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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635012 #
Numero do processo: 11080.004402/97-44
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF11988, ARTIGO 195, § 7º = SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57 375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.149
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° C SRF/02-01. 149 COFINS — IMUNIDADE — CF11988, ARTIGO 195, § 72 = SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4' do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57 375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire. I- -'-' --'0N PERE R—A—I -DRIGUE Sc7E'' PRESIDENTE t -... JORGE FREIRE RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SERGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.149 Recurso n° : RP/201-0.400 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas denominadas sacolas econômicas e de medicamentos, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas e os medicamentos são vendidos tanto para beneficiários do SESI como par o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c o da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; 3 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01. 149 g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, cone os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, cone base no !aturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART 195, ,sç 7°, CF/88. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso a que se dá provimento." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, 4 VS\ Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01 . 149 aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1° da CF/88. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, I) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 201-72.915, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 'N\ 5 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01. 149 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federa1/88 c/c art. 9 0, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 70, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "áç 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: -W\ 6 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01. 149 (ornissis) IV— cobrar imposto sobre: (ornissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo:" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: " § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6 a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: 7 • Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01. 149 "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1 0 - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, 8 Processo : 11080.004402/97-44 .„ Acórdão n° : CSRF/02-01.149 planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas ,finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as • pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do Mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § I° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omi s si s Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; '2P 9 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : CSRF/02 -01.149 d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; fi contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. 10 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01. 149 Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.°, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 '‘,‘S OTACÍLIO DANT CAR AXO 11 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01. 149 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR DESIGNADO Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades ,,, beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A qttaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadoraf .3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder 'MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo TIL Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2 ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 12 .,'„ „ Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01.149 de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 2, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COHNS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 22, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados - PIS e COFINS - serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Narinas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit, p. 85. 13 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01. 149 consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em 14 • •, ,, Processo : 11080.004402/97-44 I,, Acórdão n° : C SRF/02-01. 149 ,,, .,, ., lei complementar.' Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu '., atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. , Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de ,1 junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da ,. Indústria (SESI), conforme artigo 1 2 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, ., planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperjeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". 1 ,, Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução !, dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, e.specificamente, providências l' no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de , habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos i decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades ,,, educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade , produtora". !,,, ,, Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o • Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida '1 entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e , executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na , indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no !, país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito ,, da solidariedade entre as classes". ! ,,, E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 12 ,, do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da ,,, defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e ,! higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de !,1 vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à ,, valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 22 do , mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará !, desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério .! , i 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16106/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves :, afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é : a conclusão neste primeiro exame - sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da : Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição Federal." 15 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.149 do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9 2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1 2), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos..." 7 . E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, 1.___7 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22' ed., Malheiros, São Paulo, 1997, 339. 16 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.149 mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n" 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos 17 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01. 149 institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade . análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão 8 ficou assim ementado: "LS'S - SESC -- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - o que não se pôs em dúvida nos autos - goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da Er 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." ,: Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: , "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. 1, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros OU rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. , 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP. rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. ___ 18 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.149 e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em .funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". Nesse sentido, também, recente Acordão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr. SepUlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP. D.J. 06/09/2001. 19 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.149 "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2' T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à desünação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas 20 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão n° : C SRF/02-01.149 finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 49, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002. tO JORGE FREIRE 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008456/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 31/07/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RETIFICAÇÃO COM EFEITOS INFRIN GENTE S. Constatada contradição no julgado, cujo voto vencedor é pela decadência total do pedido de repetição do indébito enquanto o resultado do acórdão é pelo provimento parcial, cabe retificá-lo mediante embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para re-ratificar o acórdão.
Numero da decisão: 203-13.790
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão n° 203-12.538, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA gr.WS÷:j:".P: S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a.-7's•A„ 1-l --rOr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.008456/00-49 Recurso n° 136.471 Embargos Matéria CONTRADIÇÃO Acórdão n° 203-13.790 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado Terceira Câmara do Segundo Conselho de Conteribuintes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1989 a 31/07/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RETIFICAÇÃO COM EFEITOS INFRING ENTES. Constatada contradição no julgado, cujo voto vencedor é pela decadência total do pedido de repetição do indébito enquanto o resultado do acórdão é pelo provimento parcial, cabe retificá-lo —mediante embargos de declaração com-efeitos — Embargos de declaração acolhidos para re-ratificar o acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão n°203-12.538, nos termos do voto do Relator. / • e 0 LSON M , O Re NBURG FILHO Presidente EMANUOP-1,r; t4 'r AS DE ASSIS rãv Relator Participaram, ainda, do resente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,. Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). • - cCO2/CO3 Fls. 242 MINISTÉRIO DA FAZENDA *;I! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''''.--Aks*gr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.008456/00-49 Recurso n° 136.471 Embargos Matéria CONTRADIÇÃO Acórdão u° 203-13.790 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado Terceira Câmara do Segundo Conselho de Conteribuintes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PMEP Período de apuração: 01/03/1989 a 31/07/1994 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RETIFICAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição no julgado, cujo voto vencedor é pela decadência total do pedido de repetição do indébito enquanto o resultado do acórdão é pelo provimento parcial, cabe retificá-lo — — — — — — — — ---mediante-eMbánode dedaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para re-ratificar o acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão n°203-12.538, nos ternos do voto do Relator. — / f LSON M • SOR* NBURG FILHO /Presidente ;O") EMANO/7,43r 110 AS DE ASSIS vv Relator • Participaram, ainda, do esente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,. Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Gtterzoni Filho, .lean Cleuier Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). — — • # Processo n° 13807.008456/00-49 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.790 Fls. 243 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão n°203-12.538. A Embargante aponta omissão e contradição no julgado. A primeira, porque não teria havido manifestação sobre o pedido de restituição de 03/07/2002 (são dois pedidos, o outro protocolizado em 30/08/2000); a segunda, porque foi analisada a semestralidade (cujo acolhimento resultou no provimento parcial ao recurso voluntário) apesar de ter se decidido, conforme o voto vencedor, que o prazo decadencial (ou prescricional, segundo a Ernbargante) corresponde ao qüinqüênio imediatamente anterior a cada pedido. Argúi que, como a repetição pleiteada engloba o período de março de 1989 a junho de 1990, todo eie distante, em mais de cinco anos, das datas de protocolo dos dois pedidos, não faz sentido decidir sobre a decadência. Ao final requer sejam sanados oi7 dois vi ios apontados, para posterior interposição do pertinente Recurso Especial. É o Relatório. P)),1 • • • • • • .• • , • • ..• „• • • 1 . — ..- .. Processo n° 13807.008456/00-49 CCO2/CO3 Acórdão ri.' 203-13.790 Fls. 244 Voto . Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Verifico haver a contradição apontada, já que conforme o voto. vencedor só podem ser objeto da repetição de indébito os pagamentos efetuados no qüinqüênio imediatamente anterior a cada pedido. No caso em tela, em que o pagamento mais recente foi efetuado em 05/08/1994 (ver fl. 02) enquanto o pedido mais antigo foi protocolizado em 30/08/2000, todos os valores estão atingidos pela decadência. ,, Apesar da decadência total, o resultado do julgado foi pelo provimento parcial, reconhecendo-se a semestralidade (esta seria aplicada aos valores não decaídos, que inexistem). Daí a contradição patente e o cabimento dos Declaratórios, que devem ser admitidos e providos, com efeitos infringentes. Os efeitos modificativos se impõem porque decorrem diretamente da supressão da contradição. Se todos os valores foram atingidos pela decadência, conforme os fundamentos e a parte dispositiva do voto vencedor, cuja conclusão é a de que "está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 30108/1995", a semestralidade é matéria superada e o resultado do julgado deve ser alterado para se negar provimento ao recurso voluntário. Quanto à omissão apontada, relativa ao pedido de 03/07/2002, inexiste porque o . voto vencido dele cuidou, considerando-o decaído conforme o trecho seguinte (fl. 224, com negrito acrescentado): Destarte, quanto à deeadência, deve ela ser afastada para o pedido protocolizado em 30 de agosto de 2000, contudo, quanto ao pedido constante da fl. 113, apresentado em 3 de julho de 2002, está ele atingido pela decadência, uma vez que foi protocolizado após o qüinqüênio subseqüente à data da publicação da supracitada Resolução Senatorial, que se encerrou em 10 de outubro de 2000._ Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração e, dando-lhes efeitos infringentes, voto por alterar o resultado do julgamento e negar provimento ao Recurso,. . expurgando da ementa a parte referente à semestralidade. Sala das Sessões. e et À, e de 2009 f.40 4, Ase arali EMANUjir, , - B á »7) E ASSIS 7 - . . 3 •:-'110-%'• MINISTÉRIO DA FAZENDA Nitozívfiy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2~ Processo n°: 13807.008456/00-49 Recurso n°: 136471 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n° 203-13790. Brasília, 14/05/2009 1 ON MA II O ROSENBURG FILHO Presid nte da Terceira Câmara Ciente em • Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000662/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91566
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP. Sessão de : 19 DE NOVEMBRO DE 1997 Acordão n° : 101-91.566 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/RECEITA OPERACIONAL OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - A infração tipificada no artigo 181 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80 tem como pressuposto suprimentos de numerário feitos por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, não se aplicando, portanto, quando os recursos são supridos por pessoas outras que não as elencadas no referido dispositivo. Entretanto, quando a pessoa jurídica não lograr identificar aquele que efetuou o suprimento é forçoso admitir que o mesmo tenha sido feito por uma daquelas pessoas arroladas na norma ou com receitas da própria pessoa jurídica, não submetidas à tributação. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Não ficando devidamente comprovada a existência de empréstimos, não cabe a apropriação de despesas com variações cambiais. ARTIGO OITAVO DO DL 2065/83 - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o artigo oitavo do Decreto-lei número 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7113/88. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (D.L 2445/88 e 2449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Feder,?1 ,,e também cada uma de suas Turmas desse Colendo trib declarado a inconstitucionalidade desses diplomas(RE 148754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas. EXIGÊNCIA REFLEXAS OU DECORRENTES(FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO) - Salvo o decidido especificamente, quando da apreciação de cada uma delas, aplica-se às exigência decorrentes a fattção adotada na apreciação da incidência do IRPJ, de0 que nãpousem sobre o mesmo suporte tático. TRP - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -Por força do disposto no artigo primeiro do Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só * ode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto 1991, quando entrou em vigor a Lei número 8.218. 9/ Processo n° : 10865.000662/95-43 2 Acórdão n° : 101-91.566 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAMATEX DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •^IníSON PEREI ' S PRESIDENTR rtt R DE O VEIRA CANDIDO TOR FORMALIZADO EM: F 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10865.000662/95-43 3 Acórdão n° . 101-91.566 Recurso n° : 112.677 Recorrente : VAMATEX DO BRASIL S/A. RELATÓRIO VAMATEX DO BRASIL S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas - SP., que julgou parcialmente procedentes exigências fiscais relativas ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuição para o PIS e Contribuição para o FINSOCIAL. Segundo consta das peças vestibulares, a empresa omitiu receitas operacionais, nos anos de 1991 e 1992, por infração aos artigos 157 e parágrafos primeiro, 179 , 181 e 387, inciso II, do RIR/80, o que ficou caracterizado "pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Verificação Fiscal", nos valores, respectivamente, de 82.924.250,00 e 139.154.400,00. Às fls. 35 do presente processo consta Representação Fiscal, dando conta que a autuada fora beneficiária de dois cheques administrativos, emitidos pelo Banespa, nos valores de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 1.640.000,00, de 21.11.90, sendo que as contas correntes que deram origem às transferências pertenciam a empresa que escriturou em sua contabilidade documentos inidôneos, conhecidos como "notas frias". Aos autos foram acostadas cópias de cheques(h. 36 a 38 e 43), nos valores de Cr$ 1.640.000,00, Cr$ 2.000.000,00 , Cr$ 14.840.000,00 e Cr$ 79.274.250,00(e depósito bancário com este mesmo valor às fls. 41), tendo como beneficiária a VAMATEX. No Termo de Verificação de fls. 108/113, segun5to o fisco, foram detectadas as seguintes irregularidades: "OMISSÃO DE RECEITAS - Cr$ 3.650.000,00 (1990) Em 11/90 a fiscalizada efetuou lançamento contábil no. 7260, no valor de Cr$ 3.650.000,00. y Processo n° : 10865.000662/95-43 4 Acórdão n° : 101-91.566 Anexo, juntou depósito em sua conta corrente no. 7000/9 - banco Bradesco s/A. - Ag. 741-8, no valor de Cr$ 3.640.000,00, datado de 21/11/90, sendo que em sua contabilidade atribuiu referido valor como contrato de mútuo firmado com a empresa BRASPORT ADUANEIRA S/A. No recibo de depósito(fis. 33) está anotado "a lapis", "VENDA DE DÓLAR". Intimada, em 19/05/95, para provar a origem do referido depósito a mesma não o fez, apresenta tão somente declaração firmada em 27/06/95(doc. fls. 34) informando que o lançamento contábil foi feito de forma erronea, tratando de empréstimo contraído junto ao Sr. Marcio Antonio Rocha, mas não junta qualquer comprovante. Portanto, inicialmente, a fiscalizada atribuiu referido depósito com sendo mútuo com a Brasport Aduaneira Ltda., posteriormente, alega ser empréstimo do Sr. Marcio Antonio Rocha, sem nenhum contrato firmado, provalvemente, com o intuito de regularizar o ingresso de numerário em sua contabilidade, porém, em momento algum, conseguiu provar a origem do numerário. Conforme os documentos de fls. (36/37) o referido depósito foi efetuado com os cheques 740113- no valor de Cr$ 2.000.000,00 e 740114 no valor de Cr$ 1.640.000,00 - ambos do Banco do Estado de São Paulo S/A(administrativos), cheques estes decorrentes do desdobramento do cheque n. 575505 no valor de Cr$ 14.840.000,00, sacado e nominativo ao Banco do Estado de São Paulo S/A. datado de 21/11/90, emitido pela R.G.M Engenharia Construções Ltda., empresa que escriturou em sua contabilidade documentos inidôneos, conhecidos como "notas frias", detectado por integrantes do Grupo Especial denominado "Empreiteiras", conforme representação fiscal - IRPJ no. 10880.005962/95-11. Todo depósito com recursos de origem externa, deverá ser comprovado de forma cabal, ou seja, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Há necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes de terceiros foram percebidos por estes(se pessoa física) ou foram submetidos a regular contabilização(se empresa). No presente caso nenhuma das condições foram atendidas, portanto, há presunção de que houve a omissão de receitas, pois, se a origem do numerário não foi externa, evidentemente a fonte do numerário utilizado para o depósito é a própria empresa. Ressalta-se. que a diferença de Cr$ 10.000.00 entre o lançamento contábil de Cr$ 3.650.000,00 e o depósito de Cr$ 3.640.000,00, também, não houve comprovação, portanto, sujeito a tributação. OMISSÃO DE RECEITAS - Cr$ 79.274.250,00 - (1990) Em 11/90 a fiscalizada efetuou lançamento contábil número 7259, no valor de Cr$ 79.274.250,00, como mútuo firmado com uma tal "M.A", sendo que anexo ao lançamento existe um documento interno denominado "Autorização", onde alguém autoriza que seja efetuado o lançamento contábil sem documento fiscal do evento.(t7s. 39 e 40). - O lançamento refere-se ao depósito inicial no valor de Cr$ 79.274.250,00, junto ao Banco Bozano Simônsen, ag. 025 - c.c. no. 2001685(fis.41). .1 Processo n° : 10865.000662/95-43 5 Acórdão n° 101-9t566 Intimada em 19/05/95, a esclarecer a origem do numerário suprido, a fiscalizada, apresenta contrato de mútuo entre a Vamatex do Brasil S/A. e Arleen S.A., datado de 08/01/91 e cópia(fax) do cheque no. 40 no valor de Cr$ 79.274.250,00, datado de 29/11/90 - emitido por C.F.I. International Corporation - CGC isento - sacado contra o Banco Royal do Canadá Brasil S.A. Como explicação da transação alega que a Arlleen S.A. era detentora de títulos da dívida chilena, e os vendeu para a C.F.I. contra o valor de Cr$ 79.274.250,00, e solicitou que C.F.I. repassasse os Cr$ diretamente, por sua conta e ordem e juntou contrato entre as empresas(em ingles). Dessa forma, o suposto mútuo entre Vamatex e Arllen, não pode ser aceito, como origem do depósito visto que: Todo depósito com recursos de origem externa, deverá ser comprovado de forma cabal, ou seja, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Há necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes de terceiros foram percebidos por estes e submetidos a regular contabilização. O numerário foi depositado na conta da Vamatex em 29.11.90 e o contrato de mútuo, apresentado, como comprovante da origem dos recursos foi firmado em 08.01.91, portanto, não há coincidência em data. O numerário depositado estava representado por um cheque emitido pela C.F.I. International Corporation - CGC isento sacado contra o Banco Royal do Canadá Brasil S.A. , tratando-se de empresa internacional, não ficando provado que os recursos advenientes foram submetidos a regular contabilização, ou que os mesmos, foram registrados junto ao Banco Central do Brasil, quando de seu ingresso no País. Verifica-se que em 15/01/91 a Vamatex autorizou um débito em sua conta corrente junto ao Bradesco S.A., conta 7.000-9 - Ag. 1741-8- Arujã-SP, no valor de Cr$ 35.190.850,00(doc. tis. 66). Na correspondência autorizando o débito, tal importância era destinada a emissão de um DOC, tendo como favorecido - Dartley Holdings Inc. - Banco Chase Manhatan S.A. - Ag. 009 - Alvares Penteado - c/c 98-1-04341-7, e, em sua contabilidade atribuiu referido valor como amortização parcial do contrato de mútuo da Arllen S.A. Em resposta a intimação de 19/05/95, alega que a Arllen S.A. adquiriu títulos americanos da Dartley Holdings, contra pagamentos em Cr$, que seria repassada pela Vamatex. Porém não explica porque o débito em sua conta corrente junto ao Bradesco S.A. teve como destino um DOC emitido a favor da Eitsa - Serviços de Consultoria Ltda. Como se nota, na movimentação da referida conta nunca existe coerência, tanto na entrada, como na seída, a origem e o destino são diversos do que a contabilidade registrou. Vale lembrar, que foi atribuído como pagamento do mútuo somente esta importância de Cr$ 35.190.850,00 em 15/01/91, sendo que o restante encontra-se em aberto na contabilidade até 31/12/94(doc. fls. 76/85). Processo n° : 10865.000662/95-43 6 Acórdão n° : 101-91.566 Ressalta-se que o conceito de mútuo expendido no art. 1256 do Código Civil, refere-se a transações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Não atendidas as condições que comprovam a origem do numerário, há de se presumir que houve a omissão de receitas. Se a origem do numerário não foi o mútuo, evidentemente a fonte do numerário utilizado para o depósito é a própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS - CR$ 139.154400,00- (1991) A fiscalizada efetuou depósito junto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A. Ag. 1241-01(Arujá) conta corrente 50.000-96, no valor de Cr$ 139.154.400,00, em 12108/91. Como comprovação da origem do numerário do depósito, apresentou, os argumentos mencionados anteriormente, ou seja: - Contrato de mútuo firmado com a Arllen S.A.; - Contratos entre a Arllen S.A. e C.F.I. International Corporation, de alienação de títulos(em inglês). Portanto, conforme já mencionado no item 2, o suposto mútuo entre Vamatex e Arllen, não pode ser aceito, como origem do depósito retromencionado visto que: Todo depósito com recursos de origem externa, deverá ser comprovado de forma cabal, ou seja, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Há necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes de terceiros foram percebidos por estes e submetidos a regtilar contabilização. Não atendidas as condições que comprovam a origem do numerário, há de se presumir que houve a omissão de receitas. Se a origem do numerário não foi o mútuo, evidentemente a fonte do numerário utilizado para o depósito é a própria empresa". Como a empresa não comprovou os mútuos, o fisco procedeu à glosa de despesas com variações cambiais, nos valores de Cr$ 15.965.833,95(1990) e Cr$ 631.608.148,56(1991). Não se conformando com a exigência fiscal, a empresa apresentou impugnação, argumentando, em síntese, que: a) "a tipicidade da infração representada por suprimentos de caixa não comprovados é do tipo cerrado, e só envolve os fornecimentos de numerário por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da empresa" e, no caso, "a PROCESSADA é uma sociedade por ações, razão pela qual somente os suprimentos efetuados por seus administradores ou acionista controlador, poderiam configurar a hipótese de 1incidência cogitada pelo art. 181 do RIR/80". - Processo n° : 10865.000662/95-43 7 Acórdão n° : 101-91.566 b) portanto, o comando do art. 181 não alcança os empréstimos concedidos por terceiros, caso dos autos, o que, aliás, encontra respaldo em Acórdão da CSRF(ementa transcrita e doc. 02); c) no presente caso, o fisco não questiona o ingresso dos recursos, mas tão somente a sua origem, não havendo, portanto, necessidade de a empresa provar a origem dos três empréstimos que contratou; d) a importância de Cr$ 3.650.000,00 refere-se a mútuo contrato com o Sr. Márcio Antonio Rocha, sócio quotista da Brasport Aduaneira Ltda, empresa encarregada de promover o desembaraço aduaneiro de máquinas de tear importadas pela autuada; e) é controlada por empresa domiciliada no exterior, o que, por si só, já lhe dá o necessário respaldo para obter financiamento externo, o fato da data do mútuo ser datado de 38 dias após a data do efetivo ingresso somente confirma sua credibilidade e o empréstimo foi religiosamente pago(valor de Cr$ 274.250,00); f) se tratando de recursos provenientes de fonte estrangeira não há como provar a sua contabilização pelo banco sacado; g) por sua vez, tratando-se de depósito efetuado em moeda nacional, nos termos da Carta Circular número 5 do BACEN, não cabe se cogitar de fechamento de câmbio, sendo que as cláusulas 2 e 3, desnudam a questão, vez que fazem expressa menção ao endosso de cheque para depósito pela mutuante; h) a ElTSA é representante no País da empresa favorecida, a DORTLEY, conforme declaração juntada aos autos; i) o fisco ignora as regras da CC no. 5 do BACeN que permite transações em moeda corrente no país, embora tendo como iritervenientie na operação empresa domiciliada no exterior e a existência do mercado de câmbio flutuante e quei Processo n° : 10865.000662/95-43 8 Acórdão n° : 101-91.566 empréstimos podem ser legal e perfeitamente celebrados em moeda nacional, com dispensa de aprovação por parte daquela instituição; j) sendo legítimos os mútuos pactuados, descabem as glosas referentes às variações cambiais; I) consoante decidido pela CSRF não cabe a cobrança da TRD no peíodo de 01/02/91 a 31/07/91. m) descabe a cobrança do IRFONTE, pois o art. oitavo do DL 2065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88; n) quanto ao PIS, tratando-se de processo decorrente, reitera as razões relativas ao IRPJ; o) relativamente ao FINSOCIAL, é inconstitucional o aumento de alíquota de 0,5 para até 2%. Foram anexadas aos autos cópias das declarações de rendimentos do Sr. Márcio Antônio Rocha(fis. 253/262). A Delegacia de Julgamento solicitou à autuada que: a) obtivesse e apresentasse cópias dos cheques depositados nas c/c da empresa, frente e verso(valores de 79.274.250,00 e 139.154.400,00- bancos Bozzano Simonsen e Bamerindus); b) obtivesse e apresentasse declaração dos bancos Bozzano Simonsen e Bamerindus, esclarecendo e confirmando que os cheques acima foram depositados e compensados, especificando as datas dos eventos; c) obtivesse, junto ao remetente dos recursos oriundos do exterior(CFI), para as duas operações que deram origem aos depósitos em questão, os respectivos fechamentos de câmbio.yi Processo n" : 10865.000662/95-43 9 Acórdão n° : 101-91.566 Em resposta à solicitação feita, a autuada esclareceu que: • a) somente logrou obter cópia de um dos cheques, constante do arquivo do emitente; b) como não foi a emitente dos cheques, não logrou obter junto aos bancos a cópia carimbada, nem tampouco a declaração de depósito e compensação solicitada, muito embora tenha encaminhado às referidas instituições financeiras solicitações por escrito; c) não se aplica ao caso da requerente a exigência formulada no item "c", tendo em vista que não houve fechamento de câmbio, tendo os valores ingressado em moeda corrente nacional, ao abrigo da CC 5. Na decisão de fls. 274 a 300, cujos fundamentos passo a ler em plenário, o Sr. Delegado de Julgamento acolhe parcialmente à pretensão da empresa, excluindo de tributação apenas o FINSOCIAL exigido acima da aliquota de 0,5% e está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - ÔNUS DA PROVA E CARACTERIZAÇÃO. O artigo 181 do RIR/80 estabelece que o fornecimento de recursos de caixa à empresa pelos sócios, cuja origem e ingresso não foram compro vadamente demonstrados, constitui presunção legal de omissão de receitas pela empresa, a serem nela tributadas. Portanto é à empresa que compete fornecer as provas solicitadas, seja em razão de ser ela o sujeito passivo contribuinte, seja, ainda, por respeito ao princípio da economia processual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Aos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro liquido ocorridos nos períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1992 é aplicável o disposto no art. 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. A partir de primeiro de janeiro de 1993, a matéria subordina-se ao preceito constante do art. 44 da Lei 8.541/951 Processo n° : 10865.000662/95-43 10 Acórdão n° : 101-91.566 FINSOCIALIFATURAMENTO - Com a decisão do STF nr. 150.754-1, fixou-se o entendimento de que são ilegítimos os aumentos das aliquotas ocorridas por disposições contidas na Lei nr 7.689188(art. 70.); Lei 7. 894189(art. lo.) e Lei nr 8.147190(art. lo.), prevalecendo a de 0,5%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Subsistindo a exigência fiscal denominada principal, igual sorte colhe a tributação decorrente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Subsistindo a exigência fiscal denominada principal, igual sorte colhe a tributação decorrente. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES". Não se conformando com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 330/331. É o relatório - Processo n° : 10865.000662/95-43 11 Acórdão n° : 101-91.566 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como vimos da leitura das peças processuais, mormente da impugnação e do recurso, a recorrente afirma que a tipicidade da infração representada por suprimentos de caixa não comprovados é do tipo cerrado, só envolvendo os fornecimentos de numerário feitos por administradores ou por acionista controlador da sociedade anõnima(que é o seu caso), o que, segundo entende, não sói acontecer na hipótese dos autos. Aduz que os suprimentos apontados pelo fisco representam empréstimos contraídos junto a terceiros, afastando-se, desse modo, não só a tributação da omissão de receitas, mas, também, a glosa das variações cambiais. Em sua decisão, o Sr. Delegado de Julgamento afirma que: "À primeira vista, esta tese impressiona pois se a realidade fosse esta, a impugnante teria razão, eis que nos suprimentos efetuados por terceiros não cabe a suspeição contida no citado artigo 181, como bem exemplifica o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de número CSRF/01-0.220, do qual extraímos os seguinte trechos: "Aliados à obrigação legal de a pessoa jurídica escriturar todas as operações e de provar que os fatos contabilizados ocorreram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos embasaram a também torrencial, remansosa e vetusta jurisprudência administrativa que sempre entendeu que a falta da entrega e da origem dos recursos supridos é indício Processo n° . 10865.000662/95-43 12 Acórdão n° : 101-91.566 de omissão de receita que autoriza o lançamento do imposto correspondente. Com efeito, quando o suprimento de caixa corresponde à realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dá através de empréstimos obtidos junto à pessoas não integrantes da empresa, não há porque inquinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso entender que a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem." Todavia, não é bem isto que se verifica no presente processo. Deveras, o autuante não reconhece a existência de suprimentos de terceiros e enquadra tais operações como suprimentos de origem indeterminada, como Entende, pois, a autoridade a quo que" se não há supridor definido é lícito admitir que os recursos ingressaram na empresa por conta de suprimentos de seus participantes ou de recursos da própria empresa mantidos à margem de seus registros oficiais". Para a omissão de receitas, relativa à importância de Cr$ 3.650.000,00(segundo a recorrente relativo a contrato firmado com uma pessoa física), a autoridade a quo afirma que "se não há supridor definido é lícito admitir que os recursos ingressaram na empresa por conta de suprimentos de seus participantes ou de recursos da própria empresa mantidos à margem de seus registros oficiais. Reforça esta conclusão o fato de igualmente não haver prova da efetividade do suprimento, prova essa, no caso de inteira responsabilidade da autuada". Relativamente à importância de Cr$ 79274.250,00, o Sr. Delegado, após apontar diversas contradições lidas aqui em plenário, afirma que" aqui, há um fato incontroverso: houve o ingresso do recurso financeiro na conta-corrente da empresa. O certo, porém, é que na data do evento o suprimento era de origem desconhecida ou indeterminada".yd - Processo n° : 10865.000662/95-43 13 Acórdão n° . 101-91.566 Quanto à importância de Cr$ 139.154.400,00, a autoridade monocrática diz: "Novamente, há dois fatos incontroversos": primeiro, o recurso financeiro efetivamente ingressou na conta-corrente da empresa, como atesta o recibo de depósito de fis. 86;." O certo é que a aplicação do disposto no artigo 181 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80 deve cingir-se aos suprimentos de numerário feitos pelas pessoas arroladas no referido dispositivo, não podendo o fisco ampliar o alcance da hipótese de incidência, ferindo, destarte, os mais comezinhos princípios do direito fiscal e deixando de observar a tipicidade cerrada que deve nortear a exigência tributária. Entretanto, não é licito admitir-se que a pessoa jurídica não identifique os supridores de numerário feitos em sua escrituração ou simplesmente aponte alguém que, na verdade, não tinha condições para fazê-lo. É forçoso concluir que tem a razão a autoridade a quo quando afirma que-iriprimentos de numerário cujos supridores não são identificados ensejam a aplicação do artigo 181 do RIR/80, já que, não se pode negar, somente pessoas diretamente ligadas à administração da pessoa jurídica ou a própria empresaq teriam interesse para tal. Entretanto, também deve ser considerado que cabe ao fisco infirmar o que foi alegado pela recorrente e, nesta linha de raciocínio, podemos concluir que: a) quanto ao suprimento no valor de Cr$ 3.650.000,00, a empresa não identifica o real supridor. O empréstimo alegado não foi devidamente comprovado, quer pela ausência de prova do mútuo, quer pela falta de inclusão do valor na declaração de rendimentos do pretenso supridor(?), quer pelo histórico do lançamento contábil, quer pela anotação à lápis na cópia do depósito("Venda Dotar"), devendo permanece incólume a exigência fiscal; b) relativamente ao suprimento no valor de Cr$ 79.274.250,00, a cópia do cheque de fls. 42 aponta como supridor, segundo penso, o seu ernitente, qual seja, a C.F.I.INTERNATIONAL CORPORATION e, assim, não fica tipificada a hipótese - arrolada no artigo 181 do RIR/80(nota-se no extrato de fls.42 tratar-sede deposito em Processo n° : 10865,000662/95-43 14 Acórdão n° : 101-91.566 cheque, coincidente em valor, o que deveria ter sido objeto de investigação por parte do fisco junto ao estabelecimento bancário para saber se o valor depositado corresponde ao cheque emitido pela CFI); quanto ao alegado mútuo, pelas razões - apontadas pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo não comprovada a sua existência, embora seja certo que o mútuo não exige contrato escrito para sua efetivação, como, também, que as operações apoiadas na Carta Circular 5, do BACEN não exigem o fechamento de contrato de câmbio; c) quanto ao suprimento no valor de Cr$ 139.154.400,00, o extrato de fls. 87 permite concluir que se trata de depósito em cheque, circunstância esta que deveria ter sido objeto de aprofundamento da pesquisa junto ao estabelecimento bancário por parte do fisco, para identificar-se o verdadeiro supridor dos recursos - tratando-se de documento de terceiro, como alega a autuada, cabia ao fisco e não à empresa a prova; na dúvida, entendo inaplicável o artigo 181 do RIR/80, já que existe a real possibilidade dos recursos terem sido supridos por terceiros; relativamente aos documentos apresentados pela recorrente, pelas razões apontadas pela autoridade a quo, entendo que não comprovam a real existência de mútuo. Assim sendo, entendo que não cabe a aplicação do artigo 181 do RIR/80 pra as importância arroladas nas alíneas "b" e "c" acima. Por outro lado, não estando devidamente comprovada a existência de mútuo, segundo penso, não cabe a apropriação das variações cambiais pretendidas pela empresa. Deste modo, dou provimento parcial ao recurso para exlcuir de tributação, as importâncias de Cr$ 79.274.250,00 e Cr$ 139.154.400,00, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. EXIGÊNCIAS DECORRENTES OU REFLEXAS No que respeita às exigências reflexas, preliminarmente, as exclusões acima, desde que tenham sido utilizadas como base de cálculo dos processos ditos decorrentes ou reflexos, aplicam-se por inteiro na solução desses processos, uma vezi Processo n° : 10865.000662/95-43 15 Acórdão n° : 101-91.566 que ambas as exigências(do IRPJ e lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. Em relação ao suporte jurídico de cada um desses tributos, temos que: a) A da CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL está fundamentada nas normas do artigo primeiro do Decreto-lei 2445/88 c/c o artigo primeiro do Decreto-lei 2449/88. Ocorre que esses diplomas legais que, inclusive, substituíram o chamado PIS/REPIQUE(5% sobre o IRPJ devido ou como se devido fosse), por um percentual sobre a receita operacional, alterou os prazos de recolhimento, passando de semestral para mensal, etc., foram julgados inconstitucionais por vários Tribunais Regionais, pelas três Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio Pleno deste Sodalício. É evidente que as autoridades administrativas, como recomenda o bom senso, devem seguir, desde logo, a orientação especialmente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo quanto este interpreta a Constituição Federal. Com fundamento nesses decisórios da mais alta Corte, este Conselho tem rejeitado a exigência da Contribuição para o PIS em procedimento de ofício fundado nos aludidos Decretos- leis, tendo em vista o seguinte: a) embora as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Recursos Extraordinários não tenham efeito "erga omnes", são definitivas e irrecorríveis, já que provindas da Suprema Corte de Justiça; b) Se, de um lado, em nosso sistema jurídico, a jurisprudência não obriga além dos Ilirnites ojbetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, temos, por outro lado, que, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo; - c) a própria Administração Federal, através da Consultori# Geral da República, tem reafirmado, ao longo dos tempos, o posicioAamento de que a "\ ,, iy Processo n° : 10865.000662/95-43 16 Acórdão n° : 101-91.566 orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de Direito. A propósito, o Parecer C-15, de 13/12/60, não revogado, do Consultor Geral de República, Dr. Leonardo Cesar de Miranda Lima Filho, já recomendava ao Poder Executivo não prosseguir "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", conforme realça do trecho do mencionado Parecer, a seguir transcrito: "Se, no entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabeleci" consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem, como instrumento de realização do interesse coletivo". d) idêntica orientação foi dada pelo Tribunal Regional Federal - Primeira Região, em 30/04/94, no Ac. 9401.11819-1-MG, "in verbis": "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso Extraaordinário, declarando a inconstitucionalidade de uma norma, deve, na verdade, por questão de praticidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e judiciárias, em razão de ser a- Corte que dá a última palavra sobre constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52, inc. X, para não cumprir a lei tida por inconstitucional". ,, Processo n° : 10865.000662/95-43 17 Acórdão n° : 101-91.566 e) a própria Secretaria da Receita federal, perfilando-se nessa linha, autorizou o parcelamento dos débitos relativos à contribuição para o FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal/ Sendo assim, e objetivando operacionalizar o princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos, prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo ã União desnecessários gastos com honorários de sucumbência, acaso a matéria extrapole ao Judiciário, filio-me à jurisprudência remansosa deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de considerar inexigíveis as majorações de base de cálculo e alíquota definidas pelos Decretos leis números 2445/88 e 2449/88. Deste modo, não pode subsistir a exigência relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social. b) a do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que o artigo oitavo do Decreto-lei número 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88. No que pertine à cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já decidiu que "por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo quarto do artigo primeiro da Lei de introdução ao Códico Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária -TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei número 8.218.". Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir de tributação as importâncias de Cr$ 79.274.250,00 e Cr$ 139.154.400,00, nos exercícios de 1991 e 1992, relativamente ao IRPJ e exigências reflexas; b) cancelar a exigência relativa ao PIS/RECEITA OPERACIONAL; Processo n° : 10865.000662/95-43 18 Acórdão n° : 101-91.566 c) cancelar a exigência do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE formulada com apoio no artigo oitavo do Decreto-lei número 2065/83; d) excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de Novembro de 1997. J. R DE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001443/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A renúncia à esfera administrativa por concomitância de processo judicial instaurado pela Recorrente não impede o conhecimento das demais alegações aduzidas na impugnação/recurso, que não sejam coincidentes com o objeto da medida judicial. CRITÉRIO TEMPORAL. A norma de incidência tributária ao eleger o fato imponível da hipótese de incidência estabelece o momento da ocorrência do fato, ou seja, critério temporal da incidência. Assim, não é relevante para a incidência da norma tributária a data em que foi estabelecido o negócio jurídico do qual decorre o fato imponível da CIDE (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa), mas a ocorrência do fato imponível na vigência da lei. BASE DE CÁLCULO. Conforme interpretação jurisprudencial dada pelo STF, a coincidência de base de cálculo entre contribuição e imposto não contraria os princípios gerais para instituição de tributos em geral, uma vez que a vedação limita-se à instituição de impostos. DEPÓSITO JUDICIAL. O critério material da CIDE se perfaz de forma individual para cada contrato e por cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, realizado pelo contribuinte. Desta forma, os depósitos judiciais realizados pelo contribuinte devem ser considerados de forma individual para cada operação. A existência de depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário para o fim de exclusão das multa de mora e de oficio e para o fim de incidência de juros de mora. DIREITO SUPERVENIENTE. Solução de Divergência, acerca de matéria idêntica àquela tratada no processo administrativo fiscal, que venha reconhecer como entendimento uniformizado da administração tributária direito contrário ao defendido pelo Fisco até então, retira do ato administrativo de lançamento sua motivação, extinguindo o litígio pela vinculação da administração à norma complementar publicada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ) TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.001443/2003-44 Recurso n° 137.585 Voluntário Acórdão n° 3101-00.172 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária 1 Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria CIDE TECNOLOGIA Recorrente SND COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A renúncia à esfera administrativa por concomitância de processo judicial instaurado pela Recorrente não impede o conhecimento das demais alegações aduzidas na impugnação/recurso, que não sejam coincidentes com o objeto da medida judicial. CRITÉRIO TEMPORAL. A norma de incidência tributária ao eleger o fato imponível da hipótese de incidência estabelece o momento da ocorrência do fato, ou seja, critério temporal da incidência. Assim, não é relevante para a incidência da norma tributária a data em que foi estabelecido o negócio jurídico do qual decorre o fato imponível da CIDE (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa), mas a ocorrência do fato imponível na vigência da lei. BASE DE CÁLCULO. Conforme interpretação jurisprudencial dada pelo STF, a coincidência de base de cálculo entre contribuição e imposto não contraria os princípios gerais para instituição de tributos em geral, uma vez que a vedação limita-se à instituição de impostos. DEPÓSITO JUDICIAL. O critério material da CIDE se perfaz de forma individual para cada contrato e por cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, realizado pelo contribuinte. Desta forma, os depósitos judiciais realizados pelo contribuinte devem ser considerados de forma individual para cada operação. A existência de depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário para o fim/ i ,..- de exclusão das multa de mora e de oficio e para o fim de incidência de juros de mora. DIREITO SUPERVENIENTE. Solução de Divergência, acerca de matéria idêntica àquela tratada no processo administrativo fiscal, que venha reconhecer como entendimento uniformizado da administração tributária direito contrário ao defendido pelo Fisco até então, retira do ato administrativo de lançamento sua motivação, extinguindo o litígio pela vinculação da administração à norma complementar publicada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres. IHENRIQUE PINH RO . TORRES - Presidente . ‘---- - ',7 ........„1.,------ LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres. Ausente justificadamente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. .. Relatório , Adoto o relatório da decisão recorrida por bem descrever os fatos e atos processuais até este o momento daquela decisão. "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 248/249, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Remessas para o Exterior — CIDE, nos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2002 e de abril a julho de 2002, com Crédito Tributário no montante de R$ 3.727.681,38. 2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 244/247), a auditora fiscal informa que: 2.1. a contribuinte buscou tutela judicial com o objetivo de afastar a exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio 4f7 Econômico — CIDE, instituída pela Lei n° 10.168, de 2000, por 2 Processo n° 10882.001443/2003-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.172 Fl. 2.288 meio de Medida Cautelar (Processo n° 2002.61.00.004021-4), na qual requereu autorização para efetuar depósitos judiciais dos valores do tributo, com vistas à suspensão de sua exigibilidade, e por meio de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (Processo n° 2002.61.00.007497-2); 2.2. foi-lhe concedida, liminarmente, a autorização para a efetivação dos depósitos; 2.3. ambos os processos, cautelar e principal, encontram-se aguardando julgamento; 2.4. a contribuinte efetuou depósitos relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 2002; 2.5. calculando-se o valor da CIDE que deveria ser recolhido, constatou-se que somente no período de apuração março de 2002 o valor do depósito foi suficiente para garantir a suspensão da exigibilidade do tributo; em todos os demais períodos, os depósitos foram feitos em valores inferiores aos das contribuições devidas; 2.6. os valores devidos não foram declarados em DCTFs, exceto quanto aos meses de maio a julho de 2002, nos quais, entretanto, os valores não foram declarados como contribuição a pagar, mas como suspensos por depósito judicial, o que não era o caso, eis que, como visto, os depósitos eram inferiores aos valores devidos; 2.7. procedeu-se à constituição dos créditos tributéirios, mediante lançamento de oficio, em autos de infração distintos, um dos quais somente para prevenir os efeitos da decadência, com a exigibilidade suspensa, e sem a multa de oficio, relativamente ao período de apuração março de 2002, e outro, relativo aos demais períodos de apuração, com a multa de oficio e sem a exigibilidade suspensa. 3. Regularmente cientificada em 30 de maio de 2003, a contribuinte apresentou, em 1° de julho de 2003, a Impugnação de fls. 263/293, na qual requer o cancelamento do auto de infração e alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 seria ilegal a exigência da CIDE relativamente às remessas internacionais de divisas para pagamentos de direitos autorais sobre software padronizado, como seria o caso de suas remessas, uma vez que, conforme afirma, direito autoral não é royaltie; 3.2 seria inconstitucional a criação da referida contribuição, por meio de lei ordinária, sem a prévia existência de lei complementar que estabelecesse normas gerais a seu respeito; 3.3 a previsão constitucional para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico exigiria que esta fosse instituída no interesse de certa categoria profissional ou )12 3 econômica, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas; 3.4 seria ilegal a incidência da CIDE sobre as remessas internacionais realizadas para pagamentos de fornecimentos de software ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; 3.5 seria ilegal a incidência da CIDE sobre a mesma base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, e não sobre o exato valor das remessas internacionais realizadas; 3.6 seria ainda ilegal a desconsideração dos depósitos judiciais realizados, que, conforme afirma, corresponderiam à incidência da exação (...) sobre todas as aquisições realizadas após a vigência da Lei n° 10.332, de 19/12/01. 4. A contribuinte requer ainda sejam reunidos os Autos de Infração, "em virtude da evidente conexão entre os mesmos". Em sua decisão a DRJ não conheceu dos argumentos relacionados nos itens 3.1, 3.2 e 3.3, seja por estar sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, seja por conter matéria que não pode ser apreciada na esfera administrativa. Inconformada a Recorrente ingressa com Recurso Voluntário repisando os argumentos trzidos na impugnação e contestando o não conhecimento da matéria relativa à incidência da CIDE sobre software, após a edição da Lei 11452/2007. É o relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por conter matéria de competência desta Turma. A ação judicial aparelhada pela Recorrente há pleito de declaração de inconstitucionalidade da instituição da CIDE em especial da Lei 10.168/2000, bem como dá não incidâencia da CIDE sobre software. Neste processo administrativo a Recorrente vem pleitear as mesmas matérias além de apreciação do conceito de royalties para incidência da CIDE, a não incidência da CIDE sobre software, além do já explicidado na decisão de primeiro grau: 3.4 seria ilegal a incidência da CIDE sobre as remessas internacionais realizadas para pagamentos de fornecimentos de software ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; 3.5 seria ilegal a incidência da CIDE sobre a mesma base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, e não sobre o exato valor das remessas internacionais realizadas; 3.6 seria ainda ilegal a desconsideração dos depósitos judiciais realizados, que, conforme afirma, corresponderiam à incidência Processo n° 10882.001443/2003-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.172 Fl. 2.289 da exação (.) sobre todas as aquisições realizadas após a vigência da Lei n°10.332, de 19/12/01. Alegando fato novo pede a apreciação da norma posterior que não se encontra na discussão judicial e seus efeitos jurídicos sobre o lançamento. Quanto às matérias da impugnação coincidentes com a discussão judicial, andou bem a decisão de primeira instância em não conhecê-la nessa parte. Conforme a informação constante dos autos, a Recorrente é pólo ativo em Mandado de Segurança, em trâmite perante a Justiça Federal, cujo objeto é idêntico ao deste feito. No que tange à matéria coincidente, a par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n° 6.830/80 (se indicativa ou se numerus clausus), a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário venha a entender diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer tornar-se-á inócua. Tal circunstância apresenta-se ilógica diante do Sistema de Direito Positivo posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável (que deveria prevalecer). Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos em face do litígio em torna da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (normativo) n°. 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deva ser aplicado inadvertidamente em todos os casos, pois muitas vezes existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos deve-se sopesar a questão da concomitância a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. 5 Nesse particular podemos citar jurisprudência do do STJ, que em Acórdão unânime da 2 Turma, nos autos do Resp 24.040-6 — RJ (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5), assim se manifestou: "Tributário. Ação declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declarató ria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." Quanto à não incidência da CIDE sobre os contratos de licença de uso de software firmados antes da vigência da lei, abstraindo a questão do objeto do contrato e concentrando a atenção ao aspecto temporal da norma de incidência, creio que não leva melhor sorte a Recorrente. Isso porque o fato imponível da CIDE tecnologia teve por instituição .do critério temporal o momento em que há o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a título de royalties a beneficiário no exterior. Assim não é relevante para a incidência da data da aquisição determinada no contrato mas a data do pagamento, genericamente considerado. Esse lapso temporal entre a data da efetivação do negócio jurídico e a edição de nova norma tributária elegendo fato que ainda não ocorreu nesse negócio, é tema já apreciado neste Conselho, nos caso de importação cuja mudança da alíquota ocorre após o embarque mas antes do registro da DI, e no STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IRRF. OPERAÇÕES DE SWAP, PARA FINS DE HEDGE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PARA UMA DAS PARTES. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial, pela alínea a, na parte em que indica violação ao art. 43 do CIN, porque a alegada incompatibilidade entre a norma constante desse dispositivo e aquela inscrita no art. 5° da Lei 9.779/99 é tema de índole eminentemente constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade, conforme a orientação sedimentada pela jurisprudência do STF. 2. Correspondendo a efetivo acréscimo patrimonial para uma das partes, os rendimentos auferidos nos contratos de swap (=troca de indexadores a que vinculados preexistentes créditos das partes contratantes) para fins de hedge (=cobertura do risco de variação do preço ou da taxa a que atrelado débito anterior da pessoa jurídica) sujeitam-se à incidência do imposto de renda (arts. 74 e 76 da Lei 8.981/95). 6 Processo n° 10882.001443/2003-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.172 Fl. 2.290 3. Até a edição da MP 1.788/98, por força do art. 77 da Lei 8.981/95, os ganhos obtidos nos contratos com finalidade de hedge estavam dispensados apenas da retenção do imposto de renda na fonte, a que sujeitas as demais aplicações financeiras, devendo compor a base de cálculo do lucro do exercício, sobre a qual, então, incidiria o tributo. 4. Com o advento, em 29.12.1998, da MP 1.788 (convertida na Lei 9.779, de 26.05.1999), porém, suprimiu-se o tratamento excepcional conferido pela Lei 8.981/95 às transações para fins de hedge, submetendo-se as quantias nelas auferidas à retenção na fonte — assegurado sempre o direito ao reconhecimento de eventuais perdas incorridas no final do exercício, via dedução do lucro. 5. Tendo os fatos geradores (liquidação dos contratos de swap para fins de hedge) ocorrido, no caso, em abril de 1999 — após, portanto, a edição da MP 1.788/98, é devida a retenção do IR na fonte, por força de seu art. 5°. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 692.748/RJ, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 20/06/2005 p. 159) "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEM DE CONSUMO. FATO GERADOR. ALIQUOTA ESTABELECIDA PELA LEI VIGENTE NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI N. 37/66. I. Cuidando-se de importação de mercadoria para consumo, o fato gerador não ocorre no momento do embarque da mercadoria no exterior, mas sim quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira. 2. A alíquota constante no ato normativo vigente na data do registro da declaração de importação é a que deve ser aplicada no cálculo da exação. 3. Recurso especial provido. (REsp 291.186/KI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 302) como retribuição. Com base no exposto, entendo que a norma vigente na data do fato gerador é que deve ser aplicada, ainda que inexistente na data da efetivação do contrato, não cabendo, portanto, razão à recorrente nesse ponto. Quanto à coincidência de bases de cálculo da CIDE e do IRRF, ou seja, o valor remetido ao exterior, da mesma forma o STF já consolidou entendimento de que não há vedação para que as contribuições tenham a mesma base de cálculo dos impostos. A vedação de coincidência de base de cálculo é exclusivamente para impostos. EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓR_M DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5°, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER-LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154,1 DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX-TUNC. (ADC 3, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/1999, DJ 09-05-2003 PP-00043 EMENT VOL- 02109-01 PP-00001) Quanto aos depósitos judiciais entendo que cada remessa relativa a cada contrato constitui um fato gerador do tributo, sendo portanto necessário considerar os depósitos judiciais para exclusão da respectiva multa e juros, correspondentes aos valores depositados. O depósito judicial ou depósitos judiciais a serem considerados pelo Fisco • devem ser apropriados conforme a remessa devida por cada obrigação de remessa e por cada contrato que estabeleceu a obrigação da remessa, diferentemente do que ocorre com outros tributos cuja obrigação não decorre de cada fato, mas da apuração levada a efeito em determinado período. A legislação que disciplina os depósitos judiciais (Lei n° 9.703/1998) prevê a imediata transferência dos valore para o Tesouro Nacional, não havendo razão jurídica para fazer incidir juros de mora sobre valores que estão nos cofres do credor. Da coincidência de vencimento das remessas realizadas em determinado período não retiro a interpretação de que a obrigação tributária deva ser recolhida de forma conjunta, como ocorre em outros tributos cujo lançamento é por homologação. Tanto é assim que o fundamento da exigência é dada por cada um dos contratos firmados pela Contribuinte. ACÓRDÃO CSRF/03-04.228 em 21.02.2005 "F1NSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. - A opção pela tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou 8 Processo n° 10882.001443/2003-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.172 Fl. 2.291 depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo por impedir a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO - Exclui-se a incidência de multa proporcional do lançamento de oficio, tendo em vista que o mesmo é instrumento hábil para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com o fim de prevenir decadência (Art. 63, Lei 9.430/96). DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. - O depósito judicial do montante integral da obrigação na data de seu vencimento, afasta a incidência de juros de mora (Art. 151-11, C7N). Recurso especial parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de oficio e a incidência dos juros de mora sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso. Publicado no DOU em: 26.12.2006 Relator: Otacílio Dantas Cartaxo "ACÓRDÃO 105-16.990 em 27.05.2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX:: 1997 Assunto: DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS - Demonstrado que o depósito judicial não foi procedido pelo montante integral do crédito tributário, não tem o condão de suspender a exigibilidade. Mesmo sem a suspensão da exigibilidade, porém, não deve ser lançada multa de oficio nem juros moratórios calculados sobre o montante depositado antes da lavratura do auto de infração. Recurso voluntário conhecido, rejeitadas as preliminares e provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa e juros sobre a parcela depositada judicialmente. Publicado no DOU em: 05.03.2009 Relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO ACÓRDÃO 103-23.577 em 18.09.2008 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Assunto: Processo Administrativo Fiscal 9 Ano-calendário: 1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). Recurso Voluntário não conhecido em parte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DEPÓSITO JUDICL4L - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORÁ - INAPLICABILIDADE - A existência de depósito judicial integral e tempestivo inibe a incidência de multa de oficio e juros de mora sobre a parcela depositada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A manutenção no passivo de obrigações cujaexigibilidade não seja comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, nos termos da alínea "b", do Parágrafo Único, do art. 228, do RIR/94. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: CSLL, PIS, COF1NS E IRRF - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos formalizados por decorrência o resultado do julgamento referente à exigência do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre as exigências de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesa indedutivel. Publicado no DOU em: 20.11.2008 Relator: Leonardo de Andrade Couto ACÓRDÃO 103-23.574 em 18.09.2008 IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2003 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2002 Ementa: DECADÊNCIA - APURAÇÃO ANUAL - No regime de lucro real anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro de cada ano. Não havendo fatos geradores para cada período mensal, inviável se torna a io Processo n° 10882.001443/2003-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.172 Fl. 2.292 contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - O depósito parcial suspende a exigibilidade do crédito tributário e não enseja a exigência de multa de oficio na exata proporção dos depósitos efetuados. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade e de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e os juros de mora na proporção dos exatos montantes depositados. Publicado no DOU em: 20.11.2008 Relator: Antonio Bezerra Neto Diante do exposto, acolho a não incidência de acréscimos (multa e juros), exclusivamente, sobre as parcelas depositadas judicialmente. No que tange à questão do fato novo trazido pela Recorrente, qual seja a edição da Lei n° 11.452/2007, creio que também está submetida ao Poder Judiciário, pois a matéria é sobre o alcance da incidência da norma instituidora da CIDE que a lei superveniente trouxe regra de não incidência, cuja apreciação por esta Turma pode contemplar risco de conflito de entendimentos. Quanto à Solução de Divergência n° 27, de 30 de maio de 2008, da Coordenação Geral do Sistema trazida pela Recorrente, passo a transcrever: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) nem à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira'). DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2° da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7°, inciso XII, da Lei n° 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 20 da Lei n°11.452, de 27 de fevereiro de 2007; art. 710 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999; Portaria MF n°181, de 28 de setembro de 1989. ADALTO LACERDA DA SILVA - Coordenador-Geral" Impende notar que a solução de divergência aborda questão que não se submete aos critérios da concomitância com a discussão judicial. Ao Poder Judiciário foi submetida a matéria acerca das remessas para pagamento de royalties relativos à software. A /711 inicial da medida judicial é o instrumento que forma o objeto da ação, de modo que não é possível inovar acerca daquele objeto. Entendo que a ação judicial é genérica acerca da incidência sobre software, não especificando sobre a natureza jurídica do software (se prateleira ou não). Assim, acredito que a matéria trazida pela Lei n° 11.452/2007 poderá vir a ser objeto de apreciação por ser direito superveniente sobre o qual o Poder judiciário pode se pronunciar, visto que interfere diretamente no escopo do pedido formulada no Mandado de Segurança. Em relação à natureza específica do software, ressalte-se, não houve a formulação de argumento na discussão judicial, nem é matéria controvertida do mandado de segurança. Contudo, a administração pública reconheceu que os softwares de prateleira não estão no campo de incidência do IRRF e da CIDE o que interfere diretamente no ato administrativo de lançamento, independente da manutenção do litígio judicial que não discute a questão dos softwares de prateleira. Vejamos o que dispõe a Solução de Divergência "Solução de Divergência n°27 de 30 de Maio de 2008 DOU de 09.06.2008 Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) nem à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira"). DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2° da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7°, inciso XII, da Lei n° 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 20 da Lei n°11.452, de 27 de fevereiro de 2007; art. 710 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999; Portaria MF n°181, de 28 de setembro de 1989. ADALTO LACERDA DA SILVA - Coordenador-Geral" O instituto da solução de divergência, criado pela Lei n° 9.430/96 no bojo da regulamentação do processo administrativo de consulta, tem por objetivo a uniformização do entendimento da administração tributária sobre a matéria consultada. A legitimidade para apresentação do recurso especial não é privativa do consulente que tomou conhecimento do entendimento contrário, mas de qualquer servidor da administração tributária que venha a conhecer da existência de divergência, conforme § 90 do art. 48 da Lei n° 9.430/96: "Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. ,sr 9° Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver r„..7 12 Processo n° 10882.001443/2003-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.172 Fl. 2.293 proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento." Isso implica em dizer que a instauração da solução de divergência não visa atender o interesse dos consulentes, mas sim o interesse público e promover a segurança jurídica. Pois bem, a atividade administrativa, em especial dos órgãos centrais da administração são revestidos dos atributos de presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade, uma vez que à administração pública está acometida a função de zelo do interesse público. Por isso, sob os princípios do Estado Democrático de Direito, a Administração está submetida ao princípio da estrita legalidade, não podendo praticar ato senão quando estive previsto em lei, quanto ao conteúdo e quanto à forma. Desta forma, à Administração foi dada a prerrogativa de exercer autocontrole de seus atos. E nesse contexto é que se inserem os efeitos da solução de divergência às respostas conflitantes de consultas, ou seja, caberá ao órgão central da administração tributária fixar o entendimento UNIFORMIZADO que a administração terá a partir de então. Ora, qual seria o sentido e a função da uniformização se a própria administração não fizesse valer o novo entendimento? A solução de divergência, ao ser publicada por ato administrativo de caráter normativo, passa a compor as normas complementares de direito tributário, na forma do art. 100, inciso II, do CTN, vinculando a administração. De modo que passa a constituir reconhecimento do entendimento que a própria administração deverá adotar. Conforme ensina Kelly Magalhães Faleiro, in Procedimento de Consulta Fiscal (Noeses, São Paulo, 2005, p. 114/116/ 125): "A resposta à consulta vincula a Administração, que fica adstrita a aplicar a norma tributária conforme o entendimento nela informado. Mas é inequívoco que a resposta à consulta revela o entendimento da Administração sobre o conteúdo de uma regra tributária. Cumpre nesse particular uma função instrutiva, a qual é extensiva a todos os administrados que, em condições similares, estejam sujeitos ao comando da norma. Se é certo que a Administração tem um entendimento sobre o sentido de determinada regra para um consulente, é porque o terá para qualquer um que se encontre naquelas mesmas condições. É o que exige o princípio da isonomia e da moralidade administrativa. A solução de divergência, após publicada, opera efeitos erga omnes, configurando-se ato normativo geral. • 13 A partir da publicação da solução de divergência, a Administração também fica vinculada a aplicar a norma conforme a interpretação dada na solução." Note-se que o reconhecimento da Administração pública, por meio da publicação do ato normativo da solução de divergência, de que a interpretação dada pelo contribuinte à norma prevista na Lei n° 10.168/2000, está de acordo com o interesse público e com seu entendimento, retira do lançamento requisito essencial: a motivação. O efeito jurídico da solução de divergência nestes autos é a anulação do conflito pelo reconhecimento da Administração que nas importações de softwares de prateleira (aqueles cujas cópias são adquiridas para fins de revenda em larga escala, como é o caso), não há incidência do IRRF nem da CIDE. O objeto da autuação contém elementos que não foram levados à ação judicial (distribuída antes da autuação) uma delas a questão da dúvida que foi solucionado com a Solução de Divergência, ou seja, que a própria administração, que tinha dúvida acerca do objeto da incidência, passou a uniformizar o entendimento aplicável aos casos concretos. Diante do exposto conheço do Recurso para ratificar o entendimento da decisão de primeira instância no que tange às matérias não conhecidas, conhecendo o direito superveniente decorrente da publicação da rSolução de Divergência n° 27, de 30 de maio de 2008, da Coordenação Geral do Siste g r, a DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário./y / --i 4•57,-",-;1,- -',L,K,,,,,' •—....------ 1 , ,,, ,,,"LUIZ ROBERTO DOMINGO , , • 14

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Numero do processo: 13707.002479/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17584
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso ´para excluir da tributação a importância de NCZ$.. e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria dias Nunes e Victor Luis de Salles Freire que proviam o recurso integralmente.
Nome do relator: Vilson Biadola
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.584 CONTRIBUICÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por CERAS JOHNSON LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$ 8.835.966,12 e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Di Nunes e Victor Luís de Salles Freire que proviam o recurso integralmente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 137071002.479192-50 ACÓRDÃO N°: 103-17.584 -~"r C • ouir• *DR U UBER PRESIDENT VILSON I LA R FORMALIZADO EM 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira, Márcia Maria Lória Meira. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707/002.479/92-50 ACÓRDÃO N°: 103-17.584 RECURSO N°: 03.820 RECORRENTE : CERAS JOHNSON LTDA. RELATÓRIO CERAS JOHNSON LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência descrita no Auto de Infração de fls. 01, lavrado para a cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, no exercício de 1990, ano-base de 1989, tendo como suporte fálico omissão de receita de correção monetária de depósitos judiciais e omissão de receita de correção monetária de adiantamentos de recursos financeiros a empresa coligada, ambas apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 13707/002.477(92-24). A recorrente reporta-se as peças de defesa apresentadas no processo principal e contesta a cobrança da TRD no período anterior a 01.09.91. É o relatório. i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707/002.479192-50 ACÓRDÃO N°: 103-17.584 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova ou argumentação específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câmara decidiu excluir da tributação a importância de Ncz$ 8.835.966,12, correspondente a parcela de correção monetária calculada sobre adiantamentos de recursos financeiros a empresa coligada, conforme Acórdão n° 103-17.403, de 14.05.96. Quanto à cobrança da TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês ti7de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 137071002.479192-50 ACÓRDÃO N°: 103-17.584 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Ncz$ 8.835.966,12, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasa, em 10 • e julho de • • •. .• VILSON B - RE • tORe....,GLA g Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1

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4633286 #
Numero do processo: 10855.001048/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DECORRÊNCIA - IR - FONTE - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07448
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso., para adequaar a exigência ao decidido no processo-matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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4635817 #
Numero do processo: 13674.000049/91-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11340
Decisão: Por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-11.335, de 160497, inclusive e no que tange ao encargo da TRD.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4636698 #
Numero do processo: 13839.003595/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REAL TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°).
Numero da decisão: 105-15.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.397 IRPJ - REAL TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172166 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Rom y J • " LuVIS ALVES • RESIDENTE e RELATOR FORMALIZAD • EM: 39 DEZ 2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘ o, *, tr '2:705 QUINTA CÂMARA Processo n°. :13839.003595/2002-14 Acórdão n°. :105-15.397 Recurso n°. : 147.810 Recorrente : COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA. RELATÓRIO COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA., CNPJ N° 61.293.783/0001- 33, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Campinas SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos fatos gerados ocorridos no primeiro e terceiro trimestres de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação indevida de prejuízos de períodos-base anteriores. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2°; Lei n° 8.981/95 art. 42 e Lei n° 9.065/95 art. 15. O contribuinte tomou ciência pessoal do lançamento no dia 08 de novembro de 2.000 conforme assinatura constante da do auto de infração de folha 18. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 24/30 argumentando em epítome que recorrera à justiça e até a data da impugnação não havia decisão definitva sobre o tema levado a discussão, ou seja a limitação imposta pela lei 8981/95 quanto à compensação de prejuízos e bases negativas da CSL. Diz que a justiça reconheceu o direito à compesação dos prejuízos acumulados até dezembro de 1.994. Diz que multa e juros não poderiam ser exigidos a qualquer tempo, por isso o lançamento padece de total legalidade. A r Turma da DRJ em Campinas SP, analisou o lançamento bem como a impugnação e decidiu manter o lançamento, visto que a decisão judicial que garantiu a compensação de prejuízos acumulados até 1994, amparada no princípio da irretroatividade não pode ser estendida aos períodos subseqüentes. 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:tgilátt. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13839.003595/2002-14 Acórdão n°. :105-15.397 Ciente da decisão de primeira instância em 04/08/05 (AR fls. 133), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/09/05 conforme chancela de recepção de folha 135, argumentando, em epítome o seguinte. Recurso lido na íntegra em plenário. Que tem decisão judicial favorável e que abatera tão somente os prejuízos apurados até 1994, sobre o qual a justiça já se pronunciou havendo portanto um equívoco na autuação. Houve equívoco também na decisão de Primeira Instância quando diz que em relação ao processo judicial houve reforma parcial da sentença pelo TRF, pois a reforma parcial consta do voto vencido e não é a decisão do TRF que foi por negar provimento à remessa oficial e portanto a confirmação da sentença monocrática. Quanto ao mérito diz que quando se apura prejuízo há um decréscimo patrimonial. Que houve descumprimento da decisão judicial visto que utilizou de prejuízos acumulados até 1994 em 1997. Argumenta também a não incidência de multa e juros que pois o lançamento fora realizado para prevenir a decadência. Cita jurisprudência e doutrina. Diz que a taxa SELIC não pode ser utilizada por ser inconstitucional. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •.71ei:-..4 QUINTA CÂMARA Processo n°. :13839.003595/2002-14 Acórdão n°. :105-15.397 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LEVANTADA DE OFICIO. Analisando os autos verifico que pelo auto de infração de folha 19 o lançamento se refere aos fatos geradores ocorridos no primeiro e terceiro trimestres de 1997. Verifico também no auto de infração de folha 18 que a contribuinte fora cientificada do lançamento no dia 08 de novembro de 2002. Tratando-se a IRPJ o qual deve ser apurado e recolhido independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento do referido tributo é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 4 ,e.). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -t .411,-t,5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003595/2002-14 Acórdão n°. :105-15.397 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação à exigência cujos fatos geradores ocorreram até o terceiro trimestre de 1997, 30 de setembro, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN transcrito ocorrera respectivamente em março, junho e setembro de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 08 de novembro de 2002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e declaro insubsistente o lançamento em virtude de ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. C IS AL Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000993/2005-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,precluindo o direito do sujeito passivo em discuti-la em segunda instância.
Numero da decisão: 101-97.126
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • • n“jlt PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10935.000993/2005-45/ Recurso n° 162.539 Voluntário "" Matéria Multa isolada' Acórdão n° 101-97.12V Sessão de 5 de fevereiro de 2009 *- Recorrente Pedro Bertolato - ME 1- Recorrida r Turma/DM/Curitiba-PR v Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente - contestada pelo impugnante, precluindo o direito do sujeito passivo em discuti-la em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad . A 11 il12 A Presidente ALOYS O Jp • Is DA SILVA Relator Fomalizado em: 2? JUN 7 í1fl9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio José Praga de Souza (Presidente) Processo n° 10935.000993/2005-45 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-97.128 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da r Turma da DRJ/Curitiba (n° 8.948/2005 — fls. 209). Os autos foram assim descritos no relatório do aresto contestado: "Trata o processo de auto de infração (fl. 152/153) por meio do qual foi efetuado lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 35.540,96, com fundamentação no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003. A autuação decorreu de compensações indevidas efetuadas pela interessada nas Declarações de Compensação de fls. 134 a 147, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, 10/2004 e 11/2004, isso porque, conforme descrito no Despacho Decisório 86/2005 da Delegacia da Receita Federal em Cascavel (fls. 148/151), que decidiu não homologar as referidas compensações, a interessada, intimada, deixou de comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PER/DCOMP, registrou como origem dos créditos a ação judicial n° 1059/57, referente a ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná. Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 161/198, em que procura demonstrar a impropriedade e inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic e, ao final, conclui ser nulo o auto de infração litigado, "por estar contaminado da insuperável e reconhecida inconstitucionalidade da taxa selic.'" O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme decisão adotada por unanimidade de votos, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade de auto de infração lavrado por servidor competente e que contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade." Cientificada do acórdão em 05/09/2005 (fls. 214), a autuada protocolizou o recurso no dia 06/10/2005 (fls. 217), no qual sustenta não ter praticado "qualquer ato que sequer se aproximasse de uma característica de sonegador", inexistindo ocultação ou dolo, conseqüentemente, "não há que se falar na imputação de multa de 150%". Defende a aplicação da "benesse" da denúncia espontânea, tendo em vista que o art. 138 do CTN não pode ser interpretado "ao pé da letra", "pois onde se diz "pagamento" ou , "depósito", pode se entender também "compensação", por se tratar de uma forma extintiva da obrigação tributária. Aponta afronta a princípios constitucionais na aplicação de multas fiscais "escorchantes". 2 Processo ri° 10935.000993/2005-45 CCOUO31 Acórdão o.° 101 -97.126 Fls. 3 Conclui o seu arrazoado requerendo o cancelamento do auto de infração e o conseqüente arquivamento do processo. Alternativamente, pede a redução do percentual. Inicialmente encaminhado ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes pelo órgão preparador (fls. 264), o processo foi direcionado a este Colegiado por determinação do Acórdão 302-38.856/2007 (fls. 266), assim resumido: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 do Regimento Interno. DECLINADA A COMPETÊNCIA." É o relatório. • 3 Processo n°10935.000993/2005-45 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.126 Fls. 4 - Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A multa foi aplicada com fundamento no art. 18 da Lei 10.833/2003, em face de negativa de homologação de compensações, nos termos do Despacho Decisório n° 86/2005 (fls. 148). Na impugnação, a autuada contestou tão-somente a exigência da taxa Selic como juros de mora. Tal fato foi registrado no voto condutor do acórdão recorrido: "Na impugnação aqui em análise, a interessada não contesta o mérito do lançamento da referida multa. Sua defesa é unicamente no sentido de ser incabível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic e que o auto de infração é nulo, "por estar contaminado da insuperável e reconhecida inconstitucionalidade da taxa selic.'" No recurso voluntário, a autuada abandonou os argumentos contra a taxa Selic, direcionando a sua contestação para a própria imposição da multa, sob os fundamentos de ausência de ocultação ou dolo, denúncia espontânea e violação de princípios constitucionais. Conforme estipulado no art. 17 do Decreto 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugmante. Como visto, as alegações de recurso dizem respeito a matéria não questionada na impugnação, para a qual não se instaurou o contraditório. Conseqüentemente, operou-se a preclusão do direito da autuada em discuti-la no âmbito do processo administrativo tributário regulado pelo Decreto 70.235/72. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessi5-. — DF, em 05 de fevereiro de 2009 • ALOYS e j 9 • • i 10 DA SILVA 4 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000609/96-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO: Negase provimento à remessa oficial quando restar comprovado o erro no preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 108-04130
Decisão: Acordam os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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