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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636822 #
Numero do processo: 13855.000622/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 COISA JULGADA MATERIAL. Obrigatoriedade da sua observação. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os períodos fixados na sentença que pôs fim ao litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.110
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 COISA JULGADA MATERIAL. Obrigatoriedade da sua observação. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os períodos fixados na sentença que pôs fim ao litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. _ LUIS MAR - LO GUERRA DE CASTRO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente Processo n" 13855.000622/2003-80 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.110 Fl. 284 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) às .fis. 01/02, protocolada em 28/03/2003, visando à homologação da compensação dos débitos .fiscais vencidos de sua responsabilidade. no valor total de R$ 39.174,69 (trinta e nove mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), COM crédito financeiro cujo direito à repetição/compensação lhe foi reconhecido na esfera judicial. Por meio do Parecer 08123/Sorat n" 123/2006-AAD, as fls. 170/176 e do Despacho Decisório à fl. 177, ambos datados de 30/08/2006, a DRF eu? Franca, SP, apurou o montante a que a interessada tinha direito e homologou parcialmente a compensação dos débitos declarados e a intimou a liquidar os débitos remanescentes, sob o fundamento de que o crédito financeiro apurado, conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, totalizou o montante de apenas RS 1.246,60 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), suficiente para compensar integralmente os débitos declarados sob o código 2172, nos valores de R$ 572,68; RS 344,28; R$ 324,68; e R$ 304,03, vencidos respectivamente em 10/02/1998; 10/03/1998; 08/04/1998; e 08/05/1998, e parcialmente (R$ 374,08) o débito, no valor de R$' 400,23, código 2172, vencido em 10/06/1998. Ainda, segundo aquele despacho decisório, os débitos, códigos 2172, nos valores de R$ 710,74 e R$ 1.898,49, vencidos em 10/11/1997 e 09/01/1998, foram inscritos em dívida ativa da União Federal em 24/12/2002, data anterior à do protocolo da presente Dcomp, em 28/03/2003, não sendo, portanto, passíveis de compensação, conforme estabelece a Lei n" 9.430, de 27/12/1996, art. 74, ,sç 5", c/c a redação dada por meio da 11473 n" 66, de 28/08/2002 (Lei n" 10637, de 30/12/2002, ar. 49), e a IN SRF n'' 210, de 30/09/2002, art. 21, 3'; III. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade às /Is. 195/226, requerendo a esta DRJ, in verbis: "... é a presente para requerer haja por bem Vossa Senhoria de acolher as razões expostas para a derradeira declaração de nulidade do lançamento fiscal que aparelha a cobrança questionada — e por conseqüência de todo o processo administrativo — bem assim o reconhecimento da inexigibilidade do crédito . fiscal apontado, bem assim da inexistência da relação jurídica que autoriza o lançamento fiscal abjurgado. tudo para ao final ser reconhecida a nulidade integral da decisão ora impugnada. Roga-se, ainda, seja reconhecido o erro de interpretação cometido pelo Fisco, ao Processo n° 13855.000622/2003-80 S3-C2T1 Acerdào n.° 3201-00.110 Fl. 286 A repetição/compensação, na esfera administrativa, de créditos financeiros, reconhecidos por meio de ação judicial, atendidas as normas tributárias, deve ser efetuada de conformidade COM a decisão judicial transitada em julgado, vedada à autoridade administrativa qualquer inovação. Solicitação indeferida Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade formuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa É o relatõri 4 e Processo n" 13855.000622/2003-80 S3-C2T1 Acórdiin n.° 3201-00.110 Fl, 288 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. LUÍS MA ERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4635948 #
Numero do processo: 13707.001633/99-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.880
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins. -....--- - b ÓN PEREI".' - ODRIGUES PRESIDENT-" ./: , , /RI.7)/e...„0/7/ MÁ JUNQUEIRjt. RANCO JÚNIOR RELATO R/ ,:',/ , 1 1V FORMALIZADO EM:t11‘^ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CALOS PASSUELLO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 Recurso n°. : RP/106-0.657 Sujeito Passivo : JUAREZ OLIVEIRA RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no permissivo constante do arti go 7°,"§ 1° do RICSRF, aprovado peia Portaria Ministerial MF n° 55/98. O Acórdão vergastado contém a seguinte ementa: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo." A matéria subjacente diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária — PDV, no mês de novembro de 1993. Nas alentadas e judiciosas razões de apelo, afirma o ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que o prazo para repetir conta-se da extinção do crédito tributário, independentemente, inclusive, da matéria ser de inconstitucionalidade e do controle, difuso ou concentrado, pelo qual tal inconstitucionalidade foi declarada. Relembra que Vormientibus non succurrit jus'. É o Relatório. e/C7 Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta Egrégia Câmara Superior. Maciça jurisprudência tem orientado as decisões pela contagem do prazo para repetir tributo indevido, a partir do ato administrativo que confere eficácia geral. No litígio em tela, tal ato é a Instrução Normativa 165/99, que se transcreve: "IN SRF 165/98 — O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verb29 helenizará:ias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. )1 3 Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste arti go deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atual izado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Inúmeros são os Acórdãos desta Câmara que propugnam pela contagem do prazo para repetição do indébito a partir da edição do ato normativo transcrito, como os seguintes: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.335 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem 4 Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.339 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. 5 Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." A matéria tem como pressupostos o surgimento do direito tão- somente quando surge no ordenamento ato de eficácia geral, tais como decisão em ADIN, decisão com caráter de definitiva proferida pelo pleno do STF ou Resolução do Senado Federal suspendendo os efeitos de norma específica. Tais fundamentos já foram expostos no Acórdão 108-05.791, citado no recurso hostilizado, e da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, para o qual concorri com meu voto na ocasião. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2002 MÁRIO/JUi liEllANCO JÚNIOR / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4634462 #
Numero do processo: 10980.011235/91-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - Quando comprovados depósitos bancários não contabilizados e saldo credor de caixa, puníveis com multa proporcional ao imposto correspondente, em montante inferior aos prejuízos apurados nos exercícios correspondentes, a falta de aplicabilidade da multa prevista no art. 728, II, do RIR/80 por falta de montante positivo, não é substituível pela multa do art. 723 do RIR/80, por falta de especificidade.
Numero da decisão: 108-00632
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 16 de novembro de 1993. JACKSIran-{1GUEDES FERREIRA PRESID ~70' JOSÉ tARLÓS PASSUEÈ0 RELATOR dirdi PROC ' • OR DA FAZENDA NACIONAL .. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 VISTA DE SESSÃO EM: 20 0U11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA./ ,/ti CES 2 19/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO N' : 109801011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 RECURSO N° : 105.011 RECORRENTE : CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância, que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 75, para exigir um crédito tributário no valor de Cr$ 42.054,00 a titulo de multa prevista no artigo 723 do RIR180. A exigência tributária descrita às fls. 76/77 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) é decorrente do preenchimento incorreto do tivrOde apuração do lucro real (LALUR), registrando prejuízos compensáveis inexatos, em virtude de irregularidades na apuração de lucro real, por apresentar saldo credor de caixa no mês de maio de 1987 e falta de escrituração e comprovação da origem de depósitos bancários no ano-base de 1986, conforme Termo de Verificação e Encerramento da ação fiscal às fls. 69/74. Regularmente intimada, a interessada, tempestivamente, insurge-se através da peça impugnatória de fls. 81/83 contra a exigência da multa e da redução de prejuízos acumulados de Cz$ 905.174,09 do exercício de 1987 e de Cz$ 3.310.144,55 do exercício de 1988, argumentando que na época própria, a apuração registrada no livro estava de acordo com os fatos e lançamentos efetivados, sendo assim, a mera diferença de resultado agora encontrada pela Fiscalização, não justifica a imposição das multas. Entendendo, a interessada que o processo de n° 10980.011.235/91-78 é decorrência do processo n° 10980.011.234/91-13, naquele contestou-se as irregularidades que originou esta exigência (cópia de impugnação às fls. 85/90), com as seguintes alegaçõesyt CES 3 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N° 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 - de início argumenta que, a apuração imobiliária foi a única operação de venda nos anos de 1986 e 1987, conforme afirmação contida no Termo de Verificação e Encerramento Fiscal. EXERCÍCIO DE 1987 - que os depósitos bancários não foram contabilizados por falta de comunicação com o contador, uma vez que os recebimentos eram aplicados no mercado aberto para evitar a corrosão inflacionária; - que, a omissão dos registros dos depósitos foi involuntária, e o que se admite é a falta de inclusão de alguns rendimentos das aplicações naquele período; - que, o Conselho de Contribuintes tem aceito a justificação ou comprovação de depósitos bancários quando em pequeno percentual em fiinção dos apurados, faixa em que, situa- se os depósitos omitidos, e que, o procedimento fiscal apegado a omissão de receitas calçadas em depósitos bancários não encontra sustentação; - que, o art. 9° do Decreto-Lei n° 2471/88 e acórdão n° 101.78.185, de 11.12.88, determinou o arquivamento dos processos de lançamento de tributos com base exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários; EXERCÍCIO DE 1988 - que o Fisco precipitou-se na tentativa de recompor a conta Caixa, alterando datas e inserindo saídas de numerário que efetivamente não aconteceram, inserindo, em fevereiro, no caixa, o valor de Cz$ 1.400.000,00 excluindo em abril Cz$ 1.410.000,00; /7 CES 4 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 . PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 - que o registro contábil do recebimento dos numerários em 30.04.86 no valor de Cz$ 1.400.000,00 foi cedido provisoriamente às empresas coligadas, precisamente, depositadas em contas da Construtora Antunes e de Marina' s Hotéis Ltda, as quais lhe devolveram em dinheiro na data em que foi contabilizada, e que a parcela de Cz$ 1.410.000,00 foi devidamente apropriada como receita do exercício; - que no período de janeiro a maio de 1987, houve apenas falha técnica contábil, sem prejudicar o resultado. Não aceita o entendimento do fisco incluindo a saída de caixa de Cz$ 1.150.000,00 em fevereiro e excluindo a entrada de caixa de Cz$ 1.410.000,00, contabilizada em maio, no dia em que o numerário foi de fato recebido, comprovado pela escritura, documento dotado de fé pública. Na Informação Fiscal de fls. 92/95, as autoras do procedimento propôs a manutenção do lançamento. A autoridade singular, às fls. 99/102, julgou procedente o lançamento alegando que: - Por determinação legal, a incorreta escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), onde deverá figurar o exato prejuízo compensável (art. 382 § 10), materializa infração ao artigo 164, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. - Os depósitos bancários não contabilizados e não provada a origem do numerário, são consideradas como decorrentes de receitas omitidas; - Por determinação legal, a escrituração contábil deve abranger todas as operações da empresa, a sua inobservância não se justifica pela suposição de falta de comunicação i para o seu registro; CE S 5 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO IV' : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N' : 108-00.632 - O Auto de Infração não foi lavrado baseado apenas em extratos ou comprovantes bancários, mas sim após minuciosos exames das contas bancárias e comparação com os dados levantados de todas as receitas contabilizadas; - Segundo afirmação do autuante (informação fiscal fls. 93), quando foi solicitado comprovação sobre os depósitos (Termo de Intimação fls. 44/45), ficaram sem esclarecimentos os que foram arrolados; - Conforme recomposição da conta "caixa" (Termo de Verificação e Encerramento às fls. 69/74), a interessada não provou o retorno dos valores emprestados às coligadas, legitima é a referida composição, registrando no mês de fevereiro a entrada do valor recebido de Cz$ 1.400.000,00 e a saída do valor de Cz$ 1.150.000,00 depositado em contas de terceiros, bem como a exclusão do valor registrado como entrada no mês de maio; - A indicação na escrituração de saldo credor de caixa e depósitos em nome da empresa, não escriturados, autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, de forma que, nenhum reparo merece o lançamento por estar respaldado em elementos de fatos e de direito, perfeitamente em consonância com a legislação vigente. A autuada manifestou, tempestivamente, às fls. 107/117, o recurso voluntário, reiterando as razões apresentadas na defesa, e acrescentando inicialmente esclarecimentos introdutórios para que fique evidente qual era o processo matriz e qual o decorrente, uma vez que a empresa entendeu serem processos interdependentes, e que a preocupação principal foi com o processo de n° 10980.011234/91-13, dai porque a impugnação do processo de n° 10980.011235/91-78 foi sucinta. Como a autoridade singular ao julgar o processo de n° 10980.011235/91-78 concordou com as razões oferecidas no outro, saneando as deficiências provocadas pela repartição, a peticionária anexou cópia da impugnação apresentada no processo n° 10980.011234/91-13., CES 6 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 . PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 Argumenta ainda, quanto à penalidade imposta : - O LALUR não foi incorretamente preenchido, e a sua escrituração é feita à vista dos registros contábeis, computando o resultado do exercício e das adições e subtrações previstas na legislação do imposto de renda em vigor; - Qualquer alteração posterior naquele livro, seja por espontaneidade do contribuinte, seja por ação fiscal, não pode caracterizar deficiência técnica de escrituração, erro em seu preenchimento; - Seria um flagrante despropósito prevalecer a tese de que a apuração da Auditoria Fiscal feita em 1991 em LALUR regularmente escriturado anos antes, com base em elementos contábeis e fiscais então disponíveis, pudesse acarretar imposição de pena, ainda mais quando os valores lançados por entendimento do Fisco a título de omissão de receita perduram - incertos, com o seu mérito ainda por ser julgado por esse Colendo Conselho ; cita o Acórdão n° 105.6042, de 29/09/91, publicado no DOU de 21.01.92, em apoio à sua tese; Quanto ao Mérito - Do total dos depósitos descritos na intimação fiscal antes referida, Cz$ 5.430.682,53, restou incomprovado tão somente Cz$ 379.100,00, o que equivale apenas 6,98% do total apurado, e que a jurisprudência desse E. Conselho por uma questão de racionalidade, segue a vertente de acatar diferenças em tomo de 10%, quando se trata de depósitos bancários dos quais possam, eventualmente, originar omissões de receitas. Ressalta que, nenhum comentário ou contestação foi expendido pela autoridade a quo em relação à sólidos argumentos de defesa na impugnação, elencados a seguir:// CES 7 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N' : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 a) no item 1, a recorrente evidencia, em abono de sua defesa, que a própria Fiscalização reconhecia, no decorrer de seus trabalhos, que a operação imobiliária objeto do lançamento fora a única operação de venda nos anos de 1986 e 1987; b) no item 18, ponderou que teria havido omissão involuntária de alguns registros a aplicações financeiras, os quais teriam caracterizado omissão de receitas, admitindo a recorrente, no entanto, que não incluíra alguns rendimentos daquelas aplicações; c) no item 21, invocou julgamento desse Conselho, consubstanciado no Acórdão n° 101-78185, de 12.12.88, que decidira pelo arquivamento de processos sobre lançamentos feitos com base exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários; d) no item 23, acusou o recebimento de dinheiro no importe de Cz$ 1.410.000,00 na conformidade de escritura pública, anexada à impugnação por cópia; e) no final do item 25, alegou, comprovadamente, que a parcela de Cz$ 1.410.000,00 fora devidamente apropriada conforme balanço e declaração de rendimentos da empresa no exercício pertinente. Enumera ao final, vários Acórdãos no sentido de que sob pena de nulidade de lançamento todos os argumentos oferecidos pelo sujeito passivo da relação jurídica ao impugnar exigência tributária de oficio devem ser enfrentados pela autoridade julgadora singular. Por todo o exposto requer que seja declarado nulo o lançamento por cerceamento de defesa, e se assim não for entendido, que seja julgada insubsistente a exigência tributária. É o Relatório. CES 8 19/09/95 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR Atendidos os pressupostos processuais e interposto, tempestivamente, deve o recurso ser conhecido. Levantou, a recorrente, preliminar de nulidade do lançamento, baseada em 5 itens que arrola e alega não terem sido contrapostos pela autoridade julgadora de primeira instância. Verifico, inicialmente, que a falta de esgotamento dos contraditos da impugnação envolvem a legalidade da peça julgadora e nunca do lançamento, ao qual os defeitos processuais do julgamento não podem contaminar. Assim, verei a legalidade da peça de julgamento, único ato processual vinculado à pretensão da autuada. Com base nos argumentos apontados, quando do levantamento da preliminar, discorrerei sobre o conteúdo do julgamento. O fato apontado pela recorrente, que a operação imobiliária objeto do lançamento foi a única operação de venda nos anos de 1986 e 1987, fato já reconhecido pela fiscalização, não representa, em verdade, argumento que possa de qualquer forma beneficiar a recorrente, cujos tributos imputados independem do número de operações ou da intensidade da atividade, mas, relativamente ao imposto de renda, exclusivamente do resultado nela ou nelas obtido. A unicidade da operação não traz à recorrente qualquer prova, razão ou argumento que lhe possa beneficiar, representando, no caso, mera informação neutra à dirimência da pendência, razão pela qual, no meu entender não pode sequer ser contraposta, mesmo por ser fato confirmado. CES 9 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 O . PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 Relativamente à involuntariedade na omissão de alguns registros relativos à aplicações financeiras, com conseqüente omissão de receitas financeiras, não se pode exigir a correção no feito julgador, tanto por ser irrelevante, no direito tributário, para fins de exigir o imposto devido, a vontade do agente, quanto pelo fato de tal omissão de receita representar nova exigência, cujo procedimento próprio se encontra em nova verificação fiscal com reabertura dos trabalhos de fiscalização, que a autoridade administrativa poderá determinar, por conta de sua responsabilidade funcional, constituindo-se em procedimento e processo independentes deste. Não se deve misturar a atividade julgadora com a atividade lançadora. Quanto à afirmativa de ter se baseado o lançamento exclusivamente em extratos ou comprovantes bancários, a peça de julgamento discorreu suficientemente sobre o assunto, e o fato de não ter contraposto especificamente o acórdão 101-78185/88 não implica abandono da discussão, já que o acórdão, emanado de órgão Colegiado que não vincula a autoridade administrativa, apresenta enunciado genérico, nem sempre aplicável a cada caso especifico, ainda mais que não foi juntado em seu inteiro teor, mencionada que foi apenas a ementa. A apreciação objetiva do assunto, me parece, supriu o contencioso com os argumentos suficientes para validar o julgamento, neste item. Quanto aos itens seguintes, que na impugnação receberam os números 23 e 25, que se referem a matéria de prova, foram analisados no julgamento, no tópico que tratou da recomposição da conta "caixa", no qual os valores de Cz$ 1.400.000,00 e Cz$1.410.000,00 foram devidamente tratados. Entendo vencida a preliminar, já que nenhum argumento que pudesse trazer vantagem à recorrente deixou de ser apreciado na peça afrontada. O processo apresenta dois questionamentos distintos. O primeiro prende-se à aplicação da multa capitulada no artigo 723 do RIR/80 e o segundo à ocorrência de procedimento CES 10 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 . PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO 1\11) : 108-00.632 tendentes à redução do lucro tributável, mais especificamente, à formação do prejuízo contábil e fiscal declarado pela recorrente, os quais devem ser considerados separadamente. No que respeita à multa prevista no artigo 723 do RIR/80, aplicada "pelo preenchimento incorreto do livro de apuração do lucro real, relativo ao prejuízo fiscal apurado indevidamente" (transcrevemos), cabe a análise da irregularidade apanhada face ao texto legal. Assim, se observarmos a estrutura do Título VII do RIR/80, PENALIDADES, verificaremos estar tal título dividido em oito capítulos, de seguinte titulação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II. - Casos de pagamento ou recolhimento fora dos prazos; Capítulo III - Infrações às disposições referentes à declaração de rendimentos; Capítulo IV - Multas de lançamentos de oficio; Capítulo V - Infrações as disposições referentes à arrecadação nas fontes; Capítulo VI- Infrações às normas relativas a informações das fontes; Capítulo VII - Infrações às normas relativas à fiscalização e aos livros ficais, e Capítulo VIII - Casos especiais de infrações. Num primeiro passo deveremos definir a qualidade da infração praticada, para então examinarmos a alocação da penalidade aplicável. Assim, no caso vertente, temos a constatação de irregularidades contábeis traduzidas por saldo credor de caixa e por depósitos bancários não contabilizados. Igualmente se constata no auto de infração a indicação de ter havido preenchimento incorreto do livro de apuração do lucro real, relativamente ao prejuízo fiscal apurado indevidamente. O exame do Termo de Verificação e Encerramento (fls. 69 a 74) indica claramente ter a apuração de valor incorreto do prejuízo fiscal, decorrido da constatação de matéria tributável verificada em ação fiscal. Desta forma, o erro de preenchimento se traduziu no af acolhimento de erro contábil na apuração do resultado dos exercícios sob questionamento. CES 11 19/09/95 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 2 . PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 O lançamento, genericamente, abrange crédito tributário constituído por descumprimento de obrigação principal, penalizado proporcionalmente ao imposto não recolhido, exigível no exercício emque a insuficiência for constatada, e por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de erro ou falta de adequada ação no interesse da arrecadação ou fiscalização (Art. 113 do C.T.N.) e penalizado por multa, dita formal. A constatação do descumprimento de obrigação principal não exigiu tributo, já que seu valor, por inferior ao prejuízo fiscal apurado não fez surgir a hipótese de incidência e nem remontou o exercícios futuros onde se tenha compensado o prejuízo irregularmente formado. O livro de apuração do lucro real (LALUR) não foi juntado ao processo, em original ou por cópia, o que toma impossível a avaliação da extensão das irregularidades nele contidas. Da leitura do processo, porém, pode-se concluir que a única irregularidade apontada é a indicação errônea do prejuízo fiscal, aliás , que somente pode ser assim entendida a partir da abertura de sua escrituração com resultado contábil errôneo, irregularidade que se atribui à contabilidade, ou à falta de adição das receitas omitidas. Nenhuma afirmativa da fiscalização, no processo, permite vislumbrar defeitos formais, tanto no LALUR quanto em sua escrituração, que pudessem ensejar a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, já que o saldo de caixa e depósitos bancários constituem registros contábeis procedidos no livro diário da empresa, na formação do resultado contábil e movimentação patrimonial, cujo aspecto credor ou inexistência provocam exigência fiscal cominada com multa proporcional por descumprimento da obrigação principal, calculada sobre o imposto omitido. Assim, parece-me, no caso, que a cominação proporcional veda a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória (multa dita formal). Desta forma, as irregularidades apontadas conduzem à aplicação de penalidades alocados ao Capítulo IV do Títul, CES 12 19/09/95 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROCESSO N' : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 VII do MR/80, que são especificas, abandonando-se, por redundantes, corninações genéricas previstas no Capítulo I do mesmo Título. Poder-se- ia aplicar cumulativamente tais penalidades, apenas em casos onde se provasse cabalmente irregularidades formais, tanto no livro fiscal quanto na sua escrituração, mas sempre que tais erros provoquem a exigência do imposto de renda, eles induzem a aplicação de multas de oficio, quando forçadas pela fiscalização, ou moratórias quando a regularização for espontânea. Inaplicável portanto a multa formal do artigo 723 do RIR/80, para casos claros de constatação de receitas não tributadas ou irregularidades contábeis que alteram a base imponível do imposto de renda, quer seus efeitos financeiros ocorram no próprio exercício de sua ocorrência, quer se projetem pelo futuro via compensação de prejuízos ou de lucro inflacionário gerado no exercício em que ocorreram as irregularidades comprovadas. Visando atingir a exigência reflexiva de fonte, a recorrente questionou a ocorrência das irregularidades contábeis apontadas pela fiscalização, que, por questionadas no presente processo devem ser aqui dirimidas, atendendo-se ao objetivo do processo administrativo fiscal. A parcela tributada no exercício de 1987, de Cz$ 379.100,00, corresponde ao valor de depósitos bancários na conta n° 13.415-56, não contabilizados, de origem não comprovada. Na impugnação, como no recurso, não houve a comprovação da origem dos recursos depositados, repetido o argumento de que existiu a falta de lançamentos contábeis por falta de comunicação entre a diretoria e o contador da empresa, já que a mesma reaplicava recursos sem contabilizar as receitas financeiras correspondentes. CES 13 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14. PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 O exame dos extratos bancários, indicam que os depósitos em questão, foram efetuados em dinheiro, não sendo compatível tal fato com a argumentação da recorrente de que teria existido falta de contabilização de reaplicações financeiras, as quais constam dos extratos com históricos adequados e nunca como "depósito em dinheiro". Relativamente à tese levantada de que depósitos incomprovados em valor percentualmente reduzido face ao total da movimentação, 6,98% no caso, cumpre avaliarmos o entendimento dominante neste Colendo Conselho. Tal tese teve surgimento de Acórdãos diversos que, por falta de unanimidade foram levados à Câmara Superior, do que redundou o Acórdão n° CSRF01/0.071/80. Quando da aprovação do voto do Relator Urgel Pereira Lopes, que redundou no Acórdão CSRF01/0.071/80, apresentava-se um processo versando sobre acréscimo patrimonial de pessoa fisica, onde apenas 1,91% dos depósitos não foram devidamente comprovados, todos de pequeno valor e sem relevância financeira. O limite de 10% foi colocado como balizador proposto para situações análogas, cujo seguimento em processos futuros foi sendo abandonado, hoje não mais se aplicando como posição dominante, porquanto, bem se tratando de recursos de pessoa jurídica, o rigor contábil não pode ser simplesmente abandonado em nome da dificuldade de se provar fatos ocorridos, não se podendo atribuir ao contribuinte, pessoa jurídica, o beneficio de sua própria desorganização. O verdadeiro alcance subjetivo do voto encontra tradução em parte do mesmo, quando expressa: "Estou em que, quando os contribuintes logram provar a quase totalidade dos depósitos bancários, afastando dúvidas quanto à sua intributabilidade, deixando de coligir provas de pequenos depósitos mormente em exercícios mais antigos, não se pode falar que tenha havido omissão de rendimentos, ..." (transcrevo), referindo-se a contribuinte pessoa fisica. No caso em tela temos um contribuinte pessoa jurídica, portanto cingido a normas jurídicas e comerciais mais precisas, ainda mais que se encontra totalmente à margem da contabilização./ CES 14 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15. PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 No exercício de 1988, a importância tributada de Cz$ 1.638.084,93 corresponde a saldo credor de caixa, cujo movimento foi recomposto pela fiscalização (fls. 72). Na recomposição do caixa, a fiscalização inseriu o valor de Cz$ 1.400.000,00, baseada na cópia do recibo de fls. 15, de 10.02.87, não registrado contabilmente pela empresa. O recebimento correspondia a três cheques, de Cz$ 350.000,00 (n° 860006), Cz$ 800.000,00 (n° 860007) e Cz$ 250.000,00 (n°86009) do Banestado, entregues por Nercy Nunes de Cristo Pereira. Dois deles, de Cz$ 800.000,00 e Cz$ 350.000,00 foram depositados na conta de Marina's Hotéis Ltda e Construtora Antunes. Tanto o recebimento de Cz$ 1.400.000,00 quanto os depósitos em contas de terceiros, de Cz$ 1.150,000,00 não foram contabilizados pela empresa no mês de fevereiro, quando ocorreram A empresa contabilizou, porém, a receita de Cz$ 1.400.000,00, em abril de 1987, pelo valor de 1.410.000,00, no seu entender regularizando seus registros. As saídas, de Cz$ 1.150.000,00, porém, não comprovou a contabilização em qualquer época A despeito de afirmativa de ter sido contabilizada a receita no mês de abril, conforme escritura, a mesma somente foi firmada em 22 de maio de 1987. A falta de registro das saídas propicia ao caixa saldo (fictício) suficiente para cobrir desembolsos, como ocorreu no caso, tendo os pagamentos realizados no mês de abril propiciado Cz$ 75.156,23 e de maio Cz$ 1.638.084,93 de saldo credor de caixa, conforme demonstrado a fls. 72. É de se manter a redução dos prejuízos nos valores constantes do auto de infração, por incomprovada a inexistência de depósitos não comprovados e saldo credor de caixay. CES 15 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 6 . PROCESSO N' : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 Deixo, outrossim, de apreciar argumentos expendidos no recurso, por referirem- se ao lançamento reflexivo de fonte, inclusive sobre a preliminar de decadência, somente cabível discutir no processo próprio. Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, negar o acolhimento à preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência da multa capitulada no artigo 723 do RIR/80, mantida a redução do prejuízo em valor de Cz$ 379.100,00 no exercício de 1987 e Cz$ 1.638.084,93 no exercício de 1988. Sala das Sessõesem 16 de novembro de 1993 / JOSÉ C • ' OS PASSUELLO 1115. CES 16 19/09/95

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Numero do processo: 11516.000142/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. IPI. CREDITOPRÊMIO (ART. 1º DO DL Nº 461/69). INCOMPETÊNCIA DO 3° CONSELHO. Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a crédito-prêmio, instituído pelo art. § 1º do Decreto-Lei n°491/69. DECLINADA COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-00044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, em razão da matéria. Fez sustentação oral a Advogada Juliana Taíz Caregnato, OAB/DF 24747, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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DE BENS E PART. SOCIET. LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. IPI. CREDITO- PRÊMIO (ART. 1" DO DL 1‘1° 461/69). INCOMPETÊNCIA DO 3° CONSELHO. Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a crédito- prêmio, instituído pelo art. § 1" do Decreto-Lei n°491/69. DECLINADA COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / I' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, em razão da matéria. Fez sustentação oral a Advogada Juliana Taíz Caregnato, OAB/DF 24747, nos termos do voto do relator. P\ — - St". 1 Processo n° 11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.044 Fl. 237 L1JcRRA DE CASTRO Presidente A tiO 61. . HEROLDES BAHR NE,110- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° 11516.000142/2003-34 83-C2T I Acórdão n.° 3201-00.044 Fl. 238 Relatório Por bem tratar sobre a matéria, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre (RS), fls.153/156: "O estabelecimento acima qualificado protocolizou em 21 de janeiro de 2003, na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Florianópolis/SC, formulário(s) de Declaração de Compensação (DCOMP), com o(s) respectivo(s) formulário(s) anexo(s) "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 13.706,47, com crédito de terceiro, decorrente de Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, impetrado por Refinadora Catarinense S/A, contra o então Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, perante a 3 a Vara Federal daquela cidade. Na(s)referida(s)DCOMP(s), foi citado, como origem do crédito, o Processo n° 13706.000745/2002-43, também em nome de Refinadora Catarinense S/A. Tanto no verso da(s) DECOMP(s) referida(s) no item precedente, quanto no verso do(s) seu(s) formulário(s) anexo(s), consta Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal da Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro, firmada, inclusive, pelo titular daquela unidade, no seguinte sentido: "O contribuinte REFINADORA CATARINENESE S/A, CNPJ Nri 86.151.586/0001-00, através do Processo Administrativo 13706.000745/2002-43. faz jus ao crédito do IPI relativo a Insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado com base no Decreto-Lei n° 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS n°2001.5101006335-5. Atendendo ao Requerido, está sendo transferida nesta data a débito desse crédito a importância de R$ (..) a favor do contribuinte USA TI ADM. DE BENS E PART. SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ n° 75.545.152/0001-79, para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supramencionada. Observação: O Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SRF da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e 'Declaração de Comepnsação' para efeito da formalização do respectivo processo. " (os destaques sào do original) .., Nas 118.17 a 20, foi juntada cópia da decisão proferida no citado 1..... . Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, em 16 de maio ab 3 .. Processo n° 11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.044 Fl. 239 de 2001, pela qual a meritíssima Juiza Federal Substituta da 3" Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinense S/A, "para que prevaleçam, em relação à impetrante, e até o julgamento final do presente, os efeitos jurídicos dos artigos 1" a 5' do Decreto (sic) 491/69, reconhecendo o direito ao crédito de IPI apurado por tal sistemática, e a sua utilização conforme o determinado pela Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nrs.21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo I° do artigo 39 da Lei 9532/97". Na mesma decisão, constou: "Fica, outrossim, impedida a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo de direito do impetrante, em razão da medida deferida, até ulterior decisão do Juízo." Nas fls. 21 a 36 foi juntada cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança n°2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 2001, pela meritíssima Juíza Federal titular da 3" Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a seguir: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juízo e reconhecendo, pois, à impetrante o direito ao crédito de IPI, relativo às operações promovidas no período indicado, com base na legislação de regência, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidas pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts. 3", I, e 5" da IN/SRF 21/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas IN/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1" a 5" do Decreto-Lei n°491, de 5.3..69." A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante se refere "às operações promovidas nos últimos dez anos". Na fundamentação da respeitável sentença, a magistrada consignou que o Ato Declaratório SRF n° 31, de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF n° 41, de 7 de abril de 2000, "mostram-se descompassados com os princípios da legalidade tributária e da limitação do poder regulamentar." A sentença em questão transcreveu os atos citados no item precedente, ficando explícito que, pelo AD SRF n o 31, de 1999, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, e que, pela IN SRF n° 41, de 2000, restou vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é mencionada na referida IN, mas rijo vem ao caso. iNa fl.37, consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de computadores (Internet), do Tribunal Regional Federal (TI?!) da - ?Região, sediado no Rio de Janeiro, dando conta da existência 111""ab 4 Processo n° I 1516.00014212003-34 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.044 Fl. 240 da Apelação em Mandado de Segurança (AMS) n° 2002.02.01.006657-7, interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5. Retornando à tramitação do presente processo administrativo, cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 38 a 42, opinando (a) pela declaração de nulidade dos despachos constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos e (b) pela não homologação das compensações declaradas pelo interessado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das fls. 43 a 45, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que acolheu as proposições antes referidas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados. As razões de decidir vêm sintetizadas na seqüência. Iniciahnente, o despacho referido no item precedente ressaltou que a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, não é definitiva. Em segundo lugar, o Despacho Decisório explicou que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRF n°41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu eficácia, nessa parte, após 1" de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros. Por último, o Despacho Decisório asseverou que os despachos proferidos no verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos, pela Derat no Rio de Janeiro, estão eivados de ilegalidade, motivo pelo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório prolatado neste processo, segundo consta na f1.47, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, dasfis.48/63, no devido prazo, firmada por procurador, com mandado na fi.136, e instruída com documentos, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, o interessado alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se à IN SI?? n° 21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, o requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro, porque essa era a repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos (DRF em Florianópolis) 5 Processo n° 11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-O0.044 Fl. 241 seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, o requerente argumenta que, para dar cumprimento às decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos n° 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de insuincia superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. 1" e 5" do Decreto-lei n° 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n° 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio, com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art.106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por último, o interessado requer (a) a decretação da nulidade do despacho decisório hostilizado, ou, alternativamente, (b) o cancelamento desse despacho." Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), als.152/160) que, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento das alegações relativas à procedência dos créditos questionados, bem como manteve o Despacho recorrido, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, segundo ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário : 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES 17 COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde I" de outubro de 2002, por força da lei n° 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito 6 Processo n°11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.044 Fl. 242 passivo, com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF n° 41, de 2000, decisões que, para piorar a situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Solicitação indeferida' Inconformada com a decisão de Primeira Instância, interpôs a Recorrente, intempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls.165/195). Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na MI, pugnando, preliminarmente, pela anulação do acórdão da DRJ, e no mérito, pela improcedência do despacho decisório que determinou a não homologação das compensações realizadas com suporte de sentença judicial. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, e distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, para análise e parecer. É o relató e. -41S Acórdão n° 10-12.091 — V Turma da DRJ/POA, de 18 de maio de 2007 7 Processo n° 11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.044 Fl. 243 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Primeiramente, a titulo de observação, cumpre relatar que o Recurso Voluntário é intempestivo, tendo em vista que a data da ciência da Contribuinte se deu em 09/08/2007 e, conforme o carimbo de protocolo da DRF Florianópolis, sua protocolização se deu em 13/09/2007. Em análise ao presente caso, infere-se que a questão central diz respeito ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI por parte da Recorrente, matéria esta que foge à competência do 3° Conselho de Contribuintes (3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo a nova denominação dada pela Portaria MF n° 41/2009). Nesse contexto, cabe informar as mudanças trazidas pela Portaria MF n° 41/2009, que enuncia o seguinte: "Art..1°. Fica instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposto no art. 44, §1° da Medida Provisória n°449/2008 Art. 2° Até a vigência de seu regimento interno, a ser expedido no prazo estabelecido no art. 44, §2° da Medida Provisória n°449/2008, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotará, no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n° 147, de 28 de junho de 2007, e suas alterações posteriores, observadas as seguintes disposições: (-..) V - A Segunda, Terceira, Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e seus colegiados a constituir a Primeira Turma Ordinária de cada uma dessas câmaras; VI - A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; VII - A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; (..-) Art. 3° As Câmaras e Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exercerão todas as atribuições e competências das Câmaras e Turmas dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o ervada a nova denominação prevista no art. 2° e incisos desta Portaria." (grifo nosso) Processo n° 11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.044 Fl. 244 .. Dito isso, cumpre destacar que segundo o Regimento Interno, portanto, é de competência da r Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (2.° Conselho de Contribuintes), o julgamento de matéria pertinente ao IPI. Vejamos o teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IP I cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação," (Grifo) Assim, tendo em vista que o presente caso trata de matéria circunscrita à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, suscito a preliminar de incompetência deste 3.° Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, voto por DECLINAR A COMPETÊNCIA para julgamento do presente recurso à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para decidir s. éria de sua alçada. ia Sala dai? ssões, a i , e1 ti ço d 200 . tab "I e bt HEROLDES BAH MIPMRelator 9

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4635474 #
Numero do processo: 13116.000702/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 107-07243
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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IRPJ - IRPJ. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF DO SALDO DE PREJUÍZO A COMPENSAR EM 31/1211990 - A diferença de correção monetária IPC/BTNF (1990) do saldo de prejuízos fiscais a compensar em 31/12/1990, somente poderia ser excluída na apuração do lucro real, a partir de janeiro de 1993, se atendida a hipótese do parágrafo §2 2 do artigo 40 do Decreto 332 de 1991 (STF - Rec. Extraordinário n°201.465-6). PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPÊ - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgyl JC( cy S CL VIS ALVE . PRESIDENTE 52 Iffee fEDW : je:S.. • E S SANTOS REy- OR FORMALIZADOEM: 1 4 AGO 2003 . . Processo n2 : 13116.000702/00-11 Acórdão n2 : 107-07.243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, g.justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. ,, 1 2 Processo n2 : 13116.000702/00-11 Acórdão n2 : 107-07.243 Recurso n 2 : 134.921 Recorrente : IPÊ - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 146/160 , protocolada em 30-01-2003, do Decidido pela 2' Turma do Colegiado DRJ/Acórdão n2 4.020 fls. 1361137 — cientificado em 02-01-2003, que considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao I.R.P.J. ano calendário de 1.991. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens as fls. 168/170, com a devida apreciação pelaa Unidade de Origem. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. 'Saldos de prejuízos insuficientes (Infração sujeita à redução de prejuízos' Ano Valor Tributável cro Multa 1991 Cr$ 24.840.581,00 75 Enquadramento Legal: Art. 157 e, §1 2, 382, 386 e § 22, e 388, inc. III do RIR/80. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ 'Exercício 1.992. DECADÊNCIA - Nos casos em que tenha havido decisão administrativa que anulou lançamento anterior por vicio formal, o prazo decadencial é contado conforme o art. 173, II, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado". Lançamento Procedente. FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDIDOr 3 Processo n2 : 13116.000702/00-11 Acórdão ri2 : 107-07.243 , a) Afasta a argüição de decadência tendo em vista que a Decisão que anulou o 1 lançamento anterior tornou-se definitiva em 29/08/97 (f Is. 65), cinco anos , contados desta data, termo final, para novo lançamento seria o dia 29-08- 2002, conseqüentemente o lançamento deste processo foi cientificado em 02-10-2000 (f Is. 02), portanto antes do prazo decadencial. b) Argumenta que a Decisão que anulou o lançamento primitivo, o fez por vicio formal. c) Apreciando as questões de mérito, enfatiza que não assiste razão a impugnante, uma vez que a mesma descumpriu o Decreto 332/1991, art. 40, § 1 2, no que tange ao índice de correção monetária que deveria ser aplicado sobre os índices de prejuízos fiscais a compensar em 31 -12-90, para fins de compensação nos anos de 1.991 e 1.992. d) Ainda que a diferença do IPC/BTNF só poderia ser excluída a partir de 1.993, desde que atendidas as disposições do parágrafo 22. e) Mantém a penalidade aplicada invocando como fundamento a Lei n2 9.430/96, art. 44, bem como os juros exigidos (Selic) em conformidade com o art. 161 do CTN. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE 1) Preliminarmente levanta a nulidade da Decisão recorrida, por interpretação deturpada do art. 173, II do CTN; 2) Enfatiza que o auto de infração recorrido foi elaborado sobre a mesma matéria do auto declarado nulo; 3) Que a nulidade por vicio formal não tem o condão de interromper o prazo decadencial (Transcreve decisões); 4) Esclarece que não houve anulação anterior por vicio formal, mas sim declaração, de ofício da nulidade de lançamento, tornando-o juridicamente inválido; 5) Fundamenta que houve a prescrição nos termos dos arts 145 e 174 do CTN; 6) Defende o direito de compensação conforme autoriza a Lei n2 8.383/91, art. 66 e seus parágrafos, bem como da desnecessidade de autorização para compensar; 7) Finaliza destacando que: a) ocorreu homologação tácita do lançamento feito pelo contribuinte em 1.991, b) houve a correta aplicação dos índices de correção - Dec. 332/91, c) não está em mora, d) nada deve a fazenda publica, e) são infundadas e indevidas as penalidades, f) que ocorreu decadência e prescrição do eventual crédito, caso existente, g) Não há juntada de documentos ou provas ao recurso. r É o relatóric3,,,, 4 , , Processo n2 : 13116.000702/00-11 Acórdão n2 : 107-07.243 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "Glosa de Prejuízos compensados indevidamente- Saldo de prejuízos insuficientes sujeita a redução - Enquadramento legal art. 157 e, § 1 9, 382, 386 e § 2, e 388, inc. III 1 do RIR/80u. , Em sede preliminar argüi a apelante a nulidade da Decisão recorrida, por interpretação deturpada do art. 173, II do CTN, pois não houve anulação por vicio formal, mas sim declaração de nulidade da peça básica, inclusive que o auto de infração recorrido foi elaborado sobre a mesma matéria do auto declarado nulo, cita os ais 145 e 174 do CTN. Não assiste razão a contribuinte, há de se concluir, pois que a não observância dos requisitos constantes do artigo 5 2 da IN SRF n 2 94/1997 é o caso de nulidade absoluta do lançamento. Ratifica esse entendimento o fato de que o mesmo ato normativo ordena que a nulidade seja reconhecida ex officio, independente da manifestação do contribuinte, dado o interesse público no reconhecimento da invalidade. Firmada essa premissa, resta abordar a questão relativa ao prazo da Fazenda Publica constituir o crédito tributário, que deverá tomar como termo inicial o f f isposto no art. 173, II, do CTN.d.,, 5 1 Processo n° : 13116.000702/00-11 Acórdão n° : 107-07.243 Assim, a Decisão que declarou a nulidade tomou-se definitiva em 29/08/97 (fls. 65), assim cinco anos contados desta data, termo final, para novo lançamento seria o dia 29-08-2002, conseqüentemente o lançamento deste processo foi cientificado em 02-10-2000 (fls. 02), portanto antes do prazo decadencial, motivo pelo qual rejeito a preliminar de decadência. Na questão de mérito, sustenta a autuada o direito de compensação dos prejuízos fiscais com fundamento no artigo 66 e parágrafos da Lei n° 8383/91, bem como a desnecessidade de autorização para compensar, dispositivo legal que trata de compensação de tributos pagos indevidamente, matéria diversa da acusação fiscal, que é a prevista no Art. 382 do RIR/80 - verbis: "A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 04 (quatro) períodos-base subsequentes (Decreto-lei n° 1.598117, art. 64)" Ocorre que o contribuinte descumpriu o contido no art. 40 § 1° do Decreto 332/91 - verbis: "§ 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, a razão de vinte e cinco por cento, a partir do período-base de 1993 (Matriz Legal - art. 3°, Ida Lei n° 8.200/91)" Houve descumprimento as normas estabelecidas para a compensação da correção monetária da diferença IPC/BTNF aplicada sobre os estoques de prejuízos a compensar. Por fim, há de considerar-se o decidido pela Suprema Corte - Rec. Extraordinário n° 201.465-6: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.862193. CONSTITUCIONALIDADE. A Lel 8.200/91, (1) em nenhum momento modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao perlodo-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. r O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constitui-se como favor fiscal 6 Ch-- 1 Processo n2 : 13116.000702/00-11 Acórdão n2 : 107-07.243 ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório." 1 A multa aplicável nos casos de Lançamento de Ofício são aquelas previstas na lei, sendo vedado as autoridades tributárias e ao julgador a aplicação de outro percentual. Nesta ordem de juízos, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. g • ,;-, ti „AI( . EDwA O nç pl. E ' OS SANTOS 7 1 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4633842 #
Numero do processo: 10882.002689/2002-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO — PROVA — A infirmação do trabalho fiscal devidamente fundamentado deve estar baseada em prova apresentada pelo contribuinte no momento adequado do processo administrativo, bem como relacionada à matéria e organizada de modo a que o julgador possa dela tirar alguma informação dispare do trabalho fiscal. Caso contrário, a documentação apresentada é imprestável para modificação do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :17 de junho de 2004 Acórdão n° :108-07.849 PROCESSO ADMINISTRATIVO — PROVA — A infirmação do trabalho fiscal devidamente fundamentado deve estar baseada em prova apresentada pelo contribuinte no momento adequado do processo administrativo, bem como relacionada à matéria e organizada de modo a que o julgador possa dela tirar alguma informação dispare do trabalho fiscal. Caso contrário, a documentação apresentada é imprestável para modificação do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JOB ENGENHARIA ,CONSTRUÇÕES E SISTEMAS DE MANUTENÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :iav„,„ DOR/ • PA AN PR I ENTg I • 7 NGOai" _ FORMALI Já D k4 7 ÃGO 200h Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . . Processo n°. : 10882.002689/2002-52 Acórdão n°. : 108-07-849 Recurso n°. :135.363 Recorrente : JOB ENGENHARIA ,CONSTRUÇÕES E SISTEMAS DE MANUTENÇÃO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte recorre de decisão que manteve a parte do lançamento de IRPJ e PIS-REPIQUE de meses do ano de 1994, decorrente de haver considerado valores equivocados lançados no LALUR de obrigações incorridas que não foram recolhidas (adição), bem como das obrigações em atraso que foram recolhidas (exclusão). A fiscalização elaborou Demonstrativos (fls. 29/32) para indicar com valores individuais e totais os "Impostos e Contribuições Pagas (Exclusão LALUR)" e Impostos e Contribuições Não Pagas (Adição LALUR, para então formar o "Demonstrativo de Apuração do Valor Tributável referente as Adições e Exclusões relativas a Impostos e Contribuições". Na impugnação, a ora recorrente alegou que em alguns meses trocara o regime de caixa pelo de competência, para efeito de reconhecimento da despesa. Alegou também que a antecipação da despesa faz que num determinado mês o lucro seja menor, mas no aproveitamento seria maior, e que eventual prejuízo do fisco deveria ser apurado em perícia. A 2a Turma da DRJ em Campinas manteve o lançamento nessa parte, suportada no art. 283 do RIF194 e no fato de que a norma é de cunho fiscal, sem alterar a determinação do lucro líquido de período (fls. 288). Nas razões de recurso, a empresa contribuinte discorre longamente sobre os reflexos da postergação, e pede que seja reconhecida essa figura ao caso em análise. Para demonstrar a alegada postergação, junta diversos comprovantes de 2 4e4 ÁliPA- . . Processo n°. : 10882.002689/2002-52 Acórdão n°. : 108-07-849 pagamentos de contribuições, pedidos de parcelamentos, e guias de depósitos judiciais (fls. 322/442). O arrolamento de bem está na página 307 dos autos. É o Relatório. , 3 Processo n°. : 10882.002689/2002-52 Acórdão n°. :108-07-849 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário; dele conheço. Como dito no relatório, o argumento da recorrente é que teria havido antecipação de uma despesa e conseqüentemente postergação de lucro tributável. É bom dizer de plano que se concorda com a tese apresentada pela recorrente, mas o que deve ser analisado com cuidado é se ela se aplica ao caso. A fiscalização, nos seus demonstrativos, apresentou de forma clara que a empresa teria oferecido à tributação valor inferior ao devido em razão do critério de aproveitamento de despesas. A empresa trouxe, com o recurso, vários documentos na tentativa de comprovar que teria ela a dedutibilidade reconhecida em razão do pagamento posterior. Ocorre que, inobstante a falta de cumprimento de prazo para sua apresentação, os documentos não estão organizados, nem acompanhados de demonstrativos que apontem para o que pretende sustentar. Aliás, há vários documentos que não se prestam à tese da recorrente, a saber pagamento de contribuição após a lavratura do auto não pode ser admitido (fls. 376); também não o pode valor depositado em juízo sem conexão com a matéria em debate (fls. 414); nem mero pedido de parcelamento (fls. 407). A44Avik 4 Processo n°. :10882.002689/2002-52 Acórdão n°. :108-07-849 Portanto, não há como reconhecer, por falta de demonstração, a postergação do recolhimento dos tributos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. A44 im_k # 'GO jo 5 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026326/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracterizada a tempestividade da peça de impugnação, cabe o seu exame pela autoridade julgadora da 1º instância administrativa.
Numero da decisão: 105-11.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRF-SA0 PAULO/SP Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.982 isis PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracterizada a tempestividade da peça de impugnação, cabe o seu exame pela autoridade julgadora da i° instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H E DA SILVA PRES111 14 1 1 4 AFON», E O A O O R • O RE n011 PROCESSO N° 10880.026326/88-40 ACÓRDÃO N° 105-11.982 FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 1971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARL . PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, justificadam, te, os Conselheiros JORGE/PONSONI ANOROZO e NILTON PÉ . . . ,-... , 2 PROCESSO N° 10880.026326188-40 ACÓRDÃO N° 105-11.982 RECURSO N°: 108.920 RECORRENTE: POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada através da Resolução n° 105-0.943 de 04/12/96, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior de fls. 111/112, assim como o voto de fls. 113 e a informação fiscal de fls. 118. É o Relatório. 7 0 3 PROCESSO N° 10880.026326/88-40 ACÓRDÃO N° 105-11.982 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Conforme o exposto no relatório, retorna o presente processo da diligência determinada por esta Câmara, para efeito de verificação do expediente normal da repartição no dia 12/09/88. No atendimento da diligência, a autoridade preparadora fez anexar o documento de fls. 117 do processo matriz (este relator efetuou a numeração desta página do processo), o qual, entretanto, entendo como não comprovador do expediente normal da repartição na data de 12/09/88. Justifico esta posição pela incipiência do documento e em vista, principalmente, dos seguintes elementos: a)precariedade do documento, inclusive sem qualquer timbre e/ou outro indicativo que ateste a sua inequívoca procedência; b)falha na numeração do controle dos documentos recebidos (duplicidade dos n°s 105 e 106); c)falta de discriminação dos documentos recebidos d)pouca quantidade de documentos recebidos, o que, em princípio, atesta a natureza incompleta do documento; e e)conforme fls. 56, a autuada protocolou a sua impugnação em 13/09/88, sendo que tal registro não consta no documento anexadoj que inclusive omite completamente a data de 13/0988. 1 kg 4 PROCESSO N° 10880.026326188-40 ACÓRDÃO N° 105-11.982 Por estas razões, o documento pode até ser válido mas, sem sombras de dúvida, não é bastante para caracterizar o regular funcionamento da repartição na data de 12/09/88. Ao contrário, face à sua inegável precariedade, o documento anexado forma o meu convencimento pela falta da normalidade, circunstância que ratifica a alegação da recorrente. Pelo exposto, tenho por tempestiva a impugnação apresentada, pelo que voto no sentido de que, face a validade da peça de defesa inicial, seja lavrada outra na boa e devida ordem. É o meu voto. Sala das --oe=- ã • e 13 de n • embro de 1997. ( AFONS siSe 11, S *UR O Lt. 5 PROCESSO N° 10880.026326188-40 ACÓRDÃO N° 105-11.982 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em a• • - 3 VERINALDO H N UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 4/00 NILTON • I re? TELLI PROCURADOR DA AZENDA CIONAL 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4633145 #
Numero do processo: 10845.007083/89-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-31869
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ NAUTILUS AGÊN- CIA MARÍTIMA LTDA. • Recorrida DRF _ SANTOS Falta de mercadorias importadas constatada: em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. As isenções ou reduções não devem ser consideradas, nos cálcu los dos tributos devidos, quando a mercadoria beneficiada faltar ou for avariada (art. 481 § 3 2 do R.A.). A taxa de câmbio é a da data do lançamento que é a mesma em que a re partição tomou conhecimento da falta, apurando-a (art. 87 e 107 do R.A.). A denúncia espontânea da infração, pelo su jeito passivo, antes de qualquer procedimento administrati vo ou fiscal, isenta-o da multa correspondente (art. 138 - CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, vencidos o Conselheiro: Durval Bessoni de Melo, em relação à denúncia espontânea da infração e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Gou- lart Sade, em relação à taxa de câmbio. - Sa - , n ,e 1990. * VAL B SS$6(fferDEfél.") -sidente JOSÉ e---1 -. ES D = - ator . C' • e r" • '‘ • 0' Õ A - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 MAR 1991 • RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: RP/302-0.416. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Arualdo de Castro Alves (suplente)e José Mário Ribeiro da Costa. Ausentes • justificãdamente os Conselheiros José Affonso Monteiro de Barros Menusier e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. SERVICO PÚBLICO FEDERAL I MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 2. RECURSO N2 112.157 - ACÓRDÃO N2 302-31.869 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO • Em ato de Conferência Final de Manifesto do navio Lloyd- Sergipe, entrado no porto de Santos, em 04/03/88, foram cofistatadas as seguintes faltas: - 1 caixa marca caterpilar; - um estrado marca Braseixos S/A; - um caixa marca Sabó. Pelas faltas foi responsabilizado o transportador e in- timado a recolher o crédito tributário de Cr$ 23.061,94 sendo Cr$ 15.374,63 de II e Cr$ 7.687,31 de multa do art. 521, II, "d" do R.A. A titulo de impugnação a autuada apresentou as seguin tes razões: 1) nulidade do lançamento fiscal por incorreção da au- tuada que foi feita contra Claus Peter Offen KG quan do deveria ser para Cia. de Navegação Lloyd Brasilei ro; 2) A caixa marca Caterpilar foi descarregada por engano no Rio de Janeiro e já retornou a Santos por outro navio, conforme comprovante em poder da DRF; 3) Exigência tributária parcialmente incabível - redu- ção de 50% - BEFIEX; 4) Denúncia espontânea; 5) exigência tributária incabível - Draw_-Back,isenção; 6) Incorreta a taxa de câmbio - a data correta é a da entrada do navio. A autoridade julgadora mandou refazer a autuação corri- gindo a falha de identificação do sujeito passivo e acolheu a -com- provação da inexistência de falta quanto à caixa marca Caterpilar. Refutou os demais argumentos e julgou procedente o auto de infração corrigido de fls. 121, mandando cobrar o crédito tributário de --G.-Ji Ac. 332-31.869 salva PÚBLICO FEDERAL 3. Cr$ 15.081,14 de II e Cr$ 7.540,57 de multa. Ainda inconformada e com guarda do prazo legal a autua- da apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes com os seguintes argumentos: 1) Exigência tributária incabível - isenção - draw-back; 2) Exigência tributária parcialmente incabível - redu - ção de 50% - EEFIEX; 3) Denúncia espontânea; 4) Taxa de câmbio incorreta. É o relatOrio. 1111111111111P Ac. 302-31.869 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO Os quatro pontos alegados pela recorrente em suas ra- zões de recurso já foram exaustivamente discutidos nesta Câmara e já existem posições firmadas em inúmeros acórdãos. As isenções e reduções não são consideradas, no cálculo dos tributos devidos, quando a mercadoria beneficiada faltar ou for avariada (Art. 481 - § 3 2 do R.A). • A taxa de câmbio é a da data do 713a-rkgamentto que é a mes-. ma em que a repartição tomou conhecimento da falta, apurando-a.(Art. 87 e 107 do R.A.). A denúncia espontânea da infração, pelo sujeito passivo,' antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, isenta-o ' da multa correspondente (art. 138 - CTN). No caso em tela o sujeito passivo apresentou a denúncia em 15/04/88, efetuando o depósito em 11/12/89, enquanto o ato de Conferencia Final de Manifesto :ocorreu eM:18/10/89. Dou provimento parcial ao . recursos, considerando como tempestiva a denúncia espontânea, para elidir a penalidade, rejeita dos os demais argumentos. Sala das Sessões, 12 de setembro de 1990. JOS, SOTERO 241 P E044L ,- S Re

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4634483 #
Numero do processo: 10980.012424/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos negócios de mútuo entre empresas interligadas, é devida a tributação incidente sobre a correção monetária dos saldos, independentemente de ter sido contabilmente apropriada. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Os excessos definidos na lei devem ser tributados. DEPRECIAÇÃO - Somente é dedutivel a depreciação calculada relativamente a bens corpóreos sujeitos a desgaste pelo uso ou obsolescência. DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são computadas na apuração do lucro real quando atendidos os requisitos de dedutibilidade geral. COMISSÕES SOBRE VENDAS - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, assim como, do correspondente pagamento, autoriza a glosa dos valores lançados a titulo de despesas com comissões. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - A apuração do imposto postergado deve obedecer ao contido no PN 2/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa nos percentuais de 150%, e de 300%, de que tratam o inciso III, do artigo 728, do RIR/80 e o inciso II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/1991, respectivamente, sobre as parcelas da exigência fiscal correspondentes aos fatos descritos na inicial, que não se ajustam à hipótese neles prevista. TRD - Seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D. O. U. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. de 30/08/91). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base de calculo da exigência as parcelas de NCz$ 31.300,00 e Cr$ 2.768.350,00, no exercício financeiro de 1991; b) reduzir a multa lançada de ofício sobre as parcelas de Cr$ 8.884.795,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 41.520.237,00, no exercício financeiro de 1992, remanescendo sobre essas parcelas a multa de ofício nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; c) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relatar), Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que excluíam, ainda, da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 12.274.730,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 43.092.795,00, no exercício financeiro de 1992. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base de calculo da exigência as parcelas de NCz$ 31.300,00 e Cr$ 2.768.350,00, no exercício financeiro de 1991; b) reduzir a multa lançada de ofício sobre as parcelas de Cr$ 8.884.795,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 41.520.237,00, no exercício financeiro de 1992, remanescendo sobre essas parcelas a multa de ofício nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; c) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relatar), Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que excluíam, ainda, da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 12.274.730,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 43.092.795,00, no exercício financeiro de 1992. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

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Recorrida : DRF em CURITIBA/PR Sessão de : 10 DE MAIO DE 2.000 Acórdão n.°. : 105-13.181 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos negócios de mútuo entre empresas interligadas, é devida a tributação incidente sobre a correção monetária dos saldos, independentemente de ter sido contabilmente apropriada. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Os excessos definidos na lei devem ser tributados. DEPRECIAÇÃO - Somente é dedutivel a depreciação calculada relativamente a bens corpóreos sujeitos a desgaste pelo uso ou obsolescência. DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são computadas na apuração do lucro real quando atendidos os requisitos de dedutibilidade geral. COMISSÕES SOBRE VENDAS - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, assim como, do correspondente pagamento, autoriza a glosa dos valores lançados a titulo de despesas com comissões. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - A apuração do imposto postergado deve obedecer ao contido no PN 2/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa nos percentuais de 150%, e de 300%, de que tratam o inciso III, do artigo 728, do RIR/80 e o inciso II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/1991, respectivamente, sobre as parcelas da exigência fiscal correspondentes aos fatos descritos na inicial, que não se ajustam à hipótese neles prevista. TRD - Seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D. O. U. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. de 30/08/91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos resentes autos de recurso interposto por JOHNPAR COMÉRCIO, REPRE NTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. - e . , Processo n.°. :10980.012424/92-67 2 Acórdão n.°. :105-13.181 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base de calculo da exigência as parcelas de NCz$ 31.300,00 e Cr$ 2.768.350,00, no exercício financeiro de 1991; b) reduzir a multa lançada de ofício sobre as parcelas de Cr$ 8.884.795,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 41.520.237,00, no exercício financeiro de 1992, remanescendo sobre essas parcelas a multa de ofício nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; c) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relatar), Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que excluíam, ainda, da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 12.274.730,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 43.092.795,00, no exercício financeiro de 1992. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Al»,,, VERI • e o H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE y"S _LUIS O • GA N\ÇEYEIR NOBREdA — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALVARO BARR BARBOSA LIMA e NILTON PESS. 2 Processo n.°. :10980.012424192-67 3 Acórdão n.°. :105-13.181 Recurso n.°. :108.660 Recorrente : JOHNPAR COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO O processo retoma a essa Câmara após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 105-1.045, de 13 de abril de 1999. Iniciada, a diligência, pelo termo de intimação fiscal de fls. 1352, ela se completou pela correspondência encaminhada à fiscalização em 22 de julho de 1999, firmada pela empresa Merchantman Rep. Com . Ltda. (fls. 1353), com relatório de diligência a fls. 1354 e manifestação da recorrente a fls.1356 e 1357. O encaminhamento se deu pelo despacho de fls. 1358, já estando o Sr. Procurador da Fazenda Nacional devidamente intimado. Procedo em plenário a leitura do Relatório trazido à Resolução n° 105- 1.045, para relembrar os fat contidos no processo. É o relatório. 3 Processo n.°. :10980.012424/92-67 4 Acórdão n.°. : 105-13.181 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário já teve seu conhecimento admitido em 13 de abril de 1999. É de se apreciar, inicialmente, o teor da diligência. A correspondência resposta formalizada à fiscalização (fls. 1353) foi firmada pela empresa Marchantman Rep. Com . Ltda., aparentemente estranha ao processo, uma vez que nenhum documento a correlaciona com a recorrente. A manifestação da autoridade diligenciante, porém, contida a fls. 1354, ao mencionar o n° da Resolução solicitante da diligência e indicar o período das notas fiscais apresentadas, me induz a considerar terem sido os documentos adequadamente referidos, entendendo assim superada a aparente irregularidade. Ainda, a pessoa física que firmou, tanto a correspondência de fls. 1353 quanto à ciência aposta no relatório de diligência (fls. 1354) é a mesma, por absoluta coincidência em sua assinatura, Sr. Evilton Elias Carazzai Passo ao exame do mérito. Falta de correção monetária de mútuo — As cópias de cheques juntadas ao processo (fls. 902 a 908) representam, sem dúvida, pagamento feitos à recorrente, cuja autenticidade não foi apreciada pela autoridade administrativa. A ficha de razão, porém, trazida por cópia (fls. 909), reflete a movimentação da conta de empréstimo 21204001, na qual se constatam os mesmos valore indi dos no demonstrativo fiscal de fls. 432, onde está contemplado o lançamento O7 com cópia a fls. 4 Processo n.°. :10980.012424/92-67 5 Acórdão n.°. :105-13.181 902. Sem dúvida as cópias dos cheques mencionados representam provas, o que não se estabelece é a relação causal entre tais provas e os valores refletidos no demonstrativo (em apenas um caso ocorre e está considerado) de fls. 432, embasador da exação. No processo fica visível a intensa movimentação financeira entra a recorrente e a empresa Marchantmann, coligadas, o que aconselha a comprovação direta de correlação financeira de cada operação, procedimento não vislumbrado para ao item sob exame. Assim, voto pela manutenção da exigência relativamente a este item. Excesso de retirada de dirigentes — A vaga argumentação da recorrente de que deveria ser tributado apenas o menor encontrado entre os apurados, não permite avaliar seu pedido, uma vez que não demonstra nem refere qualquer valor que entenda ser o "... menor valor encontrado entre os apurados ..", ainda mais que apenas um valor foi demonstrado a fls. 433 e 434. Assim, voto pela manutenção da exigência relativamente a este item. Depreciações indevidas — Tendo a glosa se referido a direitos de uso de linha telefônica, direitos sem prazo de duração, é de se manter a exigência. Despesas de aluguel — A existência de depósito em data de 11.1.91, sem qualquer correlação demonstrada com os valores relativos aos lançamentos efetuados como despesa em 1990, não permite correlação entre eles. Ainda, é de se ver que os lançamentos de 1990 mencionam, no histórico, Pg.", "recibos" ou "rec.", dando clara demonstração de necessitarem de correspondência financeira. O recibo, porém, de fls. 911, in,Øica clara correlação de locação, indicando inclusive o endereço correto da locadora, a a tuada, devendo ser acolhido seu valor como comprovado — NCz$ 31.300,00. II 11/ 5 Processo n.°. :10980.012424/92-67 6 Acórdão n.°. :105-13.181 Assim, voto pela manutenção parcial da exigência relativamente a este item. Despesas com juros — Com relação a este item, é de se aceitar o pagamento comprovado, pela empresa, conforme doc de fls. 917 — aviso de lançamento bancário, de Cr$ 511.345,55. A parcela de Cr$ 890.851,60, contida no recibo trazido a fls. 73, cujo pagamento do principal se comprova a fls. 923, e o prazo de vencimento era 20.10.90 tendo o pagamento ocorrido em 29.11.90. Da mesma forma é de se considerar comprovada a parcela de Cr$ 431.093,18, referente ao recibo de fls. 71, relativa a pagamento em atraso de duplicata à empresa Cia Ceras Johnson. Considerando que a autoridade recorrida já excluir o montante de Cr$ 88.014,37, a parcela remanescente de Cr$ 1.833.290,33 é totalmente cancelada, considerada devidamente comprovada. Compras não comprovadas — O recurso, a fls. 1310, concorda que faltaram os comprovantes, pleiteando ser relevado tal fato diante da insignificante participação no total das compras (apenas 0,44%). A falta de parâmetros legais atinentes à relevância dos valores cotejados com os totais anuais reduz a discussão ao fato concreto da existência ou não dos comprovantes, sendo de se manter a decisão recorrida. Despesas de comissões — Tais despesas foram tituladas na peça impositiva (fls. 438 a 442) como sendo não comprovadas ou comprovadas com documentação inidânea. A diligência determinada pela Resolução n° 105-1.045 disse respeito às comprovações relativas a este item. O an *o pelo Sr. Auditor Fiscal (fls. L11,1354): 6 , • . Processo n.°. :10980.012424/92-67 7 Acórdão n.°. :105-13.181 'Foram apresentadas todas as notas fiscais emitidas no período de 12/89a 12/91. Dessa forma foi possível verificar o seguinte: a) com base nas notas fiscais apresentadas, efetuei a conferência das relações de comissões juntadas nos volumes II e III do processo e constatei que os valores das bases de cálculo das comissões que nelas constam correspondem ao valor das notas fiscais nelas mencionados. Tendo em vista o grande número de notas fiscais, utilizei critério de amostragem de aproximadamente 34% das relações; b) nas notas fiscais constam os códigos dos representantes que agenciaram ou intermediaram as vendas correspondentes, conforme consta também nas relações de comissões; c) a empresa informou que não eram formalizados contratos escritos na contratação dos representantes. É o relatório" (os negritos estão na original — fls. 1354). Na manifestação formalizada pela recorrente (fls. 1356 e 1357) consta alegação de que somente a partir da vigência da Lei n° 8.420, de 05.05.92 passou a ser exigida a forma escrita para os contratos de representação mercantil, o que supriria a falta de contrato escrito entre as partes Se bem nenhum documento tenha sido juntado ao relatório de diligência de fls. 1354, que apresenta formato singelo, mas conclusivo, é de se acolher o seu conteúdo. Nenhuma dúvida quanto á necessidade dos gastos glosados, inerentes que são à atividade de representação comercial, que não se concebe sem a contratação de vendedores e sem o pagamento de comissões a eles, pelas vendas agenciadas. A dúvida, porém, quanto a dedutibi 'dade das despesas pairava sobre a efetividade dos serviços e ao seu efetivo pagamento. 7 , • . Processo n.°. :10980.012424/92-67 8 Acórdão n.°. :105-13.181 A conferência efetuada pelo Auditor Fiscal indica claramente haver correspondência entre as operações de vendas da recorrente e os valores de comissões atribuídos aos agentes. A coincidência, declarada pelo Auditor Fiscal, entre os códigos dos representantes e aqueles contidos nas notas fiscais e relações de comissões indica correlação que comprova terem sido, desde o início, correspondentes. Apesar de ter havido exame por amostragem, de aproximadamente 34% das relações, não há como se querer invalidar o restante da documentação. Diante desses fatos, comprovada pelo Auditor Fiscal a relação entre as comissões pagas e as notas fiscais e relatórios, é de se aceitar sua dedutibilidade. Com relação a este item, que abrange os anos de 1990 e 1991, acolho as razões da recorrente. São os seguintes os valores alcançados: Itens NCz$ Cr$ Despesas com comissões — comprovadas com documentação inidõnea — PB 1990 12.274.730,00 Aluguéis 31.300,00 Juros Pagos — item 4.1.2 do Auto de Infração 1.833.290,00 Postergação 935.060,00 Despesas de comissões — PB 1991 Comprovadas com documentação inidônea 43.092.795,00 Os valores do período de 1990, exercício de 1991, somam NCz$ 31.300,00 e Cr$ 14.108.020,00. Os xtes !2.795,00. li I/ 8 s• Processo n.°. :10980.012424/92-67 9 Acórdão n.°. :105-13.181 Postergação de imposto — A exigência levou em conta a transposição financeira dos valores de um para outro exercício, como demonstrado na exigência e referido na decisão recorrida. Os efeitos da postergação foram parcialmente considerados. De um lado foi considerada a variação da BTN e de outro, quanto aos reflexos da inexatidão contábil, que deve ser corrigida, não foram mensurados os efeitos decorrentes da correção monetária do patrimônio líquido que deve ser recomposto. Como a correção monetária do valor que deve recompor o patrimônio líquido é mensurada pelo mesmo indexador adotado no cálculo da postergação, sendo ambos valores com mesma dimensão financeira (BTN), a recomposição procedida na forma do contido no PN 2/96 indica neutralidade de resultado e afasta a exigência de tributo pretendida. Entendo que deva ser afastada a tributação relativa a este item (Cr$ 935.060,85— PB 1990). TRD — Conforme jurisprudência consolidada administrativamente, seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D O U, de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. De 30/08/91). Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação as parcelas de NCz$ 31.300,00 e Cr$ 14.108.020,00, no exercício de 1991 (PB 1990), além de Cr$ 43.092.795, no exercício de 1992 (PB 1991), bem como afastar os efeitos financeiros da variação da TRD, no que exceder a 1% ao mês, no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU, de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/0; 91). Sala dast-r- s -s - DF, em 1 de maio 2000 tnt 17~ / JOSÉ, ARLOS PASSUELLO 9 Processo n.°. :10980.012424/92-67 io Acórdão n.°. :105-13.181 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, Relatar Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 10 de maio de 2000. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à parcela do crédito tributário correspondente ao item da autuação denominado 'Comissões sobre Vendas', registradas pela ora Recorrente nos períodos-base de 1990 e 1991, nos valores de Cr$ 12.274.730,82 e Cr$ 43.092.795,82, respectivamente, glosadas na ação fiscal, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados além de as despesas haverem sido registradas com base em documentação inidõnea, para o qual, o ilustre relatar do presente Acórdão, Conselheiro José Carlos Passuello, entendendo estar devidamente comprovada nos autos, a relação entre as comissões pagas e as notas fiscais e relatórios a elas referentes, acrescida do fato de não haver sido questionada a necessidade dos gastos glosados para a atividade da empresa, era de se aceitar a sua dedutibilidade, dando provimento ao recurso, neste particular. Tal posição se apoiou nos termos do relatório de diligência efetuada por determinação deste Colegiada, na qual o seu autor, informa haver procedido o exame de uma amostragem equivalente a 34% do total das relações de comissões juntadas pela defesa, com as notas fiscais de vendas nelas referenciadas, concluindo haver correspondência dos valores destas, com as bases de cálculo das referidas comissões. Com a devida vênia do Conselheiro-relator e de meus pares que o acompanharam em seu v o, ouso discordar daquela posição, pelos motivos que passo a expor 10 . . Processo n.*. :10980.012424/92-67 11 Acórdão n.°. :105-13.181 1. ao longo da ação fiscal, foi a empresa intimada a apresentar os contratos firmados com os representantes comerciais emitentes das notas fiscais relativas às comissões pagas, as planilhas demonstrativas das vendas correspondentes e os documentos comprobatórios do efetivo pagamento dos valores contabilizados (termo às fls. 17 dos autos); • 2.em resposta, a fiscalizada informou não manter contratos escritos, não existirem Manilhas de cálculo e que os comprovantes de pagamento (recibos) constavam de sua escrituração, a qual estava sendo objeto da auditoria fiscal (correspondência às fls. 19/20); foram ainda juntados às fls. 21/27, cópias das regras do "Concurso Performance/1991", documento datado de 03/01/1992, sem assinatura; 3.assim, quando da lavratura do auto de infração, os únicos documentos que sustentavam os registros das comissões, apresentados ao Fisco, eram as notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas de representação comercial, juntadas aos autos às fls. 86 a 207 e 209 a 390; 4. foram realizadas diligências junto à Prefeitura Municipal de Campo Largo — PR, sobre a firma Vale Representações Comerciais Ltda, tendo sido constatado que a empresa não era cadastrada, inexistindo o endereço constante do documento fiscal de sua emissão, assim como, o número de inscrição no cadastro do ISS daquele Município (fls. 85); e na firma individual Therezinha Maria Seger, na qual se constatou divergências no conteúdo das 1° e 2° vias das notas fiscais por ela emitidas (fls. 208); 5. somente por ocasião da apresentação da peça impugnatória de fls. 462/468, e, posteriormente, no correspondente aditivo de fls. 941/944, a autuada juntou ao processo diversos documentos tendentes a demonstrar a regularidade das empresas prestadoras dos serviços, da relação comercial existente entre estas e a ora Recorrente, bem como, da efetividade das operações inquinadas pelo Fisco e, em alguns casos, do pagamento. p • ilit '4d 11 Processo n.°. :10980.012424/92-67 12 Acórdão n.°. :105-13.181 Temos, pois, de um lado, a acusação fiscal, consubstanciada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 431/444 e nos relatórios de diligências efetuadas em algumas das empresas emitentes das notas fiscais em tela, anexos à peça vestibular, de que a fiscalizada não comprovou a efetiva prestação de serviços, nem tampouco o seu pagamento, e de que aquelas empresas se achavam em situação irregular, fato a justificar a exasperação da multa de ofício; de outro, os argumentos da defesa, de que os serviços foram efetivamente prestados e os pagamentos realizados, não podendo a autuada se responsabilizar por irregularidades fiscais cometidas por terceiros, sendo inaceitável, sob qualquer ponto de vista, a medida fiscal de glosar todo o valor declarado à título de comissões, mormente diante das centenas de documentos probatórios acostados aos autos ao longo do processo, injustificavelmente desprezados pelo julgador singular. A apreciação dos documentos trazidos pela defesa, resulta na convicção de que, pelo menos a maioria dos representantes comerciais, sócios ou titulares das firmas emitentes das notas fiscais, prestaram serviços à autuada no período fiscalizado, como vendedores externos. Com efeito, as cópias das Relações de Prêmios Mensais, das Relações de Comissões, dos Relatórios de Despesas, dos Relatórios Diários de Visitas, de depósitos bancários, dos recibos de quitação de comissões 'firmados por alguns dos citados profissionais, assim como, de cheques nominais emitidos pela recorrente, tendo estes como beneficiários, e ainda, as notas fiscais, duplicatas, em nome da fiscalizada, relativos a despesas de viagem (hospedagem) dos vendedores, além de documentos de postagem de correspondências da empresa a eles remetidas, e de convênios de assistência médica, permitem concluir, com certo grau de certeza, que, de fato, existia a relação profissional e/ou comercial entre a autuada - a qual opera no ramo da representação comercial — e uma parcela dos responsáveis pelas pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. A análise de tais documentos, autoriza a ilação de que uma parcela dos sócios e titulares das firmas emitentes das notas fiscais, se tratam de representantes comerciais autônomos, compondo o seu corpo de vendedores externos, os quais, em sua 12 Processo n.°. :10980.012424/92-67 13 Acórdão n.°. :105-13.181 maioria, decidiram ou foram induzidos pela autuada, a constituírem pessoas jurídicas para com ela operarem, com exclusividade, provavelmente por medida de economia, através de planejamento tributário, não se tratando, a rigor, de empresas prestadoras de serviços, o que pressupõe uma estrutura física necessária à sua operacionalização. Entretanto, a dedutibilidade das despesas com comissões pressupõe a necessidade de que estas se apoiem em um vigoroso conjunto de provas de que os serviços prestados pelos beneficiários dos pagamentos registrados àquele título, foram realmente aqueles constantes do documento fiscal, e nos montantes escriturados, para se contrapor à acusação fiscal. Neste contexto, a apreciação dos documentos juntados pela defesa, por parte do julgador singular, o levou a concluir, após meticulosa análise, por rejeitá-los em razão de lhes faltar correspondência com as notas fiscais relativas às despesas de comissões glosadas. Com efeito, se verifica que tais documentos correspondem apenas a uma parte dos beneficiários das comissões, cobrindo somente uma parte do período em que os serviços teriam sido prestados, sem que, mesmo parcialmente documentados, se consiga vislumbrar uma correspondência com os valores das notas fiscais que foram escrituradas pela Recorrente àquele título, quer consideradas individualmente, que pelo total deduzido, por empresa emitente. Assim, adoto integralmente neste voto, as conclusões da decisão recorrida quanto à rejeição de tais documentos, no sentido de provar a efetividade das operações inquinadas, assim como, de seu pagamento. Portanto, se é certo que os documentos acostados aos autos pela ora recorrente, resultam na convicção de que, efetivamente, houve prestação de serviços de intermediação de vendas por parte de uma parcela dos representantes comerciais responsáveis pela emissão das notas fiscais inquinadas pelo fisco bem é certo, que o #4° C\ 13 Processo n.°. :10980.012424/92-67 14 Acórdão n.°. :105-13.181 completo divórcio entre os diversos documentos que compõem o conjunto de provas com as quais busca a defesa convencer a autoridade julgadora, da regularidade de seus registros de despesas de comissões, não permite se concluir que os serviços foram efetivamente prestados na forma descrita pelas referidas notas fiscais, e de que os pagamentos foram feitos nos montantes contabilizados. Tivesse a contribuinte o cuidado de apresentar, de forma sistemática, um conjunto de provas, por prestador de serviço, composto por notas fiscais, relações das comissões, com indicação dos pedidos e valores faturados correspondentes, recibos dos beneficiários do valor pago, com informação da forma utilizada para tal, inclusive vinculando-o ao cheque emitido ou recibo de depósito efetuado para aquele fim, se fosse o caso, facilmente convenceria o julgador, pelo menos, da improcedência parcial da glosa. E não se alegue que se estaria a exorbitar na exigência de elementos probantes, uma vez que, tais elementos existem ou existiram nos arquivos da empresa, conforme a juntada parcial dos mesmos, embora de forma incompleta e desconectada, conforme analisado. Mesmo o resultado da diligência contida no Relatório de fls. 1.354, não supre, do meu ponto de vista, a citada carência das provas apresentadas pela defesa, pois buscou a mesma apenas confirmar a correspondência das relações de comissões com as notas fiscais de venda da autuada, nelas indicadas, cabendo ainda considerar, a seu respeito, o seguinte: a) citadas relações trazem dados valiosos para a formação da convicção do julgador quanto à efetiva prestação do serviço de intemiediação de vendas, pois, preenchidas de forma datilográfica, relacionam os números dos pedidos e os das notas fiscais deles resultantes, o valor da correspondente comissão (no percentual de 2% do valor faturado), e no seu rodapé, o total das comissões, dos prêmios, das antecipações, e das outras despesas, e, em alguns casos, incluem uma outra parcela sem denominação; o somatório destas parcelas correspondem ao valor da nota fiscal a ser emitida pelo prestador do serviço; // 14 Processo n.°. :10980.012424192-67 15 Acórdão n.°. :105-13.181 b) entretanto, ainda assim, não se prestam tais relações como prova da efetiva prestação do serviço, ou de seu pagamento, por não se fazerem juntar de cópias dos documentos que relaciona, além de constar em seu corpo, um demonstrativo manuscrito, do valor a ser depositado, o qual, via de regra, exclui o item °outras despesas', e, em algumas, também o valor dos °prêmios', divergindo, por isto, do valor contabilizado. Afora as irregularidades constatadas no procedimento fiscal, descritas na peça vestibular (as quais serão apreciadas posteriormente), verifica-se, ainda, da análise dos documentos fiscais que sustentaram os lançamentos glosados, uma série de outras, indiciárias de que foram utilizados documentos daquela natureza, de terceiras empresas, provavelmente desativadas, senão vejamos: a) o Sr. Mário Titon, representante comercial relacionado à empresa R. R. Representações Comerciais Ltda, constituída em 09 de agosto de 1978, não figura entre os seus sócios, conforme cópia do contrato social constante das fls. 483/484; a autorização para a impressão do talonário de onde foram extraídas as notas fiscais em nome da autuada foi datada de 07/10/1986, sendo para ela emitidas, a partir de maio de 1991, as de número 028 a 042 e 044 (fls. 369/384); b) as notas fiscais de emissão da firma individual Janírio de Bortoli, juntadas em segundas vias aos autos (fls. 388/390), de número 051 a 053, datadas entre abril e junho de 1991, foram impressas em 1975; c) a de emissão de Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda (empresa comercial), de n° 080, datada de 14/10/1991 (fls. 368), para a qual não foi apresentado qualquer documento comprobatório da efetiva realização de serviços por ela prestados, foi impressa em novembro de 1977. Conforme assegurado pelo julgador singular, o alegado — mas não provado — recolhimento do IRF constante das notas fiscais, não n stitui meio de prova do . 15(01 Processo n.°. :10980.012424/92-67 16 Acórdão n.°. :105-13.181 pagamento, nem, tampouco, da efetiva prestação dos serviços, a autorizar a dedutibilidade das despesas, entendimento que ratifico nesta ocasião. A tese da defesa, no sentido de que houve, por ocasião da prolatação da decisão recorrida, 'uma mudança de direção das resistências, posto que as primeiras, da ação fiscal, fundamentadoras por sinal do auto de infração, peça básica que delimita o litígio entre o Fisco e o Contribuinte, restaram totalmente abaladas!", denotando uma inovação do feito, por parte do julgador singular, improcede, uma vez que a ênfase dada por aquela autoridade, foi na apreciação das provas exibidas pela defesa na fase impugnatória, as quais, como já afirmado anteriormente, somente vieram à luz naquela oportunidade, não podendo ter sido consideradas na ação fiscal. Noutras palavras: a glosa se deu por absoluta ausência de provas das operações que justificariam o registro das despesas com comissões; posteriormente, foi mantida na decisão de primeiro grau, em face de as provas apresentadas pela defesa não convencerem o julgador da improcedência da acusação fiscal. Por todo o exposto, há que se manter a glosa das despesas com comissões. Não obstante a série de irregularidades apontadas pelo autor do feito, nas empresas emitentes das notas fiscais glosadas no procedimento, discordo parcialmente da decisão recorrida, quanto à multa de ofício lançada, em razão de não haver vislumbrado na apreciação do feito fiscal, a prova da intenção do sujeito passivo de se furtar ao pagamento do tributo, utilizando-se de meios fraudulentos, à exceção das parcelas a seguir comentadas. A motivação da autoridade fiscal para a aplicação da multa exasperada, foi na maioria dos casos, o fato de as empresas emitentes das notas fiscais, se acharem irregulares perante o fisco, não serem localizadas nos endereços cadastrais, da não localização do sócio responsável, além destas não comprovarem prestação do serviço sij 16 Processo n.°. :10980.012424/92-67 17 Acórdão n.°. :105-13.181 descrito na nota fiscal e o recebimento do respectivo valor, conforme Termo de Verificação de fls. 431/444. Afora estas razões, foi constatada a existência de notas calçadas, de emissão da firma individual Therezinha Maria Seger (fls. 208 a 230), e o fato de a empresa Vale Representações Comerciais Ltda, de Adriano Lopes Cunha, não se achar cadastrada na Prefeitura Municipal de Campo Largo — PR, adotando n° de inscrição no ISS falso, não existindo o endereço cadastral constante do documento fiscal, segundo os documentos de fls. 85a 106. Das irregularidades apontadas, somente as duas últimas justificam a aplicação da multa agravada, uma vez que, no caso da firma Therezinha Maria Segar, a sua titular declarou que o seu ramo de atividade era, à época dos fatos analisados, o de conserto e reforma de estofamentos, prestando, efetivamente, serviços à ora recorrente, nesta atividade, tendo recebido, como pagamento, os valores constantes das 2"s vias das notas fiscais constantes das fls. 209/230 (as quais descrevem como serviços executados, refotma de sofá e reestofamento de cadeiras e poltronas padréo girotlex) e não os que constaram nas 108 vias (onde os serviços discriminados, referem-se a comissões), não tendo a ora recorrente, contestado especificamente a acusação, a não ser juntando cópia de um único cheque nominal emitido para aquela firma, no valor líquido da NF n° 221 (1' via, fls. 209), conforme documento constante das fls. 1.258. Tal prova foi apropriadamente apreciada pelo julgador singular, o qual concluiu que, pelo fato de o referido cheque haver sido endossado pela pessoa em nome de quem foi emitido, e sacado diretamente no "caixa" da instituição financeira, não se permite conhecer o efetivo beneficiário do recurso correspondente. Acrescente-se a isto, que a defesa não trouxe, com relação à aludida firma, qualquer prova, ainda que indiciária, de que a sua titular tenha prestado serviços de interMediação comercial à aut da, no período, que justificasse a despesa com comissões por ela apropriada. ("\> 17 Processo n.*. : 10980.012424/92-67 18 Acórdão n.°. :105-13.181 Com relação à empresa Vale Representações Comerciais Ltda, a recorrente também não contesta especificamente a motivação da glosa, nem da multa agravada, nem apresenta, ao contrário de outros prestadores de serviços, qualquer prova de uma alegada intermediação, argumentando genericamente, que em nenhum momento restou provado qualquer evidente intuito de fraudar o Fisco. Desta forma, considerando que as irregularidades apontadas pelo fisco na empresa emitente das notas fiscais, as quais maculam os documentos por ela emitidos, não foram infirmadas pela autuada, e não tendo esta provado de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços, nem o seu pagamento, concluo pela manutenção da multa agravada relativa às correspondentes parcelas glosadas na ação fiscal (Cr$ 2.011.042,00, relativa ao exercício de 1991, e Cr$ 1.572.558,00, no exercício de 1992), decisão igualmente aplicável à parcela referente às notas fiscais de emissão da firma individual Therezinha Maria Seger, de fls. 209/230 (Cr$ 1.378.911,00, no exercício de 1991), pelo motivos antes expostos. Já com relação aos demais emitentes das notas fiscais glosadas, entendo não se justificar a exasperação da multa imposta de ofício, por acatar a tese da recorrente, de que, quanto a elas, não restou provado o evidente intuito de fraudar o Fisco. De mais a mais, verifica-se que boa parte das emitentes das notas fiscais é constituída de firmas individuais; embora estas pudessem se achar registradas na Junta Comercial e no CGC do Ministério da Fazenda, seus titulares, por serem representantes comerciais autônomos, tinham os seus rendimentos tributados como pessoa física, não estando obrigadas à entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, conforme dispunha o Ato Dedaratório (Normativo) CST n° 25/1989. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, quanto a este item da autuação, ao tempo em que desqualifico, em parte, a infração, para exonerar o sujeito passivo da multa de ofício exasperada sobre as parcelas de Cr$ 8.884.795,00, no exercício de 1991 e de Cr$ 41,520.237,00, no exercício de 1992, remanescendo sobre IP C\ 18 . . Processo n.°. :10980.012424/92-67 19 Acórdão n.°. :105-13.181 estas parcelas, a multa nos percentuais de 50% e de 75%, respectivamente. Permanece exigível a multa de 150% apenas sobre as parcelas de Cr$ 3.389.953,00, no exercício de 1991, e de Cr$ 1.572.558,00, no exercício de 1992, conforme detalhado acima, já com a adoção da retroatividade benigna, nos termos do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, c/c o artigo 106, inciso II, alínea °c°, do CTN. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, neste particular, acompanhando o voto do eminente relator, quanto às suas demais conclusões. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 )2 , L IS ZAGLEDEI OS NÓBp lier 19 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005094/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE MORA — RETROAÇA0 BENIGNA DA LEI - A disposição legal que determina que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (§ 2° do art. 63 da Lei 9.430/96) retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° C.0 n° 4) MP 38/2002- O benefício de que trata o art. 11 da MP 38/2002 consiste no pagamento do principal relativo aos tributos discutidos judicialmente, com dispensa dos juros e multa, sendo inaplicável quando o débito discutido judicialmente é constituído exclusivamente dos juros e da multa.
Numero da decisão: 101-95.940
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.! et 1,;<1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.005094/97-50 Recurso n°. : 116.770 Matéria: IRPJ e outros — anos-calendário: 1994 e 1995 Recorrente : Banco BMC S.A. Recorrida : 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 101-95.940 MULTA DE MORA — RETROAÇA0 BENIGNA DA LEI - A disposição legal que determina que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (§ 2° do art. 63 da Lei 9.430/96) retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° C.0 n° 4) MP 38/2002- O benefício de que trata o art. 11 da MP 38/2002 consiste no pagamento do principal relativo aos tributos discutidos judicialmente, com dispensa dos juros e multa, sendo inaplicável quando o débito discutido judicialmente é constituído exclusivamente dos juros e da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco BMC S.A.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa de mora, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. $02/ Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 44 .2 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM' • 08 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 _ Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 Recurso n°. : 116.770 Recorrente : Banco BMC S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Banco BMC S/A em face da decisão da 108 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que não tomou conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário e julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de juros de mora e multa de mora incidentes sobre valores de IRPJ e de CSLL relativas ao ano-calendário de 1995, recolhidos sem esses acréscimos. Conforme Termo de Verificação de fls. 86 a 87, em fiscalização empreendida junto à empresa para verificar a constituição da "provisão para devedores duvidosos", foi constatada a existência de Mandado de Segurança relacionado com a provisão, por meio do qual a interessada buscou amparo judicial contra pretensa ilegalidade por parte do Poder Público. A liminar pleiteada foi deferida em 07/11/95, não houve exigência de depósito por parte do juízo, nem houve depósito judicial voluntário pertinente à matéria. Em 27/09/96 foi comunicado à União que a liminar foi suspensa. O contribuinte, então, complementou o recolhimento da diferença do IRPJ e da CSLL sem os acréscimos moratórios, amparado por medida judicial obtida em outro mandado de segurança. Tal fato motivou a lavratura dos autos de infração para exigência de multa de mora no percentual de 30% e dos juros de mora, sem imposição da multa de ofício e com suspensão da exigibilidade do crédito. Em impugnação tempestiva, a interessada alega ser incabível a multa moratória de 30% em virtude de expressa disposição legal, art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96, e ainda porque, mesmo que inexistisse o dispositivo legal em questão, a multa seria indevida em virtude de denúncia espontânea efetuada pela impugnante relativa ao ano-base de 1995, para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Diz, ainda, que os juros moratórios, se fossem devidos, não o seriam na dimensão pretendida, na medida em que não poderiam ter sido calculados os juros com base na taxa SELIC, que não é índice adequado para tanto. Acrescenta ser totalmente improcedente a exigência, uma vez que foram imputados ao impu nante multa e 3 Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 juros de mora, quando este jamais incorreu em mora, na medida em que sempre esteve amparado por medida liminar concedida em mandado de segurança, estando portanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI do CTN, com reconhecimento no próprio Termo de Verificação lavrado, tendo sido efetuado o recolhimento dos valores correspondentes dentro do prazo de 30 dias da suspensão de sua execução; A 108 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SPO I julgou procedente a exigência, conforme decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA Em sendo acréscimo moratório, aplica-se à muita de mora a legislação tributária vigente na data do pagamento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento do tributo, está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. _ TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA Em sendo acréscimo moratório, aplica-se à multa de mora a legislação tributária vigente na data do pagamento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento do tributo, está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. 4 49-- 02-4• Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 Ciente da decisão em 28/03/2003, o interessado ingressou com recurso a este Conselho em 28 de abril seguinte. Na peça recursal alega, em síntese, que a decisão recorrida se equivocou, porque não se discute se a multa seria de 20% ou 30%, mas sim, a inaplicabilidade de qualquer multa moratória, com base no § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, uma vez que o recolhimento foi efetuado antes de decorridos 30 dias da data da publicação da decisão judicial. Acrescenta que, ainda que se entenda devida a multa, o entendimento da decisão recorrida quanto ao inciso I do AD 1/97 não pode prevalecer, pois estaria levando o Recorrente a uma situação mais onerosa que a do contribuinte que permaneceu inerte. Insurge-se contra a aplicação dos juros de mora segundo a taxa Selic. Finalmente, acrescenta que, independentemente de toda a argumentação exposta, o crédito em discussão nesses autos encontra-se extinto, tendo em vista a anistia prevista na MP 38/2002. Informa e comprova que desistiu expressamente do mandado de segurança (certidão fls. 454). É o relatório. 5 • • Processo n° 13805.005094197-50 Acórdão n° 101-95.940 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de seguimento. Dele conheço. Com se viu do relatório, em 31/10/95 o Banco havia impetrado Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (n° 95.0054474-1), relacionado à constituição da PDD com os limites impostos pela Lei 8.981/95, tendo sido deferida a liminar pleiteada, suspendendo a exigibilidade do débito fiscal exigido. Suspensa a liminar em 1996, o interessado impetrou outro mandado de segurança preventivo, desta feita para não ser obrigado a recolher juros e multa de mora sobre a diferença, e tendo obtido liminar, complementou o recolhimento do principal. O presente litígio diz respeito exclusivamente aos juros e multa de mora. Conforme Súmula 1° CC n° 1, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judiciar. Não obstante esteja discutindo os juros e a multa nas duas instâncias, as seguintes questões não foram submetidas à instância judicial: (a) a inexigibilidade da multa de mora pela aplicação retroativa da Lei 9.430/96; (b) a inaplicabilidade da Selic para fins de cobrança dos juros de mora; (c) inexigibilidade do débito em razão do art. 11 da MP 38/2002. Passo a apreciá-las. Multa de mora. Dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN que, em se tratando de ato não definitivamente julgado, a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo e sua prática. 6 07% • Ir Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 Dessa forma, a disposição legal que determina que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (§ 2° do art. 63 da Lei 9.430/96) retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados. No caso, tratando-se de fato gerador do ano-calendário de 1995, o vencimento da obrigação seria em março de 1996. Como a medida liminar foi concedida em novembro de 1995, no momento da concessão a obrigação não estava vencida, não havendo que se falar em mora. Nos termos do § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, a concessão da liminar interrompe a incidência da mora. Por conseguinte, a incidência da multa só passaria a ocorrer 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considera devido o tributo ou contribuição. Uma vez que o recolhimento deu-se antes do decurso do prazo de 30 dias da data da publicação da cassação da liminar, é incabível a multa de mora. Juros de mora. Os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial , conforme determina o art. 5° do Decreto-lei 1.736/79. A matéria é objeto da Súmula 1° C.C. n° 5, com o seguinte enunciado: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. O Recorrente invoca o art. 11 da MP 38/2002, para concluir pela inexigibilidade dos juros e da multa. Para se enquadrar no benefício do art. 11 da MP devem ser atendidas as seguintes condições cumulativas: a. Existência de débito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, decorrente de fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002. b. Estar o débito, na data da MP, sendo discutido judicialmente. c. Haver a desistência expressa da ação. d. Ocorrer o pagamento do débito até o último dia do mês de julh de 2002. r 7 5 I27' of• o- 1: Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 O alcance do beneficio é o seguinte: Se na data da MP houver débito discutido judicialmente, relativo a fatos geradores ocorridos até 30/04/2002, o contribuinte fica dispensado dos juros e da multa, desde que desista expressamente da ação judicial e faça o pagamento do débito até 30/07/2002. É curial que o beneficio consiste no pagamento do principal relativo aos tributos discutidos judicialmente, com dispensa dos juros e multa. A interpretação dada pelo Recorrente, no sentido de estar abrigado pela MP, implica contradição inconciliável. Não há como entender que o beneficio se dirige a débitos relativos exclusivamente a juros e multa. Se o alcance do beneficio é dispensar os juros e a multa para quem faça o pagamento e desista da ação, não há como compatibilizar a condição (pagamento do débito que, no caso, são os juros e a multa) como o efeito (dispensa dos juros e da multa). A aplicabilidade da taxa Selic para a incidência dos juros de mora consta da Súmula 1° CC n° 4, assim enunciada: A partir de 1° de abril de 1995, os furos moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores correspondentes à multa de mora. Sala das Sessões, DF, em 24 de janeiro de 2007 ck .À.., ._ rii—__ SANDRA MARIA FARONI ga 8 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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