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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128491 #
Numero do processo: 10880.676158/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2007 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 58 /2 00 9- 97 Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10880.676158/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.096  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10880.676158/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.096  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10880.676158/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.096  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10880.676158/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.096  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10880.676158/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.096  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10880.676158/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.096  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10880.676158/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.096  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10880.676158/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.096  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10880.676158/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.096  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 939DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938792/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.200
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 79 2/ 20 09 -0 9 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10980.938792/2009­09  Resolução nº  3402­001.200  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.938792/2009­09  Resolução nº  3402­001.200  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.938792/2009­09  Resolução nº  3402­001.200  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 165DF CARF MF

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7146998 #
Numero do processo: 13149.720330/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13149.720330/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.352  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ODACIR A. MUNARO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2012  A existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal  e  para  com  a  Previdência  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa é hipótese de  indeferimento da  inclusão no Simples Nacional, nos  termos  do  inciso  V,  do  artigo  17  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 72 03 30 /2 01 2- 24 Fl. 99DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­70.380  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débito  para  com  a  previdência Social ­ INSS, com a exigibilidade não suspensa, consoante o artigo 17, inciso V,  da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Em face da data de  registro do Termo de  Indeferimento  tem­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva.  Como  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  dela  tomo  conhecimento.   O  litígio  é  decorrente  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples Nacional para o ano de 2012 em virtude da existência  de débitos que a interessada contesta.   Não assiste razão à empresa manifestante.   A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo  17,  inciso  V,  condição  impeditiva  para  recolher  tributos  na  sistemática do Simples Nacional a existência de débitos:   Lei Complementar nº 123/2006   Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;      (...)   Consoante  o  que  dispõe  a  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  tal  impedimento  era  passível  de  regularização,  desde  que  tal  regularização  se  desse  no mesmo  prazo  concedido  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  prazo  esse  que  para  o  ano  de  2012  encerrou­se  rigorosamente  em 31/01/2012:   Resolução CGSN nº 94/2011   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13149.720330/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.352  S1­C0T1  Fl. 3          3 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no §5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)   § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)   I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;   II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido.   (...)   No  caso  em  exame,  pelas  telas  de  fls.  41  e  42,  retiradas  dos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se que a rigor somente em 29/02/2012, portanto após a  data  limite de 31/01/2012 permitida pela  legislação que  rege o  Simples Nacional para o contribuinte regularizar as pendências  que impediram a sua inclusão nesse regime de apuração a partir  do  ano  de  2012,  foram  pagos  os  débitos  previdenciários  das  competências  07/2007  (valor  R$  82,97)  e  12/2010  (valor  R$  89,40), relacionados no “Termo de Indeferimento de Opção pelo  Simples Nacional” de fl. 48.   Assim, uma vez que efetivamente esses débitos que motivaram o  indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional  para o ano de 2012 não foram regularizados até a data limite de  31/01/2012 permitida pela legislação, correto o indeferimento do  pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, o qual, embora  tenha sido protocolado em 24/04/2016, ou seja, em data anterior ao do aviso de recebimento ­  AR,  que  foi  em  03/05/2016,  entendo  ser  tempestivo.  Além  disso,  apresenta  os  demais  pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente alegou que:  Fl. 101DF CARF MF     4   Verifica­se  que  não  procedem  os  argumentos  da  recorrente,  pois,  ela  foi  excluída  pelo  Governo  do  Estado  do  Mato  Grosso,  mas,  por  outro  lado,  teve  a  sua  opção  indeferida por existirem débitos de natureza previdenciária, não regularizados no prazo legal,  que  seria  31/01/2012,  como  ele  próprio  afirma  em  seu  Recurso.  Argumenta  que  efetuou  os  devidos recolhimentos em 29/02/2012 (portanto, fora do prazo legal), contrariando, pois, o art.  6°, da Resolução CGSN 94/2011, como versa:  Art.  6º A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo;(grifei)  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito em litígio.  (assinado digitalmente)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13149.720330/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.352  S1­C0T1  Fl. 4          5 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 103DF CARF MF

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7135081 #
Numero do processo: 13407.000161/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME ADMINISTRATIVO O Pedido de Habilitação prévio à compensação tributária, nos termos do art. 51 da IN SRF 600/2005, é procedimento administrativo que não está submetido ao PAF, Decreto 70.235/72, mas sim à Lei 9.754/99, cujos recursos são hierárquicos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Marcelo Giovani Vieira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 95          1 94  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13407.000161/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO  Recorrente  JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994, 1995  PEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  REGIME  ADMINISTRATIVO  O Pedido de Habilitação prévio à compensação tributária, nos termos do art.  51  da  IN  SRF  600/2005,  é  procedimento  administrativo  que  não  está  submetido  ao  PAF,  Decreto  70.235/72,  mas  sim  à  Lei  9.754/99,  cujos  recursos são hierárquicos.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em não conhecer do  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 7. 00 01 61 /2 00 8- 38 Fl. 96DF CARF MF     2   Relatório  Por economia processual,  transcrevo relatório do Acórdão 1302­000.459, de  25/01/2017, que apreciou o recurso voluntário:  Trata­  se de Recurso Voluntário  face ao Acórdão nº 1132.830,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Recife,  de  10/02/2011  que,  por  unanimidade, julgou improcedente a impugnação da recorrente,  referente ao indeferimento de habilitação de crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, em 26/06/2003, sobre  o FITP Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso,  Proc. 96.00057397.  A  ação  judicial  teve  por  objetivo  o  não  recolhimento  do AITP  (art. 61 da Lei nº 8.630/93) e a repetição de indébito dos valores  recolhidos.  A DRF entendeu que o AITP não atende aos requisitos dos §§ 1º  e 2º do art. 51 da IN nº 600/2005, pelo fato de que o AITP não é  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, à  vista  do  disposto  no  art.  3º  e  6º  do  Decreto  nº  1.035/1993  o  Ministério do Transporte é quem administra o AITP, sob gestão  do Banco do Brasil.  A recorrente foi intimada de tal decisão da DRF, em 30/12/2008  (fl. 28).  Apresentou impugnação tempestiva, em 29/01/2009, por meio da  qual sustentou:  a)  em  26/04/1996  ajuizou  ação  ordinária,  Proc.  96.0057397,  com  o  objetivo  de  obter  declaração  de  ilegalidade  da  contribuição  Adicional  de  Indenização  do  Trabalhador  Portuário AITP;  b) a ação foi julgada procedente, em julho de 2007. Reconheceu  o  direito  da  recorrente  ao  crédito  de R$245.826,52. A  decisão  favorável ao contribuinte transitou em julgado, em 09/05/2008;  c) requereu a desistência da execução de sentença, com base no  inc. IV do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 517/2005. A  desistência foi homologada por sentença, em 28/02/2008;  d)  posteriormente,  ingressou  com  pedido  de  habilitação  do  respectivo  crédito;  juntou  formulário  próprio  devidamente  preenchido, demonstrativo de crédito, cópia do contrato social e  alterações,  documentos  comprobatórios  da  representação  processual,  certidão  narrativa  do  referido  processo  judicial  expedida peja Justiça Federal;  e) que a DRF Recife teria interpretado de forma equivocada as  disposições  da Lei  nº  8.630/93  e  o Decreto­lei  nº  1.035/93,  ao  entender que a SRF não seria responsável pela administração do  AITP;  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13407.000161/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.401  S3­C2T1  Fl. 96          3 f) que a SRF é a responsável pela administração do AITP, tanto  que  sua  arrecadação  é  realizada  por  meio  do  pagamento  de  DARF. Fundamenta no art. 65, § 1º da Lei nº 8.630/93 e art. 1º,  § 2º do Decreto­lei nº 1.035/93;  g) que seu pedido de habilitação de crédito deve ser deferido, em  conformidade  com  o  disposto  na  IN  SRF  nº  600,  conforme  requerido  em  09/05/2008;  Não  obstante,  a  impugnação  foi  julgada improcedente (fls. 80/82).  A recorrente foi intimada do Acórdão nº , em 10/09/2011 (fl. 58)  Acórdão nº 1132.830, da 3ª Turma da DRJ de Recife e interpôs  Recurso Voluntário, em 10/10/2011 (fl. 72).  Em suas razões de recurso sustentou:  h) que o AITP é um tributo federal, pois preenche os requisitos  constantes do art. 3º do CTN; que pela sua natureza tal tributo é  considerado  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico;  i) que o fato de ser arrecadado pelo Banco do Brasil não o torna  responsável  pela  administração  nem  o  obriga  a  restituir  ou  compensar débitos tributários;  j) que não há determinação legal quanto à responsabilidade do  Ministério dos Transportes.  A Turma, não obstante, declinou de sua competência em favor da 3ª Seção do  Carf,  em  observância  ao  inciso  XI  do  art.  4º  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  XI  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  O processo foi então novamente distribuído, no âmbito da 3ª Seção.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator  Juízo de conhecimento  Cumpre  estabelecer  inicialmente  que  a  lide  está  prejudicada  desde  a  Impugnação, posto que o Pedido de Habilitação de crédito não está  submetido ao  trâmite do  Fl. 98DF CARF MF     4 PAF. Somente os lançamentos de crédito tributário e os Despachos Decisórios em Declarações  de Compensação, entre outros, sujeitam­se ao julgamentos pelo Carf , nos termos do art. 1º do  Decreto 70.235/721 e art. 74, §§9º e 10º da Lei 9.430/962.  O Pedido de Habilitação Prévia é um procedimento administrativo anterior à  Declaração de Compensação, previsto no então vigente art. 51 da IN SRF 600/20053, de modo  que  não  há,  no  caso,  nem  Declaração  de  Compensação  a  ser  homologada,  nem  Despacho  Decisório a ser julgado.  Como procedimento administrativo, o Pedido de Habilitação está submetido  ao  regime  dos  processos  administrativos  em  geral,  Lei  9.784/99,  o  qual  permite  apenas  o  recurso hierárquico, cf. art. 564.  No mesmo sentido é o Parecer Cosit nº 74/2011, do qual transcrevo a ementa:  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  RECURSO  HIERÁRQUICO  AO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.                                                              1  Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.        3  Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação, o Pedido Eletrônico  de Restituição  e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do  Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  4 Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco  dias, o encaminhará à autoridade superior.  § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.  §  3o    Se  o  recorrente  alegar  que  a  decisão  administrativa  contraria  enunciado  da  súmula  vinculante,  caberá  à  autoridade  prolatora  da  decisão  impugnada,  se  não  a  reconsiderar,  explicitar,  antes  de  encaminhar  o  recurso  à  autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13407.000161/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.401  S3­C2T1  Fl. 97          5 No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  recursos  fundamentados  no  art.  56  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, contra decisões originadas em unidades locais,  são  decididos  em  última  instância  pelos  titulares  das  Superintendências Regionais.  Dispositivos Legais: Decreto­Lei nº 200, de 25 de  fevereiro de  1967, arts. 6º e 10, § 1º, alínea “a”, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, arts. 56 e 57.    Portanto, não tomo conhecimento do recurso.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 100DF CARF MF

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7112966 #
Numero do processo: 13888.916049/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.916049/2011­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.154  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 49 /2 01 1- 51 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.916049/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.154  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.820, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.916049/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.154  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.916049/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.154  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.916049/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.154  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.916049/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.154  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 167DF CARF MF

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7166584 #
Numero do processo: 11516.722958/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722958/2014­75  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo  em diligência, nos  termos do voto da  relatora. O Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Brasília/DF,  que  declarou  improcedente  a  impugnação apresentada pela Contribuinte  sobre  a  cobrança de Contribuição  ao PIS e de COFINS não cumulativas, consubstanciada nos autos de infração em questão, pelo  qual cobra­se valores a título das contribuições, bem como juros de mora e multa de ofício no  percentual de 75%.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 95 8/ 20 14 -7 5 Fl. 5611DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 334          2 Por  bem  consolidar  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento  tributário  em  questão,  bem  como  os  argumentos  trazidos  pela Contribuinte  em  sede  de  impugnação,  com  riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão da DRJ:   DO LANÇAMENTO   Contra a empresa qualificada em epígrafe (sucessora da SADIA S/A,  CNPJ: 20.730.099/0001­94) foram lavrados autos de infração de fls.  697  a  715,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  nos  períodos  de  apuração  10/2009  a  12/2009.  O crédito  tributário ora  constituído,  incluindo  juros de mora e multa  proporcional,  importa  no  valor  total  de  R$  107.428.252,69  (cento  e  sete milhões quatrocentos e vinte oito mil duzentos e cinquenta e dois  reais e sessenta e nove centavos).  O trabalho fiscal resultou em duas infrações, a saber:  (1)  Ausência  de  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  auferimento de receitas de créditos presumidos de ICMS escriturados,  conforme tabela abaixo.    Para  melhor  entendimento  segue  a  resposta  da  empresa  sobre  as  contas  contábeis  acima  citadas  (na  ordem  em  que  aparecem  no  quadro):  I.  Esta  conta  registra  benefícios  apurados  com  crédito  presumido  na  venda de margarina para o mercado interno correspondente ao estado  de Pernambuco;  II.  Esta  conta  os  estornos  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  mercadorias  aplicadas  no  processo  produtivo  contempladas  no  benefício do crédito presumido;  III. Esta conta os estornos de débitos relativos ao ICMS destacado nas  saídas  dos  produtos  para  terceiros,  contempladas  no  benefício  do  crédito presumido;  IV. Esta conta registra os valores dos créditos presumidos sobre notas  fiscais de saída (utilizando % créd. Presumido), com base na apuração  mensal do crédito presumido;  Fl. 5612DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 335          3 V. Esta conta registra os valores dos créditos presumidos sobre notas  fiscais  de  transferências  com  base  na  apuração  mensal  do  crédito  presumido;  VI.  Esta  conta  registra  os  valores  de  créditos  presumido  concedidos  pelo  estado  de  Santa  Catarina,  apurados  com  base  na  aquisição  de  insumos; e;  VII. Esta conta registra os valores de créditos presumido – Prodepe – Decreto 33.195/09 – Estado de Pernambuco.  A  empresa  não  teria  considerado  o  crédito  presumido  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins porque não pode ser caracterizado  como receita, mas mero ingresso.  Por outro lado, a RFB através da Solução de Divergência Cosit Nº 13,  de  28  de  abril  de  2011,  entende  diversamente  do  alegado  pela  empresa:  EMENTA: Por absoluta falta de amparo  legal para a sua exclusão, o  valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados  e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a  base de cálculo da Cofins. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em  vista  a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as  pessoas  jurídicas  enquadradas no  regime de apuração cumulativa da  Cofins, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente  da  atividade  exercida  por  essas  pessoas  jurídicas,  o valor  do  crédito  presumido  do  ICMS  deixou  de  integrar  a  base  de  cálculo  da  mencionada contribuição.  Ou seja, o crédito presumido do ICMS não integra a base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime de apuração cumulativa, o que não é o presente caso Tendo em  vista as  explicações prestadas pela  empresa  e  com base na auditoria  realizada, assim, concluiu o fiscal (fl. 727):  Considerando que  o  contribuinte  não  apurou PIS ou Cofins  sobre  os  créditos presumidos de ICMS auferidos conforme sua resposta e que os  custos para manutenção do benefício não geram créditos a descontar,  chega­se aos valores mensais de crédito presumido do ICMS.  (2) Saldo  devedor  decorrente  de  glosas  de  créditos,  conforme  tabela  sintética abaixo. (...)  DAS  GLOSAS  PROCESSADAS  a)  Ficha  16A  ­  Linha  02  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos Foram glosados,  por não se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  geração  de  crédito  previstas  na  legislação  de  regência,  qual seja, Leis n. 10.637/2002 n. 10.833/2003 e  Instruções  Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004: os valores das aquisições  de bens que não se enquadram no conceito de insumo; os valores que  se  referem a gastos para manutenção predial  contabilizados no ativo  imobilizado, aquisições efetuadas junto a pessoas físicas; despesas com  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa;  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota zero; os valores das notas fiscais cujo CFOP não representa  Fl. 5613DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 336          4 aquisição de  insumos e nem outra operação com direito a crédito, os  valores  das  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  b) Ficha 16A ­ Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumos   Foram  glosados  os  seguintes  valores:  referentes  a  despesas  com  serviços que não se enquadram no conceito de insumo; que se referem  a gastos para manutenção predial contabilizados no ativo imobilizado;  cujos  CFOP  das  notas  fiscais  não  representa  aquisição  de  bens  ou  serviços e nem outra operação com direito a crédito; de aquisição de  bens sujeitos à alíquota zero; e pagos a pessoas físicas.  c) Ficha 16A ­ Linha 04 ­ Despesas de Energia Elétrica   Foram glosados,  por não se  referirem energia  consumida, os  valores  relativos  as  despesas  com  serviços  de  gerenciamento  de  energia  elétrica  pagos  à  empresa  COMERC  ENERGIA  S/A  e  os  valores  referentes a Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.  d) Ficha 16A ­ Linha 05 ­ Despesas de Aluguéis de Prédios Locados  de Pessoa Jurídica   Foram glosados  dos  valores  informados  relativos  a aluguéis  pagos  a  pessoa  física  e  pagamentos  relativos  a  arrendamento  de  granja  avícola, por não se tratar de locação de prédio, como previsto no art.  3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003.  e)  Ficha  16A  ­  Linha  06  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica   Foram  glosados  dos  valores  informados  relativos  a  aluguéis  de  veículos  e  despesas  com  aluguel  de  software,  a  gastos  que  não  se  enquadram  no  art.  3º,  inciso  IV,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, que somente contempla “aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  f)  Ficha  16A  ­  Linha  07  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação de Venda   Foram glosados os valores relativos a fretes pagos a pessoa física, que  não geram crédito nos termos da Lei 10.833/2003, art. 3º, inc. IX, § 2º,  inc. II.  g)  Ficha  16A  ­  Linha  09  ­  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base nos Encargos de Depreciação)  Neste caso foram glosados os créditos apurados com base em planilhas  contendo memórias de cálculo de encargos de depreciação de períodos  extemporâneos, que se referem a valores de encargos de depreciação  do ano de 2006.  Segundo a fiscalização, a legislação não contemplou o aproveitamento  extemporâneo de créditos de PIS e COFINS sem retificação do Dacon  e da DCTF, se for o caso.  Fl. 5614DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 337          5 h)  Ficha  16A  ­  Linha  10  ­  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base no Valor de Aquisição ou de Construção)  Por  não  ser  possível  a  utilização  do  §14  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  no  desconto  de  créditos  relativos  a  edificações  e  benfeitorias,  foram  glosados  os  valores  referentes  a:  (i)  diferenças  entre as depreciações calculadas pelo contribuinte para as edificações  e  benfeitorias  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “máquinas  1”)  e  a  depreciação  correta,  conforme  o  disposto na IN SRF nº 162/1998, Anexo II  ­ prazo de 300 meses para  edificações e benfeitorias; (ii) diferenças entre as depreciações de itens  relacionados  a  materiais  de  construção  utilizados  em  edificações  e  benfeitorias  calculadas  pelo  contribuinte  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “máquinas  2”)  e  a  depreciação  correta (IN SRF nº 162/1998); (iii) depreciação de bens (informadas na  planilha  de memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  3”),  para  os quais a interessada, instada para tanto, não apresentou a descrição  detalhada de sua natureza e aplicação, o que impossibilitou a aferição  pela fiscalização do direito ao crédito.  i) Ficha 16A ­ Linha 11 – Encargos de Amortização de Edificações e  Benfeitorias   Neste  caso  concluiu  a  fiscalização  que  os  valores  aqui  informados  pertencem à linha 10 e, desta forma, os valores informados nesta linha  foram somados à linha 10, sendo zerada a informação da linha 11, sem  prejuízo  no  aproveitamento  dos  créditos  admitidos,  que  foram  objeto  de análise no subitem anterior.  j)  Ficha  16A  ­  Linhas  25  e  26  ­  Créditos  Presumidos  Atividades  Agroindustriais   A  Autoridade  Fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada, considerando na escolha da alíquota aplicável a natureza  os insumos adquiridos, conforme previsto no inciso I do §3º do art. 8º,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Os  insumos  a  que  o  contribuinte  atribuiu  crédito presumido extemporâneo foram integralmente glosados.  Por fim, esclareceu a fiscalização que a empresa SADIA S/A, CNPJ:  20.730.099/0001­94, subsidiária integral da BRF­Brasil Foods S.A., foi  incorporada  pela  BRF  S/A,  portanto,  em  virtude  da  incorporação,  caracterizou­se a responsabilidade  tributária por sucessão, consoante  art. 129 e 132 do Código Tributário Nacional e, no caso em tela, seria  aplicável a Súmula CARF nº 47.  A apuração final resultou nos seguintes valores, ora lançados: (...)  DA IMPUGNAÇÃO   Irresignado, o contribuinte, cientificado eletronicamente (por decurso  de  prazo  em  22/10/2014)  apresentou  impugnação  tempestiva  em  07/11/2014 aos Autos de  Infração da Cofins e PIS  (fls. 827 a 951 e  anexos), com as seguintes alegações:  Fl. 5615DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 338          6 DA  PRELIMINAR  Nulidade  do  Procedimento  fiscal  Suscita  a  nulidade do procedimento fiscal alegando que a “superficialidade da  análise das informações necessárias para a glosa dos créditos” fere o  princípio da verdade material.  Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização  “analisar  todos  esses  fatos  para  fins  de  verificação da  existência,  ou  não, do crédito apurado” e não somente “proceder à glosa com base  em  análises  superficiais  da  documentação  apresentada  no  curso  do  procedimento de fiscalização”.  Segundo  a  Impugnante:  “...  jamais  poderia  o  I.  Agente  Fiscal  ter  procedido  ao  presente  lançamento  sem  fazer  uma  detida  e  profunda  análise acerca dos custos que geraram créditos de Contribuição ao PIS e  de  COFINS  para  a  Impugnante,  ignorando  e  glosando  os  vultosos  créditos dessas contribuições”.  Reclama que  a  classificação do  que  é  ou  não “insumo” não poderia  ser  feita  com  base  em  ilações  e  leituras  genéricas  e  sem  prévio  conhecimento  do  processo  produtivo  em  questão. Cita  jurisprudência  administrativa.  A  fiscalização  deveria  investigar  profundamente  todos  os  fatos  para  fins  de  verificação  da  existência,  ou  não,  do  crédito  apurado  e  não  glosar  “com  base  na  natureza  da  conta  contábil  na  qual  o  bem  foi  registrado”.  A  glosa  dos  créditos  deve  se  pautar  em  critérios  bem  definidos  sob  pena de iliquidez e incerteza.  Conclui que, por não ter a Fiscalização buscado a verdade material e  nem  tampouco apresentado motivação para  tanto, o presente Auto de  Infração não pode subsistir, devendo ser cancelado.  DO MÉRITO   Inicia  a  sua  defesa  descrevendo  o  fluxo  produtivo  dos  cárneos  em  geral  (bovinos,  suínos  e  aves)  com  o  intuito  de  demonstrar  a  necessidade dos custos incorridos e, via de consequência, o direito ao  creditamento da aludidas contribuições.  III.2 ­ Da Sistemática Não­Cumulativa da Contribuição ao PIS e da  Cofins  /  Da  Legitimidade  dos  Créditos  Apropriados  pela  Requerente   A fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, tece  considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável  ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência  e  da  doutrina.  Diz,  inicialmente,  que,  da  combinação  dos  incisos  e  parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 com  o artigo 195, inciso I, alínea V, e § 12, da Constituição Federal, tem­se  que  o  critério  de  escolha  legislativa  dos  custos  e  despesas  que  conferem  direito  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins é a relação de inerência de tais dispêndios com a formação da  Fl. 5616DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 339          7 receita,  critério  material  da  hipótese  de  incidência  das  referidas  contribuições. Defende, que o conceito de insumo, na sistemática não  cumulativa  dessas  contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito de insumo adotado pela legislação do IPI, englobando todos e  quaisquer  dispêndios  ligados  ao  processo  produtivo  e,  assim,  à  obtenção de receita. Aduz, com base em jurisprudência do CARF, que  o conceito de insumo aplicável ao caso deve ser o mesmo aplicável ao  imposto  de  renda,  já  que  a  materialidade  dessas  contribuições  (a  receita)  é muito mais  próxima  daquela  estabelecida  ao  IRPJ,  do  que  daquela  prevista  para  o  IPI.  E,  por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo previsto na IN SRF n° 404/2004 não é o mesmo previsto na lei,  o que implica em sua ilegalidade e menciona que os Tribunais Federais  têm se firmado nesse sentido, exatamente em razão de a IN ultrapassar  sua  função  de  interpretação  e  exequibilidade  da  lei,  ao  pretender  restringir o conceito de insumo.  III.2 – Do conceito de insumos   Tece  arrazoado  a  respeito  do  conceito  de  insumos  adotado  para  as  aludidas  contribuições  e  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade  seria amplo (afastando­se o conceito restritivo do IPI) e que portanto  insumo  seria  “qualquer  dispêndio  essencial  ao  processo  produtivo,  vinculado à formação da receita”.  III.2.2 — Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos (Linhas 02 e  03 da Ficha 06 da DACON)  A Impugnante, inicialmente, destaca que o erro quanto à linha da ficha  de  créditos  da  Dacon  em  que  foram  lançados  os  créditos  da  Contribuição,  não  justifica  a  glosa  dos  referidos  créditos.  Menciona  que  tal  entendimento,  inclusive,  foi  corroborado  em  recente  decisão  proferida pelo CARF em outro processo da própria Requerente.  E na sequência, a requerente passa a colocar os fatos e as razões de  direito, pelos quais entende que faz jus aos créditos glosados.  Em  relação  à  Indumentária  e  Itens  de  Uso  Obrigatório,  a  Impugnante, em síntese, alega que a  indumentária dos colaboradores  que trabalham em suas plantas industriais,  itens tais como uniformes,  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores  descartáveis,  conjuntos  impermeáveis,  sapatos  de  segurança,  toucas,  capacetes, respiradores e túnicas, mangotes (de proteção dos braços),  e serviços de locação de uniformes e lavanderia.  Afirma  que  tais  custos  são  necessários  devido  a  norma  emanada  da  autoridade reguladora, sendo essenciais ao processo produtivo, sem os  quais ela nem ao menos poderá exercer a sua atividade. Corroborando  esse entendimento cita acórdão do CARF.  Quanto aos Pallets,  explica que consistem em estruturas de madeira,  cuja principal função é facilitar o transporte de insumos e mercadorias  dentro do estabelecimento e que também servem para evitar o contato  de  tais  materiais  com  qualquer  superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco  a  integridade  dos  produtos  industrializados.  Fl. 5617DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 340          8 Diz que o mesmo ocorre com relação às caixas plásticas  (Doc. 12 —  nota  fiscal de aquisição desse  item),  que “são utilizadas,  não apenas  para  separação  das  partes  dos  cárneos,  ...,  mas  também  para  transportar  e  armazenar  produtos  dentro  e  fora  das  plantas  da  Requerente”.  A  título de Materiais e Equipamentos, defende o direito a crédito em  relação  a  itens  que  cita  –  lâmpadas,  reatores,  detergentes,  lubrificantes,  fusíveis,  anticongelantes,  correias,  rolamentos,  mangueiras, estatores, bombas, dentre diversos outros  ­ que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando  diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando, assim,  como insumos.  No  mesmo  tópico  contesta  as  glosas  sobre  combustíveis,  cita:  óleo  diesel, gasolina, gás GLP e lenha, matérias que alega são utilizados na  geração  a  energia  necessária  ao  funcionamento  das  máquinas  industriais.  Alega  que: O gás GLP,  dentre  outras  funções,  é  utilizado  nos  fornos  nos  quais  são  assadas  as  tortas  e  demais  linhas  de  produtos  industrializados fabricados pela Requerente.  Que  a  lenha  é  utilizada  no  processo  produtivo  da  Requerente  para  alimentar as caldeiras de escaldagem de animais e, por isso, contesta a  glosa de: despesas relacionadas à obtenção da lenha, cita: serviços de  corte, empilhamento e transporte.  Quanto ao "Oleo lso68 Sint Tox 209I ­ 50a220c Din", diz tratar­se de  um insumo utilizado no aquecimento das mesmas caldeiras, permitindo  o controle térmico do equipamento.  Quanto  aos  Materiais  e  Serviços  de  Limpeza  ­  cita:  serviços  de  dedetização,  limpeza  geral,  desinfecção,  bem  como  detergentes,  sabonetes, diqluconato de clorexidina, clorexidina (ação bactericida) e  econazol 10% (ação fungicida) – defende o direito ao crédito com base  na  essencialidade  destes  itens  para  a  manutenção  dos  padrões  obrigatórios de higiene das unidades produtivas.  Defende  ainda  o  direito  ao  crédito,  por  consistirem  de  insumos,  em  relação  a Outros  Itens mencionando:  "pipeta  descart  insemín  porcas  foam  tip",  que  consiste  em  pipeta  utilizada  na  inseminação  artificial  das porcas; diversos materiais de embalagem dos produtos acabados,  tais  como  "capa  rolo  com  7000hwcorrugada  la"  e  "bloco  poliest.(isopor) 95X60X3mm" indispensáveis à produção dos produtos  que devem ser imediatamente embalados ao fim da linha de produção;  sorgo  e  o  milho,  utilizados  na  produção  de  rações,  indispensáveis  à  alimentação  dos  frangos  e  suínos;  antioxidantes  empregados  diretamente  nos  produtos  alimentares  para  impedir  sua  oxidação;  as  despesas com locação de empilhadeiras, que, por equívoco, deixou de  escriturar  na  Linha  6  da DACON,  relativa  à  locação  de máquinas  e  equipamentos  e  que  são  essenciais  ao  processo  produtivo  por  possibilitarem a movimentação da carga dentro e fora dos galpões de  produção.  Conclui que, pelas breves descrições que traz em sua peça de defesa:  Fl. 5618DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 341          9 “...a  Impugnante  faz  jus  aos  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  Cofins  sobre  os  diversos  itens  acima  descritos,  que  consistem  em  insumos indispensáveis ao seu processo produtivo.”  Glosa dos valores de itens contabilizados em contas contábeis que não  se referem a itens que geram créditos   Inicialmente, destaca a superficialidade da Autoridade Fiscal na busca  da verdade material, tendo em conta que esta considerou que todos os  bens e  serviços contabilizados em determinadas contas contábeis não  dariam direito a crédito em razão da nomenclatura da conta, sem que  fosse realizada uma auditoria profunda nos bens e serviços adquiridos  e contabilizados nessas contas. Diz que tal fato é suficiente para que se  entenda  pela  improcedência  do  Procedimento  fiscal  quanto  a  este  tópico.  Não obstante, defende o direito ao crédito em relação a vários bens e  serviços  escriturados  nas  contas  3432114,  3434443,  3438066,  3839036,  3433030,  com  base  no  argumento  de  que  consistiram  de  insumos  devido  a  sua  essencialidade  para  a  atividade  da  empresa.  Explica que:  “Analisando  as  despesas  relativas  à  conta  "3432114­  GFT­ EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL", verifica­se que se  compõe  basicamente  por  indumentária,  cuja  essencialidade  e  a  natureza  de  insumo  restam  comprovados  no  item  3.2.a.i  supra,  bem  como por serviços de fretes relacionados a tais indumentárias.  Por  sua  vez,  avaliando  as  despesas  relativas  à  conta  "3434443­GVT  MONITORAMENTO  DE  CONTAINER  ME",  verifica­se  que  dela  constam despesas com movimentação de containers,  fretes e seguro e  monitoramento de containers...  Analisando  as  despesas  relativas  à  conta  "3839036­  DESP.  INCORR.TRANSFERENCIAS  BENS  ENTRE  UNIDADES",  conclui­se  que nela foram lançados os gastos incorridos na transferência de bens  entre as plantas produtivas da Requerente...  A glosa das despesas  registradas na conta contábil "3433030 ­ GFT­ ANALISE DE PRODUÇÃO EM LABORATÓRIO PRÓPRIO"  também  não merece perdurar,  isso porque as despesas ali alocadas consistem  nos bens e serviços utilizados pela Requerente para efetuar análises da  qualidade e incolumídade de seus produtos....  Glosa dos valores de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas   Defende  que  faz  jus  ao  créditos  em  relação  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  seja  porque  tais  despesas  estão  relacionadas à geração de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja porque  o CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento  dos créditos relativos às aquisições de insumos em casos análogos.  No mais, alega que faz jus, no mínimo, aos créditos presumidos sobre  tais compras, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004.  Glosa dos valores de fretes de insumos e de produtos acabados   Fl. 5619DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 342          10 Alega que o creditamento sobre as despesas com fretes, sejam ou não  relacionadas  à  operação  de  venda,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente e com a mais recente jurisprudência administrativa  sobre a matéria. Com base no argumento de possuir diversas etapas no  processo  produtivo  e  extensa  quantidade  de  plantas  industriais,  defende  o  direito  a  crédito  em  relação a  fretes  de matérias  primas  e  produtos  semi­acabados.  Já  com  base  na  necessidade  se  utilizar  de  centros  de  distribuição  para  escoar  a  produção  de  maneira  mais  eficiente,  defende  o  direito  a  crédito  em relação a  fretes  de produtos  acabados.  Glosa dos valores das aquisições de bens sujeitos a alíquota zero   A  Interessada  inicialmente  contesta  a  glosa  das  aquisições  de  bens  sujeitos à alíquota zero,  realizada com base no art. 3º, § 2º, das Leis  n.°  10.637/2002  e  nº  10.833/03,  alegando  que  as  aquisições  cujos  valores foram glosados não se subsumem a estas normas.  Argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona as mencionadas normas, não se referem a bens cuja receita  não se encontra sujeita à contribuição, mas a bens que se encontram  no  campo  de  incidência  da  contribuição  e  que  tiveram  a  alíquota  reduzida  a  zero  pelo  legislador;  afirma  que,  portanto,  o  fato  de  não  haver um efetivo dispêndio pelo contribuinte que forneceu os bens não  implica que tal bem não está sujeito à contribuição.  Entretanto, defende que, caso não se acolha o entendimento acima, é  aplicável aos valores glosados a segunda parte do referido dispositivo  legal. Isso por que, segundo alega, é possível afirmar que o tratamento  fiscal  do  instituto  da  alíquota  zero  se  confunde  com  o  da  isenção,  devendo,  portanto,  aquele  instituto  estar  sujeito  à  exceção  que  este  comporta.  Glosa dos valores das aquisições com suspensão das contribuições   Contra  às  glosas  das  aquisições  de  insumos  com  suspensão  das  contribuições, a  Impugnante alega que os  insumos adquiridos não se  submetem às hipóteses de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins  previstas  referido  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/2004.  Afirma  que:  (i)  não  adquiriu  de  cerealista  os  produtos  classificados  nos  códigos  09.01, 10.01 a 10.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul ("NCM")  (exceto dos códigos 1006.20, 1006.30, 12.01 e 18,01); (ii) não adquiriu  leite  in  natura  de  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura;  (iii)  não  adquiriu  insumos  ­  destinados  à  produção  das  mercadorias classificadas no art. 8o da Lei n° 10.925/04 – de pessoas  jurídicas que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção  agropecuária.  Defende que, tendo em vista que a aquisição dos produtos in natura de  origem vegetal e dos insumos se deu sem a suspensão da contribuição,  não há o que se falar em aplicação do mencionado art. 9º da Lei n° Lei  n°  10.925/2004,  mas  sim  do  conceito  de  insumo  previsto  no  já  mencionado art. 3° da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 5620DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 343          11 Ressalta,  ainda,  que  no  período  objeto  de  análise,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  660/2006,  que  dispunha  sobre  a  suspensão  da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins nas aquisições de que  trata  o  art.  9º  da  Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer  quaisquer  comentários  quanto  à  obrigatoriedade  da  suspensão  de  tributos  nas  operações; alega que  tal obrigação somente surgiu com a publicação  da IN RFB n° 977/2009   Glosa dos valores das aquisições cujo CFOP da nota indica operação  sem direito de crédito   Já  em  relação às Aquisições  sob CFOP que Não Geram Créditos,  reclama da superficialidade da análise da Autoridade Fiscal que não  cuidou  de  verificar  se  os  bens  adquiridos  são  insumos  do  processo  produtivo.  Alega  que  uma  simples  análise  da  planilha  elaborada  pelo  Fisco  permite verificar que diversos bens glosados consistem de insumo com  base nas justificativas já aduzidas na presente manifestação, tais como  as  despesas  com  materiais  e  equipamentos  (gás  GLP,  óleo  diesel,  lubrificante,  antioxidante,  arruela,  graxa,  dentre  outros),  sendo  em  grande  parte  despesas  com  combustíveis  e  óleos  empregados  nas  máquinas do processo produtivo, dentre outras.  Reclama ter sido arbitrário o procedimento adotado pela Fiscalização  de glosar bens cujo Cfop diz respeito a mercadorias sujeitas ao regime  de substituição tributária (CFOP 1407 e 2407), sem sequer analisar a  natureza do insumo adquirido e o seu emprego no processo produtivo.  Alega que o  simples equívoco cometido na classificação do Cfop não  pode  ser  utilizado  pelas  Autoridades  Fiscais  como  justificativa  para  glosar  os  créditos  de  Cofins,  ainda  mais  nas  hipóteses  em  que  a  característica do item como insumo é evidente.  Do Aproveitamento de Créditos Extemporâneos   Defende que a legislação permite o aproveitamento dos seus créditos,  legitimamente  comprovados,  em meses  posteriores  quando  não  possa  aproveitá­los a partir do momento em que se encontrem disponíveis.  Contudo,  no  caso  em  tela  foram  glosados  créditos  legítimos  sob  o  argumento  de  que  para  apropriação  dos  créditos  extemporâneos,  deveria  necessariamente  ter  procedido  à  retificação  dos  Dacon  e  DCTF dos meses respectivos à geração dos créditos ora apropriados.  Entretanto,  ante  a  legitimidade  dos  créditos  extemporâneos  e  por  se  tratar  de  um  simples  erro  de  fato  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias, pode a Autoridade Fiscal retificá­lo de ofício, sem qualquer  prejuízo ao direito creditório da Impugnante.  Destaca  que  erros  em  informação  contida  na  declaração  da  Impugnante não têm o condão de motivar qualquer exigência fiscal e,  por decorrência lógica, não podem ocasionar a desconsideração de um  direito creditório, tal como pretende a fiscalização.  Aduz  que,  negar  o  direito  de  reconhecimento  dos  créditos  da  Impugnante  que  efetivamente  existem,  conforme  demonstrado  Fl. 5621DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 344          12 documentalmente,  por mero  apego  ao  formalismo,  seria  contrariar  o  princípio da razoabilidade.  A pretensão da Autoridade Fiscal  em desqualificar créditos  legítimos  pelo fato de terem sido declarados a destempo padece de ilegitimidade.  Deveras,  não  há  na  legislação  tributária  dispositivo  que  vede  o  reconhecimento  de  créditos  efetivamente  existentes  de  forma  extemporânea.  Segundo  a  empresa,  a  legislação  determina  que  o  crédito  extemporâneo deve ser reconhecido com a retificação da escrituração  do período ao qual compete, sendo permitido fazê­lo no período atual  quando não for possível fazer a reabertura e alteração da escrituração  por  decurso  do  prazo  prescrito  na  IN RFB  n°  1.052/10,  qual  seja,  o  último dia  útil  do mês  de  junho do  ano­calendário  seguinte  a  que  se  refere a escrituração substituída.  Assim,  é  patente  a  possibilidade  de  reconhecimento  de  créditos  extemporâneos  pela  Impugnante,  dispondo  a  RFB  até  mesmo  de  procedimento  específico  para  fazê­lo  diante  da  nova  escrituração  digital.  A  única  limitação  ao  reconhecimento  dos  créditos  extemporâneos diz  respeito ao decurso do prazo decadencial, que, no  caso em análise, não ocorreu.  Conclui  que  o  simples  equívoco  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  não  obsta  o  aproveitamento  extemporâneo  do  direito  creditório  e  ante  a  legitimidade  desses  créditos,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  aproveitados  pela  Impugnante  de  forma  extemporânea.  III.2.3  –  Despesas  de  energia  elétrica  (Linha  04  da  Ficha  06  da  DACON)  A interessada defende o direito a crédito em relação aos "serviços de  gerenciamento de energia elétrica" pagos à COMERC ENERGIA S/A,  bem  como  sobre  a  "aquisição  de  energia  elétrica:  TUSD  e  CUSD"  alegando  que  esses  serviços  caracterizam­se  como  insumos  pois,  na  sua  ausência,  não  é  possível  ter  acesso  à  energia  elétrica,  cuja  essencialidade dispensa qualquer comentário.  Afirma que os valores foram equivocadamente informados na Linha 4,  da  Ficha  16,  da  Dacon,  e  defende  que  o  erro  no  preenchimento  da  Dacon não representa um óbice ao aproveitamento de créditos.  III.2.4 – Despesas de aluguéis de prédios (Linha 05 da Ficha 06 da  DACON)  Contesta  a  glosa  dos  valores  pagos  pelo  arredamento  da  "Granja  Avicola  Nicolini  Ltda"  alegando  que  em  sendo  a  sua  atividade  eminentemente  agroindústria,  a  principal  "área"  que  poderia  locar  para exercer a primeira etapa de sua atividade, no caso, a criação dos  animais, seria justamente uma granja, razão pela qual, ao contrário do  que afirma o Fisco,  se aplica ao  caso o art.  3º,  inciso  IV, da Lei n.°  10.833/2003.  Fl. 5622DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 345          13 Acrescenta  que,  ademais,  o  arrendamento  de  granja  deve  ser  considerado como insumo, dada a sua essencialidade para a atividade  empresarial.  III.2.5 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (Linha  06 da Ficha 06 da DACON)  Contra à glosa dos alugueis de veículos a Interessada alega que os tais  veículos são, em sua grande maioria, verdadeiras máquinas, devendo o  seu aluguel ser considerado como tal, por serem essenciais ao processo  produtivo da Requerente. Explica:  Nota­se, dessa  forma, que, mais que um veículo, o  referido caminhão  "Munck"  possui,  predominantemente,  a  função  de  guindaste,  sendo  a  característica  "motora"  ­  ou  seja,  de  veículo  terrestre —  tão  somente  uma questão de praticidade, de modo que o referido guindaste possa se  locomover  mais  facilmente  dentro  e  entre  os  estabelecimentos  da  Requerente.  Adicionalmente, os demais veículos listados na mencionada planilha e  que  foram  objeto  da  presente  glosa,  igualmente,  devem  ser  considerados por essa E. Turma Julgadora.  Com efeito,  tais veículos são utilizados para movimentar os animais e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Requerente.  E,  justamente,  os  dispêndios  com  os  alugueis  de  veículos  que  possuem  essas  características  têm  sido  amplamente  aceitos  como  passíveis  de  creditamento.  (...)  Tais  "veículos  de  passeio",  ainda  que  não  se  enquadrem  como  máquinas  e  equipamentos,  o  que  se  admite  apenas  por  epítrope,  são  essenciais ao processo produtivo da Requerente, já que os vendedores  dependem de tais veículos para negociar com os compradores e, assim,  levar os produtos comercializados ao consumidor final.  III.2.6 — Das Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de  Venda (Linha 07 da Ficha 06 da DACON)  Defende  que  faz  jus  aos  créditos  em  relação  aos  fretes  pagos  às  pessoas físicas, seja porque tais despesas estão relacionadas à geração  de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja porque o CARF  já  decidiu pela possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos às  aquisições de insumos em casos análogos.  III.2.7  —  Das  Despesas  com  Bens  do  Ativo  Imobilizado  —  Encargos de depreciação (Linha 09 da Ficha 06 da DACON)  Trata­se  de  glosa  de  créditos  extemporâneos  já  defendida  em  linhas  passadas.  III.2.8 — Das Despesas com Bens do Ativo Imobilizado — Valor de  Aquisição ou de Construção (Linha 10 da Ficha 06 da DACON)  Contesta  a  glosa  dos  créditos  apropriados  a  razão  de  1/48  sobre  despesas  de  depreciação  com  edificações  e  benfeitorias  do  seu  ativo  Fl. 5623DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 346          14 imobilizado  alegando  que  diversos  itens  classificados  pela  D.  Fiscalização como despesas  com edificações ou benfeitorias,  referem­ se,  na  realidade,  a  despesas  com máquinas  e  equipamentos. Traz  aos  autos uma planilha (Doc. 19) que diz possibilitar a análise da natureza  dos bens depreciados à razão de 1/48.  III.2.9 — Amortização de Edificações  e Benfeitorias  (Linha 11 da  Ficha 06 da DACON)  Trata­se  de  glosa  de  créditos  extemporâneos  já  defendida  em  linhas  passadas.  III.2.10 — Créditos Presumidos  (Ficha 16A — Linhas  25  e 26 do  DACON)  Inicialmente a  Interessada coloca que os  itens descritos  como "milho  em  grão',  "farelo  de  trigo",  "soja  em  grão”,  "pinto  de  1  dia",  "frango  corte  para  abate",  dentre  outros  constantes  do  Despacho  Decisório  consistem de insumo. Explica que: o milho em grão, o farelo de trigo e  a  soja  em  grão  são  elementos  essenciais  na  produção  da  ração  dos  animais;  os pintos de 1 dia, por sua vez, são essenciais ao processo produto das  aves.  No  que  se  refere  às  glosas  efetuadas  em  relação  aos  percentuais  aplicados para cálculo do crédito presumido, alega que o método para  o  cálculo  do  crédito  presumido  está  no  próprio  art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004, em seu parágrafo 3º, o qual, fazendo remissão ao caput,  vincula  o  cálculo  do  crédito  presumido  ao  produto  produzido  e,  por  outro  lado,  arrola  como  base  de  cálculo  do  crédito  o  valor  da  aquisição do insumo. Acrescenta que tal é o entendimento que se chega  a partir de uma interpretação literal, lógica e finalística da legislação  e que o CARF assim também vem decidindo.  Por fim, afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004,  incluído pela Lei nº 2.865/2013, põe  fim a quaisquer dúvidas  sobre a  questão,  pois  não  dá  margem  à  dúvida:  o  direito  à  aplicação  do  percentual  de  60%  decorre  da  natureza  do  produto  resultante  da  atividade  agroindustrial  e  não  da  natureza  dos  insumos  empregados,  pois, do contrário, não ditaria tal dispositivo que o direito ao crédito  na alíquota de 60% abrange todos os insumos utilizados nos produtos  em questão. Diz que a tal dispositivo, enquanto interpretativo, deve ser  dada eficácia retroativa nos termos do art. 106 do CTN.  III.3 – Crédito presumido de ICMS   Partindo de uma análise do conceito de receita e do instituto do crédito  presumido  de  ICMS,  a  impugnante  contesta  o  lançamento  alegando  que os valores referentes a crédito presumido de ICMS não integra a  base de cálculo das contribuições lançadas. Nesse sentido: defende que  o crédito presumido de ICMS decorrentes de subvenções previstas em  legislação  estadual  “não  pode  ser  caracterizado  como  receita,  mas  mero  ingresso”;  afirma  que  “o  crédito  presumido  de  ICMS  é  uma  subvenção de  custeio,  destinada à  recuperação  dos  custos  incorridos  em  respeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade”.  Acrescenta  que  a  Fl. 5624DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 347          15 inclusão dos valores referentes a crédito presumido de ICMS na base  de cálculo das contribuições fere o princípio da não cumulatividade.  Da Multa de ofício   A interessada alega: impossibilidade de sucessão da responsabilidade  por  infrações  tributárias  de  sua  incorporada,  nos  termos  dos  artigos  129 e seguintes do CTN; que apesar de ser sucessora por incorporação  da Sadia S.A., segundo se infere do artigo 132 do CTN, somente possui  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  por  aquela  até  a  data  da  incorporação, que ocorreu em 31 de dezembro de 2012.  Do Pedido de perícia e diligência   A  Impugnante  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade julgadora os detalhes e particularidades dos seus processos  produtivos,  permitindo­lhe  entender  a  específica  natureza  de  cada  despesa glosada pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação  com o processo produtivo. Indica um perito a quem caberia.  Em razão de a auditoria  fiscal, segundo alega,  ter sido superficial na  análise de  seu processo produtivo,  a  Impugnante  também pugna pela  realização de diligência.  Ao final e diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à  sua impugnação.  Em  julgamento  datado  de  26  de  outubro  de  2015,  a  DRJ  Brasília/DF  negou  provimento parcial à impugnação do Contribuinte (Acórdão 03­69.482), nos termos da ementa  a seguir colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2009  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO Os  gastos  incorridos  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência não­cumulativa, se incorporados diretamente ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados  como  insumos na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observadas  as  ressalvas  legais.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na  produção de bens ou na prestação de serviços.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ARMAZENAGEM.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS.  CRÉDITOS  Somente  poderá  descontar  créditos  calculados em relação à frete na operação de venda, quando o ônus for  suportado  pelo  vendedor,  ou  seja,  o  direito  ao  credito  está  ligado,  necessariamente, a uma operação de venda.  Fl. 5625DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 348          16 Gastos  com  frete  para  simples  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de  produção, não geram créditos.  As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima  ou  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes  de  bens  ou mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado, não utilizadas  diretamente na produção, ou ao uso e consumo da pessoa jurídica, não  geram direito ao creditamento.  NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas  na  legislação de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo operacional.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  DE  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS.  Somente geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep passíveis de  desconto da contribuição devida os valores das aquisições de bens ou  serviços sujeitos ao pagamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere,  quando o adquirente seja pessoa  jurídica  tributada pela com base no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com suspensão como  insumo na  fabricação de produtos de  que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO.  CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A hipótese de tomada de crédito prevista no inciso IV do art. 3º, da Lei  n.°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  é  específica  para  despesas  com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e não se aplica a  pagamentos de arrendamento.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 5626DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 349          17 À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado sobre  despesa com locação de veículos.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de aferir  seu  direito  ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve  ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  O  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  constitui  receita  tributável  que  deve  integrar a base de cálculo da Cofins não cumulativa.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA   Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia/diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do  processo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  Em  estando  comprovado  que  à  data  da  infração  cometida  pela  sucedida as empresas já se encontravam sob controle comum, cabível é  a imputação da multa de ofício à sucessora.  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido  em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls. 1468 ­ 1599), repisando  os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.   Depois da apresentação do recurso voluntário, a Recorrente  trouxe aos autos a  petição de fls 1689 a 1695, bem como a documentação que lhe sucede, no intuito de corroborar  todas as suas alegações e provas anteriormente defendidas.   Assim, e tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo  Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), propus via despacho  (fls 1769) a abertura de  vista dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifestasse acerca das  razões  e  documentos  apresentado  pela  Recorrente  e  assim  submeter  a  documentação  ao  Fl. 5627DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 350          18 contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.   Em sua resposta, a PFN requer o desentranhamento dos documentos juntados ao  processo de modo intempestivo, com fulcro no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, bem  como que seja negado provimento ao recurso voluntário (fls 1772 a 1774).   É o relatório.   RESOLUÇÃO  A  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/12/2015,  conforme  informação  de  fls  1466,  apresentando  Recurso  Voluntário  em  11/01/2016  (segunda­feira).  Assim,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  No presente processo discute­se crédito  tributário da Contribuição ao PIS e da  COFINS,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  O  trabalho  fundador  do  processo  apresentou  duas  infrações,  a  saber:  i)  ausência  de  recolhimentos  de  PIS  e Cofins  incidentes  sobre auferimento de receitas de créditos presumidos de ICMS escriturados, ii) saldo devedor  decorrente de glosas de créditos.  Com  relação  à  segunda  infração,  como  é  consabido,  põe­se  em  pauta  quais  aquisições  de  bens  e  serviços  são  capazes  de  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento das Contribuições  sociais  em questão. Também é de  conhecimento geral  que a  jurisprudência desse Conselho consolidou­se no sentido de que o direito a tomada de crédito da  Constituição ao PIS e da COFINS denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável  ao IPI, embora não seja tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ. Com isso, este Tribunal  passou  a  defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com  relação  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  levando  em  conta  a  materialidade  das  contribuições  (receita), pelo que se impõe conceder o crédito relativo a custos indispensáveis à produção e,  portanto, à geração de receita (e.g. Acórdão n. 3302­002.674).   Pois bem. Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre  o direito que pleiteia, não cabe ao julgador desconsiderar o direito da parte, mas sim permitir  que  seja  o  processo  seja  devidamente  trabalhado,  já  que  as  premissas  utilizadas  pela  Fiscalização e pela DRJ são divergentes da aqui adotada. Daí sim será possível, com precisão,  julgar ser ou não devida a exação cobrada por meio do presente auto de infração.   É nesse sentido que tem entendido o CARF, como se constata, por exemplo, das  Resoluções  3402­000.478,  3202­000.483,  3202­000.480,  3101­  000.371,  todas  referente  a  mesma  empresa,  ora  Recorrente,  que  entenderam  que  as  provas  apresentadas  mereciam  aprofundamento  em diligência  à unidade  fiscal  de origem, haja vista  a  complexidade de  seu  processo produtivo e a enormidade de glosas perpetradas pela fiscalização. Todos os processos  abarcados  pelas  referidas  resoluções  foram  posteriormente  julgados  por  este  Colegiado,  em  decisões com embasamento fático incontestável, da lavra do Conselheiro Waldir Navarro.   Fl. 5628DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 351          19 Também  assim  procedeu  recentemente  este  Colegiado,  ao  converter  em  diligência o julgamento de caso análogo ao presente, por meio da Resolução n. 3402­001.100.   Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo  que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  i)  elabore,  com  base  nos  elementos  constantes  nesses  autos  (docs  acostados  à  impugnação, Petições de fls 1689/1695 e 1780/1782, com a documentação que  lhes  sucedem),  bem  como  de  eventuais  novas  informações  trazidas  pela  Recorrente depois de citada para tanto, um parecer conclusivo que possibilite a  identificar cada custo/despesa elencados, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado, quanto à participação de cada bem ou serviço no processo produtivo  da Recorrente;  ii)  o  referido  parecer  deverá  ser  elaborado  acompanhado  de  uma  planilha  que  segregue  os  bens  e  serviços  considerados  pela  Recorrente  sob  os  seguintes  critérios:   a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa, utilizando o conceito de  custo de produção (artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto sobre a Renda  ­ RIR/99);   b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano) e  sua eventual incorporação ao ativo imobilizado;   c) contato direto com o produto em fabricação;   d) Agregação ao produto final;   e) Utilização direta em máquinas ou equipamentos do processo industrial;  iii)  também  no  referido  parecer  devem  constar  as  informações  a  respeito  do  crédito  aproveitado  extemporaneamente  pela  Recorrente  (indicação  de  que  houve  escrituração  de  créditos  extemporâneos  e  prova  de  que  tais  créditos  existem e não  foram utilizados  em períodos  anteriores),  aferindo  sua validade,  independentemente de retificações do DACON;   iv) Ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e  à Recorrente, abrindo­lhes prazo regulamentar para manifestação, e;   v)  Finalmente,  devolva  o  processo  para  esta  3ª  TO/4ª  C/2ª  T/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 5629DF CARF MF

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7234092 #
Numero do processo: 10880.026907/99-25
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Adolfo Montelo
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Numero do processo: 13116.001997/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ITR. PAGAMENTO DE ATÉ 50% DO DÉBITO COM TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO DO RESTANTE DO DÉBITO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não se verifica na Lei 4.504/64 e tampouco no Decreto 578/92, que para o pagamento de até 50¨% do ITR com Títulos de Dívida Agrária escriturais, haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que ser pago, em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com tributos administrados pela Receita Federal, uma vez que nos termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Rejeitada essa prejudicial, devem os autos retornar à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.
Numero da decisão: 1402-000.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  PAGAMENTO  DE  ATÉ  50%  DO  DÉBITO  COM  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  AGRÁRIA.  COMPENSAÇÃO  DO  RESTANTE  DO  DÉBITO  COM  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  Não se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92, que para o  pagamento  de  até  50¨% do  ITR  com Títulos  de Dívida Agrária  escriturais,  haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que  ser pago,  em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  156,  do CTN,  a  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Rejeitada  essa  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do pedido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50%  do  débito  de  ITR,  com  Títulos  da  Dívida  Agrária,  o  restante  do  débito  deva  ser  pago  em  espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise  do pedido, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Ausente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   2 momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001997/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.617  S1­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  solicitação  de  liquidação  de  50%  do  débito  de  ITR  com  Títulos  de  Dívida  Agrária,  cujo  acórdão apresenta a seguinte ementa:  DO PAGAMENTO DO ITR COM TDA.  Nos  termos  da  IN  Conjunta  SRF/STN  n°  01/01,  para  pagamento  do  ITR  por  meio  de  TDA,  exige­se  que  o  pagamento da outra parte (50%) seja realizado em espécie,  não havendo como aceitar que o mesmo seja  feito através  de compensação, conforme pretendido.  O requerimento de pagamento de 50% do ITR com TDA escritural é datado  de 25.10.2007.  Conforme  recibo  de  entrega  de  declaração  do  ITR  do  exercício  de  2007,  apresentada  em  26.09.2007,  relativa  ao  imóvel  rural  de NIRF  n° 3.393.136­4,  foi  apurado  o  imposto de R$ 11.829,32 a ser pago em duas cotas, no valor de R$ 5.914,66. Na mesma data  foi  apresentada  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  o  valor  de  R$  69.839,46, cujo respectivo crédito corresponde a saldo negativo do ano­calendário de 2005, no  valor original de R$ 56.793,90. O valor total do saldo negativo desse ano­calendário informado  é de R$ 444.882,31.  Os  débitos  informados  na  DCOMP  referem­se  aos  números  de  imóvel:  (i)  3189275­2, no valor de R$ 37.961,24, (ii) 3393136­4, no valor de R$ 5.914,66, (iii) 2569970­ 9,  no  valor  de  R$  24.213,35,  (iv)  3189282­5,  no  valor  de  R$  1.117,94,  e  a  Contribuições  sociais retidas na fonte, no valor de R$ 632,27.  Consta  informação  da  autoridade  administrativa,  de  que  a  declaração  de  compensação encontrava­se em análise manual.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  29.08.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 26.09.2008.  A recorrente alega que a exigência prevista no art. 3º, § 1º, I, da IN Conjunta  SRF/STN  nº  01/01,  de  que  os  outros  50%  fossem  pagos  em  espécie,  seria  manifestamente  ilegal, em ofensa ao princípio da estrita legalidade (art. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CF e art.  97 do CTN) porque violaria o art. 156, do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, bem como, o art.  105, § 1º, a, da Lei 4.504/64, e o art. 11, I, do Decreto 578/92.  Afirma que os dispositivos legais que autorizaram o pagamento de 50% com  TDA, não condicionam o pagamento do restante do imposto, em espécie, por meio de DARF,  de  onde  concluiu  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto  deverá  se  dar  nos  termos  da  legislação  vigente;  e  que no  caso  concreto,  procedeu  à  compensação  com  saldo  negativo  do  IRPJ, mediante a apresentação da DCOMP, com observância do que dispõe o art. 156, II, do  CTN,  que  traz  a  compensação  como modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  e  com  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   4 observância do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, e da  IN SRF 600/2005.  Aduz, que a IN SRF/STN nº 01/01, ao extrapolar as disposições das leis que  pretendeu regulamentar, também fez letra morta do art. 99, do CTN, que não admite que atos  normativos regulamentares, como as Instruções Normativas alterem as disposições das leis em  função das quais tenham sido expedidos.  Salienta que a negativa do procedimento adotado pela recorrente afrontaria a  vinculação  a  que  está  sujeita  a  autoridade  administrativa,  por  força  do  art.  2º,  I,  da  Lei  9.784/99.  Pede a reforma da decisão para:  a) que seja deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com  TDA escritural;  b)  que  seja  aceito  o  pagamento  do  restante  do  imposto  por  meio  de  compensação.    É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso é tempestivo e atende às condições de admissibilidade.  O presente  processo  foi  encaminhado originalmente  à Segunda Seção  e  foi  encaminhado à Primeira Seção, nos termos do art. 7º, § 1º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, uma vez que o ITR declarado foi compensado  com TDA(50%) e a outra metade, com saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica.  Inicialmente  deve­se  apreciar  se  a  competência  para  julgamento  de  recurso  contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de pagamento de 50% do ITR com  TDA, é ou não desta Seção.  De acordo com o art. 2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a  competência  para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de primeira  instância que  verse  sobre  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  das  demais Seções, compete à Primeira Seção.   Tendo em vista que o pagamento de 50% do ITR com TDA, não está incluída  na  competência  das  demais  Seções,  de  que  tratam  os  arts.  3º  e  4º  do mesmo Regimento,  a  competência para apreciação dessa matéria é mesmo da 1ª Seção.  Observe­se que se discute a possibilidade do pagamento de 50% do ITR com  Títulos  da Dívida Agrária,  e  em  vez  do  pagamento  em  espécie  dos  outros  50% do  ITR,  se  possa compensar a outra metade do ITR, com créditos relativos a tributos administrados pela  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001997/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.617  S1­C4T2  Fl. 3          5 SRF. Ou seja, o fato da compensação se dar com saldo negativo do imposto de renda em vez de  outro tributo é indiferente.   A  compensação  do  saldo  negativo  foi  formalizada  por  meio  de  DCOMP,  sendo  que  segundo  informação  da  autoridade  administrativa,  à  época,  a  declaração  de  compensação  encontrava­se  em  análise manual.  Portanto,  o  direito  à  compensação  do  saldo  negativo não é discutido neste processo.  Caso se  julgue que é possível a compensação da outra metade do  ITR com  tributos administrados pela Receita Federal, é que se deve verificar se a compensação foi ou  não homologada, não sendo a mesma objeto de discussão no presente processo.  A  IN  SRF/STN  nº  1,  de  25/10/2001,  republicada  em  16/11/2001,  dispõe  sobre o pagamento de até 50% do ITR com Títulos de Dívida Agrária.  A referida Instrução Normativa foi editada com base na alínea “a” do § 1º do  art.  105,  da  Lei  4.504,  de  30/11/64  e  no  inciso  I,  art.  11,  do Decreto  578,  24/06/92.  Esses  dispositivos dispõem:  A  Lei  4.504,  de  30/11/64  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Terra  e  dá  outras  providências.  Art.  105.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos,  denominados  Títulos  da Dívida Agrária,  distribuídos  em  séries  autônomas,  respeitado  o  limite  máximo  de  circulação  equivalente  a  500.000.000  de  OTN  (quinhentos  milhões  de  Obrigações  do  Tesouro  Nacional).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.647, de 19/01/88)   §  1° Os  títulos  de  que  trata  este  artigo  vencerão  juros  de  seis  por  cento  a  doze  por  cento  ao  ano,  terão cláusula  de  garantia  contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices  fixados  pelo  Conselho  Nacional  de  Economia,  e  poderão  ser  utilizados:   a)  em  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  Territorial Rural;  O Decreto 578, de 24/06/92, dá nova regulamentação aos Títulos de Dívida  Agrária.  Art. 11. Os TDA poderão ser utilizados em:  I  ­  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural;  Art.  15. Os Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento e  da Agricultura e Reforma Agrária poderão expedir as instruções  necessárias à fiel execução do presente decreto.  Determina a IN SRF/STN nº 1, de 25/10/2001, republicada em 16/11/2001:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   6 Art.  1o  O  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  poderá  pagar  até  cinqüenta  por  cento  desse imposto com Títulos da Dívida Agrária (TDA).   § 1o Somente serão aceitos TDA escriturais, sendo vedado o seu  fracionamento.  Art.  3o  Para  solicitação  de  pagamento  do  imposto  com  TDA  deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o formulário cujo modelo  de requerimento consta do Anexo I desta Instrução.   §  1o  O  requerimento  será  instruído  com  os  seguintes  documentos:   I  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  correspondente  ao  pagamento,  em  espécie,  da  outra  parte  do  imposto devido;  A  IN  exige  que  o  requerimento  de  pagamento  de  até  50%  do  ITR,  seja  instruído com o DARF, correspondente ao pagamento, em espécie, da outra parte do imposto  devido.  Entretanto,  não  se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92,  cujos dispositivos que interessam a este julgado estão acima transcritos, que para o pagamento  de  até  50¨%  do  ITR  com  TDA,  haja  a  obrigatoriedade  de  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto tenha que ser pago, em espécie.  Tendo a outra parte do ITR sido compensada com saldo negativo do imposto  de renda, cuja DCOMP não está em apreciação neste processo, e  levando em conta que, nos  termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário  e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, deve ser rejeitada a prejudicial de que o pagamento do restante do débito  de ITR, tenha que ser pago, em espécie, e os autos devem retornar à Unidade de origem para  prosseguimento na análise do pleito.   Assim,  tendo  a  recorrente,  pedido  a  reforma  da  decisão  para  que  fosse  deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com TDA escritural e que fosse  aceito o pagamento do restante do imposto por meio de compensação com saldo negativo do  imposto de  renda, deve­se dar provimento parcial  ao  recurso,  uma vez que outras  condições  devem ser atendidas para atendimento do seu pleito, que não foram apreciadas pela autoridade  administrativa.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da  Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos  à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001997/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.617  S1­C4T2  Fl. 4          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10786.000016/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça.
Numero da decisão: 1001-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº  6,  de  2007,  fica  impedida  de  opção  de  ingresso,  ainda  que  se  trate  de  atividade secundária ou não a exerça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 6. 00 00 16 /2 01 1- 47 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10786.000016/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.395  S1­C0T1  Fl. 173          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  mediante o Acórdão nº 01­030.024, de 11/09/2014 (e­fls. 142/145), objetivando a reforma do  referido julgado.  Em  03/01/2011,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida, mediante o  “Termo de  Indeferimento  da Opção”,  de 15/02/2011  (e­fl.  19),  sob  o  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica  incorreu,  naquele  momento,  na  seguinte  situação  impeditiva:  Atividade  econômica  vedada:  CNAE  4617­6/00  ­  Representantes  comerciais  e  agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  "regularizou  a  pendência  de  atividade  econômica  vedada  em  26/01/2011  conforme  recibo  protocolado na Recepção da agencia local sob o n. 17.55.33.43.61".  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  virtude de a empresa não ter regularizado dentro do prazo e publicou acórdão com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  Inclusão no Simples ­ Impossibilidade ­ Existência de Atividade  Econômica Vedada  Comprovada  a  existência  de  atividade  vedada,  ocorre  a  impossibilidade de inclusão no Simples.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/09/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  154,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/10/2014  (e­fl.  156/157), conforme carimbo de recepção à e­fl. 156.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de possuir atividade econômica vedada em seu objetivo social. A base legal do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10786.000016/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.395  S1­C0T1  Fl. 174          3 indeferimento  por  atividade  econômica  vedada  foi  o  inciso  XI,  do  art.  17,  da  Lei  Complementar 123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação  de  negócios;  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  147,  de  7  de  agosto  de  2014)  (efeitos:  de  01/07/2007  a  31/12/2014)  Nesse particular, mediante o art 7º, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de  2007,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a  forma de ingresso no regime especial:  (grifos não constam do  original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  No recurso interposto, a recorrente apresenta os seguintes argumentos, verbis:  1­ Que na prática, a empresa nunca exerceu a atividade CNAE  4617­6/00 (Representantes comerciais e agentes do comércio de  produtos  alimentícios,  bebidas  e  fumo),  uma  vez  que  nossa  atividade estava relacionada a artigos de informática.  2.  Que  de  fato,  no  Requerimento  de  Empresário  constava  a  atividade  vedada,  mesmo  sem  que  a  empresa  exercesse.  No  entanto, a mesma foi removida do quadro de atividades mediante  alteração  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Rondônia,  promovida  através  de  alteração  em  seu  Requerimento  de  Empresário na data de 30/07/2010, conforme cópia autenticada  em anexo.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10786.000016/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.395  S1­C0T1  Fl. 175          4 3­ Como  a  sistemática  do  processo  de  alteração  das  empresas  exige  que  o  DBE  seja  enviado  a  Junta  Comercial  juntamente  com  o  Requerimento  de  Empresário,  deduzimos  que  possa  ter  ocorrido  algum  erro  de  sistema,  no  qual  a  Junta  Comercial  efetuou alteração no Requerimento de Empresário e não à fez no  sistema da Receita Federal  Como se observa, a recorrente basicamente reitera os argumentos trazidos em  sede de impugnação, ou seja, que regularizou a pendência de atividade econômica vedada.   Cabe  ressaltar  que  não  houve  anexação  de  nenhum  documento,  somente  quando da apresentação da manifestação de inconformidade.  Este argumento foi fundamentadamente afastado em primeira instância, pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  o  excerto  a  seguir  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999  , completando­o ao final:  8.   (...)  encontra­se  a  consulta  ao  sistema  CNPJ,  fl.17,  efetuada  no  dia  16/04/2011, em que está relacionada entre as atividades secundárias da empresa, o  CNAE  4617­6­00,  sendo  este  exatamente  o  que  a  impediu  de  ingressar  no  SIMPLES.  9.   A  resposta da diligência contida no RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  FISCAL da SAORT – SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, da  DRF/PORTO VELHO, fl.131/132, esclarece o seguinte:  Pelos registros das alterações no CNPJ do contribuinte perante a  RFB, a atividade econômica  sob o CNAE 4617­6/00  foi  incluída  em 27/05/2009 e excluída em 31/05/2011, permanecendo durante  esse período sempre entre as atividades econômicas informadas à  RFB por meio de DBE.  (omissis)  11.   Como a alteração que retirou a atividade vedada somente foi efetuada  após  o  prazo  limite  para  regularização,  seja  este  31/01/2011,  não  assiste  razão  ao  contribuinte em seu pleito.  Quanto  à  alegação:  "deduzimos  que  possa  ter  ocorrido  algum  erro  de  sistema", percebe­se que o mesmo foi citado como especulação, pois não foi trazido qualquer  prova aos autos.   É  de  suma  importância  observar  que  as  presunções  “juris  tantum”,  muito  embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se  estabeleceram,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  no  caso,  a  produção  de  provas  em  contrário,  no  sentido de ilidi­las.  A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade  de  provas  concretas  com  o  fito  de  se  elidir  a  tributação  erigida  por  lançamento. À  Fazenda  Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos  modificativos ou extintivos desse direito.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10786.000016/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.395  S1­C0T1  Fl. 176          5 Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235,  de 1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ............  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  .............  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Não comprovada  as  alegações do  sujeito passivo,  tem a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração  Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância da legislação.  A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. Conforme o art.  142  do CTN,  ocorrido  o  fato  gerador  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário,  calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a  atual situação econômico­financeira do sujeito passivo.  Por fim, quanto à alegação de que nunca explorou a atividade, está bem claro  no Perguntas  e Respostas do Simples Nacional,  coletânea de diversas orientações do Comitê  Gestor do Simples Nacional,  que  se houver  no  contrato  social  da  empresa  alguma  atividade  impeditiva, constante do Anexo I da Resolução CGSN nº 6 de 2007, mesmo que não a exerça,  estará impedida de optar: (grifos não constam do original)  2.4.  AS  MICROEMPRESAS  (ME)  E  AS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (EPP)  QUE  EXERÇAM  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E  DE  POUCA  REPRESENTATIVIDADE  NO  TOTAL  DAS  RECEITAS, PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?  Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que,  embora  exerçam  diversas  atividades  permitidas,  também  exerçam  pelo menos  uma atividade  vedada,  independentemente  da relevância da atividade impeditiva.  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10786.000016/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.395  S1­C0T1  Fl. 177          6 NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO Á OPÇÃO?  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça  tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  não  exerça  tal  atividade  e  declare,  no  momento  da  opção,  esta  condição.  De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (Ver Pergunta 2.4).  2.6.  A  ME  OU  A  EPP  INSCRITA  NO  CNPJ  COM  CÓDIGO  CNAE  CORRESPONDENTE  A  UMA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  SECUNDÁRIA  VEDADA  PODE  OPTAR  PELO  SIMPLES NACIONAL?  Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício  de  algumas  atividades  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Essas  atividades  impeditivas  estão  listadas  no  Anexo  I  da  Resolução CGSN nº 6, de 2007. O exercício de qualquer dessas  atividades  pela  ME  ou  EPP  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  bem  como  a  sua  permanência  no  Regime,  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal ou secundária.  Assim,  como  a  contribuinte  tinha  até  o  último dia de  janeiro  de  2011 para  regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional e não o fez dentro deste  prazo, há que se manter o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  atividade  econômica  vedada na data  limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 177DF CARF MF

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7148404 #
Numero do processo: 10880.681136/2009-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados aos autos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.019  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  DROXTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem  analise os documentos acostados aos autos.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­49.120,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  /MG  ­ DRJ/JFA­ que, em sessão de  julgamento  realizada no dia 23.01.2014,  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 135  a 139):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  08836.91617.191108.1.3.046076,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$  37.959,76, recolhido em 20/03/2007.  Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 81 13 6/ 20 09 -4 9 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 234          2 que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  breve  síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  que  confirma  o  seu  crédito e que o crédito informado no PER/DCOMP é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Da decisão de 1ª Instância   A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, segundo por meio do "Aviso de Recebimento" (efl. 141), tomou  conhecimento  da  "INTIMAÇÃO  Nº  254/2014"  em  14.02.2014  (efl.  140),  dando  conta  do  acórdão vergastado.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  conforme  o  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (efl. 231), o recorrente, em 13.03.2014, registra a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 143 a 230).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação;  de modo que dele conheço.  Do recurso voluntário  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 235          3 Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  que  entendo  suficiente  para  evidenciar a necessidade de deferir­se a diligência pleiteada. Alega o recorrente que:  1­ é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e, portanto, o regime  de tributação das contribuições ao PIS e Cofins é o cumulativo;  2­  apurou  saldo  devedor  de  Cofins  no  valor  de  R$  37.959,76,  referente  a  fevereiro/2007 e providenciou o devido recolhimento por meio de DARF;  3­ constatou que apurou de forma indevida o referido saldo a pagar de Cofins no  citado  período,  tendo  em  vista  que,  para  as  operações  de  industrialização  por  encomenda,  a  legislação  reduziu  a  alíquota  desta  contribuição,  ficando  alterada  de  3%  para  zero,  gerando  crédito em seu favor;  4­  em  face  da  legislação  aplicável  às  operações  de  industrialização  por  encomenda, o valor correto a ser recolhido no referido período era de R$ 108,66, gerando, por  consequente, um saldo credor de R$ 37.851,10;  5­ desse modo, apresentou a DCOMP 08836.91617.191108.1.3.046076, com o  objetivo de quitar débitos de tributos federais com o valor que recolheu indevidamente;  6­  a  fiscalização,  ao  analisar  o  direito  creditório  pleiteado,  ao  proferir  o  despacho  decisório,  não  o  homologou,  por haver  concluído  que  respectivo  valor  serviu  para  quitar integralmente os débitos informados na DCTF e Dacon;  7­  a  não  homologação  decorreu  da  não  apresentação  da  DCTF  e  do  Dacon  retificados, o que impossibilitou de a fiscalização identificar que o saldo recolhido de Cofins  não estava de acordo com a realidade dos fatos e, por conseguinte, de aferir o crédito existente  a seu favor, em face do recolhimento a maior;  8­  se a  fiscalização o  tivesse  intimado a prestar esclarecimentos  sobre referida  divergência, à época, já poderia explicar que por mero vício formal não retificou em tempo a  DCTF e o Dacon, o que não desqualifica a materialidade de seu crédito de Cofins;  9­  com  vista  a  sanar  o  equívoco  que  maculou  o  despacho  decisório,  ao  apresentar a manifestação de inconformidade, procedeu à retificação dos referidos documentos  (DCTF e Dacon), para que estes demonstrassem o saldo creditório correto, que por um lapso  divergia de sua documentação contábil e fiscal;  10­  a  questão  suscitada  no  acórdão  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  comprovou  que  o  crédito  discutido  surgiu  de  apuração  equivocada  de  Cofins  em  relação  à  operação de industrialização por encomenda, conforme consta de seu Livro Razão e Balancete;  11­  no  intuito  de  corroborar  com  a  verdade  material  dos  fatos,  possibilitar  a  aferição do crédito e consequente homologação da DComp, aproveita esta oportunidade para  apresentar  sua  documentação  contábil,  bem  como  a  fiscal,  que  inegavelmente  comprovam  a  existência do direito creditório ora pleiteado.  Do encaminhamento  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 236          4 O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, a contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72.  Esse  Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação  (manifestação de  inconformidade) contenha as  razões  e provas que o  interessado possua.  No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito  processual  do Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo  Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 237          5 Com  efeito,  cumpre  elucidar  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro  de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito  passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o  encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação de DCTF retificadora.  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  é  firme  nesse  sentido,  conforme exemplificam as seguintes ementas:  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  Nessa  perspectiva,  cumpre  assinalar  que,  de  acordo  com  a  peça  de  defesa, a interessada também retificou o Dacon, em 30/03/2009 (fls. 25  a 68), alterando o valor da contribuição devida nos mesmos moldes da  DCTF  retificadora  (fls.  69  a  112).  Tal  retificação,  que  resultou  na  diminuição  do  débito  confessado,  se  deu  em  virtude  da  alteração  da  origem de grande parte da receita auferida, primeiramente informada  como  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  e  posteriormente  alterada  para  revenda  dos  referidos  produtos,  cuja  receita  é  tributada  à  alíquota  zero.  Entretanto,  a  interessada  não  comprovou  a  procedência  da  alteração  efetuada,  indispensável  no  presente  caso,  especialmente  porque  a  atividade  da  contribuinte  é,  entre outras, a fabricação de medicamentos farmacêuticos, situação em  que a tributação é concentrada no fabricante (fls. 117 a 131 e 134).  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação.  Da justificativa para a proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  do  recorrente foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, Número de Rastreamento  849875810, em decorrência da inexistência de crédito.  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada  no  despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 238          6 que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não  comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábil­fiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  ­uma vez  que o  fundamento  do  despacho decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação de  inconformidade,  agora pela  falta de  apresentação de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos  termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento da  extinção do débito  tributário objeto da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, ainda mais com os documentos  lastreados aos presentes autos, com a apresentação do recurso voluntário de que se cuida.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  bem  como  intime­o  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  ­DERAT  SÃO  PAULO­ para realização da diligência solicitada.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 239          7 Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  deverá  elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  suscetível  de  ser  utilizado  pelo  recorrente  na  PER/DCOMP 08836.91617.191108.1.3.046076.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da devolução  do  processo  para  este CARF,  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 239DF CARF MF

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