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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718128 #
Numero do processo: 13826.000490/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15341
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUACHO AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 47,-,-IteePirdeire‘o Presidente />- :40 os Bueno Ribeiro — Relator Participara , ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 - , :,`,'g'.:z.;',,, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda '. Fl. -̀ 47 \ Segundo Conselho de Contribuintes ele,:t-_, . , Processo n° : 13826.000490/99-78 Recurso n° : 118.522 Acórdão n° : 202-15.341 Recorrente : GUACHO AGROPECUÁRIA S/A RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, as contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Guacho Agropecuária S/A, ingressaram com pleito, protocolizado em 24/09/99 na Agência da , Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (códigos 8109 e 2172) da segunda com supostos créditos da primeira postulados no processo n° 13826.000460/98-26. A Delegacia da Receita Federal em Marilia — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/465 (fls. 18/19), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito do titular dos créditos houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/402, de 27/09/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão, a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 23/25, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000460/98-26, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em 1 1 tela, mediante a Decisão de fls. 131/133, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 'Data do fato gerador: 31/08/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 137/140, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos do processo n° 13826.000460/98-26, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulado nestes autos é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. i( 4 2 , A ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V1015,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000490/99-78 Recurso n° : 118.522 Acórdão n° : 202-15.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a titular dos débitos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com créditos de terceiros, com a anuência de seu titular, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, objeto do processo n° 13826.000460/98-26, não prosperou, em razão de este Colegiado ter improvido o recurso apresentado contra a confirmação do indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, no julgamento realizado na Sessão de 14 de outubro de 2003. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n°202-15.139, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000460/98-26, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em dezembro de 2003 A _.."C" • ÃR-E~tIklgEIRO 3

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4717282 #
Numero do processo: 13819.002128/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso das limitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 104-20.923 DECADÊNCIA - IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso das limitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOPERFIL TAURUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. ARIA lE2 OTTA CARDOZ PRESIDENTE El AN K ROblIkIGUES REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 1 DE Z 2H6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002128/00-72 Acórdão n°. : 104-20.923 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,st.)n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002128/00-72 Acórdão n°. : 104-20.923 Recurso n°. : 142.181 Recorrente : TECNOPERFIL TAURUS LTDA. RELATÓRIO A recorrente, aos 6 de outubro de 2000, ingressou com pedidos de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, correspondente aos exercícios de 1990, fundado em julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário em torno do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88. A 4a Turma da DRJ de Campinas Preto ao examinar a manifestação de inconformidade deferiu em parte o pedido. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999. VI NCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." (fls. 31) A recorrente, manifesta recurso voluntário às fls. 49/60. Em suas razões aduz, em síntese, que em torno do instituto da prescrição e decadência a interpretação deve ser "no caso concreto da melhor forma para o contribuinte, aplicando-se o princípio do in dúbio pro contribuinte, princípio constitucional". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002128/00-72 Acórdão n°. : 104-20.923 Aviva que o pedido de restituição foi efetuado em 2000 "e a retirada do dispositivo legal de nosso ordenamento jurídico se deu em 1997, por Resolução do Senado Federal", entende que o prazo a ser aplicado é o decenal apoiado em jurisprudência assentada no âmbito do STJ. Assim, requer o provimento do recurso em sua totalidade para se autorizar o ressarcimento dos créditos pleiteados, caso não possível o ressarcimento seja deferida a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. É o Relatório. , • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002128/00-72 Acórdão n°. : 104-20.923 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe rememorar que a questão posta gira em torno da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n° 7.713. O nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da Resolução do Senado. Aqui a questão deriva de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, efeito inter partes até que seja editada Resolução do Senado suspendendo sua execução nos termos ali contidos. Contudo, no caso, o Senado Federal ao editar a Resolução do Senado de n° 82 assim se manifestou: "O Senado Federal resolve: Art. 10 É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002128/00-72 Acórdão n°. : 104-20.923 Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996". Não há dúvida de que o artigo 35 da Lei de n° 7.713/88 é constitucional, em plena vigência, para as demais pessoas ali enumeradas ou seja, o sócio quotista e o titular de empresa individual. Cabe anotar que os julgados do STF apontando a inconstitucionalidade para o sócio quotista nos termos disciplinado pelo art. 35, da Lei de n° 7.713/88 ocorreu em sede de controle difuso, mas não foi objeto de Resolução do Senado Federal, daí seu efeito é tão só inter partes. Logo não se tratando de dispositivo inconstitucional o prazo flui a partir da data da extinção do crédito tributário nos termos do disposto no art. 165, I e 168, 1, do CTN. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. Compulsando os autos verifica-se às fls. 1/2, que os pedidos de restituição e compensação refere-se a crédito recolhido em 27 de abril de 1990, protocolizados aos 6 de outubro de 2000, data em que não havia mais direito a restituição ou compensação para os créditos recolhidos anteriores a 6 de outubro de 1995, nos termos do disposto no art. 168 do CTN. Assim entendo que o v. acórdão não merece reparos. Diante do acima exposto, voto no sentido de não afastar a decadência. Superada a decadência, nos termos do voto vencedor da Conselheira Meigan Sack Rodrigues designada para redigir o voto vencedor, determino o retorno dos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002128/00-72 Acórdão n°. : 104-20.923 autos à primeira instância para que sejam examinadas as questões postas em torno da restituição/compensação de ILL. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 aÁát.0)-(11/4,0AALbleq MARIA BEATRIZ ANDRADE DE ARVALHO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002128/00-72 Acórdão n°. : 104-20.923 VOTO VENCEDOR Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Redatora-designada O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, diz respeito ao pedido de restituição/compensação do ILL referente ao exercício de 1990. A decisão de primeiro grau limitou-se a perquirir do prazo para a propositura do pedido de restituição aduzindo já ter transcorrido mais de cinco anos, contados do fato gerador e não haver legitimidade para postular. A discussão quanto ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a título de Imposto sobre Lucro Líquido, bem como sobre o direito à restituição deste imposto pago se deu em função de ser a empresa, ora recorrente, por quotas de responsabilidade limitada, ou seja, não estaria abrangida pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se referiu ao artigo 35, da Lei 7.713/88. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal, embora tenha como decisão a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, referindo aos acionistas, deixou bem clara em todo o corpo de sua fundamentação que a situação se aplica também para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que o contrato não determinar a distribuição de lucros de forma automática. Ademais, face a estas determinações expressas, a própria administração tributária expediu Instrução normatizando a questão, quando então autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002128/00-72 Acórdão n°. : 104-20.923 A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, entendendo que a recorrente teria perdido o direito de pleitear tal repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento, bem como fundamenta seu pedido na IN SRF n. 63/97, publicada na data de 24 de julho de 1997. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que a partir da publicação da Instrução Normativa, pela Secretaria da Receita Federal, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Assim, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n. 63/97, anuiu aos entendimentos do STF e do Senado. E, em obediência ao princípio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002128/00-72 Acórdão n°. : 104-20.923 tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Neste caminho, importa que se atente para a data que a empresa pleiteou a repetição do indébito, qual seja no dia 06 de outubro de 2000. Data compreendida no limite que lhe permitia a busca pelo seu direito. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformara decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente, por não encontrar-se decadente, determinando o retorno dos presentes autos para a primeira instância com o fim de que apreciem o mérito. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 )14 eicIÁ -El N SAC ODR ES 10 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4714809 #
Numero do processo: 13807.002499/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - POSSIBILIDADE REGULARIZAÇÃO - A nova redação dada ao artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972 (Lei n.º 10.522/2002), contempla as opções ofertadas ao contribuinte visando a garantir o processamento do recurso voluntário. A juntada de documentação comprobatória da propriedade do bem imóvel, de valor superior à exigência fiscal, pelo contribuinte, no momento do protocolo da petição, não tem o condão de prejudicar nem de impedir o seguimento do Recurso Voluntário, ante a ausência de eventual obediência à regulamentação, à época a IN n.º 26, de 06/03/2001. Sobreveio, com o lapso da Recorrente, a necessidade de saneamento pela autoridade competente da SRF a fim de considerar cumprido o pressuposto de admissibilidade em conformidade com o formalismo moderado do PAF. Eventual dúvida oportuniza a subida do recurso para o Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA - O pedido de perícia ou diligência deve vir acompanhado de demonstração objetiva, evidenciando sua real necessidade ante os elementos de prova existentes nos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FALTA DE ARGÜIÇÃO - A apreciação do litígio está condicionada à interpretação lógico-sistemática das razões de recurso. Imprescindível a argüição objetiva da matéria, cuja conseqüência é provocar sua apreciação pelo julgador, ante o princípio da adstrição da decisão (ex vi legis artigo 460 da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973). IRPF - PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Tendo a autoridade fiscal discriminado de maneira precisa os fatos e elementos que motivaram a lavratura do auto de infração, declinando datas e valores, não implica nulidade a simples objeção do recorrente relativamente ao lançamento com base em depósito bancário. Inexistência nos autos das causas de nulidade previstas no artigo 59, do Decreto n.º 70.235/1972. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - A afirmação da própria contribuinte de que o depósito bancário teve por origem a prestação de serviços a pessoas físicas, afasta a tese de lançamento com base em depósito bancário e dá ensejo à exigência do imposto por omissão de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É correta a exigência e, de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de ofício, quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se confunde com o conceito de "caráter confiscatório". Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - POSSIBILIDADE REGULARIZAÇÃO - A nova redação dada ao artigo 33 do Decreto n.° 70.235/1972 (Lei n.° 10.522/2002), contempla as opções ofertadas ao contribuinte visando a garantir o processamento do recurso voluntário. A juntada de documentação comprobatória da propriedade do bem imóvel, de valor superior à exigência fiscal, pelo contribuinte, no momento do protocolo da petição, não tem o condão de prejudicar nem de impedir o seguimento do Recurso Voluntário, ante a ausência de eventual obediência à regulamentação, à época a IN n.° 26, de 06/03/2001. Sobreveio, com o lapso da Recorrente, a necessidade de saneamento pela autoridade competente da SRF a fim de considerar cumprido o pressuposto de admissibilidade em conformidade com o formalismo moderado do PAF. Eventual dúvida oportuniza a subida do recurso para o Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA - O pedido de perícia ou diligência deve vir acompanhado de demonstração objetiva, evidenciando sua real necessidade ante os elementos de prova existentes nos autos. 4,• , . MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->(M• SEGUNDA CÂMARA Proces ) n°. : 13807.002499/98-42 Acórdá" n°. : 102-46.468 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FALTA DE ARGÜIÇÃO - A apreciação do litígio está condicionada à interpretação lógico-sistemática das razões de recurso. Imprescindível a argüição objetiva da matéria, cuja conseqüência é provocar sua apreciação pelo julgador, ante o princípio da adstrição da decisão (ex vi legis artigo 460 da Lei n.° 5.869, de 11/01/1973). IRPF - PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Tendo a autoridade fiscal discriminado de maneira precisa os fatos e elementos que motivaram a lavratura do auto de infração, declinando datas e valores, não implica nulidade a simples objeção do recorrente relativamente ao lançamento com base em depósito bancário. Inexistência nos autos das causas de nulidade previstas no artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS - A afirmação da própria contribuinte de que o depósito bancário teve por origem a prestação de serviços a pessoas físicas, afasta a tese de lançamento com base em depósito bancário e dá ensejo à exigência do imposto por omissão de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - É correta a exigência e, de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de ofício, quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se confunde com o conceito de "caráter confiscatório". Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORCELINA APARECIDA DA MAGRI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ O ESKOVIC REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 03 0E7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. :102-46.468 Recurso n°. : 133.084 Recorrente : DORCELINA APARECIDA DA MAGRI RELATÓRIO DORCELINA APARECIDA DA MAGRI, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 956.466.718-68, jurisdicionada na DRF em São Paulo — SP, inconformada com a decisão de primeiro grau às fls. 341/350, recorre a este Egrégio Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 354/365. Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração em 18/12/1998 (fls. 305/318), ciência em 24/05/1999 (fl. 324), relativo ao IRPF exercícios 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, anos-calendário 1993 a 1997, por meio do qual lhe é exigido crédito tributário no importe de R$ 19.211,24, decorrente de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física. Consta ainda contra a Recorrente representação fiscal para fins penais pela prática, em tese, de crime de sonegação fiscal, definido pelo artigo 1° da Lei 8.137/1990. Em 17/06/1999 a contribuinte apresentou sua peça impugnativa às fls. 325/333, instruída com os documentos às fls. 334/337, quais sejam, i) autorização para recebimento de honorários advocatícios e promover o pagamento de despesas do advogado Sr. José Ferreira Pinto, ii) declaração do outro advogado da sociedade, Sr. João Ferreira Pinto, na qual afirmou que a secretaria ora Recorrente movimentava a conta do irmão e sócio Sr. José Ferreira Pinto e iii) atestados médicos. Em favor de sua defesa sustentou: • que era secretária do escritório de advocacia denominado Consultoria Jurídica Ferreira Pinto, cujos responsáveis eram os irmãos e advogados José Ferreira Pinto e João Ferreira Pinto; 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAváz., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. :102-46.468 • conforme documentos juntados aos autos (fls. 334/335), realizava o movimento financeiro do advogado Sr. José Ferreira Pinto, parte do escritório e parte do advogado Sr. João Ferreira Pinto; • que os valores movimentados na sua conta no banco BEMGE não lhe pertenciam, consoante se infere dos extratos fornecidos pelo banco mediante autorização da contribuinte (fl. 189), ainda mais tendo trabalhado unicamente para os dois advogados na função de secretaria, para a qual recebia aproximadamente três salários mínimos; • que caso haja tributo devido deve ser cobrado do Sr. José Ferreira Pinto, advogado que detinha os valores movimentados pela contribuinte, o que pode ser comprovado mediante diligência, requerida pela contribuinte; • que o Sr. João Ferreira Pinto forneceu declaração (fl. 335) na qual afirma que seu irmão e sócio, o Sr. José Ferreira Pinto, movimentava valores por meio da contribuinte e se houver tributo devido deve ser cobrado do espólio do Sr. José Ferreira Pinto ou da Consultoria Ferreira Pinto; • que não apresentou DIRPF por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade; • junta declarações dos advogados e atestados médicos nos quais confirmam doença da contribuinte (fibrilação cardíaca e depressão nervosa), além de alegar impossibilidade de acostar aos autos outras provas em razão do falecimento do Sr. José Ferreira Pinto e pela apreensão de ifA outros comprovantes, como cópia do auto de busca e apreensão (fl. 11); r' 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -°v, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 • que depósitos bancários não podem legitimar o lançamento do IRPF por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento, transcreve o artigo 43 do CTN, cita jurisprudência administrativa e judicial além do enunciado n.° 182 da Súmula do TFR, e alega que não pode fazer prova contra si. Por fim, pugnou pela nulidade do lançamento em razão da inconsistência dos depósitos bancários e, caso ultrapassada essa preliminar, solicita realização de diligência para apurar a veracidade do alegado. Requer, ainda, que não sejam aplicadas as alterações do Decreto n.° 70.235/1972, promovidas pela Medida Provisória n.° 1.605/1997, diante do fato de que a fiscalização já se encontrava em andamento quando da edição da Medida Provisória. A Colenda DRJ de São Paulo - SP consoante a decisão DRJ/SPO n.° 002969, de 14/09/1999, julgou procedente o lançamento, sob os argumentos sintetizados na ementa seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA. Havendo gastos incompatíveis com a renda disponível da contribuinte, verificam-se os sinais exteriores de riqueza que autorizam o lançamento de ofício. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência, quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio. LANÇAMENTO PROCEDENTE." (f 1. 341) Não se conformando com a decisão acima transcrita, em 19/07/2001 (ciência decisão DRJ em 21/06/2001 - fl. 351 - verso), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a if'q este Egrégio Conselho às fls. 354/365, no qual reiterou basicamente os mesmos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, , • =-='; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13807.002499/98-42 Acórdão n°. :102-46.468 argumentos de sua peça irnpugnativa, acrescentando, ainda, o pedido de exclusão da tributação dos valores tidos como emprestados pelo Sr. Salomon Hasenberg (f1.366). A Recorrente juntou cópia de documentação para fins de arrolamento às fls. 369/374. A DRF entendeu que a contribuinte não promoveu a garantia na forma da IN n.° 26 de 06/03/2001 e propôs o não seguimento do recurso, conforme orientação do BC 19/1998, de 28/01/1998 (fl. 375). Cientificada do indeferimento do Recurso Voluntário (fls. 377/378), a contribuinte peticionou em 15/07/2002 à autoridade competente, DERAT/DICAT/EQCOB/SP, na qual anexou comprovação de indicação de bem imóvel na forma da IN n.° 26, de 06/03/2001 a fim de possibilitar o prosseguimento do recurso (fls. 379/380). Conseqüentemente, formalizou-se o processo n.° 10880.015654/2002- 01, no qual consta o arrolamento e encaminhou-se o recurso a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 382). 4+1 É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Inicialmente, cumpre apreciar a admissibilidade do Recurso Voluntário. Como se infere do relato, o recurso foi protocolado em 19/07/2001 (fl. 353), ocasião em que a contribuinte colacionou aos autos documentação às fls. 366/374. Especificamente ao deslinde desse ponto, necessário observar os documentos juntados aos autos, quais sejam, i) cópia de escritura de venda e compra de imóvel, ii) certidão de inteiro teor do 15° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo — SP, na qual consta várias transmissões do imóvel, às fls. 369/374. Verifica-se que o imóvel constante dos documentos notariais está inscrito sob a matricula n.° 118.799, ficha 01, cuja última adquirente é a Sra. Dorcelina Aparecida Magri, conforme registro R. 03-118.799, lavrado no dia 17/07/1991 em São Paulo — SP (fl. 372). Ocorre, todavia, quando intimada em 21/06/2002 (fl. 378) do Termo de Perempção (fl. 376), a contribuinte protocolou requerimento em 15/07/2002 (fl. 379), ao qual juntou comprovante de arrolamento de bem na forma da IN n.° 26, de 06/03/2001 1 (fl. 380), constando bem imóvel de sua propriedade, sendo o mesmo imóvel constante da documentação (fls. 369/374) acostada aos autos quando do protocolo do recurso em 19/07/2001. Diante desse "qüiproquó", conclui-se que a contribuinte quando protocolou tempestivamente seu Recurso Voluntário e consignou na petição (fl. Revogada pela IN SRF n.° 264, de 20112/2002. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) .>•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. :102-46.468 353) o requerimento de juntada da escritura pública do imóvel cujo valor é superior ao débito tributário, bem como acostou aos autos documentação pertinente às fls. 369/374, certamente, por lapso, não formalizou o arrolamento na forma da IN n.° 26, de 06/03/2001. A autoridade competente, de maneira injustificável e inadequada, lavrou o Termo de Perempção (fl. 376), quando, por dever de ofício e na exata sintonia com o bom senso deveria ter ajustado na devida e boa forma o requisito para seguimento do Recurso Voluntário, eliminando maiores contratempos e o reconhecimento do erro, mesmo tácito, com a mensagem (fl. 382), na qual indicou inclusive as folhas juntadas no protocolo do Recurso Voluntário em 19/07/2001, verbis, "Tendo em vista que o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 353 à 368, apresentando Bens para arrolamento de acordo com o disposto na IN 26, de 06 de março de 2001, conforme fls. 353, 369 à 374, 379 e 380, proponho o envio do presente processo ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (...)". Mister salientar que mesmo o fato de o poder público estar assoberbado com a demanda de trabalho além de carecedor de funcionários, essas situações não têm o condão de justificar descuidos, nem mesmo estabelecer demasiado formalismo, mormente tratando-se de Processo Administrativo Fiscal e matéria que está regulamentada atualmente pela IN SRF n.° 264, de 20/12/20022. A propósito, consta na novel redação do § 40 do artigo 33 do Decreto n.° 70.235/1972 (redação dada pela Lei n.° 10.522, de 19/07/2002) que o Poder Executivo editará normas regulamentares para a operacionalização da garantia e do arrolamento, o que ocorreu em período longínquo ao inicialmente estipulado. Assim consta a redação do dispositivo, verbis: 2 Previsão Legal: reedições Medidas Provisórias até a MP n.° 2.176-79, de 23/08/2001, convertida na Lei n.° 10.522, de 19/07/2002. A Lei n.° 10.522/2002, estabeleceu no seu art. 32, nova redação ao art. 33, do Dec. 70.235/1972, incluindo possibilidade de no lugar do depósito recursal de 30% do valor do débito para processamento do recurso, prestar-se garantia ou arrolar bens e direitos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y' CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 Art. 33. (..). § 40 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2°.3 (..)-" Sem ater-nos à discussão sobre a constitucionalidade ou não da exigência da garantia para o acesso ao Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ante aos princípios da ampla defesa e do contraditório, 4 ficou estabelecido por Medida Provisória, posteriormente convertida em Lei, a opção do contribuinte em depositar valor ou arrolar bem para o devido processamento do recurso administrativo à segunda instância na forma da previsão legal, sem, no entanto, estabelecer os procedimentos. O professor Roque Carrazza abordou o tema ao citar Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, verbis: "O poder regulamentar conferido constitucionalmente ao Executivo é um direito, e, ao mesmo tempo, um dever. Corresponde ao chamado direito- função, porquanto atribuído ao órgão para que o desempenhe sempre que se fizer mister. Assim, não se afigura lícito possa o Executivo protelar injustificadamente a ação de legislar do Legislativo. Do contrário assistir-se-á à ab-rogação da lei pelo Executivo, através do seu silêncio. (-.) Seguido pela mesma trilha, podemos dizer que ao Chefe do Executivo é interdito fraudar a lei tributária não auto-executável, omitindo ou retardando dolosamente a regulamentação da mesma. Se permanecer omisso, descumprindo assim seu dever inafastável, incidirá em crime de responsabilidade, passível de pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública. "5 91.4 3 Transcrição § 2°, do art. 33 do Dec. 70.235/1972, verbis: "Art. 33. (..). § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." 4 Artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 5 O Regulamento no Direito Tributário Brasileiro, RT, 1981, págs. 109/110. 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA eS' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 Outrossim, sobressai da discussão a razão do arrolamento, que nada mais é que forma de viabilizar a penhora no caso de desprovimento do recurso do sujeito passivo, gravando o (s) bem (ns) do contribuinte e, desse modo, estabelecendo espécie de previsibilidade do patrimônio a fim de garantir futura execução fiscal, além de dificultar eventual dilapidação de patrimônio. No caso dos autos, além da tempestiva indicação do bem, com valor, registre-se, acima da exigência fiscal, a não obediência ao formalismo, efetivamente, não resultaria em prejuízo ao erário. Por todo esse contexto e ainda, se dúvida houvesse relativamente ao arrolamento ou não de bens, que se não superada seria motivo para oportunizar à contribuinte o contraditório e a ampla defesa, conheço do Recurso Voluntário. Preliminarmente, a primeira objeção articulada pela Recorrente (fl. 354) reside na pretensa realização de diligência e perícia, a qual não guarda razoabilidade, em virtude da falta dos pressupostos legais. As regras dos atos processuais no processo administrativo fiscal federal estão definidas no Decreto n.° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/1999. O artigo 16, inciso VI, deste Decreto estabelece os requisitos do pedido de diligência ou de perícia. Em obediência ao comando legal, é importante que o pedido de diligência ou de perícia seja apresentado de maneira clara e esteja acompanhado de elementos que o justifiquem, bem assim, das perguntas, do nome e qualificação profissional do perito indicado. No caso dos autos, além da ausência dos requisitos legais, a prova buscada pela ora Recorrente reveste-se despicienda para a convicção do julgador, V14 ante aos elementos probantes acostados ao processo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 Por oportuno, ressalte-se que as informações postuladas pela contribuinte já se encontram contempladas nos autos, as quais originaram-se de documentos por ela juntados, bem como pelo esforço da autuação ao longo do procedimento investigatório e durante a fase litigiosa. Dessa forma, concluo injustificável a formulação dos pedidos de diligência e perícia em razão de a matéria exposta a julgamento estar em condições de ser apreciada, bem como a comprovação constante no corpo dos autos. Ademais, eventuais aspectos de natureza subjetiva probante levantados pela Recorrente já tiveram oportunidade de serem trazidos à colação. No ponto concernente à ocorrência da decadência, verifica-se dos autos que se está a exigir da Recorrente crédito tributário com base nos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1997 (fls. 316/317). Por outro lado, a Recorrente tomou ciência do lançamento no dia 24/05/1999 (fl. 324), após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data dos fatos geradores, compreendidos no período entre janeiro de 1993 a abril de 1994, os quais entendo alcançados pelo prazo decadencial para que o Fisco constituísse crédito tributário via lançamento, ex vi do § 40 , artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação. Nesse sentido, transcrevo parte do voto proferido pela competente Conselheira Sandra Maria Faroni no acórdão n.° 101- 94.683, verbis: A empresa suscitou preliminar (de mérito) de decadência. Turma julgadora rejeitou-a ao argumento de que a decadência se rege pelo art. 173 do CTN, que a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996 deu-se 29/04/1997 (fls. 40), que o ato de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica enquadra-se na situação prevista no parágrafo único do citado artigo 173 do CTN , que a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se nessa data, que a decadência ocorreria em 29 de abril de 2002. 12 s, MINISTÉRIO DA FAZENDAr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 Discordo do entendimento do :lustre Relator. No caso, está-se a tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não por declaração. Qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legislação específica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a administração exigirá a diferença mediante lançamento de ofício. Mas nada permite concluir, como fez o ilustre Relator, que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento de ofício se rege sempre pelo art. 173 do CTN. O lançamento de ofício, para exigir crédito tributário decorrente de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a modalidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homologação. Estabelece o Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k41 ty p, ,'":k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, o CTN prevê três modalidade de lançamento : por declaração (art. 147), por homologação (art. 150) e de ofício (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (inciso I do art. 149, caso do 1PTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tributo nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclusivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc. VI). A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, 11, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 40), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial 44 passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando emanado do § 4 0 , in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em 15 s g'; MINISTÉRIO DA FAZENDA • st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de ofício não se rege sempre pelo art. 173 do CTN, mas sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legislação específica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. (-)-" Deste modo, com amparo no entendimento acima transcrito, o qual com lucidez e acerto melhor enfrentou a matéria, além de ter sido seguido à unanimidade por àquela Colenda Câmara, acolho a decadência no período indicado. Relativamente ao pedido da Recorrente para não aplicação da então Medida Provisória n.° 1.602 6 , de 14/11/1997, em razão de a fiscalização já estar em andamento à época da edição, a argumentação padece de razoabilidade. Ocorre que nas razões de recurso a contribuinte altera o número da Medida Provisória, ora mencionando o n.° 1.605/1997 (fl. 360), ora o n.° 1.602/1997, além de não apontar especificamente o que quer. Nessas condições, não se pode negar vigência à legislação então vigente em obediência ao princípio da legalidade, além da imprescindibilidade da argüição da objeção por parte da Recorrente. Nesse sentido, transcrevemos o artigo 144, § 1°, do CTN (Lei n.° 5.172/1966), e os artigos 128 e 460 do CPC (Lei n.° 5.869/1973), verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação 6 Medida Provisória convertida, Lei n.° 9.532, de 10/12/1997. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z4, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Assim, à guisa da formulação do pedido, não merece guarida o pleito da Recorrente, tendo em vista a nódoa constante na insuficiência da alegação. No ponto concernente à nulidade do lançamento, diante da especificidade do caso, peço vênia para adotar a fundamentação da decisão recorrida, que bem delimitou os fatos à legislação de regência, ipsis litteris: "(...) no caso em tela o que se tributa não são os cheques descontados da conta (..) corrente da impugnante como tal considerados, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos. Os cheques são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os valores representados pelos cheques, desproporcionais aos rendimentos declarados (a contribuinte é omissa), apresentam-se, inicialmente, como simples indício da existência de omissão de rendimentos, que se transforma em prova, quando a interessada, tendo a oportunidade de comprova a origem dos recursos utilizados para lastrear a emissão dos cheques, nega-se faze-/o, ou não o faz satisfatoriamente (..)". (fl. 346). Não se nega que a norma estabeleceu presunção legalmente incluída no ordenamento jurídico. In casu, a justificativa por parte da contribuinte das saídas ou consumo pela comprovação da origem dos recursos, representados pelo que se poderia denominar de entradas, fora facultada ao longo do processo, contudo, não exercida de forma a rebater o lançamento, razões pelas quais não há que se cogitar sua nulidade, mais ainda, por inexistência das causas constantes no artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Kv • '11), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 No mérito, a questão em discussão nestes autos diz respeito à exigência do imposto de renda em razão de rendimentos oriundos de pessoas físicas não oferecidos à tributação pela Recorrente. Em suas razões de defesa, a Recorrente alega que o lançamento decorreu de depósitos bancários, os quais, segundo afirma, seriam provenientes de i) movimentação do escritório onde trabalhava e ii) ajuda dos seus irmãos que constantemente faziam depósitos em sua conta bancária. Não obstante o esforço da Recorrente, as informações constantes dos autos e os documentos colacionados não são na sua forma capazes de comprometer o débito tributário. Consta dos autos documento firmado pela contribuinte em 30/07/1998, autorizando o Banco do Estado de Minas Gerais — BEMGE a enviar cópias dos extratos bancários referentes às contas correntes e aplicações financeiras nos anos de 1992 a 1997. Verifica-se, ainda, a juntada de declarações e documentos onde consta que a movimentação da conta bancária da contribuinte ocorrera em razão de valores pertencentes aos Senhores João Ferreira Pinto e José Ferreira Pinto, além dos dispêndios com o escritório de advocacia destes, antigos empregadores da Recorrente, então secretária. lnobstante a prova trazida à colação se constituir em elemento capaz de gerar implicações delas decorrentes a favor da Recorrente, porquanto, prima fade, foi movimentado na sua conta bancária valores pertencentes aos advogados e sócios na Consultoria Jurídica Dr. Ferreira Pinto (fls. 12, 334/335, 367/368), in casu, essas /t1 declarações e documentações padecem de real credibilidade, restando, conseqüentemente enfraquecidas em razão das circunstâncias em que se encontravam envolvidos aqueles que as firmaram. Nesse contexto, transcrevo artigo 368, parágrafo único do CPC. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 "Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade ônus de provar o fato." Ocorre, contudo, que os documentos às fls. 25/136, do Ministério Público do Estado de São Paulo, dão conta da suposta associação "(...) em quadrilha ou bando, para o fim de cometerem crimes, vindo a formar diversas equipes de arrecadadores de doações filantrópicas, sendo que cada equipe era chefiada por uma pessoa da confiança de João Ferreira, Maria Cecília' e José Ferreira (..)" (fls. 31, 33/34, 46, 49, 53 (pedido de prisão preventiva8), 61, 67, 123/124, 128/129, 132/133), com o fito de fraudar as entidades filantrópicas, quais sejam, Casa do Ancião e União Brasileira de Assistência à Criança desamparada. Dentre as declarações contidas nos Termos constantes dos autos, obtidos pela douta Primeira Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo — SP constam informações do relacionamento da ora Recorrente com o Sr. João Ferreira Pinto, denominando-a por vários depoentes como "amásia" desse senhor, (fls. 11, 70/71, 93), e como arrecadadora do suposto esquema de arrecadação de doações. Dessa forma, sem atinar para a espécie de relação pessoal, entendo que restou caracterizada a proximidade da Recorrente com o Sr. João. Nessas condições, não se pode negar que ao relacionar-se com alguém que in thesi esteja envolvido em ato imputável da violação de direito tipificado e protegido por lei penal, atrai para si responsabilidades e implicações decorrentes desse envolvimento. A propósito transcreve-se o artigo 134, inciso III do CTN; 7 A Sra. Maria Cecilia Ferreira Pinto consta dos documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, acostados aos autos, como esposa do Sr. João Ferreira Pinto. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (..) III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; (-.)." Acrescente-se, ainda, que o fato de os declarantes estarem diretamente envolvidos em supostas práticas de atos tipificados na lei penal, além do falecimento do Sr. José Ferreira Pinto, entendo prejudicada a fidedignidade dos documentos firmados. Ademais, não há nos autos quaisquer esclarecimentos mediante prova consistente com razoável coincidência de datas e valores para considerar justificada a omissão tributada. Os empréstimos requeridos pela contribuinte não servem, outrossim, de documento hábil a provar o que se destina em razão da carência de elementos que comprovem a transmissão de valores, além de não constar declaração de rendimentos do doador com valor pretendido, o que leva a desconsiderar os valores tidos pela Recorrente como oriundos de empréstimos (em 1994, R$ 2.000,00; 1995, R$ 3.000,00 e 1996, R$ 3.000,00 - fl. 366). A Recorrente insurge-se ainda quanto à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% imposta sobre o valor do tributo conforme o inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996 (fl. 313), dispositivo claro no sentido de que nos casos de lançamento de ofício aplicar-se-á multa, desde que a infração não se revista de dolo, 141 fraude e/ou má fé, como é o caso dos autos. 8 O pedido de prisão preventiva do MP/SP, consta o nome entre outros de José Ferreira Pinto, João Ferreira Pinto e Maria Cecilia Ferreira Pinto (fl. 53). Não consta o nome da ora Recorrente. 20 !:11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •..‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 Além do mais, a penalidade imposta não se reveste de caráter confiscatório, pois o princípio do não confisco não se aplica às multas, mas tão somente ao principal, ou seja, aos tributos, e não tendo as penalidades natureza tributária, mas sim punitiva, não devem ser submetidas à limitação do princípio contemplado, nos exatos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Outrossim, acrescento como razões de decidir os argumentos bem empreendidos pela autoridade de primeira instância, os quais peço vênia para reportar como se aqui estivessem. Ante o exposto, entendendo que se trata de lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e não com base em depósito bancário, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Redator Designado A preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o IRPF sobre os eventos ocorridos no período de 01/01/93 a 31/12/97 (fls. 316/317) deve ser rejeitada, tendo em vista que o § 4 0, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN (lançamento por homologação), como se demonstrará adiante, não trata de decadência, a qual é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do inc. II do referido artigo, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, de acordo com o art. 173, do CTN, adiante transcrito, no caso de eventos ocorridos nos anos-calendários de 1993 a 1997, o fato gerador do IRPF ocorre em 31/12 de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, respectivamente, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, relativamente a esses anos-calendário, é, respectivamente, 01/01 de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. Logo, o direito de constituir o crédito tributário relativamente aos referidos anos-calendário só decai 5 anos após as mencionadas datas, ou seja, em 31/12 de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, respectivamente. Tendo o lançamento sido efetuado em 18/12/1998 (fl. 315), não está atingido pela decadência. Mesmo que se considere a data em que a contribuinte teve ciência do auto de infração, ou seja, o dia 24/05/1999 (fl. 324), mesmo assim o lançamento não estaria atingido pela decadência, cujo prazo somente se exauriria em 31/12/1999: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 22 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 / — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Sobre o lançamento por homologação, inicialmente transcreve-se a doutrina de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22 a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 156, que diverge deste parecer apenas no que diz respeito à homologação tácita, que o autor entende que não ocorre se não tiver havido o pagamento antecipado do tributo, quando diz que "a homologação tácita somente acontece se tiver havido pagamento antecipado", apesar de admitir que o objeto da homologação é a atividade do contribuinte e não o pagamento, bem assim que pode ocorrer homologação expressa sem o pagamento antecipado do imposto: "Não ocorrendo a homologação não existirá o crédito tributário e, assim, não pode a Administração recusar certidões negativas, nem muito menos inscrever em Dívida Ativa o valor declarado." (g.n.). "Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns têm afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte que é possível a homologação mesmo que não tenha havido pagamento. É certo que a autoridade administrativa não está obrigada a homologar expressamente a apuração do valor do tributo devido e a homologação tácita somente acontece se tiver havido pagamento antecipado. Esta é a compreensão que resulta da interpretação do § 1°, combinado com o § 40, do art. 150, do CTN. A homologação tácita, a que se refere o § 4°, consubstancia a condição de que estava o pagamento a depender para extinguir o crédito tributário. Entretanto, se o contribuinte praticou a atividade de apuração, prestou autoridade administrativa as informações relativas aos valores a serem pagos (DCTF, GlA, etc.), e não efetuou o pagamento, pode a autoridade homologar a apuração de tais valores e intimar o contribuinte a fazer o pagamento com a multa decorrente do inadimplemento do dever de pagar antecipadamente, sob pena de imediata inscrição do crédito tributário então constituído como Dívida Ativa. Ter-se-á, então, um lançamento por homologação sem antecipação do pagamento correspondente. O que caracteriza essa modalidade de lançamento é a exigência legal de pagamento antecipado. Não o efetivo pagamento antecipado." Para melhor visualizar os termos do art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN, e o sentido que literalmente o Código lhes atribui, transcreve-se a seguir o referido artigo e parágrafos: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,n'tçfv- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (g.n.). Das disposições literais desse artigo constata-se que ele trata, como dito anteriormente, apenas de lançamento para constituição do crédito tributário, pela modalidade de homologação, expressa ou tácita, e da extinção, imediatamente após a constituição, do referido crédito tributário, relativamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o "dever" de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A extinção do crédito somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Os termos do referido dispositivo legal não admitem a interpretação de que estaria estabelecendo prazo de decadência, ao término do qual a Fazenda Pública perderia o direito de efetuar lançamento. Além desse aspecto literal, verifica-se, ainda, que o lançamento por homologação (CTN, art. 150) integra a Seção II — Modalidades de Lançamento, do Capítulo II do CTN — Constituição do Crédito Tributário. Esse capítulo, como se contata de seu título, versa sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário e na Seção IV — Demais modalidades de extinção (art. 173). ár 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • '% • ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-4* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 A literalidade desses dispositivos legais e a própria organização e coerência dada ao CTN pelos seus autores, tratando dessas matérias em capítulos e seções separadas, não autoriza que se interprete que esse dispositivo (CTN, art. 150) trata de extinção do crédito tributário. Pelo contrário, demonstra que o prazo (5 anos) e a sua data de início (data do fato gerador) foram estabelecidos para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto que o contribuinte informou, e, concomitantemente, considere definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário recém constituído, na proporção do pagamento antecipado que tiver sido efetuado. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente e efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente. Sobre o pagamento antecipado do tributo e extinção do crédito tributário, transcreve-se, a seguir, a doutrina de Hugo de Brito Machado, na obra citada, págs. 156/157: "O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (CTN, art. 150, § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VII, do CTN. Se a lei fixar um prazo para a homologação, e a autoridade não a praticar expressamente, ter-se-á a homologação tácita no momento em que se expirar o prazo. Assim, se o sujeito passivo prestou à autoridade administrativa as informações a que estava obrigado sobre a apuração do valor do tributo devido, decorrido o prazo fixado em lei para a homologação, ou, então, não havendo lei que o estabeleça, decorrido o prazo de cinco anos, ocorrerá a homologação tácita e o crédito tributário estará definitivamente extinto pelo pagamento antecipado". "Tendo sido prestadas as informações e feito o pagamento antecipado, o decurso do prazo de cinco anos a partir do fato • erador da respectiva 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • =:1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 obrigação tributária implica homologação tácita. O crédito tributário estará constituído pelo lançamento e extinto pelo pagamento antecipado." A expressão considera-se definitivamente extinto constante do texto do § 40 , do art. 150, do CTN, é usada em contraposição à extinção condicionada do crédito tributário que ocorre por ocasião do pagamento antecipado a que se refere o § 1° do referido dispositivo legal. A homologação tácita é, na realidade, um instrumento que, a exemplo daqueles utilizados nos planos econômicos do Governo, também poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174, do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado integral, ou a parcela remanescente, quando tiver havido apenas pagamento antecipado parcial; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. A constituição automática do crédito tributário não impede, como demonstrado, que o Fisco efetue revisão ou lançamento de ofício, no interregno entre o término dos prazos estabelecidos pelo CTN no § 40, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador), e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou seja, enquanto não ocorrer a decadência estabelecida por este últ o dispositivo legal, nas 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas e homologadas tacitamente, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN. Além de não impedir a revisão de ofício do lançamento por homologação, a constituição automática do crédito tributário confere segurança absoluta de efetivação do lançamento, que, no caso do IRPF, ocorre 1 (um) ano antes de expirar o prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I). Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o decurso do referido prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. A falta de pagamento antecipado do crédito tributário ou o seu pagamento parcial nas hipóteses em que o Fisco não exige o pagamento prévio ou concomitante do tributo para a recepção das informações sobre a respectiva atividade apuratória do contribuinte, como é o caso do IRPF, não impede a homologação expressa ou tácita, bem assim o lançamento e a conseqüente constituição do crédito tributário. Isto porque, além de o CTN não vedar a homologação nessas hipóteses, a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo o último pré-requisito do primeiro. A extinção, ao contrário, exige como pré-requisito a constituição do crédito tributário, pois não se pode extinguir aquilo que não existe no mundo jurídico. O termo "dever" de o contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, adotado pelo art. 150 do CTN, indica que se trata de obrigação que pode ser descumprida, parcial ou integralmente, mesmo após ter ele prestado as informações ao Fisco sobre a atividade apuratória do imposto devido, como é o caso do IRPF. 27 , . 'ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA,— .. , ''.,.., ' • 31: ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. :102-46.468 Prevendo a possibilidade de inadimplemento dessa obrigação tributária de pagar é que o CTN, coerentemente, dispõe que o que se homologa é a "atividade assim exercida pelo obrigado", numa demonstração inequívoca de que a falta de antecipação, parcial ou total, do pagamento não impede a homologação, expressa ou tácita, da atividade apuratória do contribuinte, ou seja, a constituição do crédito tributário, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. O Tribunal Regional Federal da 4 a Região, corroborando que o que se homologa é a atividade e não o pagamento, já decidiu, conforme parte da ementa do acórdão abaixo transcrita, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se houver pagamento antecipado parcial (insuficiente) do tributo informado ao Fisco, considera-se como "dies a quo" da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), reconhecendo, implicitamente, nessa hipótese, a homologação tácita do crédito tributário integral informado pelo contribuinte, apesar do seu pagamento antecipado ser apenas parcial, bem assim, que o crédito tributário constituído e não pago deve ser cobrado no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN: TRF4 — APELAÇÃO CÍVEL 562.4121PR e 566.74315C "1. Nos tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", a doutrina distingue duas hipóteses possíveis para a contagem do prazo decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera-se como dia inicial da decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando-se o prazo para a decadência na forma da regra geral do art. 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuada" (g.n.). Entretanto, mesmo aceitando a homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte com o pagamento antecipado parcial do tributo informado, não se tem notícia que se tenha admitido a homologa ão tácita quando a falta de...4. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -e>' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 pagamento antecipado é total, apesar de o princípio que embasa a referida decisão, de que o que se homologa é a atividade e não o pagamento, não distinguir falta parcial ou total de pagamento antecipado. Nessa hipótese, apesar de o crédito tributário declarado e não pago já estar regularmente constituído pela homologação tácita, porque o que homologa é a atividade e não o pagamento, podendo, portanto, ser cobrado no prazo prescricional de 5 anos (CTN, art. 174), existe decisões, conforme parte das ementas dos acórdãos adiante transcritas, no sentido de que inexistindo pagamento, não haveria o que homologar, e que, por isso, poderia ser efetuado o lançamento de ofício após o decurso do prazo de 5 anos, contados do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), dando a entender que esses fatos (falta de pagamento e lançamento de ofício) teriam o condão de alterar a natureza do lançamento e o prazo da decadência, que passaria a ser contado na forma do art. 173, inc. I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, e não mais a contar do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). STJ RESP 23,7061RS "II - SE NÃO HOUVER ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO HÁ FALAR-SE EM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, MAS EM LANÇAMENTO DE OFICIO, HIPO TESE EM QUE O PRAZO DE DECADENCIA CORRE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER REALIZADO." STJ - RESP 395.0591RS "1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN." STJ - ERESP 101.407/SP "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito 29 tr) , i:;::, :»- MINISTÉRIO DA FAZENDA . v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, _-.,-,--,.1,z,E,'• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." STJ - RESP 169.246/SP "NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A DECADENCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO SE REGE PELO ARTIGO 150, PARAGRAFO 4., DO COD/GO TRIBUTARIO NACIONAL, ISTO E, O PRAZO PARA ESSE EFEITO SERÁ DE CINCO ANOS A CONTAR DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR; A INCIDENCIA DA REGRA SUPÕE, EVIDENTEMENTE, HIPO TESE TIPICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AQUELA EM QUE OCORRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. SE O PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO FOR ANTECIPADO, JA NÃO SERÁ O CASO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HIPOTESE EM QUE A CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 173, I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." STJ - ERESP 278.7271DF "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN." (Resp n. 183.603/SP, ReL Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001)." TRF1 - APELAÇÃO CÍVEL 01000801700/MG "1. Não havendo pagamento voluntário sujeito à verificação posterior por parte do Fisco, descabe adotar a sistemática do lançamento por homologação para a contagem do prazo de decadência para constituir o crédito tributário." TRF3-APELAÇÃO CÍVEL 530.288/SP "1. Segundo previsto pelo artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 2. O contribuinte efetua o pagamento do tributo, que encontra-se ...._passível de revisão pela Administração. Contudo, possibilidade de revisão 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA— •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA...- Processo n°. :13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 por parte da autoridade administrativa sujeita-se ao exercício dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN, de natureza decadencial. 3. Na presente hipótese, tendo o contribuinte apurado o quantum devido, feito a declaração, porém não tendo recolhido o respectivo montante, não há que se falar em homologação, mas sim em andamento de ofício, sendo aplicável a regra contida no artigo 173, I, do referido diploma legal. 4. Não tendo ocorrido o pagamento antecipado do tributo em tela e, portanto não havendo o que homologar, inaplicável na espécie o disposto no artigo 150, § 4 0, do CTN, como decidido pelo i. juiz da causa." TRF4-APELAÇÃO CÍVEL 522.463/SC "1. Se o contribuinte presta a informação, declarando que deve determinado tributo, mas não paga absolutamente nada, como é o caso, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos para realizar o lançamento suplementar (de ofício), embora, relativamente ao que foi confessado pelo contribuinte, obviamente, não há falar em decadência. 2. Nessa hipótese, não se conta o prazo de cinco anos para a realização do lançamento a partir do fato gerador do tributo, como é feito nos casos em que há pagamento, pelo simples fato de que será impossível a homologação tácita. Outrossim, a apresentação da DCTF não pode ser alçada à condição de causa de antecipação da contagem do prazo decadencial." TRF4-APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 56.297/RS "- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e restando esta inviabilizada pela ausência de pagamento, o prazo para o lançamento supletivo de ofício, do art. 173, I, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação, tivesse ocorrido pagamento, poderia ter sido efetuado, inclusive tacitamente, ou seja, do exercício seguinte ao do decurso dos cinco anos contados do fato gerador de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. Orientação firmada no STJ." TRF4-APELAÇÃO CÍVEL 543.714/RS "3. Quando o contribuinte deixa de antecipar o pagamento, mesmo entregando a DCTF ou a GRP, não será o caso de lançamento por homologação, porque não há o que ser homologado. O crédito deve ser constituído obedecendo ao prazo do art. 173, I, do CTN, em conformidade com a Súmula n° 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos." TRF4-EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL 15.108/PR "3. Quando o contribuinte deixa de antecipar o pagamento, mesmo entregando a DCTF ou a GFIP, não será o caso de lançamento por 31 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. :102-46.468 homologação, porque não há o que ser homologado. O crédito deve ser constituído obedecendo ao prazo do art. 173, I, do CTN, em conformidade com a Súmula n° 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos." Conforme exposto, verifica-se que a homologação tácita da atividade do contribuinte (constituição do crédito tributário) ocorre tanto na hipótese de falta total como parcial de pagamento antecipado, devendo a totalidade ou a diferença do crédito tributário tacitamente constituído, independente de novo lançamento (de ofício), ser cobrada administrativa ou judicialmente, no prazo prescricional estabelecido pelo art. 174 do CTN, acrescido de juros e multa de mora, tendo em vista que o CTN não estabelece penalidade específica pelo descumprimento do referido "dever" de pagar antecipadamente o tributo. O entendimento de que o art. 150 do CTN trata de decadência, não autoriza, portanto, afirmar que a ausência de pagamento antecipado parcial ou total de tributo e o lançamento de ofício podem alterar a natureza do lançamento a que o tributo está legalmente submetido e o "dies a quo" do prazo tido como decadencial - data do fato gerador -, para o estabelecido no art. 173, I, do CTN - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado -, por absoluta falta de previsão legal. Assim, para aqueles que entendem que o art. 150 do CTN trata de decadência, após decorridos 5 anos do fato gerador, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário estaria decaído e o lançamento de ofício, se efetuado, seria nulo, porque esse ato da autoridade fiscal não tem o condão de alterar ou reverter essa decadência que estaria consumada. A dificuldade, para não dizer impossibilidade, de compatibilizar as disposições do art. 149 do CTN com a tese de que o art. 150 do CTN trata de decadência, decorre do fato de que esse artigo literalmente não trata de decadência, mas tão-somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kW SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. :102-46.468 A homologação expressa ou tácita não impede, de acordo com o inc. V, e parágrafo único, do art. 149, do CTN, abaixo transcrito, a revisão ou lançamento de ofício, enquanto não ocorrer a decadência (CTN art. 173, inc. I), para apurar omissões ou inexatidões e, se for o caso, lançar de ofício o imposto devido, acrescido da penalidades cabíveis, entre as quais as estabelecidas no art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, numa demonstração do próprio CTN de que o seu art. 150 não trata de decadência, sob pena dos referidos dispositivos legais serem considerados incompatíveis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" (g. n.). Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". (g.n.). Na multicitada obra, Hugo de Brito Machado, págs. 158/159, discorre sobre a revisão do lançamento por homologação, nos termos que se seguem, divergindo do exposto apenas quando diz "não se pode falar em revisão de oficio de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita", e que "a distinção entre o lançamento de oficio e a revisão do lançamento por homologação é de grande importância para a determinação do prazo de decadência do direito de lançar". A decadência, como exposto, não comporta interpretação que altere o "dies a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I) em função da modalidade de lançamento ou de procedimento administrativo de revisão: "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser revistos. A revisão pode dar-se de ofício, vale dizer, por iniciativa da autoridade administrativa, e a pedido do contribuinte, caso em que pode configurar-se a denúncia espontânea de que fr&a o art. 138 do CTN - não se deve confundir tt° 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 revisão de ofício com lançamento de ofício. A revisão de oficio pode dar-se em qualquer das modalidades de lançamento. Assim, um lançamento por homologação pode ser objeto de revisão de ofício, nos casos em que a autoridade discorda do valor apurado pelo contribuinte. Nestes casos não se deve falar de lançamento de ofício, mas de revisão de ofício de um lançamento por homologação. A distinção entre o lançamento de ofício e a revisão do lançamento por homologação é de grande importância para a determinação do prazo de decadência do direito de lançar, tema a respeito do qual a jurisprudência ainda vem cometendo equívocos. Ocorre revisão de ofício de um lançamento por homologação quando, depois da homologação consubstanciada em algum ato através do qual a autoridade administrativa manifesta-se pela exatidão do valor apurado pelo contribuinte, e que faz existente o lançamento como procedimento administrativo, a autoridade constata um erro que a justifica. Isto ocorre, por exemplo, quando o valor apurado e não pago é objeto de cobrança administrativa ou judicial, e depois a fiscalização constata ser aquele valor inferior ao efetivamente devido. E ainda quando, tendo sido pago o valor apurado pelo contribuinte, ocorre uma fiscalização que afirma a final regularidade daquela apuração, indicando, no respectivo termo de encerramento, não haver constatado qualquer irregularidade. Ou simplesmente não lavra auto de infração, o que corresponde à afirmação implícita de não haver sido constatada qualquer irregularidade. Nesses casos tem-se consumado o lançamento por homologação, e, se mais tarde alguma irregularidade é constatada antes de consumada a decadência, pode dar-se, de ofício, a revisão do lançamento. Não se pode falar em revisão de oficio de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita. Neste caso não é possível a revisão do lançamento porque consumada a decadência do direito de lançar, e a revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto esse direito da Fazenda Pública (CTN, art. 149, parágrafo único)". "A revisão do lançamento de qualquer modalidade pode dar-se também por provocação do sujeito passivo da obrigação tributária. Neste caso, por força do art. 138 do Código Tributário Nacional, não cabe a imposição de qualquer penalidade." A autorização contida no inc. V, do art. 149, do CTN, para que se efetue a revisão de ofício do lançamento por homologação, sem distinguir a expressa da tácita, aliada à ressalva do parágrafo único de que essa revisão somente pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, demonstra inequivocamente que o prazo da decadência desse direito de rever e lançar de ofício, nas hipóteses de omissões e inexatidões nas informaçõe prestadas ao Fisco, é o 34 Ê'r> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. :102-46.468 estipulado no inc. I, do art. 173 do CTN, ou seja, o contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, e não do fato gerador (CTN, art. 150). Se assim não fosse, a disposição do parágrafo único do art. 149 do CTN, no caso de homologação tácita, seria desnecessária, pois a decadência se consumaria no momento dessa homologação (5 anos contados do fato gerador), inviabilizando a revisão dessa modalidade de lançamento, tornando inútil essa disposição do CTN, o que não se admite, pois a lei não contém palavras ou expressões inúteis, corroborando assim que o prazo do §, 4°, do art. 150, do CTN, não trata de decadência, referindo-se tão-somente à constituição do crédito tributário, por homologação tácita ou expressa, que, como visto, independe de ter ou não havido pagamento antecipado do tributo, parcial ou integral, pois o que se homologa é a atividade. Mesmo diante da disposição literal do art. 150 do CTN de que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte existia o entendimento de que o que homologava era o pagamento. Isso se deve, como esclarece Hugo de Brito Machado, na obra citada, pág. 157, texto abaixo reproduzido, ao fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida e da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento: "Quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Talvez por isto a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração feita pelo sujeito passivo, abrindo-se assim ensejo para a homologação, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes o pagamento era o meio pelo qual a autorid. de tomava conhecimento da 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-4.,Ws' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. :102-46.468 apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga." (g.n.). "Tendo sido prestadas as informações e não efetuado o pagamento antecipado não se opera a homologação tácita, porque esta tem apenas a finalidade de afirmar a exatidão do valor apurado, para emprestar ao pagamento antecipado o efeito extintivo do crédito." (g.n.). A extinção definitiva do crédito tributário quando houver pagamento antecipado do tributo é prevista no inc. VII, do art. 156, do CTN, não sendo pré- requisito da homologação, por ser ato jurídico posterior. A homologação, tácita ou expressa, é uma modalidade de lançamento, ou seja, de procedimento administrativo, destinado a constituir e não extinguir o crédito tributário, constituição essa que independe do pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo. A extinção definitiva, tanto pode ocorrer pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), inclusive por homologação, com os devidos acréscimos legais, pois o objetivo do lançamento por homologação, como visto, é justamente resguardar a constituição do crédito tributário, evitando a posterior decadência (CTN, art. 173, inc. I) e restituições indevidas, bem assim assegurar a cobrança do imposto devido, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN. A respeito da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário regulamente constituído, Hugo de Brito Machado, na obra citada, pág. 195, leciona que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não fetua a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. 36 , ':'' ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA,r.... .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''..4> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, nesse ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não atinge apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária." A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos no prazo nela previsto, norma essa aplicável também no caso de a falta de pagamento nos casos de homologação tácita (CTN, art. 150, § 4°). Nessa hipótese, os juros seriam devidos desde a data em que deveria ter sido efetuada a antecipação do pagamento. Assim, no caso da DIRPF, cujo imposto declarado não foi pago, que vier a ser homologada tacitamente, em virtude de o crédito tributário não ter sido constituído mediante homologação expressa no prazo de 5 anos (CTN, art. 150, § 4°), os juros são exigidos desde o dia seguinte ao término do prazo para entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual e pagamento antecipado do imposto, que é o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao do recebimento dos rendimentos, conforme estabelecem os arts. 7° e 1 13, da Lei 9.250, de 26/12/1995. Por pertinente, registra-se que a entrega da declaração, por si só, não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial (dias a quo), ressalvada a hipótese de a lei ordinária estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de constitui -a do crédito tributário extingue- 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA w • .*-")) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. :102-46.468 se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: "NOTIFICAÇÃO O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 758-1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a dívida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido." Os referidos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 — RIR/80 estabeleciam, in verbis: "Art. 629 — A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), ou por serviço de entrega da repartição, ou por edital (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 83 e 200, a, e Lei n° 4.506/64, ar!. 34, § 2°)." "Art. 758 — As intimações ou notificações de que trata este Regulamento serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 200): 1— na data de seu recebimento, quando entregues pessoalmente;" Nesse caso, na data de entrega da declaração de rendimentos ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do impas • denominada auto- nS' 38 , ,..- C...,:.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA k,, - -• . -fi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 notificação, que se enquadrava nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dias a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem equivocadamente entendendo, sem amparo legal, que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. O parágrafo único do art. 173 do CTN diz respeito apenas à notificação ou medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorridas antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). Trata, portanto, de hipótese de antecipação do dias a quo do prazo decadencial, quando o Fisco inicia um procedimento de fiscalização antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em resumo, a data de entrega da declaração, por si só, não é fato que possa ser considerado como data de início da contagem do prazo decadencial. A data da entrega da declaração pode, em tese, influir na determinação do exercício a partir do qual será contado o prazo decadencial, sem que isso implique em alterar a disposição do CTN sobre o "dias a quo" da decadência (CTN, art. 173, inc. I). É o caso, por exemplo, se a lei ordinária dispusesse que a entrega da declaração de rendimento devesse ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do segundo ano-calendário subseqüente ao daquele em foram auferidos os rendimentos. Nessa hipótese, sem se alterar o "dias a quo" d contagem do prazo....k)L. 39 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .=r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 decadencial estabelecido pelo CTN, ampliar-se-ia em um ano o prazo para a Administração efetuar o lançamento de ofício dos rendimentos porventura omitidos. Pelas mesmas razões acima expostas, o "dias a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I) como marco inicial para contagem do prazo decadencial, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não pode ser interpretado para se considerar como o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, pelo simples fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 2°, ter alterado a forma de tributação do imposto de renda das pessoas físicas para mensal, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, bem assim porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Essa interpretação tem sido rejeitada administrativamente por aqueles que entendem que, com vigência da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser apurado e devido mensalmente, mas que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, retornou-se à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e, se for o caso, proceder o pagamento antecipado do tributo. Assim o imposto de renda da pessoa física, pago ou recolhido mensalmente, a partir da Lei n°8.134/90, é mera antecipação do devido na Declaração de Rendimentos, que somente se torna definitivo com o ajuste na referida declaração anual, quando o montante do imposto devido nos meses do ano-calendário pode ser aumentado, reduzido ou mesmo restituído. Contudo, a referida interpretação (decadência contada a partir do primeiro dia do mês seguinte), deve ser rejeitada por não encontrar amparo no ordenamento jurídico nacional, em especial a Constituição Federal, que não admite que uma lei altere outra hierarquicamente superior. No caso IRPF, pretende-se que 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 uma lei ordinária (Leis n° 7.713/88), específica para um tributo federal, tacitamente altere uma lei complementar (CTN), que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. O mesmo ocorre com o dispositivo legal que trata da apuração do ganho de capital e do pagamento do respectivo imposto devido (Lei n° 8.134/90, art. 18), que, por fixar o prazo para pagamento desse imposto até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção do mencionado ganho, não tem o condão de alterar as disposições do CTN (Lei Complementar), que estabelecem que a decadência ocorre 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). Assim, no caso de ganho de capital, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto devido no mês seguinte e, no caso de imóveis, de ter o Cartório encaminhado à Receita Federal a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, a contagem do prazo decadencial se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalvada a hipótese de alienação realizada em 31 de dezembro, o lançamento, no caso de ganho de capital, pode, em tese, ser efetuado no mesmo ano da operação. Por último, consigne-se que na hipótese do contribuinte que tenha percebido rendimentos tributáveis não informar nenhuma atividade apuratória ao Fisco (omisso), nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da própria palavra "homologar" que, conforme o dicionário "Novo Aurélio" significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar: "Homologar. [De homólogo + ar2.] V. t. d. 1. jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Conformar-se com. 3. Quim. Transformar (substância) em substância homóloga [v. homólogo (5)1 ger.com mais átomos de carbono. ponjug: v.largar. Pres. Ind.: homologo, etc.; pret. Or, 41 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA r p ;1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 Imperf. Ind.: homologava, ... homologáveis, homologavam. Cf. homólogo, e homologáveis, pl. de homologável.J."(g.n.). Nessa hipótese de omissão de rendimentos, o Fisco tem 5 anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I) para exigir o crédito tributário de ofício (CTN, art. 149, inc. II e IV). Assim, tanto a omissão do contribuinte como o lançamento de ofício, em nada interferem na contagem do prazo decadencial que, como visto, é sempre regido pelo art. 173 do CTN. Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda sobre ganho de capital e o IRPF, em qualquer hipótese, tem como "dias a quo"o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte, em virtude de a legislação ordinária (Leis n° 7.713/88 e 8.134/90) ter instituído a apuração e o pagamento mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário (CTN, art. 150, § 4°); e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, fixado para o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente àquele em que os rendimentos forem auferidos. Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF dos anos-calendário de 1993 a 1997, exercícios de 1994 a k`. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k•P' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002499/98-42 Acórdão n°. : 102-46.468 1998, efetuado em 18/12/1998, com ciência da contribuinte em 24/05/1999, como demonstrado, não estar atingido pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. JOSÉ .‘ LESKOVIC 43 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004389/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ- LUCRO ARBITRADO - Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços na execução de obras de construção civil, desde que não se responsabilize pela execução da obra e preste unicamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, não está obrigada a apurar o imposto com base no lucro real e, consequentemente, sua opção pelo lucro presumido não se configura como indevida. LANÇAMENTOS DECORRENTES- IRRF E CSL- Julgado improcedente o arbitramento do lucro para fins do IRPJ, não se mantêm os lançamentos relativos ao IRRF e à CSL que decorreram do referido arbitramento. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93171
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:43:44Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:43:44Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:43:44Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:43:44Z; created: 2009-07-06T20:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-06T20:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:43:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13808.004389/97-42 Recurso n.°. : 121.143 Matéria: : IRPJ, IRRF e CSL — EXS: DE 1993 e 1994 Recorrente : SOCREL CONST. REDES ELÉTRIC. E DE TELECOM. LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP. Sessão de 13 de setembro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.171 IRPJ- LUCRO ARBITRADO - Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços na execução de obras de construção civil, desde que não se responsabilize pela execução da obra e preste unicamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, não está obrigada a apurar o imposto com base no lucro real e, consequentemente, sua opção pelo lucro presumido não se configura como indevida. LANÇAMENTOS DECORRENTES- IRRF E CSL- Julgado improcedente o arbitramento do lucro para fins do IRPJ, não se mantêm os lançamentos relativos ao IRRF e à CSL que decorreram do referido arbitramento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCREL CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS E DE TELECr,MUN A C A ÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /I- _ Dl ON PE - (os IGUES PRESIDENTE Processo n.° 13808.004389/97-42 2 Acórdão n.° 101-93.171 IiI SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 b OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13808.004389/97-42 3 Acórdão n.° 101-93.171 Recurso n.°. : 121.143 Recorrente : Socrel Construtora de Redes Elétricas e de Telecom. Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Socrel Construtora de Redes Elétricas e de Telecomunicações Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 280/329, referentes a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro , por meio dos quais foram formalizados créditos tributários no valor total de R$5.156.814,02, nesse montante compreendidos juros de mora e multa por lançamento de ofício. Conforme consta da descrição dos fatos contida no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são decorrentes, a empresa teve seus lucros arbitrados nos períodos de janeiro de 93 a dezembro de 94, por ter optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. Para o arbitramento do lucro do período-base de 01/93 foi aplicado o percentual de 30% sobre a receita de prestação de serviços, e para os meses subseqüentes, o percentual foi acrescido de 6% ao mês, até atingir 60% , no mês de março de 94. Além do arbitramento do lucro foram efetuados lançamentos reflexos a título de: 1)Imposto de Renda Retido na Fonte relativo a: a) distribuição do lucro arbitrado, com base nos artigos 41, §2°, da Lei 8.383/91, 22 da Lei 8.541/92 e 5° e par. único da Lei 9.064/95; b) omissão de receitas e/ou redução do lucro líquido com base no art. 44 da Lei 8.541/92 c/c art. 3° da Lei 9.064/95; 2)Contribuição Social, com base nos artigos 38 e 39 da Lei 8.541/92 e art. 2° e parágrafos da Lei 7.689/88. Em impugnação tempestiva a empresa alega, em síntese, que a legislação vigente à época era a contida no RIR/80, não havendo nela a hipótese de arbitramento com base na alegação fiscal de que a empresa, como de construção civil, Processo n.° 13808.004389/97-42 4 Acórdão n.° 101-93.171 estaria impedida de adotar o regime do lucro presumido; as atividades de instalação de equipamentos para transmissão e distribuição de energia elétrica não são serviço de construção civil, mas de engenharia elétrica, ramo próprio e específico da engenharia, que não se confunde com engenharia civil ; está sujeita ao Sindicato da Indústria Elétrica e Eletrônica; os recursos humanos, equipamentos e ferramentas exigidas na execução dos serviços não são normalmente utilizados pelas empresas de construção civil; as atividades são exercidas com materiais da Eletropaulo, requerendo a efetivação de diligências e perícias para constatá-lo, considerando tratar-se de milhares de documentos; a Eletropaulo projeta, supervisiona e fiscaliza os serviços; a responsabilidade pela rede de distribuição em si é da Eletropaulo limitando-se a responsabilidade da SOCREL ao período anterior à inspeção final e aprovação; foram utilizadas parcelas ínfimas de material de consumo no serviço, tais como cimento, areia, pedra e tinta. Diz, ainda, que de acordo com a IN 11/96, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços na execução de obras de construção civil não estão obrigadas à tributação pelo lucro real, desde que não se responsabilizem pela execução da obra e prestem exclusivamente serviços.. Acrescenta que é pacífico o entendimento do Conselho no sentido de não caber arbitramento quando há elementos contábeis suficiente para determinar o lucro real e que o Fisco silenciou sobre os elementos contábeis e fiscais, escrituração, lançamentos, dados e informações que a empresa lhe ofereceu e que permitiriam apurar o lucro real. O julgador singular indeferiu o pedido de diligência ou perícias por não atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. No mérito, examinou o objeto do contrato da empresa com a Eletropaulo frente ao conceito de "obra de construção civil" definido no § 15 do art. 84 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173197 e à atividade exercida pela empresa conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE 1995, publicada na Resolução IBGE n° 54, de 19/12/94, concluindo que a construção de redes aéreas de distribuição e de iluminação pública enquadra-se perfeitamente no conceito de obras de construção civil dado pelo Decreto 2.173/97, pois consiste na realização de benfeitorias agregadas ao solo ou ao Processo n.° 13808.004389/97-42 5 Acórdão n.° 101-93.171 subsolo. Acrescenta que não há que se confundir as diferentes modalidades profissionais da engenharia, discriminadas na Resolução n° 218/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com o conceito jurídico da expressão "obras de construção civil", que a atividade de construção de redes de distribuição e iluminação pública é claramente obra de construção civil, e que a empresa estaria obrigada a apurar o lucro real. Sobre a IN 11/96 diz que, além de o ato normativo ser aplicável a partir do ano-calendário de 1996, não abrangendo fatos geradores ocorridos em 1993 e 1994, a Socrel não se enquadra na hipótese nele estabelecida, pois que o contrato com a Eletropaulo prevê o fornecimento eventual de materiais pela contratada, e ela própria admite ter utilizado material de sua propriedade, embora em pequena quantidade. Além disso, as cláusulas VI e XI do contrato estipulam sua responsabilidade técnica. Sobre o fundamento legal do arbitramento, diz que as normas em vigor estão previstas no RIR/80 e legislação posterior, e que, no caso, a norma aplicável é a do art. 21, inc. IV, da Lei 8.541/92. Sobre a ponderação quanto à utilização de sua escrituração para determinar o lucro real, diz que a legislação impõe o arbitramento como única alternativa. Concluindo, a autoridade indeferiu a perícia e julgou proceciente a ação fiscal. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho. Preliminarmente, diz que o pedido de diligência e perícia foi feito de maneira adequada, pois objetivava demonstrar que a Recorrente não se enquadra no art. 50 da Lei 8.541/92, que não se responsabiliza pela execução técnica da obra nem utiliza materiais próprios. No mérito, diz que não assiste razão ao Delegado de Julgamento ao enquadrar a Recorrente como empresa de construção civil, pois o conceito de benfeitorias, conforme Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz ou ainda, conforme Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva", não albergam a instalação e conservação Processo n.° 13808.004389/97-42 6 Acórdão n.° 101-93.171 de postes elétricos, que não importam em agregação de nenhuma benfeitoria ao solo, não servindo a atividade da recorrente para conservar, melhorar ou embelezar o solo ou subsolo. Diz que, ainda que fosse uma empresa de construção civil, o arbitramento seria contrário às decisões iterativas do Conselho de Contribuintes, eis que os fiscais tiveram acesso a todos os documentos e informações solicitados, podendo apurar o lucro real. Menciona o Ac. 101-72.973/82, cuja ementa diz que "Se a pessoa jurídica não podia optar pelo lucro presumido, a falta de escrituração justifica o arbitramento." Acrescenta que a tributação por lucro arbitrado não poderia ter sido imposta à Recorrente de forma punitiva por ter adotado apuração do lucro na forma presumida, pois o arbitramento tem conotação penal, conforme entendido pelo 2a Câmara do Conselho de Contribuintes É o Relatório. \\r Processo n.° 13808.004389/97-42 7 Acórdão n.° 101-93.171 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar assegurando o direito de interpô-lo sem a efetivação do depósito prévio. Dele tomo conhecimento. O primeiro ponto a ser definido é se o indeferimento da diligência e da perícia teria causado a nulidade da decisão singular. Embora em sua impugnação o contribuinte tenha pleiteado a realização de perícia e diligência, na verdade buscou apenas efetivação de diligência para demonstrar que não utilizava materiais próprios, restringindo-se a prestar serviços. Assim, embora devesse, conforme determina o Decreto 70.235/72, formular quesitos, não necessitaria indicar perito. Ao indeferir a diligência o julgador singular observou o previsto no art. 16, inc. IV, do Decreto 70.235/72, pois, rigorosamente, o contribuinte não formulou quesitos sobre os pontos que pretendia verem esclarecidos. E ainda que se entenda que esse requisito estaria indiretamente atendido, urna vez que a empresa, após afirmar que todos os materiais instalados são de propriedade da Eletropaulo, conforme farta documentação apresentada aos fiscais e não levada em consideração, requereu fossem efetuadas as devidas diligências e perícias para devida constatação, ainda assim a autoridade não agiu em desacordo com a lei, eis que a diligência pode ser indeferida se prescindível ou desnecessária, e o julgador singular declarou que a própria empresa teria reconhecido utilizar materiais próprios, embora em pequena quantidade. Assim, o indeferimento está, a juízo do julgador, a quem se dirige a prova, plenamente justificado, não acarretando a nulidade da decisão. E o julgador de segundo grau, se entender necessária, pode determinar a perícia. Processo n° 13808.004389/97-42 8 Acórdão n.° 101-93.171 Ultrapassada essa preliminar, no mérito tem-se que o primeiro aspecto da controvérsia cinge-se ao enquadramento da atividade exercida pela Recorrente como "obra de construção civil". Conforme declara o termo de Verificação Fiscal, o objeto social da empresa era a exploração do ramo de construção e planejamento de instalações elétricas em geral, e sua receita operacional era proveniente exclusivamente da prestação de serviços à Eletropaulo O objeto do contrato entre a Eletropaulo e a recorrente é a "construção, reforma, remoção, manutenção e desmonte de redes aéreas de distribuição, urbanas e rurais, na tensão até 34.5 KV, e de iluminação pública (sistema aéreo e subterrâneo) e podas de árvores que interferem na rede, situadas na área objeto da licitação, de acordo com os projetos, normas e especificações fornecidas, bem como o fornecimento eventual de materiais." Declara a decisão singular que a construção de redes aéreas de distribuição e de iluminação pública enquadra-se no conceito de construção civil conforme definido no § 15 do art 84 do Regulamento da Organização e Custeio de Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173/97, que tem a seguinte dicção : "§ 15- Entende-se como obra de construção civil a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo." Entendeu a autoridade julgadora que a atividade da empresa é de realizar obras de infra-estrutura para engenharia elétrica e consiste na realização de benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo. Contesta a Recorrente, afirmando que não se pode enquadrar a atividade por ela exercida no conceito jurídico de benfeitoria, Traçando um paralelo entre as atividades exercidas pela Recorrente ( construção, reforma, remoção, manutenção e desmonte de redes aéreas de distribuição e de iluminação pública ) e o conceito de construção civil contido no § 15 do art. 84 do Decreto 2.173/97 indicado pela autoridade (construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo), tem- se que o enquadramento implica caracterizar redes aéreas de distribuição e de iluminação pública como edificação ou como benfeitorias. E, de fato, tais redes aéreas se caracterizam como edificação, que, conforme registra o Vocabulário Jurídico Processo ri.° 13808,004389/97-42 9 Acórdão n.° 101-93.171 de "De Plácido e Silva", "Exprime...todas as obras e serviços postos em prática para a construção de um edifício ou casa projetada, ou de qualquer outro empreendimento ou obra de engenharia que deva ser erquida."(grifei). O segundo aspecto a ser analisado refere-se à aplicação do § 2° do art.. 16 da IN SRF 11/96, Alega inicialmente a autoridade que a Instrução Normativa dispõe sobre a apuração do imposto de renda e contribuição social relativos ao ano calendário de 1996, não se aplicando a fatos geradores ocorridos em 1993 e 1994. Entretanto, esse entendimento carece de sustentação.. É que, em se tratando de definição de base de cálculo, somente a lei pode dispor a respeito.. Assim, a Instrução Normativa, especificamente sobre esse aspecto, é ato interpretativo, não tendo criado situação nova, e se aplica aos fatos ocorridos sob a égide do dispositivo legal que interpreta. E a dicção do inciso IV do art. 16 da IN é a mesma do inciso IV do art.. 5° da Lei 8.541/91, que fundamentou a presente exigência. Definido ser aplicável o § 2° do art. 16 da IN SRF 11/96 aos fatos geradores ocorridos em 1993 e 1994, resta averiguar se a Recorrente nele se enquadra, ou seja, se se trata de "pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços na execução de obras de construção civil, desde que não se responsabilize pela execução da obra e preste unicamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade." Na qualidade de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, é a Eletropaulo responsável pelas obras de edificação de redes aéreas de distribuição e construção de iluminação pública, bem como por sua conservação e manutenção.. Ao contratar com terceiros a prestação de serviços necessários à execução dessas obras, a Eletropaulo não transfere à contratada a responsabilidade. Quanto ao fornecimento de materiais, o item 4 do contrato firmado entre a Recorrente e a Eletropaulo prevê. "4.11- A ELETROPAULO fornecerá todos os materiais necessários à execução dos serviços constantes das plantas de projeto, excetuando-se aqueles para serviço de concretagem de base de postes e os necessários para reparos de Processo n.° 13808.004389/97-42 10 Acórdão n.° 101-93.171 passeio, de fornecimento da CONTRATADA, que são areia, pedra e cimento, bem como tinta para numeração de postes 4.1.2.- o eventual fornecimento de materiais pela CONTRATADA só poderá ser efetuado após a prévia consulta e autorização por escrito da ELETROPAULO, exceto aqueles de responsabilidade da CONTRATADA 4 1.3- A CONTRATADA deverá apresentar à ELETROPAULO, por escrito, o valor unitário dos materiais utilizados nos serviços, quando ocorrer a situação acima. 4.1.4- Os materiais eventualmente fornecidos pela CONTRATADA deverão estar de acordo com as especificações da ELETROPAULO Esse fornecimento, quando ocorrer, fica limitado a materiais leves, não elétricos, tais como parafusos, cintas, etc 4.1.8- Os materiais eventualmente fornecidos pela CONTRATADA estarão limitados a 5%(cinco por cento) do valor atualizado do ADS" Como se vê, o contrato se caracteriza como exclusivamente de prestação de serviços, sendo que a utilização de materiais de propriedade da contratada, se houver, será em caráter excepcional e em quantidades e valores sem representatividade. Assim, a situação da recorrente se identifica com a excepcionada no § 2° do art. 16 da IN SRF n° 11/96, não estando ela impedida de optar pelo lucro presumido. Pelas razões supra, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 \ SANDRA MARIA FARONI. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002205/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 inciso IV do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36833
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencido os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que a rejeitavam.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL -LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, eem descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto no 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da -Notificação de lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que a rejeitavam. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 HENRIQU' • RADO MEGDA Presidente is LU(S A • •NIO FLORA ignn or signado 2 5 AGC CUeelat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. tInc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.738 ACÓRDÃO N° : 302-36.833 RECORRENTE : AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Após devidamente notificada a recolher o ITR do exercício de 1995 e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 3196719-1, denominado "Fazenda • Esmeralda", com área de 3.211,9 ha, localizado no Município de Taciba/SP, o contribuinte em epígrafe, inconformado, impugnou o lançamento, alegando que o VTN mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal encontra-se fora da realidade de mercado da região onde se localiza o imóvel e, ainda, que o Valor da Terra Nua é sinônimo de terra isenta de benfeitorias devendo ser considerado o laudo técnico colacionado aos autos. A autoridade julgadora de primeira instância determinou procedente o lançamento efetuado, em decisão assim ementada: ITR - Exercício: 1995 Ementa: VTN MÍNIMO. Somente laudo técnico, com indicação dos requisitos metodológicos e das fontes utilizadas, contendo data de avaliação referente ao mês de dezembro do exercício anterior autoriza a alteração do VTN tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo. • Após ciência da decisao, o contribuinte, ainda inconformado, interpôs tempestivo recurso a este Conselho (fis 50/57), reprisando, com maior ênfase, os argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória, argüindo, ademais, que a base de cálculo do referido lançamento tributário feriu os princípios constitucionais, tendo sido abusivamente elevado com base em informação produzida pela Fundação Getulio Vargas — FGV, sem audiência das Secretarias de Agricultura dos Estados. Registre-se que o recurso encontra-se acompanhado de prova de recolhimento do deposito recursal legalmente exigido, garantindo, assim, seu tramite. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.738 ACÓRDÃO N° : 302-36.833 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 ‘ kiir ‘ LUIS • I@ o • ORA — Relator Designado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.738 ACÓRDÃO N° : 302-36.833 VOTO VENCIDO Conheço do recurso por tempestivo e por encontrar-se acompanhado de prova do recolhimento do deposito recursal legalmente exigido. No tocante à preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo I. Conselheiro Luis Antonio Flora, peço vênia para discordar, em consonância com posicionamento por mim explicitado em inúmeros julgados deste • Colegiado. De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 50, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, meu posicionamento encontra se assim expresso: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... 110 II - locais Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.738 ACÓRDÃO N° : 302-36.833 Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; 11 A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se • trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza — "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento sub examine nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. • Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.738 ACÓRDÃO N° : 302-36.833 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, • impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. • Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.738 ACÓRDÃO N° : 302-36.833 algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°8.748/93. • O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui • se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Por tudo o que foi exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 HENRIQ O MEGDA — Conselheiro 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004042/98-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO – Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento
Numero da decisão: 107-07692
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SÉTIMA CÂMARA 'Olti:fr1 i Cleo/9 Processo n° : 13805.004042/98-00, Recurso n° : 139268, Matéria : CSLL-EX(S):-1994 Recorrente : MAQUEIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Recorrida : 7a TURMA/DRJ -SÃO PAULO/SP I Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.692 NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUEIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto 5 te passam a integrar o presente julgado. / 1 MA if- • t INICIUS NEDER DE LIMA P. DENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 AG02004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.004042198-00 Acórdão n° : 107-07.692 Recurso n° :139268 Recorrente : MAQUEIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, apurada em revisão de declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993. Após o procedimento de auditoria fiscal foram constatadas irregularidades que resultaram na redução da Contribuição Social a compensar. As irregularidades estão discriminadas no Auto de Infração de fls. 06/09. O contribuinte apresentou defesa, em 13/04/98, fls. 01/02, representado por seu sócio (fls. 04/05), alegando em síntese que: -.o quadro 5, do anexo 3, linha 17, não foi preenchido; -.na linha 18 foi demonstrada a base de cálculo da CSLL negativa de 07 a 12/93; -.a demonstração da CSLL é referente à correção monetária do capital; - como não houve compensação da CSLL sobre o prejuízo, as linhas 18, 19 e 23 não deveriam ser preenchidas. A autoridade julgadora de primeira instância assim decidiu o litígio: "Ementa: A pessoa jurídica que apura base de cálculo negativa da CSLL, deve efetuar o controle extra-contábil destes valores para futuras compensações. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 05/12/2003, apresenta inicialmente pedido de prorrogação do prazo para recurso e, por fim, apresenta a peça recursal em 04/02/2004. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % .k .f J SÉTIMA CÂMARA ••:(341,;,,,fr Processo n° : 13805.004042/98-00 Acórdão n° : 107-07.692 VOTO Conselheiro, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator A recorrente tomou conhecimento da decisão recorrida em 05/12/2003 (sexta-feira), como demonstra o Aviso de Recebimento (AR) às fl. 43. Em 05/01/2004, pede prorrogação do prazo legal de 30 dias para interposição de recurso. Ocorre que não há como ser deferido tal pedido por falta de previsão legal para prorrogação desse prazo na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Transcorrido esse prazo, perde-se o direito de recorrer da decisão de primeira instância. O recurso foi protocolado na Secretaria da Receita Federal apenas em 4/02/2004. Destarte, a recorrente apresentou seu recurso fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no caput do artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessi; - DF, em 16 de junho de 2004. MA O VINICIUS NEDER DE LIMA 3 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4716646 #
Numero do processo: 13811.000864/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PRAZOS - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando a impugnação apresentada revela-se extemporânea. A notificação de lançamento deve ostentar, obrigatoriamente, o prazo para recolhimento ou impugnação, dentre os requisitos mínimos indispensáveis à sua validade, fixados no artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.325/72. Inexiste norma determinado que o prazo para pagamento ou impugnação devam ser único ou idêntico. O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento e está definido, especialmente, no artigo 15 do referido diploma legal.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-18713
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE À INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO (RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE À INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO (RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:23Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:24Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:24Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:23Z; created: 2009-08-03T19:03:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:23Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " rocesso n° : 13811000864/91-49 Recurso n° :112.179 Matéria : IRPJ - Ex.: 1989 Recorrente : SEMENTES CARGILL LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° :103-18.713 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PRAZOS - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando a impugnação apresentada revela-se extemporânea. A notificação de lançamento deve ostentar, obrigatoriamente, o prazo para recolhimento ou impugnação, dentre os requisitos mínimos indispensáveis à sua validade, fixados no artigo 11, inciso II, do Decreto n°. 70.325/72. Inedste norma determinando que o prazo para pagamento ou impugnação devam ser único ou idêntico. O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento e está definido, especificamente, no artigo 15 do referido diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES CARGILL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso face à intempestividade da impugnação, vencido o Conselheiro Edson Menne de Brito, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. agQtri• ROD G UBER - residente e Reláfàr designado FORMALIZADO EM: 20 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire. Ausente a Conselheira Raquel Elite Perto Villa Real. ,, ,./I 1, .44 . t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - .-• Processo n° : 13811.000864/91-49 Acórdão n° : 103-18.713 Recurso n° : 112.179 Recorrente : SEMENTES CARGILL LTDA. RELATÓRIO SEMENTES CARGILL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 25/03/96 (fls. 45/47) da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls.41/42), que, não tomando conhecimento da impugnação apresentada, por intempestiva, declarou definitivamente constituído o crédito tributário constante da Notificação de Lançamento de fls. 6f7. 2. A Notificação de Lançamento decorreu de revisão na declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1989, tendo sido identificada os seguintes erros: "Soma das parcelas não dedutíveis dos custos menor que a informada no item 82 do quadro 11" e "Soma das parcelas não dedutíveis das despesas menor que a informada no item 62 do quadro 12.' 3. O enquadramento legal que suporta o lançamento está indicado às fls. 7: art. 387, inciso I, do RIR/80. 4. A contribuinte foi cientificada do lançamento suplementar em 17/09/91, conforme AR às fls. 18. Por outro lado, referida Notificação tem como prazo final para pagamento do crédito exigido a data de 31/10/91. 5. Em impugnação d z i '1/03, protocolada em 24/10/91, a recorrente co sie.,contestou a exigência alegan . . ink 2--- n..* n;:t1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 13811.000864/91-49 Acórdão n° : 103-18.713 " 4. A Impugnante por explorar, exclusivamente, a atividade rural ( produção de sementes híbridas-código 01.31), está sujeita à tributação pela alíquota reduzida de 6% ( seis por cento), conforme dispõe os artigos 278 e 406 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04.12.80. Por conseguinte, a alíquota de 30% utilizada no cálculo do imposto, demonstrado no item 3, é improcedente, pois esta alíquota é aplicável às demais atividades não beneficiadas por alíquotas inferiores ( artigo 405 do RIR/80, com a redação dada pelo artigo 10 da lei n° 7.689/89). 5. A partir do período-base de 1988, exercício de 1989, foi instituído o Mexo 4 para as pessoas jurídicas que explorarem atividades agrícolas ou pastoris sujeitas a tributação pela aliquota de 6% 9MAJUR/89, página 13, subitem 9.5). O MAJUR/89, página 58, item 18, a, ao orientar o correto preenchimento do Mexo 4o fez da seguinte forma: a) - quando a pessoa jurídica explorar, exclusivamente, a atividade rural beneficiada, deixará em branco os quadros 13 e 14 do Formulário I e preencherá todos os demais quadros desse mesmo Formulário I, segundo as instruções deste Manual; os dados relativos aos quadros não preenchidos ( 13 e 14) serão informados, respectivamente, nos quadros 03 e 04 do Mexo 4; 6. A impugnante em atendimento à orientação citada no item anterior, preencheu os quadros 3 e4 do Anexo 4, deixando em branco os quadros 13 e 14 do Formulário I ( doc. 6). E foi nos itens 02 e 03 do quadro 04, do Mexo 4, que fez constar os valores de Cz$ 4.684,00 e Cz$ 39.371.410,00 referentes aos custos e despesas não dedutíveis indicados, respectivamente, nos itens 82 do quadro 11 e item 62 do quadro 12, ambos do Formulário I. Vale dizer que, uma vez indicado no quadro 4, do Mexo 4, os custos e despesas não dedutíveis foram oferecidos a tributação à alíquota de 6% ( seis por cento) o que fica claro, intuito e evidente de que não se trata de valor não declarado como constou do Demonstrativo de L mento ) Suplementar ( doc. 5). 3 c ';',L MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-.,(1-3,fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-Liz 451 '‘ 4/fr ' • Processo n° : 13811.000864191-49 Acórdão n° : 103-18.713 6. A autoridade de primeira instância, apreciando o feito, assim ementou sua decisão: "Impugnação intempestiva. Dela não se toma conhecimento, e, consequentemente, considera-se definitivo o lançamento formalizado." 7. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou que: "Cientificado do lançamento em data de 17/09/91, conforme AR de fks, 18, o contribuinte se defende por meio da impugnação de fls. 01 a 03 apresentada em 24/10/91, portanto, depois de expirado o prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235/72. É pratica juridicamente notória que a impugnação intempestiva, não se reveste com força capaz de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos em que vem marcada pelo art. 14 do Decreto n° 70.235/72, circunstância esta impeditiva do exame de mérito da defesa interposta. Ante o exposto, deciso não tomar conhecimento da impugnação por apresentada fora do prazo legal, e, em conseqüência, declarar definitivamente constituído o crédito tributário questionado ( CTN, art. 174, w in fine") " 8. Tendo tomado ciência do teor da Decisão em 27/02/96 (AR. às fls. 44-v), a contribuinte apresentou recurso contestando a declaração de intempestividade, fundamentando-se, para tanto, no Acórdão n° 106-0.024/84, cuja ementa é no sentido de que "quando a Notificação de Imposto Suplementar concede prazo maior que o disposto na legislação, considera-se tempestiva a impugnação apresentada dentro des 4razo". É o Relatório. @PL 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''fri ,;,144n3.: Ir Processo n° : 13811.000864/91-49 Acórdão n° : 103-18.713 VOTO VENCIDO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A matéria versada nos autos, diz respeito a tempestividade ou não da peça impugnatória apresentada pela contribuinte em 24/10/91, tendo em vista haver sido cientificada da exigência contida na Notificação de Lançamento Suplementar, em 17/09/91. De outro lado, o termo final para pagamento do crédito tributário consubstanciado naquela Notificação havia sido fixado em 30/10/91. Entendo que deva prevalecer, para todos os efeitos legais, o prazo de vencimento da obrigação contido naquela Notificação, ou seja, tal prazo, mesmo que superior a trinta dias, deverá ser observado também para efeito de apresentação da peça impugnatória. Tal entendimento decorre do exame das normas que regulam o processo administrativo fiscal, consubstanciadas no Decreto n° 70.235/72, especialmente aquela prevista no art. 11, que estabelece os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário. Verifica-se, pela leitura do inciso II deste artigo, a indicação de um único prazo, seja para pagamento do crédito tributário lançado, seja para interposição deIr G P1impugnação àquela exigé, -,..- 5 °)\ . ;,411 C.pà ;•?• ,3t: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.000864/91-49 Acórdão n° : 103-18.713 Em assim sendo, no caso dos autos, é de se considerar como tempestiva a impugnação apresentada pela contribuinte em 24/10/91, data essa anterior ao prazo fixado naquela Notificação de Lançamento para pagamento do crédito tributário. Meu voto, portanto, é no sentido de declarar nula a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, determinado o retomo dos autos à repartição julgadora, para que, em face da tempestividade da impugnação, outra decisão seja proferida com apreciação do mérito. Brasília - DF, em 08 de julho de 1997 DSO VIANNA D r BRITO 6 t; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.000864/91-49 Acórdão n° :103-18.713 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Edson Vianna de Brito, Relator por sorteio, ora vencido, ao qual nada tenho a acrescentar. Conforme noticiado no relatório, a empresa foi cientificada do lançamento suplementar em 17/09/91, segundo 'A.R.' de fls. 18, e apresentou impugnação em 24/10/91, fls. 01, ou seja, após escoado o prazo de 30 (trinta dias), contados da data da ciência da notificação, previsto no artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72. O artigo 14 do referido decreto dispõe que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Por sua vez, o artigo 15 do mesmo diploma legal estabelece que a impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação de lançamento. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência? (Destaquei). Portanto, constata-se de imediato que a ilustre autoridade julgadora a quo, ao não tomar conhecimento da impugnação por intempestiva, decidiu escorreitamente, à luz da legislação que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, bem como em consonância com a atual e predominante jurisprudência, deste Conselho, a respeito do tema. A discordância da maioria dos membros do Colegiado, em relação ao voto proferido pelo eminente Conselheiro Relator, por sorteio, está no fato de ter adotado entendimento expresso em antiga jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que não prevalece mais já há tempos. No passado não constava das notificações de lançamentos expedidas pela Secretária da Receita Federal o vazo para impugnação, um dos requisitos - indispensáveis da notificação, definidos no artigo 11, do Decreto n°. 70.235/72, aásinf redigido: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.000864191-49 Acórdão n° :103-18.713 "Art. 11. A notificação será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação se seu cargo ou função e o número de matrícula." As notificações expedidas no passado traziam impresso ?penas o prazo de vencimento, geralmente fixado em 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão da notificação, sem entretanto fixar o prazo para impugnação. ‘‘. Como o prazo para vencimento deve constar da notificação, o prazdide mais ou menos 45 dias foi fixado por questões operacionais: emissão por processamento eletrônicos de dados, pelo SERPRO, centralizado ou na Regiões Fiscais; envelopagem mecânica; formação de lotes; remessa aos Correios; distribuição aos contribuintes em todo o país; etc. A Administração tributária partia do principio de que aproximadamente 15 dias seriam suficientes para todo esse trâmite, do que restaria ao contribuinte o prazo legal de trinta dias para impugnar a exigência. Entretanto, aquela margem de segurança de 15 dias revelou-se dilatada. Os contribuintes eram cientificados da notificação, e ainda o são, num período bastante inferior, geralmente de cinco dias a partir da emissão da notificação. Como não constava da notificação o prazo para impugnação, somente o de vencimento, em descordo com as disposições do citado inciso II do artigo 11, a antiga jurisprudência entendia que os contribuintes eram induzidos em erro pela Administração Tributária, pois já haviam sido cientificados há mais de trinta dias, por "AR.", porém apresentavam a impugnação no vencimento, único prazo constante da notificação. Todavia, a Secretaria da Receita Federal, a partir de determinado período, adequou a notificação de lançamento aos ditames do citado inciso II do artigo 11, pelo menos no que se refere à questão dos prazos, fazendo dela constar o prazo de o vencimento, com a margem de segurança operacional que ainda persiste, e o prazo de trinta dias para impugnação, contados a partir da ciência da noti,cação, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13811.000864191-49 Acórdão n° : 103-18.713 com isto, atendendo os requisitos dos artigos 11 e 15 do Decreto n°. 70.25/72 , neste particular. Então deixou de ter relevância a antiga jurisprudência, cujo entendimento, contudo, não se esvaiu de todo com o passar dos anos, sendo ainda hoje em dia adotado esporadicamente em alguns julgados por algumas Câmaras, porém dissociado dos motivos que levaram à sua feliz adoção, numa determinada época e na solução de determinados conflitos. Tais motivos não mais subsistem. As atuais notificações fixam o prazo para pagamento e o prazo para impugnação atendendo, assim, os requisitos exigidos para uma notificação válida, não se podendo mais falar que os contribuintes são induzidos em erro por ausência de algum prazo na notificação. No caso dos autos a notificação de lançamento, fls. 06, tem no seu anverso a data de emissão, 09/09/91, a data de vencimento, 31/10/91, e, no seu verso, no item 3, consta: "PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO." Discordo do entendimento de que a redação do inciso II do artigo 11, do Decreto n°. 70.235/72, fixa prazo único para pagamento e impugnação. O que este artigo define são os elementos indispensáveis da notificação de lançamento e diz que ela terá prazo para vencimento e para impugnação. Jamais especificou que esses prazos deveriam ser único ou idênticos. Ao contrário, vale repetir, o artigo 11 definiu apenas-os requisitos mínimos, indispensáveis, da notificação de lançamento. O prazo para impugnação foi expressamente fixado pelo artigo 15 do referido decreto, transcrito mais acima. Da mesma forma, o artigo 33 do mesmo decreto fixou o prazo para interposição de recurso voluntário, também de trinta dias, ou seja sempre que necessário fixar prazos para a prática de atos processuais, o legislador do Decreto n°. 70.235/72 fé-lo expressamente. Assim, me parece equivocada uma interpretação isolada do inciso II do artigo 11, dispositivo genérico no que se refere a prazos, ignorando-se por completo, dispositivo que disciplina, especificamente, o prazo para a impugnação. No mínimo haveriam de ser interpretados harmoniosa e integradamente procurando-se alcançar o objetivo de cada um deles. Desse modo, verificada a intempestividade da impugnação„ existe a possibilidade de o lançamento tributário ser revisado de ofício pe a autoridade fiscal, com fulcro nas disposições do artigo 149, do Código Tributário Nacional, a seu • . tl.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:; Processo n° :13511.000864191-49 Acórdão n° : 103-18.713 prudente critério, ou mesmo aplicando-se-lhe adequado tratamento de revisão definido em atos normativos expedidos pela Administração Tributária, quando cabíveis. Por estas razões, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, face à intempestividade da impugnação. Brasília - DF, em 08 de julho de 1997. orn DO RODR G UBER Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000022/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07571
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000022/92-11 Acórdão : 203-07.571 Recurso : 113.970 Sessão • 13 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 at• Otacilio Dan .‘ Cartaxo Presidente e R • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 I S • • MINISTÉRIO DA FA7_EN DA ‘•:\e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000022/92-11 Acórdão : 203-07.571 Recurso : 113.970 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha. - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inedste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'tkt Processo : 13830.000022/92-11 Acórdão : 203-07.571 Recurso : 113.970 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 3 M°;I:Nea MINISTÉRIO DA FAZEN DA - .2/1*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13830.000022/92-11 Acórdão : 203-07.571 Recurso : 113.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na LTFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IP1 (Lei n° 8. 191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01 /96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UF1R foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069195, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o ccrput do artigo 1 2 da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 MINISTÉRIO DA FAZE NDA • •• • '-(f.fr'':» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*.•tr- Processo : 13830.000022/92-1 1 Acórdão : 203-07.571 Recurso : 113.970 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em pane, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).' Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1' de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art .66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3 0 (VETADO). § 40 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • >", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830-000022/92-11 Acórdão : 203-07.571 Recurso : 113.970 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à. correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalio como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 I S‘ • 1t b MINISTER° DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,—;frd Processo : 13830.000022/92-11 Acórdão : 203-07.571 Recurso : 113.970 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UF1R por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UF1R, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 18/02/92 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 TV\\ OTACILIO DANTA CARTAXO 7

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4714230 #
Numero do processo: 13805.006091/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Os depósitos judiciais devem ser classificados como direito da pessoa jurídica depositante, tributada pelo lucro real, para os fins de demonstrações financeiras, e, estando sujeitos a acréscimos, que lhe atualizam o valor e remuneram sua indisponibilidade transitória, tais depósitos devem refletir esses acréscimos credores para os fins de determinação do lucro líquido do período de apuração fiscal, em estrita observância do regime de competência. TRIBUTAÇÕES DECORRENTES - PIS-REPIQUE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se da mesma situação fática, o decidido para o lançamento principal deve estender-se aos consectários, face ao nexo de causa e efeito existente entre estes, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-20.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006091/97-05 Recurso n° : 119.517 Matéria : IRPF E OUTROS - EX. 1992 A 1995 Recorrente : FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n° : 103-20.064 IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Os depósitos judiciais devem ser classificados como direito da pessoa jurídica depositante, tributada pelo lucro real, para os fins de demonstrações financeiras, e, estando sujeitos a acréscimos, que lhe atualizam o valor e remuneram sua indisponibilidade transitória, tais depósitos devem refletir esses acréscimos credores para os fins de determinação do lucro líquido do período de apuração fiscal, em estrita observância do regime de competência. TRIBUTAÇÕES DECORRENTES - PIS-REPIQUE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se da mesma situação fática, o decidido para o lançamento principal deve estender-se aos consectários, face ao nexo de causa e efeito existente entre estes, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F1AT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --1nF•°_, - ROD I UBER ESIDENTE it • t 4%. ge L De PC( hyu LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA . , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ''': P.- :n -:1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006091/97-05 Acórdão n° : 103-20.064 FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS E SALLES FREIRE. , 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘l • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006091197-05 Acórdão n° :103-20.064 Recurso n° : 119.517 Recorrente : FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 494/502), que manteve, em parte, os lançamentos efetuados através dos autos de infração de fls. 01/60. A exigência fiscal descrita no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/04) e Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 299/300), tem por base a omissão de variações monetárias ativas incidentes sobre depósitos judiciais nos anos-calendário de 1992 a 1995, e atraso na entrega da declaração do IRPJ. Foram lavrados os seguintes autos de infração: I - IRPJ - fls. 02 - Crédito tributário lançado: R$ 1.016.905,20. Enquadramento legal: artigos 157, § 1°, 175, 254, inciso I e parágrafo único, e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR - aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; artigos 195, 197, parágrafo único, 225, 320 e 321, do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94. II - PIS/REPIQUE - fls. 37 - Crédito tributário no montante de R$ 36.349,91. Enquadramento legal: artigo 3 0, § 2*, da Lei Complementar n° 07/70 e Título 5, Capítulo 1, Seção 6, itens 1 e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovai pela Portaria MF n° 142/82. )4g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->; Processo n° : 13805.006091197-05 Acórdão n° : 103-20.064 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatara O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de decisão judicial que concedeu liminar determinando se desse processamento ao recurso voluntário independentemente do prévio depósito exigido pelo artigo 32 da MP n° 1621/97. A lide restringe-se à inclusão no lucro líquido das variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade de tributos, enquanto se questiona a constitucionalidade dos mesmos. O depósito judicial é ativo da depositante que o reconheceu no lançamento em sua contabilidade e está vinculado a um passivo representado pelas contribuições que lhe deu origem, ambos sujeitos a correção monetária, segundo a boa técnica contábil e disposições da legislação fiscal. O Acórdão n° 101-84.298/92 lecionou: "Os depósitos judiciais devem ser classificados como direito da pessoa jurídica depositante, tributada pelo lucro real, para os fins de demonstrações financeiras, e, estando sujeitos a acréscimos, que lhe atualizam o valor e remuneram sua indisponibilidade transitória, tais depósitos devem refletir esses acréscimos credores para os fins de determinação do lucro líquido do período de apuração fiscal, em estrita observância do regime de competência." A recorrente efetuou lançamento das variações monetárias passivas decorrentes dos tributos questionados judicialmente, conforme cópia do Livro Diário, anexada aos autos, portanto, os acréscimos que atualizam o valor do depósitos devem 7 4r,hí MINISTÉRIO DA FAZENDAo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.006091197-05 Acórdão n° : 103-20.064 ser reconhecidos na determinação do lucro líquido, sem o que sua contabilidade deixaria de refletir a realidade patrimonial, uma vez que estes lançamentos se anulariam, não trazendo reflexo ao resultado do exercício e à tributação, caso contrário, estar-se-ia reduzindo indevidamente o resultado do exercício pelo lançamento exclusivo das variações monetárias passivas. O reconhecimento nos resultados das variações monetárias passivas decorrentes da atualização do valor dos tributos que deram origem aos depósitos judiciais, comprovado pelas cópias dos lançamentos no Livro Diário, fls. 230/298, sem o reconhecimento das variações monetárias ativas correspondentes ao acréscimos nos valores dos depósitos, demonstram redução indevida do lucro líquido e da base de cálculo dos tributos lançados pelos autuantes. Aos lançamentos decorrentes, relativos à Contribuição Social sobre o Lucro e PIS-Repique, devem ser estendidas as conclusões do exame do processo matriz - IRPJ - face ao nexo de causa e efeito existente entre estes. Em face do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 gr›Q- 4-)42 LÚCIA ROSA SILVA SANT S 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000802/87-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - LANÇAMENTO FISCAL REFLEXO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Afigurando-se correta, como no caso dos autos, a decisão sobre Imposto de Renda, do qual é reflexo o crédito tributário em julgamento, cabe a este ser decidido identicamente àquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04360
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. ti. • 2.9 De IS S:7 /99 . . c c ntig•UtiLte Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ~4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '37r..-ts.Vor Processo : 13811.000802/87-13 Acórdão : 203-04.360 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 99.524 Recorrente : ELASTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FPI — LANÇAMENTO FISCAL REFLEXO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA — Afigurando-se correta, como no caso dos autos, a decisão sobre Imposto de Renda, do qual é reflexo o crédito tributário em julgamento, cabe a este ser decidido identicamente àquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELASTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 ()maio D. • axo Presidente i• Ii ci— k* r ile ;; eft Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cf/gb • 1 "".*,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000802/87-13 Acórdão : 203-04.360 Recurso : 99.524 Recorrente : ELASTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada com vistas a recolher as importâncias relativas ao IPI, decorrente da omissão de receitas apuradas através dos Processos n°s 13811.000805/87-01 e 13811.000804187-31. Tratando-se aqueles de fiscalização do Imposto de Renda, o lançamento em análise é reflexo de um deles. Relativamente aos processos mencionados, um deles foi julgado procedente e o outro improcedente. Assim remanesceu a discussão relativamente ás notas fiscais apontadas como inidôneas. Em suas razões recursais a contribuinte alega prescrição intercorrente, uma vez que o auto de infração foi lavrado em setembro de 1987 e já decorreram mais de oito anos; verberou a decisão monocrática; esclarece sobre a "suspensão de exigibilidade" (art. 151, 1H, do CTN) e a prescrição (art. 174); que a jurisprudência do STJ quer por termo em conflitos em que há omissão do interessado; pugna pela nulidade do auto de infração, uma vez que a ação fiscal demorou anos para ser concluída; alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que requereu diligências, estas indeferidas pelo Fisco; que o Fisco não quis fornecer os resultados das diligências realizadas na emitente das notas "frias"; que restou materializada a agressão ao direito constitucional da ampla defesa; que o fato de os cheques referentes ao pagamento de matérias- primas terem sido emitidos em nome do sócio e não da vendedora caracteriza mero indício e não prova da existência de mercadoria; que demonstrou, através de farta documentação, que as operações realmente ocorreram; transcreve parte da decisão, dizendo que a mesma confunde "alhos com bugalhos"; que as notas da PARABOR, os documentos de transporte e os lançamentos fiscais e contábeis da recorrente não deixam dúvidas quanto à efetividade das operações; que não se tributa nem se pune com base em presunção; cita doutrina sobre princípios constitucionais e diz que o mesmo, suportando a inversão do ônus da prova, comprovou a materialidade das operações glosadas; que a confortável presunção do Fisco foi afastada pelas provas trazidas aos autos; conclui requerendo a improcedência da ação fiscal. 2 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA t/fr•Jg , ''' • +,0t, Pjà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000802187-13 Acórdão : 203-04.360 Em suas sucintas contra-razões de recurso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quase que desprovida de fundamentações de fato e de direito, opinou pela mantença da decisão recorrida É o relatório 3 1111 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000802/87-13 Acórdão : 203-04.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Remanesceu a discussão sobre as notas fiscais apontadas como inidôneas pelo Fisco, a qual é reflexa da fiscalização do Imposto de Renda, cuja exigência foi materializada no Processo n° 13811.000804/87-31. Antes do processo ser baixado em diligência para ser juntada a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativamente ao processo mencionado, uma vez que a mesma infração serviu como base de cálculo daquele e deste processo, a própria recorrente requereu à Sua Excelência, o Presidente deste Segundo Conselho de Contribuintes, a juntada de tal decisão, que agora integra estes autos. A decisão, que se refere ao Recurso n° 112.665, com cujos fundamentos concordo, deu, por unanimidade de votos, provimento ao recurso. Assim, acompanho aquela decisão para dar provimento total ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 • •lis O ASILEWSKI itã 4

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