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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842847 #
Numero do processo: 19515.722184/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 Ementa: DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. A contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento do carnê-leão submete-se à regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE. Constatada a duplicidade no cômputo de parte dos honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte, é cabível a exclusão do valor considerado a maior. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Ao se constatar que o contribuinte atendeu, embora parcialmente, às intimações, apresentando a documentação de que dispunha, correta a decisão de primeira instância que reduziu a multa de ofício, afastando o agravamento.
Numero da decisão: 2201-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Luiz Carlos de Andrade Júnior, OAB/SP 258.521. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 27/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006 e 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  4334/4356,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 38.789.465,49, calculado até 31/10/2007.  A fiscalização apurou, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 4336/4345):  1.  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas  2.  Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos  de Pessoas Jurídicas  3.  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas  4.  Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos  de Pessoas Físicas  5.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com Origem Não Comprovada  6.  Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê­ leão  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do requerimento sintetizado pelo relatório de primeira instância, verbis:  94.  requer que  sejam  reconhecidos:  i)  a decadência do direito  de  lançar  exigências  relativas  ao  ano  de  2006;  ii)  a  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  pois  a  fiscalização  deveria  ter  autuado a sociedade de fato, ou quando menos, a pessoa jurídica  equiparada, aplicando o regime tributário de pessoas jurídicas,  tendo  em  vista  a  prática  pelo  Impugnante  de  atividade  econômica  voltada  ao  lucro,  em  conjunto com  seu  sócio;  iii)  a  decadência das multas isoladas pelo não recolhimento de carnê­ leão  dos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2006  (subsidiariamente)  e  de  janeiro  a  março  de  2007;  iv)  os  equívocos cometidos pela fiscalização e a metodologia ilegítima  e ilegal por ela utilizada tornam o lançamento ilíquido e incerto;  v)  subsidiariamente,  o  cancelamento,  ao  menos,  da  parte  Fl. 4878DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 3          3  decorrente da aplicação da média percentual para apuração dos  honorários  contratuais  supostamente  omitidos,  por  representar  uma presunção não autorizada por Lei e tributação com base em  fato  gerador  não  comprovadamente  ocorrido;  vi)  subsidiariamente,  a  duplicidade  e  determinado  o  cancelamento  do  auto  com  relação  às  exigências  apontadas  no  tópico  II.B.2  acima,  que  somam  um  imposto  indevidamente  exigido  de  R$  441.638,18  (bem  como multas  e  juros)  para  2007  e R$  953,48  (bem como multas  e  juros),  para  2006;  vii)  o  cancelamento  do  item 05 do auto de infração, caso os itens ii e iv acima não sejam  acolhidos,  tendo em vista que as contas bancárias eram de uso  comprovado  de  terceiros  e,  portanto,  os  depósitos  bancários  nelas realizados não podem ser imputados ao Impugnante; viii)  que  não  poderá  prevalecer  a  multa  qualificada  de  150%  e  tampouco  o  seu  agravamento  em  50%,  i.e.,  reconhecer  a  ilegitimidade  da multa  de  225%,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  e  tampouco  comprovação  e  constatação  da  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  que  justifique  a  multa  qualificada  de  150%,  bem  como  que  nunca  houve  o  alegado  não  atendimento  à  fiscalização,  para  ensejar  o  agravamento  dessa  multa  pela  metade;  ix)  a  ilegalidade  de  cobrança  de  multa  isolada  concomitante  com  multa  de  ofício,  pois,  de  outra  forma,  haveria  bis  in  idem,  com  a  dupla  penalização do Impugnante pela mesma suposta infração; x) que  as multas isoladas, caso mantidas, devem ser recalculadas para  excluir  de  sua  base  os  valores  que  foram  considerados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  quando,  em  verdade,  foram recebidos de pessoa jurídica, ou, ainda, não houve prova  de  sua  origem;  xi)  caso  alguma  multa  de  ofício  (punitiva  e  isolada)  prevaleça,  não  poderá  haver  incidência  de  juros  de  mora sobre ela, por falta de previsão legal;  95.  requer, ainda, que se determine o cancelamento do processo  administrativo  de  arrolamento  de  bens  (PAF  n°  19515.720454/2012­71) e da representação para propositura de  medida cautelar fiscal (PAF n° 19515.720404/2012­93).  A 16ª  Turma  da DRJ  em São  Paulo/SP1  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo  para o lançamento de ofício do imposto sobre a renda da pessoa  física  cujo  pagamento  tenha  sido  antecipado  pelo  contribuinte.  In casu,  tendo sido constatada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  previsto  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art.  173, I do CTN.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  Fl. 4879DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  às  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  NULIDADE.  LEVANTAMENTO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  IMPROCEDÊNCIA.  A eventual existência de incorreções no levantamento da matéria  tributável,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  não  demanda  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  como  um  todo,  mas  simplesmente sua improcedência (no todo ou em parte).  NULIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA JURÍDICA  Incabível  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  provada  a  relação  pessoal  e  direta  do  contribuinte  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador, tendo em vista  que são incluídos na declaração da pessoa física os rendimentos  oriundos  do  exercício  da  atividade  profissional  de  advogado,  ainda que o profissional tenha firma individual registrada e em  nome dela receba os rendimentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM.   A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada  depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e  a  natureza  da  transação,  se  tributável ou não.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.   Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.  Nos  casos  de  prestação  de  serviços  de  advocacia  em  que  a  cobrança  dos  honorários  é  feita  aplicando­se  um  percentual  sobre  os  valores  obtidos  pelo  autor  da  ação  e  quando  o  contribuinte não apresenta documentos que possibilitem aferir o  exato  valor  do  rendimento  por  ele  obtido,  é  lícito  arbitrar  os  rendimentos   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE.  Constatada  a  duplicidade  no  cômputo  de  parte  dos  honorários  advocatícios recebidos pelo contribuinte, é cabível a exclusão do  valor considerado a maior.  MULTA QUALIFICADA.   É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  Fl. 4880DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 4          5  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago espontaneamente pelo contribuinte,  independentemente do  motivo  determinante  da  falta.  No  caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido,  cabível  é  a  aplicação  da multa  qualificada.  MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Incabível a exasperação da multa, uma vez não comprovada, nos  autos a recusa do contribuinte em atender às intimações fiscais,  ou de haver atendido fora do prazo concedido.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  SIMULTANEIDADE.  Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de  renda  mensal  (carnê­leão),  o  descumprimento  desta  obrigação  tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o  valor  do  imposto  devido,  independentemente  da  exigência  da  multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento  anual (declaração).  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Diante do valor exonerado, os autos foram encaminhados a este Conselho por  força  do  recurso  necessário,  na  forma  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 03/2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso de ofício atende os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se  a  controvérsia,  nesta  segunda  instância,  exclusivamente  ao  exame  do recurso de ofício.  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora de primeira instância, assim concluiu:  Fl. 4881DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6  PRELIMINARES  DECADÊNCIA  (...)  Já o lançamento das multas isoladas não acompanha o principal  e  decorre  de  uma  simples  punição  ao  ato  omissivo  de  não  se  antecipar  o  imposto  no  momento  correto.  Ainda  que  na  Declaração de Ajuste Anual não  tenha  sido apurado  imposto a  pagar, persiste a infração e é aplicável a penalidade (art. 44, §  1.º, inc. III, da Lei n.º 9.430/96).   Dessa forma, haja vista que os débitos relativos à multa isolada  por falta ou insuficiência de carnê­leão são lançados apenas de  ofício,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação  por  não  se  tratar  de  tributo,  devendo  também  ser  aplicada  a  regra  estabelecida  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Portanto,  o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial para constituir o  crédito ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado.  Para definir este  termo, é necessário identificar a data prevista  para o recolhimento do  imposto, pois é a partir de então que a  multa já poderia ter sido lançada.  O art 6º, da Lei 8.383/91 estabelece que o imposto relativo aos  rendimentos recebidos de pessoa física (art. 8º da Lei 7.713/88)  deve  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  ao  da  percepção dos rendimentos.  Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da  Lei n° 7.713, de 1988:  (...)  II ­ deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao  da percepção dos rendimentos.  Assim, o prazo para recolhimento do imposto obrigatório mensal  (carnê­leão)  correspondente  aos  rendimentos  recebidos  em  janeiro de 2006 ocorreu no último dia útil de fevereiro seguinte.  Conseqüentemente  eventual  multa  pelo  não  recolhimento  já  poderia  ter  sido  lançada  em  1º  de  março  subsequente.  Isso  significa  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial (primeiro dia do exercício seguinte) é 1º de janeiro  de 2007.  Contados  o  cinco  anos,  o direito  de  a Fazenda  lançar  a multa  relativa a janeiro de 2006 extinguiu­se em 31/12/2011. Seguindo  o  mesmo  raciocínio,  as  multas  relativas  ao  período  compreendido  entre  os  meses  de  fevereiro  a  outubro  de  2006  também já decaíram.  Quanto  às  multas  correspondentes  aos  meses  de  novembro  e  dezembro de 2006, o termo inicial é deslocado para 1º de janeiro  de 2008, já que as multas só poderiam ter sido lançadas no ano  seguinte  (2007),  em  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  respectivamente, extinguindo­se em 31/12/2012.  Fl. 4882DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 5          7  O  mesmo  se  observa  em  relação  às  multas  concernentes  aos  meses  de  janeiro  a  março  de  2007,  cujo  crédito  poderia  ser  constituído até 31/12/2012.  Como  já  se  viu,  o  contribuinte  foi  cientificado  em  07/04/2012.  Logo,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  decadência  relativamente  às  multas  isoladas  apuradas  nos  meses  de  novembro/2006,  dezembro/2006  e  no  período  de  janeiro  e  dezembro de 2007.  (...)  MÉRITO  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  (...)  Por outro lado, assiste razão ao impugnante quando afirma que  houve  duplicidade  no  cômputo  de  parte  dos  honorários  advocatícios  apurados  no  ano­calendário  de  2007.  Confrontando­se a planilha “Complemento do Demonstrativo de  Sucumbências  Declaradas  Levantadas  –  AC  2007”  (fls.  4231/4236),  que  também  foi  elaborada  em  ordem  cronológica  pela  fiscalização  (fls.  4248/4253),  com  a  planilha  “Demonstrativo  de  Créditos  Oriundos  de  Levantamentos  Judiciais  Lev.  Dp.  Jud­2007­Doc3”  (fls.  4256/4259)  é  fácil  perceber  que  há  levantamentos  de  depósitos  judiciais  considerados em duplicidade.  Com  bem  esclarece  o  contribuinte,  a  primeira  planilha,  “Complemento  do Demonstrativo  de  Sucumbências Declaradas  Levantadas  –  AC  2007”,  apurou  os  honorários  advocatícios  contratuais  à  razão  de  20%  dos  levantamentos  judiciais,  que  eram depositados na conta­corrente do impugnante, tendo como  ponto  de  partida  a  planilha  de Sucumbências Levantadas  2007  (fls. 1646/1650).   Já a segunda planilha, “Demonstrativo de Créditos Oriundos de  Levantamentos Judiciais Lev. Dp. Jud­2007­Doc3”, calculou os  honorários  advocatícios  contratuais  a  partir  da  aplicação  da  média percentual sobre os depósitos efetuados na conta­corrente  do interessado, o que deu causa à duplicidade mencionada.  No  ano­calendário  de  2006,  também  foi  possível  constatar  a  duplicidade em um dos levantamentos judiciais, como se verifica  a  partir  do  cotejo  entre  os  demonstrativos  “Complemento  do  Demonstrativo  de  Sucumbências  Declaradas  Levantadas  –  AC  2006”  (4220/4222)  e  “Demonstrativo  de Créditos Oriundos  de  Levantamentos  Judiciais  Lev.  Dp.  Jud­2006­Doc2”  (fls.  4239/4247).  Desse  modo,  devem  ser  excluídos  da  autuação,  os  valores  decorrentes  da  aplicação  do  percentual  arbitrado  sobre  os  depósitos  bancários,  extraídos  do  Demonstrativo  de  Créditos  Fl. 4883DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Oriundos de Levantamentos Judiciais Lev. Dp. Jud­2006­Doc2”  (fls. 4239/4247), os quais se encontram abaixo listados:  DATA   HONORÁRIOS  ITEM DEMONST.  GUIA  HONORÁRIOS  ITEM   DEPÓSITO  A EXCLUIR  CRÉD. DE  LEVANT.   DEMONST.   DEMONST.         LEVANT. JUD.  JUDICIAL  SUCUMB.  SUCUMB.  31/8/2006   3.467,21  700  94995   2.812,23  93 TOTAL/2006   3.467,21    ­     ­    2.812,23    ­   26/1/2007   14,01  769  248/07    12,08  138 26/1/2007   493,74  770  420/07   419,69  3 28/2/2007   151.197,21  788  981/07   161.506,39  185 2/4/2007   1.063,09  818  1787/07   1.071,00  45 2/4/2007   52.224,25  828  1901/07   51.015,97  227 5/4/2007   1.506,56  844  2125/07   1.573,23  94 27/4/2007   779,02  859  2535/07   776,18  223 2/5/2007   897,90  868  2347/07   944,43  220 24/5/2007   352,85  893  2936/07   326,78  36 1/6/2007   17.928,36  907  3018/07   17.587,63  145 4/6/2007   98.384,36  921  3362/07   114.196,64  26 4/6/2007   1.770,69  922  3390/07   1.919,03  172 20/6/2007   403,01  936  3476/07   414,24  79 20/6/2007   22.597,86  937  3451/07   25.369,68  109 20/6/2007   5.655,15  939  3687/07   6.265,02  190 27/6/2007   6.233,83  943  3720/07   6.092,79  255 4/7/2007   278.623,03  969  3993/07   293.805,89  53 13/7/2007   42.787,55  973  4147/07   49.426,66  180 27/7/2007   30.805,49  991  4293/07   29.662,17  250 1/8/2007   20.524,75  995  4413/07   22.418,05  21 1/8/2007   10.175,53  997  4525/07   10.954,92  228 1/8/2007   55.050,35  999  4482/07   60.760,35  149 1/8/2007   8.849,79  1004  4445/07   9.088,14  87 1/8/2007   3.779,43  1007  4339/07   3.062,65  230 3/8/2007   14.178,07  1023  4718/07   13.980,49  237 8/8/2007   17.092,32  1024  4757/07   16.110,39  260 8/8/2007   5.118,84  1028  4770/07   5.309,87  113 15/8/2007   25.480,03  1035  5017/07   23.811,69  150 15/8/2007   4.410,86  1036  4975/07   3.078,43  254 3/9/2007   27.478,99  1055  5195/07   25.862,62  179 3/10/2007   35.814,31  1097  6197/07   34.816,06  192 1/11/2007   3.845,84  1125  6812/07   4.302,14  177 1/11/2007   318.049,42  1129  6797/07   309.304,11  96 7/11/2007   24.577,47  1144  6865/07   22.912,79  120 23/11/2007   61.965,85  1167  7138/07   66.104,02  67 23/11/2007   25.328,77  1168  7056/07   25.907,08  107 23/11/2007   43.842,84  1169  7118/07   42.033,28  98 23/11/2007   38.317,20  1170  7063/07   39.436,27  169 23/11/2007   35.197,39  1171  7058/07   37.934,86  52 23/11/2007  49.098,94  1172  7081/07   48.326,89  165 23/11/2007  ­  1177  7051/07  ­  201 23/11/2007   20.997,32  1181  7143/07   23.277,13  188 26/11/2007   24.547,51  1183  7228/07   23.152,53  164 26/11/2007  ­  1185  7231/07  ­  171 26/11/2007   4.562,57  1187  7237/07   1.679,66  119 28/11/2007   3.615,75  1190  7292/07   3.606,90  49 Fl. 4884DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 6          9  12/12/2007   9.558,89  1199  7555/07   7.889,06  234 TOTAL/2007   1.605.176,99  ­  ­   1.647.505,88  ­  É  de  se  notar  que  não  cabe  o  expurgo  dos  honorários  advocatícios  incidentes  sobre  os  depósitos  realizados  em  23/11/2007 e 26/11/2007, nos respectivos valores de R$ 601,82 e  R$ 171,69,  itens 1177 e 1185  (fls.  4259),  posto que os mesmos  não constaram da planilha “Complemento do Demonstrativo de  Sucumbências Declaradas Levantadas – AC 2007” (fls. 4234).  (...)  MULTA AGRAVADA  A  fiscalização  aplicou  a  todas  as  infrações  apuradas  o  agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, “a”, da  Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação dada pela Lei  nº 11.488,  de  2007, com fulcro nas seguintes razões:  “66.1.  intimado  através  dos  itens  4.2  e  5  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  a  esclarecer  e  comprovar  a  destinação  dos  honorários  por  ele  recebidos  dos  Autores  das  ações  das  quais  foi  patrocinador,  até  a  presente  data  não  apresentou  nenhum  dos  recibos  que  emitiu  por  conta  do  recebimento  de  honorários advocatícios por ele emitidos para seus clientes, por  ocasião  dos  repasses  das  verbas  a  eles  demonstrada  como  devida,  assim  como  não  esclareceu  nem  comprovou  a  destinação  dos  honorários  recebidos  dos  Autores,  mesmo  possuindo sistema computadorizado denominado "SISTEMA DE  GESTÃO  DE  PROCESSOS  SANDOVAL  FILHO...",  que  só  corrobora  o  porquê  de  em  suas  DIRPFs  não  haver  preenchimento  da  coluna  LIVRO  CAIXA,  ou  seja,  NÃO  PRESTAR  ESCLARECIMENTO  ALGUM  QUANTO  AOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  EM  SEU  ESCRITÓRIO  DE  ADVOCACIA  E  AS  RELAÇÕES  COM  SEUS  SÓCIOS/PARCEIROS;  66.2.  em  14/02/2011,  alegando  não  ter  sido  possível  levantar  todos  os  documentos  solicitados,  não  apresentou  documento  algum  e  solicitou  prazo  suplementar  de  30  (trinta)  dias;  67.  em 24/05/2006,  o  contribuinte,  através  de  seu  procurador,  alegando  cumprimento  ao  item  4  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  18/05/2011,  apresentou  CD  que  deveria  conter  a  planilha de cálculo dos  valores  levantados em 2007 a  título de  honorários de  sucumbência,  cujo  conteúdo  tentamos  visualizar,  na presença de seu preposto Alexei de Albuquerque Weidebach  (Estagiário),  sem  sucesso,  tentativa  efetuada  em  mais  de  um  computador.  Evidentemente  foi  utilizado  algum  tipo  de  limitação  de  acesso  para  retardar  o  fornecimento  de  informações e o andamento da fiscalização:  68.  em  08/06/2011,  mais  uma  vez  apresentou  diversos  documentos  sem  os  relacionar  como  solicitado  em  todos  os  termos por nós lavrados, objetivando com isto fazer parecer que  Fl. 4885DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10  estariam  sendo  apresentados  todos  os  extratos,  quando  na  realidade  faltava  parte  dos  extratos,  inclusive  por  ele  mesmo  sendo  reconhecido  quanto  aos  extratos  do  Bradesco,  também  apresentou extratos do Banco Nossa Caixa S/A., em impresso do  Banco  do  Brasil  S/A.,  sem  fazer  menção  a  tal  fato;  o  que  percebemos  posteriormente  tendo  em  vista  que  o  dígito  verificador  foi  alterado  assim  como  o  número  da  agência  que  somente  após  o  término  do  último  dos  exercícios  objeto  do  presente passou a ser do Banco do Brasil S.A.;  69.  ainda em 08/06/2011, apresentou extrato da conta­corrente  5265371,  emitido  pela  Internet,  que  recusamo­nos  a  receber,  tendo  em  vista  que  na  imensa  maioria  das  55  folhas  havia  diversos  lançamentos  impressos  com  falha,  estando  alguns  totalmente ilegíveis;  70.  para corroborar o acima indicado, somente em 25/08/2011,  o contribuinte apresentou extrato do Banco Citibank,, contendo  53  folhas,  emitido  por  WebGRB  Emulator,  em  cujo  rodapé  verifica­se que sua emissão ocorreu em 05/07/2011. mas para tal  apresentação  juntou  carta  de  solicitação  elaborada  em  07/07/201  le  recepcionada  pela  funcionária  Suellen  Campana,  em 08/07/2011, que também assinou a primeira das 53 folhas, ou  seja, quando da apresentação de documentos e das reclamações  feitas quanto a atuação do Banco Citibank em 14/07/2007, eleja  dispunha  deste  extrato  só  apresentado  em  25/08/2011,  para  o  que  fora  intimado  em  24/01/2011  (VIDE  ARQUIVO  "B  CITIBANK CC 526571");”  O suplicante, por outro lado, argumenta que, desde o  início do  procedimento  fiscal,  colaborou  com  o  agente  fiscalizador,  atendeu  às  intimações  recebidas  e  procedeu  à  entrega  de  documentos  que  se  encontravam  disponíveis  por  ocasião  das  solicitações, diligenciando sempre no sentido de obter os dados e  elementos  pedidos.  Assim,  entende  que  deve  ser  cancelada  a  multa agravada.  Sustenta,  ainda,  que  atuou  como  advogado  em  um  grande  número  de  processos,  sendo  que  alguns  deles  já  estavam  encerrados  e  arquivados  e,  por  isso,  não  conseguiu  obter  a  tempo  documentos  a  eles  relativos.  Portanto,  não  pode  ser  penalizado por  isso,  já que a documentação referente à grande  maioria  deles  foi  devidamente  entregue  e  utilizada  pela  fiscalização.  A aplicação da multa agravada está amparada no art. 44, I, § 2º  do da Lei nº 9.430/1996, que prevê o agravamento em 50% da  multa  de  ofício  de  75%,  por  falta  de  atendimento,  no  prazo  estipulado, à intimação.  Para elucidar a questão,  transcreve­se, a seguir, o mencionado  dispositivo:   “Art. 44. (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Fl. 4886DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 7          11   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  “a”,  com  nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b”, com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.  (Renumerado da alínea “c”,  com nova  redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)   Por exclusão das hipóteses previstas nas alíneas II e III, que não  se  aplicam  ao  caso  vertente,  resta  analisar  a  ocorrência  da  primeira  previsão  da  norma,  qual  seja,  a  não  prestação  de  esclarecimentos  no  prazo  marcado.  Em  consulta  ao  Novo  Dicionário  Eletrônico  Aurélio  versão  5,  observa­se  que  o  vocábulo  “esclarecer”  pode  significar,  na  acepção  pretendida  pelo  dispositivo  legal,  dar  ou  prestar  explicação;  tornar  claro,  compreensível; elucidar; aclarar.  No caso em exame, compulsando­se os autos, verifica­se que, em  nenhum  momento,  o  contribuinte  se  eximiu  de  responder  às  intimações  contra  ele  expedidas,  ainda  que,  em  algumas  ocasiões  tenham  solicitado  dilação  do  prazo  inicialmente  concedido para cumprimento do requisitado.  O  fato  de,  por  vezes,  as  respostas  apresentadas  terem  sido  genéricas  e  não  esclarecerem  todos  os  pontos  suscitados  não  constitui motivação para o agravamento. De igual modo, o fato  de  não  terem  sido  apresentados  todos  os  documentos  relacionados nos  termos de  intimação enviados ao contribuinte  não  pode  ser  tomado  como  falta  de  “esclarecimentos”,  sendo,  por si só, insuficiente para justificar a imputação da penalidade  prevista  no  art.  44,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Se  assim  o  fosse,  qualquer  infração  lançada  com  base  na  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  livros  obrigatórios  ensejaria  agravamento da multa.  Nesse sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “AGRAVAMENTO DA MULTA – O disposto no  inciso  III,  art.  728,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  85.450/80,  só  se  aplica  quando,  mediante  formal  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  restar  comprovado  que  ocorreu  recusa  e/ou  resistência por parte do  contribuinte  em atendê­la. Não produz  os  mesmos  efeitos  a  intimação  feita  ao  contribuinte  para  apresentar  declaração  de  rendimentos,  deixando  a  seu  critério  fornecer ou não outros esclarecimentos” (Ac. CSRF/01­0/392/84  –  Resenha  Tributária,  Jurisprudência  Administrativa  CSRF,  Livro 1.2­19, pág. 5.241)  Especificamente  no  tocante  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  cabe  observar  que  a  totalidade  dos  extratos  bancários  foram  fornecidos à fiscalização (fls. 253/765).  Fl. 4887DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12  Por  outro  lado,  a  falta  de  atendimento  à  intimação no  que  diz  respeito à comprovação da origem dos depósitos bancários não  trouxe qualquer empecilho à ação fiscal, antes a facilitou, pois a  omissão do sujeito passivo em justificar os depósitos representa,  justamente,  o  aperfeiçoamento  da  presunção  contida  no  artigo  42 da Lei nº 9.430/1996, qual seja, a caracterização  formal da  omissão de rendimentos.   Assim, nas condições específicas do caso em apreço, a resposta  satisfatória do contribuinte às intimações para comprovação da  origem  dos  créditos  bancários  teria  o  condão  de  afastar  a  autuação.   Dessa  forma, entendo que resta  injustificado o agravamento de  50% da multa de ofício no presente caso, devendo ser aplicada  sobre o imposto devido, tão somente, a multa de ofício de 150%,  preconizada no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com  a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  Do exposto, verifica­se que a autoridade recorrida deu parcial provimento à  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  já  que  reconheceu  a  decadência  parcial  da multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  carnê­leão,  a  duplicidade  no  cômputo  de  parte  dos  honorários advocatícios apurados nos anos­calendário de 2006 e 2007 e, finalmente, afastou o  agravamento da multa de ofício no percentual de 50%.  Pois  bem,  quanto  ao  primeiro  provimento,  cumpre  deixar  assentado  que  o  lançamento  das multas  e  juros  isolados  é  privativo  da  autoridade  administrativa,  razão  pela  qual a contagem do prazo decadencial submete­se à regra geral estabelecida no inciso I do art.  173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Esse  entendimento  é  corroborado  por  vários  precedentes  deste  Tribunal,  citando­se como exemplo, alguns julgados que decidiram sobre o prazo de decadência da multa  isolada:  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. FALTA DE ESTIMATIVAS.  Por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  tributo  sujeito  à  homologação,  o  lançamento  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  obedece  à  regra  decadencial  prevista no art. 173, inciso I, do CTN. (Acórdão no 1202000.656,  de 23/11/2011).  ...  MULTA  ISOLADA.  A  contagem  da  decadência  do  direito  da  Fazenda de constituir a multa isolada é feita do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  seu  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  ainda  que  reduzida  ao  percentual  de  20%,  por  força  da  retroatividade  benigna.  (Acórdão no 1302000.742, de 19/10/2011).  Fl. 4888DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 8          13  ...  CSLL MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA – A multa  isolada é  constituída  mediante  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual,  aplicando­se  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pacificado  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional. (Acórdão no 9101001.200, de 18/10/2011).  Cita­se, outrossim, Súmula CARF nº 101:  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Conclui­se, assim, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Nessa  conformidade, correto o entendimento da autoridade recorrida que excluiu da exigência a multa  isolada por  falta  ou  insuficiência  de  carnê­leão,  referente  aos meses  de  janeiro  a outubro  de  2006, em face da decadência.  No  que  tange  à  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  considerados  duplicados no  cômputo dos honorários  advocatícios  apurados nos  anos­calendário de 2006  e  2007,  comparando­se  a  planilha  “Complemento  do  Demonstrativo  de  Sucumbências  Declaradas  Levantadas  –  AC  2007”  (fls.  4231/4236),  com  a  planilha  “Demonstrativo  de  Créditos  Oriundos  de  Levantamentos  Judiciais  Lev.  Dp.  Jud­2007­Doc3”  (fls.  4256/4259),  verifica­se a existência de depósitos judiciais duplicados, já que na planilha “Complemento do  Demonstrativo de Sucumbências Declaradas Levantadas – AC 2007”, apurou­se os honorários  advocatícios contratuais à razão de 20% dos levantamentos judiciais, que eram depositados na  conta­corrente  do  contribuinte,  tendo  como  ponto  de  partida  a  planilha  de  Sucumbências  Levantadas 2007 (fls. 1646/1650). Por sua vez, a segunda planilha, “Demonstrativo de Créditos  Oriundos  de  Levantamentos  Judiciais  Lev.  Dp.  Jud­2007­Doc3”,  calculou  os  honorários  advocatícios contratuais a partir da aplicação da média percentual sobre os depósitos efetuados  na  conta­corrente  do  autuado.  Em  relação  ao  ano­calendário  2006  o  modelo  se  repete,  entretanto,  somente  em  relação  ao  valor  de R$  3.467,21,  datado  de 31/8/2006,  consoante  se  observa do cotejo entre os demonstrativos “Complemento do Demonstrativo de Sucumbências  Declaradas Levantadas  – AC 2006”  (4220/4222)  e  “Demonstrativo  de Créditos Oriundos  de  Levantamentos Judiciais Lev. Dp. Jud­2006­Doc2” (fls. 4239/4247).  Isso  posto,  igualmente  escorreito  o  trabalho  efetuado  pela  autoridade  recorrida  que  concluiu  pela  exclusão  da  base  de  cálculo  as  quantias  de  R$  3.467,21  e  R$  1.605,176,99, referentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, respectivamente.  Quanto à multa agravada, analisando detidamente os autos, constata­se que o  contribuinte  não  se  eximiu  de  responder,  ainda  que  parcialmente,  às  intimações  feitas  pela  autoridade fiscal. Nesse sentido, penso que a exclusão da multa agravada seguiu rigorosamente  entendimento deste Órgão, consoante as ementas transcritas:  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O atendimento da intimação,  ainda  que  parcial,  não  dá  ensejo  ao  agravamento  da  multa  aplicada.... (Acórdão nº 2201­001.584)  ....  Fl. 4889DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  Ao  se  constatar  que  o  contribuinte  atendeu,  embora  parcialmente,  às  intimações,  apresentando  a  documentação  de  que  dispunha,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  reduziu  a  multa  de  ofício,  afastando  o  agravamento. (Acórdão nº 1301­000.809)  Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova, todos eles constantes dos autos, e, estando seus argumentos em perfeita sintonia com a  legislação de regência, nego provimento ao recurso de oficio.    Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                Fl. 4890DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 9          15    Fl. 4891DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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5844792 #
Numero do processo: 15586.000741/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de informar em folha de pagamento a totalidade dos valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000741/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.773  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  LEGISLAÇÃO PRFEVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  informar  em  folha  de  pagamento  a  totalidade  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.   Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 41 /2 01 0- 12 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Relatório  Li  o  Relatório  a  quo,  compulsei  com  os  autos  ,  e  tendo  corroborado,  com  grifos de minha autoria , abaixo o transcrevo na íntegra:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  n°  37.252.620­9,  CFL  35),  lavrado  contra  a  emproa  acima  identificada,  em  26/07/2010, no montante de R$ 28.635,56.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 50/51:  2.1  embora  tenha  sido  intimada  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  4  ­  TIF  (fls.  44),  a  interessada  apresentou  com  deficiência  as  relações  dos  segurados  beneficiados  por  Ticket­alimentação,  Seguro  e  Previdência  Privada  e  Assistência  Médica,  relativas  ao  período 01/2006 a 12/2007;  2.2  esta  conduta  caracteriza  o  descumprimento  da  obrigação prevista no artigo 32, III, e parágrafo 11, da Lei  n°. 8.212/1991, com redação da MP n° 449 de 03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009, combinado com  o artigo 225,  III, do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/1999;  2.3  a  multa  aplicada  foi  apurada  conforme  previsto  nos  artigos  92  e  102,  da  Lei  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos 283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  atualizada  pela Portaria MPS/MF n° 333, de 29/06/2010;  2.4 em ação fiscal anterior, a empresa foi autuada através  dos  AI Debcad  n°  37.153.096­2  ­ CFL  30;  AI Debcad  n°  37.153.097­0 ­ CFL 38; AI Debcad n° 37.153.098­9 ­CFL  59 e AI Debcad n° 37.153.099­7 ­ CFL 68;  2.4.1  os  autos  citados  acima  tiveram  o  prazo  de  recurso  expirado em 29/05/2009, com exceção do AI 37.153.099­7,  cujo  prazo  foi  expirado  em  25/08/2009,  tendo  assim  incorrido em reincidência pela prática de nova  infração a  dispositivo  legal  diferente,  motivo  pelo  qual  aplicou­se  a  circunstância agravante expressa no inciso V do artigo 290  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, o que eleva a  penalidade em 2 (duas) vezes, de acordo com o previsto no  art. 292, inciso IV do RPS.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000741/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.773  S2­C4T3  Fl. 3          3 3.  A  interessada  interpôs  impugnação  às  fls.  62/70,  anexando  os  documentos de fls. 71/94, alegando:  3.1 a tempestividade;  3.2  não  houve menção  de quais  critérios  foram utilizados  para  aplicação  da  penalidade  no  valor  de  R$  28.635,56  (R$ 14.317,78  x 2)  e não 6.361,73  (multa mínima);  sendo  assim,  o  AI  é  nulo  por  violar  a  ampla  defesa  do  contribuinte e a teoria dos motivos determinantes;  3.3  o  auto  de  infração  menciona  que,  por  haver  reincidência,  a  pena  da  multa  deve  ser  agravada  nos  termos  do  art.  292,  I,  do  RPS,  entretanto,  ao  analisar  o  referido  dispositivo  verifica­se  que  o  fiscal  autuante  entendeu  tratar  de  causa  atenuante,  ao  reconhecer  a  ausência agravantes;  3.4 assim deveria  ter sido aplicada a multa mínima de R$  6.361,73,  motivo  pelo  anal  este  auto  de  infração  está  eivado de vícios e deve ser anulado;  3.5  se considerar que se  trata de causa agravante, o auto  estará nulo ante a fundamentação equivocada, pois o fiscal  autuante  mencionou  hipótese  de  atenuação  da  pena,  quando  deveria  ter  mencionado  hipótese  de  agravamento  de pena;  3.6  os  decretos  jamais  podem  ampliar  ou  reduzir  o  conteúdo legal, mas tão so..xt;nte regulamentá­lo;  3.7  ocorre  que  Decreto  3.048/1999  em  seu  artigo  292,  inciso IV, não regula nenhum dispositivo legal, muito pelo  contrário,  cria  uma  nova  infração  (agravante  de  pena),  sem amparo legal;  3.8 o regime jurídico­administrativo albergado pela Carta  Magna de 1988 impõe que somente lei, em sentido formal e  material,  pode  tipificar  infração  e  cominar  penalidades  e  jamais  decreto;  motivo  pelo  qual  o  presente  não  pode  prevalecer, ante o nítido desrespeito à regra da legalidade  (art. 5o, inc. II c/c art. 37 da CF);  3.9 requer seja anulado ou julgado improcedente, o auto de  infração ora combatido, desconstituindo o tributo apurado,  a multa aplicada, bem como os juros.  4. E o relatório "  DA IMPUGNAÇÃO  As  alegações  de  impugnação,  que  não  lograram  êxito  na  instância  a  quo,  restam apresentadas às fls.87/95.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro 1 ( RJ) DRJ/ RJ 1, em 05 de abril de 2011, exarou Acórdão de n° 12­36.537 , fls.113  negando provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário    DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às. fls.127, onde reitera  as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000741/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.773  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Trata­se de  e matéria que na hipótese de  contestação a  autuada deva  trazer  prova inequívoca de que adimplira a obrigação. Aduz que oportunizada a fazê­lo , desde em sede  de  impugnação,  não  o  fez  rebatendo  tão­somente  aspectos  da  aplicação  da  multa.  Desse  modo,  corroboro os argumentos da instância a quo para , também negar provimento.     CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso,  para NO MÉRITO,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO É  como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5844766 #
Numero do processo: 10865.908900/2009-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908900/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.919  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 89 00 /2 00 9- 27 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.155,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908900/2009­27  Acórdão n.º 3802­003.919  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908900/2009­27  Acórdão n.º 3802­003.919  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Conselho.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.721215/2011-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL E ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal, não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Todavia, os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para a quitação parcial do crédito tributário lançado. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício - Súmula CARF nº 40. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é o vínculo jurídico por intermédio do qual o Estado pode exigir do sujeito passivo o objeto da obrigação principal, vale dizer, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL E ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal, não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Todavia, os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para a quitação parcial do crédito tributário lançado. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício - Súmula CARF nº 40. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é o vínculo jurídico por intermédio do qual o Estado pode exigir do sujeito passivo o objeto da obrigação principal, vale dizer, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 222          1 221  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721215/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.965  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  DAHYL SALVADEGO DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  PAGAMENTO POSTERIOR AO  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL  E ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.   O  recolhimento  efetuado  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  é  hábil  para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo,  acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Todavia, os tributos e  os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida  no auto de infração, devem ser aproveitados para a quitação parcial do crédito  tributário lançado.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33).  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelos  percentuais legalmente determinados.  DEDUÇÃO  COM  DESPESAS  MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ. MULTA QUALIFICADA.  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício ­ Súmula CARF nº 40.  JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza  desta.  O  crédito  tributário  é  o  vínculo  jurídico  por  intermédio  do  qual  o  Estado  pode  exigir  do  sujeito  passivo  o  objeto da obrigação  principal,  vale  dizer,  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária.  O  crédito     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 15 /2 01 1- 18 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.721215/2011­18  Acórdão n.º 2801­003.965  S2­TE01  Fl. 223          2 tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da Silva,  Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 11ª  Turma da DRJ/SP2.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls.  02/20,  relativo  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor total de R$ 13.227,95, conforme abaixo:  A  As  infrações  apuradas  pela  Fiscalização,  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  08,  foram  Dedução  Indevida  de  Dependentes  e  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas.  Em  relação  à  dedução  indevida  de  dependentes,  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  de  que  não  houve  apresentação  de  documento  comprobatório  da  relação  de  dependência  para  o  ano­ calendário  2006  de  Patrícia  Pereira  da  Silva  e  de  Antonio  Mizael Batista Silva.  As  despesas  médicas  glosadas  referem­se  a  Maria  José  Baldassim  –R$  7.680,00  e  a  Alexandre  Costa  Gottschal  –  R$  4.580,00 (AC 2006) e R$ 4.120,00 (AC 2007).  A glosa das despesas médicas relativas a Maria José Baldassim  teve  por  motivo  o  fato  de  que  não  houve  apresentação  de  documentos comprobatórios das despesas declaradas.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.721215/2011­18  Acórdão n.º 2801­003.965  S2­TE01  Fl. 224          3 Em relação à  dedução  indevida  de  despesas médicas,  relativas  ao  profissional  Alexandre  Costa  Gottschal,  a  glosa  se  deu  porquanto  os  recibos  das  despesas  médicas  glosadas  foram  considerados  inidôneos,  mediante  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  Processo  10830.003635/201020– Ato Declaratório Executivo nº 006/2010,  de 23 de março de 2010, publicado em 25.03.2010, fls. 128.  Tendo em vista os fatos apurados relativamente à dedução com  Despesas Médicas do profissional Alexandre Costa Gottschal, os  quais,  em  tese,  configuram  Crime  contra  a  Ordem  Tributária,  definido pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro  de  1990,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  qualificada  e  elaborou Representação Fiscal para Fins Penais.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16.06.2011,  por  meio  do  instrumento  de  fls.  152/162, alegando em breve síntese que:  DOS FATOS   Para "subsidiar procedimento de fiscalização junto a terceiros",  foi  intimado  por  diversas  vezes  a  apresentar  esclarecimentos,  atendendo  prontamente  às  intimações.  Nesse  passo,  o  procedimento de diligência continuou com diversas intimações e  respostas até dezembro/2010, conforme o MPFD anexo;   A  DIRPF  2007  original,  transmitida  tempestivamente  (29/04/2007), indicava Imposto de Renda a restituir no montante  de R$ 3.371,17. Porém, durante esse procedimento de diligência  fiscal,  conforme  apontado  pela  DRF/Campinas  na  fl.  04  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  induzida  a  promover  retificações  da  DIRPF,  excluindo  deduções  pleiteadas  e,  essas  retificadoras  causaram  alteração  desse  montante  da  seguinte  forma:  (i)  07/09/2009  Imposto  a  restituir  R$  1.259,17;  (ii)  20/10/2009  Imposto  a  restituir  R$  1.976,69;  (iii)  25/11/2009  Imposto  a  restituir  R$  917,19  e,  (iv)  25/01/2010  imposto  a  restituir R$ 0,33;   No  que  tange  à  DIRPF  2008  original,  transmitida  tempestivamente  (23/04/2008),  foi  devidamente  retificada  (29/12/2008)  antes  do  início  do  procedimento  de  diligência  fiscal,  que  indicava  Imposto  a  restituir  no  valor  de R$  764,85.  Porém,  esta  mesma  DIRPF  foi  retificada  novamente  em  24/11/2009,  induzida  pela  diligência,  resultando  em  Imposto  a  pagar no valor de R$ 368,15, em razão de exclusão de deduções;  Como  resultado  das  Declarações  retificadoras,  a  DRF/Campinas  expedia  eletronicamente  uma  Notificação  de  Lançamento  para  cada DIRPF  retificadora,  com  o  objetivo  de  exigir  a  devolução  do  Imposto  sobre  a  Renda  restituído  indevidamente acrescido somente de juros de mora, como manda  a  legislação.  Em  relação  à  retificadora  da  DIRPF  2008,  que  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.721215/2011­18  Acórdão n.º 2801­003.965  S2­TE01  Fl. 225          4 resultou  em  Imposto  a  pagar,  a  Notificação  de  Lançamento  exigia a devolução e o pagamento do Imposto devido;   No  mencionado  procedimento  de  diligência,  a  DRF  em  Campinas alegou supostas inconsistências nas DIRPFs originais  do Impugnante e, em consequência, expediu Termo de início de  Fiscalização, solicitando comprovantes das deduções utilizadas,  procedimento  este  agora  acobertado  por  um  novo MPF  (Doe.  02), expedido em 11/08/2010;   Em decorrência dessa fiscalização, a DRF em Campinas lavrou  o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  com  o  objetivo  de  exigir  a  devolução  de  parte  do  Imposto  sobre  a  Renda  considerado  restituído indevidamente nos anos de 2006 e 2007, bem como o  pagamento  do  saldo  de  Imposto  a  pagar  apurado  no  ano  de  2007, exigência acrescida de multa de ofício e juros de mora, no  montante total de R$ 13.227,95.  Para  fundamento  ao  Auto  de  Infração,  todas  as  DIRPFs  retificadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  foram  desconsideradas,  assim  como  foram  considerados  indevidos  os  recolhimentos já efetuados com base nas Notificações recebidas,  ao  argumento  de  que  não  foram  feitos  de  forma  espontânea,  conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal;   Há  equívoco  no  Auto  de  Infração,  pois  não  pode  desprezar  as  devoluções  de  restituição  já  efetuadas,  ainda  mais  que  em  atendimento  à  Notificação  expedida  pela  própria  Receita  Federal do Brasil; Também é  improcedente o Auto de  Infração  na medida em que não se trata de matéria tributária, pois não há  Imposto  a  ser  exigido  no  ano  base  de  2006.  A  devolução  de  restituição  é  matéria  financeira,  sem  oportunidade  para  imposição de qualquer multa;   GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS: INEFICÁCIA   Como já registrado, a glosa das despesas médicas não alteram a  apuração  do  Imposto  na  Declaração  de  Ajuste,  pois  continua  representando  Imposto  pago  a maior,  com direito  à  restituição  no ano base de 2006;   Não se pode desconsiderar a iniciativa da Contribuinte, que foi  induzida a  recalcular a  restituição a que  tinha direito,  em face  das Intimações recebidas;  Além de  tudo,  o Auto  de  Infração  está  atropelando a  Lei,  pois  despreza conduta amparada em expressa norma vigente;  Ainda que se tratasse de exigência de  tributo, os  recolhimentos  efetuados  pela  Contribuinte  estão  amparados  pela  Lei  n°  11.941/09,  com  expressa  previsão  de  dispensa  de  multa  e  até  redução de juros, conforme se vê do art. 1º e §§1° e 3º, inciso I e  art. 7º;  Ainda  que  fosse  pertinente  a  glosa  das  despesas  médicas,  a  Contribuinte se antecipou recolhendo a diferença de Imposto que  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.721215/2011­18  Acórdão n.º 2801­003.965  S2­TE01  Fl. 226          5 lhe  fora  restituído,  com  os  benefícios  da  Lei  n°  11.941/09,  tornando ineficaz a nova cobrança;   DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  O  OBJETIVO  DE  DEVOLVER A RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE   Os  pagamentos  efetuados  em  face  das  Notificações  de  Lançamento  expedidas  em  nome  do  Impugnante  foram  feitos  a  título  de  devolução  do  Imposto  sobre  a  Renda  restituído  indevidamente, acrescido de juros de mora, como exigia a DRF  em  Campinas,  conforme  demonstram  as  mencionadas  Notificações de Lançamento acompanhadas pelos DARFs pagos  (Does. 03 e 04);  Esses  pagamentos  foram  devidamente  localizados  pelo  Fisco  e  mencionados no Termo de Verificação Fiscal que acompanha o  presente  Auto  de  Infração,  no  entanto,  a  Autoridade  precipitadamente autuante os desconsidera ao argumento de que  não  foram  espontâneos.  Evidente  que  não  foram  espontâneos,  uma vez que o Contribuinte foi NOTIFICADO pela SRF a fazer  essas devoluções de forma compulsória, coercitiva, como consta  das NOTIFICAÇÕES anexas;  Os  pagamentos  assim  realizados  não  podem  ser  considerados  indevidos, pois o montante já devolvido corresponde exatamente  ao montante exigido no Auto de Infração ora impugnado, senão  vejamos: o Auto de Infração exige a devolução de Imposto sobre  a Renda na importância de R$ 1.133,00 para o ano­calendário  2007 e, o  Impugnante efetuou recolhimento mediante DARF no  valor de R$ 1.133,00 devidamente acrescido de  juros de mora,  conforme admite a própria DRF em Campinas nas fls. 5 e 6 do  Termo de Verificação Fiscal;   Em  relação  ao  ano­calendário  2006,  como  já  mencionado,  a  DRF em Campinas também não considerou a devolução feita no  curso  do  procedimento  fiscal  e,  o  Auto  de  Infração  exige  a  devolução de Imposto sobre a Renda no valor de R$ 4.205,50, no  entanto,  o  Impugnante  já  efetuou  a  devolução  de  R$  3.371,17  devidamente acrescidos de juros de mora.  Neste contexto, forçoso concluir que não há que se falar que as  devoluções realizadas pelo Impugnante, mediante recolhimentos  de  DARFs,  são  indevidas,  pois,  como  se  vê,  os  valores  já  devolvidos  e  os  exigidos  no  Auto  de  Infração  são  da  mesma  natureza e oriundos do mesmo período, portanto, os pagamentos  efetuados  foram  exigidos  pelo  Fisco  e  devem  ser  abatidos  do  valor novamente exigido a título de mera devolução, sob pena de  se perpetrar dupla cobrança claramente indevida;   DA  NATUREZA  DO  MONTANTE  EXIGIDO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO   Mister  observar  que  a  recomposição  da  apuração  apresentada  pela Autoridade autuante na  fl. 6  e 7 do Termo de Verificação  Fiscal,  que  trata  do  ano­ocalendário  2006  não  resulta  em  Imposto de Renda a pagar  e,  sim em Imposto  sobre a Renda a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.721215/2011­18  Acórdão n.º 2801­003.965  S2­TE01  Fl. 227          6 restituir,  portanto,  o  que  ocorreu  foi  simples  diminuição  do  imposto  a  restituir;  Em  relação  ao  ano­calendário  2007,  observa­se  que  o  valor  restituído  indevidamente  já  foi  integralmente devolvido  e o  saldo do  Imposto  sobre a Renda a  pagar oriundo de retificação da DIRPF desse período também já  fora integralmente pago;  Imperioso concluir então, que o Auto de Infração ora combatido,  no que se refere ao ano­calendário 2006 não possui exigência de  natureza  tributária  e,  sim,  meramente  financeira,  cobrando  apenas o valor do Imposto sobre a Renda considerado restituído  em  excesso. Enquanto  que,  no  que  se  refere  ao  ano­calendário  2007, a exigência é integralmente indevida;   Não se tratando de exigência de tributo, é inadequada a menção  feita  ao  art.  44,  inciso  I,  §1°  da  Lei  n°  9.430/96,  só  aplicável  diante  de  "falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  Imposto  ou  Contribuição"; Recentemente,  o  art.  23  da  Lei  n°  12.249/2010,  fruto  da  conversão  em Lei  da Medida Provisória  n°  472/2009,  incluiu o §5° no art. 44, da Lei n° 9.430/96;   No  entanto,  essa  previsão  legal  foi  inserida  no  ordenamento  jurídico somente com o advento da Lei n° 12.249/2010 e, como  se  trata  de  nova  penalidade  não  prevista  anteriormente,  seus  efeitos não podem retroagir a fatos pretéritos. É o que determina  o art. 105 do Código Tributário Nacional (CTN);  É inquestionável que a irretroatividade das leis pátrias se insere  também no contexto das garantias individuais asseguradas pela  Constituição  Federal.  A  irretroatividade  de  dispositivo  legal  novo  está  prevista  no  artigo  5o,  inciso XXXVI; A  exigência  da  multa  de  ofício  prevista  no  inciso  I,  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96, agravada na  forma do seu §1° não se aplica ao caso  em apreço, vez que: a) não se  trata de "falta de pagamento ou  recolhimento  de  Imposto  ou  Contribuição",  pois  Auto  de  Infração exige devolução de Imposto restituído em excesso e  já  devolvido;  b) o Auto de Infração refere­se aos anos­calendário 2006 e 2007  e,  nesse  período  não  havia  previsão  legal  para  cominação  de  penalidade para essa matéria;   Diante  disso,  é  evidente  o  descompasso  dessa  exigência  com  a  legislação vigente à época dos fatos, motivo pelo qual as multas  de ofício de 75% e 150%, indevidamente aplicadas pela DRF em  Campinas devem ser prontamente canceladas;   MULTA INDEVIDAMENTE AGRAVADA NÃO HÁ FRAUDE   Já  se  demonstrou  a  improcedência  da  multa  indevidamente  aplicada, pois não havia previsão legal de penalidade para essa  matéria de cunho financeiro (devolução de restituição);  No  entanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  é  preciso  rechaçar  a  acusação  de  "sonegação",  "fraude"  ou  "conluio", pois não há como tipificar a conduta nos arts. 71, 72 e  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.721215/2011­18  Acórdão n.º 2801­003.965  S2­TE01  Fl. 228          7 73  da  Lei  n°  4.502/64,  uma  vez  que  as  figuras  penais  ali  previstas  têm  como nota  determinante  a  redução de  tributos,  o  que  não  acontece  no  presente  caso;  Além  disso,  reitera­se  a  mencionada anistia concedida para os pagamentos realizados na  forma da Lei n° 11.941/09, circunstância suficiente para afastar  a pretensão punitiva, consoante o disposto nos seus arts. 1º e 69.  SELIC  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO:  IMPOSSIBILIDADE  Pretende manifestar  sua  repulsa  contra  a  prática  de  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  a  multa  lançada  de  ofício,  procedimento  este  que,  muito  embora  não  encontre  qualquer  respaldo  no  ordenamento  jurídico,  vem  sendo  teimosamente  adotado  pelas  autoridades administrativas;   O  termo  "débito"  empregado  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  deve  ser  interpretado  restritivamente,  por  força  do  disposto  no  artigo  112  do  CTN;  Ao  estabelecer  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  de  que  trata  o  caput  do  artigo  61,  que  devem ser calculados à taxa Selic, o legislador tributário previu  remuneração ante  a  demora  no  recebimento  de  receita  pública  esperada pelo sujeito ativo e, portanto, ali pertinente;   Não  é  o  caso  da  multa  de  ofício,  que  tem  caráter  penal,  cujo  ingresso não é esperado pela Fazenda Pública, pelo contrário, é  regra que se pretende nunca ser aplicada. Por essa razão, não é  pertinente a  incidência de  juro remuneratório sobre a multa de  ofício,  que  sequer  é mencionada  no  referido  dispositivo,  assim  como  também não é devido o  juro  sobre a multa de mora, que  permanece  fixa  até  a  liquidação  do  principal,  a  despeito  dos  longos anos transcorridos;   No  caso  em  análise  não  se  trata  de  exigência  de  débito  ou  crédito tributário e, sim de exigência meramente financeira, por  se  referir  a  simples  devolução  de  imposto  indevidamente  restituído;  Afastando­se  totalmente  a  exigência  de  multa  de  ofício, e se esta não é devida, os  juros sobre ela se configuram  absurdo ainda maior;   Da mesma forma que não incidem juros de mora sobre a multa  de mora,  não  devem  incidir  os mesmos  juros  sobre  a multa  de  ofício, por absoluta ausência de previsão legal.  DO PEDIDO  Em face do exposto requer sejam considerados os pagamentos já  efetuados para cálculo do montante a ser devolvido de Imposto  sobre a Renda restituído indevidamente, bem como o pagamento  realizado  antecipadamente  do  saldo  de  Imposto  a  pagar  indicado  na  DIRPF  2008  retificadora  transmitida  em  24/11/2009.  Requer ainda, seja cancelada a exigência de multa de ofício de  75% e 150% por ausência de previsão legal vigente à época dos  fatos.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.721215/2011­18  Acórdão n.º 2801­003.965  S2­TE01  Fl. 229          8 Protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito,  especialmente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  capazes de corroborar com as alegações e  informações por ele  prestadas.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 186/200,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2006, 2007   Ementa:  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo, sendo­lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual  relativa ao exercício sob fiscalização.  IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.   Somente  poderá  ser  aceita  dedução  com  dependentes  quando  comprovada a relação de dependência e quando preenchidos os  requisitos legais para a dedução.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.   Na  falta  de  comprovação  das  despesas  médicas  efetuadas  no  montante  pleiteado  na  declaração  de  ajuste,  é  de  se  manter  o  lançamento nos exatos termos em que efetuado.  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.   A  existência  de  “Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz”  impede  a  utilização  de  tais  documentos  como  elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados  isoladamente,  sem  apoio  em  outros  elementos.  Na  falta  de  comprovação,  por  outros  documentos  hábeis,  da  efetiva  prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos  exatos termos em que efetuado.  MULTAS DE OFÍCIO.   A multa de ofício, no percentual de setenta e cinco por cento, é  aplicável  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  sendo aplicável a multa de ofício de cento e cinqüenta por cento,  nos casos de evidente intuito de fraude.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.   A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de  disposições  expressas  em  lei,  não  podendo  as  autoridades  administrativas  de  lançamento  e  de  julgamento  afastar  sua  aplicação.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.721215/2011­18  Acórdão n.º 2801­003.965  S2­TE01  Fl. 230          9 PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  E  DOCUMENTOS.   A  legislação  ressalva  da  preclusão  as  provas  apresentadas  a  destempo somente quando comprovada a impossibilidade de sua  apresentação nas hipóteses ali elencadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  14/09/2011  (fl.  203),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 204/217, em 13/10/2011. Em sua defesa, reitera  os argumentos expendidos na impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O  Recorrente  não  logrou  comprovar  com  os  documentos  hábeis  e  idôneos  solicitados pela Fiscalização a relação de dependência de Patrícia Pereira da Silva e de Antonio  Mizael  Batista  Silva,  no  ano­calendário  de  2006,  nem  as  despesas  médicas  com  os  profissionais Maria José Baldassim ­ R$ 7.680,00 (AC 2006) e a Alexandre Costa Gottschal ­  R$ 4.580,00 (AC 2006) e R$ 4.120,00 (AC 2007). Portanto, devem ser mantidas as referidas  glosas.  No que se  refere  às declarações  retificadoras mencionadas pelo Recorrente,  verifica­se que elas foram apresentadas após o início do procedimentos fiscal que ocorreu com  ciência da intimação de fls. 81/82, em 31/03/2009. Observa­se que, no período entre o início do  procedimento fiscal (31/03/2009) e a ciência do auto de infração (19/05/2011 –fl. 21), não se  ultrapassou o prazo de 60 dias, sem qualquer ato formal da autoridade lançadora que indicasse  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  para  que  se  reputasse  como  espontâneas  as  declarações  retificadoras apresentadas, conforme previsto no artigo 7º, § 2º do Decreto n.º 70.235/72.  Assim, as declarações apresentadas e os recolhimento efetuados após o início  do procedimento fiscal não são hábeis para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o  lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora.   Neste  sentido,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF  nº  33,  de  aplicação  obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.721215/2011­18  Acórdão n.º 2801­003.965  S2­TE01  Fl. 231          10 Todavia,  os  tributos  e  os  acréscimos  legais  recolhidos  sob  ação  fiscal,  relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para quitação parcial  do crédito tributário lançado.  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida para  as infrações: glosa de dependentes e glosa de despesas médicas declaradas com a profissional  Maria José Baldassim.  Tendo  em vista  que  a  glosa  das  despesas  odontológicas  com o  profissional  Alexandre Costa Gottschall é decorrente de decisão administrativa que considerou os  recibos  por  ele  emitidos  como  “tributariamente  ineficazes”,  e  que  o  Contribuinte  não  fez  prova  da  efetividade  da  prestação  do  serviço  e do  pagamento,  é de  se manter  a multa  qualificada,  no  percentual de 150% do valor da infração, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 40:  A apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.  No que tange à incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício, a primeira  observação  a  fazer  é  de  que  em  direito  tributário  tanto  o  tributo,  quanto  a  multa,  são  considerados “obrigação principal”, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 113 do CTN, assim  descrito:  Art. 113. (...)§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela decorrente.  O  dispositivo  transcrito  revela  que  o  enquadramento  de  uma  obrigação  tributária  como  principal  depende  exclusivamente  do  seu  conteúdo  pecuniário.  O  legislador  optou  por  adotar  essa  fórmula  com  o  objetivo  de  submeter  a  cobrança  de  ambos,  tributo  e  multa, a um mesmo regime jurídico.  Por  outro  lado,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (CTN,  art.  139).  Assim,  o  crédito  tributário  é  o  vínculo  jurídico  por  intermédio  do  qual  o Estado  pode  exigir  do  sujeito  passivo  o  objeto  da  obrigação  principal,  vale dizer, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.     Nesse  contexto,  a alegação do  Interessado  se mostra  em desarmonia  com a  legislação tributária, porquanto, nos termos do caput do art. 161 do CTN “o crédito tributário  não  integralmente pago  no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da falta”.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.721215/2011­18  Acórdão n.º 2801­003.965  S2­TE01  Fl. 232          11 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10480.015395/2001-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. A improcedência do auto de infração por meio do qual a fiscalização reconstituiu os saldos do livro de IPI, acarreta automaticamente a procedência do pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita, em razão da relação de causa e efeito existente entre os dois processos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-003.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. A improcedência do auto de infração por meio do qual a fiscalização reconstituiu os saldos do livro de IPI, acarreta automaticamente a procedência do pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita, em razão da relação de causa e efeito existente entre os dois processos. Recurso Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.015395/2001­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.615  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  POR  MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO.  A  improcedência  do  auto  de  infração  por  meio  do  qual  a  fiscalização  reconstituiu os saldos do livro de IPI, acarreta automaticamente a procedência  do pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita, em razão da relação de  causa e efeito existente entre os dois processos.  Recurso Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 53 95 /2 00 1- 32 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  saldo  credor  de  escrita  relativo  ao  2º  Trimestre  de  2001,  formalizado  em  05/10/2001  com  base  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/98,  cumulado com pedidos de compensação.  A  autoridade  administrativa  ao  proceder  à  aferição  do  direito  de  crédito  constatou que o contribuinte vinha dando saída a seus produtos com erro de classificação fiscal  e alíquota. Segundo a  fiscalização, o contribuinte vinha dando saída  ao produto FORRO DE  PVC  com  alíquota  de  5%  e  classificação  fiscal  sob  o  código  3916.20.00  ex­01,  quando  o  correto  seria  classificar  este  produto  sob  o  código  3925.90.00  com  alíquota  de  15%.  A  fiscalização elaborou a  reconstituição dos  saldos da  escrita  fiscal  e constatou a existência de  saldos devedores. Foi  lavrado auto de  infração por  falta de  lançamento e de recolhimento do  IPI,  objeto  do  processo  administrativo  10480.015340/2002­11  e,  ato  contínuo,  indeferido  o  ressarcimento solicitado neste processo e não homologadas as compensações solicitadas.  Regularmente notificado  do Acórdão  de primeira  instância  em 22/04/2013  (fl.  510) o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 22/05/2013,  sustentando  seu direito  ao  ressarcimento pleiteado.  Tendo em vista o caráter de prejudicialidade do auto de  infração em relação a  este  processo  de  ressarcimento,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução 3403­000.532 (fls. 588/589), a fim de que a autoridade administrativa aguardasse o  desfecho  do  processo  10480.015340/2002­11  e  juntasse  a  estes  autos  a  cópia  da  decisão  administrativa derradeira que viesse a ser proferida naquele processo.  Os  autos  retornaram  ao  colegiado  com  os  documentos  de  fls.  591/599,  que  atendem ao que foi solicitado na diligência.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Na fl. 174 a fiscalização consignou o seguinte:  A  fiscalização  deixou  bem  claro  que  a  glosa  do  ressarcimento  decorreu  da  reconstituição dos saldos da escrita fiscal efetuada no processo 10480.015340/2002, na qual os  saldos devedores reconstituídos foram lançados de ofício. Os saldos credores da escrita original  do  contribuinte  desapareceram  com  a  reconstituição  promovida  pela  fiscalização,  dando  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.015395/2001­32  Acórdão n.º 3403­003.615  S3­C4T3  Fl. 4          3 origem a saldos devedores lançados de ofício. O aumento dos débitos do contribuinte decorreu  de saídas com erro de classificação fiscal e alíquota.   Sendo  assim,  a  sorte deste  processo  de  ressarcimento  ficou  umbilicalmente  vinculada ao resultado do processo 10480.0015340/2002­11.  Nos documentos anexados com a diligência  (fls. 591/599) se pode verificar  que aquele auto de infração foi cancelado pelo Acórdão 10.312, de 07/02/2008 da 3ª Turma da  DRJ­Belém e que o recurso de ofício foi negado pelo Acórdão nº 3301­00.361. Ficou decidido  que a classificação fiscal que vinha sendo adotada pelo contribuinte estava correta.  Portanto,  se  o  lançamento  de  ofício  foi  julgado  improcedente,  a  apuração  original do contribuinte deve ser considerada correta, fato do qual decorre a improcedência da  glosa do ressarcimento efetuada neste processo.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5892899 #
Numero do processo: 19515.722062/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2010 AI’s DEBCAD’s sob nºs 51.012.2728 e 51.012.2736. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR PELO MEIO ELETRÔNICO, e; DA OMISSÃO QUANTO À PRÉVIA INDICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO PROCESSO DIGITAL (e-processo) Para ser intimado pelo meio eletrônico é necessário que o contribuinte tenha autorizado tal comportamento, segundo inteligência do artigo 23, § 4°, I e II e § 5° do Decreto 70.235/72. Compulsando os autos não se verifica autorização expressa por parte do Recorrente nenhuma autorização de receber intimação por meio eletrônico. Aliás, não há nem mesmo oferta de tal endereço, razão pela a data inicial da intimação da decisão de piso o dia 03 de junho de 2013 e a data da protocolização o dia 29 do mesmo mês e ano, o que deságua na tempestividade. LEGÍTIMO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE COMO AGRO-INDÚSTRIA DURANTE A FASE PRÉ-OPERACIONAL. Desconsideração do objeto social da empresa, face a fase inicial de operação, onde não houve a colheita agrícola e instalação de equipamento. Improcedência da fiscalização para desconsiderar o objeto social da empresa. Período preparatório que antecede o início efetivo da produção não desfigura e tão pouco descaracteriza a atividade fim, em si mesma, até que ela se torne efetivamente produtiva. No caso em tela, agroindústria possui uma fase operacional longa, ainda que não tenha problemas externos, como os apontados no presente recurso voluntário, e isto implica em períodos que podem ultrapassar dois ou três anos. DESCONSIDERAÇÃO DO OBJETO DA EMPRESA Desconsideração do objeto social da empresa sem demonstrar a efetividade de outra atividade. A fiscalização não pode desconsiderar o objeto social da empresa sem demonstrar o exercício de outra atividade. No caso em tela, por questões extra-vontade do contribuinte, a efetiva colheita e produção agro-industrial levou cerca de três anos, mas ainda assim a fiscalização desconsiderou ao seu objeto sem demonstrar outra atividade. MULTA. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, devido à conceituação da atividade da empresa, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Redator: Marcelo Oliveira (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2010 AI’s DEBCAD’s sob nºs 51.012.2728 e 51.012.2736. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR PELO MEIO ELETRÔNICO, e; DA OMISSÃO QUANTO À PRÉVIA INDICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO PROCESSO DIGITAL (e-processo) Para ser intimado pelo meio eletrônico é necessário que o contribuinte tenha autorizado tal comportamento, segundo inteligência do artigo 23, § 4°, I e II e § 5° do Decreto 70.235/72. Compulsando os autos não se verifica autorização expressa por parte do Recorrente nenhuma autorização de receber intimação por meio eletrônico. Aliás, não há nem mesmo oferta de tal endereço, razão pela a data inicial da intimação da decisão de piso o dia 03 de junho de 2013 e a data da protocolização o dia 29 do mesmo mês e ano, o que deságua na tempestividade. LEGÍTIMO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE COMO AGRO-INDÚSTRIA DURANTE A FASE PRÉ-OPERACIONAL. Desconsideração do objeto social da empresa, face a fase inicial de operação, onde não houve a colheita agrícola e instalação de equipamento. Improcedência da fiscalização para desconsiderar o objeto social da empresa. Período preparatório que antecede o início efetivo da produção não desfigura e tão pouco descaracteriza a atividade fim, em si mesma, até que ela se torne efetivamente produtiva. No caso em tela, agroindústria possui uma fase operacional longa, ainda que não tenha problemas externos, como os apontados no presente recurso voluntário, e isto implica em períodos que podem ultrapassar dois ou três anos. DESCONSIDERAÇÃO DO OBJETO DA EMPRESA Desconsideração do objeto social da empresa sem demonstrar a efetividade de outra atividade. A fiscalização não pode desconsiderar o objeto social da empresa sem demonstrar o exercício de outra atividade. No caso em tela, por questões extra-vontade do contribuinte, a efetiva colheita e produção agro-industrial levou cerca de três anos, mas ainda assim a fiscalização desconsiderou ao seu objeto sem demonstrar outra atividade. MULTA. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, devido à conceituação da atividade da empresa, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Redator: Marcelo Oliveira (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722062/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.261  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2010  AI’s DEBCAD’s sob nºs 51.012.2728 e 51.012.2736.  TEMPESTIVIDADE.  NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO  DA  DECISÃO  SINGULAR PELO MEIO ELETRÔNICO,  e; DA OMISSÃO QUANTO À  PRÉVIA  INDICAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO  DOS  PROCESSOS  SUBMETIDOS AO REGIME DO PROCESSO DIGITAL (e­processo)  Para ser intimado pelo meio eletrônico é necessário que o contribuinte tenha  autorizado tal comportamento, segundo inteligência do artigo 23, § 4°, I e II e  § 5° do Decreto 70.235/72.  Compulsando  os  autos  não  se  verifica  autorização  expressa  por  parte  do  Recorrente  nenhuma  autorização  de  receber  intimação  por meio  eletrônico.  Aliás, não há nem mesmo oferta de tal endereço, razão pela a data inicial da  intimação  da  decisão  de  piso  o  dia  03  de  junho  de  2013  e  a  data  da  protocolização  o  dia  29  do  mesmo  mês  e  ano,  o  que  deságua  na  tempestividade.   LEGÍTIMO  ENQUADRAMENTO  DA  RECORRENTE  COMO  AGRO­ INDÚSTRIA DURANTE A FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Desconsideração do objeto social da empresa, face a fase inicial de operação,  onde  não  houve  a  colheita  agrícola  e  instalação  de  equipamento.  Improcedência da fiscalização para desconsiderar o objeto social da empresa.  Período preparatório que antecede o início efetivo da produção não desfigura  e tão pouco descaracteriza a atividade fim, em si mesma, até que ela se torne  efetivamente produtiva.  No caso em tela, agroindústria possui uma fase operacional longa, ainda que  não  tenha  problemas  externos,  como  os  apontados  no  presente  recurso  voluntário,  e  isto  implica  em  períodos  que  podem  ultrapassar  dois  ou  três  anos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 62 /2 01 2- 46 Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 DESCONSIDERAÇÃO DO OBJETO DA EMPRESA  Desconsideração do objeto  social  da  empresa  sem demonstrar  a  efetividade  de outra atividade. A fiscalização não pode desconsiderar o objeto social da  empresa sem demonstrar o exercício de outra atividade.  No  caso  em  tela,  por  questões  extra­vontade  do  contribuinte,  a  efetiva  colheita e produção agro­industrial levou cerca de três anos, mas ainda assim  a fiscalização desconsiderou ao seu objeto sem demonstrar outra atividade.  MULTA.   NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, devido à conceituação da atividade da  empresa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  manter  a  multa  aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza  Correa,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Redator: Marcelo Oliveira  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa.   Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário anatematizando o Acórdão sob n° 1644.006  exarado pela 12ª Turma da DRJ/SP1 que manteve os lançamentos em sua integralidade.  A Autuação fiscal se deu contra a Recorrente, e fora constituído pelos Autos  de Infração (AI´s) abaixo:  1.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP  DEBCAD  nº  51.012.2728,  relativo  às  contribuições  da  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre as remunerações dos  segurados empregados a seu serviço, destinadas à Seguridade Social,  no  montante  de  R$  57.789.286,91  (  cinqüenta  e  sete  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  nove  mil  e  duzentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  noventa  e  um  centavos),  incluindo  juros  e  multa,  abrangendo  as  competências de 01/2009 a 08/2010;  2.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP  DEBCAD  nº  51.012.2736, relativo às contribuições destinadas às Outras Entidades  e Fundos – Terceiros incidentes sobre as remunerações dos segurados  empregados,  no  montante  de  R$  7.735.357,80  (sete  milhões,  setecentos  e  trinta  e  cinco mil  e  trezentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  oitenta  centavos),  incluindo  juros  e  multa,  abrangendo  as  competências de 01/2009 a 08/2010.  Diz  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  onde  seu  objeto  é  a  fabricação  de  álcool,  como  atividade  econômica  principal  e,  como  atividades  econômicas  secundárias,  o  cultivo  de  cana­de­açúcar,  e  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  biodiesel,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  lubrificantes,  não  realizado  por  transportador retalhista (T.R.R.);  Levantamentos: C2 – Contribuição sobre a Folha de Pagamento, onde foram  lançadas  as  contribuições  correspondentes  à  parcela  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  constante  da  folha  de  pagamento,  nas  competências  05/2010  a  08/2010;  C3  –  Contribuição  sobre a Folha de Pagamento, onde foram lançadas as contribuições correspondentes à parcela  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, e as destinadas  a outras Entidades e Fundos Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição constante da  folha de pagamento, nas competências 06/2010 a 08/2010; C4 – Contribuição sobre a Folha de  Pagamento,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  correspondentes  à  parcela  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  e  as  destinadas  a  outras  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Entidades e Fundos Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição constante da folha de  pagamento, nas competências 01/2009 a 06/2010.  Considerou a Fiscalização como fato gerador para justificar o lançamento: i)  O  fato  de  a  Recorrente  ter  se  enquadrado  como  Agroindústria,  como  atividade  econômica  principal a "Fabricação de álcool", cujo CNAE é 19.31400; ii) Que a Recorrente ficou por um  longo período contabilizando despesas operacionais como sendo pré­operacionais, inclusive as  referentes  ao  pagamento mensal  de  salários  de  seus  empregados,  nas mais  diversas  funções,  durante 03 (três) anos; iii) Que uma parcela muito grande de funcionários da Recorrente, que  constam nas folhas de pagamento dela exerce atividades variadas, de natureza administrativa,  não relacionadas com o meio rural, recebendo valores altos de salários, não compatíveis com  empregado rural, e  iv) A Recorrente não demonstrou em sua escrituração contábil,  tampouco  em  suas  folhas  de  pagamento,  quais  os  centros  de  custo  de  seus  estabelecimentos  agrícolas,  industriais ou comerciais, separadamente, remanescendo dúvida sobre a natureza da atividade  dos correspondentes quadros de funcionários de cada uma de suas projeções.  Diz que a Recorrente deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  o  salário  de  contribuição  de  diversos  segurados  empregados,  bem  como,  em  alguns  casos,  informou  valores  a  menor,  em  alguns  estabelecimentos, e em todos os estabelecimentos utilizou o enquadramento incorreto, fato que  resultou em contribuição devida não declarada.  Nestas razões a Recorrente infringiu o art. 32, inciso IV, parágrafos 3º e 5º da  Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, sendo­lhe aplicada a multa prevista no art.  284, inciso II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99,  c/c  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5º  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97, valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 02, de 06/01/2012  Assim  para  as  infrações  ocorridas  antes  de  04/12/2008,  foi  observado  o  princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, "c" do CTN, comparando se  a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a imposta  pela  legislação  superveniente  constatou­se  que  a  multa  mais  benéfica,  nas  competências  10/2007  a  11/2008,  inclusive  13°  Salário,  é  aquela  imposta  pela  lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores.  Não houve ocorrência de circunstâncias agravantes.  Ao ser intimada apressou em impugnar o lançamento, com suas razões, cujas  quais não foram suficientes para modificar a autuação.   Em 03 de junho de 2013 tomou conhecimento da decisão de piso e no dia 29  de junho do mesmo ano aviou o presente remédio recursivo, com alegações abaixo, cujas quais  passamos analisar.  É a síntese do necessário.   Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  aviado  dentro  do  trintídio  e  acode  os  demais  requisitos para sua admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo analise dos  argumentos expendidos para, ao final, julgamento deles.  TEMPESTIVIDADE.  NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO  DA  DECISÃO  SINGULAR PELO MEIO ELETRÔNICO, e; DA OMISSÃO QUANTO  À PRÉVIA INDICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DOS PROCESSOS  SUBMETIDOS AO REGIME DO PROCESSO DIGITAL (e­processo)  Consta nos autos a  Intimação 504/2013 exarado pela Delegacia Especial da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –  DERAT/SPO  encaminhada  ao  Recorrente, com a seguinte redação:  INTERESSADO: BRENCO – COMPANHIA BRAS DE ENERGIA  RENOVÁVEL  CNPJ/CPF: 08.070.566/0001­00  PROCESSO: 19515.722061/2012­00  ASSUNTO:  AUTO  DE  INFRACAO  ­  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  DEBCAD: 37.277.360­5, 37.277.361­3 e 37.277.359­1  Senhor Contribuinte,  Pela presente dá­se ciência do Acórdão DRJ/SPOI Nº 16­44.006,  de 21 de fevereiro de 2013, da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo, cuja cópia segue anexa.  Considera­se  data  da  ciência,  quando  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  do  sujeito  passivo.  Assim, fica o contribuinte supramencionado intimado a recolher,  no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta, o crédito tributário  exigido.  Para  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  o  contribuinte  deverá  se  dirigir  ao  CAC  ­  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a  retirada do documento para recolhimento.  É  facultado  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais dentro do mesmo prazo de 30 (trinta dias) da ciência da  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 intimação. Em caso de  interposição de recurso, este deverá ser  protocolado no CAC.  Transcorrido  o  prazo  acima  sem  as  devidas  providências  do  contribuinte,  dar­se­á  início  a  novo  prazo  de  30  dias  para  cobrança amigável, findo o qual o processo será encaminhado à  cobrança  executiva,  caso  não  tenha  ocorrido  o  pagamento.  A  não  regularização  implicará  na  inclusão  da  empresa  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  Quitados  de  Órgãos  e  Entidades Federais – CADIN.  É facultado vista do processo, no órgão emitente, ao interessado  ou pessoa por ele legalmente autorizada dentro de igual prazo.  MF/RFB/SRRF­8ª/DERAT/SPO DICAT/EQCOB  EM 04/03/2013  (Assinado Digitalmente)  _____________________________  MOSHE PENHA CARNEIRO  ATRFB ­ Matr. 1.799.127  Ainda  nos  autos  consta  termo  de  ciência  da  decisão  por  decurso  de  prazo.  Nos termos abaixo:  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 19515.722061/2012­00  INTERESSADO: BRENCO ­ COMPANHIA BRASILEIRA DE  ENERGIA RENOVÁVEL  DESTINATÁRIO:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/03/2013  Data da ciência por decurso de prazo: 19/03/2013  Acórdão de Impugnação  Intimação de Resultado de Julgamento  DATA DE EMISSÃO : 24/03/2013  Executar  Julgamento/Despacho  /  RECEITA FEDERAL  ­  PARA  USO DO SISTEMA EQCOB ­ PROC ORIUNDOS DRJ EQCOB­ DICAT­DERAT­SP DICAT­DERAT­SP SP SÃO PAULO DERAT  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 5          7 Como  se  verifica  acima  a  Unidade  Preparadora  considerou  a  ciência  da  decisão de piso por meio digital. E neste diapasão, como foi disponibilizado em caixa postal no  dia  04/03/2013,  e,  portanto,  como  termo  de  início  para  contagem  de  prazo  seria  o  dia  19  daquele mês e ano, findaria o trintídio no dia 18 de abril de 2013.  Desta forma, como o presente Recurso Voluntário foi interposto no dia 29 de  junho  de  2013,  CERTIFICOU  a  Unidade  Preparadora  que  o  remédio  aviado  ao  CARF  é  intempestivo.  Alega a Recorrente a tempestividade do recurso aviado, eis que o mesmo foi  interposto  antes  do  vencimento  trintídio,  já que  tomou  conhecimento  no  dia  03  de  junho de  2013  e  no mesmo mês  e  ano,  no  dia  29,  portanto,  26  dias  após,  aviou  o  presente  remédio,  demonstrando a sua tempestividade.  Na sua peça  recursiva  alega que cabe  ao CARF decidir  sobre a perempção  (tempestividade) ou não do recurso, segundo  inteligência do artigo 35 do Decreto 70.235/72.  ‘In verbis’:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   De fato,  há  razão a Recorrente quanto  a decisão de  tempestividade ou não,  mas  há  de  se  trazer  à  lume  que  a  Unidade  Preparadora,  tão  somente  certificou  o  seu  entendimento de que estava intempestivo o remédio aviado.  Quanto a intimação da decisão singular pelo meio eletrônico há de considerar  o que determina o Decreto 70.235/72, artigo 23. ‘In verbis’:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  ....   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  .....   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (GN)  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005) (GN)   §  5o O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas  e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005)(GN)  Mas, não é só, pois há violação também ao § 3º do artigo 1º da Portaria SRF  sob nº 259/2006, eis que compulsando os autos não se verifica autorização expressa por parte  do Recorrente  receber  intimação por meio eletrônico e nem  tão pouco  informação ao sujeito  passivo de que no mencionado processo é permitida a prática de atos eletrônicos. Aliás, não há  nem mesmo oferta de tal endereço.  Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006   Art. 1° O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. ( Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10  de fevereiro de 2009 )   (...)   §  3°  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos de forma eletrônica. ( Renumerado com nova redação pela  Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009 )   Assim,  não  havendo  autorização  expressa  para  ser  intimado  pelo  meio  eletrônico, a Recorrente não se enquadra item III do artigo 23 do Decreto 70.235/72, bem como  por não haver intimação de permissão de atos da forma eletrônica da SRF para o Contribuinte,  foi violado o que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito  da Secretaria da Receita Federal.  Vejamos então a data da intimação por outros meios, conforme determina os  itens I e II do supramencionado artigo.  Além  da  objurgada  intimação  por  meio  eletrônico,  consta  nos  autos  uma  petição protocolizada pela Recorrente com data do dia 06 de junho de 2013, alegando que não  recebe  intimações  por meio  eletrônico  e  que  somente  teve  acesso  aos  autos,  após  a  decisão  singular, nesta data.   De  fato,  como  alhures  dito,  a  intimação  por  meio  eletrônico  realizada  no  presente feito não guarda sintonia com a legislação de regência, mormente porque não: i) não  há prévia indicação autorizadora da Recorrente para ser intimada por meio digital; e, ii) não há  oferta de endereço eletrônico da Recorrente, por ela indicado.   Além disso, a Recorrente manifestou que houve erros quando da tentativa da  leitura dos documentos digitais, fato esse que, per se,  impediu o acesso pelo meio eletrônico,  conforme se observa abaixo [fls. 1.777]:  [...] 28. No entanto, referido termo não condiz com a realidade,  pois  em  todas  as  tentativas  de  acesso  ao  conteúdo do Acórdão  DRJ/SPOI  n.  16­44.007  deparou­se  com  avisos  de  erro  nos  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 6          9 seguintes  termos:Há  erro  nesta  página.  Talvez  o  Acrobat  não  exiba  a  página  corretamente. Entre  em  contato  com  a  pessoa  que criou o documento PDF para corrigir o problema (doc. 04)  e ‘Houve um problema ao ler este documento (14)’ (doc. 05). De  fato,  a  cópia  do  citado  acórdão  somente  foi  obtida  após  a  realização  de  diligência  pessoal  na  DERAT/SP  no  dia  06/06/2013.   Diante  disso,  nas  razões  acima  considero  tempestivo  o  presente  remédio  recursivo, entendendo a data inicial da intimação da decisão de piso o dia 06 de junho de 2013,  onde  o  trintídio  venceria  no  dia  06  de  julho,  e,  como  a  data  da  protocolização  do  remédio  recursivo foi o dia 29 do mesmo mês e ano, o que deságua na tempestividade.   Assiste razão a Recorrente.  DA NECESSIDADE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM OUTRO  PROCESSO  Requer  o  apensamento  do  presente  processo  com  o  de  n°  19515.722.062/2012­46, oriundo da mesma ação fiscal, cujas infrações apontadas decorrem de  causa comum e os fatos a elas relacionados são os mesmos.  Segundo a Recorrente, evitar­se­á a prolação de decisões contraditórias entre  si, nos  termos do art. 6º, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 256/09.  A  decisão  de  piso  entendeu  que  os  processos  em  comento  são  processos  administrativo  fiscais  autônomos,  razão  pela  qual  não  foram  reunidos  e  apensados, mas  que  foram julgados na mesma sessão.  Tenho que seria de boa prudência apensar os autos, eis que oriundos de uma  mesma  ação  fiscal,  evitar­se­ia  decisões  contraditórias. Mas,  por  outro  lado,  como  dito  pela  decisão singular, são processos autônomos, cujos quais comportam julgamento distintos.  Assim,  para  evitar  desperdício  de  tempo,  é  de  boa  prudência  que  ambos  sejam julgados apartados mas na mesma sessão, como ocorre no caso em tela..  Com  razão  em  parte,  mas  que  não  há  de  ser  acolhido,  até  porque  não  modificará nenhuma decisão.  DO  LEGÍTIMO  ENQUADRAMENTO  DA  RECORRENTE  COMO  AGRO­INDÚSTRIA DURANTE A FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Diz que foi fundada em 2006, tendo como objeto social ser uma das maiores  produtoras de etanol do país, mediante industrialização de produção própria e de terceiros.  Alega que até 31 de maio de 2008 já havia investido aproximadamente 610  milhões  de  reais  dos  1,78  bilhões  de  reais  previstos. Mas,  que  não  pode  continuar  com este  ritmo  de  investimento,  dado  a  crise  mundial  financeira,  assolado  em  meados  de  2008  e  da  inesperada queda de oferta de crédito no mercado financeiro, sendo seus planos adiados.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 Para resolver tal questão procurou parcerias com outras empresas, sendo que  em  outubro  de  2009,  cerrou  acordo  com  uma  outra  empresa,  podendo  dar  continuidade  a  alguns de seus projetos, como é o caso da implantação de duas unidades industriais no estado  de Goiás, Morro Vermelho, onde foi autuada na fase pré­operacional, mas que este lançamento  é improcedente.  Argumenta  que  a  definição  dada  pela  Fiscalização  e  decisão  singular  de  enquadramento de agroindústria, ou seja,  ser  ‘conditione sine qua non’, a  industrialização de  produção  própria,  não  está  estampado  em  nenhum  dispositivo  de  lei  que  determine  esta  exigência em fase pré­operacional.  Diz  que  esqueceu  a  Fiscalização  que  todas  as  atividades  empresariais  possuem um período preparatório que antecede o início efetivo da produção, mas, entretanto,  isto não desfigura e tão pouco descaracteriza a atividade fim, em si mesma, até que ela se torne  efetivamente produtiva.  De fato, as despesas de um negócio podem ser de 2 tipos, as iniciais, ou pré­ operacionais que se dá na fase inicial e num período só, e as despesas operacionais, ou seja, as  constantes  de manutenção,  repetitivas  e  ou mensais.  Em  ambas  são  detalhados  os  inúmeros  gastos da empresa, os custos operacionais antes e durante o desenvolvimento das atividades da  empresa, as taxas de franquia ou de seguro, entre outros.  No  caso  em  tela,  tenho  que  uma  agroindústria  pode  ter  uma  fase  pré­ operacional  longa,  ainda  que  não  tenha  problemas  externos,  como  os  apontados  no  presente  recurso voluntário, e isto implica em períodos que podem ultrapassar dois ou três anos.  DESCONSIDERAÇÃO DO OBJETO DA EMPRESA  É  cediço  que  o  Sistema  Tributário  Nacional,  além  de  observar  o  princípio  magno  da  legalidade,  está  adstrito,  inarredavelmente,  à  estrita  legalidade,  a  qual  impõe  ao  Poder Legislativo,  enquanto órgão expedidor das  regras­matrizes de  incidência  tributária por  excelência, mediante lei, o dever de descrever os seus elementos.   Nesse sentido a lição doutrinária de Paulo de Barros Carvalho, na obra Curso  de Direito Tributário, 13ª edição, pág. 155 a 156:  “O veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de  ser  sempre  a  lei  (sentido  lato),  porém  o  princípio  da  estrita  legalidade diz mais do isso, estabelecendo a necessidade de que  a  lei  adventícia  traga  no  seu  bojo  os  elementos  descritores  do  fato jurídico e os dados prescritores da relação.”  Voltando  ao  caso  concreto,  a  Lei  nº.  10.256,  de  9  de  julho  de  2001  ao  descrever os dados da relação, ou melhor,  ao  identificar o sujeito passivo da  relação  jurídica  tributária,  a  agroindústria,  não  trouxe  qualquer  elemento  de  discrímen  relacionado  à  preponderância, na industrialização, de matérias­primas próprias ou de terceiros, não cabendo à  fiscalização fazê­lo, sob pena de invadir esfera de competência que não lhe é própria.  Basta para o citado dispositivo legal que haja utilização integral de produção  própria ou utilização de produção própria e de terceiro, não havendo que se falar, nesse último  caso, em preponderância de um ou de outro.  O que ocorreu no caso em tela é uma desconsideração não da personalidade  jurídica da Recorrente ou de alguma interposta, mas sim do objeto social.  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 7          11 A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa para configurar  o  vínculo  empregatício  de  supostos  empregados  da  (s)  interposta  (s)  encontra  guarida  para  análise  e  decisão  dois  ramos  do  direito:  i)  o  Direito  Civil  admite  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  desde  que,  esta medida  extrema demonstre,  nos  casos  excepcionais,  a  evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, conforme vem  entendendo  o  e.  STJ,  nas  hipóteses  de  dissolução  irregular  sem  a  devida  baixa  na  junta  comercial;  ii)  o  Direito  do  Trabalho,  da  mesma  forma  admite  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  se dos  empregados da  (s)  preposta  (s)  houver  com a  ‘empresa mãe’ a  configuração de vínculo empregatício que se dá pela onerosidade, pessoalidade, continuidade  ou habitualidade e ou subordinação.  No  caso  em  tela  é  a  desconsideração  do  objeto  social.  Que,  se  não  é  uma  questão  nova  é  de  tamanha  complexidade  para  a  sociedade  contemporânea,  que  exige  especialização no tratamento dos mais variados assuntos.   Assim,  o  direito  de  empresa,  disciplina  jurídica  plenamente  autônoma  –  embora com alguns aspectos regulados pelo Código Civil, mais do que nunca requer um olhar  especializado. Não porque se trate de disciplina mais importante que as demais, mas porque a  natureza de sua matéria é determinada e especial.  O direito de empresa tem natureza dinâmica, porque assim são as relações a  que se propõe regular. Carvalho de Mendonça já alertava para a “força naturalmente expansiva,  como produto histórico, imposto pela realidade econômica” do direito comercial.  E é esta mesma realidade econômica que acaba por determinar rumos à vida  de milhões de pessoa em todo o mundo, mormente num pais que relativamente novo procura  desarrolhar um mercado competitivo, sobretudo em matéria de energia, como é a empresa que  em tela está.  Os grupamentos sociais, ao longo do tempo e ao redor do mundo todo, vêm  reconhecendo a possibilidade da limitação dos riscos da atividade empresarial, como forma de  incentivo a tal atividade, que agrega a si diversos valores sociais: o emprego, o recolhimento de  tributos, o avanço  tecnológico, o desenvolvimento para o  lugar e o entorno onde se  instalam  iniciativas empresariais e a facilitação do acesso da população a bens e serviços, com o que a  empresa cumpre sua função social, quando regular.  Como  aperfeiçoamento  da  limitação  da  responsabilidade,  desenvolveu­se  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  como  acima  mencionado,  cujo  objeto,  não  olvidemos,  é  coibir  o  seu  mau  uso  dos  fins  sociais  das  empresas,  que  almejam  lucro  sem  esforços.  Feita  esta  pequena  introdução,  passemos  ao  caso  concreto,  onde  a  Fiscalização desconsiderou o objeto social da Recorrente alegando que:   •  o  contribuinte  foi  constituído  em  02/2006,  tendo  como  atividade econômica principal a "Fabricação de álcool" CNAE  19.31400;  • conforme dispositivos da Lei n° 8.212/91, regulamentada pelo  Decreto  n°  3.048/99,  ao  constituir­se  como  empresa,  cabe  ao  contribuinte  fazer  seu  auto­enquadramento,  para  fins  de  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     12 informar  a  utilização  correta  dos  códigos  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;  •  o  legislador  estabeleceu,  nos mesmos  diplomas  legais,  que  a  qualquer momento, cabe ao órgão gestor analisar se este auto­ enquadramento  está  de  acordo  com  as  normas  em  vigor  e  aplicadas  para  cada  tipo  de  atividade.  Havendo  equívocos,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil  faz os devidos ajustes,  nos respectivos códigos (CNAE, RAT, FPAS), e lança os valores  que reputar devidos, e que deixaram de ser recolhidos, conforme  disposto no art. 202, §§ 5º e 6º do RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99;  •  o  contribuinte  se  auto­enquadrou  como  agroindústria,  e  recolheu  somente  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  Terceiros  (Salário­Educação  e  INCRA).  Em  relação  às  demais  contribuições  a  seu  cargo  o  mesmo  aplicou  o  instituto  da  substituição  tributária,  através  do  qual  é  recolhida  a  contribuição previdenciária  incidente  sobre a  "comercialização  da produção rural", valendo­se da sistemática prevista no artigo  22A da Lei n° 8.212/91. Tal entendimento poderia estar correto,  se  o  contribuinte  realmente  tivesse  industrializado  a  produção  própria e de terceiros, o que de fato não aconteceu;  • para que um contribuinte seja enquadrado como agroindústria,  é necessário que haja o processo de industrialização, o que não  ocorreu,  conforme  declaração  do  próprio  contribuinte  em  09/09/2011, quando informou: "... nos anos­calendário de 2007,  2008  e  2009  estava  em  fase  pré­operacional,  uma  vez  que  sua  primeira  Unidade  Industrial  denominada  Morro  Vermelho  somente foi  inaugurada em 27 de agosto de 2010. Esse  fato foi  maciçamente  noticiado,  à  época,  conforme  se  depreende  de  inúmeras notícias veiculadas em diversos meios de comunicação,  incluindo­se  a  imprensa  especializada".  O  esclarecimento  prestado,  bem  como  as  notícias  apresentadas,  encontram­se  anexos a este relatório;  •  portanto, ante o  exposto pelo próprio  contribuinte,  conclui­se  que  não  houve  a  industrialização  no  período  do  presente  levantamento,  sendo  indevido  o  enquadramento  como  agroindústria;  • até 27/08/2010, data de inauguração de sua primeira usina, o  sujeito  passivo  empregou  grande  quantidade  de  trabalhadores,  milhares  por mês,  porém deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  a eles pagas, devidas ou creditadas, respaldado na assertiva de  que o seu auto enquadramento na condição de agroindústria lhe  permitiria efetuar tais contribuições sobre o faturamento;  •  ademais,  uma  parcela  bastante  expressiva  dos  segurados  empregados  que  constam  nas  folhas  de  pagamento  do  sujeito  passivo  exerce atividades  variadas,  de  natureza  administrativa,  não  relacionadas  com  o  meio  rural.  No  caso,  verifica­se  o  pagamento  de  altos  salários,  incompatíveis  com  os  salários  pagos  aos  trabalhadores  da  atividade  rural.  Significa  dizer,  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 8          13 portanto,  que o  sujeito passivo  se prevalece do  enquadramento  na  condição  de  agroindústria  para  se  elidir  do  pagamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  altos  salários  pagos a trabalhadores que, comprovadamente, desenvolvem suas  atividades de natureza técnica e administrativa em outros setores  que não os relacionados à atividade rural;  •  conforme  definição  legal,  expressa  no  artigo  22  A  da  Lei  n°  8.212/91 e no artigo 201 A, do RPS, aprovado pela decreto n°  3.048/99, agroindústria é o produtor  rural pessoa  jurídica cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  própria  ou de produção própria e adquirida de terceiros;  .....’  Em outras e simples palavras, sustentou a Fiscalização que a Recorrente teria  realizado equivocado auto enquadramento como agroindústria para fins previdenciários, pois,  no período autuado, não  teria exercido atividade de  industrialização de produção  rural ou de  terceiros;  condição  sine  qua  non  para  sua  caracterização  como  agroindústria  e  adoção  de  regime  de  substituição  da  folha  de  salários  pelo  “valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção”, nos termos do art. 22­A, da Lei n. 8.212/91.  Ainda,  conforme  referido  relatório,  embora  a  Fiscalização  tivesse  tomado  conhecimento  do  fato  de  que  a  Recorrente  esteve  em  fase  pré­operacional  durante  todo  o  período autuado, essa entendeu que referida fase pré­operacional não estaria configurada, pois  “o contribuinte ficou por um longo período contabilizando despesas operacionais como sendo  pré­operacionais, inclusive as referentes ao pagamento mensal de salários de seus empregados,  nas mais diversas funções, durante 03 (três) anos”.  Por  fim,  sustentou  a  Fiscalização  que  “a  sistemática  de  enquadramento  adotada pelo  sujeito passivo,  além de  incorreta,  como  já  exposto acima,  teve  como objetivo  precípuo criar uma circunstância de elisão absoluta do encargo previdenciário, tendo em vista  que, neste caso, estaria obrigado a efetuar o recolhimento incidente sobre a sua receita bruta  auferida, mas não o fez (...)”. Alega que “há fortes indícios que o contribuinte vem utilizando  um  mecanismo  de  engenharia  tributária,  objetivando  a  redução  dos  encargos  previdenciários”.  Decorrente  disso,  a  Fiscalização  procedeu  ao  desenquadramento  da  Recorrente  como  “pessoa  jurídica  agroindustrial”  e  realizou  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  a  folha  de  salários  de  seus  empregados,  tal  como  se  a  Recorrente desenvolvesse exclusivamente atividades de natureza urbana.  Não obstante os argumentos apresentados pela acusação fiscal, entendo que  esses não merecem acolhida. Explico.  Afirma  a  Recorrente  que  foi  fundada  em  2006  com  o  claro  objetivo  de  se  tornar uma das maiores empresas produtoras de etanol do país, mediante a industrialização de  produção própria e de terceiros. E continua [fls. 1.787 e ss]:  Desde a sua criação, a Recorrente tinha como metas globais:  · A construção de 2 ou 3 pólos energéticos, compostos de  12 módulos industriais;  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     14 · A produção de 3,8 bilhões de litros de etanol;  · A potência instalada de geração de 690 MW de energia  elétrica;  · Atingir até 2015 market share de 15% no Brasil e 4% no  mundo;  · Atingir até 2015 EBITDA de 1,7 bilhão.  49.  Até  31/05/2008,  já  haviam  sido  investidos  aproximadamente  R$  610  milhões,  dos  R$  1,78  bilhões  de  investimentos totais previstos.  50.  No  entanto,  com  a  superveniência  da  crise  financeira  internacional  de  2008  e  abrupta  na  oferta  de  crédito,  a  construção  e  entrada  em  operação  das  usinas  previstas sofreu atrasos, o que determinou aos controladores  a busca de novos parceiros para a continuidade do projeto.  51.  Em  08/10/2009,  a  Recorrente  e  a  ETH  Bionergia  firmaram  acordo  de  união  para  a  formação  da  maior  produtora de etanol do mundo, com capacidade de moagem  de 37 milhões de toneladas de cana por safra, produção de 3  bilhões de litros de etanol por ano e 2.500 GWh de energia  elétrica  por  ano,  a  partir  da  biomassa.  Tal  fato  foi  amplamente  divulgado  pela  mídia  nacional,  conforme  notícia  veiculada  pelo  Jornal  Folha  de  São  Paulo,  de  09/10/2009,  a  qual  faz  expressa  referência  às  dificuldades  financeiras  da  Recorrente  antes  de  sua  união  com  a  ETH  Bionergia (docs. anexos à impugnação)  (...)  52.  Diante  desse  novo  cenário  e  com  a  retomada  dos  investimentos, em meados de 2010, a Recorrente concluiu a  implantação de duas unidades industriais – Morro Vermelho  (GO)  e  Alto  Taquari  (MT),  inauguradas  em  agosto  e  novembro,  respectivamente.  Em  2011,  entraram  em  operação  as  unidades  Costa  Rica  (MS)  e  Água  Emendada  (GO).  53. No caso, os autos de infração lavrados abrangem a fase  pré­operacional  da  Recorrente,  encerrada  com  o  início  da  operação de sua primeira unidade industrial em 27.08.2010  (GO).    Realizando­se  o  cotejo  dos  argumentos  apresentados,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  quer  fazer  crer  a  existência  de  elemento  subjetivo  de  simulação  ou  dissimular a relação jurídica, tendo manifestado tratar­se de planejamento tributário.  Infelizmente, apenas há uma ilação. Explico.  Conforme  a  lei  8.212/1991,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social, caberia às empresas, pessoas jurídicas na qualidade de empregadores, contribuir com a  organização da Previdência Social com base na sua folha de salário, à razão de vinte por cento,  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 9          15 e de um a três por cento sobre mesma base, como quantia variável, para financiar as prestações  devidas no caso de ocorrência de acidente de trabalho (art. 22 e incisos).  Tal disposição encontrava­se, quando inaugurada, de acordo com os preceitos  constitucionais adotados à época, que permitiam a incidência de contribuições sociais devidas  pelo  empregador  sobre  o  faturamento,  o  lucro  e  a  folha de  salários,  sendo que o dispositivo  constitucional ainda não tinha sido alterado pela EC 20/98:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; (redação anterior à EC 20/98)  Contudo, em 15 de abril de 1994,  foi editada a  lei 8.870(clique  aqui), que tinha como finalidade a alteração de vários diplomas  legais.  Um dos diplomas alterados pela referida lei foi a própria Lei 8.212/91, no que  tange à contribuição devida pelo empregador rural pessoa jurídica, que até então se enquadrava  na regra geral do citado art. 22 e incisos.  A  alteração  promovida  pela  lei  8.870/94  consistiu  no  tratamento  do  empregador  rural,  cuja  atuação girasse em  torno da  industrialização de  sua própria produção  rural ou de terceiros, que não mais teria contribuição calculada sobre a folha de salários, mas  sobre o "valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado"  (art. 25, § 2º da lei 8.870).  Houve,  portanto,  verdadeira  substituição  de  contribuições  à  Seguridade  Social, conforme se depreende da análise do art. 25 da lei 8.870/94:  Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da lei 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador,  pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a  seguinte:  I  ­dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  (...)  § 2º O disposto neste artigo se estende às pessoas jurídicas que  se  dediquem  à  produção  agroindustrial,  quanto  à  folha  de  salários  de  sua  parte  agrícola,  mediante  o  pagamento  da  contribuição prevista neste artigo, a ser calculada sobre ovalor  estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço  de mercado. (grifo nosso)  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     16 Tal  dispositivo,  contudo,  padecia  de  inconstitucionalidade,  principalmente  pelo fato de não ser previsto à época, na Lei Magna, a incidência de contribuições sociais sobre  a  receita  bruta,  nem  sequer  sobre,  em  se  tratando  de Agroindústria,  do  "valor  estimado  da  produção agrícola própria". Ademais, tal lei criou nova espécie de contribuição, o que deveria  ter sido feito por meio de LC, conforme art. 154, I da Constituição.  Por  essa  e  outras  razões,  foi  oposta  a  ADIn  1.103­1/600­DF  pela  Confederação Nacional da Indústria, com base na argumentação de que (i) não havia a previsão  de  incidência  de  contribuição  sobre  receita  bruta  na  carta  Constitucional;  (ii)  de  que  a  lei  8.870/94 possuía status de Lei Ordinária, e que para estabelecer nova contribuição social esta  deveria ter sido promulgada por LC, em observância aos arts. 154, I e 195, §4º da Constituição;  (iii) havia um atentado ao princípio da equidade, ao onerar a Agroindústria em maior quantia  do que os outros empregadores; e (iv) que se buscava criar nova fonte de custeio da seguridade  sem esgotar as outras já previstas.  O STF deu provimento à ADIn 1.103­1/600­DF, acolhendo a necessidade de  LC  para  a  instituição  da  referida  contribuição,  não  prevista  no  texto  constitucional,  e  declarando, portanto, inconstitucional o art. 25, § 2º da lei 8.870/94, nos seguintes termos:  EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  À  SEGURIDADE  SOCIAL  POR  EMPREGADOR,  PESSOA  JURÍDICA,  QUE  SE  DEDICA  À  PRODUÇÃO AGRO­INDUSTRIAL (§ 2º DO ART. 25 DA LEI Nº  8.870,  DE  15.04.94,  QUE  ALTEROU  O  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO  À PARTE AGRÍCOLA DA EMPRESA, TENDO POR BASE DE  CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA  PRÓPRIA,  CONSIDERADO  O  SEU  PREÇO  DE  MERCADO.  DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE (CF, art. 195, I E SEU §  4º)  PRELIMINAR:  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA.  1.  Preliminar:  ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do art. 25 da Lei  nº  8.870/94;  não  conhecida  quanto  ao  caput  do mesmo  artigo,  por  falta  de  pertinência  temática  entre  os  objetivos  da  requerente e a matéria impugnada.  2. Mérito.  O  art.  195,  I,  da  Constituição  prevê  a  cobrança  de  contribuição  social dos  empregadores,  incidentes  sobre a  folha  de salários, o faturamento e o lucro;desta forma, quando o § 2º  do art. 25 da Lei nº 8.870/94 cria contribuição social sobre o  valor  estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado  o  seu preço de mercado, é ele inconstitucional porque usa uma  base de cálculo não prevista na Lei Maior.  3.O  §  4º  do  art.  195  da  Constituição  prevê  que  a  lei  complementar  pode  instituir  outras  fontes  de  receita  para  a  seguridade  social;  desta  forma,  quando  a  Lei  nº  8.870/94  serve­se de outras fontes, criando contribuição nova, além das  expressamente  previstas,  é  ela  inconstitucional,  porque  é  lei  ordinária, insuscetível de veicular tal matéria.  4. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a  inconstitucionalidade do § 2º da Lei nº 8.870/94.  (ADI 1103, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Relator(a) p/  Acórdão: Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 18/12/1996, DJ 25­04­1997 PP­15197 EMENT VOL­1866­02  PP­270) (grifo nosso)  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 10          17 Foi considerado inconstitucional o art. 25, § 2º da lei 8.870/94, devido (i) à  sua base de cálculo, o "valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço  de  mercado",  não  estar  incluído  no  conceito  de  faturamento,  uma  das  bases  previstas  constitucionalmente, ao mesmo tempo em que não havia previsão de contribuição sobre receita  bruta; e  (ii) ao fato de que para  impor nova base de cálculo ao contribuinte, necessário seria  fazê­lo  por  LC,  o  que  não  foi  feito,  tendo  em vista  que  a  lei  8.870/94  possuía  status  de Lei  Ordinária.  Contudo,  posteriormente  dois  fatores  atuaram  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  de  modo  que  tal  contribuição,  declarada  inconstitucional  em  1996,  retornasse  a  incidir sobre o contribuinte agroindustrial.  O  primeiro  deles  foi  o  advento  da  EC  20/98,  que  alterou  o  art.  195  da  Constituição,  incluindo  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelo  empregador  a  receita:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b)  a  receita  ou  o  faturamento  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(grifo nosso)  O  segundo,  por  sua  vez,  foi  a  edição  da  lei  10.256/2001  que  novamente  alterou a lei 8.212/91 ao nela inserir o art. 22­A, obrigando a Agroindústria à contribuir, para o  financiamento  da  seguridade  social,  em  percentual  calculado  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção:  "Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,incidente  sobre o  valor da  receita bruta proveniente  da comercialização da produção, em substituição às previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  I ­dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  II  ­zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício previsto nos  arts.  57  e 58 da Lei  no8.213,  de 24 de  julho de 1991(clique aqui), e daqueles concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente dos riscos ambientais da atividade.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     18 (...)  §  5oO  disposto  no  inciso  I  do  art.  3oda  Lei  no8.315,  de  23  de  dezembro de 1991(clique aqui), não se aplica aoempregador de  que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero  vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural (SENAR)"(grifo nosso)  À  Agroindústria  está  obrigada,  com  a  alteração  legal  trazida  pela  Lei  10.256/01, ao invés da contribuição sobre a folha de salários, a prestação de tributo à alíquota  de 2,5% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção para a Previdência e  seus  custeios,  0,1%  para  a  cobertura  dos  acidentes  de  trabalho  e  0,25%  para  o  SENAR  –  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.  Para Castro e Lazzari (2005, p. 275) agroindústria:  É  a  pessoa  jurídica  que  industrializa  produtos  rurais  de  sua  própria produção. A agroindústria explora duas atividades, uma  agrária  e  outra  industrial,  em  um  mesmo  empreendimento  econômico,  como,  por  exemplo:  usina  de  açúcar  com  lavoura  canavieira,  frigorífico  com  pecuária,  etc.  Consideram  também  agroindústrias aquelas  formadas por produtores  rurais pessoas  jurídicas  que  mantenham  abatedouros  de  animais  da  própria  produção.  As  agroindústrias,  poder­se­ia  dizer,  utilizam  os  mesmos  processos  produtivos das indústrias. Uma das diferenças neste processo produtivo são as matérias­primas  empregadas  nas  várias  fases  da  cadeia  produtiva.  Nas  indústrias,  a  matéria­prima  não  necessariamente  precisa  ser  produtos  oriundos  diretamente  do  setor  rural.  Entretanto,  nas  agroindústrias  a  característica  fundamental  é  a  transformação  de  matérias­primas,  predominantemente rurais.  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  104,  publicada  em  10  de  janeiro  de  2001, várias alterações foram introduzidas no Código Tributário Nacional. Indubitavelmente, a  que vem causando maiores discussões é a que dispõe o art. 116, parágrafo único:  “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I – tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  –  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  do  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.”  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 11          19 Destarte,  depreende­se  que  foram  conferidos  poderes  à  autoridade  administrativa para atuar em casos de dissimulação da ocorrência do fato gerador por parte do  contribuinte, tornando tais atos ou negócios jurídicos como inexistentes.  A simulação, nas palavras do Prof° Washington de Barros Monteiro, revela­ se  pelo  “intencional  desacordo  entre  a  vontade  interna  e  a  declarada,  no  sentido  de  criar,  aparentemente, um negócio jurídico, que, de fato, não existe, ou então, oculta, sob determinada  aparência, o negócio realmente querido”.  A simulação, uma das espécies de defeitos do negócio jurídico, está prevista  no art. 102 do Código Civil Brasileiro. Conforme já salientado, o parágrafo único introduzido  no  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  acerca  do  termo  dissimulação  e  não  simulação.  A aplicação de conceitos de direito privado está prevista no art. 109 do CTN,  a saber:  “Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,mas  não  para  a  definição  dos  respectivos efeitos tributários”. (grifo nosso).  Ora, não resta dúvida que o Direito Tributário pode lançar mão dos institutos  de Direito Civil, mas conforme ressalva o próprio dispositivo legal, o Direito Tributário, como  ramo autônomo, tem autonomia para definir os efeitos da aplicação dos institutos.  Posiciona­se  a  profª  Mizabel  Abreu  Machado  Derzi,  no  sentido  de  que  “mediante  a  inserção  de  um  parágrafo  único  no  art.116,  está  autorizada  a  autoridade  administrativa  a  desconsiderar,  tão­somente,  atos  ou  negócios  jurídicos  dolosamente  dissimulados,  fraudulentos,  ou  seja,  aqueles  que  visam  a  ocultação  do  fato  gerador  ou  de  elementos constitutivos da obrigação.”  Logo, não basta a simples alegação por parte do Fisco de que ocorreu o fato  gerador, necessário que a Fazenda Pública prove concretamente a existência do fato gerador ou  que  não  sendo  possível  a  exigibilidade  de  conduta  diversa,  o  fato  gerador  teria  ocorrido  de  qualquer maneira.  Pois  bem,  com  todas  as  vênias  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal,  o  que  se  apresenta na Informação Fiscal não pode ser acolhido por este Órgão Julgador, haja vista que  inexiste  qualquer  alegação  e/ou  demonstração  da  ocorrência  de  simulação,  dissimulação  ou  fraude na relação jurídica existente.  Ora,  são  incontroversas1  as  informações  da  Recorrente  quanto  ao  período  preparatório  ou  pré­operacional  que  antecedeu  o  início  efetivo  das  operações  sociais  da                                                              1 CPC:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:    I ­ notórios;    II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;    III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     20 empresa. É certo que uma empresa rural em fase pré­operacional continua sendo empresa rural.  O mesmo ocorre  com  a  agroindústria2,  que,  não  obstante o  início  de  sua  produção  agrícola,  depende da conclusão de sua planta industrial para ingressar na fase operacional.  É certo que as Despesas pré­operacionais são despesas registradas (pagas ou  incorridas)  durante  o  período  que  antecede  ao  início  das  operações  sociais  da  empresa,  necessárias à sua organização e implantação ou ampliação de seus empreendimentos3. Ou seja,  todas  as despesas necessárias  a organização ou ampliação de  empresas,  inclusive aquelas de  cunho administrativo, são despesas pré­operacionais.   A  duração  da  fase  pré­operacional  depende  de  uma  série  de  variáveis,  tais  como  o  tipo  de  atividade,  a  disponibilidade  de  recursos  financeiros,  o  tamanho  do  empreendimento,  a  ocorrência  de  fatos  externos. No  caso,  noticiou  o  Jornal  “Estado  de São  Paulo” de 09/10/2009 a situação financeira da Recorrente  (em fase pré­operacional) e a ETH  Bioenergia (já operacional), tendo ficado evidenciado a importância do início das operações da  empresa para subsistência do próprio empreendimento [fls. 1.790]:  [...] O  fato  da  Brenco  ter  se  concentrado  em  grandes  projetos  greenfield, e não contar com um fluxo de caixa constante, deixou  a empresa sem liquidez durante a crise financeira de 2008, o que  a levou à procura de sócios para tocar o projeto. Até o momento,  nenhuma das quatro usinas em construção da Brenco entrou em                                                              2 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria  e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em  substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  operações  relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256,  de 2001).    § 3o Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base  de cálculo da contribuição de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    §  4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas  e  às  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador  de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta  proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    § 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade  rural,  se  dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de matéria­prima para  industrialização  própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme  em pasta celulósica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).    § 7o Aplica­se o disposto no § 6o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes  da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua  receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  3 http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2012/CapituloVI­IRPJ­LucroReal2012.pdf  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 12          21 operação, porque a empresa deixou de honrar seus pagamentos  com as empresas de máquinas e equipamentos.  Razoável, nesse contexto, a afirmação da Recorrente de que foi severamente  prejudicada pela  indesejada manutenção do seu estado pré­operacional causada pela escassez  de  recursos  financeiros,  bem  como  pela  necessidade  de  arcar  com  o  custo  relativo  aos  trabalhadores  rurais  contratados  para  lidar  com  sua  produção  de  cana­de­açúcar,  que  já  se  encontrava em pleno andamento. Neste ponto, não é razoável supor que a Recorrente   [...]  tenha  investido  milhões  de  reais  na  criação  de  um  empreendimento,  contrataria  milhares  de  empregados  para  atuar  nas  áreas  rurais,  pagando­lhes  os  salários  combinados,  para,  ato  contínuo,  manter  voluntariamente  o  empreendimento  em  estado  pré­operacional,  mediante  a  não  implementação  de  usinas de produção de etanol e cogeração de energia elétrica a  partir  da  biomassa,  as  quais  intuitivamente  possuem  um  potencial de geração de receitas (e de lucro) muito maior do que  a  mera  venda  da  cana­de­açúcar  produzida,  apenas  com  o  objetivo de reduzir os encargos previdenciários [fls. 1.791].  Em respaldo,  salienta  a Recorrente que,  no período autuado,  realizou ações  para a  implantação de suas usinas para a produção de etanol e cogeração de energia elétrica,  como se comprova por meio de contratos firmados desde 2007 para a construção e montagem  de suas plantas industriais. Estes contratos evidenciam a convergência dos atos praticados pela  Recorrente para o pleno exercício de suas atividades agroindustriais, o que afasta a alegação de  que  o  enquadramento  da Recorrente  como  agroindústria  “teve  como  objetivo  precípuo  criar  uma circunstância de elisão absoluta do encargo previdenciário".  Nesse  sentido,  veja­se que  o  art.  22A,  da Lei  n°  8.212/91,  ao  determinar  a  substituição de recolhimentos sobre folha de salários por contribuições sobre receita bruta para  empresas agrícolas e agroindustriais em pleno funcionamento, buscou incentivar tais atividades  ante  a  sazonalidade  inerente  às  atividades  agrícolas  e  agroindustriais.  Considerado  tal  fundamento,  não  é  razoável  supor  que  referido  regime  de  tributação  seja  afastado  durante  o  período de formação e implementação daquelas mesmas atividades descritas no art. 22A da Lei  n° 8.212/91, ou  seja,  não há  sentido  econômico  em determinar que  a empresa  agroindustrial  ainda  em  formação  (fase  pré­operacional)  seja  submetida  a  regime  de  apuração  de  contribuições previdenciárias diverso daquele previsto para a fase operacional.  Noutra linha, questionou a Fiscalização em relação à forma de contabilização  das despesas da Recorrente durante o período pré­operacional, tendo afirmado que "segundo as  regras do Conselho Federal de Contabilidade, no subgrupo do Ativo Diferido (que foi extinto  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008)  poderiam  ser  contabilizadas  apenas  as  despesas  para  implantação  do  empreendimento,  como  as  incorridas  na  elaboração  do  Estatuto, elaboração de projetos e despesas com treinamento de pessoal. No caso em questão,  não  se  vislumbra  este  entendimento,  pois  o  contribuinte  ficou  por  um  longo  período  contabilizando despesas operacionais como sendo pré­operacionais inclusive as referentes ao  pagamento  mensal  de  salários  de  seus  empresados,  nas  mais  diversas  funções,  durante  03  (três) anos”.  Em princípio, o objetivo da existência do ativo diferido era a equivalência, no  tempo,  da  amortização  das  despesas  incorridas  pela  empresa  na  fase  pré­operacional,  às  receitas  decorrentes  de  referida  operacionalização.  Assim,  quando  a  empresa  incorria  em  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     22 despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e implantação de projetos antes de estes  apresentarem  receitas,  deveriam  referidas  despesas  ser  registradas  como  ativo  diferido.  No  futuro, quando surgissem as receitas referentes a referido ativo diferido, este seria passível de  amortização.  Segundo o FIPECAFI, em sua versão de 31 de dezembro de 2006, “os ativos  diferidos caracterizam­se por serem ativos que serão amortizados por apropriação às despesas  operacionais  (ou  aos  custos),  no  período  de  tempo  em  que  estiverem  contribuindo  para  formação  do  resultado  da  empresa.  Compreendem  despesas  incorridas  durante  o  período  de  desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior a seu início de operação”.  Veja­se  que  o  objetivo  da  escrituração  do  ativo  diferido  não  era  tornar  a  despesa permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio quando  o  projeto  que  lhe  deu  causa  estiver  produzindo  receitas.  Na  verdade,  “representam,  muitas  vezes, gastos cuja dedutibilidade seria como despesas operacionais, caso a atividade a que se  referem  estivesse  já  produzindo  receitas  ou  benefícios”.  Como  exemplo,  o  FIPECAFI  apresenta  “o  caso  de  gastos  incorridos  com  pessoal  administrativo,  outras  despesas  gerais  e  administrativas,  e  demais  gastos  específicos  (desde que  não  sejam parte  do  imobilizado),  os  quais são necessários ao desenvolvimento de um projeto. Pelo fato, entretanto, de os benefícios  desse  projeto  ocorrerem  em  resultados  futuros  mediante  geração  de  receitas,  tais  gastos  são  ativados  para  amortização  futura,  para  manter  o  critério  de  contraposição  de  receitas  e  despesas”.  Note­se, no entanto, que “A condição para seu diferimento é que, SEMPRE,  haja razoável segurança da realização futura desses saldos diferidos por meio de receitas que  venham cobrir custos e despesas  futuras  e gerem margem para atender  à amortização desses  diferidos e à depreciação dos bens do imobilizado correspondentes.”  Com  isso,  o  registro  de  determinado  dispêndio  como  ativo  diferido  demandava a identificação de duas condições, a saber:  1º)  o  dispêndio  deve  referir­se  a  projetos  cuja  operação  não  tenha iniciado;   2º)  deve  haver  razoável  segurança  da  realização  de  receitas  futuras.  Todavia, tem razão a Autoridade Autuante, quando remetesse ao texto literal  do art. 179, V da Lei das SA (já revogado) ao falar que seriam contabilizadas no ativo diferido  as aplicações de recursos em despesas que “contribuirão para a formação do resultado de mais  de um exercício social”.  No entanto, o conceito de “formação do  resultado de mais de um exercício  social”  não  se  atem  ao  simples  fato  de  o  gasto  eventualmente  auxiliar  um  acréscimo  no  resultado  futuro,  tendo  em  vista  que  isso  é  decorrência  lógica  do  próprio  princípio  da  continuidade.  É  dizer:  logicamente  há  diversos  gastos  que  contribuem  para  o  acréscimo  no  resultado de exercícios futuros, como por exemplo o treinamento interno de pessoal (já que o  empregado irá trabalhar melhor e produzir mais) e os gastos com publicidade (tendo em vista  que a clientela irá aumentar e se fidelizar).  Enfim,  há  diversos  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  de  exercícios  futuros. Todavia, para classificar um gasto no ativo diferido é necessário uma relação direta,  identificada e documentada entre os custos e despesas incorridos e as receitas a serem obtidas  em  períodos  futuros.  Este  é  o  posicionamento  do  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 13          23 Brasil esboçado por meio da NPC VIII (Normas e Procedimentos de Contabilidade), que trata  especificamente do grupo “Diferido” e somente foi revogada em 24/05/2011, tendo em vista a  convergência da contabilidade brasileira às normas internacionais. Confira­se:  O  conceito  de  “formação  do  resultado  de  diversos  períodos”,  que  caracteriza  os  itens  classificáveis  como  ativos  diferidos,  pode  ser  definido  como  uma  relação  direta,  identificada  e  documentada, entre certos custos ou despesas incorridos em um  certo momento, geralmente não identificáveis com ativos físicos,  e receitas a serem obtidas em períodos futuros.  (...)  Neste  ponto,  é  necessário  insistir  na  importância  da  relação  entre  as  despesas  diferidas  e  as  receitas  esperadas,  para  cuja  geração essas despesas devem contribuir de forma inequívoca. O  conceito de diferimento de despesas nasce com a esperança de se  obter receitas em períodos futuros que não se poderiam originar  se as despesas diferidas não tivessem sido incorridas. Portanto,  não  poderão  diferir­se  aqueles  itens  vinculados  a  projetos  abandonados e que, conseqüentemente, não produzirão receitas,  nem  tampouco  os  itens  ligados  a  projetos  de  viabilidade  duvidosa. Neste último caso, a amortização total e imediata das  despesas  diferidas  atende  ao  principio  básico  de  conservadorismo.  Daí  é  que  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  permite  aferir  que  o  conteúdo das  contas que  integram o Ativo Diferido  têm  relação a projetos  futuros dos quais  certamente  irão  decorrer  receitas.  Frisa­se:  é  necessária  a  vinculação  direta,  identificada  e  documentada  entre os  gastos que  serão diferidos  e  as  receitas que  serão  auferidas no  futuro.  Desta forma, é interessante notar que o próprio art. 325 do RIR dá essa idéia, pois o §1º, que  dispõe quando deveria iniciar a amortização do ativo diferido, remete ao início das operações  do projeto cujas despesas foram registradas sob referida conta. Veja­se:  Art. 325. Poderão ser amortizados:  I o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou  exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo  contribuinte  tenha  o  prazo  legal  ou  contratualmente  limitado,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58):  a)  patentes  de  invenção,  fórmulas  e  processos  de  fabricação,  direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;  b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que  regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder  concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização;   c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos  e  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  de  exploração  de  fundos de comércio;   d)  custos  das  construções  ou  benfeitorias  em  bens  locados  ou  arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito  ao recebimento de seu valor;   Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     24 e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas de  que trata o art. 328;   II  os  custos,  encargos  ou  despesas,  REGISTRADOS  NO  ATIVO  DIFERIDO,  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado de mais de um período de apuração, tais como:  a)  as  despesas  de  organização  pré­operacionais  ou  pré­ industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "a");   b)  as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento  de  produtos,  processos,  fórmulas  e  técnicas  de  produção,  administração ou venda, de que trata o caput do art. 349, se o  contribuinte optar pela sua capitalização (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 58, § 3º, alínea "b");   c)  as  despesas  com  prospecção  e  cubagem  de  jazidas  ou  depósitos,  realizadas  por  concessionárias  de  pesquisa  ou  lavra  de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas, de  que  trata  o  §  1º  do  art.  349,  se  o  contribuinte  optar  pela  sua  capitalização (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "b");   d) os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas  ou  de  expansão  de  atividades  industriais,  classificados  como  ativo  diferido  até  o  término  da  construção  ou  da  preparação  para exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "c");   e)  a  parte  dos  custos,  encargos  e  despesas  operacionais  registrados  como  ativo  diferido  durante  o  período  em  que  a  empresa,  na  fase  inicial  da  operação,  utilizou  apenas  parcialmente o  seu  equipamento  ou as  suas  instalações  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "d");  f)  os  juros  durante  o  período  de  construção  e  préoperação  (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "a");   g)  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações  sociais  ou  de  implantação do empreendimento inicial (DecretoLei nº 1.598, de  1977, art. 15, § 1º, alínea "b"); h) os custos, despesas e outros  encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização  da empresa (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea  "c").  § 1º A amortização terá início (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §  3º):  I  no  caso  da  alínea  "a"  do  inciso  II,  a  partir  do  início  das  operações;  II  no  caso  da  alínea  "d"  do  inciso  II,  a  partir  da  exploração  da  jazida  ou mina,  ou  do  início  das  atividades  das  novas instalações; III no caso da alínea "e" do inciso II, a partir  do momento em que for iniciada a operação ou atingida a plena  utilização das instalações.  § 2º Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas,  para os quais seja registrada quota de exaustão (Lei nº 4.506, de  1964, art. 58, § 6º).  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 14          25 Vê­se, assim, que não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a  transmutação provisória de uma de um custo ou despesa (pré) operacional em ativo (diferido),  com objetivo de amortização  futura. Neste  sentido,  leiam­se precendentes deste Conselho,  in  litteris:  IRPJ PERÍODO PRÉ­OPERACIONAL.  Os  custos,  encargos  ou despesas,  registrados  no ativo  diferido  que  contribuirão  para  a  formação do  resultado  de mais  de  um  período  de  apuração  devem  ser  amortizados  a  partir  do  início  das  operações,  independentemente  do  resultado  positivo  ou  lucro.  Quando  a  implantação  da  empresa  se  processar  por  etapas,  cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que a  amortização  das  despesas  préoperacionais  fique  vinculada  a  cada  etapa  (PN/CST  nº  110/75).  IRPJ  LANÇAMENTO  OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o  contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura o Livro  Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados  instituído pela  Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas a débito  da  conta  Ativo  Diferido  (Custos/Despesas  e  Receitas  préoperacionais)  e  não  declara  receitas,  por  entender  que  se  encontra  em  fase  préoperacional  ou  de  implantação,  está  tipificada  a  infração  definida  na  legislação  tributária  como  de  declaração  inexata  e  não  a  omissão  de  receita  (PN/CST  nº  20/84). (acórdão 101.94001)  FASE PRÉ­OPERACIONAL.  DIFERIMENTO  DAS  RECEITAS  E  DAS DESPESAS.  INÍCIO  DA  ATIVIDADE  OPERACIONAL.  As  receitas  e  despesas  de  empreendimentos  em  fase  préoperacional  são  classificadas  no  ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O  início da atividade operacional se dá quando o equipamento ou  instalação  passa  a  operar  em  sua  plena  capacidade.  (acórdão  103.21933)  Nesse  sentido, o  entendimento da acusação  fiscal  não  encontra  respaldo  no  conceito  de  ativo  diferido  previsto  no  art.  179,  V,  da  Lei  n°  6.404/75  (hoje  revogado)  e,  conforme  alegado  pela  Recorrente,  não  há  identidade  da  abrangência  deste  com  os  ajustes  introduzidos  pela  Lei  n°.  11.638/07  para  atualização  das  regras  contábeis  brasileiras  e  harmonização dessas  regras com os pronunciamentos  internacionais,  em especial os emitidos  pelo  International Accouting Standards Doard  (IASB),  por meio dos  International Financial  Reporting  Standards  (IFRS).  Referidas  regras,  ao  contrário  do  que  se  acusou,  não  determinaram  limitação  das  despesas  pré­operacionais  apenas  aos  gastos  indicados  pela  Fiscalização, conforme consta da própria Resolução CFC n° 1.159/2009, cujos itens 11 a 17 e  24 a 30 [fls. 1.796 e ss]:  Extinção do Ativo Diferido   11. O subgrupo do ativo diferido foi extinto com a edição da MP  nº. 449/08, que acrescentou o art. 299­A à Lei nº. 6.404/76 (Lei  das S/A).  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     26 12.  As  entidades  em  fase  pré­operacional  que  continuaram  contabilizando os gastos pré­operacionais ao longo do exercício  de  2008,  em  conformidade  com a Lei  nº.  11.638/07,  devem,  a  partir  de  5/12/08,  realizar  os  registros  contábeis  dos  referidos  gastos, em contas de resultado.  [...]  16.  Dessa  forma,  o  grupo  Ativo  Permanente  foi  extinto  e  foi  criado o grupo Ativo Não Circulante, que passou a ser composto  pelo ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e  intangível.  17.  É  válido  esclarecer  que  a  Lei  nº.  11.638/07  promoveu  alteração no § 1º (alínea c) do art. 178 da Lei nº. 6.404/76, onde  ainda  se  manteve  o  grupo  Ativo  Permanente,  dividido  em  Investimentos, Intangível e Diferido. Esse artigo, entretanto, foi  novamente  alterado  pela  MP  nº.  449/08,  cuja  nova  redação  trouxe  a  extinção  do  grupo Ativo  Permanente  e  do  subgrupo  Ativo  Diferido.  Dessa  forma,  as  demonstrações  contábeis  elaboradas  na  data  de  31/12/08  devem  observar  a  última  redação dada ao referido art. 178 da Lei nº. 6.404/76.  [...]  24. A Lei nº. 11.638/07 restringiu o conceito do Ativo Diferido. A  MP nº. 449/08, por sua vez, extinguiu esse subgrupo.  25. Dessa  forma,  na  data de  transição  (1º/01/08),  as  entidades  devem  analisar  o  saldo  existente  nesse  subgrupo  na  data  de  31/12/07 e, se for o caso, reclassificar:  (a)  para  o  ativo  imobilizado  aqueles  gastos  vinculados  ao  processo de preparação e colocação em operação de máquinas e  equipamentos. Tais gastos incluem todos os custos vinculados à  sua  aquisição  ou  construção  e  todos  os  demais  necessários  a  colocá­los  em  condições  de  funcionamento  (transporte,  seguro,  tributos não recuperáveis, montagem, testes, etc.);  (b) para o  intangível aqueles gastos que se enquadrarem nesse  conceito,  em conformidade com a NBC TG 13 ­ Adoção Inicial  da  Lei  nº.  11.638/07  e  da Medida  Provisória  nº.  449/08;  e  (c)  para o  resultado do período os demais gastos pré­operacionais  de  treinamento  de  pessoal  administrativo  ou  de  pessoal  de  vendas ou outros que não se qualifiquem nas alíneas (a) e (b).  26.  Após  as  reclassificações  tratadas  nas  alíneas  (a)  e  (b),  as  entidades  têm  a  opção  de  manter  os  saldos  contabilizados  até  31/12/2007 dos gastos pré­operacionais (que se enquadrarem na  alínea  (c)  acima)  como  ativo  diferido,  até  a  sua  total  amortização,  ou  de  ajustar  o  referido  saldo  à  conta  Lucros  ou  Prejuízos Acumulados.  27. Se a entidade optar pela manutenção do diferido como ativo,  deve  manter  o  subgrupo  Ativo  Diferido  no  grupo  Ativo  Não  Circulante e dar seguimento ao processo de amortização.  28.  Em  situação  de  pré­operacionalidade,  a  entidade  deve  registrar  no  subgrupo  do  ativo  diferido  os  gastos  pré­ Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 15          27 operacionais  de  treinamento  de  pessoal,  administrativo  ou  de  pessoal de vendas ou assemelhados e as despesas com pesquisa,  ou  qualquer  outro  gasto  não  classificável  no  imobilizado  ou  intangível, ocorridos antes da edição da MP nº. 449/08, ou seja,  no período compreendido entre 1º/01/08 e 4/12/08.  29. A partir de 5/12/08 (data da publicação da MP nº. 449/08),  aqueles  tipos  de  gastos  devem,  nas  entidades  em  fase  pré­ operacional,  ser  registrados  no  resultado  como  despesa  do  período.  30.  De  forma  análoga  ao  procedimento  adotado  na  data  de  transição  (1º/01/08)  para  o  saldo  existente  em  31/12/07,  as  entidades  em  situação  pré­operacional  devem  novamente  analisar  o  saldo  dos  gastos  pré­operacionais  existentes  em  4/12/08, podendo optar  em manter o  referido  saldo como ativo  diferido, até a sua total amortização, ou optar em ajustá­lo para  o  resultado  do  período.  Nesse  contexto,  deve  ser  observada  a  uniformidade na adoção do referido procedimento, considerando  a opção feita quanto à data de transição.  [Grifo no original]  Como  bem  afirmado  pela  Recorrente,  nos  termos  do  item  25  da  referida  Resolução  CFC  n°  1.159/2009,  a  extinção  da  conta  de  Ativo  Diferido  e  a  consequente  destinação dos  saldos  existentes para  (a) o ativo  imobilizado,  (b)  intangível ou  (c) conta de  resultado  do  período,  não  transformaram  os  gastos  pré­operacionais  em  operacionais,  pois  determinaram  apenas  alteração  na  forma  de  registro  contábil  daquelas  despesas,  sendo  equivocada a alegação de que as despesas pré operacionais da Impugnante estariam limitadas  apenas  à  "elaboração  do  Estatuto,  elaboração  de  projetos  e  despesas  com  treinamento  de  pessoal".  Observa ainda que a Fiscalização, embora descaracterize a Recorrente como  "agroindústria" durante sua fase pré­operacional, não indica claramente qual seria a atividade  praticada pela Impugnante neste período ou qual seria seu correto enquadramento, para fins de  apuração das contribuições previdenciárias. Nos termos dos autos de infração lavrados o fisco  limita­se  a  apurar  as  contribuições  supostamente  devidas  segundo  as  regras  aplicáveis  às  empresas urbanas ou exclusivamente industriais.  A  demonstrar  tais  fatos,  a  Recorrente  junta  aos  autos  robusta  prova  documental que comprova o pleno exercício de sua atividade rural, bem como a realização de  operações  de  venda  desta  produção,  tais  como:  Apresentação  Institucional  de  junho/2008;  Plano  Diretor  Agrícola;  Fotos  das  áreas  rurais  e  maquinados  utilizados  pela  Impugnante;  Demonstrativo das áreas plantadas; Contratos de compra e venda de cana­de­açúcar; Controle  de fluxo contábil/financeiro Contrato cerradinho; Regime Especial de ICMS para operação de  venda de cana­de­açúcar; Relação de fazendas; Demonstrativo de estimativa de produção por  fazenda;  Orçamento  agrícola  Morro  Vermelho;  Demonstrativo  de  aplicação  de  calcário;  Análise do custo de valor de produção em relação à cana­de­açúcar vendida; Demonstrativo de  áreas  a  colher;  Demonstrativo  de  produção/corte  de  cana;  Demonstrativo  de  estimativa  de  produção;  Controle  de  cana  (produção  própria  e  terceiros);  Demonstrativo  de  áreas  Água  Emendada; Demonstrativo  de  custos;  Planejamento  agrícola  das  usinas;  Resumo  preparo  do  solo  20092010;  Inventário  das Operações/Prestações  de Serviço; Relatório  dos  trabalhadores  contratados no período autuado com a  indicação de  sua  respectiva  função e centro de custo;  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     28 Demonstrativo de apuração das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção  rural  da  empresa;  Cópia  das  GFIPs  e  respectivas  GPSs  relativas  ao  recolhimento  previdenciário;  Relatório  das  atividades  operacionais  da  Impugnante  no  ano  base  de  2010;  Relatório de venda de cana­de­açúcar no ano base de 2010.  Particularmente  em  relação  aos  trabalhadores  da Recorrente  contratados  no  período autuado, verifica­se que se tratam, em sua expressiva maioria, de trabalhadores rurais  estritamente  ligados  às  atividades  rurais,  motivo  pelo  qual  não  procede  a  alegação  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  a  Impugnante  teria  se  prevalecido  de  sua  condição  de  agroindústria  para  elidir  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  salários  dos  trabalhadores não relacionados à atividade rural.  Diante de todos os elementos, argumentos e documentos analisados, entendo  que deveria a autoridade fiscal ter fundamentado e provado a suposta existência dos elementos  permissivos  à  desconsideração  do  negócio  jurídico.  Ao  revés  disso  e  dos  instrumentos  normativos disponíveis, resolveu trilhar pelo subjetivismo.  Portanto,  inexistindo  vedação  legal  e  não  demonstrada  a  existência  de  simulação e fraude, não há como acolher a pretensão fiscal.  Desta  forma, não vejo  como desconsiderar o objeto  social  da Recorrente,  a  uma porque não encontro na  legislação de  regência dispositivo  autorizador,  e  tão pouco nos  outros  ramos  do  direito  autorização  ou  parâmetros  que  venham  conferir  tal  medida,  como  ocorre  na  desconsideração  da personalidade  jurídica. E,  sobretudo,  deixo  de desconsiderar  o  objeto social da Recorrente, eis que não basta ao Fiscal observar que o contribuinte não acode  aquele  fim, mas,  sobretudo, comprovar cabalmente que  ele  está  a exercer outra  finalidade, o  que não ocorreu no caso em tela.  DA MULTA  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas  tributárias,  devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  O  art.  106,  II,  "c",  do Código  Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim,  mister  que  tenhamos  em  mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade  para  a  oposição  algum  remédio  processual  e  ou  se  estes  não  tiverem  transitado  em  julgado, possível será a aplicação do dispositivo supramencionado, uma vez que não há nada definido  juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que,  como  alhures  dito,  o  ato  não  se  encontre  definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este  pensar,  da  mesma  forma  vêm  se  posicionando  nossos  Tribunais,  in  verbis’:  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 16          29 "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61,  DA  LEI Nº  9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A  1997. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106,  do  referido  diploma,  a  incidência  da multa moratória mais  benéfica,  com  a  aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  a  fatos  anteriores  a  1997.  ...  (STJ,  REsp  653645/SC,  2a  T.,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  D.J  21/11/2005)"   "EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  1.  O  ART.  106,  do  CTN  admite  a  retroatividade,  em  favor  do  contribuinte da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e,  sendo  possível  a  reestruturação  do  cálculo  de  liquidação,  é  possível  a  aplicação  da  lei  mais  benigna,  sem  ofensa  aos  princípios  gerais  do  direito  tributária.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais  correspondem  as  fases  de  arrematação,  da  adjudicação ou remição, ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com  a  extinção  do  processo,  nos  termos  do  art.  794,  do  CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"  Assim,  para  valer  a  regra  da  retroatividade  benéfica  da  lei,  estampada  no  artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela  que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.  CONCLUSÃO  Diante do  acima  exposto,  estando o  presente Recurso Voluntário  em pleno  ajuste  com  a  legislação,  inclusive  tempestividade,  dele  conheço  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  aplicando­se­lhe  a  multa  mais  benéfica  pela  retroatividade que beneficia o contribuinte, sendo a melhor a do artigo 61. da 9.430/96.  É como Voto.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     30 Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 17          31 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     32  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 18          33 dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).      O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     34 Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 19515.722062/2012­46  Acórdão n.º 2301­004.261  S2­C3T1  Fl. 19          35 acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  como  ocorre  de  ofício  pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  determinado  pela  legislação atual.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  exceto  quanto  à  questão da multa, em que nego provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10283.909669/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 362          1 361  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909669/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.538  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 69 /2 00 9- 30 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909669/2009­30  Acórdão n.º 3202­001.538  S3­C2T2  Fl. 363          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5882147 #
Numero do processo: 14485.003377/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 11/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 11/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  preliminarmente:  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  11/2002,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.   Fl. 541DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 2403­002.916  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­18.145 da  11ª Turma, que julgou o lançamento procedente em parte com o reconhecimento da decadência  até a cmpetência 11/2001, com base no artigo 173, I do CTN.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD relativa às contribuições sociais devidas pela empresa —  a parte da empresa, a destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  ­  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  entidades  —  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  conforme declarado  nas  folhas  de  pagamento  e  nas GFIP —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social, nas competências  de 12/1999 a 12/2006, de acordo com o Relatório Fiscal de fl.  16/22.  Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  deduzidos  do  valor  da  presente Notificação, assim como os valores dos Lançamentos de  Débitos  Confessados  em  GFIP  —  LDCG  36.115.046­6  e  36.115.047­4  e  também os  valores de  salário­família  e  salário­ maternidade.  Estão  lançadas  ainda  diferenças  de  acréscimos  legais  em  recolhimentos  efetuados  com  atraso,  nas  competências  de  02/2001 a 11/2007.  O  Relatório  Fiscal  acrescenta  que  será  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pela  prática,  em  tese,  das  condutas  tipificadas  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  pelo  fato  de  a  empresa somente após o início da ação fiscal  ter declarado em  GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Da Representação Fiscal para Fins penais constará também que  foram  verificadas  diferenças  a  recolher  na  contribuição  retida  dos  segurados  empregados.  Tais  diferenças  foram  objeto  de  recolhimento durante a ação fiscal.  O valor devido atinge o montante de R$ 641.899,31 (seiscentos e  quarenta e um mil e oitocentos e noventa e nove reais e trinta e  um centavos), consolidado em 20/12/2007.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 DA IMPUGNAÇÃO   Tempestivamente, a Notificada impugnou o lançamento, através  da  peça  de  fl.  129/152  acompanhada  de  cópias  de  Contrato  Social  e  procuração  (fl.  153/168)  e  cópias  de  peças  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fl. 169/414).  Em  sua  defesa,  a  Impugnante  faz  relato  da  notificação  e  traz  contra ela os argumentos a seguir sintetizados   Do Direito   1.  Das  nulidades  constantes  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito.  Alega  que  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito não contém as peças de instrução obrigatórias elencadas  nos art. 640 e 663 da Instrução Normativa SRP n.° 03/2005: não  integra a presente Notificação o Termo de Início da Ação Fiscal  — TIAF. Esse Termo, bem como o Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal —  TEAF,  não  foram  entregues  à  Impugnante  por  meio impresso para que pudessem ser assinados.  Acrescenta  que  o  Sr.  Marcelo  Simões  Abraão  não  é  sócio  da  Impugnante,  embora  conste  no  Relatório  de  Representantes  Legais — REPLEG como sócio­gerente.  Por  fim,  a  Notificação  desrespeita  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional —CTN, porque não traz, em sua descrição,  elementos suficientes que demonstrem a natureza da infração, os  fatos  supostamente  infringentes  à  lei,  os  elementos  configuradores  do  fato  gerador,  os  fundamentos  (de  fato  e  de  direito)  e  a  legitimidade  da  pretensão.  Caracterizou­se  o  cerceamento de defesa porque o contribuinte não teve acesso aos  relatórios e documentos necessários, e a Notificação não atende  os requisitos da Iei.  2. Da perda da espontaneidade.  Não  deve  ser  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pelo fato de a Notificada somente após o início da ação fiscal ter  declarado em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias,  nem  pelo  fato  de  ter  ocorrido  apropriação  da  contribuição  do  segurado.  A  declaração  e  o  pagamento,  nos  termos  do  artigo  XXX  (sic)  do  Código  Penal,  extinguem  a  punibilidade das referidas condutas.  3. Da decadência.  Deve­se considerar decaído o direito do Fisco de lançar créditos  referentes a tributos lançados por homologação. Nos termos do  §4°  do  art.  150  do  CTN,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  21/12/2002 estão abrangidos pela decadência.  Os  art.  45  e  46  da  Lei  n.°  8212/91  são  inconstitucionais.  Transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cita o art. 1 ° do Decreto  n.°  2345/97,  que  obriga  a  administração  a  observar,  em  seus  julgados,  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 2403­002.916  S2­C4T3  Fl. 4          5 4. Da  ilegalidade  da  incidência  do  juro  SELIC  sobre  créditos  tributários.  O próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação  da taxa SELIC sobre débitos tributários é inconstitucional.  5. Do pedido.  Requer o recebimento da Impugnação para que seja declarada a  nulidade  da  presente  NFLD,  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  lançados  e  a  inaplicabilidade  dos  juros  equivalentes  à  SELIC.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · a nulidade da autuação pela  falta dos requisitos necessários para sua  constituição;  ·  a decadência dos supostos créditos com base no artigo 150 § 4 º do  CTN;   · Representação Fiscal para Fins Penais;  · a ilegalidade da incidência dos juros SELIC.    É o relatório.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE    A recorrente alega que não constam TIAF, TIAD o MPF e que a falta desses  documentos impressos motiva a declaração da nulidade do lançamento. Outro vício apontado é  que  o  Sr.  Marcelo  Simões  Abrão,  qualificado  como  Sócio  Gerente  no  Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG, não é sócio da Recorrente.    Não concordo com a recorrente.    Consta  do  processo,  folha  09,  a  indicação  que  “contém  um  CD  com  os  anexos  da  ação  fiscal  09394790,  NFLD  37.043.638­5,  Bônus  Indústria  e  Comércio  de  Confecções Ltda, CNPJ 55.507.834/0001­80”  O MPF, do qual, comprovadamente a  recorrente  tomou ciência,  folhas 10 a  12,  especifica  que  “a  partir  da  ciência  deste  MPF,  encontra­se  sob  Auditoria­Fiscal  Previdenciária,  devendo  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  no  prazo  estabelecido  no  correspondente  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD).” Entendo assim, que a recorrente foi notificada do início da ação fiscal.    Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 11.098 de 13 de janeiro  de  2005,  fica  o  sujeito  passivo  cientificado  de  que, a  partir  da  ciência  deste  MPF,  encontra­se  sob  Auditoria­Fiscal  Previdenciária,  devendo  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  no  prazo  estabelecido  no  correspondente  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD).    Para  a  questão  do  MPF,  o  CARF  tem  decidido  que  a  eventual  irregularidade na emissão do MPF não  induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 2403­002.916  S2­C4T3  Fl. 5          7 auditor fiscal, pois o MPF é mero  instrumento de controle da atividade fiscal e não um  limitador da competência do agente público.    Autoridade­Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228­  ­Data­28/01/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002NULIDADES.  AUSÊNCIA  DE MPF. A eventual  irregularidade na  emissão  do MPF não  induz a nulidade do ato  jurídico praticado pelo auditor  fiscal,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal  e não um limitador da competência do agente público. Recurso  especial provido­    O TIAD, do qual, comprovadamente a recorrente também tomou ciência, está  contido na folha 13.    Ademais.  a  jurisprudência  está  consolidada  no  entendimento  de  que  a  declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que  não restou comprovado neste processo.    REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014    Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.  ...    Quanto  à questão do o Sr. Marcelo Simões Abrão, qualificado  como Sócio  Gerente no Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG, não é sócio da Recorrente.    A  relação  de  representantes  legais  é  apenas  indicativa dos  que  possuem ou  possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores.  A decisão de primeira instância já relatou que o Sr Marcelo era administrador  da empresa.  A  inclusão  do  Sr.  Marcelo  Simões  Abraão  no  Relatório  de  Representantes  Legais — REPLEG  como  sócio­gerente  está  de  acordo  com  o  art.  9°  do  Instrumento  Particular  de  Re­ Ratificação  e  Alteração  do  Contrato  Social.  Esse  artigo  estabelece  que  a  sociedade  será  administrada  por  ele,  na  qualidade de Diretor. Como se trata de uma sociedade limitada,  a  forma  de  indicar  que  ele  é  o  responsável  pela  gerência  do  negócio é classificá­lo, no Relatório de Representantes Legais —  REPLEG,  como  sócio­gerente. E  embora  não  seja  ele  sócio da  empresa  Notificada,  e  sócio  representante  da  empresa  sócia  majoritária da Impugnante, o que o vincula também à notificada.    Também aqui não percebo razão para a nulidade.      DECADÊNCIA  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 2403­002.916  S2­C4T3  Fl. 6          9   Está pacificada a questão da decadência qüinqüenal, conforme o CTN.  Para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra  do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    O Relatório Fiscal registra a existência de recolhimentos.    6.  Todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  e  os  Lançamento  de  Débito  Confessados  em  GFIP  —  LDCG  36.115.046­6 e 36.115.047­4 foram considerados no lançamento  e  deduzidos  desta  Notificação,  bem  como,  as  deduções  do  salário­família e salário­maternidade, conforme demonstram os  anexos:  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  —  RADA e Discriminativo Analítico de Débito — DAD.    O período do lançamento é de 12/1999 a 11/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 21/12/2007.  Entendo decadentes as competências até 11/2002, inclusive.       REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 2403­002.916  S2­C4T3  Fl. 7          11     b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências até 11/2002, com base na regra do artigo 150, § 4° do CTN. No mérito, voto pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13817.000216/2002-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LEI NOVA. NATUREZA PROCEDIMENTAL. FATOS ANTERIORES. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A lei de natureza procedimental aplica-se desde logo aos processos pendentes de julgamento, ainda que neles se discutam fatos definitivamente constituídos em data anterior à vigência da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O saldo credor de cada trimestre-calendário é calculado com base no saldo inicial do período, somado aos créditos e subtraído dos débitos contabilizados.
Numero da decisão: 3102-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Votos que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13817.000216/2002­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.360  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITOS  DO  CONTRIBUINTE.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  OUTRO  ESTABELECIMENTO.  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  A  autonomia  dos  estabelecimentos  é  um  critério  basilar  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI; todavia, uma vez que a legislação autorize a  compensação  dos  créditos  do  estabelecimento  com  os  débitos  da  pessoa  jurídica, não há que se falar em compensação com créditos de terceiros.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO.  UTILIZAÇÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Por  força  de  Lei,  o  saldo  credor  do  IPI  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, que o contribuinte não puder compensar com o Imposto devido na  saída  de  outros  produtos,  pode  ser  utilizado  na  restituição  ou  compensação  com  débitos  próprios  de  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  O  saldo  credor de  cada  trimestre­calendário  é  calculado com base no  saldo  inicial  do  período,  somado  aos  créditos  e  subtraído  dos  débitos  contabilizados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  JULGAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MATÉRIA  IMPUGNADA.  RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO.  A  impugnação  e  o  recurso  voluntário  devolvem  ao  tribunal  administrativo  competente  para  proferir  a  decisão  o  conhecimento  da  matéria  em  litígio,  devendo ser apreciadas e julgadas todas as questões suscitadas e discutidas no  processo, independentemente das razões que nortearam a decisão contestada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 02 16 /2 00 2- 92 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Os fundamentos e motivos da decisão a quo não fazem coisa julgada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LEI  NOVA.  NATUREZA  PROCEDIMENTAL.  FATOS  ANTERIORES.  APLICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A lei de natureza procedimental aplica­se desde logo aos processos pendentes  de julgamento, ainda que neles se discutam fatos definitivamente constituídos  em data anterior à vigência da lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Votos que integram o presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 14/03/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Luis  Feistauer  de  Oliveira,  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  IPI  que  se  refere  ao  saldo credor do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com  saídas com suspensão do IPI de que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 113/99,  no montante de R$ 454.501,78, respeitante ao 1º trimestre­calendário de 2002. As  compensações  estão  nos  processos  apensados  nº  10805.001776/2004­77  e  nº  13654.000150/2002­41.  O Termo de Verificação Fiscal, lavrado em 12/11/2007, assim dispõe sobre o  processo em questão:  “(...) a) Verificação da correta instrução dos processos e autenticidade dos  documentos juntados pelo interessado  Inicialmente  queremos  destacar  que  os  créditos  de  IPI  a  serem analisados,  relativos  aos  processos  acima  citados,  têm por  fundamento  legal  a  restituição  do  saldo credor do IPI permitida pelo artigo 11 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de  1999, originados pela saída do estabelecimento industrial, com suspensão de IPI, de  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13817.000216/2002­92  Acórdão n.º 3102­002.360  S3­C1T2  Fl. 3          3 produtos fabricados destinados à montagem de veículos automotores (TIPI 8701 a  8705),  de  acordo  com  o  artigo  5°  da  Lei  No  9.826,  de  23  de  agosto  de  1999,  e  Instrução Normativa  IN SRF No 113,  de  14  de  setembro  de  1999,  c/c  a  saída  de  produtos  fabricados  destinados  à  exportação,  que  possuem  imunidade  de  acordo  com o artigo 18, inciso II, do RIPI/98.  (...)  b) Verificação da legitimidade dos saldos escriturados  b.3)  Constatamos  que  o  valor  de  R$  454.501,78,  relativo  ao  Pedido  de  Ressarcimento  solicitado  pelo  fiscalizado  através  do  processo  n°  13817.000216/2002­92, referente ao 1° trimestre calendário do ano de 2002, refere­ se ao saldo credor do  IPI escriturado em 31/03/2002 em seu  livro de Registro de  Apuração do IPI.  Ocorre  que  no  inicio  do  1  °  trimestre  calendário  do  ano  de  2002  o  saldo  credor do fiscalizado relativo ao período anterior era de R$ 96.789,44.  Desta forma, concluímos que o saldo credor do IPI do fiscalizado, relativo  ao  1º  trimestre  calendário  do  ano de  2002,  a  ser  analisado  é  de R$ 357.712,34,  correspondente  ao  saldo  credor  em  31/03/2002  (R$  454.501,78)  menos  o  saldo  credor  em  31/12/2001  (R$  96.789,44),  e  não  R$  454.501,78  conforme  solicitado  pelo mesmo.  (...)  3. CONCLUSÃO  Após  todas  as  verificações  por  nós  realizadas,  anteriormente  descritas,  e  todas  as  conferências  feitas,  de  acordo  com  a  Comunicação  de  Serviço  n°  10805/001/2000,  Ordem  de  Serviço  DRF/SAE  No  1,  de  12  de  maio  de  2004,  e  Ordem de Serviço SRRF08, No 008, de 13 de setembro de 2005, concluímos que o  contribuinte em tela faz jus aos valores de ressarcimento abaixo discriminados:  (...)  • 1 ° trimestre calendário do ano de 2002  Valor do ressarcimento de IPI solicitado: R$ 454.501,78  Processo Administrativo Fiscal N ° 13817.000216/2002­92  Crédito  a  ser  glosado  conforme  descrito  no  item  2.b.3)  e  planilha  anexa  citada no item 2.i) deste Termo = R$ 96.789,44  Valor passível de ressarcimento = R$ 357.712,34” (g.m.)  O Despacho Decisório, de 27/11/2007, exarado no âmbito da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André,  SP,  ratificou  a  glosa  proposta  no  relatório  fiscal  e  no  parecer  do  ato  decisório,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  importe  de  R$  357.712,34  e  a  homologação  das  compensações  declaradas no processo em apenso até o limite do direito creditório reconhecido. A  ciência da interessada, conforme AR nos autos, é de 25/02/2008.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa,  a  interessada  ofereceu,  em  20/03/2008, manifestação  de  inconformidade  subscrita  pelos  respectivos  patronos  da  pessoa  jurídica,  devidamente  constituídos  por  instrumento  legal  presente  nos  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 autos, em que aduz, em síntese, que, em caráter preliminar, houve a decadência do  direito de  lançamento do crédito tributário referente aos pedidos de compensação  efetuados, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 5º: “Com efeito, referidos  pedidos de compensação se deram em 14/05/2002 (R$ 214.746,45); em 15/05 12002  (R$ 1.315,46); em 20/05/2002 (R$ 63.336,27); em 28/05/2002 (R$ 114.011,48) e em  10/06/2002  (R$  61.092,12)  ou  seja,  quase  06  (seis)  anos  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado.”;  tratando­se  de  pedidos  de  compensação  convertidos em declarações de compensação, o prazo de 5 anos para homologação  tácita  é  contado desde  a  data  de  protocolo  dos  pedidos,  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 70; tudo conforme vários  precedentes administrativos; no mérito, contesta o valor concedido porque o que foi  pleiteado  (R$  454.501,78)  tem  por  base  o  saldo  credor  acumulado  de  períodos  anteriores; faz um histórico da legislação que trata do ressarcimento de créditos de  IPI no caso de saídas com suspensão do imposto, a partir da Lei nº 9.779/99, art.  11,  sendo  inexistente  dispositivo  legal  que  vede  o  ressarcimento  de  crédito  da  maneira como feita pela requerente à época (17/04/2002). Por fim, requer que seja  reconhecida a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo às  compensações efetuadas tendo em vista o transcurso de quase 6 (seis) anos entre as  datas de protocolo dos pedidos de compensação e a data da ciência do Despacho  Decisório guerreado; no mérito, que haja o reconhecimento do direito creditório e a  homologação das compensações informadas no processo nº 10805.001776/2004­77  e nº 13654.000150/2002­41.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  Somente  os  créditos  escriturados  no  trimestre­calendário  dão  azo  a  ressarcimento.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  VEDAÇÃO.  Reputa­se  como  não  declarada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros em virtude de vedação normativa.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DE  ESTABELECIMENTOS. VIOLAÇÃO.  A compensação de débito de um estabelecimento  filial com crédito de outro  estabelecimento  filial  da  mesma  empresa  configura  transferência  de  crédito  escritural  e  representa  uma  violação  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos do IPI.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Desde logo, aponta para irregularidade cometida pela decisão recorrida que,  segundo entende, incorreu em reformatio in pejus ao considerar não declarados os pedidos de  compensação feitos com créditos de terceiros.   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13817.000216/2002­92  Acórdão n.º 3102­002.360  S3­C1T2  Fl. 4          5 Que não  utilizou  créditos  de  terceiros, mas  de um  dos  estabelecimentos  da  empresa,  e  que  o  procedimento,  à  época,  não  era  vedado,  tal  como  decidido  na  Solução  de  Consulta nº 42, de 19 de março de 2001.  Ainda a esse respeito, que pedidos de compensação com créditos de terceiros  e  outros  passaram  a  ser  considerados  compensação  não  declarados  apenas  a  partir  da  Lei  11.051/04, definição, portanto, introduzida em data posterior aos pedidos de que aqui se fala.  Por força dessas circunstâncias, uma vez que não tenha utilizado créditos de  terceiros  e  que  suas  compensações  não  podem  ser  consideradas  não  declaradas,  requer  o  reconhecimento da decadência de  todas  as  compensações  realizadas nos  autos dos PTAs nºs  10805.001776/2004­77 e 13654.000150/2002­41.  Que antes da  Instrução de Normativa SRF nº 728/07, que  incluiu o § 7º no  artigo  16  da  Instrução Normativa SRF  nº  600/05,  não  havia  qualquer  proibição  normativa  à  utilização dos créditos de IPI apurados nos termo da Lei nº 9.779/99 em período diverso do que  foi escriturado, assunto sobre o qual manifestou­se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  meio do Acórdão nº 202­131.015.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  De  início,  necessário que  se diga que não há que se  falar  em  reformatio  in  pejus pelo fato de a decisão de piso ter­se baseado em seus próprios fundamentos que, como é  de  se  esperar,  não  foram,  e  nem  haveriam  mesmo  de  ser,  idênticos  aos  fundamentos  do  Despacho Decisório.   E muito menos se pode cogitar da hipótese de que apenas a Manifestação de  Inconformidade e não o pleito do contribuinte é matéria submetida à apreciação da Delegacia  de  Julgamento.  É  de  sabença  que  o  recurso  tem  efeito  devolutivo.  A  apelação  devolve  ao  tribunal o conhecimento da matéria impugnada, onde devem ser apreciadas e julgadas todas as  questões suscitadas e discutidas no processo.   Observe­se  como  dispõe  sobre  o  assunto  o  Código  do  Processo  Civil,  aplicável subsidiariamente às regras próprias do Processo Administrativo Fiscal.  Art.  515.  A  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da  matéria  impugnada.  § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda  que  a  sentença  não  as  tenha  julgado por inteiro.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 §  2o  Quando  o  pedido  ou  a  defesa  tiver  mais  de  um  fundamento  e  o  juiz  acolher  apenas  um  deles,  a  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  dos  demais.  (...)  Da  mesma  forma,  dispõe  o  artigo  469  do  Código,  ao  estabelecer  que  as  razões  de  decidir  não  transitam  em  julgado.  Com  efeito,  inconcebível  cogitar  que  os  fundamentos  nos  quais  baseou­se  o  Despacho  Decisório,  a  Decisão  DRJ  ou  de  qualquer  instância demarquem dali para frente os liames do litígio.  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;  Il ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente  no  processo.  O que não se admite são fatos ou imputações novas. A interpretação desses  fatos e das infrações cuja responsabilidade foi imputada ao apenado é livre.  Superado isso, passo ao mérito.  É  fato  que  apenas  com  o  advento  da  Lei  11.051/04  as  compensações  com  créditos de  terceiros passaram a  ser definidas e  tratadas como compensações não declaradas.  Inobstante, também é verdade que apenas a partir de 1º de outubro de 20021 passou­se a falar  em homologação tácita das declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita  Federal.   Às folhas inaugurais do Processo, vê­se que na data do protocolo dos Pedidos  de Compensação, nenhuma das duas regras vigiam. Nestas circunstâncias, se, como pretende a  Parte, não se pode classificar dos Pedidos de Compensação como Compensação não declarada  porque  a Lei  ainda  não  havia  entrado  em vigor,  também não  há  razão  para  que  se  avente  a  homologação tácita desses Pedidos.   O fato é que tais regras são de natureza procedimental e devem ser aplicadas  mesmo aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei que as tenha instituído. É esse o  critério consagrado no artigo 1.211 do Código do Processo Civil.                                                              1 Lei 10.637/02  Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:      "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49;    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13817.000216/2002­92  Acórdão n.º 3102­002.360  S3­C1T2  Fl. 5          7 Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão  desde  logo  aos  processos pendentes.  E que também está previsto nas disposições normativas presentes no Código  Tributário Nacional, ex vi seu artigo 144.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos  certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido.  De  fato,  a  subsunção  de  fatos  pretéritos  às  novas  regras  está  até  mesmo  explicitada no texto normativo, tal como se observa no comando insculpido no § 4º do artigo  74  da  Lei  9.430,  esclarecendo  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para  os efeitos previstos neste artigo.  A conclusão a que se chega, com base nesses pressupostos, é que os Pedidos  de Compensação protocolados pela Parte,  por  força do disposto no § 4º  do  artigo 74 da Lei  9.430/96, converteram­se em Declarações de Compensação, mas se a compensação tenha sido  intentada com crédito de terceiros, são considerados compensação não declarada, não se lhes  aplicando o disposto no §§ 2º e 5º do artigo, conforme a seguir se lê.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)      § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)      § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)       § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8     §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)     II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)      § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Elucidada  a  questão,  que  se  diga  que,  no  caso  concreto,  isso  não  trará  prejuízo ao contribuinte, mas sim ao Fisco.  Conforme  disposto  nos  artigos  3º  e  5º  da  Instrução  Normativa  21/972,  poderão ser objeto de ressarcimento, sob a  forma de compensação com débitos do  IPI ou de  qualquer  espécie  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF,  os  créditos  de  uma  mesma pessoa  jurídica decorrentes,  dentre outros,  de estímulos  fiscais do  Imposto. Uma vez  que exista previsão  legal para utilização de créditos do  IPI de diferentes estabelecimentos de  uma mesma pessoa jurídica para compensação com os débitos dessa pessoa jurídica, não vejo  como considerar que tenham sido utilizados créditos de terceiros na compensação em epígrafe.  Por  força  das  disposições  normativas  supra,  tais  créditos  devem  ser  entendidos  como  pertencentes a um mesmo contribuinte.  E, é claro, não faria mesmo nenhum sentido que se falasse em compensação  não  declarada  quando  realizada  em  conformidade  com  as  determinações  legais  aplicáveis  à  matéria.  Por outro  lado,  à  luz dos preceitos  acima, não  tendo  sido  as  compensações  realizadas  com  crédito  de  terceiros,  aplica­se­lhes  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  expressa, sob pena de operar­se tacitamente.  Por derradeiro, parece­me que também assiste razão à Recorrente no que se  refere  à  possibilidade  de  utilização  de  créditos  acumulados  em  períodos  anteriores  no  ressarcimento ou compensação com outros tributos.                                                               2 Art. 3º Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos:    I  ­  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  inclusive  os  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos  e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;    II  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade Social ­ COFINS, instituídos pela Lei n º 9.363, de 1996;    III  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituídos  pela  Medida Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996.  (...)    Art.  5º  Poderão  ser  utilizados  para  compensação  com  débitos  de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I  e II do art. 3º e no art. 4º.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13817.000216/2002­92  Acórdão n.º 3102­002.360  S3­C1T2  Fl. 6          9 A  base  legal  que,  segundo  entendimento  do  i.  Julgador  de  piso,  veda  tal  utilização  para  este  fim  não  traz,  a  meu  sentir,  essa  vedação.  A  leitura  dos  enunciados  normativos transcritos no voto condutor da decisão recorrida leva à conclusão de que apenas a  partir do ano de 2004, com a entrada em vigor da  Instrução Normativa SRF nº 460, é que o  valor  correspondente  ao  saldo  transferido  de  períodos  anteriores  deixou  de  ser  passível  de  ressarcimento (isso, é claro, admitindo­se que um ato infra­legal tivesse o poder de obstar uma  forma de utilização autorizada em lei).  A proibição contida na IN 460/04 é clara. Observe­se.  Art.  16. Os  créditos do  IPI,  escriturados na  forma da  legislação específica,  serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita  fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  (...)  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem como utilizá­los na  compensação de débitos próprios  relativos aos  tributos e  contribuições administrados pela SRF.  § 4º Somente são passíveis de ressarcimento:  (...)  II  –  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­calendário; e (grifos acrescidos)  Até  então3,  a  orientação  normativa  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal estava alinhada à determinação contida na Lei 9.779/99, que autorizava a utilização, na  compensação  com  outros  tributos,  do  saldo  credor  do  IPI  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, texto que, data maxima venia, não exclui da acumulação o saldo inicial do período.  Sem adentrar à legalidade dos Atos que tenham por ventura inibido o direito  previsto em Lei, na medida em que as compensações em epígrafe foram protocoladas em data  anterior à vedação determinada pelos Atos Normativos expedidos pelo Fisco, VOTO por dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  (i)  o  direito  de  uso  do  saldo  credor  acumulado  em  decorrência  da  transferência  de  saldo  de  outros  períodos;  (ii)  o  direito  de                                                              3 Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999  Art. 2º Os créditos do  IPI  relativos a matéria­prima  (MP), produto  intermediário  (PI) e material de embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo do art. 347 do RIPI:  (...)  § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar­se­á, inicialmente, por compensação do imposto  devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento  ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de 1997.    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 utilização de créditos de outro estabelecimento na compensação de tributos da pessoa jurídica  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  para  ressarcimento  e  (iii)  a  homologação  tácita  dos  Pedidos  de  Compensação  protocolados  em  data  anterior  a  25  de  fevereiro de 2003.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2015.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 490DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15504.726056/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726056/2011­55  Recurso nº              Resolução nº  2402­000.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de fevereiro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões,  Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 26 05 6/ 20 11 -5 5 Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.726056/2011­55  Resolução nº  2402­000.495  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório   Tratam­se de autos de infração constituídos em 30/11/2011 (fls. 3, 10, 16 e 23),  para  exigência  de:  (i)  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  remunerações pagas a segurados empregados  (DEBCAD 37.230.135­5);  (ii) contribuição dos  segurados, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa aos contribuintes individuais  que  lhe  prestaram  serviços  (DEBCAD  37.230.137­1);  (iii)  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE)  (DEBCAD  37.254.475­4);  e  (iv)  multa  por  apresentação  de  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  a  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (DEBCAD 37.272.838­3), referentes  ao período de 01/2008 a 12/2008.  A Recorrente apresentou em 10/01/2012 impugnações (fls.695/914) requerendo  o cancelamento de todos os lançamentos.  A DRJ de Belo Horizonte (MG) manteve integralmente o crédito exigido, sob os  argumentos  de  que:  (i)  até  novembro/2009  o  reconhecimento  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  para  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  –  EBAS  dependia  de  requerimento e prévia manifestação da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 55, § 1° da  Lei n° 8.212/91; (ii) inexistindo o reconhecimento à isenção da entidade beneficente, esta passa  a contribuir para a Seguridade Social pela sistemática aplicável às demais empresas, razão pela  qual estaria obrigada a recolher as contribuições para o SESC e para o SENAC, vez que se trata  de  empresa  prestadora  de  serviços médicos  e  hospitalares;  (iii)  a  contribuição  ao  INCRA  é  devida  inclusive  pelas  empresas  que  exercem,  com  exclusividade,  atividades  de  natureza  urbana; (iv) os acréscimos legais e a multa foram aplicadas em conformidade com a legislação  vigente.  Intimada  da  decisão  DRJ  em  09/10/2012  (fl.  996),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 08/11/2012 (fls. 1003/1042) visando à reforma da decisão, pois:  (i) é  entidade  filantrópica  desde  1973, motivo  pelo  qual  quando  da  edição  da  Lei  n°  8.212/91  já  possuía o reconhecimento do benefício da isenção, estando, portanto, dispensada de realizar o  requerimento previsto no art. 55, § 1° da Lei n° 8.212/91; (ii) a exigência de apresentação de  requerimento representa excesso de formalismo e burocracia, visto que a Recorrente já atende a  um rol extenso de exigências para fazer jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;  (iii) a exigência prevista no art. 55, § 1° da Lei n° 8.212/91 foi suprimida com a edição da Lei  n°  12.101/09,  o  que  demonstra  que  o  próprio  legislador  entendeu  como  impertinente  essa  exigência; (iv) não é sujeito passivo das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE vez que  possui natureza filantrópica, e, portanto, sem fins lucrativos; (v) por ser beneficiária da isenção  prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, é  isenta, por consequência, do pagamento de Salário­ Educação,  nos  termos  do  art.  1°,  §  1°  da  Lei  n°  9.766/98;  (vii)  não  é  contribuinte  da  contribuição  devida  ao  INCRA  por  ter  direito  à  imunidade  tributária  e  por  não  se  tratar  de  entidade vinculada à previdência social.  É o relatório.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.726056/2011­55  Resolução nº  2402­000.495  S2­C4T2  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  363/375,  a  autoridade  administrativa  pautou  o  lançamento  no  Ato  Cancelatório  nº  11­601.0/002/97,  de  05  de  setembro  de  1997,  que  cancelou  a  isenção  concedida  à Entidade  a  partir  de  06/05/1994,  em  virtude  da  cassação  do  Título  de  Utilidade  Pública  Federal  e  indeferimento  do  pedido  de  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Segue abaixo trecho do REFISC:  “10  ­  Na  presente  situação  foi  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte o Ato Cancelatório n.º 11­601.0/002/97, de  05 de setembro de 1997, cancelando, a partir de 06/05/1994, a isenção  concedida  à  Entidade  com  base  no  disposto  no  §4º  do  artigo  30  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  (ROCSS), aprovado pelo Decreto nº 2173/97. Esse Ato Cancelatório se  deu  em  razão  de  cassação  do  Título  de  Utilidade  Pública  Federal,  conforme  Decreto  de  05/05/94  e  indeferimento  do  pedido  de  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  conforme  Resolução  CNAS  nº45  de  29/03/96,  o  que  constitui  infração  ao  disposto  nos  incisos I e II do artigo 55 da Lei 8212/91, combinado com os incisos I e  III  do  artigo  30  do  ROCSS.  Estamos  anexando  cópia  do  mesmo  no  presente relatório.”  Estando o presente processo atrelado ao Ato Cancelatório nº 11­601.0/002/97, é  mister que sejam prestadas informações acerca do mesmo.  Assim,  deve  a  autoridade  administrativa  juntar  neste  processo  as  informações  acerca do desfecho do referido ato cancelatório, bem com anexar, se possível, cópia integral do  respectivo processo administrativo.  Ademais,  deve  ser  informado  em  quais  períodos,  após  a  data  de  emissão  do  referido Ato Cancelatório, a Recorrente se encontrou abarcada pelo Título de Utilidade Pública  Federal e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e pela realização  de  diligência  para  esclarecimento  das  questões  suscitadas  acima.  Após  a  realização  da  diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, em atenção ao  princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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