Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7134500 #
Numero do processo: 13888.004186/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. UTILIZADOS E CONSUMIDOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. Constituem-se produtos intermediários com direito ao crédito básico do IPI os materiais utilizados e consumidos, em prazo inferior a uma ano, em razão do contato direito com o produto em elaboração e que não se identificam como partes e peças de máquinas. Legítimo o aproveitamento do crédito básico do IPI na aquisição e utilização de telas e feltros no processo produtivo de papel, conforme Laudo Técnico, que, objetivamente, identificou a natureza e finalidade dos materiais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. UTILIZADOS E CONSUMIDOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. Constituem-se produtos intermediários com direito ao crédito básico do IPI os materiais utilizados e consumidos, em prazo inferior a uma ano, em razão do contato direito com o produto em elaboração e que não se identificam como partes e peças de máquinas. Legítimo o aproveitamento do crédito básico do IPI na aquisição e utilização de telas e feltros no processo produtivo de papel, conforme Laudo Técnico, que, objetivamente, identificou a natureza e finalidade dos materiais. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.004186/2009-26

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5833520

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.314

nome_arquivo_s : Decisao_13888004186200926.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888004186200926_5833520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7134500

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011148746752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004186/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.314  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KLABIN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  UTILIZADOS  E  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO.  VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO.  Constituem­se produtos  intermediários  com direito  ao  crédito básico do  IPI  os materiais utilizados e consumidos, em prazo inferior a uma ano, em razão  do  contato  direito  com  o  produto  em  elaboração  e  que  não  se  identificam  como partes e peças de máquinas.  Legítimo o aproveitamento do crédito básico do IPI na aquisição e utilização  de  telas e  feltros no processo produtivo de papel, conforme Laudo Técnico,  que, objetivamente, identificou a natureza e finalidade dos materiais.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 86 /2 00 9- 26 Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Após interposição de recurso voluntário e a conversão de seu julgamento em  diligência,  no  acórdão  nº  3202­000.090,  sessão  de  19/03/2013,  para  a  elaboração  de  laudo  técnico  acerca  da  utilização  de  insumos  no  processo  produtivo,  a  contribuinte  requereu  desistência parcial de seu recurso.  Desse  forma,  este  relato,  e  o  julgamento,  abrangerá  tão­somente  a matéria  cuja parcela resta litigiosa.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  13/19,  lavrado  em  30/12/2009,  com  ciência  da  contribuinte  na  mesma  data,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  19.888.674,70.  De acordo com a descrição dos fatos de fls. 16/19 e o relatório  fiscal  de  lançamento  de  fls.  22/27,  houve  falta  de  recolhimento  de IPI, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, em  razão das seguintes infrações constatadas:  (...)  2.  A  contribuinte  se  creditou  indevidamente  de  IPI  sobre  aquisições  de  “telas”  e  “feltros”,  materiais  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  Como  resultado,  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  e  realizado o  lançamento.   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação de fls. 175/200, aduzindo em sua defesa as seguintes  razões:  (...)  6. As telas e feltros se enquadram no conceito de insumo porque  se  consomem  diretamente  no  processo  produtivo,  onde  perdem  suas qualidades físicas, pelo atrito constante e ininterrupto com  o produto em  fabricação; além disso,  não compõe o ativo  fixo,  ante sua vida útil reduzida; juntou Laudo Técnico.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 14­28.301, sessão de 07/04/2010, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  Para que os materiais consumidos ou utilizados no processo de  produção sejam caracterizados como matéria­prima ou produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração do material, em função de ação direta exercida sobre  o produto  em  fabricação, ou  vice­versa. Entenda­se  "consumo"  como  decorrência  de  um  contato  físico  exercido  pelo  material  sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  554/557), no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  O recurso foi submetido a apreciação de Turma deste CARF, já extinta, que  na  sessão  de  19/03/2013 por  entender  subsistir  dúvidas  acerca  da  finalidade  e  utilização  das  "telas" e dos "feltros" no processo produtivo da empresa, decidiu converter o  julgamento em  diligência para a realização de perícia técnica a fim de esclarecer quesitos e manifestações das  partes, como segue:  1º  Identificar  detalhadamente  as  “telas”  e  “feltros”  objeto  do  litígio  fiscal,  informando  suas  características  técnicas, modelo,  fabricante, etc...  2º  Qual  a  finalidade  das  “telas”  e  “feltros”  no  processo  produtivo da Recorrente?Explicar e justificar.  3º  Como  as  “telas”  e  os  “feltros”  são  utilizados  no  processo  produtivo da Recorrente? Explicar e justificar.  4º Os dois componentes (“telas” e “feltros”) integram o produto  resultante  do  processo  produtivo?  Os  dois  componentes  são  consumidos no processo produtivo? Explicar e justificar.  5º Há contato físico dos dois componentes (“telas” e “feltros”)  com o produto em fabricação? Explicar e justificar.  6º  O  que  leva  ao  desgaste  os  dois  componentes  (“telas”  e  “feltros”)  e  qual  o  tempo  para  que  isso  ocorra  durante  o  processo produtivo (vida útil média)? Explicar e justificar.  7º Juntar fotos e catálogos técnicos dos componentes. As partes  (Fisco  e  Recorrente),  caso  entendam  conveniente,  podem  apresentar  quesitos  adicionais  a  serem  respondidos  pelos  peritos.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  da  DRF­PIRACICABA  (SP)  deverá  intimar  a  Recorrente  para  contratar  instituição  de  renomada reputação para realização do Laudo Técnico.  Caso  entenda necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 5          4 O Instituto de Pesquisa Tecnológicas ­ IPT ­ elaborou o Relatório Técnico nº  133 857­205, datado de 30/07/2013 e subscrito por diretora e por corpo técnico (químicas) que  se encontra juntado a este processo às folhas 641/698.  Da leitura do laudo se extrai as informações:  a. A unidade industrial da Klabin fabrica 03 (três) tipos de papel utilizados na  confecção de caixas (de papelão);  b.  As  matérias­primas  (MP)  são  todas  do  tipo  "aparas"  ou  subprodutos  de  papel;  c. O processo constitui de fases em que há espécies de tratamentos mecânicos  e térmico das MP utilizando­se de variadas técnicas;  d. A MP  (i)  sofre  desagregação  em  água para  separar  fibras  resultando  em  uma  polpa  que  possui  impurezas,  (ii)  é  depurada  em  processo mecânico  resultando  na  fibra  celulósica. Esta (iii) é então refinada na etapa de fibrilação, com o objetivo de dar resistência  mecânica ao papel;  e. A fibra é  introduzida na máquina de papel onde é distribuída sobre  telas  para obter forma (folha), segue para a seção de prensa, que em contato com  feltros ocorre a  eliminação de água e, em seguida, secada e aquecida, por meio de telas secadoras. Por fim, a  folha é enrolada em forma de bobina.  O  laudo  forneceu  respostas  aos  quesitos  elaborados  pelo  CARF,  as  quais  sintetizo para apontar o que importa ao deslinde do litígio:  Quesito 1: Identificação das "telas" e feltros"?  "... Cada um desses componentes tem função bem definida no processo de fabricação de papel  (ver resposta do próximo item) ..."  Quesito 2: Qual a finalidade das "telas" e feltros" no processo produtivo?  "Na máquina de papel de mesa plana do tipo usado pela Klabin ­ Piracicaba,  há telas formadoras, telas secadoras e feltros.  "As  telas  formadoras  se  encontram  na  seção  de  formação  da  máquina  de  papel  e, mesmo  em  diferentes modelos,  têm  como  finalidade:  receber  a  suspensão  de  fibras  celulósicas numa consistência de cerca de 1% e promover seu desaguamento formando a folha  de papel no estado úmido.  Os feltros se encontram na seção de prensas da máquina de papel e, mesmo  em  diferentes modelos,  têm  como  finalidade:  promover  a  remoção  de  grande  parte  da  água  presente na folha úmida.  A telas secadoras se encontram na seção de secagem da máquina de papel e,  mesmo em diferentes modelos, têm como finalidade: auxiliar o contato da folha de papel com o  cilindro secador promovendo a secagem da folha."  Quesito 3: Como as "telas" e feltros" são utilizadas no processo produtivo?  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 6          5 "... Nas  telas  formadoras,  ocorrem drenagem da  água contida na  suspensão  de fibras e formação da folha com dupla camada ...  As telas formadoras (...) promover a formação de uma folha de boa qualidade  e retenção de fibras e de outros materiais adicionados à suspensão de fibras.  (...)  "... No processo de prensagem a remoção de água ocorre quando a folha entre  dois feltros é pressionada entre os rolos superior e inferior.  No setor de prensas, os  fatores principais que afetam a remoção da água da  folha formada são: as características dos feltros (...)  (...) As propriedades técnicas dos feltros que têm influência na formação do  papel  são  gramatura.  espessura;  rigidez;  resistência  à  tração;  compressibilidade;  permeabilidade: resistência ao fluxo; e rigidez.    (...) A folha é mantida em contato íntimo com a superfície dos cilindros por  meio de telas secadoras.  A máquina de papel (...) possui quarenta e três cilindros secadores, reunidos  em  quatro  grupos  (...)  sendo  que  cada  grupo  possuí  uma  tela  secadora  própria.  As  telas  secadoras melhoram o contato entre a folha de papel e a superfície do secador (...).  Entre  as  propriedades  técnicas  principais  das  telas  secadoras,  estão:  permeabilidade;  lisura condizente com o tipo de papel produzido: resistência para suportar as  tensões  aplicadas;  superfície  e  espessura  tais  que  favoreçam  a  transmissão  de  calor;  estabilidade  dimensional  adequada  composição  e  estrutura  capaz  de  resistir  às  condições  de  calor, umidade e químicas de trabalho, por um período economicamente viável de uso."    Quesito 4: As "telas" e feltros" integram o produto resultante?  Entendendo  "integrar"  como  "fazer  parte",  então,  "telas"  e  "  feltros"  não  integram o produto resultante do processo produtivo, ou seja, não estão incorporados ao papel  fabricado pela Klabin ­ Piracicaba  Entendendo  "consumir"  como  "usar  até  o  desgaste  total"  então  os  componentes  "telas"  e  "  feltros"  não  são  consumidos  no  processo  de  fabricação  de  papel  da  Klabin ­Piracicaba  "Telas"  e  "feltros"  são  trocados  de  tempos  em  tempos  porque  perdem  suas  características  funcionais,  principalmente  devido  a  deformações  na  trama,  surgimento  de  obstruções,  rasgos  e  furos  e  modificações  de  sua  superfície,  principalmente  na  direção  transversal da máquina de papel"  Quesito  5:  Há  contato  físico  das  "telas"  e  feltros"  com  o  produto  em  fabricação?  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 7          6 "Há  contato  físico  direto  das  "telas"  e  "feltros"  com  o  produto  em  fabricação."  Quesito 6: O que leva ao desgaste de "telas" e feltros" e qual o  tempo para  que isso ocorra durante o processo produtivo (vida útil média)?  "Com  o  tempo,  as  telas  formadora  e  secadora  e  os  feltros  perdem  suas  características  funcionais,  o  que  leva  à  perda  de  produção  e  afeta  a  qualidade  do  papel  fabricado. Exemplos de problemas que determinam o fim da vida útil desses componentes são  deformação da  trama,  aparecimento de  furos e/ou  rasgos, entupimento devido a obstruções e  modificação da superfície, principalmente direção transversal da máquina de papel. A título de  ilustração (...)  No Quadro 3,  é mostrado o número de  trocas de "telas" e  feltros" efetuado  pela Klabin ­ Piracicaba nos últimos anos.      O  Relatório  do  IPT  também  atendeu  aos  questionamento  adicionais  elaborados pela unidade de origem responsável pelo cumprimento da diligência, formulados no  Termo de Intimação (fls. 631/633):  b1.  Detalhar  a  etapa  do  processo  de  produção  especificando  os  produtos  obtidos, antes e depois de passar pelos dois componentes ("telas" e "feltros")  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 8          7   b2. Se os dois componentes ("telas" e '"feltros") são partes, peças e acessórios  de máquinas, especificando o tipo de máquina e sua operação.  "A  máquina  de  papel  é  um  equipamento  que,  juntamente  com  as  telas  formadoras, os feltros e as telas secadoras compõe um conjunto que possibilita a fabricação do  papel.  A  falta  de  qualquer  elemento  desse  conjunto  inviabiliza  a  fabricação  do  papel.  Há  empresas  especializadas na  fabricação de máquina de papel  e há empresas  especializadas na  fabricação de "telas" e "feltros, sendo elas normalmente independentes.  Se for entendido "máquina de papel" como um equipamento, então, "telas" e  "feltros  não  são  parte  da  máquina  (entendendo  como  parte  um  elemento  ou  porção  da  máquina), não são peça da máquina (entendendo como peça um pedaço de um todo indiviso da  máquina) e não acessórios da máquina (entendendo como acessório algo que se acrescenta a  uma coisa, mas não é fundamental).  Se  for  entendido  "máquina  de  papel"  como  um  conjunto  de  elementos  que  permite a feitura de papel, então pode­se dizer que "telas" e "feltros" são parte da máquina de  papel, pois fazem parte do conjunto de elementos que se integram no processo de fabricação do  papel."  A DRF em Piracicaba/SP pronunciou­se acerca do Laudo do IPT por meio do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  699/700) manifestando­se,  conforme  excerto  transcrito:  (...)  Analisando  o  Relatório  apresentado,  verificamos  que  foram  atendidas as solicitações.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 9          8 Porém,  a  fiscalização  mantém  o  seu  entendimento  que  os  materiais  Telas  e  Feltros  não  se  enquadram  no  conceito  de  Produtos  Intermediários,  conforme  previsto  no  RIPI/2002,  Art.  164, Inc I e no RIPI/2010, Art226. Inc I.  Transcrevemos  a  seguir,  parte,  do  Parecer  Normativo  CST  n°  260,  de  1971,  que  embora  trate  da  questão  de  materiais  refratários, espelha o pensamento sobre o caso:  (...)    A manifestação  da  recorrente  encontra­se  às  folhas  701/716,  com  excertos  transcritos:  (...)  Das etapas do processo produtivo, simplificadas e relacionadas  nos itens acima, cumpre destacar a 4a etapa, por ser o momento  de utilização da máquina, denominada de "máquina de papel de  mesa plana".  Isso porque é justamente nessa 4a etapa, no âmbito da utilização  da referida máquina, em que as "telas" e "feltros" são utilizados  para a produção do papel.  Conforme  consta  no  item  "d",  essa  4a  etapa  é  formada  pelas  seguintes fases: (i) formação, (ii) prensagem, e (iii) secagem.  De acordo com o laudo analisado, a Requerente utiliza a "tela"  do tipo "formadora" na fase (i), que possui a função de "formar  a  folha  de  papel  no  estado  úmido";  o  "feltro"  na  fase  (ii),  que  possui a  função de remover "grande parte da água presente na  folha  úmida";  e  a  "tela"  do  tipo  "secadora"  na  fase  (iii),  que  possui a função de "auxiliar o contato da folha de papel com o  cilindro secador promovendo a secagem da folha".  Ademais,  o  Laudo  em  questão  atesta  que  as  "telas"  e  "feltros"  são substituídas ao longo do tempo em razão do desgaste sofrido  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 10          9 durante o processo produtivo e que a vida útil desses elementos  não atinge 1 ano, prazo necessário para ativação.  Cumpre  ressaltar  ainda  que  o  Laudo  apresenta  a  relação  de  respostas  aos  quesitos  formulados  e  que  revelam­se  suficientes  para  elucidas as dúvidas  surgidas no âmbito do  julgamento do  PAF n° 13888.004186/2009­26.  Por  fim,  o  Laudo  conclui  que  as  "telas"  e  os  "feltros"  são  "componentes que têm características funcionais no processo de  fabricação  de  papel,  portanto,  são  imprescindíveis.  Eles  devem  ser trocados quando perdem essas características".  Cabe,  nesse  momento,  ressaltar  que  as  "telas"  e  "feltros"  são  caracterizados  como  insumos  do  tipo  produtos  intermediários.  Isso porque são utilizados no curso do processo produtivo e não  compõem o material  industrializado, como é o caso da matéria  prima.  Uma  vez  constatado  que  "telas"  e  "feltros"  são  produtos  intermediários no contexto de produção de papel fabricado pela  Requerente,  passa­se a analisar,  à  luz  estritamente do  disposto  no  retro  aludido  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  se  esses  insumos são passíveis de creditamento pelo IPI.    A seguir argumenta a recorrente com base das respostas do laudo que todos  os requisitos prescritos no Parecer Normativo CST nº 65/79 encontram­se satisfeitos para que  "telas"  e  "feltros"  sejam  considerados  produtos  intermediários  consumidos  no  processo  produtivo  de  obtenção  de  papel  para  fazer  jus  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições,  no  tocante a: (i) não são itens do ativo imobilizado; (ii) estabelecem contato direto com o material  produzido  no  processo;  (iii)  consomem­se no  processo  produtivo;  e  (iv) não  se  caracterizam  como parte ou peças de máquinas.  Por fim, colacionada excertos de julgados do conselho de Contribuintes e do  CARF  com  decisões  favoráveis  à  concessão  de  crédito  de  IPI  no  tocante  a  insumos  que  se  consomem ou se desgastam no processo produtivo.  Manifestou­se  também  a  Fazenda  Nacional  por  intermédio  de  sua  Procuradoria que ao analisar as respostas do Laudo do IPT aos quesitos elaborados pelo CARF  teceu suas considerações quanto às conclusões que se revelam desfavoráveis às pretensões da  contribuinte:  1. Entende que a resposta ao quesito "4" foi taxativa no sentido de que " nem  as telas nem os feltros se integram ao produto final e, tampouco, são consumidos no processo  produtivo";  2. O Laudo deixou de esclarecer qual é a causa do desgaste das  telas e dos  feltros, pois focaram apenas nas consequências do uso prolongado desses materiais;  3.  O  primeiro  Laudo,  trazido  pelo  contribuinte,  informa  ocorrer  o  contato  físico com outros elementos do processo produtivo, mas não com os produtos em elaboração;  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 11          10 4. Depreende das informações acerca da forma de fabricação do papel, bem  como da função desempenhada pelas  telas e feltros que, efetivamente, constituem­se partes e  peças de máquinas;  5. Concluiu que as telas e feltros utilizados no processo produtivo da empresa  autuada  não  podem  ser  considerados  como  insumos,  estando  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A única matéria a ser decidida é o direito à apropriação do crédito do IPI das  aquisições  de  "telas"  e  "feltros"  utilizados  no  processo  produtivo  de  obtenção  de  papel  pela  recorrente.  Para  a  finalidade  específica  de  delimitar  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem cujas aquisições são passíveis de integrar a base de  cálculo do crédito básico do IPI, impõe­se a observância de sua legislação, o art. 164, inciso I,  do  Decreto  nº  4.544/02  ­  RIPI/02,  cuja  matriz  legal  é  o  art.  25  da  Lei  n°  4.502/1964,  reproduzido:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  O  direito  ao  crédito  é  conferido  apenas  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, explicitando­se que matéria­prima e produto  intermediário  são  bens  que  se  integram  ao  produto  final  e,  também,  bens  que,  embora  não  integrem  esse  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  desde  que  não  pertençam ao ativo permanente.  Verifica­se, portanto, que o dispositivo legal, em sua primeira parte, alcança  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  e  não  quaisquer insumos.   No  caso  em  questão,  os  bens  objeto  do  litígio  não  são  matéria­prima  ou  produto  intermediário  que  integram  o  produto  final,  tampouco  se  trata  de  material  de  embalagem.  Necessário  então  verificar  se,  na  condição  de  matéria­prima  ou  produto  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 12          11 intermediário,  tais  bens  atendem  a  segunda  parte  do  dispositivo  (inciso  I),  quais  sejam,  preenchem três condições cumulativas, no processo de industrialização:   a) sofrer desgaste ou dano;   b)  decorrer  esse  desgaste  ou  dano  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  que,  no  caso,  é  o  papel  (ainda  que  em  forma  primária  submetida  às  transformações); e  c) não seja parte ou peça de máquina integrante do ativo permanente.  No  laudo  realizado  pelo  IPT,  as  telas  e  os  feltros  foram  plenamente  identificados  quanto  à  natureza  e  descrição  de  suas  finalidades  no  processo  produtivo  de  elaboração do papel. Apontou­se,  objetivamente,  a  forma  em que  esses materiais  entram em  contato físico com o produto em elaboração, neles se desgastam e o  tempo de duração  (vida  útil) até que se tornam emprestáveis ao processo.  Conquanto  em  algumas  passagens  do  relatório  possa  aparentar  certa  dubiedade nas assertivas ou respostas aos quesitos, em razão da utilização de termos técnicos  sem o rigor da precisão semântica de sentido, normalmente atribuído pelo direito ou da própria  legislação,  entendo  que  em  todo  o  contexto  o  Laudo  manteve­se  claro,  preciso,  coerente  e  objetivo ao caracterizar individualmente os materiais e sua utilidade no processo produtivo da  recorrente.  Tenho  por  convencido  que  as  respostas  ao  quesitos  e  demais  informações  inseridas no Relatório Técnico elaborado pelo IPT dão razão aos argumentos da recorrente de  que lhe assiste o direito ao crédito de IPI nas aquisições de telas e feltros utilizados no processo  produtivo de obtenção do papel.  Em  apertada  síntese  do  processo  produtivo  e  utilização  de  telas  e  feltros,  compreendo que esses materiais participam desde o início da produção, pois a matéria­prima,  após as etapas de desagregação, depuração e fibrilação é introduzida na máquina de papel onde  é disposta sobre telas para se obter a forma de folha de papel, e a seguir segue para a seção de  prensa, que em contato com feltros ocorre a eliminação de água e o aquecimento por meio de  telas secadoras.  Verifica­se que, com efeito, as telas e feltros sofrem desgaste no processo de  industrialização do papel e trabalham em contato direto com o produto em fabricação, podendo  dizer, portanto, que esse desgaste decorre do contato direto com o papel em fabricação.   Cumpre também ao requisito de não se tratar de peça ou parte de máquinas,  vez que telas e feltros são independentes das máquinas, seja na fabricação ou na aquisição.  O quadro (fl. 659) que informa o número de trocas das telas e feltros em mais  de 3 (anos) é objetivo ao indicar que a duração dos materiais é seguramente inferior ao prazo  de um ano.  Conclusão  Diante de todo o exposto, concernente à descrição do processo produtivo da  recorrente, a utilização, o contato físico direito com o produto em elaboração, e o desgaste que  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 13          12 se dá em prazo inferior a um ano, das telas e feltros, materiais esses que não se caracterizam  como parte  e peças  de máquinas,  podem  ser  apropriados  como produtos  intermediários  com  direito ao crédito básico do IPI na produção de papel.  Portanto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                                Fl. 770DF CARF MF

score : 1.0
7195763 #
Numero do processo: 13227.900822/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos.
Numero da decisão: 3301-004.237
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Jose Henrique Mauri - Presidente. Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.900822/2011-41

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5850903

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.237

nome_arquivo_s : Decisao_13227900822201141.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13227900822201141_5850903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Jose Henrique Mauri - Presidente. Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7195763

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011151892480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 72          1 71  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900822/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.237  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE    SOCIAL COFINS  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.      Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, e Ari Vendramini.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 22 /2 01 1- 41 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13227.900822/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.237  S3­C3T1  Fl. 73          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância (fl. 27 e seguintes):  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  941372690  emitido  eletronicamente  em  05/07/2011, referente ao PER/DCOMP nº 17051.10249.201107.1.3.048009.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP com crédito de Cofins, Código de Receita 2172, no valor original na  data de transmissão de R$4.705,80, decorrente de recolhimento com Darf efetuado  em 13/09/2002.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA. Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 28/07/2011, o interessado apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  26/08/2011,  alegando  que,  em  revisão  realizada  nos  cálculos,  a  empresa  identificou  que  havia  recolhimentos  a maior  de  PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base de cálculo, fato que  lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que isto ocorreu pelo fato de não terem sido retificadas as DCTF, embora o crédito  seja totalmente devido.  Acrescenta  que  a  resolução  das  divergências  encontradas  no  cruzamento  de  informações no sistema da Receita Federal do Brasil que gerou o indeferimento do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função de terem transcorridos mais de cinco anos desde o fato gerador do crédito, o  contribuinte fica impossibilitado de retificar as informações.  Por isso, requer a correção da informação prestada em DCTF, a fim de sanar  os  motivos  que  ensejaram  o  indeferimento,  se  colocando  à  disposição  para  comprovar  a  existência  do  crédito  da  forma  que  a  autoridade  fiscal  entender  necessário.  Ao  final  requer  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade para que:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13227.900822/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.237  S3­C3T1  Fl. 74          3 a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0251.123 ­ 2ª Turma da DRJ/BHEfoi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência  e  suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  60  e  seguintes),  em que  repisa os  argumentos  contidos na manifestação de  inconformidade  e,  nos  seguintes  termos:        Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13227.900822/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.237  S3­C3T1  Fl. 75          4 Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Quanto  à  decadência,  adota­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  "quanto ao pedido de retificação de informações da DCTF em razão da impossibilidade de o  contribuinte  retificá­la  transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível transmitir a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho  decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação do pagamento indevido ou a maior."  Ademais, conforme se consignou na decisão de piso, a retificação da DCTF  não produzirá efeitos quando  tiver  como objetivo  reduzir débitos que  tenham sido objeto de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (art.  9º,  §  2o,  I,  c,  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.110, de 24/12/2010, vigente na época). Atualmente o art. 9º, § 5o, da  Instrução Normativa  RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 é cristalino:  § 5º O direito do  sujeito passivo de pleitear  a  retificação da DCTF extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  Portanto,  adota­se  a  conclusão  constante  da  decisão  recorrida  de  que  já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O  art.  165  do  CTN  dispõe  que  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo Código  de Processo Civil  ­ CPC,  em vigor nas  datas da apuração do crédito e da emissão do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373  do Novo CPC).  Dessa forma, é dever da Recorrente comprovar seu crédito e ele teve amplas  oportunidades.  Assim,  tal  oportunidade  encontra­se  precluída  em  razão  de  não  terem  sido  apresentadas  provas  do  crédito  quer  na  manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário. Dessarte, denega­se por incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente,  não  teria  o  condão  de  elidir  o  direito  ao  crédito  garantido  pelo  art.  165  do  CTN. Todavia, para que pudéssemos reconhecê­lo, a recorrente deveria ter carreado aos autos  demonstrativo da apuração, devidamente conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.    Conselheira Liziane Angelotti Meira    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13227.900822/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.237  S3­C3T1  Fl. 76          5                               Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
7151101 #
Numero do processo: 10850.908399/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.908399/2011-82

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.129

nome_arquivo_s : Decisao_10850908399201182.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10850908399201182_5838364.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7151101

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011160281088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 249          1 248  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908399/2011­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.129  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  100,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 39 9/ 20 11 -8 2 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 250            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 038/039, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  42463.61681.221205.1.2.04­0904  (fls.  002/004),  protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos associados, por  meio dos quais a contribuinte pretende  ter  restituído crédito no valor  total de R$ 259,25.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 02/12/2011, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  23/12/2011  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13, sob o argumento de que têm o mesmo objeto,  qual seja a restituição de crédito decorrente de recolhimento indevido  de contribuição social fundado na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual e os dele decorrentes. Cita doutrina que respalda a reunião  de processos  com mesmo  fundamento  fático  e define a  conexão entre  ações  e  aponta  que  os  processos  teriam  as mesmas  partes,  a mesma  causa de pedir e o mesmo objeto. Traz decisão administrativa.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 251            3 2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65,  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a  alteração, pela  lei  tributária,  da definição, do  conteúdo e do alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  259,25,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 252            4 A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo  do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 253            5   Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 254            6 Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 255            7 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7242989 #
Numero do processo: 10580.726269/2009-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.726269/2009-36

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.390

nome_arquivo_s : Decisao_10580726269200936.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10580726269200936_5856080.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7242989

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011192786944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 281          1 280  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726269/2009­36  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.390  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CRISTINA OLIMPIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 69 /2 00 9- 36 Fl. 281DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­002.762, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 135.363,15, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 76/81,  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 84/120.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 134).  Às  fls.  135/141,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir a aplicação  da multa de ofício. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 282          3 Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade da exigência.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  às  fls.  144/152,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria: Natureza  da  verba recebida, se tributável ou não.   Às fls. 154/156, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  NEGANDO  SEGUIMENTO,  tendo  em  vista  que  a  decisão  do  acórdão  recorrido  lhe  foi  favorável,  não  vislumbrando  qualquer  utilidade  no  presente  recurso.  Tanto  é  assim  que  a  ementa  do  paradigma, longe de demonstrar divergência jurisprudencial, encontra­se em total sintonia com  a do acórdão recorrido.  O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 276 e ss., que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Fl. 283DF CARF MF     4 O despacho foi mantido em sede de Reexame de Admissibilidade, à fl. 157.  Na sequencia,  a União manifestou­se no  sentido de não haver  interesse  em  recorrer do acórdão, à fl. 159.  Intimado à fl. 165, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência,  às  fls.  167/201,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Violação  à  Súmula  02  do CARF  e  ao  art.  62  do Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal.  Alegou  o  Contribuinte  em  nenhum  momento  ter  suscitado  a  inconstitucionalidade  de  lei.  Arguiu  que  a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante a existência de Lei válida, que se encontra dotada de eficácia plena, pois até hoje não  foi formalmente declarada qualquer inconstitucionalidade sobre a mesma. Apresentou acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária.  Arguiu que a titularidade do imposto de renda de cobrança não é da Recorrida e sim do Estado  da  Bahia  e,  daí,  a  falta  de  legitimidade  da  União  para  figurar  no  polo  ativo  dessa  relação  jurídico­tributária. 3. Imprestabilidade da Base de Cálculo na forma em que se encontra –  Lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de  admissibilidade  e para  comprovar que este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do  lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento foi revisado após ter sido constituído e notificado o Contribuinte, ao passo que no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento.  4.  URV  –  Parcelas  de Natureza  Indenizatória.  Divergindo  do  acórdão  recorrido, os paradigmas, em caso  idêntico, concluíram pelo caráter  indenizatório da  parcela  percebida  a  título  de  URV.  5.  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  O  Recorrente  apresentou  acórdão  paradigma  reconhecendo  a  não  incidência do  Imposto de Renda sobre os  juros de mora, em contrariedade ao decido no  acórdão  recorrido. 6. Não Incidência de Juros de Mora sobre o  IR Cobrado. Arguiu que,  caso  seja  decidido  pela  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  Juros Moratórios,  não  deve  incidir sobre aquele os  juros de mora (tal qual foi excluída a multa de ofício), nos termos do  art. 722 e conforme decisão juntada do Superior Tribunal de Justiça.  Às fls. 248/256, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  quarta  e  à  quinta  divergências  arguidas:  “URV –  Parcelas  de  Natureza  Indenizatória”  e  “Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios”.   O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 257/258., que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do despacho, o Contribuinte foi intimado à fl. 263.  Às  fls.  265  e  ss.,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  sem  preliminar, rebateu todas as matérias admitidas e requereu, em síntese, a negativa do Recurso.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 283          5 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 135.363,15, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial em relação as seguintes matérias: “URV – Parcelas de Natureza  Indenizatória” e “Não Incidência de IR sobre os Juros Moratórios/Compensatórios”.     IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  Fl. 285DF CARF MF     6 tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 284          7 Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Fl. 287DF CARF MF     8 Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 285          9 administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Fl. 289DF CARF MF     10 Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.    INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  A  questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art. 92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu neste sentido:      "Os  juros  moratórios  em  questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano  emergente, mas  sim  à  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  em  razão  do  atraso  do  pagamento  da  parcela  principal.  Têm,  pois,  natureza  de  indenização  por  lucros  cessantes,  ou  seja,  indenização  com  caráter  de  compensação.  É,  portanto,  evidente  o  acréscimo  patrimonial deles decorrente,  já que não se destinam a reparar  nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  constatado  que  os  valores  decorrentes  da  incidência  dos  juros  moratórios  se  subsumem  à  hipótese  descrita  no  artigo  43  do  CTN (acréscimo patrimonial), não pode haver dúvidas a respeito  da incidência do IR.”   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 286          11   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):    Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.    Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  Fl. 291DF CARF MF     12 segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:    RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 287          13 quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado  de  modo  diverso.  Considerando  a  existência  de  Repetitivo  de  controvérsia  atinente  a  questão, e que, este não foi sobrestado ao tema 808 ­ admitido em sede de repercussão geral,  por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo até posterior  julgamento da repercussão geral.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte para no mérito afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas  pagas a Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza  claramente indenizatória e também quanto a incidência de IRPF sobre juros moratórios  dar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto  ao mérito do pleito do Recurso Especial  da Contribuinte,  tanto no que diz  respeito  à  natureza  da  verba  recebida  quanto  à  incidência  sobre  os  juros  moratórios  aplicáveis  ao  montante devido.  a) Quanto à natureza alegadamente indenizatória dos valores recebidos  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Fl. 293DF CARF MF     14 Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei Cdo  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida Lei Estadual, no  que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem  a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 288          15 parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 07.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Fl. 295DF CARF MF     16 Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 289          17 b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 07 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  quanto  à  matéria.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A  propósito,  creio  que  o  melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão  (REsp 1.227.133/RS) pode  ser obtido  em outro  feito daquele Egrégio  Tribunal, a saber, no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques  e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  Fl. 297DF CARF MF     18 individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente, uma vez que entendo que foi esse o julgado a sedimentar e esclarecer a correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima não incidirá o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que se  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 290          19 obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de  mora  nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  b.1) Conforme já anteriormente delineado pelo Recorrido, que não se está a  tratar,  aqui, de verba  indenizatória,  tendo­se concluído, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas (matéria já objeto de trânsito em  julgado administrativo);  b.2)  Verifico,  também,  que  não  se  está  a  tratar  de  verbas  recebidas  no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão,  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  d) Conclusão  Destarte, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                      Fl. 299DF CARF MF

score : 1.0
7234195 #
Numero do processo: 12448.732154/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO JUDICIAL NÃO CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto à matéria. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SEM EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. A capitalização dos lucros, com ou sem a emissão de novas ações, implica, para o acionista, o benefício de aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, nos termos previstos na legislação de regência. VALOR DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. Com a análise do contrato de compra e venda anexo aos autos, resta claro o valor da alienação recebido por cada acionista, de modo que, embora seja inconteste o pagamento de honorários para a realização do contrato referido, tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado. Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor efetivamente relativo a alienação das ações.
Numero da decisão: 2201-004.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO JUDICIAL NÃO CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto à matéria. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SEM EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. A capitalização dos lucros, com ou sem a emissão de novas ações, implica, para o acionista, o benefício de aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, nos termos previstos na legislação de regência. VALOR DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. Com a análise do contrato de compra e venda anexo aos autos, resta claro o valor da alienação recebido por cada acionista, de modo que, embora seja inconteste o pagamento de honorários para a realização do contrato referido, tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado. Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor efetivamente relativo a alienação das ações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.732154/2013-17

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854817

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.302

nome_arquivo_s : Decisao_12448732154201317.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 12448732154201317_5854817.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7234195

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011200126976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 512          1 511  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.732154/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  DAMIR VRCIBRADIC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Não  ocorrendo  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo  sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto à matéria.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ATUALIZAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  JUROS  SEM  EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. POSSIBILIDADE.  A capitalização dos  lucros, com ou sem a emissão de novas ações,  implica,  para  o  acionista,  o  benefício  de  aumento  do  custo  fiscal  de  aquisição  do  investimento, nos termos previstos na legislação de regência.  VALOR  DA  ALIENAÇÃO  DAS  AÇÕES.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO.  Com a análise do contrato de compra e venda anexo aos autos, resta claro o  valor  da  alienação  recebido  por  cada  acionista,  de modo  que,  embora  seja  inconteste o pagamento de honorários para a realização do contrato referido,  tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado.  Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor efetivamente  relativo a alienação das ações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 21 54 /2 01 3- 17 Fl. 526DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 460/473) por sua clareza e precisão:    “Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  300  a  305  lavrado  em  nome  do  contribuinte acima  identificado, relativo ao  imposto de renda pessoa  física,  Ganho de Capital, período de apuração 02/2011, 04/2011, 07/2011, 01/2012,  07/2012, formalizando crédito tributário no montante de R$ 71.495,02, com  acréscimo de juros e multa até 01/2014.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  presente  refere­se à omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de  ações/quotas não negociadas em bolsas de valores, conforme relatório fiscal  em anexo.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls  288/299,  informa  que  o  contribuinte  mediante  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  objeto  do  processo  nº  2011.51.01.004931­5, pleiteou a concessão de segurança para que não fosse  compelido a pagar  imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da  alienação  das  ações  ordinárias  (incluindo  as  respectivas  bonificações)  da  Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A. Argumentava na ação a existência  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 513          3 de direito adquirido à isenção em relação à venda da maior parte das ações  prevista na alínea “d”, do art 4º, do Decreto nº 1.510/76.  A fiscalização enumera as informações obtidas no procedimento fiscal.  Dos fatos apurados no procedimento fiscal:  Da alienação – refere­se à venda da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A  –  Hospital  Samaritano,  em  que  o  contribuinte  constava  como  um  dos  alienante  e  tendo  como  adquirente  a  ESHO  –  Empresa  de  Serviços  Hospitalares S.A.  Da quantidade de ações adquiridas – de acordo com documentos e planilhas  apresentadas,  verificou­se  que  o  contribuinte  adquiriu  77.765  ações  da  empresa, conforme planilha 01, fls 292.  Do custo de aquisição das ações alienadas Custo de aquisição considerado  pelo  contribuinte  – O procedimento  utilizado  pelo  contribuinte  foi  tomar  o  valor declarado da DIRPF de 2009/ano­base 2008 (R$ 66.100,25), acrescido  de  capitalização  de  lucros  nos  anos  de  2009  e  2010  (R$  56.375,54),  perfazendo  um  total  de  R$  122.475,79.  Tal  valor  também  corresponde  à  quantidade  de  ações  possuídas  pelo  contribuinte  à  época  da  alienação  multiplicada  pelo  valor  de  cada  ação  (1,5749),  considerado  o  valor  do  capital  social  (R$  28.014.841,05)  da  Clínica  Médico­  Cirúrgica  Botafogo  S/A  ­  Hospital  Samaritano  e  a  quantidade  de  ações  que  o  compunham  (17.787.94),  de  acordo  com  a  ata  de  assembléia  geral  ordinária  e  extraordinária em 28/04/2010.  Custo de aquisição apurado pela  fiscalização – a  fiscalização demonstra a  forma de apuração do custo de aquisição, observando os procedimentos do  art. 126 do Decreto nº 3.000/99, inciso I e II, para as ações adquiridas antes  de  1991.  Entre  os  dois  valores  apurados  possíveis,  de  R$  11.437,79  e  R$  10.961,19 a fiscalização utilizou o maior valor como custo de ações, ou seja,  R$ 11.437,79.  Fl. 528DF CARF MF     4 Do valor de alienação – o valor estabelecido pelo contrato celebrado para a  venda era R$ 786.927,36. O contribuinte considerou o valor de alienação R$  797.022,70, correspondente aos R$ 786.927,36 do valor das ações acrescido  de R$ 10.095,34, correspondente a honorários advocatícios.  Do ganho de capital e do imposto devido  Da apuração procedida pelo contribuinte – optou por apurar separadamente  o ganho de capital obtido na alienação das ações que considerou abrangidas  pela  alínea  “d”,  do  art  4º,  do  Decreto  nº  1.510/76,  do  ganho  obtido  na  alienação  daquelas  que  considerou  não  abrangidas  pela  citada  norma,  proporcionalizando­o  na  razão  demonstrada  na  Planilha  05,  fls  297.  Em  seguida  procedeu  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  do  imposto  devido  quando do recebimento de cada parcela, Planilha 06.  Da  apuração  pela  fiscalização  –  considerou  o  custo  de  aquisição  de  R$  11.437,79. A fiscalização preencheu Demonstrativos de Apuração de Ganho  de Capital, os quais demonstram  tanto a base de cálculo quanto o  imposto  devido nos anos calendários 2011 e 2012, os quais estão anexos e integram o  Termo de Verificação.  Há  de  se  fazer  distinção  entre  as  parcelas  recebidas  em  2011  e  aquelas  recebidas em 2012 e o respectivo ganho de capital incidente. O contribuinte  apresentou  anexo  na  DIRPF,  exercício  2012,  sobre  o  ganho  de  capital  incidente  para  alienação  das  ações,  para  as  parcelas  recebidas  em  2011.  Dessa  forma,  apesar  de  o  Contribuinte  ter  apurado  o  imposto  de  forma  incorreta,  declarando  valores  menores  do  que  os  devidos,  conforme  apuração da  fiscalização,  tais valores estão declarados e não  foram objeto  de  lançamento  de  ofício  neste  auto  de  infração.  Foram  efetuados  lançamentos  apenas  quanto  às  diferenças  apuradas  entre  os  cálculos  do  contribuinte e os da fiscalização, conforme planilha 07, fls 299.  Com relação a 2012, não foi apresentado o anexo a DIRPF 2013 do ganho  de capital na alienação das ações com a declaração do imposto devido sobre  as parcelas recebidas naquele ano­calendário. Os depósitos judiciais, sendo  em  valores  inferiores  ao  montante  integral  do  tributo,  não  suspendem  a  exigibilidade do  crédito nem  tampouco existe decisão  judicial  favorável  ao  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 514          5 contribuinte,  ou  qualquer  outra  condição  para  a  suspensão  do  crédito  tributário, nos termos do art. 151 d o Código Tributário Nacional.  A  Planilha  07,  fls  299,  demonstra  os  valores  apurados  no  procedimento  fiscal correspondentes ao IR devido sobre esses ganhos de capital.  Dessa  forma,  o  imposto  de  renda  apurado  pela  fiscalização  foi  o  lançado  através desse auto de infração, com cobrança das diferenças não declaradas  para 2011, e integralmente para 2012.  Da Impugnação  Cientificado em 11/01/2014,  fls 329, o contribuinte apresentou  impugnação  em 07/02/2014, fls 340/355, e documentos fls 356/450, alegando em síntese:  Da tempestividade, dos fatos e do auto de infração.  Da  possibilidade  de  discussão,  na  via  administrativa,  de  matérias  não  tratadas  na  via  judicial  –  Cita  jurisprudência  e  entende  que  o  MS  nº  2011.51.01.004931­5  tem como objetivo de  impedir a cobrança do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  parte  das  ações  sob o argumento de que  tal  ganho  seria  isento,  por  força do art. 4º,  alínea “d”, do DL nº 1.510/76.  Já na presente impugnação, o que está sendo questionado nos autos são os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  relativo  à  venda das  ações,  e a  exigência  de  valores  já  pagos  e/ou  depositados judicialmente  (com aplicação de multa de ofício e cobrança de  juros de mora).  Assim, resta claro que o disposto na letra “b” do ADN COSIT nº 03/96 dá  respaldo à apreciação na via administrativa da matéria que será tratada na  presente impugnação.  Dos  erros  cometidos  pela  fiscalização  na  determinação  do  custo  de  aquisição  das  ações  –  entende que  a  fiscalização  cometeu  um  equivoco  ao  Fl. 530DF CARF MF     6 desconsiderar  o  custo  de  aquisição  utilizado  pelo  impugnante  para  fins  de  apuração do ganho de capital, fixando­o em R$ 11.437,79.  Informa que o valor de mercado das ações adquiridas antes de 31.12.1991  a  ser  considerado  pra  fins  da  determinação  do  seu  custo  de  aquisição  deveria  ter  sido  aquele  informado  na  declaração  de  bens  do  impugnante  relativa ao exercício de 1992, ano­calendário 1991, e não aquele constante  da declaração relativa ao exercício de 1997.  Que não há amparo legal para a fiscalização não tendo localizado em seus  arquivos  a  DIRPF  1992,  ter  se  utilizado  da  DIRPF  relativa  a  período  posterior (1997).  Cita, com base no art. 37 da Lei nº 9.784/99, que a autoridade administrativa  deve de ofício providenciar cópia de documentos referidos pelo contribuinte  existente em seus arquivos.  Ou seja, tendo em vista que a fiscalização não localizou em seus arquivos a  DIRPF/1992  do  impugnante,  ela  deveria  ter  adotado  um  dos  critérios  previsto  no  art.  126,  II,  do RIR,  para  se  alcançar  o  valor  do mercado das  ações em 31.12.1991.  Demonstra  os  cálculos  para  obter  o  valor  de  mercado  em  31.12.1991,  resultando o valor de R$ 7.545,94, e entende que na  falta da DIRPF/1992,  esse  deveria  ter  sido  o  critério  que  deveria  a  fiscalização  utilizar  para  apurar o valor de mercado.  Assim, considerando­se o valor de mercado de R$ 7.545,94 em 31.12.1991,  acrescido do valor  efetivo das  compras de ações ocorridas posteriormente,  chega­se ao valor de R$ 15.128,59, e não o valor de R$ 11.437,79, apurado  pela fiscalização.  Destaca  também  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  no  custo  de  aquisição das ações os valores proporcionais relativos às capitalizações de  lucros  ocorridos  nos  anos  de  1996,  1997,  2009  e  2010,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação  apresentada  por  petição  protocolada em 25.07.2012.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 515          7 Menciona  legislação  e  entende  que  há  a  possibilidade  de  incremento  do  custo de aquisição de ações em razão da capitalização de lucros e reservas  ocorridos a partir de janeiro/1996 já foi objeto em Soluções de Consulta pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  como  segue.  Cita  trecho  das  Soluções de Consulta nºs 53, 54, 55, 56, 57, 58 de 08/05/2008.  Têm­se, portanto, que os valores das capitalizações realizadas pela Clínica,  nos anos de 1996, 1997, 2009 e 2010, devem compor o custo de aquisição  das  ações  alienadas  pelo  impugnante  para  fins  de  apuração  de  eventual  imposto de renda sobre ganho de capital.  Por  fim,  deve­se  destacar  que  o  efetivo  valor  de  venda  das  ações  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital  deve  ser  de  apenas  R$  786.927,36, e não de R$ 797.022,70.  Conforme  se  depreende  pelo  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações  (apresentado no curso da fiscalização e ora reapresentado – doc 02), o valor  efetivo da venda das ações do Impugnante foi de R$ 786.927,36, sendo que o  valor de R$ 10.095,34, corresponde a honorários advocatícios, pagos pelos  compradores das ações.  Da impossibilidade do auto exigir valores de IR já pagos pelo Impugnante  – declara que foi devidamente comprovado durante o curso da fiscalização,  em  relação  ao  percentual  das  parcelas  recebidas  no  ano  de  2012,  que  o  impugnante efetuou o recolhimento de R$ 15.563,26 (R$ 7.781,63 relativos à  parcela recebida em janeiro/2012 e R$ 7.781,63 relativos à parcela recebida  em julho/2012).  Da  impossibilidade  de  exigir  valores  já  depositados  judicialmente  e  de  aplicar multa de ofício e cobrar juros de mora sobre esses mesmos valores –  acredita  que  deveria  ter  sido  considerada  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores já depositados em juízo pelo impugnante, ainda que se entenda que  tais valores não representam o montante  integral, e sobre eles não poderia  exigir multa de ofício  e nem cobrar  juros de mora. Devendo o  lançamento  Fl. 532DF CARF MF     8 dos valores depositados judicialmente serem efetuados apenas para prevenir  decadência.  Transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Ainda  que  se  entenda  que  o  depósito  dos  débitos,  mesmo  que  parcial  não  suspendem a exigibilidade do exato montante depositado e que, portanto, o  seu  lançamento  somente  se  daria  para  prevenir  a  decadência,  o  que  se  admite apenas por argumentação, ainda assim não seria aplicável multa de  ofício e juros de mora sobre tais valores. Cita jurisprudência.  Pelo  exposto,  tem­se  que  auto  deve  ser  cancelado,  pois  deveria  ter  sido  lavrado apenas para prevenção da decadência, ou, no mínimo, parcialmente  cancelado,  afastando­se  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  sobre  os  valores  relativos  às  parcelas  recebidas  no  ano  de  2012  e  já  depositados  judicialmente  antes  de  sua  lavratura.  Pede  e  espera  pelo  cancelamento  do  auto ou, senão, a retificação do valor nele lançado.”    2  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo  sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto ao mérito da  questão, conhecendo da impugnação.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  Sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  alienação  das  ações  pelo  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 516          9 acionista pessoa física e o respectivo custo de aquisição, que não pode ser  majorado sem o amparo legal.  Verificado erro no cálculo da apuração do custo de aquisição, retifica­se o  lançamento.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO  A realização de depósito  judicial parcial do crédito  tributário considerado  pelo Fisco não suspende sua exigibilidade, podendo o Fisco exigir o crédito  em sua totalidade, bem como seus consectários legais.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Não há previsão  legal  para  a  dedução de honorários  advocatícios  para  o  valor  de  alienação,  conforme  §  4º  do  artigo  19  da  Instrução  Normativa  SRF nº 84/2001.  ÔNUS DA PROVA.  Havendo  incongruência  entre  as  informações  declaradas  à  RFB  e  informadas  pelo  contribuinte,  este  deve  apresentar  documentos  hábeis  e  inequívocos para refutar a base de cálculo do imposto de renda.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Iniciado  o  procedimento  administrativo  em  desfavor  do  contribuinte,  não  mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, resultando para  o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação.  O pagamento efetuado, antes da lavratura da Notificação de Lançamento,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade,  não  tem  o  condão  de  desconstituir a exigência lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 534DF CARF MF     10   3  – O  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  460/473, mantendo  a  mesma linha da defesa. E às fls. protocolizou petição informando sobre o trânsito em julgado  do Mandado de Segurança nº 2011.51.01.004931­5. É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  4  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5 – A matéria em debate é conhecida dessa Turma e  foi apreciada nos AC.  2201­003.890 e 2201­003.891  j.  em 13/09/2017 sendo Relatora  a  I. Conselheira Ana Cecília  Lustosa da Cruz que hoje compõe a E. CSRF.    6  –  Analisando  os  autos  verifica­se  que  são matérias  idênticas  debatidas  e  julgadas  anteriormente  referente  à  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsas  de  valores  em  que  o  contribuinte  em  01/02/2011, vendeu a totalidade de suas ações do Capital Social da Clínica Médico­Cirúrgica  Botafogo  SA  ­  Hospital  Samaritano  à  Empresa  de  Serviços  Hospitalares  S.A.  ­  ESHO,  de  acordo com o contrato de compra e venda celebrado nesta data, fls. 361/394.    7 – A Fiscalização entende que o custo de aquisição das referidas cotas são  de R$ 11.437,79 e o contribuinte de R$ 122.538,13.    Fl. 535DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 517          11 8 – De acordo com a autuação o objeto do presente lançamento é apenas em  relação às parcelas  recebidas de 10/01/2012 a 10/07/2012,  sendo que as demais parcelas  são  objeto de outro PAF:        Da inexistência de concomitância com a via judicial  9  –  Quanto  a  matéria  sobre  a  concomitância  entre  a  via  judicial  e  a  administrativa me atenho às razões do bem fundamentado voto dos AC. 2201­003.890 e 2201­ 003.891  j.  em  13/09/2017  e  os  adoto  como  razão  de  decidir,  com  as  ressalvas  relativas  aos  fatos ora descritos nesses autos, verbis:  “Cumpre  destacar  que  o  trâmite  do  Mandado  de  Segurança  n.º  2011.51.01.003390­3 impetrado pelo Recorrente, na 24ª Vara Federal do Rio de  Janeiro,  com  o  objetivo  de  impedir  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital decorrente da alienação de parte das ações sob o fundamento de  que tal ganho seria isento, por força do art. 4º, alínea "d", do DL n.º 1.510/76,  não obsta o conhecimento da matéria sob análise, considerando a distinção dos  objetos discutidos.  Assim, no autos do MS discute­se o direito à  isenção prevista no art. 4º, alínea  "d",  do DL  n.º  1.510/76,  já,  no  presente  processo  administrativo,  o  recorrente  questiona os procedimentos adotados pela fiscalização para a apuração do ganho  de capital  relativo à venda das ações, que a  levaram a determinar um custo de  aquisição menor do que aquele por ele utilizado.  Fl. 536DF CARF MF     12 Portanto,  não  se  vislumbra  a  existência  de  concomitância  apta  a  ensejar  a  aplicação do Enunciado de Súmula CARF n.º 1.”    Do custo de aquisição das ações    10  –  Em  relação  a  essa  parte  do  apelo  o  contribuinte  requer  que  seja  considerado  como  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  os  valores  relativos  aos  lucros  capitalizados conforme indicado às fls. 491:        11  –  Nesse  caso,  tomando  as  mesmas  razões  de  decidir  dos  acórdãos  indicados alhures a respeito da matéria:  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 518          13 "Como se verifica,  da narrativa anterior,  a  situação  fática  é  incontroversa nos  autos, sendo relevante a discussão jurídica sobre a possibilidade da consideração  da capitalização dos lucros no custo de aquisição das ações.  Para  melhor  elucidar  o  tema,  cito  um  exemplo  exposto  no  Acórdão  n.º  19515.720668/2011­66 abaixo transcrito:    Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente a 100% do capital de uma pessoa jurídica (detida por dois sócios,  pessoas físicas), adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica,  em  seguida,  tenha  auferido  um  lucro  de  R$  100,00  e  o  tenha  capitalizado. Considere, por fim, que os sócios tenham alienado essa participação  societária a  terceiros por R$ 1.500,00. Nesse caso, em que pese os sócios  terem  adquirido a participação societária por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado  por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria de R$ 500,00, mas apenas  de R$ 400,00. Isso porque os lucros de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de  aumentar o  custo de aquisição da participação  societária  e,  consequentemente,  de diminuir o ganho de capital.  O art. 10, § 1º, da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de1995, acerca da matéria  assim dispõe:  Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País  ou no exterior.  §  1oNo  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996,  ou de  reservas  constituídas com esses  lucros, o custo de aquisição será  igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.     (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)  Fl. 538DF CARF MF     14 Em  seu  art.  135,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  reproduz  o  texto  introduzido pela mencionada Lei:  Custo  de  Participações  Societárias  Adquiridas  com  Incorporação de Lucros e Reservas  Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de  capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996,  ou de  reservas  constituídas com esses  lucros, o custo de aquisição será  igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista  (Lei nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único).  O caput do art. 169 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, destaca:  Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações  que possuírem.  Como bem asseverou o recorrente,  o  custo de aquisição de ações,  em razão da  capitalização  de  lucros  e  reservas  já  foi  objeto  de  Soluções  de  Consulta  da  Receita Federal do Brasil, conforme as ementas a seguir:    Fl. 539DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 519          15   12 – Pelo exposto, dou provimento ao recurso nessa parte para, devendo ser  procedida a consideração, no custo de aquisição das ações, dos valores proporcionais relativos  às capitalizações de lucros ocorridas nos anos de 1996 (no valor de R$ 10.083,43), 1997 (no  valor de R$ 10.566,70), 2009 (no valor de R$ 24.107,15) e de 2010 (no valor de R$ 32.268,39)  devidamente comprovadas por meio de documentação que acompanhou a petição apresentada  em 25/07/2012 (planilha constante de fls. 103), tendo em vista que a capitalização dos lucros  com ou sem emissão de novas ações implica, para o acionista, o benefício de aumento do custo  fiscal de aquisição do investimento.    Valor da alienação    13  –  Em  relação  ao  tema  sobre  o  valor  da  alienação  a  ser  considerado  no  ganho de capital, analisando o documento de fls. 361/449 verifica­se que deve ser excluído o  valor de R$ valor de R$ 10.095,34    14 ­ A decisão de piso assim tratou da questão:    Fl. 540DF CARF MF     16 "A  defesa  também  destaca  que  o  efetivo  valor  de  venda  das  ações  a  ser  considerado no cálculo do ganho de capital deve ser de apenas R$ 12.054.393,50,  e  não  de  R$  12.195.549,96,  no  qual  estaria  o  valor  de  R$  141.156,46,  correspondente a honorários advocatícios, pagos diretamente pelos compradores  das ações e descontados dos valores devidos ao impugnante.  Apesar do  contribuinte apresentar Contrato de Compra e Venda das Ações  em  sua  impugnação,  no  qual  consta  o  valor  de  venda  de  R$  786.927,36,  a  fiscalização verificou que o  contribuinte  considerou  como valor de alienação o  valor de R$ 797.022,70. Observa­se que apesar da fiscalização ter aduzido que a  diferença de valores seria relativa a honorários advocatícios, esta manteve a base  de cálculo de R$ 786.927,36.  Frise­se  que  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  de  honorários  advocatícios  para o  valor de alienação,  conforme § 4º do artigo 19 da  Instrução Normativa  SRF nº 84/2001, ressaltando que o contrato de prestação de serviços apresentado  na  impugnação  refere­se  expressamente  a  honorários  advocatícios,  não  sendo  possível aduzir existência de corretagem.  Art. 19 . Considera­se valor de alienação:  I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos;  (...)  § 4º O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido do valor  da  alienação  e,  quando  se  tratar  de  venda  a  prazo,  com  diferimento  da  tributação, a dedução far­se­á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês  do pagamento da referida corretagem.  A definição de contrato de corretagem é prevista no artigo 722 do Código Civil,  no  qual  se  estabelece  que  pelo  contrato  de  corretagem,  uma  pessoa,  independentemente  de  mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  outra  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  outra  um  ou  mais  negócios,  conforme  instruções recebidas."    15  ­Ao  contrário  do  entendimento  exposto,  com  a  análise  do  contrato  de  compra e venda anexo aos autos, resta claro o valor da alienação recebido por cada acionista  (anexo A), de modo que, embora seja inconteste o pagamento de honorários para a realização  do contrato, tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado.    Fl. 541DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 520          17 16 ­ Portanto, deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor  efetivamente relativo a alienação das ações. É o que se extrai até mesmo da  interpretação da  Instrução Normativa mencionada pelo Acórdão recorrido, pois a finalidade da norma é excluir  a  parcela  não  integrante  do  valor  do  bem  (valor  da  corretagem),  quando  suportado  pelo  alienante, do valor da alienação levado a efeito para o cálculo do ganho de capital.    Decisão judicial    17 – Quanto à decisão judicial, pelo que foi verificado entendo que a mesma  repercutirá nesse lançamento em relação a parte das ações em que estão isentas de acordo com  o  Dec.  1.510/76  e  portanto  nesse  ponto  em  vista  da  decisão  transitada  em  julgado,  faço  a  mesma  ressalva da DRJ no sentido da autoridade da DRF efetuar o  recálculo do  lançamento  respeitando os termos da decisão judicial.    Da impossibilidade do auto exigir valores já depositados judicialmente e de aplicar multa  de ofício e cobrar juros de mora sobre esses mesmos valores.    18  – Nesse  tópico,  pela  análise  da  planilha  de  nº  7  de  fls.  299  do  auto  de  infração,  verifico  que  houve  o  lançamento  apenas  em  relação  a  diferenças  apuradas  entre  o  declarado pelo contribuinte e o que foi lançado pela fiscalização, e portanto, nesse ponto nego  provimento quanto a questão da multa de ofício e juros de mora.    Da impossibilidade do auto exigir valores de IR já pagos pelo recorrente    19 – Nesse ponto a fiscalização alega o seguinte às fls. 298/299 do TVF:    Fl. 542DF CARF MF     18         17 – Nesse ponto em relação aos lançamentos efetuados sobre as parcelas dos  meses de 10/01/2012 e 10/07/2012 entendo que o contribuinte tem razão. Através da petição de  fls.  241/257  em  15/04/2013  junto  com  um memorial  de  valores  bem  antes  do  lançamento,  foram entregues à fiscalização em cumprimento à intimação de fls. 232 contendo os DARF de  fls. 249/250 com os valores que o contribuinte entendeu que estavam corretos relacionados às  4ª e 5ª parcelas.  18  – Entendo que  a Fiscalização  não  poderia  ter  ignorado  tal  situação,  por  mais que não tenha ocorrido a entrega da apuração em sua DIRPF, pois  foram efetuados nos  códigos  e  datas  corretas  e  foram  identificados  pelo  contribuinte  antes  do  lançamento  à  fiscalização.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 521          19 19 – Poderia a fiscalização da mesma forma que efetuou o lançamento sobre  as diferenças que entende correta no ano de 2011 ter efetuado em relação a 2012. Portanto, dou  provimento  nesse  ponto  do  recurso  para  que  seja  excluído  do  lançamento  dos  meses  de  10/01/2012 e 10/07/2012 os valores recolhidos pelo contribuinte às fls. 249 e 250 no valor de  R$ 7.781,63 cada no total de R$ 15.563,26.    Conclusão    20  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO PARCIAL para  reconhecer  como  custo  de  aquisição  das  ações,  dos  valores  proporcionais relativos às capitalizações de lucros ocorridas nos anos de 1996 (no valor de R$  10.083,43), 1997 (no valor de R$ 10.566,70), 2009 (no valor de R$ 24.107,15) e de 2010 (no  valor  de  R$  32.268,39);  excluo  o  valor  de  R$  10.095,34,  correspondente  a  honorários  advocatícios,  excluir  do  lançamento  o  valor  de R$  15.563,26  relativo  ao  item  19  do  voto  e  quanto ao processo judicial nº 2011.51.01.004931­5 deverá a DRF de origem adotar as demais  providências cabíveis para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 544DF CARF MF

score : 1.0
7174276 #
Numero do processo: 10283.001935/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS ESPONTANEAMENTE DO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. No lançamento de ofício, os valores do IRPJ e da CSLL recolhidos espontaneamente dos mesmos períodos de apuração, devem ser deduzidos dos tributos apurados no próprio auto infração, inclusive na hipótes de arbitramento de lucros. Recurso de ofício negado provimento.
Numero da decisão: 1402-000.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS ESPONTANEAMENTE DO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. No lançamento de ofício, os valores do IRPJ e da CSLL recolhidos espontaneamente dos mesmos períodos de apuração, devem ser deduzidos dos tributos apurados no próprio auto infração, inclusive na hipótes de arbitramento de lucros. Recurso de ofício negado provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10283.001935/2006-31

conteudo_id_s : 5844772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.655

nome_arquivo_s : Decisao_10283001935200631.pdf

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10283001935200631_5844772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 7174276

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011241021440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001935/2006­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­00.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ E CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO\  Recorrente  PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE  JULGAMENTO EM BELÉM/PA  Recorrida  LABELPRESS INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  LUCRO  ARBITRADO.  DEDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  ESPONTANEAMENTE  DO  MESMO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  No  lançamento  de  ofício,  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  espontaneamente  dos  mesmos  períodos  de  apuração,  devem  ser  deduzidos  dos  tributos  apurados  no  próprio  auto  infração,  inclusive  na  hipótese  de  arbitramento de lucros.  Recurso  de ofício negado provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.001935/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.655  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A  PRIMEIRA  TURMA DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  BELÉM/PA,  com  fulcro  no  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado  contra  LABELPRESS  INDUSTRIA  E  COMERCIO DA AMAZONIA LTDA.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  processo  de  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  no  montante  de  R$  1.230.196,60.  Fundamentou­se  a  imputação  na  apuração  de  omissão de receita nos anos­calendário de 2003 e 2004 (fls. 18 e 19).   A  interessada  foi  cientificada dos  autos  de  infração  no  dia  31  de março  de  2006  (fl.  17). No dia  28  de  abril  de  2006  foi  apresentada  impugnação  (fls.  247  a  250),  cujo  teor,  em  suma  foi:  (...)  Requer  a  retificação  dos  valores  lançados  em  decorrência  da  existência  de  recolhimentos  pagos  espontaneamente, conforme comprovantes anexados à peça impugnatória.    A decisão recorrida está assim ementada:  LUCRO  ARBITRADO.  DEDUÇÃO.  Os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos espontaneamente e no prazo de vencimento das obrigações deve  ser reconhecido e deduzido do IRPJ e da CSLL apurados por meio do lucro  arbitrado.    O recurso de ofício foi inicialmente apreciado na sessão de 11/03/2009, tendo  sido convertido em diligência conforme Resolução 1401­00.001, nos seguintes termos (f. 361):  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Verifico que não consta dos autos a manifestação explicita da Delegacia de origem  sobre a alegada quitação dos valores objeto do lançamento guerreado. Necessário  se  faz  que  a  autoridade  fiscal  ateste  se  os  pagamentos  constantes  dos  demonstrativos mencionados pela primeira instância não foram utilizados de outra  forma  pela  contribuinte  (a  exemplo  de  retificação  de  DARF  ou  pedido  de  restituição) e que ateste, após realizar a correspondente imputação, que os valores  recolhidos correspondem exatamente aos valores lançados.  Não cabe a autoridade  julgadora aferir  imputação de  recolhimentos e nem lhe é  possível  garantir  que  determinados  valores  não  tenham  sido  já  pleiteados  pela  contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.001935/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.655  S1­C4T2  Fl. 0          3 Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência  para a verificação mencionada, pela autoridade preparadora.  .    A  diligência  fiscal  resultou  na  juntada  dos  documentos  de  fls.  362  e  seguintes, sendo que o relatório fiscal de fl. 380 conclui:  (...) presto as informações solicitadas;  ­ Preliminarmente, esclareço que os pagamentos em questão referem­se somente ao  tributo IRPJ e foram recolhidos antes da lavratura do Auto de Infração;  ­ A utilização dos pagamentos está constante ás fls. 371/374;  ­  Procedi  á  vinculação  (imputação)  dos  pagamentos  disponíveis  aos  respectivos  CT's  conforme  fls.  375/379,  restando  conforme  demonstrado  à  fl.  379  um  saldo  devedor remanescente.  Tendo em vista que o ilustre conselheiro Valmar Menezes deixou de compor  o CARF, o processo foi objeto de novo sorteio no mês de mar/2011.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.001935/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.655  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  de  ofício    preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  A fiscalização, muito embora tenha apurado a existência de DARF de recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  simplesmente  os  ignorou  sem  declinar  os  motivos.  Neste  particular,  sempre  que  o  lucro  do  sujeito  passivo  é  arbitrado,  há  que  deduzir  a  parcela  do  imposto  e  da  contribuição  que  foram  recolhidos  tempestivamente,  independente  do  regime  de  tributação,  tendo  em  vista  que  esse  regime  foi  desconsiderado  com  o  arbitramento  do  lucro.  Este  é  o  comando  do  artigo  540  do  Decreto nº 3.000, de 1999:  “Art.  540.  Poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  na  forma  deste  Subtítulo  o  imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo,  vedada  qualquer  dedução  a  título  de  incentivo  fiscal  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  10)”.  7. Em vista do exposto, os DARF cujos recolhimentos foram confirmados (fls. 357 a  362)  serão deduzidos dos valores  lançados até o  limite do valor devido,  conforme  tabela a seguir:  Fato gerador/tributo  Litígio  Saldo  06/03­IRPJ  5.349,89  0,00  09/03­IRPJ  6.535,50  0,00  12/03­IRPJ  9.361,00  0,00  06/04­IRPJ  38.896,61  0,00  09/04­IRPJ  68.263,46  0,00  12/04­IRPJ  73.280,86  0,00  06/03­ CSLL  4.262,87  0,00  09/03­ CSLL  5.652,36  0,00  12/03­ CSLL  11.138,26  0,00  06/04­ CSLL  24.244,17  0,00  09/04­ CSLL  33.418,56  0,00  12/04­ CSLL  35.676,39  0,00    CONCLUSÃO.    8.  De  acordo  com  tudo  o  que  consta  nos  autos  e  foi  analisado,  VOTO  pela  improcedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL.    De início registro que, máxima data vênia, considero que, no presente caso, a  diligência  era  desnecessária,  isso  porque  os  pagamentos  em  questão  foram  realizados  por  estimativa  (antecipação)  e  se  referem  ao  período  fiscalizado.  Logo,  era  dever  da  autoridade  fiscal verificá­los e considerá­los na lavratura do auto de  infração, nos  termos do art. 540 do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.001935/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.655  S1­C4T2  Fl. 0          5 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Isso porque o auto de infração deve se dar sobre  as diferenças não recolhidas, mormente no arbitramento de lucros.  Caso a fiscalização constatasse que esses recolhimentos tivessem sido objeto  de  aproveitamento  posterior  de  qualquer  ordem,  o  correto  seria  lavrar  auto  de  infração  para  exigir essas diferenças.  A desconsideração dos valores porventura aproveitados posteriormente pelo  contribuinte  seria  cabível  se  se  tratasse  de  pedido  de  compensação.  Repita­se:  os  valores  recolhidos  espontaneamente,  ora  aproveitados,  referem­se  às  estimativa  sobre  receitas  que  foram objeto do lançamento de oficio (lucro arbitrado).  No que tange a confirmação da efetividade dos pagamentos verifica­se que já  havia sido realizada antes do julgamento em 1a. instância, conforme extratos de fls. 357 a 362,  fato também asseverado na decisão recorrida.  Em  relação  ao  IRPJ  constatasse  que  na  diligência  fiscal  foi  efetuado  “imputação” de pagamento consoante demonstrativo de fl. 375, por exemplo. Isso implicou na  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  O  correto  era  a  simples  alocação,  tal  qual  realizou  a  decisão da DRJ, pois, eventuais diferenças de juros de mora e multa somente seriam devidas  sobre as diferenças de tributos apurados, no próprio auto de infração.  E mais:  verifica­se  que  na  diligência  fiscal  não  foi  considerado,  tampouco  verificado  quaisquer  dos  pagamento  de  CSLL  (recolhimentos  por  estimativa),  que  foram  efetivamente confirmados (fls. 361 a 362).   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio,  confirmando o cancelamento do auto de infração, sem  prejuízo de a DRF de origem verificar  se os valores recolhidos pelo contribuinte, por estimativa, foram objeto de aproveitamento em  períodos posteriores, efetuando os procedimentos cabíveis.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0
7174077 #
Numero do processo: 10830.727024/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Inteligência do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015.
Numero da decisão: 2401-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão no Acórdão nº 2401-004.845, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Inteligência do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.727024/2012-32

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.285

nome_arquivo_s : Decisao_10830727024201232.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10830727024201232_5843684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão no Acórdão nº 2401-004.845, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7174077

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011243118592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727024/2012­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão,  contradição  ou  lapso  manifesto,  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para retificar o Acórdão embargado.  Inteligência  do  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 70 24 /2 01 2- 32 Fl. 2604DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  Embargos Declaratórios  e,  no mérito,  acolhê­los,  para  sanar  a omissão no Acórdão nº 2401­ 004.845, sem atribuir­lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10830.727024/2012­32  Acórdão n.º 2401­005.285  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls.  2.589/2.594,  em  face  do  Acórdão  nº  2401­004.845,  contextualizado  às  fls.  2.575/2.587,  de  minha relatoria.  Alega a embargante a existência de omissão no Acórdão embargado, uma vez  que, em que pese a decisão de primeira instância ter exonerado parte do crédito lançado com  base em dois pontos, ao julgar o Recurso de Ofício, a decisão embargada teria se omitido em  relação a um desses pontos.  Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos por  meio  de  despacho  da  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  o  admitindo para sanar a omissão apontada, com devolução do processo para relatoria e inclusão  em pauta de julgamento (fls. 2.598/2.601).  É o relatório.  Fl. 2606DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo  ao  exame do mérito  (artigo  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015), da parte admitida por meio de despacho da Presidente da Turma, Conselheira  Miriam Denise Xavier Lazarini, às fls. 2.598/2.601.  2. DO MÉRITO    2.1 Da omissão  Cientificada  da  decisão,  a  PGFN  opôs,  tempestivamente,  os  Embargos  de  Declaração (fls. 2.589/2.594), apontando omissão no Acórdão nº 2401­004.845, uma vez que,  embora a decisão proferida pela primeira instância administrativa tenha retificado os Autos de  Infração  DEBCAD  nº  37.365.135­0  (levantamentos  “CI”  e  “CI1”)  e  37.388.849­0  (levantamentos  “CI”  e  “CI1”), matéria  de Recurso  de Ofício,  sobre  eles  essa  egrégia Turma  não se pronunciou.  Com razão a Embargante.  Com  efeito,  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.388.849­0  –  trata  das  contribuições  devidas  pelos  segurados,  não  descontadas,  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes individuais.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  “Foi  identificado  nas  contas  ‘33903600  ­  Outros  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Física’  e  ‘33903900  ­  Outros  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Jurídica’  pagamento  relativo  a  prestação  de  serviços  de  Contribuintes  Individuais  detalhados no Anexo  IV, não declarados na GFIP e  sem os  recolhimentos das  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  competências  01/2008  a  12/2008  e  lançadas  nos  códigos  de  levantamentos  ‘CI’,  ‘CI1’  e  ‘CI2’  relativo  a  contribuição  patronal  e  nos  códigos  de  levantamentos  ‘C1’,  ‘C11’  e  ‘C12’  a  contribuição  dos  segurados  calculados  por  esta  fiscalização”.  Segundo  consta  dos  autos,  parte  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  Contribuintes  Individuais,  no  período  abrangido  pelas  competências 01/2008 a 12/2008, foram apuradas com base nas notas fiscais de prestação de  serviço e outros documentos comprobatórios apresentados pela empresa Embargada.  De posse dessa documentação, a Fiscalização entendeu que “[...] vários dos  contribuintes  individuais  relacionados  no  Anexo  IV  foram  indevidamente  considerados  pelo  sujeito passivo como ‘Empresário Individual’­ Pessoa jurídica, pelo simples fato de possuírem  inscrição no CNPJ. Trata­se, no entanto de prestadores de serviço pessoa física, com inscrição  no Registro Público de Empresas Mercantis, situação ‘Não Habilitada’, ou sem inscrição, que  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 10830.727024/2012­32  Acórdão n.º 2401­005.285  S2­C4T1  Fl. 4          5 pudesse enquadrá­los no conceito de ‘Empresários’, conforme definido no Código Civil – Lei  10.406, de 10/01/2002 artigos 966 e 967 [...]” fls. 40/41.  Por  sua  vez,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campinas,  entendeu  que  “os  sujeitos  caracterizados  pela  fiscalização  como  contribuintes  individuais, em verdade, se constituem em empresário  individuais, não pessoas  jurídicas,  mas,  não  obstante  isto,  se  submetem  às  regras  da  empresa,  não  havendo  a  configuração da modalidade do prestador de serviços autônomo”.  Demais  disso,  os  julgadores  de  primeira  instância  apontam  ausência  de  irregularidade na prestação de serviços, e, em razão disso, identificaram que os serviços foram  prestados na qualidade de empresários individuais. Confira­se:  “[...]  Contudo,  em  que  pese  o  exposto  acima,  os  autos  dão  conta  de  um  contexto  diverso.  Com  efeito,  os  sujeitos  caracterizados  pela  fiscalização como contribuintes individuais, em verdade, se constituem  em  empresário  individuais,  não  pessoas  jurídicas,  mas,  não  obstante  isto, se submetem às regras da empresa, não havendo a configuração  da modalidade do prestador de serviços autônomo. Conforme Anexo IV  juntado aos  autos pela  fiscalização,  verifica­se que a grande maioria  dos  contribuintes  individuais  possuem  inscrição  no CNPJ  e  emitiram  notas fiscais, traços característicos da atividade empresária.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  informa que  os  referidos  contribuintes  estão  em  situação  “não  habilitado”  junto  ao  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  No  entanto,  a  fiscalização  não  demonstra  esta  situação,  limitando­se,  apenas,  a  elencar,  no Anexo  IV,  o  número  do  empenho,  o  valor,  o  beneficiário,  o  CNPJ  do  mesmo  e  a  nota  fiscal  relativa  ao  pagamento.  Dessa  forma,  os  autos  carecem  da  demonstração da suposta  irregularidade na prestação de  serviços, de  forma a manter­se  íntegra a  conclusão no  sentido de que os  serviços  foram prestados na qualidade de empresários individuais.  Outrossim, os aspectos inerentes à regularidade fiscal e tributária dos  contribuintes  não  interfere  na  verificação  da  sua  qualidade  como  empresário.  A  vingar  entendimento  contrário  estar­se­ia  diante  da  esdrúxula situação onde a situação fiscal comandaria a caracterização  do sujeito de direito como empresário ou não, o que não se admite.  [...]” (fl. 2.429)  Com  essas  considerações,  os  julgadores  a  quo  concluíram  pelo  parcial  descabimento do lançamento levado a efeito em relação aos levantamentos CI e CI1.  Pois bem. Compulsando os autos, não vislumbro razões de forma na decisão  guerreada.  Fl. 2608DF CARF MF     6 De  proêmeio,  destaca­se  que  Empresário  é  “quem  desenvolve  atividade  econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços” (art. 966, CC), e  que Empresa é a atividade econômica organizada, praticada pelo Empresário.  O  grupo  de  pessoas  com  finalidade  de  obtenção  de  lucro  é  denominado  Sociedade Empresária,  instituto  que  se manifesta  com a  ‘congregação de  capital  e  trabalho  para  o  empreendimento  de  atividade  empresarial’  (WILGES  BRUSCATO,  in  Manual  de  Direito  Empresarial  Brasileiro,  p.  164),  conforme  os  parâmetros  dados  pelo  artigo  981,  do  Código Civil, e nasce com o devido registro na Junta Comercial, seu ato constitutivo.  Quando  uma  só  pessoa  se  dispõe  ao  exercício  da  Empresa, manifesta­se  a  figura  do Empresário  Individual,  aquele  que  age  na prática de  atividades  empresárias  sem o  concurso de sócios.  Percebemos, até aqui, dois sujeitos Empresários, quais sejam: i) a Sociedade  Empresária,  formada  por  sócios  empreendedores  (e  não  empresários);  e  ii)  o  Empresário  Individual, o próprio.  A diferença entre os tipos Empresários acima destacados, entretanto, não se  encerra na quantidade de pessoas envolvidas na Empresa.  A  Sociedade  Empresária,  devidamente  constituída  e  cadastrada  na  Junta  Comercial, possui personalidade jurídica própria, sendo sujeito de direitos e obrigações perante  terceiros. Disso,  decorrem alguns  efeitos,  tais  como “a  individualização da  sociedade,  como  sujeito  único  e  distinto  das  pessoas  de  seus  integrantes,  possuindo  patrimônio  próprio  (iniciado com o capital social), que não se confunde com o dos sócios, capacidade negocial e  processual. Por isso, a sociedade passa a ser titular de direitos e pode assumir compromissos  e  obrigações,  defendendo  seus  interesses  em  juízo  e  fora  dele”  (WILGES  BRUSCATO,  in  Manual de Direito Empresarial Brasileiro, p. 93­94).  De  maneira  diversa,  o  Empresário  Individual  recebe  tratamento  jurídico  peculiar.  Em  primeiro  lugar,  esclareça­se  que  o  Empresário  Individual  é  sempre  pessoa  física, natural, e não se reveste da personalidade jurídica afeta às Sociedades, ainda que  indispensável seu registro com CNPJ na Junta Comercial.  Vale  destacar,  a  propósito,  que  o  registro  de  “empresário”  não  cria  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e,  portanto,  não  confere  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  daquela já detida pela pessoa natural.  O  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  com  melhor  redação,  textualmente  explica  (artigo 150) que a firma individual não é pessoa jurídica, mas apenas a ela se equipara. Ora, as  “equiparadas”  não  são  pessoas  jurídicas,  mas  sim  pessoas  naturais  equiparadas  a  pessoas  jurídicas. Quem é equiparado não é igual. Logo, não há “pessoas jurídicas equiparadas”, e sim  “pessoas físicas equiparadas a jurídicas”.  A  jurisprudência  do  STJ  já  fixou  o  entendimento  de  que  "a  empresa  individual  é  mera  ficção  jurídica  que  permite  à  pessoa  natural  atuar  no  mercado  com  vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial  entre  o  empresário  individual  e  a  pessoa  natural  titular  da  firma  individual"  (REsp  1.355.000/SP,  Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado  em  20/10/2016,  DJe  10/11/2016)  e  de  que  "o  empresário  individual  responde  pelas  obrigações  adquiridas  pela  pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 10830.727024/2012­32  Acórdão n.º 2401­005.285  S2­C4T1  Fl. 5          7 direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi,  Publicação em 4/5/2017).   Ora, não há dúvidas de que a empresa  individual  foi criada para habilitar a  pessoa natural a praticar atos do comércio, com vantagens do ponto de vista  fiscal. Portanto,  não  se  verifica  a  diferenciação  própria  das  sociedades  empresárias  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus membros.  Diante  disso,  a  proteção  patrimonial  não  lhe  é  estendida.  O  patrimônio  do  Empresário Individual é único, confundindo­se bens particulares e profissionais, de modo que  os bens afetos ao desenvolvimento da Empresa se sujeitam à resolução de dívidas de natureza  pessoal e vice versa, bens estritamente pessoais podem ser penhorados para garantir dívidas da  firma.  O  registro  “comercial”  do  Empresário  Individual  se  presta  para  fins  administrativos  e  tributários,  de modo  a  facilitar  o  cadastro  dos  órgãos  governamentais  e  as  devidas  cobranças  fiscais. Não  enseja  em uma criação de  ente novo, mas  somente  a  atribuir  novas condições à pessoa natural.  Por  fim,  as  divagações  acerca  da  personalidade  Empresário  Individual  se  resumem a uma máxima: “O sujeito é um só: a empresa é exercida por ele, o nome empresarial  o  identifica,  os  bens  são  de  sua  titularidade”  (WILGES BRUSCATO,  in Manual  de Direito  Empresarial Brasileiro, p. 93­94).  No caso em análise, conforme bem registrado pela DRJ de origem, o Anexo  IV  juntado  aos  autos  pela  fiscalização,  verifica­se  que  a  grande  maioria  dos  contribuintes  individuais  possuem  inscrição  no  CNPJ  e  emitiram  notas  fiscais,  traços  característicos  da  atividade empresária.  De outra banda, não há nos autos elementos que possam demonstrar a suposta  irregularidade  nos  serviços  prestados,  de  que  as  firmas  individuais  ali  indicadas  prestaram  serviços na qualidade de contribuintes individuais.  Por  fim,  esclareço  que  a  lide  foi  solvida  nos  limites  necessários  e  com  a  devida fundamentação, coerência e clareza, hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de  forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, merecendo ser  confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  Por  conseguinte,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância  nesse  ponto devem ser confirmadas em grau de revisão recursal. Acolho os próprios fundamentos da  decisão de piso como razões de decidir.  Assim, constatado o lapso manifesto, voto no sentido de acolher os Embargos  Declaratórios opostos  em  face do Acórdão nº 2401­004.845, para  sanar  a omissão  apontada,  sem atribuir efeitos modificativos.     3. CONCLUSÃO:  Fl. 2610DF CARF MF     8 Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  admitir,  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos de Declaração, sem, contudo, atribuir efeito modificativo, nos termos do relatório e  voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 2611DF CARF MF

score : 1.0
7128298 #
Numero do processo: 10120.902607/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.902607/2009-60

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5831378

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.048

nome_arquivo_s : Decisao_10120902607200960.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10120902607200960_5831378.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7128298

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011267235840

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-19T16:52:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-19T16:52:03Z; Last-Modified: 2018-02-19T16:52:03Z; dcterms:modified: 2018-02-19T16:52:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-02-19T16:52:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-19T16:52:03Z; meta:save-date: 2018-02-19T16:52:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-02-19T16:52:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-19T16:52:03Z; created: 2018-02-19T16:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-02-19T16:52:03Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-02-19T16:52:03Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902607/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 26 07 /2 00 9- 60 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.902607/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.048  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10120.902607/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.048  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7151734 #
Numero do processo: 19647.001362/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19647.001362/2008-14

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838428

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.075

nome_arquivo_s : Decisao_19647001362200814.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19647001362200814_5838428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017

id : 7151734

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011268284416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001362/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.075  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ADRIANA SCAVUZZI CARNEIRO DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 13 62 /2 00 8- 14 Fl. 116DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  07/10),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005,  ano­calendário  de  2004,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  16.542,04, por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   A  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  73/79),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ RECIFE de f. 87/96.   Cientificado, a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f. 105/111. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19647.001362/2008­14  Acórdão n.º 2001­000.075  S2­C0T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 118DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19647.001362/2008­14  Acórdão n.º 2001­000.075  S2­C0T1  Fl. 4          5 prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7177510 #
Numero do processo: 10640.000998/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. FATURAMENTO SUPERIOR AO LIMITE. POSSIBILIDADE Tendo a contribuinte efetivamente auferido receita acima do limite permitido em lei para manter-se enquadrada como empresa de pequeno porte, ela deve ser excluída da sistemática do Simples a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Tendo sido garantido à contribuinte o direito à apresentação de defesa dentro do prazo legal, momento no qual teve a chance de produzir argumentos e apresentar documentos a seu favor, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa.
Numero da decisão: 1201-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. FATURAMENTO SUPERIOR AO LIMITE. POSSIBILIDADE Tendo a contribuinte efetivamente auferido receita acima do limite permitido em lei para manter-se enquadrada como empresa de pequeno porte, ela deve ser excluída da sistemática do Simples a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Tendo sido garantido à contribuinte o direito à apresentação de defesa dentro do prazo legal, momento no qual teve a chance de produzir argumentos e apresentar documentos a seu favor, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10640.000998/2010-41

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846391

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-001.993

nome_arquivo_s : Decisao_10640000998201041.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10640000998201041_5846391.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7177510

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011270381568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000998/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.993  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FREDLAR INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  FATURAMENTO  SUPERIOR  AO  LIMITE.  POSSIBILIDADE  Tendo a contribuinte efetivamente auferido receita acima do limite permitido  em lei para manter­se enquadrada como empresa de pequeno porte, ela deve  ser excluída da sistemática do Simples a partir do ano­calendário subseqüente  àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  OBEDIÊNCIA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.   Tendo sido garantido à contribuinte o direito à apresentação de defesa dentro  do  prazo  legal,  momento  no  qual  teve  a  chance  de  produzir  argumentos  e  apresentar  documentos  a  seu  favor,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  contraditório e ampla defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 09 98 /2 01 0- 41 Fl. 1065DF CARF MF     2 Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  A  ora  Recorrente,  contribuinte  optante  pela  sistemática  do  Simples,  foi  excluído  dessa  sistemática  de  pagamento  de  tributos  pelos  Atos  Declaratórios  Executivos  (ADE) nº 44 (Simples Federal) e nº 48 (Simples Nacional), ambos de 06/05/2010 (fls. 11 e 13);  A empresa apresenta impugnação (fls. 19/26) na qual alega, em síntese, que:  1) “expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo  que  consubstanciá­la  ineficiente  para  os  fins  legais,  afrontando  o  §  3º,  do  artigo  15,  da  Lei  9.317/96  c/c  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99.  Não  fosse  o  bastante,  os  ADE's  ora  combatidos consignam, ainda, que os efeitos da exclusão devem ser retroagidos à data do ano  calendário de 2006. Trata­se de uma ilegalidade que merece ser reparada”;  2)  “com  relação aos  efeitos da  retroatividade dos  efeitos da  exclusão, nova  ilegalidade. Ao  assim  agir,  a  SRF  violou  o  disposto  no  artigo  150,  III,  "a",  da Constituição  Federal, que trata do princípio da anterioridade. Ademais, o próprio artigo 15 da Lei 9.317/96.  que  trata  dos  efeitos  da  exclusão.  Ora,  não  podemos  admitir  que  o  mês  em  que  ocorreu  a  situação  excludente  não  seja  outro,  senão,  aquele  em  que  recebemos  a  notificação  do  Ato  Declaratório  Executivo.  Cabe  à  SRF  a  apuração  e  fiscalização  das  opções  de  ingresso  no  SIMPLES, e não pode o contribuinte ser penalizado por essa omissão”,  3) “podemos concluir que os Atos Declaratórios emanados pela SRF possui  várias ilegalidades que devem ser combatidas , dentre as quais podemos citar, primeiramente a  própria exclusão da empresa impugnante, vez que esta não incorreu em nenhuma das situações  dispostas  legalmente que ensejassem  tal exclusão, muito menos nas que dispostas nos ADEs  ora  combatidos.Ademais  ,  ainda  que  algo  tivesse  sido  apurado  pela  fiscalização,  a  empresa  deveria  ter sido  informada da situação para  impugnar e provar o alegado por  todos os meios  admitidos  pelo  direito,  sendo portanto,  a  exclusão  da  empresa  completamente  arbitrária,  vez  que  foram  feridos  de  morte  princípios  inerentes  a  quaisquer  processos  ,  tais  como  a  ampla  defesa e o contraditório, sem desconsiderar os princípios da Tipicidade, Legalidade e verdade  material”;  4) “desta forma , são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados  neste manifesto de inconformidade:  a) A empresa teve cerceado seu direito de defesa na medida em que não lhe  foi  oferecido  quaisquer  documentos  que  lhe  informassem  que  auferiu  receita  superior  ao  legalmente estabelecido para estar incursa no SIMPLES, de forma que os únicos elementos de  que dispõe para realizar o presente manifesto de inconformidade ratificam sua posição de que  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10640.000998/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.993  S1­C2T1  Fl. 3          3 não houve excesso de receita sendo portanto descabido o que alegado nos atos declaratórios ora  combatidos”;  b)  A  Impugnante  não  pode  ser  excluída  do  Simples,  haja  vista  não  estar  incursa em nenhuma das situações excludentes elencadas pela legislação pertinente.   c) A impugnante solicita que sejam anulados e /ou retificados os ADE's ora  combatidos.considerando todo o explanado no presente manifesto de inconformidade.  d) A impugnante pretende provar o alegado por meio de provas documentais,  testemunhais ou periciais solicitando, portanto , neste ato, estas possibilidades”.    Acórdão n. 09­35812 da 2°Turma da DRJ/JFA  Em  acórdão  de  01/07/2011  a  2°  Turma  da DRJ/JFA  julgou  a  Impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:  " SIMPLES. EXCLUSÃO.  Comprovado que  a  empresa  auferiu  receitas  em valor  superior  do limite permitido para se enquadrar como empresa de pequeno  porte, ela deve ser excluída da sistemática do Simples a partir do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  foi  ultrapassado  o  limite estabelecido.  Impugnação Improcedente"    Recurso Voluntário  Foi apresentado Recurso Voluntário no qual são repisados os argumentos de  Impugnação.     Resolução n. 1801­000.304  Por meio da Resolução n. 1801­000.304 a 1° Turma Especial determinou o  sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62­A § 2° do Regimento Interno do CARF e a  Portaria  CARF  nº.  01/2012,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  de  Repercussão  Geral  da  discussão acerca da constitucionalidade da quebra de  sigilo bancário  sem ordem  judicial nos  autos do RE n. 601.314.  Com  a  edição  da Portaria MF  nº  545/13  o  presente  processo  retornou para  prosseguimento do julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  É o Relatório.     Fl. 1067DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Preliminar  Da ampla defesa e contraditório  Alega a ora Recorrente que os ADEs ora em discussão “afrontam o princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  dispostos  na  Constituição  Federal  e  na  legislação  infraconstitucional,  haja  vista  que  excluir  para  após  proporcionar  meio  de  defesa  não  contempla a acepção ampla dos princípios supramencionados, posto que não disponibiliza ao  contribuinte o prévio direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo tal ato arbitrário, a ponto  de consubstanciar a  ineficácia dessas garantias constitucionais. não foi  respeitado o princípio  do contraditório e da ampla defesa”.  Não me alinho com tal entendimento.   Isso porque, foi disponibilizada à ora Recorrente a chance de apresentar sua  impugnação  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  14  do  PAF,  ocasião  na  qual  a Recorrente  teve  plenamente respeitado o seu direito de apresentar todos os documentos e provas em seu favor  que e contrários à sua exclusão do Simples.  Sendo  assim,  por  óbvio,  tendo  sido  respeitadas  todas  as  previsões  legais  aplicáveis, não ocorreu qualquer desrespeito ou  colocado qualquer obstáculo ao exercício do  direito da ampla defesa e contraditório pela Recorrente.   Assim, afasto tal preliminar.    Dos efeitos da exclusão   A Recorrente  defende  que  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  deve  ocorrer  somente  a  partir  do mês  em  que  fora  recebida  a  notificação  do Ato Declaratório  Executivo  correspondente à exclusão.   Não tem razão a Recorrente.   Isso porque, é cristalina a previsão contida no inciso IV do artigo 15 da Lei  9.317/96, que  estava vigente  à  época e determinava que  a exclusão  se daria a partir  do  ano­ calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos  incisos I e II do art. 9°.  Tendo em vista que o limite de faturamento para permanência no SIMPLES  fora ultrapassado em 2005, os efeitos da exclusão ocorrem a partir de 01/01/2006.    Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10640.000998/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.993  S1­C2T1  Fl. 4          5 Do desrespeito ao limite de faturamento   Conforme  profundamente  avaliado  por  este  Relator  nos  autos  do  Proc.  n.  10640.001930/2010­89,  a  empresa  efetivamente  ultrapassou  os  limites  previstos  em  lei  para  permanência  no  SIMPLES,  não  cabendo  uma  análise  detalhada  de  tal  mérito  no  presente  processo.  Assim,  correta  a  exclusão da ora Recorrente da  sistemática do SIMPLES a  partir de 01/01/06.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 1069DF CARF MF

score : 1.0