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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641814 #
Numero do processo: 10070.000959/95-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Os gastos que refletem modificação ou ampliação de bem do permanente, cuja vida útil é superior a um ano e aumenta seu valor, devem ser registrados como ativo permanente. IRPJ – DESPESA COM BRINDES – PROVA DE SUA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE – ÔNUS – Cabe à fiscalização a prova de que a despesa não é necessária, normal ou usual, para que efetue a glosa. Se não houve a verificação das características da despesa, e a glosa foi motivada somente pela natureza da despesa, então não há como exigir do contribuinte que suporte o ônus da prova de aspecto que sequer foi colocado em dúvida durante a fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item glosa de despesas com brindes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1".'ÁVIÉ :ti " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eLk(rd .;;;Mt OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000959195-09 Recurso n° :132.710 Matéria : IRPJ e CSL — Anos: 1990 e 1991 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.584 IRPJ — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Os gastos que refletem modificação ou ampliação de bem do permanente, cuja vida útil é superior a um ano e aumenta seu valor, devem ser registrados como ativo permanente. IRPJ — DESPESA COM BRINDES — PROVA DE SUA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE — ÔNUS — Cabe à fiscalização a prova de que a despesa não é necessária, normal ou usual, para que efetue a glosa. Se não houve a verificação das características da • despesa, e a glosa foi motivada somente pela natureza da despesa, então não há como exigir do contribuinte que suporte o ônus da prova de aspecto que sequer foi colocado em dúvida durante a fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGA SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item glosa de despesas com brindes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1101 f? lar- • asa. FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2003 rcs • • Processo n° : 10070.000959/95-09 Acórdão n° : 108-07.584 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 Processo n° : 10070.000959195-09 Acórdão n° : 108-07.584 Recurso n° : 132.710 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão sumária da declaração do Exercício de 1991, ano-calendário de 1990, relativamente ao IRPJ e à CSLL, em razão de indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias e de lançamento de valores de bens ativáveis em conta de despesa (fls. 1/5). Em 17 de julho de 1995 a contribuinte apresentou impugnação (fls. 71/83) ao Auto lavrado, com os seguintes argumentos: i) a impugnante reporta-se ao período de julho a dezembro de 1990, justificando a origem dos valores que foram lançados como despesas e que, portanto, não deveriam constar em conta do Ativo Permanente, conforme apontado pela fiscalização; ii)com relação à contabilização das despesas indedutíveis, no período de janeiro a junho de 1990, a impugnante concorda com o posicionamento do Sr. Fiscal, sendo certo que os erros desse período foram corrigidos nos exercícios seguintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ no Rio de Janeiro, após detalhada preleção sobre critério de contabilização de ativo imobilizado e despesa, julgou o lançamento procedente em parte, proferindo ementa nos seguintes termos (fls. 137/163): &17, 3 Processo n° : 10070.000959195-09 Acórdão n° :108-07.584 BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Quando o contribuinte não apresentar, no todo, prova em contrário, caracteriza-se como aplicação de capital destinada a produzir efeitos em mais de um exercício social a aquisição de bens de natureza permanente, que, como tais, deveriam ser contabilizados em contas do Ativo Permanente. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO-NECESSÁRIOS - BRINDES. A mera alegação de que os valores contabilizados a esse titulo estão vinculados a campanha de marketing não assegura sua dedutibilidade como despesas necessárias por falta de identificação e comprovação do gasto realizado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA. Demonstrado que o dispêndio realizado reveste-se da característica de aplicação de capital, implica em dizer que os bens ativáveis, ainda que não contabilizado em conta do Ativo Permanente, sujeitam-se a correção monetária, com reflexos na determinação do lucro real. Contudo, cabe, de igual forma, a dedução da depreciação, corrigida monetariamente, no mesmo período, com vistas a propiciar um tratamento fiscal equânime. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Reduzido o prejuízo fiscal, em razão de irregularidades apuradas pelo Fisco, procede a exigência formulada com base no valor indevidamente compensado. Após ciência da decisão, em 18 de outubro de 2001, a empresa apresentou recurso voluntário em 14 de novembro de 2001 (fls. 179 e segs.), com os argumentos abaixo resumidos: i) as despesas de brinde foram glosadas pela sua natureza e não pela falta de documento hábil, assim, aceita a dedutibilidade dessa rubrica, deve ser aceita sua dedutibilidade não cabendo à recorrente o ônus da prova de que tais brindes foram parte de marketing; essa verificação seria da fiscalização; g49/ AÇA 4 . .. . Processo n° : 10070.000959/95-09 Acórdão n° : 108-07.584 ii) no que tange ao tópico do lançamento de bens do ativo como despesas, a recorrente discorda da decisão de 1° Instância somente em relação aos lançamentos nas contas referentes a "Instalações", uma vez que o escopo de reformar instalações é o de manter as utilidades de um ativo, sendo necessárias para regular a manutenção da fonte produtora; iii) a despesa com instalações não se trata de ativo, mas de despesa extraordinária, distinta de outras suportadas todos os meses; caracteriza-se como despesa necessária para regular a manutenção da fonte produtora; iv) se mantidas as glosas e modificado o resultado, olvidou o julgador de declarar os efeitos relativos à correção monetária devedora oriunda da majoração do resultado positivo, igualmente submetido à recomposição de sua expressão monetária. O arrolamento de bem para admissão do recurso voluntário está formalizado à fl. 173. o( É o Relatório. 5 Processo n° : 10070.000959/95-09 Acórdão n° :108-07.584 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. BRINDES De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 e seguintes, a fiscalização considerou diversos gastos como despesas desnecessárias, dentre elas, "brindes". Não houve por parte dos fiscais solicitação de comprovação da necessidade de gastos com brindes, no sentido de ter sido parte de uma campanha de marketing da empresa. A glosa ocorreu — assim como as demais despesas glosadas — única e tão somente pela sua natureza. Ocorre que, como foi afirmado pela própria Turma de Julgamento a quo, a jurisprudência é no sentido de acatar como dedutível a despesa com brindes, no período envolvido, se compatível em valor. Mas, o fundamento da manutenção do lançamento neste aspecto pelo Julgador de 1° grau foi outro que o do lançamento: no lançamento o motivo é que brinde não é despesa dedutível, e no julgamento que o contribuinte não comprovou a necessidade da despesa. Ora, a contabilidade faz prova em favor do contribuinte (DL 1598/77, art. 9°), e deve a fiscalização provar que o lançamento contábil é incorreto para então 6 . . Processo n° : 10070.000959195-09• Acórdão n° : 108-07.584 promover o auto de infração. Assim, se a despesa de brinde é, por sua natureza, dedutível, então somente a comprovação pela autoridade administrativa de que a despesa não atende aos padrões de dedutibilidade (normalidade, usualidade e necessidade para manutenção da fonte produtora) é que permitiria a sua glosa. Desse modo, merece provimento o recurso nesse ponto. INSTALAÇÕES Os argumentos apresentados pela recorrente pretendem demonstrar que os custos derivados de reformas com as instalações são necessários para manutenção da fonte produtora, sendo considerados, portanto, gastos do período a serem registrados na conta de despesas operacionais. Alega ainda que as despesas de instalação de equipamentos não se integram ao ativo, vez que a incorporação ao patrimônio se opera independentemente de instalação ou não de máquinas e equipamentos. Entretanto, diferentemente da explicação apresentada pela recorrente, entendo que os gastos com as instalações elétricas e hidráulicas representam uma ampliação ou alteração ao ativo cuja vida útil é superior a um ano, devendo ser considerado benfeitoria que agrega valor ao imóvel. Se assim fosse, a construção de um imóvel teria partes — tais como hidráulica, elétrica, etc. — que não comporiam o valor do imobilizado, com a mesma justificativa: são necessárias. RESERVA OCULTA Com relação à pretensão de que deveria ser modificada a correção monetária de balanço em função do aumento do resultado, não cabe razão à recorrente. A 111/4 7 ; • • Processo n° 10070.000959/95-09 Acórdão n° : 108-07.584 Esse procedimento, decorrente da reserva oculta, tem sentido quando há fiscalização de mais de um período-base com modificação do resultado no 1° período, e quando há desbalanceamento das contas de ativo permanente e patrimônio liquido. No caso destes autos, a alegação é de que as despesas glosadas teriam aumentado o resultado e portanto o patrimônio liquido. Na verdade, devem ser analisadas separadamente as despesas glosadas e as ativáveis. As despesas glosadas diminuíram efetivamente o patrimônio liquido, mas apenas o lucro real é que foi alterado, pois elas foram consideradas desnecessárias à atividade da empresa; assim, não há que se falar de aumento do patrimônio liquido, porque a glosa teve efeito extrafiscal apenas. No tocante às despesas ativáveis, também não há que se acatar o reclamo da recorrente, porque o ativo também deveria ser corrigido para compor o valor inicial do ano seguinte. Assim, ativo e patrimônio liquido deixaram ambos de sofrer ajuste monetário para cálculo da correção monetária de balanço do período seguinte, de modo que não há como reconhecer o efeito apenas da rubrica que gera despesa. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a glosa das despesas com brindes. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. 91,4 JOSt H 1 E O • Adik Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4641932 #
Numero do processo: 10070.001586/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA. Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31367
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 OTACILIO D • S CARTAXO Presidente•• • • CARL affeenikAlle' R FILHO-- Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALlNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.776 ACÓRDÃO N° : 301-31.367 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RECORRIDA : DRT/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO • Versa presente caso de impugnação apresentada pela Recorrente contra o lançamento do ITR/1996 e da Contribuição devida à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, referentes ao imóvel rural denominado "Furnas N 842 Simplicio Canteiro de Obra, localizado no Município de Sapucaia/RJ. 010 Alega o contribuinte, em suas razões de defesa, o seguinte: a) obteve a manutenção da isenção do ITR e das contribuições sindicais CNA e CONTAG e contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do Parecer COSIT/DIPAC n. 1.154, de 20/10/1992, exarado no processo 10168.007740/92-55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n. 1.124/75, a qual vem sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ; b) através da petição datada de junho de 2000, houve desistência da impugnação quanto ao ITR, permanecendo em relação às contribuições, juntando inclusive decisão do Segundo Conselho de Contribuintes reconhecendo serem incabíveis as exigências relativas às contribuições. • A autoridade julgadora de 1 a instância administrativa considerou o lançamento procedente, pois a contribuição sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 5° e 8°, do Decreto-Lei 1.166, de 15/04/1971. Devidamente intimado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para oportuno julgamento. É o relatório( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.776 ACÓRDÃO N° : 301-31.367 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de decidir sobre o cabimento ou não da exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador, destinada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), referente a imóvel do recorrente, empresa com finalidade industrial. • O artigo único do Decreto n2 53.516/64 reconhece a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) como "entidade sindical de grau superior coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, da pecuária e similares, da produção extrativa rural, em todo o território nacional, na conformidade do regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural" . Verifica-se que a regra impositiva estabelecida na legislação relativa à contribuição devida à CNA diz respeito, exclusivamente, a atividade sindical coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, pecuária e seus similares, de produção extrativa rural, na conformidade com o regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural, de acordo com o que dispõe expressamente a norma retrotranscrita. No caso em exame, o objeto social do recorrente não tem qualquer vinculação com a atividade rural, visto tratar-se de sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, com concessão de serviços públicos de produção, transformação e transmissão de energia elétrica, o que caracteriza atividade estritamente industrial. Entendo que é primordial, para a exigência da contribuição à CNA, que o imóvel seja explorado, com finalidades produtivas e comerciais, portanto de forma econômica, nas atividades de agricultura, pecuária ou similares. Subsidiariamente, é de se exigir a referida contribuição nas hipóteses em que não haja qualquer utilização econômica do imóvel situado em área rural. Não é o caso sob exame, tendo em vista que o imóvel objeto de exigência fiscal, denominado "Fumas n2 842 UNE SLIVLPIICIO CANTEIRO DE OBRAS" é utilizado para a atividade industrial do interessado, que não é empregador rural. Finalmente, a qualidade de atividade industrial específica na área de produção, transformação e transmissão de energia elétrica do recorrente também é alicerçada pela comprovação do pagamento da contribuição sindical para o sindicato)? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 127.776 ACÓRDÃO N° : 301-31.367 específico que congrega esse ramo, como se pode verificar pela apresentação da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical referente ao exercício de 1996, em nome do Sindicato da Indústria de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro (fl. 67). Entendo que tal prova deve ser considerada na solução da lide: a um, por sua relevância; a dois, em atenção ao disposto no art. 16, § 6 2, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, norma benigna que prevê a apreciação dos documentos por ocasião do recurso voluntário; e, a três, em respeito ao principio da verdade material. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso. 110 Sala das - ões, em 09 de de 20 nnnnn~111111~ CARLO— 1 NRIQ ' SE' 1 HO - Relator 4 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4642174 #
Numero do processo: 10073.000969/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18578
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n° : 07.877. Matéria : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Exercício de 1988. Recorrente : COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. Sessão de : 17 de abril de 1997. Acórdão n°. : 103-18.578 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rntIrODRI UE • • : R • 1 SIDENTE MARCIA MarRIASIALMAL MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luís de Salles Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. . AJA FAZENDA 45, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10.073/000.969192-36 Acórdão n°: 103-18.578 RECURSO N°: 07.877. RECORRENTE:COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A empresa COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com sede no Rio de Janeiro/RJ, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio , constantes do processo n°10.073-000.968/92-73. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a Decisão n712/95, julgando procedente a exigência fiscal. Notificada da Decisão em 24/11/95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho 01540/41), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório, 2 '1.'4. • .i.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vP,,..„, .,;c1"-Q:',1e;* Processo n°: 10.073/000.969192-36 Acórdão n°: 103-18.578 VOTO Conselheira Márcia Maria Léria Meira - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte, nos termos do artigo 80 do Decreto-lei n°2.065/83., referente ao exercício de 1988, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°111.406., nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito Dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no mesmo sentido, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito Dar Provimento Parcial ao Recurso, para .excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. O MARCIA MARIA 149tv‘.0-44aMEIRA 3 Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001567/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍICO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-34359
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de dqfesa • (art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de setembro de ?000 HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente • ,MARIA HELENAHELENA COTTA cARDogo Relatora ,2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.876 ACÓRDÃO N° : 302-34.359 RECORRENTE : JOSÉ ELIO PERÉIRA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍL1A/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDQZO RELATÓRIO JOSÉ ELIO PEREIRA foi notificado a recolher o 11R/94 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA JAQUELINE", localizado no município de Nova Crixás — GO, com área de 1.490,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3299149.5. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado solicitou a retificação do VTN declarado —4.510.837,72 UFIR. Como prova, trouxe aos autos declaração da Prefeitura Municipal çie Nova Crixás - GO (fls. 03), informando como VTN a importância de 523.437,37 UFIR. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, 4o art. 147, do CTN, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 07/08): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa t-lo • próprio declarante, antes de notificado o lançamento - § I°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66. IMPUÇNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 10), alegando que o VTN declarado fora superavaliado, tendo em vista erro na conversão para UFIR. Posteriormente, trouxe aos autos o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fls. 17 a 21), elaborado por Engenheiro Agrônomo, onde consta como VTN a importância de 246.926,111UFIR. É o relatório. 51tA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.876 ACÓRDÃO N° : 302-34.359 VOTO O presente recurso é tempestivo (fls. 12), portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituya a exigência do depósito recursal. O recorrente contesta o lançamento do ITR194, relativo ao imóyel rural denominado "Fazenda Jaqueline", localizado no município de Nova Crixás — IP GO, com área de 1.490 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3299149.5. Alega que o V'TN adotado — 3.602.615,28 UF1R — foi extraído de declaração por ele próprio prestada, com erro (fls. 05), apresentando como prova o documento de fls. 03, por ocasião da impugnação, e o de fls. 17 a 21, posteriormente à entrega do recurso. A decisão recorrida indeferiu o pleito, alegando o disposto no § 1°, do art. 147, da Lei n°5.172/66 — CTN. Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, e considerando que as razões contidas na impugnação não foram apreciadas pelo julgador monoerático, o que caracteriza cerceamento de defepa, VOTO pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. 110 Sala das Sessões, 15 de setembro de 2000. MARIA HELENA COTTA CARDOZ - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • CÂMARA Processo n°: 10120.001567/95-71 Recurso n° : 120.876 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.359. Brasília-DF,223/ 10 /0c2 MF — 3•* Con.:2!1-.3 c, C:;.`..:bufritese #4enriquo Prado _Magda Presidente Cl . 1 CL:na-a • Ciente em: .&o. Pectmon o on. FAr4540 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001959/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74224
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:19:28Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:19:28Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:19:28Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:19:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:19:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:19:28Z; created: 2009-10-22T16:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T16:19:28Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:19:28Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes • Publicago na Diári O o Oficial ront , O de t.21 I S I c.f 41:Vn MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica atit) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001959/97-92 Acórdão : 201-74.224 Sessão • : 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.030 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n2 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco • temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICINIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Femandes Correa. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas. I 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA !-Ifi174" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘- '54 1:iitr. • Processo : 10120.001959/97-92 Acórdão : 201-74.224 Recurso : 109.030 Recorrente : LATICINIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento (fls.01/03) em espécie de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capitulo 4 e classificados na Tabela do IPI (Decreto n g 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1995. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, através do Despacho Decisório n' 028/98 (fls. 94), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 100/101, alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à alíquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto tf 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à alíquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insumos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o RIPI/82, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei n2 5.172/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do RIPI/82 determinou que as empresas que tivessem créditos de IPI advindos da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, determinando que se consumisse com aquele crédito. Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e no livro modelo 8 de apuração de IPI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de IPI sobre os insumos consumidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COF1NS. A autoridade julgadora de primeira instancia administrativa, através da Decisão de fls. 109/114, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 104, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados Ressarcimento de créditos 2 no 4:.<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çg ;MÁ jP4 klim'n • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001959/97-92 Acórdão : 201-74.224 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do LPI não amparado pela legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 01.06.98, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 116) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados à aliquota zero de se apropriarem dos créditos de LPI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c com os arts. 106, I e 108, II da Lei n 9 5.172/66, RIPI/82 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da IN n' 21, de 10/03/1997 e MP n' 1508/16, de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. 3 I 2,10!:et • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 41 ;Plifi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 120.001959/9 7-92 Acórdão : 201-74.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem alíquota zero. Como bem colocado pela decisão a quo, o não aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto industrializado com alíquota zero de IPI nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a título de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento a titulo incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária bem como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma especifica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. li da Lei n' 9.779), editada em 19/0111999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "Art. li. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o !PI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei rrg 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n‘z 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 42 e 59 assim dispôs: "Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. li da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, 4 1?( I I â- MINISTÉRIO DA FAZENDA •;,"4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cp.:7);11'),": v Processo : 10120.001959/97-92 Acórdão : 201-74.224 inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § J2 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN. § 22 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 12 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer colina de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 JORGE FREIRE 5

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4642122 #
Numero do processo: 10073.000403/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PRAZOS - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - A postura do item II do art. 173 do CTN desfaz a convicção de que o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Anulado o lançamento por vício formal, reinicia-se o prazo decadencial a partir da data da decisão final anulatória do ato. APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS - RETROATIVIDADE - O item II do artigo 106 do CTN, em suas letras "a" ou "b" não se aplicam nos casos em que haja falta de pagamento de tributo. NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se pode imputar nulidade de decisão que deixa de analisar matéria autuada mas não objeto do litígio instaurado. Recurso negado. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20629
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que acolhia a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 103-20.629 DECADÊNCIA - PRAZOS - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - A postura do item II do art. 173 do CTN desfaz a convicção de que o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Anulado o lançamento por vício formal, reinicia-se o prazo decadencial a partir da data da decisão final anulatória do ato. APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS - RETROATIVIDADE - O item II do artigo 106 do CTN, em suas letras °a' ou "b' não se aplicam nos casos em que haja falta de pagamento de tributo. NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se pode imputar nulidade de decisão que deixa de analisar matéria autuada mas não objeto do litígio instaurado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORMEC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que acolhia a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • rellirr- ODRI U S N - • • SIDENTE •II- - • r• - • ' O CALDEIRA R LATOR 125.873/7vtS1221/06/01 • . . 1. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. 125.873/MSR*21/08101 2 . • e ••-k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 Recurso n° :125.873 Recorrente : ORMEC ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ORMEC ENGENHARIA LTDA., recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração de fls. 25/27, que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao exercício de 1993, ano calendário de 1992. Trata-se de auto de infração lavrado em 25/03/99, com base no art. 173, inc. II do CTN, após declarada a nulidade do lançamento suplementar de fls. 16/19, por vício formal, conforme consta do anexo Processo n° 10073.000262/97-80. As irregularidades imputadas pela fiscalização referem-se a: 1) falta de adição ao lucro liquido do primeiro e segundo semestre de 1992 do excesso de retirada de administradores e, 2) compensação indevida de prejuízos fiscais em dezembro/92. Impugnada a exigência, conforme petição de fls. 31/32, o julgador monocrático decidiu, às fls. 41/42 manter a autuação como formalizada, ensejando o recurso de fls. 50/56, onde foi contestada, como preliminar, a imposição do depósito recursal de 30%. Rejeitado o encaminhamento dos autos a este Colegiado, pela falta do depósito, foi o débito inscrito na Dívida Ativa da União, mas posteriormente cancelada a inscrição e devolvido os autos à Receita Federal, tendo em vista liminar concedida Mandado de Segurança (fls. 91 e 92/97). 0)\ 125.873/MS12'21/W01 3 . t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 Em preliminar ao mérito, insurge a recorrente contra a possibilidade do novo lançamento, uma vez transcorrido o prazo decadencial. Alega que, tratando-se da lançamento por homologação o prazo decaiu em dezembro/97, uma vez que a contagem teve início em dezembro/92, data do fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN. Ainda, relativamente a esta preliminar, assevera que, mesmo aplicando-se o inciso I do art. 173 do CTN, também transcorreu o prazo concedido à Fazenda Nacional para formalizar o lançamento, considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 25/03/99. Entende, também, inaplicável o inc. II do art. 173 do CTN, vez que a nova ação fiscal não teve início dentro do prazo de 5 anos contados do fato gerador e, a decisão anulatória, datada de 23/04/98, não interrompe o prazo decadencial. Requer, também em preliminar, a nulidade da decisão monocrática por falta de motivação. No mérito questiona o excesso de retirada de administradores, com base no art. 106, inc. II, "b" do CTN, entendendo que, com o advento da Lei n° 9.430/96, que revogou o dispositivo que limitava a dedutibilidade das retiradas, sendo benigna a nova disposição legal, ela retroage para atingir fatos pretéritos, desaparecendo a infração apontada. Relativamente à alega indevida compensação de prejuízos fiscais, sustenta que apurou prejuízo no primeiro semestre de 1992, que corrigido, foi compensado com lucros do semestre seguinte. É o relatório. 125.873/MSR*21/05101 4 (?)), . • MINISTÉRIO DA FAZENDA rrp. ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ti5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e, considerando a concessão de liminar para afastar o depósito de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de novo lançamento destinado a regularizar exigência formalizada anteriormente e anulada por vício formal, onde foram tributados excesso de retirada de administradores e glosada parte dos prejuízos compensados. A primeira preliminar levantada pela recorrente refere-se à caducidade do lançamento, tendo em vista que o fato gerador reporta-se a dezembro de 1992 e a exigência questionada foi formalizada em 25/03/99, após a nulidade do lançamento anterior, que data de 25/04/98 e ciência de 06 de maio seguinte. Neste particular, considerando que o lançamento questionado foi formalizado para regularizar o anterior, anulado por vício de forma, conforme descrito no próprio auto de infração, não transcorreu o prazo decadencial, visto que o ato anulatório data de 06 de maio de 1998 e o auto de infração foi lavrado em 25/03/99. Neste caso tem aplicação o inciso II do artigo 173 do CTN que estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Esta é a jurisprudência deste Colegia o que pode ser espelhada no Acórdão n° 101-76.350 que porta a seguinte ementa: 125.873/LISR•21/06/01 5 ": • • - r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';f11,4:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 "SUBSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO (EX. 78) — Não ocorreu a decadência quando a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado foi prolatada em 21/11/83 e o novo Auto de Infração foi lavrado em 28/09/84, com fulcro no inciso II do artigo 711 do RI R/80" Este é o entendimento de inúmeros tributaristas, entre os quais Paulo de Barros Carvalho, que em seu livro "Curso de Direito Tributário", 4a Edição, Ed. Saraiva, assim se expressa às fls. 311, verbis: "Demais disso, contrariando as insistentes construções do direito privado, pelas quais uma das particularidades do instituto da decadência está na circunstância de que o prazo que lhe antecede não se interrompe, nem se suspende, a postura do item II do art. 173 do Código Tributário Nacional desfaz qualquer convicção nesse sentido. Um lançamento anulado por vício formal é ato que existiu, tanto assim que foi anulado por vício de forma. Ora, a decisão final que declare a anulação do ato nada mais faz que interromper o prazo que já houvera decorrido até aquele momento. Digamos que a decisão anulatória do ato ocorra três anos depois de iniciada a contagem regular do item I ou do parágrafo único do art. 173. O tempo decorrido (três anos) será desprezado, recomeçando novo fluxo, desta vez qüinqüenal, a partir da decisão final administrativa. A hipótese interruptiva apresenta-se clara e insofismável, brigando com a natureza do instituto cujas raízes foram recolhidas nas maturadas elaborações do direito privado? Rejeitada a preliminar de decadência, há que se analisar a preliminar de nulidade da decisão recorrida que, segundo a recorrente, é carente de motivação por não ter analisado a questão relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais. Também, na espécie, não assiste razão à recorrente. Na realidade a decisão hostilizada não enfrentou esta matéria porquanto a mesma não foi objeto de impugnação por parte do sujeito passivo, conforme se verifica pelo compulsar da peça inicial do litígio, que se encontra às fls. 31/32. Tratando-se, portanto, de matéria não litigiosa, não poderia ter sido examinada pelo julgador monocr tico. 125.873/M5R*21/06/01 6 : • '," 4 A. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 Assim, quanto mérito, cabe apenas examinar a matéria relativa à falta de adição ao lucro liquido, para apuração do lucro real do excesso de retirada de administradores, vez que, como visto acima, a compensação indevida de prejuízos fiscais restou preclusa, por não ser objeto na instauração do litígio. No particular, não discute a recorrente o montante do excesso de retiradas, mas essencialmente reclama da aplicação do artigo 106, inc. II, b, do CTN, para afastar a imposição fiscal, visto que lei posterior deixou de exigir a inclusão na apuração do lucro real do excesso de retiradas. Mas tal assertiva tem fundamento em relação a obrigações acessórias, de direito formal, como entende Ruy Barbosa Nogueira em seu 'Curso de Direito Tributário" (Ed. Saraiva, 10 Ed., 1990) que às fls. 97 traz seu posicionamento a respeito, ao comentar as disposições do art. 106 do CTN: "Já em relação às obrigações acessórias, de direito formal, desde que não crie agravações, a interpretação é autêntica é livre dentro da harmonia do sistema. Neste sentido são bem claras as disposições das letras a, b e c do item II, por esclarecerem hipóteses em que a lei tem efeito retroativo em relação a ato não definitivamente julgado, quando a lei não mais o define como infração ou deixe de tratá-lo como contrário a exigência de ação ou omissão (ressalvado fraude ou falta de pagamento de tributo) ou comine penalidade menos severa. Estes casos estão de acordo com o princípio da retroatividade da lei mais benigna (lex mitior), previsto na Constituição (art. 50, XL)." Assim, inaplicável as disposições do art. 106, II, b do CTN, mantida deve ser o lançamento e a decisão recorrida, também em relação a este item. 125.873/ASR*21/06101 7 . • L 2; MINISTÉRIO DA FAZENDAr ;"/ . ...S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,4t.st,: 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001m. 10 MACHADO CALDEIRA 125.873/MSR*21108/01 8 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000509/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo (Acórdão nº 103-19.829). PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. COMPENSAÇÃO. Compete às DRF efetuar a compensação de tributos nos estritos termos das IN SRF nºs 021 e 073, de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08805
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, declarou-se impedida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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CÂMARA E IRMÃOS S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo (Acórdão n° 103-19.829). PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. COMPENSAÇÃO. Compete às DRF efetuar a compensação de tributos nos estritos termos das IN SRF n's 021 e 073, de 1997. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. CÂMARA E IRMÃOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar. Sala das ões em 15 de abril de 2003 Ira xxx n1Otacílio Dan ...i1 Cartaxo Presidente Antônio Augusto frges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf • CC-MF ••• -e, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tz-t4S • Processo 112 : 10120.000509/00-78 Recurso n9 : 119.878 Acórdão n2 : 203-08.805 Recorrente : J. CÂMARA E IRMÃOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 784/808) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 769/775 que considerou parcialmente procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período de setembro de 1996 a setembro de 1999. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - a fiscalização aumentou indevidamente a base de cálculo, no ano base de 1999, visto que considerou como receita tributável a alienação de ativos permanentes, o que é vedado pelo art. 3°, § 2°, inciso IV, da Lei n°9.718/98; 2 - não foram consideradas as compensações referentes aos anos de 1996 e 1997, considerando-se ainda que na correção monetária devem ser incluídos os expurgos inflacio- nários, além do que o Judiciário reconheceu o direito de compensar os seus créditos; 3 - a autoridade lançadora, nos anos de 1995 e1996, glosou valores referentes a "Descontos Concedidos", sob a alegação de não "serem descontos incondicionais", isto implica, à toda evidência, cercear o amplo direito de defesa, vez que a impugnante não teve como identificar quais seriam e quando teriam ocorrido esses "descontos", tomando o auto de infração nulo de pleno direito; e 4 - os valores relativos a "Vendas Canceladas" e "Falhas de Publicidade" também devem ser excluídos da base de cálculo, a qual deve corresponder ao faturamento do sexto mês anterior. A decisão recorrida manteve parcialmente a autuação com os seguintes argumentos: 1 - não ocorreu a nulidade do auto de infração, pois não se configuraram as hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72; e a matéria trazida aos autos como preliminar de nulidade, na realidade, diz respeito ao mérito da autuação; 2 - os fatos geradores da contribuição estão perfeitamente caracterizados nos autos; 3 - o art. 6° e seu parágrafo único da LC n° 07/70 já não se aplica, tendo em vista outros atos posteriores à citada Lei Complementar; 4 - foram excluídas as receitas decorrentes de venda de bens de ativo permanente, referentes aos meses de fevereiro, março, maio, junho e julho de 1999, não sendo as dos meses de janeiro e agosto de 1999, pela simples razão de não terem sido objeto do lançamento; 5 - a lei faculta excluir da base de cálculo os valores referentes a vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos, ou seja, só os concedidos sem qualquer 2 r CC-MF "ir *-4- -.p• • Ministério da Fazenda Fl. $tás,f. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.000509/00-78 Recurso ir9 : 119.878 Acórdão n9 : 203-08.805 condição, razão porque a fiscalização glosou a inclusão dos "Descontos Concedidos" na rubrica "Dedução de Vendas"; 6 - foram glosados os valores referentes à rubrica "Falhas de Publicidade", por não se confundirem com vendas canceladas ou descontos incondicionais; e 7 - a compensação só poderá ser efetuada após o contribuinte anexar ao pedido uma cópia do inteiro teor do processo judicial, inclusive a sentença (art. 17 da IN SRF n° 021/97), não sendo da competência da Delegacia de Julgamento apreciar o pedido. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 - preliminarmente, o auto de infração é nulo por não descrever corretamente os fatos apurados, impedindo a empresa de apresentar a sua defesa, ao deixar de identificar os descontos concedidos, objeto da glosa; 2 - no mérito: 2.1 - tem o direito de pleitear a restituição/compensação após a publicação da Resolução n° 49/95 pelo Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; • 2.2 - a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 6° da LC n° 07/70; e 23 - tem direito à correção monetária, na qual devem ser incluídos os expurgos inflacionários e os juros de mora na compensação que pleiteia e cujo direito espera seja reconhecido. É o relatório. 451 3 , -É kr 2' CC-MF -• a- --it.- Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 10120.000509/00-78 Recurso n2 : 119.878 Acórdão n2 : 203-08.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente alega que o auto de infração é nulo por não descrever corretamente os fatos apurados, o que a impede de se defender amplamente. Entretanto, o texto do auto de infração de fl. 25 descreve com perfeita clareza o que foi verificado, o que foi glosado e como foram apurados os valores apontados como devidos, inclusive que o que foi glosado foram os valores da conta "Descontos Concedidos", conta esta existente na contabilidade da própria contribuinte, que devia saber perfeitamente o que estava escriturando. A recorrente pode exercer o seu direito de defesa com total amplitude, o que demonstra que compreendeu a acusação que lhe foi feita. Preliminar de nulidade que se rejeita. DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Com relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.938/RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 ", parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 1.212/95, quando, a partir deste; a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art. 2 9." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a Ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária." (Boletim Informativo n° 99) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05/05/2000, razão pela qual entendo que deve ser considerado como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária. 4 , 2' CC-MF "ravv .k.- Ministério da Fazenda ?c.4/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.000509/00-78 Recurso n2 : 119.878 Acórdão 119 : 203-08.805 Entretanto, o primeiro período exigido no auto de infração é o do mês de setembro de 1996, quando já vigoravam as alterações introduzidas pela Medida provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, tendo a IN SRF n° 06, de 19/01/2000, estabelecido que tais alterações se aplicam aos fatos geradores ocorridos após 01 de março de 1996. DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA O direito à compensação que a contribuinte alega ser detentora há de ser exercitado em processo próprio e em outra instância administrativa, não se prestando como argumento de defesa em processo de lançamento de oficio. Como bem dito na decisão recorrida: "... não é na esfera desta Delegacia de Julgamento que se poderá processar a compensação pleiteada, competindo às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativos SRF 021 e 073/1997." (fl. 775) Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ceL 4— ANTÔNIO AUG1.CFO BORGES TORRES 5

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4642557 #
Numero do processo: 10120.000287/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis, exclusivamente, na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA GONÇALVES DE PAULA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: o 7Nov 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.000287/99-32 Acórdão n° 102-45 727 Recurso n°. 127 054 Recorrente CLAUDIA GONÇALVES DE PAULA RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência solicitada na sessão de 05 de dezembro de 2001, para que a autoridade administrativa intimasse a contribuinte à carrear para os autos, documentos comprobatórios de empréstimos contraídos junto a terceiros, assim como sua autenticidade, para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 1995, relativo à aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Capivari, em 21 03 95. A autoridade administrativa tomou todas as providências solicitadas, intimando a recorrente, assim como, os mutuantes, sendo que apenas um dos credores, Sr. Bruno de Souza Mariano respondeu à intimação (fl. 85), na qual não reconhece o contrato de empréstimo, sendo as demais intimações devolvidas pelo correio, sem que se lograsse encontrar os contribuintes (credores), constantes dos registros da repartição Em relação à recorrente, também não apresentou qualquer resposta à intimação que lhe foi enviada Relatório à folha 72 É o Relatório IML • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No; te, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 000287/99-32 Acórdão n° 102-45.727 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, à vista do resultado da diligência, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adotá-la, como se minha fosse. Isto porque, a despeito das alegações da recorrente de que o imóvel que gerou o acréscimo patrimonial a descoberto foi adquirido com recursos oriundos de empréstimos junto a terceiros, não conseguiu comprovar a transferência desses recursos entre ela e os credores, com base em cópias de cheques, transferência bancárias, etc., nem mesmo, a capacidade financeira dos credores, via declarações de rendimentos Deve ser observado ainda, que a recorrente se omitiu em prestar esclarecimentos quando da diligência solicitada, assim como, os supostos credores José Ribamar Mota, Joaquim Antonio Martins, Antonio Martins Neto e José Antonio Vieira; só vindo a prestar esclarecimentos o Sr Bruno de Souza Mariano, que não reconhece o contrato de empréstimo por ela anexado aos autos À vista de tudo que consta dos autos, e da falta de comprovação dos empréstimos por parte da Recorrente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 R SANDRI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4642258 #
Numero do processo: 10074.000344/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, em face da utilização, no despacho aduaneiro, de importação de guias licenciadas para outro estabelecimento importador consignatário. Não caracterização, em face de estarem todos os estabelecimentos aptos a operar sob o regime especial de despacho aduaneiro simplificado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes, OAB/SP n.º 76.689.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, em face da utilização, no despacho aduaneiro, de importação de guias licenciadas para outro estabelecimento importador consignatário. Não caracterização, em face de estarem todos os estabelecimentos aptos a operar sob o regime especial de despacho aduaneiro simplificado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 1999 " FACC RA:O — A-C:AL • - Coordana;C---Ce-c l • • .. • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente "k(g021-02-99 LUCIANA CCM.EZ KCMIZ 1 CN:c Procuradora ca Fossado Nacional /". MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bemardes OAB/SP n° 76/689. talo Pt • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.952 ACÓRDÃO N° : 301-28.992 RECORRENTE : DRJR10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : UNISYS ELETRÔNICA LTDA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso "ex officio" da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que exonerou a empresa UNYSIS ELETRÔNICA LTDA do pagamento da multa imposta com base no inciso IX do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro, no valor de R$ 873.385,34. • O lançamento da multa se deu em razão de a fiscalização ter constatado que as declarações de importação relacionadas às fls. 6/17, relativas às importações realizadas no período de dezembro/92 a dezembro/93, sob o regime do despacho aduaneiro simplificado, terem sido registradas em nome de filial da empresa situada no Rio de Janeiro, porém utilizadas guias de importações licenciadas para a filial situada em São Paulo. A bem lançada decisão recorrida analisando detidamente o feito, e que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, houve por bem reconhecer que todos os estabelecimentos da empresa Unisys Eletrônica Ltda., tanto a sede, como as duas filiais ( sediadas em São Paulo e no Rio de Janeiro), estavam habilitadas para operar sob o regime de despacho simplificado, não configurando, assim, qualquer irregularidade. Entendeu, ainda, a decisão, que o fato de ter sido emitida a Guia de Importação em nome de um estabelecimento e a Declaração de Importação ter sido registrada em nome de outro, é situação que não se enquadra no • item 4.1.5 do Comunicado CACEX 204/88, a descartar a necessidade da informação do "consignatário". Outrossim, o fato de ser divergente o nome do importador declarado na DI e do importador que teve emitida a licença de importação, não caracteriza, no caso, infração ao controle administrativo das importações, pois existe em cada urna das licenças vinculação expressa à determinada DI. Além dos fundamentos jurídicos constantes da decisão recorrida, é incontroverso nesta Câmara que o Art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro não é dispositivo capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." (Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - p g. 71) 2 r • - t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.952 ACÓRDÃO N° : 301-28.992 Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessário se torna que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Traz-se à colação decisão judicial emanada do Tribunal Regional Federal — 3° Região, proferida no AMS 13.312 -SP, que assim decidiu a respeito do conteúdo do Art. 526, IX do R.A.: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto-lei n° 37/66 - Lei n° 3.244/57 - Decreto n° 91.030/85. 411 1_ É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer consequência em relação a própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita". II- Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referida decisão dá a noção exata da questão e sobreleva a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Desta forma, voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso "ex officio", mantendo-se, na íntegra, a decisão de fl. 457/463. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4639503 #
Numero do processo: 11128.005346/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 14/04/2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto em face da edição da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.337
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D´Amorim
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