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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4419055 #
Numero do processo: 10921.000331/2009-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/1998 OBRIGAÇÃO ACESSORIA. PRAZO. INSERÇÃO SISCOMEX DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS. O prazo de inserção das informações do embarque de mercadoria no SISCOMEX é de sete dias, contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece o prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de que não contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista no artigo 97 do CTN. Constado inserção além do prazo fixado, impõe negar provimento ao recurso. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/1998 OBRIGAÇÃO ACESSORIA. PRAZO. INSERÇÃO SISCOMEX DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS. O prazo de inserção das informações do embarque de mercadoria no SISCOMEX é de sete dias, contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece o prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de que não contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista no artigo 97 do CTN. Constado inserção além do prazo fixado, impõe negar provimento ao recurso. Recurso Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntario  visando  modificar  decisão  de  piso  que  manteve  as multas  aplicadas  relativamente  a  ausência  de  apresentação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  transportada  ou  sobre  operações  executadas  no  prazo  fixado  pela  Receita  Federal.   A  recorrente  sofreu  duas  penalidades  por  ter  deixado  de  apresentar  informações  no  prazo  de  sete  dias  decorrentes  de  dois  fatos  distintos,  o  que  configuraria  descumprimento do comando inserido no art. 37 da IN/SRF n. 28/1994. Assevera a Interessada  de  que  esse  prazo  é  de  oito  dias,  prorrogado  para  o  primeiro  dia  do  expediente  no  Órgão  Público, motivo pelo qual entende tratar­se de punição indevida.  A discussão gira em torno do prazo de apresentação das informações. Argui­ se que o prazo inicia­se no dia seguinte ao embarque e prorrogado para o dia de expediente da  repartição. Argumento  rechaçado  ao  fundamento  de que  não  se  trata  de  prazo  processual,  e,  assim  sendo,  nesse  caso  não  se  emprega  o  rito  do Código Tributário Nacional,  em  razão  de  que, esses tipos de informações são prestadas por meio do SISCOMEX, independetemente de  atividade no Órgão.  Há  preliminar  de  alegação  de  iligitimidade  da  Recorrente  em  razão  de  ser  agente maritimo e não empresa de transporte internacional ou empresa de prestação de serviços  de transporte internacional. Alegação essa afastada com a fundamentação de que na qualidade  agente é o responsável pelo executor do transporte por empresa internacional.  Em  síntese  a  obrigação  acessória  de  prestar  informação  pertinente  ao  embarque teria ocorrido após o sétimo dia , de acordo com o julgado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Cuida­se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos de validade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  Inicialmente aprecia­se a preliminar e cabe rejeita­la.  O Agente Marítimo não é  responsável  tributário,  conforme dispõe o art.  32  do Decreto­lei 37/66, matéria essa pacificada pela Súmula 192 do TRF.  “Súmula  192  –  O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos do Decreto­lei n. 37, de 1966”.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10921.000331/2009­58  Acórdão n.º 3403­001.840  S3­C4T3  Fl. 6          3 No  entanto,  a  legislação  atribui  ao  agente  marítimo  a  qualidade  de  responsável  quando  esse  é  o  representante  legal  do  transportador,  armador  internacional.  É  assim que disciplina a norma contida pela letra “b” do inciso II do art. 32 do Decreto­lei 37/66.  Não há como desvincular o Agente Marítimo, nesses casos, do transportador  situado no exterior, a relação é pessoal e direta com a situação que constitui a obrigação, desde  que não seja contribuitiva. Quando a lei atribui determinado deveres de colaboração para com  o Fisco, como é o caso deste caderno processual administrativo, de apresentar informação em  relação a carga despachada, essa incumbência é exclusiva do representante no país.  A representação é  inegável, sendo assim, há relação estreita e direta, diante  da legislação pertinente, o que torna inaceitável as escusas da Interessada, pois neste caso não  se refere a responsabilidade tributária.  Diz a legislação pertinente:  Art. 32. É responsável pelo imposto:  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;    o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da  custódia de• mercadoria sob controle aduaneiro.   Parágrafo único.   Transportador responsável solidário:  a)  o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;  b)  o representante no país do transportador estranreiro.(grifei)    De modo que, é descabida a preliminar e impõe desse forma rejeita­la.      Passa­se o exame do mérito.    A contenda centra no modo pelo qual deve ser considerado a contagem do prazo para  incluir ao SISCOMEX informações a respeito de embarque da mercadoria.  Inst rução Normativa SRF n° 28/94.  Art 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  07  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque”.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Parágrafo  II  –  Na  hipótese  de  embarqie  marítimo,  o  transportador  terá  o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema dos dados mencionados no caput deste artigo”.  O parágrafo II ao fixar o prazo de sete dias remete ao caput do art. 37, que se  refere ao modo pelo qual conta­se o prazo. A segunda parte do dispositivo menciona que deve  ser contado da data da realização do embarque.   O  adjetivo  “contado”  nesse  contexto  implica  em  computado  ou  calculado.  Assim, o legislador secundário quis incluir na contagem da apresentação das informações o dia  do efetivo embarque das mercadorias, não há como interpretar diferente.  Também não se vislumbra a aplicação da norma processual prevista no art.  210  do  CTN,  pois  trata­se  especificamente  de  prazo  previsto  pelo  próprio  diploma  legal  norteador  dos  procedimentos  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Importa  dizer  que  as  instruções  que disciplinam prazos  de  recolhimentos  de  tributo,  assim  como,  o  de  entrega  de  informações  as  repartições  publicas,  não  integram  os  aspectos  da  hipóteses  de  incidência,  portanto, estão fora da reserva legal.  O  entendimento  pacificado  é  de  que  normas  que  especificam  prazos  de  recolhimentos  e  apresentação  de  obrigação  acessórias  por  não  se  incluir  entre  as  matérias  sujeitas à reserva legal do art. 97 do CTN, podem, sim, ser objeto de norma hierarquia inferior,  entre  essas  encontram  as  Portarias  e  Instruções  Normativas  expedidas  pelo  sujeito  ativo  da  obrigação tributária.  De modo que, não há de se falar em ofensa ao disposto pelo art. 210 do CTN.  A postergação do início e do final quando coincidem com sábados, domingos e feriados não se  aplicam  ao  caso  concreto,  pois  a  norma  disciplinadora  deixou  de  fazer  ressalva,  impõe  reconhecer tratar­se de prazo contínuo.  Verifica­se dos autos que o primeiro embarque ocorreu em 23 de fevereiro de  2005 e o segundo em 18 de março de 2005, sendo que, averbação das informações relativas ao  embarque  das  mercadorias  ocorreram  em  03  de  março  de  2005  e  28  de  março  de  2005,  respectivamente.  Em sendo assim, considerando que o prazo inclui o dia do efetivo embarque,  e,  constatado  que  ambos  os  registros  só  foram  inseridos  no  SISCOMEX  nas  datas  suso  menciodas, há de se concluir que ocorreu após o sétimo dia.  Diante do exposto, conheço do recurso e nega­se provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                               Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10921.000331/2009­58  Acórdão n.º 3403­001.840  S3­C4T3  Fl. 7          5     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4492132 #
Numero do processo: 10983.905043/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 136          1 135  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905043/2008­86  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 04 3/ 20 08 -8 6 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905043/2008­86  Resolução nº  3401­000.605  S3­C4T1  Fl. 137          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905043/2008­86  Resolução nº  3401­000.605  S3­C4T1  Fl. 138          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4473142 #
Numero do processo: 11444.000330/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIDADE DE OBJETOS E DISCUSSÕES. RENÚNCIA CONFIGURADA. SÚMULA CARF. N. 01. No caso da existência de processo judicial no qual a discussão ali travada e os pedidos seja idênticos ao constante nos autos do processo administrativo, sobre eles opera-se a renúncia à esfera administrativa, em homenagem a decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o v. acórdão de primeira instância manifestou-se sobre todos os pontos de defesa formulados, bem como formulou juízo de valor sobre a documentação juntada aos autos, o mero inconformismo com as suas conclusões não pode gerar a sua nulidade. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. De acordo com mansa e pacífica jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto, é permitido à Fazenda Nacional levar a efeito o lançamento para fins de prevenir-se quanto aos efeitos da decadência, ficando a cobrança do crédito tributária suspensa enquanto perdurarem os efeitos da suspensão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O pedido formulado para realização de perícia ou diligência deve ser afastado quando não se caracterizar como medida necessária ao deslinde da lide administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 5.740          1 5.739  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000330/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.770  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997  AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIDADE DE  OBJETOS E DISCUSSÕES. RENÚNCIA CONFIGURADA. SÚMULA CARF. N.  01. No caso da existência de processo judicial no qual a discussão ali travada  e os pedidos seja idênticos ao constante nos autos do processo administrativo,  sobre  eles  opera­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  em  homenagem  a  decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo em vista que o v. acórdão de primeira  instância manifestou­se  sobre  todos  os  pontos  de  defesa  formulados,  bem  como  formulou  juízo  de  valor  sobre a documentação juntada aos autos, o mero inconformismo com as suas  conclusões não pode gerar a sua nulidade.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  mansa  e  pacífica  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre o assunto, é permitido à Fazenda Nacional levar a efeito o lançamento  para fins de prevenir­se quanto aos efeitos da decadência, ficando a cobrança  do crédito tributária suspensa enquanto perdurarem os efeitos da suspensão.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  constitucionalidade da legislação tributária.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  O  pedido  formulado  para  realização  de  perícia  ou  diligência  deve  ser  afastado  quando  não  se  caracterizar  como  medida necessária ao deslinde da lide administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 30 /2 00 8- 68 Fl. 5740DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 5741DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000330/2008­68  Acórdão n.º 2402­002.770  S2­C4T2  Fl. 5.741          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO  DE MARÍLIA S/C LTDA em face do acórdão fls. 1.024/1.035 que manteve a integralidade do  Auto  de  Infração  n.  35.100.952­3  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Terceiros  (Salário­ Educação, INCRA. SENAI. SESI e SEBRAE).  Os fatos geradores das contribuições foram os seguintes:  a)  Os  valores  dos  salários  pagos  a  empregados  constantes  das  Folhas  e  Recibos de Pagamento, das Rescisões de Contrato de Trabalho e dos Recibos  de Férias, discriminados no Discriminativo Analítico de Débito e Relatórios  de Fatos Geradores dos Levantamentos FPO e FPG,  b) As remunerações pagas a pessoas físicas, na qualidade de empregados sem  registros formalizados, constantes dos Recibos de Prestação de Serviço, cujos  nomes,  serviços  executados''3  valores  encontram­se  discriminados  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  Relatórios  de  Fatos  Geradores  dos  Levantamentos  PSE  e  EMP­e  no  Relatório  de  Prestadores  de  Serviços  Pessoas Físicas.  c)  Os  valores  pagos  a  trabalhadores  autônomos,  constantes  dos  recibos  de  prestação de serviço, cujos nomes, serviços executados e valores encontram­ se demonstrados no Discriminativo Analítico de Débito, Relatório de Fatos  Geradores  do  Levantamento  AUT  e  nas  Relações  de  Trabalhadores  Autônomos e de Fretes e Carretos.  Ademais,  quanto  ao  lançamento  PSE  e  EMP,  assim  esclareceu  o  fiscal  autuante:  Com a finalidade de atender a seus objetivos, a empresa utilizou  os  serviços  de  vários  trabalhadores,  conforme  relacionados  no  RELATÓRIO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇO  PESSOA  FÍSICA,  anexo  ao  presente.  Os  serviços  foram  executados  em  diversas  áreas  de  suas  atividades,  de  acordo  com  suas  necessidades,  tais  como:  aulas  em  diversos  cursos,  palestras,  serviços  médicos,  assessoria  nas  áreas  de  ensino  e  saúde  e  vários  outros  serviços  caracterizados  como  essenciais  à  atividade  fim  da  empresa,  razão  pela  qual  terem  sido  considerados  como  empregados  para  o  cálculo  das  contribuições previdenciárias  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  teve  cancelada  sua  isenção  às  contribuições aqui constituídas através do Ato Cancelatório n° 003/99 com efeitos retroativos a  agosto de 1991. emitido pela Delegacia jurisdicionante.  Fl. 5742DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Diante disso, a recorrente ingressou com Mandado de Segurança perante a 2a  Vara da Justiça Federal em Marília ­ autos n° 1999.61.11.008650­5 ­ obtendo a liminar "para o  fim  de  suspender  os  efeitos  do  ATO  CANCELATÓRIO  n°  003/99  (...)',  de  maneira  que  se  constituiu  o  presente  lançamento  fiscal  para  registrar  as  contribuições  devidas  restando  o  processo administrativo sobrestado até o julgamento final do referido mandado.  Cientificada  do  feito,  a  recorrente  apresentou  oficio  por  meio  de  representante legalmente constituído no qual afirmou considerar sobrestado o procedimento em  face do MS 1999.61.11008650­2  e protestou pelo oferecimento de defesa oportunamente,  se  fosse o caso. Posteriormente, o processo foi encaminhado à Procuradoria Federal Especializada  para sobrestamento e acompanhamento do deslinde da ação judicial.   Na seqüência, em 29/08/2003 foi proferida sentença no MS ajuizado julgando  improcedente  o  pedido  e  revogando  a  liminar  anteriormente  concedida,  de  sorte  que  a  Procuradoria Federal Especializada retornou as Notificações Fiscais sobrestadas à Delegacia de  origem  para  dar  continuidade  ao  procedimento  administrativo,  renovação  da  notificação  original e reabertura do prazo para impugnar.  Novamente  notificada,  a  recorrente  apresentou  requerimento  no  qual  informou  a  concessão  de  nova  liminar,  agora  na  Medida  Cautelar  n°  2003.03.00.063430­9  suspendendo  novamente  os  efeitos  do  Ato  Cancelatório  combatido  "...  até  o  julgamento  do  recurso  de  apelação  interposto  na  ação  de  origem  ",  motivo  pelo  qual  fez  com  que  retornassem os autos à Procuradoria Federal para acompanhamento processual.  O contribuinte protocolou requerimentos em 12/05/2009 no sentido de que as  multas aplicadas às exigências tributárias sejam revistas nos termos do art. 24 da MP 449/08.  bem como pela aplicação da Súmula Vinculante n° 8.O que fez gerar Despacho Decisório da  Delegacia de origem de n° 253/2009 que decidiu pela aplicação da referida Súmula, retificando  a  Notificação  Fiscal  pela  exclusão  das  competências  decaídas  englobadas  no  período  de  08/1991 a 05/1995, aplicando­se ao caso o contido no § 4o do art. 150 do Código Tributário  Nacional,  emitindo­se  o  respectivo  anexo  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR, cientificando o sujeito passivo daquela decisão.  Em sessão realizada em 07/05/2009 a Terceira Turma do Tribunal Regional  Federal da 3a Região deu parcial provimento à apelação da Impetrante apenas para reconhecer­ lhe o direito de não se sujeitar aos lançamentos fulminados pela decadência.   A  recorrente  recorreu do acórdão por meio de Embargos de Declaração, os  quais foram rejeitados, sendo que em 26/01/2010 a Impetrante apresentou Recurso Especial e  Recurso Extraordinário, juntados em 12/02/2010 e recebidos para processamento, situação em  que se encontram.  O período de apuração compreende a competência 08/91 a 13/98, tendo sido  o contribuinte cientificado em 12/06/2000 (fls. 89)  Em seu recurso, a recorrente aduziu ser o acórdão de primeira instância nulo  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  não  foram  observados:  a  integralidade  dos  argumentos  apresentados pela defesa, os pedidos formulados (registrados ao final da impugnação/defesa), e  o pedido de diligência formulado e motivado nos termos do art. 17, do Decreto 70.235, de 06  de março de 1972, com a finalidade de exaurimento das nulidades apontadas no procedimento  fiscal (NFLD), que impediriam seu seguimento.  Fl. 5743DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000330/2008­68  Acórdão n.º 2402­002.770  S2­C4T2  Fl. 5.742          5 Questionou sobre a  Isonomia Constitucional, e acusou o agente  fiscalizador  de não ter obedecido a legislação vigente, por ter iniciado a fiscalização pelo TIAF e não ter  entregue para a Recorrente o resultado obtido juntamente com o TEAF, a saber o prazo para a  defesa (artigo 5º , LV, da Constituição Federal de 1988). Mesmo assim, utilizou os dados para  cancelar a isenção da recorrente e confeccionar essa NFLD.  Aduziu  que  esta NFLD  foi  lavrada  para  respeitar o Princípio  da Unicidade  Jurisdicional,  que  no  presente  caso  não  se  convalidou,  posto  que  o  que  se  discute  no  MS  1999.61.11.0086505, hoje  em  trânsito perante o Egrégio Tribunal Federal  da 3a Região,  é  o  pedido  de  nulidade  do  Ato  Cancelatório  n°  003/99  e  a  suspensão  da  fiscalização  do  INSS,  sendo o último  superado pela  confecção desta NFLD,  conforme  requerido pelo próprio Ente  Fiscal.  Alegou  a  inexistência  de  vários  documentos  nos  autos  da  presente  NFLD  mencionados  no  relatório  fiscal  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  o  que  acarretaria  cerceamento ao seu direito de defesa, citando doutrinas e julgados administrativos no sentido  de que tais omissões tornariam nulo o feito, além de avocar pela aplicabilidade do Decreto n°  70.235/72 no mesmo sentido.  Em outra linha argumentativa mas sob a mesma alegação de cerceamento de  defesa a nulificar o procedimento, argui a falta de ciência sobre o resultado da fiscalização que  originou o Ato Cancelatório n° 03/99 e determinou a perda da isenção das contribuições aqui  lançadas, elaborando questões que pretende ver respondidas, tais como a data do encerramento  daquela fiscalização, a data em que foi protocolado os relatórios na sede da Associação com o  resultado  da  fiscalização,  quem  as  teria  assinado  e  qual  prazo  teria  lhe  sido  deferido  para  apresentação de recurso.  A recorrente alega que o Ato de Cancelamento da Isenção foi emanado por  agente incompetente, fato que o macula de nulidade; discute os dispositivos trazidos à baila do  ordenamento jurídico pela Lei n° 9.732/98 que deu nova redação ao art. 55 da Lei n° 8.212/91.  inquinando­os de inconstitucionalidade e ilegalidade, menciona a existência de liminar obtida  no  bojo  da  ADI  n°  2028  que  suspende  a  eficácia  do  art.  Io  da  Lei  n°  9.732/98  e  tece  considerações acerca do princípio constitucional da legalidade;  Aduziu  ser o  efeito  retroativo  dado  ao Ato Cancelatório  n°  03/99  algo  que  ferisse o art. 5º. XXXVI da Constituição Federal/88 bem como o próprio Decreto n° 3.048/99.  Igualmente  no  tocante  à  segurança  jurídica,  já  que  o  INSS  recebeu  e  aprovou  todos  os  relatórios  de  atividades  protocolados  pela  recorrente  e  que  deu  ensejo  a  renovação  dos  certificados de filantropia nos períodos anteriores, o que igualmente enseja sua nulidade;  Afirmou  que  o  INSS  valeu­se  de  prova  emprestada  –  auto  de  infração  da  Delegacia da Receita Federal – para emissão daquele Ato. A recorrente alega não ter sido dada  oportunidade para  impugnar o  resultado da fiscalização e  reafirma a  filantropia da recorrente  convalidada por atos do FNSS e do CNAS, conforme histórico das  certificações obtidas que  relata;  Ressaltou  que  já  havia  requerido  o  cancelamento  dos  certificados  que  ostentava  (filantropia  e  utilidade  pública  federal,  estadual  e municipal),  passando  a  recolher  todos os impostos devidos em razão da nova natureza jurídica que passou a ostentar (finalidade  lucrativa), o que afasta ainda mais a pretensão do INSS de tributar a Recorrente. O INSS havia  protocolado os pedidos, por isso tem­se que é nulo o objeto desta NFLD.  Fl. 5744DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Citou  trechos  do  relatório  fiscal  que  culminou  com  o  cancelamento  da  isenção  para  concluir  que  há  reconhecimento  por  parte  do  próprio  órgão  à  sua  condição  de  isenta e transcreveu a Resolução do CNAS n° 162/1999 para afirmar que o cancelamento não  poderia retroagir ao período de dez anos, conforme o Ato Cancelatório atacado e reafirmou sua  condição de imune frente ao comando trazido pela Constituição Federal de 1988;  Transcreveu  parte  das  conclusões  do  perito  oficial  nos  autos  da  ação  civil  pública intentada contra a Recorrente ­ processo n° 1998.34.00.021270­0 – concluindo que não  havia provas que poderiam sustentar a pretensão do INSS quando emitiu o AC n° 03/99;   Apontou irregularidade da cobrança de multa e juros quando da confecção da  NFLD,  posto  que  entendeu  que  apenas  após  o  transito  em  julgado  do  processo  n°  2000.61.11.004381­0 e sua efetiva notificação para retificação da GFIP poderia se falar em sua  aplicação.   Durante  a  mantença  da  filantropia  e  isenção  que  trata  o  artigo  55,  da  lei  8.212/1991, todos os Relatórios de Atividades foram recebidos e autorizados pelo INSS, razão  pela  qual  entendemos  que  esta NFLD não merece  prosperar,  posto  que  caso  esta NFLD  for  julgada procedente, a recorrente será tributada como empresa não filantrópica e sem qualquer  isenção. Desrespeitando assim, a isonomia tributária prevista na legislação vigente (Artigo 150,  II, da Constituição Federal de 1988).  Por fim, requereu, sinteticamente que  a­)  o  julgamento  proferido  pela  DRJ/POR  seja  anulado  pelos  motivos  expostos neste recurso;  b­)  no  mérito,  todas  as  argumentações  registradas,  sejam  acatadas  com  o  reconhecimento da nulidade desta NFLD, ou o seu julgamento improcedente;  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  desse  r.  Conselho  de  Contribuintes,  requereu  seja  afastada  a  pretensão  do  INSS  que  tenta  exigir  tributos  de  período  em  que  a  recorrente  ostentava  o  título  de  filantropia  e  gozava  da  isenção  que  trata  o  artigo  55  da Lei  8.212/1991,  desrespeitando  todos  os  dispositivos  constitucionais  e  infraconstitucionais  indicados;  Que  seja  reconhecida/ratificada  que  os  efeitos  do  cancelamento  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  da Associação  de  Ensino  de Marília,  somente  produziram  efeito ex nunc, em respeito à segurança jurídica, recepcionado pelo artigo 5o , inciso XXXVI,  da Constituição Federal de 1988.  Requer,  ainda,  seja  desconstituído  o  lançamento  que  compõe  a  guerreada  NFLD,  determinando­se  o  arquivamento,  julgando­a  totalmente  improcedente,  ante  a  inexistência de provas, fundamentação legal e fato gerador para a cobrança exigida.  Protesta pelo deferimento da diligência requerida, nos termos do artigo 17, do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972.  Sejam respondidas as perguntas:  “­ Quando foi encerrada a fiscalização iniciada em 23.07.97 ­ as  15:15 horas, mediante  instauração de Termo de Inicio da Ação  Fiscal, recebida por José Antônio da Silva?  Fl. 5745DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000330/2008­68  Acórdão n.º 2402­002.770  S2­C4T2  Fl. 5.743          7 ­ Quando foi encerrada a fiscalização iniciada em 09.10.97 ­ as  14:30 horas, mediante  instauração de Termo de Início da Ação  Fiscal ­ TIAF, recebida por Emivaldo Alberto?  ­ A data em que foi protocolado ambos os relatórios (resultado  final  das  fiscalizações)  na  sede  da  Associação  de  Ensino  de  Marília?  ­ Quem assinou os protocolos contendo o resultado de ambas as  fiscalizações?  ­  Qual  prazo  foi  deferido,  em  ambas  as  fiscalizações,  para  apresentação de recurso?”  Protesta  ad  cautelam  pela  adequação  dos  acréscimos,  excluindo­se  a  Taxa  SELIC e aplicando a multa mais benéfica de acordo com o CTN, caso seja mantida esta NFLD;   Caso  seja  mantida  esta  NFLD,  que  os  valores  gastos  com  filantropia,  no  importe  de R$248.882.301,29  (Duzentos  e Quarenta  e Oito Milhões, Oitocentos  e Oitenta  e  Dois Mil,  Trezentos  e  Um  Reais  e  Vinte  e  Nove  Centavos),  sejam  deduzidos  da  exigência  fiscal,  visto  que  convalidados  pelo  INSS  e  CNAS  .Quando  do  recebimento  e  aprovação  de  todos Relatórios de Atividades, que durante o período desta NFLD sustentaram a emissão do  Certificado de Filantropia desta recorrente.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 5746DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Todavia, não em sua integralidade.  Da análise dos argumentos constantes no  recurso voluntário,  tenho que, em  decorrência da supremacia da qual se  reveste a decisão  judicial, nos casos em que se discute  ação  judicial  com matéria  idêntica  aquela  questionada  em  âmbito  administrativo,  opera­se  a  renúncia  ao  campo  do  contencioso  administrativo,  tendo  em  vista  que,  pelo  princípio  da  unidade  jurisdicional.Veja­se,  a  propósito,  o  quanto  disposto  na  legislação  Previdenciária.  verbis:  Lei n° 8.213/91;  Ari. 12ó.(...)  § 3a A propositara, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  teu lia por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto. " {Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n"  9.711,  de  20.11.9Sj  Decreto  n°  3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social):  Ari.  307.  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  Portaria  RFB  n"  10.875/2007  (disciplina  o  processo  adminsitrativo fiscal relativos às contribuições previdenciárias e  sociais):  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  ás  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  Por outro lado, a existência de matéria diferenciada determina a competência  deste  Órgão  julgador  para  apreciá­la  e  apenas  para  esses  pontos  deve  seguir  o  contencioso  administrativo, motivo este que fez com que os autos do presente processo subissem até este  Eg. Conselho.  Fl. 5747DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000330/2008­68  Acórdão n.º 2402­002.770  S2­C4T2  Fl. 5.744          9 Por  tais  razões,  compartilho  do  entendimento  esposado  no  v.  acórdão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  todas  as  alegações  acerca  do  direito  da  recorrente  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento,  ausência  de  finalização  das  fiscalizações  que  embasaram  a  cassação  de  sua  isenção,  existência  de  documentação que comprova o cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, que o  agente  fiscal  que  emitiu  o  Ato  Declaratório  era  incompetente,  remetem­se  ao  MS  n°  1999.61.11008650­2, através do qual a contribuinte discute a nulidade do Ato n° 03/99. Logo,  deixarão de ser apreciadas por este Relator todas as razões alegadas pelo contribuinte atinentes  àquele  procedimento,  uma  vez  que  coube  ao  Judiciário  decidir  a  questão,  operando­se  neste  tópico o pressuposto da renúncia à via administrativa.  Ademais, não enseja o cerceamento de defesa do contribuinte o fato de que  documentos  que  foram  analisados  para  a  expedição  do  Ato  Cancelatório  não  tenham  sido  carreados ao presente lançamento.   O  presente  lançamento,  em  verdade,  como  pontuado  até  pelo  próprio  recorrente  visa  prevenir  a  Fazenda  Nacional  dos  efeitos  da  decadência,  em  decorrência  da  expedição  do Ato Cancelatório. Não  cabe  neste  assentada,  pois,  que  este Conselho  venha  a  analisar se a recorrente cumpriu ou não os requisitos constantes no art. 55 da Lei 8.212/91. Tal  providência  é  máxime  do  processo  de  cancelamento  de  sua  isenção.  É  ali  que  deve  ser  demonstrado  o  cumprimento  de  tais  requisitos.  Feito  isso  e  revogado  o  Ato  Cancelatório,  certamente  não  há  de  prosperar  a  presente  autuação.  Logo,  toda  a  documentação  que  diz  a  recorrente  ter  sido  carreada  aos  autos  do  presente  processo,  em  verdade  deve  ser  objeto  de  discussão no processo relativo ao Ato Cancelatório, que agora está na justiça.  Não obstante, como já ponderado pelo v. acórdão recorrido, a recorrente nem  mesmo cita quais sejam os documentos que considera essenciais a juntada.  O entendimento acima apontado, tem fundamento na Súmula CARF n. 01, a  seguir:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No mais, quanto as alegações de que os arts. 4o,  I e 7o da Lei 9.732/98  são  irremediavelmente ilegais e inconstitucionais. pois atropelam o art. 14 do CTN e fazem tábua  rasa  do  art.  195,  §  7°  da CF/88,  tenho  que  nenhuma  delas  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho,  em  respeito  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Fl. 5748DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 A imunidade preconizada pelo art. 150, VI, c, não pode ser reconhecida por  analogia à recorrente, quando se fala em contribuições previdenciárias. A uma porque naquele  dispositivos  são  tratados os  impostos e, por outro  lado, na seara previdenciária,  a  isenção de  contribuições decorre de outra norma constitucional, no caso, o art. 195, § 7o da CF, a seguir.  Logo, anda resta a prover sobre este ínterim.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Ante todo o exposto voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e  na parte conhecida, em NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 5749DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.905176/2010-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de agosto de 2003, no valor de R$ 379,63.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 62/68).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 27/02/2012 (fls. 71).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 74/77, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905176/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.353  S3­TE02  Fl. 81          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  agosto  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (agosto de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de agosto de 2003, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4473062 #
Numero do processo: 10665.001098/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.
Numero da decisão: 3201-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 253          1 252  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001098/2005­75  Recurso nº  272.883   Embargos  Acórdão nº  3201­001.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COFINS  Embargante  MARVEL VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001, 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 02/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani  e Daniel  Mariz Gudiño.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 98 /2 00 5- 75 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Os  embargos  ora  analisados  foram  opostos  por  obscuridade,  omissão  e  contradição  havida  no  Acórdão  nº  3201­000.970  relativamente  à  parte  dispositiva  do  voto  transcrita a seguir:  Diante  de  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  o  lançamento  no  tocante  às  exclusões  da  base  de  cálculo da COFINS decorrentes  de  vendas de  veículos  usados, exceto aquelas já admitidas pela fiscalização, e saídas a  título de cortesia.  Segundo  a  Embargante,  essa  parte  do  voto  foi  omissa  quanto  às  receitas  financeiras e obscura quanto às saídas a título da cortesia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os embargos atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles  tomo conhecimento.  De fato,  a parte dispositiva do voto que orientou o acórdão embargado não  ficou clara nos aspectos realçados pela Embargante.  Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, prestando­lhes  efeitos  modificativos  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  3201­000.970,  passando  a  conhecer  do  recurso voluntário e lhe dar parcial provimento para (i) exonerar o crédito tributário constituído  sobre receitas financeiras; (ii) manter o crédito tributário constituído sobre receitas de venda de  veículos usados; e (iii) manter o crédito tributário constituído sobre receitas relativas a saídas a  título de cortesia.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10120.903730/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal não atende a pressuposto de admissibilidade, não podendo ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903730/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.613  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PRESSUPOSTO  PROCESSUAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  apresentado  fora  do  prazo  legal  não  atende  a  pressuposto de admissibilidade, não podendo ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 03­47.652, da  DRJ/Brasília,  de  29  de março  de  2012,  fls.  47/50  do  processo  digitalizado,  que  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 37 30 /2 00 9- 06 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Os autos são processados a partir da análise da Declaração de Compensação  eletrônica  nº  09832.68733.150705.1.3.04­7087,  transmitida  eletronicamente  em  15/07/2005,  utilizando crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­Cofins.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  5,  por  meio  do  qual  a  compensação não foi homologada, por inexistência de crédito, visto que o DARF indicado teve  seu pagamento utilizado integralmente.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  1  a  4,  a  Interessada  alegou que:  a)  inadvertidamente,  cometera  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  do  período, não retificada oportunamente; mas que transmitira Dacon retificador que demonstraria  o efetivo valor da Cofins devida no período;  b)  está  amparada  no  princípio  da  verdade  material,  tendo  requerido,  em  consequência, a reforma do despacho decisório, a fim de que a compensação declarada fosse  integralmente homologada.  Em julgamento da lide, a DRJ/Brasília:  a)  consignou os  fundamentos  da  extinção  do  crédito  tributário  por meio de  compensação, deles extraindo a necessidade de comprovação, pelo contribuinte, da liquidez e  certeza do crédito utilizado;  b)  pontuou  que  essa  comprovação,  no  âmbito  da  lide,  há  de  ser  feita  com  documentos  que  respaldem  as  afirmações  e  há  de  acompanhar  a  manifestação  de  inconformidade, em face do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, sob pena  de preclusão;  c) anotou que  a  simples  entrega do Dacon  retificador,  por  si  só,  não  tem o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação;  d) no caso em análise, não foi demonstrada pela Interessada a diminuição do  valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do  RIR/99,  por  intermédio  da  escrituração  contábil­fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, sendo da Contribuinte o ônus da prova, conforme dispõe o Código de Processo Civil,  em seu art. 333.  e) considerou que, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito  creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação,  não há reparo a ser feito na decisão dada pela autoridade administrativa.  A decisão restou ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADOR.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10120.903730/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.613  S3­TE03  Fl. 80          3 Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  demonstrativo  retificador,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Cientificada  da  decisão  em  21  de maio  de  2012,  irresignada,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário,  em  21  de  junho  de  2012,  em  que  reitera  o  exato  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e pleiteia a realização de diligência para o fim de  averiguação da escrituração contábil­fiscal.  É o relatório.  Voto             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Conforme  relatado a empresa foi cientificada da decisão em 21 de maio de  2012,  quarta­feira,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21  de  junho  de  2012.  Não  há,  no  recurso, preliminar de tempestividade, nem consta a existência de feriado(s), nesse interregno,  de  que  resulte  a  extensão  da  contagem  do  prazo  para  a  sua  apresentação  na  data  do  recebimento.  Portanto,  o  recurso  é  intempestivo,  deixando  de  atender  a  requisito  para  sua  admissibilidade.  Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10120.903730/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.613  S3­TE03  Fl. 81          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10120.903730/2009­06  Interessada:  HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.613, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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4414266 #
Numero do processo: 10680.724298/2010-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO - INOCORRÊNCIA Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão e os Conselheiros Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Redator.designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO - INOCORRÊNCIA Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão e os Conselheiros Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Redator.designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724298/2010­79  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.396  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO ­ INOCORRÊNCIA  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não  haja tributo devido). A multa pela falta de estimativas não se confunde com a  multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas  configuram  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com a  finalidade de compensar prejuízos  financeiros  também distintos,  não  havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas. A multa normal  de  75%  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50% pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão e os  Conselheiros Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho. Designado o Conselheiro  José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 42 98 /2 01 0- 79 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator.designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração (fls. 04/07), que exige o  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 746.953,21, cumulado com  multa de ofício no percentual de 75%, multa isolada no percentual de 50% e juros de mora.  Foram  também  formalizados  os Autos  de  Infração  a  título  da Contribuição  social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exigindo o valor principal de R$ 216.306,98, cumulada  com multa  de  ofício  no  percentual  de  75%; multa  isolada  no  percentual  de  50%  e  juros  de  mora.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  “IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ.  001 GANHOS E PERDAS DE CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES,  TÍTULOS  E/OU  COTAS  DE  CAPITAL  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  constatamos  que  o  contribuinte deixou de  incluir na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  do  mês  de  agosto  de  2007  o  ganho  de  capital  apurado  quando  da  devolução  de  capital  efetuado  pela  Bovespa,  associação  civil  da  qual  detinha  um  titulo  patrimonial.  Assim  sendo, efetuamos o presente lançamento para constituir o crédito  tributário,  tudo  conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  21/32,  que  é  parte  integrante  e  indissociável  de  auto de infração.  (...)  002 MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  de  agosto  de  2007  o  ganho  de  capital  apurado  quando  da  devolução de capital efetuado pela Bovespa, associação civil da  qual  detinha  um  título  patrimonial.  Assim  sendo,  efetuamos  o  presente lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento  da estimativa, tudo conforme explicado no Termo de Verificação  Fiscal  de  fls.  21/32,  que  é  parte  integrante  e  indissociável  de  auto de infração.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 5          4 (...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL.  001 CSLL (FINANCEIRAS}  CSLL  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  constatamos  que  o  contribuinte deixou de  incluir na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  do  mês  de  agosto  de  2007  o  ganho  de  capital  apurado  quando  da  devolução  de  capital  efetuado  pela  Bovespa,  associação  civil  da  qual  detinha  um  título  patrimonial.  Assim  sendo, efetuamos o presente lançamento para constituir o crédito  tributário,  tudo  conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  21/32,  que  é  parte  integrante  e  indissociável  de  auto de infração.  (...)  MULTA ISOLADA – CSLL.  001 MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE A BASE ESTIMADA  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  CSLL  de  agosto  de  2007  o  ganho  de  capital  apurado  quando  da  devolução de capital efetuado pela Bovespa, associação civil da  qual  detinha  um  título  patrimonial.  Assim  sendo,  efetuamos  o  presente lançamento da multa isolada pelo falta de recolhimento  da estimativa, tudo conforme explicado no Termo de Verificação  Fiscal  de  fls.  21/32,  que  é  parte  integrante  e  indissociável  de  auto de infração”.  A  fiscalização,  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  22/33),  fez  a  seguinte  abordagem:  “1 – DO OBJETIVO DA AÇÃO FISCAL  ­  O  objetivo  do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  no  sujeito  passivo foi única e exclusivamente a verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  do  processo  conhecido  como  "desmutualização"  das  Bolsas  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa)  e  de  Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  ocorrido  em  2007  e  do  processo  de  fusão  ocorrido  em  2008  das  empresas  resultantes daquelas associações.  (...)  7 – APURAÇÃO DOS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS  7.1 – Lançamento do IRPJ e CSLL  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  Como  visto  no  tópico  6.2,  a  fiscalizada  recebeu  direitos  referentes  à  devolução  de  capital  no  processo  de  desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo Bovespa, em  28/08/2007,  associação  sem  fins  lucrativos,  direitos  esses  decorrentes de títulos patrimoniais, recebidos na forma de ações  da Bovespa Holding S/A, entidade com fins lucrativos.  ­ Conforme legislação de regência, o ganho de capital relativo à  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  entregue  originalmente  para  a  formação  do  patrimônio  da  referida  associação civil se sujeita à incidência de tributação do IRPJ e  CSLL, nos  termos do artigo 17 da Lei n° 9.532/97 e,  conforme  entendimento  da  Receita  Federal  expressado  nas  Soluções  de  Consulta COSIT n° 10/2007 e SRRF08/Disit n° 520/2007.  ­ Considerando que nessa devolução de patrimônio a fiscalizada  obteve ganho de capital no valor de R$ 1.168.803,71 e que não  efetuou a tributação desse ganho de capital, efetuamos o cálculo  do IRPJ e da CSLL conforme abaixo demonstrado e, lavramos os  autos  de  infração,  para  constituir  de  ofício  os  valores  das  diferenças  de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados,  efetuados  com  incidência de multa de oficio determinada pelo art. 44 da Lei n°  9.430/96 (art. 957,1 do RIR/99).  (...)  7.2  –  Multa  Isolada,  Falta  de  Recolhimento  de  Estimativas  Mensais   ­ IRPJ e CSLL  ­  Tendo  em  vista  que  o  valor  de  R$  1.168.803,71  referente  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  devolução  de  patrimônio  da  Bovespa  não  foi  incluído na  apuração da  estimativa  devida  do  mês  de  agosto  de  2007,  quando  ocorreu  a  desmutualização,  torna­se cabível a multa  isolada de 50% prevista no artigo 44,  inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo  art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  ­ Diante disso, efetuamos o lançamento de ofício para cobrança  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa,  apurados  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  conforme  demonstrado abaixo:  (...)  7 ­ CONCLUSÃO  Tendo  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  o  valor  do  ganho  de  capital  na  devolução  de  patrimônio  decorrente  do  "processo  de  desmutualização”  da  Bovespa  e  que  em  função  dessa  não  inclusão, ocorreu a falta de recolhimento/declaração em DCTF  do IRPJ e da CSLL sobre estes valores, efetuamos o cálculo do  IRPJ e da CSLL não recolhidos e lavramos os respectivos autos  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 7          6 de  infração,  inclusive  da  multa  pelo  não  recolhimento  das  estimativas,  conforme  legislação  de  regência,  efetuados  com  incidência de multa de ofício determinada pelo art. 44 da Lei n°  9.430/96 (art. 957,1 do RIR/99)”.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em 16/11/2010,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento, em 15/12/2010 (fls. 264/273). Alegou a  inexistência de fundamento  legal para a  cobrança  de  multa  isolada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  decorrente  da  mesma  infração, sob pena de aplicação de penalidade em duplicidade.  De resto concordou com a autoridade fiscal, recolhendo aos cofres da União  os  valores  principais  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  pela  fiscalização,  acrescidos  dos  juros  de mora  e da multa  de ofício  proporcional  de  75%,  (com a  redução  de  50% por ter sido recolhida no prazo da impugnação).  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Matéria não litigiosa.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  Multa Proporcional e Exigida Isoladamente.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­ calendário,  o  lançamento  abrangerá  a  multa  de  ofício  sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;  e  o  imposto  e  a  contribuição  apurados  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhidos,  acrescidos  de multa  de  ofício.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada  multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%, sobre os valores devidos, e não recolhidos, a título  das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à  apuração  do  lucro  real  anual,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL, no ano­calendário correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 8          7   Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  15/03/2012,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/04/2012, onde reitera suas argumentações e  ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.  Este é o Relatório.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata o presente processo de auto auto de infração lavrado  contra contribuinte, que exige IRPJ e CSLL, cumulados com multa de ofício no percentual de  75%, multa isolada no percentual de 50% e juros de mora.  Chega para análise e decisão desta Turma apenas e tão somente a questão da  aplicação da multa isolada aplicada concomitantemente com multa de ofício, considerando que  a Recorrente concordou com a autoridade fiscal nos demais pontos, tendo inclusive recolhido e  juntado cópia dos DARF’s pertinentes (fl. 310).  A  esse  respeito,  entendo  ser  incabível  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  decorrentes  da  mesma  infração.  A  aplicação  simultânea  dessas  multas  consiste  em  duplicação  de  penalidade,  sendo  desproporcional  ao  eventual prejuízo causado. Nessas circunstâncias, julgo que deve­se manter somente a multa de  ofício,  a  qual  incidiria  sobre  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  aos  cofres  públicos.  Corroborando com esse entendimento, cito algumas decisões deste Conselho:  MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  normal,  incidentes  sobre o tributo objeto do lançamento. (Acórdão 102­4693)  MULTA  ISOLADA ­ CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE  OFÍCIO  Contendo  o  artigo  44,  I,  da  lei  nº  9430,  de  1996,  norma  que  alberga  a  falta,  genérica,  de  pagamento  do  Imposto  de Renda,  sua aplicação  inibe a eficácia simultânea daquela contida no §  1º, III, desse artigo. (Acórdão 102­46375)  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da  Lei nº 9.430, de 1996). (Acórdão 104­21094).  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 10          9 CONCOMITÂNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  COM  A  DEVIDA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  Descabe  a  concomitância  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido lançado,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração. (Acórdão 107­08001)    Ainda nesse sentido, a própria MP nº 303/06, convertida na Lei nº 11.488/07,  que  revogou o  inciso  I  do § 1º da Lei nº 9.430/96, extinguiu a possibilidade da cobrança da  multa  isolada  juntamente  com  o  IRPJ  ou  a  CSLL  quando  não  tiverem  sido  anteriormente  pagos. A partir da vigência dessa norma passou a ser possivel apenas a cobrança da multa de  ofício no percentual de 75% e do tributo eventualmente devido, sem qualquer cumulação com  a multa isolada.  Com efeito, a exigência da multa isolada, com base no artigo 44, § 1º, inciso  IV, da Lei n° 9.430/96, demonstra­se  incoerente  e  incompatível  com o  lançamento de ofício  realizado  pela  fiscalização.  O  não  recolhimento  mensal  dos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados por estimativa, no ano­calendário de 2007, enseja apenas a cobrança desses tributos,  acrescidos da multa de ofício no percentual de 75%.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário, cancelando a multa isolada.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais.  A  previsão  dessa  penalidade  está  expressamente  contida  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei 11.488/2007, já vigentes à época dos fatos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I – (...)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) (...)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ao  determinar  que  a  multa  isolada  será  aplicada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente”, a norma legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de que a  referida multa será aplicada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa (...)”. Não há espaço para outra interpretação, a menos que se admita o afastamento de  norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  um entendimento contrário (de que essa multa não incidira em caso de prejuízo ...) implicaria  na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido na alínea “b” acima transcrita (ainda  que tenha sido apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e  não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser  aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 12          11 Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além disso,  nos  termos do  art.  44 da Lei 9.430/96,  essa obrigação  subsiste  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido no ajuste.   Com mais razão, portanto, ela deve existir quando há tributo devido ao final  do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido no ajuste), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com  a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário  algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta  os argumentos sobre a concomitância de multas.  Finalmente, é preciso ressaltar que não há um regime de tributação de IRPJ/  CSLL em que o contribuinte apure o  tributo anualmente e o  recolha somente no ajuste, com  vencimento no último dia útil do mês de março do ano subseqüente.  O que há  é um regime de apuração anual  (opcional) no qual o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no decorrer do  ano, por meio de  estimativas,  ressalvada  a  possibilidade  de  suspender  ou  reduzir  estes  recolhimentos  mensais  mediante  a  elaboração de balancetes cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em 31 de  dezembro,  e  com  vencimento  no  mês  de  março  subseqüente,  todo  o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado)  pela  multa  normal  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  suas  devidas majorações,  quando  cabíveis.  Mas  tratando­se de  tributo com fato gerador complexivo, como é o caso do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos  mensais  (as  chamadas  “antecipações”),  a  multa  de  75%,  embora  puna  o  descumprimento da obrigação vencida em março do ano seguinte  (ajuste anual), não  resolve  todos os problemas, porque ela não compensa o atraso no ingresso dos recursos, que deveriam  ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações”  ficaria  a  descoberto,  não  fosse  a multa  isolada  em questão,  que  está  prevista  justamente  para  preencher  esta  lacuna,  dando  eficácia  ao  regime  de  apuração  anual  com  estimativas mensais.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.724298/2010­79  Acórdão n.º 1802­001.396  S1­TE02  Fl. 13          12 Se não houvesse essa multa isolada, nenhum contribuinte faria recolhimento  de  estimativas mensais,  deixando  para  recolher  todo  o  tributo  de  uma  só  vez,  e  somente  no  ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo  com  bastante  clareza  que  a  multa  normal  de  75%  pune  o  não  recolhimento  de obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o  mês de março do ano subseqüente.  Com efeito, estamos diante de penalidades distintas previstas para diferentes  situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros  também distintos, não  havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas.  Nestes termos, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                            Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10480.914178/2009-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914178/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.694  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 78 /2 00 9- 84 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.694  S3­TE01  Fl. 93          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  12/11/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/04 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  90.082,44,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  efetuado  aos  15/12/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.05,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de novembro de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  21/10/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.41),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.  22/37) e de certidão de trânsito em julgado (fl.38).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.54/57).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11 /2000 a 30/11/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 68 a 73, aduzindo, em síntese.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.694  S3­TE01  Fl. 94          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.694  S3­TE01  Fl. 95          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.   I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  42 a 57, conforme informação de fls. 58, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 54/57).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.694  S3­TE01  Fl. 96          9 processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  42  a  57,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                               Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15374.930040/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato gerador: 13/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, homologa-se a compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Declarou-se impedida a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Heyrovsky Torres Rodrigues, OAB/DF 33838. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jose Adão Vitorino de Morais – Redator - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 213          1 212  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.930040/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.650  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ REST/DCOMP  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/06/2002  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não provada a alegada  inovação dos  fundamentos da decisão  recorrida, em  relação  ao  despacho  decisório,  afasta­se  a  suscitada  preliminar  de  sua  nulidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato gerador: 13/09/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, homologa­ se  a  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  Relator.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Heyrovsky Torres Rodrigues, OAB/DF 33838.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 00 40 /2 00 8- 72 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  PIS,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  04/08,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  desta  mesma  contribuição,  referente  à  competência  de  maio  de  2002,  recolhida em 14/06/2002.  A  Derat  no  Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado  sob  o  argumento  de  que o  alegado pagamento  a maior  foi  integralmente  utilizado  para  extinguir  débitos  do  PIS  declarados,  não  restando  crédito  disponível  passível  de  repetição/compensação, conforme despacho decisório às fls. 10.  A  recorrente  descordou  daquele  despacho  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 12/16), insistindo na homologação da compensação do débito declarado,  alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  “De  acordo  com a  apuração  da  empresa  e  os  pagamentos  realizados,  houve  um montante recolhido a maior no valor de, no mínimo, R$ 397.777,16.  Não houve, por parte da RFB, uma análise mais profunda da existência ou não  do crédito.  A simples análise da DCTF retificadora demonstra de forma clara a existência  de crédito disponível à compensação.  Na DCTF ativa (doc. 07), a requerente apurou um débito de PIS para o mês de  maio/2002 no montante de R$ 32.240,83. Como forma de pagamento, vinculou este  valor a um DARF de valor total R$ 439.366,25 (doc. 06).  Este DARF não foi vinculado a nenhum outro pagamento, constituindo­se um  direito creditório de R$ 407.608,69 (R$ 439.366,25 – R$ 32.240,83).  Por meio  de  PER/DCOMP  em  questão  pediu  a  restituição  do  pagamento  a  maior  de  R$  413.608,69,  utilizou  parte  deste  montante  (R$  397.777,16  –  valor  histórico)  para  quitar  débito  de  PIS  referente  a  agosto/2002,  no  valor  de  R$  413.608,69.  Já havia utilizado este mesmo crédito para quitação deste mesmo débito, por  meio de compensação realizada diretamente em DCTF.  Em  20.12.2007  retificou  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2002  e  transmitiu  a  declaração  de  compensação  eletrônica,  como  forma  de  formalizar  o  procedimento  outrora realizado em DCTF.  A  DCOMP  e  o  débito  compensado  diretamente  em  DCTF  se  referem  ao  mesmo direito creditório, e compensam débitos do mesmo período de competência.  A vinculação entre o DARF utilizado e a compensação em DCTF impediu a  visualização  da  disponibilidade  do  direito  creditório. Entende  deva  ser  abstraída  a  compensação  diretamente  realizada  em  DCTF,  uma  vez  que  a  DCOMP  foi  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.930040/2008­72  Acórdão n.º 3301­001.650  S3­C3T1  Fl. 214          3 transmitida  posteriormente,  como  forma  de  adequação  ao  procedimento  que  vigorava por ocasião da retificação da DCTF.  Excluindo este pagamento, verifica­se a origem da disponibilidade do crédito,  o que implicaria no seu reconhecimento pela autoridade administrativa.  Dispõe  dos  créditos  compensados,  tendo  sido  os  mesmos  apurados  em  sua  escrita contábil.  Ao preencher a DCTF retificadora, deixou de informar o número da DCOMP  transmitida,  permanecendo  a  informação  de  compensação  direta  em  DCTF,  sem  número de processo. Tal erro não pode prevalecer sobre o direito ao crédito.  Ao final requer a juntada posterior de documentos que se façam necessários,  visto a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil,  face  o  porte  da  empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada pela requerente.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão  nº  13­29.613,  datado  de  31/05/2010,  às  fls.  76/80,  sob  as  seguintes ementas:  “JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  O contribuinte deve  instruir a peça  impugnatória  com  todos os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  específicas  previstas  na  legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (85/93),  requerendo,  em  preliminar,  a  sua  nulidade,  sob  o  argumento  de  que  esta  inovou a  fundamentação do despacho decisório;  e, no mérito,  a  sua reforma a  fim de que se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas na manifestação de inconformidade, de que a documentação apresentada comprova  a existência do crédito financeiro declarado.  Inovou,  ainda,  nesta  fase  recursal,  discorrendo  sobre  tributação  de  receitas  decorrentes  de  variação  cambial,  sua  escrituração  e obrigatoriedade  da  adoção  do  regime de  competência para sua apropriação, bem como sobre a decadência do direito de o Fisco revisar o  lançamento do PIS referente à competência de maio de 2002.  É o relatório.  Voto             Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A suscitada preliminar de nulidade da decisão recorrida sob o argumento de  que esta inovou a fundamentação, em relação ao despacho decisório, é equivocada.  Ao contrário do entendimento da recorrente, não houve inovação alguma em  relação ao despacho decisório.  Dele consta expressamente que a não homologação teve como fundamento a  inexistência de crédito financeiro disponível para a compensação do débito declarado. O valor  recolhido  e  constante  do  darf  indicado  na Dcomp,  em  discussão,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  PIS  (8109),  declarados  nas  respectivas  DCTF,  referentes  às  competências  de  maio  e  agosto  de  2002,  nos  valores  de  R$32.240,83  e  R$397.777,16,  respectivamente,  e  o  saldo,  no  valor  de  R$9.348,26,  foi  utilizado  na  Dcomp  nº  35044.60022.240904.1.3.04­3696.  Também, a decisão recorrida teve como fundamento a inexistência do crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  e,  ainda,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  comprovando o pagamento a maior.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por inovação na  fundamentação legal, em relação ao despacho decisório.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  inovou  suas  razões  de  mérito,  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado,  questionando  a  tributação  das  receitas  de  variação  cambial,  sua  escrituração  contábil  e  obrigatoriedade  da  adoção  do  regime  de  competência,  bem  como  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  revisar  o  crédito  tributário referente à competência de maio de 2002  As  razões  suscitadas,  em  relação  à  receita  cambial,  constituem  matérias  preclusas, não opostas à autoridade julgadora de primeira instância.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  se  instaura  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade, quando aquela matéria deveria ter sido contestada, conforme  estabelece  o  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  art.  15.  Também,  o  art.  17,  deste  mesmo  diploma legal, estabelece que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Assim, demonstrado que aquelas matérias não suscitadas na manifestação de  inconformidade,  não  se  toma  conhecimento  delas  por  ter  ocorrido  a  preclusão  temporal  do  direito de a recorrente fazê­lo nesta fase recursal.  Já  em  relação  à  decadência,  embora  não  tenha  sido  oposta  à  autoridade  julgadora de primeira instância, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada  nesta fase recursal.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  no  presente  caso,  não  houve  revisão  do  lançamento  do  crédito  tributário  referente  à  competência  de  maio  de  2002  pela  autoridade administrativa competente.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.930040/2008­72  Acórdão n.º 3301­001.650  S3­C3T1  Fl. 215          5 A não homologação da compensação não teve como fundamento a revisão do  crédito  tributário  referente  àquela  competência,  que  foi  constituído  pela  própria  recorrente,  mediante  declaração  do  seu  valor  na  respectiva  DCTF,  e  sim  a  inexistência  do  crédito  financeiro declarado na Dcomp.  Assim,  demonstrado  que  não  houve  revisão  do  valor  do  crédito  tributário  declarado pela própria  recorrente na respectiva DCTF, não há que se falar em decadência do  direito de a Fazenda Pública revisar tal débito.  Embora,  a  recorrente  tenha  suscitado  várias  matérias,  o  presente  processo  trata exclusivamente da homologação da compensação do débito de PIS (8109­2), no valor de  R$413.608,69,  vencido  na  data  de  13/09/2002,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento a maior de PIS (8109), na data de 14/06/2002, no valor original de R$397.777,16,  declarados na Dcomp às fls. 03/08.  Assim,  a  questão  de  mérito  se  restringe  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro declarado na Dcomp em discussão, tendo em vista que o débito foi confessado por  ela.  Segundo, a recorrente o indébito (crédito financeiro) decorreu de pagamento  a  maior  da  contribuição  referente  à  competência  de  maio  de  2002,  em  virtude  de  erro  na  apuração  do  seu  valor.  Embora  errado,  o  valor  foi  declarado  na  respectiva  DCTF  e  pago  tempestivamente. Percebido o erro, transmitiu DCTF retificadora informando o valor correto.  A retificação da DCTF visando alterar o valor do débito declarado é possível,  mediante a comprovação de erro, de fato, na apuração do débito.  A  comprovação  deve  ser  demonstrada,  mediante  a  apresentação  de  demonstrativo  de  apuração  do  valor  correto  da  contribuição  devida,  acompanhado  dos  documentos contábeis, cópia do livro Razão, contendo os lançamentos errados da escrituração  das receitas, os estornos dos lançamentos errados e os lançamentos corretos, e fiscais, cópias  do livros de saída de mercadorias e de prestação de serviços, contendo as receitas corretas.  No  presente  caso,  a  recorrente  apresentou  somente  cópia  da  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  quaisquer  documentos  contábeis  e  fiscais.  A  simples  apresentação da retificadora, desacompanhada do demonstrativo de apuração do valor correto,  com  respectiva  memória  de  cálculo  e,  principalmente,  daqueles  documentos,  não  prova  o  alegado erro nem permite a apuração do valor correto.  Nos pedidos de restituição/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez  do crédito financeiro utilizado na Dcomp é do requerente e não do Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também, segundo a Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado o erro na apuração do valor  do  PIS  declarado  para  a  competência  de  maio  de  2002,  nem  apresentado  documentos  comprovando­o  e/  ou  necessários  à  apuração  do  valor  correto,  não  haveria  que  se  falar  em  repetição/compensação do indébito reclamado.  No entanto, do exame do despacho decisório, verifica­se que o recolhimento  estampado  no  darf  indicado  na  Dcomp  em  discussão,  no  valor  de  R$439.366,25,  foi  assim  utilizado:  R$9.348,26,  na  Dcomp  nº  35044.60022.240904.1.3.04­3696;  R$32.240,83,  para  quitar o PIS (8109) declarado para a competência de maio de 2002; e o saldo de R$397.777,16  para a quitar o PIS (8109) declarado para agosto de 2002, objeto da Dcomp em discussão.  Acrescendo  os  juros  compensatórios,  Selic  no  percentual  de  3,98%,  àquele  saldo,  resulta  um  montante  de  R$413.608,69,  conforme  consta  da  Dcomp,  e  que  foi  compensado com o débito do PIS declarado para o mês de agosto de 2002.  Dessa  forma, demonstrado e provado que o crédito  financeiro era  líquido e  certo,  a  compensação  do  débito  do  PIS,  objeto  da  declaração  em  discussão,  deve  ser  homologada, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, §§ 1º e 2º.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11128.000828/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/06/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O erro na classificação fiscal de mercadoria importada, a acarretar falta de recolhimento dos tributos devidos, autoriza o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento e que o produto esteja incorretamente descrito. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que foi providenciado, não restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI. MULTA EQUIVALENTE A UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador.
Numero da decisão: 3401-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do controle administrativo aduaneiro. Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Santiago da Silva OAB/BA 16759. Júlio César Alves Ramos – Presidente Relator Angela Sartori – Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/06/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O erro na classificação fiscal de mercadoria importada, a acarretar falta de recolhimento dos tributos devidos, autoriza o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento e que o produto esteja incorretamente descrito. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que foi providenciado, não restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI. MULTA EQUIVALENTE A UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do controle administrativo aduaneiro. Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Santiago da Silva OAB/BA 16759. Júlio César Alves Ramos – Presidente Relator Angela Sartori – Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 conseguinte, a  infração administrativa ao controle das importações, por falta  de LI.  MULTA  EQUIVALENTE  A  UM  POR  CENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.   Por  se  tratar de  responsabilidade de natureza objetiva, a  infração caracterizada  pelo enquadramento  tarifário  incorreto do produto na NCM, sancionada com a  multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da  existência de dolo ou má­fé do importador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  do  controle  administrativo  aduaneiro.  Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques  Cleto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de  Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Santiago da  Silva OAB/BA 16759.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Relator Angela Sartori – Relator         Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  infração  lavrado  em 28/01/2008 para  constituição de crédito  tributário no valor  total de R$ 367.634,87 (trezentos e sessenta e sete  mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) sendo o Imposto de Importação  no  valor  de R$ 36.114,86  (trinta  e  seis mil  cento  e quatorze  reais  e oitenta  e  seis  centavos),  juros  de  mora  calculados  até  28/12/2007  no  valor  de  R$  24.543,65  (vinte  e  quatro  mil  quinhentos e quarenta e  três  reais e  sessenta e cinco centavos), multa proporcional  (75%) no  valor  de  R$  27.086,15  (vinte  e  sete mil  e  oitenta  e  seis  reais  e  quinze  centavos),  multa  do  controle administrativo  (importação de mercadoria  sem  licença de  importação ou documento  de efeito equivalente) no valor de R$ 270.861,50 (duzentos e setenta mil oito centos e sessenta  e  um  reais  e  cinqüenta  centavos)  e  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%),  tendo em  vista a  incorreta classificação fiscal, no valor de R$ 9.028,71 (nove mil e vinte e oito reais e  setenta e um centavos).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 265          3 Isso porque, o  importador solicitou retificação da Declaração de Importação  nº  03/05196248,  registrada  em  20/06/2003,  para  alteração  da  modalidade  de  pagamento  na  ficha dados cambiais da referida DI.   A  mercadoria  submetida  a  despacho,  ou  seja,  "Diquat  Técnico"  foi  informada na descrição detalhada da mercadoria da referida Dl como sendo: "DIQUAT  TÉCNICO,  511.5  G/L,  ESTADO  FÍSICO:  LIQUIDO,  PRODUTO REGISTRADO NO  MAPA  SOB  N°  034283  3";  classificada  na  Tarifa  Externa  Comum  –  TEC  no  código  NCM 2933.99.99 ­ OUTS. COMPOSTOS HETEROCICLICO DE HETEROATOMO DE  NITROGENIO.    Destacou  a  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  é  efetivamente  considerada  uma  preparação  intermediária  com  propriedades Herbicidas,  e,  por  conseguinte,  classifica­  se,  à  época  do  registro  da  DI,  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  NCM  3808.30.29.  Para  desclassificar  referido  produto  a  fiscalização  utilizou  3  Acórdãos.  Neste  sentido dispõe o referido Auto de Infração:    “DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CÓDIGO NCM/TEC REGISTRADO NA Dl  Dada a especificidade do produto em questão, a fiscalização realizou pesquisas  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto  importado  na  referida  Dl,  tendo  encontrado  entendimento  pacificado  quanto  a  sua  classificação  fiscal,  senão  vejamos:    a)  Acórdão  DRJ/SPOII  N°  1993,  de  16  de  janeiro  de  2003.  Ementa:  Classificação fiscal. Penalidade tributaria (fls. 51 a 58).  "0  produto  de  nome comercial DIQUAT TÉCNICO  se  classifica  corretamente  no  código  3808.30.29,  por  se  tratar  de  uma  Preparação  Intermediária  com  propriedades herbicidas.. . " (fls. 51).    b) Decisão DRJ/SP N° 1242, de 30 abril de 1999. Ementa. Classificação Fiscal.  Produto descrito como Diquat Técnico classifica­se no código NBM 3808 . 30 .  0199  por  ser  considerado  como  uma  preparação  nos  termos  da  nota  1  a  2.  Aplica­se  a  regra  1  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, (fls.59).    c) Conselho de Contribuintes: Recurso Voluntário N° 120067, de 22/02/2000 (2ª   Câmara):  Ementa:  Classificação  Fiscal  de  mercadoria.  Solução  aquosa  de  BROMETO  de  1,1  ETILENO  2,2  ­  BIPIRIDILIO  (DIQUAT)  e  substâncias  inorgânicas à base de Fosfato e Potássio é uma PREPARAÇÃO HERBICIDA e  como tal, classificava­se no código NBM 3808.30.0199 (NCM 3 8 0 8 . 30 . 29 )  . . . " (fls.60).”    Ciente do auto de Infração em 26/02/2008, fls. 72, em 20/03/2008, a autuada  apresentou a impugnação de fls. 73/91, onde alegou:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 “­ Com o intuito de confirmar a  legitimidade da classificação fiscal adotada  na  importação  dos  produtos  necessários  ao  andamento  de  sua  atividade,  encomendou  em  meados de 2006, a Análise e Parecer Técnico sobre o produto DIQUAT TÉCNICO ao Instituto  Nacional de Tecnologia (INT);   ­  O  INT  através  do  Relatório  Técnico  nº  673,  Processo  INT  nº  01240.000298/06,  recomenda  a  inclusão  do  produto  DIQUAT  TÉCNICO  na  posição  2933.99.99, exatamente a classificação adotada pela Impugnante na Dl nº 03/05196248, Objeto  da autuação em tela  (Doc. 04);  (onde se a Recorrente alegou INT se le Luiz Aurélio Alonso,  conforme laudo anexo aos autos)  ­ Neste ponto, já se verifica a primeira fragilidade da referida autuação, uma  vez que a mesma funda – se tão somente no apontamento de 03 (três) julgados administrativos  antigos.  ­ Em momento algum a Autoridade Administrativa requisitou a elaboração de  um Laudo  Técnico  ou  qualquer  outra  análise  técnica  competente,  sobre  o  produto DIQUAT  TÉCNICO, que lhe desse amparo a desclassificação fiscal efetuada;  ­ Se  assim  tivesse procedido, verificaria que a classificação  fiscal na Tarifa  Externa Comum (TEC) no código NCM 2933.99.99, adotada pela Impugnante está correta e,  que, portanto, a alíquota de Imposto de Importação (II) devida à época dos fatos era, realmente,  de 0% (zero por cento).   ­ A composição química do DIQUAT TÉCNICO pode ser definida através  da  seguinte  descrição:  "Solução  Aquosa  de  Dibrometo  de  l,l'Etileno2,2'  Dipiridilio,  Outro  Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio", conforme explicita o  laudo de Análise n  º 3115/20061", emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer  (Doc.  05);  ­ O produto DIQUAT TÉCNICO é uma solução concentrada utilizada como  princípio ativo na formulação de preparações dos produtos finais (herbicidas) industrializados e  comercializados  pela  Impugnante,  tais  como  o  "Reglone"  (nº  registro  MAPA  1768502)  e  "Smash" (nº registro MAPA 00190), estes sim, herbicidas de uso direto pelos consumidores, na  chamada venda a retalho;  ­ Consoante atesta a análise técnica do INT, através do Relatório Técnico nº  673,  por  tratar­se  de  solução  aquosa  de  um  composto  heterocíclico  exclusivamente  de  heteroátomos  de  nitrogênio,  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  pirazina  hidrogenado  condensado,  a  mesma  encontra  amparo  e  especificação  no  Capítulo  29  da  NESH,  mais  especificamente na posição 2933.99.99;  ­ A classificação tarifária deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado e, uma vez definida, cabe ao Sr. AFRFB tão somente  acatá­la;  não  pode  deixar  de  impugnar,  nesta  oportunidade,  a  pretensão  do  Sr.  AFRFB  em  alterar, indevidamente, o critério jurídico dessa operação;   ­  A  Impugnante  não  pode  concordar  com  a  revisão  do  critério  jurídico  adotado para classificação fiscal dos produtos por ela importados, seja pela própria natureza do  produto  (qual  seja,  composto  heterocíclico  exclusivamente  de Heteroátomos  de Nitrogênio),  seja vedação contida no CTN; inadmissível que aproximadamente 05 anos após o desembaraço  do  aludido  produto  através  da  Dl  n  9  03/05196248,  a  pretexto  de  desclassificar  operações  pretéritas, que a  Impugnante  seja arbitrariamente autuada; o  lançamento, como ato vinculado  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 266          5 da  autoridade  administrativa,  possui  caráter  definitivo,  não  podendo  ser  alterado  de  ofício,  salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 149, do CTN;  ­  A  Impugnante  apresentou  na  LI  características  do  produto  importado:  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  e  sua  descrição,  nome  comercial,  estado  físico,  quantidade  e  o  número  de  registro  no  Ministério  da  Agricultura;  tais  características,  ao  contrário do alegado pelo Sr. AFRFB, são, sim, elementos suficientes para constar na Licença  de  Importação,  pois  demonstram  com  exatidão  qual  o  produto  importado,  qual  seja,  DIQUAT TÉCNICO; a própria Fiscalização, não  teve dificuldade alguma para  identificar o  produto  importado  pela  Impugnante  quando  da  "suposta"  pesquisa  realizada  sobre  a  classificação  tarifaria  do  mesmo;  a  Impugnante  importou  o  produto DIQUAT  TÉCNICO,  o  qual foi corretamente descrito na Licença de Importação conforme demonstrado; o fato do Sr.  AFRFB  discordar,  equivocadamente,  da  classificação  fiscal  do  produto  não  justifica  a  desconsideração da descrição (correta) do mesmo na LI, pois, caso contrário, seria um absurdo!  Nota­se,  inclusive,  que  a Fiscalização,  em momento  algum,  ficou com dúvidas  a  respeito da  identificação da mercadoria;  ­  Alegou  ainda  que  é  o  entendimento  consolidado  do  E.  2º  Conselho  de  Contribuintes no sentido de que é incabível a multa ao controle administrativo das importações  quando  a  mercadoria  é  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  conforme  determinado  pelo  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n  º  12/97;  mesmo  que  se  considere  válida  a  exigência  da Multa  do Controle Administrativo,  a mesma não poderia  ser exigida  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício,  haja  vista  que  tal  exigência  implica  dupla  imposição de pena ao mesmo fato, o que não se admite.   ­  Juntou  a  jurisprudência  do  E.  1º  CC  e  da  C.  CSRF,  em  casos  análogos,  (transcreve);  considerando  que  a  exigência  de Multa  do  Controle Administrativo  representa  30% sobre a mercadoria, ou seja, R$ 270.861,50 e o valor exigido a t í t u lo de II (principal) é  de R$ 36.114,86, resta patente a ofensa ao princípio da vedação ao confisco (art 150, IV) e da  garantia  à  propriedade  privada  (art.  59,  XXII),  ambos  expressamente  consagrados  na  Constituição Federal; a exigência da multa de ofício também não deve prevalecer; a C. CSRF  também já decidiu que, mesmo em caso de erro na classificação tarifária, o que não ocorre no  presente  caso, posto que a  Impugnante classificou corretamente a mercadoria  importada, não  constitui infração punível com a Multa de Ofício (transcreve);  ­ O E. 1º Conselho de Contribuintes, diante desses argumentos, em recente  julgamento afastou a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa aplicada (transcreve);  pede e espera a ora Impugnante seja recebida e acolhida in totum a Impugnação.”    A DRJ proferiu a seguinte decisão;    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 20/06/2003  Classificação fiscal. Penalidade Tributária.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 O  produto  de  nome  comercial  DIQUAT  TÉCNICO  não  se  classifica  no  código  NCM  2933.99.99,  por  se  tratar  de  uma  Preparação  Intermediária  com  propriedades  herbicidas,  sendo  cabíveis  as  multas  em  virtude  da  não  descrição  da  mercadoria  com  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  enquadramento tarifário.  Revisão Aduaneira. Inexistência de Mudança de Critério Jurídico.  Não  caracteriza  mudança  de  critério  jurídico  o  procedimento  fiscal  decorrente de revisão aduaneira que apure a classificação fiscal incorreta de  mercadorias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima transcritos, requerendo a reforma da decisão recorrida.    É o relatório.            Voto Vencido  Conselheira Relatora Angela Sartori    O  presente  Recurso  é  tempestivo  e  segue  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  processo  de  análise  de  classificação  fiscal  de  mercadoria  submetida a despacho, denominada "Diquat Técnico" cuja descrição detalhada na referida DI  foi:  "DIQUAT  TÉCNICO,  511.5  G/L,  ESTADO  FÍSICO:  LIQUIDO,  PRODUTO  REGISTRADO NO MAPA SOB N° 034283 3"; classificada na Tarifa Externa Comum – TEC  no  código  NCM  2933.99.99  ­  OUTS.  COMPOSTOS  HETEROCICLICO  DE  HETEROATOMO DE NITROGENIO.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 267          7 Entendeu  a  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  é  considerada  uma  preparação  intermediária  com  propriedades  Herbicidas,  e,  por  conseguinte,  classifica­  se,  à  época do registro da DI, na Tarifa Externa Comum no código NCM 3808.30.29.    Ocorre  que  a  Recorrente  submeteu  referida  mercadoria  a  análise  que  foi  objeto de Parecer Técnico 153 sobre o produto DIQUAT TÉCNICO (paginas 41 e seguintes do  processo) do Laboratório de Análises Químicas Luiz Aurélio Alonso, que através do Relatório  Técnico  recomenda  a  inclusão  do  produto  DIQUAT  TÉCNICO  na  posição  2933.99.99,  exatamente  a  classificação  adotada  pela  Recorrente  na  DI  03/0519624­8  Dispõe  o  referido  laudo:   “A  partir  dos  estudos  realizados  tanto  na  documentação  apresentada  (catálogos, etc.) como em obras de caráter científico de consenso universal, podemos informar  o seguinte:  a)  o  produto  em  questão,  "Diquat",  trata­se  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  caracterizando­se  como  um  composto  heterocíclico  contendo  exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja  estrutura contém 2 ciclos piridilos (bipiridilo) ­ este produto apresenta­se em solução aquosa;   b) o composto estudado é conhecido cientificamente como Dibrometo de 1,1'­  etileno­2,2'­bipiridilo apresentando a fórmula química bruta C12H12Br2N2.”  e)  a  síntese  desse  composto  ocorre  em  meio  aquoso,  sendo  utilizado  na  manutenção/equilíbrio  do  pH  (concentração  hidrogeniônica)  dessa  reação  um  "buffer",  ou  seja, um composto químico tampão denominado fosfato de potássio;    Obs.:  1)  a  presença  das  impurezas  contidas  nesse  produto  decorrem  da  existência  de  matérias  iniciais  (reagentes)  não  convertidas  (dibrometo  de  etileno  e  2,2­  bipiridilo) e de uma substância utilizada durante a síntese desse composto orgânico | (fosfato  de  potássio,  um  "buffer":  agente  de  controle  de  pH)  a  qual  não  reage  durante  a  conversão  química  do  Diquat;  2)  a  presença  dessas  impurezas  (dibrometo  de  etileno,  2,2­bipiridilo  e  fosfato de potássio) não tornam o produto apto para uma utilização específica.”    A  teor do Parecer Técnico P.P 153/98 descrito  acima, define o produto  em  questão, Diquat,  como  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  apresentado  em  solução  aquosa,  contendo  impurezas  decorrentes  de  seu  processo  de  fabricação  (síntese  orgânica),  caracterizando­se  tecnicamente  como  um  composto  heterocíclico  contendo  exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja  estrutura  contém  2  ciclos  piridilos,  denominado  cientificamente  como:  dibrometo  de  1,1'­ etileno­2,2'­bipiridilo.  Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), o teor do Capítulo  29 ­ Produtos Químicos Orgânicos apresenta a Nota 1 a que estabelece, ressalvadas disposições  em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: "os compostos orgânicos  de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas"   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8   Essa  mesma  obra  elucida  de  forma  clara  que  o  termo  impureza  deve  ser  aplicado  exclusivamente  às  substâncias  cuja  associação  com  o  composto  químico  distinto  (neste caso, o dibrometo de 1,1'­etileno­2,2'­bipiridilo resulta, exclusivamente e diretamente do  processo de fabricação, sendo essencialmente as seguintes: ­. matérias iniciais não convertidas;  ­. impurezas contidas nas matérias iniciais; ­. reagentes utilizados no processo de purificação; .  subprodutos.    Os  compostos  químicos  dibrometo  de  etileno  e  2,2­  bipiridilo  tratam­se  de  reagentes  para  a  obtenção  do  composto  final  "Diquat",  que,  entretanto,  não  se  convertem  integralmente.  E  o  fosfato  de  potássio  trata­se  de  um  "buffer"  (composto  tampão),  ou  seja,  caracteriza­se  como  um  agente  controlador  de  pH:  uma matéria  adicionada  não  reagida/não  convertida.    AS NESH estabelecem que os compostos orgânicos de constituição química  definidas  em  soluções  aquosas, mesmo  contendo  impurezas,  estão  incluídos  no Capítulo  29  (ver  teor na Nota "1d" deste Capítulo) e por tratar­se de um composto heterocíclico contendo  exclusivamente  heteroátomos  de  Nitrogênio,  este  composto  (dibrometo  de  1,1'­etileno­2,2'­ bipiridilo) é classificado na Posição 29.    Em contraposição, temos que no Capítulo 38, a Nota 1, ‘a’ 2, estabelece que  são  excepcionados  de  sua  abrangência  os  produtos  químicos  de  constituição  química  definida, incluídas no capítulo 29. Neste sentido dispõe a NESH no Capítulo 3808:  “ Esta posição não compreende:  a)  Os  produtos  usados  como  inseticidas,  desinfetantes,  etc.,  que  não  preencham  as  condições  atrás  referidas.  Estes  produtos  classificam­se,  segundo a sua natureza, nas suas posições respectivas:  1º) As flores de piretro trituradas (posição 12.11).  2º) O extrato de piretro (mesmo em concentração­tipo por adição de óleo  mineral) (posição 13.02).  3º) O óleo de creosoto mineral (posição 27.07).  4º) O naftaleno, o DDT (ISO) (clofenotano (DCI), 1,1,1­tricloro­2,2­bis  (p­clorofenil)etano) e outros produtos de constituição química definida,  apresentados isoladamente (ou em soluções aquosas) (Capítulos 28 ou  29).”     Passamos então a investigar o texto da posição 38 para verificarmos quais são  os critérios que estabelece para sua incidência, vejamos:    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 268          9 ‘Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e  reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes, e produtos semelhantes, apresentados  em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob  a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata­moscas.’     Finalmente,  dispomos  das  NESH  da  posição  3808,  apta  a  trazer  preciosos  subsídios para nossa interpretação, que dispõem da seguinte forma:     ‘3808­Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas....    Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos:     1.  Quando  são  apresentados  em  embalagens  para  venda  a  retalho,  como  desinfetantes, inseticidas etc...    2. Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma  como se apresentam ( os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem  em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido... ou em misturas de  outras  espécies.  As  soluções  do  produto  ativo  em  solvente  que  não  seja  a  água  também  se  consideram  preparações...Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias  que  precisam  ser  misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso.’    Portanto, da leitura atenta das normas selecionadas do Sistema Harmonizado,  vemos que o vetor que leva um produto químico com propriedades herbicidas ser enquadrado  no  Capítulo  38,  é  a  forma  de  sua  apresentação,  que  já  estaria  apta  a  ser  utilizada  pelo  consumidor  final,  ou  ‘pronta  para  uso’,  como mencionado nas NESH,  ainda  que houvesse  a  necessidade de dissolver o produto em solução aquosa ou de outra natureza.      Com  efeito,  da  análise  das  normas  referentes  ao  Capítulo  38,  das  mais  genéricas,  até,  finalmente  o  texto  da  posição  propriamente  dito,  até  os  subsídios  da  NESH,  vemos que a ênfase da norma é sempre quanto à apresentação do produto, própria para uso do  consumidor final, sendo este o alcance do termo ‘preparação’ no texto de subposição, isto é, a  preparação  do  produto  com  as  características  necessárias  para  que  ele  possa  ser  empregado  pelo consumidor, ou, que passe por um procedimento simples de formulação, como mistura em  água do produto.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   10 Portanto,  a  interpretação  a  ser  dada  à  Nota  1,  ‘a’,  2  do  Capítulo  38  é  justamente neste contexto, ou seja,  caso o produto químico com propriedades herbicidas não  puder ainda ser utilizado diretamente pelo usuário, de constituição química definida deverá ser  incluído no Capítulo 29.   Diante  dos  argumentos  acima,  baseados  na  NESH  bem  como  em  laudo  técnico  juntado  aos  autos  pela  Recorrente  e  verificando  a  fragilidade  da  autuação  baseada  apenas no apontamento de 03 (três) julgados administrativos antigos, sem ter retirado amostra  para  elaboração  de  laudo  técnico;  me  levam  a  certeza  da  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente, qual seja, a NCM 2933.99.99.     Do exposto dou provimento ao Recurso Voluntário interposto.    MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ÀS IMPORTAÇÕES POR FALTA DE  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO      No  auto  de  infração  foram  aplicadas  as multa  de ofício  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  além da multa  relativa  ao  controle  administrativo das  importações por  falta de LI.     Entretanto,  ainda  que  se  entendesse  pelo  cabimento  da  diferença  do  crédito  tributário  decorrente  da desclassificação  fiscal,  não poderiam ser aplicada  a multa  ao  controle  administrativo  das  importações,  prescrita  no  art.  633,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro.    De  acordo  com Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  nº  12,  de  21  de  janeiro de 1997, que estabeleceu os contornos desta penalidade, não é possível sua aplicação,  nas situações em que houve a correta descrição da mercadoria, de forma que o próprio Fisco  poderia  buscar  o  enquadramento  tarifário  que  reputasse  correto  e  que,  ademais,  não  fosse  detectado  intuito  doloso  do  importador,  como  é  o  presente  caso. Dispõe  o Ato Declaratório  Normativo COSIT n. 12/1997:    "...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de mercadoria objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex"exija licenciamento, automático ou não,  desde que o produto seja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante."      No caso  concreto,  a documentação que  instruiu os despachos de  importação, trouxe as informações necessárias para a correta classificação fiscal da mercadoria  “ Diquat Técnico”.     Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 269          11           Verifica­se  que  a  Recorrente  mencionou  o  nome  correto  do  produto,  o  que  de  acordo  com  normas  da  própria  administração,  é  elemento  que  afasta  a  aplicação da multa  administrativa. De acordo com a Coordenação do Sistema de Tributação,  através  do Ato Declaratório  (Normativo) CST nº  08,  de  07/07/82  (DOU 09/07/82),  temos  definido que:    “Nome  científico  do  produto  é  qualquer  denominação  de  caráter  técnico­científico, pela qual o produto pode ser encontrado na literatura  especializada;  nome  comercial  é  a  denominação  de  uso  exclusivo  de  determinado fabricante (marca registrada).”      Neste  sentido  é  elucidativo os Acórdãos abaixo onde esclarecem que  não cabe a multa ao controle administrativo das importações, mesmo que a classificação fiscal  esteja incorreta:    ACÓRDÃO 303­35.624 em 10.09.2008   MULTA DIVERSA   Assunto:  Classificação  de  Mercadorias   Data do fato gerador: 08/10/2002   Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação  .  Licenciamento  de  importação  .   Guia e licenciamento de importação , documentos não­contemporâneos  e  com naturezas diversas. Este  é condição prévia para a autorização de  importações;  aquela  era  necessária  para  o  controle  estatístico  do  comércio  exterior.  A  falta  de  licença  de  importação  não  é  fato  típico  para  a  exigência  da multa  do  artigo  169,  I,  "b",  do Decreto­lei  37,  de  1966,  alterado  pelo  artigo  2º  da  Lei  6.562,  de  1978.   Multa  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória.  Exclusão  da  Responsabilidade  Objetiva.  Limites.   A  infração  capitulada  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  agosto  de  2001,  insere­se  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  não  reclamando,  portanto,  para  sua  caracterização,  a  presença  de  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 12 de 1997 tem sua aplicabilidade restrita à infração  nele  contemplada.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE  Decisao:  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  à  multa  por  falta  de Licença  de  importação,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Relator,  Celso  Lopes  Pereira  Neto  e  Anelise  Daudt  Prieto,  que  negaram  provimento.   Designado  para  redigir  o  voto  o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.   Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  quanto  à  multa  por  classificação  de  mercadoria  inexata.   ANELISE DAUDT PRIETO ­ Presidente da Câmara.   Publicado no DOU em: 17.12.2008   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   12 Relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   Recorrente: TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.   Recorrida: DRJ­FLORIANOPOLIS/SC     Acórdão 3º CC nº 301­27247 (DOU de 27/10/93),  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.   1.  Na  hipótese  de  serem  fornecidas  com  exatidão  informações  de  fato  sobre  a  mercadoria,  inclusive  nome  comercial  registrado  e  houver  indicação  incorreta  do  código  tarifário  na  Guia  de  Importação,  não  se  aplica a multa do artigo 526, II do RA. 2. Recurso provido.  Relator designado: Itamar Vieira da Costa.      Acórdão 302­32351, DOU 03/11/93:  “INFRAÇÕES  ADMINISTRATIVAS  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES. A imprecisa mas correta descrição da mercadoria na  GI  não  tipifica  a  infração  prevista  no  art.  526,IX,  do  Regulamento  Aduaneiro.  Para  a  perfeita  identificação  da  mercadoria  pode  a  fiscalização aduaneira recorrer a assistência técnica.    Acórdão 303­25.697, DOU de 31/07/90:  “IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  DECLARAÇÃO  INDEVIDA­  Constitui declaração indevida a omissão de característica de qualidade do  produto,  que  uma  vez  conhecidos,  daria  uma  nova  classificação  ao  produto.”      Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa em  relação à  inaplicabilidade da multa por falta de LI quando o erro cometido pelo contribuinte,  não  implica  em  violação  ou  qualquer  ameaça  ao  controle  administrativo  das  importações.  Vejamos:   TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO – GUIA DE IMPORTAÇÃO – ERRO DE  PREENCHIMENTO E POSTERIOR CORREÇÃO – MULTA INDEVIDA.  1.  A  legislação  tributária  é  rigorosa  quanto  à  observância  das  obrigações  acessórias,  impondo  multa  quando  o  importador  classifica  erroneamente  a  mercadoria na guia própria.  2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, do  Decreto  91.030/85),  a  própria  receita  preconiza  a  dispensa  da  multa,  quando  não  tenha havido intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita,  com o só equívoco de sua classificação (Atos Declaratórios Normativos Cosit nºs 10 e  12 de 1997).  3. Recurso especial improvido.”(g.n.)  (REsp 660682 / PE, Ministra ELIANA CALMONDJ 10/05/2006 p. 174)(g.n.)    Portanto,  ainda  que  existisse  descrição  errônea  do  produto  importado,  não  há  como  se  falar  em  dolo  ou má­fé  da Recorrente,  posto  que  a  própria Administração  chegou  a  encampar  a  descrição,  o  que  demonstra  realmente  que houve  o  respaldo  do Fisco  para a descrição utilizada e que efetivamente há dúvidas quanto à classificação fiscal, situação  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 270          13 que por si, já descaracteriza a multa ao controle administrativo das importações por falta de  tipicidade.    Destarte,  de  acordo  com  os  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  12/1997, para que seja cabível a aplicação desta penalidade no caso de desclassificação fiscal,  deve haver incorreta descrição da mercadoria com intuito doloso.     Por estes motivos, dou provimento ao recurso voluntário.       DA MULTA DE OFÍCIO       Quanto às multas de ofício do imposto de importação e IPI, prescritas no  art.44  da  Lei  n.  9430/1996,  por  “declaração  inexata”  da  mercadoria,  da  mesma  forma  são  inaplicáveis, pelo mesmo raciocínio expendido anteriormente.   a)      Ademais, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10 de 16.01.1997,  D.O.U.: 20.01.1997, assim prescreve (com grifos nossos):     “Declara,  em  caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração  punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação  indevida  de  destaque  (ex),  desde que o produto esteja corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante.     2­Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais,  nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da  Declaração  de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.”            Conforme  já  discorremos  anteriormente,  não  há  declaração  inexata  da mercadoria,  descaracterizando­se  as  penalidades,  posto  que  além  de  a Recorrente  deixar constar em todos os documentos que instruíram os respectivos despachos de importação,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   14 o  nome  correto  da  mercadoria  importada,  é  indubitável  que  não  houve  má­fé,  até  mesmo  porque a descrição utilizada foi até mesmo ratificada pelo próprio Fisco.       Ademais,  o  princípio  do  in  dubio  pro  contribuinte  ou  da  "interpretação mais benigna", in casu, também milita a favor da Impugnante, ex vi do art. 112  do CTN . É esse o vetor dos seguintes acórdãos:       "Acórdão 301­28031  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ­  Produto  DIAMINOIMID  TORTA  100%  ­  Classificação  no  capítulo  38  pode  se  tratar  de  uma  preparação  química.  Tratando­se,  contudo,  de  caso  de  classificação  tarifária  decorrente  de  interpretação  dada  à  posição  tarifária,  não  há  como  prevalecer  a  exigência  da  multa prevista no art.4o , inciso I , da Lei 8.218/91. "    Acórdão 302­33586  "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.  A  incorreta  indicação  do  código  tarifário  nos  documentos  que  compõem  o  despacho  de  importação  não  enseja  aplicação  de  penalidades,  se  as  informações  essenciais  neles  constantes,  suficientes  para  sua  correta  classificação  fiscal,  não  são  contestadas. "         "Acórdão 303­28550  REVISÃO ADUANEIRA ­ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ­ O  produto "TOLONATE HDB 75 MX (Poliisocianato Alifático, em  solução  a  75%  dentro  de  uma  mistura  de  acetato  de  Metoxiprobil/xileno),  por  ser  uma  "preparação  endurecedora  de  resina sintética ( preparação diversa das indústrias químicas ) sua  classificação tarifária enquadra­se na posição TAB 3823.90.9999.  Recurso  parcialmente  provido,  para  excluir  do  crédito  tributário os valores correspondentes às penalidades descritas  nos artigos 4, I, da Lei 8218/91, bem como do 364, II, do RIPI."                 Portanto,  ainda  que  no  mérito  julgue­se  devido  o  principal,  corrigido  monetariamente e com incidência dos  juros de mora e multa de 1% por erro de classificação  fiscal, não há que se cobrar a multa punitiva, por expressamente vedada por nosso ordenamento  jurídico.  Tendo  sido  vencida  passo  a  enfrentar  a  multa  por  incorreta  classificação  fiscal de mercadoria.     MULTA  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  POR  INCORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 271          15 A multa  aplicada pela  incorreta  classificação  fiscal está prevista no art.  84, § 2o, da Medida Provisória no 2.158­35/2001, conforme abaixo:    Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria; ou       Em  se  entendendo  tratar­se  de  importação  de  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  é  aplicar  a  multa  por  erro  de  classificação fiscal instituída pela Medida Provisória n.2158­35 de 2001 acima descrita.  No  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN).        CONCLUSÃO    Diante  do  exposto,  entendendo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente está correta, portanto dou provimento parcial ao recurso para excluir o Imposto de  Importação  e  consectários  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora)  lançados  em  face  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  bem  como  para  excluir  a  multa  por  falta  de  LI,  mantendo apenas a multa de 1% aplicada com base no art. 84, I, da MP nº 2.158/35/2001.   Ângela Sartori  (assinado digitalmente)     Voto Vencedor  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  designado  relator  quanto  à  classificação fiscal e à exigência do Imposto de Importação e consectários legais.  Reportando­me  ao  relatório  e  voto  da  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  em  relação  à  classificação  fiscal  do  produto  Diquat  Técnico,  que  entendo  deva  ser  mantida na posição NCM 3808.30.29, como considerou a fiscalização, bem como à exigência  do  Imposto  de  Importação  e  respectivos  consectários  legais  lançados  (multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora  conforme  a  taxa  Selic).  No  mais  –  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação,  exonerada,  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta,  mantida  ­,  acompanho o voto vencido parcialmente.  CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO DIQUAT TÉCNICO  Para  classificar  o  produto  em  questão  no Capítulo  29,  e  não  no  38,  o  voto  vencido  levou em conta as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) desses dois  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   16 Capítulos, mencionando expressamente a Nota 1 do Cap. 29 ­ segundo a qual as suas posições  apenas compreendem "os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados  isoladamente, mesmo  contendo  impurezas",  ressalvadas  disposições  em  contrário  ­  e  NESH  específicas  da  posição  3808  –  segundo  as  quais  esta  posição  não  compreende  o  naftaleno  e  outros  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  (ou  em solução  aquosas), os produtos referidos na posição 3808, dentre os quais os herbicidas, só se incluem  nela quando apresentados em embalagens para venda a retalho.  Afirma então o seguinte, nas palavras da admirável Relatora:  Portanto, da leitura atenta das normas selecionadas do Sistema  Harmonizado, vemos que o vetor que  leva um produto químico  com propriedades herbicidas ser enquadrado no Capítulo 38, é a  forma de  sua  apresentação,  que  já  estaria apta a  ser utilizada  pelo consumidor final, ou ‘pronta para uso’, como mencionado  nas  NESH,  ainda  que  houvesse  a  necessidade  de  dissolver  o  produto em solução aquosa ou de outra natureza.  (...)  Portanto, a interpretação a ser dada à Nota 1, ‘a’, 2 do Capítulo  38 é justamente neste contexto, ou seja, caso o produto químico  com  propriedades  herbicidas  não  puder  ainda  ser  utilizado  diretamente  pelo  usuário,  de  constituição  química  definida  deverá ser incluído no Capítulo 29.   Para mim, o Diquat Técnico deve ser enquadrado no Capítulo 38 por se tratar  de uma preparação herbicida. Ainda que tenha composição química definida, a Nota 1 do Cap.  38 é clara, ao estabelecer o seguinte (negritos acrescentados):  1. O presente Capítulo não compreende:  a)  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  1) a grafita artificial (posição 38.01);  2)os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados nas  formas  ou embalagens previstas na posição 38.08;  O  texto  da  posição  3808,  por  sua  vez,  é  o  seguinte,  verbis  (negrito  acrescentado):  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS,  HERBICIDAS,  INIBIDORES  DE  GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS  SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFURADAS  E  PAPEL MATA­MOSCAS  Segundo a Nota 1 acima transcrita, sendo herbicida a classificação é no Cap.  38, seja qual for a forma ou embalagem, contanto que dentre as previstas na posição 3808. E  tais formas ou embalagens são as mais diversas, conforme o texto da 3808 (... apresentados em  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 272          17 quaisquer  formas  ou  embalagens  para  venda  a  retalho  ou  como  preparações  ou....).  Daí  a  rejeição da classificação no Cap. 29, como entendeu o voto vencido.  A corroborar a classificação ora adotada, menciono o Acórdão nº 302­34.168,  processo nº 1128.004432/96­95, sessão de 22 de fevereiro de 2000, cuja ementa transcrevo:  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias.  Solução  aquosa  de  BROMETO de 1,1 ETILENO 2,2 — BIPIRIDILIO (DIQUAT) e  substâncias  inorgânicos  à  base  de  Fosfato  e  Potássio  é  uma  PREPARAÇÃO  HERBICIDA  e  como  tal,  classificava­se  no  código NBM 3808.30.0199 (NCM 3808.30.29).   Cabe  transcrever  também  o  voto  do  Acórdão  acima,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Hélio  Fernando  Rodrigues  Silva,  que  produzindo  a  melhor  interpretação  considerou o seguinte:  ...  o  "litígio  se  resume  em  decidir  se  o  produto  importado  se  classifica  como  um  produto  químico  de  constituição  química  definida e isolado do Capítulo 29, como pretende a Impugnante,  ou  como  um  herbicida  da  posição  3808,  como  entendeu  a  fiscalização."  Creio  que,  antes  de  mais  nada,  devemos  recordar  e  delimitar  alguns  conceitos  de  química básica que  se  inserem na matéria  sob  análise,  a  fim  de  que  o  que  se  venha  a  decidir  esteja  assentado sobre fatos técnicos corretamente estabelecidos.;  Nessa  linha,  transcrevo  a  seguir  trecho  da  página  1  do  Livro  "Estudos  de  Química",  volume  dois,  de  Luciano  do  Amaral,  Editora Moderna, 1ª edição:  “......................................................................................................  Quando uma substância se dissemina no seio de outra sob forma  de  partículas,  forma­se  uma  dispersão.  A  substância  que  se  dissemina  constitui  a  fase  dispersa  e  é  chamada o  disperso. A  substância  que  recebe  no  seu  seio  o  disperso  constitui  a  fase  dispersante e é chamada dispersante ou dispergente.  Em  função do diâmetro das partículas dispersas, as dispersões  podem constituir soluções, (...) e suspensões.  Soluções,  também  chamadas  soluções  verdadeiras,  são  as  dispersões em que o diâmetro médio das partículas dispersas é  inferior a 1 nanômetro (1 nanomêtro é  igual a 10­9 metros (...).  As  soluções  são  homogêneas  (sistemas  monofásicos).  As  partículas  dispersas  não  são  visíveis,  não  são  filtráveis  e  não  sedimentam nem pela centrifugação.  Suspensões são as dispersões em que o diâmetro das partículas  dispersas  é  superior  a  100  nanômetros.  As  suspensões  são  heterogêneas (sistemas polifásicos). As partículas dispersas são  visíveis ao microscópio, são filtráveis e se sedimentam.  .........................................................................................................  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   18 Nas soluções, a fase dispersa é chamada soluto ou dissolvido, e  a fase dispersante é chamada solvente ou dissolvente.  ......................................................................................................”  Ainda  no  desenvolver  objetivo  do  nosso  curso  relâmpago  de  química básica, devemos atentar para alguns  trechos extraídos  das páginas 13, 15, 17 e 18 do livro "Química Curso Completo",  de Elie Politi, Editora Moderna, abaixo transcritos:  “......................................................................................................  As  substâncias  puras,  substâncias  químicas  ou  ainda  espécies  químicas,  são  os  difèrentes  tipos  de  matéria,  cada  uma  apresentando  composição  fixa  e  características  (propriedades)  bem definidas e catalogadas.  .........................................................................................................  As substâncias puras:  são formadas por moléculas quimicamente iguais entre si;  apresentam propriedades bem definidas;  tem  composição  química  fixa  e,  portanto,  pode­se  estabelecer  sua fórmula;  As misturas:  são formadas por moléculas quimicamente diferentes entre si;  têm propriedades variáveis;  têm composição variável  e,  portanto,  não  têm  fórmula química  seus componentes mantêm suas propriedades.  .........................................................................................................   Quando suas moléculas são constituídas por átomos do mesmo  elemento químico, a substância pura é dita simples.  ........................................................................................................  Quando  suas  moléculas  são  constituídas  por  átomos  de  difèrentes  elementos  químicos,  a  substância  pura  é  dita  composta.  .......................................................................................................;  Com base no que acima recordamos, concluímos que o produto  químico  de  nome  comercial  DIQUAT  TÉCNICO  e  fórmula  BROMETO  de  1,1  ETTLENO  2,2  —  BIPIRIDILIO,  é  uma  substância  pura  composta,  ou  uma  substância  química  de  constituição química definida.  Como  resultado  dessa  constatação,  em  uma  primeira  análise,  considerando  que  a  citada  substância  pura  composta  integra  uma solução aquosa, juntamente com substâncias inorgânicas à  base de Fosfato e Potássio, poderíamos pensar enquadrar essa  mercadoria  no  capítulo  29  da  TEC,  Produtos  Químicos  Orgânicos,  pois  a  nota  1,  alínea  "d",  deste  capítulo  determina  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 273          19 que  ali  se  incluem  as  soluções  aquosas  de,  entre  outras,  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.  Entretanto,  em  um  segundo  momento,  a  constatação  de  que  o  produto químico sob exame é o princípio ativo de um herbicida;  que  a  nota  1,  alínea  a,  item 2,  do Capítulo  38,  estabelece  que  este  capítulo  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  exceto,  entre  outros,  "os  inseticidas, rodenticidas,  fungicidas, herbicidas  (...)  apresentados  nas  formas  ou  embalagens  previstas  na  posição  3808", e, finalmente, que o texto da citada posição 3808 inclui os  "(...)  herbicidas,  (....)  apresentados  em  quaisquer  formas  ou  embalagens  para  venda  a  retalho  ou  como  preparações",  faz  nascer a dúvida de qual é o enquadramento tarifário correto do  produto importado pela Recorrente.  Ressalte­se que a dúvida já instalada, tende a crescer quando se  recorda que a Recorrente não importou a mercadoria sob exame  para venda a retalho.  Em casos como estes, ou seja quando, após aplicarmos a Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  n°  1,  constatamos  que  a  simples  leitura  dos  textos  das  notas  de  capítulo e de posição, por si só, não tem o condão de descortinar  a  classificação  tarifária  adequada,  o  caminho  é  recorrer  as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH.  E consultando­se a NESH, página 756, nota 2, verificamos que  se  incluem  na  posição  3808  os  herbicidas  quando  tenham  características  de  preparações  e  que  essas,  conforme  se  expõe  mais  adiante  na  NESH,  são  constituídas  por  suspensões  ou  dispersões  do  produto  ativo,  em  água  ou  em  qualquer  outro  líquido, ou ainda, por misturas de outra espécie.  Desta forma, considerando o até aqui apurado, é incontroverso  que  solução  aquosa  de  BROMETO  de  1,1  ETILENO  2,2  ­  BIPIRIDTLIO  (DIQUAT)  e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  Fosfato e Potássio, é uma preparação herbicida.  Por outro lado, a NESH,  também com relação à posição 3808,  na página 755, notas 1 e 2, esclarece que os referidos produtos (  inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas  etc)  só  se  incluem  nesta  posição:  a)  quando  acondicionados  de  forma  a  não deixar dúvida quanto ao seu destino para venda a retalho;  b) quando  tenham características de preparações. E, em sendo  assim,  conforme  destacou  o  julgador  a  quo,  "o  acondicionamento  para  venda  a  retalho  não  é  uma  condição  indispensável para que tais produtos se classifiquem na posição  3808",  bastando  "que  eles  apresentem  características  de  preparações, mesmo que intermediárias". Como prova de que o  que  a  aqui  se  infere  corresponde  aos  fatos,  tal  qual  fez  o  julgador  a  quo,  ressalto  que  a  TEC/NCM,  contém  dois  itens  para os herbicidas:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   20 .........................................................................................................  3808.30.10  —  Herbicidas  apresentados  em  forma  ou  em  embalagens para venda a retalho  3808.30.2 ­ Herbicidas apresentados de outro modo   3808.30.21 ­ À base de 2,4­D, de 2,4­DB ou de derivados destes  produtos  3808.30.22  ­  À  base  de  Atrazina,  de  Alaclor,  de  Bentazon,  de  Diurion ou de EPTC   3808.30.29 – Outros  Em conclusão, a solução aquosa de BROMETO de 1,1 ETILENO  2,2 ­ BIPIRIDILIO (DIQUAT) e substâncias inorgânicas à base  de  Fosfato  e  Potássio,  mesmo  não  tendo  sido  importada  para  venda  a  retalho,  por  ser  ela  uma  preparação  herbicida,  classifica­se no código NCM 3808.30.29 (NBM 3808.30.0199) —  Herbicidas apresentados de outro modo (Outros).  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO, MULTA DE 75% E  JUROS DE MORA COM BASE  NA TAXA SELIC  Também deve ser mantida a multa de ofício aplicada no percentual de 75%  sobre o Imposto de Importação devido em face da classificação fiscal incorreta, bem como os  juros de mora.  Diante  da  falta  de  recolhimento  apurada  pela  fiscalização,  em  face  da  classificação  fiscal  errôena  da  mercadoria  importada,  restou  caracterizada  evasão.  O  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  ao  classificar  incorretamente  a  mercadoria  e,  consequentemente, não recolher integralmente os tributos devidos, não encontra guarida na lei.  Daí a aplicação da penalidade, no percentual da legislação mencionada no auto de infração.  Por  último  a  aplicação  da  Selic  como  juros moratórios,  tema  pacífico  que,  inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o  Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. Atualmente, a Súmula CARF nº 4, de 2009,  informa  que  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais.”  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  divergindo  da  ilustre Relatora  nego  provimento  em  relação  à  classificação  fiscal  do  produto  Diquat  Técnico,  por  interpretar  que  a  posição  NCM  mais  adequada  é  a  do  código  3808.30.29,  bem  como  em  relação  à  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos consectários legais lançados (multa de ofício no percentual de 75% e  juros  de mora  conforme  a  taxa  Selic). No  que  concordo  com  o  voto  vencido,  também nego  provimento para manter a multa por classificação fiscal incorreta, aplicada com base no art. 84,  I,  da MP  nº  2.158/35/2001,  e  dou  provimento  parcial  tão­somente  para  cancelar  a multa  do  controle administrativo aduaneiro por falta de Licença de Importação.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 274          21 Emanuel Carlos Dantas de Assis                       Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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