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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644511 #
Numero do processo: 10140.000488/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissível a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-05382
Decisão: PUV, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE-MS Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n° : 107-05.382 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissivel a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Lançamento insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. StFRANCISCO I . : S • RI EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT • PAULO RO' ORTEZ RELAT - FORMALIZADO EM: 18 NOV 1998 Processo n° : 10140.000488/92-16 Acórdão n° : 107-05.382 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 tf) Processo n° : 10140.000488/92-16 Acórdão n° : 107-05.382 Recurso n° : 15.546 Recorrente : ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário (fls. 87/106), contra a decisão de primeira instância (fls. 75/76), da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento de oficio refere-se ao ano 1989, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10140.000487/92-53. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da omissão de receitas operacionais. Enquadramento legal com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/93. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.644 , referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.985, em sessão de 13/05/98. É o Relatório. f---- 3 1)1! Processo n° : 10140.000488/92-16 Acórdão n° 107-05.382 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. C3rno visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso. Relativamente ao Imposto de Renda na Fonte exigido com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, este Conselho, de acordo com sua interativa jurisprudência, considera inaplicável aos períodos-base encerrados a partir de 01.01.89. ff Assim, de conformidade com o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que fulcrou o lançamento ora em questão, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por 1 qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será -a considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa -e individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem. Todavia, há que se considerar que a aplicação daquela norma somente pode ser admitida em relação aos lançamentos de ofício procedidos até o ano de 1988, posto que o fundamento legal da exigência (art. 8° do DL n° 2.065/83) - só teve eficácia até aquele ano. Contudo, a fiscalização fulcrou ao mesmoz - a 4 fr, Processo n° : 10140.000488/92-16 Acórdão n° : 107-05.382 fundamento o lançamento referente aos anos de 1989 e 1990, quando estava em plena vigência a Lei n° 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. Com efeito, considerando o que preceitua o § 2° do art. 1° do DL n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, comparando-se os textos do art. 8° do DL n° 2.065/83 e do art. 35 da Lei n° 7.713/88, observa-se a flagrante incompatibilidade das novas regras com as antigas. Assim é que, enquanto o fato gerador era revelado pela distribuição do lucro (aspecto material), com a lei nova este passou a se materializar com a apuração do lucro; a alíquota, que era de 25%, e z passou para 8%; alterou-se o aspecto temporal, na medida em que o momento de incidência passou de depois para antes da distribuição, ou seja, no encerramento do período-base; finalmente, foi alterada a matéria mensurável, que, ao invés de montante do lucro distribuído, passou a ser o lucro líquido ajustado. Permaneceu r -1 inalterado apenas o aspecto pessoal. 1. Logo, foi criada, com a Lei n° 7.713/88, uma nova sistemática de e tributação na fonte em relação às participações societárias, um novo estado de --a coisas, uma nova situação, revogando as regras anteriores em razão de serem _ã incompatíveis. Assim, existindo previsão legal específica para o lançamento de - ofício a par das irregularidades fiscais detectadas, então verificamos uma razão para impedir a incidência da regra do art. 8° do D.L. n° 2.065/83 aos fatos ocorridos sob o - I pálio da Lei n° 7.713/88. É que, tendo a nova sistemática estabelecido uma aliquota e menor ( 8% ), exigir-se a anterior ( 25% ), é o mesmo que atribuir caráter punitivo — • ao tributo. a _- E - 5 Processo n° : 10140.000488/92-16 Acórdão n° : 107-05.382 Assim, à vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, para declarar insubsistente a tributação do Imposto de Renda na Fonte referente ao ano de 1989. oSala das. esS. ,pAuL sd-iiT -o F, em 15 de outubro de 1998.II" I i i e I z i_ = = 9— I - I i I _ i _ _ = = e _ .. - , i 6 O/ Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002655/2002-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O art. 42 da Lei 9.430/96 exige dos contribuintes a identificação da origem dos depósitos bancários. Demonstrado nos autos a origem, considera-se esta justificada e, desta forma, deve ser afastado o lançamento. MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006 – REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 50% - Por se tratar de norma mais benéfica e com vigência imediata, colhe todos os lançamentos ainda não definitivos, de forma que deve ser reduzida a multa isolada para o percentual de 50%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, AFASTAR a prescrição e a decadência e, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$30.000,00 e reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Demonstrado nos autos a origem, considera-se esta justificada e, desta forma, deve ser afastado o lançamento. MULTA ISOLADA CARNÉ-LEÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N° 303/2006 - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 50% - Por se tratar de norma mais benéfica e com vigência imediata, colhe todos os lançamentos ainda não definitivos, de forma que deve ser reduzida a multa isolada para o percentual de 50%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO BARBOSA COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, AFASTAR a prescrição e a decadência e, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$30.000,00 e reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que lê sam ai tegrar o presente julgado. JOS IBAM • R :AR 'O D PENHA PRESIDENTE SI ,„. - WILFRIDO AiUSTO AR*, S RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 20% 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-15.748 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO. 2 . . ne.k ±e MINISTÉRIO DA FAZENDA :_;#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-15.748 Recurso n°. : 134.179 Recorrente : MARCELO BARBOSA COELHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento formalizado em 04 de março de 2002, com indicação da prática das seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas 31/12/1997 R$ 1.432,00 150% 31/12/1998 R$ 1.834,44 150% 2. Acréscimo patrimonial a descoberto 31/07/1997 R$ 38.867,43 75% 31/05/1997 R$ 1.800,00 75% 31/05/1999 R$ 45.200,37 75% 3. Omissão de ganho de capital 30/06/2000 R$ 50.000,00 75% 4. Glosa de despesas médicas 31/12/1997 R$ 230,00 75% 31/12/2000 R$ 5.104,54 75% 5. Glosa despesas livro-caixa 31/12/2000 R$ 6.192,00 150% 6. Glosa despesas com instrução 31/12/2000 R$ 1.700,00 7. Omissão de rendimentos depósitos bancários 31/07/1997 R$ 13.500,00 75% 31/08/1998 R$ 24.791,80 75% 31/08/2000 R$ 30.000,00 75% 8. Multa Isolada falta de recolhimento Camê-Leão Janeiro a Novembro de 2000 3 t:á 1 o?,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA m • ' t é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-15.748 Na Impugnação de fls. 379/393 o contribuinte insurgiu-se parcialmente contra o lançamento, acatando as infrações apontadas nos itens 1 e 5 acima discriminados, e quanto a estas realizando o competente pagamento. Relativamente às demais, contestou-as juntando documentação para demonstrar suas alegações quanto a alguns dos fatos, e quanto a outros requerendo juntada posterior de documentação, bem como oitiva de testemunhas. A 3° Turma da DRJ em Brasilia/DF decidiu por julgar parcialmente procedente o lançamento, afastando as seguintes infrações: Acréscimo patrimonial a descoberto verificado em 31/07/1997 reduzido para R$ 25.367,43; Glosa de despesas médicas verificada em 31/12/2000 reduzida para R$ 690,50; Omissão de Rendimentos depósitos bancários verificado em 31/08/1998, no valor de R$ 24.791,00, afastado. Quanto à pretensão de juntada posterior de provas, indicou que o momento adequado para apresentação de provas é durante a fase investigatória. No Recurso Voluntário de fls. 443/447, o contribuinte alegou ter incorrido a decisão recorrida em nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Colacionou ao seu recurso comprovantes de origem para afastar o lançamento de omissão de rendimentos depósitos bancários, no valor de R$ 30.000,00. Em apreciação ao recurso, a ex-Conselheira Thaisa Jansen, Relatora no acórdão, argumentou que não houve manifestação na decisão recorrida sobre o pedido de oitiva de testemunhas, sendo esta uma prova válida no âmbito do processo administrativo fiscal, razão pela qual considerou ter ocorrido cerceamento ao direito de defesa e, desta forma, nulidade da decisão recorrida, sendo acompanhada pela maioria dos demais membros da Câmara (acórdão 106-13.319 —fls. 455/469). 4 r ost's'i a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-15.748 Retornando os autos à DRJ para julgamento, a 3a Turma da DRJ em Brasília/DF exarou decisão de quase idêntico teor à anterior julgada nula, afastando aquelas mesmas infrações. Desta feita, contudo, manifestou-se quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, argumentando que cabia ao contribuinte trazer aos autos declarações firmadas pelas pessoas indicadas como testemunhas (fls. 475/487). Inconformado o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 503/514, no qual aduziu: - nulidade da decisão de primeira instância, haja vista não ter permitido a realização de provas com vistas a confirmar que o valor de R$ 30.000,00, depositado na conta bancária do contribuinte em agosto de 2000, é proveniente de empréstimo feito ao mesmo por sua sogra; - prescrição do lançamento referente ao ano-base de 1997; - ser indevida a multa isolada, porquanto consignou indevidamente em sua declaração de ajuste de 2001 ter recebido valores de pessoa física, quando os valores foram percebidos de pessoas jurídicas, conforme contratos juntados à Impugnação; - que não experimentou ganho de capital, porquanto fez obras de melhorias no imóvel; - que não há que se falar em acréscimo patrimonial, eis que as operações foram quitadas de forma parcelada, o que pretende comprovar. É o relatório. • k "c; MINISTÉRIO DA FAZENDA , d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pffly 4;41-."1. • SEXTA CÂMARA ,c?.--N2-: 1 Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-15.748 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Cuida-se de recurso apresentado tempestivamente, por parte legitima, sendo realizado o arrolamento de bens (fls. 516), pelo que tomo conhecimento do mesmo. Primeiramente, cabe elucidar que não há que se falar em nulidade da segunda decisão de primeira instância proferida, posto que nesta houve manifestação no tocante à prova testemunhal pretendida pelo Recorrente. Ademais, embora pretendesse realizar a prova testemunhal, em nenhum momento cuidou o Recorrente de trazer aos autos qualquer declaração das testemunhas para comprovar o fato narrado, empréstimo de sua sogra, de modo que não se desvinculou de ônus probatório que lhe competia, razão pela qual não há como ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão. No que tange a prescrição, cabe elucidar que não há que se cogitar desta figura neste momento. É que a prescrição tem como termo a quo o momento da constituição definitiva do crédito, entendida como a data em que não há mais qualquer tipo de defesa administrativa para se interpor contra o referido ato de lançamento. Assim sendo, como ainda não há como se falar em constituição definitiva do crédito, não tem lugar qualquer argumentação relativa a prescrição. Nesse momento poderia se cogitar apenas de decadência, mas esta regra também não tem incidência no caso dos autos. É que, considerando o prazo estabelecido no art. 150, §4° do CTN, e tendo como termo a quo para o lançamento o dia 31.12.1997 (fato gerador complexivo), verifica-se que o auto de infração poderia ter sido lavrado até 31.12.2002. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-15.748 Assim sendo, rejeita-se também a segunda preliminar, de prescrição do lançamento. No mérito, há que ser afastado o lançamento referente à omissão de rendimentos depósitos bancários, verificado em agosto de 2000, no valor de R$ 30.000,00. É que, juntamente ao Recurso Voluntário de fls. 443/447, o contribuinte trouxe aos autos o DOC que demonstra a transferência de recursos, no valor de R$ 30.000,00, realizada por Hildete Vieira Martins, sua sogra. Ora, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente tem lugar quanto o contribuinte não consegue por nenhum modo justificar a origem dos recursos. Justificada a origem, ou seja, comprovado nos autos que o contribuinte recebeu recursos de sua sogra (fls. 448/450), deve ser excluída esta infração. No que tange ao acréscimo patrimonial e ganho capital, não há provas que referendem a argumentação do contribuinte. Com relação ao ganho de capital, embora tenha colacionado aos autos fotos do imóvel antes, durante e após a reforma que indica ter realizado, não há nos autos comprovação de que de fato cuida-se do imóvel em relação ao qual há lançamento por omissão de ganho de capital. De outro lado, não se ateve em trazer aos autos qualquer comprovante dos custos da reforma realizada e também jamais os declarou, de forma que não prospera a alegação de ausência de ganho de capital. No que pertine ao acréscimo patrimonial a descoberto, alega parcelamento da quantia despendida na aquisição de imóvel, mas também não a comprova, de sorte que não há como prover o recurso nesta parte. • Por fim, quanto à multa isolada, cabe ressaltar que cuida-se de multa imposta em razão do não-recolhimento durante o ano-calendário de 2000 do carné-leão. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:0;0.5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-15.748 A multa foi aplicada com base no contido na declaração de ajuste anual do ano-base de 2000, fls. 107/109, no sentido de que todos os rendimentos por si recebidos o foram de pessoas físicas. O contribuinte alegou que em verdade os valores foram recebidos de pessoas jurídicas, apenas tendo declarado os rendimentos na linha inadequada. Contudo, não faz prova de sua alegação. De fato, não há nos autos para o ano de 2000 qualquer contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica e tampouco recibo, de forma que não há como acolher esta alegação. Frise-se que o entendimento desta Câmara é de que a multa isolada por não recolhimento do carné-leão encontra respaldo legal no art. 44 da Lei 9.430/96, pelo que verificado a ausência do recolhimento mensal obrigatório, é possível a sua aplicação. Contudo, com a edição da Medida Provisória n° 303/2006, a multa isolada foi reduzida ao percentual de 50%. De fato, o art. 18 da referida Medida Provisória alterou por completo a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que passou a ser a seguinte: Art. 18.0 art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §112 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71 72 e 73 da Lei n o 4.502. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,p; • gfp,;,. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-15.748 de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218. de 29 de agosto de 199V III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (grifos acrescidos) Por se tratar de norma mais benéfica, tem aplicação retroativa, de forma que deve ser reduzida a multa isolada por não recolhimento do carné-leão para o percentual de 50% (cinqüenta por cento). ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para considerar comprovada a origem, e afastar da base de cálculo do lançamento por omissão de rendimentos depósitos bancários (item 07 do auto de Infração), o valor de R$ 30.000,00 - depósito de 31/08/2000, bem como reduzir a multa Isolada por não recolhimento de camê-leão para o percentual de 50%. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. WIL DO A • USTO Rna") 9 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007786/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1999. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para área declarada de preservação permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução da incidência do tributo, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja efetuada antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. De aceitar-se apenas a área cuja averbação consta na matrícula. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33498
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10120.007786/2003-34 Recurso n° : 130.859 Acórdão n° : 301-33.498 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : GLOBO AGROPECUÁRIA S/A. Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF ITR EXERCÍCIO 1999. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para área declarada de preservação permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei tf 6.938/81, na • redação do art. da Lei ri 10.165/2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução da incidência do tributo, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja • efetuada antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. De aceitar-se apenas a área cuja averbação consta na matrícula. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA " AS CARTAXO Presidente -. •,.-4t (o- • 0,5É LUIZ NOVO ROSSARI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs ' Processo n° : 10120.007786/2003-34 Acórdão n° : 301-33.498 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 05/12/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 13/20 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Forquilha", • cadastrado na SRF, sob o n° 0547165-6, com área de Z331,6 ha, localizado no Município de Matrinchã /GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 26.679,33 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 28/11/2003 (R$ 19.398,54) e da multa proporcional (R$ 20.009,49), perfaz o montante de R$ 66.087,36. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 14 e 17. A ação fiscal iniciou-se em 23/10/2003, com intimação à contribuinte (fls. 04/05) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matrícula atualizada do Registro de Imóveis competente; 2° - em caso de existirem áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e/ou de Reserva Legal, matrícula do imóvel rural no Registro de Imóveis competente com as averbações à margem da inscrição; e 3 0 - Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido junto ao IBAMA. IMO Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 06/10, dentre os quais cópia da matrícula do imóvel (fls. 07/08) e cópia do requerimento do ADA junto ao IBAMA (fl. 09). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1999 ("extratos" de fls. 02/03), a fiscalizaçã o constatou a protocolização fora do prazo do requerimento do ADA junto ao 'RAMA, razão por que foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas informadas •como sendo de preservação permanente (200,0 ha) e de utilização limitada (1.885,0 ha), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, V'TN tributável e alí quota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 26.679,33, conforme demonstrado pela autuante à fl. 13. 2 Processo n° : 10120.007786/2003-34 Acórdão n° : 301-33.498 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 19/12/2003 (AR de fl. 22 e "tela" de fl. 23), ingressou a interessada, em 16/01/2004 (protocolo de recepção à fl. 27), através de procurador legalmente habilitado (doc. de fl. 42), com sua impugnação, anexada ás fls. 27/41 e respectiva documentação, juntada às fls. 41/103. Em síntese, alega •e solicita que: - quando da incorporação / unificação dos imóveis registrados com matrículas diversas já existiam áreas de florestas que, mais tarde, viriam a ser averbadas como área de preservação de florestas, ou seja, de reserva legal; - no Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal, firmado no dia 20 de fevereiro de 2002, consta, além da declaração por parte da contribuinte da existência da vegetação e floresta na área da reserva legal averbada, a comprovação da existência da mesma, que também é declarada pelo órgão competente, • transcrevendo, a impugnante, trecho do documento; - ainda quanto à comprovação da existência da área de reserva legal bem antes de sua averbaçã o, temos o Memorial Descritivo, que traz todos os dados referentes ao imóvel e é assinado por representantes da Administração Pública, ou seja, o representante da Agência Ambiental de Goiás e do CREA- GO; - a impugnante transcreve a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes do Auto de Infração; - o Auto de Infração é improcedente e merece ser anulado porque foi lavrado ao arrepio da legislação aplicável à espécie, contrariando o que dispõe o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional e art. 149 combinado com o art. 146, III, "a" da Constituição Federal, violando assim o princípio constitucional da legalidade, pois está a exigir imposto de forma não amparada na lei, haja vista que o art. 10, § 1°, inciso II; art.11, § 1'; art. 14 e o art. 15 e parágrafo da Lei 9.393/96 não amparam a pretensão da autoridade autuante; • - não consta da Lei 9.393/96 e de outras leis que tratam do ITR, como a Lei n° 4.771/95, Lei 7.803/89 e a Medida Provisória n° 2.080-64, de 2001, como condição para o gozo do beneficio fiscal, que a reserva legal esteja averbada às margens da matrícula do imóvel; - à vista dos arts. 14 e 15 da Lei 9.393/96 e dos documentos juntados aos autos a impugnante entende que fica clara a improcedência do auto de infração porque ela não prestou informações fraudulentas, incorretas ou inexatas, sendo que o artigo 15 é de clareza solar quando dispõe que no processo administrativo fiscal realizado para a determinação da exigência, deve ser observada a legislação prevista para os demais tributos •federais, no caso, observar o princípio da legalidade, o que não ocorreu; 3 Processo n° : 10120.007786/2003-34 • Acórdão n° : 301-33.498 - quanto à Instrução Normativa n° 43/97, alterada pela IN 67/97, norma regulamentar que é, sua finalidade é a explicitaçã o da Lei 9.393/96, para que possa ser aplicada e, assim, deve se restringir a isso a sua aplicação, e não querer ampliar a base de cálculo do tributo constestado; - cita o art. 150, I, da Constituição Federal para concluir que a Carta Maior não permite quaisquer delegações legislativas no que se refere à definição da hipótese de incidência tributária, em todos os seus aspectos, transcrevendo, nesse sentido, ensinamentos de Hugo de Brito Machado e Hely Lopes Meirelles, bem como ementa de Acórdão proferido pelo STF; - por fim, requer seja o Auto de Infração julgado improcedente e arquivado." A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos • termos do Acórdão DRJ/BSA n 42 09.303, de 17/3/2004 (fls. 107/116), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolizaçã o tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, bem como constatada, no que diz respeito especificamente à área de reserva legal, a averbaçã o intempestiva da mesma à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e . de utilização limitada da incidência do ITR. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente" Nos termos do voto do relator, a decisão de primeira instância concluiu no sentido de que não restou cumprida a exigência de apresentação tempestiva do ADA para justificar as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, visto que o prazo para protocolização do referido documento no lhama findou em 31/3/2000, ou seja, seis meses após o termo final para entrega da DITR11999, enquanto que a apresentação do ADA ocorreu tão-somente em 4/11/2003. Também foi alegada na decisão a não comprovação da exigência de averbação tempestiva da área à margem da matricula do imóvel no cartório de imóveis, o que seria obrigatório pelo art. 16, § 2 Q, da Lei rf 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei if 7.803/89. Conforme decisão, a averbação foi efetuada apenas em 20/2/2002, quando deveria ter sido tomada tal providência antes do fato gerador do tributo, ocorrido em 1Q/1/99. 4 k*-1ç • •Processo n° : 10120.007786/2003-34 Acórdão n° : 301-33.498 A contribuinte apresentou recurso tempestivo às fls. 122/138, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e acrescentando que: • o legislador é sábio e jamais utiliza palavras vãs ou inúteis ao elaborar os dispositivos legais; desse modo, pode-se certamente afirmar que se ele desejasse excluir do beneficio fiscal os contribuintes que não a-verbassem a reserva legal, teria feito uma ressalva expressa na Lei if 9.393/96, e não condicionando implicitamente como alega a autoridade administrativa; • em relação às alegações de ilegalidade do ato do lançamento, a autoridade julgadora de primeira instância declara escapar à sua competência por encontrar-se cingida pela legislação fiscal; entretanto tal alegação parece não ser a mais correta em face das disposições da Lei n" 9.784/99. Entende que é função do julgador se manifestar sobre todas as questões levadas à sua apreciação, especialmente no que se refere ao controle da legalidade do ato administrativo do lançamento tributário; • o art. 2" da retrocitada lei determina que a. administração pública obedecerá ao princípio da razoabilidade e o caso sob lide merece ser analisado sob tal princípio, porque a exclusão do crédito tributário deve estar em consonância com a realidade material do imóvel. Que o incentivo é concedido e mantido pela existência e preservação da área de reserva legal, como manteve e preservou a recorrente, conforme ficou amplamente comprovado; inclusive o próprio auto de infração traz informação de que a recorrente anexou cópia da matricula do imóvel onde consta a averbação da área de 1.496,38.19 ha como de utilização limitada, bem como apresentou cópia do ADA. Pelo exposto requer e espera seja o recurso recebido e provido para ser julgado improcedente o auto de infração, bem como a decisão recorrida. k9 - É o relatório. • • • Processo n° : 10120.007786/2003-34 Acórdão n° : 301-33.498 • VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Discute-se o lançamento de oficio do ITR referente ao exercício de 1999, decorrente da glosa da área de 200 ha excluída como de preservação permanente e de 1.885 ha excluída como área de reserva legal. Tais áreas não foram aceitas pelo Fisco em razão de falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental no prazo de 6 meses estabelecido no art. 10, § 4 2, inciso II, da IN SRF riP- 43/97, com a redação dada pela IN SRF n' 67/97, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração, e de falta de averbação à margem da matrícula do imóvel antes da 110 ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegalidade do ato do lançamento, visto que as alegações da recorrente são de caráter extremamente abrangente e não indicam fato concreto que demonstre a ocorrência inequívoca de ofensa ao princípio da legalidade na formalização da peça básica. No mérito, e no que diz respeito à exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA, a matéria já é de conhecimento desta Câmara, sendo pacífico o entendimento que exponho a seguir, e que utilizei em processos da espécie. A legislação do ITR estabelece a apresentação do ADA para que o imóvel seja excluído de tributação. Por isso, cumpre examinar a legislação que instituiu esse documento para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 42 do art. 10 da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 da IN SRF 67/97, verbis: " § 42 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declara tório do Ibama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: • I - (.) — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao Ibama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 'barna, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." • 6 • Processo n° : 10120.007786/2003-34 Acórdão n° : 301-33.498 No entanto, a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei ri2 6.938/81, e a partir da redação que lhe dei.i o art. 1 da Lei tf 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratót-io Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei rzQ 9.960, de 29 de jczneiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) (-) "§ 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (sublinhei) e A previsão legal de obrigatoriedade de apresentação do ADA, instituída pela lei retrotranscrita, torna a exigência anteriormente estabelecida em ato infralegal insuficiente para a finalidade a que se propunha. Ademais, trata-se de matéria de lei, em vista de estabelecer condição para a preservação de beneficio isencional. Dessa forma, a exigência do A_DA para efeito de exclusão de áreas da incidência do ITR passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n!' 10.165/2000. E em decorrência dessa lei, a obrigatoriedade de apresentação do ADA para a redução do imposto tornou-se aplicável tão-s& aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 Q/1/2001 (exercício 2001), tendo ern vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. Aplicável, à espécie, o princípio da anterioridade tributária, previsto expressamente na Constituição Federal, em seu art. 150, inciso III, alínea "b", que estabelece que a lei que cria ou. aumenta tributos deve ser publicada no ano anterior ao de inicio da cobrança do tributo a que se refere, salvo as exceções constitucionalmente previstas. 110 Resta observar que embora a destempo em relação à norma da SRF, e mesmo sem que houvesse essa obrigatoriedade, houve a apresentação do ADA. No caso em exame verifica-se que esse documento foi apresentado com área de preservação permanente em quantidade superior à declarada na DITR/1999. No entanto, considerando que a recorrente declarou na IJITR_ a quantidade de 200 ha como de preservação permanente, deverá ser considerada essa área como tal, descabendo seja feita neste processo eventual correção pertinente à quantidade declarada. No que respeita à área de reserva legal, verifico que consta às fls. 7/8 do processo, devidamente averbada no Registro de Imóveis, a área de 1.496,38.19 ha alegada pela recorrente, gravada que foi corno de reserva legal conforme Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado em 20/2/2002 com a Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, anexado à fl. 100. ' 7 • Processo n° : 10120.007786/2003-34 Acórdão n° : 301-33.498 Entendo que a averbação em período posterior ao fato gerador não afasta o fato principal, que é a efetiva existência dessa área, visto que a lei específica não estabeleceu como condicionante à exclusão de tributação a averbação até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. Diante do exposto, e em face da legislação de regência e dos documentos acostados aos autos, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídas de tributação as áreas de 200 ha declaradas como de • preservação permanente e de 1.496,38.19 ha que a recorrente comprovou ter sido averbada como de reserva legal. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 JO 1 Z NOVO ROSSARI - Relator 111 • 8

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Numero do processo: 10140.000949/2002-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI Nº. 8.383/91. INCIDENTE NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Antes do advento da edição da Instrução Normativa nº. 126/98, inexistia obrigatoriedade de informar o contribuinte às compensações efetuadas com esteio na regra do art. 66 da Lei n. 8.383/91.
Numero da decisão: 107-08.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESér-t, SÉTIMA CÂMARA Clas Processo n° 10140.00094912002-39 Recurso n° : 145.167 Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : RB CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : 28TURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.366 COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI N°. 8.383/91. INCIDENTE NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Antes do advento da edição da Instrução Normativa n°. 126/98, inexistia obrigatoriedade de informar o contribuinte as compensações efetuadas com esteio na regra do art. 66 da Lei n. 8.383/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RB CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC NICIUS NEDER DE LIMA PRESIdENTE HUG* CO r' "OTYRO R • Ti - FORMALIZADO EM: 10 Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 I, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.000949/2002-39 Acórdão n° : 107-08.366 Recurso n° :145.167 Recorrente : RB CONSTRUTORA LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), assim ementada: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL - As insuficiências de recolhimentos, apuradas, em decorrência de auditoria interna nas DCTF, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Lançamento Procedente." O lançamento refere-se à falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) atinentes ao segundo e terceiro trimestres do ano de 1997, buscando o contribuinte elidir a autuação sob o argumento de haver compensado o crédito tributário exigido com a base negativa apurada no ano- calendário anterior (1996). Na peça de recurso, rebatendo o asserto constante da decisão impugnada de que não houve comprovação da alegada compensação, suscitou a Recorrente a aplicação da regra do art. 66 da Lei Federal n°. 8.383/91, que permitiria a compensação independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal. É o relatório. 2 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAh.e - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.000949/2002-39 Acórdão n° : 107-08.366 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO — Relator. A questão pressupõe análise do arcabouço normativo pertinente à compensação de "créditos" dos contribuintes em relação à Secretaria da Receita Federal, para fins de abatimento de valores a recolher. É preciso ter em mente, no que concerne ao objeto deste processo (compensação), a coexistência dois regimes específicos de compensação — Lei Federal n°. 8.383/91 (art. 66) e Lei Federal n°. 9.430/96 (art. 74) — com diferenças relevantes de regime jurídico. Com efeito, sob a sistemática traçada pela Lei Federal n°. 8.383/91 (art. 66), a compensação é processada diretamente pelo contribuinte, como incidente do lançamento por homologação. Em outras palavras, sem a interferência do Fisco, apura o contribuinte seu crédito e abate dos débitos vincendos referentes a tributos de mesma natureza e destinação. Ao revés, tratando-se da compensação prevista no art. 74 da Lei Federal n°. 9.430/96, o abatimento deve ser precedido de requerimento à Secretaria da Receita Federal, que cuida de apurar o valor dos créditos do contribuinte e proceder a compensação com débitos vencidos ou vincendos referentes a quaisquer tributos ou contribuições por ela administrados, independentemente da natureza ou destinação do produto da arrecadação. No caso, tratando-se de compensação de CSLL recolhida por estimativa no ano-calendário anterior, com CSLL devida, verifica-se a possibilidade 3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" 11, '01 0 si P: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.00094912002-39 Acórdão n° :107-08.366 de utilizar-se o contribuinte da regra do art. 66 da Lei n°. 8.383/91 — compensação direta, sem interferência (autorização) da Administração Tributária. Nada obstante a possibilidade de compensação "direta" do contribuinte (corolário da aplicação da regra do art. 66 da Lei n°. 8.383/91), não se pode admitir que a compensação se realize sem a observância de qualquer formalidade. A possibilidade de compensação direta pelo contribuinte não elide a obrigatoriedade de informação do procedimento à Secretaria da Receita Federal (o que não se confunde com a autorização expedida no regime da Lei n°. 9.430/96), atestando o contribuinte, via DCTF o crédito utilizado, o valor da contribuição compensada e demais elementos necessários ao controle do procedimento pelo órgão fazendário. No entanto, a compensação efetuada pela Recorrente ocorreu em momento anterior à edição da Instrução Normativa n°. 126/1998, que, instituindo a obrigatoriedade de envio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, tornou essencial ao procedimento de compensação a informação, pelo contribuinte, do abatimento realizado. Nessa linha, à época das compensações realizadas pela Recorrente inexistia obrigatoriedade de prestação de informações via DCTF, sendo manifestamente ilegítima a glosa das compensações pela inobservância de formalidade somente estabelecida em momento posterior. Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 11 de novembro de 2005. 4 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004787/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - O pedido de realização de diligências e perícias é passível de ser indeferido, quando os autos estiverem devidamente instruídos e aptos a serem considerados no julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício no percentual de 75% é prevista em lei e somente pode deixar de ser aplicada em virtude de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade da legislação vigente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12799
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO ACOLHER os pedidos de perícia e diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : IRPF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - O pedido de realização de diligências e perícias é passível de ser indeferido, quando os autos estiverem devidamente instruídos e aptos a serem considerados no julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício no percentual de 75% é prevista em lei e somente pode deixar de ser aplicada em virtude de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade da legislação vigente. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • eiMen...5 SEXTA CÂMARA",z,rt-,:taw • rocesso n°. : 10120.004787/2001-65 Recurso n°. : 129.964 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : JAIRO MOREIRA MIRANDA NETO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.799 IRPF — PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS — O pedido de realização de diligências e perícias é passível de ser indeferido, quando os autos estiverem devidamente instruídos e aptos a serem considerados no julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÀO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Com o advento da Lei ri 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3., do art. 42, do citado diploma legal. MULTA DE OFICIO — A multa de ofício no percentual de 75% é prevista em lei e somente pode deixar de ser aplicada em virtude de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade da legislação vigente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO MOREIRA MIRANDA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO ACOLHER os pedidos de perícia e diligência e, no mérito, DAR _A7 provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 -r. Acórdão n°. : 106-12.799 i41ZU to ,‘ URÏADO P SID: NTE/ 12—7,. 1.4,...k,a, ...,..(So--% - • THAJS4ANSEN PEREIRA R E1tORA FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Recurso n°. : 129.964 Recorrente : JAIRO MOREIRA MIRANDA NETO RELATÓRIO Jairo Moreira Miranda Neto, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 15/03/02 (fls. 10.883 a 10.906), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada na unidade dos Correios em 03/02/02 (fl. 10.880). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de infração de fls. 10.484 a 10.486 e respectivos demonstrativos, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.112.854,36 sendo: R$ 1.664.257,73 de imposto, R$ 1.200.403,35 de juros de mora (calculados até 31/07/01) e R$ 1.248.193,28 de multa de oficio (75%), correspondentes aos exercícios de 1997 a 2000. Em 12/07/01, o Delegado da Receita Federal em Goiânia, José Domingos de Medeiros, recebeu o Ofício n . 1.205/2001 — SEPRI, do Juiz Federal substituto Élcio Arruda, no qual informa que foi estendida a quebra do sigilo bancário à pessoa de Jairo Moreira de Miranda Neto, em decisão proferida nos autos n. 99.23578-3, permitindo que o Ministério Público Federal e a Secretaria da Receita Federal utilizassem os documentos de instituições financeiras para subsidiar os procedimentos penais e fiscais pertinentes. O Auto de Infração, lavrado em 24108/01, foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 1 — Acréscimo Patrimonial a Descoberto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis (conforme demonstrado às fls. 10.487 a 10.492 e 10.572 a 10.579— volume 36). Fatos Geradores: Valor Tributável: 31/01/1996 R$ 5.011,32 29/02/1996 R$ 191.349,38 30/06/1996 R$ 399.023,95 31/07/1996 R$ 469.534,99 31/08/1996 R$ 521.307,32 30/09/1996 R$ 339.511,33 31/10/1996 R$ 446.185,65 30/11/1996 R$ 356.466,28 31/12/1996 R$ 438.091,78 30/06/1997 R$ 132.210,84 Enquadramento Legal discriminado à fl. 10.485. 2— Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Fatos Geradores: Exercício de 1998- meses: de janeiro a dezembro de 1997 Exercício de 1999 - meses: de janeiro a dezembro de 1998 Exercício de 2000 - meses: de fevereiro a dezembro de 1999 Enquadramento Legal discriminado à fl. 10.486 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Em sua peça impugnatória, de fls. 10.830 a 10.848, apresentada tempestivamente em 09/10/01, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, apresentou os argumentos de defesa que podem ser assim resumidos: Preliminar de nulidade do lançamento > Foi desrespeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, posto que todo o procedimento anterior ao Auto de Infração foi feito sem a sua ciência, a quebra do sigilo bancário, inclusive; > Assim, não foi possível exercer o seu direito, não tendo sido sequer intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, vindo a ter ciência das imputações que lhe foram feitas pela intimação n° 435/2001, a qual solicitou informações de forma genérica; > Verifica-se, assim, que o impugnante não teve oportunidade de se manifestar sobre a constituição e arbitramento do crédito tributário em questão (fl. 10.834); > A Constituição Federal garante a todos os cidadãos a presunção de inocência, porém o fisco partiu do pressuposto de que o contribuinte é culpado; > Os dados bancários obtidos pelo fisco não foram por ele (contribuinte) entregues, até mesmo porque nunca foram solicitados. Não foram respeitados pela autoridade judiciária os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal > Requer a realização de diligência e perícia, caso a autoridade julgadora de primeira instância assim entender necessárias. Mérito > As Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas não demonstram qualquer incompatibilidade dos rendimentos auferidos em relação à evolução patrimonial; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 > As aplicações em caderneta de poupança eram feitas pelo banco sem a sua autorização ou conhecimento; > Não é possível presumir que depósitos bancários signifiquem acréscimo patrimonial; > Os lançamentos com base em depósitos bancários devem ser cancelados, conforme previsão do inciso VII, do art. 9 9, do Decreto Lei ri 2.741/88; > A multa é um confisco, e como tal é repudiada pelo inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal; > A metodologia utilizada pelo Fisco para apurar os rendimentos tributáveis além de imprecisa é arbitrária, pois, desconsiderou as operações de transferência de valores realizadas entre os próprios correntistas, bem como as doações que foram feitas ao impugnante e devidamente declaradas nas Declarações de Imposto de Renda (fl. 10.829); > A Secretaria da Receita Federal partiu do pressuposto de que é culpado, quando a todos é assegurada a presunção de inocência; > Não foi comprovada a existência de sinais exteriores de riqueza; > No início do ano de 1998, já não era mais correntista da conta conjunta na 062/810.465-4, do Banco de Crédito Nacional. Os membros julgadores da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília- DF concluíram pela procedência em parte do lançamento. A ementa do Acórdão que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 e 2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos do auto de infração, não prevalece a alegação de prejuízo ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. PERICWDILIGÉNCIA A realização de perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito, e visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica, considerando-se não formulado o pedido em desacordo com as normas vigentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Lançamento Procedente em Parte. O lançamento foi considerado procedente em parte devido à exclusão de alguns dos dados contabilizados na autuação, relativos à conta corrente que o contribuinte mantinha perante o Banco de Crédito Nacional, posto que o Sr. Jairo Moreira de Miranda Neto comprovou, por meio dos documentos de fls. 10.850 a 10.852, que não mais figurou como correntista naquela conta conjunta a partir de 12 de janeiro de 1998. As argumentações traçadas pelo relator em seu voto podem assim ser sintetizadas: Preliminares: > A ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais previstas para o caso de litígio entre as partes, sendo que este só se configura com a impugnação tempestiva da exigência fiscal; > Assim, a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos é ato desnecessário quando os elementos probatórios colocados à disposição do fisco são bastantes para comprovar a infração. Tal intimação se faz necessária somente quando forem insuficientes esses elementos e sua inexistência não acarretaria nulidade do procedimento fiscal. (fl. 10.862); > Entretanto, o contribuinte equivoca-se ao afirmar que só tomou conhecimento do procedimento fiscal com a intimação de pagar ou impugnar o débito. Às fls. 10.149 a 10.477 estão as provas de que a fiscalização, antes da lavratura do Auto de Infração, deu oportunidade para que o contribuinte, entre outras providências, justificasse a origem dos recursos depositados em suas contas correntes. A resposta do contribuinte encontra-se às fls. 10.478 a 10.481; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 > Não é verdade que o fisco tenha partido da premissa de que o contribuinte era culpado ou sonegador, pois, não aplicou a multa agravada, cabível quando se comprova a sonegação. Cumpriu tão somente seu dever de investigar; > A quebra do sigilo bancário ocorreu dentro da legalidade, posto que, o lançamento se baseou nos elementos fornecidos pela Justiça Federal, a qual, a pedido do Ministério Público, estendeu à Secretaria da Receita Federal a quebra do sigilo bancário, que antes havia sido concedido em relação a outras pessoas, do Sr. Jairo Moreira de Miranda Neto; > ... a realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide que não possam ser dirimidas pelos documentos presentes nos autos. Desta forma, nega-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência/perícia, que, além disso, não atende os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Mérito > O Decreto Lei na 2.741/88, em seu art. 9°, determinou o arquivamento dos processos administrativos, existentes à época, com origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários (fl. 10.865), logo não se aplica ao presente processo, o qual foi iniciado muito posteriormente à publicação daquele Decreto Lei; > O contribuinte se defende alegando que não tinha ciência e nem havia dado autorização para que o banco investisse seus recursos em poupança, além de afirmar que foram desconsideradas as aplicações financeiras de cada correntista, bem como os recursos de terceiros, os empréstimos e as 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 intermediações. Porém, não identifica as operações nem comprova o alegado; > Das doações, que o autuado alega ter recebido, não menciona nem ao menos o nome do doador e data da ocorrência. As operações informadas nas Declarações de Ajuste Anual devem ser comprovadas; > O acréscimo patrimonial a descoberto foi calculado levando-se em consideração os rendimentos auferidos e as aplicações efetuadas pelo interessado; > Os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária; > Com o advento da Lei n. 9.430/96, mais precisamente pela disposição do art. 42, caput, aos fatos geradores a partir de 01/01/97 é possível a caracterização de omissão de rendimentos por meio dos depósitos bancários em contas correntes ou de investimentos; > A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Tal comprovação, porém, não foi trazida durante a ação, como já relatado. (fl. 10.869); > Quanto à multa de ofício se revestir de caráter confiscatório, não compete à autoridade administrativa esta análise, pois além da penalidade não estar abrangida no conceito de tributo, a vedação constitucional de utilização de tributo como confisco se dirige ao legislador e não ao aplicador da lei. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 11.883 a 10.906) por intermédio de seu procurador, no qual reitera os termos da impugnação e salienta que: Preliminarmente to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 > Se o fisco entendesse que as informações prestadas eram insatisfatórias, deveria fixar novo prazo para o cumprimento das exigências e não lavrar o Auto de Infração, aplicando-lhe arbitrariamente a penalidade máxima; > Não teve outra oportunidade de atender satisfatoriamente às exigências da intimação, conforme lhe facultam os parágrafos 2 . e T, do art. 928, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999; > O fisco exigiu informações sobre a movimentação de sua conta bancária, entretanto, não mencionou quais operações deveriam ser esclarecidas, individualizadamente, como previsto no art. 42, § 3°, da Lei ri g 9.430/96; > Não está obrigado a manter escrita ou registro contábil de suas transações bancárias, e, o art. 927 do RIR199, não faz referência à obrigatoriedade de comprovação documental dos rendimentos bancários, mesmo porque movimentação financeira não é o mesmo que rendimento tributável; > Não se enquadra em nenhuma das exigências previstas no art. 197 do Código Tributário Nacional; > Reitera o pedido de perícias e diligências, afirmando que o volume de documentos que constam dos autos justifica a necessidade daqueles expedientes, com a finalidade de esclarecer as seguintes indagações: (1) Quais foram os sinais exteriores de riqueza do recorrente? (2) Quais espécies de operações bancárias foram consideradas para o cálculo do aventado imposto? (3) Quais foram os indícios apontados pela Secretaria da Receita Federal para fundamentar a presente ação fiscalizatória? (4) Quais os indícios ou provas que demonstram evolução patrimonial incompatível com as rendas declaradas? (5) Quais os elementos que indicam um efetivo acréscimo patrimonial tributável? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Mérito > A metodologia além de imprecisa é arbitrária, pois por meio do demonstrativo de movimentação bancária, atribui aquisição patrimonial decorrente; > O fisco realizou o arbitramento considerando como receita a totalidade dos depósitos em conta corrente, ignorando os empréstimos, doações ou transferências entre contas do mesmo titular sem demonstrar que houvesse sinais exteriores de riqueza ou distorções na evolução patrimonial já declarada; > Os sinais exteriores de riqueza são elementos fundamentais na comprovação da omissão de rendimentos e do acréscimo patrimonial. A simples demonstração dos extratos da movimentação bancária não é capaz de aduzir sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial; ». Ao contrário do que alegam os julgadores de primeira instância as doações recebidas pelo recorrente (fls. 10.867) foram devidamente declaradas com informações sobre o doador e a data especifica, como pressupõe a legislação aplicável à espécie, bastando, para tanto, análise prima facie da Declaração de Ajuste (fl. 10.893); > ... a Fazenda Pública tem a obrigação de combater a fraude e arrecadar tributos, mas, indiscutivelmente, não pode presumir a ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária com base apenas em extratos bancários, sem quaisquer outros elementos que demonstrem o efetivo acréscimo patrimonial (fl. 10.899); > A aplicação da penalidade genérica e não individualizada fere o principio da capacidade contributiva, sem aferir a real condição financeira do contribuinte; > Ao arbitrar o valor do imposto devido, a fiscalização desconsiderou a sua capacidade contributiva, ignorando o seu patrimônio, seus rendimentos e suas atividades econômicas; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Insurge-se, também, a respeito da aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios. Às fls. 10.907 e 10.908 (volume 37) constam documentos necessários para o Arrolamento de Bens, nos termos do art. 33, § 3° do Decreto ri 70.235/72, art. 2., inciso III, do Decreto ri 3.717/2001, e Instrução Normativa SRF 26/2001. O despacho de fl. 10.911 confirma o arrolamento. É o Relatório. ."(? • I 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O Sr. Jairo Moreira de Miranda Neto requer a realização de diligências e perícias, porém, pelos documentos acostados aos autos, bem como pelas planilhas fiscais, entendo ser de todo desnecessária qualquer providência neste sentido, posto que o processo encontra-se devidamente instruído e pronto para ser julgado. Os quesitos elencados pelo recorrente estão todos devidamente esclarecidos nos documentos que compõem os autos. Trata-se de dúvidas que não necessitam de diligência ou perícia para que sejam sanadas, pois são relativas à matéria de direito ou de simples constatação documental dos elementos trazidos aos autos. Preliminarmente devem ser analisados os argumentos do recorrente que invocam a nulidade do lançamento. A questão da ilicitude da quebra do sigilo bancário alegada não encontra guarida nos fatos e atos concretizados, bem como na legislação aplicável. A Procuradoria da República em Goiás requereu (fls. 67 a 77) e obteve o deferimento de que fosse estendida a quebra do sigilo bancário já concedida à Secretaria da Receita Federal nos autos n. 99.23578-3, de modo a englobar, também, a pessoa do contribuinte interessado neste processo (fls. 64 e 65). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Portanto, conforme se depreende, a quebra do sigilo bancário seguiu os trâmites legais para ser deferida. No próprio corpo da decisão judicial, o Juiz Federal substituto Élcio Arruda assim se expressa: 1. O sigilo bancário não enfeixa caráter absoluto. Os princípios constitucionais de inviolabilidade da vida privada e o da impostergabilidade do Estado em reprimir o delito se acomodam. Não conflitam entre si. É a interpretação harmoniosa da Constituição. No caso, subsistem indícios da prática do crime por parte de Jairo Moreira de Miranda Neto. Justifica-se, então, a extensão da quebra de sigilo. Não há qualquer ilicitude na obtenção dos dados bancários do contribuinte, pois, conta com a autorização judicial, inclusive. O recorrente alega, também, a ocorrência do desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando que, se o fisco entendesse que as informações prestadas eram insatisfatórias, deveria fixar novo prazo para o cumprimento conforme lhe facultam os parágrafos 2. e T, do art. 928, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, e não arbitrariamente proceder ao lançamento, impondo-lhe a multa prevista no dispositivo legal citado. Conforme já explanado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Goiânia, às fls. 10.149 a 10.477 comprova-se que ao contribuinte foi dada ciência da fiscalização, bem como dada oportunidade para que ele justificasse, quanto ao acréscimo patrimonial, a origem dos recursos aplicados e apresentasse justificativas quanto à análise feita nas planilhas anexas e, quanto a omissão de rendimentos caracterizadas pelos depósitos bancários, comprovasse a origem dos recursos utilizados nas operações. A fiscalização, na intimação correspondente (n. 435/2001), complementa os esclarecimentos necessários com a seguinte afirmação: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Com o não atendimento desta, no prazo estipulado, ou a apresentação de documentos não satisfatórios, os acréscimos patrimoniais não justificados serão tributados na Tabela Progressiva para cálculo do imposto nos meses correspondentes, de acordo com os termos da Lei n 7.713/88, e serão tributados, como omissão de rendimentos nos termos do artigo 42 da Lei ri 9.430/96, c/c art. 849 do RIR/99, os valores relativos aos depósitos de origem não justificadas. Às fls. 10.478 a 10.481 (vol. 35), o contribuinte apresenta suas justificativas respondendo à intimação de fl. 10.149 (vol. 34), assim se manifestando: É necessário esclarecer que no período em questão, exercício de 1997 a 2000, anos-calendário de 1996 a 1999, inúmeras atividades econômicas foram desenvolvidas utilizando recursos de terceiros. Mesmo assim, a evolução patrimonial não apresenta qualquer incompatibilidade entre valores recebidos em conta corrente e a variação positiva de bens e direitos. (fls. 10.478 e 10.479) A movimentação bancária sempre foi compatível com a disponibilidade financeira. Utilizando o prestígio e credibilidade na sociedade goiana, foram realizados diversos empréstimos a curto prazo buscando obter capital de giro para as atividades. Devido à con fiabilidade, os empréstimos eram realizados sem maiores formalidades, utilizando-se como garantia, títulos de crédito como cheques e notas promissórias que, após serem quitados, eram resgatados e inutilizados. (fl. 10.480) Como se vê, todas as doações foram descritas nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas das quais participei, sendo que nenhum rendimento deixou de ser declarado, conforme se atesta pela análise das mencionadas declarações de renda. (f 1. 10.481) Acrescenta que explorou a atividade rural durante mais de 10 anos e que, paralelamente, desenvolveu atividade no ramo da comercialização de veículos, além de ter tido participação na empresa Golden Cambio e Turismo Ltda. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Porém, observa-se que nenhuma comprovação do alegado foi juntada aos autos. O art. 928, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de informações, que, uma vez não atendidas as intimações fiscais, a autoridade cientificará da multa prevista no art. 968, do mesmo Regulamento. É de ser esclarecido que o sujeito passivo não foi penalizado com esta multa, razão pela qual não procedem suas alegações quanto a este ponto. A afirmação de que o fisco exigiu informações sobre a movimentação de sua conta bancária, mas não mencionou quais operações deveriam ser esclarecidas, não condiz com a realidade pela simples observação da intimação de fl. 10.149, que traz claramente a indicação dos itens a serem comprovados. Conforme já se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância à fl. 10.863: O contribuinte tem razão ao afirmar que não está obrigado a manter escrituração contábil, entretanto está claro que a fiscalização não solicitou tais documentos ao impugnante, limitando-se o Auditor Fiscal responsável pelas investigações a solicitar esclarecimentos e informações sobre situações de interesse para a fiscalização do Imposto de Renda, faculdade prevista nos artigos 963 e 964 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 11/01/1994. Além disto, cabe ressaltar que o exercício do contraditório e da ampla defesa está evidenciado pela existência deste processo, no qual o Sr. Jairo Moreira de Miranda Neto está tendo todas as oportunidades legais de se defender e contradizer os pressupostos utilizados para o lançamento, além do amplo acesso garantido aos autos, no sentido de viabilizar o pleno conhecimento das provas colhidas pelo fisco. 17 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 A presunção de inocência é válida até o momento em que são produzidas provas do ilícito tributário suficientes para que seja praticado o ato do lançamento. A partir desse momento, o ônus da contra prova passa para o contribuinte, o qual, como já dissemos, está procurando exercê-lo abrigado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, entendo que em momento algum do processo foram configuradas quaisquer situações de nulidade, em especial as previstas no art. 59, do Decreto n. 70.235/72. No mérito, o Sr. Jairo Moreira de Miranda Neto afirma que o fisco ignorou os empréstimos, doações ou transferências entre contas do mesmo titular. A alegação quanto aos empréstimos foi feita genericamente sem fazer prova concreta de sua afirmação. Tão pouco foram discriminados em suas Declarações de Ajuste Anual. As doações, que diz terem sido declaradas com informações sobre o doador e a data específica, podem ser conferidas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1997 a 2000, às fls. 06, 11, 15 e 19, e ver- se-á que tão somente para o exercício de 1997 há dados referentes à doação. Consta do referido documento no quadro relativo à Declaração de Bens e Direitos: Disponibilidade Financeira — Doação recebida de Maria Montes Miranda CPF 307.792.601-63 e outros valores (fl. 06 - grifo meu). Não foi juntado aos autos qualquer outro documento que comprovasse a informação aposta na referida Declaração de Ajuste Anual. Não consta a data da doação e nem o valor é passível de ser identificado, pois está agrupado com o que o contribuinte chamou de outros valores. Logo, não pode ser aceito este argumento para extinguir ou diminuir a exigência fiscal. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Argumenta, ainda, o recorrente que o fisco ignorou a transferência entre conta do mesmo titular, porém, denota-se dos dados transcritos para as planilhas fiscais que o foram investigando cada um deles para expurgar valores não representativos de aplicação, como, por exemplo, cheque pago ao próprio contribuinte. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, observa-se que somente foi detectado nos anos-calendário de 1996 e 1997. O sujeito passivo se socorre da súmula n. 182, do então Tribunal Federal de Recursos, a qual afirma ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, assim como em jurisprudência judicial e administrativa deste Conselho de Contribuintes, citando, dentre outros, o Acórdão 104 — 17.359/01, o qual possui o seguinte trecho de interesse na ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL — FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES — SAQUES BANCÁRIOS — Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Entendo ser importante visualizarmos o contexto do acórdão que motivou esta ementa. Assim, transcrevo também o trecho do voto correspondente, que aborda esta questão (fl. 14 do acórdão): Os cheques emitidos constituem indício que podem representar despesas, não as constituindo, entretanto, necessariamente. A prova de que aqueles constituíram efetivamente despesas compete a quem alega, não podendo presumir tão-somente pelo fato de que o sujeito passivo não se manifestou quando intimado. Ademais, teve o fisco acesso aos extratos bancários, poderia tê-lo também em relação aos cheques compensados para comprovar a destinação, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 uma vez que cheques acima de determinado valor têm de ser nominativos. Em assim sendo, improcede a alocação de valores, naquele demonstrativo a titulo de "aplicação", tomados com base exclusivamente em cheques emitidos, no mapa. Exclui-se, pois, o valor de... No presente caso, constatamos que o fisco não extraiu os dados simplesmente alocando como aplicação todos os saques bancários, mas sim investigando cada um deles para expurgar valores não representativos de aplicação, como já dissemos, por exemplo, cheques pagos ao próprio contribuinte. Identificou o destinatário de cada documento de saque emitido. Assim, não se pode comparar a situação do recorrente do acórdão citado nestes autos com a do Sr. Jairo Moreira Miranda Neto, posto que os procedimentos fiscais foram bem diferenciados. Somente com esta elucidação verifica-se que o fisco não baseou a apuração do acréscimo patrimonial somente em extrato bancário, mas sim na evidenciação de disponibilidade econômica de renda, a qual possibilitou a emissão dos cheques nominais. Porém deve ser somado a este fato, que a evolução patrimonial considerou também os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes da venda de veículo, despesas de custeio e investimentos, etc... O saldo positivo de um mês foi utilizado como recurso no mês seguinte. Assim, todo o procedimento foi feito conforme estabelece a legislação e demonstrou a efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, sem a justificação por parte do contribuinte que esse incremento teria ocorrido em virtude de ter auferido outros rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não identificados pelo fisco. Relativamente à omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento em instituição financeira, o contribuinte se defende afirmando que a metodologia utilizada pelo auditor fiscal para apurar os rendimentos tributáveis, além de imprecisa é também arbitrária (fl. 10.893) e, ainda, que o agente fiscal realizou o arbitramento 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 considerando como renda a totalidade dos depósitos em conta corrente e, o que é pior, ignorou empréstimos, doações ou transferências entre contas do mesmo titular, sem demonstrar efetivamente sinais exteriores de riqueza ou distorções na evolução patrimonial (fl. 10.894). Em primeiro lugar, há que ser considerado o fato de que a fiscalização se utilizou da previsão legal contida no art. 42, da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 21 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 31 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (valores alterados na Lei ri 9.481/97) § 41 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Conforme se depreende da análise dos demonstrativos fiscais, todos os preceitos legais foram obedecidos. Trata-se de presunção legal jutis tantum. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. O efeito de tal presunção relativa é a inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo a apresentação de provas quanto à origem dos rendimentos presumidos. Para tanto foram-lhe proporcionadas oportunidades desde a fase de investigação fiscal até a fase recursal, sendo que em nenhum momento trouxe qualquer documento ou argumento que pudesse afastar o arbitramento. O fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, assim como agiu dentro dos limites e dos ditames legais, o que exclui qualquer acusação de arbitrariedade. Ocontribuinte ao afirmar que a fiscalização ignorou os empréstimos, doações ou transferências entre contas do mesmo titular, deixou novamente de aproveitar a oportunidade para comprovar suas alegações, posto que nada acostou aos autos que pudesse confirmar o alegado. Fala ainda o Sr. Jairo Moreira Miranda Neto em sinais exteriores de riqueza sem ao menos verificar que a autuação relativa a este item não foi fundamentada no art. C, da Lei ri 8.021/90, e nem poderia ser, visto que o arbitramento está fundamentado no art. 42, da Lei ri 9.430/96, que se refere exclusivamente a valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem vincular a presunção aos sinais exteriores de riqueza. Esta convicção se fortalece na medida em que se verifica que no inciso XVIII, do art. 88, da mesma Lei n . 9.430/96, houve expressa revogação do § C, do art. C, da Lei n a 8.021/90, o qual antes autorizava o arbitramento com base em depósitos ou aplicações perante asÁg 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 instituições financeiras, quando pela via do contribuinte não houvesse comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, e, cumulativamente, pela via da fiscalização, fossem evidenciados os sinais exteriores de riqueza. Ou seja, deveria haver um nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados. A partir de 01/01/97, a Lei n e 9.430/96 passou a dar o respaldo legal ao arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base em valores creditados em conta corrente ou investimento perante as instituições financeiras. Orecorrente se insurge ainda contra a imposição da multa de ofício de 75%, considerando-a inconstitucional por representar um confisco e por desrespeitar o princípio da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da equidade. Oart. 44, da Lei ri . 9.430/96, assim dispõe: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ocontrole da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de i ncon stitucional idade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos irjurisdicionais pelo controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo:1 O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. 1, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. É, inc. 1)0(1). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, não pode deixar de ser aplicada. Ademais, é importante esclarecer que a multa é uma penalidade aplicada em decorrência de um ilícito tributário e não tem as características de um tributo, tendo, todavia, nele a sua base de cálculo. A Constituição Federal em seu art. 150 assim dispõe: I DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. TeoriaA geral do processo. 17. ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 24 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; E o Código Tributário Nacional preceitua: Art. 3.. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5.. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (grifo meu) Logo, denota-se que a vedação constitucional ao confisco se refere aos tributos e não às multas, as quais de toda sorte devem seguir princípios constitucionais que lhe correspondam, o que deve ser garantido pelo controle a priori e a posteriori de eventual inconstitucionalidade dos projetos de lei ou do diploma em si, respectivamente. Quando da impugnação, o contribuinte mencionou à fl. 10.845, no item 2.4, a expressão Das Multas e dos Juros, porém, no texto em que discorre sobre o tópico, não fez menção aos juros, argumentando somente em relação à multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao enfrentar essas alegações, assim argumenta: É de se observar que o impugnante menciona os juros no título desta parte da impugnação, contudo, tal assunto não foi levantado no corpo da impugnação, inexistindo argumentos a respeito. No máximo configura-se uma negativa geral aos juros, o que corresponde à ausência de impugnação quanto a esta matéria, uma vez que, como já visto, cabe ao contribuinte explicitar os fundamentos de sua irresignação, sob pena de ser considerada matéria não impugnada. Desta maneira, os juros aplicados não serão objeto de análise neste julgamento. (fl. 10.870) 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Determina o art. 17, do Decreto n° 70.235/72: 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na impugnação, que é a fase que instaura o litígio, não se pode considerar que o contribuinte tenha impugnado a matéria relativa aos juros, pois, não fez constar qualquer fundamento, ou seja, os motivos de fato e de direito da discordância, que sequer foi detalhada. Assim, não tendo sido aberto o litígio em relação a esta matéria, ela não é passível de apreciação por ter sido abrangida pela preclusão. Pelo que foi exposto não cabe razão ao contribuinte em suas alegações, contudo, se observarmos o Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal do exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (fl. 10.575), constataremos a existência de erro material na transcrição dos valores da planilha de fl. 10.683, a qual consolida os depósitos em conta de poupança/depósito de DECOP, relativos à conta corrente n°8104654, do Banco de Crédito Nacional. A quantia transportada, no valor de R$ 179.665,57, deveria constar do rol de recursos disponíveis, tal qual vinham sendo considerados estes depósitos nos demais meses do ano-calendário, na rubrica DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA/DECOP E POUPANÇA — ART. 42 DA LEI 9.430/96 C/C ART. 849 DO RIR/99/BANCO CRÉDITO NACIONAL. Porém, foi equivocadamente alocada na rubrica PAGAMENTOS A TERCEIROS E DÉBITO EM CONTA, BANCO BOA VISTA/CONTA 55.01.0.001.100.9, causando o acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 132.210,84, no mês de junho de 1997, único acréscimo sem justificação de origem detectado naquele ano-calendário. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004787/2001-65 Acórdão n°. : 106-12.799 Assim, se procedermos aos ajustes necessários para sanar o erro material de cálculo, teremos uma sobra de recursos, no mês de junho de 1997, no valor de R$ 227.120,30, desaparecendo o acréscimo patrimonial identificado naquele ano-calendário. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR o pedido de diligência e perícia, bem como a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por DAR-lhe provimento parcial, para excluir o crédito tributário lançado referente ao mês de junho de 1997 feito com base na omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, posto não ter efetivamente ocorrido, tratando-se de mero erro de cálculo. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 (...7717rs.~ - . A ANSEN PEREIRA 27 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003391/94-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91.
Numero da decisão: 107-05481
Decisão: PUV, REJEITAR A NULIDADE ARGUIDA E DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO/91.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10120.003391/94-56 Recurso n° : 117.682 Matéria : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : VANDERVAL LIMA FERREIRA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.481 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interp6sto por VANDERVAL LIMA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n i 4 if se ir • FRANCISC b DE n ES • IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE X., 0 1 ed PAULO RO: ERTO ORTEZ RELATOR ( FORMALIZADO EM: 2 9 JAfg 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e. Processo n° : 10120.003391/94-56 Acórdão n° : 107-05.481 Recurso n° : 117.682 Recorrente : VANDERVAL LIMA FERREIRA RELATÓRIO VANDERVAL LIMA FERREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 018.342.821/87, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 61/63. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10120.003506/93-95. A exigência fiscal é relativa aos exercícios de 1991 e 1992, incidente sobre o arbitramento de lucros na pessoa jurídica "CITROLIMA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA"., cujo valor proporcional, considera-se automaticamente distribuído aos sócios beneficiários, nos termos dos artigos 403 e 404, § único, alíneas a e b, do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 117.551, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.455, prolatado em Sessão de 08/12/98. É o relatório. 2 Processo n° : 10120.003391/94-56 Acórdão n° : 107-05.481 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10120.003506/93-95, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 08/12/98, através do Acórdão n° 107- 05.455, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por 1111 decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no i; sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sess. -s DF, 11 de dezembro de 1998. PAULO TO ORTEZ 3 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007580/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL – CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de ofício deve ser feita, a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado, e não do início da data de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. irpj - COMPENSAÇAO – prejuízos fiscais - LIMITE - 30%. A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
Numero da decisão: 103-22.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência do direito de constituir o crédito tributário e de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória, relativos aos anoscalendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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A contagem do prazo decadencial t no lançamento de ofício deve ser feita, a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado, e não do inicio da data de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. IRPJ - COMPENSAÇAO — PREJUIZOS FISCAIS - LIMITE - 30%. A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTROÁLCOOL S.A. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência do , direito de constituir o crédito tributário e de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória, relativos aos anos- calendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA • • ROD k f ' r EUBER ESIDE i 8 ir I ALEXANDRE : 1" : • .A JAGUARIBE RELATOR Acas-03/08/08 • 1 -tkit, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2L=}1,,t11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDSON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado). Mas-03/08/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° : 103-22.548 Recurso n° : 141.276 Recorrente : CENTROÁLCOOL S.A. RELATÓRIO No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do IRPJ (fl. 02) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 120.263,35 em virtude das irregularidades constantes à fl. 03, ou seja: "Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — Inobservância do Limite de 30%" e "Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Lucro Inflacionário Realizado — Realização Mínima". As bases legais estão à fl. 03, e a exigência fiscal foi formalizada pelo • AFRF Josemar Pereira da Silva, matrícula n° 25.867. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 40 a 69, acostada pelos documentos às fls. 70 a 136 onde expõem as razões de sua defesa, não qual discorre sobre as seguintes alegações. 1 — Dos Fatos, da Exigência e da Fiscalização Este é um Auto de Infração que repete a autuação anterior sobre a mesma questão, apenas mudando o período-base, que agora é relativo ao ano- calendário de 1997. No mais, é ipsis literis a autuação passada, pertinente então ao ano-calendário de 1996. — Auto de Infração em apenso — Doc. A. A base da presente exigência é também a mesma, "constituída" pelo digno autuante a partir do mesmo demonstrativo do lucro inflacionário, desde 1984 até 1999— um espaço de 18 anos. Antes, no processo anterior era pior, vinha desde 1981, há 21 anos atrás. Na verdade, o caso é relativamente simples, já que ocorreu a DECADÊNCIA de todo o processo, posição em 1995, isto é desde 2000, posto que em 31/12/94 já não existia lucro inflacionário a diferir. Tudo esta provado na defesa do Auto de Infração anterior e relativo períodos-base de 1996, cuja cópia anexamos — Doc. B. As-O3/O8/O6 3 -4/ • • r MINISTÉRIO DA FAZENDA •";,-",..1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10120.00758012002-23 Acórdão n° :103-22.548 O levantamento desde 1981 e agora a partir de 1984 nada mais é do que um "truque" que encobrir a ocorrência da decadência, mas o erro fiscal é, no caso, primário e simplista, de plano se nota isso. Para conhecermos melhor o que ocorreu relativamente na presente autuação, vamos aos fatos documentos e alegações, despendidos em processo • análogo e pertinente a este, como se explicita. Aliás, esta autuação do ano-base de 1997 é tão somente uma "extensão" do processo anterior, relativamente a 1996, daí a pertinência entre ambos. Em apenso o Auto de Infração referente ao ano-base de 1997, objeto deste contencioso — Doc. C. 1.1 — Da Fiscalização — Anterior (Ex. 1997 — Ano Base 1996 e pertinentes com a atual — ex. 1998— Ano Base 1997 A ação fiscal decorre de revisão de declaração feita internamente na Receita Federal, comunicada ao contribuinte, antes da lavratura do Auto de Infração, para que explicasse as diferenças encontradas no programa interno da revisão, via de uma demonstração do lucro inflacionário, tudo na conformidade d Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimento, da lavratura do Auditor Fiscal, Dr. Denny Pereira da Silva, da DRF — Goiânia Anexo "A". Hoje, na autuação o Auditor Fiscal é o Dr. Josemar Pereira da Silva, o restante é igual à autuação anterior. No demonstrativo do Lucro Inflacionário, composto de 7 (sete) folhas, veio um histórico de 20 (vinte) anos, isto é, desde o ano-calendário de 1981, com movimentação de valores nos quadros do percentual de realização a partir do ano- base de 1984, o início de tudo. E de lá para cá, até os anos-base de 1996 e 1997, veio uma comparação de valores de lucros inflacionários de exercícios anteriores, neles incluídos indevidamente a diferença do saldo credor "diferença" IPC/BTNF que nunca foi pela firma declarado e muito menos "diferido" como lucro inflacionário e obviamente não poderia e não pode fazer parte desta autuação. Se fosse o caso, que fosse autuado à parte, como manda a lei, já que o diferimento é uma opção e não uma Acas-03108/06 4 „tf V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w17,N ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 obrigação do contribuinte. Hoje, o Demonstrativo Fiscal vem do acumulado em 1984, o restante é igual à autuação anterior. De plano, o valor decorrente da diferença do IPC/BTNF, no saldo credor, como está no relatório no demonstrativo fiscal base da autuação, deve ser excluído desta autuação. Se for o caso, que se faça a autuação específica dele, já que ele nunca foi "diferido" pela nossa empresa, que nunca concordou com ele, daí porque não o diferiu. E as Declarações do Imposto de Renda provam isso. No âmago da questão, há tempo o tempo decorrido da decadência no • que se refere, não só a formatação, mas a cobrança de realizações de períodos prescritos ou decaídos, como é o mais correto tecnicamente. Com efeito, trazer saldos indevidos, no caso do saldo credor diferença IPC/BTNF e de saldos do lucro inflacionário acumulado e não realizado em períodos anteriores à data base desta autuação (ano-base 1996), ou sejam os anos calendários de 1984 a 1995, 16 anos atrás, não se justificam porque decaído o direito de autuação e prescrito por decorrência o direito de cobrança. Hoje, a autuação tem o ano- calendário como data base, mas a questão tributária é a mesma, nada muda. Incluir esses valores nas supostas diferenças de 1996, aproveitando esses acumulados é quase um truque de "projetar" valores decaídos ou prescritos para "renovar" o tempo da ocorrência do fato gerador de obrigação de realizar lucros inflacionários e "recuperar" o tempo prescrito ou decaído e isso não encontra amparo legal, tampouco técnico, não é a lei tributária, não é a lei em geral e muito menos do Direito, da Doutrina e da Jurisprudência. Hoje, a autuação é especificada ao ano-base de 1997, o restante é igual à autuação anterior. Entretanto, um fato curioso ocorreu: Em 28/03/2001, atendendo à intimação fiscal do digno autuante — Anexo "B", a nossa empresa prestou todas as informações que, requeridas, pôde atender, juntou declarações de rendimentos, pediu juntada de declarações de renda anteriores, já que não mais as encontrou, para que pudesse "saber", nos documentos- Atas-03/08M 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zenHir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120007580/2002-23 Acórdão n° : 103-22.548 fonte, de onde saíram as datas da evolução desde 1981 da sua posição até a iniciação o lucro inflacionário em 1984, para que se tivesse a prova do diferimento desse lucro inflacionário, daí o pedido de juntada das declarações, que voltasse à elas a oportunidade de esclarecer ou prestar informações para que o seu direito de defesa não fosse prejudicado, rogando a exclusão dos períodos-base alcançados pela decadência ou pela prescrição de cobrança, enfim tudo muito bem detalhado, mas não houve qualquer resposta ao seu clamor de documentação e contraditório preliminar para o bem da verdade tributária. Em anexo, estamos juntando a nossa resposta à intimação fiscal, nela os documentos apensados. Hoje, essa autuação leva o nome do novo autuante, o Sr. Josemar, o restante é igual ao nosso processo anterior, tudo é a mesma coisa, só muda o ano-base, extensão que é. Embora a nossa resposta tenha sido protocolizada, o ilustre autuante, na autuação, não se refere a um elemento, informação ou dado dela constante, nada enfim, tampouco sobre a juntada de declarações e oportunidade de nossa participação para novos esclarecimentos. É nossa preocupação a possibilidade de que o autuante não tenha tido acesso a essa explicação nossa, o que pode ter contribuído para a autuação sem maiores exames, já que é a mesma prestada ao Auditor Fiscal anterior, insto é o Dr. Denny. Para que tudo possa ficar "inserido" no processo da ação fiscal, vamos "reproduzir" a nossa informação, prestada ao digno autuante, com protocolo do dia 28/03/2001, que se aplica integralmente aos fundamentos da presente autuação sobre o ano-base de 1997, como se infere: "Referencia — Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimento, Lucro Inflacionário Não Realizado". Senhor Auditor Fiscal, Dr. Denny Pereira da Silva, (hoje o autuante é o Dr. Josemar, porém os dados e valores são os mesmos). Acas-03/08/06 6 's MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 CENTRO ÁLCOOL S/A., identificada no termo fiscal em citação, vem, com a devida vênia, prestar as seguintes informações, como explicita. 1. Do Lucro Inflacionário Reclamado O ilustre auditor fiscal, como fundamento às suas indagações, relativamente à realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 1996, com saldos advindos de 1995 (ano-base), apresenta como a resultante de seus cálculos o Demonstrativo do Lucro Inflacionário em apenso — Doc. 01, composto de 7 (sete) folhas, dando conta de que a constituição do crédito fiscal do lucro inflacionário em reclame é feita, nos seus valores, a partir do ano-calendário de 1981, há 20 anos passados, com saldo de lucro inflacionário ainda de 1980, que estão no demonstrativo em referencia às fls. 01/07, um saldo zero, que assim permanece nos anos-calendários de 1982 a 1983. No ano calendário de 1984, o demonstrativo apresenta o primeiro lucro inflacionário do período, cujos cálculos influenciam, sensivelmente, os anos calendário de 1985 a 1987, ano do último lucro inflacionário do período, não havendo daí em diante nenhum lucro inflacionário do exercício, todos serão de origem acumulada, a partir do ano-calendário de 1987, há 14 anos passados. Parte da diferença pretendida, nos cálculos fiscais fls. 1/7 — Doc. 01 (Demonstrativo de Lucro Inflacionário), se prende, basicamente, ao saldo credor da "diferença" do IPC/BTNF, não reconhecido no ano-base de 1991 (vide fls. 2/7 — Doc. 01), que foi "transformada" no demonstrativo fiscal — e indevidamente — em Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12189 — Dif. IPC/BTNF no valor de CR$ 18.885.213.117, que, somando ao valor de R$ 14.098.930.327 do Lucro Inflacionário do Período anterior Corrigido,compõe o total de CR$ 43.126.897, englobando indevidamente os dois "lucros inflacionários" isto é, o normal e o do IPC/BTNF, usando o fato de conversão de 1,3075. A nossa empresa nunca reconheceu como devido o saldo credor da diferença do IPC/BTNF, tanto que nunca o reconheceu em suas declarações de rendimentos. Acari-03108106 7 ea. MINISTÉRIO DA FAZENDA•.„ ,,, t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00758012002-23 Acórdão n° :103-22.548 Com efeito, se for examinando na declaração do ano-calendário de 1991 (Ex. 1992) — Doc. 02, Vossa Senhoria verá que, no Anexo A, no quadro do Ativo Permanente Diferido — Linha 83 — nada consta sobre haver saldo credor diferido, o mesmo acontece no Passivo, desse mesmo Anexo A, no quadro do Património Liquido — Reservas — Item 28 — onde é ZERO (favor consultar Anexo A — ora apensado — Docs. 02/11). Hoje, toda a situação é a mesma, tendo como enfoque também a Declaração de 1992, período base 1991 — Doc. 02, tudo hoje é meramente extensivo. A situação assim permanece até o ano-calendário de 1991, quando o demonstrativo fiscal em anexo — fls. 217, Do 01, apresenta saldo credor de Dif. IPC/BTNF — corrigido do valor zero, do que, conclui-se nele, demonstrativo, haver por conseqüência um Lucro inflacionário a Realizar em 31/12/89 — Dif. IPC/BTNF de CR$ 18.885.313.117. Do ano-calendário de 1992 em diante esse Lucro Inflacionário — Dif. IPC/BTNF passa a compor, juntamente com o lucro inflacionário acumulado de CR$ 14.098.930.327, isto é, somado com o lucro inflacionário da Dif. IPC/BTNF, que é de CR$ 18.885.313.117, saldo de lucro inflacionário diferido, corrigido pelo Fator 1,3075 (fls. 2/7 — do Doc. 01), que foi transportado para o ano-calendário de 1993, no valor de CR$ 43.126.897. Do ano-calendário de 1993 para cá, não há lucro inflacionário do período e tampouco lucro inflacionário realizado, apresentando um saldo dele a realizar de R$ 3.723.953,87, isso no ano-calendário de 1997, isso segundo o demonstrativo fiscal — Doc. 01 nada alterando a seqüência até hoje. Esse valor é que está sendo reclamado pelo fisco, em termos da realização do lucro inflacionário. 2. Da Inexistência desse Lucro Inflacionário a Realizar. 2.1 Cálculo e Valores — Decadência O demonstrativo do Fiscal — Doc. 01, relativamente ao lucro inflacionário a realizar, traz, no seu bojo, valores constitutivos do ensaio de Mas-03108/08 8 • : 4,L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAg 'il fr;7;kty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 lançamentos inflacionários a partir do ano-calendário de 1981, há 20 anos. Não há como, na lê, pretender valores antigos, na formação do crédito fiscal, anteriores ao ano-calendário da intimação fiscal no que excedam a 5 (cinco) anos, isto é, o prazo de decadência. Assim, prevalecem os saldos acumulados, no caso presente, a partir do ano-calendário de 1997, feitos de acordo com a declaração de rendimentos pelo contribuinte apresentada e seus respectivos saldos de lucro a realizar — Ano base 1997 — Exercício de 1998 (apresentação). 2.2 — Lucro Inflacionário Diferença IPC/BTNF. Destacada no demonstrativo fiscal — Doc. 01 — fls. 2/7, a partir do ano- calendário de 1991, corrigido pelo Fator 3,4635, para o valor de CR$ 5.320.555.886, repetida com nova correção — Fator 3,5495, como lucro inflacionário a realizar Dif. IPC/BTNF no valor de CR$ 18.885.313.117, ano-calendário de 1993 o lucro inflacionário acumulado da Dif. IPC/BTNF "desaparece", como item próprio do demonstrativo fiscal, "englobado" que foi junto com o lucro inflacionário acumulado a "realizar" de CR$ 14.098.930,37, passando os dois, somados, a compor, com correção pelo Fator 1,3075, o lucro inflacionário Diferido de Períodos Anteriores Corrigidos — Ano Calendário de 1993. Com isso, o saldo credor da diferença IPC/BTNF, que NUNCA foi aceito como tributável e NUNCA foi reconhecido e diferido pela nossa empresa — e o Demonstrativo Fiscal — Doc. 01 — prova a respeito, repetindo esse saldo credor foi indevidamente, ferindo a lei, "transformado" em lucro inflacionário diferido de períodos "anteriores", passou a existir sem nome como "parte" do lucro inflacionário normal e diferido. É claro que não foi um "truque fiscal" para indevidamente "recompor" a diferença de IPC/BTNF já decaída como lucro, inflacionário normal e diferido, mas tão somente um erro de interpretação, no "programa de cálculos fiscais", nada mais. Todavia, a conseqüência negativa ocorreu, pois foi MISTURADA a diferença do IPC/BTNF que deveria ter sido reconhecido como saldo credor e não o foi, Acas-03/08/06 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00758012002-23 Acórdão n° :103-22.548 repetindo misturada com o lucro inflacionário normal diferido, aumentando em mais do que o DOBRO o seu valor. Foi um grande erro. É claro e evidente que o fisco poderia e pode autuar essa recusa da empresa em não aceitar como tributável a diferença do IPC/BTNF ou saldo credor, cabendo à empresa impugnar o lançamento. O que não pode ser feito é "confundir" esse não reconhecimento desse saldo credor IPC/BTNF com lucro inflacionário DIFERIDO. Declaramos que jamais diferimos a diferença do IPC/BTNF (saldo credor) como lucro inflacionário a realizar, aliás sequer reconhecermos esse saldo credor nas declarações, o ignoramos por completo. É óbvio que, mesmo podendo ser autuado, esse não reconhecimento e não diferimento do saldo credor IPC/BTNF, o contribuinte, uma vez autuado, pode, quando discutir o mérito da questão, também alegar a decadência do lançamento, por decursos de prazo, no caso de cerca de 20 anos. São dois assuntos apartados e de vida própria que não se misturam. Como assunto do lucro inflacionário, diz o demonstrativo fiscal — Doc. 01, fls. 1/7, vem de "exercícios anteriores", começando esse ano-calendário de 1984, 17 anos atrás, ele representa, em 1985, um saldo inflacionário anterior de CR$ 24.864.074.766 ou 87,82% do saldo que passou para 1986. Abatendo esse valor, o saldo de lucros acumulados a realizar que era de CR$ 28.313.122.570 passa a ser de CR$ 3.449.047.604 ou 12,31% do valor de 28.313.112.570 que passou para 1986 no demonstrativo fiscal — Doc. 01. Deve ser abatido esse percentual do valor transportado, somando só os 12,31% do saldo levado para 1985. 2.3 Lucro Inflacionário diferido (e não ainda tributado). Retirado o valor da diferença (saldo credor) do IPC/BTNF desde 1991, onde respondia por 57,26% do total do saldo de lucro inflacionário a realizar, ou seja, o somatório de CR$ 1.146.842.535 (lucro inflacionário normal a realizar) e CR$ 1.536.178.977 (Dif. IPC/BTNF), no total de CR$ 2.682.997.512, que representam o lucro inflacionário corrigido, somados os dois, de CR$ 3.972.089,70 no ano-calendário ~nom 10 J, ;e:.:::N MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:3,:...t•i:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 de 1992, e daí "para frente". Assim, esse valor deve ser descontado da seqüência que corrigida, ensejou a presente e suposta base de cálculo ora reclamada. • Como conseqüência, toda a diferença fiscal do demonstrativo fiscal — doc. 01, com o título de Lucro Inflacionário a Realizar, sem qualquer outros exames que ainda faremos, se reduz em 57,26% (1° diferença), isto é, se reduz em R$ 2.234.362,32 do que os R$ 3.723.953,87 que representam a diferença reclamada é reduzido para R$ 1.489.591,55, bem como, na 2 3 diferença, de 12,31%, valor da retirada dos lucros acumulados dos "exercícios anteriores", que dá uma nova redução, a seguir explicitada. Com efeito, somadas as duas diferenças em questão, isto é, a dos lucros inflacionários dos exercícios anteriores a 1984 e a do saldo credor da dif. IPC/BTNF, a suposta diferença de R$ 3.723.953,87 se reduz em 69,57 (57,26 + 12,31%). Com isso, a base de cálculo desce de R$ 3.723.953,87 para R$ 1.133.199,15. Independentemente de ter sido ou não realizado o lucro inflacionário, o fato de estar decaído o direito fiscal de constituir ou reclamar a realização de 5% ao ano, até 1994, e de 10% ou 1995, e tendo em vista que nada de lucro inflacionário a realizar foi realizado em 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, períodos estes todos abrigados também pela decadência, o demonstrativo deve e, é do direito, considerar 5% ao ano como realizado de 1991 a 1994 (4 anos) e 10% em 1995, mesmo que não seja possível cobrá-los. Assim, 30% (trinta por cento) deverão ser retirados da diferença de R$ 1.133.199,15, mencionado no item anterior (item 2), que, assim, se reduz a R$ 793.239,37. Seguindo o mesmo raciocínio no Demonstrativo Fiscal — Doc. 01, sobram então, do ano calendário de 1996 até 2001, cinco anos, a 6% a.a., e no caso a realização é de 30%, esse saldo de R$ 793.239,37 apresenta um alor tributável de R$ 237.971,81, nada mais. Acas-03/08/06 11 e„ 1.`.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;t43:,-!-..:'')• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 Entretanto, essa realização estaria valida se fossem corretos os cálculos, à vista da declaração de rendimentos, mas elas dizem que nada há realizar em termos de lucro inflacionário, do que concluímos ser zero essa realização. E é o que requeremos, Sr. Auditor Fiscal. Hoje, os valores são os mesmos que vinham desde 1984, só que o ano-base autuado é o de 1997, mas o resto é todo igual e a sistemática igualmente assim se repete, a única alteração é o valor autuado para 1997, nada mais, ínclito Julgador. Desta forma, hoje, nesta autuação, há redução de 57,26% da base autuada em 1997 em função da dif. IPC/BTNF mas o lucro inflacionário a reduzir, no total de R$ 2.682.997.512, do que a diferença de R$ 3.273.953,87 cai para R$ 1.489.591,55. Assim, o Auto de Infração atual, referente ao ano-base de 1997, se reduz igualmente em 57,26%. No mesmo processo, tal como em 1996, isto é, mais 12,31, abatendo então 69,57% descendo o lucro inflacionário em questão para R$ 1.133.139,15, do qual se reduz ainda a realização de 30% pela decadência também de 1991, 1994 e 1995, caindo esse valor tributável a R$ 793.239,37, isto é, valor este a ser realizado para 20 anos, tudo bem demonstrado e provado nos 2.2 e 2.3, retromencionados, tratando nesta defesa sobre, respectivamente, Dif. — IPC/BTNF e Lucro Inflacionário Diferido (e ainda não tributado), tudo bem claro e definitivo. Com isso, de plano, independentemente da decadência ocorrida sobre todo o lucro ora reclamado e sua realização, cai a presente autuação em 69,57%, restando apenas R$ 1.133.199,15 e mais 30% sobre esse valor (decadência de autuação dos anos-base de 1993 a 1995, independentemente ainda de nada ser devido pela decadência geral de todo o reclame), sobretudo a base de cálculo de R$ 793.239,37. Todavia, como está explicitado às fls. 8 desta, só autua 30% dessa realização de 1996 a 2001 em um valor tributável de R$ 237.971,81 ou dividindo por 4 exercícios, a R$ 59.492,29 por ano-calendário. Em 1996 já foi autuado, restando então Acas-03/08/06 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ei1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Nla-i.1 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 R$ 59.492,29 para 1997, nada mais e isso sem considerar a decadência geral e de que nada se deve. 3. Da Exigência Não temos disponibilizadas as declarações de renda anteriores ao ano- calendário de 1991, mas são 09 anos de declarações a partir dai e por certo poderão ajudar o fiscal nos novos cálculos. E estamos juntando os Anexos correspondentes (Docs. 02/19) Anexo A e a apuração do Lucro Real (inclusões e exclusões), até a declaração do ano-calendário de 1996— Exercício de 1997, pertinentes ao caso. Consultando os Anexos, ora apensados, temos as seguintes• discrepâncias (Saldos Acumulados no fechamento do Balanço Patrimonial): Ano Calendário — Ativo Permanente (Diferido) comparado com o Demonstrativo Fiscal — 1991 — Dif. Saldo Credor IPC/BTNF, a diferença é de CR$ 1.146.842.531. Comentário — como no formulário I da declaração de renda (Doc. 02) não consta diferimento de lucro inflacionário ou ele lucro inflacionário jamais existiu ou ele é uma criação, no Demonstrativo Fiscal, dos saldos anteriores desde 1981. De fato, no anexo A (Doc. 03), não existem lucros acumulados. Onde está o erro do Demonstrativo Fiscal? Ele está em trazer, dos chamados exercícios anteriores, um lucro inflacionário diferido de CR$ 1.238.491.410, enquanto nas declarações no anexo "A", no exercício anterior, consta um prejuízo de CR$ 279.058.672. Houve compensação e o processo não foi diferido? Talvez sim, mas tudo está decaído e com cobrança prescrita, não há o que fazer, ou tributar. Não há, desde 10 anos atrás, como validar os cálculos do Demonstrativo Fiscal. A solução no caso se divide em duas partes, é o que pedimos: a) decadência — se dados, que vêm desde 1981, 20 anos atrás, podem ou não convalidar, na rubrica lucro inflacionário a realizar, u ími xagero fiscal que Acas-03/08/00 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° : 103-22.548 nasceu a partir desse valor e que não está nas declarações de rendimentos de 09 anos para cá. b) declarações de rendimentos — juntada — como não encontramos as declarações de 1981 a 1990 e nem os livros fiscais, o recurso é o setor técnico do "programa fazendário" fornecer ao ilustre Auditor Fiscal as declarações originais ou fotocópias certificadas, para sua competente revisão e comparações de valores declarados. Obviamente, não cabe substituir esses originais ou suas fotocópias por dados relatórios de computador, já que, nesse caso o documento-fonte é Imprescindível". É o que pensamos, salvo melhor juízo. Nos anos seguintes, conforme dados das declarações de rendimentos de 1992 a 1997 (anos calendário), os prejuízos acumulados está à disposição da Assembléia Geral, não há diferimento da parcela da diferença IPC/BTNF, como sobejamente provado, não há diferimento de lucro inflacionário acumulado, tal como esta demonstração do lucro real (adições e exclusões). Como cobrá-los depois de duas décadas? Em um dado momento do passado, declarações de renda de 11 a 20 anos atrás, eles foram realizados ou não. De qualquer forma, como não constam como diferimento nas últimas declarações de renda, desde 1991, há 10 anos, não há como, parece-nos, conceber essas diferenças. Em apenso, fotocópias dos anexos e fichas de apuração do lucro real e posição do Ativo Permanente e do Patrimônio Liquido que acreditamos poderão confirmar a inexistência das diferenças — Docs. 02/11. Todas essas explicações são pertinentes também ao ano-base de 1997, ora autuado, vez que esta autuação nada mais é do que uma "extensão" da autuação anterior, agora abrangendo o ano seguinte, isto é, 1997. Acas-03/08/06 14 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.- 4n4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt:LlifSti`)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 5. CONCLUSÃO 5.1. Lucro Inflacionário — Difs IPC/BTNF — ele nunca existiu, nunca foi como tal declarado (a prova são as declarações) e são importantes à diferença pretendida no programa do Demonstrativo Fiscal — Doc. 01, incabível, é lógico, a mistura dele (Dif. IPC/BTNF) com o lucro inflacionário normal, a partir do ano- calendário de 1993, tudo englobado então fazendo crer que a diferença do saldo credor IPC/BTNF se "transformaria" em lucro de inflacionário a realizar, o que não é verdade. Pedimos a sua exclusão, reduzindo a base de cálculo pretendida em 57,26%, como está na petição. 5.2. Lucro Inflacionário de Períodos Anteriores — ele não tem origem e nem referência, como prova técnica e material, no saldo advindo de períodos anteriores com efeito concreto a partir de 1984, quando são valorados esses de dados exercícios anteriores de 16, 20 anos; sem eles não há base fática e legal para essa conclusão, daí requeremos a redução de 69,57% dos lucros acumulados ditos diferidos, incluído aqui a redução de 57,26% do subitem 5.1 somando com que está com os 12,31% do lucro inflacionário anterior, restando então a ser considerado em tese para tributação, a diferença, isto é, 30,43% da base de cálculo reclamada. 5.3. Exclusão de Períodos de Realização Prescritos ou Decaídos. Como explicitado, isto é, até 1995, a redução pedida é de cerca de 30% sobre esses 30,43% restantes. 5.4 Realização de 6% - de 1996 a 1997 e, somando essa realização 12%, a ser calculada sobre os 30,43% do valor reclamado ora decaído ou prescrito sobre R$ 237.971,81, que poderá, se Vossa Senhoria assim o entender, ser exigido isto se a hipótese de decadência não for reconhecida, haja vista decurso de prazo, desde que não há lucro inflacionário dentro do período de caducidade. Essa realização dá uma base de cálculo a tributar de R$ 28.556,62. Mas, admitida a decadência desde 1992, nada haveria a recolher. É o • que pedimos. Acas-03/08/06 15 (flik 141 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ers-zn P-7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:343; .:."5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 5.5. Prescrição da Cobrança — desde o ano calendário de 1992, não se realiza lucro inflacionário (está no demonstrativo fiscal), o que indica em tese sua apropriação com prejuízos. Independentemente disso, esgotou-se de lá para cá o direito de cobrança desse saldo de lucro inflacionário não realizado por decadência do prazo, o que é inquestionável, parece-nos claro e definitivo. Em resumo, queremos a redução da diferença reclamada em 69,57% descendo ela de R$ 3.723.953,87 para R$ 1.133.199,15 e, como já decaiu a cobrança de 30% sobre este valor já que relativa a 1991 a 1995, fica reduzida para R$ 793.239,37. E, sobre este último valor, só cabe exigir, até 2000, 30%, isto é, de 1996 a 2000, ou 5X6%, o que diminui a base de cálculo reclamada para R$ 237.971,81 e, no caso de 1996 e 1997, que juntos perfazem 12% dela, o valor tributável possível se fecha em R$ 28.556,62. Mas tudo isso desaparece, se considerarmos a prescrição e a decadência ora provadas, então nada a tributar. Isto posto, por tudo o que foi dito, rogamos que aceite as nossas explicações e, a partir delas e dos documentos apensados e das declarações anteriores que a Receita Federal irá certamente fornecer, que reconheça a inexistência de qualquer diferença a tributar, seja pela decadência que a tudo alcançou desde sua origem, seja pelas exclusões de valores de origem inespecifica e não provada dita de exercícios anteriores, seja pela inexistência de diferimento do saldo credor da Diferença IPC/BTNF, seja pelas exclusões dos valores como solicitado e para que a relação de cobrança não se estabeleça, até mesmo por economia processual e definitiva da justiça fiscal. Muito Obrigado, Diretora Presidente. Assinado. Lendo essa nossa resposta à intimação fiscal — e que por certo não foi lida pelo digno autuante, temos que, provavelmente, e isso é muito importante, ínclito Julgador, a autuação não teria sido feita, se o ilustre autuante tivesse visto e examinado a nossa resposta à sua intimação. Na situação de hoje, relativamente à Acas-03/08/06 16 (jfki e,. n,-;.1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • ,firkh-S'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >c,i1V42,,7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 presente autuação do ano-base de 1997, a questão tributária é a mesma, pois já ocorreu a decadência do direito de a Receita Federal constituir o crédito tributário. Já em 31/12/94, independente do valor da autuação de hoje, que representa tão somente a projeção de um suposto débito fiscal a ser constituído por lançamento de ofício sobre fato alcançado pela decadência e a lei não permite tal lançamento. E é esse o ponto chave, ínclito Julgador. Assim, independentemente de haver ou não a decadência de todo o direito de constituição pelo crédito tributário que de fato ocorreu desde 2000, a base de cálculo possível de autuação, hoje, quanto ao ano-base de 1997, é de R$ 59.492.29. Desta forma, presente autuação sobre o lucro inflacionário pretendido como realizado em 1997 tem uma redução inequívoca para R$ 59.492,29. Na verdade, porém nada é devido porque nunca foi reconhecido a Dif. IPC/BTNF, já decaíra há tanto e tantos anos, e as demais, "mortas" a contar de 31/12/94, há 8 anos, sem maiores complicações. O presente auto de infração é morto, alias "nati-morto". Independentemente disso, no demonstrativo fiscal — Anexo "C", há uma preliminar que se impõe em termos de documentos — fontes dos dados e das diferenças tributadas: Páginas 1/7 — Começa com o Período Base de 1981 e termina o Ano- Base de 1990. Páginas 2, 3, 4, 5, 6 e 717 — constam com o Período-Base de 1991 até o Ano-Base de 1996. O lucro inflacionário passa a "existir" no ano-base de 1984, "16 anos atrás", com um lucro inflacionário a realizar de CR$ 44.035.247. No ano-base de 1991 (fls. 2/7 do 'demonstrativo fiscal do lucro inflacionário', demonstrativo esse que é o único fundamento da autuação), aparece, junto com o lucro inflacionário a realizar (saldo para o ano-calendário de 1992), saldo credor — "Diferença IPC/BTNF" corrigido no valor zero, representando porém no item 7 do Demonstrativo Fiscal, nesse período- Mas-03/08/06 17 ét L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,$Nrirwr. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 base de 1991, um Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/89 — Dif. IPC/BTNF de CR$ 1.536.178.977. O lucro inflacionário dito normal, corrigido para o ano-base de 1992, e o saldo credor Dif. IPC/BTNF, saldos que, aparecem, corrigidos, no inicio de 1992, nos valores, pela ordem, de CR$ 3.972.089.110 e CR$ 5.320.555.886, assim permanecendo para serem transportados para 1992, já que não houve lucro inflacionário realizado no período-base de 1991. Daí em diante, o lucro inflacionário a realizar de período anterior, bem como o lucro inflacionário pelo saldo credor diferença IPC/BTNF, continuaram se "repetindo", sempre corrigidos, para os anos seguintes, até que, "inexplicavelmente", o lucro inflacionário saldo credor "diferença" IPC/BTNF desapareceu, 'juntado' que foi ao lucro inflacionário "normal" a realizar de períodos anteriores e "abriu" o ano-base do ano-calendário de 1993 (página 2/7 do Demonstrativo Fiscal do lucro inflacionário (SAPLI) como se fossem um só e "convertidos" para a nova moeda, o cruzeiro real, "fechando" o ano-base de 1993, dois em uma só rubrica, no valor de CR$ 48.126.893, em janeiro/93 e depois corrigidos para fevereiro/93 e "assim por diante", até chegar, em dezembro/93, a um saldo "único" a ser transferido de CR$ 831.945.101, (fls. 317) do Demonstrativo Fiscal Inflacionário e passou corrigido para janeiro de 1994, quando foi novamente corrigido e assim seguir mensalmente corrigido até julho/94, quando entrou, no plano real, com um saldo em 30/06/94 de CR$ 6.822.315.362, passando a ser corrigido daí por diante, terminando em janeiro de 1997 com um valor corrigido de R$ 3.723.953,87, "valor básico" à presente autuação. Hoje, esse valor que serviu à autuação de 1996 é o mesmo a partir do qual se estabelecem os valores de cálculo de imposto a pagar quanto ao período-base de 1997, tudo tem a mesma origem, o mesmo levantamento desde 1984 por cada, há 16 anos. Aparentemente, mas só aparentemente, tudo parece estar "direitinho" como um sucedâneo de conta de matemática. Mas, assim não o é, como provaremos adiante. Acas-03108/06 18 •o.4." h: -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA R. -1°,.1:44.',.-n rt-t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;(?-11.,:i•;#. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° : 103-22.548 Antes porém, há duas questões preliminares a serem traduzidas, como completamos no próximo parágrafo desta defesa. Com efeito, o nascedouro da suposta diferença vem do ano calendário de 1984 (fls. 1)7, do Demonstrativo Fiscal do Lucro Inflacionário - SAPLI), com zero de lucro inflacionário de anos anteriores, terminando com um lucro inflacionário a realizar de CR$ 7.785.350.774, indo assim até o ano-calendário de 1991, quando aparece o "Lucro Inflacionário" a realizar em 31/12/89 - Dif. IPC/BTNF - CR$ 1.536.178.977". Vamos parar por aqui e analisar somente o lucro inflacionário a realizar, ficando "de fora" o lucro inflacionário - Dif. IPC/BTNF, e o quadro é o seguinte: A partir do ano seguinte, qual seja o ano-calendário de 1992, não houve mais qualquer realização de lucro inflacionário e assim permaneceu até o final, em janeiro de 1997. Então, desde 1992 a empresa não mais realizou lucro inflacionário, o demonstrativo fiscal prova isso. Hoje, isso é válido também para o ano base de 1997. Desta forma, a opção que a autuada fez pelo lucro inflacionário cessa, "morre", a partir do ano base de 1992, é a conclusão técnica. Assim, também em 1997, nada há a tributar a respeito. E a empresa informou isso tempestivamente, tanto que temos o presente demonstrativo fiscal do lucro inflacionário que embasa todos os dados desta autuação. A rigor, todo o lucro inflacionário, pela sua não realização, total e absoluta de seu saldo acumulado para 1992, passou a ser exigido desde essa data, já em janeiro de 1993. E lá se vão 9 (nove) anos, 4 (quatro) a mais do que o exigido para a decadência do direito do fisco poder constituir qualquer crédito tributário a respeito, o mesmo ocorrendo com a prescrição da cobrança normal, administrativa do saldo de lucro inflacionário não realizado e para sempre parado no tempo. É da lei fiscal e do Código Tributário Nacional. Acas-03108/06 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 O Demonstrativo Fiscal do Lucro Inflacionário (SAPLI) não levou essa decadência e essa prescrição em conta. Devia fazer isso e respeitar o tempo a respeito decorrido. Como a primeira alegação preliminar nossa, que é a de qualquer diferença do lucro inflacionário não realizada desde 1992 está alcançada pela decadência com o impedimento legal de se constituir qualquer crédito tributário, bem como pela prescrição de qualquer cobrança administrativa do lucro não realizado, está, pelo tempo decorrido desde a entrega da declaração do período base de 1992, alcançada pela decadência. Assim, tanto pelo lado da decadência como pelo lado da prescrição, nada pode ser exigido sobre essa questão, decorridos quase dez anos. Alegamos essa preliminar, ínclito Julgador. Hoje, essa preliminar é a mesmo, só que sobre o ano-base de 1997, plenamente coincidente com a presente autuação. Vamos, agora, à segunda preliminar, que diz respeito ao lucro inflacionário a realizar pela diferença do IPC/BTNF de 1989, há 12 anos. A firma jamais reconheceu como devida essa diferença do IPC/BTNF, daí porque jamais "diferiu" o lucro inflacionário dela decorrente. Em assim sendo, a decadência da constituição de crédito tributário por essa "diferença" bem como a prescrição da cobrança administrativa dela, têm o seu prazo de contagem a partir de 1990, isto é, há "12 anos", mais que o dobro do prazo exigido. Desta forma, também está decaído, desde 1995, o direito de constituição de crédito tributário ora pretendido, alcançado pela decadência, o mesmo ocorrendo com a cobrança de qualquer débito em face da prescrição, que também conta desde 1995. Enfim, já esta decaído, já estava igualmente prescrito o direito do fisco não só em constituir mas também de cobrar a respeito. Acas-03/08/06 20 • . .4q - MINISTÉRIO DA FAZENDAtx • "")....,/tgnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° : 103-22.548 E requeremos atendimento a essa segunda preliminar, ínclito Julgador. Hoje, a autuação e igual porque esse valor da dif. IPC/BTNF, diferença já decaída porque nunca reconhecida, daí o valer também para a presente autuação sobre o ano- base de 1997, ínclito Julgador. Encerrando este item, passemos a outro ponto importante, que diz respeito à origem dos saldos supostamente devidos e cobrados nesta autuação. FALTA DE PROVAS O Demonstrativo Fiscal do Lucro Inflacionário (SAPLI) é o documento — fonte, probante "por si só", das "diferenças" reclamadas? Hoje, também nesta autuação em exame quanto ao período base de 1997, nas provas ainda não constam dos autos e por certo jamais constarão, pois não existem, daí não poderem ser a este anexadas. É uma autuação sem provas. É óbvio que não, pois carece ele dos verdadeiros "documentos-fontes", in casu as declarações de renda da pessoa jurídica apresentadas, desde 1981 (é desta data porque senão o demonstrativo fiscal não a traria, legalmente considerando). Então, era e é fundamental que as declarações de rendimentos da autuada que são numeradas em cada "quadro" do período-base no demonstrativo fiscal em todas as suas sete folhas, que essas declarações tivessem sido apresentadas e anexadas como prova e principalmente com o autuante identificado de quais quadros e linhas das declarações ele retirou os dados "transportados" para o seu demonstrativo fiscal. Não ter feito isso, além de provocar o cerceamento de defesa, impedindo ao contribuinte bem conhecer e analisar os dados e seus documentos- fontes, ficaria tudo em uma *caixa preta", impossível em uma relação jurídica tributária, ínclito Julgador. Não há então base técnica, material e sobretudo legal ao levantamento dessas supostas e apenas diferenças. As provas são essenciais e só podem ser efetivas se retiradas da declaração original do contribuinte e que não consta dos autos. Acas-03/08/06 21 • • 4.34:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 Levantamos essa terceira preliminar, por cerceamento de defesa, que é uma das clausulas mais claras de nulidade de um processo. Esta 3° Preliminar, que é uma decorrência, alcança a presente autuação do ano-base de 1997, objeto deste contencioso, extensão que é dos mesmos valores de 1984 para cá, como explicitado. Dos Cálculos e das Provas Em decorrência, colocando à margem a questão da decadência e, isso feito, a base de cálculo considerada não tem qualquer base fática, técnica e, por conseqüência, legal, vez que fere e mortalmente a definição de lançamento, prevista no Código Tributário Nacional. Realmente, além de outros elementos do fato gerador da obrigação tributária, a lei em tela exige que a matéria tributável (elemento material da hipótese da incidência) esteja bem determinada e sobretudo provada para que se chegue à base de cálculo e o quantum a ser recolhido. É uma coisa simples. No presente caso, o processo apuratório tem origem em um programa de computador que refaz cálculos, inserindo novos dados que não fazem parte das declarações de rendimentos, é tão descabido que remonta a idos de 1981, há 20 anos, ainda que produzindo os primeiros valores a partir de 1984, há quase 17 anos, o que é intolerável técnica e legalmente considerando no campo tributário, é primário. Onde errou o Fiscal? (Observação: Hoje, é claro que o erro fiscal não é do atual autuante, o Dr. Josemar, é sim do anterior, porém os efeitos do engano fiscal anterior foram "aproveitados" na presente autuação dai a presença para ela do erro praticado na 1a autuação fiscal). Primeiro, não há lei que autorize a "reconstituir uma suposta origem" de um crédito reclamado a partir de seqüências de valores de 20 anos atrás. É um absurdo. Segundo, porque não traz autuação, ainda que indique as declarações e seu número, de onde tirou tais dados, isto é, de qual quadro, linha, que valor, juntando o essencial documento-fonte, que são as próprias 16 declarações, relativas Acsa03/08/06 22 . . . —1; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ig 'wn-.4.:U•tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 aos anos-base de 1981 e 1997, provas essas essenciais e como tal indispensáveis ao amparo fático, técnico e legal do lançamento. a lei não autoriza ao fiscal "soltar" ao leo suas conclusões, sem respaldá-las com fatos e provas, muito menos o autoriza a adivinhar fatos ou substituir o que foi declarado pelo que ele acha que "deveria" ter ocorrido. Terceiro, como conseqüência disso, não é verdadeiro o que a autuação diz no seu "Demonstrativo Fiscal do Lucro Inflacionário", a saber: Teria de provar o fiscal, pena de improcedência, de onde ele tirou o dado de que o contribuinte diferiu ou pelo menos concordou com o saldo credor de lucro inflacionário da diferença do IPC/BTNF, e, muito pior, que esse lucro inflacionário dessa "diferença" tenha sido reconhecido pelo contribuinte e por ele diferido; ao oposto, o contribuinte e a prova incontestável são os Anexos "A" das declarações de rendimento ora juntadas, relativamente aos Exercícios de 1995/97. Períodos — Base de 1994/96 — Anexos "D", "E" e "F", onde no Ativo Permanente, na linha própria, está provado e incontestavelmente que isso não ocorreu porque essa linha, cujo preenchimento era e é obrigatório nessas declarações, está sempre em "BRANCO", ou seja, sem qualquer valor, é "zero" então. Não há, na lei, o poder autocrático ou excepcional que dê ao autuante o direito de copiar algo diferente de "zero" a respeito, o poder dele não chega a tanto; ou ele apresentasse uma declaração de renda retificadora, assinada pelo contribuinte, ou admitisse e declaração de renda normal em que essa diferença do lucro inflacionário de Diferença IPC/BTNF jamais, nunca foi reconhecida e jamais, nunca foi diferido esse lucro inflacionário da diferença — 1PC/BTNF. Por favor, ínclito Julgador, por favor, leia o Anexo "A", e linhas próprias, do quadro do Ativo Permanente, das declarações de renda dos Exercícios de 1995/97 do Ano Base de 1994/96 — Anexos "D", "E" e "F". É um absurdo, um abuso que isso, que essa coisa maluca tenha constado desse levantamento fiscal, "sem a menor consulta" às declarações de renda, no caso único e exclusivo "documento-fonte" a respeito É ma temeridade técnica o Acas-03/08/06 23 41/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ;n.. kt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00758012002-23 Acórdão n° :103-22.548 que foi feito, sem critério válido e condizente com os fatos e a prova, uma reconstituição infundada e fora das provas provadas que são esses documentos- fontes, no caso as declarações que desmentem categoricamente e definitivamente o equivocado entendimento fiscal. Teria de provar o Fiscal também que os dados do lucro inflacionário normal diferido existiram e de onde ele os tirou das declarações, já que o Anexo e quadro próprio das declarações de rendimento em apenso, (Anexos "D", "E" e "F"), nada consta sobre o lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores a eles, que tivesse sido ou não realizados no período-base de cada ano e diferido o saldo do lucro inflacionário para o ano seguinte. O Fiscal não poderia e numa daria conta de provar isso porque nada a respeito consta das declarações de renda em questão e, fora delas, ele teria que apresentar "outras" provas, já que nelas nada foi realizado ou diferido. E foi por isso que preferiu ignorar tudo isso que teria que provar. Conclui-se, assim que, indubitavelmente, tudo o que o fiscal apurou é improcedente e sem origem provada, quando não é inexistente porque vindo de uma "reconstituição" de 20 anos atrás, impossível de legal e tecnicamente ser admitida. A coisa é tão formidavelmente absurda, ínclito Julgado, que vamos dar um exemplo fatal e como tal inatacável, a saber:• Nesta autuação, o fiscal veio com valores a partir de 1984, ainda, que o programa alcance 1981, e veio trazendo, trazendo "tudo" até colocar "tudinho", em valores, em 1996 e 1997 (anos-calendário), restaurando a seu bel prazer e contra as provas das declarações o que ele "achou" que "deveria" ter sido feito pelo contribuinte. Vamos pensar nos equívocos: em 1984 aparece um lucro inflacionário que veio sendo parte realizado até que foi deixado de ser feito em 1988, há 13 anos, tudo decaído e por conseqüência prescrita e caduca a decorrente cobrança. (iR Acas-03/08/013 24 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;(.4•;r?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 Se essa incontestável impertinência técnica fosse possível ao enfoque, jamais poderia haver decadência e a devida prescrição em matéria tributária e com "aplicação" não só no lucro inflacionário. Por exemplo: Lucro Inflacionário Diferença do IPC/BTNF O contribuinte, como é o caso presente, não reconheceu e não reconhece essa diferença, não a assume e não a declara em suas declarações de renda. O fisco poderia ter, tempestivamente, comparecido a empresa, fiscalizado e autuado a citada diferença de saldo credor, diferido ou não o lucro inflacionário dela decorrente. Não o fez. Ao contrário, deixou passar o tempo e só apareceu no ano 2001 e, com um "malabarismo" ou "abracadabra", "tirou" de sua cartola um programa de computador que remonta e reconstitui, desde 1989, o que o contribuinte não fez porque não reconheceu e assim não o declarou nesses todas declarações de renda a partir do ano-calendário de 1989 até hoje, 11 anos depois, "trazendo" todo esse lucro inflacionário "dito" não realizado corrigido para 1996 e 1997, autuando, hoje, e corrigindo-lhe o imposto reclamado de 1996 e 1997 para cá, em resumo fez uma autuação atual de algo decaído o direito de constituição de crédito desde o ano-base de 1994 porque relativo a 1989. Hoje, volta a autuar, atrás do Auditor Fiscal Dr. Josemar, a mesma questão tributária alcançada pela decadência. Se a moeda pegar, nunca mais haverá a decadência e a prescrição dela decorrente (não se pode cobrar o que não foi constituído, dai só contarmos o prazo de prescrição se for constituído o credito tributário antes de ocorrida a pertinente decadência). Com efeito, como no presente caso, poderá o fiscal então sempre atualizar o debito, "reconstituindo-o" para o ano não prescrito ou decaído (ou vice- versa) e jamais haverá decadência antes decorridos anos, no caso o prazo As-038i06 25 )1 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ne-I.A01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43,trit> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 inicialmente previsto para realização do lucro inflacionário diferido ou um pouco menos se adotada a aliquota de 6% de realização anual. O mesmo ocorre com o lucro inflacionário "normal" diferido, se, como no presente caso, foi decaída datada a realização dele desde 1992, for admitida tal manobra o que lhe dará um prazo "esticado" da decadência também de 20 anos ou um pouco menos, na hipótese da allquota de 6% anuais. A mesma coisa acontece, por exemplo, se houver outra modificação de autuação em que, por exemplo, uma diferença de passivo fictício ou de omissão de venda for sendo "restabelecida" de um ano para outro seguidamente até que o fiscal compareça para fiscalizar. Um truque ou um erro fiscal? Hoje, o novo autuante não mais examinou a questão e os equívocos fiscais, limitando-se a estender a autuação para 1997, a situação é a mesma para 1996 e 1997. Na verdade, a razão em si do erro não importa, o que importa é que ele é real, efetivo e bem caracterizado e desafiador da lei e autocraticamente cancelador do instituto da decadência, uma "revolução" jurídica e legal no Sistema Tributário Brasileiro e espetacularmente. Só falta essa anomalia ser transformada em lei, porque ainda, ainda carece de lei tal espetacular modificação de prazos de apuração e de constituição, travestindo intempestíveis créditos tributários impossíveis de ser constituídos porque na lei, alcançados pela decadência. É muito óbvio, ínclito Julgador. Não deixa de ser uma, repetindo, espetacular "invenção", ainda que sem base legal. É mais ou menos naquele caso do garçom de bar do que "se colar, colou", mas inaplicável, legalmente falando, em matéria de direito e de lei, ínclito Julgador. Por outro lado a repercussão desses valores mal constituídos porque proibidos por lei, mal feitos porque em desacordo com as declarações de rendas citadas apenas com o seu número de entrega no demonstrativo fiscal, como provado, é mero fruto "vencido" de uma apuração incorreta o que determina a "exclusão" dessa base de cálculo mal formada e ilegal dos seguintes valores per entuais: Mas-03/08/00 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 Pela Diferença do suposto lucro inflacionário nunca diferido, no caso do saldo credor - Dif. IPC/BTNF, que, em 1991, era de CR$ 1.536.178.977 para um valor diferido no total de CR$ 2.683.302.444, já que o lucro inflacionário normal diferido é de CR$ 1.146.842.535 e, somados os dois, dá esse valor. Tomando então esse valor de CR$ 2.683.302.44, temos que o lucro inflacionário a realizar - Dif. IPC/BTNF (fls. 2/7, do Demonstrativo Fiscal - período base de 1991) representa 57,249% da apuração transportada "para o ano de 1992 que corrigido soma CR$ 5.320.555.886. Retirando esses 57,249 em referência, a base de cálculo final acumulada, corrigida e convertida a moeda do real (fls. 7/7 - do Demonstrativo Fiscal), que é de R$ 3.368.161,19, cai inexoravelmente para R$ 1.439.992,25. Pelo lucro inflacionário "normal" e dito diferido e realizado até 1991, o raciocínio é o mesmo, completando a diferença de 42,249%, o que implica em reduzir a base calendário de 1997 em mais R$ 1.439.992,25, o que a reduz de R$ 3.368.161,19 para ZERO. O erro técnico fiscal é, ínclito Julgador, não só em não reconhecer a decadência e "mistificar" uma produção intempestiva para trazê-la de ocorrida desde 1994 para 1997 objetivando "esticá-la" até hoje e por 9 (nove) anos, como também em trazer dados inexistentes nas declarações de renda dos exercícios examinados. Hoje, esse "esticamento" para 1997 se concretizou com a autuação feita pelo "novo" Auditor Fiscal, no caso o Dr. Josemar, mas é "decorrente" e igual ao Auto de Infração anterior, só mudam o período-base e o valor, a origem é a mesma e tudo já havia sido alcançado pela decadência, como explicitado, ínclito Julgador. Esses, os fatos, ínclito Julgador. Em resumo, mutatis mutantis, nada a tributar em 1997 ou 1998, 1999, etc., tudo "faleceu" lá atrás em 31/01/95 mais 5 anos, ou seja em 2000. 2. Do Mérito e do Direito 1(/ Acas-03/08/06 27 g C, MINISTÉRIO DA FAZENDA ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 A cobrança em questão improcede porque não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária reclamada, a qual, sem essa ocorrência, não existe e junto com ela também não se forma o crédito tributário dela decorrente e tampouco se estabelece o vínculo jurídico, "ex-vi" do Art. 113 e §§, do Código Tributário Nacional. Do ponto de vista formal, o presente lançamento fiscal ofende o Art. 142, do C.T.N., ao não declarar corretamente a matéria tributável, elemento material imprescindível à existência da hipótese de incidência, descreditando de plano a autuação fiscal em exame. Com efeito, nunca, jamais ocorreu sequer a transformação do saldo credor de correção monetária-diferença IPC/BTNF, que jamais a autuada reconheceu em sua contabilidade e em sua declaração de renda, tanto que, no Anexo "A", na linha própria em quadro do Ativo Permanente, esse suposto diferimento está em BRANCO, como se confere no documento acostado. O que o fiscal fez foi "projetar", contra os fatos e contra a lei, esse saldo credor "apurado" no programa de cálculos fiscais, sem representar a verdade já que nunca se escriturou ou se reconheceu esse saldo credor e muito menos o lucro inflacionário dessa diferença IPC/BTNF e muito menos ainda o diferimento proposto, contra a verdade, no quadro do demonstrativo fiscal do lucro inflacionário. Foi uma sucessão de graves erros fiscais e de suposições contra a declaração de renda, ainda que tida pelo autuante como a fonte dos seus dados — o que não é verdadeiro. Foi uma pena esse erro fiscal. Hoje, o novo autuante não cometeu erro algum, 1997 mas apenas deu "seqüência" à autuação anterior, incluindo o na-base. Todavia, o erro fiscal "anterior" permanece o mesmo. E, diz a lei, não tendo a firma sequer reconhecido o saldo credor da correção monetária — diferença- IPC/BTNF, como também, por conseqüência, jamais formado o lucro inflacionário decorrente desse IPC/BTNF e, pior ainda, nunca ter diferido o lucro inflacionário pertinente, o qual nunca existiu e nunca constou da declaração de renda da contabilidade e dos lucros ficais da impugnante, sendo tudo uma "criação", uma "invenção subjetiva" que não gu a o mínimo, nada enfim da Acas-o3,o8/o6 28 • . 440.'41 - ""; .•.- 'ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,7jis1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 verdade dos fatos e das provas, foi tudo um engano do fiscal, na sua revisão à distância e longe do contato. Ao oposto, poderia o fiscal autuar pelo não reconhecimento, pela nossa firma, desse saldo credor-diferença IPC/BTNF, aí sim ele teria um caso fiscal, sem ofender a lei, sem mistificar como fez na presente autuação, isto é, supondo tratar-se de lucro inflacionário diferido quando na verdade o que houve foi única e exclusivamente o não reconhecimento da diferença do IPC/BTNF como saldo credor de correção monetária. Jamais, em tempo algum, o autuante poderia ter confundido essa diferença com lucro inflacionário e muito menos com lucro inflacionário diferido. Foi um erro e causado, provavelmente, pelo excesso de trabalho interno e à distancia e, ipso facto, sem o necessário diálogo, o imprescindível contato com o contribuinte, além do que o autuante não leu a nossa resposta à sua intimação, talvez até nem a tenha recebido. Hoje, nesta nova autuação, esse engano se acha "projetado" no Ano-Base de 1997. Quanto pois ao saldo credor de correção monetária — dif. IPC/BTNF, de plano improcede pois a autuação, por não se tratar de lucro inflacionário diferido e sim de não tributação pela nossa empresa, não reconhecimento desse específico saldo credor de correção — Dif. IPC/BTNF, duas coisas radicalmente distintas. E isso independentemente da decadência do direito de se constituir hoje esse crédito tributário. Já quanto ao lucro inflacionário dito normal diferido e realizado, segundo o Demonstrativo Fiscal e desde o ano-calendário de 1984, há 16 anos portanto, mesmo que fosse devido e não o é, como a seguir demonstraremos, também já ocorreu a decadência do direito fiscal de constituir o crédito. E como caducou tudo, desapareceu também qualquer hipótese de cobrança, com prescrição de cobrança do débito, impossível de se formar nos casos de caducidade. Realmente, o diferimento do lucro inflacionário não é uma obrigação e sim uma OPÇÃO do contribuinte, "ex-vi" do Regimento do Imposto de Renda, desde a Lei 7.799/89 até agora, como todos o sabemos. Acas-03/08/06 29 . . . ".;.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 E, sendo OPÇÃO, se a empresa não o diferiu ou deixou de fazê-lo após um ou mais exercícios, era direito do fiscal autuar todo o saldo do lucro inflacionário não diferido, seja porque o contribuinte nunca optou pelo diferimento dele, seja porque contribuinte deixou de fazê-lo, mesmo optando, a partir desse ou daquele exercício; os dispositivos do, Regulamento de Imposto de Renda, na seção que trata da "tributação do saldo de correção monetária" e da "tributação na realização do lucro inflacionário", em todos os regulamentos recentes, dispõem exatamente sobre essa OPÇÃO de diferimento do lucro inflacionário não realizado. Como resultado, a presente autuação, técnica e legalmente, peca pela base ao autuar equivocadamente a respeito, o que improcede de plano a exigência. Hoje, pela decadência, não há tempo hábil, na forma da lei, para voltar e autuar o saldo retificado pelo fisco "posto" em 31/12/94, há 8 anos atrás, decaído então. Como está, a autuação é impertinente por não representar o fato. É impertinente ainda porque a não tributação do saldo credor ou do lucro inflacionário porque não diferido, sendo uma OPÇÃO esse diferimento, deveria ter sido efetuada, na autuação, por esse motivo e não fazendo-nos crer que o contribuinte "optou" pelo diferimento ou que ele "vinha" fazendo o suposto diferimento "abaixo" da tributação do limite mínimo. Provado está que não há esse diferimento e muito menos o reconhecimento da diferença IPC/BTNF, o que desautoriza sua inclusão nesta autuação, pois jamais foi correção monetária, nunca foi tido ou reconhecido como lucro inflacionário, não houve opção para diferimento, nunca houve diferimento de lucro inflacionário, enfim nada a ver com fato "descrito" na presente autuação — foi um engano do fiscal de então. O mesmo ocorre em relação ao lucro inflacionário dito "normal", não diferido há 9 (nove) anos, como explicitado. Acas-03/08/06 30 1S-\ . . 4.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA y5 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 Quanto à prova, essencial na lei na conformação da ocorrência do fato gerador, nos autos ela não existe, limitando-se o autuante a dizer o número das declarações de rendimentos, sem alicerçar, como é da lei, esses números como a • "anexação" dos originais das declarações de renda da autuada. Sem essas provas, não dá para se instruir, com validade, qualquer diferença, mesmo apenas "suposta", como é o caso presente. No Direito Tributário Brasileiro, o demonstrativo fiscal "por si só" não é prova "em si mesmo", não é "certidão" cartorária de prova, não é nada enfim. São tantos os equívocos fiscais, tantos os enganos de interpretação dos fatos, tantos também os procedimentos de tentar, contra a verdade e a lei, "transformar" questões tributárias diferentes (não reconhecimento da dif. IPC/BTNF e não continuidade do diferimento do lucro inflacionário "normal" e seu próprio não diferimento, etc.) que não é difícil estabelecer de pronto a "mistificação técnica" dos fatos ditos argumentos básicos do lançamento fiscal, ofendendo esta autuação a verdade e por conseqüência a lei. Não há base de cálculo disponível para a autuação. Não há fato gerador válido. Não há um lançamento que atenda o disposto no Art. 142, do CTN, já que a matéria tributável não corresponde aos fatos e suas conseqüências. E, no mais, tudo caducou, ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito, como se prova em urna simples "contagem aritmética" de prazos, passados 9, 15 ou 20 anos, não há como fazer, criar ou cobrar qualquer coisa sem ofender a lei, os fatos, a boa técnica e o processo de lançamento fiscal. Hoje, decaído o direito para decurso de tempo a contar de 31/12/94, não há porque acatar a presente autuação. 3. Das Considerações Finais Do exposto, por todo e qualquer ângulo que se veja a suposta exigência, ela é de todo manifesta e absolutamente improcedente, não tem base material, fática ou legal e fere a lei que disciplina o lançamento fiscal, fere a lei que disciplina o instituto da opção do contribuinte pelo diferimento, fere a lei ao confundir mas-03/08,06 31 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr:liet'̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 não reconhecimento da diferença de saldo credor com lucro inflacionário diferido, além de tantos outros equívocos, inclusive usando uma forma de "restauração" de dados de 9, 10, 16 anos atrás, com o objetivo de "abafar" a ocorrência da caducidade, da decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário, o que implica, verificada a decadência, na conseqüente prescrição técnica, por falta de origem material, de qualquer cobrança, como todos o sabemos. Tornar a repetir, ainda que sinteticamente, tudo o que dito foi, é, além de desnecessário, enfadonho e até mesmo provocando um esforço adicional sem propósito algum para o ínclito Julgador. Objetivamente, temos a seguinte conclusão: a) Saldo Credor Dif. IPC/BTNF — nunca poderia ter sido "confundido" com lucro inflacionário diferido porque, provadamente, a empresa jamais reconheceu essa diferença de saldo credor, não a teve e não a tem como lucro inflacionário e muito menos como lucro inflacionário diferido, dal porque ser impossível "travesti-la" como se fosse, não é verdade e não é da lei; se fosse o caso, o fiscal deveria tê-la autuado como ela o é, isto é, como diferença do IPC/BTNF (saldo credor) não reconhecida, não lançada na declaração de renda no item próprio do Ativo Permanente, antigo Anexo "A", enfim autuar na forma certa e não "criar" contra os fatos e contra a lei — é elementar. Por outro lado, se fosse hoje autuar tudo estaria decaído, fora do alcance da constituição do crédito tributário, pois já se passaram 10, 11 anos, é "finita". E ela representa 57,26% da "base de cálculo" autuada, cuja redução se impõe. b) Lucro Inflacionário "normal" Diferido Desde o 1° semestre de 1992, o próprio Demonstrativo Fiscal do Lucro Inflacionário reconhece que o contribuinte não vem realizando esse suposto lucro inflacionário "diferido"; o diferimento in casu, como é da lei, é uma OPÇÃO do contribuinte, assim, mesmo que fosse provado (e nada há os autos que prove a Mas-03/08/06 32 iff • • e, IL ••3.% MINISTÉRIO DA FAZENDAOst--74: f SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':>-75.,9;r:1? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/204)2-23 Acórdão n° :103-22.548 respeito) para 1996/97, não haveria como pretender "empurrar" tudo isso desde o ano calendário de 1992 (conforme prova a página 2/7 do Demonstrativo do Lucro Acumulado SAPLI) para 1996/97, essa base desta autuação, ou seja por 9 (nove) anos "trazer" esse saldo para indevidamente "restaurar" o autuar hoje, o tempo e "desviar" a ocorrência da "decadência" ao autuar HOJE, tudo isso se desenha forte e importante, cancelando a autuação por sua manifesta caducidade. É conveniente salientar que a opção, se é que o contribuinte a exerceu, se limita ao tempo de seu exercício e, no caso, já se passaram 9 anos. c) Provas dos Autos — quanto às declarações de renda, as que nós • juntamos, provam exatamente o oposto do que diz a autuação a saber I) Dif. IPC/BTNF, na declaração (todas elas) não consta, no Anexo "A", qualquer diferimento a respeito dessa diferença (a LINHA própria está em branco), o mesmo ocorrendo no quadro de apuração do lucro real, como também no Patrimônio Líquido, nada há a respeito. A suspeita é que o fiscal anterior, o da 1 a autuação e que serve de base e continuidade para a presente autuação "não consultou" nenhuma declaração de renda, limitando-se a "rodar" o "programa" de cálculo do imposto lucro inflacionário também para o saldo credor dif. IPC/BTNF, impossível neste caso porque jamais reconheceu a empresa essa diferença, limitando-se o fiscal a "citar" o número das declarações, deixando, todavia, de anexar seus "originais' como prova documental indicando "quadro", "linha", "anexo" e tudo o mais que provasse esse diferimento. Não o fez e por isso não tem nada de válido, sua autuação é uma ficção e bem sabemos que o demonstrativo fiscal deve estar "sustentado" com verdades e provas, vez que, por si só, não é ele, o demonstrativo fiscal, uma "certidão cartorária" e não produz, valida e legalmente, qualquer efeito. II) Lucro Inflacionário "Normal" Diferido — nas declarações consultadas que temos, nada indica a existência desse diferimento, opcional que é, e não há prova em contrário nos autos, a não ser a mera "citação" no demonstrativo fiscal de um Acas-03/08/045 33 . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA - k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>=71:47,;;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 número relativo a cada declaração, sem qualquer indicação de linha, quadro, anexo, etc., um documento "apócrifo" em termos de origem perfeitamente documentada. Do ponto de vista de tempo decorrido e de "opção" do diferimento como já vimos, a autuação dessa suposta e "restaurada" (contra a lei da decadência) diferença padece de pertinência, vez que era obrigação do fiscal ter autuado todo o saldo não realizado e não diferido, ao oposto de, agora, já "caduca" a exigência, tentar restaurá-lo, encompridando o decurso do prazo da lei — é inconteste e não é um simples exercício matemático, mas sim uma verificação da normatividade jurídica no reconhecimento da caducidade. Consequentemente, não só porque a autuação é improcedente por ferir o Art. 142, do CTN, ao não estabelecer corretamente e na forma da lei a ocorrência dos fatos da matéria tributável e essa é uma falha jurídica importante, inclusive de improcedência liminar é nosso entendimento então que não é devida na autuação a suposta diferença IPC/BTNF que nunca foi reconhecida e muito menos diferida, como também no caso do lucro inflacionário diferido e há mais de 9 anos sem "realização", o que implicaria em autuação necessária à época do saldo não realizado em seu total, lá em 1992, que exigiria uma autuação especifica, daí porque não há o que fazer com a presente autuação, a não ser declarar sua improcedência, já que, somadas as duas diferenças ora contestadas e aceitas sem fundamento no julgamento de Vossa Senhoria, elas eliminam toda a base de cálculo autuada, independentemente da caducidade de todo o lançamento fiscal, que ora também alegamos, ínclito Julgador. É claro que, hoje, a nova autuação não discrimina tudo isso, mas a sua base pertence à questão tributária anterior e que deu origem deu à 1 autuação da qual esta 2a autuação é uma "extensão", uma "decorrência", atualizada que está com valores dela atrelada dela advindos, valores esses que não estão corretos e não tem fundamento fático, técnico e legal, e que está a presente autuação alcançada ainda pela decadência e desde 1999, com a posição do termo de contagem em 31/12/94, como explicitado. É o que pedimos. JUSTIÇA! 1(AAcas-03108106 34 • . • IN,! k.44 t; =ri, MINISTÉRIO DA FAZENDAa-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 OBS: Os nossos comentários dentro da defesa do auto anterior ora repetida são pertinentes já que esta autuação é mera decorrência da autuação do ano- base de 1996, do que se aplicam perfeitamente a este Auto de Infração, que não teria • sido feito e sim bem observado pelo atual autuante o erro da autuação anterior. Dito isso pasmemos a uma Análise Comparativa da 1 com a 2 1 autuação Como se vê, ínclito Julgador, este processo é uma mera repetição da autuação anterior, que agora alcança o ano-calendário de 1997, nada mais. O que muda, então? Apenas e tão somente o período, isto é, antes era de 1996 e agra é de 1997, obviamente, os valores das diferenças, nada mais. Todos os erros fiscais são iguais, sem tirar nem por, ínclito Julgador. Pelas mesmas razoes, não há um centavo sequer de lucro inflacionário a realizar parado tudo em 31/01/94, há 8 anos, daí a ocorrência da pertinente decadência, não havendo como "restaurar" esse prazo decadencial ou a própria "decadência" em si, vez que ocorre ou não ocorre, não há "meio" termo. O artifício fiscal, ousado porem simplório, é insuficiente para "tolher" ou fazer desaparecer o instituto da decadência na Lei Brasileira. E não é um mero levantamento de 21 anos (desde 1981 para cá) que vai "restabelecer" ou "atualizar" o prazo decadencial, trazendo-o para 2002 ou 1997 a 1999, tantos e tantos anos depois. O que se fez agride e bem os fundamentos de Direito, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Legislação do Imposto de Renda, aliás como exaustivamente explicado, demonstrado e provado. Se vigorar o entendimento de que um artificio de demonstrativo com base em valores restaurados desde 1981, passando por 1984, até 1999, com o propósito claro de "frustrar" a ocorrência da decadência, do fim do direito fiscal de constituir o crédito tributário, teremos um absurdo jurídico-fiscal de proa, a ser corrigido Acts-03/08/08 35 • • dt ‘1%. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° : 103-22.548 em qualquer tribunal regular, em qualquer lugar do Mundo, Brasil no meio. Não se joga no lixo um conceito tão básico como o da decadência, usando um expediente ilegal de "revigoração" do crédito, "apagando" com isso o prazo decadencial. Isso não existe no Direito Brasileiro e nem em qualquer outro País. Assim, nada há nos autos que possa convalidar a autuação de fatos ocorridos há mais de 5 anos, cuja decadência é por lei reconhecida, nada mais que • isso. É o que se pede de Vossa Senhoria, ínclito Julgador! Do Prejuízo Fiscal Outro item da autuação se prende ao prejuízo fiscal porque excedente ao limite de 30% na sua compensação. A despeito da lei ordinária, o prejuízo fiscal faz parte da sistemática da apuração do lucro real no Imposto de Renda. A presente limitação de 30% esbarra na Constituição Federal e no contrato Fisco-Contribuinte na apuração do Imposto de Renda devido, todos concordam com isso. Não há porque estender a discussão, visto ser esta a posição de direito e reconhecida por todos. O Estado participa do lucro dele retirando o imposto de renda devido, seria tão somente uma forma de o Estado levar vantagem na apuração do resultado fiscal, ficando de fora do lucro real efetivo porque dele retirando uma parte de compensação do prejuízo anterior. E isso foge às regras e fundamentos da técnica e da lei fiscal em seus fundamentos que justificam e efetivam a apuração do lucro real, como de lei original e de seus princípios. É uma regra simples. Assim, não há porque impedir o aproveitamento normal do prejuízo fiscal, não é do Direito, fere a técnica e corrói o princípio da matéria em exame, o que é ruim para uma relação jurídica tributária. Da Base de Cálculo Acas-03/08/06 36 1. • • n MINISTÉRIO DA FAZENDA -- 1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;23,-St,!14 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° : 103-22.548 Exclusão de Dif/IPC/BTNF, e outros, como provado, a base de cálculo, independentemente da decadência ocorrida, se reduz, para R$ 28.556,62, sobre a qual o Imposto de Renda será calculado. Do Pedido Isto Posto, roga a Vossa Senhoria, ínclito Julgador, a improcedência da exigência no lucro inflacionário pela ocorrência da decadência e pela ausência de lucro inflacionário a diferir desde 31/12/94, e que respeita, ao prejuízo fiscal aproveitado em excesso, segue a sistemática de apuração do lucro real, tal como está nas próprias constituições e no Código Tributário Nacional, esse limite exacerba a correta relação jurídica tributária que deve existir entre o Fisco e Contribuinte, vez que privilegiaria o poder público em detrimento do direito do contribuinte, sendo que, independentemente do julgamento do mérito, e o reconhecimento da decadência havida e a conseqüente improcedência da autuação, a base de cálculo presente deve ser reduzida R$ 25.556,62, como demonstrado, por ser de inteira JUSTIÇA." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, julgou o lançamento procedente, tendo ementado, assim, o seu Acórdão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — A partir de 01/01/1995, a pessoa judicia deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de zembro de 1994, não Acas-03/08/06 37 D/ • 1:-4q 24: -;• -`•?: MINISTÉRIO DA FAZENDAf t̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 compensada em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada, manejou o recurso Ordinário, onde, questiona, em preliminar, a decadência do lançamento do lucro inflacionário realizado e no mais, repete as razões expostas em sua impugnação. É o relatório. dk ((lk Acas-03/08/06 35 • e. 4151..a 'fr• MINISTÉRIO DA FAZENDAmt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120,007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O recurso em apreço traz três matérias a serem enfrentadas, quais sejam: a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário do lucro inflacionário e a compensação a de prejuízos fiscais acima do limite de 30%. As referidas matérias já foram enfrentadas pela decisão de primeiro grau e as razões de decidir lançadas pela Turma de Julgamento, não merecem ser reformadas, eis que proferidas de acordo com a lei e com a jurisprudência dominante, senão veja-se. Trata-se de tributação do lucro inflacionário acumulado realizado, adicionado a menor na demonstração do lucro real. Registre-se, inicialmente, que a contagem do prazo decadencial no lançamento de ofício, deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado e não do início da data de seu diferimento. Assim, como o lançamento se reporta a fatos geradores de 1997 e a ciência do auto de infração ocorreu em 21 de agosto de 2002, não houve o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 150, IV ou o do 170, ambos do CTN. Ressalte-se, que a alteração dos valores do lucro inflacionário acumulado, mesmo em períodos já decaídos, é possível, desde que não haja tributação do período decaído, que é exatamente o caso dos autos. Verifica-se, contudo, que a autoridade "a quo", ainda não admitiu e ajustou algumas realizações mínimas obrigatórias no período de janeiro de 1981 a dezembro de 1996, a fim de excluí-las da tributação. 11 Acas-03108106 39 n I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007580/2002-23 Acórdão n° :103-22.548 Feitas estas observações, certo é que o lançamento guerreado não alcançou períodos abrangidos pela decadência, tendo, tão-somente, reconstituído o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar. Rejeito, portanto a preliminar de decadência. Aduz, ainda, a nulidade do auto de infração, citando a falta de "documento-fonte" que justifique os números do SAPLI. Como já se disse, o documento-fonte do SAPLI, são as declarações de rendimentos entregues pelo sujeito passivo e arquivadas pela SRF. O fato dos números constantes das Declarações em questão haverem sido transferidos para um programa de computador, para gerenciamento e controle dos registros, em nada macula a autuação, não sendo necessário que o Fisco traga para os autos aquelas Declarações de Rendimentos já arquivadas e compiladas. Ao contrário, cabe à recorrente, se discordar de algum número, comprovar a divergência entre o que esta nos controles da Receita e o que foi por ela declarada. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, alega que nunca reconheceu e nem registrou "um centavo sequer" a título de lucro inflacionário da diferença IPC/BTNF, razão pela qual entende não haver nada a tributar. Como já se disse o fato gerador da presente obrigação tributária que deu origem ao presente auto de infração, ao contrário do alegado, decorre, da lei e da própria existência da correção monetária, à época e independe, do sujeito passivo registrá-la ou não em sua escrituração fiscal e contábil. É que se trata de lucro inflacionário, IRPJ — complexo e continuado — que ocorria no momento em que o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras deveriam ser reconhecido em cada período-base, até 31.12.1995, inclusive o resultado da correção monetária especial, diferença IPC/BTNF, de 1991, quando os referenciados apresentavam saldo credor registrado na contabilidade em conta "transitória". Deve o fisco, todavia, na reconstituição do saldo do lucro inflacionário dos períodos decaídos, considerar, em cada período de apuração, pelo menos o percentual de realização mínimo daquele lucro, na forma da lei, ou seja: há que se Acas-03to8me 40 ai a, 4.,..k•44 - ‘. •14n., MINISTÉRIO DA FAZENDAW;.;...7 * ir '`ni::' ?kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007580/2002-23 Acórdão n° : 103-22.548 excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não se pode mais constituir o crédito em face de sua decadência, procedimento esse não adotado pela fiscalização e nem pela Turma de Julgamento "a quo". Recurso parcialmente provido. O outro item a ser analisado trata-se da compensação, acima do limite de 30%, de prejuízos fiscais. Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária', a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada "trava", instituída pela Lei 8981/95, fulcrada no princípio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem- se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não se pode mais constituir o crédito em face de sua decadência. 01(1/4Sala das Sessões,DF., 26 de julho de 2006 ALEXANDRE BAIr SA GUARIBE i Acórdio CSRF/01-02.997 Acas-03/08/06 41 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000508/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. O valor correspondente à parte não recorrida será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de 30% exigido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 ( IN SRF nº 26/01, art. 20, § 3º). Preliminar acolhida. COFINS. EXCLUSÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DUPLICIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos casos de débitos efetivamente declarados, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir a arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita na DCTF ( IN SRF nº 77/78 e Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS Nº 535/97). COMPENSAÇÃO RITO PROCESSUAL. DUPLICIDADE DE PEDIDO. É de se negar a compensação peliteada em impugnação, sem obediência ao rito processual próprio, mormente quando o contribuinte já teve deferido, parcialmente, o pedido em processo específico de restituição/compensação correspondente aos mesmos saldos de pagamentos a maior. Processo que se anula ab initio, por duplicidade de lançamento.
Numero da decisão: 203-08071
Decisão: I) Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de admissibilidade, insuficiência de depósito recursal, vencido o conselheiro Otacício Dantas Cartaxo; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:20:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:20:05Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:20:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:20:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:20:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:20:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:20:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:20:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:20:05Z; created: 2009-10-24T10:20:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T10:20:05Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:20:05Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contsibuintes sYrk.:',41 29 CC-MF t4v:é: :::: Ministério da Fazenda Purto Diário Oficial LUdsvt itto : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes de 1 Rubrica Processo n2 : 10140.000508/97-36 Recurso n2 : 116.934 Acórdão n9 : 203-08.071 Recorrente : TERUEL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. O valor correspondente à parte não recorrida será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de 30% exigido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (IN SRF n°26/01, art. 20, § 3 .). Preliminar acolhida. COFINS. EXCLUSÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DUPLICIDADE. CONFISSÃO DE DIVIDA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos casos de débitos efetivamente declarados, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática insita na DCTF (IN SRF n° 77/78 e Nota Conjunta COSIT/COSAIVCOFIS n° 535/97). COMPENSAÇÃO. RITO PROCESSUAL. DUPLICIDADE DE PEDIDO. É de se negar a compensação pleiteada em impugnação, sem obediência ao rito processual próprio, mormente quando o contribuinte já teve deferido, parcialmente, o pedido em processo especifico de restituição/compensação correspondente aos mesmos saldos de pagamentos a maior. Processo que se anula ah initio, por duplicidade de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERUEL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, acolhida a preliminar de admissibilidade por suficiência de depósito recursal. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initia - Sala das it em 20 de março de 2002 \itQl Ncil? 13. tas Cartaxo Preskdent M a Vieira „ R atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUmdc V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. A' Segundo Conselho de Contribuintes•71 .: • Processo ng : 10140.000508/97-36 Recurso n2 : 116.934 Acórdão n2 : 203-08.071 Recorrente : TERUEL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente, em parte, a Notificação de Lançamento de fls. 01 e seguintes, referente à falta e/ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não declarada em DCTF, nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e junho de 1993; maio de 1994; janeiro a abril e agosto de 1995; janeiro a março, julho e setembro a dezembro de 1996, com infringência aos arts. 1 . a 5. da Lei Complementar n° 70/91. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, impugnação parcial ao lançamento (fls. 47/54), argüindo, em síntese: A — ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO E DISPENSA PELA SRF DE APRESENTAÇÃO DE DCTF Insurge-se contra a imposição da multa de oficio alegando que a mesma foi aplicada pelo fato de a interessada não ter apresentado as DCTF, mas que no período constante do lançamento estava desobrigada de apresentá-las, vez que os débitos a declarar não atingiam o limite estabelecido pela SRF. E mesmo que não estivesse, supriu essa falta com a apresentação tempestiva das declarações de rendimentos - IRPJ, do período-base de 1991 e anos-calendários de 1993, 1994, 1995, conforme docs. de fls. 67 a 92. Pondera que a Lei n° 9.430/96, que revogou o dispositivo que determinava a exigência de multa de mora nos procedimentos de cobrança de contribuições não declaradas, em razão de não estar o contribuinte obrigado à apresentação de declaração, não poderia retroagir para prejudicar, ou seja, não poderia atingir os períodos notificados, devendo prevalecer o disposto no art. 1 . da Lei n°8.696, de 26.08.93. Informa que a autuação decorreu de procedimento de cobrança administrativa domiciliar, nos moldes da Lei n° 8.696/93 (doc. fls. 61) e que, portanto, a multa a ser imposta é a de mora e que o art. 88 da Lei n° 9.430/96 não pode ser aplicado, por representar retroação prejudicial. Ademais, alega que não lhe foram oportunizados os direitos assegurados pelo art. 47 da Lei n° 9.430/96 para o recolhimento espontâneo da exigência. Diz, ainda, que antes da lavratura da Notificação em apreço, protocolou na SRF pedido de parcelamento de débitos de PIS e COFINS, relativos aos anos de 1995 e 1996, aproveitando os beneficios do procedimento espontâneo previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96 (fls. 62/66). B — COMPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA DA COFINS NOTIFICADA COM AQUELA RECOLHIDA A TÍTULO DE FINSOCIAL NO PERÍODO QUE ANTECEDEU ABR/92. 2 4 19‘ .,c,,+ 29 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl fr,-7. 1t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.000508/97-36 Recurso n2 : 116.934 Acórdão n2 : 203-08.071 Pondera, inicialmente, que o fiscal autuante agiu com excesso de exação, na medida em que exigiu uma contribuição que não era devida, vez que os recolhimentos efetuados superam os montantes lançados. Informa que através do Processo n° 10140.000509/97-07 foi reconhecida a existência de saldos de pagamentos, mas não devolvidos à interessada em virtude do disposto no art. 17, inciso III, § 2 ., da MP 1.110/95, e suas reedições, e que o demonstrativo de imputação não considerou os pagamentos efetuados a maior que o devido, a titulo de FINSOCIAL. Afirma que não há controvérsias a respeito do direito de crédito em relação aos saldos de pagamentos objeto de listagem da SRF (fl. 15 da Notificação FM 00043), pedindo, com base nos arts. 66 da Lei n° 8.383/91, 73 da Lei n° 9.430/96, e 163, 165 e 170 do CTN, a compensação desses valores com quaisquer outras contribuições devidas e a imputação dos valores lá apontados com os débitos ora apurados, seja a que título for. Diz, ainda, que, por força do art. 73, I, da Lei n° 9.430/96, a compensação deveria ter sido efetuada de oficio. Requer diligência para que o autuante efetive as compensações e imputações devidas, suprimindo da exigência a aplicação da multa e proceda de oficio à compensação entre as diversas contribuições e tributos relatados; e declara seu interesse em ver compensados os valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL no período de 1988 a março de 1992, com os saldos remanescentes e débitos não recolhidos ora notificados, nos termos do art. 156, II, do CTN. C — INCLUSÃO DE AVGAS NO LEVANTAMENTO FISCAL Conforme a Portaria MF n° 238, a COFINS devida na venda de AVGAS (gasolina) é recolhida antecipadamente, por substituição tributária, pelo distribuidor, estando demonstrado através dos relatórios de fls. 93 a 133, os meses em que este fato ocorreu. Intimação efetuada à fl. 142 para que a interessada anexe cópia autenticada do Livro Registro de Saídas e de notas fiscais de venda de gasolina de aviação. Às fls. 144 a 151 foram juntados os elementos acima solicitados e à fl. 153, documento encaminhando cópia das decisões em primeira instância administrativa, proferidas nos Processos n's 10140.000917/97-13, 10140.000918/97-78 e 10140.0001203/97-14, referentes a pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL, PIS, 1RPJ e CSLL, respectivamente, com informação de que foram efetuadas as compensações dos débitos com o direito creditório reconhecido, conforme demonstrativo de restituição/compensação em anexo (fls. 169 a 183), e que o saldo credor será utilizado para compensar débito inscrito em Divida Ativa da União, em cumprimento à Portaria Conjunta SRF/PGFN n°01/99. Documentos comprobatórios de compensação de n's 00001963, 00001964, 00001965, 00001966, 00001967 e 00002049, anexados às fls. 186/191. ./7.; 2 CC-MF Ministério da Fazenda E. v(17(2:,:k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.000508/97-36 Recurso n2 : 116.934 Acórdão n9 : 203-08.071 Julgando o feito às fls. 193 a 200, a autoridade monocrática manteve em parte a exigência, assim ementando sua decisão: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 01/12/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A opção prevista no artigo 47 da Lei n° 9.430/1996 só se aplica a tributos e contribuições já lançados ou declarados, mantendo-se a multa de oficio quando não restar comprovada esta condição. COMPENSAÇÃO. RITO PROCESSUAL. DUPLICIDADE DE PEDIDO. É de se negar a compensação pleiteada em impugnação, sem a obediência ao rito processual próprio, mormente quando a contribuinte já teve deferido, parcialmente, o pedido em processo especifico de restituição/compensação correspondente aos mesmos saldos de pagamentos a maior. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE AVGAS. A receita proveniente da venda de gasolina de aviação pelo comerciante varejista não deve compor a base de cálculo da Cofins, pois a operação é tributada antecipadamente na forma de substituição tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 207 a 213, abordando preliminar referente ao depósito recursal de 30% da exação, sob a alegação de que o débito impugnado não corresponde ao total julgado procedente e que, portanto, o depósito de 30% deve ser recalculado considerando apenas o valor da multa aplicada, com os acréscimos legais, ou seja, deve incidir, apenas, sobre a parte controversa, que corresponde a R$6.379,84. Assim, referido depósito deve ser de R$1.913,95, devidamente recolhido conforme doc. de fl. 214. No mérito, aponta a ilegalidade da exigência da multa de oficio, reeditando os mesmos fundamentos de sua defesa, inclusive quanto à compensação, alegando ser obrigatória e necessária a compensação de oficio de todas as quantias recolhidas a titulo de FINSOCIAL (reconhecido por sentença transitada em julgado como inconstitucional), com as apuradas no presente procedimento, sem imposição de multa de oficio, uma vez que, pela existência de saldos de pagamento, inexiste a mora É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda¡N. Fl. X". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.000508/97-36 Recurso n2 : 116.934 Acórdão n2 : 203-08.071 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, mas merece considerações preliminares a respeito do seu conhecimento. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Preambularmente, há que se verificar o cumprimento do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelo art. 32 da Medida Provisória n° 2.176- 77/01 e suas reedições, que estabelece: "A ri. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 2° — Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 3°- Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 4°- A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis." No caso em apreço, verifica-se que a recorrente reconhece os débitos da COFINS, cujo lançamento foi mantido pelo julgador monocrático na Decisão de fls. 193 a 200, insurgindo-se, apenas, contra a imposição da multa de oficio de 75%, por entender que a multa a ser aplicada é a de mora, efetuando o recolhimento, a título de depósito recursal, apenas sobre a diferença entre a multa de oficio lançada, correspondente a R$8.699,77 e a multa de mora que entende ser devida, ou seja, R$2.319,93, conforme doc. de fls. 214. Dispõe a Instrução Normativa SRF n° 26/01, em seu art. 2, § 3 e, que, no caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, o valor correspondente à parte não recorrida será excluída da exigência fiscal definida para aplicação do percentual de 30%. Portanto, de conformidade com o texto acima citado, entendo correto o depósito recursal efetuado pela recorrente, razão pela qual conheço do recurso, por cumprir todos os pressupostos de admissibilidade. K5 1.1‘, r CC-MF Ministério da Fazenda• • : A. T:tnt • Segundo Conselho de Contribuintes h•-;•:, Processo n2 : 10140.000508/97-36 Recurso n2 : 116.934 Acórdão n2 : 203-08.071 MÉRITO DÉBITOS DECLARADOS — CONFISSÃO DE DIVIDA - AFASTAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO Pretende a recorrente ver afastada a aplicação da multa de oficio, alegando que os débitos da COFINS foram devidamente escriturados e informados nas Declarações de Rendimentos — IRPJ apresentadas, constituindo-se estas informações como verdadeiras e de confissão de dívidas. Da análise dos autos verifico que a interessada apresentou, tempestivamente, as Declarações de Rendimentos dos anos calendários de 1995 (fls. 67/70), 1994 (fls. 71/78), 1993 (fls.79/86) e período-base de 1991 (fls. 87/92), nelas demonstrando a base de cálculo de mencionada contribuição. Dispõe o § 1° do art. 5° do DL n°2.124/84 que o documento que formalizar o cumprimento de obrigações acessórias, comunicando a exigência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Dispõe, ainda, em seu § 2°, que, não sendo pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da respectiva multa (20%) e dos juros, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa para efeito de cobrança executiva: "4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4.4.3. quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta-corrente;" Determina a IN SRF n° 77/98 que os débitos tributários informados regularmente pelo contribuinte em DCTF/DIRPJ/DIRPF/ITR, antes do inicio da ação fiscal, formaliza a exigência dos créditos tributários nela descritos e, se não forem pagos, no prazo de vinte dias, após seu início, deverão ser comunicados à PGFN para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. Reza referido ato normativo, em seu art. 1 9 , in verbis: "Art. I° Os saldos apagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, 1//6- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. YP:IL1 4. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10140.000508/97-36 Recurso n2 : 116.934 Acórdão n2 : 203-08.071 serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União." Logo, estando a contribuição devida declarada e levada ao conhecimento do órgão tributante, antes do inicio da ação fiscal, conforme doc. de fls. 67 a 92 e, constituindo os valores nela consignados confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de referido crédito, entendo que o lançamento formal por parte da autoridade administrativa é desnecessário e sem mister, devendo o Fisco reativar o débito no sistema de conta correntes, procedendo sua inscrição na Divida Ativa da União, não cabendo, no caso em apreço, imposição de multa de lançamento de oficio. Com relação à pleiteada compensação das quantias recolhidas a titulo de FINSOCIAL com o débito do presente lançamento de oficio, não há como acolher a pretensão da recorrente, conforme bem fundamentou a autoridade singular, cujos fundamentos adoto, integralmente, como razão de decidir. Isto posto, voto no sentido de cancelar a exigência, por duplicidade de lançamento. ( . Sala das'Sessões, em 20 de março de 2002 LINA M A VIEIRA 7

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Numero do processo: 10240.004889/99-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – ATIVIDADE ISENTA - A parcela do lucro inflacionário correspondente às atividades operacionais beneficiadas por isenção é insuscetível de diferimento. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.295 IRPJ – DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – ATIVIDADE ISENTA - A parcela do lucro inflacionário correspondente às atividades operacionais beneficiadas por isenção é insuscetível de diferimento. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por • força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERGEL FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A /2412PAekAN PR E NTID Ill _ NELSON L S—S0 LH RELATQ --4. FORLTLIZADO EM: '4 JU J 2CGS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE 7 •••n k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA z4Ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-,11,.tz5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.004889/99-75 Acórdão n°. :108-08.295 LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 91f 2 .‘ t°, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:: I OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.004889/99-75 Acórdão n°. : 108-08.295 Recurso n°. :139.330 Recorrente : FERGEL FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Fergel Ferro e Aço Ltda., foi lavrado auto de Infração do IRPJ, fls. 02/15, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades no exercício de 1993, período-base de 1992, descritas às fls. 03/05: "1- Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a reversão dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base janeiro e fevereiro de 1992, através deste Auto de Infração. Meses de fevereiro, março, abril, julho, agosto e setembro de 1992; 2- Redução indevida nos meses de janeiro e fevereiro de 1992 do lucro real, em virtude de exclusão, a título de lucro inflacionário do exercício, das parcelas de Cr$ 2.275.091,48 e Cr$ 19.116.632,00; 3- Insuficiência de recolhimento do imposto. Meses de março e setembro de 1992." O auto de infração foi lavrado após a anulação por vício formal de lançamento anterior. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 20/09/99, em cujo arrazoado de fls. 20/21 alega que não foi comunicada da análise da impugnação à notificação original n° 11-00117, apresentada em 19/02/1997. Em 26 de novembro de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 1.809, da '1' Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 64/68, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 3 oribp, .t• DA FAZENDA - 4 - * - .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.004889/99-75 Acórdão n°. :108-08.295 "EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO A REALIZAR. ATIVIDADES ISENTAS. O contribuinte não poderá diferir o lucro inflacionário correspondente à atividade beneficiada com isenção do imposto de renda. Lançamento Procedente." Cientificada em 17 de dezembro de 2003, AR de fls. 69-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 16 de janeiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 73/85 alega o seguinte: 1- os artigos indicados no auto de infração como enquadramento legal, em nenhum momento determinam que o lucro inflacionário correspondente à atividade isenta não poderia ser excluído na apuração do lucro real; 2- o art. 21 da Lei n° 7.799/89 discrimina que deve ser considerado como lucro inflacionário em cada período-base, não estando nele previsto o ajuste pela diminuição da receita beneficiada com a isenção do Imposto de Renda; 3- o lançamento se escuda em motivos totalmente inexistentes na lei, já que exige obrigação principal com fundamento no RIR/80, artigos 362, 363 e 387, e o acórdão recorrido para mantê-lo fulcra-se no Manual de Orientação e Preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993; 4- é inconstitucional a utilização da taxa SELIC como juros de mora. or É o Relatório. :I t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.004889/99-75 Acórdão n°. :108-08.295 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 87/88, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 97, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A matéria em litígio diz respeito à exclusão, na apuração do lucro real, da parcela referente ao lucro inflacionário correspondente à atividade contemplada por isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, item 2 do auto de Infração de fls. 04. Os outros itens do levantamento fiscal são decorrentes das irregularidades apuradas nos meses de janeiro e fevereiro de 1992. Pela análise dos autos, verifico que a empresa excluiu a título de Lucro Inflacionário do exercício na apuração do Lucro Real dos meses de janeiro e fevereiro de 1992 os montantes de Cr$ 2.275.091,00 e Cr$ 19.116.632,00. As receitas de atividades incentivadas nos períodos autuados, janeiro e fevereiro de 1992, correspondem, respectivamente, a 84,49% e 56,56% do total das receitas auferidas em cada mês. 7,5.* MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.004889/99-75 Acórdão n°. :108-03.295 A fiscalização demonstra às fls. 04 a parcela do lucro inflacionário considerada como diferida irregularmente. A recorrente não contesta esses cálculos, questionando em grau de recurso apenas a limitação de diferimento do lucro inflacionário correspondente à atividade isenta, por não estar sustentada por ato legal. Não assiste razão à empresa, porque o procedimento recomendado no manual de preenchimento da declaração de rendimentos, MAJUR, quanto a impossibilidade do diferimento do lucro inflacionário correspondente à parcela beneficiada pela isenção, reflete a lógica fiscal na tributação deste lucro. O lucro inflacionário das pessoas jurídicas beneficiárias de isenção fiscal integra o lucro da exploração, base para cálculo do benefício, incidindo sobre ele, na mesma proporção, a dispensa do recolhimento do Imposto de Renda. O lucro inflacionário relativo à parcela isenta do lucro líquido também não é tributado. Sendo o lucro inflacionário relativo à atividade isenta também isento, não deveria a empresa efetuar qualquer ajuste a respeito desta parcela, seja na apuração do lucro real, quanto na determinação do lucro da exploração. Cristalina, então, a impossibilidade do diferimento do lucro inflacionário relativo à atividade isenta, por não existir motivo plausível para o diferimento de tributação de valor que não é tributado. Ao proceder o ajuste na apuração do lucro real dos períodos fiscalizados a recorrente reduziu indevidamente o lucro tributável. O Parecer Normativo CST n° 29/80 analisa com extrema lucidez a matéria em questão, orientando os interessados, representantes do Fisco e contribuintes, a respeito do diferimento de tributação do lucro inflacionário correspondente às atividades isentas. A seguir transcrevo excerto do citado parecer: 6 C>47() 317 4-f 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I4t > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.004889/99-75 Acórdão n°. :108-08.295 °O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade beneficiada com isenção ou redução é insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor a que a atividade tem direito. Dúvidas surgiram com referência à possibilidade de se exercer o direito de optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário do exercício nas hipóteses em que a empresa faça jus aos benefícios fiscais para o desenvolvimento econômico regional e setorial, calculados com base no lucro da exploração. 2. O direito de optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário, consagrado no artigo 51 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, se resume na faculdade, concedida ao sujefto passivo, de prorrogar o momento de sujeitar esse lucro ao poder tributante, transferindo-o do exercício em que é apurado para o exercício em que vier a se realizar. É um direito de natureza nitidamente tributária. 2.1 - Esse direito se lastreia no entendimento de que a exigibilidade do cumprimento da obrigação tributária pressupõe a disponibilidade do lucro ocasionador do tributo, fato que se dá inquestionavelmente no exercício da realização. 2.2 - Se assim é, o diferimento da tributação do lucro inflacionário perde sua razão de ser na mesma medida em que o tributo dele decorrente deixa de ser exigido. Não há porque diferir a tributação daquilo de que não resulta tributo. É o que ocorre, total ou parcialmente, com o lucro inflacionário relativo à atividade incentivada. 2.3 - Com efeito, o incentivo atribuído à empresa pelo exercício de determinadas atividades se "traduz exatamente na dispensa, total ou parcial, do tributo incidente sobre o lucro da exploração, que é o resultado tido, por lei, como resultante do desempenho dessas mesmas atividades. É evidente que, sendo o lucro inflacionário da atividade incentivada parcela do lucro da exploração, a dispensa que deste resulta, alcança, e na mesma proporção, o imposto correspondente ao lucro inflacionário. 2.4 - Assim, o lucro inflacionário relativo à atividade isenta, sendo ele mesmo isento, não pode, em conseqüência, ser objeto de diferimento. 2.5 - O mesmo não ocorre com referência às atividades cujo favor seja de redução. O lucro inflacionário a elas relativo, não sendo totalmente isento, pode ser diferido em montante correspondente ao percentual cowlementar àquele que 1 /137. vf.L t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:i-fts;,,f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.004889/99-75 Acórdão n°. :108-08.295 representa a redução a que tem direito. Por outras palavras, as empresas que exerçam atividades cujos resultados façam jus à redução de 33,33%; 50,00% ou 70,00% podem diferir 66,67%; 50,00% ou 30,00%, respectivamente, do lucro inflacionário correspondente. 3. Advirta-se, a propósito, que nos casos de desempenho de atividades mistas, isto é, submetidas a favores diversos ou nem todas incentivadas, a apropriação, a cada uma delas, de parcela do lucro inflacionário total do exercício se fará com obediência aos procedimentos estabelecidos no item 8 do Parecer Normativo CST n° 49/79 relativamente à apropriação do lucro da exploração. 4. Ante todo o exposto, conclui-se que o lucro inflacionário corresponde ao exercício de atividade incentivada é insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor a que a atividade tem direito." Este Conselho já se manifestou a respeito do assunto, assentando entendimento de que o lucro inflacionário correspondente à parcela isenta não pode ser diferido, por meio de exclusão na apuração do lucro real, para posterior realização. O acórdão está assim ementado: "Acórdão n° 101-828.970 (Omitido) LUCRO INFLACIONÁRIO - Não se difere lucro inflacionário do que resulta isento. É que a atividade isenta, sendo ela mesma isenta, não pode, como conseqüência ser objeto de diferimento. Negado provimento ao recurso." Correta, portanto, a glosa da exclusão na apuração do Lucro Real dos períodos fiscalizados da parcela relativa ao diferimento do lucro inflacionário correspondente à atividade isenta, como também seu reflexo na compensação de prejuízos fiscais em períodos seguintes. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da aplicação da taxa SELIC como juros de mora não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. 8 -4: k 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.004889/99-75 Acórdão n°. :108-08.295 Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: 'Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-me: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade - proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: 9 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.004889/99-75 Acórdão n°. :108-08.295 "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade Instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaIrt. lei ordinária que io '21712 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> OITAVA CÂMARA Processo n°. 10240.004889/99-75 Acórdão n°. :108-08.295 eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido"(Ac. unânime da 2' Turmado STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relatar Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - In Repertório 108 de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148- verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois o dispositivo que fixa este limite ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO 000, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ti Cr tt MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4k.e.fi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.004889/99-75 Acórdão n°. : 108-08.295 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo S 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "capur e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2005. NELSON LoSS• IL fi 12 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012085/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO E ANISTIA - MOLÉSTIA GRAVE - HEPATITE - Não está a moléstia Hepatite esculpida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Por mais relevantes e nobres que sejam os motivos alegados pelo Contribuinte, está o Julgador impossibilitado de ultrapassar previsões numerus clausus, taxadas no corpo da lei, pois exerceria nesta hipótese função legiferante, ocorrência esta que, em homenagem ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, deve ser repudiada. Por outro lado, não restou demonstrado pelo Contribuinte a origem de seus proventos, não havendo, também por esta razão, como se aplicar a isenção pretendida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45983
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Por mais relevantes e nobres que sejam os motivos alegados pelo Contribuinte, está o Julgador impossibilitado de ultrapassar previsões numerus clausus, taxadas no corpo da lei, pois exerceria nesta hipótese função legiferante, ocorrência esta que, em homenagem ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, deve ser repudiada. Por outro lado, não restou demonstrado pelo Contribuinte a origem de seus proventos, não havendo, também por esta razão, como se aplicar a isenção pretendida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JATOBÁ LINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —i, "A LA---‘_,-- ANTONIO D'E FR TAS DUTRA PRESIDENTE , 4GERALDO ki I - - . "E 1 AS LOPES CANÇADO DINIZ RELATO j -/ , FORMALIZADO EM / : j, 2 2 AG02003 Participaram, aind., do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ - ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA !--j••••=--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ~5-1" Processo n°. : 10166.012085/2001-29 Acórdão n°. : 102-45.983 Recurso n°. : 131.456 Recorrente : JOSÉ JATOBÁ LINS RELATÓRIO JOSÉ JATOBÁ LINS, inscrito no CPF sob o n° 042.548.564-15, declarando-se portador de moléstia grave, notadamente a Hepatite tipos A, B e C, apresenta petição de fl. 01, em 25 de setembro de 2001, em que requer seja beneficiado pelos institutos da Anistia e da Isenção de suas obrigações tributárias referentes à contribuição do Imposto de Renda, haja vista sofrer "de afecções hepáticas por hepatites A, B, e C". Com o escopo de amparar sua pretensão e corroborar sua enfermidade, colaciona diversos prontuários, relatórios de exames e laudos médicos. Por Despacho Decisório (fls 22/24), o pleito foi indeferido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, por ausência de amparo legal que consubstanciasse tal pretensão, visto que "...a doença que acomete o interessado não está na lista daquelas que dão direito à isenção do imposto de renda... . Inconformado, o Contribuinte requereu a reconsideração da referida decisão, reiterando ser portador da referida mazela, "..que já apresenta fibrose hepática... 'j, acostando novamente Relatórios Médicos expedidos pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal (fls. 26/33). Neste contexto, os autos da pendenga foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), que, por sua vez, manteve o indeferimento aduzindo, em adendo ao posicionamento monocrático impugnado, que, com força no artigo 39, XXXIII do RIR, somente serão objeto de isenção os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, e que, no caso em tela, o Contribuinte não se desincumbiu da comprovação da origem de seus proventos (fls. 35/37). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012085/2001-29 Acórdão n°. : 102-45.983 Por incidência do artigo 5° da Portaria SRF n° 4.980, de 4 de outubro de 1994, o presente processo foi encaminhado a este Conselho. É o Relatório. 3 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..;n;7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012085/2001-29 Acórdão n°. : 102-45.983 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. Versa o presente recurso sobre a isenção de Imposto de Renda sobre proventos percebidos por Contribuinte acometido de moléstia grave, notadamente a Hepatite tipos A, B e C, bem como pela anistia de qualquer penalidade. Primeiramente, há se afastar a possibilidade da concessão da anistia por inexistir qualquer previsão legal neste sentido, e, como bem determina o artigo 180 do Código Tributário Nacional, faz-se imperiosa a lei para a respectiva concessão. E, no que concerne à pretendida isenção, determina o artigo 6° da Lei n° 7.713/88, em seu inciso XIV, em redação dada pela Lei n° 8.541/92, que os contribuintes atingidos por determinadas moléstias graves serão isentos do imposto. Confira-se: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (.--) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" 4 etc, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012085/2001-29 Acórdão n°. : 102-45.983 A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentou a este rol de enfermidades que amparam a concessão de isenção a fibrose cística (mucoviscidose). Diante da clareza deste permissivo, não se vislumbra neste dispositivo a doença acometida pelo Recorrente. Logo, a teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se este dispositivo literalmente, ou seja, inaplicável interpretações extensivas ou teleológicas, tornando taxativo o rol esculpido no permissivo acima transcrito. O Julgador fica impossibilitado de ultrapassar previsões numerus clausus, taxadas no corpo da lei, pois estaria deveras exercendo a função legiferante, ocorrência esta que, em homenagem ao princípio da Separação e Independência dos Poderes, deve ser repudiada. Neste diapasão, fica obstada a pretensão do Contribuinte, pois não se pode estender a qualidade legal de moléstia grave à Hepatite, e propiciar ao enfermo a satisfação da isenção. Não bastasse, comunga-se do comedido entendimento alinhavado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília (DF), na qual, mesmo que a moléstia incidente no Contribuinte estivesse esculpida no comando legal, o Contribuinte deve demonstrar a origem do provento supostamente isento. Isso porque somente os advindos de aposentadoria, pensão ou reforma é que podem ser contemplados pela benesse fiscal, como expressamente delimitado no artigo alhures transcrito. Este é a pacífica jurisprudência deste Conselho, como se depreende da leitura das seguintes ementas: 5 ;;;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012085/2001-29 Acórdão n°. : 102-45.983 "Número do Recurso: 126689 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 13805.003498/98-07 Recorrente: ADALGISA SENNO DA SILVA Data da Sessão: 22/05/2002 Relator: José Pereira do Nascimento Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRRF - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Reconhece-se a isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, apenas quando tais rendimentos sejam relativos a pensão, aposentadoria ou reforma, não alcançando qualquer outro rendimento, mesmo que relativo ao trabalho assalariado. Número do Recurso: 120789 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10283.003918/98-86 Recorrente: JOSÉ NAZARÉ DE PONTES E SOUZA (ESPÓLIO) Data da Sessão: 10/12199 Relatora: Sueli Efigênia Mendes de Britto Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA - Para o rendimento ser considerado não tributável deverá preencher dois pressupostos legais, ter origem em provento de aposentadoria e que o beneficiário seja portador de uma das moléstias previstas no inciso XXXIII do art. 39 do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012085/2001-29 Acórdão n°. : 102-45.983 RIR/99. Quando não constar no laudo emitido pela Junta Médica a data do início da moléstia, o marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão do laudo, se esta for contraída após a aposentadoria. Rendimentos decorrentes de vínculo empregatício recebidos acumuladamente estão sujeitos ao imposto de renda na fonte no mês do pagamento. Número do Recurso: 126040 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10280.004978/95-76 Recorrente: REINALDO SANTOS DA SILVA Data da Sessão:; 07/12/2001 Relator: João Luís de Souza Pereira Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Não tendo sido comprovado que os rendimentos auferidos referem-se a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não há que se falar em isenção do imposto de renda pelo portador de moléstia grave. Número do Recurso: 126680 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10410.003750/99-32 Recorrente: AMARO LINS BARBOSA Data da Sessão: 18/04/2002 Relator: Romeu Bueno de Camargo Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA )2,'4 `'—'"•-• • /7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nst-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012085/2001-29 Acórdão n°. : 102-45.983 Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A isenção de tributação de rendimentos em virtude de moléstia grave, apenas incide nas verbas ou proventos de aposentadoria ou reforma." No vertente caso, não logrou o Recorrente em demonstrar documentalmente a origem dos proventos que pretende ver imunes à incidência do Imposto de Renda, ou por ser beneficiado pela isenção. Por certo tem o Contribuinte a incumbência de demonstrar seu enquadramento na hipótese legal para encetar na qualidade de isento, como bem determina os artigos 179 e 182 do Código Tributário Nacional. Assim, não estando a doença suportada pelo Contribuinte elencada pelo Legislador Ordinário como suscetível do gozo da isenção, e não empreendendo o mesmo a demonstração da origem dos proventos por ele percebidos, não há prosperar suas pretensões. Por tais fundamentos, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 março de 2003. GERALDO MA CA 747/1\1ÇADO DINIZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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