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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629399 #
Numero do processo: 10865.720497/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/03/2013 CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. SUSPENSÃO. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.
Numero da decisão: 3401-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.805  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  LIMER­STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/03/2013  CRÉDITO . INSUMOS.   Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no  conceito  jurídico  de  insumo,  ou  seja,  aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação.   SUSPENSÃO.   Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto tornar­se­á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 97 /2 01 4- 73 Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 571          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  que  consta  no  acórdão  DRJ  recorrido:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a  empresa  acima  identificada,  tendo  sido  constituído  crédito  tributário total de R$ 1.545.092,85, incluídos nesse valor o IPI,  juros de mora, multa proporcional, multa isolada incidente sobre  o imposto não lançado por haver cobertura de crédito, além de  multa  regulamentar  aplicada  em  decorrência  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido,  esta  última  decorrente  dos  processos  que serão julgados em conjunto com o presente.   2. Segundo Relatório Fiscal de fls. 02/09, a ação fiscal decorreu  da  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  dos  períodos  compreendidos entre o  segundo  trimestre de 2010 e o primeiro  trimestre  de  2013,  tendo  sido  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  a) Saídas com suspensão do  IPI,  com fundamento no art. 29, §  1º,  I,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  sem  as  declarações  das  empresas  adquirentes  de  que  as  mesmas  são  empresas  que  se  dedicam,  preponderantemente,  à  elaboração  dos  produtos  relacionados no caput do artigo;   b) Saídas com erro de alíquotas do IPI, tendo havido destaque a  menor;   c)  Utilização  indevida  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  destinados  a  reformas  e  construções,  os  quais  não  se  caracterizam como insumos do processo produtivo.   3. Diante  das  constatações  acima  citadas,  a Autoridade Fiscal  reconstituiu  a  escrita  do  estabelecimento,  decorrendo  disso  o  indeferimento  total  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  2º  T/2010  ao  1º  T/2012  e  indeferimento  parcial  dos  restantes,  além  do  lançamento do imposto não coberto com crédito, juntamente com  multa  proporcional  e  de  multa  isolada  sobre  o  imposto  não  lançado por haver cobertura de crédito.   4.  Cientificada  em  26.03.2014,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 24.04.2014, impugnação na qual apresenta  as alegações abaixo:   “.........Por  outro  lado,  importante  destacar  que  a  fiscalização  não  é  clara  nem  conclusiva,  no  que  concerne  ao  por  que  não  reconheceu  o  credito  pretendido,  praticando  com  isto  cerceamento ao direito da contribuinte de saber, com segurança,  porque foi autuada.   Se o Fisco entende que ocorreram erros na classificação  fiscal  dos  produtos  –  NCM,  para  os  quais  foram  utilizadas  incorretamente a alíquota do IPI (item SAÍDAS COM ERRO DE  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 572          3 ALÍQUOTA),  deveria  demonstrar  comparativamente  o  critério  adotado  pela  autuada  e  aquele  entendido  como  correto  pelo  Fisco.   Ensejando, portanto, nulidade no processo administrativo fiscal,  em  conformidade  com  previsto  no  an.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:   .........   SAÍDAS SEM DÉBITO DO IPI – SUSPENSÃO..........   Não  consta  da  acusação  outro  ponto  que  possa  ensejar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  a  não  ser  este.  E,  este  facilmente  poderia  ser  cumprido  ou  complementado  se  a  fiscalização  tivesse notificado a autuada dentro do processo de  ressarcimento  para  exibir  estes  documentos  ou  transformar  em  diligência o pedido para que fossem intimada as destinatárias a  fazê­lo.   Não  obstante,  a  autuada  tenha  sido  intimada  a  apresentar  as  declarações  de  preponderância,  tratando­se  de  obrigação  que  envolve  terceiros  e  que.  podem  ser  cumpridas  a  qualquer  momento.  pois  não  são  ensejadoras  de  confissão  de  falta  praticada,  a  não  ser  que  efetivamente  inexistentes,  a  autuada  está  buscando  junto  aos  terceiros  adquirentes,  tais  documentos  ensejadores  do  beneficio  pretendido,  pois,  efetivamente,  as  operações  praticadas  com  estas  empresas  admitem  e  estão  amparadas pelo beneficio pretendido.  Portanto, com a devida vênia, entende a autuada que, tratando­ se  de  prova,  e  estando  buscando  com  os  terceiros  tais  documentos,  isto  não  impede  que  o Fisco  pudesse  ter  intimado  tais  terceiros,  para  que,  em  diligência,  dentro  do  processo  de  ressarcimento,  confirmasse  ou  não  a  preponderância  antes  de  ser lavrado esta auto de infração.   Independentemente, a autuada está buscando tais documentos e  os apresentará quando os obtiver (doc. 2 e 3).   Por  todo  o  exposto,  pela  ausência  da  caracterização  de  procedência da acusação deste item do AI, por estar calcado cm  presunção, deve ser esta acusação afastada.   CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS.....   No  que  concerne  a  acusação  de  que  a  contribuinte  teria  se  creditado de imposto de IPI. contido em materiais que vieram a  ser  utilizados  em  reforma  ou  construção  da  própria  autuada,  quais  sejam  BRONZE,  AÇO  1010,  AÇO  1020,  AÇO  1045,  ALUMÍNIO, COBRE, AÇO A36, AÇO VC131, AÇO 4340, AÇO  D2. AÇO VC131, AÇO 8620, AÇO VW3, entende a contribuinte  que a acusação é inconsistente.   .......   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 573          4 A sua atividade contratual é a fabricação de peças e acessórios  para  veículos  cm  geral,  estamparia,  serviços  de  usinagem,  fabricação  de  ferramentas  industriais  (ferramentaria),  serviços  de cessão de mão de obra terceirizada de atividades industriais,  desenvolvimento  de  projetos  industriais  e  comercio  de  metais,  importação e exportação.   Neste  contexto,  a  autuada  apresenta  detalhamento  do  seu  processo produtivo (doc. 4) e esclarece que os produtos glosados  são produtos intermediários que se encontram relacionados com  o produto final e todos, sem exceção, têm vida útil interior a 12  meses  (a  maioria  apenas  alguns  meses),  não  detendo  característica essencial para a sua caracterização como bem do  ativo permanente.   .......   Não existe nos autos prova cabal de que este fato, levantado pela  fiscalização  proceda,  visto  que  tratando  se  ‘de  reforma  ou  construção’,  estes  valores  deveriam  ler  sido  levados  as  contas  próprias e nada se sabe a respeito.   No momento  em que a autuada  se  creditou do  imposto  contido  nestes  materiais,  não  significa  dizer  que  eles  ‘todos’  estejam  irregulares, pois seria necessário mostrar, o Fisco, que tantos e  tantos  por  cento  de  determinada  compra  teria  sido  ‘desviado’  para  a  citada  reforma  ou  construção,  ou  seja,  deveria  ficar  demonstrado  através  de  planilha  fiscal,  para  que  pudesse  a  autuada  contrapor  em  perícia  espontânea  contábil,  que  tais  valores  pudessem  ter  sido  ou  não  efetivamente  utilizados  nas  citadas reforma e construção ou que tais valores integraram os  produtos finais fabricados pela contribuinte.  .........   MULTA DE OFÍCIO  ........   Repita­se,  desde  logo,  que  o  Auto  de  Infração  questionado  foi  lavrado  com  base  cm  documentos  e  livros  apresentados  espontaneamente  pela  autuada  quando  de  seu  pedido  de  ressarcimento de imposto pago a maior, ou seja, não se trata de  acusação formulada com base na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Diante  do  acima  exposto,  no  caso  dos  autos,  não  devem  prosperar  as  infrações  descritas  no  AI,  consequentemente,  as  multas  calculadas  no AI  devem  ser  canceladas,  tendo  em  vista  que,  conforme  as  provas  constantes  desta  peça,  restaram  corretos os procedimentos adotados pela autuada, não havendo  qualquer  irregularidade  ou  até  mesmo  valor  do  imposto  que  deixou de ser lançado ou recolhido, que possam ensejar multa.   DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE MULTA........   Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 574          5 A multa  de  ofício  aplicada  não  está  sujeita  aos  juros  de  mora  pela taxa SELIC, pelo fato do que a multa de oficio não é débito  decorrente de  tributos e  contribuições.  Sua origem decorre dos  termos do artigo 43 da lei n 9.430/96, de forma a que descabe a  aplicação da SELIC sobre multa.   .......   DA  VIOLAÇÃO  DOS  POSTULADOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE  Os  valores  expressivos das multas (de oficio e regulamentar) apresentam­se  totalmente  dissociados  da  finalidade  pretendida  com  sua  aplicação, fazendo­se com que, no caso vertente, não se verifique  a necessária relação de proporcionalidade entre o meio adotado  (multa) e o respectivo fim pretendido pela norma punitiva.   .........   Com  efeito,  a  acusação  fiscal  lavrada  de  forma  ilegal  e  arbitrária,  impõe  multa  com  nítido  caráter  confiscatório  e  notadamente desproporcional.   ...............   DO  PEDIDO  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a  impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.   E, caso assim, não seja entendimento, pede prazo para exibição  das declarações de preponderância, ou  intimação dos  terceiros  para que a apresentem.   E, no tocante a multa, a sua relevação ou redução em razão da  ocorrência da espontaneidade.”  A  DRJ  Belém,  julgou  o  processo,  Acórdão  nº  01­33.441,  em  10/01/2017,  julgando procedente em parte a impugnação e cancelando em parte o crédito tributário exigido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a  31/03/2013   CRÉDITO . INSUMOS.   Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que  se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  físico direto com o produto em fabricação.   SUSPENSÃO.   Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente  exigível,  como se a suspensão não existisse.   Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 575          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  princípio  consagrado  pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual  a  responsabilidade  do  infrator  é  excluída  pela  comunicação  voluntária  da  infração  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  mesma. Importante notar que o citado artigo impõe ainda que  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  ainda  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   MULTA DE OFÍCIO.   A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  conforme  art.  142  do  CTN,  decorre  do  caráter  vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a  fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­ se de efetuá­lo.   MULTA  REGULAMENTAR.  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO.   Deixa­se de aplicar a multa  isolada prevista nos §§ 15  e 16  do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  revogados pela Medida  Provisória  nº  656,  de  7  de  2014,  e  pela Medida  Provisória  nº668, de 30 de 2015, convertida na Lei  A empresa apresentou Recurso Voluntário:  1) Não  indicação da NCM que o  fisco  entendeu correta para demonstração  que a alíquota utilizada pelo contribuinte está equivocada;  2)  Das  saídas  com  suspensão  do  IPI.  Ausência  de  intimação  dos  terceiros  para apresentação das declarações. Presunção insuficiente para afastar a suspensão;  3) créditos básicos (bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre,  aço  a36,  aço  vc131,  aço  4340,  aço  d2,  aço  8620  e  aço  vw3).  Produtos  intermediários:  possibilidade  de  crédito  de  IPI.  Parecer  normativo  CST  65/79,  solução  de  consulta  Disit  nº  7/2004 e solução de consulta Cosit nº 24/2014;  4)  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa.  Inexistência  de  fundamento legal expresso. Posicionamento do carf;  5)  desproporcionalidade  e  desarrazoabilidade  das  multas  impostas.  Efeito  confiscatório.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 576          7 Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  1) Não indicação da NCM que o fisco entendeu correta para demonstração que a alíquota  utilizada pelo contribuinte está equivocada  A recorrente alega que alega que a fiscalização trouxe relação de notas fiscais  de  saídas  com  diferença  de  alíquota,  onde  houve  a  apresentação  da  nova  alíquota  TIPI  por  considerar que a utilizada pela empresa estava equivocada, mas em nenhum momento trouxe a  base  legal  que  utilizou  para  determinar  a  alíquota  correta,  qual  seja,  o  código  NCM  que  entendia ser correto.  No  item  3.2  do  relatório  fiscal  consta  que  algumas  vendas  de  produtos  tributados foram efetuadas em desacordo com a legislação vigente, e a relação de notas fiscais  em que foi apurado o erro no destaque do IPI encontra­se às fl. 413 a 420:  3.2  –  SAÍDAS  COM  ERRO  DE  ALÍQUOTA  => O  sujeito  passivo  realizou  vendas  de  produtos  tributados  em  desacordo  com a  legislação  vigente,  ou  seja,  com o  destaque  a menor  do  IPI por erro de alíquota em relação à TIPI, conforme “Relação  das Notas  Fiscais  de  Saídas  com Diferença de Alíquota”  (em anexo).  Não houve reclassificação fiscal dos produtos na NCM mas apenas apuração  da alíquota correta que estava vigente à época da emissão das notas ficais.  No auto de infração, fls. 13 a 15 consta a fundamentação legal utilizada pela  fiscalização para aplicar a alíquota correta do IPI, com a indicação de quais os diplomas legais  que foram utilizados para se apurar a alíquota vigente à época:  0002  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO  IPI Falta de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de alíquota, conforme Relatório  Fiscal em anexo.  ...  Enquadramento  Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/04/2010 e 31/05/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 577          8 Arts.  15,  16,  17,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea  "b"  e  inciso  II,  alínea  "c",  127,  caput  e  parágrafo  único,  130,  200,  inciso IV, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 1º da Lei nº 8.850/94, com as alterações  introduzidas pelo  art. 12, inciso I, da Lei nº 11.933/09;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 8º da Lei nº 11.774/08;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 4º da Lei nº 11.933/09;  Fatos geradores ocorridos entre 01/09/2010 e 31/03/2013:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Arts.  15,  16,  17,  35,  inciso  II,  181,  182,  inciso  I,  alínea  "b"  e  inciso  II,  alínea  "c",  186,  §§  2º  e  3º,  189,  259,  260,  inciso  IV,  262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Portanto,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente,  pois  está  perfeitamente  delineado  no  auto  de  infração  e  relatório  fiscal  qual  o  enquadramento  legal  utilizado, e diferentemente do que foi alegado não houve reclassificação fiscal das mercadorias,  apenas identificação de que foi utilizada a alíquota incorreta.  2)  Das  saídas  com  suspensão  do  IPI.  Ausência  de  intimação  dos  terceiros  para  apresentação das declarações. Presunção insuficiente para afastar a suspensão.  Alega  a  recorrente  que  o  Fisco  prendeu­se  “ao  fato  da  autuada  não  ter  apresentado as declarações de preponderância das empresas adquirentes relativamente às notas  fiscais relacionadas no Auto de Infração” e ao fato de ter a ora Recorrente apresentado referida  declaração de uma das empresas sem a devida assinatura.  O artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, prevê o seguinte:   Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.   §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:   I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 578          9 a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;   b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;   c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem do  benefício  referido  no  caput do  mencionado artigo;  ...  §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;   II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.” (grifou­se)    O tema já foi analisado em voto de minha relatoria, acórdão nº 3401­005.100,  de  20/06/2018,  com quase  a mesma composição  que  a  atual,  os membros  do  colegiado,  por  maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cássio Schappo.  Na  ocasião  discorri  que  da  leitura  do  dispositivo  legal  depreende­se  que  alguns são os requisitos que devem ser atendidos pelo produtor e pelo adquirente:  1 – saída de estabelecimento industrial;  2  ­  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos citados;  3 – atendimento dos termos e condições estabelecidos pela RFB; e  4  –  declaração  do  adquirente  ao  vendedor  que  atende  aos  requisitos  estabelecidos.  No presente caso após intimação da fiscalização a empresa não apresentou as  declarações  de  todas  empresas  adquirentes  relativamente  às  notas  fiscais  que  constam  nos  anexos ao relatório fiscal.   Apresentou  a  declaração  de  uma  empresa  adquirente  Faurecia  Emoissions  Control Technologies Limeira Ltda. ­ CNPJ nº 08.515.211/0001­79 sem a devida assinatura, ou  seja, sem validade nenhuma para amparar as operações.  Entendo  que  conforme  disciplinado  pelo  RIPI/02  a  saída  dos  produtos  dos  estabelecimentos  industriais  devem  seguir  as  normas  expressas  no RIPI  e  as  expedidas  pela RFB,  e  quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  para  a  suspensão o  imposto  torna­se  imediatamente  exigível  como  se  a  suspensão  não  existisse.  Art.  40.  Somente  será  permitida  a  saída  ou  o  desembaraço  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 579          10 normas deste Regulamento  e  as medidas  de  controle  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art.42.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.  §  1º  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto  e  a  este  for  dado destino  diverso  do  previsto,  estará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.  § 2o Cumprirá a exigência:  I  ­  o  recebedor do produto,  no  caso de  emprego ou destinação  diferentes dos que condicionaram a suspensão;  II ­ o remetente do produto, nos demais casos.  Claro  que  só  se  pode  exigir  o  imposto  daquele  que  deixou  de  recolhê­lo.  Assim  é  que  a  empresa  adquirente  declara  que  irá  cumprir os requisitos da lei, por isso a empresa produtora vende  os produtos com base nessa declaração e dá saída nos produtos  com  suspensão. Mas  em  procedimento  de  fiscalização  se  ficar  comprovado  que  os  produtos  não  foram  utilizados  conforme  determina  a  legislação  deve­se  retroagir  na  cadeia  e  cobrar  daquele que deu saída com suspensão.   Esse entendimento está confirmado pela Solução de Consulta nº  199, de 17/11/2003 e o acórdão nº 201­74603, de 22/05/2001:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI  EMENTA:  IPI.  SUSPENSÃO.  DESATENDIMENTO  DE  NORMAS E REQUISITOS. RESPONSABILIDADE.  As  pessoas  que  desatenderem  as  normas  e  requisitos  a  que  estiver  condicionada  a  suspensão  de  IPI  estão  obrigadas  ao  pagamento do imposto.  ACÓRDÃO 201­74603 – 2º Conselho.  EMENTA : IPI ­ SUSPENSÃO ­ ART. 3o DA LEI N° 8.402/92 E  DECRETO N° 452/88 – RESPONSABILIDADE  Descumprindo  o  adquirente  da  mercadoria  requisito  de  suspensão  da  incidência  do  IPI,  sujeita­se  ao  recolhimento  imediato do imposto, a teor do artigo 35, I, do RIPI/82. Recurso  Negado.  No caso em análise não foram apresentadas as declarações, diferentemente do  acórdão citado de minha relatoria, em que foram apresentadas declarações que não condiziam  com a realidade.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 580          11 A  recorrente  alega  que  está  providenciando  os  documentos,  que  não  apresentou até o momento, e que já encontra­se precluso seu direito de apresentá­los.  Também reclama da falta de intimação dos terceiros envolvidos. Ora a Lei é  clara  ao  dispor  que  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor  que  atendem  aos  requisitos da lei. Assim é que a recorrente que deveria  ter diligenciado para ver cumprido os  requisitos da Lei e não usufruir os beneplácitos legais sem a contrapartida imposta legalmente.  Quanto  a  declaração  que  conseguiu  juntar  acompanho  o  já  decidido  pela  DRJ:  11. Com referência às declarações apresentadas, tem­se que na  “Relação  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  sem  Amparo  da  Declaração  da  Preponderância  da  Produção”,  elaborada  pela  fiscalização  (fls.  42/145),  não  consta  saída  para  o  CNPJ  nº  08.515.211/0001­79  (existente  até  30.12.2011).  Já  no  que  diz  respeito  à  declaração de  fl.  483, a mesma  foi  feita  em período  posterior  aos  da  ação  fiscal,  sem  identificação  do  signatário,  não podendo ser reconhecida sua validade.  3) Créditos básicos (bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre, aço a36, aço  vc131, aço 4340, aço d2, aço 8620 e aço vw3). Produtos intermediários: possibilidade de  crédito  de  IPI.  Parecer  normativo  CST  65/79,  solução  de  consulta  Disit  nº  7/2004  e  solução de consulta Cosit nº 24/2014.  A recorrente alega ser seu processo produtivo preponderante o fornecimento  de  peças  e  acessórios  para  veículos  e  que  a  fabricação  de  ferramentas  industriais  é  parte  integrante  do  processo,  e  sem  as mesmas  não  é  possível  a  fabricação  das  referidas  peças  e  acessórios. Para ela essas ferramentas constituem produto intermediário relacionado ao produto  final, e possuem vida útil inferior a 12 meses, não sendo bens de ativo permanente.  E para  fabricação de  ferramental  são utilizadas matérias primas,  tais  como:  bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre, aço A36, aço VC131, aço 4340, aço  D2, aço VC131, aço 8620.  Para  efeitos  do  crédito  do  IPI  o  regulamento  determina  a  inclusão  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  os  que  não  se  integrando o produto  final  sejam  consumidos no processo de  industrialização. É  certo que o  insumo aceito para  fins  de  creditamento do  IPI  deve  ser  aquele que  tem ação direta  sobre o  produto produzido.  Assim é que o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, embora antigo é o que  ainda esclarece a matéria:  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 581          12 ...  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  alem  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente.  Ora  os  insumos  glosados  foram  consumidos  na  fabricação  de  ferramentas  utilizadas  no  processo  produtivo. E não  existe  previsão  legal  no  regulamento  do  IPI  para  se  aproveitar esses créditos.  Assim, não se admite o crédito dos produtos excluídos pela fiscalização (fls.  421/424), pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME. Ou seja, o  termo “insumo”  para  fins  de  IPI  possui  conceito  jurídico,  e  não  contábil  ou  econômico.  Como  foi  seguido  estritamente  o  direito  a  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização, portanto, não há que se falar em violação ao art. 25, inciso I, da Lei n° 4.502,  de 1964.    4) Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa. Inexistência de fundamento legal  expresso. Posicionamento do carf.  Quanto a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício entendo cabível  conforme tenho votado e consta de pronunciamento não unânime dessa turma.   Os  juros  moratórios  incidem  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade. A pena pelo  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 582          13 atraso  no  pagamento  é  resolvida  pela  multa  de  mora.  O  juro  não  possui  caráter  punitivo.  Reproduzo o esclarecimento do Dr. Paulo de Barros Carvalho:  Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa  plenamente  vinculada,  distam  de  ser  equiparados  aos  juros  de  mora  convencionados  pelas  partes,  debaixo  do  regime  da  autonomia  da  vontade.  Sua  cobrança  pela  Administração  não  tem  fins  punitivos,  que  atemorizem  os  retardatários  ou  o  desestimule  na  prática  da  dilação  do  pagamento.  Para  isso  atuam  as  multas  moratórias.  Os  juros  adquirem  um  traço  remuneratório  do  capital  que  permanece  em  mãos  do  administrado  por  tempo  excedente  ao  permitido.  Essa  particularidade  ganha  realce,  na  medida  em  que  o  valor  monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter­se  constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas  diminutas  (1%  do montante  devido,  quando  a  lei  não  dispuser  sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados  à  quantia  do  débito,  e  exibem,  então,  sua  essência  remuneratória,  motivada  pela  circunstância  de  o  contribuinte  reter consigo importância que não lhe pertence.  A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   A multa de ofício é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento,  a  Fazenda  Pública  deixa  de  receber  todo  o  crédito  tributário que a ela era devida, e assim, faz jus a receber juros de mora sobre este montante. O  CTN define como sujeito a multa de mora, o crédito não  integralmente pago no vencimento,  não  existindo  nenhuma  determinação  legal  para  excluir  do  conceito  de  créditos  não  integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há como separar a multa de ofício do total  do crédito exigido.   Ademais foi publicada recentemente a súmula CARF tornando obrigatória a  incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  5) Desproporcionalidade e desarrazoabilidade das multas impostas. Efeito confiscatório.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 583          14 Quanto desproporcionalidade e desarrazoabilidade das multas impostas, a sua  imposição está prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  E  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  não  permite  qualquer  mitigação,  sendo  categórico em determinar a  incidência do percentual  fixo de 75% (setenta e cinco por cento)  aos casos de falta de pagamento de tributos nos casos de lançamento de ofício.  E  cabe  lembrar que  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter vinculado  de  sua atuação, não é dada a atribuição de apreciar questões que tanjam à constitucionalidade de  qualquer lei ou ato normativo.  Esse assunto já restou sumulado pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  todo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por  negar­lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 583DF CARF MF

score : 1.0
7602158 #
Numero do processo: 10467.900337/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.995
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o processo seja devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.900337/2011­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  processo  seja  devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que indeferira o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI e não  homologara a compensação declarada, em razão do fato de que os créditos do IPI se referiam a  aquisições de insumos empregados na produção de águas minerais, classificadas na TIPI como  NT (Não Tributadas), tratando­se de produto fora do campo de incidência do imposto.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte reiterou seu pedido de  ressarcimento,  com base  no  princípio  da não  cumulatividade,  inclusive na  saída de  produtos  imunes, conforme doutrina e julgados que citou.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 00 33 7/ 20 11 -5 6 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10467.900337/2011­56  Resolução nº  3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  não  alcançava  os  insumos  empregados  em  mercadorias não tributadas (N/T) o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no  art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos, isentos ou tributados à alíquota zero.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, em que repetiu os argumentos incluídos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.992, de 27/11/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10467.900230/2012­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.992):  Os autos foram instruídos com o Despacho Decisório n° 022397195 (fl. 24),  em  que  consta  um  número  de  processo  de  crédito  diferente  do  número  do  presente processo, qual seja, 10467­900.232/2012­88.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  combatem  um  outro Despacho Decisório, o de número 022397178 (fls. 27 e 46 ­ manifestação  de inconformidade), no qual, porém, consta como processo de crédito o número  do presente: 10467.900230/2012­99.  Os valores dos créditos e correspondentes débitos (considerados como não  liquidados,  em  razão  das  glosas)  são  distintos  (fl.  24  ­  R$  14.230,94  /  R$  10.363,10,  e  fl.  46  ­  R$  16.942,93  /  R$  15.794,67),  porém  dizem  respeito  a  ressarcimento de créditos de IPI do 2° trimestre de 2007.  O Acórdão da DRJ (fls. 79 a 86) trata da controvérsia, sem, todavia, citar o  número do Despacho Decisório ou da folha dos autos em que se encontrava ou  mesmo do valor do crédito em discussão.  Isto  posto,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  o  presente  processo  seja  devidamente  instruído  com  o  Despacho  Decisório  e  eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  fiscal,  relatório  de  auditoria  fiscal  etc.)  concernentes  ao  presente  processo  (10467.900230/2012­99).  Em  seguida,  deve  ser  dada  ciência  às  partes  e  aberto  prazo  para  manifestações.  Findo  o  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para  julgamento.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10467.900337/2011­56  Resolução nº  3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 4          3 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja devidamente instruído  com  o Despacho Decisório  e  eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  fiscal,  relatório de auditoria fiscal etc.) concernentes ao presente processo.  Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo para manifestações.  Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 137DF CARF MF

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7573055 #
Numero do processo: 15375.003881/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Eventual deficiência do instrumento de autuação quanto à descrição do critério empregado na aferição indireta da base de cálculo da contribuição configura vício formal, e não material.
Numero da decisão: 9202-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15375.003881/2009­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.407  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  Nulidade ­ Natrureza do vício.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  D'EL REY SERVIÇOS GERAIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO  VÍCIO. VÍCIO FORMAL.  Eventual  deficiência  do  instrumento  de  autuação  quanto  à  descrição  do  critério  empregado  na  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  da  contribuição  configura vício formal, e não material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 38 81 /2 00 9- 86 Fl. 1051DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2402­02.029. proferido na sessão de 28 de setembro de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  E  NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  devido  constitui  elemento material/intrínseco do  lançamento,  nos  termos do art.  142  do  CTN.  A  adoção  de  métodos  que  resultem  em  base  de  cálculo  incerta  e  duvidosa  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso para nulidade do lançamento por  vício material.  O recurso visava  rediscutir  a nulidade do  lançamento e,  alternativamente, a  natureza do vício que ensejou essa nulidade, se formal ou matéria.  E  exame preliminar de  admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara,  da  Segunda Seção do CARF deu parcial seguimento ao recurso, apenas relativamente à segunda  matéria.  Em suas razões recursais, quanto à matéria que teve seguimento, a Fazenda  Nacional aduz, em síntese, que o vício é formal quando a declaração da vontade traduzida no  ato administrativo de processa com a preterição de alguma formalidade essencial ou que o ato  não  se  revista  da  forma  legal;  que  no  caso  sob  análise  o  lançamento  foi  anulado  porque  reconheceu que houve falha no cálculo do montante devido.  Cientificada  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  25/09/2013  (AR,  e­fls.  137)  a  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 15375.003881/2009­86  Acórdão n.º 9202­007.407  CSRF­T2  Fl. 3          3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao mérito,  como  se  colhe do  relatório,  o  recurso prosseguiu  apenas  quanto à definição da natureza do vício que ensejou o lançamento, se formal ou material.  O  Recorrido  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  sob  o  fundamento de que este  incorreu  em erro no  cálculo do  tributo devido,  conforme o  seguinte  excerto do voto condutor do julgado.  Entendo, contudo, que o procedimento adotado pela fiscalização  para calcular a contribuição devida está equivocado.  Isso  porque,  as  informações  levantadas  pela  fiscalização  evidenciam  apenas  que  havia  valores  devidos  no  mês  de  06/1997,  os  quais  somente  poderiam  ser  lançados  por  arbitramento  neste  mesmo  mês,  caso  ainda  não  fosse  possível  chegar à base de cálculo “direta” utilizando­se apenas as notas  fiscais  que  foram  encontradas  sem  correspondência  nas  folhas  de pagamento.  A fiscalização jamais poderia ter se utilizado de dados relativos  a  um  único  mês  (06/1997)  para  lançar  por  aferição  indireta  contribuições  de  diversos  períodos  (01/1999  a  03/2002)  que  sequer  possuem  conexão  com  aquele,  mormente  quando  não  restou  demonstrado  o  motivo  pelo  qual  foram  reputados  como  devidos  os  mesmos  valores  em  todos  os  meses  autuados,  não  sendo possível  sequer afirmar que a contabilidade da  empresa,  em  qualquer  um  desses  períodos,  era  imprestável  a  ponto  de  permitir a adoção deste método excepcional.  [...]  Destarte,  em que  pese  ser  plausível  a  adoção do  procedimento  de  aferição  indireta  para  o  período  de  06/1997  (considerando  que  não  haviam  notas  fiscais  individualizadas),  não  foi  demonstrado  qualquer  nexo  entre  referido  período  com  os  demais ora autuados, o que leva à conclusão de que a forma de  cálculo  utilizada  para  efetivar  o  arbitramento  foi  totalmente  equivocada.    Entendo  que  a  fiscalização,  ao  atuar  dessa  forma,  utilizou  indevidamente  o  procedimento  de  aferição  indireta  previsto  no  art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, calculando valores estimados  sem  o  devido  amparo  documental,  maculando  elementos  intrínsecos do lançamento, quais sejam, a matéria tributável e o  cálculo do montante devido, previstos no art. 142 do CTN2.  [...]  Assim,  quando  a  fiscalização  não  observa  na  sua  atividade  os  elementos  intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  matéria  tributável e o cálculo do montante devido), ela certamente estará  infringindo a disposição  legal pertinente  (seja aquela aplicável  Fl. 1053DF CARF MF     4 ao  cálculo  do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador, etc.), importando na existência de um vício material.  Como  se  vê,  o  que  se  rejeitou  no  Recorrido  foi  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  o  cálculo  da  contribuição  por  aferição  indireta.  ,  conforme  o  seguinte  fragmento do voto condutor do julgado:  10. Assim,  constatado que a Del Rey Serviços Gerais Ltda não  apresentou  informações  e  documentos  solicitados,  de  interesse  do Instituto Nacional do Seguro Social,  impõe­se à fiscalização  efetuar  lançamento  por  meio  de  arbitramento,  como  forma  de  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  órgão  previdenciário,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  conforme  determinação  do  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional,  do  artigo  33,  §  3.°  da  Lei  8.212/91,  do  artigo 233 do Decreto 3.048/99.  11.  Metodologia  seguida  para  o  arbitramento.  A  planilha  do  item  8  demonstra  que  houve  146  tomadores  de  serviço  na  competência 06/97 e a planilha de item 7 demonstra que houve  86  folhas  de  pagamento  em  06/97  contendo  124  códigos  de  tomadores  de  serviços,  logo  em  06/97  houve  22  tomadores  de  serviço sem folha de pagamento. Assim, será feito levantamento  por  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre o valor equivalente ao produto da média salarial/tomador  pelo  número  de  tomadores  sem  folha,  que  foram  apurados  na  competência  06/97,  porque  a  Lei  9.032  que  alterou  a  Lei  8.212/91,  exige  a  elaboração  de  folhas  de  pagamento  distintas  para cada tomador de serviço.  No trecho acima a Fiscalização expôs com clareza os critérios adotados para  a aferição indireta, utilizando como base as informações disponíveis, que é o que caracteriza a  aferição indireta.  Ora,  não  cabe  ao  órgão  julgador  administrativo  questionar  o  critério  de  aferição indireta adotado pela Fiscalização e muito menos inquinar de nulo o lançamento por  discordar do critério adotado. O processo administrativo fiscal visar o exame da legalidade do  lançamento à luz do contraditório. Nesse sentido, caberia ao julgador decidir sobre a legalidade  ou  ilegalidade  da  utilização  da  aferição  indireta  para  o  lançamento  e,  neste  caso,  o  acórdão  recorrido não apontou essa ilegalidade.  A  aferição  indireta  justifica­se  exatamente  pela  ausência  de  elementos  suficientes  para  se  apurar  a  contribuição  com  base  na  “aferição  direta”,  em  regra  pela  não  apresentação desses elementos pelo sujeito passivo. E isso foi dito e demonstrado na autuação.  Portanto, nesse aspecto o lançamento é absolutamente regular.  Contudo, como a discussão sobre  a nulidade ou não do  lançamento não  foi  devolvida  a  este  colegiado,  mas  apenas  a  natureza  do  vício  que  ensejou  o  lançamento,  na  esteira da posição que vem sendo assumida neste Colegiado de considerar formal o vício que  ensejou a declaração da nulidade do lançamento quando não se verifica essa nulidade, concluo  pela natureza formal do vício.  Caberia,  portanto,  à  autoridade  lançadora,  no  caso  de  refazimento  do  lançamento  apenas melhor  explicitar os  critérios de  cálculo,  aspecto meramente  formal,  sem  alteração no valor apurado.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 15375.003881/2009­86  Acórdão n.º 9202­007.407  CSRF­T2  Fl. 4          5 Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 1055DF CARF MF

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7575906 #
Numero do processo: 12585.000268/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.937          1 6.936  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000268/2010­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.551  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências:  (i) manifeste­se  sobre o documento novo  (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram  em  efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da  emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não,  com  a  devida  quantificação;  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF,  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 26 8/ 20 10 -8 7 Fl. 6937DF CARF MF Processo nº 12585.000268/2010­87  Resolução nº  3401­001.551  S3­C4T1  Fl. 6.938            2 Relatório  Versam  os  autos  sobre  análise  e  acompanhamento  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação  relativas  ao  2o  trimestre  de  2009  e  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  onde se pretendem compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento.  Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho  Decisório,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, vinculadas ao pretenso crédito.  Desafiando  o  referido  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, juntado documentos, e argumentando que:  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação  e do mercado  interno: A  fiscalização alterou o  índice de  rateio proporcional  dos  créditos da Cofins calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado,  interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da  mercadoria  é  o  parâmetro  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês, conforme o art.1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente  equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF nº 22/2002 não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  quer  por  este  entendimento não possuir base  legal, bem como violar as normas de apuração da  contribuição. Ademais, a  interpretação  fiscal colidiria com o §3º do art.6º,  c/c§8º  do art.3º da Lei nº 10.833 de 2003, que dispõe que o  rateio será proporcional ao  auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao  exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas exportação.    2) Momento  de  apuração  de  créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a  empresa  teria  reconhecido  o  crédito  fora  do  período  de  sua  apuração.  A  Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto  para  a  apuração mensal  dos  créditos  (...)  referentes  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo.  No  entanto,  no  momento  da  emissão  de  uma  NF  não  há  como  sustentar  que  o  bem  foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da  coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente  para  fins  tributários. O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer  o  crédito  da  COFINS  no  regime  da  não­ cumulatividade  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento  do  insumo  adquirido,  quando  efetivamente  recebe  a  NF  emitida  pelo  vendedor.  É  nesse  momento  que  há  a  efetiva  tradição  da  coisa,  podendo  ser  considerado  o  bem  adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços  é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de  contrato.  Apenas  com  a  prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto,  a  empresa  reconheceu  o  crédito  de  eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a  conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante  e  surge  para  o  prestador  o  direito  de  receber  a  retribuição.  Antes  do  trabalho  finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços,  até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado  Fl. 6938DF CARF MF Processo nº 12585.000268/2010­87  Resolução nº  3401­001.551  S3­C4T1  Fl. 6.939            3 a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente  uma  indenização.  Desta  forma,  o  procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão  pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade.    3)  Aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  Desnecessidade  de  retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,  entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto.  As  leis  da  não­cumulatividade  em  momento  algum  fixaram  período  para  o  contribuinte  exercer  o  direito  potestativo  de  descontar  o  crédito. Não há  obrigação de  realização do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência  de  determinação  do  crédito.  A  referência  a  determinado mês (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) delimita apenas o valor do  crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento do  crédito pode  se dar  em determinado mês,  sendo este o mês de  aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente surge o  direito  ao  crédito  –  ou,  se  não  utilizado  naquele  mês,  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­cumulatividade não se pode dizer  que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito  ao  crédito,  no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados  como  insumo, ou em  meses subsequentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.    4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004 (...)  b) créditos sobre bens/serviços insumos (...)  c) insumos glosados indevidamente: (...)  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado exaustão: (...)  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros (...)  f) crédito sobre fretes: (...)    5) Créditos vinculados à receita de exportação: (...)    6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista  que referida norma trata de norma isentiva;  b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu  processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de  aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo  equivoco  conceito  de  insumo  relativo  a  não­cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa;  e)  a  empresa  tem  direito  a  créditos  de  PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão  Fl. 6939DF CARF MF Processo nº 12585.000268/2010­87  Resolução nº  3401­001.551  S3­C4T1  Fl. 6.940            4 das  reservas  florestais,  mesmo  estando  classificadas  contabilmente  como  ativo  imobilizado,  sujeitos  à  exaustão,  pois  quando  da  sua  utilização,  serão  também  insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros,  inclusive no caso vertente;  g)  os  fretes  suportados  durante  todo  o  processo  de  produção  ensejam  direito  ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria  empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação  das  reservas  florestais  que  compõe  o  ativo  imobilizado,  pois  esses  se  constituem  custos de produção;  h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de  empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.    7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do  Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos produtores e  industriais, que são custos de produção, que  foram  contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o  direito ao crédito,  bem como buscar a verdade material.  Indica peritos  e  formula  quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à  produção  de  seus  bens  destinados  à  venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento  de  sua  manifestação.  Devem  ser  reconhecidos  na  integralidade  os  créditos  que  foram  glosados,  seja  com  fundamento  no  valor  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados como insumos para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos  de exaustão, ou no conceito de insumo, analogicamente.    E assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE, sobre o  contencioso:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do  não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação  das  compensações  tencionadas,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade do ato administrativo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS.  EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  Fl. 6940DF CARF MF Processo nº 12585.000268/2010­87  Resolução nº  3401­001.551  S3­C4T1  Fl. 6.941            5 As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado  insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa  jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  elaboração.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT).  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  A  receita de  exportação deve ser  reconhecida na data do  embarque dos produtos  vendidos para o exterior.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado  no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto  de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.    Inconformada com a r. decisão, a empresa, após  ter ciência do Acórdão em  28/05/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  29/06/2015,  no  qual  reiterou  seus  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O voto a seguir reproduzido é de lavra do Conselheiro André Henrique Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018,  teve  o  Fl. 6941DF CARF MF Processo nº 12585.000268/2010­87  Resolução nº  3401­001.551  S3­C4T1  Fl. 6.942            6 mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto, in  verbis,  foi  retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do CARF,  onde  foi  disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    O  Recurso  Voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  para  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  A matéria a ser enfrentada no presente processo já o foi em outro processo (PAF  12585.000259/2010­96), onde a Primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara deste CARF decidiu,  à unanimidade de votos, que fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução nº 3301­ 000.808).  Em ambos os processos se tem a empresa Fibria Celulose S/A como Recorrente  e  a  Fazenda  Nacional  como  Recorrida.  Também  há  identidade  quanto  ao  objeto,  qual  seja  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  PIS/Cofins  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação.  Também  os  argumentos  e  discussões  e  documentos  trazidos em ambos os processos são os mesmos. Diferem apenas com relação à competência,  pois o processo já analisado se refere ao 4º trimestre de 2006.  Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela  Recorrente,  as  quais  são  resumidas  em  4  (quatro)  grandes  grupos:  (i)  Método  de  Apropriação  de  Custos  –  Rateio  proporcional;  (ii)  Momento  de  apuração  dos  insumos  e  serviços  como  créditos;  (iii)  Aproveitamento  de  créditos  extemporâneos;  e  (iv)  Insumos  da  não­cumulatividade.  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de  creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e da  COFINS.  Para corroborar seus argumentos sobre a essencialidade à tomada de créditos, a  descrição do processo produtivo, desde a sua operação florestal até a entrega da madeira para a  indústria,  e  ainda,  a  fase  industrial  da  celulose  e  do  papel,  a  Recorrente  juntou,  como  já  se  disse, laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP, o que, na assentada  da  referida  Resolução,  entendeu­se  ser  um  fato  novo,  demandando  a  manifestação  da  autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Comunga­se  da  decisão  tomada  na  aludida  Resolução,  fazendo  esta,  parte  integrante do presente, evitando a repetição dos referidos fundamentos.    Pelo  exposto,  assim  como  já  definido  na  Resolução  3301­000.808,  voto  pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) manifeste­se sobre o  documento  novo  (laudo da Escola Superior  da Agricultura  da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram em efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas  no mercado  interno;  (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos  extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação;  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados; e  (v)  Fl. 6942DF CARF MF Processo nº 12585.000268/2010­87  Resolução nº  3401­001.551  S3­C4T1  Fl. 6.943            7 cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 6943DF CARF MF

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7606805 #
Numero do processo: 16007.000044/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.664
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.664  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 07 .0 00 04 4/ 20 09 -5 6 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16007.000044/2009­56  Resolução nº  3401­001.664  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16007.000044/2009­56  Resolução nº  3401­001.664  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.900259/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900259/2008­74  Acórdão n.º 1103­00.564  S1­C1T3  Fl. 2          2 Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife­PE  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal­RN,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito no recolhimento efetuado  em  20/08/2002  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  sob  o  regime do  lucro presumido no  segundo  trimestre  civil  do  ano de 2002 e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  transmitida pela internet à central de dados da Receita Federal do Brasil em data de 30 de abril  de 2004 visando extinguir débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) apurada em novembro de 2003.  Analisando  a  declaração  de  compensação  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Natal­RN que seria improcedente o apontado indébito fiscal em razão do  pagamento,  presumidamente  realizado  de  forma  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  nada  restando  para  a  compensação pretendida.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  incidiu  em  erro  material  ao  não  retificar  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) para adequar as informações às constantes em sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ). Aduziu, também, que vinha aplicando sobre o faturamento mensal  o  percentual  de  presunção  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  deveria  ter  utilizado  o  percentual de 8% (oito por cento) previsto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 em razão  de sua condição de prestadora de serviço hospitalar, surgindo, por conseguinte, crédito oriundo  de recolhimento a maior.  Juntou  aos  autos,  como  comprovantes  da  existência  do  crédito  pretendido,  cópia da declaração de compensação, incluindo recibo, e de seu contrato social.   Por  fim,  requereu  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  conseqüente homologação da compensação.   Aquela  3ª Turma de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  do  decisório  da  autoridade  fiscal  em  vista  da  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  apenas em 11 de junho de 2008, após a ciência daquela decisão.  Registrou, mais,  que  a  contribuinte  pretendeu  o  indébito  fiscal  tão  somente  com os dados declarados em DCTF e que não trouxe a prova do alegado pagamento indevido  ou a maior que o devido, desatendendo ao disposto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72.  Ciente  do  decisório  em  30  de  março  de  2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29  do  mês  seguinte  no  qual  aduz  que  não  é  o  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  ou  tampouco  o  retardo  na  correção  do  vício,  que  faz  sucumbir  o  direito ao crédito e sua respectiva utilização mediante compensação e assim assevera: as meras  informações  prestadas  pelo  particular  em  DCTF  não  têm  o  condão  de  fundamentar  o  indeferimento do pleito deduzido pelo contribuinte, porquanto o direito à compensação não se  encontra, não se materializa a partir das declarações efetuadas no corpo de DCTF, mas sim  no mundo dos fatos, com o efetivo recolhimento a maior de tributo.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900259/2008­74  Acórdão n.º 1103­00.564  S1­C1T3  Fl. 3          3 Ao final, requer o provimento do recurso a homologação da compensação.  É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Cediço que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito  é  operação  que  exige  provas  e  contas,  mesmo  porque  o  pagamento  foi  efetuado  na  sistemática  do  lançamento  conhecido  por  homologação,  definido  no  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional  como  sendo aquele  em que o próprio  contribuinte  exerce  a  atividade de  apuração  do  montante  realmente  devido,  de  sorte  tal  que,  até  prova  em  contrário,  goza  da  presunção de acerto.   Nesse diapasão, a certeza e  liquidez de direito creditório a  favor do sujeito  passivo,  por  conta  de  recolhimento  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  pago  sob  o  regime  de  apuração  do  lucro  presumido,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  lucro  ou  do  tributo  declarado  no  ano  calendário  pelo  instrumento  da DIPJ,  ou  do  tributo  confessado  em DCTF,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e a DCTF meros elementos da composição.  Noutras palavras: por si só não exprimem a figura do indébito fiscal, pois, atos unilaterais, não  têm  o  condão  de  formatar  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  A  declaração  encontra­se  provada, sem dúvida, não assim os fatos nela consignados.  Daí porque é necessário que aos autos viessem provas contábeis, é dizer, os  lançamentos  constantes  nos  livros  exigidos  pela  legislação  do  tributo.  Como  exemplo,  a  contabilização das receitas que ensejaram a aplicação do percentual de presunção do lucro e/ou  os documentos (notas fiscais ou recibos) que lastrearam ditos registros, de sorte a se apurar a  natureza  jurídica  desses  ingressos,  é  dizer,  se  derivam,  total  ou  parcialmente,  de  efetivo  atendimento  hospitalar,  ponto  de  partida  para  a  discussão  quanto  ao  direito  de  utilização  de  percentual reduzido de presunção de lucro.  No caso dos autos a contribuinte busca reconhecimento de direito creditório  contra a Fazenda Nacional calcada em mera alegação de erro no dimensionamento da quantia  devida, nada ofertando quando do inconformismo à autoridade julgadora de primeira instância,  oportunidade  em  que  se  instaurou  o  litígio  e  na  qual,  por  aplicação  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  c/c  artigo  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro de 1996, lhe foi aberta a apresentação do arcabouço probatório.  Com o recurso voluntário endereçado a esta Corte continuou invocando seu  direito alicerçado na premissa de que a simples comparação entre o valor recolhido (DARF) e  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900259/2008­74  Acórdão n.º 1103­00.564  S1­C1T3  Fl. 4          4 aquele indicado na DIPJ ou DCTF seria suficiente para exteriorizar pagamento a maior que o  devido. Rogando venia e levando­se em conta a regra basilar extraída do artigo 333, inciso I,  do estatuto processual civil pátrio, tenho que a certeza e liquidez de um crédito não se realizam  num universo dessa simplicidade.  É  certo  que  a  Administração  deve  se  pautar  pelos  princípios  do  não  enriquecimento  sem  causa,  razoabilidade  e  verdade  material,  implicando  no  dever  de  reconhecer  erros  praticados  pelos  Administrados,  porém,  o  erro  há  de  ser  demonstrado  e  o  indébito deve se materializar verdadeiro.  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11516.000794/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.309  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 94 /2 00 9- 64 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11516.000794/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.309  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11516.000794/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.309  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.424, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11516.000794/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.309  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11516.000794/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.309  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11516.000794/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.309  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 625DF CARF MF

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7595018 #
Numero do processo: 19515.001656/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. DEIXAR DE INFORMAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. 1. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.
Numero da decisão: 2402-006.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. DEIXAR DE INFORMAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. 1. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 445          1 444  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001656/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  ARBITRAMENTO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE  Recorrente  SANTAMÁLIA SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  DEIXAR  DE  INFORMAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES.   1.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.   2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal,  mas  sim  existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 56 /2 00 9- 14 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 446          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, incidentes sobre remunerações de empregados. Segue acórdão e  ementa da decisão:  Acórdão:  Acordam  os  membros  da  14”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ementa:  [...]  Período de apuração: 22/05/2009   INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de informar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  quantias  descontadas,  contribuições da  empresa  e  totais  recolhidos. Art.  32, II, da Lei 8.212/91.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  Relatou  a  acusação  fiscal  que  a  empresa  não  teria  contabilizado  em  títulos  próprios, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos. Além disso, a empresa não teria contabilizado  separadamente os empregados sujeitos à aposentadoria especial dos demais empregados, e teria  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 447          3 registrado valor diverso do que deveria ter registrado de acordo com as informações constantes  das folhas de pagamento e das GFIPs.   O sujeito passivo foi intimado da decisão em 08/02/2011 (fl. 164) e interpôs  recurso  voluntário  em  01/03/2011,  no  qual  basicamente  reiterou  os  mesmos  termos  de  sua  impugnação, mais especificamente a alegação de que não haveria necessidade de apresentação  da GFIP, pois os valores que  supostamente deveriam ser declarados  seriam  relativos  a outro  tributo, o que seria comprovado nas impugnações relativas aos autos de infração lavrados por  descumprimento das obrigações principais.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  No mérito  São incontroversas as alegações de que a empresa não teria contabilizado, em  títulos próprios da contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e os  totais  recolhidos,  e que  também não  teria contabilizado separadamente os empregados sujeitos à aposentadoria especial, dos demais  empregados,  e  teria  registrado  valor  diverso  do  que  deveria  ter  registrado  de  acordo  com as  informações constantes das folhas de pagamento e das GFIPs.  Ora, ao contrário do que alega a recorrente, este  lançamento não decorre do  descumprimento  das  obrigações  principais  controladas  nos  processos  administrativos  fiscais  19515.001660/2009­82,  19515.001659/2009­58  e  19515.001661/2009­27,  mesmo  porque,  como  referido  acima,  grande  parte  das  infrações  foram  constatadas  nas  próprias  folhas  de  pagamento, nas GFIPs, nos totais recolhidos e descontados, etc.   Lembre­se que, na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória  (ou  instrumental)  decorre  da  legislação  tributária  (compreendendo  as  leis,  os  tratados,  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares)  e  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal, mas  sim  existem  no  interesse  de  eventual  arrecadação  ou  fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro1 assim ensina:                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 448          4 A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.  Por  essa  razão,  grande  parte  dos  doutrinadores  a  denomina  de  obrigação  instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos  do professor Luís Eduardo Schoueri:  Aliás,  pode  haver  "obrigação  acessória"  mesmo  em  casos  em  que  não  haja  "obrigação  principal"  (portanto,  fora  da  própria  relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão  obrigadas  a  entregar  declarações,  prestar  informações  e  quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar­ se da imunidade. Veja­se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14  do Código Tributário Nacional: 2  [...]  Vê­se,  pelos  exemplos  acima,  que  a  obrigação  "acessória"  não  se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada  tem a ver com sua subordinação a uma "obrigação principal"; a  expressão  é  empregada,  antes,  para  identificar  seu  caráter  instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento  daquela. 3   Não  se  pode  negar  que,  se  fossem  insubsistentes  as  acusações  fiscais  formuladas  nos  processos  administrativos  principais,  os  fatos  geradores  lá  constatados  realmente não teriam que ser contabilizados em títulos próprios como remuneração. Todavia,  as  acusações  fiscais  formuladas  neste  processo  são  distintas,  o  que  passou  despercebido  à  recorrente, mas não à instância de origem. Veja­se:    De toda forma, e ademais, no PAF principal este colegiado votou por negar  provimento ao recurso voluntário.                                                               2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 509.  3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 510.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 449          5 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 449DF CARF MF

score : 1.0
7612041 #
Numero do processo: 10880.970247/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos apurados a partir dos insumos adquiridos para fabricação e produtos não tributáveis exportados, em razão de estes não serem tributados, é despicienda a comprovação da apuração desses créditos.
Numero da decisão: 9303-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos apurados a partir dos insumos adquiridos para fabricação e produtos não tributáveis exportados, em razão de estes não serem tributados, é despicienda a comprovação da apuração desses créditos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 917          1 916  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.970247/2011­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.914  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  40.852.4308 ­ IPI ­ CRÉDITO BÁSICO ­ Crédito sobre aquisições de insumos  isentos, NT ou tributados à alíquota zero  40.637.9999 ­ IPI ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  RENUKA DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO (NT).  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de  2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  PREJUDICIALIDADE.  Tendo  em  vista  que  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos apurados a partir dos insumos adquiridos para fabricação e produtos  não  tributáveis  exportados,  em  razão  de  estes  não  serem  tributados,  é  despicienda a comprovação da apuração desses créditos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 02 47 /2 01 1- 41 Fl. 917DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  de  IPI  (PER/DCOMP nº 24209.44478.051109.1.1.01­9078, às e­fls. 03 a 16),  transmitido em  05/11/2009, no montante originário de R$ 12.915.975,24, referente ao terceiro trimestre do ano  de 2008.   O pedido foi denegado pelo despacho decisório eletrônico nº 031081755, da  DERAT em São Paulo, que não reconheceu a integralidade do crédito, em 04/09/2012, à e­fl.  17. A denegação teve fulcro no Termo de Informação Fiscal de e­fls. 334 a 339, que concluiu  que a empresa estava pleiteando ressarcimento de crédito presumido de IPI como créditos de  PIS e Cofins em relação às receitas sujeitas ao regime da cumulatividade. Dessa forma deveria  o sujeito passivo apresentar memória de cálculo que possibilitasse separar a parcela do crédito  que  se  refere  ao  crédito  presumido  do  IPI  vinculado  às  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo daquela que se refere à receita submetida ao regime cumulativo. A contribuinte não  logrou  apresentar  memória  de  cálculo  ou  controles  contábeis  que  permitissem  concluir  inequivocamente a respeito do valor do crédito presumido,por isso foram glosados os valores  solicitados em ressarcimento.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  345  a  362,  para  que  fosse  anulado  e  refeito  o  despacho  decisório  para  que  se  restituísse  o  valor  pleiteado,  acrescido  da  taxa  Selic  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  a  do  efetivo  ressarcimento,  em  razão  do  óbice  colocado  pelo  Fisco.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  13/11/2013, apreciou as manifestações da contribuinte, resultando o acórdão nº 15­34.051, às  e­fls. 659 a 669, considerando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada do acórdão da DRJ a contribuinte,  interpôs recurso voluntário, em  23/12/2013,  às  e­fls.  762  a  784.  Em  síntese,  o  recurso  trouxe  as  seguintes  alegações,  reproduzidas a partir do relatório do acórdão sobre o qual aqui se controverte, à e­fl. 800:  1. Preliminarmente, o recebimento dos embargos de declaração  protocolados, para anular a decisão recorrida e devolver prazo  para interposição de recurso voluntário;   2.  No mérito,  que  apresentou  toda  a  documentação  necessária  para  apuração  do  direito  creditório  na  manifestação  de  inconformidade,  que  houve  erro  de  preenchimento  do  Dacon,  que  os  arquivos  txt  foram  entregues  completos,  em  oposição  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  tais  arquivos  estavam  incompletos;   3. Que caberia à fiscalização aprofundar a auditoria;   4.  A  necessária  correção  monetária  à  taxa  Selic  sobre  os  créditos pleiteados, desde o protocolo do pedido administrativo;   5. A determinação de realização de diligência, caso entenda­se  necessário.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10880.970247/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.914  CSRF­T3  Fl. 918          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 28/07/2017, resultando no acórdão nº 3302­004.637, que tem  as seguintes ementas:  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. ÔNUS  PROBATÓRIO.  Cabe  ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do  seu  direito  creditório,  não  cabendo  transferir  esse  mister  à  atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica  a  flexibilização do procedimento probante, mas não serve para  suprimir  o  descuido  do  contribuinte  em  provar  seu  direito,  em  especial  quando  intimado  na  fase  fiscalizatória  para  cumprir  com este ônus.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE DA DECISÃO. O  julgador  formará  livremente  sua  convicção  na  apreciação  das  provas,  devendo  informar  na  decisão os motivos que levaram ao seu convencimento, podendo  determinar diligências, se for o caso.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (NT).  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  10.276/2001,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Recurso especial da contribuinte  Cientificada  (e­fl.  811)  do  acórdão  nº  3302­004.637  em  09/10/2017  (e­fl.  817), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 821 a 840, em 19/10/2017  (e­fl. 819). O recurso especial da Procuradora estabeleceu­se sobre duas matérias: a) o ônus da  prova do contribuinte versus obrigação do Fisco em efetuar a análise do direito creditório; e b)  a possibilidade de utilização das receitas de produtos NT no cálculo do crédito presumido de  IPI da Lei 10.276/2001.   No  que  concerne  a matéria  a),  apresentou  dois  acórdãos  paradigmas,  de  nº  3401­003.754  e  nº  1302­002.083.  O  primeiro  deles,  para  situação  similar  à  deste  processo  entendeu  que  caberia  ao  Fisco  a  busca  da  verdade  material  e  a  produção  de  provas  posteriormente  ao  acórdão da DRJ que  informava a necessidade de mais provas,  enquanto o  segundo paradigma, para caso de  lançamento de  IRPJ, concluiu pela anulação do acórdão de  primeira  instância  quando  este  não  encaminhou  diligência  para  apuração  e  compreensão  das  provas trazidas com a impugnação.  No  tocante  à  matéria  b),  novamente  são  apresentados  dois  arestos  paradigmáticos,  de  nº  3402­004.309  e  nº  9303­002.889.  O  primeiro  paradigma  afirma  que  beneficio do crédito presumido independe de efetiva tributação pelo IPI da entrada ou da saída  dos  produtos.  Já  o  segundo  trata  da  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  Fl. 919DF CARF MF   4 exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  para  a  qual  inclui­se  o  valor  correspondente  à  exportação  de  produtos NT. Com base  nisso  viu  a divergência para  com o  recorrido  que  só  considera possível o benefício para produtos que estejam dentro do campo de tributação pelo  IPI.  O  Presidente  da  2ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, no despacho de e­fls. 898 a 901, em  04/04/2018,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015, dando­lhe seguimento apenas em relação às duas matérias.   Contrarrazões da contribuinte  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada (e­fl. 902) do despacho  de admissibilidade do despacho de e­fls. 898 a 901, em 11/05/2018, e apresentou contrarrazões  em 17/05/2018, às e­fls. 903 a 914.  Em resumo, a Procuradora  reafirma a posição do acórdão a quo, quanto ao  ônus probatório do direito ao crédito a ser  ressarcido e, quanto ao crédito presumido, afirma  que  a desoneração de parcela do PIS  e da Cofins pretendida pela  legislação visa  apenas  aos  produtos  industrializados  buscando  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  de maior  valor agregado, logicamente por pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e voto por conhecê­lo.  Mérito  Da possibilidade de utilização das receitas de produtos NT no cálculo do  crédito presumido de IPI da Lei 10.276/2001  Inicio  a  apreciação  do  recurso  especial  da  contribuinte  nessa  matéria,  considerando  que  a  forma  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  foi  aquela  prevista  na  Lei  nº 10.276/2001.   O  pleito  da  contribuinte  era  pelo  reconhecimento  de  créditos  presumidos  sobre insumos vinculados às receitas de exportação de álcool para fins carburantes. O acórdão  recorrido  indicou,  à  e­fl.  807,  que  o  álcool  para  fins  carburantes,  classificado  no  Ex  01  da  posição 2207.10.00 da TIPI, tem notação NT, estando fora do campo de incidência do IPI.   Os fundamentos legais sobre os quais a recorrente faz seu pleito são:  Lei nº 9.363/1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10880.970247/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.914  CSRF­T3  Fl. 919          5 contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  A  forma  de  cálculo  pela  qual  optou  a  contribuinte  foi  a  da  Lei  nº  10.267/2001.   Lei nº 10.276/2001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto. (...)  A  criação  do  crédito  presumido  ora  em  discussão  se  deu  pela  Medida  Provisória nº 948 de 23/03/1995, convertida finalmente na Lei nº 9.363 de 13/12/1996. A Lei  nº 10.276 de 10/09/2001, veio apenas a trazer forma alternativa de calcular o crédito presumido  anteriormente estabelecido. Não há como ver na Lei nº 10.276/2001 a instituição do benefício.   Também  nesse  sentido  já  se manifestou  o  Conselheiro  Rodrigo  Pôssas  em  argumentos para fundamentação de seu voto no acórdão nº 9303­006.802:  A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não  criou um novo benefício,mas tão­somente:   1)  Passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI  (MP,  PI  e  ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda;   2) Alterou a forma de cálculo.   Fl. 921DF CARF MF   6 Em  nada  estas  mudanças  afetaram  a“essência”  do  benefício,  cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes  na  cadeia produtiva  (no  caso, PIS/Cofins),  ainda que de  forma  presumida  (pois  cada  produto  exportado  tem  uma  cadeia  distinta, na qual  incidem as contribuições com menor ou maior  reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos  nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma  maior equiparação (diminuindo o chamado“Custo Brasil”).  O que aqui se discute é  justamente se a empresa faria  jus ao benefício, não  mais se foi correta a apuração, uma vez que o acórdão recorrido negou o próprio direito e sobre  essa matéria admitiu­se o recurso especial de divergência da contribuinte.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  análise  feita  em  relação  às  mercadorias  a  serem exportadas são aplicáveis tanto a uma quanto a outra das citadas Leis. As condições para  a  existência  do  direito  (certeza)  ao  crédito  presumido  é  a mesma,  pois  originária  da  Lei  nº  9.363/1996, a forma de calcular (liquidez) é distinta e escolhida pela contribuinte.   Assim, no que toca a análise do direito, toda a argumentação que se use para  entendê­lo  aplicável na  dicção da Lei  9.363/1996 é válida para  a Lei nº 10.267/2001. Nesse  sentido,  o  direito  ao  crédito  presumido  com  relação  a  exportação  de  produtos  classificados  como NT com base na Lei nº 9.363/1996 foi diversas vezes apreciado no CARF e a partir de  tais questionamentos chegou­se à elaboração da Súmula CARF nº 124:  Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Logo, não se pode reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte  em seu pedido de ressarcimento.  Ônus da prova do contribuinte versus obrigação do Fisco em efetuar a  análise do direito creditório  Tendo  em vista  a  conclusão  que não  há  crédito  gerado  pelas  aquisições  de  insumo para  a exportação de produtos não­tributados,  fica prejudicada  a  questão do ônus da  prova para apuração dos pretendidos créditos. Logo, despicienda a análise do recurso especial  da contribuinte nessa matéria.  De  qualquer  sorte,  penso  que  andou  bem  o  acórdão  a  quo.  Entendo  que  o  ônus probatório em casos de ressarcimento ou restituição é claramente da contribuinte, o pleito  é dela, o onus probandi também o é; isto está claramente disposto no voto condutor do aresto  recorrido, às e­fls. 801 a 804, que me furtarei de reproduzir, tendo em vista a prejudicialidade  deste ponto citada no parágrafo anterior.  Dessarte,  nessa  matéria  também  não  há  que  se  dar  provimento  ao  recurso  especial da contribUinte.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  contribuinte para negar­lhe provimento.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10880.970247/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.914  CSRF­T3  Fl. 920          7 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 923DF CARF MF

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7571945 #
Numero do processo: 10166.722689/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 71          1 70  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722689/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.628  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CARLINDA LUIZA DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 89 /2 01 3- 11 Fl. 71DF CARF MF     2 Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária. Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 27 a 32),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 8.696,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 19 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificada da exigência em 04/04/2013 (fl. 33), a contribuinte  apresentou,  em  08/04/2013,  impugnação  acostada  à  fl.  3,  em  que discorda da glosa efetuada, sob a alegação de que se trata  de  despesa  própria.  Por  fim,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes  e  requer  o  acolhimento da impugnação.      A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em  11/11/2014,  no  acórdão  03­64.574,  às  e­fls.  37  a  41,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  55 a 66, no qual alega, em resumo, que as despesas com GEAP Autogestão em Saúde podem  ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda a pagar.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 05/02/2015, e­fls. 52, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  04/03/2015,  e­fls.  35,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte  foi  autuada  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10166.722689/2013­11  Acórdão n.º 2002­000.628  S2­C0T2  Fl. 72          3 · Radio – Radiodiagnóstico em Odontologia Ltda: R$ 196,00  · GEAP Fundação de Seguridade Social: R$ 2.986,16    A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  da  primeira  dedução  acima  apontada,  mantendo a segunda. Segue excerto da decisão:    Com  efeito,  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  emitida  por  Radio  Radiodiagnótico em Odontologia S/S Ltda, à fl. 5, comprova a  despesa realizada, no valor de R$ 196,00, motivo pelo qual a  respectiva  dedução  deve  ser  restabelecida  na Declaração  de  Ajuste Anual.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 73DF CARF MF     4 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10166.722689/2013­11  Acórdão n.º 2002­000.628  S2­C0T2  Fl. 73          5    (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  Fl. 75DF CARF MF     6 “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10166.722689/2013­11  Acórdão n.º 2002­000.628  S2­C0T2  Fl. 74          7 seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 56 resta claro que a contribuinte é a beneficiária do plano de saúde  contratado. Ja às e­fls. 57 a 66 há os extratos de participação com o detalhamento dos serviços  utilizados. Tais documentos, juntamente com os comprovantes de pagamento de e­fls. 06 a 19,  são provas suficientes para o afastamento da glosa pela dedução da despesa médica.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 77DF CARF MF

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