infração, lavrado em razão de ter “([d]eixa[do] de preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 99 /2 00 7- 07 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 12268.000199/2007­07  Acórdão n.º 2202­005.652  S2­C2T2  Fl. 235          2 serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  Instituto Nacional do Seguro  Social – INSS” (f. 2) – CFL 30.   Por  bem  sintetizar  a matéria  devolvida  a  esta  instância  revisora,  colaciono  ainda a ementa do objurgado acórdão (f. 395):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005  AI Nº 37.062.718­0   DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS.   Constitui infração ao artigo 30, I, "a", da Lei n.° 8.212, de 24 de julho  de  1991,  e  ao  artigo  42,  caput,  da  Lei  n.°  10.666,  de  08  de maio  de  2003,  deixar  a  empresa  de  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  mediante desconto de suas remunerações.   Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  28/08/2009,  recurso  voluntário  (f.  210/216),  replicando  parcela  das  razões  declinadas  em  sede  de  impugnação,  salvo  as  que  perpassavam  supostas  violações  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e não confisco, bem como o pedido de atenuação da multa, ao argumento de  que “(...) os segurados envolvidos são em número bem menor que 16 a 50” – f. 50. Diz que  sequer  poderia  ter  sido  lavrado  o  auto  de  infração,  “(...)  justamente  porque  não  se  trata  de  remuneração que deva ser inserida naquele documento.” (f. 215)  Pleiteou  fosse  reconhecida  a  insubsistência  da  cobrança,  que  alberga  a  exigência da obrigação principal, bem como a extinção da multa exigida nestes autos.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conforme  narrado,  as  razões  declinadas  pela  ora  recorrente  tratam,  exclusivamente, da (in)subsistência da obrigação principal. À data de 21.11.2012, entretanto,  foi proferido o Acórdão nº 2302­002.211 por este Conselho, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005  NFLD. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM  PROVAS MATERIAIS.   A  elaboração  deficiente  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP,  marcadas  pelo  não  registro  de  todas  as  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  e  de  todos  os  dados  relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária,  respectivamente,  autoriza  o  Fisco  a  lançar  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida,  recaindo  sobre  o  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  Recurso  pautado  unicamente  em  alegações  verbais,  sem  o  amparo  de  indício  de  prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório  imposto  pelo  art.  33,  §3º,  in  fine  da  Lei  nº  8.212/91.  PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 12268.000199/2007­07  Acórdão n.º 2202­005.652  S2­C2T2  Fl. 236          3 A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  por intermédio de Cartões de Premiação tem natureza jurídica de  gratificação,  sendo,  portanto  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  GRATIFICAÇÃO.  HABITUALIDADE.  O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28  da  Lei  nº  8.212/91  em  momento  algum  vincula  a  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada  juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo  segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha  ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário.  Recurso Voluntário Negado.   Por  estar  preclusa  toda  a  discussão  quanto  à  obrigação  principal,  deixo  de  conhecer do recurso.   De  toda  sorte,  ainda que  fosse  conhecido, não  seria possível  acolhê­lo. Em  confronto ao que defende a ora recorrente, pela leitura da ementa e do inteiro teor do acórdão  que  apreciou  a  obrigação  principal,  resta  claro  que  os  prêmios  concedidos  aos  funcionários  constituem  uma  gratificação  que  compõem,  sim,  o  salário  de  contribuição  dos  segurados.  Como fora lançado,   [t]ivesse  o  sujeito  passivo  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou o mecanismo idealizado pelo legislador ordinário para a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma  série  de  outros  documentos  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência,  no  cumprimento  efetivo  do  seu  dever  de  ofício.  (CARF.  Processo  nº  12268.000203/2007­29.  o  acórdão nº 2302­002.211 – f. 12).  Ao  longo  de  sua  peça  recursal  nota­se  que,  em  momento  algum,  tentou  a  recorrente argumentar ter adimplido com a sua obrigação de preparar a folha de pagamento das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  nos  moldes  em  que  determina a seguridade social. Limita­se a sustentar que   não há respaldo jurídico para a aplicação da penalidade, por  estar ausente fato gerador em favor da autarquia, qual seja,  a  ausência  de  inserção  nas  folhas  de  pagamento  mensais  dos  valores  pagos  à  empresa  incentive  house,  justamente  porque  não  se  trata  de  remuneração  que  deva  ser  inserida  naquele documento. (f. 215)  Em  síntese,  a  recorrente  arvora­se  exclusivamente  na  insubsistência  da  obrigação principal, a fim de que seja elidida a aplicação da penalidade por descumprimento da  obrigação acessória.  Ante o exposto, não conheço do recurso.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12268.000199/2007­07  Acórdão n.º 2202­005.652  S2­C2T2  Fl. 237          4  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 237DF CARF MF

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7957009 #
Numero do processo: 13976.000289/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de ressarcimento/compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito à correção monetária a partir da formulação do pedido.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000289/2005­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.925  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ PIS/Pasep  Recorrente  FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  SALDO  CREDOR.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de ressarcimento/compensação lastreado no saldo credor apurado na  escrita  fiscal  do  contribuinte  no  Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das  Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep,  créditos  básicos,  não  sofrerá  nenhum  tipo  de  atualização  ou  correção  monetária, por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito à  correção monetária a partir da formulação do pedido.   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 19/09/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 02 89 /2 00 5- 02 Fl. 555DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16205.ZY6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do  Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep (fl. 01), protocolizada em 11;108/2005, relativo ao 1º trimestre de  2005, no valor de R$ 40.146,11, apurado no regime de  incidência não­cumulativa,  com fundamento na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A DRF em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 2201221, a  partir  das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito crediário postulado, considerando o valor de R$ 34.611,93 corno o saldo dos  créditos da contribuição para o P1S/Pasep, remanescente ao final do 1" trimestre de  2005, passível de ressarcimento e compensação.  Cientificada  em  29/0122008  (fl.  238),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  242,  argumentando que foi reconhecido tão­somente o valor originário, sem que houvesse  a  incidência de correção monetária, ainda que o pedido  tenha sido protocolado em  11/08/2005  e  julgado  somente  em  06/1112007,  com  ciência  em  29101/2008.  Entende  fazer  jus  do  valor  de  R$  46.058,10,  que  se  espera  ser  deferido,  com  o  reconhecimento da correção monetária sobre os valores pleiteados, desde a data do  pedido  até  a  data  do  efetivo  pagamento.  Salienta  que  a  aplicação  da  Selic,  caso,  encontra amparo em decisões proferidas no Conselho de Contribuintes, no Superior  Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal., no Superior Tribunal de Justiça  e no Supremo Tribunal Federal.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES A  TAXA  SELIC.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre  valores deferidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de  previsão legal.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Esclarece  que  protocolou  o  pedido  de  ressarcimento  em  29/06/2005,  tendo  sido  julgado  somente  em  06/11/2007,  com  ciência  em  29/01/2008,  com  o  reconhecimento,  apenas, do valor originário, sem nenhum tipo de correção monetária.  Considera  que  a  correção  é  devida  por  que  sofreu  resistência  ilegítima  da  Administração Federal à concessão do direito pleiteado.  Fl. 556DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16205.ZY6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000289/2005­02  Acórdão n.º 3102­001.925  S3­C1T2  Fl. 3          3 Argumenta,  Desta  forma, cremos ser de  suma  importância a análise  racional das normas  tributárias de forma a averiguar sua real validade perante nossa Constituição, assim  como dar a devida atenção aos princípios constitucionais.  Neste diapasão, refere­se ao princípio da igualdade e da isonomia garantidos  na Carta Política. Considera que “todos os direitos e garantias enumerados, nos incisos do art.  5º,  tem como  função  implementar  o princípio da  isonomia,  sem o qual  ruirá  todo o  sistema  constitucional”.  Com base nesses  fundamentos,  reitera pleito de correção dos valores objeto  do pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Não há reparo a fazer na decisão de primeira instância. Como didaticamente  demonstrado,  a  teor  das  disposições  legais  pertinentes,  somente  se  cogita  da  aplicação  de  índices de correção ou atualização monetária nas hipóteses de pagamento indevido, conceito no  qual o ressarcimento não está incluído.  Código Tributário Nacional.  Pagamento Indevido  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  No  caso  concreto  não  há  cobrança  ou  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador.  Em  lugar  disso,  ocorreu  o  regular  pagamento  dos  valores devidos pelo contribuinte a  título de Contribuição para o PIS/Pasep, conduta que,  ao  final do período de apuração, por força de expedientes legais de incentivo à atividade exercida  Fl. 557DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16205.ZY6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 pela  empresa,  geraram direito  a  crédito  perante  o Erário,  sem que  se  tenha  configurado,  em  nenhum momento, o indébito.  Descendo à legislação ordinária, encontra­se disciplinada no art. 39, § 4º, da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição, nos seguintes termos:  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (grifos meus)  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.   Lei 8.383/91,      Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (grifos meus)      § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 3º A compensação ou  restituição  será efetuada pelo valor do  tributo ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão as  instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  Não me parece haver dúvidas de que as normas regulamentares, em sintonia  com  o  Código  Tributário  Nacional,  previram  correção  nos  casos  de  restituição  ou  de  compensação decorrentes de pagamento indevido ou a maior (de que trata o art. 66 da Lei nº  8.383) de tributos, nunca nos casos de pedido de ressarcimento do valor acumulado por força  da não incidência sobre receitas decorrentes de atividade incentivada.  E não se pode esquecer ainda que, no caso de créditos oriundos do Sistema de  não­cumulativo de apuração das Contribuições, há expressa vedação legal à correção pleiteada  pela parte, conforme comando contido na Lei 10.833/03.  Fl. 558DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16205.ZY6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000289/2005­02  Acórdão n.º 3102­001.925  S3­C1T2  Fl. 4          5     Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Superadas as questões de natureza eminentemente legais, deve­se acrescentar  ao vertente juízo eventual efeito das decisões tomadas em Regime de Repercussão Geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  Recurso  Repetitivo,  em  matéria  infraconstitucional,  pelo  Superior Tribunal de Justiça, que, conforme artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho,  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  dos  recursos submetidos a este Conselho.  Quanto  a  isso,  parece­me  que  mereçam  especial  atenção  os  Recursos  Especiais nºs 1.035.847 e 993.164, e a Súmula nº 411, todos decididos no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX.  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  ANGELA  T.  GOBBI  ESTRELLA  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  : MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA ADVOGADO  : HILDA  HELENA DE BRITTO FORNI EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra  Fl. 559DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16205.ZY6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  SÚMULA N. 411­STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  Fl. 560DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16205.ZY6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000289/2005­02  Acórdão n.º 3102­001.925  S3­C1T2  Fl. 5          7 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às  empresas produtoras  e exportadoras de produtos oriundos de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do  IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  Fl. 561DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16205.ZY6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Ainda  que  todas  as  decisões  acima  transcritas,  repita­se,  de  reprodução  obrigatória  nos  julgamentos  em  que  a  matéria  esteja  sub  judice,  indiquem  clara  tendência  jurisprudencial favorável ao intento da Recorrente, o fato é que, em nenhum caso, identifica­se  exata correspondência entre o assunto versado nos autos e a matéria decidida naquelas.  O Recurso Especial  nº  1.035.847  e  a Súmula  411  fazem  referência  textual,  um,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e,  outro,  aos  créditos  desse  Imposto  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  afastando­se,  assim,  do  caso  concreto.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Especial  993.164  decide  a  respeito  do  direito  ao  Crédito  Presumido previsto na Lei 9.363/96, assunto distinto do que aqui é tratado.  Por tudo isso, uma vez que não exista amparo legal, nem jurisprudência hábil  a favorecer o interesse da parte, VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 27 de junho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator               Fl. 562DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16205.ZY6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000289/2005­02  Acórdão n.º 3102­001.925  S3­C1T2  Fl. 6          9                   Fl. 563DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16205.ZY6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013 14:00:03. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 29/10/2013 e RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.16205.ZY6X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8383A29A44363B8BEA6221727C06141824C6F0AD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13976.000289/2005-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.006322/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido pedido de restituição formulado por procurador e curador de portador de moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.708
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para análise do mérito do pedido de restituição.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 91          1 90  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006322/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.708  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ Moléstia grave  Recorrente  REYNALDO PRESTES NOGUEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO POR PORTADOR DE  MOLÉSTIA GRAVE. CONHECIMENTO.  Deve ser conhecido pedido de restituição formulado por procurador e curador  de portador de moléstia grave.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para análise do  mérito do pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 106DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11410.JVZ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.006322/2007­28  Acórdão n.º 2101­01.708  S2­C1T1  Fl. 92          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 60/61) interposto em 27 de novembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 53/56), do qual o Recorrente teve ciência em 09 de novembro de 2009  (fl.  59),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  pedido  de  restituição  de  fl.  01,  relativo a “IR descontados do 13º. Salário, tributação exclusiva, pois o Requerente é portador  de moléstia grave”, formulado em 16 de agosto de 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não se conhece do pedido urna vez que não foi comprovada a legitimidade do  subscritor  como  representante  do  interessado,  tendo  em  vista  tratar­se,  de  absolutamente incapaz.  Solicitação Indeferida” (fl. 53)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  60/61),  juntado certidão de curatela  (fls. 62), objetivando comprovar os poderes de  representação da  subscritora do pedido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  basicamente  à  representação  legal  do  contribuinte,  que  teve  seu  pedido  de  restituição  não  conhecido  sob  o  argumento  de  que  seu  representante  legal  não  teria  apresentado  certidão  de  curador,  muito  embora  tivesse  apresentado procuração outorgada por instrumento público.  Fl. 107DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11410.JVZ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.006322/2007­28  Acórdão n.º 2101­01.708  S2­C1T1  Fl. 93          3 Em seu recurso, a representante legal do contribuinte apresenta a certidão de  fl. 62, comprovando sua condição de curadora do contribuinte.  Assim, superada a controvérsia quanto à representação legal do contribuinte,  os autos do processo devem retornar à DRF de origem, para que o pedido de restituição seja  analisado no mérito.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para  determinar o  retorno  dos  autos  à DRF de  origem,  para  análise  do mérito  do  pedido  de  restituição.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 108DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11410.JVZ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:45:30. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11410.JVZ4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0A1CE6BB565856BC2BCECDDC0BD88A44CA564536 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.006322/2007-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13884.900747/2012-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 43/48) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 08, que não homologou a compensação constante da DCOMP 34363.96640.210909.1.3.04-2719 (folhas 04/07), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 374,70, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 31/12/2007, data de arrecadação 31/01/2008, código de receita 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO) e valor total de R$ 16.077,62, foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 14/15), a contribuinte alega, em síntese, que a parcela de R$ 10.048,51 do DARF que o despacho decisório informa ter sido utilizada para compensação no processo 13884.910194/2011-68, estaria, em parte, disponível, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 07 47 /2 01 2- 55 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.436 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900747/2012-55 tendo em vista que tal crédito teria sido utilizado pelas DCOMP 11284.60730.271008.1.3.04- 3088, na parcela de R$ 1.270,91, 00494.36937.150109.1.3.04-3225 e na parcela de 8.402,90, restando disponíveis R$ 374,70 para a compensação em tela, conforme cópias das DCOMP às folhas 22/39. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista a falta de comprovação de que o pagamento utilizado como crédito foi efetivamente indevido. Ciência do acórdão DRJ em 30/01/2014 (folha 51). Recurso voluntário apresentado em 25/02/2014 (folha 53). A recorrente, às folhas 53/54, em síntese, alega que calculou e recolheu CSLL referente ao 4º trimestre de 2007 de forma equivocada, com alíquota de 32% ao invés de 12%, já que presta serviços de transporte, e afirma ter anexado ao presente processo “os Livros Diário de 2007, 2008 e 2009, que comprovam os pagamentos a maior, os créditos apurados e as compensações”, os quais não constam dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A origem do crédito informado na DCOMP objeto do presente processo, o DARF de período de apuração 31/12/2007, data de arrecadação 31/01/2008, código de receita 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO) e valor total de R$ 16.077,62, é a mesma daquela objeto do processo 13884.910194/2011-68, o qual apresenta recurso voluntário julgado na presente sessão. Naquele processo, a contribuinte não logra demonstrar a liquidez e certeza do valor do débito de CSLL do 4º trimestre de 2007 que informou em sua DCTF retificadora. Não é reconhecido, portanto, o crédito informado na DCOMP 11284.60730.271008.1.3.04-3088, no valor de R$ 10.048,51. Segue a transcrição das razões ali expostas: Inicialmente, a contribuinte pretende que a liquidez e certeza do crédito que pleiteia estejam comprovadas pela simples informação de valores em DCTF. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela legislação. A retificação da declaração, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independente de autorização pela autoridade administrativa. Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.436 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900747/2012-55 O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá- las. Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo da CSLL são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispõe: "Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadência! e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária ". Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.436 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900747/2012-55 comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). No presente caso, a recorrente, apesar de consignar em seu recurso voluntário que anexou ao presente processo “os Livros Diário de 2007 e 2008, que comprovam os pagamentos a maior, os créditos apurados e as compensações”, não juntou nenhuma documentação que comprove a veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito pleiteado no referido DARF. Nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. No presente processo, a contribuinte intenta utilizar na DCOMP 34363.96640.210909.1.3.04-2719 parte do crédito não reconhecido naquele processo, sem, novamente, trazer aos autos qualquer comprovação de sua existência, certeza ou liquidez. Desta forma, adoto as razões exaradas no processo 13884.910194/2011-68, no qual não foi reconhecido crédito do qual o pleiteado no presente processo é fração, para não reconhecer o direito creditório aqui pleiteado e não homologar a compensação em tela. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.436 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900747/2012-55 Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.908774/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, apenas em relação a fretes sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, apenas em relação a fretes sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 74 /2 01 1- 14 Fl. 1987DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência, quanto ao conceito de insumo de COFINS não-cumulativa, interpostos pela Fazenda (fls. 1731/1749), admitido pelo despacho de fls. 1752/1756, e pelo contribuinte (fls. 1786/1814), cujo despacho em agravo (fls. 1964/1969) deu seguimento ao recurso quanto ao direito ao crédito sobre fretes no transporte interno de produtos acabados e para armazém ou depósito fechado, e direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, contra o Acórdão 3302-004.330 (fls. 1702/1728), de 25/05/2017, cujo acórdão restou assim redigido: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de auditoria fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o direito da recorrente (i) à dedução integral dos créditos relativos às revendas de milho adquirido com suspensão (glosa 5 SUS) e (ii) à dedução parcial dos créditos calculados sobre o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumo e produto em elaboração para produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. RECURSO DA FAZENDA A Procuradoria em seu especial pugna, em suma, pelo provimento do especial sob o fundamento de que não é possível a apropriação de crédito com gastos de frete de produtos inacabados, bem como de insumos, entre estabelecimentos do próprio contribuinte, por que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos utilizado na produção. Em contrarrazões (fls. 1764/1782), alega o contribuinte, em síntese, que o frete de insumos e de produtos em fase de elaboração, seja para transferência entre estabelecimentos, seja para remessa a depósitos fechados ou armazéns gerais, é essencial sua cadeia produtiva, pelo que pede que se julgue improcedente o especial fazendário. RECURSO DO CONTRIBUINTE O contribuinte postula o reconhecimento ao direito de apropriar-se de crédito sobre fretes no transporte interno de produtos acabados para armazém ou depósito fechado, e de crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 1988DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 Em contrarrazões (fls. 1971/1984), a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao especial do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. Conheço de ambos recursos nos termos em que admitidos. MÉRITO FAZENDA Alega a PFN que não é possível a apropriação de crédito com gastos de frete de produtos inacabados, bem como de insumos, entre estabelecimentos do próprio contribuinte, por que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos utilizado na produção. Sobre tal matéria, em relação ao mesmo contribuinte, no aresto 9303-007.285 1 , de 15/08/2018, esta Turma, antes da edição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, já assentou entendimento que é possível tal creditmanento, o que restou mais evidente ante essas citadas normas administrativas, pois referente à fase produtiva. A ementa daquele aresto foi assim vazada: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INCABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Dessarte, nego provimento ao especial fazendário. CONTRIBUINTE Insurge-se o contribuinte quanto à manutenção da glosa de crédito sobre fretes no transporte interno de produtos acabados para armazém ou depósito fechado, e da glosa de crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições 1 - FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS A matéria não é estranha à esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois a própria da norma que versa sobre o PIS não-cumulativo não prevê tal creditamento (art. 3º da Lei 10.637/2002). Aliás, ao contrário da norma que versa sobre COFINS não-cumulativa (Lei 10.833/2003), não há previsão de qualquer crédito de qualquer espécie de crédito referente a frete para o cálculo do PIS-não cumulativo. E sendo um valor a deduzir do valor da contribuição calculada, por óbvio que não se pode dar um crédito em interpretação extensiva da norma, como seria o caso ante a falta de previsão normativa. 1 Também em relação ao mesmo contribuinte, e no mesmo sentido, Ac. 9303-008.098, de 20/02/2019. Fl. 1989DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 Demais disso, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre a presente contenda definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, escorreita a glosa. 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. 2.2 Glosa de fretes em outras operações sem crédito. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados os créditos calculados pela contribuinte sobre despesas com fretes, cuja vinculação apresentada remetia a notas fiscais relativas a outras entradas para as quais não houve cálculo de crédito da contribuição. Portanto, pelo mesmo raciocínio constante do item 1 da análise e também do subitem precedente, não é possível esse creditamento. Fl. 1990DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 2.3 Glosa de fretes vinculados a registros atingidos pela glosa 5 SUS De acordo com o relatório de auditoria fiscal, a glosa 5 refere-se à aquisição de milho para revenda que foi adquirido com suspensão das contribuições. Portanto, pelo mesmo raciocínio dos itens precedentes, se o bem não dá direito ao crédito, não existe previsão legal para o creditamento do frete. 2.4 Glosa de fretes vinculados a registros atingidos pela glosa 2 AZ De acordo com o relatório fiscal, a glosa 2 AZ, refere-se a aquisições de bens ou insumos com alíquota zero das contribuições. Portanto, pelo mesmo raciocínio dos itens precedentes, se o bem não dá direito ao crédito, não existe previsão legal para o creditamento do frete. Dessarte, escorreita a glosa quanto a esse item. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço de ambos recursos e nego-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1991DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, prevaleceu o entendimento desta 3ª Turma da CSRF pelo provimento parcial do recurso especial do Contribuinte para reconhecer os créditos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor nessa parte. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise do item individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1992DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 1993DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 1994DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação Fl. 1995DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da Fl. 1996DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1997DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 1998DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908774/2011-14 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Assim, cabível o reconhecimento dos créditos decorrentes das despesas de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Diante do exposto, foi dado provimento parcial ao recurso especial do Contribuinte tão somente para reconhecer o direito ao crédito decorrente das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1999DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001096/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda sujeitam-se a comprovação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2301-006.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-19T12:25:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-19T12:25:18Z; Last-Modified: 2019-10-19T12:25:18Z; dcterms:modified: 2019-10-19T12:25:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-19T12:25:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-19T12:25:18Z; meta:save-date: 2019-10-19T12:25:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-19T12:25:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-19T12:25:18Z; created: 2019-10-19T12:25:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-19T12:25:18Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-19T12:25:18Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.001096/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.432 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente JOSE ROSELANO MORETTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda sujeitam-se a comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 37/44) interposto em face do Acórdão nº 06-21.448 (e-fls 31/33) prolatado pela DRJ/CTA em sessão de julgamento realizada em 26 de março de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: Trata-se de Auto-de-infração lavrado em virtude do contribuinte ter informado em DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do IRPF, exercício 2004, ano-calendário 2003, dedução não comprovada de despesas médicas na importância de R$36.966,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 10 96 /2 00 7- 11 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001096/2007-11 O saldo de imposto a restituir foi alterado pela autoridade lançadora para R$10.968,81. Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando que informou todos os seus gastos com saúde baseados em documentos idôneos, conforme faz prova os recibos. Ao final, pede o cancelamento da autuação. 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, mantendo o saldo do imposto a restituir na importância de R$10.968,81 acrescidos de juros de mora, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda sujeitam-se a comprovação, a juízo da autoridade lançadora. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 37/44), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, asseverando a idoneidade dos recibos para comprovação das despesas médicas informadas na Declaração de ajuste do ano-calendário 2003 (e-fls 40), considera descabida a exigência de fazer prova dos pagamentos (e-fls 41), e se insurge contra a glosa de três recibos, pela não apresentação de cheque nominativo.(e-fls 41), o que, na sua visão, considera “presunção de inidoneidade” (e-fls 43), o que conduz à necessária reforma da decisão, para se reconhecer o direito do Recorrente, de receber a restituição originalmente informada na declaração (e-fls 44). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O litígio devolvido a este Colegiado diz respeito à pretensão de dedutibilidade de despesas médicas na importância de R$36.966,00, informadas na DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do IRPF, exercício 2004, ano-calendário 2003 (e-fls 19/23). 6. Ao examinar os elementos dos autos, formo convicção no mesmo sentido daquela a que chegou a Relatora da decisão de primeira instância, destacadamente, quanto aos valores expressivos dos dispêndios, associado a indícios de inidoneidade dos recibos e a inaptidão dos mesmos para comprovação dos pagamentos. Adoto, pois, como razões de decidir, a mesma fundamentação apresentada no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 06-21.448 Cinge-se a controvérsia à análise da suficiência dos recibos como meio de demonstrar as despesas realizadas com tratamento de saúde. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001096/2007-11 De uma análise detida dos autos, verifica-se que o inconformismo do contribuinte em relação à glosa de despesas de saúde agrupada pelo auditor fiscal como “comprovantes relativos a despesas elevadas sem comprovação do efetivo pagamento” não merece guarida. A veracidade dos citados recibos mostra-se comprometida em face dos valores declarados para fins de dedução de imposto de renda na importância de R$36.426,00, apresentarem contornos excessivos para o ano-calendário 2004. Registre-se que o contribuinte ao ser intimado a demonstrar o efetivo desembolso, não conseguiu assim fazê-lo. Aliás, chega até mesmo a apresentar incoerências como as descritas no relatório fiscal pela a autoridade lançadora. É salutar a transcrição de trecho do relatório fiscal a esse respeito: (...) O que se observa é que o contribuinte, na qualidade de ex-bancário, se preocupou, por exemplo, em pagar com cheque uma despesa com dentista de meros cento e sessenta reais, mas não teve a mesma preocupação ao tratar de despesas significativas, que chegam até mesmo a dois mil e quinhentos reais. Dentre os comprovantes desta categoria, destacam-se dezesseis de valor igual ou superior a mil reais, cujos pagamentos teriam sido feitos em espécie em diferentes datas ao longo do ano, mas o contribuinte nem ao menos se preocupou em indicar a vinculação de eventuais saques com a efetivação desses pagamentos. Chegou até mesmo a apresentar uma amostra de extrato bancário mas nada demonstrou, e os saques realizados não correspondem a nenhum dos comprovantes apresentados. Pelo contrário, o que se observa é a emissão de cheques para pagamentos de diversas despesas menores, de R$79,60 ou R$154,26, por exemplo, o que contrasta com sua alegação de pagamento em espécie para valores bem mais significativos, como os analisados e glosados pela fiscalização.(...) Alie-se, ainda, o fato de que alguns comprovantes da Clínica Dr. Bibiano S/C Ltda foram datados aos sábados, dia considerado, pelo costume profissional médico, sem expediente, o que prejudica a sua veracidade. Constatado, portanto, o dispêndio exagerado associado a indícios de inidoneidade dos recibos pode, a juízo da autoridade lançadora, ser exigida prova do efetivo pagamento e dos serviços prestados pelo profissional de saúde, por meio de documentação complementar (cheques, extrato bancário com demonstração de saque no valor correspondente, etc), conforme solicitado pelo fiscal. É a inteligência dada pelo Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Dec.3000/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Nesse sentido, embora seja reconhecido o direito do contribuinte proceder aos abatimentos do imposto de renda, cabe ao Fisco Federal aferir a correção das informações prestadas por aquele. Registre-se que tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais dos comprovantes de despesas, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado pelo declarante. No caso, intimado o contribuinte pela autoridade lançadora a demonstrar a existência do efetivo desembolso e/ou da prestação realizada, não o fez. Nem agora, durante o contencioso administrativo, a defesa se dignou a reunir outros elementos que Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001096/2007-11 pudesse desconstituir as provas dos autos. Destarte, inexistem motivos para se reprochar o lançamento tributário. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 06-21.448 CONCLUSÃO 7. Em vista do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 16143.720114/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3201-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a autoridade de origem, considerados os argumentos apreciados no voto, proceda à análise meritória do crédito postulado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a autoridade de origem, considerados os argumentos apreciados no voto, proceda à análise meritória do crédito postulado pelo contribuinte. 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Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-84.510, proferido pela 15 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP), que assim relatou o feito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 72 01 14 /2 01 8- 12 Fl. 925DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720114/2018-12 A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não cumulativa - Exportação, relativo ao 4º trimestre de 2013, por meio do PER/DCOMP 28083.20287.300514.1.1.09-4808 (fls. 826 a 830), no montante de R$ 33.264.815,94. Vinculada ao pedido de ressarcimento, a contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação – DCOMP nº 34074.16947.300514.1.3.09-3429. Relativamente ao PER/DCOMP em questão, a interessada impetrou o Mandado de Segurança visando a antecipação de 70% dos créditos presumidos apurados, conforme previsto na IN RFB 1.497/2014, e obteve êxito, levantando dita antecipação em 30/03/2015. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos e documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e das informações apresentadas, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 691 a 698 que concluiu pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação da DCOMP, sem apreciação do mérito, em razão da interessada ter impetrado mandado de segurança junto ao Poder Judiciário para tratar de assunto que pode alterar, de modo geral, a exigência do crédito tributário analisado na via administrativa. Cientificada do despacho decisório em 11/07/2018 (fls. 700 e 701), a contribuinte apresentou, em 23/07/2018, a manifestação de inconformidade de fls. 705 a 766, alegando, em suma, que: 1 - em preliminar: 1.1 - em razão do Princípio da Irretroatividade Tributária, o PER/DCOMP em questão não pode ser alcançado por lei posterior, muito menos pelas disposições infra legais previstas na IN RFB 1.717/2017. Entende que a redação do art. 59 da referida IN restringe os direitos do contribuinte, penalizando-o; 1.2 - nos autos, o direito creditório constante dos pedidos de ressarcimento não contém qualquer inclusão de direito objeto de discussão judicial; 1.3 - cita jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar que não se está diante de mera aplicação do art. 106, I, do CTN quando a redação de novo instituto legal promove alteração radical na tributação da atividade, inovando no ordenamento jurídico; 1.4 - é a lei que autoriza o contribuinte a efetuar os procedimentos de ressarcimento e compensação em matéria tributária. No entanto, a glosa ao direito creditório se deu pela aplicação das IN´s 1.300/2012 e 1.717/2017, instrumentos infra legais que não podem albergar conceito mais restrito do que aquele contido nas leis que definiram a matéria; 1.5 - ao final da ação judicial, o valor pleiteado pelo contribuinte, se procedente, será objeto de habilitação de crédito residual pelo mesmo; 1.6 - a norma infra legal ampliou, de forma ilegal, as restrições à compensação tributária, não previstas na norma do art. 74 da Lei 9.430/96. As condições neste último elencadas não contemplam a impossibilidade de compensação trazida pelas IN´s 1.300/2012 e 1.717/2017; 1.7 - a ação judicial trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, visando exatamente reduzir a base de cálculo do tributo, alterando o valor a pagar, sem qualquer influência no direito creditório do contribuinte; Fl. 926DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720114/2018-12 1.8 - ou seja, a ação judicial não tem o condão de alterar o valor do pedido de direito creditório do contribuinte, eis que, se procedente, afetará apenas a base de cálculo atinente às receitas da recorrente. De outra forma, não causará impacto algum na base de cálculo do crédito do contribuinte; 1.9 - a autoridade fiscal vale-se do Princípio da Não-Cumulatividade, que é favorável ao contribuinte, contra ele mesmo. Assim, está procedendo de forma discricionária em uma atividade vinculante; 1.10 - a falta de prosseguimento do feito sem que haja a análise do mérito do pedido de ressarcimento, se por um lado causará um vultuoso prejuízo à recorrente, por outro lado, fará com que haja enriquecimento do Estado, na forma de confisco do patrimônio do contribuinte; 2 - no mérito, discorre sobre o processo produtivo, a metodologia de apuração dos créditos, insumos, fretes, energia elétrica, aluguéis de máquinas e correção monetária pela mora administrativa. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos do art. 170-A do CTN e da IN SRF 1.300/2012, são vedadas a compensação e ressarcimento de crédito do sujeito passivo que seja objeto de discussão no Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Na hipótese dos autos percebe-se que a Recorrente busca ter ressarcido valores do PIS e da COFINS decorrentes da apuração não cumulativa vinculados à exportação. Fl. 927DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720114/2018-12 Todavia, a contribuinte teve indeferido o seu pedido de Ressarcimento, sem análise do mérito, sob o fundamento de que a existência de ação judicial capaz de alterar o valor do crédito postulado impediria a própria apresentação do pedido. O crédito postulado pelo Recorrente decorre da apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas de exportação da contribuinte. A ação judicial em questão tem por objeto a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, portanto, crédito de natureza absolutamente diversa. Novamente o Despacho Decisório: 5. Contudo, em consulta ao sítio do TRF da 3º Região efetuada em 10/07/2018, constatou-se que a ação judicial citada no parágrafo anterior ainda se encontra em andamento, ou seja, ainda não transitou em julgado. Como já citado, o Mandado de Segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100 pleiteia a exclusão, retroativa aos últimos cinco anos, do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, bem como a compensação dos valores apurados com tributos administrados pela Receita Federal e, portanto, afeta diretamente o valor do crédito objeto do processo em análise. Pois bem. Estabelece o art. 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Como visto, o que se impede é que o contribuinte postule, na via administrativa, crédito controverso, cujo reconhecimento depende de uma decisão judicial. Na hipótese, o crédito decorrente da apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, para sua confirmação, não depende de qualquer decisão judicial. Não há controvérsia quanto à possibilidade de seu ressarcimento. Esse crédito, objeto do Pedido de Ressarcimento apresentado, não pode ter sua análise negada pela Fiscalização. Ademais, há de se ressaltar que ainda que os “créditos” refiram-se à mesma contribuição, possuem fundamento legal absolutamente distintos (apuração não cumulativa e composição de base de cálculo). Eventual crédito decorrente de um futuro reconhecimento judicial pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, sequer poderia ser passível de Ressarcimento, mas, sim, de Restituição a título de pagamento indevido ou a maior. É certo que a atual legislação brasileira impõe a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em assim sendo, a presunção é de que o contribuinte agiu conforme a lei, efetuando a devida inclusão. Para que se possa afastar tal presunção de aplicação da lei pelo contribuinte, deveria a Fiscalização, então, proceder ao exame da apuração do contribuinte e verificar a sua correção, efetuando o lançamento correspondente. Fl. 928DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720114/2018-12 Se o contribuinte discute judicialmente a composição da sua base de cálculo, apenas poderá efetuar a exclusão do ICMS quando ocorrer o trânsito em julgado definitivo da ação. Logo, inexistindo comprovação de que a Recorrente agiu em desacordo com a lei, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem autorização judicial para tanto, é incorreto afirmar que o crédito postulado poderá sofrer alteração. Ainda que se pudesse afirmar que o montante do crédito postulado possa vir a ser alterado pela medida judicial existente, esta alteração apenas teria o condão de “aumentar” o crédito, mas não de reduzí-lo. Assim, o crédito já requerido não sofrerá qualquer alteração. Ao não admitir sequer o processamento do Pedido de Ressarcimento apresentado, a Fiscalização acaba por sujeitar a Recorrente à prescrição do seu direito relativamente à parcela do crédito não passível de alteração. Se eventualmente houver parcela deste crédito vinculado à uma possível exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, apenas esta parcela é que deverá ser excluída da apreciação. E, nesse aspecto, deverá a Fiscalização, quando do exame do crédito postulado, averiguar junto à contribuinte se houve ou não tal exclusão (já que, como visto, a atual legislação não permite que assim seja feito). A presunção que se deve operar é de que a contribuinte cumpriu a lei, incluindo o ICMS na base de cálculo das contribuições, e não a presunção de que agiu em desconformidade com a lei em razão da existência de uma demanda judicial. A par de todo o exposto, ainda que o exame da legislação já seja suficiente para assegurar o direito do contribuinte, é de se observar as disposições extraídas da IN RFB nº 1.300/2012, utilizada como fundamento pela Decisão recorrida. Confira-se: Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) (...)§ 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. (...)Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (g.n.) (...) Relativamente ao art. 81, como dito, o crédito postulado pela Recorrente não é objeto de discussão judicial. O crédito postulado tem por objeto exclusivamente a apuração não cumulativa do PIS e da COFINS Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e o direito ao Fl. 929DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720114/2018-12 ressarcimento dos créditos acumulados em razão das receitas advindas de exportação, não tributadas. Já no que se refere ao §3º do art. 32 da IN mencionada, há que se ressaltar que sua interpretação deve se dar do forma lógica e razoável. Ainda que a norma utilize a expressão crédito “cujo valor possa ser alterado”, tal limitação apenas pode ser entendida como hipótese de redução deste crédito, mas não de possível ampliação. O que se busca evitar é que o contribuinte seja ressarcido em valores superiores ao que faria jus. E, na hipótese dos autos, eventual decisão favorável na esfera judicial, jamais poderia ter o condão de reduzir o crédito. Seria inclusive ilógico presumir que o contribuinte demandasse no Poder Judiciário pela redução de seu crédito. A possível alteração, em verdade, poderia significar um acréscimo no crédito solicitado que, por óbvio, sequer poderá ser objeto do presente pedido, já que não se admite retificação do PER/DCOMP para alteração do valor do crédito. Por todo o exposto, entendo que o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo contribuinte deve ser devidamente processado com a análise meritória do crédito postulado. Inclusive, com a possibilidade de “glosa” de eventual parcela do crédito que possa ter sido indevidamente computada com base em ação judicial não transitada em julgado. Assim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para determinar que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 930DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720001/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento fundamentado em informações e documentos apresentados pelo contribuinte durante o curso da fiscalização, mormente quando os dados nele constantes não são devidamente refutados pelo contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A prevalência do princípio da verdade material no processo administrativo tributário não exime o contribuinte do dever de efetuar a comprovação mínima do seu direito. JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF VINCULANTE Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-005.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento fundamentado em informações e documentos apresentados pelo contribuinte durante o curso da fiscalização, mormente quando os dados nele constantes não são devidamente refutados pelo contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A prevalência do princípio da verdade material no processo administrativo tributário não exime o contribuinte do dever de efetuar a comprovação mínima do seu direito. JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF VINCULANTE Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 01 /2 01 7- 59 Fl. 832DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720001/2017-59 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 09.64640, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que assim relatou o feito: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de R$ 78.467.757,24 (fls. 537/548) e de PIS/Pasep no valor total de R$ 17.001.049,81 (fls. 549/559), em função das irregularidades que se encontram descritas Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 527/535; A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese, que: preliminarmente a) Violação ao Princípio da Verdade Material - Lançamento Lastreado em Presunções - Infrações 1; b) - Da Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário (infrações 1, 2 e 3): b.1) Ad Argumentandum - Nulidade: Erro na Apuração da Base de Cálculo do PIS/ COFINS Não-Cumulativo - Iliquidez e incerteza do Crédito Tributário; b.2) Ad Argumentandum - Nulidade: Erro na Apuração da Base de Cálculo do PIS/ COFINS Cumulativo - Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário; mérito c) Bonificações para Amortização de Custo (Infração 3); c.1) Conceito de Bonificação; c.2) Conceito de Indenização; c.3) Da Natureza de Indenização dos bônus e da não incidência de PIS/COFINS sobre indenizações; d) Ad argumentandum- Das Bonificações como Descontos Incondicionais e sua Natureza de Receita Financeira; e) Da Impossibilidade de Exigência da Multa em caso de Dúvida; f) Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa de Ofício; É o breve relatório. Tendo em vista a brevidade do Relatório elaborado pela DRJ, explica-se com maior clareza. A Recorrente foi autuada por insuficiência de recolhimento da Cofins e do PIS pelo regime não cumulativo por terem sido constatadas as seguintes diferenças entre as informações lançadas no SPED CONTÁBIL e planilhas auxiliares solicitadas pela Fiscalização (3.1): (i) Omissão de “Receita de Prestação de Serviços” no valor de R$8.656,83, relativo ao período de jul/12 (3.1.a); (ii) Diferenças a título de “demais receitas operacionais”, nos meses de fev/12. mai/12, set/12 e dez/12, num “total anual de R$14.719.555,78” (3.1.b); (iii) Exclusão de receitas relativas às vendas de produtos monofásicos em montante superior aos valores relativos às saídas realizadas a título de venda, correspondente a um “valor total anual de R$ 934.757,14” (3.1.c); Fl. 833DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720001/2017-59 (iv) Valores de aluguéis pagos a Pessoas Jurídicas “no valor total anual de R$6.402.649,06” (3.1.d); (v) Base de crédito de energia elétrica, no montante anual de R$ R$4.385.766,44 (3.1.e); (vi) Valores de aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico no montante anual de R$424.132,02 (3.1.f) (vii) Créditos extemporâneos equivocadamente lançados (PIS (R$132.022,68) e COFINS (R$608.104,47), computados em jan/12) (3.1.g). Além destas diferenças, foram lançados pela Fiscalização valores relativos à omissão de receitas relativas a bônus e bonificações pagos pela Contribuinte (3.2), ao fundamento de que “os bônus (i) não podem ser classificados como receitas financeiras, a que se refere o art. 373 o Decreto n. 3000/99 (RIR/99) — uma vez que os "descontos obtidos" são receitas caracterizadas como resultado positivo na liquidação antecipada de obrigações — (ii) e que os bônus não são receitas tributadas à alíquota zero (prevista nos artigos 1o. e 3o. da Lei n. 10.485/2002), pois não decorrem da venda de veículos de códigos TIPI mencionados nessa lei.” Ainda no que se refere a divergências entre “os valores mensais de movimentação da conta contábil 5110100012 - Custo - revenda veículos usados com os valores informados na planilha do contribuinte”, apurou-se, em nov/12, uma apropriação de custo de veículo usado não identificado na sua contabilidade, no montante de R$645.529,45 (3.4). Por fim, a Fiscalização ainda constatou que em fev/12, “o contribuinte apurou em sua planilha de formação da base de cálculo cumulativa um valor devido de R$70.682,97 a título de COFINS; contudo, esse valor não foi declarado na DCTF desse período”. Por esta razão, entendeu que “o valor não declarado em DCTF deve ser lançado (base de cálculo cumulativa a tributar - falta de declaração em DCTF - código 2172), pelo valor tributável de R$ 2.356.099,15 (resultado da divisão da COFINS devida, R$70.682,97, pela alíquota de 3,00%) (3.5). Intimada, a ora Recorrente apresentou Impugnação. Em síntese, no que tocas às infrações relacionadas a divergências constatadas pela Fiscalização entre dados constantes no SPED CONTÁBIL e documentos auxiliares apresentados durante os trabalhos fiscais, a Recorrente limitou-se a pugnar pela nulidade do lançamento por entender que este se baseou em presunções e teria violado o princípio da verdade material. Afirma exaustivamente que a Fiscalização incorreu em uma série de equívocos e que não poderia ter se baseado nas planilhas entregues pelo contribuinte, sem realizar uma reapuração da base de cálculo das contribuições. Quanto ao mérito, argumentou relativamente às bonificações, afirmando que estas não compõem a base de cálculo das contribuições. Questiona, ainda, a possibilidade de aplicação da multa de ofício em caso de dúvida e a incidência de juros sobre a multa de ofício. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 834DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720001/2017-59 Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos comerciais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator ad hoc Embora não mais integre os colegiados do CARF, a relatora apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para o qual me incumbiu o Presidente: “O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente apresenta preliminares e também argumentos de direito pelos quais postula pela reforma da decisão. Assim, passa-se a examinar cada um dos tópicos recursais. II.1 – DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA APRECIAÇÃO DA NULIDADE ACERCA DO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS CUMULATIVO (...) Em sede preliminar, a Recorrente aduz que é nulo o acórdão recorrido uma vez que não analisou argumento de defesa apresentado em sede de Impugnação, consistente na falta de certeza e liquidez do presente lançamento tributário no que diz respeito ao alegado erro na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS cumulativos. Todavia, não assiste razão à preliminar aventada. O acórdão recorrido se manifestou sobre o argumento de defesa apresentado, pontuando claramente: Fl. 835DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720001/2017-59 Registre-se que os argumentos apresentados como preliminares, como erro na apuração da base de cálculo das contribuições, são na verdade questões de mérito e assim serão analisadas. Logo, o inconformismo da Recorrente se refere ao mérito do quanto restou decidido, desafiando, assim, recurso próprio, qual seja o presente Recurso Voluntário. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. II.2 – DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – LANÇAMENTOS MANTIDOS LASTREADOS EM PRESUNÇÕES (...) Também em sede de preliminar, o Recorrente postula pelo reconhecimento de nulidade da autuação por violação ao princípio da verdade material, afirmando que a Fiscalização não poderia ter pautado seu lançamento nas planilhas auxiliares apresentadas, que “o Sr. Agente Fiscal verdadeiramente presumiu que haveria insuficiência de recolhimento de PIS/COFINS ao invés de reapurar as bases de cálculo das contribuições”. Afirma que as conclusões fiscais de insuficiência de recolhimento foram firmadas “sem ao menos intimar a Recorrente para que prestasse esclarecimentos”, e que deveria a Fiscalização ter reapurado a base de cálculo do PIS/COFINS. Não vislumbro, contudo, qualquer nulidade. O trabalho fiscal foi realizado em conformidade com a legislação de regência e, ao contrário que que afirma a Recorrente, houve várias intimações no curso da ação fiscal para que fossem apresentados documentos e esclarecimentos e o lançamento fiscal foi pautado exatamente nestas informações prestadas. Se o contribuinte questiona o fato de a Fiscalização ter se valido de informações constantes em documentos por ele mesmo produzidos (planilhas auxiliares), então é seu o ônus de desconstruir as suas próprias declarações. Ademais, em que pese alegar de modo reiterado que ao Fiscalização incorreu em erros na apuração, a Recorrente não é capaz de demonstrar, de modo objetivo, a ocorrência de qualquer erro, limitando-se a criticar o procedimento fiscal. É cediço meu posicionamento acerca da busca da verdade material em sede de procedimento administrativo. Por se tratar de procedimento administrativo de constituição de crédito tributário, entendo que se deve buscar o maior aprofundamento possível acerca dos fatos caracterizadores de fato gerador de obrigação tributária, de modo a revestir de segurança o lançamento tributário. Não obstante, é certo que a defesa do princípio da verdade material não se sobrepõe ao dever da parte de instruir a defesa minimamente com provas ou ao menos indícios de seu direito. O princípio da verdade material e o dever de fundamentação e instrução do procedimento de lançamento fiscal não poder ser utilizado como escusa pelo contribuinte quanto ao seu ônus probatório, ou, ao menos, dever de colaboração. Afasto, portanto, a nulidade suscitada. III.1 – DA NULIDADE ACERCA DO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO (...) Fl. 836DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720001/2017-59 Ne esteira do já examinado nos tópicos preliminares, observa-se que ainda em sede de mérito a Recorrente limita-se a criticar o procedimento fiscal, sem, contudo, trazer qualquer indício objetivo de que tenha ocorrido erro na apuração fiscal. Como se extrai das próprias razões recursais, todo o lançamento foi fundamentado em informações prestadas pelo próprio contribuinte durante o procedimento de fiscalização. Ademais, repise-se, o Recorrente não logrou demonstrar de forma objetiva qualquer erro na apuração realizada, tampouco apresentou qualquer documento que infirme as informações por ele mesmo prestadas durante a Fiscalização. Ora, se o contribuinte espontaneamente entregou ao Fisco suas planilhas auxiliares de apuração, como pode pretender infirmar o lançamento fundamentado nestas mesmas informações sem apresentar qualquer comprovação de eventual equívoco incorrido? Nos termos do art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, é dever do Contribuinte indicar, em sede de impugnação, “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, não bastando, neste mister, alegações genéricas. III.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DÚVIDA O Recorrente postula pelo afastamento da Multa de Ofício aplicada, pugnando pela aplicação do art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Todavia, sequer indica a Recorrente onde residira a “dúvida” nos presentes autos. Apenas afirma que “caso reste inequívoca a presença de dúvida quanto à correção das autuações remanescentes do presente processo, requer-se que este E. CARF reconheça, ao menos, a impossibilidade de se manter a multa de oficio”. Logo, a improcedência do pleito decorre da própria ausência de demonstração, por parte do Recorrente, quanto à existência dúvida, mas, também, pelo fato de que a mera controvérsia de direito acerca da aplicação da legislação tributária, típica do contencioso administrativo, não é apta a caracterizar quaisquer das espécies de dúvida listadas no citado art. 112 do CTN. III.3 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Sem maiores digressões, aponta-se que a questão encontra-se sumulada no âmbito deste CARF, sendo tal comando de aplicação obrigatória por esta Turma Julgadora: Súmula CARF nº 108 Fl. 837DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720001/2017-59 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, cumpre salientar que em sede de Recurso Voluntário a Recorrente não se insurgiu quanto à incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de bonificação. Por esta razão, nada a prover. Diante de todo o exposto, o voto é por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 838DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000247/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Configurando a hipótese de erro escusável, não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, neste caso, revela-se justificável, não sendo aplicável a multa de ofício.: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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AFASTAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Configurando a hipótese de erro escusável, não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, neste caso, revela-se justificável, não sendo aplicável a multa de ofício.: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 47 /2 00 6- 81 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000247/2006-81 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. 2. De acordo com a descrição dos fatos, os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos e não tributáveis, em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 27 a 28), onde consta no item 01 " a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores das reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias". Tendo em vista este contraditório, foi encaminhado relatório para a Procuradoria da Fazenda Nacional (12 a 16), para que fosse emitido parecer jurídico. De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, a decisão acerca da não incidência do imposto de Renda não tem fundamento jurídico, assim sendo, caberá lançamento dos rendimentos classificados indevidamente com os devidos acréscimos legais, conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 29 a 31. 3. Em sua impugnação, o contribuinte discorre a respeito do direito de apresentação da impugnação e transcreve o Auto de Infração, alegando em síntese que: 3.1. Dos Fatos 3.1.1.0 impugnante, juntamente com mais 70 empregados da Caixa Econômica Federal recebeu desta o valor mencionado pela Receita Federal, por força de acordo judicial homologado pela Juíza da 1 a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida e a Caixa Econômica Federal informou, para fins de declaração de ajuste anual, que o valor pago ao impugnante era isento e não tributável; 3.1.2. em abril de 2002, a DRF/Mossoró instou a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia do DARF referente ao recolhimento do IRPF, alertando que os comprovantes emitidos estavam errados, em vista disso, diversos empregados da Caixa solicitaram a emissão dos comprovantes de rendimentos de forma correta, tendo recebido a resposta de que os comprovantes estavam corretos e de que "não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimentos CG/TST 01/96", com a orientação para, caso fossem notificados, apresentarem os documentos recebidos no momento da liquidação da causa trabalhista; 3.1.3. a Caixa Econômica Federal encaminhou à Receita Federal o ofício 63/2002, informando que ficou desobrigada de recolher o imposto de renda na fonte em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que não havia incidência de imposto de renda, tendo a Receita Federal resolvido efetuar o lançamento do crédito tributário em desfavor do impugnante e demais empregados da Caixa favorecidos com o acordo. 3.2. Preliminar 3.2.1. o impugnante discorre sobre transferência, substituição e responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica Federal é a substituta tributária do contribuinte, portanto, o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira; 3.2.2. observa-se que em 2002 a Receita Federal chegou a iniciar um procedimento contra a Caixa Econômica Federal, porém deu-se por satisfeita com a simples informação de que o imposto não fora retido em virtude de decisão judicial, passando a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não ser devido o imposto, arguindo, até mesmo, a ineficácia do julgado frente à Fazenda Nacional, uma vez que esta não foi parte no processo trabalhista onde houve a prolação da sentença; Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000247/2006-81 3.2.3. a Receita Federal contaminou o procedimento fiscal com a eiva da nulidade, pois, se a decisão judicial não pode ser imposta à Fazenda Nacional, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada, a consequência lógica é que a Receita Federal pode exigir da Caixa Econômica Federal o recolhimento do tributo que entende devido, pois, o impugnante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do aludido procedimento; 3.2.3. o impugnante transcreve parte do Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, proferido no processo 11598.000552/2005-84, no qual o Procurador entende que "a Fazenda não fica obrigada a cumprir qualquer comando da decisão homologada entre a Caixa Econômica Federal e os reclamantes, uma vez que tal decisão só produz efeitos inter partes", nada havendo para justificar o redirecionamento do procedimento fiscal, antes instaurado contra a Caixa por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.2.02.00- 2002-00093-1, datado de 22/04/2002, sendo utilizado "dois pesos e duas medidas"; 3.2.4. cumpriu a mesma decisão judicial e preencheu a declaração de ajuste anual com base no comprovante de rendimentos fornecido pela Caixa Econômica Federal, onde a verba relativa ao fato gerador foi indicada como rendimento isento e não tributável, conforme orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; 3.2.5. cita farta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. 3.3. Do Mérito 3.3.1. ajuizou reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 empregados, pleiteando o recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas salariais vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios; 3.3.2. após dez anos de "peleja judicial", a reclamada foi condenada, em última instância, nos termos da petição inicial, tendo ingressado com uma ação rescisória, que poderia protelar por mais cinco anos o pagamento do débito reconhecido judicialmente, porém, não vislumbrado a possibilidade de reverter a decisão, a Caixa Econômica Federal propôs um acordo, no qual ela pagaria os valores depositados em juízo, desde que os reclamantes renunciassem expressamente à incorporação inicialmente pleiteada, tendo sido aceito pelos reclamantes; 3.3.3. portanto, a quantia recebida teve o escopo de compensá-lo pela renúncia ao direito subjetivo de incorporação, tendo a natureza de indenização, não se configurando como renda na definição legal, mas um simples ressarcimento de um dano; 3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa de ofício, tendo em vista a incongruência no Provimento CG/TST 01/96, no qual o item 01 afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de imposto de renda incidente em reclamações trabalhistas em virtude de entenças condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de renda sibre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho; 3.3.5 em resposta, foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando a base de cálculo do imposto, portanto, a depender da discriminação das verbas, porém, o procurador não endossou a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a culpa da retenção do imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão; 3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez que está dito que a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de valores eventualmente devidos em virtude de liquidação de sentenças condenatórias, porém o item 03 afirma a não incidência de imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo, no qual houve renúncia a direitos de ambas as partes, portanto, o que se recebe tem natureza indenizatória, pois visa tornar indene ou recompor o patrimônio de dano sofrido em virtude da renúncia a direitos patrimoniais; Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000247/2006-81 3.3.5. o Supremo Tribunal Federal - STF posícionou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para definir a incidência ou não de descontos previdenciários e de imposto de renda; 3.3.6. se a Receita Federal aceitou a justificativa da Caixa Econômica Federal de que não fez o recolhimento em virtude da sentença da juíza do trabalho, única razão apresentada, deve aceitar as justificativas do contribuinte, alheias a sua vontade, para não ter recolhido o imposto de renda: obediência à sentença da juíza, o fato de a fonte pagadora não ter retido o imposto de renda na fonte e ter emitido o comprovante de rendimentos e o fato de o contribuinte ter feito sua declaração de acordo com o referido comprovante; 3.3.7. nenhum centavo do valor recebido tem natureza salarial, requerendo uma perícia contábil, sendo certo que, se não conseguir discriminar as verbas de natureza salarial, a Receita Federal não poderá, por mera presunção, submeter todo o valor recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN; 3.3.8. cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da natureza indenizatória dos rendimentos. 3.4. Do Pedido 3.4.1. que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do impugnante, e, portanto, a nulidade do procedimento fiscal; 3.4.2 caso a preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, seja por sua natureza indenizatória, seja por tratar-se de valor recebido a título de acordo homologado pela Justiça do Trabalho; 3.4.3. se nenhuma das hipóteses anteriores for acolhida, que seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do imposto de renda; 3.4.4. que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante.4. Anexa documentos pertinentes à questão. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000247/2006-81 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Intimada da referida decisão em 30/04/2010 (fl.110), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/05/2010 (fls.111/154), alegando, em síntese, que: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. Que seja acolhida a preliminar na impugnação inicial de ilegitimidade passiva da recorrente, e, por conseguinte, a nulidade ab initio do procedimento fiscal contra o mesmo instaurado, consoante elementos jurídicos e jurisprudenciais dissertados na impugnação inicial de primeira instância, determinando o imediato arquivamento do dito procedimento; Que sejam acolhidas, da mesma forma, as preliminares neste recurso voluntário, levando-se em consideração os argumentos da impugnação de 1a instância e a análise acerca do princípio da capacidade contributiva da contribuinte e a progressividade tributária atingindo níveis de confisco ou de cerceamento de outros direito constitucionais, já que dentro desse raciocínio lógico e usando o bom senso em termos de capacidade contributiva a Caixa Econômica Federal é quem deveria se responsabilizar pelo recolhimento desse imposto, considerando o que determina o art. 725 do RIR/99 que declara que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000247/2006-81 remetida ou entregue será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo; Caso as preliminares não sejam acolhidas, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho, tendo em vista que a recorrente apenas informou em sua declaração anual de ajuste as informações prestadas pelo Poder Judiciário e confirmadas pela fonte pagadora, no caso a Caixa Econômica Federal. Do caráter indenizatório dos rendimentos recebidos pela recorrente. Da incoerência alegação pelo julgador de 1ª instância em relação ao provimento do TST Tribunal Superior do Trabalho Que seja afastada a aplicação da multa de ofício. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminares Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente requer a nulidade da decisão de 1° grau em virtude de os julgadores não terem se manifestado quanto à alegação formulada na peça inicial em relação à matéria de relevância que se refere ao “reajustamento da base de cálculo". Analisando detidamente a peça impugnatória e confrontando-a com o acórdão recorrido, resta claro que nenhuma matéria deixou de ser enfrentada pelo julgador a quo. A decisão de piso foi cirúrgica, fundamentando à exaustão o motivo do não acolhimento das teses defendidas pela recorrente. Nesse sentido, não se confirmou a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Das demais nulidades arguidas Em relação à nulidade suscitada por ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de pronto, deve ser rechaçada. Isto porque é matéria incontroversa que a recorrente foi uma das beneficiárias dos rendimentos obtidos de seu ex-empregador, a Caixa Econômica Federal, em uma ação judicial em que figurou como litisconsorte passiva. Não há qualquer alegação de incorreção dos valores recebidos. Fl. 163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000247/2006-81 Cumpre ressaltar que a inércia da fonte pagadora em cumprir com a sua obrigação de efetuar a retenção na fonte dos rendimentos não exime a contribuinte beneficiária dos rendimentos de submetê-los à tributação, de acordo com a legislação de regência. Portanto, resta afastada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do sujeito passivo. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de capacidade contributiva, tendo efeito confiscatório da multa aplicada, resguarda-se a análise para o tópico seguinte. Da natureza jurídica dos rendimentos e da inaplicabilidade do Provimento CG/TST 01/96 Aduz a recorrente que os valores recebidos decorrentes do acordo homologado judicialmente não tinham natureza salarial, posto que reconhecidos como de natureza indenizatória pela Justiça do Trabalho, e que se destinam a recompor o patrimônio da recorrente, em função de ter renunciado à incorporação salarial. Conforme admitido, os rendimentos recebidos pela recorrente são decorrentes do pleito judicial de recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e a integração desses valores às verbas salariais vencidas e vincendas, e a seus consectários: FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios. Infere-se, pois, que os valores pagos pela Caixa Econômica Federal não são decorrentes de verbas indenizatórias, mas sim de diferenças salariais com reflexos tributários, não merecendo prosperar o argumento defensivo no sentido de que os valores foram pagos para reparar a renúncia de incorporação salarial de tais verbas. De outro lado, a decisão da Justiça do Trabalho não deu a melhor interpretação ao Provimento CG/TST 01/96, porquanto o referido ato não menciona que é indevido o recolhimento do IRPF sobre as verbas de natureza salarial decorrentes de acordos homologados judicialmente. Ao revés, prevê procedimentos para o recolhimento do tributo. A decisão da Justiça do Trabalho não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Ressalte-se, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada (art. 142, CTN), não havendo margem de discricionariedade no agir da autoridade responsável pelo lançamento do imposto. Destarte, comprovada a origem tributável dos rendimentos, não há como a contribuinte se esquivar da tributação, ainda que tenha constado informação equivocada na decisão da Justiça do Trabalho em relação aos aspectos tributários, e a fonte pagadora não tenha efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte por considerar os rendimentos com a natureza de não tributáveis, uma vez que a ninguém é dado se escusar do cumprimento da lei, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Sem razão a recorrente quanto a este aspecto. Da multa de ofício Fl. 164DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000247/2006-81 Por tudo o que consta nos autos, notadamente o ofício da CEF de fl. 26, em que restou consignado que a fonte pagadora não efetuou a retenção do Imposto sobre a Renda por força de decisão judicial, entendo que a recorrente comprovou ter incorrido em erro escusável no preenchimento de sua declaração de imposto de renda, pois seguiu o informe de rendimentos oferecido pela fonte pagadora. Neste sentido, temos precedentes da lavra do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, acórdão n. 2201-005.381, de 08 de agosto de 2019, no sentido de que CARF possui julgados que convergem para o afastamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte for induzido a erro quando do preenchimento das informações em sua declaração de ajuste. Tanto que o entendimento está sedimentado através da Súmula CARF n° 73, cujo teor transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O fato envolvendo o afastamento da multa de ofício sobre o crédito tributário incidente sobre as verbas denominadas "Ajuda de Custo" pagas pela Assembleia Legislativa de Roraima já foi apreciado em outra ocasião pelo CARF, conforme precedente abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999,2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso especial negado. (2 a Turma da CSRF; acórdão n° 9202-00.106; data da sessão: 18/08/2009) Neste sentido, ratifico o entendimento por afastar o lançamento da multa de ofício de 75% incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento no sentido de afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 165DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000247/2006-81 Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.722193/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ. Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, referentes à comercialização ou á transferência da produção agrícola. VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. AREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando possuir efeito probante e contribuir para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material.
Numero da decisão: 2202-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de produtos vegetais declarada de 1.727,1 ha. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ. Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, referentes à comercialização ou á transferência da produção agrícola. VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. AREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando possuir efeito probante e contribuir para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 21 93 /2 01 1- 74 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722193/2011-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de produtos vegetais declarada de 1.727,1 ha. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-32.388, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Da exigência tributária Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do UR - DITR/2007, no valor total de R$ 1.972.100,23, referentes ao imóvel rural com Número na Receita Federal - NIRF 0.246.574-4, denominado: Fazenda Sobrado, com Área Total - ATI de 1.729,5ha, localizado no município de Botucatu - SP, conforme Notificação de Lançamento -NL de fls. 03 a 06, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 04 e 06. Do procedimento fiscal - Intimação - Descrição dos fatos 2. Como consta dos autos e explicado pelo Fisco na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, para os exercícios 2007 e 2008, o sujeito passivo foi intimado a comprovar as Areas Ocupadas com Produtos Vegetais - APV e o Valor da Terra Nua - VTN, com a apresentação de documentos tais como: Notas Fiscais do Produtor, de insumos, contratos de cédulas de crédito rural, entre outros, bem como Laudo de avaliação do VTN do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722193/2011-74 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação, sendo demonstrado o preço por hectare para os diversos tipos de terras no município do imóvel. 4. Duas vezes foram devolvidos os termos de intimação enviados, razão pela qual foi publicado Edital de Intimação, porém, não consta dos autos manifestação a respeito. 5. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva produtividade do imóvel e a origem da avaliação da terra nua, a referida APV foi glosada e o VTN alterado com base na tabela do SIPT, conforme esclarecido na intimação, bem como alterados os demais dados consequentes. 6. Com base nessas e outras explicações foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada em 15/12/2011, fl. 19, sendo apresentada impugnação em 16/01/2012, segunda-feira, fls. 22 a 31. Da impugnação 7. Após tratar das razões do lançamento, reproduzindo, inclusive, parte da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o sujeito passivo afirmou que sempre fez uso total de suas terras e quanto ao arbitramento perpetrado pela autoridade fiscal não encontraria qualquer respaldo legal. 8. Explanou a respeito de dois contratos firmados com a Usina Açucareira São Manuel S/A, onde se comprometeu a entregar toda a safra de cana-de-açúcar a ser plantada em suas fazendas desde o ano de 2007 a 2012 e que, em contrapartida, a Usina prepararia a terra, forneceria assessoria completa na implantação e colheita da safra, além de pagar um preço pré-fixado pela produção que lhe fosse entregue. 9. Após detalhamento dos direitos e obrigações dos referidos contratos, afirmou que jamais a NL poderia atribuir alíquota máxima do ITR se a impugnante promoveu a utilização de 100,0% de sua propriedade como demonstrado. 10. O próprio Fiscal teria ciência dessa utilização, tanto que manteve no cálculo do VTN o importe referente ao Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantada e assim, evidentemente que não pode afirmar que elas não eram utilizadas, como fez no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. 11. Discordou, também, da avaliação do VTN através do SIPT, alegando, entre outras, que se trata de verdadeira incógnita e reproduziu a Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002 que aprova o referido sistema e trata da forma de acesso, da alimentação e do credenciamento de funcionários para tais atividades. 12. Na sequência questionou a legalidade do sistema, reproduziu jurisprudência que trata do tema, discordou da majoração do valor de um exercício para outro e ironizou perguntando se fora encontrado petróleo ou ouro em suas terras. 13. Após outras argumentações, finalizou requerendo o julgamento de procedência da impugnação, para o fim de anular por completo a NF, tanto porque provou a utilização integral do imóvel, quanto porque os parâmetros utilizados pra majorar o valor de mercado do imóvel não encontrariam qualquer respaldo legal, o que deve proporcionar a manutenção da DITR/2007. 14. Outrossim, requereu que as intimações a serem realizadas nestes autos sejam encaminhadas ao escritório do signatário, cujo endereço informou. 15. Instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: procuração e atos constitutivos da empresa, matrículas do imóvel, contratos de prestação de serviços Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722193/2011-74 agrícolas firmado com a Usina Açucareira São Manuel SA, declarações de preparo da terra, acórdão do CARF relativo a tema similar referente a outro contribuinte e a NL impugnada, fls. 32 a 105. 16. Das fls. 106 a 116 constam o Extrato do Processo, Despachos e demais providências de saneamento dos autos quanto à procuração e identidade do procurador. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE, mantendo o crédito tributário lançado. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 Área Utilizada na Atividade Rural - Ausência de Comprovação Eficaz Deve ser mantido o crédito tributário se os dados informados não foram eficazmente comprovados ao Fisco e a impugnação não estiver municiada com documentação que a sustente. Contrato particular de parceria ou arrendamento rural O contrato particular vincula os signatários entre si, não tem eficácia perante os órgãos tributários para transferir responsabilidade tributária vinculada à propriedade. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, cientificado o sujeito passivo em 08/08/2013 (efls. 129), ensejando a interposição de recurso voluntário em 09/09/2013 (fls. 132 e ss.), repisando em grande parte os termos da impugnação, acrescentado apenas que junta notas fiscais que comprovam a comercialização do produto plantado nas terras da Fazenda Sobrado, demonstrando sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Juntada de Novos Documentos após a Impugnação Inicialmente cabe registrar que a Recorrente, quando da apresentação do recurso voluntário, anexou notas fiscais de compra de cana-de-açúcar pela Usina Açucareira S. Manoel Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722193/2011-74 SA (efls. 144/153) com o objetivo de comprovar a compra da safra produzida na Fazenda Sobrado. Anexa ainda, após seu recurso voluntário, Laudo Técnico e Imagem Satélite no intuito de comprovar a área ocupada com produtos vegetais. À vista disso, faz-se necessário analisar se tais documentos podem ou não ser juntados aos autos e conhecidos por este Colegiado. Após a verificação dos documentos apresentados, entendo que os documentos devem ser apreciados, pois se trata de prova complementar em consonância com a matéria questionada nos autos desde o primeiro pronunciamento do contribuinte, bem como pelo principio da verdade material. Todavia, cabe esclarecer que o fato de apreciar os documentos apresentados na fase recursal não implica acatar os argumentos defendidos pela recorrente, uma vez que o julgador é livre para formar seu convencimento e valorar as provas apresentadas. Preliminar de nulidade É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722193/2011-74 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 09/10), e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. Áreas Ocupadas com Produtos Vegetais (APV) A fiscalização glosou as Áreas Ocupadas com Produtos Vegetais (APV) e o Valor da Terra Nua (VTN) foi alterado com base nas Informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT (VTN médio por aptidão agrícola, efls. 15), uma vez que o contribuinte foi intimado a comprovar os valores declarados, não se incumbindo de comprová- los. O presente feito trata do Imposto Territorial Rural ITR, cuja sistemática de apuração é definida na Lei n° 9.393/96, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR. considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias: c) pastagens cultivadas e melhoradas: d) florestas plantadas: Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722193/2011-74 (...) Avulta a norma transcrita que, para efeitos da definição da base de cálculo do tributo, a norma discrimina o Valor da Terra Nua – VTN, como valor econômico do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas. No caso em debate, diante das informações prestadas na Declaração de ITR, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a Área de Produção Vegetal (culturas permanentes e temporárias) indicada na DITR (1.727,1 ha,) com a apresentação de documentos tais como: Notas Fiscais do Produtor, Notas Fiscais de Insumos, Certificados de Depósito (em caso de armazenagem do produto) contratos ou cédulas de crédito rural, entre outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais (efls. 07/08). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (efls. 04), após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. Alega a Recorrente que, em 2005 e 2006, firmou dois contratos com a Usina Açucareira S. Manoel S/A onde se comprometeu a entregar toda a safra de cana-de-açúcar a ser plantada em suas fazendas em 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012. Em contrapartida, a Usina prepararia a terra, forneceria assessoria completa na plantação, acompanhamento e colheita da safra, além de pagar um preço pré-fixado pela produção que lhe fosse entregue. Afirma ainda que obrigação do Recorrente vender as safras de 2007/2008. 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 para a Usina de São Manoel pode ser visto na Cláusula Quinta de ambos contratos (docs 04 e 05), que, a propósito, possuem um sinal público (reconhecimento de firma). Sendo assim, concluiu a Recorrente afirmando que ocupou todo terreno disponível (1.727,10 hectares - 2,4 hectares reservados por estar ocupado com a sede) no plantio de cana-de-açucar, fato, inclusive, confirmado tanto pela Usina Açucareira S. Manoel S/A (doc 06), quanto pelo Engenheiro Agrônomo Antônio César de Lima Filho, que acompanhou as referidas plantações nos anos de 2007 e 2008 (doc 07). Compulsando os autos, entendo que o conjunto probatório juntado aos autos demonstra a área de produtos vegetais glosada pela fiscalização, nos seguintes documentos:  O Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Agrícolas (efls. 60/62.) entre Whata Administração e Participação Ltda (Contratante) e Usina Açucareira S. Manoel S.A (Contratada) tem como objetivo a prestação de serviços de preparo de solo e plantio de cana-de-açucar, até 15 de abril de 2006, em uma área de 933,07 ha da Fazenda Sobrado (matrículas números 29 do Cartório de Registro de Imóveis de São Manuel, Estado de São Paulo, 3.095 e 224.759 do Cartório de Registro de Imóveis – 2ª Circunscrição de Botucatu, Estado de São Paulo). A Contratante declara e se obriga que toda a produção e colheita que vier a ser obtida será entregue à Usina Açucareira S. Manoel. Fl. 210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722193/2011-74  No mesmo sentido é o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Agrícolas (efls. 63/68.) entre Whata Administração e Participação Ltda (Contratante) e Usina Açucareira S. Manoel S.A (Contratada) tem como objetivo a prestação de serviços de preparo de solo e plantio de cana-de-açucar, até 30/06/2006 e 30/06/20007, em uma área de 1.115 ha da Fazenda Sobrado (matrículas números 29 do Cartório de Registro de Imóveis de São Manuel, Estado de São Paulo, e 33.195 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu, Estado de São Paulo). A Contratante declara e se obriga que toda a produção e colheita que vier a ser obtida será entregue à Usina Açucareira S. Manoel.  A Usina Açucareira São Manoel emitiu uma declaração (efls. 72), em 06 de janeiro de 2012, informando que adquiriu do fundo agrícola denominado Fazenda Sobrado, composto por diversas matriculas, as seguintes quantidades de cana-de-açúcar: 177.191,040 toneladas (2007) e 248.974,310 (2008). Informa ainda que preparou e plantou no fundo agrícola Fazenda Sobrado, até o ano de 2008, aproximadamente 2.105 ha que deram as quantidades de cana-de-açucar adquiridas.  Declaração emitida, por Antônio César Lima Filho (efls. 74), em 12 janeiro de 2012, no qual informa que foi encarregado pela Usina S. Manoel, período de 2006 até 2009, para acompanhar o preparo da terra para o plantio e colheita de cana-de-açúcar em aproximadamente 1.727 ha da Fazenda Sobrado, imóvel matriculado sob o n. 33.195 do 2º Ofício do CRI de Botucatu –SP.  Notas Fiscais emitidas pela Usina Açucareira S. Manoel S.A (efls. 144/153), tendo como natureza da operação compra de cana da Fazenda Sobrado da safra 2007/2008;  Laudo Técnico (efls. 165/195). Nesse sentido, este Colendo Conselho já se manifestou em inúmeros julgados no sentido de que constituem provas eficazes da existência de área com produtos vegetais.a apresentação de notas fiscais vinculadas ao imóvel fiscalizado, referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola (v.g. Acórdãos 2202-002.588, 2202-002.590 e 2201- 002.305). Com isso, concluo que deve ser restabelecida a Área de Produtos Vegetais declarada pelo contribuinte de 1.727,1 ha Do Valor da Terra Nua – VTN Conforme já exposto na preliminar de nulidade, o artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Fl. 211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722193/2011-74 Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado (efls. 8) a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada peias Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1 o de janeiro de 2008, a preço de mercado. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enqudramento Legal (elfs. 04), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvek, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNTmo valor da terra nua declarada, tendo sido o valor da terra nua arbitrado, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Fl. 212DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722193/2011-74 (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal (VTN médio por aptidão agrícola efls. 15). O fato de os contribuintes não terem acesso ilimitado às informações de valores de terra constantes no SIPT não implica em ferir o princípio da publicidade e nem mesmo o da ampla defesa, afinal, o valor constante do SIPT segue levantamento de valores de mercado de terras e, na falta desse levantamento, corresponde à media de valores declarados pelos contribuintes relativos aos imóveis do mesmo município, e, quando tais valores são utilizados pela fiscalização para apuração de VTN de um determinado imóvel rural, é dado ao contribuinte o direito de questionar o valor considerado pela fiscalização e de apresentar laudo técnico que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Em sua impugnação/recurso, caberia à contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT, o que não ocorreu no presente caso. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT (VTN médio por aptidão agrícola efls. 15), devendo ser mantida a decisão de origem. Grau de Utilização/Alíquota A defesa sustenta que o grau de utilização aplicado no lançamento é equivocado, resultando na aplicação de alíquota indevida no importe de 8,6%, devido a glosa das áreas de produtos vegetais Pois bem. Neste capítulo assiste razão ao recorrente. Isto porque, afastando a glosa da área de produtos vegetais, então é necessário recalcular o grau de utilização e, consequentemente, também pode haver variação na alíquota a ser aplicada, conforme art. 11 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Sendo assim, deve-se calcular o novo grau de utilização e, em seguida, encontrar a nova alíquota. Da Intimação do Procurador Em relação ao pedido para que as intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao representante legal do Contribuinte, ressalte-se que o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 determina que a ciência dos atos praticados no curso do processo administrativo fiscal 1 Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Fl. 213DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722193/2011-74 seja efetivada no domicílio eleito pelo sujeito passivo, correspondente ao endereço fornecido à administração tributária para fins cadastrais. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifo nosso) Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972 não contempla a intimação no endereço do advogado do contribuinte, tema que já é objeto de súmula por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n°110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Deste modo, deve ser indeferido o pleito do Contribuinte. Da Conclusão Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de produtos vegetais declarada pelo Recorrente de 1.727,1 ha. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 214DF CARF MF

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