Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4333168 #
Numero do processo: 10073.720376/2008-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10073.720376/2008-08

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5173818

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-002.711

nome_arquivo_s : Decisao_10073720376200808.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 10073720376200808_5173818.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4333168

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217097302016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 146          1 145  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720376/2008­08  Recurso nº  938.153   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.711  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  SÔNIA ALVES DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.                  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Ewan  Teles  Aguiar,  Tânia  Mara  Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 76 /2 00 8- 08 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.720376/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.711  S2­TE01  Fl. 147          2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 01/04, onde  está o fisco a exigir o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.916,70, a título  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  referente  ao  imóvel  denominado “Fazenda Cazunga” (NIRF 5.129.037­5), localizado no Município de Itatiaia (RJ),  e com área declarada de 456,0 ha.  Após o exame da documentação apresentada pela contribuinte em resposta à  intimação fiscal, o agente autuante concluiu que não restou comprovada a existência de Área  de Preservação Permanente – APP no citado imóvel rural, razão pela qual efetuou a glosa da  área declarada na DITR (228,0 ha).   A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  da  infração,  da  multa  de  ofício, e dos juros de mora, constam às fls. 02 a 04 dos autos.  Cientificada  do  lançamento  a  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  81/87, acompanhada de documentação, às 88/105, onde argumentou, em síntese, que:  ­  apresentou ADA protocolizado  junto ao  IBAMA em 25/09/2007, além de  Laudo  Técnico  referente  à  Área  de  Preservação  Permanente,  elaborado  por  engenheiro  florestal,  que  comprovou  a  existência  de  100,21  ha  de  APP  e  212,26  ha  de  floresta  nativa,  localizada no entorno do Parque Nacional do Itatiaia e que não pode ser desmatada;   ­  a  RFB  não  levou  em  consideração  a  APP  de  228,0  ha  declarada  pela  impugnante e tributou 456,0 ha da área, ou seja, a área total do imóvel;   ­  a  realidade  fática  da  propriedade,  de  acordo  com  Laudo  Técnico,  é  a  seguinte: 491,54 ha de área  total, 100,21 ha de APP, além de 212,26 ha de área de  interesse  ecológico em razão do imóvel ser vizinho do Parque Nacional de Itatiaia;   ­  a  cobrança  do  ADA  pela  RFB  é  ilegal,  pois  vai  de  encontro  com  o  estabelecido  pela  Lei  nº  9.393/1996,  a  qual  dispõe  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva legal, interesse ecológico e as comprovadamente imprestáveis não integram a base de  cálculo do ITR;  ­ caso não seja acatado o formulário com data de 29/09/2007, nem seja essa  exigência  considerada  ilegal,  a  ausência  de  um  formulário meramente  burocrático  não  pode  servir de fato gerador do imposto;   ­ a Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, esclareceu ainda  mais  essa  questão,  pois  previu  que  as  áreas  ambientais  não  estariam  sujeitas  à  prévia  comprovação;  ­ houve tremenda injustiça, pois se tributou área de preservação permanente  devidamente declarada.   Ao  final  da  peça  impugnativa  a  contribuinte  solicitou  que  fosse  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  da Notificação  de  Lançamento;  fossem  juntados  os  anexos  e  julgada  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.720376/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.711  S2­TE01  Fl. 148          3 procedente  a  impugnação com base nos  estudos  técnicos,  alterando­se  a área de preservação  permanente para 100,21  ha,  a  área de  interesse  ecológico  para  212,26  ha  e  a  tributável  para  179,01 ha; e, na pior das hipóteses, fosse considerada para cobrança do tributo somente a área  tributável declarada inicialmente de 227,0 ha.  Na  sequência,  após  apreciar  o  litígio,  a  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília/DF decidiu,  por unanimidade de votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  nos termos do Acórdão DRJ/BSB nº 03­45.280, de 28/09/2011, às fls. 108/116.   Notificada do resultado do julgamento a quo em 13/12/2011 (AR ­ Aviso de  Recebimento à fl. 122), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/01/2012, conforme  documentação às fls. 124/134.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   De início, cabe apreciar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado  pela interessada em face da decisão proferida em primeira instância.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.720376/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.711  S2­TE01  Fl. 149          4 expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifei)  No caso, a ciência à contribuinte do Acórdão da 1a Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF se deu em 13/12/2011 (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR à  fl. 118 dos autos.   Ocorre que, somente em 17/01/2012, após transcorrido o prazo de 30 (trinta)  dias  para  interposição  de  recurso  a  este  Conselho,  foi  apresentada  petição,  sem  discussão  quanto à sua tempestividade.   O  término  do  prazo  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário  se  deu  em  12/01/2012 (quinta­feira).   Deste  modo,  está  caracterizada  a  intempestividade  da  defesa  apresentada,  face o disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, acima transcrito.  Isto posto, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo.                   Assinado digitalmente          Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4502805 #
Numero do processo: 10314.002287/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2005 a 28/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - LAUDO DE INSTITUTO ESPECIALIZADO. Toda a matéria suscitada na impugnação (inclusive laudo de Instituto especializado) deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3402-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2005 a 28/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - LAUDO DE INSTITUTO ESPECIALIZADO. Toda a matéria suscitada na impugnação (inclusive laudo de Instituto especializado) deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10314.002287/2008-98

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5187817

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.972

nome_arquivo_s : Decisao_10314002287200898.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

nome_arquivo_pdf_s : 10314002287200898_5187817.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4502805

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217107787776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002287/2008­98  Recurso nº  158.222   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.972  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  REVISÃO ADUANEIRA ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ ERRO DE  DIREITO ­   Recorrente  ROCKWELL COMÉRCIO E SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO LTDA.  Recorrida  DRJ SÃO PAULO II ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/01/2005 a 28/04/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  TEMAS  NÃO  ENFRENTADOS  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO ­ LAUDO DE INSTITUTO ESPECIALIZADO.   Toda  a  matéria  suscitada  na  impugnação  (inclusive  laudo  de  Instituto  especializado)  deve  ser  enfrentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (art.  30 do Decreto nº 70.235/72),  pois  a omissão  a  respeito de  quaisquer  das  matérias  cogitadas  em  tal  expediente  enseja  a  nulidade  da  decisão  exarada  ao  ensejo  do  exame  da  defesa  do  contribuinte.  Toda  a  extensão da defesa do  contribuinte merece  exame e definição, por  força  da  previsão  do  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em  retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 22 87 /2 00 8- 98 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  de  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/SP2  nº  17­55.321  de  17/11/11 (fls. 301/305) exarado pela 2ª Turma da DRJ de São Paulo ­ SP que, por unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  julgar  procedentes  os  lançamentos  originais  consubstanciado  nos  Autos de  Infração COFINS  ­  Importação  (fls.  04,  21/77  ; COFINS R$ 1.874,87;  juros de  mora R$ 763,71; Multa 75% R$ 1.406,15) e PIS/PASEP ­ Importação (fls. 05, 77/151 PIS R$  407,00,  juros de mora R$ 164,92; Multa 75% R$ 305,25), notificados em 20/03/08  (AR fls.  258) e lavrados em complementação ao processo 10314.006895/2007­91 (Autos de Infração de  II  e  IPI),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  lançamento  e  recolhimento  dos  referidos  tributos no período de 04/01/05 a 28/04/05, em virtude da reclassificação fiscal de sensores  fotoelétricos  retroreflexivos,  sensores  fotoelétricos  de  fibra  óptica,  sensores  de  segurança/cortina  de  luz,  sensores  de  proximidade  ultrassônicos,  sensores  de  proximidade  capacitivos  e  sensores  de  proximidade  indutivos  para  o  código  8536.50.90,  relativo  a  interruptores,  seccionadores  ou  comutadores,  sendo  que  suas  partes  e  peças  foram  também  reclassificadas  pela  fiscalização  no  código  8538.90.90,  relativo  a  partes  destinadas  aos  aparelhos da posição 85.35,85.36 ou 85.37.  Reconhecendo expressamente que a impugnação oportunamente apresentada  atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 301/305 da 2ª Turma da DRJ de  São Paulo ­ SP, houve por bem julgar procedentes os  lançamentos originais consubstanciado  nos Autos de Infração COFINS ­ Importação  (fls. 04, 21/77) e PIS/PASEP ­ Importação  (fls. 05, 77/151), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIAS  Períododeapuração:04/01/2005a28/04/2005  INTERRUPTORESESECCIONADORES.  Aparelhos elétricos de fotodetecção, utilizados para interrupção  ou  seccionamento  apresentam  correta  classificação  tarifária8536.50.90  e  suas  partes  e  peças  classificam­se  como  8538.90.90.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  que  desconsiderou  o  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (juntado  como  doc.  5  de  sua  impugnação) e a prova juntados no processo nº 10314.006895/2007­91 (Autos de Infração de  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.002287/2008­98  Acórdão n.º 3402­001.972  S3­C4T2  Fl. 3          3 II e IPI) e nos presentes autos que foram totalmente desconsiderados pela r. decisão recorrida;  b)  no  mérito,  com  base  no  referido  laudo  defende  a  correção  da  classificação  utilizada  nas  importações excogitadas e a correção dos tributos oportunamente recolhidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade razão pela qual  dele conheço.  Preliminarmente, acolhe­se a preliminar de cerceamento de defesa, eis que de  início verifica­se que a r. decisão recorrida efetivamente deixou de apreciar o laudo de Instituto  especializado  juntado  à  impugnação,  atestando  a  regularidade  da  classificação  fiscal  dos  produtos  importados,  sob  o  evasivo  pretexto  de  que  o  “novo  laudo  pericial”  seria  “desnecessário  tendo em vista que o Laudo constante dos autos” seria “claro ao dizer que os  aparelhos  inspecionados  são  de  fotodetecção,  elétricos,  utilizados  para  interrupção  ou  seccionamento (fl.185)” (cf. r.. decisão recorrida)..  Omitindo­se sobre ponto fundamental do contraditório instalado, a r. decisão  recorrida,  desatende  aos  requisitos  essenciais  que  os  artigos  31  e  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72  enumeram  como  condição  de  sua  validade,  ensejando nulidade  por preterição  aos  direitos  da  defesa,  como  tem  reiteradamente  proclamado  a  Jurisprudência  da  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes como se pode ver das seguinte  ementas:   “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Configurando­se  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  ­ NULIDADE ­  Tendo  a  câmara  recorrida  deixado  de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  configura­se  preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade  do acórdão recorrido.  Embargos de declaração acolhido.” (Ac. da 3ª Turma da CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Proc.  nº  13149.000230/96­05  em  sessão  de  17/05/05  Acórdão  de  CSRF/03­04.421, Rel. Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes,  em  nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA.)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. TEMA  NÃO  ENFRENTADO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DEDUZIDA  POR CONTRIBUINTE.   Toda  a  matéria  suscitada  em  impugnação  deve  ser  enfrentada  pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão  a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente  enseja  a  nulidade  da  decisão  exarada  ao  ensejo  do  exame  da  defesa do contribuinte. toda a extensão da defesa do contribuinte  merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  delegacia  da  receita  federal  de  julgamento  implica  em  retorno  do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que  novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência  do  artigo  25,  I  e  II,  do  Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de  primeira instância, inclusive.” (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm  do  2º  CC,  Rec.  n.  122925,  Proc.  nº  10830.005027/97­76,  Rel.  Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de  MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUIMÍCAS) Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU  ­  NULIDADES  ­  A  OMISSÃO NO  EXAME  DE  MATÉRIA  POSTA  NA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  DETERMINA  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  ASSIM  PROFERIDA.  Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.  (DOU  11/10/01)”  cf.  Ac.  n.  103­20570,  da  3ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec. nº 124874 Proc. nº 10820.000854/00­04, Rel. Cons. Márcio  Machado  Caldeira,  em  sessão  de  19/04/2001,  em  nome  de  COLOR  VISÃO  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  ACRÍLICA  LTDA.)  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso  para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar  a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos  à  repartição  para  que  nova  decisão  seja  prolatada.  A  contribuinte  foi  defendida  pelo  Dr.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, inscrição OAB/SP nº 11.178.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  NULIDADE  –  OMISSÃO  DO  JULGADOR NA  APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA –   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  análise  e  pronunciamento pela  autoridade  julgadora  acerca  de  documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo  sujeito  passivo,  implicando  na  declaração  de  nulidade  da  decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72.  Declarada nula a decisão singular. “ (cf. Ac. nº 108­05949, da 8ª  Câm.  do  1º CC, Rec.  n.  120305, Proc.  n.  13971.000266/98­68,  Rel. Cons. José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999)   Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da  decisão de primeiro grau.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.002287/2008­98  Acórdão n.º 3402­001.972  S3­C4T2  Fl. 4          5 No caso releva ressaltar que, versando sobre ato administrativo que nega ou  limita  o  direito  do  administrado,  era  absolutamente  imprescindível  (art.  50,  I,  e  §  1º  da  Lei  9.784/99) que a decisão examinasse a prova oportunamente juntada da ora Recorrente em prol  de sua defesa e sua eventual inconsistência, pois como já assentou a Jurisprudência judicial “o  motivo  é  requisito necessário à  formação  do  ato  administrativo e  a motivação,  alçada  à  categoria de  princípio, é obrigatória ao exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa (cf.  AC. da 6ª Turma do STJ no AgRg no RMS nº 15350­DF, Reg. nº 2002/0121434­8, em sessão de  12/08/03, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, publ. in DJU de 08/09/03 p. 367) e que sua  “apreciação  sem  a  devida  motivação  de  questão  levantada”  em  processo  administrativo,  “caracteriza­se como cerceamento de defesa do acusado, ensejando anulação do processo (cf.  Ac. da 5ª Turma do STJ no RMS nº 19409­PR, Reg. nº 2004/0184848­6, em sessão de 07/02/06, Rel.  Min. FELIX FISCHER, publ. in DJU de DJ 20/03/06 p. 309) razões pelas quais, tem reiteradamente  proclamando  a nulidade  dos  atos  administrativos  que não  explicitam  os motivos  ou  não  apresentam exposição detalhada dos fatos concretos e objetivos em que se embasou para  chegar  à  conclusão  ato  (cf.  AC.  da  1ª  Seção  do  STJ  no  MS  nº  9944­DF,  Reg.  nº  2004/0122461­0,  em  sessão  de  25/05/05,  Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU de 13/06/05 p. 157).  Finalmente,  também  já  assentou  a  Jurisprudência  Administrativa  que,  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  implica  em  retorno  do  processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de  modo a não ensejar supressão de instância (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm do 2º CC, Rec. n.  122925, Proc. nº 10830.005027/97­76, Rel. Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004,  em nome de MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS).  Finalmente releva notar que os Laudos Técnicos do Instituto de Nacional de  Tecnologia  tem  sido  reiteradamente  acolhidos  por  este  E.  Conselho  como  prova  idônea  e  suficiente  para  fins  de  afastar  as  reclassificações  fiscais  como  se  pode  ver  das  seguintes  e  elucidativas ementas:  “Classificação  Fiscal.  Laudo  Técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia.  Identificação  de  mercadoria  importada  de  forma  diversa  da  apontada  pela  fiscalização.  O  Acórdão  recorrido  adota  o  Laudo  Técnico  como  supedâneo,  razão  pela  qual  é  impossível  se  falar  em  contrariedade  à  evidência  das  provas,  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  5°  do  regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso negado.” (cf. Acórdão n° CSRF/03­04.147 da 3ª Turma  da CSRF/MF, Proc. n.° 10410.002077/96­99, Rec. n° 302­ 118909, em sessão de 08/11/04, Rel. Cons. Nilton Bártoli)   Portanto,  preliminarmente  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso para anular a r. decisão recorrida, a fim de que outra seja proferida  com a análise pormenorizada do laudo apresentado, e indicação das razões de sua rejeição nos  termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.  É como voto.  Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
4518663 #
Numero do processo: 10166.012354/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, as despesas médicas comprovadas já foram reconhecidas na decisão recorrida. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas com instrução os montantes efetivamente pagos para custear a educação pré-escolar, de primeiro, segundo ou terceiro grau do próprio contribuinte e de seus dependentes. Dispêndios com cursos pré-vestibulares não são despesas dedutíveis. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas com previdência privada/FAPI os valores comprovadamente despendidos pelo contribuinte para tais fins, por meio de documentação hábil e idônea. Na hipótese, as despesas comprovadas já foram reconhecidas na decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Havendo rendimentos tributáveis comprovadamente percebidos pelo contribuinte e não informados na declaração de ajuste anual, deve ser o lançamento de ofício. Não ficando comprovado o alegado erro na DIRF da fonte pagadora dos rendimentos, mantém-se o lançamento da diferença omitida. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A autoridade fiscalizadora está autorizada a solicitar do contribuinte a comprovação das informações prestadas em sua declaração anual de ajuste. Caso elas não sejam comprovadas, o contribuinte fica sujeito ao lançamento de ofício, tal como sucedeu na hipótese.
Numero da decisão: 2101-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, as despesas médicas comprovadas já foram reconhecidas na decisão recorrida. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas com instrução os montantes efetivamente pagos para custear a educação pré-escolar, de primeiro, segundo ou terceiro grau do próprio contribuinte e de seus dependentes. Dispêndios com cursos pré-vestibulares não são despesas dedutíveis. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas com previdência privada/FAPI os valores comprovadamente despendidos pelo contribuinte para tais fins, por meio de documentação hábil e idônea. Na hipótese, as despesas comprovadas já foram reconhecidas na decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Havendo rendimentos tributáveis comprovadamente percebidos pelo contribuinte e não informados na declaração de ajuste anual, deve ser o lançamento de ofício. Não ficando comprovado o alegado erro na DIRF da fonte pagadora dos rendimentos, mantém-se o lançamento da diferença omitida. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A autoridade fiscalizadora está autorizada a solicitar do contribuinte a comprovação das informações prestadas em sua declaração anual de ajuste. Caso elas não sejam comprovadas, o contribuinte fica sujeito ao lançamento de ofício, tal como sucedeu na hipótese.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Mar 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.012354/2009-12

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5191004

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.041

nome_arquivo_s : Decisao_10166012354200912.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 10166012354200912_5191004.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4518663

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217117224960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.012354/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.041  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Carlos Ribeiro de Oliveira  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos.   Na  hipótese,  as  despesas  médicas  comprovadas  já  foram  reconhecidas  na  decisão recorrida.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Podem  ser  deduzidos  como  despesas  com  instrução  os  montantes  efetivamente pagos para custear a educação pré­escolar, de primeiro, segundo  ou terceiro grau do próprio contribuinte e de seus dependentes.  Dispêndios com cursos pré­vestibulares não são despesas dedutíveis.  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  com  previdência  privada/FAPI  os  valores  comprovadamente  despendidos  pelo  contribuinte  para  tais  fins,  por  meio de documentação hábil e idônea.  Na  hipótese,  as  despesas  comprovadas  já  foram  reconhecidas  na  decisão  recorrida.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Havendo  rendimentos  tributáveis  comprovadamente  percebidos  pelo  contribuinte  e  não  informados  na  declaração  de  ajuste  anual,  deve  ser  o  lançamento de ofício. Não  ficando comprovado o alegado erro na DIRF da  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  mantém­se  o  lançamento  da  diferença  omitida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 23 54 /2 00 9- 12 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTE.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  autoridade  fiscalizadora  está  autorizada  a  solicitar  do  contribuinte  a  comprovação das  informações prestadas  em sua declaração anual de ajuste.  Caso elas não sejam comprovadas, o contribuinte fica sujeito ao lançamento  de ofício, tal como sucedeu na hipótese.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, na qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos do Banco do  Brasil S/A e foi feita glosa de deduções com: dependentes, instrução, previdência privada/FAPI  e com despesas médicas declaradas, por falta de comprovação.  Em 13.11.2009, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 a 4), alegando,  em  síntese,  que  (i)  não  recebeu,  em  mãos,  o  termo  de  intimação  fiscal  n.º  2006/601356150131088;  (ii)  são  seus  dependentes  os  seus  filhos:  Carlos  Eduardo  de  Sousa  Oliveira; Alessandro de Sousa Oliveira; Luis Paulo de Sousa Oliveira e Ana Luisa de Sousa  Oliveira,  e  seus  tutelados:  Renilson  da  Silva  Lima  e  Silvana  da  Silva  Lima,  conforme  comprova;  (iii)  anexa  comprovantes  de  planos  de  saúde  mais  alguns  complementos  em  despesas médico­hospitalares, bem como de  tratamentos odontológicos dos dependentes;  (iv)  sofreu  dedução  em  seus  rendimentos  dos  pagamentos  de  contribuição  para  a  Previ,  como  comprova;  (v)  fez  pagamentos  a  instituições  de  ensino  superior  dos  dependentes/filhos  e  a  instituições  de  ensino  fundamental  e médio  dos  filhos menores,  bem  como  a  cursinhos  pré­ vestibulares.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10166.012354/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.041  S2­C1T1  Fl. 3          3 A 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Brasília  (DF)  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  n.º  03­ 046.182, de 28 de novembro de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REVISÃO.  Revisa­se  o  lançamento  em  face  da  comprovação  de  que  parte  dos  rendimentos  considerados  omitidos  não  fora  efetivamente  recebidos.  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física,  os pagamentos de Contribuições  para  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  no  valor  comprovado  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  e  obedecido o limite legal.  DEPENDENTES. DEDUÇÕES. REQUISITOS LEGAIS.  Comprovado  o  vínculo  de  dependência  é  de  se  restabelecer  a  dedução pleiteada na declaração.  DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  O contribuinte pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual, os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­ escolar),  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes seus e de seus dependentes, até o limite anual  individual.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas, no valor efetivamente comprovado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O órgão julgador a quo: (i) excluiu da tributação o rendimento de R$ 824,58,  por entender que não havia sido omitido; (ii) considerou comprovado o valor de R$ 7.853,40  como dedução a titulo de contribuição à previdência privada; (iii) restabeleceu a dedução com  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 seis  dependentes;  (iv)  entendeu  comprovada  a  dedução  de  despesas  de  instrução  com  dois  dependentes e (v) restabeleceu parte das deduções com despesas médicas.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  todos os argumentos de impugnação e pede a reforma da decisão de primeira instância. Alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  eis  que  a  informação  da  fonte  pagadora  é  que  está  equivocada;  que  a  dedução  com  previdência  privada/Fapi  está  de  acordo  com  a  lei  e  as  deduções  com  despesas  médicas  devem  ser  integralmente  consideradas.  Além  do  mais,  sustenta  que  o  Fisco  não  comprovou  suas  alegações.  Por  esses  motivos,  imposto  e  multa  lançados e juros de mora não podem ser mantidos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O lançamento perpetrado neste processo englobou os seguintes itens:  1.  dedução indevida com dependentes de R$ 8.424,00;  2.  dedução indevida com despesas médicas de R$ 7.110,58;  3.  dedução indevida de previdência privada/Fapi de R$ 8.818,38;  4.  dedução indevida com instrução de R$ 8.792,00;  5.  omissão de rendimentos  recebidos do Banco do Brasil S/A no montante  de R$ 1.468,45.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, DF, ao  apreciar a  impugnação apresentada, restabeleceu  integralmente a dedução com dependentes e  parte  das  deduções  declaradas  com  despesas  médicas,  previdência  privada/Fapi  e  instrução.  Entendeu  não  ter  havido  omissão  de  parte  dos  rendimentos  considerados  omitidos  pela  Fiscalização.  Da dedução com despesas médicas  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  ano­calendário  sob  análise, o recorrente pleiteou dedução de despesas médicas no montante de R$ 7.110,58, valor  este integralmente glosado pela Fiscalização, por falta de comprovação.  O interessado carreou aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano­calendário 2005, emitido pelo Banco do Brasil  S/A (fls.11), com base no qual o órgão julgador a quo entendeu comprovadas despesas pagas à  CASSI  –  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  no  montante  de  R$  1.960,14 (R$ 1.604,84 + R$ 355,30), restabelecendo a dedução correspondente.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10166.012354/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.041  S2­C1T1  Fl. 4          5 Em  sede  de  recurso,  o  interessado  repisa  que  as  deduções  com  despesas  médicas  declaradas  devem  ser  integralmente  consideradas.  Não  comprova,  contudo,  a  realização das demais despesas constantes de sua declaração de ajuste anual,  razão pela qual  não é possível restabelecer o remanescente da dedução pleiteada. Nesse sentido, não há reparos  a fazer na decisão a quo.  Da dedução com previdência privada/Fapi  Por  falta  de  comprovação,  a  Fiscalização  entendeu  indevida  a  dedução  de  previdência privada/Fapi, no montante de R$ 8.818,38.  Ficou  comprovado  nos  autos  o  valor  de  contribuições  dedutíveis  feitas  a  Brasilprev no valor de R$ 4.840,79 (fls. 10), mais contribuições à previdência privada no valor  de R$ 2.567,16 (fls. 12) e ainda contribuições destinadas a planos de previdência contratados  junto à Mongeral Seguros e Previdência no total de R$ 445,45 (fls. 20), com base nos quais a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento restabeleceu as deduções a esse título,  no montante de R$ 7.853,40.  Em sede de recurso voluntário, o interessado não carreou aos autos qualquer  outro documento que viesse comprovar suas alegações.  Tendo em vista que o recorrente pleiteou, em sua declaração de ajuste anual  do  exercício  2006,  a  dedução  de  R$  8.818,38  a  título  de  previdência  privada/Fapi  e  só  comprovou a realização de contribuições a plano de previdência privada no valor total de R$  7.853,40 fica mantida a glosa de R$ 964,98, tal como decidido pelo órgão julgador a quo.  Da dedução de despesas com instrução  Em sua declaração de ajuste anual do exercício 2006, o  recorrente declarou  despesas  com  instrução  da  ordem  de  R$  8.792,00.  A  Fiscalização  glosou  a  dedução  correspondente, por falta de comprovação.  As  despesas  com  instrução  são  dedutíveis  desde  que  correspondam  à  educação infantil (creches e pré­escolas), ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação  superior  (cursos de graduação e de pós­graduação – mestrado, doutorado e  especialização)  e  educação  profissional  (ensino  técnico  e  o  tecnológico)  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes.  Foram acostados aos autos comprovantes à vista dos quais o órgão julgador a  quo  restabeleceu a dedução de despesas de  instrução com dois dependentes, no montante de  R$ 4.396,00. Sobre o tema, assim foi explicitado no voto condutor da decisão recorrida:  “Com  o  objetivo  de  comprovar  as  deduções  relativas  às  despesas com instrução declaradas, o interessado apresentou os  documentos  de  (fls.  15/23).  Pelo  exame  dessa  documentação,  chegam­se às seguintes conclusões:  ­ UniCEUB – o documento de fl. 15, atesta gastos com instrução  do  dependente  Carlos  Eduardo  de  Sousa  Oliveira  em  valor  superior ao limite anual individual. Assim, cabe restabelecer na  declaração a cota de instrução correspondente (R$ 2.198,00);  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 ­ UniCEUB – o documento de fl. 17, atesta gastos com instrução  do dependente Alessandro de Sousa Oliveira em valor  superior  ao  limite  anual  individual.  Assim,  cabe  restabelecer  na  declaração a cota de instrução correspondente (R$ 2.198,00);  Quanto  aos  pagamentos  a  favor  do Galois  pré­vestibular  e  do  Instituto Dinatos Ltda, esses não serão aceitos, por se  tratarem  de  gastos  realizados  com  cursos  preparatórios  para  Vestibulares, sem previsão  legal para dedução de  tais despesas  na declaração de ajuste anual.”  Os  demais  documentos  que  indicam  dispêndios  realizados  com  instrução  referem­se a curso pré­vestibular, que não são considerados despesas dedutíveis pela legislação  do imposto sobre a renda, conforme visto acima.  Como  inexiste,  nos  autos,  comprovação  de  outras  despesas  com  instrução  dedutíveis, do próprio contribuinte ou de seus dependentes, não há alterações a fazer na decisão  a quo.  Da omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A  Em  procedimento  de  revisão  da  declaração  do  contribuinte,  em  confronto  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  —  DIRF,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  no  ano­calendário  sob  análise, a Fiscalização apurou omissão de rendimentos sujeitos à  tabela progressiva, no valor  de R$ 1.468,45, recebidos do Banco do Brasil S/A.  Na  documentação  apresentada,  a  DRJ  em  Brasília  (DF)  constatou,  pelo  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte,  emitido  pelo Banco do Brasil (fls.11), que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no montante  de R$ 61.012,91.  Como na Declaração de Ajuste Anual que originou o lançamento o notificado  declarou  R$  60.369,04,  aquele  órgão  julgador  concluiu  ser  procedente  a  omissão  de  rendimento  no montante  de R$ 643,87  (R$ 61.012,91  ­ R$ 60.369,04),  excluindo,  assim,  da  tributação o valor de R$ 824,58 (R$ 1.468,45 R$ 643,87).  O  recorrente  argumenta  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  eis  que  a  informação da fonte pagadora é que está equivocada. Todavia, não anexa aos autos prova de  sua alegação, razão pela qual seu argumento não pode ser aceito.  Da comprovação das informações declaradas  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10166.012354/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.041  S2­C1T1  Fl. 5          7 §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...].  Conforme se depreende da leitura dos textos da legislação do imposto sobre a  renda,  a  autoridade  fiscalizadora  está  autorizada  a  solicitar  a  comprovação  das  informações  prestadas na declaração anual de ajuste do contribuinte. Caso elas não sejam comprovadas, o  contribuinte fica sujeito ao lançamento de ofício, tal como sucedeu na hipótese.   Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                            Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4420502 #
Numero do processo: 11080.005232/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.005232/2009-74

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5178054

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 24 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-002.725

nome_arquivo_s : Decisao_11080005232200974.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 11080005232200974_5178054.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4420502

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217126662144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 465          1 464  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005232/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.725  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO AUGUSTO ALVES ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  ESTUDO.  REQUISITOS  PARA  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE RENDA.   Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa  caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Tânia  Mara  Paschoalin.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  ainda,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 52 32 /2 00 9- 74 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.005232/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.725  S2­TE01  Fl. 466          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/POA (Fls. 417), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  retro  mencionado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  02/05) de  imposto  sobre a  renda de pessoa  física  relativamente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no qual  foi  apurado o crédito  tributário de R$ 171.400,83, em decorrência  de  rendimentos  classificados  indevidamente  na  declaração  de  ajuste  anual,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados  na  peça fiscal e descritos no Relatório de Ação Fiscal (fls. 12//19).  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência  às  fls.  82/102.  Suas  alegações  estão,  em  resumo,  a  seguir descritas.  ­ As considerações que embasam o lançamento, na análise feita  pela  AFRF  autuante,  desconsidera,  total  e  definitivamente,  as  razões  que  conduzem  ao  entendimento  da  fonte  geradora  ­  Fundação Médica do Rio Grande do Sul ­ que tais rendimentos  são,  realmente,  BOLSAS  DE  EXTENSÃO  ou  PESQUISA,  conclusão  que  deflui,  inarredavelmente,  do  que  estabelecem os  artigos I o , combinado com o parágrafo 1º do artigo 4º , da Lei  8.958. de 20/12/1994, assim como o artigo I o  , c/c o art. 5 o  ,  par. 2°, do Decreto n°5.205, de 14/09/2004, que regulamenta a  lei antes referida. Neste contexto, ademais, pode­se concluir, que  a  conclusão  do  fisco  federal  destoa,  frontalmente,  do  objetivo  precípuo e fundamental dessas normas legais, as quais surgiram  no  mundo  jurídico  brasileiro  exatamente  para  propiciar  um  ambiente  adequado  ao  exercício,  por  funcionários  públicos,  como os professores da Universidade Federal do Rio Grande do  Sul,  no  desenvolvimento  das  atividades  de  uma  Fundação  de  Apoio,  umbilicalmente  ligada  a  um  HOSPITAL  ESCOLA  (HCPA),  e  que  exerce  o  grande  papel  de  impulsionador  da  pesquisa  científica,  na  área  médico  assistencial,  desse  modo  propiciando  aos  profissionais  das  áreas  da  saúde  o  aperfeiçoamento e continuidade de sua formação, com Bolsas de  Extensão,  mormente  na  coordenação  de  ações  de  formação  profissional dos Médicos Residentes.  ­  A  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  (UFRGS),  prevê,  conforme  seu  Estatuto  (Anexo  03),  conforme  seu  artigo  3o  ,  inc.  VII:  ­  indissociabilidade  entre  ensino,  pesquisa  e  extensão,  o  que  é  confirmado,  como  finalidade  precípua, no seu artigo quinto. E, conforme estabelece seu artigo  7o,  inc.  II,  faz  parte  de  sua  estrutura  o  HOSPITAL  UNIVERSITÁRIO.  Neste  aspecto,  convém  ressaltar  que  o  dito  'hospital  universitário"  se  consubstancia  no  HOSPITAL  DE  CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (HCPA), o qual, diversamente  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.005232/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.725  S2­TE01  Fl. 467          3 da  totalidade  ou  maioria  dos  casos  constatados  pelo  Brasil  afora, não é uma entidade componente da própria universidade,  mas  uma EMPRESA PÚBLICA  de  direito  privado,  criada  pela  Lei  n°.  5.604,  de  02/09/1970,  com  patrimônio  próprio  e  autonomia administrativa, vinculada à supervisão do Ministério  da Educação.  ­  Com  a  realização  das  metas  dos  programas  de  extensão  universitária,  voltados,  precipuamente,  para  a  preceptoria  dos  médicos residentes com as Bolsas de Extensão patrocinadas pela  Fundação  Médica  a  seus  membros  (médicos  e  professores  da  UFRGS),  a  Fundação  Médica  do  RGS,  atuando  junto  ao  Hospital  de  Clínicas,  faz  irradiar  para  a  população  por  este  atendida,  a  qualificação  técnica  e  cientifica  permanente  desses  profissionais,  pois  que  esta  qualificação,  decorrente  dos  programas de extensão, traduz­se melhor assistência, maiores e  indiscutíveis  benefícios  à  saúde  pública  e  ao  tratamento  dos  pacientes do Sistema Único de Saúde.  ­  A  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  firmaram  Convênios  Operacionais  para disciplinar as atividades de apoio ao ensino e à extensão.  Neste  contexto,  desde  a  sua  criação  e  com  a  sua  evolução,  a  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, com a colaboração de  seus  membros,  entre  os  quais  se  insere  o  impugnante,  cumpre  importante  papel  educacional  e  principalmente  social,  colaborando  com  o  cumprimento  da  obrigação  constitucional  cabível ao Estado, de promover e  incentivar o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação  tecnológica, na  forma do  disposto no Capítulo IV ­ "Dá Ciência e Tecnologia", do Título  VIII ­ DA ORDEM SOCIAL, especialmente, no artigo 218 e seus  parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil.  ­ Para a realização/consecução de Convênios e seus respectivos  programas,  portanto,  insere­se  a  atuação  dos  membros  da  Fundação  Médica  do  R.  G.  do  Sul,  que  são  professores  da  UFRGS,  e  que  se  adaptam  ao  sistema  de  bolsistas,  uma  vez,  como funcionários públicos, auferem a sua remuneração com tal  vínculo  com  a  Universidade  Federal,  muitos  deles  com  dedicação  exclusiva,  não  podendo,  portanto,  manter  outros  vínculos trabalhistas. Aí se inserem as disposições trazidas pela  Lei 8.958/94, especialmente em seu artigo 4o e parágrafos, que  define  a  inexistência  de  vinculo  empregatício  de  qualquer  natureza,...  "podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  consecução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e  de  extensão".  ­  Como  se  vê,  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação e controle de alunos (médicos residentes) não pode  ser  caracterizado  como  contraprestação  de  serviços,  sugerida  pelo  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  visto  se  tratar  de  atividades  inseridas  dentro  de  um  modelo  de  extensão  universitária adequadas às  exigências definidas  e  consideradas  capazes de promover o processo educativo e científico.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.005232/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.725  S2­TE01  Fl. 468          4 ­ Não é compreensível, do ponto de vista da repercussão social  de  uma  atividade  eminentemente  socializante,  voltada  ao  bem  comum,  como  é  a  do  HCPA,  atuando  em  conjunto  com  a  Fundação Médica, que o fisco federal envide esforços no sentido  de obter,  junto a esta entidade que não possui fins  lucrativos, a  arrecadação de importâncias de vulto, desfalcando a Fundação  Médica  daqueles  mesmos  recursos  que  advêm  do  Governo  Federal. E o Poder Central dando com uma mão e tirando com a  outra, como se discorre popularmente.  ­  Não  há  como  se  aceitar  a  informação,  trazida  pelo  Auditor  Fiscal, de que a atividade dos bolsistas se volta, diretamente, aos  pacientes  do  Hospital  de  Clínicas.  A  atividade  dos  bolsistas  alcança  e  beneficia,  indiretamente,  os  pacientes  do  HCPA,  através  da  Fundação  Médica,  irradiando,  através  do  aperfeiçoamento dos profissionais e otimização dos  serviços do  Hospital,  o  bem  estar  da  sociedade.  Neste  contexto,  não  há  BENEFÍCIO PARA A FUNDAÇÃO MÉDICA, ou para o HCPA,  como  afirma  o  autuante,  mas  benefício  para  os  pacientes  do  hospital  de  Clínicas  e  para  todos  os  que,  de  algum  modo,  se  beneficiam dos reflexos desta atividade eminentemente de cunho  social. (Grifos do original).  ­  A  Lei  n°  8.958/94  e  o  Decreto  n°  5.205/2004  que  a  regulamentou,  (Anexo  16),  deferem  amplo  amparo  à  participação  do  servidor  das  IFES  (Instituição  Federal  de  Ensino Superior) na consecução de projetos de pesquisa, ensino  e  extensão  gerenciados  pelas  fundações  de  apoio.  Essa  participação  do  servidor  proporciona  o  recebimento  de  bolsas  como incentivos a esses servidores, ou seja, aos funcionários da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  que,  como  professores participam, na qualidade de membros da Fundação  Médica, dos projetos de pesquisa e de extensão.  ­ Destarte,  para  a  execução  desses  contratos  ou  convênios,  no  qual  denominamos  projetos,  lícita  é  a  utilização  de  pessoal  da  UFRGS,  onde  se  insere  o  impugnante,  corroborado  inclusive  pelo art. 4º , § 1º , da lei n° 8.958/94, autorização esta repetida  no decreto regulamentar.  ­ A  legislação em foco é cristalina e terminantemente expressa,  ao  determinar  que  as  bolsas  concedidas  pelas  fundações  de  apoio são ISENTAS da exação de Imposto de Renda, mostrando­ se,  dessa  forma,  correto  o  procedimento  do  impugnante  ao  declarar a bolsa de extensão como rendimento não tributável.  ­ Ainda que, num conceito mais amplo, a atividade dos médicos  membros  da  Fundação  Médica,  como  o  autuado,  possa  ser  entendida  como  prestação  de  serviço,  visto  que  a  atividade  pessoal  de  qualquer  profissional,  em  qualquer  contexto  e  em  qualquer  circunstâncias  assim  possa  ser  entendida,  seja  pelo  esforço mecânico, seja pelo intelectual, esta precípua prestação  se  insere  num  contexto  estreito  e  especifico  de  realização  de  PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EXTENSIVA, que pode ser vista  como CURSOS DE PÓS­GRADUAÇÃO,  somente  definidos,  em  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.005232/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.725  S2­TE01  Fl. 469          5 sua essência, em função das normas e dos motivos que  lhe dão  forma e sustento.  ­  E mais,  deve­se  gizar  e  repisar,  esta  prestação  ­ mesmo  que  consigne  u  existência  de  um  CONTRATO,  como  plasmado  no  nosso  Código  civil,  arts.  538  e  seguintes  ­  não  representa  benefício  para  o  doador,  de  maneira  alguma,  muito  embora  a  doação  pressuponha  o  exercício  de  uma  atividade  do  profissional  beneficiado  (contratante),  e  muito  embora  a  Fundação  Médica  não  tenha  qualquer  interesse  próprio  ou  exclusivo  nesta  DOAÇÃO,  ou  na  sua  contra­partida,  mesmo  porque os recursos que viabilizam tais bolsas advém do Hospital  de Clínicas e, de certo modo, representam verbas federais.  ­ Ora, o impugnante, na condição de bolsista, recebe os valores  transferidos  pela  Fundação  Médica  a  título  de  doação,  como  prescreve  a  lei  civil,  realizando  a  doação  como  forma  de  incentivar  a  pesquisa  e  extensão  que  serão  empregadas  em  benefício  da  sociedade  como  um  todo,  pois  a  transferência  de  conhecimento  e  treinamento  aos  alunos  (médicos  residentes)  feitos  através  do  desenvolvimento  do  programa  de  extensão  resultará em um melhor atendimento assistencial a pacientes do  Hospital de Clínicas de Porto Alegre,  justificando­se usufruir o  benefício da isenção específica criada para o caso – inexistindo  qualquer  benefício  ou  contraprestação  em  favor  da  Fundação  Médica.  ­  Mais,  ainda,  constata­se  que  a  concessão  de  bolsas  não  representa,  em  contrapartida,  benefício  para  o  doador,  a  Fundação, vez que esta está apenas repassando verbas públicas,  de cunho orçamentário, e que possuem, o priori, esta destinação  específica  e  integral  de  cobertura  para  realização  dos  programas  de  extensão  universitária.  A  contra­prestação  de  serviço não está presente, no conceito aplicado pela fiscalização  da Receita Federal, pois que o beneficiário da bolsa constitui­se  em mera peça de uma grande engrenagem, inserido no sistema  de  gerenciamento  e  realização  dos  projetos  de  educação  e  extensão, vinculados a residência médica, refletindo o  interesse  do Governo Federal (Comissão Nacional de Residência Médica ­  Resolução  n°  02/2006,  de  17  de  maio  de  2006),  através  do  HCPA, mas  com a participação permanente e  indispensável da  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, como a Fundação de  Apoio que gerencia a consecução dos programas de extensão da  Universidade.  ­ Ante todos os argumentos expostos, confiando no elevado senso  de justiça dos julgadores no âmbito do processo administrativo­ fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  acreditando­se  que  a  presente  impugnação  será  amplamente  analisada,  temos  que  é  difícil concluir­se de forma diversa à argumentação exposta, em  face à clareza da norma que ampara o impugnante. Sendo assim,  requer  o  impugnante  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  Impugnação, propugnando pela sua integral acolhida, tornando  nulo  ou  insubsistente  o  Auto  de  Infração  acima  referido,  isentando  o  impugnante  ao  pagamento  do  Imposto  de Renda  e  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.005232/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.725  S2­TE01  Fl. 470          6 seus  acréscimos  legais  lançados,  ante  a prova  cabal  de  que  se  trata de rendimentos isentos ao imposto.  ­  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitido, especialmente, até mesmo a prova pericial,  se  assim entender necessário ou útil a essa Turma de Julgamento,  para se confirmar e consagrar a inexigibilidade da inclusão da  bolsa de extensão na apuração tributável do Imposto de Renda,  daí decorrendo a desconstituição do crédito tributário objeto do  Auto de Infração.  Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua  peça  contestatória,  ementas  de  decisões  administrativas  e  judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  BOLSAS  DE  EXTENSÃO  ­  CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A bolsa de estudo e pesquisa isenta do imposto de renda é aquela  recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra  o  doador  e  nem  importem  contraprestação  por  serviços prestados pelo beneficiário do rendimento.  Os  valores  recebidos  por  pessoa  física  a  título  de  bolsa  de  extensão  que  importem  contraprestação  de  serviços  são  tributáveis  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Cientificado  em  16/05/2011  (Fls.  435),  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/06/2011 (Fls. 437 a 458), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Fl. 470DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.005232/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.725  S2­TE01  Fl. 471          7 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  pois  somente  são  isentas do  imposto de renda as bolsas de  estudo e de pesquisa descritas no art. 26 da Lei no  9.250/95, in verbis:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Como  perfeitamente  demonstrado  pelo  acórdão  atacado,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  não  atendem  aos  requisitos  descritos  no  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  razão pela  qual peço vênia para  adotar como  razões de decidir  os  fundamentos  expostos naquele aresto acerca dessa matéria, que transcrevo a seguir:  “Diante  do  exposto,  resta  claro  que  a  bolsa  de  estudo  ou  da  pesquisa será doação civil, negócio de liberalidade, desde que o  pagamento feito pelo doador atribuindo o encargo da realização  de  estudo  ou  de  pesquisa  não  reverta  esse  resultado  economicamente  para  ele  doador  ou  para  pessoa  interposta.  Será  doação,  pois,  o  pagamento  de  valor,  em  pecúnia  ou  in  natura,  à  pessoa,  sob  condição  de  que  realize  um  curso  acadêmico ou uma pesquisa para o domínio, sem que o resultado  do  estudo  ou  da  pesquisa  seja  diretamente  aproveitado  economicamente  pelo  doador.  Ao  contrário,  se  o  resultado  do  estudo ou da pesquisa  reverter ao doador,  estar­se­á diante de  relação de emprego contra salário.  A isenção de imposto de renda alcança somente as doações sem  encargo e as doações com encargo ou remuneração, desde que a  prestação devida pelo donatário não reverta economicamente ao  doador. Se a prestação devida pelo donatário reverter, de algum  modo,  economicamente,  para  o  doador,  não  será  doador,  mas  emprego  com  salário,  sujeito  às  normas  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física.  Segundo  o  artigo  1.165  do  Código  Civil:  “considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para o de outra, que os aceita".  Desta  forma,  somente as bolsas de  estudo caracterizadas como  doação,  ou  seja,  oferecida  por  liberalidade  do  doador  a  uma  pessoa,  não  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  excluídas  aquelas  cujo  resultado  da  pesquisa  ou  do  estudo  represente  vantagem para o doador ou que importe em contraprestação de  serviço.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.005232/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.725  S2­TE01  Fl. 472          8 No  caso  em  apreço,  o  contribuinte,  professor  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  na  qualidade  de  membro  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  CNPJ  94.391.901/0001­03,  desenvolve  atividades  de  preceptoria,  "coordenando  e  controlando as  atividades  complementares  dos  alunos  residentes,  quando  estes  prestam  assistência  médica  a  pacientes do SUS" sob forma de programa de extensão.  Nesse  aspecto,  importante  transcrever  trechos  relevantes  do  Termo  de  Compromisso  (fls.71/73)  lavrado  em  01/07/2006,  excertos  esses  que  encontram  a  devida  correspondência  nos  outros Termos constantes do processo:  "CLAUSULA  PRIMEIRA:  O  presente  instrumento  tem  por  objeto  propiciar  ao  professor  da Universidade  Federal  do  Rio  Grande do Sul, supra nomeado e qualificado, enquanto membro  da  FUNDAÇÃO  MÉDICA,  o  desempenho  de  atividades  complementares  à  docência,  sob  a  forma  de  atividade  de  extensão nos  termos da Resolução 02/94 do COCEP, visando o  desenvolvimento  e  execução  dos  projetos  denominados  e  [sic]  GESTÃO  DA  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTENCIAL NO HCPA"  junto ao Hospital de Clínicas de  Porto Alegre ­ HCPA.  Parágrafo  Primeiro:  As  atividades  de  extensão,  conforme  o  caso,  compreenderão,  atividades  de  preceptoria  e  coordenadoria, assim entendidas:  a  )  Preceptoria:  atividades  de  extensão  de  supervisão  e  treinamento  e  seleção  de  profissionais  de  nível  superior  que  sejam  alunos  de  Programa  de  Residência  Médica  e  outros  Programas  de  Especialização  desenvolvidos  pelas  instituições  apoiadas.  b ) Coordenador ia: atividades de extensão de coordenação dos  Programas  e  Projetos  de  Extensão  em  desenvolvimento  pelas  instituições apoiadas.  Parágrafo  Segundo:  O  desenvolvimento  e  participação  no  projeto de extensão, na  forma do previsto no artigo 5o, § 2o, do  Decreto n° 5.204/04 não cria vinculo empregatício de qualquer  natureza,  devendo  ser  desenvolvido  sem  prejuízo  de  suas  atribuições funcionais.  CLAUSULA  SEGUNDA:  Em  contrapartida  às  atividades  de  extensão  objeto  do  presente  instrumento,  complementares  às  atividades  de  docência  desenvolvidas  pelo(a)  professor(a)  da  Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), na forma  do disposto no artigo 4o, § Io da Lei n° 8.958/94 e Art. 5o, § 2" e  Art.  6  do  Decreto  n°  5.204/04,  a  FUNDAÇÃO  MÉDICA  concederá a(o) professor (a) uma bolsa de extensão, na forma do  disposto  no  "Regulamento  para  Concessão  de  Bolsas  de  Extensão  (BE)  "  devidamente  arquivado  junto  ao  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  —  Procuradoria  de  Fundações,  e  registrado  no  Serviço  de  Registro  de  Títulos  e  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.005232/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.725  S2­TE01  Fl. 473          9 Documentos das Pessoas Jurídicas da comarca de Porto Alegre  ­ RS.  [...]  Parágrafo  Segundo: O  pagamento  da  bolsa  de  extensão  será  efetivado  até  o  15  (décimo  quinto)  dia  de  cada  mês,  mediante  depósito  em  conta  corrente  de  titularidade  do BOLSISTA  em  banco credenciado pela FUNDAÇÃO MÉDICA.  (...)  CLÁUSULA  QUINTA:  Fica  assegurada  à  FUNDAÇÃO  MÉDICA, a qualquer tempo, fiscalizar o andamento do projeto,  sugerir  a  adoção  de  procedimentos  técnicos  e  operacionais,  analisar,  enfim  tudo  o  que  for  necessário  para  o  melhor  desenvolvimento  e  atendimento  dos  objetivos  do  programa  de  extensão. " (Grifos do original)  Os documentos sob exame, não obstante denominados de 'Termo  de Compromisso", tratam, na verdade, de acordos de vontades ­  contratos  ­  estipulados  entre  a  Fundação  e  o  impugnante,  determinando  direitos  e  deveres  para  ambas  as  partes.  A  prestação  das  atividades  de  preceptoria  e  coordenadoria,  obrigação  do  contribuinte,  corresponde  a  obrigação  da  Fundação  de  pagamento  da  "bolsa  de  extensão",  durante  a  vigência do contrato, obrigação essa que possui o nítido caráter  de contraprestação.  Os projetos realizados, de acordo com o contrato, propiciam ao  professor da UFRGS, instituição à qual o HCPA está vinculado,  o desempenho de atividades  complementares à docência,  sob a  forma  de  preceptoria  e/ou  coordenadoria.  Essas  atividades  se  consubstanciam, na realidade, em efetiva prestação de  serviços  educacionais, médicos ou de consultoria.  O  Convênio  Operacional  n°  01/2004  (fls.  241/255),  firmado  entre o HCPA e a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, trata  desse  programa  ­  os  posteriores  Convênios  a  ele  relacionados  simplesmente reiteram os seus termos.  Pelo referido Convênio, de acordo com seu item "7", a Fundação  Médica tem corno obrigação "desenvolver programa de extensão  de preceptoria em residência médica mediante assistência pelos  professores e médicos residentes aos pacientes do SUS – Sistema  Único  cie  Saúde,  em  nível  ambulatorial,  hospitalar  e  de  diagnósticos, perante o HCPA"(Grifei).  Destarte, o Convênio deixa inequívoco que o "preceptor" realiza  suas atividades de preceptoria mediante "orientação de médicos  residentes  no  seu  treinamento médico"  a  pacientes  do  SUS  no  HCPA.  Além disso, importa notar que a Fundação em comento ­ como a  leitura dos itens "5" e "7", alínea "e" do Convênio Operacional  n° 01/2004 elucida ­ utiliza  recursos do SUS para o custeio do  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.005232/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.725  S2­TE01  Fl. 474          10 Programa em foco, por meio de repasse da instituição apoiada,  o HCPA. Desse modo, as "bolsas de extensão" relativas a  esse  projeto  são  pagas  pelo  HCPA  ao  recorrente  com  recursos  do  SUS,  atuando  a Fundação,  na  prática,  como  pessoa  interposta  na mediação desses recursos.  Destaque­se  que  o  HCPA  é  diretamente  beneficiado  com  o  pagamento  das  "bolsas  de  extensão"  pela  Fundação,  pois  a  atividade  do  recorrente  contribui  tanto  para  que  o  Hospital  realize  a  prestação  de  serviços  médicos  para  os  pacientes  do  SUS (do qual recebe verbas federais), quanto para que o HCPA  atue como hospital escola da UFRGS. Tais benefícios à pessoa  doadora (HCPA) têm, indubitavelmente, clara faceta econômica,  desnaturando,  conjuntamente  com  o  caráter  de  prestação  de  serviços  das  atividades  desenvolvidas  sob  o  programa,  a  pretensão  à  isenção  com  relação  às  "bolsas  de  extensão"  concedidas pela Fundação ao contribuinte.  No que diz respeito ao documento emitido pelo TCU, relativo ao  processo  001.622/2010­2,  juntado  aos  autos  pelo  interessado,  constata­se que o mesmo informa que os pagamentos efetuados  pela Fundação Médica a seus associados, em forma de bolsas de  extensão  e  pesquisa,  referente  aos  convênios  ou  contratos  celebrados,  caracterizam­se  como  bolsas,  não  criando  vínculo  empregatício de qualquer natureza.  Destarte,  o  fato  de  inexistir  vínculo  empregatício  entre  a  Fundação Médica  e  os professores  bolsistas não  tem o  condão  de classificar as referidas bolsas como rendimentos isentos, não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Acrescente­se, mais  uma  vez,  que  a  isenção  depende  de  lei  específica,  conforme  estabelece o § 6o do artigo 150 da Constituição Federal, com a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional  n°  3,  de  17/03/93.”  (páginas 425 a 427 dos autos)  Diante  do  exposto  acima  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  submetem­se à tributação do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, in verbis:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769, de  1998, arts. 1ºe 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa,  remuneração  de  estagiários;  (grifo meu)  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.005232/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.725  S2­TE01  Fl. 475          11   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

score : 1.0
4328160 #
Numero do processo: 10580.727202/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 14/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10580.727202/2009-19

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5173613

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2102-002.208

nome_arquivo_s : Decisao_10580727202200919.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10580727202200919_5173613.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 14/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4328160

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217145536512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727202/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.208  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA VERONICA MOREIRA RAMIRO FURTADO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 02 /2 00 9- 19 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727202/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.208  S2­C1T2  Fl. 11          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 14/09/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 89 a 95:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  124.087,28,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­ se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727202/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.208  S2­C1T2  Fl. 12          3 b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do  referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­ se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral  da União,  através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados  como omitidos,  deixando de considerar  a  totalidade dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse  arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de  URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou  legalmente  tais pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou  ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluir­se  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a  incidência do imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727202/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.208  S2­C1T2  Fl. 13          4 considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  fundamentos  legais, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 99  a  136,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida­se de processo idêntico a outro já apreciado nesta Turma, razão porque  peço vênia para  transcrever o voto proferido pelo Conselheiro­Presidente Giovanni Christian  Nunes  Campos,  no  Acórdão  nº  2102­001.606,  de  24/10/2011,  que  em  tudo  se  aplica  ao  presente caso:  Antes de tudo, trata­se de matéria já debatida por este colegiado, em processos  similares,  assistindo  razão  ao  recorrente.  Assim,  não  se  apreciará  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva  da União  para  constituir  o  crédito  tributário  discutido  nestes  autos.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  deste  Conselheiro,  quando  se  apreciou a tributação da diferença de URV paga a um membro do Ministério Público  da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão (somente alterar a Lei  complementar da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº 8.670/2003), que  ora se toma como razão de decidir e abaixo se colaciona as razões lá deduzidas (em  itálico):  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727202/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.208  S2­C1T2  Fl. 14          5 Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727202/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.208  S2­C1T2  Fl. 15          6 Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727202/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.208  S2­C1T2  Fl. 16          7 Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  PAULO SOUTO  Governador    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727202/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.208  S2­C1T2  Fl. 17          8 Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do  Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrados  estaduais,  vê­se  o  REsp  nº  1187109,  relatoria  da  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  sessão  de 17/08/2010,  que  restou  assim  ementado:   TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727202/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.208  S2­C1T2  Fl. 18          9 3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  E  para  concluir,  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a  mesma  matéria  em  debate  nestes  autos,  referente  aos  valores  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrado do Estado da Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão  de 28/09/2011, na relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº 245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727202/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.208  S2­C1T2  Fl. 19          10     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4463398 #
Numero do processo: 13984.000489/00-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1988, 1989 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada) e Valmir Sandri.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1988, 1989 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13984.000489/00-72

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182897

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-001.479

nome_arquivo_s : Decisao_139840004890072.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 139840004890072_5182897.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada) e Valmir Sandri.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4463398

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217201111040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13984.000489/00­72  Recurso nº  156.131   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.479  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Decadência   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEPAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1988, 1989  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  DIVERSIDADE  DE  SITUAÇÕES FÁTICAS.   Nos  casos  em  que  não  há  similitude  fática  entre  os  acórdãos  comparados  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  pois  não  se  caracteriza  a  divergência jurisprudencial ­ requisito de admissibilidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (suplente  convocada) e Valmir Sandri.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 04 89 /0 0- 72 Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  462/504)  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  artigo  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF 256, de 22/06/2009.    O  processo  administrativo  se  refere  a  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido de compensação do crédito decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL, crédito  este reconhecido judicialmente.    A Receita Federal  indeferiu o pedido por entender  ser o mesmo  impossível  administrativamente  e,  ainda,  determinou  que  as  compensações  pleiteadas  fossem  desconsideradas,  bem  como  que  o  valor  do  crédito  confessado  (referente  às  compensações)  fosse cobrado com os acréscimos legais.    O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 400/414.    Em primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls.  418/431,  indeferiu  a  manifestação  do  contribuinte  e  afirmou  que,  no  caso,  o  prazo  para  ingressar com o pedido de restituição foi expirado em 31/12/1994 e isto porque houve decurso  do prazo de 5 (cinco) anos a contar do encerramento do último ano calendário examinado, ou  seja, a data de 31/12/1989. O acórdão foi assim ementado:    O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  e  a  compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou  a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  arts.  165,  I  e  168,  I  do  CTN,  c/c  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  96/99. Solicitação Indeferida.    Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 434/446.    Sobreveio  o  acórdão  nº  1805­  00.027,  de  19/03/2009  (fls.  453/457),  ora  recorrido,  proferido  pela  5º  turma  especial  da  primeira  seção  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  que,  por  unanimidade  de votos,  afastou  a  decadência  do  direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário oriundo de  pagamentos indevidos ou a maior de CSLL ocorridos no período de 1988/1989. O acórdão foi  assim ementado:    O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  e  a  compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou  a  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados do  trânsito em  julgado da medida  judicial, nos  termos  da  IN  21/97  com  as  alterações  da  1N  73/91. Recurso  Voluntário Provido.  A  Fazenda  Nacional,  apresentou  Recurso  Especial  e  sustentou  que  há  divergência  jurisprudencial  porque  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial do contribuinte para pleitear a restituição da CSLL é o trânsito  em  julgado da decisão  judicial que  reconheceu o crédito,  enquanto de acordo com o acórdão  paradigma, em vista dos artigos 165,  I  e 168,  I,  ambos do CTN, o direito do sujeito passivo  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13984.000489/00­72  Acórdão n.º 9101­001.479  CSRF­T1  Fl. 1.062          3 para  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Trouxe aos autos, como paradigma, o acórdão 9303­00­080, assim ementado:  O  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia e  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data. Recurso Especial do Procurador Provido.  O  Recorrido  apresentou  contrarrazões  (fls.  511/515)  sustentando  que  a  argumentação do Recurso Especial da União é evasiva, não trata da questão discutida nos autos  e sequer o acórdão paradigma é capaz de justificar a aplicação do entendimento esposado. Por  fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.    É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior ­ Relator  O presente recurso especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com efeito, não se caracterizou a divergência  jurisprudencial suscitada pela  Fazenda Nacional, senão vejamos.  No acórdão recorrido, restou consignado o entendimento de que o prazo para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  e  a  compensação  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou a maior que o devido, extingue­se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados  do  trânsito  em  julgado da medida  judicial,  nos  termos da  IN 21/97 com as  alterações da  IN  73/91.  Por outro lado, o acórdão paradigma foi no sentido de que o dies a quo para a  contagem do prazo prescricional de  repetição de  indébito  é o da data de  extinção do crédito  tributário pelo pagamento antecipado.  Desta  forma,  tem­se  que  as  questões  enfrentadas  em  ambos  os  acórdãos  cotejados são diversas, isto porque a decisão recorrida trata de prazo de prescrição quando há  ação judicial, enquanto o paradigma trata da prescrição a partir da 31/08/95 quando passou a  existir no mundo jurídico o direito à restituição do indébito pleiteado de Finsocial com a edição  da MP 1110/95, portanto o caso tratado no acórdão paradigma não é o de prescrição quando há  ação judicial. Situações fáticas diferentes.   Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 É nesse mesmo sentido o entendimento adotado por este Conselho, conforme  julgados cujas ementas seguem transcritas:  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS  COTEJADOS.  Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.  (Acórdão nº 9202001.784, de 28/09/2011)  RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial  é  aquela  cuja  solução  tenha  potencial  para  reformar  o  acórdão  recorrido. (Acórdão nº 9101001.314, de 24 de abril de 2012)  Do exposto, não comprovada a divergência  jurisprudencial, voto no sentido  de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    João Carlos de Lima Junior ­ Relator                                Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

score : 1.0
4333203 #
Numero do processo: 13855.000698/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais vigentes a época dos fatos geradores, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e André Luís Marsico Lombardi. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais vigentes a época dos fatos geradores, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13855.000698/2009-09

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5173853

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2803-001.736

nome_arquivo_s : Decisao_13855000698200909.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 13855000698200909_5173853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e André Luís Marsico Lombardi. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4333203

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217211596800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 295          1 294  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000698/2009­09  Recurso nº  13.855.000698200909   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.736  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  Curtume Belafranca Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO  FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Qualquer  lançamento  de  crédito  tributário  deve  conter  todos  os  motivos  fáticos  e  legais  vigentes  a  época  dos  fatos  geradores,  bem  como  descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.   Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  decretar a nulidade do  lançamento por vicio material. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton  Carlos Praia de Lima e André Luís Marsico Lombardi.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 06 98 /2 00 9- 09 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13855.000698/2009­09  Acórdão n.º 2803­001.736  S2­TE03  Fl. 296          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.272  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.  256  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriunda da aplicação de multa por descumprimento do disposto no art. 32, IV, § 2o , da Lei n.  8.212­1991,  por  ter  deixado  de  informar  compensações  realizadas  no  período  de  01.2004  a  12.2004,  por  ter  informado  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciária,  referentes  à  fornecimento de alimentação (inclusive tícket alimentação – períodos de 01/2004 a 12/2004) e  abonos  (05/2004).  Sendo  que  o  fundamento  da  multa  foi  aplicado  diretamente  o  que  está  disposto  no  art.  32­A,  II,  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  da  Medida  Provisória  449/2008  (anteriormente  à  Lei  n.  11.941/2009).  A  ciência  do  auto  de  infração  inaugural  foi  em  16.03.2009 (fls. 188).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  ter  motivado  o  lançamento  no  que  dispos  o  art.  32,  par.  5o.,  da  8.212/1991,  que  era  a  redação  vigente a época dos fatos geradores, antes da alteração da redação pela à MP 449/2008, a não  incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de auxílio­alimentação,  e sobre o abono emergencial não eventual pagos aos funcinários na competência 05/2004.   Esse é o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13855.000698/2009­09  Acórdão n.º 2803­001.736  S2­TE03  Fl. 297          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Entendo que a decisão a quo e a autoridade lançadora equivocaram­se pois,  pois  desconsiderou  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  imponíveis,  pois  o  lançamento  deveria antes de aplicar o que dispõe o art. 32­A, I ou II, incluído pela MP 449/2008 na Lei n.  8.212/1991, deveria  ter apoiado­se no  texto vigente à época dos fatos  (art. 32, par. 5o.). Fato  esse  que  deveria  ter  sido  observado  inclusive  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  106,  do  CTN,  quanto à aplicação mais benéfica ao sujeito passivo.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  sob  pena  de  nulidade.  Isso inclui o ônus probatório e motivacional da Administração em trazer elementos probantes e  legais  que  subsidiem  a  constituição  do  crédito  tributário,  para  em  um  segundo  momento  demonstrar  de  forma  clara  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  aos  eventos  por  eles  representados  (art.  9º,  do Dec.  70.235/172). O  lançamento  objeto  da  decisão  recorrida  deve  preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN, bem como da legislação  ordinária,  em  especial  o  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/1991  e  Decreto  n.  70.235/1971.  Tais  determinações são necessárias inclusive para que haja o real respeito à garantia de contraditório  e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção,  algo  além  da mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13855.000698/2009­09  Acórdão n.º 2803­001.736  S2­TE03  Fl. 298          4 "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a  nulidade do lançamento por vicio material.  Sala de Sessões, 14 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato  ­ Relator                                  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4340730 #
Numero do processo: 10830.003434/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO - EMPREITADA TOTAL - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO A obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre mão de obra utilizada em obra de construção civil é do proprietário. Tal responsabilidade só pode ser transferida no caso de execução da obra por empreitada total contratada com empresa construtora que é aquela cujo objeto social seja a indústria de construção civil e seja registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Além disso, a empresa construtora deve assumir a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material, como também pela matrícula da obra Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO - EMPREITADA TOTAL - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO A obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre mão de obra utilizada em obra de construção civil é do proprietário. Tal responsabilidade só pode ser transferida no caso de execução da obra por empreitada total contratada com empresa construtora que é aquela cujo objeto social seja a indústria de construção civil e seja registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Além disso, a empresa construtora deve assumir a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material, como também pela matrícula da obra Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10830.003434/2009-99

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174354

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2402-003.091

nome_arquivo_s : Decisao_10830003434200999.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830003434200999_5174354.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4340730

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217230471168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003434/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.091  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  MÁRIO SIMÕES MOREIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  RESPONSABILIDADE  ­  PROPRIETÁRIO  ­  EMPREITADA  TOTAL  ­  REQUISITOS  ­  NÃO  CUMPRIMENTO ­ DESCARACTERIZAÇÃO  A obrigação  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre mão de obra utilizada em obra de construção civil é do proprietário. Tal  responsabilidade  só  pode  ser  transferida  no  caso  de  execução  da  obra  por  empreitada total contratada com empresa construtora que é aquela cujo objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil  e  seja  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CREA).  Além  disso,  a  empresa construtora deve assumir a responsabilidade direta pela execução de  todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  com  ou  sem  fornecimento  de  material,  como  também pela matrícula da obra  Recurso Voluntário Negado                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 34 /2 00 9- 99 Fl. 31DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 32DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003434/2009­99  Acórdão n.º 2402­003.091  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 16/18), o autuado protocolou em  julho/2007  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil  DISO  nº  546/2007,  solicitando regularização de obra junto ao órgão.  Em 20/07/2007,  foi  emitido o Aviso de Regulação de Obra – ARO 12062,  com ciência ao contribuinte na mesma data.  Em 06/03/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de  recolhimento referentes à obra e não o fez.  Foi efetuado o  lançamento  tomando por base além do DISO e do ARO, os  projetos arquitetônicos protocolados sob nº 2.243, de 22/04/1996 e 6.326, de 28/06/2007, bem  como o Habite­se nº 151/07, de 04/07/2007.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  17/04/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 27/30) onde alega que pelo contrato nº 012/96, de 25/01/1996, contratou a construção de  uma  casa  pré­fabricada  sob  o  regime  de  empreitada  global,  com  a  empresa  R2  Business  –  Serviços, Comércio e Construtora Ltda.  Informa que segundo disposição contratual, correriam por conta da empresa  todas  as  despesas  decorrentes  da  exata  e  integral  observância  da  legislação  trabalhista,  previdenciária e fiscal.  Argumenta  que  como  a  empresa  contratada  não  recolheu  os  valores  previdenciários,  o  autuado pleiteou  um parcelamento  dos  débitos  ao  tomar  conhecimento  do  fato.  Posteriormente, o imóvel teria sido vendido à Sra Rosalertte Soeiro Meirelles  que assumiu a obrigação do pagamento de todos os débitos relativos a ele.  Ressalta  que  a  propriedade  plena  do  imóvel  foi  transmitida  pelo  autuado  à  compradora  em  20/06/2008,  por  força  de  escritura  pública  lavrada  no  Cartório  de Notas  de  Louveira/SP.  Entende que não poderia ser penalizada por infração cometida por terceiros,  no caso a empresa contratada. Além disso, a obrigação agora caberia à adquirente do imóvel,  em razão da transferência do direito de propriedade.  Pelo  Acórdão  nº  05­33.352  (fls.  82/83),  a  6ª  Turma  da  DRJ  Campinas  considerou a autuação procedente.  Contra tal decisão, o autuado apresenta recurso tempestivo (fl. 99/102), onde  efetua repetição das alegações de defesa  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4       Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  recorrente  argumenta  que  não  seria  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias  incidentes sobre a mão de obra utilizada na obra de construção  civil em questão.  Inicialmente  alega  que  a  responsabilidade  seria  da  empresa  contratada  para  edificação da obra, R2 Business – Serviços, Comércio e Construtora Ltda, cuja contratação se  deu por empreitada global.  A princípio, a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias incidentes  sobre a  remuneração paga aos  segurados que prestaram serviços em uma obra de construção  civil é do proprietário que, inclusive, é equiparado à empresa, conforme se verifica do trecho  de Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcrito:   Art.12. Consideram­se:   I­empresa­a firma individual ou a sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração  pública direta, indireta e fundacional; e   II­empregador  doméstico­aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único.Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (...)   IV­o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço  A  responsabilização  deixa  de  ser  do  dono  da  obra  quando  este  efetua  um  contrato  por  empreitada  total  com  empresa  construtora  que  passa  a  ser  responsável  pelo  recolhimento das contribuições devidas.  No  entanto,  para  que  se  caracterize  uma  empreitada  total,  alguns  requisitos  devem ser cumpridos.  A  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005,  vigente  à  época  do  lançamento,  estabelecia o conceito de empreitada total, no art. 413, inciso XXVIII, alínea “a”      Fl. 34DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003434/2009­99  Acórdão n.º 2402­003.091  S2­C4T2  Fl. 4          5 Art, 413 – Considera­se: (...)  XXVIII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado  entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra  ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;  b)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  Já o inciso XX mencionado, assim definia empresa construtora:  XX  ­  empresa  construtora,  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  cujo  objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil, com registro no CREA, na forma do art. 59 da Lei nº 5.194,  de 1966;  Assim,  só  há  que  se  retirar  a  responsabilidade  do  proprietário  ou  dono  da  obra se este efetuar um contrato de empreitada total com empresa construtora, passando esta a  responder pela obra.  No  caso  em  tela,  apesar  de  o  contrato  mencionar  que  seria  de  empreitada  global, o  item 16.7  é claro no sentido de quem seria a  responsabilidade pela obra, conforme  pode ser visto do trecho transcrito:  16.7  É  de  inteira  responsabilidade  do Contratante  a matrícula  da obra no INSS, bem como o pagamento dos encargos devidos  Além  disso,  o  recorrente  ainda  tenta  transferir  a  responsabilidade  pelas  contribuições relativas à obra à Sra Rosalertte Soeiro Meirelles que teria assumido a obrigação  do pagamento de  todos  os débitos  e que  a propriedade plena do  imóvel  foi  transmitida pelo  autuado  à  compradora  em 20/06/2008,  por  força  de  escritura  pública  lavrada  no Cartório  de  Notas de Louveira/SP.  No entanto, o que o recorrente  junta aos autos às  folhas 40/42 é apenas um  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  não  contendo  sequer  o  reconhecimento de firma dos interessados e registro em cartório, ou seja, não demonstra que o  negócio efetivamente se concretizou.  Haja vista que o recorrente não demonstrou ter transferido a propriedade do  imóvel a outra pessoa, torna­se desnecessário discutir sobre a transferência do ônus tributário  ao adquirente.    Fl. 35DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                   Fl. 36DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4373989 #
Numero do processo: 16095.000175/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. De acordo com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, consoante. Solução de Consulta Interna nº 15, de 20 de maio de 2005, a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. DCTF RETIFICADORA. DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É pacífico na jurisprudência do STJ que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 962.379/RS.
Numero da decisão: 3302-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. De acordo com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, consoante. Solução de Consulta Interna nº 15, de 20 de maio de 2005, a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. DCTF RETIFICADORA. DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É pacífico na jurisprudência do STJ que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 962.379/RS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16095.000175/2010-25

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175248

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3302-001.752

nome_arquivo_s : Decisao_16095000175201025.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16095000175201025_5175248.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4373989

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217233616896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 495          1 494  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000175/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.752  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  LABORATÓRIO AVAMILLER DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RECUPERAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  De  acordo  com  o  posicionamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  consoante.  Solução  de  Consulta  Interna  nº  15,  de  20  de  maio  de  2005,  a  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias,  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo.  DCTF RETIFICADORA. DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É pacífico na jurisprudência do STJ que a declaração do tributo por meio de  DCTF,  ou  documento  equivalente,  dispensa  o  Fisco  de  proceder  à  constituição  formal  do  crédito  tributário.  Precedente:  Recurso  Especial  representativo de controvérsia n.º 962.379/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 75 /2 01 0- 25 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM: 31/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto­SP:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  Auto  de  Infração  de  fls.  088/093,  cientificado  em  19/04/2010,  totalizando  o  credito  tributário de R$ 966­497,03, inclusos multa de ofício e juros de  mota.  Segundo a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal e  Constatação  de  Irregularidade  (fls..  084/087),  na  execução  de  procedimento  fiscal  de  revisão  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais das Pessoas .Jurídicas (DIP.J),  relativo  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  foram  identificados  valores  de  IPI  (saldos  devedores)  não  recolhidos  que foram lançados por meio do auto de infração originário do  presente processo. Foram utilizados como fonte de informação,  dentre outros, os registros do Livro Registro de Apuração do IPI  (fls.. 023/048).  O  valor  lançado  é  originário  da  apuração  de  saldo  devedor  decorrente  da  apuração  de  débitos  de  IPI  incidente  sobre  produtos  industrializados  saídos  do  estabelecimento  do  contribuinte e não recolhidos na sua totalidade.  A  fundamentação  legal para o  lançamento consta dos autos às  fls.. 090 vciso e 092 verso.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intetmédio de  seu  representante  legal,  protocolizou,  em  17/05/2010,  a  tempestiva impugnação de fls.. 096/110 aduzindo em sua defesa  as iazoes que se seguem.  1.  De  pronto,  afirma  que  reconhece  os  créditos  tributários  declarados  nas  DCTF  retificadoias  com  números  de  recibo  10.15  18..65..82­22  e  19.75.98.33.39­82  e  que  os  mesmos  já  foram objeto de parcelamento, conforme os recibos de Pedido de  Parcelamento da Lei n° 11..941 (fls. 383/390)  2.. Alega que o Auto de Inflação é totalmente indevido por todo o  débito  já  ter  sido  incluído  em  parcelamento  antes  de  sua  emissão.  3. Proclama que a impugnação não pode ser tomada como causa  impeditiva  paia  se  permanecer  no  "Refis",  pois  a  autuação  se  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000175/2010­25  Acórdão n.º 3302­001.752  S3­C3T2  Fl. 496          3 deu  em  data  posterior  ao  parcelamento  e  cobra  valores  ali  já  incluídos.   4..  Afirma  ser  ilegal  a  obrigatoriedade  da  renúncia,  conforme  entendimento  majoritário,  pois  a  Lei  n°  11.941/2009  não  menciona desistência de impugnação ou recurso administrativo  e a exigência de ial renúncia a direitos seria inconstitucional.  5.  Sustenta  que  a  retificação  das  DCTF  foi  espontânea  e  tempestiva, pois o procedimento fiscal iniciou­se em 19/08/2009  e somente foi novamente impulsionado cm 05/01/2010 por nova  mtimação, tendo se passado o prazo de 60 dias estabelecido nas  normas pata a  realização da ação  fiscal ou a sua prorrogação  sem que a contribuinte houvesse recebido qualquer comunicação  nesse  sentido.  Ial comunicação seria obrigatória em função do  princípio  da  publicidade  explicitado  no art  37 da Constituição  Federal  e,  se  oconeu,  padeceu  da  ausência  de  formalização..  Apresenta jurisprudência.. Aduz que a motivação da retificação  não  teria  sido a ação  fiscal  iniciada, mas o prazo  final para a  formalização  do  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009,  que  era  exatamente  30/09/2009,  data  da  enüega  das  retificações.  Ressalta  também  que  havia  ocorrido  mudança  no  quadro  societário cm 10/2008 e que tal lato teve relação direta com as  regularizações  realizadas..  Logo,  considerando  esse  caráter  espontâneo,  teiia  ocorrido  o  auto­lançamento  do  crédito  tributário por meio das DCTF retificadoras, que são passíveis de  execução,  afastando  o  lançamento  de  acessórios  (atualizações  monetárias,  juros  dc  mora  e  multa)  ao  crédito  tributário  ali  declarado.  6.  Solicita  que  todas  as  notificações  e  correspondências  sejam  encaminhadas ao escritório dos patronos da impugnante.  Conclui  pedindo  o  recebimento  da  presente  impugnação,  seu  julgamento como totalmente procedente e que seja declarada a  milidade do auto de infração, para o fim de reconhecer1 o auto­ lançamento por meio das DCTF.  O processo foi a julgamento em 26/10/2010 e os membros desta  8'1  turma  decidiram,  por  meio  da  Resolução  n°  1.445  (fls  399/400), convertê­lo em diligência paia que, em síntese:  1.  a autoridade autuante  informasse  sobre a existência de atos  escritos  formalizando  o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização  além  das  intimações  presentes  nos  autos;  e  2,.  a  unidade  de  origem  informasse  se  os  débitos  declarados  nas  DCTF  dos  autos  foram  de  fato  regularmente  recolhidos  ou  parcelados.  Em resposta, as autoridades competentes informaram, e m suma,  às fls 402, 407 e 409, o que se segue:  1.  que  ínexistem  outros  atos  escritos  formalizando  o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização  além  das  intimações  presentes  nos  autos,  sendo  que  o  auto  de  infração  teria  sido  constituído  em  corrfoimidade  com  o  art.  11,  §  2o  ,  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 inciso  III,  da  IN 695/2006,  c  o  art.  11,  §  2º  ,  incis oIII,  da  IN  786/2007;  2.  que  os  débitos  declarados  nas  DCTF  dos  autos  foram  recolhidos  por  meio  dos  pagamentos  juntados  ao  presente  processo,  os  quais  já  se  encontram  alocados  aos  valores  da  DCTF  retificadoia  apresentada  em  30/11/2009  e  já  foram  levados  em  conta  na  elaboração  do  Auto  de  Infração;  além  disso,  foi  informado  que  a  contribuinte  formalizou,  cm  30/11/2009,  pedido  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941,  que,  em  tese,  abrangeria  os  débitos  declarados  em  DCTF,  porém  não  há  como  dizer  que  os  débitos  estão  parcelados, tendo em vista que ainda não houve a consolidação  dos parcelamentos; e   3.  que  os  autos  de  infração  não  poderiam  está  sendo  questionados,  pois  a  consolidação  prevista  na  Lei  n°  11.947  impõe  a  desistência  de  impugnação  ou  iecuiso  administrativo,  conforme  a  Poitaria  ConjuntaPGFN/RFB  n°  15,  de  1º  de  setembro de 2010.  A  contribuinte,  cientificada  da  diligência  e  de  seus  resultados,  veio aos auto às fls.. 414/430 para:  1.  novamente  reconhecidos  créditos  tributários  declarados  nas  DCTFs dos autos e reafirmar que já foram parcelados;  2.  reforçar  a  espontaneidade  da  retificação  das  DCTFs  e  a  conseqüente  constituição  do  crédito  tributário  pois  esse  instrumento, em valor idêntico ao lançado no auto de infração,  por todos os motivos já apontados na impugnação, o que impede  o lançamento de ofício do credito e de seus acessórios por meio  de auto de infração; e  3.  reafirma  a  ilegalidade  da  imposição  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo  como  condição  para  o  paiceiamento da Lei n° 11.941/2009.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a impugnação em decisão que assim  ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUIOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Peiíodo de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/2005   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se como não contestada a matéria que não tenha sido  expressamente questionada,   AUDITORIA DE DECLARAÇÕES DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  Cientificado  o  sujeito  passivo  de  divergências  detectadas  cm  procedimento de auditoiia de declarações, não cabe a alegação  de denúncia espontânea.   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000175/2010­25  Acórdão n.º 3302­001.752  S3­C3T2  Fl. 497          5 ESPONTANEIDADE..  REAQUISIÇÃO.  DENÚNCIA  DA  INFRAÇÃO NECESSIDADE DE PAGAMENIO INTEGRAL DO  TRIBUTO.  O  instituto  da  espontaneidade  implica:  (a)  como  o  próprio  nomen júris sugere, na espontaneidade da denúncia da infração  ­  em  geral,  por  meio  de  declaração  retificadora;  (b)  no  pagamento  integral  do  tributo  denunciado,  quando  for  o  caso  Sem essas duas providências, não há que se falar cm reaquisição  da espontaneidade pelo sujeito passivo.  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS..  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As  notificações  e  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributátrio eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário, onde são reprisados  os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, a matéria principal a ser  tratada  no  presente  processo  diz  respeito  a  legimitimidade  das  DCTFs  retificadoras  apresentadas por estabelecimento filial da Recorrente após este ter sido intimdado do Termo de  Inicio de Fiscalização.  Para melhor  entendimento  dos  acontecimentos,  elenco  os  principais  fatos  e  datas relacionados ao tema aqui tratado:  19/08/09 ­ Termo de Inicio de Fiscalização  28/08/09 ­  Retificação das DCTFs (primeira)  31/08/09 ­  Entrega de documentos à Fiscalização  30/11/09 ­  Nova Retificação das DCTFs  05/01/10 ­  Termo de Intimação para apresentação de Docs.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 18/04/10 ­  Lavratura de Auto de Infração.   Importante  destacar  que  a  DRJ  Ribeirão  Preto  efetuou  questionamento  a  autoridade preparadora, por meio de diligência,  a  fim de verificar a existência de outros atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  que,  porventura,  não  estivessem  juntados  ao  processo.  Como  resultado  constatou  que  os  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  no  decorrer  da  fiscalização  foram datados de 18/08/2009  (Termo de  Inicio de  Fiscalização),  05/01/2010  (Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  Docs)  e  18/04/2010  (Auto de Infração).  Este fato também está devidamente reconhecido no acórdão recorrido, senão  vejamos:  “A  ação  fiscal  correspondente  ao  lançamento  sob  análise  iniciou­se em 19/08/2009, conforme Termo de Intimação Fiscal  (fl,  002),  cientificado  à  contribuinte  naquela  data.  De  acordo  com os autos, c confirmado pela diligência solicitada por meio  da Resolução n° 1.444, o ato seguinte comunicando por escrito à  contribuinte  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  é  o  Termo  de  Intimação Fiscal cientificado em 05/01/2010”   O art.  7o  do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972,  assim normatiza o  procedimento fiscal:  Art. 7 o O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1  o  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas.  § 2  o Para os efeitos do disposto no § 1 o, os atos referidos nos  incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Ou  seja,  passados  60  dias  sem  a  prática  de  qualquer  ato  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização  fica  restabelecida  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo da obrigação tributária.  No  presente  caso,  inquestionavelmente  ocorreu  o  lapso  temporal  superior  a  60 dias entre a data do Inicio da Ficalização, 19/08/2009, e o ato seguinte, que no caso foi a  intimação para apresentação de Livros contábeis, que somente ocorreu em 05/01/2010, ou seja,  140 dias após.   Neste  contexto,  readiquirida  a  espontaneidade pela Recorrente,  esta poderia  retificar as DCTFs, informando assim os débitos como de fato ocorreu.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000175/2010­25  Acórdão n.º 3302­001.752  S3­C3T2  Fl. 498          7 Nem se diga que o  fato de as DCTFs  terem sido entregues dentro do prazo  dos sesseta dias contados do incio da Fiscalização afastaria a possibilidade de tais retificações  serem  consideradas  espontâneas,  uma  vez  que  que  a  espontaneidade  retroage  seus  efeitos,  alcançado osprocedimentos efetuados dentro do prazo de 60 dias.  O  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  analisar  esta  matéria  assim  se  pronunciou:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (§  32  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescentado  pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/1993).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECUPERAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA.  De  acordo  com  o  posicionamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal, consoante Solução de Consulta Interna nº 15, de 20 de  maio  de  2005,  a  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo, em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior a sessenta dias, aplica­se retroativamente, alcançando  os atos por ele praticados no decurso desse prazo.  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n 2  2.158/2001, serão objeto de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Exclui­se  integralmente  a  multa  de  oficio  lançada,  pela  aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do CTN. Recurso  provido  em  parte.  (Recurso  124.479.  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes. Relator Antônio Zomer.)  Do voto do eminente Relator Antônio Zomer, destaco trecho que bem analisa  questão análoga a colocada nos presentes autos:  Como  as  DCTFs  normais  e  retificadores  foram  apresentadas  todas no mesmo dia, em 11/07/2001, dentro do período de 60  (sessenta)  dias  contados  do  termo  de  intimação,  datado  de  19/06/2001,  à  primeira  vista,  estaria  correta  a  interpretação  dada  à  questão  pela  decisão  recorrida,  que  considerou  extemporânea a entrega das referidas declarações.  Entretanto, a Solução de Consulta Interna nº 15, de 20 de maio  de  2005,  ao  tratar  da  recuperação  da  espontaneidade  com  o  decurso do prazo de sessenta dias, firmou o entendimento de que  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     8 tal  recuperação  retroage  à  data  da  ciência  do  último  ato  expedido pela autoridade fiscal, conforme decisão sintetizada na  seguinte ementa:  "EMENTA : A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo  em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo.  O  pagamento  do  tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Art.  138  da  Lei  n't  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional,  e  art.  72  do  Decreto t 9 70.235, de 6 de março de 1972."  No  mesmo  sentido  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  n2  CSRF/02­01.913,  de  12/04/2005,  quando  apreciou  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra decisão proferida pela Primeira Câmara deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  ao  julgar  o  Recurso  n  2  121.198.   Considerando­se  como  corretas  as  declarações  retificadoras  apresentadas  pela Recorrente, deve o auto de infração ser cancelado, uma vez que a apresentação da DCTF  que  informa  débito  não  recolhido  afasta  a  necessidade  de  constituição  formal  do  credito  tributário,  devendo  os  valores  declarados  serem  inbscritos  em  dívida  ativa  imediantamente  após vencidos os prazos de recolhimento e conbrança adminitrativa.  Esta  inclusive  é  a  posição  pacificada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  decisão exarada nos termos do art. 543 C do CPC, como noticia a decisão abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  TRIBUTOS FEDERAIS ­ DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CRÉDITO  NÃO  CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE.  1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do  tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa  o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário.  Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º  962.379/RS1.  2.  Não  obstante,  tendo  o  contribuinte  declarado  o  tributo  via  DCTF  e  realizado  a  compensação  nesse  mesmo  documento,  também  é  pacífico  que  o  Fisco  não  pode  simplesmente  desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem  qualquer  notificação  de  indeferimento  da  compensação,                                                              1  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E  PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo"  .  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (Resp. nº 962.379 ­ RS (2007/0142868­9) RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)    Fl. 502DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000175/2010­25  Acórdão n.º 3302­001.752  S3­C3T2  Fl. 499          9 proceder  à  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  negando­lhe  certidão  negativa  de  débito.  Precedentes:  REsp  1.140.730/RS  (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  21.06.2011);  AgRg  no  REsp  1.241.892/PR  (Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.05.2011); AgRg no  REsp 892.901/RS (Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,  DJU  de  07.03.08)  e  REsp  999.020/PR  (Rel.  Ministro  Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 21.05.2008).  3. Agravo regimental não provido.  No  presente  caso  não  estamos  tratando  de  créditos  tributários  vinculados  a  compensações,  é  bom  ressaltar.  Trata­se  apenas  de  débitos  declarados  por  meio  de  DCTFs  retificadoras que não foram recolhidos e que estão parcelados nos termos da Lei nº 11.941/09,  de acordo com o que se pode apurar das informações constantes do presente processo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para cancelar o auto de infração, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 503DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
4419076 #
Numero do processo: 10510.903637/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10510.903637/2009-08

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177930

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1802-001.473

nome_arquivo_s : Decisao_10510903637200908.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10510903637200908_5177930.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

id : 4419076

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217240956928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903637/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.473  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  PRECLUSÃO  Recorrente  RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE FM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2006  PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO  CONHECIDA.  Segundo o Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte  deve protocolar  sua defesa  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido  esse prazo,  precluso  está  o  direito  do  contribuinte de  se  defender na  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 36 37 /2 00 9- 08 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903637/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.473  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  5),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 3.744,40,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente  indevido  do  Simples  do  Período  de  Apuração  (PA)  de  30/11/2002,  para  compensação de débito de mesma rubrica, referente ao PA de 30/09/2006.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 10).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  16/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  27/05/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, "cancelada" em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  Ante  o  exposto,  solicita  a  desvinculação  do  Simples  pago,  referente  ao  AC/2002, para que o PER/DCOMP acima mencionada seja homologada e suspenso o débito  cobrado no referido despacho decisório, por ser improcedente.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 20/10/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903637/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.473  S1­TE02  Fl. 38          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2011  (sexta­feira),  a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 14/07/2011, onde argumenta  a  existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903637/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.473  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 33, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.916, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 10 de junho de 2011, sexta­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 14 de julho de  2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 13 de junho de 2011, tendo seu término ocorrido  em  12  de  julho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903637/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.473  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0