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Numero do processo: 10935.001268/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008
CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.
O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.
Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria.
Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte.
CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR.
Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Recorrente COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvêlos a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quotaparte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregálos em "produtos" em relação à sua quotaparte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cotaparte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplicase aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 68 /2 01 1- 32 Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 3 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de PIS nãocumulativo(a) Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui o direito ao ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56A na Lei 12.350, de 2010, realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010. Por sua vez, a Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria fiscal, emitiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório solicitado, sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora. A contribuinte foi cientificada do mencionado despacho decisório, apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Incialmente, após um breve relato dos fatos, no item “Do Indeferimento/Glosa dos Créditos Presumidos”, subitem “1) Do direito a apuração do crédito presumido sobre a aquisição da produção dos produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações realizadas como produção de bens e não como prestação de serviços. Diz que, como não existe (ainda) lei específica, os contratos de parceria rural estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização do objeto do contrato, recebe uma parte da produção, e que “Apenas por força do contrato de parceria avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quotaparte da produção com a agroindústria (parceiro outorgante). Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para comercializar a sua quotaparte da produção conforme sua conveniência.” Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural, a parte da produção do produtor rural é considerada como sendo produção Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 4 3 própria, é corroborado pela legislação do Funrural (art. 168 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009) e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Argumenta, também, que a administração tributária, em face do que dispõe o art. 110 do Código Tributário Nacional – CTN, não pode alterar a definição de institutos privados, qualificando as operações como prestação de serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural. No subitem a seguir, denominado “2) Da alíquota para apuração do crédito presumido da produção de carnes”, a contribuinte defende a aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS 60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins 60% sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a legislação (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos. Diz que apurou o crédito presumido sobre os insumos adquiridos (aves/suínos e milho/ração) aplicando o percentual de 60%, mas que a autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual de 35% (sobre a alíquota básica da contribuição). Acrescenta que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 % (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º). Na sequencia, no subitem “3) Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido”, a interessada defende a aplicação do método de rateio proporcional de forma setorial, de modo que sejam aplicados percentuais específicos para os setores de carne (receita de exportação carnes/receita bruta total carnes) e de óleo (receita de exportação óleo/receita bruta total óleo). Diz que o método aplicado pela fiscalização, de apuração de um índice único (receita de exportação/receita bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no computo da receita bruta total, demonstrase ilegal e afronta os artigos 56A e 56B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados artigos foi o de permitir a conversão dos créditos acumulados em moeda (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de modo que “o crédito presumido a ressarcir deve corresponder ao apurado sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com direito ao crédito presumido.” Sustenta que a interpretação da autoridade tributária ao diminuir o indíce do percentual de exportação, e consequentemente o valor do crédito presumido apurado, viola o princípio constitucional da isonomia, uma vez que diferencia empresas que mantém uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas. Logo a seguir, no item “Da Atualização Monetária dos Créditos Obstados Ilegalmente”, a contribuinte defende a atualização monetária dos créditos, por meio da aplicação da taxa Selic acumulada, desde a formalização dos pedidos administrativos. Alega que a correção monetária Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 5 4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a mora da administração pública em ressarcilos e que a devolução dos créditos em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz, também, que a aplicação da atualização aos pedidos de ressarcimento vem sendo reconhecida, conforme a jurisprudência administrativa (Conselho Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de Justiça – STJ) que colaciona na manifestação. Em outro item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa Isolada Lançada de Ofício”, a interessada pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada, lançada no percentual de 50% sobre o valor do crédito indeferido, por meio do auto de infração constante do processo administrativo nº 10935.722746/201311. Sustenta que a exigibilidade da referida multa deve restar suspensa com a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento a ela relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013. Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão da exigibilidade da multa isolada lançada no auto de infração constante do processo administrativo nº 10935.722746/201311; (ii) o acolhimento da manifestação apresentada para o fim de reformar o despacho decisório e acolher as razões e argumentos apresentados; (iii) proceder à devolução do crédito presumido solicitado com a atualização monetária, por meio da aplicação da taxa Selic acumulada, desde a formalização dos pedidos administrativos até a data do efetivo pagamento. Registrese, quanto ao pedido de suspensão da multa de ofício isolada (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar impugnação específica para o processo administrativo nº 10935.722746/201311. Anotese, também, que a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade complementar, por meio da qual acrescenta argumentos a respeito do percentual a ser aplicado sobre as alíquotas básicas (de PIS e Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os insumos adquiridos, relativamente à produção de carnes. No caso, a interessada repisa o seu entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levandose em conta, portanto, a origem dos insumos adquiridos e não a dos produtos fabricados. Acrescenta, também, que a polêmica na aplicação do referido percentual foi resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013, que inseriu o § 10 ao art. 8º da Lei 10.925, de 2004, o qual dispôs nos seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” Por fim, é de se ressaltar a existência do mandado de segurança nº 5005004.61.2013.404.7005/PR, o qual tem como objetivo, entre outros, o reconhecimento do direito à correção monetária pela taxa Selic do crédito reconhecido no presente processo (assim como em outros 23 processos de Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 6 5 ressarcimento), acumulada a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento até o seu efetivo pagamento. A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 06050.189. Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida, a COOPAVEL defende a ilegalidade destas. Ao final, pugna pela inclusão das aquisições de produtos da quotaparte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido seja utilizado o índice de exportação aferido da relação percentual da receita bruta da exportação dos produtos do setor carnes e óleo de soja degomado com a receita bruta total destes produtos (índice setorial). É o relatório. Voto Conselheiro José Henrique Mauri, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301004.013, de 31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/201117, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301004.013):Relator "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido da Cofins da recorrente lastreiase no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56A e 56B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011: Da Lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 7 6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da Lei nº 12.350/2010: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] § 2º O disposto neste artigo aplicase aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestrecalendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplicase aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Direito à apuração do crédito presumido sobre a alegada aquisição da produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo em vista o entendimento de que essas operações não se qualificam como compra efetiva mas sim como pagamento de serviços prestados (mão de obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de compra de bens (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos serviços prestados pelos produtores rurais com os cuidados no trato e criação dos lotes de aves ou suínos". Por consequencia, considerou não haver direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 8 7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços". De fato, o dito art. 8º fala em " calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", estas que delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas,"bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços. Se são bens e tratase de prestação de serviços, reproduzo a argumento da fiscalização: “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas são remetidos às propriedades rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito do seu trabalhão (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar esta conclusão destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa tal parte, ou seja, faz um operação triangular, para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos (que documentalmente já é de sua propriedade, ou seja, como pode comprar aquilo que já é seu?); • Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na pratica retrata o pagamento por seus serviços; • Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebelo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 9 8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dandolhe a versão de ‘aquisição de mercadorias’;” (Grifos deste relator). A recorrente defendo o contrário: "a operação realizada tem natureza jurídica de produção de bens da quotaparte do produtor rural nos contratos de parceria e não de prestação de serviços como se pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator). Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos contratos de parceria rural. Diz que seu § 5º prevê que as regras dos contratos de parceria rural não se aplicam aos contratos de parceria agroindustrial para a criação de aves e suínos que possuirão legislação específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem se mantido a aplicação das regras da parceria rural. Observa que esse artigo fora regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966, destacandose, para o presente caso, partes do seu art. 4º: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa [...] lhe entrega (a outra pessoa) animais para cria, recria, invernagem, engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei. (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator). E prossegue: Nos contratos de parceria avícola/suinícola o objeto do contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceiraoutorgante) se obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte e o produtor rural (parceirooutorgado) se obriga ao alojamento em estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal de abate, arcando com as despesas trabalhistas e previdenciárias da contratação de funcionários, energia elétrica, manutenção, etc. [...] A parte do produtor é caracterizada como produção rural própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto do contrato, o produtor recebe parte da produção e não por haver prestado serviços. Apenas por força do contrato de parceria avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota parte da produção com a agroindústria (parceirooutorgante). Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para comercializar a sua quotaparte da produção conforme sua conveniência. Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 10 9 O Código Civil estabelece o conceito de proprietário/ direito de propriedade como um conjunto de direitos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavêla do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvêlos a quem lhe entregou; inclusive a sua, assimchamada, quotaparte; por força do contrato de parceria; não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do criador; não sendo portanto cabível o pretendido direito ao crédito presumido. O animal, que se representa sua quotaparte é apenas um parâmetro, uma referência para sua remuneração. E mais, não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador com relação a sua quotaparte dos demais animais, como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta serviço. Traz a recorrente em seu favor, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009: [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural. Expressamente, o § único do artigo 168 da referida instrução normativa prescreve que a quotaparte do parceiro é considerada produção rural própria do produtor rural e base de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural. [...] Parágrafo único. A parte da produção que na partilha couber ao parceiro outorgante é considerada produção própria." (Grifos do original). Este entendimento também é confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da contribuição previdenciária (funrural) nos contratos de parceria avícola, concluiu pela incidência da contribuição sobre a receita auferida pelo produtor rural quando da comercialização da sua quotaparte na produção a empresa agroindustrial (parceiro outorgante). [...] O artigo 110 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) veda a possibilidade do ente competente de alterar a definição de institutos de direito privado [...] De fato, tal Instrução Normativa ´considera a quotaparte do parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade esculpido no Código Civil, por força do referido art. 110 do Código Tributário. Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 11 10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro. Importante examinar os termos dos contratos de parceria que regulam as relações em pauta: “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido, [...]caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. “O CRIADOR. por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva IEP, observandose o seguinte: Peso Médio (X) Sobrevivência (X) 100 % (:) Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.” “Facultase ao CRIADOR utilizar 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do total de aves do lote em formação, para o seu próprio sustento. Não consumindo o total permitido, obrigase o CRIADOR a entregar todo o saldo de aves viáves e remanescentes não consumidas.” “O CRIADOR se obriga ainda: [...] “O CRIADOR por este instrumento constituise fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação obejto deste instrumento, devendo respeitar orientações técnicas, zelando pela sua guarda e conservação, sendo que não o fazendo por ato de sua responsabilidade, responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.” (Grifos do original) O fato de ser constituído fiel depositários das aves (entendo, de todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já examinado, não são suas as aves, apenas presta serviço com relação a elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento, não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos. Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário. Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o crédito presumido (relativamente às aquisições comprovadas e não glosadas) aplicando um novo critério de rateio proporcional; desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela recorrente. Empregou a unidade índice de exportação calculado mediante a comparação das exportações realizadas (de carne e de óleo de soja degomado) com a receita bruta total da empresa no período: Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 12 11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam conceder o direito ao crédito presumido, aplicou: (i) o índice de exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão do total de exportações de carne pela receita bruta total, sobre as aquisições de animais (frango e suínos) e de milho com direito à crédito; e (ii) o índice de exportação de óleo degomado, calculado por meio da divisão do total das exportaçoes de óleo pela receita bruta total, sobre as aquisições de soja in natura com direito à crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente na industrialização do óleo de soja degomado, caracterizandose, portanto, a existência de consumo direto nos respectivos processos produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado. A contribuinte, por outro lado, aplicou e defende a aplicação das seguintes fórmulas: A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56A e 56B da Lei nº 12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o ressarcimento em dinheiro, respectivamente: a) de saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e b) para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestrecalendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 517/2010, na qual fora convertida a dita lei, traz que a finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas consigam realizar estes ativos de modo a reduzir os custos de produção (grifos do original). Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta: Art. 3º. [...] § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitarse à incidência nãocumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 13 12 § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicandose aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o anocalendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (Grifos deste relator). A recorrente, optante pelo rateito proporcional, assim interpretou o respectivo dispositivo: [...] o crédito presumido a ressarcir vinculado a receita de exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens adquiridos) da relação percentual da receita bruta da exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em relação a receita bruta total dos produtos com direito ao crédito presumido, ou seja, obtido conforme a seguinte fórmula. Entendo pelo acerto da Delegacia de origem e da Delegacia de Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa margem à interpretação da recorrente, posto que baseia o rateio na "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total". Se é "receita bruta total" não é receita bruta total por produto (ou setor) carne e óleo de soja degomado como quer fazer crer a recorrente. A exposição de motivos que traz em seu favor não tem o poder de alterar o significado da lei, no máximo direcionar a seu interpretação quando houver margem para tanto. Ainda assim, também não ampara a fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores. Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio constitucional da isonomia, "diferenciado para empresas que investem e produzem através de diversas atividades em unidade filiais, das empresas que mantém uma única atividade e assim não tem que computar para Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10935.001268/201132 Acórdão n.º 3301004.018 S3C3T1 Fl. 14 13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ainda assim, entendo que o legislador, ao estatuir a opção pelo método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador elegeu um método mais geral e simplificado, para empresas com incidência nãocumulativa da COFINS, para apenas parte de suas receitas, sem o detalhamento por produto/ setor. Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento os recurso voluntário da COOPAVEL." Nos termos do entendimento exarado no paradigma, o Crédito Presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56A e 56B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011, e o cálculo de rateio proporcional no regime da não cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri Fl. 2089DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10530.904871/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.986
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Relatório Tratase de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 87 1/ 20 11 -2 1 Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10530.904871/201121 Resolução nº 3201000.986 S3C2T1 Fl. 3 2 A decisão da DRJ Belo Horizonte/MG, denegatória do direito pleiteado, fundamentouse na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de apresentação da prova do indébito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo seu integral deferimento, tendose em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução nº 3201000.905, de 29/06/2017, proferido no julgamento do processo 10530.904837/201156, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3201000.905): A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98." (RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 27 112008 PUBLIC 28112008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802 PP00871 ) Temse, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede de repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10530.904871/201121 Resolução nº 3201000.986 S3C2T1 Fl. 4 3 (...) II que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal o u do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)" A jurisprudência deste colegiado administrativo é pacífica em relação ao tema. Vejamos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal." (Processo 11516.002621/200719; Acórdão 3401003.239; Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Sessão de 26/09/2016) Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto a decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da recorrente. No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o LivroRazão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boafé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10530.904871/201121 Resolução nº 3201000.986 S3C2T1 Fl. 5 4 Neste sentido já decidiu o CARF: "Assunto: Normas de Administração Tributária Anocalendário: 2002 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referemse a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585235 QORG." (Processo 10280.905801/2011 89; Acórdão 3302003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque) Recentemente, em questão similar, em processo relatado pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (10830.917695/201111 Resolução 3201000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora." Do voto da relatora destaco: "Na hipótese dos autos, observase que não houve inércia do contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos. Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes. Sabese quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal." Ademais, em casos análogos envolvendo a recorrente, este conselho administrativo nos processos 10530.902899/201123 e Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10530.904871/201121 Resolução nº 3201000.986 S3C2T1 Fl. 6 5 10530.902898/201189 decidiu por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801000.816 e 3801000.815. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos adicionais, caso entenda necessário, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Importante frisar que os documentos juntados pelo contribuinte no processo paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos (planilha, balancete e/ou razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora certifique a efetiva existência do crédito postulado, a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte e por meio de outras diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes na data de transmissão do PER/DCOMP, consignandoos em relatório pormenorizado. Após a realização da diligência, concedase vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões. Após, retornemse os autos para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1176DF CARF MF
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Numero do processo: 12448.904086/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Flávio Franco Corrêa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto por SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA contra decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade em contestação a Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas pelos PER/DCOMP nº 05084.38536.220310.1.7.033008, 09179.54728.240310.1.3.032950 e 22332.51072.231112.1.3.033562, com vistas à efetivação de encontros de contas entre débitos tributários e crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do terceiro trimestre do ano calendário de 2008, no valor de R$ 99.755,57. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 04 08 6/ 20 14 -8 5 Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.502 2 Alega a recorrente que o saldo negativo supracitado é o resultado da diferença entre o total da CSLL retida na fonte, no valor de R$ 196.860,15, e o montante da mesma contribuição calculada na DIPJ, de R$ 97.104,58, para o referido trimestre. Todavia, consta no Despacho Decisório, à fl. 08, que a autoridade fiscal só confirmou a importância de R$ 62.946,45, a título de CSLL retida na fonte. Nesses termos, a autoridade fiscal apurou saldo negativo de CSLL do terceiro trimestre de 2008 igual a zero, o que obstou as compensações declaradas pelos PER/DCOMP nº 05084.38536.220310.1.7.033008, 09179.54728.240310.1.3.032950 e 22332.51072.231112.1.3.033562. Com o julgamento da manifestação de inconformidade, proclamouse que o total de retenções na fonte alcançou a importância de R$ 160.362,82, por força do reconhecimento do crédito adicional de R$ 97.416,37, uma vez acolhidos “os valores informados em Dirfs das fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs diversos dos indicados na manifestação e na Dcomp, desde que o código seja relativo ao tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.” Assim, deduzindose a CSLL devida no período (R$ 97.104,58), determinouse que a recorrente dispunha de saldo negativo de CSLL, para o 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 63.258,24 (R$ 160.362,82 – R$ 97.104,58). Decisão de primeira instância assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. Tendo havido retenção na fonte de CSLL, o correspondente saldo negativo pode ser utilizado como crédito para fins de compensação com outros tributos.” Ciência da decisão de primeira instância no dia 12/04/2016, à fl. 774. Recurso a este Colegiado às fls. 777/799, com entrada na repartição de origem no dia 11/05/2016, conforme fl. 776. Nessa oportunidade, aduz que é pessoa jurídica de direito privado, submetida ao regime de tributação com base no lucro real trimestral, e que apurou, no 3o trimestre de 2008, saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 99.755,57, oriundo de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, no total de R$ 196.860,15, subtraído o valor devido de CSLL, na quantia de R$ 97.104,58, conforme o indicado na DIPJ do exercício. Além disso, acrescenta o seguinte: 1) considerando aquele crédito, coubelhe transmitir, como de fato transmitiu, o PER/DCOMP n° 05084.38536.220310.1.7.033008, com objetivo de proceder ao encontro de contas necessário à extinção de dívida tributária; 2) não obstante a entrega regular do referido PER/DCOMP, tomou ciência de que o Despacho Decisório reconhecera parcialmente o crédito pleiteado, limitando o saldo negativo disponível de CSLL do 3º trimestre de 2008 ao valor de R$ 62.946,45, sob a a justificativa de que inexistia comprovação suficiente das retenções na fonte; Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.503 3 3) irresignada com o citado Despacho Decisório, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade à primeira instância, perante a qual comprovou a efetiva existência do crédito informado no PER/DCOMP, mediante documentos hábeis e idôneos; 4) contudo, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo um crédito adicional de R$ 97.416,37, o que implicou desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre a CSLL retida na fonte, provavelmente em decorrência de erro de preenchimento cometido pelas próprias fontes pagadoras das receitas que recebera; 5) não bastassem os documentos já juntados, como as notas fiscais correspondentes aos maiores tomadores de serviços, a recorrente anexa ao presente recurso os extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a integralidade do crédito pleiteado; 6) à luz do extrato da conta corrente, em anexo, o valor bruto da nota fiscal, descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, razão por que o Fisco Federal não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de serviços e recolhidos ao Erário; 7) malgrado o reconhecimento do crédito adicional de R$ 97.416,37, em sede de primeira instância, a autoridade julgadora a quo não foi transparente na prolação da decisão recorrida, pois deixou de explicar o modo pelo qual apurou o valor do antedito adicional, já que se limitou a dizer que verificara, nas DIRF dos tomadores de serviços, que os valores retidos seriam diversos; 8) a respeito do subitem anterior, chama a atenção o fato de ter declarado crédito proveniente de retenções de CSLL, efetuadas pela fonte inscrita no CNPJ com raiz nº 33.781.055, no valor total de R$ 101.668,31 (R$ 69.658,08 + R$ 32.010,23), enquanto o julgador a quo só reconheceu o montante de R$ 93.522,95 (R$ 69.658,08 + R$ 23.864,87), sem justificar o critério e a metodologia de apuração do valor encontrado; 9) frisese, ainda, que, de acordo com a precitada tabela anexada ao acórdão recorrido, embora tenha declarado o crédito de R$ 69.658,08, relativo ao total das retenções de CSLL efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 33.781.055/000135, o julgador a quo confirmou, mediante DIRF, retenções de CSLL no total de R$ 91.799,85, mas só concedeu crédito limitado ao valor declarado pela recorrente, qual seja, R$ 69.658,08; 10) quanto ao CNPJ nº 33.781.055/001611, cabe anotar que declarou o valor de R$ 32.010,23, a título de retenção de CSLL na fonte, mas o julgador a quo só confirmou, mediante DIRF, o valor de R$ 23.864,87; 11) pelos subitens 8, 9 e 10, supra, percebese nitidamente a falta de transparência no critério utilizado pelo acórdão recorrido, o que impossibilitou a discussão das razões determinantes ao provimento parcial do crédito de R$ R$ 101.668,31, declarado em PER/DCOMP, até porque, com relação à fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 33.781.055, o julgador a quo confirmou em DIRF o crédito total de R$ 115.664,72 (R$ 91.799,85 + R$ 23.864,87), mas só lhe concedeu a importância de R$ 93.522,95; Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.504 4 12) assim, a glosa de crédito com o pretenso suporte na não confirmação da CSLL/Fonte é um descompasso com a realidade, pois a CSLL lhe foi retida como forma de antecipação da contribuição social devida ao final do trimestre; 13) desse modo, resta efetivamente comprovado que detém crédito no montante de R$ 36.497,33, além daqueles já reconhecidos, de R$ 62.946,45 e R$ 97.416,37, relativos à CSLL retido na fonte no 3º trimestre/2008. Tais valores integram incontestavelmente a composição do crédito do saldo negativo de CSLL do 3º trimestre/2008, sendo que as provas ora apresentadas se sobrepõem a quaisquer discussões, às conclusões da DRJ e aos erros de preenchimento das DIRF, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública; 14) o procedimento de compensação deve ser pautado pela imparcialidade, cabendo à autoridade julgadora buscar os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independentemente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados; 15) se as pessoas jurídicas tomadoras de serviço não apresentaram DIRF, as consequências dessa falta devem ser imputadas às fontes responsáveis pelos pagamentos efetuados em benefício da recorrente, jamais à beneficiária dos pagamentos; 16) uma vez atribuída à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CSLL, o contribuinte não fica obrigado ao recolhimento da contribuição já retida pela fonte pagadora, podendo deduzir o valor da contribuição retida em sua declaração de rendimentos, consoante o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 1/2002, com base no qual expediuse a Solução de Consulta Cosit nº 377/2014, a qual dispõe no sentido de que, “na hipótese de a compensação ser considerada não homologada ou não declarada, eventual cobrança do débito retido e não extinto recairá exclusivamente sobre a fonte pagadora”; 17) a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não confirmação da contribuição retida pelas fontes pagadoras anula o direito creditório em questão, já que equivale a cobrar a contribuição em dobro, considerando que esta já foi retida na forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora); 18) caso o Colegiado entenda pela impossibilidade de apreciar o mérito, a recorrente deve ser chamada a demonstrar a legitimidade do crédito, porquanto a autoridade fiscal deixou de intimála para justificar as diferenças e apresentar documentos hábeis à comprovação de seu direito creditório, incorrendo em total violação ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário; 19) não fosse assim, a Receita Federal do Brasil não teria editado a Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007, a qual, ao definir procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação formalizadas mediante PER/DCOMP, determinou que, nas verificações de divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do Brasil deve previamente intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito; 20) tal entendimento é corroborado pela jurisprudência administrativa, em consonância com o que se depreende do acórdão n° 1239.074, pelo qual a 7a Turma da DRJ/Rio de Janeiro anulou despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo n° 10725.900.095/200815, ao argumento de que a ausência de intimação do contribuinte para Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.505 5 comprovar a regularidade do crédito utilizado em procedimento de compensação viola a Norma de Execução CODAC/COSIT/ COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007; 21) portanto, a expedição de Despacho Decisório sob o fundamento de que o crédito não seria suficiente, sem a prévia intimação ao contribuinte, ou mesmo a baixa dos autos para realização de diligência fiscal, incorre em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal Federal reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/11); 22) diante deste cenário, é preciso ressaltar que a autoridade fazendária deve obediência às regras positivadas, sejam elas estabelecidas por diplomas legais ou por atos normativos internos de conduta e execução, emanados dos órgãos da Administração Pública, como é o caso da Receita Federal do Brasil; 23) uma vez presentes os fatos acima expostos, não resta alternativa distinta da pronúncia de nulidade parcial da decisão recorrida, em face da violação aos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa, afora o descumprimento da Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007, motivos que impelem a conversão do julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a provar a legitimidade da parcela do crédito vindicado não reconhecida pelo acórdão recorrido; 24) por todo o exposto, a recorrente requer: a) seja admitido, processado e julgado o presente recurso voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios, com a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários objeto de compensação com crédito de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre/2008, mormente aqueles dos processo de cobranças nº 12448.904.831/201496 e 12448.904.828/201472; b) sejam acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de que se reconheça o direito creditório ora discutido, homologandose integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 05084.38536.220310.1.7.033008, cancelandose os valores apontados como devidos nos processos de cobrança nº 12448.904.831/201496 e 12448.904.828/201472; c) e caso se entenda pela impossibilidade de julgamento do mérito, seja determinado o retorno dos autos à DRJ para o efetivo exame dos documentos juntados aos presentes autos, relativamente à parcela do crédito não reconhecido pelo acórdão recorrido e, em cumprimento à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/ COTEC Nº 6/ 2007, seja convertido em diligência o presente julgamento, de forma que haja intimação da recorrente para demonstrar a legitimidade dos créditos, declarandose parcialmente nulo o acórdão recorrido na parcela que não reconhece o direito do crédito da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator. Na interposição do presente recurso, foram observados os requisitos de recorribilidade. Dele conheço. Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.506 6 Primeiramente, a questão referente à suposta violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, por desrespeito à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007. A Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 é mera norma interna corporis que disciplina, no âmbito do órgão fiscal, a atuação de vários agentes que intervêm no procedimento de compensação. De modo algum podese acolher a tese de que o eventual desrespeito a tal disciplina administrativa reflita possível violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Como é cediço, no procedimento de compensação, o direito ao contraditório e à ampla defesa nasce apenas no momento em que a autoridade fiscal não homologa a compensação declarada pelo contribuinte, conforme § 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, verbis: “Art. 74 ....... § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a nãohomologação da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) E mais: a teor do § 10 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cabe recurso ao CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Já por força do § 11 do citado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, é lícito afirmar que o recurso voluntário ao CARF e a manifestação de inconformidade são espécies do recurso previsto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, além de se submeterem ao rigor do Decreto nº 70.235/1972, verbis: § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual doDecreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadramse no disposto noinciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A linha diretiva que ressai dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 está espelhada no artigo 119, caput e §§, do Decreto nº 7.574/2011: “Art.119.É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no10.833, de 2003, art. 17). §1oDa decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no10.833, de 2003, art. 17;Decreto no70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no11.941, de 2009, art. 25). §2oA manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam ocapute o § 1oobedecerão ao rito processual doDecreto no70.235, de 1972(Título II deste Regulamento), e enquadramse no disposto noinciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966Código Tributário Nacional,relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no10.833, de 2003, art. 17). Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.507 7 Como se vê, há um conjunto de regras jurídicas que instituiu, no plano legal, o esquema das garantias do contraditório e da ampla defesa plasmadas no texto constitucional, especificamente direcionadas à efetivação do diálogo entre o Estado Fiscal e o administrado, quando este manifesta que pretende compensar, na forma prevista em lei, débitos tributários e supostos créditos em face do mesmo Estado. Nesse esquema, o desenhista institucional estabeleceu que a decisão que não homologa, total ou parcialmente, a compensação declarada pode ser contestada, não os atos anteriores a ela. Portanto, é descabida a assertiva de que a ausência de intimação do contribuinte, destinada à comprovação da regularidade do crédito utilizado em procedimento de compensação, deve acarretar a pronúncia de invalidade da decisão recorrida, por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que, no esquema legal de defesas do contribuinte, o direito à manifestação de inconformidade não suge antes da emissão da decisão não homologatória da compensação. Tal é o juízo a ser proferido com suporte nos aludidos preceitos normativos, embora exista outra perspectiva que também acena para idêntica conclusão. Reparese: as disposições normativas do artigo 74, caput e §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 9.430/1996 permitem asselar que a transmissão do PER/DCOMP é um ato material pelo qual o contribuinte manifesta a vontade consciente de efetuar a compensação entre débitos e créditos tributários, desde logo concretizada, tal a simultaneidade da execução do ato (transmissão do PER/DCOMP) com os efeitos compensatórios imediatamente gerados, embora a definitividade de tais efeitos esteja condicionada à homologação da compensação pela autoridade fiscal, que dispõe do lapso temporal de cinco anos para realizála, sob pena de homologação tácita. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2oA compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]§ 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Por sua vez, a homologação é um ato administrativo mediante o qual a autoridade estatal examina a legalidade de um ato anterior. Nesse cenário, a homologação não tácita da compensação tributária declarada não dispensa a certificação, pela autoridade homologante, da existência e da suficiência do crédito alegado. Essa certificação implica verificação dos supostos fatos geradores do crédito, o que é executado ao longo de uma etapa logicamente antecedente à homologação. Como já foi dito, o direito ao contraditório e à ampla defesa surge apenas após a edição do ato administrativo que não homologa a compensação declarada. Logo, as verificações anteriores ao ato final da autoridade homologante, enquanto atos despidos de conteúdo decisório, não se submetem às determinações legais que fixaram o contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, antes do despacho decisório da autoridade com atribuição para a homologação da compensação declarada, o trabalho fiscal percorre uma Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.508 8 fase administrativa de índole inquisitória, indispensável ao exame da legalidade do declarado encontro de contas. Assim, não procede a tese defensiva que advoga a prática de ato atentatório às garantias do contraditório e da ampla defesa. Na questão subsequente, a recorrente salienta que, malgrado o reconhecimento do crédito adicional de R$ 97.416,37, em sede de primeira instância, a autoridade julgadora a quo não foi transparente na prolação da decisão recorrida, pois se limitou a dizer que verificara, nas DIRF dos tomadores de serviços, que os valores retidos seriam diversos. A tal respeito, examinando a decisão recorrida, à fl. 750, vislumbrase o seguinte trecho do voto onde o relator da instância a quo conecta os fatos apurados à decisão tomada em relação a cada uma das fontes pagadoras, registrando, no quadro anexo, o resultado da análise por ele efetuada: “Tendose (sic) em vista as “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” constantes do detalhamento da análise de crédito referido no parágrafo anterior e em face da manifestação, fezse a comparação dos valores nela indicados e que não foram confirmadas ou o foram parcialmente no despacho decisório, com as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas (fls. 735 a 747). O valor efetivamente comprovado, já deduzido do reconhecido parcialmente no despacho decisório (considerado o valor zero para o caso de valor reconhecido nesse despacho ser maior do que o confirmado em Dirf), consta na última coluna de quadro ao final deste voto (fl. 751). Conforme destacado no referido quadro, foram aceitos os valores informados em Dirfs das fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs diversos dos indicados na manifestação e na Dcomp, desde que o código seja relativo ao tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.” Com o trecho acima reproduzido, o relator da instância a quo expôs os critérios e a metodologia empregados na elaboração do quadro anexo ao acórdão recorrido, que apresenta a configuração abaixo: Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.509 9 Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.510 10 Está claro que o acórdão recorrido admitiu todos os valores declarados em DIRF, independentemente (i) do código de retenção e (ii) da distinção entre CNPJ da matriz e CNPJ de filial. Também não há dúvida de que, confirmandose a retenção em DIRF, o acórdão recorrido limitouse ao valor que fora aposto no PER/DCOMP, quando este era inferior ao valor confirmado em DIRF, o que está correto, pois o julgador não pode alterar o planejamento do contribuinte, aumentando, ex officio, o montante do crédito a ser compensado, cujo aproveitamento se submete a prazo prescricional. Percebase, nesses termos, a aglutinação de todas as retenções, independentemente de código, no que toca ao CNPJ com raiz nº 33.781.055, a traduzir um bloco de um mesmo CNPJ. Por todas essas razões, o acórdão recorrido autorizou o crédito de R$ 93.523,95 (R$ 69.659,08 + R$ 23.864,87), em relação a este CNPJ com raiz nº 33.781.055, embora houvesse confirmação em DIRF no valor total de R$ 115.664,72 (91.799,85 + R$ 23.864,87). Em face do exposto, está patente que não há o alegado vício de transparência. Agora, a questão de mérito. Segundo a recorrente, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo um crédito adicional de R$ 97.416,37, o que implicou desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre a CSLL retida na fonte, provavelmente em decorrência de erro de preenchimento cometido pelas próprias fontes pagadoras das receitas que recebera. Nesse contexto, menciona que, além dos documentos já juntados, como as notas fiscais correspondentes aos maiores tomadores de serviços, anexa ao presente recurso os extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a integralidade do crédito pleiteado. Assim, à luz do extrato da conta corrente, também em anexo, seria possível verificar que o valor bruto da nota fiscal, descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, motivo por que o Fisco Federal não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de serviços e recolhidos ao Erário. Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.511 11 Ocorre que as cópias de notas fiscais inseridas nos autos, às fls. 28/713 e 820/1.444, não estão acompanhadas dos registros contábeis das receitas recebidas e do crédito decorrente da CSLL retida na fonte, o que é imprescindível para a demonstração da existência do crédito e da comprovação de que este decorre da retenção sobre receita contabilizada e submetida à tributação da CSLL na DIPJ. A recorrente ainda adverte que as consequências das omissões das fontes pagadoras de rendimentos, quanto à entrega de DIRF, devem ser a estas imputadas, jamais aos beneficiários dos pagamentos, porquanto, uma vez atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CSLL a terceiro, o contribuinte não fica obrigado ao recolhimento da contribuição já retida pela fonte pagadora. Em tal circunstância, defende que o contribuinte pode deduzir o valor da contribuição retida em sua declaração de rendimentos, consoante o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 1/2002, com base no qual expediuse a Solução de Consulta Cosit nº 377/2014, a qual dispõe no sentido de que, “na hipótese de a compensação ser considerada não homologada ou não declarada, eventual cobrança do débito retido e não extinto recairá exclusivamente sobre a fonte pagadora”. De acordo com tal óptica, a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não confirmação da contribuição retida pelas fontes pagadoras anula o direito creditório em questão, já que equivale a cobrar a contribuição em dobro, considerando que esta já foi retida na forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora). Seja como for, a recorrente acrescenta que o procedimento de compensação deve ser pautado pela imparcialidade, cabendo à autoridade julgadora buscar os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independentemente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados. A CSLL retida na fonte poderá formar o saldo negativo a ser restituído ou compensado, sabendose que este saldo negativo é o excedente das deduções legais (nas quais se inclui a CSLL retida na fonte), em relação à CSLL devida, apurada na DIPJ. Ora, o cômputo, entre os créditos, da CSLL retida na fonte, que incidiu sobre rendimento sonegado à tributação da CSLL na DIPJ, aumenta indevidamente o saldo negativo. Por isso, surgidos os indícios do recolhimento da CSLL retida na fonte, a autoridade se depara com o pressuposto lógico da restituição/compensação da respectiva importância: a submissão da receita tributada na fonte à CSLL apurada na DIPJ, pois, não sendo assim, podese incorrer no erro de se deferir a compensação de contribuição incidente sobre receita não tributada na DIPJ. Aliás, tal questão é de ordem pública, já que, em nome do interesse público, impõese a necessária cautela, vedandose a restituição de qualquer valor a título de CSLL excedente, se não restar comprovado que ocorreu a tributação da receita na DIPJ. Consignese que esta Turma já registra precedente em sua jurisprudência, verbis: "RESTITUIÇÃO. IRRF.COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. Negase a restituição do imposto de renda retido na fonte se o requerente não comprovar que submeteu à tributação do IRPJ o rendimento sobre o qual incidiu a retenção." (Acórdão nº 1301002.075, relator Cons. Flávio Franco Corrêa) Tal entendimento está em sintonia com a Súmula Carf nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 12448.904086/201485 Resolução nº 1301000.439 S1C3T1 Fl. 1.512 12 comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Entretanto, tal pressuposto não constituiu fundamento do acórdão recorrido ou do despacho decisório. Nesses termos, para evitar a prolação de decisão com fundamentação surpreendente sobre matéria fática, de modo a excluir a impressão de que o Estado Administração, na dicção do direito a reger o caso concreto, atua como um prestidigitador que esconde uma carta nas mangas para iludir o administrado e, com isso, negarlhe direitos, proponho, com os olhos voltados para a construção democrática de uma decisão administrativa apta a repercutir na esfera jurídica da recorrente, a descida dos autos à delegacia de origem para que a autoridade fiscal verifique: a) se as receitas constantes das notas fiscais às fls. 28/713 e 820/1.444 estão contabilizadas e oferecidas à tributação da CSLL, na DIPJ do anocalendário de 2008; b) qual é o montante das receitas do item anterior; c) se a CSLL retida na fonte que incidiu sobre as receitas constantes das notas fiscais às fls. 28/713 e 820/1.444 está registrado na contabilidade; d) qual é o montante da CSLL retida na fonte da questão anterior; e) se a totalidade da CSLL retida na fonte da questão anterior consta no balanço de 30/09/2008; Rogase à autoridade fiscal a elaboração de relatório circunstanciado, acrescentando considerações que julgar necessárias, dandose ciência à recorrente do relatório e dos demais dados que forem coligidos na diligência, abrindolhe o prazo de 30 dias para se manifestar. É como voto. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa Fl. 1512DF CARF MF
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Numero do processo: 10830.912081/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 27/10/2011
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Recorrente FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas. Relatório Tratase de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico PER referente a alegado crédito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 81 /2 01 2- 15 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912081/201215 Acórdão n.º 3301003.795 S3C3T1 Fl. 3 2 pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de receita 8301 (PIS – Folha de Pagamento). Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais, nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art. 145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre sobre sua condição de imune. Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ao analisar o caso, a DRJ em Juiz de Fora (MG), entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09051.822, com base primordialmente nos seguintes fundamentos: (i) a imunidade das contribuições sociais está sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está abrangido pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento. Intimado da decisão e insatisfeito com o seu conteúdo, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, que teve repercussão geral reconhecida; (ii) que a Recorrente atende a todos os requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de usufruto da imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é um ato administrativo vinculado, constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem caráter declaratório, sendolhe conferidos efeitos retroativos. Requer, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, para fins de deferir o pedido de restituição, por se tratar de instituição imune às contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.674, de 27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/201333, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.674): Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912081/201215 Acórdão n.º 3301003.795 S3C3T1 Fl. 4 3 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante acima narrado, tratase de Pedido de Restituição Eletrônico PER nº 23871.62072.130912.1.2.040241 referente a alegado crédito de pagamento indevido ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador, efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75. Como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso concreto ora analisado, portanto, há de se verificar se o crédito tributário alegado pelo contribuinte encontrase revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser deferido. Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria líquido e certo ao gozo da imunidade. A DRJ, por seu turno, entendeu de forma diversa, conforme se extrai da passagem do voto a seguir transcrita: A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o PIS/PASEP –Folha de Salários. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912081/201215 Acórdão n.º 3301003.795 S3C3T1 Fl. 5 4 de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (grifo não original) Com base nos atos acima transcritos, que vinculam este colegiado de 1ª instância administrativa, a contribuinte, por não ser detentora do certificado de entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei. Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela defesa. De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente da Assistência Social, com força substitutiva do registro e da certificação de que trata o art. 21 da Lei nº 12.101/2009, não pode ser atendido no âmbito desse colegiado. A contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681, junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º, da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal. Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88. Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ no trecho acima, por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Embora a Recorrente tenha protocolizado pedido de emissão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que este pedido ainda não foi deferido, encontrandose atualmente na situação de "encaminhado". E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto da presente demanda seja líquido e certo. Notese que o art. 29 da referida lei dispõe que fará jus à isenção a entidade beneficente certificada. Ademais, como bem destacou a DRJ em sua decisão, a análise quanto ao atendimento dos requisitos dispostos na Lei n. 12.101/2009 e a consequente concessão do Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912081/201215 Acórdão n.º 3301003.795 S3C3T1 Fl. 6 5 CEBAS não é de competência da Receita Federal do Brasil, ou mesmo deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja plenamente vinculado, e que os seus efeitos sejam declaratórios, conferindolhe aplicação retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por parte da autoridade competente. Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição apresentado, por faltarlhe certeza e liquidez. De outro norte, importante ainda que se analise o segundo fundamento da decisão recorrida, que assim dispôs: Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei. No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP – Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I templos de qualquer culto; II partidos políticos; III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V sindicatos, federações e confederações; VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (...) Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II da Educação, quanto às entidades educacionais; e VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912081/201215 Acórdão n.º 3301003.795 S3C3T1 Fl. 7 6 X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. [...].” [Grifei]. Por sua vez, os mencionados arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispõem1: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [...] Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplicase, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicamse as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Nesse sentido, o Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002, ao regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13): [...] III instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912081/201215 Acórdão n.º 3301003.795 S3C3T1 Fl. 8 7 Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º , e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e [...] Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. [...].” [Grifei]. Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se declara imune em razão da atividade por ela exercida (atividades de apoio à educação – exceto caixas escolares), não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88. Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida. Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF já pacificou seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, publicado em 04/04/2014, que teve repercussão geral reconhecida. Da análise do referido julgado, extraise que o STF chegou à seguinte conclusão: A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.2085. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.15835/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º 2.15835/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912081/201215 Acórdão n.º 3301003.795 S3C3T1 Fl. 9 8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social não se submetem ao regime tributário disposto no art. 13, IV da MP n. 2.15835/2001, por fazerem jus à imunidade do art. 150, § 7º, da CF/88. E como restou conferida à tese ali assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc, tal entendimento deverá ser observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverãoser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com base no entendimento do STF expresso no RE 636.941/RS, há de se reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88". Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do julgado do STF ao caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade beneficente de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912081/201215 Acórdão n.º 3301003.795 S3C3T1 Fl. 10 9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14 do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009). É válido destacar, inclusive, que o STF, ao julgar o RE 636.941/RS tratou expressamente desta certificação, concluindo que "a definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita, extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE: Pela análise da legislação, percebese que se tem consagrado requisitos específicos mais rígidos para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social (art. 195, § 7º, CF/88), se comparados com os critérios para a fruição da imunidade dos impostos (art. 150, VI, c, CF/88). Ilustrativamente, menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009. A definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e o funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou formais). Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 197DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 11040.904348/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 48 /2 00 9- 64 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.904348/200964 Acórdão n.º 1402002.664 S1C4T2 Fl. 3 2 Relatório Tratase de manifestação de inconformidade contra despacho decisório da DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não homologando as compensações com base no valor pretendido. A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito em seu favor, derivada do pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, efetuado por Darf. A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta que as divergências foram devidas a erro no preenchimento da DCTF: as informações de recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim em outro trimestre. Acrescenta que a DIPJ também não relacionou, equivocadamente, os pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ. A manifestação de inconformidade restou julgada improcedente, não lhe reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas do erro alegado e admitido pelo contribuinte, na forma dos arts. 15 e 16, § 4°, do Decreto 70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido até que se provasse o contrário , de estimativa. Inconformada com tal entendimento, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho alegando, principalmente com base no Princípio da Verdade Material, que o equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há amparo legal para a negativa de seu pleito. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão nº 1402002.628, de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 1040.900104/200911, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402002.628): O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito. Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904348/200964 Acórdão n.º 1402002.664 S1C4T2 Fl. 4 3 MÉRITO Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso, considerando que recolhe IRPJ e CSLL por estimativa mensal, concluise que apure tais tributos pelo lucro real anual. Nos termos do art. 10 da IN SRF nº 460/2004 e art. 10, da IN SRF nº 600/2005, “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas, não era permitido, mesmo por PER/DCOMP, utilizarse diretamente de créditos decorrentes de pagamento com DARF em valores indevidos ou maior do que o devido. Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que revogou a IN SRF 600/2005 e não trouxe, em seu bojo, a vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma que, a partir de sua vigência, poderia o contribuinte optar em realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal forma que os valores recolhidos a maior compusessem o seu saldo negativo de IRPJ ou CSLL. As instruções normativas posteriores – IN RFB 1.300/2012 e alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008. Para por fim a quaisquer dúvidas, foi expedida a Solução de Consulta Interna nº 19 COSIT, que pacificou o seguinte entendimento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracterizase como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904348/200964 Acórdão n.º 1402002.664 S1C4T2 Fl. 5 4 A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplicase inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Fixada a premissa que o contribuinte poderia apresentar PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passase a análise de certeza e liquidez dos créditos. A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do despacho decisório respectivo não questionou a existência do DARF e o seu recolhimento. Apontou, contudo, que o referido DARF teria sido integralmente utilizado para o pagamento da própria estimativa informada como devida e, desta forma, não haveria saldo para a compensação pleiteada pelo contribuinte ou, em alguns casos, reconheceu o pagamento a maior, homologando a compensação até o limite do crédito confirmado. O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não esclareça quais, bem como que não informou, nem em DCTF, nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas. Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a informação de que não teria informado, em DIPJ, os recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e CSLL que faria jus, os quais seriam, nos termos da legislação, passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários. Mesmo com a decisão da DRJ em mãos, o que possibilitou a apresentação de recurso voluntário dirigido a este Conselho, o contribuinte não apresentou documentos que pudessem dar a este Julgador elementos para aferir se, de fato, ele possui créditos líquidos e certos passíveis de compensação que pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida. Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com a apuração mensal das estimativas devidas, correlacionadas com os DARF’s pagos e, ao final do período de apuração, o fechamento do valor devido a título de IRPJ e CSLL, em linha com a DIPJ apresentada, para que se pudesse aferir que as estimativas recolhidas durante o ano pudessem ser em valor maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência de saldo negativo passível de compensação. Desta forma, como não foi possível aferir a liquidez e certeza dos créditos oferecidos à compensação, pressuposto para a homologação (art. 170, CTN), pela inexistência de documentos Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.904348/200964 Acórdão n.º 1402002.664 S1C4T2 Fl. 6 5 que pudessem comprovar o quanto alegado pelo contribuinte, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeira instância e a não homologação das compensações declaradas. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Fl. 62DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 16643.000386/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2007
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2007
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2007
CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.
Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 86 /2 01 0- 12 Fl. 1719DF CARF MF 2 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2007 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplicase a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por darlhe provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 16643.000386/201012 Acórdão n.º 1402002.736 S1C4T2 Fl. 1.720 3 Relatório Trata o presente de auto de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL no valor total de R$ 29.654.250,90; aí incluídos multa de ofício e juros de mora, decorrentes, no caso do IRPJ, de ajustes de preços de transferência realizados nas negociações da interessada com pessoas ligadas domiciliadas no exterior; e, para a CSLL, de glosa na compensação indevida de base de cálculo negativa da contribuição. Nas aquisições efetuadas pela empresa, sujeitas às regras de preços de transferência, a contribuinte adotou, para a maior parte dos produtos, o método PRL60 (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de 60%), utilizandose, no entanto, a sistemática prevista na IN/SRF n° 32/2001, embora à época da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL estivesse em vigor a metodologia estabelecida pela IN/SRF n° 243/2002. Assim, a autoridade lançadora efetuou os cálculos utilizando a metodologia explicitada na IN/SRF nº 243/2002. Ainda em relação aos cálculos elaborados pela empresa, ao se apurar o preço praticado na importação, o valor dos produtos adquiridos foi reduzido na proporção da taxa Libor, acrescida do spread de 3%, fundamentandose no artigo 9º da IN/SRF n° 243/2002. Tendo em vista que a interessada, ainda que intimada a fazêlo, não demonstrou a efetiva ocorrência desses encargos financeiros, a apuração da Fiscalização não os levou em consideração. A autoridade fiscal apurou que alguns produtos importados foram revendidos diretamente e também utilizados na produção de outros bens. Nesses casos, ao refazer os cálculos segundo a IN/SRF nº 243/2002, obteve o preço parâmetro pela ponderação entre os preços parâmetro resultantes do método PRL com de 20% e 60%. Foram também constatadas irregularidades na compensação da base de cálculo negativa da CSLL. O sistema SAPLI da RFB (que controla os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL) aponta que a contribuinte, na DIPJ/2006 (ano calendário 2005), efetuou compensação de base de cálculo negativa da CSLL em montante superior ao saldo disponível, excedendoo em R$ 7.139.793,54; valor esse glosado por meio de lançamento tributário). Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresenta impugnação sustentando que todo o procedimento por ele adotado está em conformidade com a sistemática prevista na Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.959/2000. Afirma que A IN SRF no 243/2002, fundamento principal da autuação é ilegal, uma vez que contém disposições não previstas na Lei no 9.430/96, as quais provocam aumento substancial e indevido no valor dos ajustes tributáveis e, portanto, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 1721DF CARF MF 4 No cálculo efetuado pela fiscalização, foram levados em conta os saldos iniciais do estoque (produtos importados em anos anteriores mas consumidos somente em 2005). Nessa composição, a fiscalização utilizou como referência os valores de importação informados pela contribuinte para o período (compras) mais os valores registrados na contabilidade da contribuinte com relação ao estoque (saldo inicial). Ocorre que os valores discriminados na contabilidade da contribuinte incluem outros custos além dos valores pagos na importação, como frete local, despesas portuárias, acondicionamento, etc., que não estão sujeitos a ajustes de preços de transferência. Assim, o custo levado em consideração pela fiscalização incorpora uma série de valores incorridos pela contribuinte no Brasil, com parte não vinculada. Referidos custos jamais poderiam ser considerados na apuração do preço médio de aquisição, pois são custos incorridos com terceiros e que não poderiam estar sujeitos a qualquer tipo de manipulação de preço. Por e:3sa razão, também não deveriam se sujeitar a ajustes de preços de transferência. Não bastasse essa diferença, o cálculo da fiscalização leva em conta o valor CIF mais imposto de importação, enquanto a contribuinte utiliza o preço FOB. Com relação a esse assunto, o § 6º do artigo 18 da Lei no 9.430/96 determina que os valores relativos a frete e seguro internacional serão dedutíveis, em sua integralidade, sempre que suportados pelo importador nacional e pagos a terceiro não vinculado, motivo pelo qual o preço praticado a ser utilizado para fins de comparação com o preçoparâmetro (apurado peio método PRL20) não pode ser outro senão o preço FOB utilizado pela contribuinte. Outra inconsistência notada no cálculo da fiscalização para a apuração do preço médio de aquisição foi a não desconsideração do saldo final, ou seja, a não subtração dos insumos e produtos que foram importados em 2005, mas não consumidos naquele ano calendário. Isso porque a lei não determina o controle de preços de transferência para operações que não afetaram o lucro tributável, como é o caso dos insumos e produtos importados que não foram consumidos no anocalendário. Em relação aos ajustes financeiros realizados pela recorrente, cumpre ressaltar que o ajuste do preçoparâmetro calculado pelo método PRL com relação aos juros praticados pelos fornecedores não está condicionada a qualquer espécie de comprovação por parte da contribuinte, conforme se pode verificar pela própria literalidade do supracitado inciso II do § 61 do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002. A única condição é tão somente a importação de bens e produtos a prazo, pois quando inexiste comprovação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa Libor, sendo esse o método residual que dispensa qualquer outra prova. Portanto, na medida em que a contribuinte efetivamente praticou importações com pagamento a prazo, impõese a aplicação da regra prevista no inciso II do § 6º do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002 ao caso em tela. No que se refere à glosa da base de cálculo negativa da CSLL, tem origem em outras duas autuações fiscais relativas aos períodos de 2001 e 2003, que ainda não foram objeto de decisão administrativa definitiva. Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 16643.000386/201012 Acórdão n.º 1402002.736 S1C4T2 Fl. 1.721 5 Desse modo, o saldo de base de cálculo negativa da CSLL desconsiderado pela fiscalização nos presentes autos ainda pode ser restabelecido, no caso de uma decisão favorável à contribuinte nos supracitados processos, sendo essa uma questão prejudicial para a análise da glosa em questão. Ademais, o fato de a contribuinte haver impugnado as autuações fiscais objeto dos processo administrativo n°s 16327.001448/200600 e 16561.000197/200827 faz com que a exigibilidade de eventuais débitos fiscais relacionados aos mesmos fique suspensa durante o curso do contencioso administrativo, na forma do inciso III do artigo 151 do CTN. Logo, os efeitos decorrentes da compensação de ofício realizada nos processos administrativos em questão estariam suspensos, sendo indevida a aplicação da multa punitiva de 75%, pois, quando muito, eventual autuação fiscal decorrente de tal situação poderia apenas visar a prevenção da decadência, a teor do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Por fim, suscita o caráter confiscatório da multa de ofício, reclama pela inaplicabilidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e também pela não incidência dos juros sobra a multa aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento prolatou o Acórdão 1630.393 considerando a impugnação totalmente improcedente, em decisão assim resumida: não cabe às Delegacias de Julgamento apreciar questões acerca da eventual ilegalidade das instruções normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal, devem se limitar a aplicar as disposições ali contidas sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de validade e as decisões judiciais mencionadas na Impugnação não possuem efeito vinculante; devem ser computados os saldos iniciais do estoque no cálculo do preço praticado; (vi) os gastos com frete local, despesas portuárias, acondicionamento; e a utilização do valor CIF (valor FOB mais frete internacional e seguro) e o imposto de importação, integram o custo dos produtos importados, independentemente de terem sido pagos ou não a pessoas vinculadas e devem ser incluídos na apuração do preço praticado por meio do método PRL; tendo em vista que a Recorrente considerou para a formação do seu preço de revenda todos os seus custos, inclusive as despesas elencadas no item anterior, fazse necessário, para não ocorrerem distorções na comparação entre o preço parâmetro e o preço praticado, que o preço praticado também seja composto por tais custos, o que não afeta a apuração de eventual ajuste; as vendas efetuadas pela Recorrente não afetam o preço praticado, pois o preço praticado retrata o custo de aquisição dos produtos importados de empresas vinculadas, se relacionando com a aquisição e não com a revenda, logo também não é afetado pela quantidade de produtos que permaneceram em estoque no final do período de apuração, ao passo que o preço médio é o mesmo para o produto consumido e para o produto em estoque; a Fiscalização não incluiu nas quantidades sujeitas a ajuste os produtos que permaneceram em estoque no final do anocalendário de 2005; Fl. 1723DF CARF MF 6 não há previsão para a exclusão dos juros eventualmente cobrados nas compras a prazo, uma vez que a previsão do artigo 12, §§ 5º e 6º da IN 243/02 é referente a operações entre empresas não vinculadas; além disso, a empresa não comprovou a cobrança de juros na operação e nem demonstrou. a existência de preços distintos para operações a vista e a prazo, razão pela qual os juros não poderiam ser equiparados a financiamento intragrupo; no que tange à compensação indevida da base de cálculo negativa de CSLL, as Autoridades Fiscais devem se basear nos saldos de bases de cálculo negativa da CSLL existentes nos controles da Receita Federal do Brasil ("RFB") e, existindo compensações indevidas, está correto o lançamento correspondente para evitar a decadência, pois a suspensão da exigibilidade do débito não impede o lançamento e caso sobrevenha decisão favorável ao contribuinte o lançamento será revisto; descabe a alegação da inaplicabilidade da multa de oficio, pois a suspensão da exigibilidade por conta da interposição de Recurso Voluntário não está nas hipóteses do artigo 63 da Lei n° 9.430/96; a multa de ofício de 75% e o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic têm previsão legal, portanto, são devidos; não há incidência de juros de mora sobre a multa de oficio e, caso venha a ocorrer, não é atribuição da Autoridade Julgadora se manifestar sobre a questão, pois o cálculo do juros é matéria a ser discutida no âmbito da cobrança do tributo lançado; e as provas juntadas ao processo são suficientes para o convencimento da Autoridade Julgadora e a apresentação de prova documental em momento processual diverso da impugnação só é admitida nos casos previstos no § 4º do artigo 16 do Decreto n° 70. 235/72• Devidamente cientificado, o contribuinte recorre a este colegiado ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória. Em primeira apreciação, esta turma julgadora prolatou a Resolução 1402 000.144 determinando o sobrestamento do julgamento até que fossem apreciados no CARF os processos 16327.001448/200600 e 16561.000197/200827. Julgados os mencionados processos, retornaram os autos para apreciação. Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 16643.000386/201012 Acórdão n.º 1402002.736 S1C4T2 Fl. 1.722 7 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Relator O recurso é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente legitimado, motivo pelo qual dele conheço. 1) O método PRL 60, a Lei nº 9.430/96 e a IN/SRF nº 243/2010: Esclareçase de imediato que se reconhece a competência do CARF para analisar a legalidade de atos normativos emanados pela Receita Federal do Brasil. A restrição manifestada pela decisão recorrida dirigese às próprias Unidades da RFB, inclusive as Delegacias de Julgamento. Quanto ao método PRL60, a IN/SRF nº 243/2010 regulamentou o art. 18, da Lei nº 9.430/96 de forma a evitar distorções na apuração tendo como parâmetro principal o fato de que a operação a ser objeto de avaliação é a importação do insumo. Sob esse prisma, a sistemática de apuração deve ter como base uma fórmula com escopo na apuração do preço parâmetro do bem importado insumo no caso – considerado individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida. Registrese que, mesmo desconsiderandose a existência da IN/SRF nº 243/2010, a interpretação que o sujeito passivo dá ao art. 18, da Lei nº 9.430/96 mostrase equivocada. Isso porque, na visão do sujeito passivo, o preço parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60% do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País. Esse entendimento parte de uma leitura equivocada do inciso II do mencionado art. 18 abaixo transcrito (destaques acrescidos): II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; Fl. 1725DF CARF MF 8 Na redação do item 1, a utilização da contração gramatical da preposição ("de") com o artigo ("o") implica dizer que o valor agregado deve ser diminuído na apuração do preço parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem de lucro como quer ver o sujeito passivo. A margem de lucro de sessenta por cento, por sua vez, seria calculada exclusivamente sobre o preço de revenda após deduzidos os valores mencionados Admitese que a redação do dispositivo não foi das mais felizes. Nesse sentido, vale transcrever as observações da PGFN com base em voto pelo I. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal: “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Tratase da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirmase que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País” Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...] Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa para a interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a que sustenta que não houve erro gramatical, mas técnica redacional inapropriada. Para melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...] A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da percepção de que a expressão “do valor agregado” não se refere à palavra “deduzidos”, presente no mesmo item “1” da alínea “d”, mas sim à palavra “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea “e”, pois a exclusão do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...] Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção local, uma outra fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1 [...] Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da margem de lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo legal.2 Para abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos: “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.” ou 1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170195. 2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no processo nº 10283.721285/200814 (Acórdão nº 110200.419). Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 16643.000386/201012 Acórdão n.º 1402002.736 S1C4T2 Fl. 1.723 9 “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.” . (grifos nossos) Assim, antes mesmo de se adentrar na proporcionalidade trazida pela IN/SRF 243/2010 já se pode definir como equivocada a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art. 18, da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, na ótica até aqui exposta o ajuste obtido ainda merece aprimoramento. Lembrando que a operação a ser submetida ao ajuste é a importação do insumo, ao se excluir do preço líquido de venda a margem de lucro calculada sobre o preço líquido de venda menos o valor agregado, obtémse o custo do insumo acrescido de percentual da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado. Daí porque se justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada na IN nº 243/2001 através do § 11, do art. 12 que, além de deixar claro que não se deduz o valor agregado da margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto e o valor agregado no País, mas sobre a parcela do preço líquido de venda que corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. No que se refere à ilegalidade da IN SRF 243/2010, o estudo da PGFN traz um comparativo com a revogada IN SRF nº 32/2001 para concluir que as opções interpretativas do art. 18 da Lei nº 9.430/96 conduzem à necessidade de regulamentação interpretativa mais específica sem que isso possa implicar em violação ao texto legal: [...] Aliás, a revogada IN SRF nº 32/01 trilhou caminho similar à segunda alternativa, o que originou a fórmula de cálculo do PRL 60 defendida pela recorrente: Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) Art. 12. (omissis) § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens aplicados à produção. § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro de sessenta por cento, considerandose, para este fim: I preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais Fl. 1727DF CARF MF 10 concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido no País Notese que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto legal, uma vez que a construção gramatical foi modificada para possibilitar a concordância da expressão “do valor agregado” com a palavra “diminuídos”, ou seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência, não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML 60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei. Em resumo, é necessário deixar claro que a interpretação meramente gramatical do art. 18 da Lei nº 9.430/96 pode resultar em diferentes fórmulas de cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada” no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96 é plurívoca, o que dá margem a dúvidas que devem ser esclarecidas pela regulamentação administrativa. [...] Alega a recorrente que o posterior advento da Medida Provisória nº 478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que acabou por legalizar a fórmula prevista no art. 12 da IN SRF nº 243/2002, demonstram a ilegalidade anterior desse ato normativo. Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no art. 12 da IN SRF nº 243/2002 ter sido posteriormente acolhida pela MP nº 478/2008 (sem eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela Instrução Normativa. O legislador pode muito bem reformular o texto legal apenas para não deixar dúvidas sobre a interpretação mais adequada de uma dada norma. Isso, de maneira nenhuma, significa que se deva interpretar o texto pretérito em sentido contrário. Quanto à jurisprudência, no âmbito administrativo a CSRF tem reformado todas as decisões proferidas pela ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010 como pode ser exemplificado pelos Acórdãos 9101002.507, 9101002.513, 9101002.514 e 9101002.517; todos em julgamentos recentes. Na esfera judicial, não há ainda uma consolidação jurisprudencial determinada por Tribunal superior (Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral). Para corroborar os argumentos de que a IN SRF 243/2002 não traz qualquer ilegalidade ou aumento de carga tributária, trago, pelo caráter didático, os exemplos contidos em forma de Anexos ao Acórdão 9101002.514: Anexo 1 Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PL60 Interpretação do Sujeito Passivo (1A) PParam = PLV – ML, onde: PParam é o preço parâmetro, definido como sendo o preço que presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas. PLV é o preço líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de pessoa vinculada no exterior. O PLV é igual ao preço bruto de venda produto produzido no país, deduzidos dos descontos incondicionais concedidos, dos Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 16643.000386/201012 Acórdão n.º 1402002.736 S1C4T2 Fl. 1.724 11 impostos e contribuições incidentes sobre a vendas, das comissões e corretagens pagas. ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país. (2A) ML = 60%*(PLV VA), onde: VA é o “valor agregado no País” Substituindose ML contido na equação (1A) por ML conforme descrito na equação (2A) temse o seguinte: PParam = PLV – 60%*(PLV VA) PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL será: (4A) Adição = PPrat – PParam, onde: Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou exclusão. PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação. Por fim, substituindose PParam contido na equação (3A) por PParam conforme descrito na equação (4A), temse: Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA) (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%* VA Anexo 2 Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60 Interpretação "Correta" (1B) PParam = PLV – ML VA PParam é o preço parâmetro, definido como sendo o preço que presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas. PLV é o preço líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de pessoa vinculada no exterior. O PLV é igual ao preço bruto de venda produto produzido no país, deduzidos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre a vendas, das comissões e corretagens pagas. Fl. 1729DF CARF MF 12 ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país. VA é o “valor agregado no País” (2B) ML = 60%*PLV Substituindose ML contido na equação (1B) por ML conforme descrito na equação (2B) temse o seguinte: PParam = PLV – 60%*PLV – VA (3B) PParam = 40%*PLV VA A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será: (4B) Adição = PPrat – PParam Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou exclusão. PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação. Por fim, substituindose PParam contido na equação (3B) por PParam conforme descrito na equação (4B), temse: Adição = PPrat – (40%*PLV – VA) (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA Anexo 3 Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60 Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta" O objetivo do presente anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60 previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação da mesma norma (anexo 2). Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2, respectivamente. O símbolo <>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A), no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito. (5A) <> (5B) (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%* VA (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA PPrat – 40%*PLV 60%* VA <> PPrat – 40%*PLV + VA Ora, como a parcela (PPrat – 40%*PLV) é igual em ambos os lados da relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitirse valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B). Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 16643.000386/201012 Acórdão n.º 1402002.736 S1C4T2 Fl. 1.725 13 Ademais, a adição em (5A) será igual à adição em (5B) em apenas duas hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B) resultarão em adição de (PPrat – 40%*PLVenB), desde que esse valor não seja negativo, caso em que nem (5A) nem (5B) resultarão em adição. Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96 defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B). No anexo 4, a seguir, é apresentado um exemplo numérico para ilustrar as diferenças de adição aqui demonstradas. Anexo 4 Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60 Tabela Exemplificativa Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta" O presente anexo tem como objetivo ilustrar, por meio de um exemplo numérico, as diferenças de adição ao lucro líquido entre a interpretação do sujeito passivo acerca do art. 18 da Lei nº 9.430/96 (5A), e a interpretação "correta" sobre a mesma norma (5B). Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i) o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado. Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também permanece constante o valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem importado junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem, seu preço pode ser livremente ajustado entre as pessoas vinculadas, independentemente de seu real valor econômico. A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das fórmulas presentes nos anexos 1 e 2, aplicadas aos valores acima referidos. Recordese também que Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas. Por fim, registrese que nos cenários D e E a soma do preço praticado na importação do bem junto a pessoa vinculada com o valor agregado no país se aproxima ou supera o preço líquido de venda do bem produzido no país. São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior. Fl. 1731DF CARF MF 14 Lei 9.430/96 Interp. do Contrib. Anexo 1 A B C D E PPrat 100,00 300,00 600,00 900,00 1.200,00 VA 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 PLV 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 ML = 60%*(PLVVA) 570,00 570,00 570,00 570,00 570,00 PParam = PLVML 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 Adição = Pprat PParam 0,00 0,00 170,00 470,00 770,00 Lei 9.430/96 Interp. Correta Anexo 2 A B C D E PPrat 100,00 300,00 600,00 900,00 1.200,00 VA 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 PLV 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 ML = 60%*(PLV) 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 PParam = PLVMLVA 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 Adição = Pprat PParam 0,00 0,00 250,00 550,00 850,00 Anexo 5 Instrução Normativa SRF nº 243/2002 PRL60 O objetivo do presente anexo é representar matematicamente o cálculo do PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002 (1C) PParam = PartBI → PP – ML, conforme art. 12, § 11, V, da IN SRF 243/2002. (2C) ML = 60%* PartBI → PP, conforme art. 12, § 11, IV, da IN SRF 243/2002. Substituindose ML contido na equação (1C) por ML conforme descrito na equação (2C), temse: PParam = PartBI → PP 60%* PartBI → PP (3C) PParam = 40%* PartBI → PP, onde: PartBI → PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11, III, da IN SRF 243/2002, ou seja: (4C) PartBI → PP = %PartBI> PP*PLV, onde: %PartBI> PP é o percentual de participação do custo do bem importado junto à pessoa vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11, II, da IN SRF 243/2002, ou seja: Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 16643.000386/201012 Acórdão n.º 1402002.736 S1C4T2 Fl. 1.726 15 (5C) %PartBI> PP = PPrat/(PPrat + VA) Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos: (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA) A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será: Adição = PPrat – PParam, onde: Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição. (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA) Anexo 6 PRL60 Adição ao Lucro Real IN SRF 243/2002 vs. "Correta" Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430/96 O objetivo do presente anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60 previsto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 (anexo 5) resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da Lei nº 9.430/96 (anexo 2). Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5, respectivamente. O símbolo <>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B), no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito. (5B) <> (7C) (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA) PPrat – 40%*PLV + VA <> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA) O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na equação (5B), se multiplicarmos o termo (40%*PLV) por 1 não a alteraremos em nada (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV) está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)). É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior que zero e menor ou igual a 1. Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B). Ademais, a adição em (7C) será igual à adição em (5B) em apenas duas hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B) resultarão em adição de (PPrat –40%*PLVenB), desde que esse valor não seja negativo, caso em que também não haverá adição nem em (7C) nem em (5B). Fl. 1733DF CARF MF 16 Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF 243/2002 (7C) resultará em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da Lei nº 9.430/96 (5B). Ou seja: (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual. No anexo 7, a seguir, é apresentado um exemplo numérico para ilustrar as diferenças de adição aqui demonstradas. Anexo 7 PRL60 Adição ao Lucro Real Tabela Exemplificativa IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96 O presente anexo tem como objetivo ilustrar, por meio de um exemplo numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF 243/2002, e a aplicação do mesmo método segundo a "correta" interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do bem BP, produzido no país, a pessoa não vinculada, e em cujo processo produtivo foi empregado: (i) o bem importado junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado. Como o produto produzido no país é o mesmo em todos os cenários, e a venda é feita a pessoa não vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem importado junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos os cenários, seu preço pode ser livremente ajustado pelas pessoas vinculadas, independentemente de seu real valor econômico. A margem de lucro (ML), o preço parâmetro na importação do bem importado junto à pessoa vinculada (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das fórmulas presentes nos anexos 2 e 5, aplicadas aos valores acima referidos. Recordese também que Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas. Por fim, registrese que nos cenários D e E a soma do preço praticado na importação do bem junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país, se aproxima ou supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior. IN SRF 243/2002 Anexo 5 A B C D E PPrat 100,00 300,00 600,00 900,00 1.200,00 VA 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 %PartBI>PP = PPrat/(PPrat + VA) 66,67% 85,71% 92,31% 94,74% 96,00% PLV 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 16643.000386/201012 Acórdão n.º 1402002.736 S1C4T2 Fl. 1.727 17 PartBI>PP = %PartBI>PP*PLV 666,67 857,14 923,08 947,37 960,00 ML = 60%*PartBI> PP 400,00 514,29 553,85 568,42 576,00 PParam = PartBI>PP ML 266,67 342,86 369,23 378,95 384,00 Adição = Pprat PParam 0,00 0,00 230,77 521,05 816,00 Lei 9.430/96 Interp. Correta – Anexo 2 A B C D E PPrat 100,00 300,00 600,00 900,00 1.200,00 VA 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 PLV 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 ML = 60%PLV 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 PParam = PLV ML VA 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 Adição = Pprat PParam 0,00 0,00 250,00 550,00 850,00 As tabelas acima se contrapõe aos pareceres trazidos em adendo na peça de defesa bem como aos exemplos numéricos. Nesse último caso, como já afirmado em momento anterior, partem de premissas equivocadas. Por exemplo, no estudo contido no bojo da peça recursal, no primeiro cálculo a apuração correta do preço parâmetro seria: PP = 40% de {110(10/110)} = R$ 4,00. Não haveria ajuste. Por fim, cabe ressaltar a consolidação da jurisprudência CSRF em relação à correção da IN/SRF nº 243/2012 como são exemplos os Acórdãos: 9101002.835, 9101 002.840, 9101002.938 e 9101002.937. 2) Exclusão dos valores referentes a frete e seguro no preço praticado: No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a frete e seguro na apuração do preço praticado, tratase de disposição expressa no § 6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, confirmada no § 4º, do art. 4º, da IN/SRF 242/2002, com a redação vigente na época dos fatos geradores. Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado. A meu ver a questão foi enfrentada com precisão no acórdão 1051671 prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes: ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos não recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou CPL. c. Os valores do frete, seguro e dos impostos não recuperáveis alteram de acordo com a variação do preço, das distâncias a serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso Fl. 1735DF CARF MF 18 transportado, entre outras variáveis. Desta maneira, nos casos de comparação direta entre os preços praticados na operação de importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas, como no método PIC, a inclusão dos valores mencionados alteraria a comparabilidade entre os preços praticados. d. Neste mesmo sentido, teríamos a opção de não computar os referidos valores, quando da utilização do método CPL. e. Não é o caso do PRL inscrito na legislação brasileira. Este método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma pessoa vinculada é revendido a uma pessoa não vinculada. A partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo os valores legalmente especificados. Após o ajuste é deduzida uma margem legalmente estabelecida de 20%. 0 empresário agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete, seguro e os impostos não recuperáveis. Desta maneira, se desconsiderarmos no Custo da Importação os valores relativos ao frete, seguro e dos impostos não recuperáveis a comparabilidade para fins de prego de transferência estaria prejudicada. (......) Diferentemente do suscitado na peça de defesa, a jurisprudência administrativa recente consolidase na linha do entendimento aqui esposado, como se vê nos julgamentos recentes da CSRF: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563, de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012, integravam o custo, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real até o valor que não excedesse ao preço determinado pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tivesse sido do importador, e os tributos incidentes na importação. (Acórdão 9101002.317, sessão de 03/06/2016 ) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO.Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzilos como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preçoparâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. (Acórdão 9101002.524, sessão de 12/12/2016) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 16643.000386/201012 Acórdão n.º 1402002.736 S1C4T2 Fl. 1.728 19 E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisandose o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, operase segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. (Acórdão 9101002.512, sessão de 12/12/2016) 3) Erro na apuração do saldo inicial de estoque e outros ajustes indevidos : A interessada alega que na apuração do Fisco foi considerado o valor total lançado no estoque inicial sem levar em consideração que esse montante é composto por outros elementos que não correspondem ao valor de importação. Com raciocínio análogo àquele feito no item 2 deste voto, fica claro que o contribuinte considerou, na formação do preço de revenda, todos os custos por ela assumidos, que, agregados ao custo do produto importado, compuseram o valor do produto em estoque. Assim, o preçoparâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos. Para que não ocorram distorções na comparação do preçoparâmetro com o preço praticado pela contribuinte, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a título de preço de transferência será nulo. Não consegui vislumbrar quais produtos sujeitos a ajuste em relação aos quais teria sido cometido o erro de não dedução do estoque final. A alegação do sujeito passivo não foi demonstrada. Negase provimento ao recurso neste item. 4) Ajustes financeiros: No entendimento da interessada, por estar previsto na IN/SRF nº 243/2012, o ajuste do preço parâmetro com relação aos juros praticados pelos fornecedores estrangeiros não demandaria qualquer comprovação. A alegação é descabida pois, sem a previsão nos documentos referentes às transações, não há como saber se o pagamento dos juros era efetivamente devido. 5) Glosa da base negativa da CSLL: Essa autuação foi consequência da utilização do saldo de base de cálculo negativa da CSLL para reduzir a matéria tributável apurada nos autos dos processos 16327.001448/200600 e 16561.000197/200827. Originalmente, o julgamento do presente foi sobrestado até que os processos em questão fossem apreciados no CARF. Fl. 1737DF CARF MF 20 O processo 16561.000197/200827 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara tendo sido prolatado o Acórdão 1301002.184 pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável do anocalendário de 2003 o valor de RS 1.369.853,87. O processo 16327.001448/200600 foi julgado na CSRF e pelo Acórdão 9101002.940 foi dado provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reconhecer o direito à não inclusão do valor do frete e seguros na apuração do preço parâmetro para efeitos de ajuste dos preços de transferência. Ainda que não tenha sido definido na decisão o valor exonerado da exigência, referente ao anocalendário de 2001, tendo em vista que nestes autos a infração de utilização indevida de saldo de base de cálculo negativa de CSLL para o ano calendário de 2001 montou a R$ 3.620.302,12; mesmo que por hipótese toda a infração tivesse sido exonerada (o que não ocorreu), o total provido nos dois processos não reverteria a irregularidade. Não há mais que se falar em sobrestamento. As Resoluções anteriormente prolatadas nesse sentido manifestavam a necessidade de que os dois processos mencionados neste item fossem julgados no CARF, não que neles houvesse decisão definitiva. Importa que os processos ligados estejam na mesma instância. Negase provimento ao recurso neste item. 6) Imputação da multa de ofício: Em relação à inaplicabilidade da multa de ofício, a inobservância da norma jurídica tendo como conseqüência o não pagamento do tributo importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da penalidade. 7) Juros de mora sobre a multa de ofício: Por sua vez, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício também é matéria amplamente consolidada nesta Corte no âmbito das três turmas da CSRF: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma) JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão 9202003.821, CSRF 2ª Turma) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 16643.000386/201012 Acórdão n.º 1402002.736 S1C4T2 Fl. 1.729 21 no mês de pagamento. (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma). De todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, o que se aplica também à CSLL pela relação de causa e efeito que une as duas exigências. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Relator Fl. 1739DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10830.721206/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1995
Ementa:
NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Art. 136. (...) Parágrafo único. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação. (art.136, da IN n.1717/12017).
Numero da decisão: 1402-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por vedação legal.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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RECURSO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Art. 136. (...) Parágrafo único. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação. (art.136, da IN n.1717/12017). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por vedação legal. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 06 /2 01 5- 42 Fl. 356DF CARF MF 2 Tratase de Recurso de Ofício por meio do qual submetese a apreciação deste CARF decisão proferida pela DRJ que reconheceu direito de compensação de crédito decorrente de ação judicial que reconheceu por inconstitucional PIS fixado nos Decretoslei n.2445 e 2449/1988. Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementandoo ao final: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório SEORT DRF/CPS/138/2015, que não homologou a compensação declarada no documento DCOMP nº 08638.88693.221214.1.3.575724, referente a créditos oriundos da ação ordinária nº 001916578.1999.4.01.3500 (antiga numeração 1999.35.00.0192035), ajuizada por CRBS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES S/A, objetivando o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos para a contribuição ao PIS, por força dos Decretosleis nºs. 2.445 e 2.449/88, no período de entre janeiro de 1990 até julho de 1995, com débitos vincendos da mesma contribuição. Conforme certidão de inteiro teor apresentada no processo de pedido de habilitação (fls. 07/08), em 31/03/2003 foi prolatada sentença onde foi julgado “procedente o pedido, assegurando o direito à autora o direito de compensar as parcelas a maior, recolhidas a título de contribuição ao PIS com débitos vindouros do próprio PIS, com a incidência da correção monetária, cujos indexadores foram delineados em tal peça”. Transcrevemos abaixo a decisão do referido Despacho Decisório (fls. 104/105). Tendo em vista a compensação pretendida contrariar a sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 001916578.1999.4.01.3500, onde foi assegurado o direito à compensação da contribuição ao PIS com débitos do próprio PIS, decidimos NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada no documento DCOMP nº 08638.88693.221214.1.3.575724. Conforme previsto no § 17 da art. 74 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, convertida na Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) em feito distinto. Cientificado da decisão em 17/03/2015, conforme documentos de fls. 106/109, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 111/139, em 15/04/2015, alegando, em síntese, que: As compensações em comento – crédito de PIS decorrentes de decisão judicial, com IRPJ, foram realizadas com arrimo na SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 279 – COSIT, de 07 de outubro de 2014, na qual, para situações desta jaez, foi reconhecido o direito do contribuinte de, em casos de decisão judicial transitada em julgado após a Lei nº 10.637/02, proceder à compensação do indébito com quaisquer tributos administrados pela RFB, ainda que contrariamente ao determinado pela decisão judicial neste sentido. Desta feita, ante o caráter vinculante da decisão proferida em sede do regime de Solução de Consulta – COSIT, ausente o fundamento da motivação válida do ato administrativo ora recorrido – Despacho Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10830.721206/201542 Acórdão n.º 1402002.699 S1C4T2 Fl. 112 3 Decisório SEORT/DRF/CPS/138/2015, pelo que, deverá ser anulado, conforme razões adiante expostas. (...) Conforme sabido, o direito de compensação administrativa federal sofreu profundas alterações no decorrer das últimas décadas, culminando com a atual redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. (...) Como visto, a ação foi ajuizada pela manifestante, no ano de 1.999, quando já estava autorizada à compensação com outras espécies, a teor da Lei nº 9.430/96. Não obstante, optou por não proceder à discussão judicial dos fatos controversos ao regime da Lei nº 9.430/96, indicando, desde logo, que sua compensação seria realizada pelo regime da Lei nº 8.383/91. Contudo, como visto, a possibilidade de compensação com outras espécies não era, ao tempo do ajuizamento, fato controverso, vez que expressamente autorizada por legislação anterior ao ajuizamento. Por outro lado, igualmente inexistente fato controvertido quanto ao seu direito de compensação de PIS com o próprio PIS, ante o regime da Lei nº 8.383/91. Logo, não obstante a indicação da opção pelo regime de Lei nº 8.383/91, a natureza da espécie tributária a ser compensada não foi objeto da ação em análise. (...) Em conclusão, o direito à compensação tributária com espécies diversas (regime Lei nº 9.430/96) – por ausência de interesse de agir, não foi objeto do pleito judicial da Manifestante, pelo que, não se reputa analisado nem tão pouco indeferido pela decisão transitada em julgado. (...) Por todo o exposto, a motivação havida pelo Despacho Decisório ora recorrido não se subsume à realidade do caso, vez que, em não sendo a natureza da espécie tributária a ser compensada objeto da ação de origem dos créditos, não foi objeto do julgamento, não havendo que se perquirir acerca de limitação inexistente no conteúdo final judicial prolatado. (...) De fato, à época do ajuizamento 1.999, já vigia o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com sua redação atual no que diz com a autorização de compensação entre espécies tributárias diversas. Embora vigente à época a possibilidade de compensação com demais tributos, a Lei nº 9.430/96 não foi objeto da ação em escopo, não sendo fundamento quer de pedido, quer de motivação ou dispositivo das decisões que, ao final, transitaram em julgado. (...) Daí se conclui que, tendo a ação do caso sido ajuizada em 1.999, sendo certo já viger a legislação de regência da compensação tributária federal mais benéfica, e ainda, a alteração da Lei nº 9.430/96, com sua redação sido efetuada pela Lei nº 10.637/02, ter ocorrido anteriormente ao trânsito em julgado, tratase da aplicação da 2ª hipótese prevista pela SC 279, pelo que, completamente aplicável suas conclusões ao presente caso. (...) Fl. 358DF CARF MF 4 Conforme se depreende das razões de decidir, o presente indeferimento é calcado, em outras palavras, na existência de determinação judicial vinculatória de obrigação de compensação do indébito constituído em favor da Manifestante somente com créditos vincendos do próprio PIS. Em termos jurídicos, há norma individual e concreta em desfavor da Manifestante, para fins de compensação do PIS com demais espécies tributárias, a qual deve submeterse à Administração Pública. Contudo, conforme exaustivamente exposto, referida norma individual e concreta proibitiva de compensação com outras espécies inexiste, não tendo sido proferida em sede judicial vez que não fora objeto de apreciação, quer petitória, quer de sentença, quer de acórdão prolatado. Nem poderia, vez que, à época do ajuizamento, 1.999, já vigente e assegurado o direito pela Lei nº 9.430/96, razão pela qual inexistiu interesse de agir para ação judicial quanto a este pleito. (...) E sendo o trânsito em julgado – 2013, posterior à alteração que conferiu ao art. 74 referido sua atual redação, é o caso de aplicação da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279/14, em sua segunda hipótese, pelo que, em face de seu inafastável caráter vinculante, deveria ser aplicada por ocasião da apreciação das compensações. Desta forma, vêse que a RFB, no que diz com o presente Despacho Decisório é que deixou de obedecer a prescrição normativa a qual está completamente vinculada, esvaziandose, portanto, o conteúdo de validade do ato impugnado, por ausência de fundamentação apta. (...) Por todo o exposto, considerandose que o fundamento de validade da não homologação da presente compensação é contrário aos termos da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279, de 07 de outubro de 2014, decorrendo ausência de sua motivação válida, requer o recebimento e julgamento da presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de reconhecer a nulidade do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/138/2015, cancelandose a cobrança do débito de IRPJ decorrente, e por corolário, a determinação para cobrança da multa isolada de 50% lançada com base no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a ser constituída em feito distinto, nos termos da decisão ora recorrida. Com fulcro no disposto na Solução COSIT n.279/2014, segunda parte, a DRJ em homenagem à isonomia tributária reconheceu o direito da contribuinte em proceder a compensação de seu crédito em face de quaisquer outros tributos administrados pela RFB exatos termos do prescrito no art.74, da Lei n.9.430 restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1995 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10830.721206/201542 Acórdão n.º 1402002.699 S1C4T2 Fl. 113 5 Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuinte ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. As restrições à compensação da nova legislação devem ser observadas. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Em despacho a autoridade julgadora da DRJ submete a eficácia da presente decisão a este CARF em sede de Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Da admissibilidade: O Recurso de Ofício ora em julgamento não merece admissibilidade dado o que prevê o art.79, da IN n.1300: "Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação." Portanto, voto pela negativa de admissibilidade do R.O. mantendose, assim, incólume a decisão proferida pela DRJ. Conclusão: Diante do exposto voto por negar admissibilidade ao Recurso de Ofício (R.O.), nos termos do art.136, da IN n.1717/12017. Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Relator Fl. 360DF CARF MF 6 Fl. 361DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 19311.000040/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO.
Rejeitam-se os embargos de declaração, se inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1301-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que acolhiam os embargos com efeitos infringentes para restabelecer a exigência referente aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2003. Designado Conselheiro Flávio Franco Corrêa para redigir o voto vencedor.
(Assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora.
(Assinado digitalmente)
Flávio Franco Corrêa - Relator Designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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camara_s : Terceira Câmara
ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, se inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que acolhiam os embargos com efeitos infringentes para restabelecer a exigência referente aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2003. Designado Conselheiro Flávio Franco Corrêa para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. (Assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T1 Fl. 348 1 347 S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19311.000040/200912 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1301002.512 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2017 Matéria Decadência Embargante PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado CRHOMA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO. Rejeitamse os embargos de declaração, se inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que acolhiam os embargos com efeitos infringentes para restabelecer a exigência referente aos três primeiros trimestres do ano calendário de 2003. Designado Conselheiro Flávio Franco Corrêa para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Relatora. (Assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 40 /2 00 9- 12 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19311.000040/200912 Acórdão n.º 1301002.512 S1C3T1 Fl. 349 2 Flávio Franco Corrêa Relator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente de embargos de declaração(fls. 313/314) opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face do Acórdão nº 1803001.578, prolatado pela extinta turma 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, na sessão de julgamento de 7 de novembro de 2012 (fls. 307/329). No referido julgado, o Colegiado pronunciouse no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. A decisão foi ementada como segue: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO APURAÇÃO TRIMESTRAL. A exigência do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro arbitrado, a partir de 1997 se dão em períodos trimestrais, nos termos do art. 1º. Da Lei 9.430/1996. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. OMISSÃO NA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA PREPARATÓRIA INDISPENSÁVEL AO LANÇAMENTO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, flui o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN (STJ Recurso Repetitivo). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. PAGAMENTO ANTECIPADO EFETUADO COM FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA PREPARATÓRIA INDISPENSÁVEL AO LANÇAMENTO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19311.000040/200912 Acórdão n.º 1301002.512 S1C3T1 Fl. 350 3 A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigurase como dies a quo do prazo decadencial quinquenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado (STJ Recurso Repetitivo). MULTA QUALIFICADA DE 150%. LEI 9.430/96, ART.44, II COMPROVAÇÃO DO DOLO. A hipótese prevista no art. 44, II da Lei 9.430/96 deve ser aplicada nos casos de evidente intuito de fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, estando demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, utilizada pela autoridade fiscal quando o contribuinte deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, ou seja, quando a escrituração a que estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificação da movimentação financeira efetiva ou determinar o lucro real, bem como quando não mantiver em boa ordem e segundo as normas contábeis o Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir, totalizar, por conta ou subconta os lançamentos efetuados no Diário. Alega a embargante que o Acórdão combatido estaria eivado de contradição relacionada a ponto de importância fundamental para o deslinde da matéria e de maior relevância mais precisamente quanto a contradição entre o dispositivo e a conclusão do voto, quanto à análise da decadência parcial do crédito tributário objeto do processo, especificamente relacionada ao 4o trimestre de 2003. Despacho de admissibilidade às fls. 344/347. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. A ciência do acórdão ora embargado, formalmente, se deu em 19/02/2013, o embargante protocolou os Embargos em 25/02/2013 (fl. 317/318). Dessa forma, tenho que os embargos são tempestivos, conforme o estabelecido pelo § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Tratase, o lançamento de auto de infração de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada pelo evidente intuito de fraude e juros de mora, lavrado em 09.02.2009, tendo em vista as irregularidades apuradas no 4° trimestre de 2003 e no 1° trimestre de 2004. Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19311.000040/200912 Acórdão n.º 1301002.512 S1C3T1 Fl. 351 4 O dispositivo do v. acórdão embargado consta: Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Na parte final do voto consta (fls. 308): Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL para acatar a decadência do período de 4º trimestre de 2003. Registrese que a contagem do prazo decadencial com base no art. 173, I do CTN afasta o reconhecimento da decadência. Explicase: Para os fatos ocorridos no 4° trimestre de 2003, o lançamento somente poderia ser efetuado em 01/01/2004, fazendo com que o início do prazo decadencial fosse para o dia 1º de janeiro de 2005. Contandose cinco anos, temse que a decadência ocorreria cm 31/12/2009. Como a ciência do auto se deu cm 18/02/2009, concluise que o lançamento não aconteceu a destempo. Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento c o provimento do presente recurso para sanar o vício na contagem do prazo decadencial constante na parte final do voto. Continua, ainda a decisão embargada, em outro ponto: Nesse compasso, entendo correta a apuração feita pela fiscalização. A autoridade julgadora a quo entende que o prazo para a contagem da decadência, nos casos de evidente intuito de fraude, deslocase para a data da notificação de fiscalização dada à empresa, tal como disciplina o artigo 173, parágrafo único. Assim, pela contagem do julgador de primeira instância, a fiscalização tinha prazo para autuar até o ano de 2013. Ocorre que, diferentemente da autoridade que me precedeu, entendo que a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, pela fiscalização, segue a regra estipulada no artigo 173, I, do CTN. No caso em tela, a empresa agiu com evidente intuito de fraude, haja vista que ao entregar a sua declaração como inativa, mesmo tendo adquirido uma frota de veículos, assumiu a vontade de ocultar da fiscalização sua contabilidade. [...] Assim, por entender que a recorrente empregou de artifícios para ocultar da fiscalização sua contabilidade fiscal, aplico a regra preconizada no artigo 173, I do CTN, na qual o prazo para a contagem da decadência, para a constituição do crédito tributário, passa a ser a do exercício seguinte a que poderia ser feita. Em se tratando de apuração trimestral, cujos períodos em apreço são os que seguem: 01.10.2003 a 31.12.2003; 01.01.2004 a 30.03.2004, a contagem do prazo decadencial do 4° trimestres do ano calendário de 2003 iniciase em 01.01.2004, sendo seu termo em 01.01.2009 e a contagem do prazo decadencial do 1° trimestre de 2004 iniciase em 01.04.2004, sendo o seu termo em 01.04.2009. Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL para acatar a decadência do período de 4° trimestre de 2003. Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19311.000040/200912 Acórdão n.º 1301002.512 S1C3T1 Fl. 352 5 Da análise dos trechos acima verificase, de fato, a contradição apontada. Pois que a verificação da decadência do período referente ao 4o trimestre de 2003 se deu com base no art. 173, I do CTN, já que o contribuinte agiu com o evidente intuito de fraude. Entretanto, quando da contagem, do prazo, não o fez de forma escorreita. Entendeu o acórdão que o início se dava em 01/01/2004 e findava em 01/01/2009, e assim, a ciência dada em 18/02/2009 geraria a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Para o IRPJ e CSLL, por se tratar de lucro real trimestral, até o terceiro trimestre de 2003, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria 1º/1/2004, terminando em 31/12/2008. Já com relação ao 4º trimestre de 2003, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria 01/01/2005, terminando em 31/12/2009. A ciência do lançamento ocorreu em 18/02/2009, fls. 229, portanto, com relação ao 4º trimestre de 2003 não verifico a ocorrência da decadência dos créditos tributários. Ademais, tratase de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados. Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo: Súmula CARF nº 101 : Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Resta inequívoca a contradição apontada, de tal forma que acolho os embargos dandolhes efeitos modificativos. Conclusão Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer os presentes embargos declaratórios e no mérito darlhes provimento com efeitos modificativos, relação ao 4º trimestre de 2003. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19311.000040/200912 Acórdão n.º 1301002.512 S1C3T1 Fl. 353 6 Voto Vencedor Conselheiro Flávio Franco Corrêa. Cabe destacar o seguinte trecho do voto condutor do acórdão embargado, na lavra da relatora do recurso voluntário: “Assim, por entender que a recorrente empregou de artifícios para ocultar da fiscalização sua contabilidade fiscal, aplico a regra preconizada no artigo 173, I do CTN, na qual o prazo para a contagem da decadência, para a constituição do crédito tributário, passa a ser a do exercício seguinte a que poderia ser feita. Em se tratando de apuração trimestral, cujos períodos em apreço são os que seguem: 01.10.2003 a 31.12.2003; 01.01.2004 a 30.03.2004, a contagem do prazo decadencial do 4° trimestres do ano calendário de 2003 iniciase em 01.01.2004, sendo seu termo em 01.01.2009 e a contagem do prazo decadencial do 1° trimestre de 2004 iniciase em 01.04.2004, sendo o seu termo em 01.04.2009. Dessa forma, se levarmos em conta que a ciência dos autos de infração dada à empresa recorrente se perfectibilizou no dia 18.02.2009, o último trimestre de 2003 estaria decaído realmente [...] Nestas circunstância, observando que a fiscalização realizou as apurações de forma trimestral dos créditos tributários em análise, do ano de 2003, bem como de que a ciência dada à recorrente dos autos de infrações somente se realizou em fevereiro de 2009, entendo que há decadência do direito de constituir o crédito tributário tão somente de um período apurado no auto, referente ao 4° trimestre de 2003.” Ao final, o relatora arremata: “Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL para acatar a decadência do período de 4° trimestre de 2003.” Não reparo contradição entre os fundamentos do voto condutor e a conclusão que encerra este mesmo voto. Indubitavelmente, houve erro na aplicação do artigo 173, I, do CTN, porquanto a contagem do prazo decadencial deveria iniciarse em 01/01/2005. No entanto, o voto condutor adotou interpretação equivocada segundo a qual o sentido normativo que deflui do referido dispositivo do Código é conducente à data de 01/01/2004, para a fixação do dies a quo do prazo decadencial, no caso concreto. Isso porque essa data é a que corresponde – de acordo com o voto condutor, ressaltese – ao primeiro dia do exercício seguinte. Sendo assim, por essa perspectiva, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 01/01/2009. Portanto, em linha de coerência com a interpetação adotada, o voto termina com a proposta de provimento parcial para acatar a decadência do lançamento, em relação ao quarto trimestre de 2004, considerando que o ato estatal em referência foi efetivado em 18/02/2009. Diante disso, voto por rejeitar os embargos de declaração. (Assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19311.000040/200912 Acórdão n.º 1301002.512 S1C3T1 Fl. 354 7 Fl. 354DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10530.904853/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.968
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Relatório Tratase de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 85 3/ 20 11 -4 9 Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10530.904853/201149 Resolução nº 3201000.968 S3C2T1 Fl. 3 2 A decisão da DRJ Belo Horizonte/MG, denegatória do direito pleiteado, fundamentouse na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de apresentação da prova do indébito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo seu integral deferimento, tendose em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução nº 3201000.905, de 29/06/2017, proferido no julgamento do processo 10530.904837/201156, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3201000.905): A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98." (RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 27 112008 PUBLIC 28112008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802 PP00871 ) Temse, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede de repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10530.904853/201149 Resolução nº 3201000.968 S3C2T1 Fl. 4 3 (...) II que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal o u do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)" A jurisprudência deste colegiado administrativo é pacífica em relação ao tema. Vejamos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal." (Processo 11516.002621/200719; Acórdão 3401003.239; Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Sessão de 26/09/2016) Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto a decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da recorrente. No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o LivroRazão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boafé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10530.904853/201149 Resolução nº 3201000.968 S3C2T1 Fl. 5 4 Neste sentido já decidiu o CARF: "Assunto: Normas de Administração Tributária Anocalendário: 2002 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referemse a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585235 QORG." (Processo 10280.905801/2011 89; Acórdão 3302003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque) Recentemente, em questão similar, em processo relatado pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (10830.917695/201111 Resolução 3201000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora." Do voto da relatora destaco: "Na hipótese dos autos, observase que não houve inércia do contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos. Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes. Sabese quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal." Ademais, em casos análogos envolvendo a recorrente, este conselho administrativo nos processos 10530.902899/201123 e Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10530.904853/201149 Resolução nº 3201000.968 S3C2T1 Fl. 6 5 10530.902898/201189 decidiu por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801000.816 e 3801000.815. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos adicionais, caso entenda necessário, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Importante frisar que os documentos juntados pelo contribuinte no processo paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos (planilha, balancete e/ou razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora certifique a efetiva existência do crédito postulado, a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte e por meio de outras diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes na data de transmissão do PER/DCOMP, consignandoos em relatório pormenorizado. Após a realização da diligência, concedase vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões. Após, retornemse os autos para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1240DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 12898.001980/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007, 2008
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103.
A modificação superveniente à remessa necessária do seu limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício averbado, implica na sua imediata adoção, quando do juízo de admissibilidade, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, consoante verbete da Súmula CARF nº 103.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3401-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, em razão do não atingimento do atual limite de alçada.
Fenelon Moscoso de Almeida Presidente Substituto
Robson José Bayerl Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge DOliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, ainda, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A modificação superveniente à remessa necessária do seu limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício averbado, implica na sua imediata adoção, quando do juízo de admissibilidade, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, consoante verbete da Súmula CARF nº 103. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, em razão do não atingimento do atual limite de alçada. Fenelon Moscoso de Almeida – Presidente Substituto Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 19 80 /2 00 9- 36Fl. 315DF CARF MF 2 Participou do julgamento, ainda, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães. Relatório Tratase de recurso de ofício em face de lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, 2007/2008, ante a constatação de registros na rubrica contábil “1.2.01.06 – Créditos de Empresas Ligadas”, caracterizados como mútuo pela fiscalização, nos termos do Decreto nº 6.306/2006. Em impugnação o contribuinte aduziu que não havia mútuo algum, tratando se os registros de operação de compromisso de compra firmado entre SAC BRASIL e PEGASUS TELECOM S/A para aquisição de “capacidade de largura da banda gerenciada na rede de fibra”, com adiantamento do valor negociado (US$ 26.000.000,00). Posteriormente, por razões econômicas e mercadológicas, houve repactuação do negócio, com redução de seu valor (US$ 5.000.000,00), sendo a diferença (US$ 21.000.000,00), em favor de SAC BRASIL, recorrente, quitada com recebíveis da empresa GLOBAL CROSSING BANDWITH INC., com conseqüente modificação da situação contábil, de maneira que o suposto mútuo correspondia, na verdade, a créditos a receber da empresa interligada GLOBAL CROSSING, originários do contrato de repactuação, motivo pelo qual seria incabível a incidência do IOF. A DRJ Rio de Janeiro/RJ julgou o lançamento insubsistente, conforme se extrai da ementa da decisão: “IOF. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE MÚTUO COM VALOR DEFINIDO. ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. Restando comprovado que a operação de crédito examinada pela Fiscalização era decorrente de uma renovação de mútuo, com valor perfeitamente definido, só caberia exigir o IOF uma única vez, na data da renegociação. A tributação do referido negócio como se fora uma operação de crédito rotativo é insubsistente.” Desse julgado houve interposição de recurso de ofício. Devidamente intimado, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do Decreto 7.574/2011, que o valor exonerado não atinge o limite de alçada estabelecido pela Fl. 316DF CARF MF Processo nº 12898.001980/200936 Acórdão n.º 3401003.961 S3C4T1 Fl. 11 3 superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Como antecipado, nada obstante a superveniência do aludido ato administrativo em relação à decisão que averbou o recurso de ofício, para fins de conhecimento do reexame, o valor de alçada aplicável é aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, ex vi da Súmula CARF nº 103. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Robson José Bayerl Fl. 317DF CARF MF
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