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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643625 #
Numero do processo: 10120.003771/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Nada impede o contribuinte, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, desde que apresente os elementos de prova hábeis para tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11459
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. De 2.g .. 19 `19........... C CWI:1 • !1,,± MINISTÉRIO DA FAZENDA C %brita ) "LOV n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10120.003771/96-99 Acórdão : 202-11.459 •Sessão 19 de agosto de 1999 Recurso : 110.877 Recorrente : ARLINDO CHILAROLLI Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR — LANÇAMENTO - Nada impede o contribuinte, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITE, desde que apresente os elementos de prova hábeis para tal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARLINDO CHILAROLLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Silpes, em 19 de agosto de 1999 í reis inicius Neder de Lima ' • s'ile te - ue: no Ribeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf 391 MINISTÉRIO DA FAZENDA . \‘41 • :1... ;:.)015, - • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003771/96-99 Acórdão : 202-11.459 Recurso : 110.877 Recorrente : ARLINDO CHTLAROLLI RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/03, contesta o lançamento do ITR195 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 3148221.0, por considerar-se com direito à redução de até 90% do ITR pelo GUT, não concedido por erro ou omissão na DITR, alegando, ainda, majoração na aliquota de cálculo do imposto. A Autoridade Singular julgou improcedente a impugnação, mediante a Decisão de fls. 11/12, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1995. - É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5°, § 4° da Lei n° 8.847/94, ressalvando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública). - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/27, onde, após longa digressão sobre as dificuldades para o pagamento do ITR em atraso, preenchimento e retificação da DITR, discrepância do valor do VTN, pleiteia: - fixação do VTN de acordo com os valores fixados após a reclamação da CNA quanto aos valores aplicados no ITR194; - exclusão da Notificação de Lançamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, para que sejam recolhidas junto aos Sindicatos; e - transformação da pretendida redução de 90% do ITR, devido ao GUT, • adoção da alíquota de 0,07% no lançamento. É o relatório. 2 39a, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA :". !, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P41‘. Processo : 10120.003771/96-99 Acórdão : 202-11.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recorrente ao pleitear a transformação da pretendida redução de 90% do ITR, devido ao GUT, em adoção da aliquota de 0,07% no presente lançamento, afinal, reconhece a impropriedade de sua impugnação, em face dos novos critérios para a determinação do ITR estipulados na Lei n° 8.847/94. De qualquer maneira, para impugnar o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel adotado no presente lançamento, que repercute na fixação da aliquota, incumbia ao Recorrente provar o erro que alega, em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, e não ficar apenas em alegações e divagações. Igualmente, no que diz respeito ao VTN, que, além do mais, constitui matéria preclusa, já que não pré-questionada na impugnação, ocasião em que se instaura o litígio. Por último, no que pertine ás Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, a sua cobrança junto com o 1TR, pela Secretaria da Receita Federal, até o exercício de 1996, decorre de imposição legal. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 AN o LO BUENO RIBEIRO 3

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4647975 #
Numero do processo: 10215.000628/2002-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTORIZAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - Não há necessidade de ordem escrita do Delegado da Receita Federal, quando o lançamento tem como origem a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, ainda que se refira a período em que o mesmo tenha sofrido ação fiscal direta. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador relativo à realização do lucro inflacionário diferido, momento em que o lançamento tributário se torna juridicamente possível, inexistindo a decadência alegada. CÁLCULO DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, CRITÉRIO E DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO - O saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.95 tem como origem o saldo credor da correção da conta da diferença IPC/BTNF informado pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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C....r . ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000628/2002-13 Recurso n.° : 147.992 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : DINÂMICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° : 105-15.639 AUTORIZAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - Não há necessidade de ordem escrita do Delegado da Receita Federal, quando o lançamento tem como origem a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, ainda que se refira a período em que o mesmo tenha sofrido ação fiscal direta. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador relativo à realização do lucro inflacionário diferido, momento em que o lançamento tributário se toma juridicamente possível, inexistindo a decadência alegado. CÁLCULO DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, CRITÉRIO E DEMONSTRAÇAÕ DA APURAÇÃO - O saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.95 tem como origem o saldo credor da correção da conta da diferença IPC/BTNF informado pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1992. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINÂMICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 5presente julgado. 41111, ripa gr ‘) . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA :41. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. ,..A.V.V> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000628/2002-13 caAcórdão n.° : 101-15.639 iceJ ()VIS RESIDENTE i SeenC~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ...-..-wiat i'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000628/2002-13 Acórdão n.° : 105-15.639 Recurso n.° : 147.992 Recorrente : DINÂMICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada em 20/11/2002, relativamente ao IRPJ, sendo constituído o crédito tributário no valor de R$ 4.096,75 (quatro mil e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), em virtude de em procedimento de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, ter sido constatada a existência da infração abaixo descrita (fls. 81 e 83): "001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA REALIZAÇÃO DO LUCRO REAL — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 10.206,99, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Fato Gerador: 31/12/1997. Valor Tributável: R$ 10.206,99. Multa: 75%. Enquadramento legal nos artigos 195, inciso I e 418 do RIR/94, artigo 8° da Lei n° 9.065/95, e artigos artigo 6° e 7° da Lei n° 9.249/95.' Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou sua Impugnação em 06 de dezembro de 2002 (fls. 45 a 104), alegando, resumidamente, o que abaixo segue: 1. preliminar de decadência, nos termos dos artigos 898,899 e 901 do RIR199, posto que o saldo de lucro inflacionário teve como origem o resultado de anos anteriores a 1997; 2.que já havia sido fiscalizada no ano de 1998 e, portanto, este lançamento para ser efetuado necessitada de autorização do Delegado ou Inspetor da Receita Federal,tifato este que não ocorreu; 3 Y;) 11,L a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000628/2002-13 Acórdão n.° : 105-15.639 3. que o auditor fiscal da Receita Federal não demonstrou o critério e nem os valores apurados do saldo do lucro inflacionário, o que faz a Recorrente pressupor que o saldo tenha sido "imaginário", sendo indefinido e incerto; e 4. por fim, requer o cancelamento do auto de infração. Em 23 de dezembro de 2004, a l a Turma da DRJ de Belém/PA proferiu o Acórdão DRJ/BEL n° 3.448 (fls. 313 a 317) julgando o lançamento procedente em parte, rejeitando a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente quanto à ausência de ordem escrita do Delegado da Receita Federal, para que se proceda ao reexame de período já fiscalizado, eis que a autuação em tela teve como origem uma "revisão de declaração", prevista no artigo 835 do RIR199 e não ação fiscal direta, externa e permanente, realizada pelo comparecimento do Auditor Fiscal da Receita Federal no domicílio do contribuinte. No mérito, a r. decisão entendeu que assiste razão em parte ao contribuinte, devendo refletir o efeito da decadência sobre as parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devendo o fator de redução do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, ser o produto de 95% (realização mínima de 5% do ano de 1992) x 95% (realização mínima de 5% do ano de 1993) x 95% (realização mínima de 5% do ano de 1994 x 90% (realização mínima de 10% do ano de 1995) = 0,7716375. Portanto o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995 deve ser de R$ 112.852,01 x 0,7716375 = R$ 87.080,84. Como reflexo no lançamento do ajuste do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995 é que a realização mínima para o ano de 1997 é de R$ 8.708,08, correspondente a 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado, obtido conforme demonstrado na r. decisão e que passa a ser a base de cálculo para cada fato gerador anual. Desta forma, o saldo devedor para 1997 e'de R$ 8.708,08 x 15% = R$ f 1.306,21, valor este que refere-se somente ao principal. 4 -k MINISTÉRIO DA FAZENDA *r) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000628/2002-13 Acórdão n.° : 105-15.639 No tocante à alegada falta de critério ou da demonstração da apuração do saldo de lucro inflacionário, entendeu a r. autoridade 'a quo" que o demonstrativo Sapli juntado às fls. 84 a 90, contém tal demonstração, não procedendo a alegação da autuada. A Recorrente foi intimada da decisão em 03 de junho de 2005, conforme AR de fls. 320. Irresignada com a decisão,. apresentou Recurso Voluntário em 23 de junho de 2005 (fls. 321 a 340), no qual reitera os termos de sua Impugnação, alegando, resumidamente, o quanto segue: 1. Insiste que já tendo sido fiscalizada nos anos bases de 1995 a 1998, processo administrativo n° 10215.000217/00-2 e autuada pela Receita Federal após exaustiva fiscalização que durou aproximadamente 01 (um) ano, acredita que tenham sido analisados os procedimentos de lançamentos e escriturações antes de promover o Auto de Infração e que o valor do crédito tributário aplicado pelo Auditor Fiscal, no valor de R$ 4.096,75, presume que tenha sido objeto de análise na época da fiscalização por parte do Auditor Fiscal e que caso não tenha ocorrido, incorreu em prevaricação e negligência na função pública e que para fiscalizar o mesmo exercido pela segunda vez, deveria possuir autorização do Delegado ou Inspetor da Receita Federal, e que indagado, não apresentou tal autorização, razão pela qual entende ser o caso de "cancelamento do Auto de Infração, sem o julgamento do mérito, com base nos artigos 90' e 906, pela prescrição e por ter fiscalizado período já submetido à fiscalização". 2. que o Auditor Fiscal alega que procedeu a revisão da declaração de IRPJ do exercício de 1998, ano-calendário de 1997 e efetuou o Lançamento de Oficio, nos termos do artigo 926 do RIR/99, tendo em vista que apurada a 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. twi—^t• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000628/2002-13 Acórdão n.° : 105-15.639 infração que originou a presente autuação. Questiona se seria a Revisão do Lançamento mais importante do que a fiscalização, com aplicação de Auto de Infração. 3. No direito, diz que não houve nenhum fato gerador em 31.12.1997 no valor de R$ 10.206,99, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e como tal valor não foi identificado na Declaração de Imposto de Renda em 1995 na Fiscalização realizada em 2002, não pode prosperar o Auto de Infração pelos seguintes motivos: a) não foi identificado na fiscalização em 2002 o lucro inflacionário em 1995; b) a Recorrente já havia sido fiscalizada e após aplicação de auto de infração, o Auditor Fiscal promoveu a Revisão de Lançamento autuando período já fiscalizado; e c) como o fato gerador foi em 1995 e a fiscalização em 2002, processo n° 10215.000217/00-2, foi atingido pelo "instituto da prescrição" e transcreve inúmeras decisões deste Conselho de Contribuintes, sobre a decadência do lançamento tributário. 4. Insiste, ainda, que o "Auditor Fiscal para tentar legalizar valores dos anos já prescritos e inexistentes na escrita contábil já prescrita, criou imaginariamente valores acumulados transportando para o ano base de 1997, idênticos a outros valores também criados pelo Auditor Fiscal Rogério referente ao ano de 1996, onde a Recorrente pagou (documento acostado aos autos do processo), como se fosse lucro inflacionário indefinidos e incertos, que não pode prosperar até porque, não foi levantado pela Recorrente em suas Declarações, devido não existir (...)" 5.Em nada inova a tese apresentada em sua Impugnação e ao final requer "a total improcedência do Auto de Infração por não ter o Auditor Fiscal g 6 fl 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "1p t ".n nr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000628/2002-13 Acórdão n.° : 105-15.639 atendido as normas legais que está submetido, e por transferir saldos indefinidos e incertos já atingidos pelo instituto da prescrição*. É o relatório. 7 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA Qtrt:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,;4-1:.±1j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000628/2002-13 Acórdão n.° : 105-15.639 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, a empresa arrolou bens que foram aceitos como garantia pela Delegacia de origem, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há que se modificar a r. decisão de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A preliminar argüida pela Recorrente de que por já ter sido fiscalizada relativamente ao período a que se refere a autuação, haveria necessidade de autorização especial do Delegado da Receita Federal, não há como ser acatada, posto que a origem do lançamento foi a revisão de declaração, na forma como prevista no artigo 835 do RIR/99, diferentemente do que seria, se fosse uma ação fiscal direta no domicilio da Recorrente, como previsto no artigo 904 do referido Regulamento do Imposto de Renda, situação esta que ensejaria a necessidade da referida autorização. Quando à decadência, o prazo deve ser contado da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31/12/98 e 31/12/99, razão pela qual na data de autuação não haviam decorrido cinco anos. Preliminar rejeitada. Não guarda melhor sorte a Recorrente no que diz respeito ao mérito. Conforme já exposto na r. decisão "a quo", o lançamento em questão tem como origem o saldo do lucro inflacionário apurado em 31.12.91 e que vem sendo diferido desde então. A Fazenda não podia efetuar qualquer lançamento sobre a parcela do saldo do lucro inflacionário que o contribuinte não estava obrigado a realizar, por estar amparado por lei, pois não poderia considerar de ofício, realizada aquela parcela, mas a partir do momento 8 . . - e e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 442:- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000628/2002-13 Acórdão n.° : 105-15.639 em que a própria Fazenda poderia efetuar o cálculo do lucro real do contribuinte, a fim de adicionar-lhe a parcela correspondente à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário, passaram a operar os efeitos da decadência sobre tais parcelas obrigatórias. Importante que se ressalte que estamos falando da decadência do direito do Fisco de lançar tributo de oficio e não de prescrição, como alega a Recorrente em seu recurso. Também não procede a alegação da Recorrente de que o Auditor Fiscal criou um valor aleatório. Como apontando na r. decisão de primeiro grau, o valor da apuração do lucro inflacionário encontra-se no demonstrativo Sapli de fls. 84 a 90. O saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.95 tem como origem o saldo credor da correção da conta da diferença IPC/BTNF informado pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1992. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. 49-ea,-4-te ek-Ceir'S DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005571/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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LUNARDELLI S/A AGRICULTURA, COMÉRCIO E COLONIZAÇÃO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, • identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasflia-DF, em 06 de julho de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente •À S CA :.-Iriengoiniel . • • LHO Relator 22 JAN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tTDC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.886 RECORRENTE : G. LUNARDELLI S/A AGRICULTURA, COMÉRCIO E COLONIZAÇÃO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de ARIPUANA — 110 MT por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda a alteração do 011 lançamento do ITR referente ao exercício de 1994. É o relatório. •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.886 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. • Sala das Sessões, em 06 'Wh° de 2001 CARLO IN! ":;.-- - - Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.886 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.886 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.886 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos O concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.886 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. • Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, apôs ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.886 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de julho de 2001 JR,Áo (---5cmun ÍRIS SANSONI — Conselheira e".134-; V1v." ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira e o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:ti stiffp'^ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•g...tr.,: PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.005571/96-08 Recurso n°: 122.175 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.886. Brasfiia-DF, `243S Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em (2 *\ V,p 2 d'a • LcAoDao rei iPe 8 - r-Nn in n r, 1-77Q2. _ yvp e-10mA Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004467/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - A isenção do imposto de renda relativa ao ganho de capital auferido na alienação de imóvel, só contempla as alienações cujo valor seja de até R$ 440.000,00, do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimentos ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estai, que davam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:35:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:35:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:35:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:35:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:35:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:35:35Z; created: 2009-08-10T16:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:35:35Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:35:35Z | Conteúdo => a liçjYZ.v 11;4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ijd:,41» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004467/2001-89 Recurso n°. : 138.312 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : MARCOS DE BARROS PINHEIRO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de • : 25 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.496 IRPF — GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE IMÓVEL — A isenção do imposto de renda relativa ao ganho de capital auferido na alienação de imóvel, só contempla as alienações cujo valor seja de até R$-440.000,00, do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS DE BARROS PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimentos ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estai, que davam provimento. 4-AVIIIrLENA COTTA CARDO- O PRESIDENTE JO -4' DO NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 ,,,,ea.:.b ,,,,,,,—,r.-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ttsiat:c_f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn4--..g QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004467/2001-89 Acórdão n°. : 104-20.496 fParticiparam, ainda, do sente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PERE! ARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO./ — 2 :- 4„,4.4 --:----tr'. MINISTÉRIO DA FAZENDAw.,:......g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':N-4t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004467/2001-89 Acórdão n°. : 104-20.496 Recurso n°. : 138.312 Recorrente : MARCOS DE BARROS PINHEIRO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado requereu às fis.01, a restituição do imposto de renda recolhido a titulo de ganho de capital apurado na alienação de imóvel localizado no município de Buenos Aires/PE, recolhido em 31.12.2000, entendendo que tratava-se de seu único imóvel e que o valor da alienação foi inferior a R$-440.000,00. A DRF em Brasília/DF, indeferiu o pedido, por entender que possuía ele outro imóvel à época da transação, baseando-se no fato de constar na declaração do cônjuge do contribuinte imóvel em construção, o qual figurou como endereço residencial do mesmo, no ano-calendário da apuração do imposto que se pretende restituir. Inconformado, apresenta o interessado, a manifestação de inconformidade de fls. 83 a 85, alegando em síntese o seguinte: - que o imóvel estava sendo construído em terreno de propriedade exclusiva de sua esposa, o qual posteriormente abrigou a residência familiar, sendo certo que somente em julho de 2001 foi expedido o "habite-se" (fls.86); - que é irrelevante o fato de ser apontado como endereço do requerente o imóvel em construção, posto que o "habite-se" só foi expedido em 2001, a partir do qual passou a ser consid da formalmente a área construída do imóvel para os fins legais, inclusive de tributaçã ; cç - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4f;`-7--4!-'"fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004467/2001-89 Acórdão n°. : 104-20.496 - que a SRF confunde conceitos de direito civil para fazer incidir a norma tributária, ao considerar o casamento como forma de aquisição da propriedade do imóvel, contrariando o elenco taxativo do artigo 530 do Código Civil de 1916; - que é de mediana clareza que o bem de raiz construído na vigência do casamento sobre o solo pertencente a um dos cônjuges, antes de contrair matrimônio, não pode ser declarado patrimônio pertencente ao casal até que seja formalmente reconhecido com a expedição do "habite-se", o qual averbado no registro imobiliário é capaz de provar a propriedade imobiliária para todos os efeitos legais; - que a existência de obra sobre o terreno do cônjuge não pode ser considerada como acréscimo imobiliário no patrimônio de outro cônjuge, mas tão somente bem futuro, sobre o qual recai a expectativa de passar para o domínio ou patrimônio da pessoa, posto que dependente de fato ou condição para que se complete a sua aquisição. A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, indefere a solicitação (fis.88/92), por entender que à época da alienação era possuidor, com seu cônjuge, de imóvel em construção. Cientificado da decisão em 24.11.03, formula o contribuinte em 12.12.03, o recurso de fls. 94/96, onde basicamente reitera as razões já produzidas, pedindo o provimento do recurso. É o Rel t rio. 4 , tr', MINISTÉRIO DA FAZENDA£ itri:: ,15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W:=1,3;ri9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004467/2001-89 Acórdão n°. : 104-20.496 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasilia/DF, que indeferiu o seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre ganho de capital apurado na alienação de imóvel e recolhido no ano calendário de 2000. A decisão recorrida entendeu que muito embora preenchesse os demais requisitos, o recorrente possuía à época, um outro imóvel juntamente com seu cônjuge e por essa razão não poderia beneficiar-se da isenção prevista para o ganho de capital na alienação de único imóvel. A matéria em pauta, encontra-se regida pelo artigo 23 da Lei n° 9.250 de 1995, pelo artigo 122, inciso II do RIR/99 e também pelo artigo 24 da Instrução Normativa SRF n°48/98 que dispõe: "Art. 24- Na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto serão excluídos os ganhos de capital decorrentes da: alien ão, por valor igual ou inferior a R$-440.000,00 (quatrocent e quarenta mil reais), do único imóvel que o titular 5 Jr:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4445:-.'1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004467/2001-89 Acórdão n°. : 104-20.496 possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação a qualquer titulo tributado ou não. II- ( ) - Compulsando os autos, constatamos que nas declaração da Sra. Elvira, cônjuge do recorrente (fls. 53/57) constam já a partir dos anos calendários de 1995, uma casa em construção, de sorte que, efetivamente o recorrente possuía juntamente com o cônjuge um outro imóvel, muito embora ainda em construção. Ocorre que, consoante se verifica no documentos de fls. 59, o recorrente casou-se em 19 de dezembro de 1987, com Elvira Maria Vilela Teixeira Pinheiro, tendo sido adotado o regime de "comunhão parcial de bens", de sorte que, todos os bens adquiridos após o casamento se comunicam. Por outro lado, resta evidente, que o fato do "habite-se" só ter sido expedido em julho de 2001, não vale dizer que o imóvel já não existia anteriormente, mas tão somente que, ele adquiriu "legalmente" condições de ser habitado a partir da data de expedição daquele documento. Aliás, consta dos autos que, o endereço residencial do recorrente é aquele do imóvel declarado como em construção. Não seria demais citar aqui o artigo 43 do Código Civil vigente à época,por sinal já citado pela decisão recorrida, que dispõe: "Art.43. São bens imóveis: c e/- o sol cç m sua superfície _ 6 4,firet, te-;---"" MINISTÉRIO DA FAZENDA zoteri1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004467/2001-89 Acórdão n°. : 104-20.496 II- tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano; III- ( ), Do exposto se colhe que, efetivamente, por ocasião da alienação do imóvel objeto da presente procedimento, o recorrente possuía outro imóvel, estando portanto correta a decisão recorrida, não merecendo assim qualquer reparo. Sob tais considerações, por entender de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 25 de fe -reiro de 2005 F. Me IR S IMENTO 7 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000414/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Transcorrido o prazo regulamentar para interposição do recurso, sem que o autuado tenha se manifestado, carateriza-se a perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-10778
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. u. 19.W1 C C iRubrica - „R" •Na, • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ms.„1:;- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10235.000414/95-64 Acórdão : 202-10.778 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 104.622 Recorrente : JOAQUIM CARNEIRO FROTA Recorrido : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - Transcorrido o prazo regulamentar para interposição do recurso, sem que o autuado tenha se manifestado, caracteriza-se a perempção. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM CARNEIRO FROTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do reucrso, por perempto. Sala das Sessõep , 08 de dezembro de 1998 Mar . • 'cius Neder de Lima Pr • ene • fswaldoancredo de Oliv'eatra Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. • Eaal/cf 1 536 MINISTÉRIO DA FAZENDA " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10235.000414/95-64 Acórdão : 202-10.778 Recurso : 104.622 Recorrente : JOAQUIM CARNEIRO FROTA RELATÓRIO Na descrição dos fatos está declarado que, em face de recentes casos de falsificações de autenticações bancárias em DARFs, foi determinada a conferência de todas as autenticações bancárias dos DARFs que embasaram as emissões de Certidões de Pagamentos de IPI expedidas pela DRF (Macapá). Então, foi detectada a Certidão de Pagamento de IPI de cópia anexa expedida com base em DARF, cuja copia está anexa, com autenticação bancária falsificada referente a um veículo (com os dados identificados), "adentrado nesta ALCMS" com isenção do 1PI, de acordo com o art. 8° do Decreto n° 517/92, conforme a Nota Fiscal n° 680289, emitida por Fiat Automóveis S/A, em 16/10/93, de cópia também anexa. Com invocação do art. 42 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI182), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, o Sr. Joaquim Carneiro da Frota, CPF n° 046.321.762-49, foi declarado responsável pelo pagamento do IPI, pelo que foi instaurado o presente auto de Infração, constituindo o lançamento de oficio do crédito tributário, contra o contribuinte acima referido, de acordo com o art. 59 do mesmo regulamento, ficando o mesmo ainda sujeito à penalidade prevista no art. 364, III, do citado R1PI, correspondente ao inciso III do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 8.218, de 29. 08.91. Intimação para recolher o crédito tributário acima referido, ou impugnar a exigência, no prazo de 30 dias da ciência da mesma, esclarecendo sobre a redução a que faz jus, na hipótese indicada. A intimação é datada de 22 de maio de 1995. Instruem o feito os documentos nele referidos, original ou cópias. Impugnação tempestiva às fls. 11, com as alegações que sintetizamos. Alega que, no dia 04 de maio de 1994, vendeu o veículo de que cuida o auto de infração ao Sr. Fernando Pena (segue-se identificação), cuja venda foi intennediada pelo Sr. 2 fk". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ R _ _ - Processo : 10235.000414/95-64 Acórdão : 202-10.778 Neimar José Spindola Moreira (informada a residência completa) e que a venda foi realizada com pagamento pelo cheque identificado e com cópia anexa. Entretanto, alega que o mencionado cheque foi devolvido e o intermediário da compra pagou em espécie. Depois, invoca sua condição de comerciante, estabelecido na localidade, não tendo necessidade de fraudar a Fazenda Pública. Aqueles que, de fato, retiraram o veículo é que tinham necessidade de fraudar, já que "para tal ALCMS é necessário o pagamento do imposto ". Pede a revisão do lançamento e que, com base no art. 42 do RIPI, a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja transferida para os que de fato retiraram o veículo "desta ALCMS " A DRJ em Belém - PA, para onde foram encaminhados os autos, determina providências várias junto aos órgãos de trânsito, polícia e a pessoas envolvidas, para obter os esclarecimentos possíveis, conforme ocorre, pelo que consta dos autos. Em face desses esclarecimentos, é proferida a Decisão de fls. 25, conforme sintetizamos. Depois de um completo histórico dos fatos, conforme até aqui resumidamente relatados, passa aos fundamentos do julgado, referindo-se à denúncia fiscal, aos seus fundamentos, às infrações caracterizadas e às penalidades propostas, com identificação dos dispositivos legais e regulamentares correspondentes. Diz que a razão de fato apresentada pela impugnante para descaracterizar sua responsabilidade tributária é a alienação do veículo em 04/05/94, transação que, admitida como verdadeira, mesmo sem a forma documental exigida, ocorreu posteriormente à expedição da Certidão Liberatória de fls. 03, datada de 02/05/94, quando o autuado era legalmente detentor da propriedade do bem. Refere-se às diligências providenciadas, no intuito de, em respeito ao princípio da verdade material, reconstituir a cadeia dominial do veículo. Também essa averiguação não revelou que o procedimento exigido pela legislação de trânsito tenha sido observada, visto que a alienação invocada pelo contestante não figura nos registro DETRAN do local de origem ou de destino atual do veículo. Entende, afinal, que, incomprovado por documentos hábeis que o impugnante não era mais detentor da propriedade do veículo, por ocasião de sua desinternação irregular da ALCMS, sujeito está ao pagamento do débito exigido, impondo-se, em conseqüência, a 3 5-"S .1 4, 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • _ -SEGUNDO-CONSELHO DE ODNTRIBUINTES Processo : 10235.000414/95-64 Acórdão : 202-10.778 manutenção integral do lançamento tributário contestado, ainda que o autuado não tenha agido com dolo ou má-fé. Quanto à penalidade aplicada a título de multa de oficio, da ordem de 300% sobre o valor do imposto devido, na forma do art. 364, III, do RIPI182, sua base legal é o inciso 111 do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 8.218/01. Todavia, com o advento da Lei n° 9.430/96, o art. 45 foi alterado novamente pelo citado art. 80, reduzindo dita multa para 150%, o que se passa a aplicar, pelo princípio da retroatividade benigna. Em conclusão, declara conhecer da impugnação para, no mérito, julgá-la improcedente, autorizando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, reduzindo para 150% a multa de oficio. Regularmente intimado dessa decisão, o autuado dela tomou ciência em 26.08.97, conforme AR de fls. 30v. Em 26.09.97, foi lavrado Termo de Perempção, em face do decurso do prazo regulamentar, sem que o contribuinte tenha apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, conforme se lê no referido Termo de fls. 31. O autuado deu entrada em recurso para este Conselho no dia 26.09.97, conforme protocolizado às fls. 33, com as alegações que resumimos. Novamente historiados os fatos, passa a examinar e a contestar os fundamentos da decisão recorrida. Fixa-se na falta de comprovação da fraude nela capitulada e diz que ao autuado não foi possibilitado conhecer quaisquer provas, para que eventualmente pudesse contestar sua validade, sequer lhe sendo esclarecido em que se embasou a autoridade para concluir que ocorreu a falsificação alegada, cuja existência é essencial à configuração do débito do imposto, independentemente de quem seja o devedor. Sob esses e outros fundamentos, entende ser imprescindível, para a existência do débito, que tenha o auto de infração se fundado em exame pericial promovido com total isenção, que demonstre, de forma inequívoca, a existência da fraude. Diz também que se faz ausente no auto a prova da propriedade do veículo à época em que foi transportado para outro Estado, apenas se evidenciando a compra do veículo pelo autuado, que, na verdade, não mais tinha o domínio do veículo no momento da remoção afirmada irregular. Fala, também, na responsabilidade civil, invocando a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria, salientando que a ausência de registro da ml 4 53g MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000414/95-64 Acórdão : 202-10.778 transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente, envolvendo o veiculo alienado. Acrescenta que, se há fraude constatada, haverá procedimento policial e judicial para apurar a responsabilidade, sendo precipitada a imputação desta ao recorrente, antes de evidenciados os fatos. Por fim, diz que há que ser anotada a impropriedade da exorbitante multa aplicada, uma vez que a esta não se aplica a literal interpretação do artigo 136 do CTN, devendo, para legitimar-se a infringência, existir uma ação dolosa do acusado, objetivando eximir-se do pagamento do imposto, o que não restou provado no caso presente. Pode o provimento do recurso para o fim de se declarar nulo o auto de infração. Manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais invoca e transcreve a ementa da decisão recorrida. Reputa-a "escorreita", motivo porque se deve acolher a fundamentação e pede a sua manutenção e a conseqüente rejeição do recurso. É o relatório. 5 5-9r a ,. "k-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , - Processo : 10235.000414/95-64 Acórdão : 202-10.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Conforme relatado, e comprovado nos autos, o autuado, transcorrido o prazo regulamentar para se manifestar, a partir da ciência da decisão de primeira instância, deixou de fazê-lo, pelo que foi exarado o Termo de Perempção. Conforme também vimos, somente depois desse fato o recorrente deu entrada no recurso, razão pela qual caracterizada ficou a perempção, pelo que voto, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em questão, por perempto. 1 Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 11 /SWAL (1,....jj....44.4. DO TANCREDORA--° 1 6

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Numero do processo: 10235.000371/95-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Fica caracterizado o Acréscimo Patrimonial a Descoberto quando constatado omissão de rendimentos, sujeitos à tributação e o Contribuinte não lograr êxito em comprovar a origem dos recursos que deram origem ao Acréscimo Patrimonial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09631
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:35:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:35:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:35:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:35:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:35:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:35:31Z; created: 2009-08-28T14:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:35:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000371/95-53 Recurso -O 09.324 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : ANA FRANCISCA BARBOSA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE1997 Acórdão n°. : 106-09.631 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Fica caracterizado o Acréscimo Patrimonial a Descoberto quando constatado OfirliSSãCI da rendimentos, sujeitos á tributação e o Contribuinte não lograr êxito em comprovar a origem dos recursos que deram origem ao Acréscimo Patrimonial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA FRANCISCA BARBOSA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatória e vota que passam &integrar o presente julgado. DIMj/RiE OLIVEIRA liff • e • RO EU BUENO DE :4 • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 %MI Participaram, ainda, do- presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTING NUNE,S, WILFRIDO. AUGUSTO MARQUES, GENESI° DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000371/95-53 Acórdão n°. : 106-G9.631 Recurso n°. : 09.324 Recorrente : ANA FRANCIS_CA BARBOSA DEALMEIDA RELATÓRIO Contra a. contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 10/16 referente a Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1992, tendo o fato gerador ocorrido em 03/91 no valor tributável de Cr$ 2.500.000,00 acrescido de multa de 50%, e Ano calendário 1992, tendo o fato gerador ocorrido em 04/92 na valor tributável de Cr$ 12500L000,00 com o acréscimo de multa de 100%. Alega a fiscalização ter ocorrido omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, evidenciado pela integralização e alteração de capital social da empresa Almeida Construções Ltda. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação alegando que tanta a integrali7açAo com a alteração do capital social da empresa foram fictícias, tendo em vista que nos referidos períodos não auferiu rendimentos tributáveis. A decisão da primeira instância julgou_ a impugnação improcedente, considerando que a contribuinte apresentou simples alegações sem qualquer força probante para a legislaçAn fiscal. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação. Intimada_ a_ se manifestar, a Procuradoria_ da Fazenda Nacipnal deixou de apresentar contra-razões de Recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000371/95-53 Acórdão n°. : 106-09,631 É o Relatório. VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O Processo Administrativo Fiscal é regulado pelo Decreto n° 70.235/72 que estabelece todos os procedimentos legais que deverão ser observados por ocasião do litígio decorrente da exigência dos créditos tributários da União e da consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Uma vez_ constatada alguma irregularidade tributária, a autoridade fiscal irá iniciar o procedimento fiscal conforme preceituam os arts. 70 a 10 do citada Decreta n° 70.235(72. Ao contribuinte á garantida a prerrogativa de discordar da exigência a ele imposta e deverá se manifestar por escrito, apresentando sua impugnação nos termos_ do art_ 1_5 da Decreto n° 70235f72. que assim estabelece: "Art. - 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Órgão preparador na prazo de 30 (trinla) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência_(grifa nosso)? É evidente que toda a alegação apresentada pelo contribuinte visando derrubar as exigências contra ele impostas, deverão estar consubstanciadas em matérias de fato e de direito, sendo indispensável a devida g 3 cë( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000371/95-53 Acórdão n°. : 106-09.631 Nesse sentido, a art. 15 do Decreto n° 70235/72, acima transcrito, é claro ao determinar que a impugnação deverá ser instruída com a documentação em que se fundar. É princípio geral de Direito que o Ónus da prova, compete à qyem alega, e quem alega e não prava nada alegou. No presente processo a contribuinte afirma que não houve nenhuma integralização de capital na empresa em que figura como sócia, contudo, os documentos legais constitutivos da empresa, bem como suas alterações, demonstram o contrário_ As justificativas apresentadas pela Recorrente seriam devidamente aceitas por esse colegiado, desde que efetivamente comprovadas pelos meios legais admitidos, contudo, suas alegações resumiram-se, apenas, no fato de ser, a mesma, funcionária pública com modestos vencimentos, argumentos esses que não refutam os fatos que justificam a exigência fiscal. Não há como aceitar as justificativas da Recorrente, pois as mesmas estão amparadas, somente, em alegações em total desrespeito às regras legais. Pelo exposto, conheço do Recurso par ter sida apresentada na forma da lei e dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 ROMEU BUENO D • • RGO 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003825/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTAS E FECHADAS - Com advento da Emenda Constitucional de Revisão nº 01, de 1º de março de 1994, e das Emendas Constitucionais nºs 10, de 04 de março de 1996, e 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ai compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para a COFINS, a partir da vigência da Lei nº 9.718/1998, com base na receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. IMUNIDADE - Reconhecida a natureza de contribuição social da COFINS e do PIS/PASEP, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, porque restrita aos impostos. A imunidade insculpida no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 diz respeito às entidades beneficientes de assistência social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08348
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Preliminar rejeitada. COFINS - ENTIDADES DE PRÊVIDENCIA PRIVADA ABERTAS E FECHADAS — Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n.° 01, de 1° de março de 1994, e das Emendas Constitucionais n`'s 10, de 04 de março de 1996, e 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, ai compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para a COFINS, a partir da vigência da Lei n.° 9.718/1998, com base na receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. IMUNIDADE — Reconhecida a natureza de contribuição social da COFINS e do PIS/PASEP, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, porque restrita aos impostos. A imunidade insculpida no § 7° do art. 195 da Constituição Federal de 1988 diz respeito às entidades beneficentes de assistência social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREVINORTE — FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. •\\ Otacilio Da artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ja en 1 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. It./1'2.4;1j: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.003825/2001-36 Recurso n2 : 119.174 Acórdão n2 : 203-08.348 Recorrente : PREVINORTE — FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 03/07 lavrado em 27 de março de 2001, formalizando crédito tributário não recolhido pela contribuinte PREVINORTE — FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ n° 03.637.154/0001-87. O crédito tributário discutido é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos períodos de apuração de 02/1999 a 12/2000. Baseia-se o auto em lide no artigo 1° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos artigos 2°, 3° e 8° da Lei n.° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n.° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n.° 1.858/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n.° 1.991/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n.° 2.037/00 e reedições e com as alterações da Medida Provisória n.° 2.113/00. Devidamente cientificada da autuação em 29 de março de 2001, à fl. 03, a contribuinte, tempestivamente, impugna o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 449 a 468, no qual sustentou, em síntese, que: - como entidade fechada de previdência privada, constituída sob forma de sociedade civil sem fins lucrativos, é considerada como instituição de assistência social, inclusive no que tange à imunidade; - é imune, nos termos do art. 150, IV, "c", da CF, por desempenhar função de alta relevância para a sociedade, cujo caráter assistencial está reconhecido ao lhe conferir expressa imunidade no art. 39, § 3°, da Lei n.° 6.435/1997; - a Lei n.° 9.532/97, artigo 12, por ter ampliado indevidamente o conceito de assistência social, está com a sua constitucionalidade sendo contestada judicialmente; - há recentissima decisão da Receita Federal entendendo que as entidades de previdência privada sem fins lucrativos recolhem o PIS somente com alíquotas de 1% sobre a folha de salários de seus empregados; - a esmagadora maioria dos doutrinadores e julgadores entendem pela inconstitucionalidade da Lei n.° 9.718/98 e das Medidas Provisórias subseqüentes; e - a impugnante não tem em suas contas títulos contábeis que possam ser denominados "faturamento" ou "receita", uma vez que são expressões vinculadas à idéia de "lucro", característica peculiar das empresas mercantis. Por esta razão, não há capacidade contributiva da impugnante nem base de incidência do PIS e da CONFINS sobre o faturamento. 2 'çkr 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.003825/2001-36 Recurso n2 : 119.174 Acórdão n2 : 203-08.348 Por fim, requer a improcedência do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, mantém, na integra, a exigência, em decisão assim ementada (fls. 528 a 537): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de recolhimento da contribuição DO período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força de lei. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTAS E FECHADAS Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n.° I, de I° de março de 1994, e das Emendas Constitucionais n.° 10, de 4 de março de 1996, e ti.° 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador ao exercer o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § I° do art 22 da Lei n.° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para a COFINS, a partir da vigência da Lei n.° 9.718/1998, com base na receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o too de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. IMUNIDADE (CF, art. 150, 17, 'c) Reconhecida a natureza de contribuição social da Colins e do Pis/Pasep, perde o sentido discutir-se a imunidade do art 150, 17, 'c' da Constituição Federal, porque restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Já o art. 195, parágrafo 7° aplica-se somente para as entidades beneficentes de assistência social. INCONSTITUCIONALIDADE As contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. De qualquer forma, argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpõe Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 541 a 563), no qual reitera seus argumentos de defesa. 3 Ministério da Fazenda 22 CC-MF i F Fl. ?:»Ir.tn'L' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.003825/2001-36 Recurso n2 : 119.174 Acórdão n2 : 203-08.348 À fi. 572 é juntado o comprovante do depósito de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 4 ,P• te-A 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. ,9i"."--tçt)4,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.003825/2001-36 Recurso n2 : 119.174 Acórdão n2 : 203-08.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho, a recorrente alega, em suma, preliminarmente, a inconstitucionalidade das Leis n's 9.532/97 e 9.718/98 e das Medidas Provisórias subseqüentes. No mérito, argúi estar imune à incidência da contribuição. Preliminarmente, em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de disposição constitucional. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida. No mérito, cabe ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n.° 01, de 10 de março de 1994, e das Emendas Constitucionais n's 10, de 4 de março de 1996, e 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, ai compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para a COFINS, a partir da vigência da Lei n.° 9.718/1998, com base na receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas Quanto à imunidade em relação a impostos, verifico que, conforme dispõe a CF/88, art. 150, as entidades de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade tributária, nos seguintes termos: "A ri. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 5 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ,P.yks. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.003825/2001-36 Recurso n2 : 119.174 Acórdão n 203-08.348 § 4° As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a retida e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." (grifo nosso) Portanto, a Constituição Federal de 1988, no artigo 150, em momento algum tratou de imunidade relativa a contribuições para a Seguridade Social, como é o caso da COFINS. Já o § 70 do art. 195 assim dispõe: 7.° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em A imunidade prevista neste parágrafo abrange somente as instituições beneficentes de assistência social e não faz nenhuma referência às entidades de previdência social. Não encontra abrigo no texto constitucional a pretensão das entidades de previdência privada fechadas de, por não terem fins lucrativos, se enquadrarem como entidades beneficentes de assistência social para fins de reconhecimento da imunidade tributária. Apenas as entidades beneficentes de assistência social estão abrangidas pela imunidade relativamente às contribuições para a seguridade social, e, mesmo assim, somente com relação ao patrimônio, renda e serviços relacionados com suas finalidades essenciais, e se atendidas as condições impostas pela Lei n°8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. 1 WO OTACÍLIO D TAS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10166.001535/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabildiade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30007
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares e no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Manoel que excluía a penalidade.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Y 44.-;-“/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001535/00-79 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 _ RECURSO N° : 122.512 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto • 70.235/72, art. 59, poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO — A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, . negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2001 -- I I.10 • 10 01 • DA COSTA P • idente NI LitoOr N LU ARTOL25...2 /...,/r Q3 DE/ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLINDF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi 1110 constituída pela Lei n° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 30 - VIII, a isenção dos tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, delegando todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativamente ao imóvel rural denominado "Área Isolada Contagem São João", com área de 50,00 ha., registro SRF n° 5587826-1, de sua propriedade. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário no valor de R$ 131,35, decorrente do imposto ITR (R$ 40,50), juros de mora (R$ 30,37), multa proporcional (R$ 33,42), contribuição para a CNA (R$ 23,36), contribuição para a CONTAG (R$ 0,00), contribuição para o SENAR 01, (R$ 3,45) e taxa de cadastro (R$ 0,23). A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: I- nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 5 0 , LV da CF/88; II- nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização e denominação da propriedade, que iidentifiquem co: precisão a área objeto do litígio, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 impossibilitando a defesa da irnpugnante. Existiam vários Al's constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; III- nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; IV- nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em • detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei do ITR n° 8.847/94 (arts. 1° e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 3 0 - VIII), instituidora da TERRACAP; V- nulidade pela existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes; VI- nulidade em razão de as informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 21, a partir do texto da Lei n° 5.861/72. O Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. • Pleiteia a anulação do AI de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. Em Decisão DRJ n° 926/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de quaisquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." • Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. Entende o julgador que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Logo, agiu com acerto a autuante ao eleger o proprietário do imóvel rural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando dispositivo legal. Argúi a defendente que o arrendatário ou concessionário de uso de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e também a responsabilidade por todos os tributos. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, apenas a sua ocupação tolerada ou permitida. Prejudicada a assertiva motivo do embate. Por outro lado a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários não podem contrariar o art. 123 do CTN. Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 30 - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 46/60, reiterando toda a argumentação expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, insere um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia o provimento do recurso e a declaração da nulidade do Auto de Infração ante os fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa e, quanto o mérito, a reforma da decisão singular. É o relatório. • • 5 g9Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art., 29 - caput , estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o • instrumento utilizado para viabilizar esse intento. O Recurso não merece ser provido... O cerne do conflito versa sobre o direito ao usufruto da isenção pelo recorrente e sobre a eleição da referida empresa como contribuinte do ITR. Responsável pela elaboração da DITR/93 e recolhimento do respectivo imposto e contribuições acessórias, a recorrente não apresentou a declaração relativamente ao imóvel rural denominado "Área Isolada Contagem São João", com área de 50,00 ha., registro SRF n° 5587826-1, de sua propriedade. A defendente argúi em seu favor a exoneração da referida exigência com fundamento na Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, que a isenta de impostos da União e do Distrito Federal, e na Lei 5.172/66, arts. 29 e 31, que define o fato gerador e o contribuinte do referido tributo. É instaurado o litígio administrativo através da impugnação oferecida nos autos, pleiteando-se a nulidade do lançamento por conter vícios, sob a égide do cerceamento de defesa previsto na CF/88, art. 5 0 -LV; ausência de número e data no Auto de Infração, bem como, de informações sobre a localização e denominação da propriedade que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Outrossim, a recorrente defende a tese da ocupação consentida através de contrato, ou seja, que o ingresso na terra de sua propriedade deu-se medianttaassinaluask contrato de arrendamento ou de concessão de uso e desde então, o ocupante passou a obter a posse juntamente com a responsabilidade de todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei 5.172/66 e no artigo 2°, da Lei 8.847/94. (destaquei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 Registre-se a improcedência da nulidade prevista na CF188, art. 50 - LV, eis que a recorrente ofereceu tanto a sua impugnação quanto o recurso voluntário, tendo em ambos os casos o amplo direito de defesa, cujos elementos contidos nos autos, ou seja, as relações das áreas administrativas, nas quais constam os dados do imóvel em tela, foram fornecidos pela Fundação Zoobotãnica/DF, administradora do referido imóvel consoante o Termo de Convênio n° 35/98. Foi dado à interessada conhecimento de todos os elementos contidos no Auto de Infração, conforme informações constantes dos autos fornecidas pela própria autuada. 410 Relativamente a inobservância de formalidades contidas no art. 10 do Dec. 70.235/72, pela ausência da data e de número do Auto de Infração, dispõe o Decreto n° 70.235/72, artigos 59 e 60, verbis: "Art. 59 - São nulos: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Neste raciocínio, também improcede a argüição de nulidade em razão das informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Descabida, também, essa pretensão. Improcedente a alegação da existência de duplicidade de Autos de Infração para o mesmo imóvel, visto que para cada um auto lavrado, constam a localização, a denominação, a área e a sua inscrição no sistema da Receita Federal. Não há dispositivo legal que impeça que a autuante após reunidos os elementos suficientes e necessários à caracterização da infração tributária, formalize os procedimentos fiscais na repartição de origem da Receita Federal, eis que os seus efeitos apenas terão eficácia após a ciência da outra parte interessada. 7 .4?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 Alega a recorrente que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento. Que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, enquanto que o vencimento do tributo cobrado, deu-se em 09.12.1993. Acerca deste tema deve ser invocada a Lei Complementar n° 5.172/66, art. 173, inciso I, que dispõe sobre a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De plano está descartada a hipótese de PRESCRIÇÃO do crédito • tributário. Ademais, é inoportuna a apreciação dessa matéria, eis que preduiu o direito do recorrente, de acordo com o art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Ultrapassadas as preliminares de nulidade, é mister proceder-se à análise dos pontos objeto do mérito do litígio, quais sejam: a isenção argüida pela recorrente com fulcro na Lei n° 5.861/72, art. 3° - VIII e a transferência da sua condição de contribuinte em relação ao ITR e contribuições para os ocupantes das terras públicas de sua propriedade. Decerto, a TERRACAP é uma Empresa Pública. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado (Cód. Civil, art. 16, inciso I), criada por lei (CF, art. 37- XIX e XX), e... - Geimi . que o Governo seja levado a exercer por força de contigência ou de conveniência administrativa (DL 200/67, art. 5 0 , inciso III, com redação do DL 900/69 e Súmula 501 do STF). • É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, portanto no âmbito do direito privado (CF, art. 173, § 1°), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada, conforme demonstraremos adiante. Dispõe o § 2°, do art. 173, CF/88, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado (Destaquei). A essência do princípio da legitimidade é a eficácia da lei. A lei instituidora da TERRACAP não está revestida dessa condição por se contrapor à lei maior, ou seja, não poderia contemplar a isenção de tributos em oposição ao art. 173 da CF/88. Logo, descaracterizada está essa postulação pela recorrente, eis que aquela norma não pode ser aplicada in casu. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 Criada por Lei n° 5.861/72, a TERRACAP integra a administração indireta do Governo do Distrito Federal, detentor de 51% do seu capital, pertencendo o saldo de 49% à União. Este referencial é utilizado como elemento de relevância pela defesa, não constituindo-se, porém, em informação de maior interesse à convicção deste julgador. Por outro lado, no seu artigo 3°, inciso VIII, a mencionada lei estabelece a exigência da tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. (Destaquei). • Com fulcro no artigo supramencionado, a recorrente defende que a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade será daquele que fizer uso da terra, visto que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que título fosse. Que o Fisco tomou o caminho equivocado ao entender que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento de ITR a terceiros por não revestirem a condição de sujeitos passivos. Considerando-se outras assertivas proferidas pela recorrente como sendo públicas as terras de propriedade da empresa epigrafada; Que as ocupações das terra rurais — públicas - da Recorrente, administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sempre tiveram como base texto legal, deu-se via contrato de concessão de uso ou arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente permitindo, inclusive, o penhor • agrícola; Que os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel; Que as terras são destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; Há que se considerar também, que tais afirmações se contrapõem a outros dispositivos legais, não merecendo prosperar, eis que estão eivadas de vícios, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 Dispõe a Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 94, que é -1.11 aso • I' • 11.11115 5. •. g. H.PS . 51 - • 1 15151.1- pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (sublinhei). A despeito da proibição mencionada neste artigo, abre-se um parêntese à excepcionalidade prevista em seu parágrafo único, in verbis: "Art. 94 - Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: • a) razões de segurança nacional o determinem; b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem motivo de posse pacifica e a justo titulo, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei." O mesmo mandamus através do seu artigo 10, estabelece que o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa. experimentação, demonstração e fomento, visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (Sublinhei). Do texto legal citado, vê-se, no entanto, que a recorrente não se enquadra de acordo com o contexto apresentado e que os seus procedimentos não • condizem com aqueles adequados a serem praticados pelo Poder Público relativamente a terras públicas. Depreende-se, conceitualmente, que a empresa pública tem por finalidade a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, cabendo melhor o papel de administrar terras públicas em áreas rurais ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, através do desenvolvimento de uma política agrícola adequada nos termos da Lei 4.504/64. Corrobora com essa tese a recorrente ao inserir nos autos (fls. 58, penúltimo parágrafo) que as terras epigrafadas não possuem objeto econômico, mas puramente social. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 Incorreta a atitude da recorrente ao despender esforços para transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributos a outrem. Se a lei de regência não dispõe sobre esse privilégio, o da preferência na eleição do contribuinte, não poderia um decreto local fazê-lo. Um outro requisito essencial para o usufruto da isenção, caso fosse considerada a lei instituidora da TERRACAP seria a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, o que efetivamente não ocorre. Ao contrário, consta dos autos a expressa autorização de seu uso através de contrato, que de acordo com a lei mencionada é ilegal, quando tratar-se de terra pública. • Logo, ao tratar-se de uma empresa cujos constituição, natureza jurídica, regimento e finalidade encontram-se definidos, já delimitados quanto ao espaço e alcance da abrangência da matéria em tela, estando descaracterizados os argumentos oferecidos para eximir-se da responsabilidade na condição de sujeito passivo da obrigação tributária induzindo a sua transferência a outrem, nada mais há que se avaliar quanto a este aspecto. Consequentemente, a argüição pela defendente sobre a incoerência da orientação ministrada, alegando a preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, sob a alegação de que tal procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n° 8.847/94— arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, instituidora da TERRACAP, também, toma-se inconsistente. Efetivamente, não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, que não revestirem a "condição de sujeitos passivos" do imposto. • Resta apreciar-se o questionamento quanto ao acerto pela autuante, ratificado pelo julgador singular quanto à eleição do contribuinte e à responsabilização pelo recolhimento do ITR/93 e contribuições acessórias. A Carta Magna (CF/88) no capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, art. 155, § 2° - XII "a", remete à lei complementar, Lei 5.172/66 (CTN, art. 31), a definição de contribuintes. Esta conceitua que " contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Do mesmo modo, a Lei 8.847/94, em seu art. 2°, retrata a verossimilhança do texto supra em destaque, sem supressão ou extensão, que enseje MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.512 ACÓRDÃO N° : 303-30.007 qualquer outra interpretação que não aquela manifesta pela autoridade administrativa constituinte do lançamento tributário. A lei não faz distinção pela preferência do contribuinte, seja no CTN art. 31 ou na Lei 8.847/94, art. 2°. Outrossim, por ocasião da constituição do crédito tributário pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, , identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). (sublinhei). O autuante laborou de acordo com a lei, conforme demonstrado, não • descaracterizando o seu procedimento seja por falta ou por acréscimo. Ademais, tratando-se de responsabilidade tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (CTN. art. 128). Como se constata, a Recorrente, também, não encontra-se revestida dessa condição, pois que já esclarecida. Conclui este relator pela inexistência de obstáculos no sentido da recorrente, como empresa pública, responsabilizar-se pelo recolhimento do crédito tributário exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Ante a insubsistência das argüições de nulidade do Auto de Infração por preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos que prejudicasse a elaboração da defesa pela Recorrente e; Em não havendo transgressão a nenhum dispositivo legal, rejeito as preliminares para, no mérito, julgar a procedência da ação fiscal quanto à exigência do ITR e contribuições da recorrente. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. É assim que voto. Sala das Sessões, e de outubro de 2001 __e-- /y5 L BARTO Relato,. 12 • • v: Ittc 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n.°: 10166.001535/00-79 Recurso n.° 122.512 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.007 Brasilia-DF, 06 de novembro de 2001 Atenciosamente João anda Costa Pres' ente da Terceira Câmara Ciente em: 3.12.200i n 111 LCANDto re, p€ cim P.a° CO 12.003R, ao tz,"apcnil)A NA< to NA 2- Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10242.000030/94-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - O resultado verificado no processo matriz será aplicável ao procedimento reflexo, tendo em vista a relação intrínseca de causa e efeito existente entre estes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04847
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 108-04.771, de 09.12.97.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Numero do processo: 10120.007106/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constitui elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal relativa ao MPF não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro,fevereiro, maio, junho e julho de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, Maria Goretti Bulhões Carvalho e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Oleskovicz
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A eventual inobservância da norma infra-legal relativa ao MPF não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n° 7.713, de 1988, art. 30, § 1°). A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANOR JOSÉ LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA...-. . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10120.007106/2002-00 Acórdão n° . 102-46.662 fevereiro, maio, junho e julho de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, Maria Goretti Bulhões Carvalho e Leila Maria Scherrer Leitão E,, , ... • — LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „ :. JOSE iLESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2(5, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS 0 2 „Art MINISTÉRIO DA FAZENDA S.•*-1;*i-rit/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 Recurso n° 134 845 Recorrente . IVANOR JOSÉ LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 03/09/2002, auto de infração (Vol. 10— fl. 2231) para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, por omissão de rendimentos da atividade rural (Exercícios de 1998 e 1999, anos-base de 1997 e 1998), apurada com base nos dados constantes do Relatório da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, conforme demonstrativos das receitas (Vol 10 - fls 2234/2239), das despesas (Vol. 10 - fls 2240/2263) e do resultado da atividade rural (Vol. 10 - fl.. 2264), bem assim acréscimo patrimonial a descoberto (meses de 01, 02, 05, 06 e 07 de 1998), conforme demonstrativos que se seguem (fls 2271/2273). Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 617.716,83 Juros de mora calculados até 30/08/2002 411.852,60 Multa proporcional passível de redução 463.287,62 Total do crédito tributário 1.492.857,05 Omissão de rendimentos — Atividade rural — R$ Fato gerador Proc.-fls. Valor tributável 31/12/1997 2.264 951.458,09 30/12/1998 2.264 558.086,31 Total 1.509.544,40 Acréscimo Patrimonial a Descoberto Fato gerador Proc. Fls. Valor tributável 31/01/1998 2271 134.875,19 28/02/1998 2271 57.489,01 31/05/1998 2272 159.821,78 30/06/1998 2272 305.925,49 31/07/1998 2272 194.537,90 Total 852.649,37 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 Conforme Termo de Verificação Fiscal (Vol 10 - fl, 2229), o lançamento foi efetuado após a adoção das providências relatadas nos termos que se seguem' "A presente ação fiscal teve início com o Mandato de Procedimento Fiscal n° 0120100-2002-00094-9, e Intimação n° 176/2002, cuja ciência ocorreu em 12/03/2002, donde se solicita do contribuinte que apresente as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos exercícios de 1998 e 1999, que justifique o não oferecimento à tributação do valor relativo ao resultado da atividade rural apurado com base nos relatórios da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (R$ 694.439,21 para o exercício de 1998 e R$ 548,232,12 para o exercício de 1999), bem como que justifique a origem dos sinais exteriores de riqueza apurados nos meses de JANEIRO/98 (R$ 119 261,00), FEVEREIRO/98 (R$ 48.664,00), MAIO/98 (R$ 105,597,00), JUNHO/98 (R$ 267 361,66) e JULHO/98 (R$ 119 351,80), conforme demonstrativos anexados à aludida intimação Aos 27/03/2002, apresenta o contribuinte pedido de prorrogação de prazo para atendimento à Intimação n° 176/2002, e, não apresentando qualquer resposta no prazo estabelecido, em 06/05/2002 foi emitida a Intimação n° 569/2002, com prazo dilatado até o dia 28/05/2002. Aos 27/05/2002, comparece o contribuinte a esta Seção de Fiscalização apresentando os documentos cujas cópias se encontram anexas às fls. 321 a 2.160 do presente processo. Analisada a documentação juntada, foram refeitos os demonstrativos integrantes da Intimação n° 176/2002, e emitida a Intimação n° 716 de 08/07/2002, recebida pelo contribuinte em 09/07/2002, donde novamente é solicitada do contribuinte a apresentação das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios fiscalizados, e alterados os valores das omissões de rendimentos da atividade rural para R$ 951„458,09 no exercício de 1998, e R$ 558 086,31, no exercício de 1999, bem como dos sinais exteriores de riqueza para R$ 134,875,19 (JANEIRO/98), R$ 57„489,01 (FEVEREIRO/98), R$ 159„821,78 (MAIO/98), R$ 305 925,49 (JUNHO/98) e R$ 194.537,90 (JULHO/98), Aos 24/07/2002, solicitou o contribuinte prorrogação de prazo para atendimento à Intimação n° 716/2002, que encerrou em 13/08/2002 Na mesma data, solicitou o contribuinte outra prorrogação encerrada em 02/08/2002 (sic), conforme Intimação n° 1001 de 15/08/2002. Não havendo o contribuinte até a presente data apresentado justificativas às solicitações constantes das Intimações acima aludidas, é de se concluir pela constatação da infração consistente na omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme demonstrativos em anexo e sinais exteriores de riqueza 4 ,0,_4441 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.007106/2002-00 Acórdão n° 102-46662 O contribuinte impugnou a exigência (Vol 10 - fls.. 2284/2308), arguindo preliminar de nulidade porque a autoridade lançadora não teria fornecido o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao contribuinte após a prorrogação do referido MPF-F, e, no mérito, que as aplicações (aquisições de gado) apuradas pelo Fisco foram efetuadas com recursos dos parceiros proprietários, conforme contratos de parceira agropecuária que juntou aos autos, requerendo diligência para comprovar essa alegação. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 4103, de 19/12/2002 (Vol 10 - fls 2335/2348), rejeitou a preliminar de nulidade, indeferiu o pedido de diligência e julgou procedente, em parte, a impugnação, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de julho de 1998 de R$ 194 537,90 para R$ 28.486,30, em face dos recursos obtidos com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida pelo Bradesco no valor de R$ 166 051,60 (Vol, 10 - fl.. 2347/2348) Inconformado, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (Vol. 10 - fls. 2353/2387), registrando liminarmente que repete os argumentos proferidos na impugnação, que não teriam sido levados em consideração no julgamento de primeira instância (Vol 10- fl. 2355) Como preliminar argüi a nulidade do lançamento (Vol. 10 - fls 2372/2373) porque a Intimação n° 716/2002, datada de 08/07/2002 (Vol, 09 - fl 2161), foi expedida antes da apresentação ao contribuinte do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação (Vol, 09 - fl.. 2220) do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) (Vol. 01 - fl. 01), conforme determinaria a Portaria SRF n° 3.007/2001, art.. 13, § 2° Registra que recebeu o referido demonstrativo de prorrogação somente em 16/08/2002, conforme recibo no Aviso de Recebimento (AR) dos Correios (Vol 09 - fl, 2221) 5 4*v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 Em decorrência dessa alegação o recorrente entende que o MPF não foi regularmente prorrogado e que, por isso, teria sido extinto pelo decurso do prazo e, por decorrência, o lançamento seria nulo Afirma ainda que se fosse emitido novo MPF-F, os trabalhos não poderiam ser executados pelos mesmos AFRF responsáveis pelo MPF-F extinto Como os trabalhos fiscais foram executados pelo mesmo AFRF, conclui que foram executados por autoridade incompetente, que também implicaria em nulidade do lançamento por força do parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n° 3007/2001 e arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72 (Vol, 10 - fl. 2359) No mérito registra que o Fisco chegou ao resultado da atividade rural relacionando as receitas oriundas da venda de gado, partindo de uma listagem conseguida junto à Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, onde consta a movimentação realizada pelo contribuinte nos anos de 1997 e 1998 (Vol 10 - fls. 2360/2361). Diz ainda que o mesmo ocorre para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, onde se somaram as entradas e saídas, aí incluídos os valores das listagens fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Vol. 10 - fl 2361). Informa que nos anos fiscalizados teve uma grande movimentação de gado em decorrência dos contratos de parceira firmado com diversas pessoas onde, o detentor do capital adquiria o gado para que o contribuinte tratasse por um determinado tempo, dividindo os lucros ao final do processo, por ocasião da venda dos animais (Vol 10- fl. 2362). Registra que durante a ação fiscal juntou ao processo 28 (vinte e oito) contratos de parceira firmados aos longos dos anos de 1997 e 1998 (Vols 08 e 09 - fls. 1976/2088), que a fiscalização em momento algum analisou Os referidos contratos são os abaixo discriminados (Vol 10 - fl. 2311). 6 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.007106/2002-00 Acórdão n° " 102-46662 N° de Data do Parceiro Representado no N° de Processo ordem Contrato Proprietário contrato por. bois fls. 01 15/12/97 GR Pecuária Ltda Gustavo Wagner Ribeiro 300 1965/1967 Total ano de 1997 300 02 24/05/97 Gustavo Wagner O próprio 160 2028/2033 Ribeiro 03 28/08/97 Gustavo Wagner O próprio 300 2042/2044 Ribeiro 04 01/09/97 Gustavo Wagner O próprio 700 2038/2040 Ribeiro 05 28/10/97 Gustavo Wagner O próprio 300 2046/2048 Ribeiro 06 15/12/97 Gustavo Wagner O próprio 300 2034/2036 Ribeiro Total ano de 1997 1760 07 07/01/98 Gustavo Wagner O próprio 600 2050/2052 Ribeiro 08 04/04/98 Gustavo Wagner O próprio 200 2020/2022 Ribeiro 09 27/08/98 Gustavo Wagner O próprio 200 2016/2018 Ribeiro 10 26/10/98 Gustavo Wagner O próprio 1.700 2012/2014 Ribeiro Total ano de 1998 2700 11 24/05/97 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 420 2002/2007 Total ano de 1997 420 12 07/01/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 1.200 1980/1982 13 20/01/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 800 1976/1978 14 04/04/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 400 1988/1990 15 15/05/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 600 1992/1994 16 25/06/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 750 1972/1974 17 27/08/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 600 1996/1998 18 28/10/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 1 700 1984/1986 Total ano de 1998 6050 19 02/05/97 Luiz C Matiani Gustavo Wagner Ribeiro 500 2070/2075 Bittencourt 20 24/05/97 Luiz C. Mariani Gustavo Wagner Ribeiro 420 2076/2081 Bittencourt 7 JO;Ifkv, MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10120.007106/2002-00 Acórdão : 102-46,662 21 28/08/97 Luiz C.Mariani Gustavo Wagner Ribeiro 700 2086/2088 Bittencourt 22 01/09/97 Luiz C Mariani Gustavo Wagner Ribeiro 1.300 2082/2084 Bittencourt 23 28/10/97 Luiz C Mariani Gustavo Wagner Ribeiro 700 2008/2010 Bittencourt Total ano de 1997 3620 24 04/04/98 Luiz C Mariani Gustavo Wagner Ribeiro 400 2054/2056 Bittencourt 25 25/06/98 Luiz C.Mariani Gustavo Wagner Ribeiro 750 2062/2064 Bittencourt 26 27/08/98 Luiz C Mariani Gustavo Wagner Ribeiro 600 2058/2060 Bittencourt 27 26/10/98 Luiz C Mariani Gustavo Wagner Ribeiro 1 700 2066/2068 Bittencourt Total ano de 1998 3450 28 27/08/98 Marcus Barbieri Gustavo Wagner Ribeiro 200 1968/1970 Coutinho Total ano de 1998 200 Total geral ano de 6100 1997 Total geral ano de 12400 1998 Total anos de 97 e 98 18500 Com base nos contratos acima relacionados, têm-se os seguintes dados: a) total de animais adquiridos em parceria nos anos de 1997 e 1998: - Em 1997 . 6.100 - Em 1998 ..... . .. 12.400 ....... . ... 18.500 b) total de animais adquiridos pelos parceiros proprietários nos anos de 1997 e 1998: - GR Pecuária Ltda - em 1997 . 300 300 - Gustavo Wagner Ribeiro - em 1997- 1.760 - em 1998 . ... 2.700 4.460 - Ângelo Arpini Coutinho - em 1997 . .... 420 - em 1998:....,, . 6.050 6.470 - Luiz Clemente Matiani Bittencourt 8 ,ã14;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k,k~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.007106/2002-00 Acórdão n° 102-46,662 - em 1997 . 3 620 - em 1998 . . 3.450 7 070 - Marcus Barbieri Coutinho - em 1998 . . 200 200 18.500 Esclarece o recorrente que nos contratos acima relacionados aparece a figura dos contratantes, donos do capital, denominados de parceiros proprietários, que, como dito anteriormente, disponibilizariam certa importância em dinheiro ou em animais para que o parceiro tratador, no caso o recorrente, os adquirisse e cuidasse dos mesmos, elevando seu peso e valor para ao final do período combinado fossem vendidos e o lucro repartido (Vol 10 - fls.. 2362/2363) Segundo o recorrente, na maioria das vezes os contratantes são residentes em outras localidades, inclusive em outros estados, que, não tendo tempo de disponibilizar o produto (animais) em espécie, transferem a obrigação de comprar os bois ao parceiro tratador, que, por ser uma pessoa de profundo conhecimento do ramo, tem facilidade em lidar com o problema (Vol 10 - fls 2363 e 2385). Os parceiros proprietários, segundo consta dos contratos, residiriam nos endereços abaixo (Vol 09 - fl.. 2024 e Vol 10 - 2384) a) Gustavo Wagner Ribeiro, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado à Rua Antônio de Albuquerque, n° 1032, apto. n° 51, Belo Horizonte/MG, b) Ângelo Arpini Coutinho pecuarista, residente e domiciliado à Av. Ângelo Giuberti, n° 385, Colatina/ES, c) Luiz Clemente Matiani Bittencourt médico, residente e domiciliado à Rua Sarah Vilela, n° 423, Rio de Janeiro/RJ, d) Marcus Barbieri Coutinho economista, residente e domiciliado à Rua Fala Amendoeira, n° 901, Rio de Janeiro/RJ Registra ainda que pelo fato de a legislação estadual exigir toda uma formalidade quanto à propriedade rural e inscrição para movimentação bovina 9 4.‘k 44k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 no território goiano, é mais simples e correto que a compra seja feita em nome do parceiro tratador, ficando o parceiro proprietário na obrigação de suprir financeiramente para pagamento das compras realizadas (Vol 10 - fl. 2363), anotando, às fls. 2376 que. "Todos os parceiros proprietários são residentes em outros estados da federação, não possuindo terras nem inscrições em todas as localidades onde o parceiro tratador possui estabelecimento rural, portanto, não sendo possível a aquisição dos animais em nome dos parceiros proprietários, razão pela qual, na maioria das vezes, as compras foram feitas diretamente em seu nome. Para confirmar tal procedimento, basta verificar junto às notas fiscais de aquisição de gado (listagem fornecida pela secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, na qual se baseou para levantar a movimentação do gado, tanto na compra como na venda anexa aos autos) que a transferência de gado dos proprietários para o parceiro tratador é inferior ao volume de gado existente nos contratos Isto vem reforçar a verdade de que a maioria do gado em parceria advém da transferência financeira via banco pelos parceiros proprietários para a conta do parceiro tratador, no caso o contribuinte." No ano-base de 1997, o autuante encontrou como receita da atividade rural não declarada a importância de R$ 4 757 290,45, sobre esse valor aplicou-se 20% encontrando uma base de cálculo no valor de R$ 951.458,09, Justamente nesse ano base o parceiro tratador devolveu aos parceiros proprietários (Luiz Clemente, Gustavo Wagner), via nota fiscal, fls. 2163/2164 a quantia de R$ 2.338.186,80, que deverá ser excluída do montante da receita atribuída ao parceiro tratador que não se trata de venda e sim devolução do capital empregado, tal procedimento vai ao encontro do voto do julgador de primeira instância. Consigna também que nas fls. 1/40 anexas ao auto de infração, o autuante relacionou por ordem cronológica todas as aquisições e vendas realizadas nos períodos fiscalizados, anotando que alguns casos os animais foram transferidos diretamente dos parceiros proprietários para o parceiro tratador, mas na maioria foram adquiridos diretamente pelo parceiro tratador com recursos financeiros disponibilizados e depositados pelo parceiro proprietário (Vol 10- fl. 2363) 10 àt;i*.í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 Ao discorrer sobre os contratos de parceria, citando um firmado com Luiz Clemente Mariano Bittencourt (Vol 09 - fls 2070/2075), o recorrente esclarece que cada animal adquirido deveria ser abatido em média com o peso de 225 Kg, cabendo ao parceiro proprietário os 200 Kg iniciais e ao parceiro tratador a quantidade de quilos que exceder a 200 Kg O ganho do parceiro tratador é o decorrente do peso que o animal incorporar durante o período de engorda, pois entra em média com 200 Kg e abate-se com 225 Kg, gerando em torno de 25 Kg de ganho que representa 12,50% sobre o total da venda (fl. 2364) Assim, de acordo com o exposto, do total da receita que a fiscalização apurou nos anos de 1997 e 1998, como sendo do parceiro tratador, teria que se excluir a parte do parceiro proprietário, sendo a parte líquida de responsabilidade do autuado (Vol 10 - fl 2365) Logo, do montante das receitas dos anos de 1997 e 1998, nos valores de R$ 4 757 290,45 e R$ 2 790 431,57 (vol 10 — fls.. 2264), respectivamente, somente 12,50% representaria a participação do parceiro tratador, ou seja, R$ 594 661,31 e R$ 348 803,95, respectivamente (Vol 10 -fl. 2365). Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto diz que somente ocorreu porque o autuante lançou as compras de gado como sendo gasto do parceiro tratador, não tendo sido considerados os recursos financeiros aportados e depositados pelos parceiros proprietários (Vol 10 - fl. 2368) O recorrente refaz a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho e julho de 1998, com base nas alegadas remessas de recursos dos parceiros proprietários (Vol. 10 - fls. 2368/2371), concluindo que, se considerados esses recursos e o saldo em 31/12/1997 de R$ 11.512,96 na conta n°6919-1 no Bradesco, inexistiriam (Vol 10 - fl. 2371) os referidos acréscimos patrimoniais a descoberto Para tanto, o recorrente considerou. 4.1è 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ke~4("*"Lnk SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120 007106/2002-00 Acórdão n° 102-46662 a) no mês de janeiro de 1998 que todas as aquisições de gado relacionadas pelo Fisco, no valor de R$ 126 333,00 (Vol 02 - fl.. 308) foram efetuadas com recursos dos parceiros proprietários, que teriam sido enviados para a conta do Bradesco de n°6919-1, citando as transferências de R$ 43 950,00 e R$ 115 500,00, em 05 e 08/01/1998, respectivamente, entre outras remessas, que superariam o valor das referidas aquisições (Vol 10 - fl.. 2368) Reclama ainda (Vol 10— fl. 2369) que a fiscalização não considerou o saldo dessa conta em 31/12/1997 que era de R$ de 11 512,96 (Vol 10 - fl. 2312), porque não seria o fato de o contribuinte ter deixado de apresentar declaração de rendimentos que impediria de considerar esse saldo (Vol 10 - fl.. 2380), b) no mês de fevereiro de 1998 afirma que todas as compras de gado, no montante de R$ 48 664,00 (Vol, 02 - fl. 308) foram efetuadas com recursos dos parceiros proprietários enviados para a referida conta bancária (Vol 10 - fl 2369); c) no mês de maio de 1998 idem, relativamente às compras de gado no valor de R$ 190.686,00 (Vol, 02 - fl.. 309 e Vol 10 — fl.. 2370), d) no mês de junho de 1998 diz que o total das aquisições de gado de R$ 562 701,66 (Vol 02 - fl.. 310) foram realizadas com recursos fornecidos pelos parceiros proprietários, conforme se pode verificar da movimentação da referida conta bancária no período Além disso, diz que a fiscalização computou o valor de R$ 93 399,80 referente à transferência de animais do parceiro proprietário Luiz Clemente Mariani Bittencourt (Vol 02 - fl.. 309) A propósito dessa alegação, verifica-se que consta dos registros da Fazenda Estadual que a operação foi de venda com isenção (Vol. 01 — fl.. 79) Segundo o recorrente quando se tratava de transferência, estas, em virtude da legislação estadual, eram efetuadas em nome do parceiro tratador, conforme se pode verificar, entre outras, das operações registradas às fls 74 e 75 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10120.007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 e) no mês de julho de 1998 o recorrente informa que além da compra de bovinos no valor de R$ 78 876,64, comprou também R$ 40 475,16 de milho e sorgo, totalizando o montante de R$ 119 351,80 (Vol 02 - fl.. 311) apurado pela fiscalização Diz que esse valor deve ser excluído do acréscimo patrimonial a descoberto com base no saldo positivo dos meses anteriores, bem assim porque no dia 16/07/98 foi creditado na referida conta bancária a importância de R$ 166.094,50 (Vol 10 - fl.. 2319), relativo à Cédula Rural Hipotecária firmada com o Bradesco (Vol. 10 - fls.. 2326/2332) Anota-se que o valor da Cédula Rural Hipotecária foi considerado na decisão de primeira instância para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto desse período (Vol 10- fls.. 2336 e 2347/2348) Para justificar o pedido de diligência, indeferido pela primeira instância, com vistas a confirmar junto aos parceiros proprietários o teor e efetividade dos contratos de parceria, inclusive a remessa de recursos para a sua conta corrente bancária para aquisição de gado, o recorrente argui que (Vol 10 - fls.. 2374/2375 e 2387): "Em todas as prorrogações solicitadas, o recorrente procurou todos os parceiros tratadores (sic) constantes do contrato, que não são muitos, em torno de cinco pessoas, em nenhum deles encontrou disposição de colaborar; 'lavando as mãos", insinuando que o problema não era com eles recusando terminantemente a cooperar. Como o contribuinte não tem poder de polícia para exigir que os elementos fossem fornecidos, não logrou êxito pedido feito, portanto, daí a necessidade da diligência solicitada " "Se a diligência fosse deferida, como solicitada, verificaria que os parceiros tratadores (sic) reconheceriam sua parte na parceria, retirando os valores declarados por eles, restando ao recorrente suportar tão somente o que lhe é de obrigação reconhecer, tributar e recolher o imposto decorrente de tal operação O que é justo Como ficou demonstrado, o pedido de diligência formulado encontra guarida no item IV do Artigo 16 do Decreto 70 2235/72, cujos fatos embasam os requisitos necessários para o entendimento da autoridade julgadora prevista no artigo 18 do referido decreto " "Portanto, a diligência é importante, pois esclarecerá qualquer dúvida, que quanto a parceira e sua apropriação de receitas, que pela 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 transferência de numerários que também elidirá a autuação por apresentar sinais exteriores de riqueza" Ao final, reitera o pedido de nulidade pelas razões que expôs a respeito do Mandado de Procedimento Fiscal, e, caso não acatado esse pleito, requer que seja deferido o pedido de diligência para confirmar e comprovar os valores que couberam aos parceiros proprietários e que devem ser excluídos da apuração realizada pelo Fisco e assim ficar demonstrada a inexistência de omissão de rendimentos da atividade rural e de acréscimo patrimonial a descoberto Examinado e relatado o processo, deliberou a 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator, converter o julgamento em diligência, conforme Resolução n° 102-2,179, de 12/05/2004 (Vol 10 — fls 2394/2426), para as providências elencadas às fls 2423/2426 Cumprida a Resolução (Vols. 11 e 12), conforme Termo de Diligência (Vol. 12 — fia, 2827/2833), foi aberto prazo para manifestação do recorrente (Vol 12 - fl. 2838), que as apresentou às fls. 2839/2858 (Vol 12) É o Relatório 14 40k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.007106/2002-00 Acórdão n° : 102-46.662 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece A preliminar de nulidade do lançamento porque a Intimação n° 716/2002 (Vol. 09 -fl. 2161) foi recebida em 09/07/2002 (Vol 09 -fl.. 2214), antes do recebimento, em 16/08/2002 (Vol. 09 - fl. 2221), do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF (Vol.. 09 - fl. 2220), conforme estabelece a Portaria SRF n° 3.007/2001, art. 13, § 2°, por entender o recorrente que, por esse fato, o MPF não teria sido regularmente prorrogado e estaria extinto pelo decurso do prazo e o auto de infração seria nulo, porque lavrado por autoridade incompetente, não procede e deve ser rejeitada, pelas razões de fato e de direito adiante expostas. Preliminarmente se consigna que o MPF foi prorrogado regularmente, conforme se constata do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação (Vol 09 — fl. 2220), O MPF original vencia em 02/07/2002, foi prorrogado tempestivamente até 01/08/2002 e depois até 31/08/2002. Logo não há que se alegar inexistência de prorrogação ou prorrogação irregular. A alegação do recorrente prende-se somente ao fato de ter recebido o demonstrativo da prorrogação após a referida notificação A Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, nos arts. 13, 15 e 16, estabelece, in verbis: "Art.. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade' I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E, II- sessenta dias, no caso de MPF-D tf 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~rts'. ,'ffli, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 007106/2002-00 Acórdão n° 102-46,662 Art. 13 A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias § 12 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 2, inciso VIII § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. "Art. 15 O MPF se extingue. I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II- pelo decurso dos prazos a que se referem os arts 12 e 13 "Art. 16, A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal Parágrafo único Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto " O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é um instrumento que tem como objetivo apenas dar conhecimento ao contribuinte da realização do procedimento fiscal e permitir o gerenciamento da ação fiscal pela Administração Fazendária, não se sobrepondo as disposições do Decreto n° 70.235/72, que regem a matéria, em especial as do inciso I e parágrafos 1° e 2°, do art 7°, abaixo transcritos, que estabelecem que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado ao sujeito passivo, cujo prazo inicial é de 60 dias, prorrogável sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos "Art 70 O procedimento fiscal tem início com I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros, tç 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.007106/2002-00 Acórdão n° : 102-46.662 III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."(g n ) De acordo com o Decreto n° 70.235/72, mesmo a solução de continuidade do prazo dos trabalhos fiscais não implica em nulidade do processo, tendo como conseqüência apenas a reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte e, se for o caso, a possibilidade de ocorrer a decadência Eventual descumprimento das disposições da Portaria SRF n° 3.007/2001, que versa sobre o MPF, ato administrativo infra-legal de controle das ações fiscais, não implica em nulidade do processo fiscal, por constituir tão-somente em fato funcional e não fiscal, que deve ser apreciado pela autoridade administrativa apenas sob esse aspecto. As nulidades do processo administrativo fiscal são apenas as relacionadas no art. 59 do Decreto n° 70,235/72, a seguir transcrito 'Art. 59. São nulos I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem a mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta " 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.007106/2002-00 Acórdão n° . 102-46.662 Em face do exposto e tendo em vista que o MPF foi prorrogado regularmente, bem assim que todos os atos e termos foram lavrados por autoridade competente, rejeito a argüição de nulidade sob esse aspecto. A argüição de nulidade do processo na hipótese de emissão de novo MPF-F, circunstância em que os trabalhos fiscais não poderiam ser executados pelos mesmos AFRF responsáveis pelo MPF-F original, por força do parágrafo único do art, 16 da Portaria SRF n°3007/2001 e arts, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, deve também ser rejeitada pelos motivos exposto anteriormente A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, evidenciadas nas cópias das ementas dos acórdãos a seguir transcritas, corrobora o exposto. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PORTARIA SRF N° 1265/99 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF INSTRUMENTO DE CONTROLE O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle " (Ac 203-08483) "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais "(Ac 101-94368), "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto n° 70,235/72, art. 70 O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo" (Ac 107-06276) "PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário E, por estar 18 ââtM-', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r--4M» SEGUNDA CÂMARA'ri-- Processo n° 10120.007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular "(Ac 106-13188). "NORMAS PROCESSUAIS - MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto-lei n° 2 354/54, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento."(Ac 107-06952). "PAF. MPF, NULIDADE, INOCORRÊNCIA O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento "(Ac 201-77049 e Ac 201-76997), "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento„"(Ac 101-94360), "PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal " (Ac 108- 07521), "NULIDADE - INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal: (Ac 108-07079) "NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de ofício provido "(Ac 201-76170). "MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento (Ac 105-14070), 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120 007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário "(Ac 106-12941). Em face do exposto, rejeito essa preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, relativamente à omissão de rendimentos da atividade, o recorrente alega que na maioria das vezes os contratantes são residentes em outras localidades, inclusive em outros estados, e que, não tendo tempo de disponibilizar o produto (animais) em espécie, transferem a obrigação de comprar os bois ao parceiro tratador, que, por ser uma pessoa de profundo conhecimento do ramo, tem facilidade em lidar com o problema (Vol. 10 - fls. 2363 e 2385). Registra ainda que pelo fato de a legislação estadual exigir toda uma formalidade quanto à propriedade rural e inscrição para movimentação bovina no território goiano, é mais simples e correto que a compra seja feita em nome do parceiro tratador, ficando o parceiro proprietário na obrigação de suprir financeiramente para pagamento das compras realizadas (Vol 10 - fl. 2363) No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto diz que somente ocorreu porque o autuante lançou as compras de gado como sendo gasto do parceiro tratador, não tendo sido considerados os recursos financeiros aportados e depositados pelos parceiros proprietários para as referidas aquisições (Vol 10 - fl 2368). Determinada a realização de diligência para esclarecer a operacionalização dos contratos, foram intimados a GR Pecuária Ltda (Vol. 11 — fls 2554/2555), Gustavo Wagner Ribeiro (Vol. 11 — fls.2587/2589), Ângelo Arpini Coutinho (Vol 12 — fls 2684/2686), Luiz Clemente Mariani Bittencourt (Vol 12 — fls. 2768/2769) e Marcos Barbieri Coutinho (Vol. 12— fls.. 2812/1814) A GR Pecuária Ltda informou que apesar de o contrato estar em seu nome, o mesmo não se efetivou, tendo a compra dos 300 bois sido efetuada por 20 tri MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 Gustavo Wagner Ribeiro, tendo em vista, inclusive, que a referida empresa não possuía inscrição de produtor rural no Estado do Goiás, que impedia a movimentação dos animais em seu nome (Vol 11 — fls 2565/2567) Informa, ainda, que o fornecedor dos bois foi o recorrente, a quem foi efetuado por Gustavo Wagner Ribeiro o respectivo pagamento de R$ 70 500,00, conforme Nota Fiscal n° 070438144404, anexada aos autos (Vol 12 — fl.. 2666) e anotada nos controle da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (Vol 01 —fl. 184) O contribuinte Marcos Barbieri Coutinho, informou que o contrato para aquisição de 200 bois não se efetivou, em função de não ter conseguido sua inscrição de produtor rural no Estado de Goiás Assim, as operações com gado a que se refere o lançamento ficaram restritas aos contribuintes Gustavo Wagner Ribeiro, Ângelo Arpini Coutinho e Luiz Clemente Mariani Bittencourt As informações supra já apontam, entretanto, para o fato de que o gado era adquirido pelos "parceiros proprietários", dos quais era exigida a inscrição de produtor rural, de modo que os animais pudessem ser comprados e movimentados em nome de seus reais adquirentes, contrariando as alegações do recorrente de que a aquisição era feita em seu nome O contribuinte Gustavo Wagner Ribeiro confirmou a autenticidade dos contratos, registrando que através da análise dos instrumentos contratuais com as devidas notas fiscais emitidas negociou efetivamente 4.760 cabeças de gado. No tocante ao contrato datado de 20/12/1998, que versa sobre a entrega ao "parceiro tratador" de 7.360 bois, com o valor atribuído de R$ 3.4777.546,00, apresenta os seguintes esclarecimentos (Vol 11 - fl. 2608) "Afirmativo Confirmo a autenticidade do dito contrato assinado em 20 de dezembro de 1 998 com o parceiro tratador; Ivanor José de Lima, juntamente com os parceiros proprietários Luiz Clemente Mariani Bittencourt e Ângelo Arpini Coutinho. No entanto informo que o referido instrumento, bem como a quantidade objeto de 7.360 cabeças 21 A_gk4k;'- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*,,kor,,,. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1012000710612002-00 Acórdão n° 102-46,662 representou naquele momento uma estimativa aferida por aproximação relativa à quantidade de bois que deveria estar em poder do parceiro tratador, Ivanor José Lima, entregues por nós parceiros proprietários em conjunto. Ocorre que, no curso da parceria rural, houve indício de que uma quantidade significativa de bois estava desaparecendo, impusemos medidas de urgência para nos resguardar de possíveis desfalques no patrimônio, o que culminou no referido contrato datado de 20 de dezembro de 1998 Assim, numa tentativa de assegurar nosso patrimônio pecuário para que fosse administrado em conjunto, fixamos a Parceria Pecuária a maior de modo a dissuadir este de agir (ou continuar agindo) em detrimento do contratado, pois, soube-se que o parceiro tratador encontrava-se em condição financeira extremamente complicada Não seria demais frisar que o contrato datado de 20 de dezembro de 1998 foi formalizado antes de qualquer' verificação física Diante da situação encontrada, nós parceiros proprietários, partimos então, para uma contagem física e remarcação a fogo de todo o rebanho encontrado nas propriedades do parceiro tratador, Após levantamento "in locu", do quantitativo real, e marcação a fogo de todo o rebanho, ficou constatado, ao final, que existiam 6 500 cabeças de gado de todos os parceiros em conjunto e deste total, como minha parte remarquei 2.519 cabeças, o que culminou com o "distrato", em 1° de fevereiro de 1999. Pelo histórico de desavenças entre os proprietários do gado e o parceiro tratador lvanor, não houve mais condição de persistir com a parceira, culminando com o DISTRATO mencionado (01/02/1999), portanto não havendo pagamento de parceria pelo motivo das faltas encontradas„ Essas informações foram repetidas pelos parceiros proprietários Angelo Arpini Coutinho (Vol 12 — fls,2692/2693) e Luiz Clemente Mariani Bittencourt (Vol, 12 — fls.. 2774/2775).. Na cláusula oitava do referido contrato de 20/12/1998 consta que o "parceiro tratador" declara a existência física do rebanho objeto do depósito e que se constitui em fiel depositário, indicando se tratar de animais que já se encontravam nas fazendas do recorrente, listadas no parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA , •;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 A informação sobre o total de 4 760 animais adquiridos nos anos de 1997 e 1998 confere com o estipulado nos contratos, conforme se constata do demonstrativo abaixo. Parceiro proprietário Gustavo Wagner Ribeiro N° de Data do Parceiro Representado no N° de Processo ordem Contrato Proprietário contrato por bois fls 01 15/12/97 GR Pecuária Ltda Gustavo Wagner Ribeiro 300 1965/1967 Total ano de 1997 300 02 24/05/97 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 160 2028/2033 03 28/08/97 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 300 2042/2044 04 01/09/97 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 700 2038/2040 05 28/10/97 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 300 2046/2048 06 15/12/97 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 300 2034/2036 Total ano de 1997 1760 07 07/01/98 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 600 2050/2052 08 04/04/98 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 200 2020/2022 09 27/08/98 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 200 2016/2018 10 26/10/98 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 1 700 2012/2014 Total ano de 1998 2700 Total anos 97 e 98 4760 Segundo informação do parceiro proprietário Gustavo Wagner Ribeiro (Vol. 11 — fls. 2611/2614), desse total de bois foram por ele vendidos 266 bois em 1997, 1 783 em 1998, e 2.519, em 1999, totalizando as vendas 4.568 animais, sendo a diferença de 192 referente à faltas, que motivou, inclusive, o não pagamento de parceria sobre essas vendas (Vol. 11 — fl. 2609) Às fls. 2610 (Vol 11), o contribuinte Gustavo Wagner Ribeiro elabora demonstrativo onde indica a referida quantidadede 4.760 animais 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120007106/2002-00 Acórdão n° . 102-46662 adquiridos do "parceiro trotador" lvanor José de Lima nos anos de 1997 e 1998, as Notas Fiscais do Produtor emitidas em seu nome e os respectivos valores e outras informações que comprovam as operações, conforme demonstrativo abaixo, que indica, na seqüência das páginas citadas, as folhas do processo onde consta a tela de consulta da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás com a anotação da aquisição em nome do parceiro proprietário, a cópia da Nota Fiscal do Produtor de venda emitida por lvanor José Lima e a página do Demonstrativo das Receitas da Atividade Rural do recorrente onde foram considerados esses recursos, comprovando documentalmente que as receitas da atividade rural consideradas no lançamento pertencem ao recorrente, não se tratando, como alegado, de remessa de numerário para aquisição de gado de terceiros para entrega ao "parceiro trotador": Parceiro proprietário Gustavo Wagner Ribeiro Contratos Notas Fiscais Qtde de Data Entrega Número Qtde Valor Processo-fls animais Bois R$ 160 24/05/97 30/06/97 07040275836 160 52.200,00 167, 2637, 2162 300+ 700 28/08/97e 13/10/97 07041521058 1 000 240.000,00 180, 2644,2163 01/09/97 300+300+600 28/10/97, 29/12/97 07043813766 1.200 288 000,00 183, 2653, 2164 15/12/97e 07/01/98 300 15/12/97 30/12/97 07043814404 300 70.500,00 184, 2666, 2164 200 27/08/98 06/06/98 778940 200 28.000,00 243, 2670, 2165 200+1700 04/04198e 24/12/98 163998 1.900 347 985,00 297, 2675, 2168 26/10/98 4760 4.760 1.026.685,00 Corroborando o exposto, o contribuinte proprietário Gustavo Wagner Ribeiro afirma expressa e taxativamente que a aquisição e a venda do gado era feita por ele, "parceiro proprietário", tendo, no caso das compras, o próprio "parceiro trotador" como fornecedor (Vol 11 — fl. 2610), afastando, reprise-se, a alegação do recorrente de que os recursos por ele recebidos não lhe pertenciam e que se destinavam a aquisição de gado de terceiros kro' 24 JA'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-X;r:i7:42 *kr-r,,,ár,:,-,3 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 007106/2002-00 Acórdão n° . 102-46.662 Mais adiante (Vol 11 - fls 2610/2611) o contribuinte Gustavo Wagner Ribeiro relaciona os depósitos bancários efetuados para o recorrente pelos 4 760 bois que lhe foram vendidos nos anos de 1997 e 1998, no total de R$ 1 026 685,00, sendo R$ 340 811,20 no ano de 1997 e R$ 685 873,80 no ano de 1998, que constituem receita da atividade rural do recorrente, afastando assim definitivamente a alegação de que os valores considerados pelo Fisco no lançamento não lhe pertenciam O parceiro proprietário Ângelo Arpini Coutinho, a exemplo de Gustavo Wagner Ribeiro, confirma a autenticidade dos contratos de aquisição de 6,470 bois, abaixo discriminados, e informa que os mesmos não foram cumpridos em sua totalidade (Vol 12 — fl 2692) Informa ainda que as aquisições e vendas de gado foram por ele efetuadas em seu nome, tendo o parceiro tratador como fornecedor, além de outros fornecedores (Vol 12 — fl 2693) Parceiro proprietário Ângelo Arpini Coutinho N° de Data do Parceiro Representado no N° de Processo ordemContrato Proprietário contrato por bois fls. 01 24/05/97 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 420 2002/2007 Total ano de 1997 • 420 02 07/01/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 1200 1980/1982 • 20/01/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 800 1976/1978 • 04/04/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 400 1988/1990 • 15/05/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 600 1992/1994 06 25/06/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 750 1972/1974 07 27/08/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 600 1996/1998 08 28/10/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 1.700 1984/1986 Total ano de 1998 6050 Total anos 97 e 98 6470 - 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WS.,"f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120,00710612002-00 Acórdão n° 102-46662 Contudo, nos autos constam documentos e registros de que Ângelo Arpini Coutinho comprou de lvanor José Lima apenas 184 cabeças de gado, conforme demonstrativo abaixo, que indica, na seqüência das páginas citadas, as folhas do processo onde consta a tela de consulta da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás com a anotação da operação, a cópia da Nota Fiscal do Produtor de venda emitida em nome do referido parceiro proprietário por lvanor José Lima e a página do Demonstrativo das Receitas da Atividade Rural do recorrente onde foram considerados esses recursos, comprovando documentalmente que as receitas da atividade rural consideradas no lançamento pertencem ao recorrente, não se tratando, como alegado, de remessa de numerário para aquisição de gado de terceiros para entrega ao "parceiro tratador" Parceiro proprietário Ângelo Arpini Coutinho Data da Quantidade Valor da Processo-fls. operação de bois operação Tela SEFAZ Nota Fiscal Demonst Rec 11/08/98 23 7.728,00 231 2707 2165 11/08/98 23 7.728,00 231 2708 2165 11/08/98 23 7.728,00 231 2709 2165 11/08/98 23 7.728,00 231 2710 2165 —11/08/98 23 7.728,00 232 2711 2165 12/08/98 23 7.728,00 277 2712 2165 12/08/98 23 7.728,00 278 2713 2165 12/08/98 23 7.728,00 278 2714 2165 Total 1998 184 61.824,00 Angelo Arpini Coutinho informa que adquiriu de Gilberto Ferreira de Oliveira em 1998 um total de 1 900 cabeças, conforme cópia das Notas Fiscais de Produtor juntadas aos autos (Vol 12 – fls 2716 e 2718), totalizando, assim, as 2.084 cabeças que registra no demonstrativo de fls 2697 (Vol 12) Não esclarece, entretanto, a diferença de 6 286 bois resultante dos contratos assinados (6470) e os bois que documentalmente consta como adquiridos (184) Em seu demonstrativo (Vol 12 – fl. 2698) informa ainda que pagou ao recorrente no ano de 1998 a importância de R$ 162,100,12, sendo que, desse total, R$ 100 276,12 refere-se a compras em que não foram emitidas notas fiscais 41' 26 Afri-144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10120.007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 Consigne-se que essa diferença de 6 286 cabeças de gado será esclarecida posteriormente pelos números de aquisição e venda do terceiro sócio proprietário, Luiz Clemente Mariani Bittencourt, e pelo próprio recorrente (Vol. 12 — fls.283912858), quando diz que a parceria dos três sócios proprietários era administrada exclusivamente pelo parceiro proprietário Gustavo Wagner Ribeiro, que determinava ao recorrente para quem devia ser emitida a Nota Fiscal do Produtor e que, possivelmente, deve ter informado equivocadamente o destinatário de algumas operações, tendo em vista que o total globalizado das operações dos referidos parceiros proprietários se apresenta compatível com os contratos e aquisições, sendo a razoável diferença atribuída a perdas ou desaparecimento de animais. Ângelo Arpini Coutinho informa também que no ano de 1998 vendeu ele próprio 818 cabeças de gado, conforme demonstrativo por ele elaborado (Vol 12 - fls. 2699), cujas notas fiscais encontram-se acostadas aos autos (Vol. 12 - fls 2719/2732), afastando também a alegação do recorrente de que as receitas da atividade rural consideradas pelo Fisco no lançamento não lhe pertenciam, porque seriam repasses dos sócios proprietários para aquisição de bois ou resultado de venda efetuadas em nome do parceiro tratador Luiz Clemente Mariani Bittencourt também confirmou a autenticidade dos contratos de parceria agropecuária listados anteriormente relativos a 7.070 bois, acrescentando que faltava relacionar um contrato de 600 animais (Vol. 12 — fls. 2780/2782), totalizando, então 7 670 bois, conforme demonstrativo abaixo.: N° de Data do Parceiro Representado no N° de Processo ordem Contrato Proprietário contrato por bois fls. 01 02/05/97 Luiz C.Matiani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 500 2070/2075 02 24/05/97 Luiz C Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 420 2076/2081 03 28/08/97 Luiz C Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 700 2086/2088 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * ,,,~~-"04P SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10120,007106/2002-00 Acórdão n° 102-46662 04 01/09/97 Luiz C.Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 1.300 2082/2084 05 28/10/97 Luiz C Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 700 2008/2010 Total ano de 1997 3620 06 04/04/98 Luiz C,Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 400 2054/2056 07 25/06/98 Luiz C.Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 750 2062/2064 08 27/08/98 Luiz C.Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 600 2058/2060 09 26/10/98 Luiz C.Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 1 700 2066/2068 Total ano de 1998 3450 Total anos 97 e 98 7070 10 15/05/98 Luiz C Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 600 2780/2782 Total anos 97 e 98 7670 O parceiro proprietário Luiz Clemente elaborou demonstrativo (Vol 12 — fl. 2786) onde registra a quantidade de animais objeto dos contratos de pareceria agropecuária, o número, a data e o valor das notas fiscais de aquisição dos 7.670 bois e o valor dos depósitos bancários efetuados em nome de lvanor José Lima, no montante de R$ 1,887.904,40 pela aquisição, em seu nome (Luiz Clemente) dos animais, juntando cópia dos respectivos comprovantes bancários (Vol 12 — fls. 2787/2798) Comprova ainda que a venda dos animais era também efetuada em seu nome, conforme demonstrativo (Vol 12 — fls 2799) e cópias dos extratos bancários onde está registrado o recebimento do valor das vendas (Vol 12 — fls. 2800/2810). Nos autos, entretanto, consta documentos e registros de que Luiz Clemente Mariani Bittencourt comprou de lvanor José Lima 13 161 cabeças de gado, conforme demonstrativo abaixo, que indica, na seqüência das páginas citadas, as folhas do processo onde consta a tela de consulta da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás com a anotação da operação e a página do Demonstrativo das Receitas da Atividade Rural do recorrente onde foram 28 3Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç,o'z.,'.' ; ...:.0,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ailM- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.00710612002-00 Acórdão n° : 102-46.662 considerados esses recursos, comprovando documentalmente que as receitas da atividade rural consideradas no lançamento pertencem ao recorrente, não se tratando, como alegado, de remessa de numerário para aquisição de gado em nome do "parceiro tratador" Parceiro proprietário Luiz Clemente Mariani Bittencourt Data da Quantidade Valor da Processo fls. operação de bois operação Tela SEFAZ Demonstrativo Receita 30/06/97 920 277.646,80 167 2162 13/10/97 2000 480.000,00 180 2163 0912/97 260 93.340,00 183 2164 29/12/97 2800 672.000,00 183 2164 30/12/97 700 164.500,00 184 2164 Total 1997 6.680 1.687.486,68 05/06/98 400 96.000,00 243 2165 05/06/98 700 164.500,00 243 2165 11/08/98 23 7.728,00 230 2165 11/08/98 23 7.728,00 230 2165 11/08/98 23 7.728,00 230 2165 11/08/98 23 7.728,00 230 2165 11/08/98 23 7.728,00 231 2165 12/08/98 23 7.228,00 277 2165 12/08/98 23 7.228,00 277 2165 12/08/98 23 7.228,00 277 2165 10/09/98 23 7.705,00 280 2166 10/09/98 23 7.705,00 280 2166 10/09/98 23 7.705,00 280 2166 23/10/98 600 144.000,00 285 2166 23/10/98 750 180.000,00 285 2166 24/12/98 600 144.000,00 296 2167 24/12/98 750 180.000,00 297 2167 24/12/98 600 144.000,00 297 2167 24/12/98 1700 408.000,00 297 2167 24/12/98 128 44.080,64 297 2167 Total 1998 6.481 1.504.580,64 Total 97 e 98 13161 3.192.067,32 Esses números confirmam as informações do recorrente (Vol 12 — fls, 2839/2858) de que a parceria dos três sócios proprietários era administrada exclusiva e globalmente por Gustavo Wagner Ribeiro, que indicava ao recorrente em nome de qual parceiro proprietário deveria ser emitida a Nota Fiscal do Produtor 29 k.- àà.̀fá r:Iii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*-1. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.007106/2002-00 Acórdão n° : 102-46.662 e que, possivelmente, deve ter se equivocado relativamente aos sócios Luiz Clemente e Angelo Arpini. A diferença de 5.491 bois, relativamente ao total de notas fiscais do produtor emitidas (13.161) por lvanor José Lima para Luiz Clemente e o total de animais que teria adquirido conforme contratos (7,670), se deve provavelmente a esses equívocos e a diferença de 5 491 se refere, possivelmente, às aquisições de Angelo Arpini, que não apresentou documentos que registrassem a aquisição de 6.470 animais prevista contratualmente, mas apenas de 184, faltando documentos relativos a 6286 animais Por último, a diferença de 795 animais (6.286 - 5.491), entre as divergências ocorridas relativamente aos totais de animais constantes dos contratos e as aquisições de Lujiz Clemente e Angelo Arpini, se deve, provavelmente, a perdas e desaparecimentos noticiados pro Gustavo Wagner Ribeiro (Vol 11 — fls 2599/2560). Corrobora o exposto as informações do recorrente, abaixo transcritas (Vol. 12 - fls 2839/2840, 2842/2844). "Fui procurado pelo senhor Gustavo Wagner; investidor, propondo uma parceria, uma vez que, eu possuía terras e um bom conhecimento no trato de confinamento bovino, ele e seu grupo de investidores entrariam com o capital (o boi). Toda negociação acertada fora sempre com o senhor Gustavo que representava o grupo, tanto é verdade que todos os contratos, sem exceção, foram assinados por ele, que em seu nome, e em nome de terceiros tais como; Luiz Clemente Mariano Bittencourt, Ângelo Arpini Coutinho e GR Pecuária Portanto, nunca consideramos a individualidade pessoal nos contratos, sempre tratados no coletivo, ou seja, o senhor Gustavo e seu grupo Assim, foi o procedimento adotado em todo período da existência da parceria. Vale ainda esclarecer; no meio rural, como foi dito na fase recursal, existe muita informalidade no trato de negócio deste tipo, havendo por ambas as partes um negócio a base da palavra 30 ,ai,WY4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t>.-A,•-•:=-4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10120.007106/2002-00 Acórdão n° : 102-46.662 Às vezes contrata-se uma parceria, havendo uma série de fatos e andamento do negócio e posteriormente se formaliza em papel, regularizando uma situação existente Dito isto, serve para esclarecer que muitas das vezes ocorrendo desconexão entre datas de contrato, notas fiscais e adiantamentos financeiros e assim por diante" "Como depreende das cláusula contratuais, na amostra apresentada, nota-se que a maioria das cláusulas dão toda a garantia aos parceiros proprietários, cabendo ao parceiro tratador, tão somente a guarda e trato do gado. Nota-se, o disposto na cláusulas sexta, oitava e décima primeira, o direito de venda dos animais era única e exclusiva do parceiro PROPRIETÁRIO, no caso, o senhor Gustavo Wagner, líder do grupo dos parceiros proprietários (investidores). Toda movimentação de animais passava pelas mãos do senhor Gustavo Wagner, ele que determinava a compra, o tempo de engorda, venda, recebimento, bem como a distribuição em contrato para cada parceiro proprietário. Desta forma, o senhor Gustavo que determinava a hora e a qual parceiro emitia a nota fiscal, tanto na compra, quanto na venda, restando ao parceiro tratador, tão somente o trato dos animais, nunca se preocupou com as questões burocráticas oriundas do contrato, que era obrigação contratual do referido senhor" "Em síntese, este esclarecimento se faz necessário para entender toda a movimentação havida ao longo da parceria, que os parceiros proprietários estavam presentes única e exclusivamente na pessoa do senhor Gustavo Wagner; que na verdade o parceiro tratador não mantinha contato com os demais,, E que a negociação era global, cabendo ao senhor Gustavo a individualiza-la junto a seu grupo. Reafirmamos, ainda, que cabia ao Senhor Gustavo todo o controle físico dos animais, como disposto nas cláusulas contratuais. Inclusive a determinação na emissão das notas fiscais, de quem e para quem." Em face do até agora exposto e comprovado pelos parceiros proprietários, verifica-se que não procede a alegação do recorrente de que as notas fiscais do produtor emitidas para os parceiros proprietários consistiriam devolução de gado da parceria que lhe havia sido entregue apenas mediante contrato (Vol 12 - fls. 2849/2850), tendo em vista que os animais referentes aos contratos, conforme comprovado nos autos, foram adquiridos do recorrente, mediante emissão de nota fiscal do produtor e respectivo pagamento. As vendas desses animais também eram —A5L 31 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stk-40- ~. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120007106/2002-00 Acórdão n° 102-46662 efetuadas pelos parceiros proprietários, sendo as notas fiscais do produtor emitidas em nome destes, razão pela qual se exigia para participar do investimento que o investidor possuísse inscrição estadual O parceiro tratador, conforme ele próprio reconhece (Vol 12 — fl. 2842), tinha "tão somente a guarda e trato do gado" Para corroborar que o gado não entrava no patrimônio do recorrente, de modo a possibilitar a alegada devolução, cita-se a seguir, por amostragem, as folhas dos autos que demonstram que, relativamente a Ivanor José Lima, tanto as compras como as vendas dos parceiros proprietários eram efetuadas em nome destes e com suas respectivas inscrições de produtor rural. a) Compras — Fornecedor Ivanor José Lima Gustavo Wagner Ribeiro —Inscrição n° 11.175 814-9 (fls 2609) — Compras registradas às fls 167, 180, 183, 184 e 297 - Inscrição n° 11 183 875-4 (fl 2609) — Compras registradas às fls 243 Luiz Clemente Mariani Bittencourt — Inscrição n° 11 175 813-0 (fl.. 2776) — Compras registradas às fls 167, 180, 183, 184, 296 e 297 - Inscrição n° 11 183 872-0 (fl. 2776) — Compras registradas às fls 230, 243, 277, 280, 285 e 297 Ângelo Arpini Coutinho - Inscrição n° 11 183 874-6 (fl. 2693) — Compras registradas às fls 231, 232, 277 e 278. b) Vendas — Adquirente Ivanor José Lima Gustavo Wagner Ribeiro — Inscrição n° 11.175.814-9 (fls. 2609) — Vendas às fls 204 e 207 Luiz Clemente Mariani Bittencourt —Inscrição n° 11 175 813-0 (fl. 2776) — Vendas registradas às fls 79, 204, 207 e 212 Ângelo Arpini Coutinho 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 007106/2002-00 Acórdão n° . 102-46,662 - Inscrição n° 11.183.. 874-6 (fl., 2693) — Vendas registradas às fls 278 Está, portanto, inequívoca e documentalmente comprovado que as que as receitas e as despesas da atividade rural do recorrente que embasaram o lançamento são de operações próprias As operações dos parceiros proprietários, como estabelecido expressamente nos contratos de parcerias, comprovado documentalmente e reconhecido pelo próprio recorrente (Vol 12 — fls 2841/2842), eram efetuadas em nome dos parceiros proprietários, inclusive as realizadas com o sócio tratador, razão pela qual os resultados dessas operações foram relacionados nos Demonstrativos das receitas (Vol 10 — fls. 2234/2239) e das despesas (Vol 10 — fls 2240/2263), e influíram no resultado da atividade rural legalmente arbitrado em 20% da receita bruta (Vol 10 — fl. 2264) No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, verifica- se que no auto de infração foi apurado os valores adiante discriminados (Vol 10 — fl. 2232), que após as diligências foram alterados pela fiscalização, para, conforme anotado no Termo de Diligências (Vol 12 — fls 2827/2833), alocar como receita da atividade rural alguns pagamentos feitos antecipadamente pelos sócios proprietários, que resultou na eliminação do acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 1998 e na redução do relativo ao mês de julho de 1998 de R$ 194 537,90 para R$ 9710,41 (Vol 12 — fls 2829/2833) Fato Gerador Auto de Infração (fls. 2232) Após as diligências Valor Proc. fls. Valor Proc. fls. 31/01/98 134.875,19 2271 0,00 2829 28/02/98 57.489,01 2271 0,00 2829 31/05/98 159.821,78 2272 0,00 2830 30/06/98 305.925,49 2272 0,00 2831 31/07/98 194.537,90 2272 9.710,41 2831 O acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de agosto de 1998 (Vol 12 — fls. 2831) não pode ser objeto de tributação, por inovar no processo, 33 -4, r0.,g-g,C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ik'i'k07- ~--,m0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 007106/2002-00 Acórdão n° 102-46662 tendo em vista que não foi objeto do auto de infração em litígio no presente processo (Vol. 10 - fls. 2232).. Relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto recalculado pela fiscalização, o recorrente alega que não foi considerada a importância de R$ 90.899,00 (Vol, 12 — fl. 2856), remetida pelo senhor Gustavo Wagner Ribeiro em 20/01/98, como relacionado nas informações por ele prestadas (Vol 11 — fl. 2602) A referida importância não constitui receita da atividade rural do recorrente, pois foi remetida para que fosse efetuado o pagamento ao senhor José Pires, conforme expressamente registrado pelo referido sócio proprietário (Vol, 11 - fl. 2602) Alega ainda o recorrente (Vol 10 — fls. 2368/2369) que não foi considerado na evolução patrimonial o saldo em 31/12/1997, existente na conta corrente n° 6919-1 no Bradesco, no valor de R$ 11 512,96 (Vol. 10— fl 2312). A DRJ não considerou esse saldo porque o recorrente não havia apresentado declaração de ajuste anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (Vol. 10 — fl., 2347) Contudo, tendo sido tributados os rendimentos ao ano- calendário de 1997 apurados de ofício pela fiscalização, num montante de R$ 951.458,09 (Vol 10 — fls., 2232 e 2264), estando comprovada a disponibilidade desses recursos mediante apresentação do extrato bancário e sendo ele compatível com os rendimentos tributados, entendo que deve ser levado ao demonstrativo da evolução patrimonial como recurso disponível no mês de janeiro de 1998 (Vol 12 — fl, 2829) No referido demonstrativo constata-se que inexiste acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a junho de 1998 Assim sendo, esse saldo de R$ 11.512,96 irá absorver o acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 9.710,41 do mês de julho de 1998 (Vol, 12 — fl. 2831), excluindo, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto que restava no ano-calendário de 1998, objeto do lançamento. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.007106/2002-00 Acórdão n° 102-46.662 Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir os acréscimos patrimoniais a descoberto dos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho e julho de 1998, em virtude da retificação efetuada pela fiscalização, conforme Termo de Diligências (Vol 12 — fls 2827/2833) e aproveitamento do referido saldo bancário em 31/12/1997 (Vol 10 — fl. 2312), mantendo, no mais o lançamento Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005 ittL, JOSÉ SLESKOVICZ 35 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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