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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647076 #
Numero do processo: 10183.002256/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 ITR/1996. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não apresentação de elementos concretos. Avaliação do imóvel por documentos considerados insuficientes. ÁREAS DE PLANTAÇÕES E PASTAGENS. Laudo técnico elaborado apenas em 2002. Inviável a promover a demonstração das áreas de cultivo e pastagens no ano de 1996. Inexistência de outros elementos comprobatórios da existência de animais na propriedade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.878
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR/1996. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não apresentação de elementos concretos. Avaliação do imóvel por documentos considerados insuficientes. ÁREAS DE PLANTAÇÕES E PASTAGENS. Laudo técnico elaborado apenas em 2002. Inviável a promover a demonstração das áreas de cultivo e pastagens no ano de 1996. Inexistência de outros elementos comprobatórios da existência de animais na propriedade. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10183.002256/2001-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.878 Fls. 276 fo'd ANELISE D UDT PRIETO Presidente • frOP S‘% VIO MAR • : ' CELOS FIÚZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Cstro e Zenaldo Loibman. , . . Processo n.° 10183.002256/2001-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.878 Fls. 277 Relatório O processo em referência teve início com o requerimento de fls. 01, apresentado em 05/06/2001, onde o ora recorrente solicitou a retificação, por tido erro de preenchimento, do ITR/96 do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 6093085.3, denominado São Pedro, com área total de 9.392,5 ha. Acompanharam esse requerimento os documentos de fls. 02 a 18. Após juntar aos autos cópia da Notificação de Lançamento impugnada (fls. 54), a ARF/São Roque/SP, se reportando ao despacho de fls. 51 da DRF/Cuiabá/MT, devolveu o processo a essa DRF por meio do despacho de fls. 55, onde informou, em suma, o seguinte: o domicílio fiscal da pessoa jurídica é a cidade de Jales/SP; o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel; a tela do Sucop de fls. 53 informa que o AR foi devolvido ao remetente; e que, tendo chegado à ARF o lote Sucop indicado na tela citada, foi • extraída cópia autenticada do AR e Notificação e anexados aos autos. Remetidos os autos para a DRJ/Campo Grande/MS (fls. 57), esta o devolveu à DRF/Cuiabá/MT para análise do pleito da contribuinte, em cumprimento ao item 43 da Norma de Execução SRF/COSARJCOSIT n° 07, de 27/12/1996 (fls. 58). O Delegado da DRF/Cuiabá/MT indeferiu o pedido da contribuinte, acatando os argumentos da SACAT daquela unidade, apresentados na Solicitação de Retificação de I Lançamento SRL de fls. 63/64, onde foi considerado, em suma, que a contribuinte pretendia retificar os campos relativos às áreas de reserva legal, preservação permanente e quantidade de animais, mas que não apresentou comprovação dos fatos alegados. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 11/09/2002, a impugnação de fls. 73, acompanhada dos documentos de fls. 74 a 181 (inclusive Laudo Técnico), onde solicitou à instância superior administrativa (Conselho) novo julgamento e lançamento de ITR, com base no Laudo, e informou que deixou de recolher 30% do valor impugnado e que há processo na 110 Justiça Federal com pedido de liminar para a dispensa de tal depósito. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão 5.024 de 28/01/2005, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos in fine que a seguir se transcreve: "Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento impugnado, cuja cobrança deverá prosseguir conforme constou da Notificação de fls. 54, inclusive com a utilização do mesmo VIN por hectare já considerado, porém, antes, para apuração dos novos valores, deve ser alterada a área de preservação permanente para 1.403,6 ha. (item 22 da DITR) e a área ocupada com benfeitorias para 50,0 ha. (item 28)." Inconformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário para esse Conselho de Contribuintes, tido como tempestivo, mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância, com ênfase no que se relaciona ao fato de o imóvel se encontrar invadido por terceiros, não tendo a posse do imóvel, que o impossibilita de obtenção dos documentos de prova para as benfeitorias, lavouras e pastagens existentes na época da DITR. Reforça q anto aos elementos de prova encaminhados (laudo técnico acompanhado de Processo n.° 10183.002256/2001-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.878 Fls. 278 ART do CREA do Engenheiro responsável, avaliação efetivadas pela Fazenda Pública Estadual e Municipal, carta de imagem de satélite, etc). Por fim solicita que seja acatado o pedido de retificação da declaração do ITR 96, com vistas à conseqüente alteração da tributação correspondente. É o Relatório. • • • Processo n.° 10183.002256/2001-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.878 Fls. 279 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso deve ser adotado como tempestivo, conforme se verifica ás fls. 207, que apresenta a assinatura da pessoa que recebeu a intimação, sem no entanto apor a data no local próprio do campo "DATA RECEBINMENTO", e ainda, nesta mesma página do processo, consta despacho do Servidor da DRF em Cuiabá — MT, que considerou a "ciência do AR em 21/05/2005 uma vez que o AR não veio com o recebimento datado." Assim, como a interposição do recurso pelo recorrente, foi protocolado na repartição competente em 13.06.2005 (fls. 210 a 218 — Vol. II), portanto, com a guarda do prazo legal estatuído. Embora, deva-se aqui referenciar, que o carimbo oficial da ECT aposta no campo próprio do "recebimento", demonstra a data como sendo de 11 MAI 2005. Entretanto, para que não se venha alegar cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e se encontra revestido das • formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal, exigência que se fazia na época (fls. 219/ 220), bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente requereu retificação da Declaração de ITR196, por tido erro no preenchimento, do imóvel denominado São Pedro, com 9.392,5526 ha localizado no Alto Araguaia-MT, sendo tal pedido negado sob a alegativa de que a contribuinte não apresentou comprovação hábil dos fatos alegados. Inconformada, apresentou a recorrente impugnação de fl. 73 a 81, com Laudo Técnico, onde solicitou novo julgamento e lançamento do ITR com base no indigitado Laudo. Em decisão da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS, restou julgado que o indigitado Laudo Técnico somente pode ser aceito como prova suficiente para, por si só, justificar a alteração das áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitoria, não havendo nos autos comprovação suficiente para justificar a alteração da área 110 ocupada com pastagem nem para inclusão de área utilizada com lavoura, sendo julgado procedente em parte o lançamento impugnado. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, onde aduz que a impugnação foi improvida sob a alegativa de que a Conselheira Maria Regina Dantas Ronchi consignou que a interessada deveria ter apresentado o Lauto Técnico com ART/CREA, citando as fontes pesquisadas para chegar ao valor do imóvel. Defende a recorrente que o Laudo foi elaborado citando a fonte de pesquisa mais confiável possível, qual seja, a avaliação da Prefeitura Municipal de Araguaia, com base na terra nua, advinda de uma Lei específica aprovada pela Câmara dos Vereadores. Acrescenta que o método utilizado no Laudo foi anunciado logo no início do mesmo, bem como a própria autoridade julgadora consignou como confiáveis as "avaliações feitas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER". . • Processo n.° 10183.002256/2001-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.878 Fls. 280 A decisão recorrida afirma que o Laudo apresentado não é suficiente para justificar que o VTN do imóvel é menor que o dos outros da região, e que por isso não haveria justificativa para revisão. A recorrente confraria tais assertivas, alegando que, está perfeitamente demonstrado na Carta Imagem de Satélite as áreas que sofreram benfeitorias humanas e modificações, com pastagens e culturas. Aduz, ainda, que, conforme demonstrado no próprio Laudo, a recorrente não está na posse do imóvel e que, portanto, as benfeitorias não foram edificadas pela mesma, bem como a produção agropecuária. Ademais, defende a impossibilidade da apresentação de "notas fiscais, recibos, fichas de vacinação, etc", uma vez que as mesmas teriam que ser cedidas pelos invasores do imóvel, o que, obviamente, inviabiliza o seu acesso às mesmas. • Pugna a contribuinte, ainda, pela revisão do lançamento tomando-se por base o lançamento ultimado do ITBI, uma vez que o mesmo adota quando do calculo do VTI (valor da terra nua mais benfeitorias), em separado, o calculado do VTN do imóvel. No documento avaliatório da prefeitura, trazido aos autos pela recorrente, identificam-se à discriminação do VTN e das benfeitorias, que foram avaliadas separadamente. O Laudo de lavra da Prefeitura de Alto Araguaia avaliou a terra nua em R$ 2.000.000,00 e dividiu tal valor pela área, chegando ao montante de R$ 76,48 por ha. Ademais, constatamos que constam nos autos comprovações técnicas referentes às áreas da propriedade, ocupadas com benfeitorias, através de Laudos Técnicos devidamente acompanhados das Anotações de Responsabilidade Técnica, constante às fls. 143 a 145 dos fólios, pelo que consideramos satisfatórios, por se encontrar revestida das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas. 111 Alega o recorrente que o referido imóvel é produtivo, embora pelas mãos de terceiros, uma vez que o mesmo foi invadido e encontra-se em processo de desapropriação perante o INCRA, não sendo, por este motivo, possível a apresentação de documentos que comprovem a efetiva produção. Afigura-se irreparável o fato da decisão guerreada ter julgado a impugnação parcialmente procedente, para alterar o lançamento das áreas de preservação permanente e de a área ocupada com benfeitorias, tendo, no entanto, não admitidas as áreas de pastagem e lavouras, uma vez que o material probatório produzido em 11/09/02 (fls. 73 a 86), não se presta a comprovar as condições de plantações e pastagem em 1996. Quanto a alteração da área de pastagem plantada pretendida pelo recorrente, que a autoridade administrativa indeferiu em sua totalidade, e que igualmente não foram aceitas pela autoridade de primeira instância, em vista da falta de documentação comprobatória neste processo. Portanto, conforme determinações legais, a admissão dessas áreas estão em r função, também, da comprovaço rebanho informado e comprovado, tendo em vista a Processo n.° 10183.002256/2001-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.878 Fls. 281 aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária, fixado para cada região em relação à situação do imóvel. É de se negar, para esse caso, provimento ao recurso. Assim, deverá ser indeferida a retificação da área de pastagens, uma fez que o recorrente não trouxe material probatório suficiente a promover a comprovação do índice de lotação por zona de pecuária, bem como o rebanho indicado não fora comprovado, disto resultando à desconsideração da suposta área de pastagens indicada pelo recorrente. (2.954,86 ha — "retificadora" de fls. 02), uma vez que a área de pasto nativa de 1.300,0 ha (500,0 ha de pasto nativo e 800,0 de pastagem em recuperação), já fora anteriormente declarada. Como também, que tais alterações pretendidas pelo recorrente baseiam-se em Lauro Técnico (fls. 73 a 86) elaborado em 11/09/02, não se prestando a comprovar as áreas de pastagem do imóvel em 1996, nem a quantidade de animais existentes à época, nem tão pouco, o atendimento do índice de lotação por zona pecuária. Cumpre-nos reiterar, que se torna obrigatório a aplicação do índice de lotação • por zona de pecuária (ZP), no caso, a aferição retroativa deste índice afigura-se impossível, conforme exigência estatuída na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n° 9.393/96. Logo, as referidas provas produzidas pela recorrente são inidõneas a comprovar as áreas formadas de pastagens e lavouras e de produção agropecuária em 1996, demonstradas através de Laudo Técnico formulado apenas em 2002, momento em que tais situações podem afigurar-se significativamente diferentes da realidade verificada em 1996. Portanto, esta Colenda Corte Administrativa, em casos similares, vêm entendendo que tais documentos colacionados pelo recorrente, constituem provas hábeis a promover a retificação dos valores do VTN erroneamente estabelecido, mas não a demonstrar a real situação em 1996 do imóvel submetido ao ITR. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR por negar provimento. 410 É como Voto. Sala das Sessõe:, e 7 de novembro de 2007 SILVIO MARCOS : 411re FIÚZA - Re or

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4644362 #
Numero do processo: 10120.009650/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS – OBJETO DE AÇÃO – CARÊNCIA Torna-se-á insubsistente o Acórdão embargado, ante a perda de seu objeto, se constatado que por ocasião do julgamento da peça recursal o contribuinte já havia desistido de forma expressa e irrevogável do recurso voluntário anteriormente apresentado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, para tornar insubsistente o Acórdão de nr. 101.94.350, de 10.09.2003, e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n.° : 101-94.917 EMBARGOS INOMINADOS — OBJETO DE AÇÃO — CARÊNCIA -Torna-se-á insubsistente o Acórdão embargado, ante a perda de seu objeto, se constatado que por ocasião do julgamento da peça recursal o contribuinte já havia desistido de forma expressa e irrevogável do recurso voluntário anteriormente apresentado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA/GO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, para tornar insubsistente o Acórdão de nr. 101.94.350, de 10.09.2003, e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (7 (_-,----' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \ e_s_ •-,--.5'------.~0.----- - SANDRI RELATOR t) n jUN 2005 FORMALIZADO EM: L ~.' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10120.009650/2002-88 Acórdão n.° : 101-94.917 Recurso n°. : 135309 — Embargos de Declaração Embargante : DRF em GOIÂNIA/GO RELATÓRIO Trata o presente de embargos inominados interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em GOIÂNIA/GO, em face do Acórdão nr. 101-94.350, proferido por esta Colenda Câmara, em sessão realizada na data 10 de setembro de 2003, que julgou o recurso parcialmente provido, para excluir a majoração da multa de ofício. Baixado o processo àquela instância, vem a informação de que a contribuinte apresentou em 27 de agosto de 2003 (fls. 981/983), de forma expressa e irrevogável, desistência do recurso voluntário, ante a opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003, do crédito tributário exigido no presente processo. É o relatório. 2 Processo n°. : 10120.009650/2002-88 Acórdão n.° : 101-94.917 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Trata o presente de Embargos Inominados, interpostos pela DRF em Goiânia/GO, de acórdão proferido por esta Colenda Câmara, em sessão realizada na data de 10 de setembro de 2003, tendo em vista que a contribuinte protocolizou na data de 27 de agosto de 2003, portanto, antes da realização do julgamento, desistência expressa e irrevogável do recurso voluntário anteriormente apresentado. De fato, com base nos documentos carreados aos autos, verifica-se que a contribuinte compareceu a Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, antes da realização do julgamento, para informar que havia aderido ao PAES, e por este motivo apresentou desistência expressa e irrevogável do recurso voluntário interposto, acarretando com isso a perda do seu objeto. Importante salientar que até a data do julgamento (10.09.2003), sua petição não havia ainda sido anexada aos autos, razão porque esta Colenda Câmara deu seguimento ao julgamento do recurso interposto, eis que desconhecia a desistência manifestada pela contribuinte. Desta forma, voto no sentido de tornar o Acórdão nr. 101-94.350 insubsistente e não conhecer do recurso interposto pela contribuinte, ante a perda de seu objeto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 - DRI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000601/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, houve manifestação da parte interessada a destempo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-06224
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 De..k../--0.2..fre Q.(20 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .4x tr..t.i1.0-f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.00060 1 /95-70 Acórdão : 203-06.224 Sessão 25 de janeiro de 2000 Recurso : 106.495 Recorrente : JOSÉ BARBOSA DE SOUZA COELHO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, houve manifestação da parte interessada a destempo, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso a que não se conhece, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: JOSÉ BARBOSA DE SOUZA COELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões., em 25 de janeiro de 2000 Otacilio Dan'' s artaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. Imp/mas 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO DONS E LHO DE CONTRIBUINTES 1,Je Processo : 10140.000601/95-70 Acórdão : 203-06.224 Recurso : 106.495 Recorrente : JOSÉ BARBOSA DE SOUZA COELHO RELATÓRIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA COELHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, exercício de 1 994 (doc. de a 11), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Indiana", de sua propriedade, localizado no Município de Porto Murtinho, MS, com área de 7.2 14,3 ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro n° 1.080.520-6, O contribuinte solicitou (doc. de Os. 01/09) a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte, conforme Decisão DRECGE/DIPAC/MS/ 1 .3 55/96, às fls. 36/38, assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL \FUN - VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 40 do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" Em cumprimento à decisão de primeira instância, a DRF em Campo Grande- MS retificou o lançamento e reduziu o VT/Nlm tributado, conforme extrato, Elementos de Cálculo, fl. 42. O contribuinte foi então cientificado da decisão e intimado a recolher o crédito tributário devido, acrescido de multa e juros moratários. 2 8g - ktt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.0013601/95-70 Acórdão : 203-06.224 Inconformado com a exigência desses encargos financeiros, o interessado interpôs, às fls. 43, o Recurso Voluntário, informando que recolheu o crédito tributário no valor do principal e deixou de recolher a multa e os juros moratórios por serem indevidos e não estarem presente no caso versando, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III. Requereu ao final o cancelamento da notificação, mediante comprovação do pagamento efetuado, excluídos os juros e multa de mora. É o relatório. 1 • e‘g • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000601/95-70 Acórdão : 203-06.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos verifico que o recurso voluntário foi interposto fora do prazo legal. O contribuinte foi intimado da decisão singular no dia 05/09/97, conforme AR de fls. 41, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 18/12/97, conforme carimbo de fls. 43, portanto, depois do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/73, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Isso posto, voto no sentido de não conhecer do recurso apresentado, por perempção. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 OTAC1 LIO DA'• • A CARTAXO 4

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Numero do processo: 10120.008293/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no lançamento de oficio feito por Agente Fiscal dentro da lei, e também quando a contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a oportunidade de ampla defesa. DECADÊNCIA. A não qualificação da multa impõe a decretação da decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. INÉPCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções efetuadas. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. É legal o arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento, foi possível identificar com segurança a receita tributável. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E DOLO. Não há que ser aplicada a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte. LANÇAMENTO DECORRENTE PIS. Aplica-se ao lançamento decorrente o julgado no lançamento principal, IRPJ, dado a estrita relação de causa e efeito. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte do fato gerador do 4º trimestre de 98 e REJEITAR as demais, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 . : 108-08.548 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no lançamento de oficio feito por Agente Fiscal dentro da lei, e também quando a contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a . oportunidade de ampla defesa. DECADÊNCIA. A não qualificação da multa impõe a decretação da decadência com base no artigo 150, § 4 2 do CTN. INÉPCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções efetuadas. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. É legal o arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela • Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento, foi possível identificar com segurança a receita tributável. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E DOLO. Não há que ser aplicada • a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte. LANÇAMENTO DECORRENTE PIS. Aplica-se ao lançamento decorrente o julgado no lançamento principal, IRPJ, dado a estrita relação de causa e efeito. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO & PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. • • .101 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:!,13,E tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-44» OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.008293/2003-11 Acórdão n2. :108-08.548 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte do fato gerador do 4 2 trimestre de 98 e REJEITAR as demais, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. DORIV PADO N PRESI ENp-E MARGIL MOURAO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 30 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.008293/2003-11 Acórdão n2. :108-08.548 Recurso n2. : 141.838 Recorrente : OURO & PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. RELAT'ORIO A empresa OURO E PRATA IND. E COM. DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BSA n 2 . 9.751 prolatado pela Delegacia de Julgamento' em Brasília em 07 de maio de 2004, doc.fls. 438/444, onde a Autoridade Julgadora "a que" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PREPOSTO. GERENTE. DIREITOR COMERCIAL. Não é nulo o procedimento fiscal quando os termos e intimações foram entregues a diretor comercial da pessoa jurídica, pois aquele reveste a qualidade de preposto permanente desta. DECADÊNCIA. As contribuições sociais decaem apenas em dez anos. BASE DE CÁLCULO. É correto o procedimento de apuração das receitas do sujeito passivo a partir de seus Livros Fiscais Estaduais quando se constata que, no caso, o autuante utilizou apenas os valores dessas para compor as bases de cálculo dos tributos federais. PROVA EMPRESTADA. LIVROS CONTÁBEIS. Os livros da contabilidade do sujeito pássivo fazem prova contra ele em qualquer hipótese, não havendo que se falar, no caso, de prova emprestada, mas sim de formação da prova. FRAUDE Fica evidenciado o intuito de fraude quando o sujeito • passivo, sem qualquer razão de direito, declarava ao Fisco Federal, quando declarava, apenas uma ínfima parcela de suas receitas, ou quando não declara nenhum valor, as tendo apurado." O Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social lavrado em 16/12/2003, com ciência por via postal ao sujeito passivo em 02/01/2004, doc. fls. 346/367, em decorrência do Auto de Infração do IRPJ no 3 Ke6),:". • 2,,,r4.!:•.•,4L:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.008293/2003-11• Acórdão n2. :108-08.548 processo 10120.008318/2003-87, e refere-se a insuficiência de base de cálculo nos períodos de 06/1998 a 09/2003 apuradas segundo informações arquivadas na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás em divergência com as informações prestadas à SRF. Além do arbitramento do lucro tributável para todo o período, o fisco também aplicou a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, assim descrevendo e tipificando os fatos na folha de continuação do Auto de Infração, fls. 341: 'A representada apresentou a DIPJ Declarações de Rendimento de Pessoa Jurídica ano calendário 1998 com base no Lucro Real fls. 38 a 45, omitindo as DIP3 nos anos calendários seguintes, bem como jamais apresentou DCTF — Declarações de Contribuições e Tributos Federais. No entanto, intimada e reintimado a apresentar • os Livros Diário, Razão e Lalur, conforme intimações fls. 07, 31 e 32, referente ao período fiscalizado, jamais apresentou a • documentação solicitada ou apresentou qualquer justificativa. Diante desse fato, foi realizado o arbitramento do lucro da empresa por falta de apresentação dos Livros, conforme determina o art. 527, parágrafo único, e art. 530, inciso III do RIR199 (Dec.3.000/99). Ressalte-se que tal procedimento ocorre em todos os meses de todos os anos verificados a partir do ano de 1.999, configurando tal freqüência e uniformidade o modus operandis que a empresa utiliza com o evidente intuito de deduzir o recolhimento de tributos federais, utilizando-se de omissão de declarações ao fisco federal, posto que nos livros de Apuração de ICMS escritura valores de receita líquida de vendas efetuadas (indiretamente calculados efetuando-se a diferença entre as Vendas Efetuadas na parte das saídas e as Devoluções de Vendas na padre das entradas, no • Registro do IMCS)." Cientificada da decisão de primeira instância em 15/06/2004, doc.fls.448, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 08/07/2004, em cujo arrazoado de fls. 449/483, apresenta os argumentos. resumidos: 4 .• 4:6:51(as- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • •a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45-;X:":1gi:fr OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10120.008293/2003-11 Acórdão n2. :108-08.548 - Da nulidade do lançamento e da espontaneidade pela entrega da DIPJ Exercício 1999, Ano Calendário 1998, doc.fls.36/50. Sendo que não houve ciência pela pessoa jurídica dos atos praticados pelo fisco durante a ação fiscal, e portanto, espontânea a Dl PJ 1999; • - Ocorreu a decadência para os fatos geradores de 30/06/1998 a 31/01/1999, sendo a lavratura dos Autos de Infração em 02/01/2004; - Foi inepto o arbitramento da base de cálculo, pois não houve • intimação a qualquer representante da pessoa jurídica, e a pessoa intimada não estava investida com poderes para representar a sociedade, e nem a prestar as informações, fornecer os documentos e livros; - Planilhas eletrônicas não se constituem, por si só, documentação suficiente para o arbitramanto; - Os elementos constantes das informações prestada a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (denominado DPI) não são adequados para a apuração da receita bruta; - O fisco deveria se utilizar da receita não conhecida para o arbitramento, mais favorável ao contribuinte, em obediência do artigo 112 do CTN, e enumeradas no artigo 535 do RIR/99; - Que o artigo 51 da Lei 8.981/95 tem aplicação restrita ao IR e à CSLL, e somente no caso de extravio de documentos, poderia ser utilizar para o PIS e COFINS; - Não poderia ser aplicada a multa de 150%, pois não ficou comprovado o evidente intuito de fraude, simplesmente pelas 5 . 3 St,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'è1;t1sci.'fi OITAVA CÂMARA Processo ng. : 10120.008293/2003-11 Acórdão n 9. : 108-08.548 divergências das informaões prestadas ao fisco estadual e os valores declarados em DCTF. Por final, cita diversos acórdãos que vão ao encontro se suas razões. Foi efetuado o arrolamento de bens e direitos "ex-officio", conforme • processo 10120.000396/2004-14, e Termo às fOlhas 484 do Senhor Delegado da Receita Federal em Goiânia. É o Relatório. • (el‘ 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA *.çtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ai' OITAVA CÂMARA Processo n 2• :10120.008293/2003-11 Acórdão n2. :108-08.548 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os r.e,quisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Inicialmente para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os períodos de junho/98 a janeiro/99, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não da fraude capitulada pelo fisco. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercibio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Se considerada a inexistência de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, vemos que o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150%, referiu-se a ausência de apresentação das DIPJ dos Exercícios 2000 a 2004 e como também das DCTF dos anos 1998 a 2003, tendo sido entregue apenas a Dl PJ 1999/1998. àtg: 7 gp: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XL-k?› OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10120.008293/2003-11 Acórdão n2 . :108-08.548 • O entendimento exarado às folhas 444 do acórdão recorrido para a manutençãó da multa de ofício qualificada foi de que o sujeito passivo não apresentou qualquer razão para o fato de não ter apresentado as declarações exigidas pelo Fisco Federal, nem tampouco para as divergências entre os valores • declarados e aqueles na escrituração dos livros de apuração do ICMS. . Ambos os entendimentos, do fisco e da autoridade "a quo", não podem prevalecer, devendo ser apenas aplicada a multa de ofício em 75%, senão vejamos. A simples ausência de cumprimento de obrigações acessórias - o fato de não entregar declarações - não pode ser considerado elemento para se caracterizar do evidente intuito de fraude. Caracteriza sim a infração à legislação tributária, sujeito a cominação de multas isoladas, como definido na legislação. Ademais, tendo o contribuinte entregue a DIPJ 1999 do ano calendário 1998, doc.fls.36/45, como informou o auditor fiscal em seu relatório, inaplicável seria a multa de ofício qualificada neste mesmo ano. • Mesmo que o fiscalizado apresentasse quaisquer razões para o fato de não ter apresentados as Declarações DIPJ e DCTF, ou justificado as divergências de valores apurados pelo procedimento de ofício, a ele seria imposto a multa de ofício. Portanto, considero como incorreta as conclusões da autoridade recorrida em seu voto na parte da imposição da multa qualificada. Não se pode estabelecer diferenças entre os valores da base de cálculo da Contribuição Social pela DIPJ 1999/98, cuja forma de apuração foi pelo Lucro Real Anual, com os aqueles valores objeto de lançamento por arbitramento trimestral. . Quanto a argüição de nulidade do lançamento não se pode acolher o pleito da recorrente. 8 gfe MINISTÉRIO DA FAZENDA ç.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ng . : 10120.008293/2003-11 Acórdão ri g. : 108-08.548 • Foram observadas todas as condições contidas no artigo 149 do CTN, não ocorrendo quaisquer hipóteses do artigo 59 do Decreto 70.235/72. E mais, o auditor fiscal intimou durante a ação fiscal o representante da pessoa jurídica, doc.fls. 1/9, e remeteu por via postal, doc.fls.362, o Auto de Infração. O contribuinte, tendo tomado ciência do lançamento, demonstrou total conhecimento dos fatos e irregularidades, tanto assim que apresentou sua tempestiva impugnação e agora o recurso voluntário. Para o arbitramento do lucro tributável, base de cálculo do imposto de renda e contribuições, o agente fiscal se houve dentro da legalidade, aplicando o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, cuja base legal é o inciso I do artigo 47 da Lei 9.430/96, por ausência de elementos que deveriam ter sido fornecidos pelo contribuinte que atestassem e confirmassem sua forma de apuração das bases tributáveis. Muito embora não exista arbitramento condicional, a recorrente não trouxe os elementos essenciais de sua escrituração para apuração das bases tributáveis. O instituto do arbitramento dos lucros e bases tributáveis não pode ser considerado penalidade, nem pelo autuante e nem pelo contribuinte. Tanto assim que pode existir o arbitramento de ofício como também o auto-arbitramento. Trata-se de forma lícita de apuração da base de cálculo do imposto de renda e contribuições, sendo sempre utilizado pelo fisco com cautela. É este o recurso após esgotadas todas as possibilidades de apuração do lucro real, ou na impossibilidade de se aplicar o lucro presumido. Não sendo penalidade, não ,se pode aventar pela aplicação do artigo 112 do CTN, procurando-se uma forma de arbitramento mais favorável ao sujeito passivo. O auditor fiscal, por dever de ofício, utilizou de dados que dispunha para constituição do crédito tributário. Sendo correto a utilização de informações 9 /te` . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~,-> OITAVA CÂMARA Processo ng. : 10120.008293/2003-11 Acórdão ng . : 108-08.548 prestadas por outros órgãos e trazidas ao processo, além do mais se tais dados provieram de fontes do próprio contribuinte (Livros Fiscais de Apuração do ICMS). Pela análise dos autos, voto por acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores de junho a dezembro de 1998, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. X • -.00,6c.--w-j, /il MARGIL Me RA' GIL NUNES io Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006933/00-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALOR RECOLHIDO A MAIOR – Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro, quando da glosa de compensação de base de cálculo negativa acima do limite de 30%, é necessária a comprovação da majoração do recolhimento nos períodos de apuração seguintes. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 28 TURMA/DRJ- BRASÍLIA/DF Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.208 CSL— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALOR RECOLHIDO A MAIOR — Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro, quando da glosa de compensação de base de cálculo negativa acima do limite de 30%, é necessária a comprovação da majoração do recolhimento nos períodos de apuração seguintes. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário ciinterposto por MBR ENGENHARIA LTaDA. gil Processo n°. : 10166.006933/00-17 Acórdão n°. :108-07.208 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I -.- y NELSON L SSO Adait RELATO FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA, 2 Processo n°. : 10166.006933/00-17 Acórdão n°. : 108-07.208 Recurso n° : 131.405 Recorrente : MBR Engenharia Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa MBR Engenharia Ltda. foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado em revisão sumária da declaração de rendimentos pessoa jurídica do ano-calendário de 1995, nos meses de abril, maio e julho a dezembro, a seguinte irregularidade descrita às fls. 02: "Compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 27/06/2000, em cujo arrazoado de fls. 60/78, alega em apertada síntese o seguinte: 1-a Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral das bases negativas da contribuição social, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, infringiu diversos princípios constitucionais: lrretroatividade da Lei Tributária, Anterioridade da Lei, Não-Confisco, Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito, Capacidade Econômica e Publicidade; 2- caso tivesse compensado os prejuízos fiscais limitados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado nos meses de abril, maio e julho a dezembro de 1995, teria utilizado todo o seu crédito de prejuízo muito antes da lavratura do auto de infração; 3-a compensação integral de seus prejuízos fiscais não trouxe dano ao Erário Público, pois se não processada nos meses referidos seria efetuada ao longo dos meses seguintes; 4-é inadmissível a glosa dos valores apurados, porém, quando muito poderia o agente fiscal ter imputado uma multa isolada, pois os valores são créditos da empresa que podem ser usados inclusive para compensar os montantes levantados na presente autuaçãoor; 62"'3 Processo n°. : 10166.006933/00-17 Acórdão n°. :108-07.208 5- transcreve excerto de diversos julgados e ementas de decisões administrativas e judiciais para apoiar seu entendimento. 6- a incidência da taxa Selic é ilegal e a aplicação da multa de 75% extrapola sua capacidade contributiva, tendo caráter confiscatório; 7- aplicação extorsiva da taxa de juros, pois o art. 90 da Lei n° 8.177/91, alterado pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91, maquiou com a nova redação o que antes era a TRD, chamando-a de mora equivalente à TRD. Em 21/02/02 foi prolatado o Acórdão n° 1.068 da 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, fls. 83/93, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei n°8.981/95, artigo 58).. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC- A exigência de juros de mora à taxa Selic e da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de 1° instância administrativa competência para apreciar argüições contra sua cobrança. Lançamento Procedente." Cientificada em 23/05/2002, AR de fls. 95-verso, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 18/06/2002, em cujo arrazoado de fls. 96/120 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, transcrevendo excerto de texto de diversos autores e ementas de julgados do judiciário para reforçar seu entendimento. É o Relatórrio. 4 Processo n°. : 10166.006933/00-17 Acórdão n°. :108-07.208 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 121/126 e processo n° 10166.007984/2002-91, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 140, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de base negativa previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de base de cálculo ne tiva, a inaplicabilidade da taxa de juros e oof 5 O Processo n°. : 10166.006933/00-17 Acórdão n°. : 108-07.208 caráter confiscatório da multa de ofício, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito a 6 Processo n°. : 10166.006933/00-17 Acórdão n°. : 108-07.208 alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 1O1.084-PR, Rel. Min. Moreira Alve3s, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) 7 Processo n°. : 10166.006933/00-17 Acórdão n°. :108-07.208 Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: 'A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro liquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: 'Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." or 8 Processo n°. : 10166.006933/00-17 Acórdão n°. :108-07.208 "Acórdão: Resp 188855- Publicado no DJ de 29103/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663 - Publicado no DJ de 12104/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050- Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação - Prejuízos Fiscais - Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao principio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." "Acórdão: Resp 167048- Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro - Compensação - Base Negativa de Cálculo. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n°s 198/88 e 90/92. Recurso improvido." Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO 1..)0(1, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). 9 Processo n°. : 10166.006933/00-17 Acórdão n°. : 108-07.208 A multa de ofício de 75% foi exigida com base no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Também não tem fundamento a alegação da recorrente a respeito de crédito perante o Fisco dos valores da contribuição social recolhidos nos períodos seguintes aos autuados. Os elementos contidos nos documentos de fls. 80/82, denominado SAPLI, controle interno de prejuízos da Secretaria da Receita Federal, baseados nas informações apresentadas pela contribuinte em suas declarações de rendimentos, comprovam que não ocorreu a situação de recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro, ou postergação, como denominado no acórdão recorrido, nos períodos seguintes ao autuado, anos de 1996 a 1999, visto que a empresa sempre teve a seu dispor estoque de bases negativas a compensar, não tendo sido prejudicada pelo procedimento fiscal em glosar parte da compensação efetivada no ano de 1995. Pela análise da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, fls. 21/58, vejo que a base negativa informada no mês de dezembro de 1995 e que poderia ser utilizada nos períodos seguintes era de R$ 155.4 1 57. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1996, a empresa compensou a base de cálculo negativa de períodos anteriores limitada a 30% da base positiva apurada, em respeito as determinações contidas no artigo 16 da Lei n°9.065/95. Já nos anos-calendário de 1997 e 1998, a recorrente não compensou bases negativas acumuladas de períodos anteriores, tributando integralmente as bases positivas apuradas, deixando de exercer seu direito à compensação. fl O 1 Processo n°. : 10166.006933/00-17 Acórdão n°. :108-07.208 No ano 1999 a contribuinte estava impossibilitada de efetuar qualquer compensação de bases negativas anteriores, face à sua opção pela tributação pelo lucro presumido. Assim, fica claro que, por opção da empresa, nos anos seguintes aos períodos autuados até a data da lavratura do auto de infração, apesar deter créditos de base de cálculo negativa de períodos anteriores que poderiam ser compensados com as bases positivas, deixou de exercer seu direito de fazê-lo, ou o exerceu respeitando a limitação de 30% da base positiva apurada, não se configurando o alegado recolhimento a maior que teria sido motivado pela escassez de bases negativas. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 96/120. Sala das Sessões (DF), em 04 de dezembro de 2002. Orl IS5 O F A g!) 11 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014466/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37423
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que dava provimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DR.T/B RA S IA/DF FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente) que dava provimento. JUDITH D3 4MARAL MARCONDES ARMANDO Presidente LÊ, risi PAULO AFFONSECA DE b OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: a 5 NBR 9nn6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10166.014466/2001-42 Acórdão n° : 302-37.423 RELATÓRIO O pedido de restituição/compensação do Finsocial, protocolado pelo interessado em 13/11/2001, foi improvido pelo Acórdão 13.400, datado de 30/03/2005, da 4a Turma da DRJ/BRASÍLIA, de fls. 188/197, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: Restituição/Compensação de Tributos. A restituição de tributo pago indevidamente ou a maior do que o devido, bem como a sua compensação com débitos tributários vencidos ou vincendos, somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, enquanto o direito da contribuinte não houver sido alcançado pela decadência. Solicitação Indeferida A interessada acima qualificada ingressou em 13/11/2001 com pedido de restituição do valor de R$ 355.049,76, relativo a recolhimento de Finsocial efetuado no período de 09/1989 a 03/1992, que alega ser indevido, haja vista que as alíquotas superiores a 0,5% foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (vide fls. 1 a 5). Nos documentos de fls. 40, 51, 62, 73, 84, 95, 106 e 116 solicita a compensação do valor a ser restituído com débitos vencidos de contribuição para Pis e Cofins apurados no período de out/2001 a maio/2002. Os pedidos de restituição/compensação foram analisados e indeferidos pela DRF/Brasília/DF, no despacho decisório (fls. 141/147) datado de 08/10/2004, por entender que o direito de repetição de indébito, relativo a pagamento a maior de Finsocial ocorrido no período de set/1989 a mar/1992 foi alcançado pelo prazo decadencial e os recolhimentos relativos ao processo 14052.002718/93-85 (parcelamento) efetuados a menos de cinco anos não são passíveis de restituição pela inexistência de crédito, conforme cálculo da própria contribuinte. A contribuinte foi notificada do despacho decisório em 19/10/2004 (AR de fls. 148-v). Inconformada com a decisão, em 16/11/2004 interpôs manifestação de inconformidade (fls. 125/133), na qual transcreve os fatos, e, em síntese, apresenta os seguintes argumentos de defesa: 2 Processo n° : 10166.014466/2001-42 Acórdão n° : 302-37.423 Do direito: No caso em tela, o prazo decadencial de cinco anos estipulado no artigo 168, inciso I, do CTN, não pode ser contado a partir das datas dos recolhimentos indevidos dos valores a título de FINSOCIAL, pois, em se tratando de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, como foi o caso do FINSOCIAL. o termo inicial da contagem do prazo decadencial qüinqüenal não é a data de recolhimento do tributo, mas sim a data em que um ato legal ou uma decisão judicial, conforme a hipótese, reconheça e atribua ao contribuinte o seu direito subjetivo de obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente, tornando-a credora do Fisco pelo indébito. Isso não poderia ser diferente, porque a decadência tem como objetivo atingir o credor inerte e não diligente, e é absolutamente lógico que o prazo decadencial a que alude o artigo 168 do CTN somente se inicie quando o contribuinte seja reconhecido como credor e possa, conseqüentemente, cobrar seu crédito. Vale dizer: tão só a partir do momento em que seja reconhecido como indevido o recolhimento do tributo é que o prazo começa a fluir, pois é apenas a partir dessa data que se pode efetivamente postular o direito a repetição do indébito. Na declaração de inconstitucionalidade do tributo que se dá em sede de controle concentrado/abstrato, por meio de julgamento pelo STF de Ação Direta de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade (ADC ou ADIN), como tal decisão possui efeito erga omnes, todos os contribuintes passam a ter o direito à restituição do tributo considerado inconstitucional reconhecido pela Administração Tributária a partir da data da publicação do Acórdão do Pretório Excelso. Ora, se é somente a partir dessa data que o contribuinte passará a ter reconhecido pelo Fisco o direito à restituição do indébito, é óbvio que o prazo decadencial de 5 anos passará a correr apenas desse dia. No caso do Finsocial, o Fisco Federal passou a admitir o direito à restituição do indébito por meio da IN/ SRF 31/97, de 08 de abril de 1997, • estabelecendo, a partir desta data, os demais contribuintes como credores também do tributo acima referido. Portanto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da edição da IN/SRF 31/97, de modo que resta evidente que o presente pedido de restituição, protocolizado em 13/11/2001, não encontra óbice no instituto da decadência, eis que não transcorreram 5 anos. Para corroborar seu entendimento de ser restituído/compensado o valor da diferença do Finsocial recolhido no período de set11989 a mar/1992, transcreve ementa de jurisprudência administrativa, judicial e opinião de doutrinador sobre o prazo de decadência para a repetição de indébito do Finsocial, e argumenta que o lapso decadencial inicia-se, in casu, a partir da edição da IN/SRF 31/1997. Ao contrário do que sustenta a Delegacia da Receita Federal em Brasília, o prazo de 5 (cinco) anos a que alude o artigo 168 do CTN não começa a correr da data do pagamento dos tributos considerados inconstitucionais, mas, sim, do ato legal que reconheça esses recolhimentos como indevidos, tornando o contribuinte credor do Fisco pelo indébito tributário. 3 Processo n° : 10166.014466/2001-42 Acórdão n° : 302-37.423 Ressalte-se que no Superior Tribunal de Justiça já é pacífico o entendimento quanto ao prazo decadencial para a restituição de tributos lançamento por homologação: 5 (cinco) anos para a restituição contar-se-ia apenas após 5 (cinco) anos da homologação tácita, sendo em verdade 10 (anos) a contar da data do pagamento indevido, e não de 5 anos desta data. Assim, considerando que o crédito tributário só se encontra definitivamente extinto ao final de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, esta é a ' data da extinção a que se refere o artigo 168 do CTN, a qual deverá funcionar como o dies a quo do novo prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°, do citado diploma (transcreve esse dispositivo e os Arts. 168 e 173). Em razão desse , entendimento jurisprudencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento não tem o condão de extinguir o crédito tributário, sendo necessária sua respectiva homologação. 01) Em suma, seja qual for o ângulo que se pretenda dar ao presente pedido de restituição/compensação, resta inconteste que merece o integral provimento, visto que inexiste decadência do direito pleiteado. Requer, então, seja reformada a decisão questionada, para reconhecer o seu direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial. Outrossim, requer ainda que não se proceda à intimação objetivando o recolhimento dos débitos cuja compensação pleiteia, visto que tais débitos encontram-se suspensos. Após a última folha da decisão da DRJ, a de n° 197, a numeração das folhas vai de 98 até o final, 117. Evidentemente trata-se de erro a ser sanado pelo Órgão preparador. Este Relator as considera 198 a 217. Tempestivamente, é apresentado Recurso Voluntário a este 3° Conselho, de fls.199 a 206, que leio em Sessão, repetindo as alegações da Manifestação de Inconformidade, e finaliza o contribuinte requerendo seja o apelo • recebido com efeito suspensivo da exigibilidade dos créditos tributários que estão sendo cobrados e cuja compensação com seus pretendidos créditos está sendo demandada e pleiteando integral provimento ao apelo, reformando-se a decisão da DRJ, com reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL. Este Processo é encaminhado a este Relator em 12/09/2005, conforme documento de fls. 217, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. ) , 4 Processo n° : 10166.014466/2001-42 Acórdão n° : 302-37.423 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Em numerosíssimos Votos por mim proferidos nesta C. Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, • sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF vir a ser pública e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 13/11/2001, quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de • restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 PAULO AFFONSECA DE ARRÓS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4645903 #
Numero do processo: 10166.008709/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: DITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega intempestiva da DITR enseja a aplicação da multa correspondente ao não cumprimento desta obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.969
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega intempestiva da DITR enseja a aplicação da multa correspondente ao não cumprimento desta obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ,r JUDITH DO LRA MAR , ONDES ARMANDO - Pres ente — LUCIANO LOPES DE A 14, ID MORAES - • elator Processo n.• 10166.008709/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.969 Fls. 58 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa d Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 1111 Processo 10166.008709/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.969 Fls. 59 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio do auto de infração eletrônico de fls. 04 (cópia), o contribuinte em referencia foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DL47) do exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Bárbara (N1RF 5.653.047-1), com 2,0 ha, localizado no Distrito FederaL Às fls. 01 a 03, o contribuinte apresentou impugnação a esse lançamento, alegando, em síntese, não ser mais o proprietário do referido imóvel, por tê-lo alienado em 18/10/1996. • Foram anexados os documentos defls. 04/11, para comprovação. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, DRJ/BSA n° 10.126, de 23/06/2004, fls. 24/25, foi contrária aos interesses da recorrente, mantendo o lançamento realizado, alegando que a DITR de 1998 foi entregue em atraso e em nome do recorrente, bem como porque não foi devidamente comprovada a alienação do referido imóvel. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 35, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação. O recorrente ficou dispensado do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude da exigência fiscal ser de valor inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°), tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. Apresentado em pauta o julgamento, foi convertido em diligência, para que o recorrente comprovasse nos autos a efetiva alienação do imóvel objeto dos autos. Intimado o contribuinte, este respondeu à diligência, juntando petição e documentos de fls. 47/54, se do os autos devolvidos para novo julgamento. É o Relatório. • Processo n.° 10166.008709/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.969 Fls. 60 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A diligência requerida foi realizada no intuito do contribuinte comprovar a alienação do imóvel ora em análise, fato que afastaria a sua responsabilidade sobre o feito, qual seja, multa por atraso na entrega da DITR do ano de 1998. Dos documentos juntados pelo recorrente, entretanto, não se vislumbra a situação mencionada por ele, qual seja, de que o imóvel havia sido alienado. Da análise da matricula do bem juntada às fls. 52 se verifica ser o recorrente ainda proprietário do bem imóvel em análise. • Se o contribuinte ainda é o proprietário do bem, a ele caberia entregar a DITR no prazo correto. Não tendo sido cumprida a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação específica, correta a aplicação da multa bem como a sujeição passiva apontada. Não restou comprovada a alienação do bem ensejador da entrega da DITR, motivo pelo qual é de ser mantido o lançamento realizado. Em face do exposto, nego p ovimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 12 de • etembro de 2007 LUCIANO LOPES DE • % 'IDA MORAES — Relator 41 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4645092 #
Numero do processo: 10140.003551/2001-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa possíveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. NORMAS GERAIS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de ofício na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – É de se manter a exigência do crédito tributário quando comprovada omissão de receita pela constatação de sua não inclusão na apuração do lucro líquido. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – PIS – COFINS – CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07910
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : r TURMA - DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005. Acórdão n°. : 107-07.910 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa possíveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. NORMAS GERAIS — LANÇAMENTO DE OFICIO — DECADÊNCIA — IMPROCEDÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de ofício na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — É de se manter a exigência do crédito tributário quando comprovada omissão de receita pela constatação de sua não inclusão na apuração do lucro liquido. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 4,A. . MINISTÉRIO DA FAZENDA kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;tvrig; Processo n°. : 10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — PIS — COFINS — CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL — CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima. Aft MAR fiffINICIUIS NEDER DE LIMA PRES P TE 14474444kk POV(/14 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 75 FF v 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e GILENO GURJÃO BARRETO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14C.,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.P.dt Processo n°. :10140.003551/2001-73 Acórdão n°. : 107-07.910 Recurso n°. :132727 Recorrente : COBEL — CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO COBEL — CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 383/406, do Acórdão n° 01.223, de 23/08/2002, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS, fls. 357/373, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 263; PIS, fls. 277; COFINS, fls. 281; e CSLL, fls. 285. A infração que deu origem ao lançamento tributário em questão refere-se à omissão de receitas pela falta de contabilização de notas fiscais de vendas em conta de resultado. Também foi aplicada multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada sobre as citadas notas fiscais não oferecidas à tributação. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 306/336. A r Turma da DRJ/Campo Grande decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima referido, cuja ementa possui a seguinte redação: "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IRPJ. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDAeabi›.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Cry SÉTIMA CÂMARA ex. ...a"?.n,' - Processo n°. : 10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 Considera-se ocorrido o fato gerador, quando o resultado é apurado anualmente, no último dia do ano-calendário. O direito de o Fisco proceder a novo lançamento do IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória ao lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. Na forma do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. A alegação de que a aplicação da Selic é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez que a obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal, por não se revestir a multa das características de tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDA. É de se manter a exigência do crédito tributário quando comprovada omissão de receita pela constatação de não contabilização de receitas na apuração do lucro liquido. MULTA ISOLADA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..effjS.t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 Contra a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e contribuição social, na forma do artigo 2° da Lei 9.430/1996, que deixar de fazê-lo, no ano-calendário correspondente, será formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL e COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 09/09/02 (fls. 376), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 20/09/02 (fls. 382). Ao apreciar a matéria, esta Câmara, Presidente e Relator o E. Conselheiro José Clovis Alves, decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição de origem atendesse aos seguintes quesitos: 1) informar quais peças processuais constantes dos autos foram remetidas via AR, ao contribuinte; 2) que fosse verificado junto ao órgão do governo do Mato Grosso do Sul, encarregado do pagamento de obras públicas, a data dos efetivos pagamentos das notas fiscais objeto da autuação constante do presente processo; 3) que verificasse, na escrituração da recorrente, se os valores constantes das notas fiscais foram lançados ou não, como receita. Caso positivo, que informasse as datas em que ocorreram os lançamentos, com a juntada de cópia das páginas dos livros em que foram escriturados. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA aC4.4 •••• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,syy."; SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10140.003551/2001-73 Acórdão n°. : 107-07.910 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência fiscal proposta por este Colegiado, nos termos da Resolução n° 107-0.448, de 13/05/2003. No Termo de Encerramento de Diligência, a autoridade encarregada informa (fls. 469), o seguinte: "1) Através do AR à fls. 294, cuja ciência se deu em 19/12/2001, o contribuinte foi cientificado do teor de toda documentação abrangida entre as fls. 263 e 291, isto é, o auto de infração e os demonstrativos de apuração nos quais estão indicadas de que folha de livro e de que nota fiscal (documentos estes, que foram entregues pelo próprio contribuinte à fiscalização) foram extraídos os dados para o lançamento. Cabe ressaltar que, conforme fls. 292, o contribuinte recebeu parte de seus livros em devolução em 12/12/2001, e conforme fls. 291, o contribuinte foi intimado a retirar, no prazo de um dia, todo o restante de seus livros e documentos utilizados pela fiscalização, e conforme o Termo de Devolução à fls. 293, o contribuinte os recebeu em 20/12/2001, portanto no dia seguinte à intimação, portanto, no primeiro dia útil da contagem do prazo de 30 dias para a impugnação ou pagamento. 2) Foi verificado junto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação de Mato Grosso do Sul as datas dos pagamentos das notas fiscais objetos da autuação, sendo que nos foi entregue documento por este órgão (juntado ao processo acima referido) contendo as datas e números de ordens bancárias dos pagamentos das notas fiscais, abaixo reproduzidas: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktk 'P SÉTIMA CÂMARA IrAt Processo n°. :10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 Nota Fiscal Ordem Bancária Data Valor Pago (R$) 11396 06 02/02/1996 1.000.000,00 11608 662 13/11/1996 200.000,00 11646 36786 23/12/1996 235.167,56 11705 6587 31/03/1998 500.000,00 12194 361 02106/1998 2.278.150,00 12263 596 10/08/1887 1.753.185,00 12271 24984 17/09/1998 234.963,38 Durante a ação fiscal em questão, foi realizada auditoria nos livros fiscais do contribuinte, nos quais constatamos que os valores das notas fiscais de ns 11396, 12263 e 12271 não transitaram por contas de receitas. No que se refere aos valores das notas fiscais restantes, isto é, as de n. 11608, 11646, 12194 e 11705, embora tenham sido lançados em contas de receitas de obras por empreitadas, estes valores foram integralmente transferidos para melhor classificação para contas do ativo, a não ser no caso da nota de n. 11705, cujo valor foi transferido parcialmente para apuração do resultado do exercício, sendo que tais lançamentos estão demonstrados às fls. 268." A recorrente suscita como questões preliminares o cerceamento do direito de defesa e a decadência do direito de constituição do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o artigo 223 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, estabelece que: "Determinação pela Autoridade Tributária Art. 223 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAti SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10140.003551/2001-73 Acórdão n°. : 107-07.910 escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°)." No presente caso, a fiscalização baseou-se nos dados obtidos na própria declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, bem como nas informações prestadas pela Secretaria do Estado do Mato Grosso do Sul, para a qual a recorrente prestou serviços. Apesar da alegação, pela recorrente, de dificuldade de realizar sua defesa em tempo hábil, toda a documentação encontrava-se à sua disposição, tendo, inclusive, sido intimada a prestar informações a respeito das notas fiscais por ela mesma emitidas, as quais motivaram o lançamento em questão. Nesse contexto, não se pode dizer que houve qualquer tipo de cerceamento de defesa, nem mesmo falta de conhecimento dos documentos que embasaram a ação fiscal. Além disso, constata-se na diligência realizada por determinação desta Câmara, que a recorrente teve à sua disposição todos os documentos para a realização de sua defesa. Verifica-se, pois, ser incabível a argüição de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA O lançamento de oficio trata de fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 19996, 1997 e 1998, sendo certo que a lavratura do auto de infração ocorreu em 13/12/2001. 8 „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 414:44 tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 De acordo com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, definitivamente confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando, a partir do ano- calendário de 1992, inclusive, à categoria de lançamento por homologação que, para efeitos de contagem da decadência, toma como marco o primeiro dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Pois bem, considerando que o lançamento de ofício mais antigo dentre os constantes dos presentes autos é o relativo ao ano-calendário de 1996 e que, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial se iniciara em janeiro de 1997 e que se findaria em 31 de dezembro de 2001, considerando, ainda, que o lançamento foi formalizado em 13 de dezembro de 2001, não há que se falar em decadência para o presente caso. Rejeito também a preliminar de decadência. MÉRITO Como visto da diligência levada a efeito para atendimento da resolução proposta por este Colegiado, conforme minuciosamente detalhado pelo auditor responsável e devidamente comprovado pelos documentos anexados aos autos, receitas de serviços executados e devidamente faturados realmente não transitaram por contas de resultado. Aliás, os trabalhos da fiscalização tanto foram perfeitos que a diligência confirma que, relativamente à Nota Fiscal 11705, no valor de r$ 770.309,40, parte desse valor — R$ 405.476,96, transitou por conta de resultados, fato levado em consideração no lançamento, conforme demonstrado às fls. 268, que considerou como tributável apenas a diferença, no montante de R$ 364.832,44. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ieat- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ieltrerfi 't SÉTIMA CÂMARA .;;Ar> Processo n°. : 10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 Nesse contexto, não há qualquer reparo a se fazer no lançamento de oficio levado a efeito pela autoridade autuante. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade lançadora calculou a multa isolada lançada de ofício, de 75%, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pela tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, estabeleceu: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido." No caso dos autos a fiscalização, além da multa proporcional aplicada em face da omissão de receita levada a termo pela recorrente, aplicou a multa de lançamento de oficio isolada, por entender que houve o recolhimento a to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA --zr Processo n°. :10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 menor, a título de antecipação, do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, no seu inciso IV, do § 1°, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixa de efetuar os recolhimentos por estimativa, ainda que no encerramento do ano calendário eventualmente, venha a apurar prejuízo fiscal e/ou base negativa de contribuição social. Entretanto, admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada, significaria admitir que, sobre uma mesma infração, se aplicassem duas punições, atingindo valores idênticos ou superiores ao de penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, deve se lhe aplicar a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. A legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser cancelada a multa por falta de recolhimento do imposto por estimativa ou por balanço de suspensão/redução. _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-• SÉTIMA CÂMARA ,(4,jet`4 Processo n°. : 10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro liquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre o mesmo fato apurado em procedimento de oficio."(Acórdão n°101-93.939, de 17/09/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. "(Acórdão n° 101-93.692, de 05/12/2001) "PENALIDADE FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." (Acórdão n° 103-20.475, de 07/12/2000) 1RPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r, it ;44 tré - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t ":"•:;,-1 SÉTIMA CAMARA w .4" .ntle> Processo n°. : 10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 efetivamente devido. Recurso provido." (Acórdão n° 103- 20.572, de 19/04/2001)." "MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal. Recurso provido." (Acórdão n° 103-20.931, de 22/05/2002) "CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFICIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de ofício isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela det7uente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contêm. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano- calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investigado." (Acórdão n° 103-20.662, de 20107/2001) "MULTA — Art. 44 da Lei n° 9.430/96. A multa de ofício, lançada pela autoridade tributária, não pode ser calculada sobre valor superior ao montante da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido."(Acórdão n°105-12.986, de 09/11/1999) "PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário." (Acórdão n° 107-07.047, de 19/03/2003) 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA,41.1.2k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*7 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a Lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. "(Acórdão n° 107-06.591, de 17/04/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício por falta de recolhimento de imposto por estima Uva em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário, com glosa de prejuízos compensados além do percentual permitido pela Lei n° 8.891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro real." (Acórdão n° 107-06.894, de 04/12/2002) Por tudo isso, afasto dos lançamentos em questão a multa isolada. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10140.003551/2001-73 Acórdão n°. : 107-07.910 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Nem se alegue que a multa de lançamento em questão teria a natureza de confisco, por constituir-se, tão-somente, uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei tributária. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.,A•çtt...-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em questão, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados á taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." 16 \‘i - - - - - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.,,,z3rtt.c4 SÉTIMA CÂMARA - Processo n°. :10140.003551/2001-73 Acórdão n°. :107-07.910 Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Como visto, é de se concluir pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL — PIS — COFINS Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidades e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. 144/44,1 84/04 NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009508/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17159
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA UMBELiNA DUMONT VERONESE, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • Ó QOTLURIS D E le • P - I - • FORMALIZADO EM: 22 SET t999 • s' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr.case QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PERE/RA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ...??(4n; MINISTÉRIO DA FAZENDA W-7-t4,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 Recurso n°. : 118.826 Recorrente : MARIA UMBELINA DUMONT VERONESE RELATÓRIO A contribuinte MARIA UMBELINA DUMONT VERONESE , já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASÍLIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis.66/92. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/08, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 17.343,42 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional. O lançamento consta, como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 50 e 6° da Lei n° 4.506/64; arts. 1° a 30 e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; e art. 58, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). D jui, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t---kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 10417.159 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls.24/32, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: que os rendimentos recebidos de servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais tenha se obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção estão isentos do imposto; que na eventualidade de serem tributáveis os rendimentos a responsabilidade é da fonte pagadora. No julgamento, a autoridade de 1° instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguinte: - o impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR194 no enquadramento legal dos fatos descritos, desconsiderou norma especifica insita no art. 23, II, do mesmo Regulamenta Tal assertiva á infundada, porque eivada de equivoco na interpretação do art. 23 do RIR/94. - o referido art. 23 do RIR194 tem base legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, que reza: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funções; Dirt- 4 .c.ikz -• MINISTÉRIO DA FAZENDA e—L:Of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA ÇAMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país? - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; - é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça. Assim, forçoso é concluir que a isenção do artigo 5° mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR194) refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - como o querelante é domiciliado no Brasil, a julgar pelos endereços constantes dos cadastros, conclui-se, de pleno, que a ele não pode aproveitar o disposto no art. 23, II do RIR/94; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre 'funcionários" e 'técnicos a serviço", apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD, sem vinculo empregati Cb373.L_A; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 - cumpre também observar que as disposições do art. 101.9, letra "a", do Regulamento do Pessoal da ONU, revisado pelo Boletim do Secretário Geral de 1° de junho de 1995, vedam ao funcionário da ONU aceitar remuneração de fonte externa sem antes obter a aprovação do Secretário Geral. Consoante a letra "b" do mesmo artigo, tal aprovação não será concedida se a remuneração provier de um governo. Em outras palavras, o funcionário da ONU está terminantemente proibido de receber remuneração de governos; - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76; - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades; - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 da Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é "essencial ao reconhecimento do direito de isenção"; - em sua defesa, invoca o art. 23, II, do RIR/94, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pelo querelante aponta , n 6 4,4C-4, 14" --_:: :. MINISTÉRIO DA FAZENDA. it' Ilei t., ::;:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário, que também são argüidos na impugnação. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Tal é o entendimento do Parecer CST n° 717/79, citado na impugnação, que trata apenas da extensão, aos funcionários domiciliados no Brasil, da isenção concedida aos estrangeiros, sem contudo abrir mão da condição de funcionário para o aproveitamento do benefício. Pois a reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU. Não comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção. Ao invés disso, informou e comprovou nas Declarações IRPF relativas aos exercícios de 1994 e 1995 que é servidor do Governo do Distrito Federal e dele recebeu remuneração, o que é vedado a um funcionário da ONU. Assim, diante desse indício de que o contribuinte não é funcionário do quadro da ONU e na falta de comprovação daqueles requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de isenção, conclui-se que os rendimentos recebidos pelo litigante por prestação de serviços e pagas pela PNUD são tributáveis, porque perfeitamente subsumidos às disposições do art. 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88, citado na capitulação legal do auto de infração; - na falta de comprovação do direito à isenção prevista nos acordos internacionais, o disposto na Lei n° 7.713/88 determina que são tributáveis os rendimentos recebidos pelo suplicante por prestação de serviços e pagos pelo PNUD. Irretocável o auto de infração ao assim considerar os rendimentos em questão; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido quando do pagamento a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimento mensal obrigatório, como°Carnê-leão*; o_rsurx 7 .. ,t4.1 L 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA5a21---.:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rffkr:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 - e, de acordo com os arts. 2° e 3°, § 4 0 , da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 50 , que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. O "caput" do mesmo artigo 5° estatuiu a tabela progressiva, em bases mensais, para o cálculo do imposto incidente, entre outros, sobre os rendimentos recebidos por pessoa física que têm origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pelo impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonte; - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento intitulado de "Camê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste. Regularmente cientificado da decisão, o recorrente interpõe recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. ..rxÉ o Relatório. .----\ 8 42.• MINISTÉRIO DA FAZENDA,mings PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):;,t(t.t.'i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235172, conheço do recurso. Não foi argüido nenhuma preliminar na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, o reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeado para a quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos beneficiários da isenção. Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR194 cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei nq 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por:» 9 4,Je: '421 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ift ti S t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;ffri+-Í= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas";" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro ia MINISTÉRIO DA FAZENDA çe é.s.i.>: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados peto direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam (...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercido das funções especificas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de yr\P-- 11 e. 1. •n•-- MINISTÉRIO DA FAZENDA P ;:ÍZitif, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado Perguntas e Respostas', editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre 'qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. -dirrt--\ a 12 -4̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não? No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos, haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele 13 I- -5 PrI MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil - PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta o recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregaticio. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os 14 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA I -•:k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa interpretação dada pelo fisco excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. \ 15 4' 4: 24 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-tn• p T.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -riP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos acostados aos autos, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal auferida no ano-calendário de 1994, conforme demonstra o comprovante de rendimentos anexados às fls. 10, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria consta na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmara, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. 16 W.‘ „. MINISTÉRIO DA FAZENDAri _-_-_,It `è --1 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009508/96-31 Acórdão n°. : 104-17.159 Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, carateriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j., que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do beneficio da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se reconheça o direito à isenção sobre os salários pagos a recorrente pela representação do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 411f, 40'? 9 i -• O LUIS DE -11ZA -ill IRA 17

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Numero do processo: 10166.012504/97-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Em decorrência do disposto na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, através do Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, os valores recebidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIÓGENES WALTER OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 471144.- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Et "AN-át-- ODRI .UES ELATO FORMALIZADO EM: 06 NOV 2093 —•.-- Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012504/97-30 Acórdão n°. : 104-19.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA EST0t 2 i)\.` MINISTÉRIO DA FAZENDA 43Ètr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pic+,122: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012504/97-30 Acórdão n°. : 104-19.565 Recurso n°. : 132.563 Recorrente : DIÓGENES WALTER OLIVEIRA RELATÓRIO DIÓGENES WALTER OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 67/84) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, que indeferiu o pedido de insubsistência do Auto de Infração, que lhe imputava a exigência do pagamento de crédito tributário, decorrente de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (camê- leão), aferidos em virtude de prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional no ano calendário de 1995, acrescido de juros de mora e multa proporcional. O recorrente ingressa com Impugnação alegando, em síntese, que firmou contrato de consultoria por prazo determinado, prorrogado periodicamente, junto ao PNUD (organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implantado pela Organização das Nações Unidas, através de agências especializadas instaladas em território Nacional). Em virtude deste contrato, o recorrente encontra-se isento de imposto sobre salários e emolumentos recebidos destas organizações internacionais, fundamentando na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas. 3 e. V44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '91tá..,;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gji,1-2.:•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012504/97-30 Acórdão n°. : 104-19.565 Em suas razões de pedir, o recorrente argúi ser ele funcionário do quadro do PNUD desde o início de agosto do ano de 1995, estando sujeito à jornada de trabalho de 40 horas semanais, recebendo remuneração mensal. Com isto requer que a insubsistência do Auto de Infração ou que impute à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do IRPF, bem como sejam imputados à fonte pagadora a multa e os juros lançados. Foi realizada diligência, requerendo ao Representante das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil que informasse o tipo de serviço prestado pelo recorrente e se ele pertenceu à categoria que deve ser objeto da comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU. O resultado da diligência foi no sentido de que o recorrente não consta da comunicação referida. O recorrente cientificado da diligência, apresenta defesa afirmando, em suma, que não constar da comunicação em questão não lhe exclui a isenção tributária, posto comprovar o exercício da função específica no PNUD, através de contra-cheques (juntados neste feito), que caracterizam salário mensal com os descontos dos benefícios que qualquer outro funcionário possui. Alegando, o mesmo, que esta situação é incompatível com o trabalho autónomo e eventual. Junta decisão deste Conselho. Fundamenta, ainda o recorrente, que por ser servidor efetivo do referido organismo, evidencia o vínculo laborai e que de acordo com o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, mesmo quem exerce função de técnico tem os mesmos benefícios dos funcionários do PNUD, não havendo distinção entre os servidores dos organismos internacionais. Alega que o Parecer n° 7177/79 esclarece que são tributáveis apenas os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012504/97-30 Acórdão n°. : 104-19.565 que não é o caso do recorrente, sendo que o fisco sequer realizou prova no sentido de que o mesmo seria prestador de serviço eventual. DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF proferiu decisão (fls. 49/63), pela qual indeferiu novamente o pedido do recorrente fundamentando: 1. não ser de responsabilidade da fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto, bem como não ser de responsabilidade da mesma arcar com o pagamento dos juros de mora e da multa, imputada pelo recorrente. Isto porque a Organização das Nações Unidas goza de imunidade de jurisdição, não se sujeitando à legislação interna do Brasil, não sendo plausível a exigência do cumprimento de obrigação de reter na fonte o imposto de renda. Por conseguinte o PNUD também não se encontra obrigado. Apresenta a autoridade julgadora farta fundamentação legal. 2. Em decorrência da impossibilidade legal dos organismos internacionais de efetuarem a retenção e o recolhimento do imposto, a legislação imputou a obrigação do recolhimento mensal ao beneficiário, no caso o recorrente. Tudo através do denominado camê-leão. Apresenta fundamentação legal. Afirma que não tendo o recorrente oferecido à tributação os rendimentos recebidos do PNUD, ficou o mesmo sujeito ao pagamento do imposto de renda devido, acrescido da multa de ofício e juros de mora. 3. No tocante à tributação decorrente da prestação de serviço ao PNUD, fundamenta a autoridade julgadora no sentido de que o recorrente não faz jus à isenção sustentada pelo mesmo, posto não ser o mesmo funcionário da ONU e sim técnico a serviço das Nações Unidas que não têm a facilidade da isenção de imposto arrolada entre os privilégios e imunidades. Junta Pareceres Consultivos. j)th: 5 ekm, fri MINISTÉRIO DA FAZENDA ti/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012504/97-30 Acórdão n°. : 104-19.565 4.Alega que mesmo considerando o recorrente como funcionário do quadro de pessoal da ONU, não é suficiente para ter direito à isenção de impostos sobre os rendimentos do trabalho. Isto porque ficará a cargo do Secretário Geral a determinação das categorias dos funcionários beneficiários, sendo que restou determinado que os membros do pessoal as Nações Unidas gozarão dos privilégios e imunidades, exceto os que sejam remunerados a taxa horária e que sejam recrutados no local. 5.Afirma a autoridade que o reconhecimento do direito à isenção se dá com o fornecimento da lista dos nomes dos funcionários pela ONU ao governo brasileiro. O mesmo se aplica aos funcionários das Agências Especializadas. No caso presente, em diligência realizada, constatou-se que o recorrente não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. 6. Por fim a autoridade argumenta que na conformidade da disposição do art. 101.9, letra "a", do Regulamento do Pessoal da ONU, há a vedação ao funcionário da ONU aceitar remuneração de fonte externa, sem antes obter aprovação do Secretário Geral. O recorrente recebe verbas do IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. A autoridade julgou procedente o lançamento efetuado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão singular, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 67/84) ao Conselho de Contribuintes. Alega, em síntese, em suas razões de recorrer, que possui relação labora com o PNUD, desde a época dos fatos (1995), como se comprova com os contra-cheques anexados, que caracterizam que o mesmo recept salário, tinha 6 46.4r," MINISTÉRIO DA FAZENDA +s. . 11S.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';I:=4,4--t":). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012504/97-30 Acórdão n°. : 104-19.565 descontos de benefícios, desempenhava função específica no PNUD. Estes fatos são incompatíveis com o trabalho eventual. Afirma o recorrente que o beneficio da isenção estende-se aos funcionários brasileiros dos organismos internacionais, no teor da legislação em vigor e que o Acordo de Assistência Técnica, promulgado pelo Decreto 59.308/66 não tem caráter restritivo, ao ponto de afastar os técnicos do PNUD do gozo da isenção em apreço. Junta o recorrente farta jurisprudência sobre o tema. Insurge-se ainda contra a alegação da autoridade de que o mesmo estaria recebendo verbas do IPEA, acumulando rendimentos. Ocorre que esclarece e junta provas de que se trata de sua aposentadoria. O recorrente é aposentado do IPEA e por isto recebe rendimentos de aposentadoria. Insurge-se, também, quanto à apresentação, pela autoridade julgadora, de trechos de doutrina e jurisprudência internacional, sem a devida tradução oficial. Por fim, o recorrente fundamenta suas pretensões em normas legais que amparam a isenção de imposto de renda, afirmando, em conclusão, que o objetivo é isentar a percepção dos rendimentos, independentemente da categoria do servidor. Afirma ser justo que os brasileiros contratados por organismos internacionais, por não gozarem dos diretos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação pátria, sendo remunerados por recursos externos, serem isentados do recolhimento do imposto de renda. Requer a procedência do recurso por ser insubsistente o lançamento efetuado. É o Relatório. 7 ãsr; 1/4, r.. -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA '5')$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ated.,t55 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012504/97-30 Acórdão n°. : 104-19.565 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência, visto encontrar-se em conformidade com os ditames legais e com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. A discussão no presente feito cinge-se à problemática de ser o recorrente funcionário ou não do PNUD e se possui direito à isenção do imposto de renda, na conformidade do disposto na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. No presente feito, impõe-se que se destaque que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD é regido pelo Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades. Neste Acordo se observa (art. 1) que o Governo aplicará aos organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive assistentes técnicos, a Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Observa-se que o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em •41.3kta MINISTÉRIO DA FAZENDA -Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012504/97-30 Acórdão n°. : 104-19.565 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, que foi recepcionada pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Sendo que o artigo VI, da Convenção em comento, determina que os técnicos, independente dos funcionários no artigo V, quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessários para o desempenho independente de suas missões. Disto se pode aferir que não incidirá imposto de renda sobre os rendimentos dos funcionários do quadro do PNUD, das Nações Unidas, mesmo tratando-se de técnicos e que sobre os rendimentos do trabalho oriundo de suas funções específicas no organismo internacional, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Mas, será contribuinte do imposto de renda brasileiro sobre outros rendimentos percebidos, tão somente. De outro lado, há que se apreciar que em que pese o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção, restar estabelecido que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos, o objetivo da norma encontra respaldo no art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, que determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Isto porque o objetivo fundamental da norma é estabelecer a isenção sobre as remunerações a todos que exerçam funções junto a organismos internacionais e não o de estabelecer distinções de categorias. Ademais a prova carreada aos autos é substancial para imputar que o recorrente executava trabalhos para organismos internacionais, através de função técnica, com jornada de trabalho regular, não eventual, com vínculo ao Programa e mediante uma remuneração mensal. Situação esta que traduz a condição de funcionário. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico 9 jw!..i MINISTÉRIO DA FAZENDA *jr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e ^Clif sr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012504/97-30 Acórdão n°. : 104-19.565 contratado, por tempo determinado, para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Isto por si só invalida a informação prestada pelo representante, Sr. Walter Franco, em resposta à diligência efetuada, visto carecer este de competência para tanto, não tendo sido conferido autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das ssões (DF), 15 de outubro de 2003 ..noLtc El AN AC R-F(0-FIGITES lo Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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