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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5414017 #
Numero do processo: 15586.001192/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o conselheiro Lourenço Ferreira  do Prado.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001192/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.021  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2004  a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13/15), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual.  Essas  contribuições  são  decorrentes  das  diferenças  de  base  de  cálculo  apuradas  no  auto  de  infração  principal  (processos  15586.001134/2008­47 e 15586.001135/2008­91).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 43)  informa que foi aplicada  em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991; art. 283, inciso I e alínea “g”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Os  valores foram atualizados pela Portaria MPS n° 77, de 11/03/2008.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  25/08/2008  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  23/35),  alegando,  em  síntese, que:  1.  apesar  de  não  inscrita  no  PAT,  fornece  alimentação  diária  aos  funcionários no  refeitório da  empresa,  e que de  acordo com as Leis  6.321/76 e 8.212/91, os alimentos fornecidos pela empresa nos termos  do PAT estão isentos da contribuição previdenciária sobre a folha de  salários.  A  empresa  seguia  as  regras  do  PAT,  ainda  que  não  formalmente  inscrita,  sendo  que  esta  isenção  não  pode  ser  ignorada  por  não  terem  sido  cumpridas  formalidades  não  prevista  em  lei.  A  falha da empresa poderia ter sido sanada ante da emissão do auto de  infração. O auxílio­alimentação era  feito através do fornecimento de  refeições, e, mesmo não havendo o desconto da parte do trabalhador,  não deve haver incidência de contribuição previdenciária;  2.  o contribuinte individual Rubem Daniel Santos Silva não foi incluído  em folha de pagamento, e nem a empresa realizou o recolhimento da  contribuição  de  20%  sobre  os  valores  pagos,  pois  este  contribuinte  sempre  recolheu  o  INSS  pelo  teto,  e  ele  mesmo  já  fazia  sua  declaração  e  contribuição,  nada  havendo  a  ser  declarado  pela  empresa;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  3.  requer julgada improcedente á autuação, e protesta por todos os meios  de prova em direito admitidos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­22.278  da  13a  Turma  da  DRJ/RJO1  (fls.  107/114)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  120/132),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no  mais  efetua  as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  remuneração  de  contribuinte  individual  e  que  os  valores apurados em decorrência do salário in natura possui natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001192/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.021  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  11/2004  e  12/2004,  documentos  de  fls.  74/76,  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  do  segurado  contribuinte  individual  (Sr,  Rubem  Daniel  Santos  Silva),  mediante  desconto  de  suas  remunerações, devidamente delineadas no Relatório Fiscal. Essas remunerações correspondem  às  diferenças  de  base  de  cálculo  apuradas  no  auto  de  infração  principal  (processos  15586.001134/2008­47 e 15586.001135/2008­91).  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  do  segurado  contribuinte  individual  –  incorreu  na  infração  disposta no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, combinados com o art.  216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para demonstrar  a  veracidade das  suas  argumentações  expostas na peça  recursal.  Essa  tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá  ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela  só tem sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  quando  se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  contábil  que  não  tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode  ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972,  pois  lhe  faltam  os motivos  e  a  formulação  dos  quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos  contábeis  fornecidos  pela  Recorrente  (fls.  74/76),  em  que  se  poderiam  extrair  eventuais  equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal. Portanto, caberia a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas  de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001192/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.021  S2­C4T2  Fl. 5          7 pagamentos,  escrituração  contábil,  recibos  de  pagamentos,  Guias  de  Recolhimentos  (GPS),  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), dentre outros –  que  os  valores  declarados  nas  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade,  devidamente  apresentados ao Fisco durante o procedimento de auditoria fiscal, não espelhavam a realidade  contábil da empresa.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos  documentos  de  fls.  74/76,  constam  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em realização de perícia  contábil, eis que entendo que essa diligência é descabida no presente lançamento fiscal.  Esse  fato  evidencia  que  a  perícia  contábil  seja  de  pronto  indeferida  e  considerada  como  não  formulada.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para a deslinde do  caso  analisado  no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  autoridade  julgadora  deverá  indeferi­la:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine”.  Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com o mesmo valor, no caso em tela, as competências 11/2004 e 12/2004 em que a Recorrente  deixou de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições previdenciárias  do segurado contribuinte individual (Sr, Rubem Daniel Santos Silva).  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.720364/2007-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal com base no SIPT, no entanto é possível a impugnação do valor lançado de ofício com base em Laudo de Avaliação emitido por profissional competente com a respectiva ART/CREA no qual fiquem demonstradas as características individualizadas do imóvel que justificam um valor inferior ao constante no SIPT para o Município no qual está localizado. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal com base no SIPT, no entanto é possível a impugnação do valor lançado de ofício com base em Laudo de Avaliação emitido por profissional competente com a respectiva ART/CREA no qual fiquem demonstradas as características individualizadas do imóvel que justificam um valor inferior ao constante no SIPT para o Município no qual está localizado. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 142          1 141  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720364/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.741  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MADARCO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  AVERBAÇÃO CARTORÁRIA.  Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva  legal  deve  estar  averbada  no  órgão  de  registro  competente  com  a  individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos  geradores.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal com base no SIPT, no  entanto  é  possível  a  impugnação  do  valor  lançado  de  ofício  com  base  em  Laudo  de Avaliação  emitido  por  profissional  competente  com  a  respectiva  ART/CREA no qual fiquem demonstradas as características individualizadas  do  imóvel  que  justificam  um  valor  inferior  ao  constante  no  SIPT  para  o  Município no qual está localizado.   MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 64 /2 00 7- 72 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ITR  do  exercício  2003,  referente  ao  imóvel  Fazenda Pinhão, decorrente de glosa parcial da área de Reserva Legal e alteração do VTN com  base no Sistema Integrado de Preço de Terras – SIPT.  Na impugnação o contribuinte alegou que estava providenciando a averbação  da área de Reserva Legal, o que não poderia ser óbice à exclusão dessa área, pois o que importa  é a efetiva destinação da área, sustentou que o VTN declarado está de acordo com o valor de  mercado e que a multa de ofício é confiscatória.  A impugnação foi indeferida, essencialmente, pela falta da averbação da área  de Reserva Legal;  pelo  fato de o  laudo apresentado não obedecer as normas da ABNT, pois  falta/ou  indicar  a metodologia  adotada,  a  pesquisa  de mercado  e  a  respectiva  comprovação;  quanto  à  alegação  de  que  a  multa  é  confiscatória,  apontou­se  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  que  a  multa  aplicada  obedeceu a previsão legal.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  23/04/2009  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 21/05/2009. Em síntese, as razões recursais são:  a)  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  excluída  da  área  tributável porque é, de fato, de utilização limitada, e não  houve  averbação  à  margem  do  registro  do  imóvel  por  mero lapso e/ou impossibilidade, consistindo em questão  de  forma,  o  que  conforme  precedentes  deste  Conselho,  do  TIT­SP  e  do  STJ,  não  deve  impedir  o  pleito  do  recorrente;  b)  a  averbação  posterior  é  admitida  pela  própria  Receita  Federal no art. 10, §4º, inciso II da IN SRF nº 43/1997 e  precedente  do  TRF  da  4ª  Região  reconhecer  ser  prescindível a averbação;  c)  o VTN arbitrado, com base no SIPT, está em desacordo  com  valor  de  mercado  do  imóvel,  que  se  situa  na  esconsta do Rio das Antas, em região de relevo irregular  em  solo  de  difícil  cultivo,  com  grau  de  utilização  agrícola  de  aproximadamente  20%  da  área  total  e  os  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.720364/2007­72  Acórdão n.º 2802­002.741  S2­TE02  Fl. 143          3 documentos  apresentado  em  atendimento  à  intimação  fiscal e quando da intimação comprovam o efetivo preço  do imóvel, sem a necessidade de laudo técnico; e  d)  a  multa  de  ofício  de  75%  é  confiscatória  e  viola  o  princípio da razoabilidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  DA RESERVA LEGAL  O recorrente reconhece que não fez a averbação da área de reserva legal.  A questão gira em torno da interpretação do §8º do art. 16 da Lei 4.771/1965  (incluído pela Medida Provisória 2.166­67/2001) com o art. 10 da lei 9.393/1996, transcritos a  seguir:  "Art. 16 .........................................................................   §  8º A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  Lei 9.393/1996.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas "a" e "d" do  inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A  averbação  de  Reserva  Legal  no  Registro  de  Imóveis  não  é  mera  formalidade  ou  ato  de  efeito  declaratório.  A  natureza  extrafiscal  do  ITR,  exige  que  haja  a  comprovação  da  existência  da Reserva  Legal  e  sua  demarcação  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  esses  procedimentos  não  há  como  assegurar  a  utilização  do  tributo  como  instrumento de defesa do meio ambiente.  A existência de  julgados que dispensam a  averbação prévia  indica  somente  que  se  está  diante  de  tema  controvertido. Tanto  que  divergências  no  âmbito  desse Conselho  foram submetidas a julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No  âmbito  da CSRF,  a  2ª  Turma  é  que detém  a  competência  para  julgar  a  matéria e proferiu o seguinte entendimento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  A  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção da  tributação do  ITR com base  no ADA,  que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento  passou  a  ser  obrigatório,  por  força  da  Lei  n°  10,165,  de  28/12/2000. Tratando­se de reserva legal, deve ser verificada a  averbação no órgão de registro competente e a individualização  da área de proteção em data anterior às ocorrências dos  fatos  geradores.Recurso  especial  negado.  (acórdão  9202­00.987,  de  17/08/2010,  Relator  Conselheiro  Júlio  César  Viera  Gomes,  grifos acrescidos)  O voto condutor do acórdão conteve,entre outros, os seguintes fundamentos:  “Área de reserva legal:  Para  a  área  conceituada  como  reserva  legal  pelo  artigo  16,  §2°  do  Código  Florestal, com a redação trazida pela Lei nº 7.803/89, a exigência é a averbação no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não  inferior a 20% do  total do  imóvel. É o que se conclui da combinação com a parte  final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo que, na hipótese dos  autos,  interesso­nos o  .§2º,  com a  seguinte  redação, in verbis:­  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.720364/2007­72  Acórdão n.º 2802­002.741  S2­TE02  Fl. 144          5 "Art. 16..  §2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área."  Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada  área  imobiliária  como  reserva  legal. Não  se  trata  de  formalidade, mas  sim  de  ato  constitutivo.  Ela modifica  o  direito  real  sobre  o  imóvel  e  para  tanto  deve  ser  adotada  a  mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do  Código Civil, verbis:  Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela  área  o  proprietário  se  submeta  às  limitações  administrativas  que  lhe  são  impostas  pela lei.  Tomando  a  averbação  da  reserva  legal  como  ato  constitutivo  pode­se  mencionar  também os  seguintes acórdãos: nº 9202­00.988 e 9202­00.989 de 17 de agosto de  2010, 9202­01.001, de 17 de agosto de 2010, o acórdão 9202­001.306, de 08/02/2011, o de nº  9202­001.616,  de  11/05/2011,  o  acórdão  9202­001.734,  de  26/09/2011  e  o  acórdão  92020­ 001.639, de 25/07/2011 que deram provimento ao recurso da PGFN quanto à Área de Reserva  Legal (ARL) devido à falta da averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel.  Frise­se,  ainda,  que  posteriormente  àquele  acórdão  foi  proferido  o  acórdão  9202­001.796,  de  24/10/2011  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  PFN  considerando  que  era  exigível  a  apresentação  do  ADA  para  excluir  não  somente  a  área  de  preservação permanente mas também a de reserva legal, ainda que houvesse laudo de avaliação  e averbação cartorária.  Ademais,  a  natureza  de  ato  constitutivo  da  averbação  da  reserva  legal  também  foi  reconhecida  no  Mandado  de  Segurança  nº  22.688­9/PB,  julgado  pelo  STF  em  03/02/1999.  No  âmbito  da  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  também  se  entende que a averbação é um ato constitutivo da Reserva Legal de forma que somente após a  averbação pode­se reconhecer a exclusão da Reserva Legal.  REsp 1027051 / SC RECURSO ESPECIAL2008/0019441­1   Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS  Relator(a)  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Data do Julgamento 07/04/2011  Ementa   TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTRAFISCAL  DA  RENÚNCIA DE RECEITA.  1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  gozo  da  isenção  fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.   8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.720364/2007­72  Acórdão n.º 2802­002.741  S2­TE02  Fl. 145          7 decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem a um lançamento de ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não.  E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência  da averbação da reserva no registro.  9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  10.  A  questão  ora  se  enfrenta  é  bem  diferente  daquela  relacionada  à  necessidade  de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado  à  área  de  preservação  permanente,  pois,  a  toda  evidência,  impossível  condicionar  um  benefício  fiscal  nestes  termos à expedição de um ato de entidade estatal.  11.  No  entanto,  o  Código  Florestal,  em  matéria  de  reserva  ambiental,  comete  a  averbação  ao  próprio  contribuinte  proprietário  ou  possuidor,  e  isto  com  o  objetivo  de  viabilizar  todo  o  rol  de  obrigações  propter  rem  previstas  no  art.  44  daquele diploma normativo.  12. Recurso especial provido.  O  entendimento  da  2ª  Turma  foi  ratificado  com  o  acórdão  nos  Embargos  Declaratórios,  julgado  em  09/08/2011,  de  forma  que  não  há  que  se  falar  em  entendimento  consolidado no âmbito da 1ª Seção do STJ em sentido diverso ao adotado por este Conselheiro.  Em decisão mais recente, publicada no Boletim Informativo do STJ n° 0533  houve novo precedente no sentido aqui proclamado. Vejamos:  A  isenção de  Imposto Territorial Rural  (ITR)  prevista no  art.  10,  §  1º,  II,  a,  da  Lei  9.393/1996,  relativa  a  área  de  reserva  legal, depende de prévia averbação desta no registro do imóvel.  Precedentes citados: EREsp 1.027.051­SC, Primeira Seção, DJe  21/10/2013;  e  EREsp  1.310.871­PR,  Primeira  Seção,  DJe  4/11/2013.  AgRg  no  REsp  1.243.685­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, julgado em 5/12/2013.  A exigência da prévia averbação – com a participação do órgão ambiental e  delimitação  da  área  de  reserva  legal  ­  deve  ser  vista  como  instrumento  garantidor  da  efetividade das medidas extrafiscais de proteção ao meio ambiente, o que  torna  inaplicável a  exegese que  toma a existência de  área de  reserva  legal  como uma mera  fração  ideal  da área  total do imóvel independente de sua averbação.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Nesse sentido foi o voto do Ministro Sepúlveda Pertence no MS 22.688/PB,  quando se referiu às áreas de preservação ambiental à luz da Lei 8.629/1993 (lei da Reforma  Agrária):  “Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal  do  imóvel,  mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis.  Desde  que seja conhecidas, as áreas de efetiva preservação permanente  e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como  não  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação lhe impõe.  (...)  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/65, não existe a reserva legal”  O  lançamento  reporta­se  à  legislação  vigente  na  data  do  fato  gerador  (01/01/2003), de forma que é improcedente invocar a IN SRF nº 43/1997, quando já revogada  na data do fato gerador. O lançamento do ITR2003 foi disciplinado pela  IN SRF 256/2002 e  pelo Decreto 4.382/2002.  Ausente  a  averbação  prévia,  não  se  deve  excluir  a  área  declarada  como  de  reserva legal da área tributável do imóvel.  DO VTN  Verifica­se  que  o  arbitramento  do  VTN  baseou­se  no  valor  constante  do  Sistema de Preço de Terra – SIPT, por aptidão agrícola (fls. 08) o que encontra amparo no art.  14 da Lei 9.393/1996.  No mesmo sentido, citam­se os seguintes precedentes do CARF:  Acórdão 2201­001.986:  (...)  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO  SIPT. Por determinação legal, o arbitramento do VTN com base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola. Não é válido o arbitramento  realizado  apenas  com  base  nos  dados  sobre  o  valor  médio  declarado para a região, constante do sistema.  (...)  Acórdão 2802­001.728  ARBITRAMENTO. VTN. Cabe à fiscalização arbitrar o VTN com  base  no  SIPT,  sempre  que  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem  confiáveis,  resguardado  o  direito  de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.720364/2007­72  Acórdão n.º 2802­002.741  S2­TE02  Fl. 146          9 apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  vistas  a  infirmar  o  valor  arbitrado pelo Fisco.  Acórdão 2802­002.036  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  VTN.  LAUDO  EMITIDO  POR  ENGENHEIRO  HABILITADO.  É  legítimo  o  lançamento  com  base  em  VTN  estabelecido  pelo  Sistema  de  Preço  de  Terras  ­  SIPT,  se  o  Laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  recorrente  não  demonstra,  de  forma  inequívoca,  que  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  das  demais  terras  do  município  justificam  atribuir  um  VTN  a  valor  de  mercado  na  data do fato gerador inferior ao definido no referido sistema.  Acórdão 2202­002.115  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é  inferior  ao  valor  constante do  Sistema de Preços  de Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  mantém­se  o  valor  arbitrado pela fiscalização  Na essência,  esse procedimento é  similar à prática adotada com base na  lei  8.847/1994, quando o preço das terras era fixado por Instrução Normativa da Receita Federal,  autorizada  pelo  art.  3º  da  referida  lei,  cuja  legalidade  foi  reconhecida  pela  jurisprudência,  a  exemplo do RESP286.268/SP:  TRIBUTÁRIO. ITR.  1. A Instrução Normativa nº 59/95 não violou a Lei nº 8.847/94.  2. Os elementos para apuração do valor da terra nua para fins  de fixação do ITR, nos termos da Lei nº 8.847/94, são os fixados  pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.847/94, em combinação com a IN nº  59/95.    A autoridade fiscal desconsiderou o laudo apresentado por faltar indicação do  grau  de  fundamentação,  pois  conforme  seção  9.2  c/c  seção  10.12  da  ABNT  NBR  14653­3  exige­se , no mínimo, o grau de fundamentação I.  O  acórdão  recorrido  apontou  que,  na  impugnação,  nada  foi  acrescentado,  além de consignar que (fls. 110):  0  interessado apresentou  laudo  técnico, porém,  sua elaboração  não  obedeceu  as  normas  da  ABNT.  Não  foi  demonstrada  a  metodologia  utilizada,  nem  houve  pesquisa  de  mercado,  muito  menos  foi  apresentado  comprovações.  Apenas  se  atribuiu  um  valor  estimado,  razão  pela  qual  esse  documento  não  é  eficaz  para modificar o VTN.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 No recurso voluntário, o contribuinte afirma que a documentação apresentada  é suficiente para demonstrar a erronia do VTN constante no SIPT, sem a necessidade de laudo  técnico.  Ocorre que para alterar o VTN arbitrado com base no SIPT é necessário que  haja  laudo  técnico  de  avaliação  que  permita  seguramente  demonstrar  que  o  imóvel  possui  características que justifiquem o preço inferior ao constante do SIPT e que seja possível aferir a  metodologia  adotada  e  as  fontes  de  pesquisa  que  subsidiaram  a  conclusão  sobre  o  valor  do  imóvel na data do fato gerador.  O  laudo  apresentado  foi  adequadamente  apreciado  pela  Fiscalização  e  pelo  Acórdão recorrido. Trata­se de laudo no qual não há indicação do grau de fundamentação, nem  da metodologia empregada  e  as  fontes de pesquisas  foram apenas  superficialmente narradas,  sem ser possível identificar como se chegou à conclusão sobre o valor do imóvel.  DA MULTA DE OFÍCIO  O  requerente  alega  existência  de  confisco  e  violação  ao  princípio  da  razoabilidade,  no  tocante  à  multa  de  ofício.  Esta  assertiva  entra  no  âmbito  de  aferição  de  constitucionalidade de lei, o que é defeso aos Órgãos administrativos.  Trata­se de matéria objeto da súmula nº 2 deste Conselho:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A multa  exigida  decorreu  de  aplicação  de  lei.  A  este  Conselho  compete  o  controle da legalidade dos atos administrativo e não da constitucionalidade das leis.  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  se  deve  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11030.904077/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904077/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.515  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 35464.004554/2006-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMIAÇÃO DE EMPREGADOS SEM PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 04/12/2006 e que não ficou demonstrado nos autos que ele deixou de recolher a contribuição em relação aos pagamentos normais em sua folha de salários, para efeito do enquadramento às regras do CTN, aplicam-se aquelas dispostas no § 4º do art. 150 do referido diploma legal. Da análise dos autos não foi possível encontrar elementos que justifiquem a nulidade do trabalho realizado pela autoridade lançadora. Os prêmios pagos aos empregados da empresa recorrente, ao contrário do alegado, compõem efetivamente a remuneração dos trabalhadores, sendo, portanto, salário-de-contribuição. Tendo em vista que o lançamento foi realizado em conformidade com a legislação tributária em vigor, não há que se falar em exclusão de juros e multas moratórias ou qualquer outro consectário legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. As competências de dezembro de 2000 e anteriores estão fulminadas pela decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMIAÇÃO DE EMPREGADOS SEM PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 04/12/2006 e que não ficou demonstrado nos autos que ele deixou de recolher a contribuição em relação aos pagamentos normais em sua folha de salários, para efeito do enquadramento às regras do CTN, aplicam-se aquelas dispostas no § 4º do art. 150 do referido diploma legal. Da análise dos autos não foi possível encontrar elementos que justifiquem a nulidade do trabalho realizado pela autoridade lançadora. Os prêmios pagos aos empregados da empresa recorrente, ao contrário do alegado, compõem efetivamente a remuneração dos trabalhadores, sendo, portanto, salário-de-contribuição. Tendo em vista que o lançamento foi realizado em conformidade com a legislação tributária em vigor, não há que se falar em exclusão de juros e multas moratórias ou qualquer outro consectário legal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.004554/2006­15  Recurso nº  35.464.004554200615   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.031  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 28/02/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  LANÇAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PREMIAÇÃO  DE  EMPREGADOS  SEM  PREVISÃO  LEGAL.  EXCLUSÃO  DE  JUROS  E  MULTA. IMPOSSIBILIDADE.   1.  Considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  04/12/2006 e que não ficou demonstrado nos autos que ele deixou de recolher  a contribuição em relação aos pagamentos normais em sua folha de salários,  para efeito do enquadramento às regras do CTN, aplicam­se aquelas dispostas  no § 4º do art. 150 do referido diploma legal.  2.  Da  análise  dos  autos  não  foi  possível  encontrar  elementos  que  justifiquem a nulidade do trabalho realizado pela autoridade lançadora.   3.  Os  prêmios  pagos  aos  empregados  da  empresa  recorrente,  ao  contrário  do alegado, compõem efetivamente a remuneração dos trabalhadores, sendo,  portanto, salário­de­contribuição.   4.  Tendo em vista que o lançamento foi realizado em conformidade com a  legislação  tributária  em  vigor,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  de  juros  e  multas moratórias ou qualquer outro consectário legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 45 54 /2 00 6- 15 Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.004554/2006­15  Acórdão n.º 2803­003.031  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. As competências de dezembro  de 2000 e anteriores estão fulminadas pela decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.004554/2006­15  Acórdão n.º 2803­003.031  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  –  (RAT  2%).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fl.  1327,  as  contribuições lançadas incidem sobre prêmios não transitados pela folha de pagamento e sobre  as  quais  não  houve  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  O  valor  apurado  compreende as competências de 04/2000 a 02/2005.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 01 de agosto de 2007 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 28/02/2005  Documento: NFLD nº 37.052.708­9 de 30/11/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DIFERENCIADA.  JULGAMENTO.  A propositura de ação judicial antes do lançamento implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  ater­se  à  matéria  diferenciada.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PRÊMIOS  VINCULADOS  À  PRODUTIVIDADE.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  “INCENTIVE HOUSE”.  Tem  natureza  salarial,  sendo  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  o  pagamento  de  verba  para  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  dos  segurados,  e,  portanto, com característica de prêmio.  JUROS. TAXA SELIC.   Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a  partir de 01.04.1997,  juros  equivalentes à  taxa  referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  O  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  fixação  de  percentual de juros de mora diverso daquele previsto no §  1º do art. 161.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.004554/2006­15  Acórdão n.º 2803­003.031  S2­TE03  Fl. 5          4 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.    Lançamento Procedente.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O r. acórdão é nulo, por ter se omitido em relação à prova apresentada pela  Recorrente, bem como pelo pedido de produção de prova pericial;      ­  Quando  da  lavratura  da  NFLD,  já  havia  se  operado  a  decadência  relativamente a parte dos valores lançados;      ­ A contribuição ao SAT é ilegal;      ­  Em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito,  a  autoridade  fiscal não poderia ter procedido ao lançamento dos juros e multa moratórios;      ­  Os  referidos  prêmios  não  são  parte  da  remuneração  dos  segurados  da  Recorrente,  razão  pela  qual  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário  é,  acima  de  tudo,  medida que se impõe;      ­ À vista das razões de fato e de direito expostas, a Recorrente requer, como  confia e espera, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que:    a)  Seja  declarado  nulo  o  v.  acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  proceda  a  um  novo  julgamento,  posteriormente  à  realização  da  perícia  requerida  e  apreciação  da  prova  documental;    b)  Alternativamente, caso assim não se entenda, para fins argumentativos, a  Recorrente requer seja reformada a decisão recorrida, para que seja integralmente cancelada a  NFLD combatida,  tendo em vista que os prêmios pagos  a  seus  empregados não compõem a  remuneração  dos  mesmos,  de  forma  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  fiscalizadas e arrecadadas pelo INSS e, ainda, porque a contribuição ao SAT é ilegal, pois viola  de forma frontal os princípios da legalidade e da tipicidade tributárias, constantes do artigo 97  do Código Tributário Nacional;    c)  Ainda,  alternativamente,  caso  se  entenda  pela  exigibilidade  dessa  contribuição – o que é verdadeiramente inconcebível ­, requer a Recorrente sejam excluídos da  autuação  fiscal  os  montantes  correspondentes  aos  juros  e  multa  moratórios  supostamente  incidentes,  pois,  no momento  em que  foram os mesmos  lançados,  a  exigibilidade do  crédito  tributário ao qual se referem estava suspensa, como, inclusive, ainda está;    d)  Por  fim,  caso  não  se  entenda  possível  a  apreciação  a  respeito  da  ilegalidade  da  contribuição  para  o  SAT  nestes  autos,  a  Recorrente  requer  seja  suspenso  o  presente  processo,  tendo  seguimento  somente  após  a  prolação  de  decisão  definitiva  a  esse  respeito em sede judicial.   Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.004554/2006­15  Acórdão n.º 2803­003.031  S2­TE03  Fl. 6          5 Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.004554/2006­15  Acórdão n.º 2803­003.031  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Da Preliminar de Decadência      No  que  se  refere  à  decadência  de  parte  do  lançamento,  razão  assiste  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  Súmula Vinculante  nº  08,  do  Supremo Tribunal  Federal,  reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.      A partir de então, o instituto decadência em matérias previdenciárias passou a  ser disciplinado pelas regras do Código Tributário Nacional – CTN.      Considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  04/12/2006 e que não ficou demonstrado nos autos que ele deixou de recolher a contribuição  em relação aos pagamentos normais em sua folha de salários, para efeito do enquadramento às  regras do CTN, aplicam­se aquelas dispostas no § 4º do art. 150 do referido diploma legal.      Desse modo, reconheço a decadência relativamente à competência dezembro  de 2000, bem como para as anteriores.      Da Nulidade do Lançamento      O contribuinte alega a nulidade do lançamento, em razão de suposta omissão  em  relação  às  provas  apresentadas,  bem  como  em  relação  à  produção  de  prova  pericial,  considerando o indeferimento dessa última.      Como bem posto no Relatório Fiscal de fls. 1.327 a 1.334, o lançamento se  deu  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  implantado  um  sistema  de  premiação,  sem  o  devido  amparo  legal,  não  transitando  os  valores  pela  folha  de  pagamento  e,  por  conseguinte,  sem  qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias.      Por  achar  que  a  verba  não  devia  ser  tributada,  o  contribuinte  elaborou  e  entregou  as  GFIPs  de  04/200  a  02/2005,  sem  informar  os  valores  relativos  aos  prêmios  concedidos aos seus colaboradores.      No  lançamento  está  bem  esclarecido  que  a  autoridade  administrativa  executou  seu  mister  em  absoluta  consonância  com  os  regramentos  que  lhes  são  afetos,  em  especial o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto nº 70.235/72.      A constatação da falta cometida pela empresa se deu por meio da verificação  dos  documentos  contábeis  da  empresa.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento, como pretende o contribuinte.      Da Ilegalidade do SAT  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.004554/2006­15  Acórdão n.º 2803­003.031  S2­TE03  Fl. 8          7     Com  relação  a  este  tópico,  consta  no  acórdão  recorrido  (fls.1.814)  que  o  contribuinte optou pela discussão judicial em relação à alíquota devida ao RAT/SAT, situação  que o enquadra no § 3º do art. 126 da lei nº 8.213/91 c/c o art. 307 do Decreto nº 3.048/99, que  dispõem  sobre  a  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto.      In casu,  aplica­se  também a  regra prevista na Súmula CARF nº 1 “importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.      No ponto, sem razão o contribuinte.      Da Suspensão da Exigibilidade      O pleito de  suspensão da  exigibilidade do  crédito,  sob  a  alegação de que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  procedido  ao  lançamento  dos  juros  e  multa  moratórios  também não merece prosperar.      No  ponto,  acompanho  o  entendimento  contido  no  acórdão  recorrido  (fls.  1.814), inclusive no que diz respeito aos ensinamentos de Alberto Xavier, de que a suspensão  regulada  pelo  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  paralisa  temporariamente  o  exercício  efetivo  do  poder  de  execução, mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo  de  lançamento,  decorrente  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar.      Sobre o tema, diz o Enunciado nº 03 aprovado pelo Pleno e Turmas da CSRF  na Sessão de 29.11.2010, in verbis:      A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.      Assim, mais uma vez sem razão o contribuinte.      CONCLUSÃO.      Da análise dos autos não foi possível encontrar elementos que justifiquem a  nulidade do trabalho realizado pela autoridade lançadora.       Os  prêmios  pagos  aos  empregados  da  empresa  recorrente,  ao  contrário  do  alegado, compõem efetivamente a remuneração dos trabalhadores, sendo, portanto, salário­de­ contribuição.       Tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  realizado  em  conformidade  com  a  legislação tributária em vigor, não há que se falar em exclusão de juros e multas moratórias ou  qualquer outro consectário legal.  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.004554/2006­15  Acórdão n.º 2803­003.031  S2­TE03  Fl. 9          8   Ao  agir  em  desconformidade  com  a  lei,  o  contribuinte  assumiu  riscos,  não  podendo agora imiscuir de sua responsabilidade.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  As  competências  de  dezembro  de  2000  e  anteriores  estão  fulminadas pela decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5438081 #
Numero do processo: 19647.013203/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, Joao Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013203/2004­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.162  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2013  Assunto  IRPJ/CSLL ­ multas isoladas  Recorrente  HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann  Thome,  Francisco  Alexandre  Dos  Santos  Linhares,  Jose  Evande  Carvalho  Araujo,  Antonio  Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, Joao Carlos de Figueiredo Neto      RELATÓRIO    Com  base  no  permissivo  do  art.  33  do  Decreto  n.  70.235/72,  HIPERCARD  BANCO  MÚLTIPLO  S.A.,  sucessora  por  incorporação  de  HIPERCARD  ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.,  interpõe  recurso voluntário  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 13 20 3/ 20 04 -2 1 Fl. 909DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 3          2 face  de  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife (DRJ/REC), assim ementado, verbis:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 1999, 2000,  2001,  2002,  2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  o  ato  administrativo  de  lançamento  revestido  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar em nulidade.  Assunto: Normas  de Administração  Tributária Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CSLL  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com  base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações  mensais  do  imposto,  calculadas  com  base  em  estimativa.  O  não­ recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  sujeita  a  pessoa  jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei 9.430/96.  É  cabível a aplicação da multa  exigida  em  face do não  recolhimento  das estimativas mensais, concomitantemente com a multa proporcional  referente ao CSLL devido e não pago ao final do período, haja vista as  respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­ calendário:  2001,  2002,  2003  Ementa:  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO  PELA  INCORPORADORA.  A  aquisição  de  participação  societária  de  uma  determinada  empresa,  com  ágio,  por  outra  que  venha  a  ser  incorporada,  não  permite  a  dedução  do  ágio  pago,  no  cálculo  do  lucro  real,  pela  incorporadora,  haja  visa  que  não  se  extinguiu o investimento anteriormente realizado.  O ágio pago com fundamento em expectativa futura de lucro pode ser  amortizado  pela  investidora,  quando  esta  absorve  o  patrimônio  da  investida, em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão desta última, a  teor do disposto no inciso III do art. 386 do RIR, de 1999. Também a  investida pode amortizar o referido ágio quando absorver o patrimônio  da investidora (incorporação às avessas), a teor do inciso II do § 6º do  mesmo artigo.  EFICÁCIA  DOS  ATOS  JURÍDICOS.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  PROCEDÊNCIA.  Carecem  de  eficácia  os  atos  jurídicos em que a real intenção das partes não é por eles espelhada.  Lançamento procedente.”  O caso foi assim relatado pela Turma da DRJ/REC recorrida, verbis:  “Contra  a  empresa  acima qualificada  foi  lavrado o auto  de  infração  das  fls.  21  a  24,  formalizando­se  um  crédito  no  montante  de  R$  8.595.988,82, em virtude da constatação de recolhimentos a menor de  estimativas  mensais  da  CSLL.  Os  detalhes  da  ação  fiscal  estão  descritos no Termo de Verificação Fiscal, às  fls. 32 a 51. Por agora,  basta assinalar que o autuante elaborou o demonstrativo das fls. 51/52,  considerando os valores apurados pela interessada, relativos à base de  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 4          3 cálculo,  incentivos fiscais,  imposto de renda retido na  fonte, e o IRPJ  pago  ou  declarado  em  DCTF,  ajustados  pelos  valores  das  infrações  apontadas nos itens 1.2.1, 1.2.2, 2.3.1, 2.3.2, 2.4 e 4.2 do mencionado  Termo, as quais, em apertada síntese, descrevemos a seguir:  – no ano­calendário de 2001, exclusão de R$ 62.155.035,13 no cálculo  do lucro real apurado em 31/12/2001, a título de ágio já amortizado na  empresa Comercial o Balaio S/A, decorrente de investimento efetuado  por  esta  na  empresa  BR Participações  e  Empreendimentos  S/A  (item  1.2.1 do Termo de Verificação Fiscal);  –  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  amortizações  de  ágio,  decorrentes  do  investimento  citado  no  item  anterior,  com  a  contrapartida em conta de (outras) despesas operacionais, no montante  de R$ 64.261.985,27 (item 1.2.2 do Termo de Verificação Fiscal);  – no ano­calendário de 2002, exclusão de R$ 8.077.164,21 no cálculo  do  lucro  real,  apurado  na  DIPJ  de  25/09/2002,  a  título  de  ágio  já  amortizado  na empresa BPBR Empreendimentos Ltda.,  decorrente  de  investimento  efetuado  por  esta  na  empresa  Bompreço  S/A  Supermercados  do  Nordeste  (item  2.3.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal);  –  nos  períodos  de  maio  a  agosto  e  setembro  a  dezembro  do  ano­ calendário  de  2002,  e  no  ano­calendário  de  2003,  amortizações  de  ágio,  nos  montantes  de  R$  2.398.673,01,  R$  2.398.673,03  e  R$  7.196.019,04,  respectivamente,  decorrentes  do  investimento  citado  no  item anterior (item 2.3.2 do Termo de Verificação Fiscal);  – dedução de despesas financeiras (variação cambial passiva e juros),  nos montantes  de R$ 169.247.693,34  e R$ 73.436.222,09,  no  período  de abril a setembro do ano­calendário de 2002 (item 2.4 do Termo de  Verificação Fiscal).  –não­adição ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, de provisões do Pis e Cofins, com exigibilidade suspensa nos  termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (item 4.2  do Termo de Verificação Fiscal).  2. Em virtude de as sobreditas infrações terem absorvido os prejuízos  fiscais, apurados pela interessada nos anos­calendário de 2001 a 2002,  ele  glosou  as  compensações  de  prejuízos  efetuadas  nas  DIPJs  de  31/03/02  e  31/12/03,  nos  montantes  de  R$  2.189.333,33  e  R$  15.751.048,50,  respectivamente  (item  2.5  do  Termo  de  Verificação  Fiscal). Da mesma forma, glosou as compensações de bases negativas  de  CSLL  apuradas  nos  períodos  encerrados  em  31/08/2002  e  31/12/2002 (DIPJs de 25/09/2002 e 31/12/2002), em face das infrações  descritas nos itens 1.2.2, 2.3.2 e 2.4 (item 3.2 do Termo de Verificação  Fiscal).  3. Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, às fls.  181  a  226,  contrapondo,  inicialmente,  como  preliminar  de  nulidade,  que  o  procedimento  fiscal  padeceria  de  vício  insanável,  pois,  no  seu  entender, não  teria sido “aplicada a  legislação pertinente, ocorrendo  no  caso  vertente  a  existência  de  bitributação  no  tocante  às  multas  isoladas,  bem  como  o  procedimento  fiscal  referente  à  cisão  não  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 5          4 observou  os  requisitos  formais  expressos  na  Lei  6.404/76  (Lei  de  Sociedades por ações), Instrução CVM nº 247/96, §2º do art. 243, art.  386, inc. III, § 6º, inc. II e art. 426 do RIR/99, art. 36 da Lei 8.934/94.”  (sic)  4. Acrescentou ainda que teria sido violado o disposto no (sic) “art. 59,  I, do CTN c/c Portaria MF nº 3007/2001” (antes, contudo, reportou­se  ao art.  7º,  inciso  I,  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, art.  100  do CTN e  art.  2º  da Portaria SRF 1.265,  de 22  de  novembro  de  1999, este transcrito à fl. 117);  5. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que:  5.1 – o autuante teria se equivocado no tocante ao conceito de empresa  controladora/controlada,  ao  conceito  de  ágio  e  à  eficácia,  para  fins  tributários,  dos  eventos  de  reestruturação  societária.  Nesse  sentido,  discorreu, didaticamente, sobre  tais conceitos,  verberando o autuante  por  ele  ter  afirmado  que  a  Hipercard  era  indiretamente  controlada  pela  Comercial  o  Balaio  S/A,  (sic)  “como  se  tal  fato  pudesse  descaracterizar  a  relação  controladora/controlada  então  existente,  bem não reconheceu ser a Hipercard coligada da BRPart”; e por ele  ter, na sua intelecção, querido vincular os montantes dos ágios vertidos  para ela, escriturados em contas do ativo da Comercial o Balaio S/A e  da BPBR Empreendimentos ltda, com o valor pago por estas a título de  ágio,  por  ação  (quota),  quando  da  aquisição  dos  respectivos  investimentos na BR Participações e Empreendimentos S/A e BPSN –  Bompreço  Supermercados  do  Nordeste,  sem  considera  as  possíveis  mutações nos Patrimônios Líquidos das investidas;  5.2 – não seria verdade que apenas a Comercial o Balaio S/A e a BR  Participações e Empreendimentos S/A (1º evento), bem assim a BPBR  Empreendimentos Ltda. E a BPSN (2º evento), poderiam beneficiar­se  do disposto no caput do art. 386 do RIR, de 1999, ou seja, escrituração  do ágio em conta do ativo diferido e sua posterior amortização, à razão  de  1/60  avos  ao  mês,  vez  que,  no  seu  entender  (sic)  “não  é  essa  a  interpretação  que  se  deve  extrair  desse  normativo,  quando  feita  de  forma sistemática, dentro do conjunto da legislação fiscal e societária  que rege os eventos de reestruturação societária”;  5.3  –  nas  reestruturações  societárias,  por  fusão,  incorporação  ou  cisão,  a  pessoa  jurídica  sucessora assumiria  os  direitos  e  obrigações  decorrentes, ou seja, a parcela do patrimônio dar­se­ia (sic) “a título  universal,  sendo  assim  transferidos  valores  ativos  e  passivos”,  o  que  afirmou ter ocorrido em relação aos bens, direitos e responsabilidades  recebidos por ela por conta dos eventos cisão parcial da Comercial o  Balaio S/A e da BPBR Empreendimentos Ltda., à luz do previsto nos §§  1º e 3º do art. 229 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c o  art. 21 da Lei nº 9.249, de dezembro de 1995;  5.4 – o ágio pago pela Comercial o Balaio S/A, quando da aquisição  do  investimento  na BR Participações  e  Empreendimentos  Ltda.,  teria  tido  como  fundamento  econômico  a  expectativa  de  resultados  futuros  dela própria (Hipercard), por conta disso, no seu entender, deveria tal  ágio  ter  o  mesmo  tratamento  dado  àqueles  pagos  em  virtude  de  investimentos  diretos.  “Ademais,  enquadrando­se  a  Balaio  S/A,  relativamente à Hipercard, no disciplinado pelo inciso II do § 6º do art.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 6          5 386 do RIR/99 e sendo a Hipercard sucessora dos direitos e obrigações  contidos na parcela cindida da Balaio S/A e por ela incorporada, não  há como, in casu, querer afastar a aplicação do caput desse normativo,  reconhecendo como legal a amortização do referido ágio, como fez a  impugnante nos anos  calendários de 2002 e 2003”  (sic). Este mesmo  argumento  apresentou  com  relação  ao  ágio  vertido  da  BPBR  Empreendimentos  Ltda,  amortizado  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  5.5 – os valores dos ágios por ela excluídos na apuração do lucro real,  amortizados na Comercial o Balaio S/A e na BPBR Empreendimentos  Ltda,  já  teriam sido oferecidos à  tributação pelas empresas cindidas;  que o inciso II do Parágrafo 6º do art. 386 do Decreto 3000, de 1999,  reconhecer­lhe­ia  o  direito  de  deduzir  como  despesa  o  ágio  não  amortizado, e que o autuante não (sic) “poderia diferençar parcela já  amortizada  contabilmente  na  sucedida  da  parcela  ainda  a  ser  amortizada contabilmente na sucessora.” Ressaltou que o referido art.  386  determinaria  a  forma  do  tratamento  fiscal  ao  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento,  não  devendo  ser  confundido  “com  o  conceito de amortização do ágio” (sic), e que a legislação relacionada  aos  eventos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  trataria  apenas  e  tão­ somente  do  ágio  na  aquisição  de  investimento,  sem  levar  em  consideração o tratamento contábil;  5.6 – por ter, na sua intelecção, observado todos os preceptivos legais  concernentes  aos  atos  de  cisão,  como  antes  explicado,  inexistiria  qualquer  irregularidade  quanto  às  compensações  de  prejuízo  por  ela  realizadas;  5.7 – teria protocolizado em tempo hábil, nos termos do art. 36 da Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  todas  suas  alterações  contratuais,  consoante  certidão da JUCEPE, às  fls.  1.441 e 1.442 do  Processo  nº  19647.013200/2004­97,  não  havendo  falar,  portanto,  no  seu entender, em descaracterização dos eventos societários envolvendo  a Hipercard, a BPBR Empreendimentos Ltda. e a BR Participações e  Empreendimentos S/A;  5.8 – sobressairia da leitura do caput e § 1º e 7º do art. 235 do RIR, de  1999, nas reestruturações societárias os atos praticados passam a  ter  efeito fiscal a partir da data do evento, considerada como sendo a da  deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, não havendo  (sic) “na legislação tributária nenhuma alusão à data do protocolo ou  registro dos atos societários no órgão público competente”;  5.9  –  teriam  sido  observados  todos  os  preceitos  legais  estabelecidos  pela  Lei  nº  6.404,  de  1976,  de  modo  que  não  caberia  (sic)  “ao  legislador  fiscal,  muito  menos  ao  fisco,  definir,  nos  casos  de  cisão,  quais  ativos  e  passivos  devem  compor  a  parcela  do  patrimônio  da  sociedade  cindida  a  ser  vertida  para  a  sucessora.”  Tal  decisão  dependeria,  no  seu  entender,  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  como afirmou ter ocorrido no caso em questão.  5.10  –  a  exigência  da  multa  em  questão  seria  incabível,  vez  que  os  ajustes  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  motivo  de  seu  lançamento,  também ensejaram o lançamento de multa de ofício prevista no inicio I  do art. 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, caracterizando­ Fl. 913DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 7          6 se tal exigência, portanto, no dizer de suas palavras, “como excesso de  exação”. Em seu apoio, trouxe à colação diversas ementas de acórdãos  do Conselho de Contribuintes, às fls. 223 a 225.  6. Ante o exposto, solicitou o cancelamento da referida multa.  7. É o que importa relatar” A DRJ/REC, apreciando a impugnação da  Autuada,  sucedida  pela  Recorrente,  houve  por  bem  negar­lhe  provimento.  As  preliminares  de  nulidade  do  processo  administrativo  foram afastadas sob a premissa de inexistência de bitributação, vez que  multa  isolada  (aplicada  nestes  autos)  e multa  de  ofício  (aplicada  no  lançamento  do  crédito  tributário,  em  autos  apartados)  têm  por  fundamento  situações  jurídicas  distintas,  sendo  que  ambas  foram  verificadas no caso dos autos; e, ademais, despropositada a alegação  de  nulidade  da  autuação  pelo  contribuinte,  com  fundamento  em  referido tema, posto que “os casos de nulidade no âmbito do Processo  Administrativo Fiscal  são aqueles  previstos  nos  incisos  do art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972”.  No mérito, entendeu não impugnadas as multas relativas aos anos­calendário de  1999 e 2000, posto que a irresignação da Autuada se limitou às multas relativas às glosas de  IRPJ levadas a cabo pela Fiscalização.  Particularmente  quanto  à  glosa  das  exclusões  e  deduções  relativas  ao  aproveitamento de ágio nas incorporações de patrimônios cindidos de Comercial O Balaio S.A.  e BPBR Empreendimentos  LTDA.,  a  insurgência  da Autuada,  sucedida  pela Recorrente,  foi  afastada pela DRJ/REC com fulcro nos seguintes argumentos:  (i)a possibilidade de amortização do ágio na apuração do lucro real nos termos  do art. 386,  III, do RIR/99 (art. 7º,  III, da Lei n. 9.532/97) ocorre no caso em que “a pessoa  jurídica absorver patrimônio de outra,  em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada ou controlada com base em previsão dos resultados de exercícios futuros”;  (ii)ademais, de acordo com o disposto no § 6º, inciso II, em consonância com o  caput e inciso III de referido art. 386 do RIR/99, apenas a investidora ou a investida poderiam  beneficiar­se  da  possibilidade  de  amortização  do  ágio  na  apuração  do  lucro  real,  não  sendo  possível  a  amortização  de  ágio  relativo  a  investimento  em  terceira  empresa,  detentora  de  participação  na  incorporadora  (ágio  da  incorporada  relativo  a  investimento  indireto  na  incorporadora).  A  insurgência  da  Autuada,  sucedida  pela  Contribuinte  Recorrente,  quanto  às  glosas de despesas financeiras, por sua vez, foi afastada pela Turma da DRJ/REC a quo sob o  fundamento de que todos os atos de reestruturação adotados pela Autuada e respectivo grupo  societário, não tinham propósito econômico, pois tiveram por única finalidade transferir àquela  o  ágio  que,  acreditava­se,  poderia  ser  aproveitado,  e  vultosa  dívida,  a  qual  deu  origem  às  despesas financeiras incorridas pela Autuada e glosadas pelo autuante.  As  multas  relativas  às  demais  infrações  foram  mantidas  por  entender  a  DRJ/REC tratarem­se de reflexos dos demais lançamentos.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 8          7 Por fim, entendeu a DRJ/REC que a concomitância entre multa isolada e multa  decorrente  do  lançamento  de  ofício  não  seria  suficiente  para  o  cancelamento  das  multas  lançadas nestes autos.  Em  04/05/2006  foi  postada  intimação  ao  endereço  da  Autuada  constante  do  registro no CNPJ. Referida intimação foi devolvida à Delegacia de jurisdição da Autuada, em  razão de endereço desconhecido (conforme carimbos apostos ao envelope juntado à fl. 266).  À  fl.  272  dos  autos  há  termo  de  ciência  do  contribuinte,  o  qual  registra  que  procurador  da  empresa  veio  aos  autos  e  lhe  foi  dada  ciência  da  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/REC em 14/09/2006.  Em  16/10/2006  a  Recorrente  protocolizou  seu  recurso  voluntário,  no  qual  sustenta:  impossibilidade de concomitância das multas dos incisos I e IV do art. 44 da Lei  n. 9.430/96;  impossibilidade de exigência de multa isolada após encerrado o ano­base, sem a  falta de pagamento de imposto;  erro de fato na apuração da matéria tributável, posto que a Fiscalização apurou  recolhimentos a menor inclusive nos anos­calendário de 1999 e 2000, em meses nos quais não  se efetuou qualquer ajuste em relação ao IRPJ e, também, nos anos de 2001, 2002 e 2003, nos  quais  as diferenças  apuradas para  fins de  cálculo da multa  são maiores do que os  ajustes de  IRPJ efetuados, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal;  admitindo­se que fosse possível a aplicação da multa isolada no caso dos autos,  sustenta da Recorrente  a prejudicialidade do  julgamento dos  recursos voluntários  interpostos  nos  Processos  n.  19647.013200/2004­97  e  19647.013201/2004­31;  e  por  fim,  a  imprestabilidade da SELIC para efeitos de cômputo dos juros de mora.  Às fls. 605/606, parecer do Titular da Delegacia da Receita Federal em Recife  dando conta de que o contribuinte não haveria atendido todos os requisitos para o arrolamento  de bens. Às fls. 615/736, pedido de reconsideração e documentos. Às fls. 738/739, notícia de  que a incorporação da Autuada pela Recorrente fora autorizada pelo Banco Central. À fl. 746,  despacho informando a regularidade do arrolamento, em vista da autorização do Banco Central  para a incorporação referida.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  09.07.2010,  a  Primeira  Turma  da  Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF (a) afastou a preliminar de preclusão do direito  de  impugnar as multas de ofício  isoladas  relativas aos anos­calendário de 1999 e 2000 e  (b)  resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos, verbis:  “Outro  ponto que merece destaque  sobre  o  conhecimento  do  recurso  relaciona­se  à  multa  isolada  relativa  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000, porquanto o recurso voluntário  inova em parte os  fundamentos  de defesa da Contribuinte contra tais exigências.  Tenho  assente  que  as  normas  processuais  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  devem  ser  interpretadas  com  menos  rigor,  especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 9          8 do  procedimento.  É  de  interesse  da  própria  Administração  proceder  adequadamente  ao  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que  impeçam as  partes  (por  razões  temporais)  trazer  ao  conhecimento  do  julgador  elementos  de  fato  e  de  direito  que  permitam  melhor  exame  da  controvérsia.   Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que  trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas  hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação  (ou  melhor,  infração)  em  impugnação  e  pretende  fazê­lo  apenas  via  recurso  ordinário  (voluntário).  “Matéria  não  impugnada”  significa,  em  outros  termos,  “exigência/infração  não  contestada”:  e  é  apenas  essa  a  falta  que  não  inicia  o  contencioso  administrativo. A  contrario  sensu,  impugnada  a  exigência,  iniciado  está  o  contencioso  administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de  defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias,  ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação.  A preclusão em referência não atinge os “fundamentos de defesa”, mas  sim a “defesa” contra determinada exigência ou infração à legislação  tributária  caso  esta  não  tenha  sido  feita  em  primeira  instância  administrativa.  Trata­se  de  aplicação  dos  princípios  da  instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam  o procedimento administrativo fiscal.  Há  precedentes  desta  Corte  Administrativa  nesse  sentido.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  além  do  próprio  acórdão  paradigma  colacionado  neste  recurso,  ementa  de  acórdão  proferido  pela  extinta  Quinta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:  (...)  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  também  no  tocante  às  razões  da  Contribuinte  de  “impossibilidade de exigência da multa isolada após encerrado o ano­ base sem falta de pagamento do imposto” (item I.2 do recurso) e “erro  de fato na apuração da matéria tributável: necessidade de revisão (até  de ofício) do lançamento” (item II do recurso), notadamente no que se  refere à alegada insubsistência das multas isoladas relativas aos anos­ calendário de 1999 e 2000.  Para  exame  de  tais  questões,  contudo,  parece­me  indispensável  a  conversão do  julgamento em diligência, a  fim de que a d. Autoridade  Fiscal (i) ateste a autenticidade dos documentos acostados ao recurso  voluntário  em  confronto  com  as  vias  originais  e  escrita  contábil  da  Contribuinte  (notadamente  fls.  406/493);  (ii)  ateste  a  existência  (ou  inexistência)  de  resultado  positivo  (ajuste)  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  e,  em  caso  afirmativo,  informar  o  montante  correspondente; (iii) informar o montante da base de cálculo da multa  isolada aplicada  caso  sejam  consideradas  as alegadas  compensações  realizadas pela Contribuinte (fls. 52/53 e fls. 303/305), cuja existência  também deverá ser atestada na diligência.  Das verificações efetuadas, deverá ser lavrado Relatório de Diligência  circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele  se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.”   Fl. 916DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 10          9 Realizada  a  diligência,  conforme  relatório  acostado  às  fls.  763  e  seguintes,  os  autos retornaram ao exame do recurso voluntário.   É a síntese do necessário.  VOTO  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator   O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme salientado no relatório fiscal supra, os  lançamentos de multa isolada  por não  recolhimento de estimativas de CSLL relativos aos anos­calendário de 2001, 2002 e  2003  são  reflexo de  ajustes procedidos por meio dos  autos de  infração objeto dos Processos  Administrativos  n.  19647.013200/2004­97  e  n.  19647.013201/2004­31,  pelo  qual  foram  glosadas deduções na apuração do lucro real da Contribuinte e foram exigidos IRPJ e CSLL,  acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora no período em referência.   Em exame ao Processo n. 19647.013200/2004­97, a Primeira Turma da Segunda  Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu acórdão, pelo qual foi dado  parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento de IRPJ e CSLL quanto aos  itens 1.2.1 e 1.2.2 e 2.4 do Termo de Verificação Fiscal e de CSLL quanto aos  itens 2.3.1 e  .2.3.2  do  referido  termo,  determinando­se  à  unidade  de  os  respectivos  ajustes  no  saldo  de  prejuízos fiscais e bases negativas do contribuinte (itens 2.5, 2.6, 3.1 e 3.2 do referido termo e  cancelar  a  apuração de  juros  sobre  a multa de ofício. Veja­se,  nesse  sentido,  ementa e parte  dispositiva do acórdão, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício:  2002,  2003,  2004  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCORPORAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Não  havendo  referência  no  edital  sobre  a  data  da  respectiva  fixação  no  quadro de avisos da repartição pública, é de se computar o  início do  prazo recursal a partir do décimo sexto dia contado da data limite para  cumprimento desta diligência (fixação). Preliminar de intempestividade  do recurso superada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. MATÉRIA  RELATIVA  À  EXECUÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  ABRANGÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  1º  c/c  art.  25,  II  do  Decreto  n.  70.235/72,  a  competência  do  CARF  limita­se  ao  julgamento  do  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário.  Deve  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  repartição  competente  pela  cobrança  administrativa  do  crédito  discutido,  cuidar  para  que  somente  sejam  exigidos  os  créditos  tributários e respectivas multas lançadas nos autos de infração, e nos  limites em que mantidos por este Conselho.  IRPJ.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A autorização para cômputo no lucro  real  das  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  em  razão  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  contida  no  art.  7º,  III,  e  art.  8º  da  Lei  n.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 11          10 9.532/97  restringe­se  ao  caso  em  que  patrimônio  da  sócia/acionista  detentora do ágio absorve o patrimônio da sociedade cuja participação  societária foi adquirida com ágio, ou vice­versa, posto que os arts. 7º,  III,  e  8º  da  Lei  n.  9.532/97  (e  o  art.  386  do  RIR/99)  referem­se  à  absorção  do  patrimônio  de  sociedade  por  outra,  entre  as  quais  uma  deve deter participação  societária  de  outra  (i.e.,  uma  sociedade deve  ser  sócia/acionista  da  outra).  Ademais,  a  autorização  restringe­se  ao  ágio referente à aquisição da participação societária de uma sociedade  em outra. Não se admite a amortização de ágio relativo à aquisição de  participação  societária  em  terceira  sociedade,  da  qual  o  patrimônio  não foi absorvido em razão de incorporação, fusão ou cisão.  CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  LIMITE.  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO.  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento avaliado pela  equivalência patrimonial,  posto que o art.  25 do Decreto­lei n. 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto­lei n.  1.730/79,  apenas  veda  o  computo  das  contrapartidas  de  referida  amortização  no  lucro  real.  O  art.  57  da  Lei  n  8.981/95  ressalva  a  manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em que prevista na  legislação específica, inexistindo, portanto, identidade entre a base de  cálculo da CSLL e a do IRPJ.   IRPJ. DEDUÇÃO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. O art. 47 da Lei n.  4.506/64 e art. 299 do RIR/99 dispõe que são operacionais (e, portanto,  dedutíveis  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ)  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações que atendam às necessidades do contribuinte.  CSLL. DEDUÇÃO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS.  Inexiste previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ. O art. 47 da Lei n.  4.506/64  dispõe,  apenas  para  a  determinação  do  lucro  real,  que  as  despesas  cuja  dedução  é  admitida  sejam  aquelas  necessárias  à  atividade  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora  do  sujeito  passivo. O  art. 57 da Lei n 8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da  CSLL nos modos em que prevista na legislação específica, inexistindo,  portanto, identidade entre a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  Entendimento  sumulado no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e  referendado pela Sessão Plenária do CARF de 8/12/2009: A partir de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INAPLICABILIDADE. Ilegítima a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo não pago, posto que se referida penalidade já estivesse incluída  na  expressão  “crédito”  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de  mora  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 12          11 previstos  no  artigo  161  do  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta  incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades  cabíveis”.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceram  do  recurso  voluntário  quanto  à  matéria  execução  do  crédito  tributário  lançado nos presentes autos,  e por unanimidade de  votos,  conheceram  do  restante  do  recurso.  No  mérito,  deram  provimento parcial nos termos do relatório e voto do relator, para: i)  por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso para afastar o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  quanto  aos  itens  1.2.1  e  1.2.2  e  2.4  do  Termo de Verificação Fiscal e de CSLL quanto aos itens 2.3.1 e .2.3.2  do referido termo, determinando­se à unidade de os respectivos ajustes  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  do  contribuinte  (itens  2.5,  2.6,  3.1  e  3.2  do  referido  termo;  ii)  pelo  voto  de  qualidade,  negaram  provimento  ao  recurso  para  manter  a  exigência  de  IRPJ  quanto  aos  itens  2.3.1  e  2.3.2  do  TVF,  vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  Vinícius  de  Barros  Ottoni  e Walmir  Sandri,  que  davam provimento  quanto  a  estes  itens;  iii)  por  maioria  de  votos,  cancelaram  a  apuração  de  juros  sobre  a  multa de ofício, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes e Flávio Vilela Campos.”   Por sua vez, quanto ao Processo n. 19647.013201/2004­31, o Colegiado acima  referido proferiu acórdão, pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário apenas  para excluir a incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, verbis:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Exercício:  2000,  2001,  2002,  2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCORPORAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  REQUISITOS  LEGAIS.  INOBSERVÂNCIA.  NULIDADE. Após a entrega da DIPJ de incorporação,  tem a Receita  Federal  conhecimento  do  evento  societário.  Em  caso  de  tentativa  frustrada de  intimação via postal  do sujeito passivo em  seu  endereço  cadastrado no CNPJ, poderia a Receita Federal, com o conhecimento  da  informação  acerca  do  evento  da  incorporação,  encaminhar  a  intimação  via  postal  também  para  o  endereço  da  empresa  incorporadora.  Se  não  foram  esgotadas  as  tentativas  de  intimação  pessoal  ou  postal,  não  estão  preenchidos  os  requisitos  legais  autorizadores da intimação por edital.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. Por força do disposto no art. 26­A do Decreto n.  70.235/72 e art. 62 do Anexo II da Portaria MF n. 256/2009, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  CSLL.  PROVISÃO.  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUTIBILIDADE. Os lançamentos contábeis efetuados com tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  caracterizam­se  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19647.013203/2004­21  Resolução nº  1102­000.162  S1­C1T2  Fl. 13          12 como  provisões  e  assim  devem  ser  adicionados  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  observância  à  vedação  veiculada  pelo  art. 13, I, da Lei n. 9.249/95.  Em vista  da natureza dos  argumentos  aduzidos  pela Contribuinte  e  da notória  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  e  os  PA´s  n.  19647.013200/2004­97  e  n.  19647.013201/2004­31,  notadamente  quanto  às  penalidades  de  ofício  relativas  aos  anos­ calendário de 2001, 2002 e 2003, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  seja  determinada  a  baixa  desses  autos  à  Delegacia  de  Origem  para  que  esta  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  recursos  interpostos  no  PA  n.  19647.013200/2004­97  e  no  PA  n.  19647.013201/2004­31 e proceda, se o caso, a  revisão das bases de incidência das multas de  ofício isoladas objeto deste PA.   Após tais providências, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele dar  ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se  os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10805.720033/2012-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA Cabível a qualificação da multa de ofício quando o intuito de fraudar se materializar em redução da base de cálculo do imposto e a obtenção indevida de valores expressivos de restituições de imposto de renda, mediante a prática de dedução de contribuições fictícias à previdência privada, apuradas em função da inserção de rendimentos recebidos de pessoas físicas, confessados inexistentes pelo próprio contribuinte, cujos efeitos dessa inserção foram anulados por meio da dedução, também inexistente, de despesas com livro caixa. Exclui-se a multa qualificada imposta em relação às infrações em que o intuito de fraudar não ficou devidamente comprovado nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício quanto às infrações de n º 1 a 3 e 5 do auto de infração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 467          1 466  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720033/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.807  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIO CESAR COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  MULTA QUALIFICADA  Cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  o  intuito  de  fraudar  se  materializar em redução da base de cálculo do imposto e a obtenção indevida  de valores expressivos de restituições de imposto de renda, mediante a prática  de  dedução  de  contribuições  fictícias  à  previdência  privada,  apuradas  em  função da inserção de rendimentos recebidos de pessoas físicas, confessados  inexistentes  pelo  próprio  contribuinte,  cujos  efeitos  dessa  inserção  foram  anulados  por meio  da  dedução,  também  inexistente,  de  despesas  com  livro  caixa.  Exclui­se  a  multa  qualificada  imposta  em  relação  às  infrações  em  que  o  intuito de fraudar não ficou devidamente comprovado nos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício  quanto às infrações de n º 1 a 3 e 5 do auto de infração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 00 33 /2 01 2- 18 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber  Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por  bem  resumir  a  situação  tratada  no  presente  processo  até  a  fase  impugnatória, abaixo transcrevo o relatório extraído do Acórdão nº 16­38.050, proferido pela  19ª Turma da DRJ/SP1:  Trata­se de Auto de Infração (fls. 404/415), referente aos anos­calendário de  2007,  2008  e  2009,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$214.982,27,  sendo R$ 77.939,18  de  imposto, R$ 20.134,33  de  juros  de mora  e  R$116.908,27 de multa de ofício.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 398/403, consta que o contribuinte foi  fiscalizado  para  apuração  da  legitimidade  das  deduções  pleiteadas  nas  DIRPF´s  relativas aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.  Intimado  a  comprovar  os  referidos  abatimentos,  o  contribuinte  pleiteou,  inicialmente,  prorrogação  de  prazo,  apresentou,  posteriormente,  parte  da  documentação solicitada.  Intimado a oferecer a documentação faltante, o contribuinte apresentou carta  resposta informado que os valores declarados de R$ 700.000,00 no ano de 2008 e de  R$ 600.000,00 no ano de 2009 não representam os efetivos recebimentos de pessoas  físicas, de sorte que, diferentemente do que constou em DIRPF, não teria despesas  nesses mesmos  patamares  em  livro  caixa. Também  informou que  não  existiam os  valores de FAPI pleiteados como dedução nas declarações citadas.  Apresentou nessa mesma oportunidade, diversos recibos médicos, sendo que  tais despesas não haviam sido incluídas em DIRPF´s, para os exercícios de 2008 a  2010. Dentre tais valores, constavam até plano de saúde pago por ele no período.  Após  nova  intimação,  não  demonstrou  os  pagamentos  solicitados,  coincidentes em datas e valores, apresentando apenas um fluxo financeiro e extratos  bancários de suas contas, alegando que se referiam aos pagamentos sob solicitação.  Assim,  foram  glosadas  as  despesas  com  instrução  (2007,  2008  e  2009),  médicas  (2007, 2008 e 2009),  com previdência privada  (2007, 2008 e 2009),  com  dependentes (2007, 2008 e 2009), com pensão alimentícia judicial (2007) e de livro  caixa (2007 e 2008).  Para  o  ano­calendário  2008,  o  contribuinte  apresentou  documentação  comprobatória referente à legitimidade da dedução de três dependentes e respectivas  despesas com instrução, além de parte das despesas médicas, incluídas de ofício na  declaração. Quanto ao livro caixa, dos R$ 719.716,00 declarados como dedução, a  fiscalização  considerou  como  glosa  o  montante  de  R$  19.716,00,  pois  os  R$  700.000,00 declarados pelo contribuinte como recebimentos de pessoas físicas não  teriam existido, conforme declaração dada pelo contribuinte durante o procedimento  fiscal.  Por fim, quanto ao ano­calendário de 2009, a autoridade fiscal inclui de ofício  despesas  com  dependentes  no  valor  de  R$  5.191,20  e  despesas  com  instrução  de  R$5.417,88.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.720033/2012­18  Acórdão n.º 2802­002.807  S2­TE02  Fl. 468          3 Como  as  despesas  foram  declaradas  de  forma  sabidamente  contrária  à  realidade  dos  fatos  (dolo),  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%.  Destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  fez  constar  em  suas  declarações  valores  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  inexistentes  (com  a  correspondente  dedução de livro caixa) tão somente para possibilitar a dedução de alto valor como  deduções,  também sabidamente  inexistentes  e  indevidas,  com previdência privada.  Isso  porque  a  legislação  limita  as  referidas  deduções  a  12% do valor do  total  dos  rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na  declaração de rendimentos.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  defesa  de  fls.  422/423, na qual alega não estar de acordo com imposição de multa de 150%, pois  tratam­se  de  questões  técnicas  de  não  aceitação  das  despesas  apresentadas.  As  despesas  teriam  sido  comprovadas,  assim  como  a  existência  de  fundos  para  os  respectivos pagamentos, de forma que requer a aplicação da multa no percentual de  75%.  Afirma  que  deferido  o  pedido  de  retificação,  irá  parcelar  o  pagamento  mediante redução da multa de ofício em 40%.  A  parte  não  impugnada  do  débito  foi  transferida  para  o  processo  n°  10805.720281/201251,  dando­se  prosseguimento  na  cobrança  da  parte  incontroversa.  A DRJ em São Paulo  julgou  improcedente a  impugnação, ao  argumento de  que:  Em  verdade,  não  se  tratam  de  meras  questões  técnicas.  O  que  ocorreu,  conforme Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  398/403,  foi  que  o  contribuinte,  de  forma  sabidamente  contrária  à  realidade  dos  fatos  (dolo),  fez  constar  em  suas  declarações valores de rendimentos recebidos de pessoas físicas inexistentes (com a  correspondente dedução de livro caixa) tão somente para possibilitar a dedução de  alto valor de despesas com previdência privada, também sabidamente inexistentes e  indevidas. Isso porque a legislação limita as referidas deduções a 12% do valor do  total dos  rendimentos computados na determinação da base de cálculo do  imposto  devido na declaração de rendimentos.  Além  disso,  pleiteou  outras  deduções  igualmente  inexistentes  a  título  de  instrução  (2007,  2008  e  2009),  de  despesas  médicas  (2007,  2008  e  2009),  com  dependentes  (2007,  2008  e  2009)  e  com  pensão  alimentícia  judicial  (2007). Tudo  isso para reduzir o imposto a pagar ou incrementar o imposto a restituir. Portanto, a  conduta dolosa do contribuinte resta comprovada até mesmo pela confissão de que  referidas despesas inexistem.  (...)  No  caso,  o  próprio  contribuinte,  ao  confessar  a  inexistência  das  deduções  pleiteadas,  acaba  por  admitir  o  dolo  de  diminuir  em  DIRPF  o  tributo  devido  e,  conseqüentemente,  pagar  menos  imposto  (ano­calendário  2007)  ou  incrementar  a  restituição (anos­calendário 2008 e 2009).  Cientificado  em  02/05/2012,  fls.  440,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário em 28/05/2012, alegado, em síntese, que:  ­ há mais de 14 anos realizada suas declarações de rendimentos com o mesmo  escritório de contabilidade, informando que este estaria sob investigação;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ­ tomou conhecimento do conteúdo de suas declarações de rendimentos após  notificação da infração;  ­  no  período  estava  em  quadro  de  depressão  estando  impossibilitado  de  conferir as tarefas realizadas pelo contador;  ­ é pessoa leiga no assunto e por isso contratou os serviços do escritório de  contabilidade;  ­ não soube explicar os ocorridos,  tendo em vista que desconhecia do caso,  restando  clara  sua  boa  fé  em  prestar  esclarecimentos  quanto  ao  fato  ocorrido,  não  se  configurando a conduta dolosa;  ­  resta  clara  a  culpa  profissional  do  contador  contratado,  por  sua  conduta  caracterizada como de negligência, imprudência ou imperícia;  ­ entende que a multa é abusiva e exorbitante;  ­ requer a exclusão da multa de ofício e demais multas abusivas enquadradas  no presente caso;  ­  requer  ainda  que  seja  aplicada  a  redução  de  40%  tendo  em  vista  sua  intenção de quitar o débito sob a condição de parcelamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  litígio  instaurado  pelo  presente  processo  se  encontra  limitado  à  qualificação  da  multa  de  ofício  em  percentual  equivalente  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento).  A respeito do assunto, o Termo de Verificação Fiscal, fls. 402, destacou que a  conduta  do  contribuinte  em  deduzir  contribuições  à  previdência  privada  está  relacionada  ao  fato de estas terem sido apuradas a partir da aplicação do limite legal de 12% (doze por cento)  incidente sobre os altos valores declarados como rendimentos recebidos de pessoas físicas (R$  R$700.000,00, no ano­calendário de 2008,  e R$600.000,00, no ano­calendário de 2009) que,  por sua vez,  restaram confessados  inexistentes pelo próprio contribuinte. Para proporcionar a  dedução dos valores deduzidos de contribuições à previdência privada, o contribuinte se valeu  da  dedução,  também  indevida,  a  título  de  livro  caixa  desses  mesmos  valores  confessados  inexistentes.   Verifica­se,  pois,  que para usufruir  da dedução  indevida de  contribuições  à  previdência privada, o contribuinte precisou equacionar uma operação que consistiu em inserir  rendimentos,  confessados  inexistentes,  em  contrapartida  de  deduções,  também  confessadas  inexistentes, realizadas a título de livro caixa.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.720033/2012­18  Acórdão n.º 2802­002.807  S2­TE02  Fl. 469          5 A meu ver, tal equacionamento deixa evidente a intenção do contribuinte em  reduzir  deliberadamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  caracterizando­se,  assim,  a  hipótese de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, nos seguintes termos:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esse  fato  propiciou  ao  contribuinte o recebimento de importâncias indevidas a título de imposto a restituir nos valores  respectivos anos­calendário.  Configurado, pois, o  intuito de fraude materializado em redução da base de  cálculo do imposto e a obtenção indevida de valores expressivos de restituições de imposto de  renda, mediante a prática de dedução de contribuições à previdência privada fictícias, apuradas  em  face  da  inserção  de  valores  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  confessados  inexistentes  pelo  próprio  contribuinte,  e  que  tiveram  seus  efeitos  anulados  por  meio  da  dedução, também inexistente, de despesas com livro caixa.  Ainda  sobre o  assunto,  o  recorrente pretende  se  eximir da  responsabilidade  pelas infrações sob a alegação de que confiou a terceiros a feitura de suas declarações, no caso  um escritório de contabilidade.   Nesse aspecto, vale observar que, nos  termos do art. 7º da Lei nº 9.250, de  1995, a obrigação pela apuração do saldo de imposto de renda e pela entrega da Declaração de  Ajuste  Anual  é  da  pessoa  física,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Consoante,  ainda,  disposições  expressas  no  art.  121  e  122  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  responsabilidade  pela  inexatidão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  é  do  próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­los à  tributação.  Ademais, seria bom observar que, pela própria definição dada no citado art.  121,  do  CTN,  sujeito  passivo  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária. Daí, descarta­se a pretensão do recorrente em querer eximir­se da responsabilidade  pessoal pela prática da dedução de despesas inexistentes que ensejaram a exigência do imposto  de renda e a qualificação da multa de ofício aplicada em percentual equivalente a 150% (cento  e cinquenta por cento).  Portanto,  uma  vez  caracterizada  a  hipótese  de  fraude  nos  presentes  autos,  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  pelo  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, com redação data pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, incidente sobre os valores  de lançados nos itens 004 e 006 do Auto de Infração, fls. 408/409.  Quanto às glosas de deduções lançadas nos demais itens do auto de infração  (itens 001 a 003 e 005), verifica­se do Termo de Verificação Fiscal que a imposição da multa  qualificada  se  deu  em  virtude  do  fato  de  que  elas  decorreram  da  falta  de  comprovação  da  prestação dos  serviços  e da  falta de documentação, de  forma continuada nos anos­calendário  fiscalizados.  Portanto,  nenhum  outro  elemento  foi  destacado  pela  fiscalização  que  pudesse  evidenciar  a  conduta  fraudulenta do  contribuinte  em  relação  a essas deduções. Ao  contrário,  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 conforme se vê do próprio Termo de Verificação Fiscal, a dedução de tais despesas indevidas  restou amenizada mediante o procedimento fiscal que resultou  inclusão de ofício da dedução  de outras despesas de mesma natureza que não foram consignadas nas respectivas declarações  de  ajuste  anual  pelo  contribuinte  .  Tal  atitude  da  fiscalização,  a  meu  ver,  enfraqueceu  a  acusação de existência de dolo, em relação a essa parte do lançamento.  Portanto, entendo que deva ser excluída a qualificação da multa impostas aos  lançamentos  realizados  nos  itens  001,  002,  003  e  005  do Auto  de  Infração,  reduzindo­a  ao  patamar de 75% (setenta e cinco por cento).   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para tão somente excluir a multa qualificada imposta em relação às infrações lançadas nos itens  001 a 003 e 005 do Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 473DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10480.729061/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 VALORES INFORMADOS EM DIPJ. DIFERENÇA COM OS DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS. Legítima a exigência, por lançamento de ofício, de diferença de tributo apurada a partir do confronto dos dados informados na DIPJ com os débitos confessados em DCTF e/ou pagos, se o contribuinte não logra apresentar prova que desconstitua a apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL VALORES INFORMADOS EM DIPJ. DIFERENÇA COM OS DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS Legítima a exigência, por lançamento de ofício, de diferença de tributo apurada a partir do confronto dos dados informados na DIPJ com os débitos confessados em DCTF e/ou pagos, se o contribuinte não logra apresentar prova que desconstitua a apuração.
Numero da decisão: 1301-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 VALORES INFORMADOS EM DIPJ. DIFERENÇA COM OS DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS. Legítima a exigência, por lançamento de ofício, de diferença de tributo apurada a partir do confronto dos dados informados na DIPJ com os débitos confessados em DCTF e/ou pagos, se o contribuinte não logra apresentar prova que desconstitua a apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL VALORES INFORMADOS EM DIPJ. DIFERENÇA COM OS DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS Legítima a exigência, por lançamento de ofício, de diferença de tributo apurada a partir do confronto dos dados informados na DIPJ com os débitos confessados em DCTF e/ou pagos, se o contribuinte não logra apresentar prova que desconstitua a apuração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10480.729061/2011­11  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.344  SS11­­CC33TT11  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Gilberto Baptista  (Suplente convocado).  Relatório  Em face da empresa Servitium Ltda.  foram  lavrados autos de  infração para  exigência de créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL do ano­calendário de 2008.  De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e  o Termo de Constatação e Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, os dados referentes ao  IRPJ e à CSLL foram obtidos através da DIPJ apresentada pelo contribuinte em confronto com  os valores declarados em DCTF e os livros contábeis, conforme demonstrativos à fl. 21/22.  A  apuração  se  baseou  nos  valores  de  receita  escriturados  e  declarados  em  DIPJ para os trimestres lançados, com dedução dos valores declarados em DCTF e dos valores  pagos, conforme demonstrativos às fls. 21/22.  Em  impugnação  tempestiva  a  interessada  suscitou  nulidade  do  auto  de  infração por cerceamento do direito de defesa, por falta de clareza no procedimento adotado e  pelo não atendimento dos requisitos formais.  No  mérito  alegou  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  porque todos os valores lançados se encontram abrangidos pelo pedido de parcelamento da Lei  nº  11.941/2009,  e  requereu  a  realização  de  perícia  em  sua  escrita  fiscal  para  verificação  do  alegado. Acrescentou ser inaplicável a multa de ofício por sua natureza confiscatória e, afinal,  requereu  nulidade  dos Autos  de  Infração  e  improcedência  da  ação  fiscal,  caso  assim  não  se  entenda, redução da multa aplicada em razão do seu caráter confiscatório.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionando  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10480.729061/2011­11  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.344  SS11­­CC33TT11  Fl. 4          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  VALORES  INFORMADOS  EM  DIPJ.  DIFERENÇA  COM  OS  DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS.  Quando  a  impugnante  não  logra  comprovar  que  improcede  o  lançamento da diferença de imposto apurada mediante confronto  dos  dados  informados  na DIPJ  com os  débitos  confessados  em  DCTF e/ou pagos, mantém­se a exigência correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano calendário: 2008  VALORES  INFORMADOS  EM  DIPJ.  DIFERENÇA  COM  OS  DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS.  Quando  a  impugnante  não  logra  comprovar  que  improcede  o  lançamento  da  diferença  de  contribuição  apurada  mediante  confronto  dos  dados  informados  na  DIPJ  com  os  débitos  confessados  em  DCTF  e/ou  pagos,  mantém­se  a  exigência  correspondente.  Impugnação improcedente.  Ciente  da  decisão  em  24  de  abril  de  2013,  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  27  de  maio  seguinte,  no  qual  se  limita  a  repetir  que  o  relatório  de  fiscalização  continha dados incorretos, afirmando ter encontrado várias divergências entre a real situação da  empresa com os valores abrangidos pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009, reportando­se ao  doc. 03 da peça  impugnatória. Com  isso,  insiste  ser  imprescindível a perícia  técnica,  seja na  área administrativa ou judicial.  Alega que a negativa da perícia desrespeita os direitos fundamentais previstos  no art. 5] da Constituição, especialmente o do inciso LV.  Reafirma  a  impossibilidade  de  cobrança  por  estarem  os  valores  com  sua  exigibilidade suspensa em razão do parcelamento.  Ressalta  a  impossibilidade  de  exigência  da  multa  por  seu  caráter  confiscatório  e  defende  a  possibilidade  dos  órgãos  administrativos  afastarem,  Poe  inconstitucionalidade, a aplicação de ato normativo. Alega, ainda impossibilidade de utilizar a  Selic como taxa de juros moratórios.  Requer, afinal o provimento do recurso e cancelamento do lançamento.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10480.729061/2011­11  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.344  SS11­­CC33TT11  Fl. 5          4 .  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso  tempestivo  e  em  conformidade  com  os  pressupostos  que  o  legitimam. Dele conheço.  O cerne da defesa consiste em afirmar que na apuração das diferenças objeto  de  lançamento,  não  foram  considerados  os  valores  constantes  do  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal que instrui o lançamento relata  minuciosamente  como  foi  apurado  o  valor  do  crédito  cobrado.  Entre  outras  informações  registradas pela autoridade fiscal, constam as seguintes verificações por ela feitas, em relação  aos tributos objeto do presente lançamento:  ­ A contribuinte apresentou DCTF no ano­calendário de 2008 com débitos de  R$ 586.713,22 de  IRPJ  e de R$ 414.684,78 de CSLL,  e  apresentou DIPJ  com débito de R$  1.281.329,98 de IRPJ e de R$ 462.299,45 de CSLL.  ­ A Fiscalizada apresentou recibo de negociação de Parcelamento de Dívidas  não  Parceladas  Anteriormente  (art.  1º  da  Lei  11.491/2009),  e  da  análise  dos  débitos  consolidados  verifica­se  que  foram  incluídos  neste  parcelamento  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados em DCTF e referentes ao ano­calendário de 2009.  ­ Foram verificadas divergências entre os débitos de IRPJ e CSLL declarados  em DIPJ e os declarados em DCTF, tendo sido apuradas diferenças de valores que não foram  declarados em DCTF nem pagos através de DARF’s.  Às fls. 21 a autoridade fiscal faz demonstrativo, no qual consigna o valor do  IRPJ  e de CSLL devido  a  cada  trimestre,  o  valor  declarado  em DCTF  a  cada  trimestre,  e  a  diferença (tributo devido menos tributo declarado em DCTF) que foi objeto de lançamento.  O Doc. 3, ao qual a Recorrente se reporta para embasar sua afirmativa de que  não foram deduzidos os valores que integraram o parcelamento, consigna os seguintes débitos  inseridos no parcelamento, relativos a IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2008:  Período apuração  IRPJ (código 2089)  CSLL (código 2372)  1º Trimestre  84.053,64  44.810,04  2º Trimestre  113.857,85  91.697,14  3º Trimestre  175.503,76  114.380,63  Tais valores, contudo,  já foram deduzidos pela autoridade fiscal ao apurar a  diferença  a  ser  cobrada,  uma  vez  que  eles  estão  compreendidos  nos  valores  declarados  em  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10480.729061/2011­11  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.344  SS11­­CC33TT11  Fl. 6          5 DCTF,  como  se  constata  no  demonstrativo  de  fls.  21,  que  indica  a  dedução  dos  seguintes  valores declarados em DCTF:  Período apuração  IRPJ   CSLL  1º Trimestre  84.053,64  71.935,67  2º Trimestre  113.857,85  91.697,14  3º Trimestre  175.503,76  114.380,63  Quanto à solicitação de perícia,  esta  só  se  justifica quando não  for possível  trazer aos autos a prova do que se pretende demonstrar, o que não é o caso em questão, pois  para  afastar  a  exigência  bastaria  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  a  prova  de  que  os  valores  cobrados  encontram­se  pagos  ou  confessados  (por DCTF  ou  parcelamento  deferido).  Esta  é  uma prova que está ao alcance da Recorrente, não demandando qualquer perícia técnica.  Por  sua vez, a multa  imposta é  a prevista na  lei vigente, descabendo a este  Conselho afastar sua aplicação.   Os  Conselheiros  têm  o  dever  de  cumprir  o  Regimento  Interno  do  CARF,  descabendo levar em consideração, em ato de julgamento, as considerações críticas a ele feitas  pela Recorrente.  Quanto à utilização da taxa Selic para dimensionar os juros de mora, trata­se  de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória pelos seus membros, conforme  impõe o Regimento:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Isto  posto,  não  tendo  a  Recorrente  alcançado  desconstituir  a  acusação  que  deu causa ao lançamento, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI

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5430975 #
Numero do processo: 10925.907246/2012-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907246/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.751  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 46 /2 01 2- 88 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  6.057,04,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/03/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907246/2012­88  Acórdão n.º 3803­005.751  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907246/2012­88  Acórdão n.º 3803­005.751  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907246/2012­88  Acórdão n.º 3803­005.751  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11030.904091/2012-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 74          1 73  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904091/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.528  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 91 /2 01 2- 65 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 75          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 76          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 77          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 78          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 79          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 80          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 81          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 82          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 83          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 84          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 85          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 86          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 87          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 88          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 89          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 90          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 91          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 92          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904091/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.528  S3­TE03  Fl. 93          20 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16045.000492/2010-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO. COMPRAS DE MERCADORIAS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Restando demonstrado pela autoridade de lançamento, mediante procedimento de circularização, que a pessoa jurídica autuada efetuou aquisições de produtos em nome de interposta pessoa (“laranja”), realizando pagamentos que não foram registrados na escrituração contábil/fiscal e intimada, inclusive, para fazer a comprovação da escrituração dos pagamentos, não logrou êxito na produção de provas, autoriza a presunção legal de que tais recursos são provenientes de receitas omitidas. O ônus probatório do fisco, nas presunções legais, resume-se à comprovação fato indiciário (fato conhecido) que, por ilação ou por inferência, autoriza a tributação do fato presumido. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nas infrações lançadas por presunção legal de que o fato probando ou presumido não ocorreu. SIMPLES. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez declaração ao fisco pelo Simples Federal. Na hipótese de extravio/incêndio/inundação/enchente é do contribuinte o ônus da prova do fato no prazo e forma previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99. Independentemente da perda da espontaneidade, é obrigação do contribuinte refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. O extravio de livros/documentos contábeis e fiscais não permite à Contribuinte abandonar a escrita contábil/fiscal, mormente quando existem meios de reconstituição dos livros e de apuração da receita bruta pela circularização. INFRAÇÃO REFLEXA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA DECLARADA. Mantida a infração omissão de receitas, mantém-se a infração reflexa, inexistindo razão fática ou jurídica para decidir diversamente. FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. INTERPOSTA PESSOA. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de pagamentos não escriturados e de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada que as compras foram efetuadas em nome de interposta pessoa. REFLEXO. csll-simples, cofins-simples. pis-simples. contribuição para seguridade social - inss-simples. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO. COMPRAS DE MERCADORIAS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Restando demonstrado pela autoridade de lançamento, mediante procedimento de circularização, que a pessoa jurídica autuada efetuou aquisições de produtos em nome de interposta pessoa (“laranja”), realizando pagamentos que não foram registrados na escrituração contábil/fiscal e intimada, inclusive, para fazer a comprovação da escrituração dos pagamentos, não logrou êxito na produção de provas, autoriza a presunção legal de que tais recursos são provenientes de receitas omitidas. O ônus probatório do fisco, nas presunções legais, resume-se à comprovação fato indiciário (fato conhecido) que, por ilação ou por inferência, autoriza a tributação do fato presumido. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nas infrações lançadas por presunção legal de que o fato probando ou presumido não ocorreu. SIMPLES. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez declaração ao fisco pelo Simples Federal. Na hipótese de extravio/incêndio/inundação/enchente é do contribuinte o ônus da prova do fato no prazo e forma previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99. Independentemente da perda da espontaneidade, é obrigação do contribuinte refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. O extravio de livros/documentos contábeis e fiscais não permite à Contribuinte abandonar a escrita contábil/fiscal, mormente quando existem meios de reconstituição dos livros e de apuração da receita bruta pela circularização. INFRAÇÃO REFLEXA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA DECLARADA. Mantida a infração omissão de receitas, mantém-se a infração reflexa, inexistindo razão fática ou jurídica para decidir diversamente. FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. INTERPOSTA PESSOA. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de pagamentos não escriturados e de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada que as compras foram efetuadas em nome de interposta pessoa. REFLEXO. csll-simples, cofins-simples. pis-simples. contribuição para seguridade social - inss-simples. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 412          2 Independentemente da perda da espontaneidade, é obrigação do contribuinte  refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas  operações.  O  extravio  de  livros/documentos  contábeis  e  fiscais  não  permite  à  Contribuinte  abandonar  a  escrita  contábil/fiscal,  mormente  quando  existem  meios  de  reconstituição  dos  livros  e  de  apuração  da  receita  bruta  pela  circularização.  INFRAÇÃO REFLEXA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE  A RECEITA DECLARADA.  Mantida  a  infração  omissão  de  receitas,  mantém­se  a  infração  reflexa,  inexistindo razão fática ou jurídica para decidir diversamente.  FRAUDE/SONEGAÇÃO  FISCAL.  INTERPOSTA  PESSOA.  DOLO.  MULTA QUALIFICADA.  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente de pagamentos  não escriturados  e de origem não comprovada,  é  cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada que as compras  foram efetuadas em nome de interposta pessoa.  REFLEXO.  CSLL­SIMPLES,  COFINS­SIMPLES.  PIS­SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA SEGURIDADE SOCIAL ­ INSS­SIMPLES.  Aplica­se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz,  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, inexistindo razão fática e  jurídica para decidir diversamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 413          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 355/366 contra decisão da  5ª  Turma  da  DRJ/Campinas  (e­fls.  320/344)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo integralmente o crédito tributário lançado pelos autos de infração do IRPJ­Simples e  reflexos, quanto ao ano­calendário 2005.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  na  DRF/Taubaté,  em  24/11/2010,  foram  lavrados  pela  fiscalização  da RFB  os Autos  de  Infração  do  Simples  Federal  (IRPJ­Simples,  PIS­Simples,  CSLL  –  Simples,  Cofins  –  Simples  e  Contribuição  Previdenciária  ­INSS  –  Simples), ano­calendário 2005, em face da imputação das seguintes infrações (e­fls. 02/60):  (...)  001  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  ESCRITURAÇÃO.  OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA FALTA DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  DE  COMPRAS  REALIZADAS  MEDIANTE  A  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  ("LARANJA"),  CONFORME  DESCRITO  NO  RELATÓRIO FISCAL de fls. 242/253.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Arts.  2°,  §  2°,  3º,  §  1°,  alínea  "a",  5o,  7o,  §  Io  e  18  da  Lei  n°  9.317/96; Art. 3o da Lei n° 9.732/98; Art. 24 da Lei n° 9.249/95;  Art. 40 da Lei n° 9.430/96; Arts. 9°, § 3°, 12, § 2o do Decreto­lei  n° 1.598/77; Art. Io, inc. II do Decreto­lei n° 1.648/78; Arts. 186,  187, 188, 190, § único, 199, 281, inc. II, 288 e 925 do RIR/99.  (...)  Valor tributável: receita omitida R$ 542.724,00, assim discriminada:    PA  RECEITA BRUTA  MENSAL  DECLARADA  (R$)   RECEITA   OMITIDA (R$)  RECEITA BRUTA  ACUMULADA (R$)  31/01/2005  41.909,21  27.879,50   69.788,71  28/02/2005  24.079,60  41.790,00  135.658,31   31/03/2005  29.566,62  62.685,00  227.909,93  30/04/2005  30.560,92  31.292,00  289.762,85  31/05/2005  28.308,14  35.803,00  353.873,99  30/06/2005  28.604,87  21.580,50  404.059,36  31/07/2005  20.466,99  51.690,50  476.216,85  31/08/2005  18.860,04  42.765,00  537.841,89  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 414          4 30/09/2005  21.887,29  37.294,50  597.023,68  31/10/2005  29.334,79  55.542,00  681.900,47  30/11/2005  38.270,46  63.248,00  783.418,93  31/12/2005  40.910,22  71.154,00  895.483,15  TOTAL  352.759,15  542.724,00  ­  Obs:   1 – Esses valores mensias de receita omtida constam do Auto de Infração do IRPJ – Simples (e­fls.18/19) e dos  respectivos  autos  de  infração  reflexos  do  Simples. A  receita  omitida  pela F.D.M Transportes Ltda  foi  apurada  conforme  pagamentos  não  escriturados  (pagamentos  de  compras  em  nome  de  interposta  pessoa  –  relação  de  boletos 2005/2006– fls. 63/64) ­ demonstrativo do ano­calendário 2005 (e­fls. 95/96).  2  –  Em  complento  à  narrativa  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  do  Simples  e  reflexos  –  ,  infração  omissão  de  receitas­, consta do Relatório Fiscal (parte integrante dos lançamentos fiscais), em resumo ( e­fls. 243/254):   2.1) Diligências junto ao fornecedor:  ­  que  a  COMPHANHIA  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA,  CNP:  33.069.766/0001­81,  informou  à  RFB na DIPJ 2006, ano­calendário 2005, que vendera produtos/combustíveis à empresa RIO SANTO LTDA,  CNPJ: 04.539.249/0001­20, no período de janeiro a dezembro/2005, no montante de R$ 10.954.934,50;  ­ que, entretanto, a RIO SANTO LTDA informou à RFB, na DIPJ 2006, ano­calendário 2005, receita bruta anual  ínfima, não chegando a 1,5% desse valor de compras;  ­ que a COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA então foi intimada pela fiscalização da RFB a  prestar  esclarecimentos  quanto  às  operações  comerciais  com  a  RIO  SANTO LTDA,  e  os  desdobramentos  dos  fatos são os seguintes:  (i)  A  IPIRANGA  confirmou  as  vendas  para  a  RIO  SANTO  LTDA  no  citado  montante,  no  ano­ calendário  2005,  juntando planilha  detalhada,  contendo  relação  de  nºs  das  notas  fiscais  de  venda,  data da operação, valor  , pagamento por boleto bancário, data de pagamento, banco etc,  conforme  planilhas (e­fls. 113/127);  (ii)  Foi então investigado pela fiscalização da RFB o local de instalação da empresa Rio Santo Ltda; foi  constatado  que  essa  empresa  não  teria  porte  econômico,  e  tão  pouco  capacidade  para  adquirir,  armazenar e consumir tanto combustível, pois sua atividade consistia em levar turistas até o ponto do  Rio Paraíba  do Sul  onde  a  imagem de Nossa Senhora  foi  encontrada  e  que­  para  prestação  desse  serviço  –  utiliza  uma  pequena  balsa,  percorrendo  um  curto  percurso.  Além  disso,  não  foram  visualizados tanques que pudessem armazenar até 115 mil litros de óleo que eram adquiridos em um  só dia;  (iii)  A  IPIRANGA  foi  intimada,  outra  vez,  agora  para  maior  detalhamento  das  citadas  venda.  Em  resposta a IPIRANGA INFORMOU que a RIO SANTO adquiriu, no período de janeiro a dezembro  de  2005,  produtos  no  valor,  na  verdade,  de R$  11.268.677,00  (combustíveis),  e  que  esse  valor  corresponde a 7.546.000 (sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil) litros de compustíveis (óleo  diesel), conforme planilhas dee­ fls. 133/139;  (iv)  Pelos indícios apurados pela fiscalização da RFB, a empresa RIO SANTO não seria a real adquirente  dos  produtos  em  comento,  e  que, muito  provavelmente,  havia  sido  usada  como  interposta  pessoa  ("laranja") para esconder a compra desses produtos  (combustíveis); que possivelmente a aquisição  desses produtos teria sido realizada com recursos mantidos à margem da escrituração/tributação pelo  real adquirente, tornando­se imperioso encontrar essa ou essas pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s);  (v)  Foi efetruada, pela fiscalização da RFB, outra intimação à IPIRANGA, agora para informar o nome  e C.P.F. do seu  funcionário  (vendedor) que,  no período de  janeiro a dezembro de 2005, atendia  a  região de Aparecida, Guaratinguetá, Lorena e Roseira (e­fls. 140/141);  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 415          5 (vi)  Na resposta, acostada a e­fl. 142, foi  informado o nome do Sr. Luiz Eduardo Martinez Moreira  Filho, C.P.F. n° 041.258.636­36, doravante denominado Luiz Eduardo;  b) Intimação do funcionário do fornecedor:  ­ No dia 03/07/2009, atendendo à intimação, o Sr. Luiz Eduardo compareceu na DRF/Taubaté/SP e firmou o  Termo de Declaração de e­fls. 144/146, DECLARANDO, em síntese, que:  a)  como  assessor  comercial  da  IPIRANGA  procurou  a  pessoa  jurídica  Extratora  Itaguaçu,  cujo  sócio,  conhecido  por  CLÁUDIO  BRAGA,  após  concordar  em  incluir  a  IPIRANGA  no  rol  dos  fornecedores  da  EXTRATORA  ITAGUAÇU,  apresentou  documentação  solicitando  o  cadastro  das  pessoas  jurídicas  EXTRATORA ITAGUAÇU, RIO SANTO E CDM  junto à  IPIRANGA, para que  pudessem realizar pedidos de compra de combustíveis e lubrificantes fornecidos por  ela;  b)  reconhece  ter  realizado  vendas  ao  Sr.  CLÁUDIO  BRAGA,  no  ano  de  2005,  conforme a planilha de fls 147/158 (elaborada com base na informação encaminhada  pela IPIRANGA às e­ fls. 133/139);  c)  no  local da visita ao Sr. CLÁUDIO BRAGA (atrás do Magic Park  em Aparecida)  funcionavam  as  empresas  RIO  SANTO  e  EXTRATORA  ITAGUAÇU,  onde  existiam  tanques  aéreos  para  armazenamento  de  combustível,  duas  bombas  de  combustível e vários caminhões com a logomarca ITAGUAÇU, o que justificaria a  compra de combustível por essas empresas;  d)  que o Sr. Cláudio Braga cadastrou caminhões para retirar o produto diretamente da  filial da IPIRANGA em São José dos Campos/SP.  c) Identificação dos reais pagadores dos boletos bancários:  ­  De  acordo  com  as  informações  do  sistema  CNPJ,  a  empresa  RIO  SANTO  tem  seu  endereço  na  Av.  Itaguaçu, S/N, conforme declarou o Sr. Luiz Eduardo, mas, ainda no sistema de informação interno da RFB,  consta  que  seus  sócios  são  JEFERSON LUIS  LINO DOS  SANTOS, C.P.F.  178.161.828­30  e  CLAUDIA  LINO  DOS  SANTOS  MANTOVANI,  C.P.F.  050.189.928­67,  não  havendo,  portanto,  alguém  de  nome  CLÁUDIO BRAGA em seu quadro societário;  ­ Com base  nesses  dados  cadastrais  levantados  em  relação  à RIO SANTO e  considerando  o  seu  diminuto  porte e capacidade, levantados pela fiscalização em sua visita ao local (e­fls. 159/164), restou evidente que a  pessoa  jurídica RIO SANTO  foi utilizada  como "laranja"  (interposta pessoa),  com grande possibilidade da  participação do citado Sr. CLÁUDIO BRAGA;  ­ Diante disso, o único caminho para chegar ao real ou reais adquirente(s) dos combustíveis/lubrificantes e,  sendo  o  caso  fazer  o  lançamento  e  a  cobrança  dos  tributos  sonegados,  seria  identificar  os  REAIS  PAGADORES DOS BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS EM FAVOR DA IPIRANGA CONTRA A RIO  SANTO,  os  quais,  segundo  informação  prestada  pela  IPIRANGA  em  resposta  à  intimação,  haviam  sido  emitidos  pelo Banco BRADESCO,  por meio  de  sua Agência  2373­6,  conta  corrente  n°  13.666­2  e  de  sua  Agência 2782­0, conta Cobrança n° 0101140­5 (fls. 141) ;  ­ A RFB solicitou ao Ministério Público Federal em Guaratinguetá­SP que obtivesse, via  judicial,  junto  ao  BRADESCO,  a  identificação  da(s)  pessoa(s)  física(s)  e/ou  jurídica(s)  que  realizaram  os  pagamentos  dos  boletos bancários emitidos  em  favor da  IPIRANGA contra a RIO SANTO, elencados pela  IPIRANGA em  sua resposta a intimação de e­fls. 113/127;  ­ Por Ordem Judicial, a resposta do BRADESCO se deu por meio da planilha de e­fls. 166/180, encaminhada  pelo  Excelentíssimo  Sr.  Dr.  Procurador  da  República  em  Guaratinguetá­SP,  por  meio  do  Ofício  n°  2009.000909/PRM/GRT, de 23/11/2009 (e­fls. 165), na qual o banco elencou algumas pessoas jurídicas como  as REAIS PAGADORAS DOS BOLETOS, dentre as quais a F.D.M TRANSPORTES LTDA­ME, C.P.N.J.:  05.832.650/0001­17;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 416          6 d) Pesquisas complementares:  ­  Pesquisa  foi  realizada  nos  sistemas  da  RFB,  a  qual  revelou  que  a  F.D.M  TRANSPORTES  LTDA  ­  ME,  C.P.N.J.:  05.832.650/0001­17,  doravante  denominada  F.D.M,  localizada  à  Av.  Juvenal  Arantes,  n°  710  ­  Jd.  Paraiba  ­  Aparecida­SP,  tem  como  sócios  FLAVIO  DOAN  SANTOS  DEL  MÔNACO  BRAGA,  C.P.F.  331.893.648­00  e  FÁBIO  DOAN  SANTOS  DEL  MÔNACO  BRAGA,  C.P.F.  309.653.858­17,  FILHOS  DE  CLÁUDIO  DOAN  DEL  MÔNACO  BRAGA,  C.P.F.  494.129.498­04  e  MARIA  DE  FÁTIMA  LINO  DO  SANTOS BRAGA, C.P.F. 740.553.808­87, ESPOSA DE CLÁUDIO DOAN DEL MÔNACO BRAGA E IRMà DE CLAUDIA LINO DOS SANTOS MANTOVANI (SÓCIA DA RIO SANTO);  ­ Foi verificado pela RFB que os pagamentos realizados pela F.D.M em nome da RIO SANTO totalizaram, no  ano­calendário de 2005, a importância de R$ 542.724,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e  quatro reais) (e­fls.63/64 e 95/96) , enquanto a receita bruta total declarada pela FDM na DSPJ 2006 / 2005 foi de  R$ 352.759,15  (trezentos  e  cinqüenta  e dois mil,  setecentos  e  cinqüenta  e nove  reais  e quinze  centavos)  (e­fls.  238);  ­ Ainda, a IPIRANGA, em 26/11/2009, foi intimada para apresentar cópia das notas fiscais referentes vendas para  RIO SANTO  (fls.180/182). Como  resposta  a  IPIRANGA apresentou  o  conjunto  das  notas  solicitadas,  do  qual,  para  instruir  o  presente  procedimento,  foram  extraídas  as  relativas  aos  pagamentos  efetuados  pela  FDM  (fls.  181/220);  Como  visto,  há  um  feixe,  uma  gama  de  indícios  apontando  para  utilização  da  RIO  SANTO  como  interposta  pessoa ("laranja"), para encobrir a aquisição de combustíveis por parte da F.D.M, com o claro intuito dessa última  de OMITIR RECEITAS e SE EXIMIR DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.  (...)  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  em  decorrência  de  OMISSÃO DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  pela  FALTA DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  DE  COMPRAS  REALIZADAS  MEDIANTE  A  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  (“LARANJA”),  CONFORME  DESCRIÇÃO  NO  RELATÓRIO FISCAL de fls. 242/253.  (...)  Enquadramento  legal: Lei nº 9.317/96, art.5º, c/c art. 3º da Lei nº 9.732/98;  RIR/99, e arts. 186 e 188.  O crédito tributário lançado de ofício, no âmbito do Simples Federal, perfaz o  montante de R$ 175.266,48 para o ano­calendário 2005, valor na data da lavratura dos autos  de infração, que está assim especificado por exação fiscal:  Auto de  Infração  Principal  Juros de Mora  (calculados até  29/10/2010)  Multa  qualificada de  150%   Total  IRPJ­Simples   2.504,73   1.435,03   3.757,05   7.696,81  PIS­Simples   2.504,73   1.435,03   3.757,05   7.696,81  CSLL – Simples   5.829,94   3.487,73   8.744,86   18.062,53  Cofins­Simples  11.659,83   6.975,48  17.489,71   36.125,02  INSS – Simples   34.194,29  20.199,65  51.291,37  105.685,31   Total  ­  ­  ­  175.266,48  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 417          7 A  Contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  25/11/2010,  por  intermédio  de  representante  legal,  no  corpo  dos  próprios  autos  de  infração;  apresentou  impugnação em 24/12/2010 (fls.266/291), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  a  Impugnante  apresentou  os  documentos  que  tinha  disponíveis  e  quanto  aos  livros  foram  extraviados  por  forte  enchente;  que  justificou a  falta de  apresentação dos  livros, mediante Boletim de Ocorrência, publicado  em  jornal  de  circulação  local,  informando  a  impossibilidade  de  reconstituição  da  escrita  contábil, em razão do extravio de documentos comerciais;  ­ que informou ao fisco que os pagamentos de boletos em nome da empresa  RIO SANTO são justificados por mútuos contraídos junto à aquela empresa;  ­ que a Rio Santo não é uma empresa “laranja”; que exerce atividade lícita;  que utiliza combustível diesel, adquirido da COMPANHIA IPIRANGA, para desempenhar sua  atividade  econômica,  ou  seja,  para  abastecimento  dos  barcos  que  transportam  tustistas  que  visitam o local onde a imagem de Nossa Senhora Aparecida foi encontrada;  ­ que a empresa Rio Santo tem como sócia a Senhora Cláudia, tia dos sócios  da Impugnante, Srs. Flávio Doan Santos Del Mônaco Braga e Fábio Doan Santos Del Mônaco  Braga; que a Sra. Cláudia declarou desconhecer a aquisição por sua empresa de combustível da  IPIRANGA; que tal desconhecimento é natural, pois, de fato, ela não era a administradora da  empresa; que o Sr. Luiz Alberto Mantovani, então sócio da Rio Santo (sócio já falecido) tinha  com os Srs. Flávio e Fábio (sócios da Impugnante) diversas relações comerciais e familiares;  que havia dívidas (mútuos verbais) entre eles, e entre a empresa Impugnante e a Rio Santo;  ­ que o Sr. Cláudio, pai do Srs. Fávio e Fábio (sócios da Impugnante) fez o  cadastrado  da CDM  e  da  Rio  Santo  junto  à  COMPANHIA  IPIRANGA,  fato  natural  para  empresas familiares;  ­ que a  Impugnante é uma uma empresa do SIMPLES federal; que à luz do  art. 110 do CTN e art. 5º da Lei nº 9.317/96, os valores de receita omitida não subsumem ao  conceito contábil de receita bruta (despesas não podem ser equiparadas a receitas); que, logo, o  lançamento não deve prosperar;  ­ que o pagamento de boletos bancários pela  Impugnante (boletos em nome  de terceiros) não configura receita bruta o respectivo valor pago, mas sim corresponde a uma  despesa;  ­  que  não  há  omissão  de  receitas,  no  caso;  que  a  presunção  não  deve  prevalecer, pela falta de provas;  ­que não há prova de ingresso de receitas na conta bancária da Impugnante,  cujo sigilo bancário restou quebrado por ordem judicial;  ­ que receita corresponde a ingresso de numerário e que, no caso, não houve  ingresso, mas sim pagamento de despesa (desembolso);  ­  que  o  pagamento  dos  boletos  para  a  Rio  Santo  decorreu  de  quitação  de  mútuos verbais, entre os sócios da Impugnante e a Rio Santo;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 418          8 ­ que a fiscalização da RFB não comprovou a omissão de receitas;  ­ que o ônus da prova da ocorrência de presunção de omissão de receitas é do  fisco;  ­ que, em face da existência de dúvida quanto à omissão de receitas, deve ser  aplicada o princípio in dubio pro contribuinte (CTN, art. 112, II);  ­ que não restou caracterizado o dolo de sonegação fiscal, fraude ou conluio;  que é incabível, no caso, a multa qualificada de 150%;  ­  que  a  multa  qualificada  tem  caráter  confiscatório,  por  ser  excessiva,  desproporcional.  Por  fim,  a  Contribuinte  pediu  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  reiterando:  ­ que os pagamentos de boletos bancários em nome da Rio Santo decorreram  de quitação de empréstimos (mútuos verbais) entre sócios das empresas (parentes);   ­ que o pagamento de despesa não pode ser equiparada a receitas;   ­ que o fisco não comprovou qualquer ingresso de receitas na conta corrente  bancária da Impugnante; que o fisco apenas utilizou­se de presunção legal;  ­ que o ônus da prova da infração imputada é do fisco;  ­ que, subsidiarimente, quanto à imputação:   a) das infrações não pode prosperar o lançamento fiscal, pois não houve má­ fé, pelo fato dos livros fiscais e contábeis terem sido extraviados em enchente, pois cumpriu os  requisitos legais na legislação de regência, no caso de extravio;  b) das infrações, existindo dúvida quanto à materialidade, deve ser aplicado o  disposto no art. 112, II, do CTN;  c) da multa qualificada, na remota hipótese de manutenção das infrações, seja  reduzida para 75% pela inexistência de conduta dolosa;  d)  protesta,  por  fim,  provar  o  alegado  por  todas  as  provas  admitidas  em  direito.  A  DRJ/Campinas,  enfrentando  o  mérito  do  litígio  deduzido  nos  autos,  manteve  o  lançamento  fiscal,  conforme  Acórdão  de  26/01/2011  (fls.  320/344),  cuja  ementa  transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 419          9 Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no Art.  142  do CTN  e  artigos  10  e  59  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do  lançamento em questão.  EXTRAVIO. FALTA DE ESPONTANEIDADE.  É obrigação de  todo o contribuinte a guarda e conservação de  livros  e  comprovantes,  consoante  o  disposto  no  art.  264  do  RIR/99, cabendo ao mesmo adotar as providências elencadas no  parágrafo Io do citado artigo quando do extravio ou destruição  dos  livros  e  documentos.  Não  produzem  efeitos  as  medidas  adotadas durante o procedimento fiscal, por não espontâneas.  COMPETÊNCIA.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  APRECIAÇÃO DE NORMA GERAL E ABSTRATA.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  apreciar  a  validade de preceitos legais acerca dos efeitos retroativos do ato  de exclusão do SIMPLES e do caráter confiscatório das multas  de  ofício  aplicadas,  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  definido.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples todas as presunções de omissão de receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições incluídos no Simples.  PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  que  regularmente  intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  ficando  o  Fisco legalmente autorizado a proceder ao larçamento de ofício  dos  tributos  devidos  sobre  os  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração.  OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 420          10 Mantém­se  a  aplicação  da  multa  qualificada  por  ter  a  contribuinte atuado com dolo na omissão de receitas decorrentes  de  significativos  pagamentos  efetuados  a  título  de  compras  de  combustível, utilizando­se de interposta pessoa para ocultar tais  transações.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/02/2011  (fl.  354),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 24/03/2011 (fls. 355/366), refutando a decisão a quo, aduzindo:  ­ que não houve utilização de "interposta" pessoa, "laranja"; que a Recorrente  e a empresa Rio Santo são empresas controladas por familiares, que não utilizam uma ou outra  como  pessoa  interposta.  Em  razão  de  laços  familiares  muito  próximos,  havia  relações  comerciais e de mútuos entre elas;  ­ que o mútuo para fins civil e fiscal não necessita da forma escrita. O mútuo  verbal é admitido pelo Código Civil, não exige forma (art. 586 e seguintes do Código Civil),  conforme se observa no julgamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:  JUIZADO  ESPECIAL.  CIVIL.  CONTRATO  VERBAL  DE  MÚTUO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  PAGAMENTO.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1.Se é  incontroversa a existência de contrato de mútuo verbal  entre  as  partes,  e  se  não  há  nos  autos  qualquer  prova  do  pagamento produzida pela parte ré, merece amparo a pretensão  condenatória, corretamente assegurada pelo Juizo de origem.  2.Recurso  conhecido  e  improvido.  Sentença  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  com  súmula  de  julgamento  servindo  de  acórdão,  na  forma  do  art.  4  6  da  Lei  n°  9.099/95. Condeno  o  Recorrente  ao  pagamento  das  custas  processuais  e  de  honorários advocaticios fixados em 10% (dez) sobre o valor da  condenação.   (TJDF.  20100710233056ACJ.  Relator  SANDRA  REVÉS  VASQUES  TONUSSI.  PRIMEIRA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado  em 01/03/2011, DJ 03/03/2011 p. 256).  ­ que, se no Direito Civil é admitido o contrato de mútuo verbal, na seara fiscal o  mesmo  contrato  de mútuo  verbal  não  pode  ser  desconsiderado,  exceto  se  a  autoridade  fiscal  apresentar  a  norma  fiscal  que  determina  o  contrário,  em  conformidade  com  o  Principio  da  Legalidade (art. 5o,  II, da Constituição Federal), no qual o contribuinte somente é obrigado a  fazer ou deixar de fazer em virtude de lei. Se não há lei proibindo, o contrato verbal é válido,  para fins civis e fiscais;  ­  que  a Recorrente  realizou  os  procedimentos  fiscais  estabelecidos  no  caso  de  extravio de documentos (art. 264, §1°, do RIR/99); que a própria autoridade fiscal narra que a  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 421          11 Recorrente cumpriu  com os procedimentos determinados pela  legislação. A autoridade  fiscal  não pode exigir outros procedimentos  fiscais não previstos em  lei,  com base no Princípio da  Legalidade  (artigo  5o,  II,  da  Constituição  Federal).  A  legislação  fiscal  não  veda  que  os  procedimentos fiscais de extravio sejam realizados após o início da fiscalização;  ­  que  a  escrituração  dos  pagamentos  em  questão  não  foi  comprovada  pela  Recorrente  porque  a  escrita  contábil/fiscal,  antes  disso,  extraviou­se;  que  a  Recorrente,  não  obstante,  cumpriu  com  as  determinações  legais  previstas  para  a  hipótese  de  extravio,  não  podendo, assim, ser lhe imputada a falta da escrituração contábil/fiscal;  ­  que  não  houve  a  utilização  de  "interposta"  pessoa.  De  modo  que  inexiste  qualquer  conduta  dolosa  praticada  pela Recorrente. Os  pagamentos  dos  boletos  bancários  da  sociedade Rio Santo se deram como forma de quitação de mútuos contraídos verbalmente entre  os sócios das empresas, familiares próximos. De tal sorte, não havendo dolo, deve ser reduzida  a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento);  ­ que não havendo receita tributável comprovada pela fiscalização, e sim meras  presunções, não se pode realizar a soma das supostas receitas para fins de tributação no Regime  do Simples Federal;  ­  que  a  empresa  não  foi  excluida  do  Simples,  mas  no  final  da  autuação  a  autoridade  declarou  que  seria  realizada  a  competente  Representação  Fiscal  para  fins  de  Exclusão  no  Simples.  A  Recorrente  está  correta  em  pleitear,  em  sua  Impugnação  e  neste  Recurso, que não seja operada a exclusão do Regime do Simples até que seja prolatada decisão  administrativa irrecorrivel;  Por  fim,  a  Recorrente  pediu,  com  base  nessas  razões,  a  reforma  da  decisão  recorrida,  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal  e,  subsidiariamente,  na  eventualidade  de  manutenção  das  infrações  imputadas,  pela  redução  da  multa  de  150%  para  75%,  pela  inexistência de caracterização do dolo nessas infrações apuradas pelo fisco.  É o relatório.              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 422          12 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de lançamento de ofício, mediante autos  de infração no âmbito da legislação do SIMPLES Federal (IRPJ­Simples, PIS­Simples, Cofins­ Simples,  CSLL­  Simples  e  Contribuição  Previdenciária  –INSS  –  Simples),  quanto  ao  ano­ calendário 2005, cujo crédito tributário exigido perfaz o montante de R$ 175.266,48, valor na  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração  (24/11/2010),  em  face  das  seguintes  infrações  imputadas:  a) Omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos  de compras realizadas mediante a utilização de interposta pessoa (“laranja”);  b)  diferença  ou  insuficiência  de  recolhimentos  em  relação  à  receita  bruta  informada na declaração do SIMPLES Federal (diferença de alíquota pela mudança de faixa de  alíquota – infração reflexa da omissão de receitas).  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  a  análise  do  mérito  da  lide  deduzida nos autos.       EXTRAVIO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL/FISCAL. PERDA DA  ESPONTANEIDADE  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Nesta instância recursal, a Recorrente alegou:  ­ que realizou os procedimentos estabelecidos no caso de extravio de livros e  documentos (art. 264, §1°, do RIR/99);   ­que  a  própria  autoridade  fiscal  narra  que  a Recorrente  cumpriu,  ainda  que  intempestivamente, os procedimentos determinados pela legislação;  ­  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  exigir  outros  procedimentos  fiscais  não  previstos em lei;  ­ que deve prevalecer o Princípio da Legalidade (artigo 5o, II, da Constituição  Federal);  ­ que a legislação fiscal não veda a realização de procedimentos com o fim de  comprovar o extravio, após ciência do início da fiscalização;  ­  que,  em  face  de  enchente  (intempérie),  houve  o  extravio  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  os  respectivos  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 423          13 contábeis; que não foi possível, destarte, a reconstituição da sua escrituração comercial; que em  relação a esse extravio em decorrência da indigitada enchente procedeu na forma do RIR/99;  ­  que  a  escrituração  dos  pagamentos  em  questão  não  foi  comprovada  pela  Recorrente porque a escrita contábil/fiscal, antes disso, perdera­se (extravio); que a Recorrente,  não obstante, cumpriu com as determinações legais previstas para a hipótese de extravio, não  podendo, assim, ser lhe imputada a falta da escrituração contábil/fiscal.  Não procede a irresignação da Recorrente.  Diversamente do alegado pela Recorrente, os procedimentos que efetuou, na  tentativa de comprovar a perda/extravio dos livros contábeis/fiscais, não possuem o condão de  afastar responsabilidade por infração tributária, pois:  a)  os  procedimentos  exigidos  pelo  art.  264,§  1º,  não  dispensam  a  reconstituição da escrituração contábil/fisal (livros); e,   b) foram realizados após ciência do início do procedimento de fiscalização,  quando já havia perdido a espontaneidade.   A propósito, quanto à alegação da Recorrente de extravio dos  livros da  sua  escrituração  contábil/fiscal  e  perda  espontaneidade  fiscal,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal (e­fls. 243/254), in verbis:  (...)  3 ­ PROCEDIMENTO FISCAL   3.1  ­  INTIMAÇÃO  INICIAL  COM  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS   Instaurado o procedimento fiscal, a fiscalização foi iniciada, em  23/08/2010,  mediante  ciência  pessoal  à  FDM,  doravante  denominada  também  FISCALIZADA,  por  meio  do  seu  representante legal, do Termo de Início de Procedimento Fiscal  de  fls.  61/62,  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  foi  intimada,  em  relação ao  ano­calendário  de  2005,  a  apresentar  seu Contrato  Social  e  alterações,  os  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão  (SIMPLES)  acompanhados  dos  extratos  bancários  relativos  à  movimentação financeira realizada no BRADESCO bem como o  Livro Registro de Entradas.  (...)  Em sua  resposta de  fls.  66/84,  apresentada após  um pedido  de  prorrogação de prazo embasado pela alegação de que enchentes  no Rio Paraíba do Sul determinaram várias mudanças no local  de seu arquivo  (fls. 65), a FISCALIZADA  juntou, dentre outros  documentos,  o  Contrato  Social  e  Alterações  (fls.  68/79)  e  confirmou  ser  titular  da  conta  corrente  no  banco  237  ­  BRADESCO ­Agência 1976 ­ sob o número 16518 (fls. 66).  Quanto  aos  Livros,  deixou  de  apresentá­los  alegando,  em  síntese,  que  não  os  conseguiu  localizar,  provavelmente,  por  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 424          14 terem sido inutilizados em decorrência das enchentes ocorridas  nos últimos anos na cidade onde está situada, em função da sua  localização próxima ao Rio Paraíba do Sul. Juntou, em socorro  de  sua  tese,  diversos  recortes  de  jornais  versando  sobre  enchentes na região (fls. 80/84).  (...)  3.2  ­  ANÁLISE  DA  RESPOSTA  E  DOS  DOCUMENTOS  APRESENTADOS   (...)  3.2.3­  ANÁLISE  DAS  ALEGAÇÕES  E  RESPOSTAS  APRESENTADAS   No  que  refere  à  alegação  do  extravio  dos  Livros,  que  teria  gerado  a  impossibilidade  de  comprovar  tanto  a  regular  escrituração  dos  pagamentos  em  tela,  quanto  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  a  quitação,  a  FISCALIZADA,  em  que  pese  as  reportagens  sobre  enchentes  na  região  acostadas,  não  comprovou ter adotado os procedimentos previstos na legislação  de regência para esses casos, que são contemplados nos §§ Io e  2o, do art. 264, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto n° 3000/99 (RIR/99).  (...)  3.3  ­  NOVA  INTIMAÇÃO  COM  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS   Em decorrência das análises transcritas no subitem 3.2.3 supra,  a  FISCALIZADA  foi  novamente  intimada,  em  14/09/2010,  por  meio do Termo de Intimação Fiscal n° 01 a fls. 85/86, para, em  síntese,  COMPROVAR  TER  ADOTADO  TODOS  OS  PROCEDIMENTOS  EXIGIDOS  NO  ART,  264,  §§1º  E  2o,  DO  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3000/99  (RIR/99);  REFAZER  O  LIVRO  CAIXA  E  O  LIVRO  REGISTRO  DE  INVENTÁRIO,  NOS  MOLDES  DA  LEGISLAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL;  APRESENTAR  TODA  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NOS LIVROS REFEITOS  e  APRESENTAR  O  CONTRATO  DE  MÚTUO  CITADO  NA  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Em sua resposta de fls. 87/93, a FISCALIZADA fez juntar cópias  de jornais e de um Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida  bem  como  respondeu  aos  três  itens  do  citado  Termo  de  Intimação Fiscal n° 01.  3.4 ­ ANÁLISE DA RESPOSTA APRESENTADA  3.4.1  ­  PUBLICAÇÃO  NA  IMPRENSA  E  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 425          15 Os  documentos  de  fls.  89/93  demonstram  que  a  FISCALIZADA,  embora  tardiamente,  fez  cumprir,  dentro  das  limitações temporais, as exigências previstas no art, 264, §§ 1º e  2o,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3000/99 (RIR/99).  3.4.2­ ESCRITURAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS BOLETOS  A FISCALIZADA, a fls. 88, DECLAROU­SE IMPOSSIBILITADA  DE  REFAZER  O  LIVRO  CAIXA  E  O  LIVRO  REGISTRO  DE  INVENTÁRIO, alegando, para tanto, o extravio dos documentos  comprobatórios  que  seriam  utilizados  para  a  execução  dos  lançamentos contábeis e fiscais nesses Livros, fato que, segundo  o seu entendimento, deixaria nulo e duvidoso,  frente às normas  contábeis vigentes, qualquer ato documentado nesta situação.  (...)  Ora,  como  já  dito,  no  ínicio  deste  tópico,  os  procedimentos  efetuados  pela  Recorrente  na  tentativa  de  justificar  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis/fiscais  de  sua  escrituração  do  ano­calendário  2005,  sob  pretexto  de  perda/extravio  pela  ocorrência  de  enchentes,  não  tem,  no  caso,  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  tributária  por  infração  tributária quanto ao período objeto dos autos, pois:  a)  os  procedimentos  exigidos  pelo  art.  264,§  1º,  não  dispensam  a  reconstituição da escrituração contábil/fisal (livros); e,   b)  além  disso,  tais  procedimentos  foram  efetuados  pela  Recorrente  após  a  ciência  do  termo  de  início  da  fiscalização  quando  a  Contribuinte  já  havia  perdido  a  espontaneidade.  No  ano­calendário  2005,  a  Contribuinte  estava  obrigada,  pelo  menos,  a  manter o Livro Caixa escriturado com  toda a movimentação  financeira,  inclusive bancária,  e  Livro Registro de Inventário, conforme art. 527, Parágrafo Ùnico, do RIR/99, in verbis:  Art.527.A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafoúnico.O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº8.981, de 1995, art. 45,  parágrafo único).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 426          16 Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  Contribuinte,  como  já  transcrito  anteriormente, foi intimada diversas vezes pelo fisco (de forma insistente), a apresentar livros e  documentos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  atinente  ao  ano­calendário  2005;  porém,  a  Recorrente negou­se a fazer a reconstituição da escrituração, alegando (e­fls. 88), in verbis:  (...)  2. Refazer o Livro Caixa e o Livro  Inventário, nos moldes da  legislação comercial e fiscal (...)  Resposta:Em razão de extravio já mencionado no item anterior,  a  empresa  fica  impossibilitada  de  refazer  a  contabilidade,  pois  em os documentos de que comprovam os lançamentos contábeis  e fiscais, qualquer ato documento nessa situação, torna­se nulo e  duvidoso frente às normais contábeis vigentes.  (...)  Mas,  independentemente da perda da espontaneidade, o alegado extravio de  livros/documentos  contábeis  e  fiscais  não  permite  à  Contribuinte  abandonar  a  escrita  contábil/fiscal, mormente quando existem meios de reconstituição dos livros e de apuração da  receita bruta, como no caso do ano­calendário 2005, período objeto do lançamento fiscal.  No  caso,  o  fisco  comprou  mediante  circularização  de  fornecedor  e  outras  pessaos  jurídicas  que,  além  das  receitas  informadas  na  declaração  do  Simples  2006,  ano­ calendário  2005,  a  Recorrente  omitiu  receitas,  pois  utilizou­se  de  fraude/sonegação  fiscal,  efetuando pagamentos de boletos bancários  referente compras  em nome de  interposta pessoa  (“laranja”)  –  pagamentos  não  escriturados  de  compras  em  nome  de  “laranja”,  implicando  omissão de receitas por presunção legal, infração que será, mais adiante, enfrentada, no mérito.  Como a Contribuinte estava enquadrada no Simples do ano­calendário 2005  (período  objeto  do  lançamento  fiscal),  não  houve  o  arbitramento  do  lucro  que  exige  prévia  exclusão  do  Simples  (a  exclusão  do  Simples  tem  efeito  para  o  ano  seguinte).  Então,  houve  apenas a cobrança de diferença dos tributos no âmbito da legislação do Simples em decorrência  da infração omissão de receitas e respectiva infração reflexa: insuficiência de recolhimentos em  relação às receitas informadas no Simples desse ano­calendário.  Ademais,  como  razão  decidir  neste  tópico,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que  enfrentou  adequadamente  a  questão  da  perda  da  espontaneidade fiscal pela Recorrente e sua responsabilidade pelas infrações imputadas (e­fls.  320/344), in verbis:  (...)  DO EXTRAVIO   Após constatar definitivamente a titularidade de tais compras, a  Fiscalização concedeu várias oportunidades para a Impugnante  demonstrar a efetiva escrituração das transações.  Entretanto, restringiu­se a contribuinte a alegar (fl. 66):  Em razão das várias enchentes ocorridas nos últimos anos na  cidade,  sendo  a  localização  da  empresa  e  de  seus  arquivos  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 427          17 muito próximos ao Rio Paraíba do Sul, como já mencionado no  requerimento  de  prorrogação  de  prazo,  este  motivado  pela  dificuldade  em  encontrar  os  livros,  os  mesmos  não  foram  localizados,  tendo,  provavelmente,  sido  inutilizados  face  ao  enorme volume de água. (...)  Note­se, sobre a conservação de livros e documentos contábeis e  fiscais, o que dispõe o art. 264 do RIR/99:  Art.  264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  su  atividade, ou que refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam a vir a modificar o patrimônio (Decreto­Lei nº486,  de 1969, art. 4º).  § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição dos livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­lei nº 486/69, art. 10).  (...)  Como  se  verifica,  as  empresas  em  geral,  entre  as  quais  se  incluem  as  optantes  pela  sistemática  do  SIMPLES,  são  responsáveis pela manutenção, em boa guarda e ordem, de todos  os livros, documentos e demais papéis relativos a sua atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.  No  caso  de  extravio desses documentos, o fato deve ser divulgado em jornal  de grande circulação dentro de 48 horas e comunicado ao órgão  competente  do  Registro  do  Comércio  e  à  Receita  Federal  da  jurisdição da empresa.  É  de  fundamental  importância  e  de  exclusivo  interesse  da  contribuinte  as  providências  acima  transcritas,  sendo  imprescindíveis para o resguardo de seus interesses.  Entretanto,  segundo  se  depreende  dos  autos,  apenas  em  05/10/2010,  após  termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  85/86)  requerendo  a  comprovação  da  observância  aos  procedimentos  exigidos pelo art.  264, §1°  e §2° do RIR/1999,  cuja ciência  foi  dada  em  14/09/2010,  a  Impugnante  fez  publicar  em  jornal  a  suposta perda de seus documentos contábeis (fls. 89), juntamente  com  a  perda  dos  documentos  comprobatórios  do  mútuo  (dito  verbal). E, em 05/10/2010, registrou boletim de ocorrência que,  segundo afirma, teria se dado o extravio no dia 07 de janeiro, à  noite (fls. 92/93).  É  importante  esclarecer  que  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  §  10  supra  transcrito,  apesar  de necessária, não  é  suficiente para excluir a  responsabilidade do  contribuinte pela  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 428          18 guarda  e  conservação  de  seus  documentos  contábeis  e  fiscais,  principalmente quando adotadas de forma NÃO ESPONTÂNEA.  (...)  Assim, ainda que as providências previstas no § Io do art. 264 do  RIR/99  tivessem  sido  devidamente  tomadas,  não  estaria  o  contribuinte eximido da obrigação de reconstituir a sua escrita  contábil  (ou  pelo  menos  o  livro  Caixa,  no  caso  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES)  e,  quando  intimado,  comprovar  documentalmente suas operações,(...)  Dessa  forma,  claro  está  o  total  descaso  da  Contribuinte  com  suas  obrigações  fiscais,  sendo  superadas  as  alegações  de  impossibilidade  de  comprovação  dos  valores  escriturados  por  extravio da documentação.  Por tudo que foi exposto, não há reparo a fazer na decisão recorrida, a qual  deve ser mantida.  PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÃO DE MÚTUO VERBAL. FALTA DE  ESCRITURAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO.  INOPONIBILIDADE  CONTRA  TERCEIROS, MORMENTE CONTRA O FISCO.  A Recorrente alegou:  ­  que,  em  relação  às  compras  de  combustíveis  pela  empresa Rio  Santo  da  fornecedora COMPANHIA IPIRANGA, efetuou respectivos pagamentos (boletos bancários da  Companhia  Ipiranga emitidos  contra a Rio Santo),  como  forma de saldar débitos  contraídos  com  o  sócio  da  Rio  Santo,  Sr.  Luiz  Alberto  Mantovani  (sócio  já  falecido),  em  face  de  empréstimos (mútuos verbais contraídos) (e­fls. 268/269 e 352/353);  ­ que a empresa Rio Santo tem como sócia a Senhora Cláudia, tia dos sócios  da Recorrente, Srs. Flávio Doan Santos Del Mônaco Braga e Fábio Doan Santos Del Mônaco  Braga; que a Sra. Cláudia declarou desconhecer a aquisição por sua empresa de combustível da  COMPANHIA  IPIRANGA;  que  tal  desconhecimento  é  natural,  pois,  de  fato,  ela  não  era  a  administradora da empresa; que o Sr. Luiz Alberto Mantovani, então sócio da Rio Santo (sócio  já  falecido)  tinha  com  os  Srs.  Flávio  e  Fábio  (sócios  da  Recorrente)  diversas  relações  comerciais e familiares; que havia dívidas (mútuos verbais) entre eles;  ­ que não houve utilização de interposta pessoa ("laranja"); que a Recorrente  e a empresa Rio Santo são empresas controladas por familiares, que não utilizam uma ou outra  como  pessoa  interposta.  Em  razão  de  laços  familiares  muito  próximos,  havia  relações  comerciais e de mútuos entre os sócios dessa empresa e entre elas.  Não merecem guarida as alegações da Recorrente.  Os laços familiares dos sócios da Rio Santo com os sócios da Recorrente e o  extravio  de  livros  da  escrituração  comercial  e  fiscal  não  servem  para  justificar  o  caos  ou  confusão  da  escrituração  comercial/fiscal  e,  também,  não  possuem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade por infração tributária.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 429          19 O patrimônio da pessoa jurídica não se confude com o patrimônio particular  dos sócios.  As  operações  da  sociedade  comercial  devem  estar,  necessariamente,  escrituradas  e  documentadas  Caso  contrário,  não  poderão  ser  objetadas  contra  terceiros,  mormente contra o fisco.  Nesse sentido, dispõe o art. 923 do RIR/99, in verbis:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Assim,  alegar  mútuos  verbais  sem  comprová­los  é  mesma  coisa  que  não  alegá­los.  Princípio  da  entidade  contábil.  O  princípio  da  entidade,  em  contabilidade,  postula que o patrimônio da entidade não se confunde com o de seus sócios ou acionistas ou  proprietário  individual,  sendo  que  para  a  empresa  tem  efeito,  tem  valor  legal,  o  que  está  registrado na contabilidade mantida  (IUDÍCIBUS, SÉRGIO DE. Teoria da Contabilidade. 9. ED.  SÃO PAULO: ATLAS, 2009).  Dessa forma, registrem­se os fatos que afetam o patrimônio da empresa e não  o de seus  titulares, sócios ou acionistas,  reforçando a autonomia patrimonial da empresa, em  relação  aos  seus  sócios  (GONÇALVES,  MARIA  GABRIELA  VENTUROTI  PERRORA  RIOS;  GONÇALVES, VICTOR EDUARDO RIOS. Direito comercial: DIREITO DE EMPRESA E SOCIEDADES  EMPRESÁRIAS. SÃO PAULO: SARAIVA, 2007).  Como  visto,  o  princípio  da  entidade  contábil,  e  ainda  o  princípio  da  continuidade da entidade, impõem a separação dos patrimônios dos sócios e da sociedade, pois  sem  isso  não  há  motivo  para  serem  feitas  as  demonstrações  contábeis  e,  muito  menos,  a  separação  dos  referidos  patrimônios.  São  as  entidades,  para  efeito  da  contabilidade,  consideradas como empreendimentos em andamento (IUDÍCIBUS, 2009). Mostra a teoria que  os princípios contábeis, não apenas os da entidade e da continuidade, estão em sintonia quando  aplicados no caso concreto.  Não  somente  a  teoria  contábil, mas  a  Resolução  nº  750/1993  do Conselho  Federal de Contabilidade define o Princípio da Entidade:   "O  PATRIMÔNIO  DA  ENTIDADE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  AQUELES  DOS  SEUS  SÓCIOS  OU  PROPRIETÁRIOS,  NO  CASO  DE  SOCIEDADE  OU  INSTITUIÇÃO".  DE  MANEIRA  SEMELHANTE  O  IBRACON  SE  PRONUNCIOU:  "A  CONTABILIDADE  É  MANTIDA  PARA AS  ENTIDADES; OS  SÓCIOS DESTAS NÃO  SE  CONFUNDEM,  PARA  EFEITO  CONTÁBIL,  COM  AQUELAS  (...)"  (GONÇALVES,  1998).  Franco  (1997)  demonstra  a  importância  do  Princípio  da  Entidade  como  sustentáculo  à  aplicação  dos  demais  postulados  fundamentais  de  contabilidade.  Salienta­se,  também, que as mudanças ocorridas no patrimônio da entidade somente refletem no patrimônio  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 430          20 dos  sócios  quando  a  estes  forem  atribuídos  resultados  econômicos,  positivos  ou  negativos  (FRANCO, HILÁRIO. CONTABILIDADE GERAL. 23. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 1997).  Princípio  da  autonomia  da  pessoa  jurídica.  O  princípio  da  autonomia  patrimonial da pessoa  jurídica recebeu reconhecimento no Código Civil anterior, que em seu  artigo 20 asseverava que “as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros.” A  mesma  regra  é mantida  no  direito  em vigor,  não  com  os mesmos  termos, mas  com  idêntico  conteúdo,  posto  que  o  artigo  50  do  Código  Civil  de  Reale  reconhece  os  pressupostos  da  disregard doctrine adotando a Teoria Objetiva baseada na confusão patrimonial, na esteira do  proposto por Fábio Konder Comparato em 1977. Por razões lógico­causais a desconsideração  pressupõe  a  consideração,  pois  não  há  como  desconsiderar  o  que  não  existe,  portanto  a  autonomia patrimonial continua existindo como princípio que decorre de norma positivada no  sistema privatístico.  Dito isto, a pessoa jurídica de direito privado interno não estatal denominada  sociedade empresária,  justamente por  ter personalide jurídica (centro de direito e obrigações)  pode  fazer  tudo o que não estiver proibido, possuindo autorização genérica para a prática de  atos  jurídicos  (CC  –  Lei  10.406/2002,  art.  104),  sendo,  destarte,  sujeito  completamente  autônomo em relação aos seus sócios. Quem paga, recebe, quita duplicatas, levanta balanços,  contrata  empregados,  desenvolve  tecnologia,  adquire  insumos  e  pratica  os  demais  atos  necessários ao desenvolvimento do objeto social é a pessoa jurídica da sociedade empresária e  não os seus sócios.  Vale destacar a doutrina de Maria Helena Diniz ensinando que “no momento  em que se opera o assento do contrato ou estatuto no Registro competente, a pessoa  jurídica  começa  a  existir,  passando  a  ter  aptidão  para  ser  sujeito  de  direitos  e  obrigações,  a  ter  capacidade  patrimonial,  constituindo  seu  patrimônio,  que  não  tem  nenhuma  relação  com  os  sócios, adquirindo vida própria e autônoma. Todos os atos da pessoa jurídica serão tidos como  atos próprios, consequentemente os atos praticados individualmente por seus sócios nada terão  a ver com ela. A pessoa jurídica terá nome, patrimônio, nacionalidade e domicílio diversos dos  de seus sócios”.  Muito bem, como sócios em regra não respondem por dívidas da empresa e  esta  não  responde  por  dívidas  dos  sócios,  a  pessoa  jurídica  passou  a  ser,  em  alguns  casos,  utilizada  para  violar  direitos,  dando  início  à  fase  de  superação  da  autonomia  patrimonial. O  problema vem sendo  resolvido através do  instituo da desconsideração, aplicável em casos de  fraude e abuso de direito.  No caso, a Recorrente, como pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Federal,,  estava obrigada a escriturar o livro Caixa quanto ao ano­calendário 2005 (objeto do lançamento  fiscal), conforme art. 7º da Lei nº 9.317/96, in verbis:  Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º.  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 431          21 decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  §  2º O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento,  por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  e  trabalhista  Entretanto, desde o  início do procedimento de fiscalização quanto aos  fatos  geradores do ano­calendário 2005, a Recorrente não apresentou os  livros Caixa,  Inventário e  documentos de sua escrituração, sob alegação de que houve enchente do Rio Paraíba do Sul,  implicando extavio de livros e documentos da escrituração contábil/fiscal.   Mas, não é só isso!   Ao  largo  dessa  questão  do  extravio  da  escrituração  contábil,  e  olvidando,  obliterando, por completo, os princípios da entidade contábil e da autonomia patrimonial  da pessoa  jurídica,  desde o  início  a Recorrente  defende  tese da  existência  de mútuo  verbal  entre seus sócios e o sócio da Rio Santo, Sr. Luiz Alberto Mantovani, já falecido (que houve  empréstimos  –  mútuos  verbais  ­  contraídos  desse  sócio  da  Rio  Santo,  e  que  não  foram  registrados  na  escrituração  contábil­fiscal);  que,  por  conseguinte,  o  valores  pagos  pela  Recorrente à Companhia Ipiranga, por conta de aquisições de combustíveis efetuadas pela Rio  Santo,  foram  quitação  de  mútuos  verbais  (empréstimos  verbais  contraídos  do  sócio  da  Rio  Santo, no caso do Sr. Luiz Alberto Mantovani (sócio já falecido).  A propósito, a tese dos mútuos verbais, já defendida pela Contribuinte na fase  do  procedimento  de  fiscalização,  está  narrada  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal  (autos  de  infração),  porém  já  foi  rechaçada  pela  sócia  da  empresa RIO SANTO (e­fls. 247/252),, in verbis:  (...)  3 ­ PROCEDIMENTO FISCAL   3.1  ­  INTIMAÇÃO  INICIAL  COM  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS   (...)  3.2.2­ ANÁLISE DA CONTA CORRENTE INFORMADA   Conforme  se  verifica  a  fls.  66,  o  número  da  conta  corrente  mantida pela FISCALIZADA no BRADESCO ­ Agência 1976 ­ n°  16518,  COINCIDE  COM  AQUELA,  INFORMADA  PELO  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 432          22 BRADESCO, DE ONDE  PARTIRAM OS RECURSOS PARA O  PAGAMENTO DOS BOLETOS LISTADOS às fls. 63/64.  3.2.3­  ANÁLISE  DAS  ALEGAÇÕES  E  RESPOSTAS  APRESENTADAS   (...)  No  que  tange  ao Contrato  de Mútuo,  que  teria  sido  o motivo  dado  na  resposta  à  questão  6  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  para  a  FISCALIZADA  realizar  os  pagamentos das compras efetuadas pela RIO SANTO, não foi  apresentado  qualquer  documento  que  lhe  comprovasse  a  efetividade.  3.3  ­  NOVA  INTIMAÇÃO  COM  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS   Em decorrência das análises transcritas no subitem 3.2.3 supra,  a  FISCALIZADA  foi  novamente  intimada,  em  14/09/2010,  por  meio do Termo de Intimação Fiscal n° 01 a fls. 85/86, para, em  síntese,  (...)  APRESENTAR  O  CONTRATO  DE  MÚTUO  CITADO  NA  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  (...)  3.4 ­ ANÁLISE DA RESPOSTA APRESENTADA  (...)  3.4.3­ CONTRATO DE MÚTUO!  A FISCALIZADA  também não  apresentou  o  contrato  de mútuo  que  teria  sido  firmado  com  a  RIO  SANTO,  conforme  sua  alegação,  como  também,  não  trouxe,  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  tanto  do  recebimento  quanto  da  devolução do objeto emprestado (fls. 88).  3.5 ­ NOVA DILIGÊNCIA NA RIO SANTO  Nesse ponto se mostra oportuno ressaltar que, no interregno do  procedimento fiscal, foi realizada uma nova diligência fiscal na  RIO SANTO, instaurada pelo MPF n° 08.1.08.00­2010372­0, na  qual a sócia Claudia Lino dos Santos Mantovani, em Declaração  firmada  (fls.  223),  afirmou,  dentre  outras  coisas,  que  a  pessoa  jurídica NUNCA ADQUIRIU produtos vendidos pela Companhia  Brasileira de Petróleo Ipiranga e, por via de conseqüência, NÃO  TEM CONHECIMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS emitidos  em seu nome pela IPIRANGA  Essa declaração põe por terra a tese da FISCALIZADA, de que  os pagamentos dos boletos decorreram em função de um mútuo  com a RIO SANTO.  3.6  ­  FALTA DE  ESCRITURAÇÃO DOS  PAGAMENTOS DOS  BOLETOS  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 433          23 Destarte,  constata­se,  com  meridiana  clareza,  que  a  FISCALIZADA  NÃO  COMPROVOU,  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA,  COINCIDENTE  EM  DATAS E VALORES, QUE OS PAGAMENTOS DOS BOLETOS  BANCÁRIOS  emitidos  em  favor  da  IPIRANGA  contra  A  RIO  SANTO, informados pelo BRADESCO na planilha de fls 166/179  e  resumidos  na  planilha  denominada  "PAGAMENTOS  DE  BOLETOS NÃO ESCRITURADOS" a  fls.  95/96,  totalizando R$  542.724  (quinhentos e quarenta e dois mil,  setecentos e  vinte e  quatro reais), CONSTAVAM REGULARMENTE REGISTRADOS  EM SUA ESCRITURAÇÃO.  Portanto,  como  a  FISCALIZADA  tampouco  COMPROVOU  QUE  ESTES  PAGAMENTOS  FORAM  REALIZADOS  COM  RECURSO  JÁ  OFERECIDOS  A  TRIBUTAÇÃO  DE  FORMA  EXCLUSIVA  OU  COM  A  UTILIZAÇÃO DE  RECEITAS  NÃO­ TRIBUTÁVEIS OU, AINDA, QUE OS MESMOS NÃO FORAM  EFETIVAMENTE  REALIZADOS,  INCLUSIVE  ISSO  ELA  NUNCA  NEGOU,  TANTO  QUE  CONSTRUIU  SUA  TESE  DE  MÚTUO,  RESTOU  CARACTERIZADA  A  PRÁTICA  DE  OMISSÃO DE RECEITAS, conforme presunção legal prevista no  art. 281, inc. II do RIR/1999 (Decreto no. 3.000/99) (...)  Nesta  instância  recursal, os alegados mútuos verbais,  também, não restaram  comprovados.  Nesta questão dos alegados mútuos verbais, cabe lembrar que legislação civil  e a jurisprudência pátria reconhecem valor jurídico ao mútuo verbal entre as partes signatárias,  quando  as  partes  signatárias  admitem  ou  reconhecem  que  realizaram  operação  de  mútuo  verbal.  No caso,  isso não é possível, pois os  sócios da RIO SANTO, em momento  algum,  admitiram  nos  autos  que  pactuaram  esse  tipo  de  operação.  Pelo  contrário,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (texto  já  transcrito  anteriomente),  e  que  reproduzo,  outra  vez,  a  seguir,  a  sócia  Cláudia  Lino  dos  Santos  Mantovani  negou  qualquer  operação  com  a  COMPANHIA IPIRANGA, logo os pagamentos não poderiam ter beneficiado a RIO SANTO  (fl. 250), in verbis:  (...)  3.5 ­ NOVA DILIGÊNCIA NA RIO SANTO   Nesse ponto se mostra oportuno ressaltar que, no interregno do  procedimento fiscal, foi realizada uma nova diligência fiscal na  RIO SANTO, instaurada pelo MPF n° 08.1.08.00­2010372­0, na  qual a sócia Claudia Lino dos Santos Mantovani, em Declaração  firmada  (fls.  223),  afirmou,  dentre  outras  coisas,  que  a  pessoa  jurídica NUNCA ADQUIRIU produtos vendidos pela Companhia  Brasileira de Petróleo Ipiranga e, por via de conseqüência, NÃO  TEM CONHECIMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS emitidos  em  seu nome pela IPIRANGA Essa declaração põe por  terra a  tese  da  FISCALIZADA,  de  que  os  pagamentos  dos  boletos  decorreram em função de um mútuo com a RIO SANTO.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 434          24 (...)  Ainda, reproduzo na íntegra as informações prestadas à fiscalização pela Sra.  Cláudia Lino  dos  Santos Mantovani,  sócia  da  empresa Rio  Santo,  em  resposta  às  perguntas  formuladas no Termo de Intimação fiscal de e­ fls.221/223 (e­fls.224 ), in verbis:  (...)  1­  No  período  de  01  de  janeiro  de  2005  a  31  de  dezembro  de  2005  figuravam  no  quadro  societário  da  empresa RIO  SANTO  LTDA EPP os seguintes sócios:Luiz Aberto Mantovani e Cláudia  Lino dos Santos Mantovani.  2­  Somente  o  sócio  Luiz  Alberto Mantovani  (Administração  da  sociedade).  3 – Somente o barco e lancha os quais são locados.  4 – No período do ano­calendário 2005 somente a embarcação.  5 –Óleo Diesel com consumo médio de 480 lts.(consumo mensal)  6  – O  combustível  era  adquirido  através  do  próprio  locador  o  qual  respassava  o  Diesel  para  a  Rio  Santo  e  cobrava  posteriormente.  7 – A empresa nunca adquiriu qualquer tipo de produto junto à  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  com  CNPJ  33.069.766/0001­81;  8 – A empresa não tem conhecimento da aquisição de tais produtos.  9  –  O  combutível  adquirido  pela  Rio  Santo  Ltda  EPP  nunca  ficou  armazenado  em  lugar  Algum,  sendo  que  o  combustível  adquirido  já  era  inserido  na  embarcação  para  operação  nos  finais de semana.   10  –  A  empresa  nunca  teve  conhecimento  de  autorização  nenhuma  para  entregas  de  combustível  em  outro  lugar,  pois  a  mesma  como  respondeu  no  item 9  adquiria  somente  o  produto  para trabalhar em datas específicas.  11 – Os sócios não têm conhecimentos de boletos emitidos pela  Companhia Ipiranga, pois não adquiria tais produtos.  12 – A empresa não possui recursos financeiros para aquisição  de tais compras, se trata de uma empresa de pequeno porte, sem  muita receita, em suma uma empresa familiar.  13 – Como frisado anteriormente os boletos, os pagamentos, as  compras não eram de conhecimento da empresa, que nunca teve  laços comerciais com a Companhia Ipiranga.  (...)    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 435          25   Quanto  ao outro  sócio da RIO SANTO no ano­calendário 2005, o Sr. Luiz  Alberto  Mantovani,  que  seria  aquele  que  teria  eventualmente  concedido  valores  por  empréstimo verbal aos sócios da autuada, nada poderá acrescentar nos autos, pois já faleceu!  Portanto, os alegados contratos verbais não restaram comprovados.  Além disso, os contratos verbais  (mútuos verbais), quando  reconhecidos ou  admitios  pelas  partes,  só  valem  entre  as  partes  signatárias,  não  podem  ser  invocados  para  prejudicar  terceiros,  ou  seja,  não  podem  ser  objetados  contra  o  fisco,  pois  a  autuada  não  comprovou  a  escrituração  dos  pagamentos  de  boletos,  bem  como  a  origem  dos  recursos  utilizados para esses pagamentos de boletos, embora intimada pela fiscalização.  Na verdade, como será demonstrado no  tópico seguinte,  a RIO SANTO  foi  utilizada  como  empresa  “laranja”  (interposta  pessoa),  ou  seja,  os  sócios  da RECORRENTE  utilizaram o nome e o CNPJ da RIO SANTO para aquisições de combustíveis para proveito da  empresa autuada, com recursos de origem desconhecida, não registrados na contabilidade.  Ademais, ainda neste tópico, como razão de decidir, adoto os fundamentos da  decisão recorrida (fls. 135/142), in verbis:  (...)  Afirma,  ainda,  o  vendedor  (da  Companhia  Ipiranga)  não  conhecer os sócios da Empresa Rio Santo, (...). Entretanto, não  apenas  declara  ter  efetivado  transações  comerciais  com  o  Sr.  Cláudio Doan Del Mônaco Braga, como  foi apresentado a  sua  esposa, sócia da Empresa CDM.  Destaque­se  que  o  Sr.  CLÁUDIO  DOAN  DEL  MÔNACO  BRAGA,  responsável  pelas  compras  efetuadas  junto  à  empresa  Ipiranga, é PAI dos sócios da empresa FDM e administrador da  Empresa CDM.  Não há como se rechaçar ser o Sr. Cláudio Braga o responsável  pelas  transações  com  a  empresa  Ipiranga.  Contudo,  alega  a  Impugnante  que a  intervenção do  Sr. Cláudio  em nome da Rio  Santo  advinha  de  laços  familiares,  o  que  tornava  sua  "assistência" na compra do combustível algo normal.  Além  disso,  defende  que  o  pagamento  pela  FDM  dos  boletos  bancários emitidos em nome da Rio Santo (fato confirmado pela  Defesa),  teria  como  fundamento  a  quitação  de  mútuos  verbalmente firmados entre as duas empresas.  Ora, como já analisado e demais comprovado, não se vislumbra  qualquer  possibilidade  de  a  empresa  Rio  Santo  ser  a  real  interessada nas compras efetuadas junto à empresa Ipiranga.  Sua atividade, apesar de requerer o uso de diesel, se restringe à  utilização  de  apenas  480  LITROS  POR  DIA  (FL.  223),  e  não  115.000 LITROS, sem mencionar que, conforme esclarecido pela  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 436          26 Sra. Cláudia  Lino,  o  combustível  é  fornecido  pelo  locador  das  embarcações, não sendo comprado diretamente pela empresa.  Dessa  forma,  não  há  como  sustentar  a  justificativa  de  consistirem  os  pagamentos  dos  boletos  bancários  em  nome  da  Rio  Santo  quitação  de  mútuo  verbal,  vez  que  esta  sequer  reconhece  tais  compras. Claramente,  as  compras  efetuadas  em  nome  da  Rio  Santo  tinham  como  objeto  o  abastecimento  da  própria FDM.  Além disso, a existência de eventual mútuo, mormente para fins  fiscais,  necessita  de  comprovação  documental,  sendo  inócua  a  alegação de acerto verbal, não passível de confirmação.  Assim,  tendo  em  vista  os  valores  discriminados  na  Planilha  denominada  "PAGAMENTOS  DE  BOLETOS  NÃO  ESCRITURADOS"  (fls.  95/96),  elaborada  com  base  nas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  nas  fls.  184/219  e  quitadas  pela  Impugnante,  não  restam  dúvidas  quanto  à  ocorrência  das  compras  junto  à  Ipiranga  por  parte  da  FDM,  no  valor  de  R$  542.724,00, utilizando­se da empresa Rio Santo como interposta  pessoa.  (...)  Portanto, não há reparo a fazer na decisão recorrida, que deve ser mantida.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  NÃO  ESCRITURADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  OMISÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  Recorrente  alegou  que  não  houve  a  utilização  de  interposta  pessoa  (“lanranja”); que, inexistindo receita tributável comprovada pela fiscalização, não há omissão  de receitas, e sim mera presunção; que o fisco não pode realizar a soma das supostas receitas  para fins de tributação no Regime do Simples Nacional.  Não merecem prosperar os argumentos aduzidos pela Recorrente.   A fiscalização da RFB colheu uma gama de indícios que permitem inferior que a  Recorrentete utilizou a empresa RIO SANTO como interposta pessoa (“laranja”).  Nesse  sentido,  transcrevo  a  narrativa  dos  fatos  constante  do  Relatório  Fiscal  (fls.243/252)  que  autiorizam,  por  presunção  legal,  a  imputação  da  infração  Omissão  de  Receitas, in verbis:  (...)  2­ SELEÇÃO E PREPARO DA AÇÃO FISCAL   2.1  ­  PESQUISAS  INICIAIS  E  DILIGÊNCIAS  JUNTO  A  FORNECEDOR   Durante os trabalhos de seleção e preparo realizados pela Seção  de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 437          27 ­  DRF/Taubaté/SP,  verificou­se,  em  consultas  aos  Sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil ­ RFB, que a pessoa  jurídica  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA,  C.N.P.J.  33.069.766/0001­81,  doravante  denominada  IPIRANGA,  havia  informado,  em  sua DIPJ 2006  /  2005, a venda de produtos para a pessoa  jurídica RIO SANTO  LTDA  ­  EPP,  C.N.P.J.  04.539.249/0001­20,  doravante  denominada RIO SANTO, no período de janeiro a dezembro de  2005,  totalizando R$ 10.954.934,50 (Dez milhões, novecentos e  cinqüenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  centavos),  enquanto  a  RIO  SANTO,  em  sua  DSPJ  2006  /  2005,  havia declarado uma Receita Bruta  anual muito  abaixo,  não  chegando  a  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  desse  valor.  Diante  de  tal  disparidade de  valores,  foi  instaurada Diligência  Fiscal  na  IPIRANGA,  por  meio  do  MPF  n°  08.1.08.00­2009­ 00064­0.  Iniciando  o  procedimento  de  Diligência,  a  IPIRANGA  foi  intimada a detalhar essas vendas informadas para a RIO SANTO  (fls. 97/98).  Em  sua  resposta  a  fls  99/126,  a  IPIRANGA  apresentou  a  planilha  de  fls.  112/126,  informando  que  a  RIO  SANTO  teria  adquirido, no período de janeiro a dezembro de 2005, produtos  no  valor  de  R$  10.954.934,50  (dez  milhões,  novecentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  cinqüenta centavos)  Em face da confirmação das vendas por parte da IPIRANGA e,  por conseguinte, da disparidade entre o montante das aquisições  feitas e das receitas declaradas pela RIO SANTO, foi investigado  o  local  onde  a  Rio  Santo  está  instalada,  com  a  finalidade  de  coletar elementos para subsidiar os trabalhos.  Na  ocasião,  verificou­se  que  a  RIO  SANTO  não  teria  porte  e  tampouco capacidade para adquirir, armazenar e consumir essa  quantidade de combustível, pois sua atividade consiste em levar  turistas  até  o  ponto  do  rio  Paraíba  do  Sul  onde  a  imagem  de  Nossa  Senhora  Aparecida  foi  encontrada,  o  que  faz  utilizando  uma pequena balsa percorrendo um curto percurso. Além disso,  não  foram  visualizados  tanques  que  pudessem  armazenar  os  115.000  (cento  e  quinze  mil)  litros  de  óleo  diesel  que  a  RIO  SANTO chegava a adquirir da IPIRANGA em um único dia.  Dando continuidade aos trabalhos, em 04/05/2009 foi feita nova  intimação  à  IPIRANGA  (fls.  127/129),  solicitando  o  detalhamento dessas vendas.  Em  sua  resposta  a  fls  130/138,  a  IPIRANGA  apresentou  a  planilha  de  fls.  132/138,  informando  que  a  RIO  SANTO  teria  adquirido, no período de janeiro a dezembro de 2005, 7.546.000  (sete  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  seis  mil)  litros  de  combustíveis, com predominância de óleo diesel, totalizando R$  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 438          28 11.268.667,00  (onze  milhões,  duzentos  e  sessenta  e  oito  mil,  seiscentos e sessenta e sete reais).  Diante de tais indícios, ficava cada vez mais evidente que a RIO  SANTO não era  a  real  adquirente  dos  produtos  em comento,  e  que,  muito  provavelmente,  havia  sido  usada  como  interposta  pessoa  ("laranja")  para  esconder  a  compra  dos  produtos,  que  deveria  ter sido realizada com recursos mantidos à margem da  tributação  pelo  real  adquirente,  tornando­se  imperioso  encontrar essa ou essas pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s).  Assim,  foi  feita  nova  intimação  à  IPIRANGA,  agora  para  informar  o nome  e C.P.F.  do  seu  vendedor  que, no período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  atendia  a  região  de  Aparecida,  Guaratinguetá, Lorena e Roseira (fls. 139/140).  Na  resposta,  acostada  a  fls  141,  foi  informado  o  nome  do  Sr.  Luiz  Eduardo Martinez Moreira  Filho,  C.P.F.  n°  041.258.636­ 36, doravante denominado Luiz Eduardo.  2.2  ­  INTIMAÇÃO  AO  VENDEDOR  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS   Dando  prosseguimento  aos  trabalhos,  intimou­se  o  Sr.  Luiz  Eduardo  a  comparecer  na  Seção  de  Fiscalização  (Safis)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Taubaté­SP,  para  prestar esclarecimentos (fls. 142).  No dia 03/07/2009, atendendo à  intimação, o Sr. Luiz Eduardo  compareceu  na  DRF/Taubaté/SP  e  firmou  o  Termo  de  Declaração de fls. 143/157, DECLARANDO, em síntese, que:  a)  como  assessor  comercial  da  IPIRANGA  procurou  a  pessoa  jurídica  Extratora  Itaguaçu,  cujo  sócio,  conhecido  por  CLÁUDIO BRAGA, após concordar em incluir a IPIRANGA no  rol  dos  fornecedores  da EXTRATORA  ITAGUAÇU,  apresentou  documentação  solicitando  o  cadastro  das  pessoas  jurídicas  EXTRATORA  ITAGUAÇU,  RIO  SANTO  E  CDM  junto  à  IPIRANGA,  para  que  pudessem  realizar  pedidos  de  compra  de  combustíveis e lubrificantes fornecidos por ela;  b) reconhece ter realizado vendas ao Sr. CLÁUDIO BRAGA, no  ano de 2005, conforme a planilha de fls 146/157 (elaborada com  base  na  informação  encaminhada  pela  IPIRANGA  a  fls.  132/138);  c) no local da visita ao Sr. CLÁUDIO BRAGA (atrás do Magic  Park  em  Aparecida)  funcionavam  as  empresas  RIO  SANTO  e  EXTRATORA  ITAGUAÇU,  onde  existiam  tanques  aéreos  para  armazenamento  de  combustível,  duas  bombas  de  combustível  e  vários  caminhões  com  a  logomarca  ITAGUAÇU,  o  que  justificaria a compra de combustível por essas empresas;  d) que o Sr. Cláudio Braga cadastrou caminhões para retirar o  produto  diretamente  da  filial  da  IPIRANGA  em  São  José  dos  Campos/SP.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 439          29 2.3­ REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL NA RIO SANTO  Objetivando confirmar e registrar a falta de capacidade da RIO  SANTO  para  adquirir  e  armazenar  os  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos  em  seu  nome,  junto  à  Companhia  Brasileira de Petróleo Ipiranga, foi instaurada na primeira uma  diligência fiscal por meio do MPF n° 08.1.08.00­2009­00404­1.  Dessa diligência resultou o Termo de Constatação Fiscal e seus  Anexos  de  fls.  158/163.  No  Termo,  os  autores  da  diligência  registraram que a pessoa jurídica RIO SANTO não teria porte e  tampouco  capacidade  para  adquirir,  armazenar  e  consumir  a  quantidade de combustível adquirida da IPIRANGA, justificando  com  o  fato  de  a  atividade  da  RIO  SANTO  se  limitar  a  levar  turistas  até  o  ponto  do  rio  Paraíba  do  Sul  onde  a  imagem  de  Nossa  Senhora  Aparecida  foi  encontrada,  o  que  faz  utilizando  uma pequena balsa percorrendo um curto percurso, ao custo de  R$  4,00  (quatro  reais)  por  passageiro.  Nesse  mesmo  termo,  afirmaram não ter visualizado tanques que pudessem armazenar  combustíveis.  2.4­  ANÁLISE  COM  BASE  NAS  INFORMAÇÕES  DO  VENDEDOR E NA DILIGÊNCIA  De fato, de acordo com as informações do sistema CNPJ, a RIO  SANTO  tem  seu  endereço  na  Av.  Itaguaçu,  S/N,  conforme  declarou o Sr. Luiz Eduardo, mas, nesse mesmo sistema, consta  que  seus  sócios  são  JEFERSON  LUIS  LINO  DOS  SANTOS,  C.P.F.  178.161.828­30  e  CLAUDIA  LINO  DOS  SANTOS  MANTOVANI,  C.P.F.  050.189.928­67,  não  havendo,  portanto,  alguém de nome CLÁUDIO BRAGA em seu quadro societário.  Com base nesses dados levantados em relação à RIO SANTO e  considerando  o  seu  diminuto  porte  e  capacidade,  levantados  pela  fiscalização  em  sua  visita  ao  local,  agora  ficara  evidente  que estavam adquirindo combustível utilizando a pessoa jurídica  RIO  SANTO  como  interposta  ou  "laranja",  com  grande  possibilidade da participação do citado Sr. CLÁUDIO BRAGA.  2.5  ­  IDENTIFICAÇÃO  DOS  REAIS  PAGADORES  DOS  BOLETOS  Assim,  o  único  caminho  para  se  chegar  ao  real  ou  reais  adquirente(s)  dos  combustíveis/lubrificantes  e,  sendo  o  caso,  fazer­lhe(s) o lançamento e a cobrança dos  tributos sonegados,  seria  identificar  os  REAIS  PAGADORES  DOS  BOLETOS  BANCÁRIOS EMITIDOS EM FAVOR DA IPIRANGA CONTRA  A  RIO  SANTO,  os  quais,  segundo  informação  prestada  pela  IPIRANGA em resposta à intimação, haviam sido emitidos pelo  Banco  BRADESCO,  por  meio  de  sua  Agência  2373­6,  conta  corrente n° 13.666­2 e de sua Agência 2782­0, conta Cobrança  n° 0101140­5 (fls. 141) .  2.6 ­ SOLICITAÇÃO VIA JUDICIAL  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 440          30 Para  tanto,  foi  solicitado  ao  Ministério  Público  Federal  em  Guaratinguetá­SP  que  obtivesse,  via  judicial,  junto  ao  BRADESCO,  a  identificação  da(s)  pessoa(s)  física(s)  e/ou  jurídica(s), que realizaram os pagamentos dos boletos bancários  emitidos  em  favor  da  IPIRANGA  contra  a  RIO  SANTO,  elencados  pela  IPIRANGA  em  sua  resposta  a  intimação  de  fls.  112/126.  Essa  solicitação  deu  origem  à  representação  judicial  n°  2009.61.18.001266­0.  A  resposta  do BRADESCO  se  deu  por meio da  planilha  de  fls.  166/179,  encaminhada  pelo  Excelentíssimo  Sr. Dr.  Procurador  da  República  em  Guaratinguetá­SP,  por  meio  do  Ofício  n°  2009.000909/PRM/GRT,  de  23/11/2009  (fls.  164),  na  qual  o  banco  elencou  algumas  pessoas  jurídicas  como  as  REAIS  PAGADORAS  DOS  BOLETOS,  dentre  as  quais  a  FDM  TRANSPORTES LTDA­ME, C.P.N.J.: 05.832.650/0001­17.  2.7­ PESQUISAS COMPLEMENTARES  Diante da informação recebida, uma nova pesquisa foi realizada  nos  sistemas  da  RFB,  a  qual  revelou  que  a  FDM  TRANSPORTES  LTDA  ­  ME,  C.P.N.J.:  05.832.650/0001­17,  doravante denominada FDM,  localizada à Av. Juvenal Arantes,  n° 710 ­ Jd. Paraiba ­ Aparecida­SP,  tem como sócios FLAVIO  DOAN SANTOS DEL MÔNACO BRAGA, C.P.F. 331.893.648­00  e  FÁBIO  DOAN  SANTOS  DEL  MÔNACO  BRAGA,  C.P.F.  309.653.858­17, FILHOS DE CLÁUDIO DOAN DEL MÔNACO  BRAGA,  C.P.F.  494.129.498­04  e  MARIA  DE  FÁTIMA  LINO  DO  SANTOS  BRAGA,  C.P.F.  740.553.808­87,  ESPOSA  DE  CLÁUDIO  DOAN  DEL  MÔNACO  BRAGA  E  IRMà DE  CLAUDIA LINO DOS SANTOS MANTOVANI (SÓCIA DA RIO  SANTO).  Além  disso,  foi  verificado  que  os  pagamentos  realizados  pela  FDM em nome da RIO SANTO  totalizaram,  no  ano­calendário  de 2005, a importância de R$ 542.724,00 (quinhentos e quarenta  e  dois  mil,  setecentos  e  vinte  e  quatro  reais)  (fls.  63/64),  enquanto  a  receita  bruta  total  declarada  pela  FDM  na  DSPJ  2006  / 2005  foi de R$ 352.759,15  (trezentos e cinqüenta e dois  mil,  setecentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos)  (fls.  237).  2.8 ­ OBTENÇÃO DAS NOTAS FISCAIS   Nesse ponto dos trabalhos, visando a obtenção das notas fiscais  que ampararam as compras em questão, intimou­, novamente, a  IPIRANGA,  em  26/11/2009,  para  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  referentes  às  compras  em  nome  da  RIO  SANTO  fls.180/182.  Como  resposta  a  IPIRANGA  apresentou  o  conjunto  das  notas  solicitadas,  do  qual,  para  instruir  o  presente  procedimento,  foram  extraídas  as  relativas  aos  pagamentos  efetuados  pela  FDM (fls. 184/219).  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 441          31 2.9 ­ CONCLUSÃO DA FASE DE PREPARO E ABERTURA DO  PROCEDIMENTO FISCAL   Portanto,  colheu­se  um  feixe  de  indícios  apontando  para  utilização  da  RIO  SANTO  como  interposta  pessoa  ("laranja"),  para  encobrir  a  aquisição  de  combustíveis  por  parte  da FDM,  com  o  claro  intuito  dessa  última  de  OMITIR  RECEITAS  e  SE  EXIMIR  DO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS,  deixando  a  RIO  SANTO,  uma  pessoa  jurídica  de  patrimônio  diminuto,  para  responder pelos tributos não recolhidos.  (...)  3.5 ­ NOVA DILIGÊNCIA NA RIO SANTO   Nesse ponto se mostra oportuno ressaltar que, no interregno do  procedimento fiscal, foi realizada uma nova diligência fiscal na  RIO SANTO, instaurada pelo MPF n° 08.1.08.00­2010372­0, na  qual a sócia Claudia Lino dos Santos Mantovani, em Declaração  firmada  (fls.  223),  afirmou,  dentre  outras  coisas,  que  a  pessoa  jurídica NUNCA ADQUIRIU produtos vendidos pela Companhia  Brasileira de Petróleo Ipiranga e, por via de conseqüência, NÃO  TEM CONHECIMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS emitidos  em  seu nome pela IPIRANGA Essa declaração põe por  terra a  tese  da  FISCALIZADA,  de  que  os  pagamentos  dos  boletos  decorreram em função de um mútuo com a RIO SANTO.  3.6  ­  FALTA DE  ESCRITURAÇÃO DOS  PAGAMENTOS DOS  BOLETOS   Destarte,  constata­se,  com  meridiana  clareza,  que  a  FISCALIZADA  NÃO  COMPROVOU,  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA,  COINCIDENTE  EM  DATAS E VALORES, QUE OS PAGAMENTOS DOS BOLETOS  BANCÁRIOS  emitidos  em  favor  da  IPIRANGA  contra  A  RIO  SANTO,  informados  pelo  BRADESCO  na  planilha  de  fls.  166/179  e  resumidos  na  planilha  denominada  "PAGAMENTOS  DE BOLETOS NÃO ESCRITURADOS" a fls. 95/96, totalizando  R$ 542.724 (quinhentos e quarenta e dois mil,setecentos e vinte e  quatro reais), CONSTAVAM REGULARMENTE REGISTRADOS  EM SUA ESCRITURAÇÃO.  Portanto,  como  a  FISCALIZADA  tampouco  COMPROVOU  QUE  ESTES  PAGAMENTOS  FORAM  REALIZADOS  COM  RECURSO  JÁ  OFERECIDOS  A  TRIBUTAÇÃO  DE  FORMA  EXCLUSIVA  OU  COM  A  UTILIZAÇÃO DE  RECEITAS  NÃO­ TRIBUTÁVEIS OU, AINDA, QUE OS MESMOS NÃO FORAM  EFETIVAMENTE  REALIZADOS,  INCLUSIVE  ISSO  ELA  NUNCA  NEGOU,  TANTO  QUE  CONSTRUIU  SUA  TESE  DE  MÚTUO,  RESTOU  CARACTERIZADA  A  PRÁTICA  DE  OMISSÃO DE RECEITAS, conforme presunção legal prevista no  art. 281, inc. II, do RIR/1999 (Decreto no. 3.000/99) "in verbis":  "Ari. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 442          32 presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2o, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40):  I­ (...);  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III­ (...);”  3.7 ­ CONCLUSÃO   ASSIM,  É  DE  SE  CONCLUIR  QUE  OS  PAGAMENTOS  DOS  BOLETOS  BANCÁRIOS  EFETUADOS  PELA  FISCALIZADA,  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2005,  REFERENTES  ÀS  COMPRAS  EFETUADAS  JUNTO  À  IPIRANGA,  CUJAS  RESPECTIVAS  NOTAS  FISCAIS  ESTÃO  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  ÀS  FLS.  184/219,  OS  QUAIS  SE  ENCONTRAM  ELENCADOS NA PLANILHA DENOMINADA "PAGAMENTOS  DE  BOLETOS  NÃO  ESCRITURADOS"  (fls.  95/96),  ELABORADA  A  PARTIR  DA  PLANILHA  DENOMINADA  "PAGAMENTOS DE BOLETOS INFORMADOS PELO BANCO  BRADESCO"  (fls.  63/64),  POR  NÃO  HAVER  SIDO  COMPROVADA  SUA  REGULAR  ESCRITURAÇÃO,  FORAM  FEITOS  COM  RECURSOS  ORIUNDOS  DE  RECEITAS  OMITIDAS NO ANO ­CALENDÁRIO DE 2005, TOTALIZANDO  R$ 542.724 (quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte  e quatro reais).  (...)  No  caso,  a  omissão  de  receitas  imputada  decorreu  de  presunção  legal  (RIR/99, art. 281, II).  A presunção legal é relativa, comporta prova em contrário.  Quanto ao ônus da prova, nas presunções legais:  a) cabe ao fisco a comprovação do fato indiciário (fato conhecido) que, por  ilação ou inferência, presume a ocorrência do fato probando (fato presumido);  b) cabe ao contribuinte a comprovação de que o fato presumido ou probando  não ocorreu.  No  caso,  conforme  demonstrado,  o  fisco  comprovou  nos  autos,  pela  circularização  do  fornecedor,  do  banco  e  da  interposta  pessoa  (“laranja”)  e  outras  provas  colhidas,  a  existência  de  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  e  não  registrados  na  escrituração  contábil/fiscal  (recursos  de  origem  não  comprovada)  –  fato  indiciário  (fato  conhecido)  que,  por  inferência  ou  ilação,  implica  na  ocorrência  de  fato  presumido  (fato  probando) – Omissão de Receitas.  A Recorrente,  por  sua  vez,  não  se  desincumbiu do  seu  ônus  probatório,  no  sentido de elidir a presunção legal.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 443          33 E  o  momento  adequado  para  juntada  das  provas  de  suas  alegações  é  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação  e  complementação  das  provas,  se  necessário,  nesta  instância de julgamento, conforme arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei)  A contribuinte, como frisado, não produziu provas de suas alegações, apenas  protestou genericamente pela produção de provas.  No  processo  administrativo  é  incabível  o  mero  protesto  genérico  por  produção de provas.  Portanto, deve ser mantida a infração Omissão de Receitas. Não há reparo a  fazer na decisão recorrida, que deve ser mantida.  MULTA QUALIFCADA. DOLO. FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL  A  Recorrente  alegou  que  não  restou  caracterizado  o  dolo  de  fraude,  de  sonegação,  em  relação  à  infração  Omissão  de  receitas  –  pagamentos  não  escriturados  e  à  infração reflexa – insuficiência de recolhimentos.  Não merece guarida a alegação da Recorrente.  A qualificação das infrações imputadas, ou seja, multa de 150%, está assim  narrada no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal (e­fls. 252/253),  in verbis:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 444          34 (...)  3.8 ­ QUALIFICAÇÃO DA MULTA   Por tudo acima exposto, fica COMPROVADO que a RIO SANTO  não foi a real adquirente dos produtos junto à IPIRANGA, e que  foi  USADA,  DE  FORMA  DOLOSA  PELA  FISCALIZADA,  COMO INTERPOSTA PESSOA ("laranja"), com o claro  intuito  de  esconder as  suas  compras dos produtos  junto à  IPIRANGA,  realizadas utilizando recursos mantidos à margem da tributação,  quais  sejam  suas  receitas  omitidas,  com  o  claro  intuito  de  SE  EXIMIR  DO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  e  deixar  a  RIO  SANTO,  uma  pessoa  jurídica  de  patrimônio  diminuto,  para,  sendo o caso, responder pelos tributos não recolhidos.  Cabe salientar,  também, o  fato,  já mencionado neste Relatório,  da  sócia  da  RIO  SANTO,  sra.  Claudia  Lino  dos  Santos  Mantovani, ser tia dos sócios da FDM.  Assim, é de se proceder à QUALIFICAÇÃO DA MULTA prevista  no art. 44, inciso I, § Io, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pela Lei n° 11.488/07, que abaixo se transcreve:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes mídias:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  §  I a  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei rr 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."  Abaixo,  transcrevem­se  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 445          35 montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. "  3.9­  INSUFICIÊNCIA  DE  VALOR  RECOLHIDO  EM  DECORRÊNCIA  DA  ELEVAÇÃO  DASALÍQUOTAS  INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECLARADA   Em  decorrência  dessa  omissão  de  receitas  apurada,  a  receita  bruta  efetiva  acumulada,  ou  seja,  a  declarada mais  a  omitida,  atinge  valores  superiores  aos  declarados  originalmente  pela  FISCALIZADA na DSPJ/2006.  Por  seu  turno,  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação  de  regência,  as  alíquotas  do  SIMPLES  se  elevam  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada  auferida,  posto  que  progridem de acordo com a  faixa de enquadramento da receita  bruta acumulada.  Assim,  caso  a  FISCALIZADA  não  tivesse  omitido  receitas,  a  partir  do  mês  de  04/2005  ficaria  sujeita  a  alíquotas  para  apuração do SIMPLES mais elevadas do que aquelas utilizadas  em sua DSPJ/2006.  Por  esse  motivo,  sobre  a  receita  bruta  mensal  declarada  na  DSPJ/2006 pela FISCALIZADA, a partir do mês de ABRIL/2005,  passaram a incidir as alíquotas mais elevadas que efetivamente  deveriam ter sido aplicadas, gerando diferenças dos impostos e  contribuições em relação aos apurados na DSPJ/2006.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  sobre  essas  diferenças  também  deve ser aplicada a multa qualificada, posto que decorreram do  fato da FISCALIZADA ter omitido receitas com a utilização de  interposta pessoa ("laranja")  O dolo de fraude/sonegação fiscal, no caso, é patente, forte e intenso, pois a  Recorrente,  de  forma  ardilosa,  praticou  conduta  dolosa,  utilizou­se  de  interposta  pessoa  (“laranja”)  para  livrar  dos  tributos  federais,  arquitetando  a  aquisição  de  produtos  (combustíveis)  da  COMPANHIA  IPIRANGA  em  nome  de  pessoa  jurídica  interposta  (“laranja”), não escriturando os pagamentos efetuados (recursos de origem não comprovada),  implicando,  por  presunção  legal,  omissão  de  receitas,  e  infração  reflexa  –  insuficiência  de  recolhimento em relação às receitas declaradas.  Os  precedentes  jurisprudencias  deste CARF,  também,  são  pela manutenção  da qualificação da multa,  no  caso de utilização de omissão de  receitas por  fraude/sonegação  fiscal, mediante utilização de interposta pessoa (“laranja”), in verbis:  MULTAQUALIFICADA.INTERPOSTAPESSOA.  Resta  caracterizada  fraude  quando  contribuinte  se  vale  de  interposta  pessoa  para  omitir  rendimentos  passíveis  de  tributação, sendo devida a multa qualificada (Acórdão nº 2201­ Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 446          36 002.286,  sessão  de  20/11/2013,  Relatora  designada  Nathalia  Mesquita Ceia).  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  utilização  de  pessoa  interposta  para  movimentação  bancária  e  aquisição  de  bens  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  e  determina  a  aplicação  da  multa  de ofício qualificada. (Acórdão  nº  9202­002.767,  sessão  de  06/08/2013, Relator Gustavo Lian Haddad).  MULTA QUALIFICADA  ­ Cabível a multa qualificada, pois a  utilização  de  contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  para  ocultar  as  operações  comerciais  do  contribuinte  evidencia  o  intuito  de  fraude,  objetivando  evitar  e  ocultar  a  ocorrência  de  fato  gerador  da  obrigação  tributária.(Acórdão  nº  103­23.220,  sessão de 17/10/2007, Relator Paulo Jacinto do Nacimento).  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSTA  PESSOA.  Tendo  sido reconhecido pela recorrente a utilização de conta­corrente  em nome de terceiro para movimentação de recursos mantidos a  margem da  escrituração, deve  ser mantida  a multa qualificada  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430.  (Acórdão  nº  1302­00.050,  sessão de 27/08/2009, Relator e Presidente Marcos Rodrigues de  Mello).  INFRAÇÃO  REFLEXA  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS DO SIMPLES, EM RELAÇÃO À RECEITA DECLARADA:  Mantida  a  infração  omissão  de  receitas,  mantém­se  a  infração  reflexa  –  insuficiência  de  recolhimento  sobre  a  receita  informada  na  declaração  do  Simples  Federal,  inexistindo razão fática ou jurídica para decidir diversamente.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL­SIMPLES,  COFINS­SIMPLES.  PIS­ SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL ­ INSS­SIMPLES.  Aplica­se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz  (IRPJ­Simples), devido à íntima relação de causa e efeito, e inexistindo razão fática e jurídica  para decidir diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                          Fl. 446DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 16045.000492/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.086  S1­TE02  Fl. 447          37   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NELSO KICHEL

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