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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887315 #
Numero do processo: 10950.907459/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Eduardo Borges, OAB/SP nº. 153.881. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 605          1 604  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907459/2009­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.327  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Acompanhou o  julgamento o advogado Eduardo Borges, OAB/SP  nº. 153.881.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório    Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Curitiba:     Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (Dcomp)  de  nº  19829.49247.101007.1.3.046817,  por meio  da  qual  a  interessada  extinguiu  débito  fiscal  nela  informado,  valendo­se  de  um  suposto  indébito  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 07 45 9/ 20 09 -0 5 Fl. 607DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.907459/2009­05  Resolução nº  3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 606            2 32.601,66  (valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão),  advindo  de  DARF com as seguintes características: (a) código de receita:  9331; (b) período de apuração: 31/08/2003; (c) valor total: R$ 374.420,62; e  (d) data de arrecadação: 15/09/2003.  A DRF/Maringá emitiu despacho decisório (fls. 06/10) de não homologação  da  compensação,  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  fora  integralmente utilizado para quitação de débito do mesmo tributo e período  de  apuração,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  pleiteada.  Cientificada  em  03/11/2009  (fl.  11),  a  interessada  apresentou,  em  02/12/2009, a Manifestação de Inconformidade de  fls. 12/14,  instruída com  os documentos de fls. 15/30, a seguir, no essencial, sintetizada.  Afirma que após examinar seus arquivos “não encontramos qualquer  falha  na  operação  que  pudesse  ter  sido  a  causa  da  não  homologação”;  diz  que  apresentou DCTF retificadora (em 08/08/2007) na qual teria apresentado o  débito real apurado de CIDE/combustível,  relativo ao período de apuração  agosto/2003,  no  montante  de  R$  264.771,73,  que  retificaria  um  valor  anteriormente informado, de R$ 374.420,62, que fora recolhido por meio do  DARF  informado  na Dcomp,  o  que  daria  suporte  ao  indébito  indicado  na  referida Dcomp.  Em  face  do  alegado,  entende  que  o  valor  pago  a  maior  permite  a  compensação declarada na Dcomp em causa, além de outras que relaciona  em  sua  peça  de  defesa,  pedindo  pela  reforma  do  despacho  decisório,  no  sentido da homologação da compensação em litígio.  À  fl.  31,  despacho  da  Seort/DRF/Maringá  atestando  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Curitiba é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. NÃO­HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP.  Restando  incomprovado  o  direito  creditório,  é  de  se  considerar  não­ homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, onde  repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.      Voto   Fl. 608DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.907459/2009­05  Resolução nº  3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 607            3   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    A decisão recorrida aponta que a Recorrente retificou a DCTF do 3º trimestre  de  2003,  feita  em  08/08/2007,  sendo  que,  ao  tempo  da  emissão  do  despacho  decisório,  em  07/10/2009,  verifica­se  que  estava  ativa  a  DCTF  retificadora  nº  0000.100.2008.61968607,  relativa ao 3º trimestre de 2003, que foi recepcionada em 28/01/2008.     Ainda  segundo  a  decisão  recorrida,  a  pagamento  de  CIDE­combustível  (código  9331),  feito  no  vencimento,  também  foi  realizado  no  montante  dessa  contribuição  confessado na DCTF ativa, inexistindo, pois, o alegado pagamento a maior.    A Recorrente,  por  sua  vez,  aponta  que  houve  apuração maior  de CIDE  no  montante  de  R$  109.648,89,  já  que  o  valor  correto  de  pagamento  deveria  ter  sido  R$  264.771,73  e  não R$  374.420,62,  pois  a  quantidade  comercializada  foi  de  9.052,025 m3  de  álcool, e que, por outro lado, não houve retificação da DCTF porque já havia se passado mais  de cinco anos da declaração anterior.    Diante da dúvida existente entre haver ou não crédito em favor da recorrente  no montante de acima mencionado, não  resta outra alternativa  senão converter o  julgamento  em diligência para que a unidade de origem verifique junto aos livros fiscais e documentos da  Recorrente  se  realmente  houve  pagamento  a  maior  de  CIDE  vis­à­vis  a  quantidade  comercializada  de  álcool  no  período  anteriormente mencionada,  independentemente  de  nova  retificação  de  DCTF  por  parte  da  Recorrente,  e  produza  relatório  pormenorizado  a  fim  de  confirmara existência ou não do crédito alegado pela Recorrente.    Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a fiscalização e Recorrente se manifeste acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5847930 #
Numero do processo: 11543.002466/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1987 a 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Aplicam-se aos indébitos tributários os índices determinados judicialmente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. Os créditos tributários deverão ser corrigidos conforme a decisão judicial, com a inclusão dos expurgos inflacionários, conforme previsto no Ato Declaratório - PGFN nº 10 de 01.12.2008. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1987 a 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Aplicam-se aos indébitos tributários os índices determinados judicialmente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. Os créditos tributários deverão ser corrigidos conforme a decisão judicial, com a inclusão dos expurgos inflacionários, conforme previsto no Ato Declaratório - PGFN nº 10 de 01.12.2008. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 542          1 541  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002466/00­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.537  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ Restituição e Compensação.  Recorrente  DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1987 a 28/02/1996  PIS. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  Aplicam­se  aos  indébitos  tributários  os  índices determinados  judicialmente,  com a  inclusão dos expurgos inflacionários.  Os  créditos  tributários  deverão  ser  corrigidos  conforme  a  decisão  judicial,  com  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários,  conforme  previsto  no  Ato  Declaratório ­ PGFN nº 10 de 01.12.2008.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto  Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 24 66 /0 0- 10 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.002466/00­10  Acórdão n.º 3301­002.537  S3­C3T1  Fl. 543          2 Relatório        Por  economia  processual  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) :  Trata o presente processo do pedido de restituição de fl. 03, protocolado em  17/08/2000, acompanhado pelos pedidos de compensação de fls. 04/05. Às fls. 06 a  14 o contribuinte  fundamenta  seu direito creditório em pagamentos efetuados com  base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo  STF e suspensos pela Resolução nº 49/95, do Senado,  juntando os documentos de  fls.  73  a  126  (Darf  e  guias  de  depósito  judicial  –  Processo  nº  92.0002478­5),  relativos aos períodos de apuração set/1987 a fev/1996.   Após diversas diligências junto ao contribuinte, a DRF/Vitória – ES elaborou  o parecer de fls. 245 a 251, nos seguintes termos, em resumo:  Como conseqüência da Resolução nº 49/95 do Senado, voltou a ser aplicada a  sistemática de cobrança contida na LC nº 7/70, cujo artigo 3º estabeleceu a base de  cálculo  do  PIS  e  o  respectivo  parágrafo  único  fixou  o  prazo  de  recolhimento,  modificado pela legislação posterior;  Assim, a sistemática adotada pela empresa quanto à apuração do PIS devido  mensalmente,  considerando o  faturamento do 6º mês  anterior  à ocorrência do  fato  gerador, não deve prosperar;  Considerando a documentação apresentada pela empresa, foram apurados os  valores devidos de PIS com base na LC nº 7/70 e legislação posterior, concluindo­se  que  o  contribuinte  não  possui  crédito  a  seu  favor,  pois  não  ocorreu  pagamento  a  maior de PIS, mas sim saldo a pagar;  Ainda  que  existisse  eventual  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte,  não  seria possível  a  compensação pretendida,  pois  se operou o  instituto da decadência  para todos os períodos em questão (28/10/88 a 20/05/92), extinguindo­se o direito de  a empresa pleitear restituição.  Em  conseqüência,  o  despacho  decisório  de  fl.  252  indeferiu  o  pedido  de  restituição/compensação.  Cientificado  desta  decisão  em  13/09/2001  (fl.  252),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  em  15/10/2001 (fls. 256 a 276), alegando, em resumo, que:  O  parágrafo  único  do  artigo  6º  da  LC  nº  7/70  não  trata  de  mero  prazo  de  recolhimento, mas sim define a base de cálculo do PIS, elegendo o faturamento do  6º mês anterior à ocorrência do fato gerador como base de cálculo;  Cita­se doutrina e jurisprudência administrativa sobre a questão;  A inconstitucionalidade da exigência do PIS em valores superiores ao previsto  na LC nº 7/70 já foi reconhecida pelo Poder Executivo, por meio da MP nº 1.175/95,  do Decreto nº 2.194/97 e da IN/SRF nº 31/97;  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  somente  se  inicia,  não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  após  o  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.002466/00­10  Acórdão n.º 3301­002.537  S3­C3T1  Fl. 544          3 decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco, a partir da  data da homologação tácita, totalizando dez anos;  Cita­se jurisprudência judicial acerca da matéria;  No caso  concreto, a homologação  se operou de forma  tácita,  na medida em  que a Delegacia não certificou oportunamente a sua conformação ou o pagamento  antecipado efetivado pelo contribuinte;  Desta  data,  consideram­se  mais  cinco  anos,  concluindo­se  que  o  prazo  decadencial foi respeitado.   Às  fls.  278  a  285  consta  acórdão  proferido  pela  DRJ/RJOII  em  set/2002,  indeferindo a solicitação, com os seguintes fundamentos:  Conforme dispõem os artigos 156, 165 e 168 do CTN, o direito de pleitear a  restituição  de  contribuição  paga  espontaneamente,  em  valor  maior  que  o  devido,  exaure­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento;  O Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99 corrobora tal entendimento, assim como o  Ato Declaratório nº 96/99;  No  presente  caso,  conclui­se  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear restituição;  A  LC  nº  7/70  ,  em  seu  artigo  3º,  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  do  PIS,  enquanto  seu  artigo  6º  fixa  o  prazo  de  recolhimento  da  contribuição,  modificado  pela legislação posterior.   O  contribuinte  interpôs  recurso  ao  CARF  (fls.  288  a  303),  repisando  os  mesmos argumentos  já  trazidos na manifestação de  inconformidade, apreciado por  meio  do  acórdão  nº  201­77.621  (fls.  309  a  315),  que  deu  provimento  ao  recurso,  trazendo as seguintes ementas:  PIS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  É legitima a compensação de débitos da Cofins com créditos do  PIS quando formulada nos termos do art. 12 da IN SRF nº 21/97.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  DO  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  Consoante  jurisprudência  já  pacificada  neste  Conselho  de  Contribuintes e no STJ, os eventuais pagamentos a maior a titulo  de  PIS  apurados  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  devem  ser  calculados  considerando­se  o  faturamento  do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR COMPENSAÇÃO.  Decai em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49/95,  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  pagamentos  a  maior  da  contribuição  ao PIS  efetuados  em atendimento  ao  disposto  nos  Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Foi,  ainda,  interposto  recurso  especial  pela  PGFN  (fls.  318  a  327),  com  fundamento  em  descumprimento  da  legislação  tributária,  o  qual  foi  admitido  pelo  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.002466/00­10  Acórdão n.º 3301­002.537  S3­C3T1  Fl. 545          4 CARF  (fls.  329/330).  Após  a  apresentação  de  contra­razões  pelo  contribuinte,  tal  recurso  foi  negado  pela  CSRF  (fls.  363  a  371).  Por  fim,  foi  interposto  recurso  extraordinário pela PGFN, com base em divergência jurisprudencial (fls. 375 a 384),  ao qual foi negado seguimento (fls. 389/390).  Em  conseqüência,  o  presente  processo  retornou  à  unidade  local  para  nova  apreciação, considerando a decisão final do CARF, correspondente ao acórdão cujas  ementas  são  acima  transcritas.  Foi,  então,  proferido  o  despacho  de  fls.  399  a  414  pela DRF/Vitória – ES, nos seguinte termos, em resumo:  Os  Darf  que  interessam  à  presente  análise  são  aqueles  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  jul/1988  e  set/1995,  no  qual  estavam em vigor os Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88;  A  Fiscalização,  durante  o  procedimento  fiscal,  com  base  nos  livros  apresentados  pelo contribuinte,  fez  o  levantamento  das  receitas  auferidas  por  seus  diversos estabelecimentos, conforme planilhas;  Considerando o disposto na decisão do CARF e nas normas  administrativas  aplicáveis, foi apurado o valor do crédito, sendo o passo seguinte a sua comparação  com os débitos para os quais foi solicitada a compensação;  Após  tal  análise,  soluciona­se  o  presente  processo  efetivando  as  compensações solicitadas e restituindo o valor remanescente ao contribuinte;  Com  relação  ao  processo  nº  11543.003713/2001­01  (auto  de  infração),  admitindo­se  as  compensações  pleiteadas,  os  valores  lançados  ficam  reduzidos  conforme tabela;  Entende­se  desnecessária  nova  manifestação  do  Delegado,  cabendo  a  esta  DRF  apenas  dar  cumprimento  ao  decidido  pelo  CARF,  ou  seja,  efetivar  as  compensações pleiteadas, restituir o valor remanescente e ajustar os valores lançados  no auto de infração.   Em  21/05/2012  foi  encaminhada  ao  contribuinte  intimação  (fls.  445/446),  com diversas solicitações, relativas ao cumprimento da decisão de fls. 399 a 414. O  contribuinte  apresentou,  em  decorrência,  o  requerimento  de  fls.  447/448,  nos  seguintes termos:  De  acordo  com a  intimação  recebida,  após  a  homologação  da  compensação  ainda  restou  saldo  no  valor  original  de  R$  45.429,78,  do  qual  o  contribuinte  discorda,  pois  não  foram  observados  os  critérios  estabelecidos  pelo  STJ  como  parâmetro para a correção até janeiro de 1996;  Tal  incorreção  decorre  da  utilização  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 8/1997;  O  crédito  não  apresentou  a  correção monetária  nos  termos  pacificados  pelo  Poder  Judiciário  nos  seguintes  aspectos:  os  fatos  geradores  07/89  a  12/90  foram  indexados pelo BTNF do 1º ou 3º dia do mês seguinte ao fato gerador e convertido  pelo  dia  do  vencimento,  os  fatos  geradores  01/92  a  05/92  foram  indexados  pela  UFIR,  não  foram  aplicados  os  expurgos  inflacionários  de  jan/89,  fev/89,  mar/90,  abr/90, mai/90 e fev/91;  Aplicando­se corretamente a correção monetária e abatidas as compensações,  chegar­se­ia ao valor originário de R$ 139.922,02, e não de R$ 45.429,78;  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.002466/00­10  Acórdão n.º 3301­002.537  S3­C3T1  Fl. 546          5 Tal valor deve ser utilizado para compensação com os débitos  referentes ao  auto de infração nº 11543.003713/2001­01 – Cofins.   Em 18/06/2012  foi  proferido  pelo  Seort/DRF­Vitória/ES o Parecer  nº  1.441  (fls. 470 a 478), com a seguinte fundamentação:  Tanto a decisão da DRF, como aquelas dos órgãos julgadores, girou em torno  da decadência do direito à restituição, não tendo sido tratada a questão do valor do  direito creditório;  Como  não  foi  exarado  nenhum  despacho  decisório  reconhecendo  o  direito  creditório, e por se tratar de questão não discutida, nem decidida, cabe nova análise,  seguida de manifestação do Delegado e abertura de novo prazo para manifestação do  contribuinte, muito embora o despacho anterior já tenha tratado do valor do crédito;  Em  relação  à  possibilidade  de  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  valor do crédito reconhecido, apurado após decisão administrativa final, tal opção do  contribuinte ficou expressa no Parecer Cosit nº 13/2011, que também definiu que o  rito aplicável seria o do Decreto nº 70.235/72, e não o da Lei nº 9.784/99;  Poder­se­ia  pensar  que  a  diferença  entre  o  valor  apurado  pelo  Fisco  (R$  170.096,05) e aquele apurado pelo contribuinte  (R$ 263.232,51) decorreria apenas  dos coeficientes utilizados, mas esse não é o caso;  Comparando­se  os  valores  da  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  elaboradas pelo Fisco, constatam­se divergências não apenas nos valores atualizados  para 01/01/96, mas também em diversos valores referentes à diferença entre o pago  e o devido;  Confrontando­se os valores das bases de cálculo apuradas pelo Fisco com os  apurados  pelo  contribuinte,  vê­se  que  não  existem  divergências  e,  conseqüentemente, não haveria divergências entre o PIS apurado;  Entretanto,  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  não  contempla  uma  coluna com esses valores;  A partir da apuração do item “valor do PIS na data do pagamento” começam a  surgir divergências;  Nas células escurecidas da planilha constante do Anexo I deste Parecer estão  registrados os valores  em que não há divergências,  as quais ocorrem nos períodos  em  que  havia,  por  força  de  lei,  atualização  monetária  dos  tributos  devidos,  pagamentos realizados de out/89 a mar/91 e de fev/92 a jun/92;  Com  relação  ao  PIS  de  julho  e  outubro  de  1988,  os  recolhimentos  foram  realizados após o vencimento, mas no próprio mês, cabendo a incidência da multa de  mora de 10%;  Os  valores  dos meses  de outubro  de 1988  a  junho de  1989  foram  alterados  devido à mudança na moeda (cruzado para cruzado novo), em 16/01/89;  As contribuições referentes a jul/89 a dez/90 foram atualizadas com base no  BTNF, as de jul/89 a mar/90 com base no BTNF do 3º dia do mês seguinte ao do  fato gerador, e as de abril a dezembro de 1990 com base no BTNF do 1º dia do mês  subseqüente;  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.002466/00­10  Acórdão n.º 3301­002.537  S3­C3T1  Fl. 547          6 A  reconversão  para  a moeda  vigente  consistia  na multiplicação  do  valor  da  contribuição expressa em BTNF pelo valor deste na data do pagamento;  As contribuições devidas referentes aos fatos geradores de janeiro a dezembro  de 1991 não sofreram atualização monetária;  A partir de janeiro de 1992, os valores devidos foram convertidos em UFIR  diária, pelo valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato  gerador,  e,  quando  do  seu  pagamento,  seu  valor,  na  moeda  da  época,  foi  determinado pela multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do  pagamento;  Os dispositivos das leis que determinavam as conversões e reconversões não  foram  declarados  inconstitucionais,  nem  a  metodologia  estabelecida  por  elas  foi  objeto de questionamento;  Assim, os valores da coluna “DIFERENÇA” do Anexo I são os que devem ser  considerados na apuração do crédito;  Não constou do acórdão do CARF qualquer menção a índices ou coeficientes  de  atualização  monetária  a  serem  observados  na  apuração  do  crédito,  cabendo  a  utilização dos coeficientes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº  8/1997, vinculante no âmbito da RFB;  Confrontando­se  os  coeficientes  de  atualização  monetária  utilizados  pelo  contribuinte  com  os  utilizados  pelo  Fisco,  constatam­se  divergências  em  todos  os  períodos;  Os  coeficientes  utilizados  pelo  contribuinte  são  superiores  aos  do  Fisco  e  próximos àqueles da Justiça Federal, embora diferentes. A tabela da Justiça Federal  contempla a aplicação dos expurgos;  Pelo exposto, propõe­se o reconhecimento do direito creditório no valor de R$  170.096,05;  Havendo ou não manifestação de  inconformidade pelo  contribuinte,  deve­se  encaminhar  o  presente  à  DRJ  para  julgar  o  novo  contraditório,  por  já  haver  manifestação anterior, contrária aos índices de correção utilizados.   Em conseqüência, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 479, nos termos  em que proposto no parecer acima. O contribuinte tomou ciência desta decisão em  01/10/2012 (fl. 481), apresentando manifestação de inconformidade  tempestiva em  30/10/2012 (fls. 482 a 484), com as seguintes alegações:  O  crédito  apurado  pelo  Fisco  foi  corrigido  monetariamente  pela  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  8/1997,  não  tendo  sido  utilizados  os  índices já pacificados pelo Poder Judiciário;  Os fatos geradores 07/89 a 12/90 foram indexados pelo BTNF do 1º ou 3º dia  do  mês  seguinte  ao  fato  gerador  e  convertido  pelo  dia  do  vencimento,  os  fatos  geradores  01/92  a  05/92  foram  indexados  pela  UFIR,  não  foram  aplicados  os  expurgos inflacionários de jan/89, fev/89, mar/90, abr/90, mai/90 e fev/91;  A  definição  por  aplicar  tais  expurgos  restou  pacificada  pelo  STJ  no  julgamento do EREsp 912359/MG, conforme ementa citada;  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.002466/00­10  Acórdão n.º 3301­002.537  S3­C3T1  Fl. 548          7 Ademais,  o  Parecer  do  Seort  cotejou  os  coeficientes  aplicados  pela  Justiça  Federal  com  aqueles  aplicados  pela  manifestante,  concluindo  estarem  muito  próximos;  Logo,  constata­se  que  o  Seort  admite  a  utilização  dos  critérios  da  Justiça  Federal, que é o que se busca para correção do indébito;  Pelo exposto, requer o recálculo do crédito.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Contribuinte  sob  a  justificativa  de  que  os  índices  pretendidos  pelo  contribuinte  são  os  aplicados  às  decisões  proferidas  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.   O contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF onde repete a mesma  alegação acerca do índice de correção monetária a ser utilizado para a correção de seu crédito.    É o relatório.              Fl. 548DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.002466/00­10  Acórdão n.º 3301­002.537  S3­C3T1  Fl. 549          8   Voto               O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  O  processo  percorreu  todas  as  etapas  possíveis  do  contencioso  administrativo, tendo sido inclusive julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.       No momento da execução do acórdão pela DRF de origem, o contribuinte não  concordou com o índice de correção a ser aplicado em seu crédito e o processo recomeçou a  sua tramitação.   Portanto, o presente litígio se restringe aos índices de atualização monetária  aplicáveis  ao  crédito  em  favor  do  contribuinte  apurado  pela  unidade  local,  após  acórdão  proferido pelo CARF. O contribuinte  entende que devem ser  aplicados  ao  cálculo  índices  já  pacificados pelo Poder Judiciário, conforme decisão do STJ citada.   A única matéria a ser discutida por esse colegiado é a correção da restituição  do PIS corrigida pelos expurgos inflacionários.  Entendo assistir razão à recorrente. Tal entendimento já está pacificado neste  colegiado no sentido de se conceder os expurgos inflacionários nas restituições concedidas pelo  Poder Judiciário.  A  própria  PGFN  já  emitiu  o  Ato  Declaratório  PGFN  Nº  10/08  acerca  do  tema:  AD  PGFN  10/08  ­  AD  ­  Ato  Declaratório  PROCURADOR­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL ­ PGFN nº 10 de 01.12.2008  D.O.U.: 11.12.2008   (Dispõe  sobre  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal, de 02 de julho de 2007).  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601  /2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.002466/00­10  Acórdão n.º 3301­002.537  S3­C3T1  Fl. 550          9 apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007."  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ 03.12.2007).  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS    Conclusão:  Assim,  há  que  se  corrigir  os  créditos  conforme  a  decisão  judicial,  com  a  inclusão dos expurgos previstos no Ato Declaratório acima transcrito.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.007147/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.007147/2007­57  Acórdão n.º 2402­004.596  S2­C4T2  Fl. 4.506          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento realizado em 22/02/2007. O crédito é decorrente  de responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra. A decisão  recorrida  reconheceu  a  decadência  das  contribuições  pelo  artigo  173,  I  do  CTN.  Informa  a  fiscalização se tratar de lançamento substitutivo de anterior, datado de 30/04/2004, anulado por  vício formal em 20/06/2005. Seguem transcrições do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999.  DECADÊNCIA QUINQUENAL.  A decadência das contribuições previdenciárias opera­se em 05  (cinco)  anos  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  formal dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal  Federal.  Lançamento Procedente em Parte  ...  Conforme Relatório Fiscal,  trata­se de lançamento em nome do  sujeito  passivo  acima  identificado,  na  condição  de  responsável  solidário,  e  empresa  prestadora  de  serviços  TC MONTAGENS  INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 01.137.37910001­49, no montante  de R$ 790.632,79( setecentos e noventa mil, seiscentos e trinta e  dois  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  relativo  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  incluída  em  notas  fiscais  de  serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, no período  agosto de 1997 a janeiro de 1998.  Informa, ainda, o Relatório Fiscal que o lançamento foi efetuado  em  substituição  à NFLD  36.612.441­0,  de  30/04/2004,  julgada  nula  através  do  Acórdão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social n° 1209/2005, de 20/06/2005.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:   ­ Decadência do lançamento nos termos do art. 150, parágrafo  4° combinado com art. 156, ambos do CTN.  ­ Necessidade de apensar aos autos a NFLD originária.  ­ Necessidade de excluir os diretores do rol de co­responsáveis,  por  falta de  fundamento  legal ou  justificativa  fática, bem como  porque  vários  deles  exerceram  seu  mandato  em  data  bem  anterior aos fatos geradores discutidos nos autos.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 ­  Manutenção  da  nulidade  anteriormente  apontada  por  descumprimento da norma contida no art. 33, parágrafo terceiro  da Portaria MPS 88/2004 e vício material insanável Acrescenta  que novo lançamento é impossível nos termos do art. 156, IX do  CTN.  ­  Nulidade  da  autuação  por  ausência  de  discriminação  dos  empregados envolvidos e da motivação do ato administrativo.  ­ Quanto ao mérito alega que não há cessão de ruão­de­obra no  caso dos autos, logo, imotivada a autuação.  ­  Necessidade  da  existência  de  débito  para  a  exigência  do  crédito por  solidariedade e  impossibilidade de arbitramento na  espécie discutida.  Requer  a  produção  de  prova  pericial  para  verificar  se  a  prestadora de serviços está adimplente ou não e para comprovar  a  cessão  de  mão­de­obra.  Indica  assistente­técnico  e  formula  quesitos.  É o Relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.007147/2007­57  Acórdão n.º 2402­004.596  S2­C4T2  Fl. 4.507          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.007147/2007­57  Acórdão n.º 2402­004.596  S2­C4T2  Fl. 4.508          7 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º do CTN. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra,  os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração  pagas aos segurados empregados, aferida por percentual aplicado sobre o valor correspondente  ao serviços prestados e constantes na nota fiscal emitida pelo contratado. Pela regra vigente à  época o contratante era responsável solidário pelas contribuições previdenciárias devidas sobre  a  folha  de  salários  do  prestador  de  serviços.  O  valor  da  base  de  cálculo  da  obrigação  era  estimado sobre as notas fiscais de serviços:  Lei nº 8.212/91:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.007147/2007­57  Acórdão n.º 2402­004.596  S2­C4T2  Fl. 4.509          9 Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  A fiscalização  informa que não houve ação fiscal na prestadora de serviços  com exame da contabilidade; contudo não se pronuncia sobre a falta de recolhimentos parciais  de contribuições previdenciárias, seja pela contratada ou pela contratante:  10  —  De  acordo  com  as  informações  disponíveis  no  Sistema  Informatizado da Previdência Social, não houve ação fiscal com  exame  da.contabilidade  ria  empresa  prestadora  de  serviço  TC  Montagens  Industriais  Ltda.,  `portanto;  os  créditos  inerentes  à  prestação  ora  tributada,  não  foram  objeto  de  lançamento  anterior.  Por  tudo,  tendo o  lançamento  substituído  sido  lavrado  em 30/04/2004 para  fatos  geradores  ocorridos  de  08/97  a  01/99,  reconheço  a  decadência  total  do  direito  de  constituição do crédito tributário.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10825.902145/2012-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902145/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.817  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa  votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 45 /2 01 2- 49 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902145/2012­49  Acórdão n.º 3803­005.817  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.635, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.635,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902145/2012­49  Acórdão n.º 3803­005.817  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902145/2012­49  Acórdão n.º 3803­005.817  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902145/2012­49  Acórdão n.º 3803­005.817  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902145/2012­49  Acórdão n.º 3803­005.817  S3­TE03  Fl. 16          11  Relator  ­  Relator                               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.902056/2013-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto que, além de inovar em relação ao inicialmente alegado em manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, com preterição de instância, baseia-se na análise de Per/DComp estranho à lide, já findo administrativamente, e pleiteia o cancelamento daquela Per/DComp, matéria de exclusiva competência da DRF de origem.
Numero da decisão: 1803-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 260          1 259  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902056/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.535  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso Voluntário  interposto  que,  além  de  inovar  em  relação  ao  inicialmente  alegado  em  manifestação  de  inconformidade  anteriormente apresentada, com preterição de  instância, baseia­se na análise  de  Per/DComp  estranho  à  lide,  já  findo  administrativamente,  e  pleiteia  o  cancelamento  daquela  Per/DComp,  matéria  de  exclusiva  competência  da  DRF de origem.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 20 56 /2 01 3- 12 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.902056/2013­12  Acórdão n.º 1803­002.535  S1­TE03  Fl. 261          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.902056/2013­12  Acórdão n.º 1803­002.535  S1­TE03  Fl. 262          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 36 e 37):  A  Interessada  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  20457.30648.191009.1.3.04­5673  na  qual  requer  a  compensação  de  débito  com  crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior no código 0220 (PJ obrigadas ao  Lucro  Real  –  Balanço  Trimestral),  período  de  apuração  30/09/2006,  conforme  DARF no valor total de R$ 530.451,90.   2. Foi emitido Despacho Decisório ­ DD (fl. 70) que NÃO HOMOLOGOU a  compensação  declarada,  visto  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Utilização  dos  Pagamentos  encontrados  para  o  DARF  Discriminado  no  PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo/DCOMP/Débito  Valor Original Utilizado  3.076.290.701  530.451,90  DCOMP: 03259.83620.310107.1.3.04­8085  443.794,52      DCOMP: 14069.54598.210909.1.3.04­4716  82.186,96      Débito: cód 0220 PA 30/09/2006  4.470,42      VALOR TOTAL  530.451,90    3.  O  contribuinte  teve  ciência  do  DD  em  13/05/2013  (AR;  fl.  32),  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  03/06/2013  (fl.  02).  Após  análise  minuciosa  do  DD,  constatou  ter  declarado  no  PER/DCOMP  nº  20457.30648.191009.1.3.04­5673  utilização  do  crédito  original  R$  230.541,89.  Que  devido  à  retificação  no  preenchimento da DCTF do mês de setembro 2006, foi apontado pagamento a maior  de  R$  525.980,48.  Foi  utilizado  R$  295.439,59  na  DCOMP  14069.54598.210909.1.3.04­4716. Por esta  razão,  solicitou a análise do processo e  encaminhou planilha de correção pela Taxa Selic para utilização do crédito.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 35):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.902056/2013­12  Acórdão n.º 1803­002.535  S1­TE03  Fl. 263          4 O  contribuinte  tem  direito  à  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito  próprio,  líquido  e  certo,  contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DIREITO CREDITÓRIO. TERCEIRO TRIMESTRE.  Foi reconhecido direito creditório no mesmo montante apurado no Despacho  Decisório,  visto  que  o  crédito  pleiteado  fora  parcialmente  utilizado  antes  da  transmissão da DCOMP sob análise, conforme declarações transmitidas pelo próprio  contribuinte. Assim, mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  08/01/2014  (fls.  44),  a  tempo,  em  05/02/2014, apresenta a interessada Recurso de fls. 47 a 56,  instruído com os documentos de  fls. 57 a 257, nele argumentando, em síntese:  a)  que  apresenta  documentos  que  demonstram  que  não  havia  débito  a  ser  compensado  no  PER/DCOMP  nº  03259.83620.310107.1.3.04­8085,  não  sendo assim utilizado o crédito originário de R$ 443.794,52,  relativo ao  DARF no valor de R$ 530.451,90, no código 0220, período de apuração  30/09/2006, recolhido em 31/10/2006;  b)  que esses documentos  estavam em outro  setor da empresa, motivo pelo  qual não foram apresentados na manifestação de inconformidade;  c)  que  a  prestação  de  provas  em  qualquer  momento  processual  é  francamente aceita na  esfera  administrativa, desde que esta ocorra antes  da decisão final, ainda mais quando não é possível obtê­las anteriormente,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  rege  o  contencioso  fiscal administrativo;  d)  que,  com os  documentos  localizados  recentemente,  verificou­se que,  no  quarto trimestre de 2006, a Recorrente apurou saldo negativo de imposto  de renda;  e)  que, nas DCTFs relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de  2006, originárias e retificadas, não foi declarado nenhum débito de IRPJ a  ser pago no quarto trimestre de 2006 pela Recorrente;  f)  que  o  PER/DCOMP  nº  03259.83620.310107.1.3.04­8085,  do  qual  a  Recorrente  localizou  uma  cópia  recentemente,  foi  transmitida  indevidamente e deveria  ter sido cancelada, pois conforme demonstrado  acima, no quarto trimestre de 2006, a Recorrente não teve IRPJ a recolher  ao Fisco;  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.902056/2013­12  Acórdão n.º 1803­002.535  S1­TE03  Fl. 264          5 g)  que, sendo assim, não há débito de IRPJ para ser compensado, ou seja, o  débito  de  IRPJ  disposto  no  referido  PER/DCOMP  é  inexistente,  não  havendo débito para ser compensado;  h)  que, assim  sendo, não havendo débito a  ser compensado, não há que se  falar em homologação do PER/DCOMP nº 03259.83620.310107.1.3.04­ 8085, haja vista que o débito não existe;  i)  que  a  autoridade  administrativa  que  analisou  e  homologou  o  referido  PER/DCOMP,  ao  constatar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  também  tinha  condições  de  verificar  a  não  existência  do  débito de IRPJ, pois as DIPJs e as DCTFs referentes ao quarto trimestre  de 2006  foram devidamente  transmitidas  ao Fisco,  ficando  à disposição  da Autoridade Administrativas  para  análise,  o  que  aparentemente  não  o  fez;  j)  que,  dessa  forma,  o  erro  cometido  pela  Recorrente  poderia  ter  sido  facilmente  apurado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  e  homologou  a  referida  PER/DCOMP,  que  deveria  ter  intimado  a  Recorrente  para  se manifestar  sobre  tal  incongruência  ou  simplesmente  ter indeferido a compensação, haja vista a inexistência do débito;  k)  que, haja vista que  resta comprovada a  inexistência do débito declarado  no PER/DCOMP nº 03259.83620.310107.1.3.04­8085, o mesmo deve ser  cancelado, pois descabida  a  cobrança de débito  inexistente  em  razão de  PER/DCOMP indevidamente apresentada pelo contribuinte;  l)  que  a  Recorrente  agiu  de  boa­fé  ao  utilizar,  no  PER/DCOMP  nº  20457.30648.191009.1.3.04­5673,  o  crédito  de  R$  230.541,89,  para  compensar os débitos nela indicados; e  m)  que, com a comprovada inexistência do débito disposto no PER/DCOMP  nº 03259.83620.310107.1.3.04­8085, está demonstrado que a Recorrente  possuía o crédito declarado para compensar com os débitos indicados no  PER/DCOMP  nº  20457.30648.191009.1.3.04­5673,  motivo  pelo  qual  a  compensação declarada no mesmo deve ser homologada integralmente.  Em mesa para julgamento.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.902056/2013­12  Acórdão n.º 1803­002.535  S1­TE03  Fl. 265          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Não conheço do Recurso Voluntário interposto.  4.  A  uma,  por  inovar  em  relação  ao  que  havia  sido  inicialmente  alegado  na  manifestação de inconformidade anteriormente apresentada.  5.  Assim,  conhecer  do  presente  Recurso  significaria,  em  última  análise,  preterição  de  instância,  já  que  a  decisão  recorrida  não  se manifestou  sobre  a  argumentação  somente agora trazida à colação.  6.  A duas,  por  se basear,  aquele Recurso Voluntário,  na  análise  de Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação  (Per/DComp)  estranho à presente  lide  (de  nº  03259.83620.310107.1.3.04­8085)  e  que,  como  reconhecido  pela  própria  Recorrente, já foi devidamente homologado, findando, pois, administrativamente.  7.  A  três,  por  pretender  a  Recorrente  o  cancelamento  daquele  Per/DComp,  matéria  de  exclusiva  competência  da  DRF  de  origem,  como  consta  do  art.  62  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, então vigente à época (grifou­se):  Art.  62. A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Cancelamento ou do requerimento.   Parágrafo  único. O pedido  de  cancelamento  da Declaração de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.902056/2013­12  Acórdão n.º 1803­002.535  S1­TE03  Fl. 266          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15540.000090/2009-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO INTEMPESTIVO Não merece ser conhecido Recurso Voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I, nº 12­28.806,  fls. 374/382,  que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter incólume o crédito tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.130.644­2,  referente  ao  período  de  01/03/2004  a  31/12/2004, no valor de R$ 41.580,00 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta reais).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  de  multa  pelo  fato  de  o  contribuinte ter apresentado GFIP com incorreções ou omissões, conforme Relatório Fiscal, fls.  8/14:  1. Esta ação  fiscal,  autorizada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF: 0710200.2008.00085, foi iniciada com o objetivo  de lavrar os Autos de Infração Cabíveis, autorizada pelo MPF:  0710200.2008.00115­6 e encerrada em 19/12/2008.  2.  No  decorrer  da  ação  fiscal  atual,  na  empresa  supra­ identificada,  foram  analisados  nas  competências  03/2004  a  12/2004,  dentre  outros  documentos,  as  Guias  de  Folha  de  Pagamento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP (vide item 3 abaixo),  Folhas  de Pagamento  dos Empregados  – FP  e  Livros Razão  e  Diário (sendo o último de número: 52, registrado na JUCERJA  sob  o  nº.  198/04,  em  12/08/04);  sendo  constatado  na  GFIP,  incorreções ou omissões, conforme explicado abaixo:  INCORREÇÕES OU OMISSÕES NAS REMUNERAÇÕES  2.1  DIFERENÇAS  DE  BASE:  GFIP  x  FP  >>  Remunerações  constantes  da  base  do  Inss  apurada pela  empresa  na Folha  de  Pagamento, que foram declaradas a menor ou omitidas da Base  do  Inss  da GFIP  (Base GFIP < Base FP); algumas  diferenças  estão  incluídas  no  Auto  de  Infração  debcad:  37.130.640­0  (obrigação principal­patronal)  lavrado na  ação  fiscal  anterior,  anexamos neste auto, cópia do resumo de  folhas de pagamento  onde há diferença de base em confronto com a GFIP.  2.1.1  Consta  anexada  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal – TIPF (também anexo) a Planilha: Diferença de Salário  de Contribuição de Empregado (FP x GFIP); anexamos também  ao  AI,  a  resposta  apresentada  pela  empresa  (inclui  planilha  compondo  a  diferença)  em  atendimento  aos  esclarecimentos  solicitados no TIPF.  2.2  INDENIZAÇÃO  HORA/REFEIÇÃO  >>  A  empresa  não  considerou na Base do Inss os valores referentes ao pagamento  de  verba  remuneratória:  Indenização  Hora/Refeição,  discriminada no resumo da Folha de Pagamento no código: 217;  este  fato  gerador  também  foi  incluído  no  Auto  de  Infração  debcad: 37.130.640­0 (patronal) lavrado na ação fiscal anterior;  ...  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15540.000090/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.919  S2­C4T3  Fl. 3          3 2.3 INDENIZAÇÃO UNIFORME >> A empresa não considerou  na  base  do  Inss  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  verba  remuneratória:  Indenização Uniforme,  discriminada no  resumo  da Folha de Pagamento no código:51; este fato gerador também  foi incluído no Auto de Infração debcad: 37.130.640­0 (patronal)  lavrado na ação fiscal anterior;  ...  INCORREÇÕES NO CADASTRO DA EMPRESA  2.4  A  empresa  declarou  incorretamente  na  GFIP  de  03  a  04/2004 da matriz,  com FPAS: 612, a alíquota do Gilrat  como  0%, quando o correto é 3%.  2.5 A empresa declarou incorretamente na GFIP de 11/2004 da  filial (0002­50, a alíquota do Gilrat como 0%, quando o correto  é 3%.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 322/341.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  nº  12­ 28.806 de fls. 374/382, a qual julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  a  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas, conforme previsto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  a  recorrente,  FRIBURGAUTO  LTDA,  interpôs,  intempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio de  instrumento  de  fls.  386/390,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1)  Que  deve  ser  apreciado  na  literalidade  da  Lei  o  ressarcimento  das  despesas  com  uniformes  na  forma  do  art.  2,  §  9º,  letra  “r”,  da  Lei  8.212/91;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 2)  Que a categoria de funcionários da recorrente seja enquadrada na exceção  contida no art. 62, inciso I, da CLT.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15540.000090/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.919  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme AR de fls. 385, a recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em  26/04/2010  (segunda­feira).  O  Recurso  Voluntário,  por  sua  vez,  foi  apresentado  no  dia  28/05/2010 (sexta­feira).  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  para  ingressar  com  o  recurso  voluntário:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Neste caso, o prazo para apresentação do Recurso Voluntário se iniciaria na  terça­feira dia 27/04/2010, conforme art. 5º, do Decreto 70.235, e teria como prazo final o dia  26/05/2010  (quarta­feira),  tendo,  no  entanto,  sido  protocolado  apenas  na  sexta­feira,  dia  28/05/2010, ou seja, dois dias após o prazo.  CONCLUSÃO  Do exposto, não conheço o Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 424DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5831562 #
Numero do processo: 10073.720223/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. Prescinde de assinatura da autoridade administrativa competente a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Inteligência art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, no Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165/2000. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras ­ SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável (art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993).
Numero da decisão: 2201-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN - Valor da Terra Nua declarado. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720223/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  BRASILCAT EMPREENDIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE.  Prescinde  de  assinatura  da  autoridade  administrativa  competente  a  notificação  de  lançamento  emitida  por  processo  eletrônico.  Inteligência  art.  11 do Decreto nº 70.235/1972.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, no  Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165/2000.  ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.   Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados para arbitramento do VTN de modo a verificar o atendimento aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996  c/c  art.  12,  §1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN ­ Valor da  Terra Nua declarado.  Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 23 /2 00 8- 52 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 5.885,10, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Estrela” (NIRF 3.850.895­8), com área  total declarada de 85,9 ha, localizado no município de Angra dos Reis – RJ.   A  fiscalização  glosou  integralmente  a  área  informada  como de  preservação  permanente (85,9 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 8.138,28 (R$ 94,74/ha),  arbitrando o valor de R$ 128.850,00 (R$ 1.500,00/ha), com base no SIPT.  Cientificada do lançamento, a autuada apresentou Impugnação, conforme se  extrai do relatório de primeira instancia, verbis:  ­  em  preliminar,  requer  a  nulidade  da  notificação  de  lançamento,  por  ofensa  ao  art.  142  do  CTN,  ao  art.  11  do  Decreto nº 70.235/1972 e à ordem constitucional, em seu art. 5º,  incisos  LIV  e  LV,  já  que  foi  emitida  sem  a  assinatura  da  autoridade competente;  ­ houve violação do art. 14 da Lei 9.393/1996 e dos princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade  e  da  publicidade,  por  ausência de critérios válidos para o estabelecimento da base de  cálculo do ITR com base no SIPT, pois a metodologia aplicada  para coleta de seus dados não obedece às normas da ABNT;  ­  em  relação  às  áreas  isentas  de  tributação,  a  notificação  de  lançamento  ignora sua  localização no Parque Estadual da  Ilha  Grande,  quase  em  sua  totalidade  acima  da  cota  altimétrica  de  100 metros, conforme comprovam planta e memorial descritivo,  sendo legalmente desnecessário o ADA, para comprovar a área  de preservação permanente declarada;  ­  cita  e  transcreve  parcialmente  a  legislação  de  regência,  a  Constituição Federal, acórdãos do STJ e do antigo Conselho de  Contribuintes, atual CARF, além de ensinamentos doutrinários,  para referendar seus argumentos.   Ao  final,  requer  seja  conhecida  e  provida  a  presente  impugnação, para acolhimento da preliminar, e, no mérito, seja  julgada  improcedente  e  anulada  a  referida  notificação  de  lançamento,  bem  como  arquivado  o  procedimento  administrativo.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.720223/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.655  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL­NOTIFICAÇÃO  ELETRÔNICA  A  notificação  de  lançamento  emitida  por  processo  eletrônico  prescinde  de  assinatura  da  autoridade  administrativa  competente.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Para  ser  excluída  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  que  a  área  de  preservação permanente, declarada para o  ITR/2004 e glosada  pela  autoridade  fiscal,  tenha  sido  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­VTN  Para revisão do VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade  fiscal,  com  base  no  SIPT,  seria  necessário  laudo  técnico  de  avaliação com ART, que atendesse aos requisitos das normas da  ABNT  e  demonstrasse  o  valor  fundiário  do  imóvel,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  e  as  respectivas  peculiaridades  desfavoráveis, para justificar o valor declarado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 11/09/2012 (fl. 85), a Brasilcat  Empreendimentos SA apresenta Recurso Voluntário em 03/10/2012 (fls. 88/136), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Como  visto  do  relatório,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  a  área  informada como de preservação permanente (85,9 ha), além de desconsiderar o VTN declarado  de R$ 8.138,28 (R$ 94,74/ha), arbitrando o valor de R$ 128.850,00 (R$ 1.500,00/ha), com base  no SIPT.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente.  Alega  a  suplicante  que  não  houve  assinatura  na  notificação  de  lançamento, portanto o lançamento é nulo, por afronta ao art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do  Decreto nº 70.235/1972.  De pronto, cumpre reproduzir o art. 11 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico. (grifei)  Do exposto, verifica­se que a notificação de lançamento emitida por processo  eletrônico  prescinde  de  assinatura,  já  que  se  trata  de  notificação  procedente  de  trabalho  de  malha fiscal do ITR.  Portanto,  não  identifico no  lançamento qualquer  infringência  aos  comandos  do art. 142 do CTN, bem como e arts. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/1972.  No que tange à alegação de ausência de critérios válidos para estabelecimento  da base de cálculo do  ITR,  conforme determina os  art.  14 da Lei n° 9393/1996 e  art.  30 do  CTN, como a matéria se confunde com o mérito, será tratada adiante.  No mérito, alega a recorrente que a propriedade seria isenta de tributação, por  estar  quase  totalmente  localizada  acima  da  cota  altimétrica  de  100  metros  e  fazer  parte  do  Parque Estadual da Ilha Grande, conforme planta e memorial descritivo, além das disposições  contidas no Decreto nº 40.602/2007.  Pois bem, conforme bem pontuado pela autoridade recorrida, a autuada não  apresentou documentação hábil para comprovar que o  imóvel estivesse  total ou parcialmente  inserido nos limites do Parque Estadual da Ilha Grande. Ademais, não se identifica nos autos a  planta ou o memorial descritivo citados, nem qualquer outro comprovante da alegada inclusão  da área do imóvel nos novos limites desse parque.  Na  verdade,  a  autoridade  fiscal  glosou  a  área  ambiental  declarada  de  preservação  permanente  (85,9  ha),  por  falta  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Relativamente  à  glosa  perpetrada  pela  autuante,  cumpre  registrar  que  a  entrega  do  ADA  tornou­se  obrigatória  a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar da isenção da tributação do ITR, conforme determina a Lei n° 10.165/2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.720223/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.655  S2­C2T1  Fl. 4          5 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o ADA é  um dos  requisitos  legais  para  que  algumas  áreas  especificadas  na  legislação  não  sejam  tributadas  pelo  ITR.  De  acordo  com  a  IN/SRF  nº  435/2004,  o  prazo  para  a  protocolização  no  Ibama  do  requerimento  do  ADA  expirou  em  30/03/2005, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2004 (30/09/2004).  Dessarte,  em  razão  da  falta  de  apresentação  do  ADA,  deve  ser  mantida  a  glosa da área declarada a título de preservação permanente.  Quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua  considerou  a  autoridade  fiscal  que  o  VTN  declarado pela recorrente estava subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema  de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da  Lei n° 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  12,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993,  cuja  redação  vigente à época da edição da Lei no 9.393/1996 determina:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  fisco  dispõe  da  prerrogativa  estipulada  em  Lei  de  não  aceitar  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  sempre  que  tais  valores  não mereçam  fé.  Entretanto,  consoante  se  infere  da  legislação  precitada,  impõe­se  que  o  fisco  ao  fazê­lo  se  precavenha, fazendo apoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador, inclusive  capacidade  potencial  da  terra,  informados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  e  Municípios.  Entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  evidência  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  arbitramento  do VTN. Com efeito,  não  foi  juntada  aos  autos a  tela do SIPT que indica o valor do VTN considerado para fins de arbitramento e que  possibilitaria a verificação da aplicação dos critérios previstos no art. 14 da Lei n. 9.393/1996  c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993.  Ausente  a  demonstração  do  SIPT  utilizado  pela  autoridade  fiscal,  torna­se  impossível aferir a legalidade do arbitramento, conforme entendimento sedimentado na CSRF:   ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.   Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras ­ SIPT  é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei nº  8.629/1993).  Acórdão n 9202­003.144 de 27 de março de 2014)  Isso posto, deve­se  restabelecer o VTN  informado pela contribuinte em sua  DITR/2004.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  VTN  informado  pela  contribuinte  em  sua  DITR/2004.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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5880773 #
Numero do processo: 10410.720037/2006-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do voto vencedor. Vencido o conselheiro relator que dava provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. (assinado digitalmente ) Ester Marques Lins de Sousa - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do voto vencedor. Vencido o conselheiro relator que dava provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. (assinado digitalmente ) Ester Marques Lins de Sousa - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA C ARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Para descrever os fatos, por economia processual, transcrevo o suscinto relatório  constante do acórdão 16­26.552, in verbis:     “A  contribuinte  transmitiu  DCOMP  de  fls.  01/05,  objetivando  a  utilização  de  pagamento  indevido/maior,  referente  ao  PA  de  31/12/2002 (código de receita 2430), no valor de R$ 586.046,75, para  a compensação de débitos.  Em  08/10/2008,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.12/13)  NÃO  homologando  as  compensações  informadas  em  DCOMP.  A  não  homologação das  compensações  deu­se  pelo motivo  exposto  a  seguir:  •  O  direito  creditório  da  contribuinte  foi  integralmente  absorvido pelo débito informado em DCTF.  A contribuinte cientificada em 15/10/2008 (fl.18­verso) e inconformada  com  a  Decisão  da  Derat/SPO,  recorreu  a  esta  DRJ  em  11/11/2008  (fls.19/25). As alegações da interessada são resumidas a seguir.  • É detentora de direito a redução do IR no percentual de  75% em razão de beneficiária de  incentivo à exportação,  conforme  se  comprova  pelo  Laudo  Constitutivo  n°  0102/2003 (fls.73/76);  • Recolheu DARF (código de receita n° 2430) no montante  de  R$  2.888.014,17  em  31/03/2003,  sendo  que,  na  verdade,  devia  em  razão  do  beneficio  de  incentivo  à  exportação  apenas  R$  2.301.967,42,  restando,  dessa  forma, crédito a seu favor de R$ 586.046,75;  • Pede a improcedência da decisão ora combatida.”    Em sua decisão, a DRJ em São Paulo (SP) por unanimidade de votos, houve por  bem não reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita  abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA C ARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10410.720037/2006­83  Resolução nº  1802­000.626  S1­TE02  Fl. 4          3 Não comprovada a existência de direito creditório veda­se  ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  pleiteia  pela  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração de compensação submetida e, consequentemente, que seja homologada.  Este é o Relatório  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA C ARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10410.720037/2006­83  Resolução nº  1802­000.626  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto Vencido    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação ora em vigor, portanto dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  DRF  indeferiu  o  presente  pleito  em  virtude  de  o  montante  de  direito  creditório  declarado  em  DCOMP  ter  sido  completamente  absorvido pelo débito correspondente.  Por sua vez a contribuinte alegou que houve recolhimento por DARF (código de  receita  n°  2430)  de R$  2.888.014,17,  em  31/03/2003,  sendo  que,  em  razão  do  beneficio  de  incentivo à exportação devia apenas R$ 2.301.967,42, restando, portanto, crédito a seu favor de  R$ 586.046,75.  Em  seguida  entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  documentação comprobatória a qual respaldasse suas alegações entre elas a escrituração fiscal.  Sustentou que sem a prova, documentada de forma hábil e idônea, a existência do mencionado  direito creditório nada poderia ser reconhecido pela autoridade fiscal. Com isso teve por base o  art.170 do CTN, onde apenas os créditos líquidos e certos, podem ser deferidos pela autoridade  fiscal,  não  cabendo  qualquer  acréscimo  no  direito  creditório  sem  a  prova  inequívoca  de  sua  existência.  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  eni  cada  caso  atribuir  a  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública."  Para  a  DRJ,  o  que  foi  apresentado  com  a  finalidade  de  se  comprovar  que  os  valores questionados eram dotados de liquidez e certeza, não seriam suficientes, pois, na DIPJ  consta como IR a pagar de R$ 7.881.193,93 somado ao adicional de R$ 5.230.129,29 (fl.72).  Afirmou  que  o  demonstrativo  apresentado  pela  interessada  não  comprova  o  quantitativo  supostamente  pago  a  maior  a  que  a  Recorrente  alega  fazer  jus.  Não  foi  identificado  pela  contribuinte a base de cálculo do tributo devido em razão da concessão de incentivo fiscal bem  como pelos  elementos carreados aos autos não se vislumbra  a comprovação de pagamento  a  maior de tributo.  Citou ainda a legislação, a qual  rege a matéria sobre  incentivos fiscais, abaixo  transcrita:  Lei n° 4.239/1963:  "Art 13. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que  se  instala  modernizarem,  ampliarem  ou  diversificarem,  nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o  exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA C ARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10410.720037/2006­83  Resolução nº  1802­000.626  S1­TE02  Fl. 6          5 resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  ano  em  que  o  empreendimento  entrar  em  fase  de  operação  ou,  quando  for  o  caso,  ao  ano  em  que  o  projeto  de  modernização,  ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo  laudo  constitutivo  expedido  pela  SUDAM  ou  SUDENE.  (Redação dada pelo Decreto­lei no 1.564, de 1977) (Vide  Decreto­lei  no  1.898,  de  1981  Lei  o°  7.450,  de  1985,  Decreto­lei  no 2.454, de 1988, Lei o° 8.874, de 1994  Lei n° 9.532, de 1997)"  Lei n°9.532/1997  Art. 3° Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam  o art. 13 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, o  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  756,  de  11  de  agosto  de  1969  com  a  redação  do  art.  I°  do  Decreto­Lei  n°  1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art.  I° da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997, para os  projetos  de  instalação, modernização,  ampliação  ou  diversificação,  aprovados  pelo  órgão  competente,  a  partir de I° de janeiro de 1998, observadas as demais  normas em vigor, aplicáveis a matéria, passam a ser  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  observados  os  seguintes  percentuais:  (Vide Medida Provisória n°2.199­14, de 2001)  I ­ 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1° de  janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;  Assim  a  DRJ  manteve  a  decisão  administrativa  por  duplo  fundamento:  (i)  a  inexistência de crédito comprovado e (ii) pedido de restituição de benefício fiscal.  Quanto  ao  primeiro  fundamento  esse  Colegiado  normalmente  tem  afastado  o  óbice por unanimidade. Isso porque as declarações não podem / devem ser tomadas em caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA C ARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10410.720037/2006­83  Resolução nº  1802­000.626  S1­TE02  Fl. 7          6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Com  efeito,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  A questão do benefício fiscal, não analisada pela autoridade fiscal de origem e  invocada pela DRJ em São Paulo não pode ser tomada por absoluto. Isso porque no momento  do recolhimento do DARF a Recorrente ainda não tinha ciência do deferimento   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA C ARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10410.720037/2006­83  Resolução nº  1802­000.626  S1­TE02  Fl. 8          7 Isso  porque  a  Recorrente  em  períodos  anteriores  ao  ano­calendário  de  2002,  vinha  gozando  do  beneficio  da  redução  do  imposto  sobre  a  renda  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco porcento), decorrente do incentivo fiscal do lucro da exploração. O beneficio  em  questão  expirou­se  em  2001,  de  modo  que  no  exercício  de  2002,  a  Recorrente  estaria  sujeita ao recolhimento integral. Assim informou em suas DCTF's, trimestralmente, os valores  que,  por  estimativa,  eram  devidos,  sem  considerar,  até  então,  o  beneficio  da  redução  do  imposto.  Assim, a empresa apurou e recolheu, de imposto de renda para aquele exercício,  o montante pe R$ 2.888.014,17 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatorze reais e  dezessete centavos), conforme guia DARF apresentado na defesa.  Em  31  de  março  de  2003,  a  recorrente  recebeu  o  Laudo  Constitutivo  n°  0102/2003 (e­fls. 76 e segs.), apresentado na manifestação de inconformidade, o qual concedeu  a renovação do mencionado beneficio empresa retroativamente ao inicio do ano­calendário de  2002.  Assim,  nos  termos  do  Laudo  Constitutivo  n°  0102/2003,  a  empresa  Cia.  de  Cimentos ATOL poderia  continuar  gozando do  beneficio  da  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais não restituíveis no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), com inicio no ano­ calendário de 2002.  Portanto, o valor devido, considerando o beneficio concedido através, do Laudo  Constitutivo  n°  0102/2003,  era  de  R$  2.301.967,42  (dois  milhões,  trezentos  e  um  mil,  novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme podemos verificar do  Recibo de Entrega da Declaração de Informações (DIPJ 2003 página 12, item 11) (e­fls. 114).  A  diferença  entre  o  valor  de  R$  2.888.014,17,  e  o  valor  devido  foi  de  R$  2.301.967,42  (com  o  beneficio  concedido),  restou,  portanto,  um  crédito  de  R$  586.046,75  (quinhentos e oitenta e seis mil, quarenta e seis  reais e setenta e cinco centavos), passível de  compensação.  Não há portanto como considerar esse recolhimento de outra forma senão como  recolhimento a maior de tributo indevido.  Por todo o exposto voto no sentido de DAR provimento ao recurso apresentado.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA C ARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10410.720037/2006­83  Resolução nº  1802­000.626  S1­TE02  Fl. 9          8 Voto vencedor  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Redatora designada.  Em que  pesem as  razões  de  decidir  do  eminente  relator,  peço  vênia  para  dele  divergir por entender que apesar da aparente liquidez e certeza do crédito tributário tratado no  PER/DCOMP de fls. 01/05, objetivando a utilização de pagamento  indevido/maior,  referente  ao período de apuração mensal de dezembro de 2002 (código de receita 2430), no valor de R$  586.046,75, para a compensação de débitos, verifico a necessidade de alguns esclarecimentos  para finalmente concluir se de fato houve pagamento indevido ou a maior de IRPJ em relação  ao mês de dezembro de 2002 em face da dedução do alegado benefício de redução de 75% do  imposto de renda.   Cabe  inicialmente  registrar  que  a  competência  para  reconhecer  o  direito  da  redução  do  imposto  de  renda  é  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  que  estiver  jurisdicionado  o  contribuinte  nos  termos  do  artigo  553  do  RIR/99  (Lei  nº  4.239,  de  1963,  art.16).  Ademais, do Laudo Constitutivo consta que o mesmo fora emitido em Março de  2003.  Nesse passo, cabe verificar:  ­  a existência do Ato de Reconhecimento do Direito a Redução de que  trata o  artigo 553 do RIR/99;  ­  o  lucro  da  exploração  e  o  benefício  fiscal  dele  decorrente,  inclusive,  se  calculado pela empresa no balanço anual de 31 de dezembro de 2002 ou no balanço utilizado  para suspender/reduzir o pagamento mensal do imposto de dezembro/2002;  ­ o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de  cálculo até 31/12/2002;   ­  o  imposto  de  renda  pago  em  períodos  de  apuração  anteriores  (estimativas  pagas deduzidos do IRPJ até 31/12/2002,);   ­  outros  incentivos  fiscais,  acaso  deduzidos:  programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  Doações  aos  Fundos  da  criança  e  do  Adolescente,  Atividades  Culturais  ou  Artísticas  e  Atividades  Audiovisuais,  observados  os  limites  e  prazos  para  esses  incentivos,  consoante os artigos 475, 486, 581, e 591 do RIR/99 e Lei nº 8.981/95, art. 34.  ­ se o valor do incentivo fiscal (redução de 75% do IRPJ devido em 31/12/2002)  constituiu reserva de capital nos termos do artigo 545 do RIR/99.  Desse modo,  faz­se mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à Derat/SP  para  que  sejam  verificados,  à  luz  da  documentação  fiscal,  contábil  DARFs  e  DIPJ/2003,  os  elementos acima descritos.   Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA C ARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10410.720037/2006­83  Resolução nº  1802­000.626  S1­TE02  Fl. 10          9 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos  retornar ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA C ARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5859059 #
Numero do processo: 10855.001008/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001008/2004­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.058  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2012  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  CSM CARTÕES DE SEGURANÇA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  ­  Presidente  designado  para  formalização de acórdão.  JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator   JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão.  Participaram desse julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente  em exercício), José Ricardo da Silva (Vice­Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  substituído  no  colegiado  pelo  Conselheiro  Plínio  Rodrigues Lima             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 01 00 8/ 20 04 -2 8 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 10855.001008/2004­28  Resolução nº  1101­000.058  S1­C1T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  133/180,  v.  1)  interposto  pela  CSM  CARTÕES DE SEGURANÇA S/A, em face do acórdão 14­16.840, proferido pela 4ª Turma da  DRJ/POR,  em 28 de  janeiro de 2007 que,  ao  apreciar  a Manifestação de  Inconformidade da  contribuinte,  a  indeferiu,  por  entender  que  incide  a  multa  moratória  nos  recolhimentos  efetuados  a  destempo,  independente  da  espontaneidade  da  contribuinte,  e  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  contados da data do recolhimento.  Consta  dos  autos  que  a  contribuinte  protocolou,  em  20/04/2004,  pedido  de  restituição/compensação  da multa de mora paga  sobre  recolhimentos de  tributos  em atraso –  Cofins, IRPJ, CSLL, IRRF e IPI ­, efetuados durante os anos de 1995 a 1999, por entender que  a  espontaneidade do pagamento do débito  em aberto  exclui  a  imposição de penalidades,  nos  termos do art. 138, do CTN (fls. 02/06, v. 1).  Ao  ser  apreciado  seu  pleito,  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba/SP  decidiu  o  indeferir,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  DCOMPs  11610.63661.300404.1.3.04­0800  e  13172.87850.300404.1.7.04­0283,  por  entender  que  a  “denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do CTN, pressupõe não somente a confissão  da  dívida, mas  também o  pagamento  do  tributo  devido”,  e  que  “o  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade” (fls. 25/31, v. 1).  Cientificada  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba/SP, e com ela não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  fls.  39/70,  v.  1),  onde  teceu  considerações  acerta  da  interpretação  do  art.  138  do  CTN,  no  intuito de demonstrar não ser cabível a aplicação de penalidade de ´qualquer título nos casos  em que a denúncia espontânea, alicerçando­se em doutrina e jurisprudência.   Conclui  sua  defesa  a  respeito  do  prazo  para  repetição  do  indébito,  e  que  este  deve ser contado cinco anos a partir da homologação do lançamento, e nos casos em que ocorre  tacitamente, após a realização do fato gerador.  Ao  ser  apreciada  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  o  julgou  improcedente  (fls.  124/130,  v.  1),  conforme  se  verifica  sua  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/03/1995  a  30/11/2000  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA.  Incide  a  multa  moratória  nos  recolhimentos  efetuados  a  destempo,  independentemente da espontaneidade do contribuinte.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 10855.001008/2004­28  Resolução nº  1101­000.058  S1­C1T1  Fl. 4          3 Solicitação  Indeferida  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Egrégio  Conselho,  sob  os  seguintes fundamentos:  a)  é  incabível  a  incidência  da  multa  moratória  sempre  que  ocorra  a  espontaneidade  do  recolhimento  do  tributo  devido,  entendimento  este  reforçado pela jurisprudência administrativa;  b)  cita decisões proferidas  nos  acórdãos CSRF/01­03.523, CSRF/01­04.259,  107­05331, onde se entendeu que os valores recolhidos a título de multa de  mora são passíveis de restituição;  c)   tece  comentários  a  respeito  da  interpretação  do  art.  138,  do  CTN,  acrescentando  que,  nos  termos  do  art.  26,  da  IN  600/05,  os  créditos  restituíveis são passíveis de compensação;  d)  a interposição tempestiva de Recurso Voluntário suspende a exigibilidade  do tributo, nos termos do inciso III, do art. 151, do CTN;  e)  explana  a  respeito  d  prazo  decadencial  para  se  pleitear  a  restituição  dos  valores, e apresenta a tese dos cinco mais cinco;  f)  se  pagou  o  tributo  antes  do  lançamento,  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  restituição  é  o  do  lançamento  por  homologação,  e  não  ocorrendo  este,  considera­se  ocorrido  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador;  g)  defenda  a  irretroatividade  dos  efeitos  da  Lei  Complementar  118/05,  por  entender  que  esta  Lei  criou  direito  novo,  sendo  aplicável  somente  aos  casos ocorridos após sua vigência;  h)  cita  entendimento  exarado  pela  1ª  Seção  do  STJ,  onde  entenderam  os  ministros  que  a  LC  118/05  somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade, à partir do mês de junho de 2005;  i)  ao final, pede o provimento de seu recurso.  É o relatório.      VOTO   Conselheiro José Ricardo da Silva   O recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade.  O pleito da recorrente é quanto à validação do seu pedido de ressarcimento de  indébitos fiscais relativos a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de multa  de  mora  sobre  obrigações  não  adimplidas  no  vencimento  mas  que  o  foram,  em  momento  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 10855.001008/2004­28  Resolução nº  1101­000.058  S1­C1T1  Fl. 5          4 posterior,  de  forma  espontânea,  sem  que  houvesse  a  interferência  do  órgão  fazendário,  ao  argumento de que tal providência caracterizaria a denúncia espontânea de que trata o art. 138  do Código Tributário Nacional.  Outro  ponto  a  ser  analisado  é  quanto  à  prescrição  qüinqüenal  do  pedido,  porquanto o mesmo fora protocolizado em data que extrapolaria  referido prazo, se contado a  partir da data em que os pagamentos foram efetuados. Como essa seria uma questão preliminar,  e  que,  de  pronto,  pode­se  concluir  que pela  data  da  protocolização  ao  caso  seria  aplicável o  prazo conhecido como 5+5, portanto 10 anos a partir do fato gerador da obrigação, porquanto a  formalização  do  pedido  foi  efetuada  em  20/04/2004,  anterior  a  data  de  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  se  refere  ao  pagamento  da  multa  de  mora  paga  sobre  recolhimentos  de  tributos  em  atraso  (Cofins,  IRPJ, CSLL,  IRRF  e  IPI)  efetuados  durante  os  anos  de  1995  a  1999,  o  pedido  não  estaria  alcançado  pela  prescrição. Mas,  a  apreciação  do  mérito supera qualquer discussão a respeito, conforme passo a expor.  Sem  embargo,  quanto  ao  mérito  da  questão,  entendo  que  ao  caso  não  seria  aplicável o instituto da denúncia espontânea, cabendo­me discorrer sobre o porquê desse meu  entendimento.  Os motivos do pedido de restituição em causa foi assim exposto na petição de  fls. 01:  O CONTRIBUINTE,  vem,  desde  o  ano  de  1994  até  o  ano  de  1999,  recolhendo,  eventualmente,  tributos  em  atraso,  acoplando  a  esses  recolhimentos, espontaneamente, multas, como se devidas fossem.  Ocorre, entretanto, que o Contribuinte que recolhe, espontaneamente,  tributos  de  qualquer  natureza,  embora  com  atraso,  está  isento  do  pagamento de qualquer multa, via utilização do princípio da Denúncia  Espontânea.  (...).  Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica­se que no pedido considerou­ se que o mero recolhimento espontâneo de débito fiscal vencido seria suficiente para ao caso  ser aplicado o instituto da denúncia espontânea.   Diante deste contexto, resta necessário verificar se foram cumpridos os demais  requisitos do Código de Processo Civil para configurar denúncia espontânea:   Art.  138. A responsabilidade  é excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 10855.001008/2004­28  Resolução nº  1101­000.058  S1­C1T1  Fl. 6          5 Além desse argumento, necessário analisar se o contribuinte efetuou a denúncia  espontânea  após  ou  concomitante  a  declaração  parcial  ou  total  do  débito  tributário,  acompanhado  do  recolhimento  total,  como  se  impõe  ante  o  que  foi  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no REsp nº 1.149.022, no rito do art. 543­C do Código de Processo Civil e,  assim, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 62­A do RICARF:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 10855.001008/2004­28  Resolução nº  1101­000.058  S1­C1T1  Fl. 7          6 Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)    Nesses termos, necessário se faz averiguar se a contribuinte havia declarado os  débitos recolhidos em atraso antes ou concomitante ao seu recolhimento.   CONCLUSÃO  Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  que  jurisdiciona  a  contribuinte  informe  em  relação  a  cada recolhimento em atraso indicado nos pedidos em análise, se houve prévia declaração do  débito ou retificação da declaração concomitante ao recolhimento em atraso.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deverá  produzir  relatório  circunstanciado  acerca  das  análises  promovidos,  cientificando­o  ao  sujeito  passivo  com  reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação antes do retorno dos autos a este  Conselho.  É como voto.  JOSÉ RICARDO DA SILVA – Relator   JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  –  Relatora  ‘ad  hoc’  designada  para  formalização de  acórdão. Ressalto que não estou vinculado ao  conteúdo dessa  decisão.     Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE

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Numero do processo: 10283.721006/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721006/2008­12  Acórdão n.º 2102­003.236  S2­C1T2  Fl. 583          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 09/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra MIL MADEIREIRA ITACOATIARA LTDA foi lavrada Notificação  de  Lançamento,  fls.  81/85,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Dois  Mil,  com  área  total  de  27.000,0 ha  (NIRF  3.051.441­0),  relativo  ao  exercício  2004,  no  valor  de  R$ 501.881,73,  incluindo multa de ofício e juros de mora.  A infração imputada à contribuinte foi o arbitramento do Valor da Terra Nua  (VTN), com utilização de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras  (SIPT), conforme  quadro a seguir:  ITR 2004  Declarado  Apurado na  Notificação   20­Valor da Terra Nua  R$ 1,00  R$ 1.084.590,00    Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  considerada  improcedente,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­39.366,  de  29  de  setembro  de  2010,  fls.  513/519.  Registre­se  a  referida decisão considerou o arbitramento do VTN matéria não impugnada.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/12/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  528,  a  contribuinte  apresentou,  em  12/01/2011,  recurso  voluntário, fls. 530/560, trazendo as seguintes alegações:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721006/2008­12  Acórdão n.º 2102­003.236  S2­C1T2  Fl. 584          3 Da retificação da área do valor do imóvel declarados na DITR/2004 – A extensão do  imóvel  quanto  o  seu  valor  declarado,  pelo  recorrente,  na  DITR/2004,  foram  erroneamente informados ao Fisco.  A área do imóvel corresponde àquela declarada na DITR/2003, qual seja, 80.729,45  ha, posto que a matrícula da mencionada propriedade, registrada no Cartório do 1º  Ofício  de  Itacoatiara,  nos  idos  de  1997,  é  resultado  da  unificação  de  registros  diversos, reunidos em matrícula nova.  Existência de isenções fiscais atribuídas pela Lei nº 9.393, de 1996 – A matricula nº  10731 do Cartório do 1º Ofício de Itacoatiara contém expressamente a averbação da  área  de  reserva  legal  de  66.117,01 ha  e  a  área  de  preservação  permanente  de  9.320,35 ha  está  expressamente  reconhecida  na  Autorização  para  Exploração  (Autex), emitida pelo Ibama.  A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  não  é  necessário  para  o  reconhecimento da  isenção sobre as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal.  Correção  da  alíquota  aplicada  –  A  recorrente  quando  apresentou  sua  DITR/2004,.equivocadamente omitiu as informações a respeito. Das áreas do imóvel  que  foram  utilizadas  naquele  exercício  na  exploração  extrativista.  Estas  áreas,  conforme se infere da anteriormente referida, Autex, correspondem a mais de 80%  da totalidade do imóvel.  Logo, tomando como parâmetro a tabela aprovada, pela Lei nº 9.393/1996, para um  imóvel, com área superior a 5.000 ha (como é o caso do imóvel em questão) e que  tem mais de 80% de suas áreas utilizadas, a alíquota aplicável é de 0,45% não 20%  como pretende impor a autoridade fiscal.  Da  inconstitucionalidade da aplicação da Selic como  taxa de juros moratórios – A  aplicação  da  Selic  é  ilegal  e  inconstitucional  quando  utilizada  para  a  aferição  de  juros de mora quanto aos tributos e contribuições sociais  Do  caráter  confiscatório  da multa  aplicada  – A multa  de  ofício  deve  ser  reduzida  para percentual equilibrado e razoável, em prestigio aos princípios constitucionais da  capacidade  contributiva,  da  isonomia,  da  vedação  o  confisco  e  da  razoabilidade/proporcionalidade.  Do  pedido  –  Requer­se  a  retificação  de  ofício  da  declaração,  com  a  conseqüente  revisão  e  desconstituição  dos  valore  apontados  a  maior  e  na  impossibilidade  da  retificação  da  DITR,  que  seja  reconhecida  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  seja  afastada  a  taxa  Selic  como  juros  de mora  e  reduzida a multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721006/2008­12  Acórdão n.º 2102­003.236  S2­C1T2  Fl. 585          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  dizer  que  já  na  impugnação,  a  contribuinte  não  se  insurge  contra o  arbitramento do VTN,  razão porque a decisão  recorrida  considerou  referida  matéria não impugnada.  Assim, este voto não tratará do arbitramento do VTN, que foi levado a efeito  pela autoridade fiscal a razão de R$ 40,17/ha, conforme extrato, SIPT, fls. 12.  Todavia, a contribuinte contesta a diferença de ITR apurada no lançamento,  dizendo ter incorrido em erro quando do preenchimento da DITR/2004. Assim, esclarece que  era proprietária de quatro imóveis, cujas áreas são contínuas, matrículas nºs: 3.015, 603, 10.118  e 10.119, as quais foram unificadas na matrícula nº 10.731, em 06/06/1997, cuja área total é de  80.729,45 ha.  Informa,  ainda,  que  a  propriedade  possui  área  de  preservação  permanente  de  9.320,35 ha e área de reserva legal de 66.117,01 ha.  Ocorre que a contribuinte apresentou no exercício 2004,  três declarações de  ITR, conforme se infere do seguinte trecho extraído da decisão recorrida:  Ademais,  mesmo  que  houvesse  possibilidade  de  retificação  da  DITR,  em  uma  eventual  hipótese  de  erro  de  fato,  quanto  a  alteração  da  área  total  do  imóvel,  de  27.000,0 ha  para  80.729,45 ha,  não  obstante  constar  dos  autos  a  Certidão  de  Cadeia  Dominial,  as  fls.127/129,  com  referência  específica  ao  seu item "ad", as fls. 129, que confirmaria a fusão dos registros  do imóvel do presente Processo com outros registros de imóveis,  a  Certidão  de  Inteiro  Teor  da  Matricula  n°  10.731  (Fazenda  Dois Mil  ­ NIRF n° 3.051.441­0), do Cartório do 1º Oficio de  Itacoatiara,  as  fls.  131/132,  a  Sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Retificação  e  Fusão  de  Registros  Imobiliários,  as  fls.  133/135,  fato é que, para o exercício de 2004, os imóveis  foram  declarados  separadamente,  assim  como  foram  objeto  de  lançamento  suplementar,  nesse  mesmo  exercício,  para  cada  imóvel, conforme autos dos Processos n° 10283.721005/2008­60  (NIRF  n°  0.336.045­8)  e  n°  10283.721007/2008­59  (NIRF  n°  3.051.442­8), julgados nesta mesma Sessão.  É de se esclarecer, ainda, que a contribuinte declarou em separado  os  imóveis  tanto  nesse  exercício  quanto  nos  exercícios  de  2005  e  2006,  às  fls.  503/504,  e  que  nesses  exercícios,  também,  houve  lançamento  suplementar  para o  imóvel  do  presente Processo  e  para  os  dois  citados  imóveis,  que  estariam  englobadas  na  matrícula  unificada.  Situação  diversa  ocorreu  no  exercício  de  2003,  quando,  realmente,  a  contribuinte  fez  uma  DITR  para  o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721006/2008­12  Acórdão n.º 2102­003.236  S2­C1T2  Fl. 586          5 NIRF  n°  3.051.441­0,  declarando  uma  área  total  de  80.729,5 ha,  uma  DITR  para  o  NIRF  n°  0.336.045­8,  declarando uma área  total  de 13.800,0 ha e uma DITR para o  NIRF  n°  3.051.442­  8,  declarando  uma  área  total  de  25.184,0 ha,  conforme  consta,  respectivamente,  dos  autos  dos  Processos n° 10283.721002/2008­26, n° 10283.721001/2008­81  e  10283.721003/2008­71,  julgados,  juntamente,  na  Sessão  de  22.09.2010,  desta  Turma  de  Julgamento,  ocasião  em  que  foi  reconhecida a duplicidade de declaração e de lançamento para  o  mesmo  objeto,  no  exercício  de  2003,  para  os  NIRF  n°  0.336.045­8  e  nº  3.051.442­8,  o  que  não  ocorreu  no  presente  exercício,  quando os  imóveis  foram declarados  separadamente,  não englobados no NIRF n° 3.051.441­0.  Dos esclarecimentos acima contidos, a contribuinte apresentou no exercício  2004, três DITR, as quais foram submetidas à revisão pela autoridade fiscal, culminando com  três lançamentos distintos, que estão consubstanciados neste processo, de que ora se cuida e de  dois outros processos, quais sejam: 10283.721005/2008­60 e 10283.721007/2008­59.  Do recurso apresentado pela recorrente e dos demais elementos que compõe  o  processo  verifica­se  que  a  pretensão  da  defesa  é  de  ver  canceladas  as  três  declarações  apresentadas  no  exercício  2004  e  que  seja  acolhida  uma  nova  DITR/2004,  desta  feita  contemplando  a  área  total  do  imóvel,  com  os  elementos  e  valores  que  fez  constar  de  seu  recurso, fls. 555/556.  Todavia, tal pretensão não pode ser acolhida por este CARF, posto que falece  competência a este órgão para examinar pedidos de retificação de declaração. Nesse sentido,  oportuno observar o que diz a Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  (...)  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração. (grifei)  Considerando a legislação supra, cumpre dizer que o órgão julgador não é o  fórum adequado para a apreciação de pedidos retificação de declaração, devendo tal solicitação  ser apresentada ao órgão preparador, em procedimento administrativo próprio.  E  mais,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  33,  abaixo  transcrita,  a  declaração  retificadora  apresentada  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício. (Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721006/2008­12  Acórdão n.º 2102­003.236  S2­C1T2  Fl. 587          6 Nestes  termos, não há como acolher o pedido da contribuinte de retificação  da DITR/2004.  Já  quanto  à  solicitação  de  ver  reconhecidas  as  áreas  de  preservação  permanente  e de  reserva  legal,  deve­se dizer que dos documentos  acostados  aos  autos não  é  possível aferir se o imóvel objeto deste lançamento, que é composto pelas matrículas nºs: 603  (área de 21.000,0 ha) e 3.015 (área de 6.000,0 ha) possuem áreas de preservação permanente e  de reserva legal e, em caso afirmativo, qual a dimensão das mesmas, posto que o ADA, fls. 58,  apresentado  em  30/09/2008,  refere­se  à  área  maior  de  80.729,45 ha,  objeto  da  matrícula  nº  10.731,  resultante  da  unificação  das matrículas  nºs.  3.015,  603,  10.118 e  10.119. Da mesma  forma, a averbação da área de  reserva  legal, que consta na matrícula do  imóvel  também não  está  destacada  para  cada  uma  das  matrículas  unificadas,  sendo  indicada  apenas  a  dimensão  total  da  área  de  reserva  legal  no  imóvel  unificado. Assim,  também não  é possível  acolher  o  pedido da defesa de ver  reconhecidas as áreas de preservação permanente e de reserva  legal,  posto que dos autos não é possível aferir a existência das mesmas e as suas dimensões, no que  se refere às matrículas nºs. 603 e 3.015, as quais são objeto do lançamento, de que ora se cuida.  Nessa  conformidade,  considerando  as  impossibilidades  de  acolher  o  pedido  de  retificação  de  declaração  e  de  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal e  também levando­se em conta que a contribuinte não contestou o arbitramento  do  VTN,  perpetrado  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  mantida  a  alíquota  do  ITR  e  o  correspondente imposto suplementar exigido no lançamento.  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  recorrente  afirma  ser  de  caráter confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­ se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia, da  vedação ao confisco e da razoabilidade/proporcionalidade.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721006/2008­12  Acórdão n.º 2102­003.236  S2­C1T2  Fl. 588          7 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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