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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688327 #
Numero do processo: 10469.724404/2014-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­004.645  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS E COFINS AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  GUARARAPES CONFECÇÕES S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 44 04 /2 01 4- 52 Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.225          2 Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº  256/09,  contra  ao  acórdão  nº 3202­002.910,  proferido  pela  2ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário, por  entender que as subvenções decorrentes de incentivos fiscais do  ICMS, concedidos por meio  do programa de incentivo e apoio ao desenvolvimento industrial oferecido pelos governos dos  Estados  do  Ceará  (PROVIN)  e  do  Rio  Grande  do  Norte  (PROADI),  não  configuram  como  ingresso  de  receita,  e  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  para  fins  de  tributação.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Socia  lPIS,  fls.  03/69,  anos  calendário  de  2010  e  2011,  referente  a  Subvenções  decorrentes  de  incentivos  fiscais  do  ICMS,  concedidos por meio de programa de incentivo e apoio ao desenvolvimento  industrial  oferecido  pelos  governos  dos  Estados  do Ceará  (PROVIN)  e  do  Rio Grande do Norte (PROADI).  O  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  do  Rio  Grande  do  Norte (PROADI) é regido pela Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, e  pelo  Decreto  nº  13.723,  de  24  de  dezembro  de  1997,  e  tem  por  objetivo  apoiar  e  incrementar  o  desenvolvimento  industrial  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  através  da  concessão  de  financiamento  a  empresas  industriais, sob a forma de contrato de mútuo.  Já o Programa Estadual de Incentivos voltados para a Promoção Industrial  do Ceará teve início em 1979, tendo sido criado nesse mesmo ano o Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  –  FDI,  pela  Lei  nº  10.367/79,  sendo  regulamentado pelo Decreto 22.719 A, de 20 de agosto de l993, Decreto nº  23.113, de 18/03/94, Decreto nº 23.913, de 21/11/95 e Decreto nº 24.670, de  16/10/97,  com  o  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  das  atividades  industriais em todo o território do Estado do Ceará.  Tratamento Contábil e Fiscal das Subvenções  Até  a  edição  da  Lei  nº  11.638/07,  instituidora  do  Regime  Tributário  de  Transição  e  Neutralidade  Tributária,  os  valores  apropriados  a  título  de  subvenção  para  investimento,  para  não  serem  tributados,  deveriam  ser  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.226          3 computados  como  reserva  de  capital,  empregável,  exclusivamente,  para  absorção de prejuízos ou para aumento do capital social da companhia.  Ditos montantes não poderiam, noutras palavras, sob pena de incidência de  IRPJ ou de CSLL, ser destinados a outros fins.   As reservas de capital, por expressa determinação da legislação societária,  só  podiam  ser  empregadas  para  alguns  escopos  predeterminados.  Mais  precisamente, nos moldes do artigo 200 da Lei nº 6.404/76, tais reservas não  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  outros  que  não  os  de:  (a)  absorção  de  prejuízos que ultrapassassem os lucros acumulados e as reservas de lucros;  (b)  resgate,  reembolso  ou  compra  de  ações;  (c)  resgate  de  partes  beneficiárias;  (d)  incorporação  ao  capital  social  e  (e)  pagamento  de  dividendos  a  ações  preferenciais,  desde  que  tal  vantagem  fosse  estatutariamente assegurada a esta classe de títulos.   Com  a  superveniência  da  Lei  nº  11.638/07,  este  panorama  foi  um  pouco  alterado. Foi introduzido na Lei nº 6.404/76 o artigo 195A, responsável por  determinar, de um lado, que as subvenções para investimento transitassem  pela conta de resultados, e, de outro, que estes valores fossem incluídos em  reserva  específica  para  incentivos  fiscais.  Previu­se,  ainda,  na  forma  do  artigo  199  daquele  diploma,  que  os  valores  em  tela  só  poderiam  ser  destinados  à  integralização  ou  ao  aumento  do  capital  social  ou  à  distribuição  de  dividendos,  contanto  que  os  importes  reservados  ultrapassassem o total do capital social.  As subvenções para investimentos constituem transferência de capital, o que  significa,  em  princípio,  que  não  constituem  lucro  nem  estarão  disponíveis  para  distribuição  como  dividendo,  eis  que  contabilizadas  em  reservas  de  capital,  conforme  disposto  na  Lei  6.404/76  (antes  das  alterações  introduzidas pela Lei 11.638/07).  De  se  notar  que  a  Lei  11.638/07,  ao  tempo  que  revogou  o  dispositivo  que  permitia  a  contabilização  desses  recursos  em  conta  de  reserva  de  capital,  criou, dentre as reservas de  lucros, a Reserva de Incentivos Fiscais, numa  demonstração clara de que as doações  e  subvenções governamentais para  investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas. Ressalte­ se  que,  antes  dessa  norma,  um  dos  requisitos  para  a  não  tributação  das  subvenções  era  exatamente a não distribuição aos  sócios  (ex  vi  do § 2º do  art.  38  do  Decreto  lei  nº  1.598/77).  Nesse  aspecto,  nenhuma  solução  de  continuidade. (...).   Verificando  os  assentamentos  contábeis  do  contribuinte,  nos  anos­ calendário  de  2010  e  2011,  constatamos  que  o  procedimento  adotado  em  relação  à  contabilização  dos  incentivos  financeiros  ocorreu  da  seguinte  forma:  PROADI  (1º)  D  –  7.1.002.020.0002  ICMS  (dedução  de  vendas)  C  –  6.1.005.003.0001  ICMS  (PC  a  recolher)  (2º)  D  –  6.1.005.003.0001  ICMS  (PC  a  recolher)  C  –  7.1.002.020.0002  ICMS  (dedução  da  receita  bruta)  PROVIN  (1º)  D  –  7.1.002.021.0002  ICMS  (dedução  de  vendas)  C  –  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.227          4 6.1.005.003.0001 ICMS(PC a recolher) (2º) D – 6.1.005.003.0001 ICMS (PC  a recolher) C – 7.1.002.021.0002 ICMS (dedução da receita bruta)   Ao adotar essa sistemática, o contribuinte reconhece o incentivo financeiro  concedido no âmbito dos programas  PROADI/PROVIN  como  uma  receita  operacional  (redução  de  custos),  categoria onde se insere a subvenção para custeio.  Sendo assim, não constituiu a Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos da  Lei  11.941/09,  e  se  apropriou  dos  recursos  subvencionados,  distribuindo  lucros e dividendos oriundos desses valores.  No entanto, aqui, há uma questão de extrema relevância a ser observada: o  contribuinte é beneficiário de incentivo fiscal de redução de imposto sobre a  renda  (75%)  calculado  com  base  no  Lucro  da  Exploração  do  empreendimento  industrial.  Ao  reconhecer  em  sua  contabilidade  os  incentivos financeiros dos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará como  integrantes do resultado operacional submete  tais recursos ao benefício da  redução do imposto de renda.  O Lucro da Exploração e os Incentivos Estaduais – PROADI/PROVIN   Em  anos  anteriores,  o  tratamento  contábil  adotado  pela  empresa  ora  fiscalizada em relação aos incentivos do PROADI e PROVIN era de receita  financeira. Sendo assim, em atendimento às disposições normativas, efetuava  do lucro líquido a exclusão desses valores, para efeito de cálculo do Lucro  da Exploração. Porém, no ano­calendário de 2008, concluiu que o disposto  no ADI SRF nº 22/2003 aplicava­se ao  seu  caso. Dessa  forma, procedeu à  retificação  das  declarações,  a  partir  do  ano­calendário  2002,  inclusive,  refazendo o lucro da exploração, no que resultou em valores substanciais, os  quais já foram por ela compensados. A partir de então passou a adotar esse  entendimento.   No  entanto,  como  veremos,  o  ADI  não  disciplina  os  efeitos  fiscais  da  renúncia parcial (99%) do valor do principal relativo ao financiamento do  ICMS  concedido  pelo Poder Público  às  pessoas  jurídicas, mas  apenas da  renúncia dos juros e correção monetária.  O recebimento do mútuo não pode ser considerado uma redução do ICMS:  (i) porque gera uma obrigação de pagar, que somente será resolvida se for  implementada determinada condição futura; (ii) porque não está vinculado  ao  pagamento  do  ICMS  (o  valor  do  ICMS  é  apenas  um  parâmetro  para  aplicação do financiamento. Tanto é assim, que, segundo o disposto no art.  7º, § 3º, da Lei 7.075/97, os recursos convertem­se em receita do Tesouro do  Estado);  (iii)  para  ser  compatível  com  a  linha adotada  pelo ADI  SRF nº  22/2003,  o  valor  do  benefício  deverá  ser  tratado  como  redução  de  custo  (NÃO OPERACIONAL) no momento do pagamento do mútuo, na medida  da  redução  prevista  no  contrato  estipulado  com  a  instituição  financeira,  momento  em  que  serão  gerados  os  reflexos  no  valor  do  imposto  a  ser  apurado e recolhido.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.228          5 Portanto, ao tratar os recursos do PROADI e PROVIN, consubstanciados na  renúncia  do  valor  do  principal  do  financiamento,  como  dedução  direta  do  ICMS  sobre  vendas  (redutora  da  receita  bruta)  reconheceu  esse  benefício  como  sendo  de  natureza  operacional,  o  que  não  condiz  com  a  realidade.  Essa  conduta  resultou  na  inclusão  no  cálculo  do  Lucro  da  Exploração  de  valores  cuja  natureza  jurídica,  conforme  já  salientado,  é  de  resultado  não  operacional, não foi produto da venda de mercadorias por ela fabricadas, ou  seja,  essa  receita  não  foi  alcançada  diretamente  com  o  uso  da  estrutura  operacional, mas oriunda de um agente externo.  Por  fim,  e  não menos  importante,  o  fato  de  ter  natureza  operacional,  se  assim o  fosse,  o que não  se aplica ao presente  caso, não asseguraria  sua  inclusão no Lucro da Exploração, haja vista que a legislação se refere ao  lucro da exploração do empreendimento e não da empresa como um todo,  excluindo,  portanto,  tudo  aquilo  que  não  seja  originado  dos  fatores  de  produção  relacionados  ao  empreendimento  incentivado.  O  benefício  tem  natureza  objetiva,  isto  é,  a  redução  do  imposto  de  renda  visa  à  atividade  desenvolvida, e não a empresa. Por todos esses motivos, mesmo que custeio  fosse não comporia tais recursos o Lucro da Exploração".  O Acórdão recorrido, restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano­calendário: 2010, 2011  SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS.  INVESTIMENTOS.  NATUREZA  JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITAS.  Os  incentivos  relativos ao  Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação  de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  concedidos  pelos  Governos  Estaduais  às  sociedades  empresárias,  desde que  escriturados  em contas de  resultados, podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  Cofins  apurada  no  regime  não  cumulativo  sobre  subvenções  governamentais de investimentos, posto não configurarem receitas da pessoa  jurídica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2010, 2011  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS.  INVESTIMENTOS  NATUREZA  JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITAS.  Os  incentivos  relativos ao  Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação  de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  concedidos  pelos  Governos  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.229          6 Estaduais  às  sociedades  empresárias,  desde que  escriturados  em contas de  resultados, podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições.  PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS. INCIDÊNCIA.  Não  incide  Cofins  apurada  no  regime  não  cumulativo  sobre  subvenções  governamentais de investimentos, posto não configurarem receitas da pessoa  jurídica.  Recurso Voluntário Provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando  que  o  acórdão  recorrido  ao  declarar  indevida  a  incidência  do  PIS/COFINS, sobre os valores relativos a incentivos de ICMS, adotou entendimento divergente  daquele que prevaleceu em outras Turmas desse Eg. CARF, além de incorrer em contrariedade  à Lei.   Quanto ao tratamento contábil e fiscal das subvenções, a Fazenda aduz que:  "a fiscalização apurou que a contribuinte, nos anos­calendários de 2010 e 2011, reconheceu a  subvenção estatal  formulada no âmbito dos programas de incentivo PROADI/PROVIN como  Receita OPERACIONAL, enquadrando­a como se tratasse de subvenção para custeio. Deixou,  desse  modo,  de  registrar  a  Reserva  de  Incentivos  Fiscais  (reserva  de  lucros),  na  forma  imposta  pela Lei  11.941/2009,  a  fim de  excluir  tais  valores  da  incidência  tributária. E,  por  conseguinte,  deu  destinação  diversa  daquela  disposta  para  programas  de  incentivo  ao  desenvolvimento  industrial,  apropriando­se  dos  recursos  subvencionados  como  se  receita  operacional  fosse  e,  conseqüentemente,  distribuindo  esses  valores  a  título  de  lucros  e  dividendos".  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 204­01.911 e 203­13.200. Em seguida, por ter sido comprovada a divergência  jurisprudência,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  1184/1190,  foi  dado  seguimento total ao Recurso.  "As  razões  relevantes  para  admissibilidade  do  recurso  foram  a  seguir  extraídas do citado despacho:  No  tocante  ao  ICMS,  restituído  por meio  do  contrato  de mútuo,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  tal  ingresso  configurou  subvenção de  investimento,  razão por que não deveria integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS  prevista nas Leis de Regência da  cumulatividade  e da não cumulatividade.  Argumentou que o PN­CST nº 112, de 1978, ao acrescentar novos requisitos  para  a  configuração  de  uma  subvenção  de  investimento,  inovou  no  ordenamento  jurídico.  Por  conta  disso,  concluiu  que  os  benefícios  em  questão,  PROADI/PROVIN,  são  subvenções  de  investimento,  não  estando  sujeitas à incidência das Contribuições referidas.     O  Acórdão  indicado  como  paradigma  n°  204­01.191,  em  sentido  oposto,  entendeu que o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado­membro, em  cumprimento  ao  Programa  PROVIN,  caracteriza­se  como  subvenção  para  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.230          7 custeio e deve ser registrado contabilmente como receita integrante da base  de cálculo da contribuição.   Na  mesma  linha,  o  Acórdão  indicado  como  paradigma  nº  203­13.200,  apoiando­se  justamente  no  PN­CST  nº  112,  de  1978,  defendeu  que  as  subvenções para investimento estão sujeitas à incidência da contribuição".  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  fls.  1200/1215, pugna pela não conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional, por entender que  não  houve  comprovação  de  divergência  jurisprudencial,  e  na  hipótese  do  Recurso  ser  conhecido, seja negado provimento.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial.   Compulsando os autos, verifico junto ao Acórdão da DRJ, fls. 1026/1044, a  motivação e fundamentos contidos na descrição do Termo de Verificação e Encerramento da  Ação Fiscal. Transcrevo:   "O contribuinte é beneficiário de incentivos fiscais no âmbito dos Governos  dos  Estados  do  Ceará  e  do  Rio  Grande  do  Norte,  denominados,  respectivamente, de Programa de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande  do Norte (PROADI) e Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial  (PROVIN).  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.231          8 Frente  às  definições  trazidas  pelo  Parecer  112/78,  questiona­se:  os  incentivos  concedidos  pelos  Estados  do  Ceará  e  do  Rio  Grande  do  Norte  caracterizam­se  como  subvenção  para  custeio  ou  investimento?  No  nosso  entendimento, e aí passaremos a expor, referidos benefícios têm a natureza  de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  Tratamento Contábil e Fiscal das Subvenções  72. Até a edição da Lei nº 11.638/07,  instituidora do Regime Tributário de  Transição  e  Neutralidade  Tributária,  os  valores  apropriados  a  título  de  subvenção  para  investimento,  para  não  serem  tributados,  deveriam  ser  computados  como  reserva  de  capital,  empregável,  exclusivamente,  para  absorção  de  prejuízos  ou  para  aumento  do  capital  social  da  companhia.  Ditos montantes não poderiam, noutras palavras, sob pena de incidência de  IRPJ ou de CSLL, ser destinados a outros fins.  As reservas de capital, por expressa determinação da legislação societária,  só  podiam  ser  empregadas  para  alguns  escopos  predeterminados.  Maisprecisamente,  nos  moldes  do  artigo  200  da  Lei  nº  6.404/76,  tais  reservas  não  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  outros  que  não  os  de:  (a)  absorção  de  prejuízos  que  ultrapassassem  os  lucros  acumulados  e  as  reservas de  lucros;  (b) resgate, reembolso ou compra de ações;  (c) resgate  de partes beneficiárias; (d)  incorporação ao capital social e (e) pagamento  de  dividendos  a  ações  preferenciais,  desde  que  tal  vantagem  fosse  estatutariamente assegurada a esta classe de títulos.  74. Com a superveniência da Lei nº 11.638/07, este panorama foi um pouco  alterado. Foi introduzido na Lei nº 6.404/76 o artigo 195­A, responsável por  determinar,  de um  lado,  que  as  subvenções  para  investimento  transitassem  pela conta de resultados, e, de outro, que estes valores fossem incluídos em  reserva  específica  para  incentivos  fiscais.  Previu­se,  ainda,  na  forma  do  artigo  199  daquele  diploma,  que  os  valores  em  tela  só  poderiam  ser  destinados  à  integralização  ou  ao  aumento  do  capital  social  ou  à  distribuição  de  dividendos,  contanto  que  os  importes  reservados  ultrapassassem o total do capital social.  75.  Não  é  difícil  notar,  nesses  termos,  que  o  tratamento  contábil  das  subvenções  para  investimento  era  –  e  ainda  é  –  rígido,  sob  pena  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Em  outras  palavras,  os  recursos  subvencionados,  para  que  não  sejam  tributados,  devem  ser  mantidas  em  reservas de  capital  ou de  lucros,  conforme o período de apropriação,  e  só  podem  ser  utilizadas  nos  estritos  lindes  da  lei.  ...  77.  As  subvenções  para  investimentos  constituem  transferência  de  capital,  o  que  significa,  em  princípio,  que  não  constituem  lucro  nem  estarão  disponíveis  para  distribuição como dividendo, eis que contabilizadas em reservas de capital,  conforme disposto  na  Lei  6.404/76  (antes  das  alterações  introduzidas  pela  Lei 11.638/07).  81. De se notar que a Lei 11.638/07, ao tempo que revogou o dispositivo que  permitia  a  contabilização  desses  recursos  em  conta  de  reserva  de  capital,  criou, dentre as reservas de  lucros, a Reserva de Incentivos Fiscais, numa  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.232          9 demonstração clara de que as doações  e  subvenções governamentais para  investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas. Ressalte­ se  que,  antes  dessa  norma,  um  dos  requisitos  para  a  não  tributação  das  subvenções era exatamente a não distribuição aos sócios (ex vi do §2º do art.  38  do  Decretolei  nº  1.598/77).  Nesse  aspecto,  nenhuma  solução  de  continuidade. (...). ...  86. Assim,  como  condição  para  a  não  tributação,  as  pessoas  jurídicas que  obtiverem subvenções para investimento do Poder Público deveriam creditá­ las à reserva de capital. Com a revogação da alínea d do §1º do art. 182 da  Lei  6.404/76,  as  subvenções  governamentais  não  podem  ser  creditadas  diretamente  ao  patrimônio  líquido.  Serão  reconhecidas  como  receita  ao  longo  do  período  necessário  para  confrontar  com  as  despesas  que  a  subvenção pretende compensar.  87. A par das modificações perpetradas pela Lei 11.638/2007, foi editada a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  instituindo  um  regime  transitório  de  tributação (RTT), até a regulamentação pela legislação fiscal das alterações  promovidas  pela  lei  contábil.  Mas,  no  que  tange  às  subvenções  para  investimentos, a própria MP tratou de estabelecer a disciplina fiscal.  Expostos os fatos e sua interpretação, a fiscalização constrói o lançamento  a partir da definição das bases de cálculo das  contribuições estabelecidas  pelas  leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Avança  a  autoridade  fiscal  para  avaliar  o  tratamento  dado pela contribuinte às subvenções recebidas de unidades da federação a  partir do disposto no art. 18 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.   Nesse  passo,  diz  a  autoridade  autuante  que  não  tendo  o  contribuinte  observado  os  requisitos  estatuídos  no  art.  18  da  Lei  11.941/09,  acima  transcrito, torna­se, evidentemente, tributável o valor das subvenções para  investimentos,  haja  vista  a  natureza  privada  (apropriação  e  disponibilização  dos  recursos  públicos  aos  acionistas)  com  que  foram  tratadas.  Continuando  sua  análise,  a  fiscalização  passa  a  considerar  as  receitas  integrantes da base de cálculo e as possíveis exclusões, concluindo que:   As receitas que não integram a base de cálculo são unicamente as definidas  pelas  leis  acima.  E  a  receita  referente  à  Subvenção  governamental  ora  tratada não se encontra entre as especificadas na norma de regência dessas  Contribuições.  E mesmo  que  constasse  (a MP  nº  627/13,  incluiu  incisos  a  esses  artigos,  dentre  eles  o  inciso  X,  o  qual  trata  da  subvenção  para  investimentos), pelo fato do contribuinte não observar os requisitos para não  tributação (constituição de reserva etc.), conforme  já mencionado, sujeitar­ se­ia tal valor à incidência das contribuições.  Arremata:  Portanto,  os  valores  registrados  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011  a  crédito  das  contas  7.1.002.020.0010  (jan  a  out/2010)  e  3.1.02.15  ­  ICMS  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.233          10 INCENTIVOS  FISCAIS  (a  partir  de  nov/2010),  em  relação  ao  PROADI,  7.1.002.021.0010  (jan  a  out/2010)  e  3.1.02.15  ­  ICMS  INCENTIVOS  FISCAIS, em relação ao PROVIN".  Neste  sentido,  o  lançamento  foi  efetuado  com  fundamento  de  que  os  incentivos concedidos pelos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte caracterizam­se como  subvenção de investimento, e que , ao tratar os recursos do PROADI e PROVIN:   "consubstanciados  na  renúncia  do  valor  do  principal  do  financiamento,  como  dedução  direta  do  ICMS  sobre  vendas  (redutora  da  receita  bruta)  reconheceu  esse  benefício  como  sendo de natureza  operacional,  o  que  não  condiz  com  a  realidade.  Essa  conduta  resultou  na  inclusão  no  cálculo  do  Lucro da Exploração de valores cuja natureza jurídica, é de resultado não­ operacional, não foi produto da venda de mercadorias por ela fabricadas, ou  seja,  essa  receita  não  foi  alcançada  diretamente  com  o  uso  da  estrutura  operacional, mas oriunda de um agente externo".  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "O que há, de fato, são opções fiscais (tax options) para o Contribuinte que  gozar  de  subvenções  de  investimento.  A  ele  é  dada,  alternativamente,  I)  a  liberdade de escriturar os valores recebidos em conta de reserva de capital,  aproveitando o  regime previsto no Decreto 1.598/77,  excluindo da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores  recebidos;   ou  II)  escriturar  esse  montante  em  conta  de  resultado,  subsumindo­se  ao  regime  jurídico  da  lei  11.941/09, que permite a exclusão dos valores da base de cálculo do PIS e  da Cofins.  Em síntese, as subvenções de investimento analisadas neste caso podem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  desde  que  escrituradas  em  conta de resultado, o que se deu no caso concreto".  Com  efeito,  observo  que,  a  decisão  indicada  como  paradigma,  acórdão  nº  204­01.911, analisou tão somente a questão relativa a exigência de PIS cumulativo, referente  aos períodos de 1999 a 2001.   Acórdão paradigma 204­01.911:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. O valor do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  do  Ceará,  em  cumprimento  ao  Programa PROVIN, caracteriza­se como subvenção para custeio e deve ser  registrado  contabilmente  como  receita  integrante  da  base  de  cálculo  da  contribuição.    Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.234          11 Como  se  vê,  as  decisões  paragonadas  laboram  a  partir  de  legislações  distintas:  o  Acórdão  Recorrido,  deu  provimento  ao  apelo  voluntário  com  fundamento  nas  leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram a incidência não cumulativa do PIS e da COFINS,  respectivamente, definiram as bases de cálculo das referidas contribuições, como sendo receita  bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Por  outro lado, o acórdão paradigma, trata de um sujeito passivo que esta no regime cumulativo do  PIS/COFINS,  têm por base de  cálculo o  faturamento,  cujo  conceito  já está  consolidado pelo  STF  no  sentido  de  compreender  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Desse  modo,  as  subvenções  não  se  consubstanciam  em  entradas  financeiras  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  logo,  esses  benefícios  concedidos  não  integram a base de cálculo do PIS/COFINS na sistemática cumulativa.  Neste  passo,  o  acórdão  indicado  como  paradigma  não  se  presta  a  comprovar  divergência  jurisprudencial,  trata­se  de  regimes  jurídicos  distintos  do  PIS  e  da  COFINS,  (cumulatividade  e  não  cumulatividade)  o  acórdão  recorrido  versa  sobre  fatos  geradores  ocorridos  em  2010  e  2011,  normas  posteriores,  não  há  como  comprovar  dissenso  jurisprudencial.   Para  dirimir  qualquer  dúvida,  resta  impossível  se  comprovar  qualquer  divergência,  quanto a natureza e características das subvenções, consta no Termo de Verificação Fiscal que  as  subvenções para  investimento  tem como objetivo  transferir  o  capital,  e deveriam  transitar  pela conta de resultados, bem como ser incluídas em reserva de incentivos fiscais, obedecendo  ainda, os requisitos da lei nº 11.941/09. Neste mesmo sentido, a Acórdão recorrido interpretou  e fundamentou sua decisão escorado na mesma lei.   Já  o  acórdão  paradigma,  voto  vencedor  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  fundamenta  que  o  correto  enquadramento  contábil  das  subvenções  e,  por  decorrência,  à  incidência  da  Cofins  pode  ser  encontrado  na  norma  legal  que  tratava  dos  lançamentos contábeis para efeito de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, antes  da edição da Lei n° 6404/76 (Lei das SA), ou seja, a Lei n°4.506/64.   Com  efeito,  é  nítida  a  inexistência  de  divergência  jurisprudencial,  até  porque,  os  paradigmas  acostados  pela  Fazenda  Nacional  versão  sobre  normas  anteriores  á  aplicada  no  acórdão  recorrido,  e  ainda,  tratam  apenas  do  PIS  e  do  Benefício  (PROVIN)  enquanto,  o  acórdão recorrido contempla a COFINS e trata dos benefícios PROADI e PROVIN.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  (versão atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu,  em seu art. 67, § 1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não  demonstrar de forma objetiva qual a  legislação que está sendo  interpretada  de forma divergente."   Em  15  de  fevereiro  de  2016,  foi  publicada  a  Portaria MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente.”  No que diz respeito ao Acórdão paradigma n° 203­13.200, o lançamento foi  efetuado  para  exigência  do  PIS,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  31/01/1999  a  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.235          12 30/06/2002,  31/08/2002  a  30/11/2002  e  31/12/2002  a  31/12/2003,  na  forma  híbrida  de  tributação, regime cumulativo e não cumulativo das referidas contribuições. Vejamos:  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/1999   DECADÊNCIA PIS/PASEP   Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991_ Assim, a  regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para  a constituição de créditos tributários do PIS/Pasep é a do § 40 do artigo 150  do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato  gerador.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  . BASE DE CÁLCULO RECEITAS  FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS RECEITA BRUTA  A  diminuição  de  uma  obrigação,  originada  pelo  fortalecimento  da  moeda  nacional,  em  detrimento  da  moeda  estrangeira  à  qual  está  indexada  tal  passivo, deve ser registrada na contabilidade mediante o débito na conta das  obrigações  e,  como  contrapartida,  o  crédito  em  conta  de  receitas,  não  se  admitindo que sejam creditadas contas de despesas  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2003  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE,  CÁLCULO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROADI  PROV1N  SUBVENÇÕES  fj.  PARA  INVESTIMENTO . REGIME DE COMPETÊNCIA.  Nos  termos do Parecer Normativo CST n 0 112, de 1979,  subvenções para  custeio  e  para  investimento  são  contabilizadas,/  credito  de  receitas,  operacionais  e  não  operacionais,  respectivamente  se  observai,  ainda,  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  de  tais  receitas,  ou  seja,  mensalmente  à  medida  que  for  sendo  usufruído  o  incentivo,  mediante  a  dedução do ICMS a recolher.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  BASE  DE  CÁLCULO  OUTRAS  RECEITAS  Conforme  o  artigo  1"  da  Lei  n"  10637,  de  2002,  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  Relatório   Trata­se  de  Auto  de  Infração  cientificado  pessoalmente  à  autuada  em  29/10/2004, lavrado para a constituição de crédito tributário do PIS/Pasep,  na  sua  incidência  cumulativa,  relativo  aos  periodos  de  apuração  de  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.236          13 31/01/1999  a  30/06/2002,  e  31/08/2002  a  30/11/2002,  e  na  sua  incidência  não  cumulativa,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  31/12/2002  a  31/12/2003, no montante cle RS; 18.781 800.21, nele incluídos juros de mora  e a multa de oficio de 75%  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  as  diferenças  apuradas  nas  bases  de  cálculo da contribuição se deveram, para ambos os regimes, à não inclusão  de:  a)  parcelas  do  ICMS — Substituição  Tributária  (Protocolo  ICMS n°  46/2000,  cf  autorização  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n"  19/2004,  e  Norma  de  Execução  ri  03/2004  do  Secretário  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará;  b)  de  variações  monetárias  ativas  conespondentes  a  ganhos registrados por conta da diminuição de divida indexada em moeda  estrangeira; c) subvenções auferidas a título de incentivo fiscal dos estados  do Ceará e do Rio Grande do Norte (Provin e Proadi); e d) outras receitas.  Como  se  observa,  a  motivação  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  do  Acórdão paradigma, firma­se no sentido de que:   "diferenças apuradas nas bases de cálculo da contribuição se deveram, para  ambos os regimes, à não  inclusão de: a) parcelas do ICMS — Substituição  Tributária (Protocolo ICMS n° 46/2000, cf autorização do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n"  19/2004,  e  Norma  de  Execução  ri  03/2004  do  Secretário  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará;  b)  de  variações  monetárias  ativas  correspondentes  a  ganhos  registrados  por  conta  da  diminuição  de  divida  indexada em moeda estrangeira; c)  subvenções auferidas a  título de  incentivo  fiscal  dos  estados  do Ceará e do Rio Grande do Norte  (Provin  e  Proadi); e d) outras receitas".  11 1 4 discussão judicial 41 Ao lavrar o presente 411 114 (sie), a autoridade  fiscal  incluiu  valores  na  base  de  cálculo  do  PIS  que  a  impugnante  identificou­os  como  possivelmente  discutidos  em  ações  judiciais  ainda  em  cuoso  Não  se  pode  afirmar  com  com  toda  a  certeza  se  que  valores  fazem  referência a estas ações, uma vez que este descritivo não foi apresentado  Estão  elas  às  lis  523/594  e  lis  597/781,  e,  segundo  o  relato  feito  pela  Recorrente no documento de lis. 520/522, que acostou ao Recurso Voluntário  em 25/04/2007, versam sobre: a) Mandado de Segurança n° 99.0009907­9,  com trânsito em julgado em 13/03/2006, por meio do R.E n° 409594, no qual  foi  reconhecida  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  na  base  de  cálculo do P1S/Pasep de quaisquer outras  receitas que não exclusivamente  as decorrentes do faturamento da venda de produtos e serviços; e Mandado  de Segurança n" 98 0023521­3, com trânsito .em julgado em 15/09/2006, por  meio do RE n 4841 79,  no qual  foi  reconhecido pelo ST1 a  ilegalidade da  exigência  da  inclusão  do  ICMS  Substituição  Tributária  nas  operações  de  aquisição  de  mercadorias  (trigo  e  derivados)  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins  O  item  "b"  acima  referenciado  será  tratado mais  adiante,  mas,  observem,  meus  caros  pares,  que  a  ação  judicial  que  a  autuada  estava  a  se  referir  quando  clamara  pelo  não  reconhecimento  da  concomitância,  descrita  na  letra  "a"  acima,  versa  justamente  sobre  as  mesmas  matérias  do  auto  de  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.237          14 infração, qual seja, a conhecida tese do "alargamento da base de cálculo do  PIS/Pasep e da Cofins" Ou seja, exceção feita às "três" matérias tributárias  esmiuçadas pelo Auditor­Fiscal no auto de infração, para as quais, embora  estejam  também  diretamente  relacionadas  com  a  tese  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  visto  que,  efetivamente,  não  são  receitas  decorrentes  do  conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário,  mas  que  envolvem outras discussões sobre a forma de apropriação, as outras, ou seja,  as  rubricas  Outras  Receitas  Operacionais,  correções  Monetárias  Ativas,  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras,  Receitas  Financeiras  Diversas  e  Receitas  de  Variações  Cambiais,  foram  atingidas  em  cheio  pela  decisão  judicial, o que configura, sim, a concomitância de objeto  Após as considerações acima, há que se enfrentar o mérito das matérias que  merecem ser conhecidas, quais sejam, as constantes do item 11 002" do auto  de  infração,  que  tratou  do  regime  da  não  cumulatividade,  portanto,  compreendendo os períodos posteriores a novembro de 2002 e  sob a  égide  da Lei n" 10 637, de 2002, perfeitamente identificadas na leitura que faz do  auto de infração combinada com os quadros demonstrativos elaborados pelo  Auditor­Fiscal, a saber: 1) Variações cambiais ativas que, por se referirem  aos  efeitos  da  oscilação  da  moeda  estrangeira  em  exigibilidades,  provocaram  redução  da  dívida,  ou  um  ganho;  2)  Incentivos  Fiscais  do  Provi]] e do Proadi, contabilizados pela empresa como Reservas de Capital,  mas  consideradas  pelo  Fisco  como  receitas  sujeitas  à  incidência  da  contribuição;  3)  Outras  Receitas,  representadas  pelas  rubricas  contábeis:  Outras Receitas Operacionais, Variações Monetárias Ativas, Rendimentos de  Aplicações  Financeiras,  Variações  Monetárias  Diversas,  e  Receitas  Financeiras Diversas; e 4) Recolhimentos efetuados posteriormente ao início  dos trabalhos de fiscalização.  Fragmentos do voto paradigma:  Para  o  Fisco,  trata­se  de  subvenção  concedida  correspondente  à  parte  do  1CMS devido pela empresa, sob condição resolutiva, para que tais recursos  sejam aplicados no seu capital de giro, conforme, informa, estaria estipulado  nas cláusulas do contrato Explica que a empresa recebe o equivalente a 50%  4 e a 75%5 do valor  financiado do ICMS, sob a única condição de que  tal  valor seja pago na data aprazada para o vencimento, o que configuraria as  hipóteses dos artigos 116,  II  e 117, 11, do Código Tributário Nacional, ou  seja, a empresa deveria reconhecer tais "ganhos" decorrentes da subvenção  por  ocasião  do  financiamento  do  ICMS  e  não  somente  por  ocasião  da  quitação do mesmo, conforme vem procedendo a empresa, e, ainda assim, a  crédito de uma conta de Reserva de Capital e não de uma conta de receitas.  Da mesma forma, a DRJ, massima venia, analisou o caso levando em conta  apenas o teor dos contratos e sob o ponto de vista teórico, já que sua decisão  se  baseia  praticamente  no  entendimento  firmado  pela  antiga Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  por  meio  do  Parecer Normativo nn 112, de 1979, quanto ao tratamento fiscal a ser dado  às subvenções, o qual aqui não se contesta  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.238          15 De  minha  parte,  socorro­me  das  considerações  especificas  sobre  o  tema  "subvenções" contidas no Parecer Normativo CST nº 112, de 1979.  Mas, de qualquer modo, o referido Parecer define que as subvenções, sejam  elas  para  custeio  ou  para  investimento,  devem  compor  o  resultado  da  empresa, operacional (custeio) e não operacional (investimentos), o que nos  leva a concluir­ que, invariavelmente, sua contabilização se dá a crédito da  conta de receitas.  Feitas  tais  considerações,  e  levando  em  conta  que  o  artigo  1  0  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  estabelece  que  o  fato  gerador  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil, voto pela manutenção da incidência sobre as receitas  decorrentes de subvenções para investimento  Verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  utilizou  como  fundamento  para  a  incidência do PIS/COFINS, sobre as subvenções, o seguinte:   Feitas  tais  considerações,  e  levando  em  conta  que  o  artigo  1º  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  estabelece  que  o  fato  gerador  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil, voto pela manutenção da incidência sobre as receitas  decorrentes de subvenções para investimento.  De  minha  parte,  socorro­me  das  considerações  especificas  sobre  o  tema  "subvenções" contidas no Parecer Normativo CST n" 112, de 1979.  Mas, de qualquer modo, o referido Parecer define que as subvenções, sejam  elas  para  custeio  ou  para  investimento,  devem  compor  o  resultado  da  empresa, operacional (custeio) e não operacional (investimentos), o que nos  leva a concluir­ que, invariavelmente, sua contabilização se dá a crédito da  conta de receitas".  Nada  obstante,  consta  na  descrição  dos  fatos  que  integra  o  Termo  de  Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal do Acórdão recorrido, o seguinte:   Até  a  edição  da  Lei  nº  11.638/07,  instituidora  do  Regime  Tributário  de  Transição  e  Neutralidade  Tributária,  os  valores  apropriados  a  título  de  subvenção  para  investimento,  para  não  serem  tributados,  deveriam  ser  computados  como  reserva  de  capital,  empregável,  exclusivamente,  para  absorção de prejuízos ou para aumento do capital social da companhia.  Ditos montantes não poderiam, noutras palavras, sob pena de incidência de  IRPJ ou de CSLL, ser destinados a outros fins.  A  par  das  modificações  perpetradas  pela  Lei  11.638/2007,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  instituindo  um  regime  transitório  de  tributação  (RTT),  até  a  regulamentação  pela  legislação  fiscal  das  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 9303­004.645  CSRF­T3  Fl. 1.239          16 alterações promovidas pela  lei contábil. Mas, no que  tange às subvenções  para investimentos, a própria MP tratou de estabelecer a disciplina fiscal.  Avança   a  autoridade  fiscal  para  avaliar  o  tratamento  dado  pela  contribuinte  às  subvenções recebidas de unidades da federação a partir do disposto no art.  18 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Nesse passo, diz a autoridade  autuante que: não  tendo o contribuinte observado os requisitos estatuídos  no  art.  18  da  Lei  11.941/09,  acima  transcrito,  torna­se,  evidentemente,  tributável o valor das subvenções para investimentos, haja vista a natureza  privada  (apropriação  e  disponibilização  dos  recursos  públicos  aos  acionistas) com que foram tratadas. fls1033.  Deste modo, o acórdão paradigma utiliza como fundamento para justificar a  incidência do PIS/COFINS, o artigo 1º da lei nº 10.637/2002 e Parecer CST nº 112/1979, por  outro lado, o acórdão recorrido fundamenta pela não incidência do PIS/COFINS o artigo 21 da  lei n°11.941/09.   Com efeito, é nítida a inexistência de divergência jurisprudencial, até porque,  o  paradigma  acostado  pela  Fazenda  Nacional  versa  sobre  normas  anteriores  á  aplicada  no  acórdão recorrido, e ainda, não trata dos efeitos e do enquadramento contábil contidas na lei nº  11.941/09.   Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  nos  termos do § 1º da Portaria  MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016.  É como voto é como penso.  Demes Brito                                         Fl. 1239DF CARF MF

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6651634 #
Numero do processo: 36032.000280/2006-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 9202-005.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para rejeitar a alegação de inconstitucionalidade, a partir da vigência da Lei n° 10.256, de 2001, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para rejeitar a alegação de inconstitucionalidade, a partir da vigência da Lei n° 10.256, de 2001, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).

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Acórdão nº  9202­005.132  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  SUBRROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI  Nº  10.256/2001  ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE  DO  RE  363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da Lei no. 8.212,  de  2001.  O  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que fora declarada também a inconstitucionalidade do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto  condutor.  A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física. Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da  Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 03 2. 00 02 80 /2 00 6- 20 Fl. 545DF CARF MF     2 que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852,  não  existindo  questionamento  acerca  da  legitimidade  de  sua  cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial para rejeitar a alegação de inconstitucionalidade, a partir da vigência da Lei n° 10.256, de  2001, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento. Votaram  pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.457,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  21  de  junho  de  2012  (e­fls.  475  a  484).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2004  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 546          3 anos,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBROGAÇÃO.  Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV da  lei  n.  8.212/91,  no RE n.  363.852/MG,  não  há  que  se  falar  em  subrogação da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL.  Diante da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12, V e  VII, 25, I e II e 30, IV da Lei n. 8.212/91, no julgamento do RE n.  363.852/MG,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  o  FUNRURAL.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.   Enviados os autos à PGFN, para fins de ciência do Acórdão, em 12/09/2012  (e­fl.  485),  esta  apresentou,  em  26/10/2012  (e­fl.  503),  Recurso  Especial  (e­fls.  486  a  498),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor  quando da propositura do pleito recursal.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara deste CARF, através do Acórdão 2402­001.724, prolatado em 11 de  maio de 2011, e, ainda, em relação ao decidido pela 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara deste  CARF, através do Acórdão 2302­001.599, prolatado em 19 de janeiro de 2012, de ementas e  decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2402­001.724  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  RECEITA  BRUTA  PRODUÇÃO  RURAL.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. SUB­ROGAÇÃO.  Na  qualidade  de  responsável  tributário  na  condição  de  sub­ rogado,  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  decorrentes  da  receita  bruta  de  comercialização  da  produção  rural  em  que  foram  retidas  e  não  recolhidas  à  Previdência  Social.  RECEITA AUFERIDA PELO PRODUTOR RURAL ANTES DA  EXPORTAÇÃO REALIZADA PELA COOPERATIVA.  Sem  condição  suspensiva,  a  subsunção  do  fato  à  norma  de  tributação é  definitiva,  sendo  irrelevante  para  a  relação  jurídico­tributária  ocorrida  a  existência  de  fato  superveniente  alcançado pela imunidade constitucional.  Fl. 547DF CARF MF     4 CONTESTAÇÃO  JUDICIAL  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PREVIDENCIÁRIA.  DIREITO  Á  COMPENSAÇÃO.  NÃO  PERMITIDO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  arguição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais.Decisão:   JUROS/SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora,  ou  seja,  os  juros  e  a  multa  legalmente  previstos.  Nos  termos do enunciado n° 4 de Súmula do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de  juros  de  mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acórdão 2302­001.599  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 02/02/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art.12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 547          5 sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº10.256/2001.  GFIP.  COOPERATIVA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  na  condição  de  subrogadas  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  são  responsáveis pelo recolhimento das contribuições a que se refere  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº10.256/2001, e  são responsáveis  também pela  informação em  GFIP/SEFIP  da  receita  da  comercialização  da  produção  no  campo Comercialização da Produção PessoaFísica.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE.  São  devidas  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22,  II da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.  A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da CF/88,  relativa  às  receitas  oriundas  de  operações  de  exportação,  direciona­se  apenas  às  chamadas  exportações  diretas,  situação  em  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis CORESP  não  tem  o  condão  de  inseri­los  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32ADA  LEI  Nº  8212/91.RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.Incidência da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,sempre  que  a  norma  posterior  cominar  ao  infrator  Fl. 549DF CARF MF     6 penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  erege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por maioria de votos, em conceder provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória  nº  449  de  2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II da Lei nº 8.212/91,  que na conversão à Lei nº 11.941/2009,  foi renumerado para o  art.  32­A,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel Coelho Arruda Junior que votou pela procedência total  do recurso.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a) o fundamento legal que lastreou o lançamento não foi objeto de declaração  de inconstitucionalidade. Nos presentes autos, o lançamento foi efetuado com lastro na Lei n°  10.256, de 9 de julho de 2001 (DOU de 10/07/2001). Contudo, enquanto na decisão hostilizada  concluiu­se  pela  sua  inconstitucionalidade,  nos  acórdãos  paradigmas  refutou­se  tal  argumentação, mantendo­se o lançamento;  b) Quanto  ao RE 363.852/MG,  é  possível  depreender  como determinante  à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  sob  análise,  à  luz  do  art.  195,  §4°,  da  Constituição. Nesse contexto, o posicionamento da Corte referiu­se ao entendimento de que a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §4°,  da  Constituição  (na  sua  redação  original, antes do advento da EC no 20, de 1998), uma vez que a base econômica sobre a qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela Lei n°  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992.  Sendo  assim,  por  se  tratar  de  exercício  da  competência  tributária residual da União, imprescindível a utilização de lei complementar para instituição da  contribuição previdenciária.   Aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  n° 20, de 1998, não previa a  receita como base  tributável, existindo  tão somente a alusão ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195. Portanto, como a Lei n° 8.540, de  1992,  alterando o disposto no  art.  25 da Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991,  fixou a base de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização"  da  produção rural, teria havido afronta ao texto constitucional, "até que legislação nova, arrimada  na Emenda Constitucional n° 20, de 1998, venha a  instituir a contribuição". Ressalta,  assim,  que, ali, a Suprema Corte se debruçou sobre a contribuição previdenciária a cargo do produtor  rural pessoa física com empregados (Lei 8.212, de 1991, art. 12, V, letra "a"), incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da produção (art. 25, inciso I, da Lei n° 8.212, de  1991 ­ redação dada pelas Leis n° 8.540, de 1992 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997).;  c)  Assim,  apenas  foi  abordado  no  julgamento  a  constitucionalidade  da  redação do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991 conferida pela Lei n° 8.540, de 1992 e 9.528, de  1997. Noutros termos, a Lei n° 8.540, editada em 1992, e a Lei n° 9.528, de 1997, alteraram o  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 548          7 artigo 25 da Lei n° 8.212, de 1991. Modificou­se a contribuição devida pelo empregador rural  pessoa física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela  incidente sobre a comercialização da produção rural. Apenas esse arcabouço, assim, foi objeto  da  decisão  proferida  no  RE  n°  363.852/MG,  fundamento  da  decisão  ora  recorrida,  tendo  decidido  o  Supremo Tribunal  Federal  pela  sua  inconstitucionalidade. Ocorre  que  a  Suprema  Corte  não  se  pronunciou  sobre  a  atual  redação  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  a  qual,  hodiernamente,  dá  suporte  para  a  cobrança  da  contribuição.  Portanto,  atualmente,  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação  do art. 25 da Lei n° 8.212 conferida pela Lei n° 10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não  foi apreciada pelo STF;  d)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandando  de  segurança n.° 1998.38.00.033935­3, gênese do RE n.° 363.852/MG. Nesse sentido, interpreta­ se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.° 8.212/91 foi apenas parcial,  nada afetando a contribuição do segurado especial, a qual  tem previsão constitucional no art.  195, §8° da CF. Em termos claros: a decisão proferida pelo STF só abrange o produtor rural  empregador. Note­se que a redação original do art. 25 da Lei n.° 8.212, de 1991 contemplava  apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota de 3% sobre a  receita bruta  proveniente da comercialização de sua produção. A Lei n.° 8.540, de 1992, além de acrescentar  ao dispositivo  a contribuição do  empregador  rural  pessoa  física  (caput  do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição de 0,1% para financiamento de complementação das prestações por acidente de  trabalho (inciso II).  e)  Nos  termos  do  RE  n°  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior à EC n° 20 de 1998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  em nada  afetando o  segurado  especial. Com a edição da Lei n° 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício, já tendo  sido  este  último  diploma  considerado  constitucional,  consoante  jurisprudência  emanada  dos  Tribunais Regionais Federais da 3a., 4a. e 5a. Regiões, anexada aos autos;  f)  Como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte,  a  sub­rogação  em  si mesma  considerada,  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  não  foi  declarada  inconstitucional.  O  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais depois da  edição da Lei no.  10.256, de 2001, que  adequou a  técnica de  tributação à nova redação constitucional;  g) No RE no. 363.852/MG, o Supremo Tribunal não estava processualmente  autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis no. 8.540, de 1992 e 9.528, de  1997 sob a égide (após) da Emenda Constitucional n°. 20, de 1998, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas  perante  o  texto  originário.  A  Corte,  no  referido  RE  363.852/MG,  também  não  examinou  o  art.  25  com  a  redação  dada  pelas  leis  ordinárias  posteriores  à  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  porque  estas  também  não  integravam  o  objeto  processual  delimitado  na  petição  inicial,  dentre  as  quais  se  insere  a  Lei  no  10.256,  de  2001,  que  Fl. 551DF CARF MF     8 fundamentou  o  lançamento.  Logo,  invocado  o  art.  62,  inciso  I,  do RICARF,  era  e  é  nesses  precisos limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora hostilizado;  h)  Não  superada  a  divergência  jurídica  na  seara  judicial,  uma  vez  que  a  União  vem  defendendo  a  possibilidade  e  a  constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  n°  10.256,  de  2001,  mesmo  após  o  RE  n°  363.852/MG,  o  que,  inclusive, já foi acatado por diversos órgãos julgadores do Poder Judiciário, como é o caso do  TRF's da 3a., 4a. e 5a. Regiões, não poderia o Colegiado valer­se do disposto no RICARF para  estender a declaração de inconstitucionalidade nos termos do acórdão recorrido;  Requer, assim, o conhecimento do Recurso e seu provimento para reformar o  acórdão  recorrido  e,  conseqüentemente,  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se a integralidade do lançamento.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 505 a 508.  Encaminhados os autos ao autuado para fins de ciência, ocorrida em 20/08/13  (e­fl. 543), o contribuinte apresentou, em 02/09/2013 (e­fl. 511), contrarrazões de e­fls. 511 a  536, onde, em breve síntese:  a)  Entende  que  vem  provando  que,  na  situação  sob  análise  (Aquisição  de  animais  reprodutores), não há nenhuma  incidência  tributária. Não é  caso de  sub­rogação. Os  animais  adquiridos  destinaram­se  ao  aprimoramento  do  rebanho,  cria,  engorda  e  recria,  conforme Notas Fiscais juntadas, que comprovaram que foram adquiridos garrotes e bezerros,  bem  como  conforme Certificados  de  Registro  genealógicos  anexados  aos  autos.  Não  houve  nenhuma  transformação  dos  reprodutores  e  matrizes  e  muito  menos  dos  garrotes.  Como  demonstram  as  Notas  Fiscais  de  Compra,  os  animais  não  restaram  adquiridos  de  Produtor  Rural Pessoa Física, mas de empresas;  b) Alega que a Fiscalização andou dissociada da verdade tributária, visto que  inadmissível  a  teoria  de  que  reprodutores  e  matrizes  bovinos  tem  idêntica  destinação,  por  exemplo de: gado para corte, cereais,  leguminosas, grãos em geral e outros produtos que são  plantados ou criados pelo Produtor Rural e destinam­se ao consumo imediato ou transformação  industrial Na verdade, segue a contribuinte, não existe lei tributária que estipule a exigência ao  adquirente de matrizes e reprodutores, cria engorda e recria, seja essa direta ou mesmo por sub­ rogação. Entende se estar diante da exceção contida no art. 200, §6o., inciso III do Decreto no.  3.048, de 1999. Anexa jurisprudência que suportaria tal alegação.  c) Alega que todas as Notas Fiscais apresentadas pela requerente, por ocasião  do recebimento da carta n° 02/2007, foram desprezadas. A própria autoridade julgadora de 1a.  instância  informou  que  a  requerente  apresentou  cinco  notas  fiscais  relacionadas  aos  lançamentos contábeis, parecendo que houve confusão por parte daquela autoridade ao manter  os  lançamentos.  Pugna,  então,  pela  exclusão  dos  lançamentos  referente  as  notas  fiscais  de  Produtor, as quais novamente se invocam, quais sejam as emitidas pela Secretaria de Estado de  Fazenda de Mato Grosso de no.: 570541, 642769, 570568 e 3923238.   d)  Alega,  ainda,  que  a  jurisprudência  apresentada  no  seio  do  Recurso  Especial, se volta para produtos rurais, com natureza e destinação diversa da presente. Assim,  não  bastaria  à  Fazenda  Nacional  recorrente  trazer  jurisprudência,  sendo  imperioso  que  esta  guarde conformidade e que possa ser objeto de analogia. Entende, quanto aos paradigmas, que  são casos e hipótese distintos, díspares. A Recorrida adquiriu os bovinos, para reprodução, cria,  recria e engorda. Somente na eventual venda desses bovinos, em especial os destinados à cria,  recria  e  engorda  que  no  final  do  ciclo  eventualmente  são  vendidos  para  frigoríficos  e  abatedores, é que haveria em tese a incidência da contribuição social;  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 549          9 e)  Cita,  ainda,  excertos  de  manuais  da  Receita  Federal  que  mencionam  a  reprodução,  cria  e  engorda,  bem  como  faz  digressão  acerca  da metodologia  de  escrituração  contábil da atividade de criação de gado;  f)  Alega  a  existência  de  vício  na  fiscalização,  por  suposta  deficiência  investigativa.  Assim, requer a improcedência das peças que ensejaram a NFLD 35.825.249­ 0.  É o relatório.      Fl. 553DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço.  Quanto  à  argumentação  de  dissimilitude  fática  dos  paradigmas,  levantada  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  faço  notar  restar,  em  meu  entendimento,  perfeitamente caracterizada a existência de divergência interpretativa, uma vez que:   a) O  Colegiado  recorrido  entendeu  que,  para  os  fatos  geradores  ainda  não  abrangidos pela decadência, na forma acima delineada, independentemente de ou de se estar ou  não diante da situação prevista no art. 200, §6o., III, do Decreto no. 3.048, de 1999, não teria  ocorrido  o  fato  gerador  da  exação,  visto  que  sua  hipótese  de  incidência  foi  considerada  inconstitucional;  b)  Já o Colegiado  paradigmático  rejeita  tal  inconstitucionalidade  da norma,  para boa parte dos períodos em litígio (já sob a égide da Lei no. 10.256, de 2001), fazendo com  que  só  se  pudesse  chegar  à  conclusão  de  eventual  inocorrência  do  fato  gerador  para  tais  competências através de subsequente análise de mérito (envolvendo, por exemplo, notas fiscais  apresentadas).   Assim,  mesmo  que  se  atingisse  um  mesmo  resultado  final  no  teste  de  aderência ao se transmudar a presente situação fática ao Colegiado paradigmático, tal resultado  decorreria  da  aplicação  de  critérios  jurídicos  díspares.  Assim,  caracterizada  a  divergência  interpretativa.  Antes,  todavia,  de  prosseguir  na  análise  de  mérito,  destaca­se  que  permanecem em litígio somente os seguintes lançamentos, dentre os constantes do Relatório de  e­fls. 14 a 17:  Competência  Levantamento  Lançamento  Valor  mar/01  PRG  PR  1.080,00  jul/01  PRG  PR  4.200,00  jul/01  PRG  PR  4.834,00  jul/01  PRG  PR  2.170,00  jul/01  PRG  PR  3.764,25  jul/01  PRG  PR  37.000,00  jul/01  PRG  PR  103.000,00  jul/01  PRG  PR  35.880,00  ago/01  PRG  PR  6.050,00  ago/01  PRG  PR  5.495,00    Os  demais  lançamentos  ou  foram  excluídos  por  motivações  diversas,  consoante  voto  de  e­fl.  154  a  169  e  quadros  de  e­fls.  151  e  152  ou,  alternativamente,  encontram­se  abrangidos  pela  preliminar  de  decadência,  reconhecida  pelo  Colegiado  a  quo  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 550          11 para todos os lançamentos ocorridos para os períodos de 01/1995 a 12/2000, consoante voto à  e­fl. 482, já objeto de trânsito em julgado administrativo.  Feita  esta  delimitação  da  lide,  passo  à  análise  de  mérito  quanto  aos  lançamentos supra.  Trata­se  de  processo  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas, correspondente à contribuição devida pelos produtores  rurais pessoas físicas, cujo  recolhimento foi legalmente subrogado aos adquirentes dos produtos rurais.  Analisa­se,  assim,  inicialmente,  o  mérito  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  relacionados  à  tal  aquisição,  à  luz  da  possível  inconstitucionalidade  discutida  nos  autos.  1.  Da  contribuição  do  empregador  rural  e  segurado  especial  subrogada  no  adquirente e SAT/RAT  A propósito, reproduz­se, a seguir, os dispositivos legais da Lei no. 8.212, de  1991, de relevância para o caso em questão, com a redação aplicável a data dos fatos geradores  em análise:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo  familiar  respectivo.(Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01 ­ Vigência a partir de 01/11/01)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 555DF CARF MF     12 II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  vigência até 22.01.07)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  O cerne da questão que remanesce nos presentes autos reside na delimitação  do alcance da decisão emanada do STF no âmbito do RE 363.852/MG, de ementa abaixo e que  ganhou contornos de obediência obrigatória ao ter seu posicionamento identicamente mantido  no âmbito do RE 596.177/RS (este último dotado de Repercussão Geral):  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 551          13 8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Naqueles autos, discute­se a constitucionalidade da contribuição exigida com  base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pelas Leis no. 8.540, de 1992  e  9.528,  de  10  de dezembro  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural, tendo como contribuinte o empregador rural e o produtor rural Pessoa Física, citados nos  incisos V, "a" e VII do art 12 da referida Lei n° 8.212, de 1991.  Uma  excelente  digressão  bastante  abrangente  acerca  do  tema  foi  realizada  pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no âmbito do Acórdão CSRF 9.202­ 003.707, de 23 de janeiro de 2016, à qual acedo integralmente, verbis:  "  (...)  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  regime de  economia  familiar)  passariam a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto,  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontra­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  Fl. 557DF CARF MF     14 redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  (...)  Portanto,  decidiu o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão  pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código de Processo  Civil), cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte  de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL –MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência  do  STF  e  do  TRF  da  4ª  Região”,  assim  conclui  acerca das decisões proferidas no âmbito do STF:  (...)  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo assim, em face da força persuasiva especial e diferenciada  proveniente dos julgamentos proferidos sob a nova sistemática da  repercussão  geral,  é  muito  provável  que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 552          15 independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  não  foi  afetada  pela  decisão  da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto  é,  apenas  parte da norma contida no  texto do  já citado art. 25 foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Alinho­me,  assim,  aos  que  entendem que  a  inconstitucionalidade  decretada  no âmbito dos REs 363.852/MG e 596.177/RS limita­se: a) aos fatos geradores ocorridos antes  da  vigência  da  Lei  no.  10.256,  de  2001,  e  b)  à  contribuição  devida  pela  comercialização  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  não  abrangendo  o  caso  do  segurado  especial  previsto no art. 12, VII, da Lei no. 8.212, de 1991, visto que, neste último caso, a contribuição  devida foi instituída com fulcro no art. 195, § 8o. da CRFB e não com fulcro no art. 195, I do  Texto Maior, conforme muito bem esmiuçado em outro ponto do mesmo artigo citado de lavra  do Dr. Rafael de Oliveira, verbis:  Fl. 559DF CARF MF     16 (...)  Anteriormente,  foi  aqui  afirmado  que  a  inconstitucionalidade de que se cuida foi apenas parcial. E por  que parcial?   Porque o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/1997,  continha  em  seu  bojo  duas  normas  exacionais  claramente  divisíveis:  uma  que  tinha  como  contribuinte  o  empregador  rural  pessoa  física;  e  outra,  o  segurado especial.   Vejamos:   Art.  25. A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  “a”  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de:   I ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]   E  com  efeito,  como bem ensina  o Ministro Gilmar Mendes,  “o  Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas  normas  viciadas,  não  devendo  estender  o  juízo  de  censura  às  outras  partes  da  lei,  salvo  se  elas  não  puderem  subsistir  de  forma autônoma.”   Logo, não havendo fundamento para afastar do mundo jurídico a  contribuição incidente sobre o segurado especial, haja vista que  a  sua  tributação  encontra  respaldo  no  art.  195,  §  8º,  da  Constituição  da  República,  o  resultado  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  363.852/MG  e  596.177/RS  foi  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  com  redução  de  texto.   A  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  com  redução  de  texto ocorrerá “quando  for possível,  em virtude da redação  do  texto  impugnado,  declarar  a  inconstitucionalidade  de  determinada  expressão,  possibilitando,  à  partir  dessa  exclusão  de  texto,  uma  interpretação  compatível  com  a  Constituição  Federal”, como assinala Alexandre de Moraes .   De tal modo, o Judiciário expurga do ato normativo apenas e tão  somente  o  que  dele  for  incompatível  com  a  Constituição,  preservando o que puder ser preservado, desde que esse resíduo  também seja conforme a vontade do constituinte e do legislador  infraconstitucional.  Nessa  linha,  por  exemplo,  o  Supremo  Tribunal Federal já excluiu apenas a palavra desacato do texto  do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos  Advogados do Brasil), julgada inconstitucional por conflitar com  a  autoridade  do  magistrado  na  condução  da  atividade  jurisdicional.  O  restante  do  texto  e  da  norma  foi  mantido  em  respeito  à  presunção de constitucionalidade das leis.   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 553          17 Nesse quadro, em razão dos seus fundamentos de decidir, e em  que  pese  não  pronunciada  expressamente  pelo  Supremo,  a  redução  do  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  julgado  parcialmente inconstitucional foi a seguinte:   Art. 25. A contribuição do segurado especial referido no  inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:   I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]  Destarte,  o  exato  limite  da  inconstitucionalidade  declarada  foi  este: a supressão no texto do caput do art. 25 da expressão “[...]  do  empregador  rural  pessoa  física  e  [...]  referidos,  respectivamente, na alínea “a” do inciso V [...]”. Preservou­se  no dispositivo, portanto, texto e norma suficiente para não ferir a  contribuição social do segurado especial, arrimada no art. 195,  § 8º, da Lei Maior.   Por outro lado, embora tenha havido a redução parcial do texto  da  cabeça  do  dispositivo  inquinado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade relativamente aos incisos I e II, entretanto,  ocorreu  sem  redução  de  texto  alguma.  Isso  para  que  o  texto  legislativo  permanecesse  íntegro  para  com  relação  à  norma  exacional incidente sobre o segurado especial.   E  aqui  vale  fazer  a  distinção  entre  texto  e  norma.  Segundo  os  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho,  texto  é o  conjunto  de  símbolos  linguísticos  marcados  em  papel  ou  outro  suporte,  expostos em termos prescritivos e em forma técnica; já norma é  “o  juízo  (ou  pensamento)  que  a  leitura  do  texto  provoca  em  nosso espírito”. A norma é a significação do texto. Dito de outro  modo, embora a redação dos incisos não tenha sido ferida pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  como  ocorreu  com  a  cabeça,  a  norma  que  ali  residia  o  foi,  dela  se  expurgando  a  contribuição do empregador rural pessoa física.  (...)  De  se  notar,  ainda,  que,  perfeitamente  em  linha  com  tal  posicionamento,  o  RE 596.177/RS, dotado de repercussão geral e, assim, de obrigatória obediência por parte deste  CARF,  limita­se  ao  caso  do  empregador  rural  pessoa  física  (cuja  contribuição  foi  instituída  com fulcro no art. 195, I da CRFB) para fatos geradores ocorridos antes da Lei no.10.256, de  2001, não havendo que se falar de qualquer violação ao regimento interno deste CARF em seu  art. 62­A ao se adotar a tese acima delineada de inconstitucionalidade parcial, antes da vigência  da Lei no. 10.256, de 2001, à qual, conforme já mencionado, me alinho integralmente.  Já para fatos geradores ocorridos posteriormente à vigência da Lei nº 10.256,  de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, segue a Conselheira tecendo  as  seguintes  considerações,  às  quais  também  acedo  aqui  integralmente,  adotando­as  como  razões de decidir para o presente caso:  Fl. 561DF CARF MF     18 (...) a partir da referida lei, existiria respaldo para o lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos (grifei):  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado nos  termos dos  artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso extraordinário e dou­lhe parcial provimento, para proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº 20/98, passam a ser devidas as  contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida  pela Lei nº 10.256/01.   Ou  seja,  removida,  através  da  Emenda  Constitucional  no.  20,  de  1998,  seguida da edição da Lei no. 10.256, de 2001, a  inconstitucionalidade formal que embasou a  decisão  prolatada  no  âmbito  do  REs  363.852/MG  e  596.177/RS,  de  se  manter  incólume  a  exação  (contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  de  empregadores  rurais  pessoas  físicas), para quaisquer fatos geradores ocorridos na vigência da citada Lei no. 10.256, de 2001.  Cita  a  Conselheira,  ainda,  a  seguinte  jurisprudência  acerca  do  tema  respaldando seu posicionamento, também aqui adotado:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10).  Ainda  a  propósito,  de  forma  consistente  com  o  posicionamento  acima,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  decisum  prolatado  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  remete à conclusão de que, em nenhum momento, a sistemática da subrogação  foi declarada  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 554          19 como inconstitucional pela Corte, conforme muito bem delineado pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no âmbito do Acórdão 2302­02.445, de 18.04.2013, verbis:   (...)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto ora  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  nº 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  (...)  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art.  12 da Lei nº 8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo  legal, sem qualquer modificação em sua essência, assim como a  renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do mesmo inciso V acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que  falar,  então,  sobre a  constitucionalidade do  Inciso VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  embora  citado  pelo  Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1º da  Lei nº 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não  nos  parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.   (...)  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  Fl. 563DF CARF MF     20 inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás,  o  vocábulo  “sub­rogação”  assim  como a  referência  ao  “inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91”  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1º da Lei  nº 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Como fundamentação adicional,  também comungo do entendimento de que,  ainda, que, a bem do debate, se entendesse ter sido declarada a inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, para fatos geradores abrangidos pela vigência da Lei no.  10.256, de 2001, restaria incólume a responsabilidade de recolhimento prevista no art. 30, III  da Lei no. 8.212, de 1991, conforme muito bem delineado também pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no Acórdão citado, verbis:  (...)   A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração de  inconstitucionalidade  aviada  no RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  nº  10.256/2001,  produzindo  todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  (...)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher as contribuições incidentes sobre a comercialização de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 555          21 consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art.  25 desse Diploma Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira genérica, princípio eternizado no brocardo  latino “lex  specialis derogat generali”.  (...)"  Atendo­me  agora  ao  caso  em  questão,  consoante  delimitação  da  lide  já  realizada,  se  está,  aqui,  diante  de  litígio  acerca  de montantes  tributários  devidos  cujos  fatos  geradores ocorreram parte sob a vigência das Leis no. 8.540, de 1992 e no. 9.528, de 1997, e  parte  sob  a  vigência  da  Lei  no.  10.256,  de  2001  (competências  em  litígio  de  03/2001  a  08/2001).   Assim,  tendo  a  referida  Lei  no.  10.256,  de  2001,  entrado  em  vigor  em  10/07/2001, de se reconhecer a improcedência do lançamento até esta data. Ou seja, com base  na fundamentação acima disposta, de se concluir pela  inconstitucionalidade da exação objeto  de  lançamento  (visto  que  abrangida  pela  decisão  prolatada  no  âmbito  do  RE  363.852/MG)  somente  para  as  aquisições  até  06/2001  (mantendo­se  como  exonerada,  assim,  dentre  as  aquisições em litígio, somente a aquisição de R$ 1.080,00, referente à competência março de  2001).  Feita tal digressão, faço notar, todavia, que, tendo em vista o posicionamento  do Colegiado a quo aqui revertido, restam como não analisadas por aquele Colegiado, para as  competências cuja tributação aqui se mantém, questões de mérito ventiladas em sede Recurso  Voluntário (vide Recurso Voluntário de e­fls. 189/190), tais como:  a)  Impossibilidade  jurídica  da  tributação  de  animais  adquiridos  com  o  fim  especifico de  criação pecuária  e  reprodução,  com  fulcro no  art.  200, §6o.,  III  do Decreto no.  3048, de 1999;  b)  Desprezo  às  notas  fiscais  anexadas  às  e­fls.  139,  140,  142  e  143,  que  demonstrariam ser hipótese de não incidência.  c) Retificação do decisum da autoridade de 1a. instância, por confusão entre  sua fundamentação e o quadro de e­fls. 151/152.   Acerca de tais matérias de mérito, incabível que esta Turma se manifeste sem  prévia apreciação do Colegiado a quo, sob pena de supressão de instância.  Fl. 565DF CARF MF     22 Destarte,  quanto  às  contribuições  sob  análise  no  presente  item,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  rejeitar  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  a  partir  da  vigência  da Lei  n°  10.256,  de  2001,  com  retorno dos  autos  ao  Colegiado  de  origem  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  para  as  aquisições realizadas já sob a vigência da Lei citada.   2. Quanto à Contribuição ao SENAR   Estabelece o art. 6o. da Lei no. 9.528, de 1997:  Art.  6º  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  criado  pela  Lei  n°  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  é  de  0,1%  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção rural. (Vigência até 01.11.01)  Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001, vigência a partir  de 01.11.01)  Ainda a propósito, na Lei no. 8.212, de 1991:  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que  couber,  o  disposto  nesta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança judicial.(Renumerado pela Lei nº 11.080, de 2004).  §2o  A  remuneração  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  de  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela  aplicação  do  adicional  de  contribuição  instituído pelo §3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril  de  1990.(Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004, vigente a partir de  31.12.2004).  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 36032.000280/2006­20  Acórdão n.º 9202­005.132  CSRF­T2  Fl. 556          23 Assim, a partir do disposto no parágrafo único do art. 94 acima reproduzido,  posteriormente renumerado para § 1o., também aqui, a partir da delimitação da abrangência do  decisum  prolatado  nos  RE  363.852/MG  já  anteriormente  efetuada,  de  se  entender  que  a  também contribuição ao SENAR não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no  âmbito daquele Recurso Extraordinário, quando da vigência da Lei no. 10.256, de 2001.   Assim,  também  aqui  de  se  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para,  quanto  à  Contribuição  ao  SENAR,  rejeitar  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  a  partir  da  vigência  da Lei  n°  10.256,  de  2001,  com  retorno dos  autos  ao  Colegiado de origem para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário, no que diz  respeito às aquisições realizadas já sob a vigência da Lei citada, em linha com o descrito no item  "1" supra.  3. Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional, para rejeitar a alegação de inconstitucionalidade, a partir da vigência da Lei n°  10.256, de 2001, com retorno dos autos ao Colegiado de origem para análise das demais questões  postas no Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                                  Fl. 567DF CARF MF

score : 1.0
6744684 #
Numero do processo: 11128.006502/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato Gerador:28/03/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A classificação indicada pela fiscalização na NCM tem com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH) e em obediência as normas, regras estipuladas na TEC/NCM e TIPI/NCM, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, e dos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e mediante das conclusões dos laudos técnicos oficiais. MATÉRIA NÃO CONTESTADA A empresa submeteu a despacho aduaneiro três mercadorias que tiveram as suas classificações fiscais mudadas pela fiscalização e sobre essas alterações, a mesma não se manifestou expressamente nas suas peças de defesa, tampouco no resultado da diligência, daí, considera-se matéria não contestada. REVISÃO ADUANEIRA - Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial, que é de cinco anos, a contar da data da infração, após o qual está extinto o direito da Fazenda de impor penalidade (art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66). MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal foi exatamente a lavratura do presente auto de infração. Dessa forma, não constitui modificação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da alíquota aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI aos produtos dispensados de controle administrativo e licenciamento e ao produto sujeito a licenciamento, porém inexigível novo licenciamento em decorrência da mudança do código tarifário. MULTA EQUIVALENTE A UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ.Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador.A recorrente, também, não se manifestou expressamente nas suas peças de defesa, daí, considera-se matéria não contestada. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 3201-002.603
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em afastar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar indevida a exigência da multa por falta da LI.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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A classificação indicada pela fiscalização na NCM tem com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH) e em obediência as normas, regras estipuladas na TEC/NCM e TIPI/NCM, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, e dos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e mediante das conclusões dos laudos técnicos oficiais. MATÉRIA NÃO CONTESTADA A empresa submeteu a despacho aduaneiro três mercadorias que tiveram as suas classificações fiscais mudadas pela fiscalização e sobre essas alterações, a mesma não se manifestou expressamente nas suas peças de defesa, tampouco no resultado da diligência, daí, considera-se matéria não contestada. REVISÃO ADUANEIRA - Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial, que é de cinco anos, a contar da data da infração, após o qual está extinto o direito da Fazenda de impor penalidade (art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66). MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal foi exatamente a lavratura do presente auto de infração. Dessa forma, não constitui modificação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 122 2 fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da alíquota aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI aos produtos dispensados de controle administrativo e licenciamento e ao produto sujeito a licenciamento, porém inexigível novo licenciamento em decorrência da mudança do código tarifário. MULTA EQUIVALENTE A UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ.Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má- fé do importador.A recorrente, também, não se manifestou expressamente nas suas peças de defesa, daí, considera-se matéria não contestada. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em afastar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar indevida a exigência da multa por falta da LI. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. Relatório Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 123 3 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de auto de infração formalizando a exigência do recolhimento de multa do controle administrativo das importações e de multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação nº 02/0273649-5, registrada em 28/03/2002, cópia de fls. 13 a 19, mercadorias que foram descritas e classificadas na TEC/NCM e TIPI/NCM, conforme mostrado no Quadro I. Em ato de conferência física, foram coletadas amostras das mercadorias para análise laboratorial, Pedido de Exame LAB nº 871/GCOF, cópia na fl. 22, cujos resultados são mostrados no Quadro II. Quadro I Classificação Adição/ item Descrição Importador Fiscalização MCA MVA 001 NOME COMERCIAL: INCROQUAT UV-283, QUALIDADE: INDUSTRIAL, MATÉRIA-PRIMA PARA A INDÚSTRIA QUÍMICA 3402.12.10 (II=3,5%; IPI=5%) 2924.29.99 (II=2%; IPI=0%) X X 002 NOME COMERCIAL: SUPER SOLAN, QUALIDADE: INDUSTRIAL, MATÉRIA-PRIMA PARA A INDÚSTRIA QUÍMICA 3402.13.00 (II=15,5%; IPI=5%) 1505.00.10 (II=9,5%; IPI=0%) X X 003 OUTROS ÉSTERES FOSFÓRICOS, NOME COMERCIAL: CRODAFOS CES QUALIDADE: INDUSTRIAL, MATÉRIA-PRIMA PARA A INDÚSTRIA QUÍMICA 3404.90.19 (II=15,5%; IPI=15%) 3404.90.29 (II=15,5%; IPI=15%) X X (*) MO = Multa do Ofício; MCA=Multa do Controle Administrativo; MVA= Multa Proporcional ao V.A. Quadro II Adição/ item Identificação da mercadoria Laudo nº fls. 001 -Solução Aquosa de Cloreto de N,N,N-Trimetil-3-[(1-Oxo-3-Fenil-2- Propenil)Amino]-1-Propanaminium, Outro Composto de Função Carboxiamida, composto de constituição química definida 1627.01 23/26 002 - Lanolina Etoxilada, na forma de grânulos, um Derivado Químico da Lanolina, um Derivado de uma Substância Gorda. 1627.02 27/28 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 124 4 003 - Cera à base de Mistura de Reação constituída de Fosfato de Estearila, Fosfato de Cetila e Álcool Ceto-Estearílico, na forma de grânulos. 1627.03 29/31 Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar nº 238/05, na fl. 36, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento da multa do controle administrativo das importações, preceituada no art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, e da multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, capitulada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/01, totalizando o valor originário de R$ 12.969,55. Cientificado do auto de infração em 27/12/2005 (fls. 39-verso), o contribuinte, por intermédio de sua advogada e procuradora (Instrumento de Mandato de fls. 57 a 59), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 26/01/2006, de fls. 40 a 46, alegando, resumidamente, que: 1) é impossível a realização de revisão aduaneira quanto a pretendida reclassificação fiscal, porque houve a decadência do direito do Fisco de revisão da classificação tarifária, em face do disposto no inciso I do art. 149 do CTN e art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85; 2) a revisão aduaneira poderá ocorrer no prazo decadencial com a finalidade de apurar-se, tão somente, a suficiência do recolhimento dos tributos federais; a conduta permissiva, preceituada no art. 455 do Regulamento Aduaneiro, não possibilitava à autoridade administrativa a desclassificação tarifária da mercadoria importada quando ultrapassado o prazo previsto na legislação aduaneira, qual seja 5 dias úteis do término da conferência; 3) a pretensão da autoridade administrativa de rever o procedimento efetuado pelo contribuinte, com o qual havia concordado, caracteriza-se revisão por erro de direito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por configurar mudança de critério jurídico anteriormente adotado; 4) quanto à multa do controle administrativo das importações, da simples análise do dispositivo legal que ampara a autuação, constata-se que não se aplica ao caso, pois a operação de importação da mercadoria realizada pela impugnante estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor; eventual equívoco na classificação do produto não caracteriza ausência de licença de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 125 5 O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPOII n° 17-34.149, de 13/08/2009, proferida pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo /SP, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/03/2002 REVISÃO ADUANEIRA - Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial, que é de cinco anos, a contar da data da infração, após o qual está extinto o direito da Fazenda de impor penalidade (art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66). MULTAS. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, com fulcro na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. A multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, capitulada no inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, foi considerada não impugnada por não ter sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97). Lançamento Procedente O julgamento considerou o lançamento procedente. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Em síntese, rebate: -que é incabível a realização de revisão aduaneira posto não ter ocorrido nenhuma das hipóteses que ensejariam a revisão, previstas no art. 149 do CTN; - a alteração da classificação fiscal configura alteração de critério jurídico por parte da Fiscalização, em desobediência ao comando do art. 146 do CTN; - que a decisão recorrida dispõe que o prazo de cinco dias disposto no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro aplica-se somente para exigência de crédito tributário no transcorrer do despacho. Entretanto, o mencionado artigo dispõe expressamente acerca de divergência de classificação,de forma que não há na legislação expressa autorização legal que determine que o despacho aduaneiro esteja sujeito ao prazo decadencial. - com relação à exigência da multa disposta no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que a operação de importação estava amparada pelos Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 126 6 documentos exigidos na legislação no momento da ocorrência do fato gerador, o que não ensejaria a aplicação da multa em questão; e - que eventual erro de classificação dos produtos não caracteriza ausência dos documentos ou licença de importação e tampouco causou a Recorrente algum prejuízo ao Fisco. -Ao final, requer a improcedência do lançamento. Em sendo assim, foi convertido o processo em diligência, pela Turma do CARF, através da Resolução de n° 3201-000.214, de 02/03/2011, com o seguinte teor, para que a autoridade preparadora providenciasse a elaboração de aditamento ao laudo a fim de que sejam respondidas as perguntas abaixo: a) O produto Interquat UV-283 é um composto de função carboxiamida ou um composto de função amida do ácido carbônico? Sim ou não. Justifique. a.1) Se respondido sim ao item “a”, trata-se de amida (incluídos os carbamatos) acíclicas e seus derivados, ou sais destes produtos (posição 2924.1)? Sim ou não. Justifique. a.2) Se respondido sim ao item “a”, trata-se de amidas (incluídos os carbamatos) cíclicas e seus derivados, ou sais destes produtos (posição 2924.2)? a.3) Se respondido sim ao item a.2, trata-se o produto de meprobamato (2924.11) - uréias e seus derivados, ou sais destes produtos? (2924.21) - ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais? (2924.23) - etinamato (DCI)? (2924.24) - outros? (2924.29) Sequenciarei, a partir de agora, as etapas ocorridas na diligência com fins de emissão de aditamento ao laudo do LA Falcão Bauer, conforme demanda da Resolução acima: -consta resposta à fl.100; e -houve ciência, sem manifestação alguma, do resultado da diligência pelo interessado, bem como ciência pela PGFN. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 127 7 O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. QUANTO ÀS PRELIMINARES SUSCITADAS -DECADÊNCIA -A recorrente se insurge sobre a ocorrência da decadência, em face do disposto no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, vigente à época da ocorrência do fator gerador, ou seja, que para a exigência de eventual crédito tributário relativo a classificação fiscal, a legislação conferia ao Fisco apenas o prazo de 5 dias úteis do término da conferência aduaneira para a sua formalização. Ressalte-se que o prazo de 5 dias a que remete ao art. 447 era prazo específico estabelecido dentro do procedimento do despacho aduaneiro, em uma de suas etapas; e aplicava-se para exigência de crédito tributário apurado no transcorrer do despacho. Cabe lembrar que, no caso, uma amostra da mercadoria importada foi coletada, enviada essa amostra para análise laboratorial e liberada, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 69/96, comprometendo-se o importador, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade a recolher a diferença de tributos, multas e outros encargos fiscais, que viessem a ser apurados em decorrência do resultado da análise. No entanto, o que se verifica é que, intimado a efetuar o crédito apurado conforme Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar nº 238/05, recorrente não atendeu à intimação. Quanto à decadência, dispõe o caput e parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional-CTN que, nos lançamentos por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador para homologar o lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de fraude ou simulação. Para o imposto de importação, sujeito ao lançamento por homologação, estabelece o artigo 23 do Decreto-lei nº 37/66 que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo do tributo, na data do registro da declaração de importação, definindo, portanto, neste caso, o termo inicial do prazo de decadência, em regra geral. Assim, a norma do art. 54 do citado Decreto-Lei 37/66 (revisão aduaneira) tão somente aduz ser o registro da DI-Declaração de Importação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, não havendo incompatibilidade com o CTN, mas sim complementaridade. Caso haja antecipação de pagamento, aplica-se o art. 150 , § 4º, do CTN, ou seja, a decadência inicia-se do registro da DI e ao art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento do tributo, ou antecipação do imposto. Por outro lado, no que tange à imposição de penalidades administrativas, a contagem do prazo decadencial segue regra distinta. Veja-se, a propósito, o que dizem os artigos 138 e 139 do Decreto-Lei de nº 37, de 1966 : Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 128 8 Art.138 O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Depreende-se da leitura dos dispositivos transcritos que o direito de impor penalidade extingue-se em 5 anos, a contar da data da infração. Logo, quanto à aplicação de multas, o artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/66 preceitua que se extingue no prazo de cinco anos o direito de a Fazenda impor penalidade, a contar da data da infração. Portanto, se a data do registro da declaração de importação em pauta ocorreu em 28/03/2002 e a ciência ao contribuinte da lavratura do presente auto de infração deu-se em 27/12/2005, ainda não havia transcorrido, a partir da data da infração, o prazo de cinco anos, após o qual a Fazenda não mais teria direito a fazer qualquer exigência relativamente a esta operação de importação, pela ocorrência da decadência. Logo, afasta-se esta preliminar. -REVISÃO ADUANEIRA -A recorrente insurge-se contra a possibilidade de realização de revisão aduaneira relativamente à classificação fiscal da mercadoria, após o desembaraço aduaneiro. Afirma que a revisão aduaneira, que poderá ocorrer no prazo decadencial, tem por finalidade apurar, tão somente, a suficiência do recolhimento dos tributos federais, pois a conduta permissiva, preceituada no art. 455 do Regulamento Aduaneiro, não possibilitava à autoridade administrativa a desclassificação tarifária da mercadoria importada quando ultrapassado o prazo previsto na legislação aduaneira, qual seja 5 dias úteis do término da conferência. Em consonância com o § 4º do artigo 150 do CTN está a Revisão Aduaneira, prevista no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, dispondo que a “apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos contados do registro da declaração de importação.” O art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, vigente à época da ocorrência do fato gerador, regulamentando o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66, definia a revisão aduaneira como o “ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado”. Portanto, por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial, com a finalidade de verificar não apenas, como alega o recorrente suficiência do recolhimento dos tributos aduaneiros, mas também a exatidão das Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 129 9 informações prestadas pelo importador, a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, dentre os quais está inserida a classificação fiscal da mercadoria importada. Logo, se no procedimento de revisão aduaneira for apurada diferença de crédito tributário ou a necessidade de aplicação de penalidade, autoridade fiscal está obrigado a realizar o lançamento do tributo ou propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - Quanto à alegação de mudança de critério jurídico, não há que se falar em mudança de critério jurídico, quando o reexame da classificação fiscal de uma mercadoria é realizada sob legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. A legislação a ser observada é a mesma nos dois momentos: quando da importação e da realização da revisão aduaneira. A classificação fiscal de uma mercadoria é feita em consonância com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH) e em obediência as normas, regras estipuladas na TEC/NCM e TIPI/NCM, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, subsidiadas pelos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Cabe lembrar que não é possível classificar corretamente uma mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sem conhecê-la em todos os seus aspectos relevantes para essa nomenclatura. Assim, não foram os critérios jurídicos para classificar a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que mudaram, como alega o recorrente, mas a correta identificação das mercadorias, após análise laboratorial, é que permitiu, em ato de revisão aduaneira, o correto enquadramento dessas mercadorias na TEC/NCM e TIPI/NCM vigentes quando da ocorrência do fato gerador. Destarte, não constitui modificação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da alíquota aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Portanto, não há que se falar em mudança de critério jurídico. Afasta-se, também, esta preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO O presente auto de infração formaliza a aplicação de multa por falta de licença de importação e por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, ambas infrações cometidas quando do registro da declaração de importação, bem como a reclassificação fiscal na NCM, com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH) e em obediência as normas, regras estipuladas na TEC/NCM Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 130 10 e TIPI/NCM, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, e dos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A empresa submeteu a despacho aduaneiro três mercadorias que tiveram as suas classificações fiscais mudadas pela fiscalização e sobre essas alterações, a mesma não se manifestou expressamente nas suas peças de defesa, tampouco no resultado da diligência, daí, considera-se matéria não contestada. Registre-se o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, in verbis: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Em relação à diligência formulada, convém comentar algo, pois, precisamente à mercadoria constante da adição 001, denominada como “Incroquat UV- 283”, não obstante, a recorrente, em seu recurso voluntário, nada questione acerca da classificação fiscal das mercadorias em si, não trazendo qualquer argumento que confirme as classificações por ela adotadas, tampouco refute àquelas pretendidas pelo fisco, entende-se que, em relação à essa mercadoria constante da adição 001, ( “Incroquat UV-283”) (identificada como Cloreto de cinarnidopropil trimetil amónio (solução aquosa)), de fato esta não se enquadra na classificação 3402.12.10, adotada pela contribuinte, tendo em vista que, de acordo com o Laudo à e-fl. 27, a mercadoria, quando misturada com Água na concentração de 0.536 .3 temperatura de 20°C e, em seguida deixada em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produz liquido transparente que não reduz a tensão da Água a 45 dinoslam ou menos (61.5 dinas/cm). Desta forma, não resta atendida a condição explicitada na Nota 3 do Capítulo 34 explicitada na NESH, que assim especifica: 3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,35%, a 20ºC, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5X102 N/m (45dyn/cm), ou menos.(negritei) Logo, correta a classificação fiscal apontada pela autoridade fiscal. Em sendo assim, diante das conclusões dos laudos técnicos oficiais, concordo integralmente com todas as classificações adotadas pela autoridade fiscal. Quanto à MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Verifica-se, inicialmente, que duas das três mercadorias objeto do presente processo foram descritas simplesmente pelo seu nome comercial (INCROQUAT UV-283 e SUPER SOLAN) e para a mercadoria denominada comercialmente CRODAFOS CES, foi dada uma informação adicional, que tratava-se de Outros Ésteres Fosfóricos. Transcrevo voto do acórdão de nº 3102-00.758, de 27/08/2010, processo de n° 11128.006504/2005-36, de relatoria de José Fernandes do Nascimento, da mesma Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 131 11 empresa, que traduz exatamente o meu entendimento, fazendo os devidos ajustes, por se tratarem de outros produtos: Da multa por falta de licenciamento: considerações gerais. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a multa sancionadora da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), que substituiu a Guia de Importação (GI), encontra-se prevista na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, com os seguinte dizeres: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. (...) Na data em ocorreu a operação de importação objeto da presente autuação já se implantado e em operação o Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) – Módulo Importação, no âmbito do qual passou a ser realizado todo o controle aduaneiro, administrativo e cambial das importações brasileiras. Nos termos do § 1º do art. 6º3 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que instituiu o referido Sistema, a GI foi substituída pela LI, passando a ser este o novo documento base, para fins de controle administrativo das operações de importação. Por essa sistemática, que vigeu até 02 /12 /2003, as operações de importação passaram a ser submetidas a duas modalidades de licenciamento: o licenciamento automático e o licenciamento não automático. O que diferenciava uma modalidade da outra, era a necessidade ou não do controle administrativo prévio ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do início do despacho aduaneiro, conforme o caso, bem como a exigência de emissão de LI. Na primeira modalidade, regra geral, era dispensável a anuência prévia dos Órgão intervenientes no comércio exterior e emissão de LI. A exceção ficavam por conta dos produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais, relacionados na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para os quais eram exigidos controle administrativo e emissão de LI, previamente ao embarque da mercadoria no exterior, conforme estabelecido nos Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 132 12 arts . 10 e 194 da Portaria Secex nº 21, de 12 de dezembro de 1996, combinado com disposto nos Comunicado Decex nº 37, de 1997, com as alterações introduzidas pelo Comunicado Decex nº 23, de 1998. Em relação ao licenciamento não automático, o controle administrativo prévio dos Órgão anuentes e a emissão de LI eram sempre exigidas. Nessa modalidade, caso importador embarcasse a mercadoria no exterior ou iniciasse o despacho aduaneiro, sem a autorização prévia do órgão anuente e a expedição da LI pela Secex, estaria caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI, sancionada com a mencionada multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Em complementação ao disposto na legislação de regência, na data do registro da DI objeto da presente autuação, o assunto encontrava-se disciplinado na Portaria Secex nº 21, de 1996, especificamente nos dispositivos a seguir transcritos: 3 "Art. 6° As informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. 2°, serão processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação. § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação. (...)" 4 "Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame das condições gerais de comercialização, divulgará, por meio de Comunicado público, as operações e produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais que deverão ser observados nos casos de licenciamento automático ou não automático. (...) Art. 19. Quando do interesse do importador, poderá ser solicitado à SECEX/DECEX, mesmo previamente ao embarque, documento de autorização referente a operações sujeitas a licenciamento automático”. Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n°291, de 12 de dezembro de 1996. Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 133 13 § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. (...) Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso. Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame das condições gerais de comercialização, divulgará, por meio de Comunicado público, as operações e produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais que deverão ser observados nos casos de licenciamento automático ou não automático. (...) Art. 14. A descrição da mercadoria deverá conter o maior número de características identificadoras possíveis, tais como: marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao produto. (grifos não originais) Essa sistemática de licenciamento vigorou até 02 /12 /2003, quando entrou em vigor a Portaria Secex nº 17, de 1º de dezembro de 2003, que introduziu novo sistema de licenciamento para as importações brasileiras, dividido em três modalidades: a) importações dispensadas de licenciamento; b) importações sujeitas a licenciamento automático; e c) importações sujeitas a licenciamento não automático. De acordo com o novo regime de licenciamento, a regra geral passou a ser a dispensa de licenciamento das importações (art. 7º5). O licenciamento automática apenas passou a ser exigido nas operações de drawback e para os produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex (art. 8º6). Por fim, o licenciamento não automático foi 5 "Art. 7º Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão- somente providenciar o registro da Declaração de Importação - DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal - SRF". Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 134 14 6 Estão sujeitas a licenciamento automático as seguintes importação: estabelecido para os produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e nas operações de importações definidas no art. 9º da referida Portaria, a seguir transcrito: Art. 9º Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as seguintes importações: I - de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic; onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto; II - as efetuadas nas situações abaixo relacionadas: a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária; b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio; c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; d) sujeitas ao exame de similaridade; e) de material usado; f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU; g) sem cobertura cambial nos casos previstos nesta Portaria. (grifos não originais) De acordo com o novo regime de licenciamento, as importações dispensadas de licenciamento estão sujeitas a tão-somente serem registradas na Declaração de Importação - DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho aduaneiro junto à unidade local da RFB. Assim, nessa modalidade de licenciamento, é dispensável a LI. Nas outras duas modalidades (licenciamento automático ou não), o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações da operação de importação previamente ao embarque da mercadoria no exterior, para os produtos relacionados no tratamento administrativo no Siscomex, ou anteriormente ao início do despacho aduaneiro, para as operações definidas no § 1º do art. 10 da nova Portaria, a seguir transcrito: Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 135 15 § 1º Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas I - de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex, também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic; II - as efetuadas nas situações abaixo relacionadas: a) amparo do regime aduaneiro especial de 'drawback'". anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no Siscomex: I - importações ao amparo do regime aduaneiro especial de "drawback" ; II - importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para os produtos sujeitos a licenciamento; III - sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. (grifos não originais). Fazendo um paralelo, entre as duas sistemáticas introduzidas pelas Portaria Secex nº 21, de 1996 (revogada) e nº 17, de 2003 (vigente), observa-se que, regra geral, os procedimentos que passaram a ser adotados para as operações dispensadas de licenciamento eram aqueles aplicáveis às operações sujeitas à licenciamento automático na sistemática anterior, com exceção dos produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais, previsto no art. 10 da Portaria Secex nº 21, de 1996, e relacionados no Anexo II do Comunicado Decex nº 37, de 17 de dezembro de 1997, com as alterações posteriores. Assim, comparando as duas sistemáticas de licenciamento tem-se o seguinte quadro comparativo: Port. Secex nº 21, de 1996 (arts. 7º a 10) Port. Secex nº 17, de 2003 (arts. 6º a 10) Licenciamento Automático (LA) - regra geral Dispensado de Licenciamento LA - produtos sujeitos a procedimentos especiais Licenciamento Automático Licenciamento Não Automático Licenciamento Não Automático Em suma, de acordo com a sistemática de licenciamento anterior, as operações de importação sujeitas a licenciamento automático, com exceção dos produtos sujeitos a procedimentos especiais, estavam dispensados de controle administrativo e da emissão de LI, da mesma forma que as operações dispensadas de licenciamento na novel sistemática, enquanto que os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais (correspondentes aos previstos no tratamento administrativo no Siscomex, na nova sistemática), ainda que integrando a sistemática de licenciamento automático, estavam sujeitos a Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 136 16 controle administrativo prévio, logo, necessitavam de anuência e de licenciamento previamente ao embarque no exterior. Com base nesses esclarecimentos, passo a analisar as hipóteses excludentes de responsabilidade pela infração administrativa ao controle das importações, motivada por errônea classificação tarifária, previstas no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997, a seguir transcrito: (...) não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifos não originais). De acordo com o transcrito ADN, somente a operação de importação de mercadoria objeto de licenciamento, cuja classificação fiscal errônea na NCM exija novo licenciamento, automático ou não, caracteriza a infração administrativa ao controle administrativo das importações por falta de LI, sancionada com a multa do inciso II do art. 526 do RA/1985 (que tem como matriz legal a alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966), a menos que a mercadoria: (i) esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Logo, a aplicação das hipóteses excludentes de responsabilidade pela prática da infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI, em decorrência de mudança na classificação fiscal, é condição necessária que o produto reclassificado para o código tarifário correto, além de está sujeito a licenciamento, a circunstância exija um novo licenciamento. No regime de licenciamento anterior (vigente na data dos fatos objeto da presente autuação), somente era exigido novo licenciamento, em duas situações: a) se o produto estivesse sujeitos a condições ou procedimentos especiais, no caso de licenciamento automático; ou b) se produto ou operação de importação estivesse sujeita a licenciamento não automático. Dos produtos sujeitos a licenciamento automático. Nos presentes autos, os produtos importados pela Recorrente, de nome comercial “crodamol os”, “crosilk liquid” e “volpo n3”, descritos nas Adições 001, 002, 004/02 da Declaração de Importação (DI) nº 02/1054219-0 (fls. 21/28), como sendo, respectivamente, “ésteres de ácido esteárico”, “glicina e seus Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 137 17 sais” e “agente orgânico de superfície não iônico”, e classificados nos seguintes códigos tarifários da NCM 2915.70.40, 2922.49.10 e 3402.13.00. De acordo com a referida DI, esses produtos estavam sujeitos a licenciamento automático, porém, como não estavam sujeitos a condições ou procedimentos especiais, estavam dispensados de anuência e emissão de LI, previamente ao embarque no exterior. Com base nos Laudos Técnicos da Funcamp de n°s 0519.01 (fl. 31), 0519.02 (fls. 38/39) e 0519.05 (fls. 44/45), os respectivos produtos foram identificados como (i) uma “Mistura de Reação constituída por Palmitato de 2-Etil Hexila e Estearato de 2-Etil Hexila”, (ii) .uma “Solução Aquosa de Matéria Protéica Hidrolisada contendo Cloreto de Sódio” e (iii) um “Álcool Graxo Etoxilado, na forma líquida”, classificados pela autoridade fiscal nos códigos NCM 3824.90.29, 3504.00.90 e 3824.90.29. Analisando o item 002 da Descrição dos Fatos do Auto de Infração de fls. 01/10, verifica-se que não há informação acerca do tipo de licenciamento a que estavam sujeitos os produtos identificados e enquadrados nos novos códigos tarifários, limitando-se a autoridade fiscal em apontar o motivo da aplicação da presente penalidade, com o seguintes termos, in verbis: Isto posto, tratando-se de classificações tarifárias errôneas e a necessidade de novos licenciamentos, automáticos ou não, e considerando, que as mercadorias não foram corretamente descritas, com todos os elementos necessários as suas identificações e aos enquadramentos tarifários, constituiu infração administrativa ao controle das importações (Ato Declaratório Normativo COSIT nº. 12/97), (...). Com base no texto transcrito, infere-se que a aplicação da presente penalidade foi motivada pela classificação tarifária errônea dos produtos na NCM e as suas reclassificações para os novos códigos tarifários, independentemente da nova modalidade de licenciamento ser automática ou não. Entretanto, compulsando os autos, não há qualquer elemento ou informação confirmando que os mencionados produtos, classificados nos novos códigos tarifários, estivessem sujeitos, na data do início do despacho aduaneiro, a condições ou procedimentos especiais, ou sujeito a licenciamento não automático, circunstância que exigiria controle administrativo e emissão de LI, previamente ao embarque no exterior. Em outras palavras, para autoridade fiscal, o simples erro de classificação fiscal foi considerado suficiente para fins de exigência de novo licenciamento independentemente da modalidade de licenciamento a que estavam submetidos os produtos em questão. Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 138 18 Não está com a razão a autoridade fiscal, pois os referidos produtos não estavam sujeitos a controle administrativo nem necessitavam da emissão de LI, previamente ao embarque no exterior. Com efeito, segundo o Anexo II do Comunicado Decex nº 37, de 1997, vigente na data do fato gerador do crédito tributário lançado, os produtos objeto da presente autuação não integravam a relação dos produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais, relativos ao licenciamento automático, nem tampouco os produtos sujeitos a licenciamento não automático. Dessarte, tais produtos não estavam sujeitos a controle administrativo nem a licenciamento, previamente ao embarque no exterior. Não é demais lembrar que o erro de classificação fiscal é a conduta típica da infração definida no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que fora também aplicada no presente procedimento fiscal. Alegou a Recorrente que a multa por falta de licenciamento da importação não se aplicaria ao caso em apreço, pois a mencionada operação de importação “estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor”. Ademais, eventual equívoco na classificação do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não caracterizava “ausência de guia de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade”. Ante as prévias considerações, reconheço que a razão está com a Recorrente. De fato, no presente caso, não houve a apontada infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI, pois os mencionados produtos estavam dispensados de controle administrativo e de emissão de LI. Dessa forma, ficou demonstrado que a conduta praticada pela Importadora não se subsume à hipótese da infração em apreço, portanto, inaplicável a penalidade em comento. Do produto sujeito a licenciamento não automático. No caso presente, o produto importado pela Recorrente, de nome comercial “fluilan”, descrito na Adição 007 da Declaração de Importação (DI) nº 02/1054219-0 (fls. 21/28), como “glicina e seus sais” e “agente orgânico de superfície não iônico”, e classificado código 1505.00.90 da NCM. De acordo com a Licença de Importação nº 02/1312163-5 (fls. 29/30), esse produto estava sujeito a licenciamento não automático, portanto, necessitava de anuência do Órgão do Ministério da Saúde e emissão de LI, previamente ao embarque no exterior. Com base no Laudo Técnico da Funcamp de n° 0519.08 (fls. 53/54), o mencionado produto foi identificado como “lanolina na forma líquida, uma substância gorda derivada da Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 139 19 suarda”, e classificado pela autoridade fiscal no código NCM 1505.00.l0. Conforme anteriormente exposto, a aplicação da presente penalidade foi motivada pela classificação tarifária errônea do dito produto na NCM e a sua reclassificação para o novo código tarifário, independentemente da nova modalidade de licenciamento ser automática ou não. De acordo com o ADN Cosit nº 12, de 1997, duas condições são necessárias para caracterizar a infração administrativa ao controle administrativo das importações, por falta de LI, em decorrência de erro de classificação fiscal, a saber: (i) o produto esteja sujeito a licenciamento; e (ii) a nova classificação fiscal atribuída ao produto exija novo licenciamento, automático ou não. De acordo a na tabela "Tratamento Administrativo" do Siscomex, o produto em referência necessitava de anuência prévia do Órgão do Ministério da Saúde e, por conseguinte, de licenciamento não automático. Resta saber ainda, se o produto enquadrado no novo código tarifário exigia a emissão de uma nova LI. Entendo que não, pelas seguintes razões: a) o nome comercial do produto, corresponde ao produto descrito no referido Laudo Técnico oficial e classificado pela autoridade fiscal no código NCM 1505.00.l0; b) o Órgão anuente do produto incluído nesse novo código tarifário é o mesmo que emitiu a citada LI; c) não houve mudança de tratamento administrativo; e d) a única divergência em relação ao código tarifário atribuído pelo Importador e pela autoridade fiscal situa-se em nível de desdobramento nacional, ou seja, de item do código NCM. Por tais considerações, entendo que o caso em tela não exigiria novo licenciamento, portanto, inaplicável a multa por falta LI Pelo exposto, compulsando os autos, não há qualquer elemento ou informação confirmando que os mencionados produtos, classificados nos novos códigos tarifários, estivessem sujeitos, na data do início do despacho aduaneiro, a condições ou procedimentos especiais, ou sujeito a licenciamento não automático, circunstância que exigiria controle administrativo e emissão de LI, previamente ao embarque no exterior. Ou seja, para autoridade fiscal, o simples erro de classificação fiscal foi considerado suficiente para fins de exigência de novo licenciamento independentemente da modalidade de licenciamento a que estavam submetidos os produtos em questão. No caso, limitou-se a autoridade fiscal em apontar o motivo da aplicação da presente penalidade, com o seguintes termos, in verbis: Isto posto, tratando-se de classificações tarifárias errôneas e a necessidade de novos licenciamentos, automáticos ou não, e Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 140 20 considerando, que as mercadorias não foram corretamente descritas, com todos os elementos necessários as suas identificações e aos enquadramentos tarifários, constituiu infração administrativa ao controle das importações (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97), motivo pelo qual, intimou-se o contribuinte através do Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n°. 236, de 03/06/05 a recolher a multa capitulada nu artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n".91.030/05. Não atendida a Intimação acima, lavra-se o presente Auto para cobrança. Entendo que conhecendo o nome comercial do produto químico, para quem têm conhecimento técnico da matéria, é possível sim, saber a composição química, bem como a identificação física do produto. Então, a aplicação das hipóteses excludentes de responsabilidade pela prática da infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI, em decorrência de mudança na classificação fiscal, é condição necessária que o produto reclassificado para o código tarifário correto, além de está sujeito a licenciamento, a circunstância exija um novo licenciamento. Dessa forma, a exclusão da multa do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento, encontra-se expressamente prevista no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997. Portanto, não assiste razão a autoridade fiscal, pois os referidos produtos não estavam sujeitos a controle administrativo nem necessitavam da emissão de LI, previamente ao embarque no exterior. Portanto, exclui-se a aplicação desta multa ao controle administrativo. Indevida a multa por falta de LI. Em relação à MULTA EQUIVALENTE A UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independe da existência de dolo ou má-fé do importador, apenas erro na classificação fiscal. O art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, in verbis: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Da mesma forma, esta matéria também, não foi contestada. A corroborar o entendimento expresso nesta acórdão, menciono o julgado, através do Acórdão de nº 3102-00.758, de 27/08/2010, processo nº 11128.006504/2005-36, de relatoria de José Fernandes do Nascimento, da mesma empresa, de cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/11/2002 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 141 21 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DE NOME COMERCIAL “FLUILAN”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto identificado como lanolina, na forma líquida, uma substância gorda derivada da suarda, de nome comercial “Fluilan”, classifica-se no código NCM 1505.00.l0. CONFERÊNCIA ADUANEIRA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE TRIBUTO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTEMPORANEIDADE. EFEITOS. LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DA MERCADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. A eventual não formalização, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do término da conferência aduaneira, de exigência do crédito tributário apurado nessa etapa, acarreta apenas o desembaraço ou liberação automática (ou tácita) da mercadoria, sem afetar, contudo, o direito de a fiscalização proceder ao lançamento do crédito tributário apurado na fase de revisão aduaneira, desde que obedecido o referido prazo decadencial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PREVIAMENTE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO DE DIREITO DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se antes da efetivação do desembaraço aduaneiro a autoridade fiscal concluiu o lançamento, obviamente não houve concordância com o procedimento de classificação e apuração do crédito tributário consignado na Declaração de Importação (DI), em decorrência, inadmissível erro de direito nessa circunstância. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FALTA DE PRÉVIO CRITÉRIO JURÍDICO INTRODUZIDO POR ATO DE OFÍCIO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acrescida da sua errônea classificação fiscal na NCM, subsume-se à hipótese da infração por declaração inexata, descrita no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a configuração da referida infração independente da comprovação da existência de dolo ou má-fé do importador. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI aos produtos dispensados de controle administrativo e licenciamento e ao produto sujeito a licenciamento, porém inexigível novo licenciamento em decorrência da mudança do código tarifário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.006502/2005-47 Acórdão n.º 3201-002.603 S3-C2T1 Fl. 142 22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de licença de importação. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, para considerar indevida a exigência da multa por falta de LI. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 19706.000078/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA Existindo recolhimento antecipado sobre os fatos geradores, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 150, §4o. do CTN. Para fins de caracterização de existência ou não de recolhimento antecipado, deve-se considerar o total da remuneração dos empregados, considerando-se, assim, como antecipação os recolhimentos efetuados para os segurados cujo vínculo empregatício já havia sido reconhecido pela autuada.
Numero da decisão: 9202-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Acórdão nº  9202­005.157  –  2ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CSP ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  TELEVISÃO MORENA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA  Existindo  recolhimento  antecipado  sobre  os  fatos  geradores,  a  decadência  deve ser aplicada a luz do art. 150, §4o. do CTN. Para fins de caracterização  de existência ou não de  recolhimento antecipado, deve­se considerar o  total  da remuneração dos empregados, considerando­se, assim, como antecipação  os  recolhimentos  efetuados  para  os  segurados  cujo  vínculo  empregatício  já  havia sido reconhecido pela autuada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Ana Paula Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 6. 00 00 78 /2 00 7- 90 Fl. 707DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  35.859.330­1,  lavrado contra o contribuinte  identificado acima, e  tem por  finalidade apurar e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  correspondente  às  contribuições  dos  empregados,  da empresa, do financiamento concedido em razão do grau de incidência laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (antigo SAT) e as destinadas a outras entidades (terceiros),  referentes a caracterização de segurado empregado para efeitos previdenciários.   O período do lançamento envolve as competências 07/1997 a 10/2004.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 80 a 88:  De acordo com o relatório fiscal, a autoridade administrativa em  procedimento de Auditoria, fls. 80 a 88, e anexos, constatou que  a  notificada  contratou  os  serviços  da  empresa:  FZ  PUBLICIDADE  PROMOÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  para,prestação  de  serviços  de  assessoria  e  coordenação  de  eventos.  Relata  que  o  sócio  da  empresa  prestadora,  Sr.  Fábio  Jorge  Castelo  Zahram,  foi  empregado da  contratante  onde  exerceu  a  função de Chefe Administrativo de 02/1981 a 06/1985. A partir  desta  última  competência,  o  segurado  não  consta  no  Cadastro  Nacional de Informações Sociais — CNIS, contudo, continuou a  prestar serviços à TV Morena na qualidade de administrador e  passou  a  emitir  notas  fiscais  contra  a  notificada,  sempre  em  valores  fixos,  em  contrapartida  ao  pagamento  dos  serviços  prestados. Junta alguns contratos celebrados com terceiros onde  o  'segurado  subscreve  como  Diretor  Gerente  ou  como  empresário, fls. 97/103.  4. Acrescenta que os  serviços,  sempre realizados pessoalmente,  estavam  inseridos  dentre  as  atividade  de  administração  da  empresa,  que  para  tanto  possuía  outros  111  empregados  contratados como administradores.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 19706.000078/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.157  CSRF­T2  Fl. 703          3 5. Constatou que a empresa contratante e contratada possuíam o  mesmo  endereço,  diante  disso  empreendeu  diligência  sem,  no  entanto lograr êxito na localização dos sócios. Após manifestar a  intenção  de  publicação  de  edital,  o  contador  da  notificada  declarou  ter assumido a  responsabilidade pela escrita  fiscal da  empresa contratada, e assim teve ciência do MPF e foi intimado  a apresentar documentos, o que não fez.  6.  Relata  o  falecimento  do  sócio  em  11/2004,  ocasião  que  também cessou a emissão de notas fiscais.  7. Diante  dos  elementos  e  circunstâncias  de  fato,  a  autoridade  administrativa desconsiderou o contrato de prestação de serviço  apresentado e concluiu pela tipificação de contrato de natureza  trabalhista  mascarada  pela  pactuação  de  negócio  jurídico  em  que uma empresa é contratada por um valor  fixo, não havendo  pagamento por serviços específicos, ambas coexistem no mesmo  endereço, o  •  'agente da prestadora é a pessoa de  seu  sócio,  o  qual  também  é  ex­empregado  da  contratante  e  permanece  exercendo  as  mesmas  funções  de  forma  contínua,  mediante  remuneração„  e  subordinado  à  mesma  cadeia  de  comando  do  quadro societário.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento julgado o lançamento procedente, fls. 281 e seguintes.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário,  fls.  348/354, o Colegiado, por voto de  qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado., prolatando­se o Acórdão nº 2803­00.339, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/2004   SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO.   Presentes os requisitos legais para a caracterização do segurado  na  categoria  de  empregado,  a  fiscalização  deve  proceder  ao  correto  enquadramento,  com  a  devida  apuração  das  contribuições devidas.  REPRESENTANTES LEGAIS.   Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar  dos relatórios CORESP e VÍNCULOS, consoante determinações  contidas  nos  normativos  legais  que  tratam  da  constituição  do  crédito  previdenciário.  A  mera  indicação  no  relatório  não  implica  em  automática  responsabilização,  apenas  traduzindo  o  que consta dos documentos do contribuinte.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  Fl. 709DF CARF MF     4  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante  de  n  0 8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre' as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE. INOCORRENCIA.   O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  ato  infralegal  destinado  à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  afastando  a  competência  legal  do  Auditor Fiscal para efetuar os devidos lançamentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  proferida,  o  sujeito  passivo,  interpôs,  tempestivamente, em 20/7/2011, Recurso Especial, fls. 394 cumprindo, portanto, o prazo legal  de 15 (quinze) dias estipulado pelo Regimento Interno do CARF (RICARF).   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  fls.  619/631,  de  6/7/2015.  Em  seu  recurso  visava  a  reapreciação  das  seguintes  matérias:  a)  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL,  b)  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  PESSOAS  JURÍDICAS,  COADUNANDO  O  PREVISTO  NA  LEI  Nº  11.196/05;  c)  DO  CONTRATO  FIRMADO  COM  A  EMPRESA  FZ  PUBLICIDADE  PROMOÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA;  d)  NULIDADE  –  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Contudo, só foi dado seguimento a matéria decadência.   Em relação a decadência, trouxe como alegações, que:  · Afirma  que  a  mesma  é  regular  pagadora  das  contribuições  previdenciárias,  posto que mês  a mês  emite  folha de  salários,  o que  teria sido devidamente constatado durante fiscalização.   · Pontua  que,  conforme  se  verifica  dos  precedentes  citados,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias é de cinco anos, a contar do fato gerador, a teor do art.  150, § 4º, do CTN.   · Nesse  aspecto,  que  as  decisões  paragmáticas  demonstraram  claramente  que  essa  é  a  regra  a  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  lançamento  é  realizado  por  homologação,  em  que  a  declaração  e  o  recolhimento acontecem antecipadamente.   · Ao final, requer o provimento do presente recurso.   Cientificada  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  em  18/11/2015,  a  PGFN  apresentou, tempestivamente, em 30/11/2015, suas Contrarrazões, fls. 694/700, onde alega que:  § A  questão  cinge­se  ao  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 19706.000078/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.157  CSRF­T2  Fl. 704          5 § Veja­se  que  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN  explicita  a  modalidade  de  lançamento por homologação, segundo a qual o sujeito passivo apura  o montante tributável e antecipa o pagamento   § Ora,  no  presente  caso  não  se  operou  lançamento  por  homologação,  pois, de acordo com a prova dos autos, a contribuinte não antecipou o  pagamento do  tributo. Aliás,  foi  por  conta disto  que se procedeu ao  lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I,  do CTN  § Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  do  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  por  meio  da  nova  sistemática  processual dos recursos repetitivos, reconheceu em caráter definitivo  que,  inexistindo  pagamento  parcial,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  lançamento poderia ter sido efetuado, tal como previsto no art. 173, I,  do CTN  § No  caso  específico  das  contribuições  sociais,  a  existência  ou  de  pagamentos parciais não pode ser analisada em conjunto.   § Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os  fins ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de verificar­se se o  contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e  não daqueles afetos a outros fatos.  § Requer  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo..  É o relatório.  Fl. 711DF CARF MF     6     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  Especial  de  divergência  apresentando  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  619.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao prazo de decadência, para o  fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, considerando  que a Câmara a quo aplicou a regra decadência a luz do art. 173, I do CTN.  Antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão  recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 19706.000078/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.157  CSRF­T2  Fl. 705          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior, acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.   Contudo, conforme descrito no  relatório deste voto,  trata­se de  lavratura de  NFLD  com  o  objetivo  de  apurar  e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  face  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado de  pessoa  física  contratada  como Pessoa  jurídica, contudo, pela análise da prestação de serviços, caracterizou­se o vínculo de emprego   Fl. 713DF CARF MF     8 Dessa  forma,  entendo  correto  o  encaminhamento  dado  pelo  acórdão  recorrido,  alinhado­se  com  a  tese  esboçada  pela  Procuradoria  da  FAzenda Nacional  de,  em  inexistindo  recolhimento  antecipado,  a  decadência  deve  ser  operada  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN,.  No  caso,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  de  que  existem  recolhimentos  antecipados  sobre  sua  folha,  o  que  ensejaria  a  aplicação  da  regra  decadencial  vertida no art. 150, §4º do CTN, não se mostra a mais adequada ao caso concreto.  Realmente,  quando  apuradas  diferenças  de  contribuições  sobre  um mesmo  fato  gerador  para  um  mesmo  segurado,  ou  mesmo,  lançamento  de  contribuições  previdenciárias sobre rubricas de pagamentos realizadas a segurados da previdência social, em  que  promoveu  o  sujeito  passivo  o  recolhimento  sobre  a  remuneração  básica  do  segurado,  podemos  entender  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  todavia,  não  é  o  que  encontramos no presente lançamento.  O  lançamento  em  questão,  conforme  descrito  anteriormente,  refere­se  a  caracterização  de  vínculo  de  emprego  para  efeitos  previdenciários  em  relação  a  segurado  contratado  como  Pessoa  Jurídica,  ou  seja,  não  existia  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  para  esse  segurado,  sob  qualquer  forma,  razão  pela  qual  entendo  correta  a  aplicação do art. 173, I do CTN.   No caso, o  recolhimento efetivado pelo contribuinte,  inclusive descrito nos  relatórios de apresentação de documentos, não se prestam a conferir guarida a tese do art. 150,  §4º do CTN,  justamente porque o contribuinte não descrevia o  segurado como  integrante do  sistema  da  previdência  social,  nem  mesmo  figurou  em  sua  folha  de  pagamento,  seja  na  condição de empregado ou contribuinte individual, o que pode ser ratificado pela ausência de  informação em GFIP desse segurado, o que demonstra não ter, em momento algum, composto  a base de cálculo das contribuições recolhidas pelo sujeito passivo.  Ainda, destaco que não seria o caso de aplicação da súmula n. 99 do CARF,  tendo em vistas  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/3/2006,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 3/4/2006. Os fatos geradores omitidos  referem­se ao período de 07/1997 a 10/2004, , encontrar­se­iam decadentes as multas aplicadas  pelos fatos geradores até 11/2000 fato esse já considerado pelo acórdão recorrido.  Isto posto,  não há qualquer reparo a ser feito no julgado.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  ESPECIAL  DO  SUJEITO  PASSIVO, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 19706.000078/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.157  CSRF­T2  Fl. 706          9 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso discordar  de  seu  posicionamento  quanto  à  necessidade  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  específica  para  os  segurados  aqui  caracterizados  como  empregados,  para  fins  de  adoção  da  contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4o. do Código Tributário Nacional.  Explico. A propósito, noto que o instituto da decadência refere­se à perda do  direito de constituição do crédito tributário, decorrente da fluência do prazo assim denominado  decadencial,  remetendo­se  assim,  tal  instituto,  necessariamente,  à  ocorrência,  no mundo  dos  fatos,  do  descrito  na  hipótese  de  incidência  (ou  seja,  à  ocorrência  do  fato  gerador).  Assim,  entendo que também a adoção de uma ou outra forma de contagem do prazo decadencial deve­ se  remeter  à  hipótese  de  incidência,  assim,  devendo­se  caracterizar  se  houve  ou  não  recolhimento antecipado, para fins de aplicação da regra decadencial, para cada um dos fatos  geradores que pode ensejar a constituição do crédito tributário de ofício através do lançamento.  Feita tal digressão, entendo que, na seara de contribuições previdenciárias, e,  destarte, também mais especificamente no que diz respeito as hipóteses de incidência objeto da  presente  autuação,  sempre  se  está  a  remeter,  nas  hipóteses  de  incidência,  ao  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  sendo,  assim,  de  se  reconhecer  como  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento  realizado  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados cujo vínculo se reconheceu, mesmo quando se está a lançar contribuições devidas  referentes à posterior caracterização de vínculo de empregados inicialmente não pertencentes à  referida folha.  No  caso  em  questão,  verifico  ter  havido,  na  forma  de  e­fls  54/55  recolhimento sobre a folha de pagamento de empregados para as contribuições sob análise nas  competências  objeto  de  litígio  (12/00  a  03/01),  devendo­se  assim  (considerando­se  ter  o  lançamento sido cientificado ao contribuinte somente em 03/04/2006), reconhecer a decadência  para tais competências, com fulcro na contagem estabelecida pelo art. 150, §4o. do CTN.  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a fim  de que, uma vez constatada a existência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial seja  contado na forma do art. 150, §4o. do CTN, reconhecendo­se, desta forma, a decadência para as  competências de 12/00 a 03/01.  É como voto  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 715DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.907652/2009-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.920
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 63          1 62  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907652/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.920  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Restituição Compensação  Recorrente  ES REFLORESTAMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  do  voto  da  relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 01/05), transmitido  em  23/08/2007,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  agosto/2006,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL apurada no mês de agosto de 2006 (recolhimento em setembro/2006), no  valor de R$ 52.970,42, baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  06  a  compensação  pleiteada  foi  não  homologada,  ao  fundamento  de  não  haver  crédito  disponível  para  compensação  pois  o  valor do indébito pleiteado já estaria alocado a outro débito.  Na  impugnação  apresentada  (fls.  08/10)  a  interessada  alegou,  entre  outros  aspectos:  A empresa recolheu o IRPJ e a Contribuição Social estimado durante o ano de  2006,  quando  da  elaboração  do  Balanço  patrimonial  encerrado  em  31.12.2006,  apurou­se Contribuição Social e IRPJ a recolher, a Contribuição Social a pagar, foi  totalmente compensada restando ainda valor pago a maior a compensar, o IRPJ foi  compensado  parcialmente,  restando  o  valor  a  recolher  de  R$  296.888,97  até  31.03.2007, valor este que foi compensado conforme PER/DCOMP apresentado em  23/08/2007  no  valor  de  R$  52.970,42,  alterando  o  pagamento  por  estimativa  no  exercício de 2006.  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado (fls. 33/35).  Cientificada,  em  13/09/2011,  do  acórdão,  apresentou  a  interessada,  em  13/10/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.,  no  qual,  após  tecer  considerações  a  respeito  da  legislação  que  rege  o  assunto,  observa  que  a  não  homologação  da  compensação  com  fundamento  no  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  por  ser  ato  infralegal,  fere  o  princípio  da  legalidade.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907652/2009­34  Acórdão n.º 1801­00.920  S1­TE01  Fl. 64          3 No  mérito  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  do  PERDCOMP  na  indicação  do  tipo  de  crédito. Afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativas mensais  de  CSLL no ano de 2006 no total de R$ 390.315,10 e que de acordo com a Ficha 17 da respectiva  DIPJ, depois de deduzidos os valores pagos por estimativa mensal, teria permanecido com um  saldo  total de R$ 437.492,14 de CSLL a compensar, de modo que haveria crédito  suficiente  para a homologação da compensação.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do Acórdão  1801­000.486,  de  relatoria  desta mesma  Conselheira:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907652/2009­34  Acórdão n.º 1801­00.920  S1­TE01  Fl. 65          5 §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907652/2009­34  Acórdão n.º 1801­00.920  S1­TE01  Fl. 66          7 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907652/2009­34  Acórdão n.º 1801­00.920  S1­TE01  Fl. 67          9 §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907652/2009­34  Acórdão n.º 1801­00.920  S1­TE01  Fl. 68          11 janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de CSLL do ano­calendário 2006. Afirma ter efetuado o recolhimento de  estimativas mensais de CSLL no ano de 2006 no total de R$ 390.315,10 e que de acordo com a  Ficha 17 da respectiva DIPJ, depois de deduzidos os valores pagos por estimativa mensal, teria  permanecido com um saldo total de R$ 437.492,14 de CSLL a compensar.  De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que na DIPJ do exercício 2007  Ficha 17  – Cálculo  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  –  foi  deduzida,  da CSLL  apurada como devida, de R$ 182.260,87, estimativas mensais totais recolhidas no mesmo valor  de R$ 182.260,87, o que não teria gerado qualquer valor a pagar ou a restituir de CSLL no ano­ calendário de 2006 (fls. 31/32).  Contudo, à fl. 30, encontra­se extrato do sistema de pagamentos SINAL 06,  que demonstra que houve recolhimentos de estimativa de CSLL (código 2484), no decorrer do  ano­calendário 2006, que totalizam R$ 302.371,12. Também na cópia do Livro Razão n º 05,  apresentado  pela  interessada,  e  anexada  à  fl.  19,  encontram­se  registrados  recolhimentos  de  estimativas mensais  de CSLL de  janeiro  a  dezembro  de 2006  e  na  cópia  da DCTF  à  fl.  29,  débitos de CSLL declarados e valores vinculados, como se verifica do quadro resumo a seguir:    Mês  Sinal  DCTF  Razão        Débitos  Créditos     janeiro  20.471,12       20.471,12  fevereiro  31.152,44       31.152,44  março  23.403,63       23.403,63  abril  25.061,07       25.061,07  maio  37.115,50       37.115,50  junho  16.545,94       16.545,94  julho  44.442,50  44.442,50  44.442,50  44.442,50  agosto  52.970,42  52.970,42  52.970,42  52.970,42  setembro  51.208,50  51.208,50  51.208,50  51.208,50  outubro     41.315,30  41.315,30  41.315,30  novembro     44.628,68  44.628,68  44.628,68  dezembro     2.000,00  2.000,00  2.000,00  Totais  302.371,12  236.565,40  236.565,40  390.315,10  Verifica­se, pois, que existe a possibilidade de a contribuinte ter operado com  erro, na apuração e pagamento das estimativas de CSLL do ano de 2006.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Entretanto, a autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG centrou sua  decisão, exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência  do crédito. E isto porque, em verdade, o único fundamento da decisão foi a impossibilidade de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados. Tal fundamento porém,  não permite concluir pela integridade da formação do crédito.. Superada, neste voto, a questão  da possibilidade  jurídica do pedido, necessário se  faz a apreciação do mérito pela autoridade  administrativa  competente  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação,  ainda que o indébito deva ser tratado como saldo negativo de CSLL.  Isto  porque,  dada  a  grande  quantidade  de  processos  formados  a  partir  de  PERDCOMP  apresentados  pela  interessada  com  a  indicação  de  indébitos  de  estimativas  de  CSLL de todo o ano­calendário 2006 ­ conforme relação ao final do voto ­ todos julgados da  mesma  forma  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  –  DRJ  –  é  necessária  uma  análise  conjunta de todos e, se for o caso, da reunião dos processos em único, para melhor controle da  administração tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas  sem  homologar  a  compensação  pleiteada  por  ausência  de  análise  do mérito  pela autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido, bem quanto  à homologação ou não das  compensações,  observando­se,  se  for o caso, a necessidade de reunião dos processos.  Relação de Processos PERDCOM CSLL – ano­calendário 2006:    10675.907651/2009­90  10675.907652/2009­34  10675.907653/2009­89  10675.907654/2009­23  10675.907655/2009­78  10675.907656/2009­12  10675.907657/2009­67  10675.907658/2009­10        (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora            Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907652/2009­34  Acórdão n.º 1801­00.920  S1­TE01  Fl. 69          13                                     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10660.900089/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 356          1 355  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900089/2009­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.602  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e  EL.LTDA)   Interessado  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e EL.  LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  omissão  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de  forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente  Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 00 89 /2 00 9- 32 Fl. 356DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  Trata­se  de  despacho  para  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9  de junho de 2015, em face do acórdão n° 3802­004.046, de 28/01/2015, que foi assim ementado:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A Declaração de Compensação é uma confissão de dívida, não  há como anular o débito nela confessado, salvo se comprovada a  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não  há  como  acolher  o  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  falta  de  competência para tal. Recurso ao qual se nega provimento.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado  ao  presente,  deverá  o  mesmo  ser  desapensado  para  análise  do  pleito  de  restituição  pela  unidade  de  origem. Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  convocado  para  atuar  provisoriamente  na  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra. Lívia Maria Marques Melo, OAB/DF 33.534.   Versa o presente processo de pleito de compensação, através de Declaração  de Compensação  Eletrônica  – DCOMP  nº  28016.32084.100106.1.3.04­1261,  transmitida  em  09/01/2006, cujo objeto é a compensação de débito de Confins, período de apuração 12/2005,  no  valor  total  de R$  44.770,71,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Cofins  (código  5856),  PA  30/11/2005,  no  valor  de R$  165.671,49. O  valor  total  do  crédito  original utilizado nesta DCOMP é de R$ 44.327,44. Por sua vez, a DRF/Varginha/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  o  pedido  da  Recorrente  somente  para  cancelar  o  débito  que  seria  objeto  de  pedido  de  compensação  –  (DCOMP  nº  28016.32084.100106.1.3.04­1261 e indeferir a restituição em razão da ausência do respectivo  Pedido Eletrônico de Ressarcimento­PER.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10660.900089/2009­32  Acórdão n.º 3201­002.602  S3­C2T1  Fl. 357          3 O sujeito passivo  apresentou,  tempestivamente,  os  embargos de declaração,  alegando vícios (omissão, contradição e obscuridade) a serem sanados, da seguinte forma:  Frise­se  que,  em  momento  algum,  discutiu­se  no  referido  Recurso  Voluntário  questão  relativa  à  existência  dos  débitos  declarados, mas tão somente a existência dos créditos pleiteados  e a possibilidade de  conversão do PER/DCOMP em Pedido de  Restituição.  Portanto,  o  objeto dos  recursos  ficou  limitado  aos  pontos discutidos pela REQUERENTE.  Importante destacar também que o citado acórdão não foi objeto  de interposição de Recurso de Oficio, de modo que a existência e  cobrança  dos  débitos  compensados  restou  definitivamente  solucionada pela DRJ de Juiz de Fora,  jamais  tendo a questão  sido levada ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ("CARF"). Em outras palavras, restou definitivo o entendimento  de  que  inexistem  os  débitos  que  seriam  quitados  mediante  a  compensação.  Dessa  maneira,  a  carta  de  cobrança  encaminhada  juntamente  com o  acórdão proferido pelo E. CARF  é  indevida,  razão pela  qual, na execução da referida decisão, devem ser cancelados no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB")  os  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação,  desapensando­se  os  pedidos  de  restituição  protocolados,  para  que  estes  sejam  analisados pela autoridade competente.  A  Turma  (Especial)  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado ao presente, deixou consignado que deverá o mesmo ser desapensado para análise do  pleito de restituição pela unidade de origem.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 358DF CARF MF     4 A embargante, inconformada com a decisão no julgamento em apreço, opõe  embargos,  argumentando  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos  mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Verifica­se  que o  julgamento  de primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  procedente em parte a manifestação de inconformidade no sentido de indeferir a restituição em  razão  da  ausência  do  respectivo Pedido Eletrônico  de Ressarcimento­PER  (preliminar), bem  como cancelar a exigência do débito da Dcomp de nº 28016.32084.100106.1.3.04­1261.  Como concluiu no voto:  Pelo  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  indeferir  a  restituição  em  razão  da  ausência  do  respectivo  PER,  mas  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº.  28016.32084.100106.1.3.04­1261 .  Portanto, de fato esta sacramentado a exigência de débito na Dcomp acima,  não há que se votado em segunda instância, tendo em vista não se tratar de recurso de ofício,  pelo  exposto,  a  embargante  tem  toda  razão  e  os  embargos  devem  ser  acolhidos  nesta  parte.  Houve de fato um equívoco por esta relatora.  Enfim, restando, apenas em sede de recurso voluntário, a questão de análise,  de discussão resumir, portanto, sobre possibilidade de a Recorrente “converter” o seu pedido  de compensação em pedido de restituição.  Neste ponto, não assiste  razão  à embargante,  pois  a  análise  foi  tratada,  em  preliminar no voto original, que reproduzo:  Antes  de  adentrar  no  mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação apresentado que seja considerado como pedido de  restituição,  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo (de restituição) para deslinde da questão, como solicita  a recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10660.900089/2009­32  Acórdão n.º 3201­002.602  S3­C2T1  Fl. 358          5 Em sendo assim, e após observação no processo de restituição,  falta competência para conversão do pedido de compensação em  pedido de restituição.  Além do mais, caracterizaria supressão de instância, pois não há  nem despacho decisório.  Logo, não há como acolher  este pleito de conversão do pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  total  incompetência  na  apreciação  e  alerte­se  que  o  processo  apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito.  Por  todo  o  exposto,  nesta  parte  não  há  contradição,  nem  omissão  no  julgamento.  Em sendo assim , a ementa do voto deverá constar o seguinte:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005    PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não há como acolher o pleito de conversão do pedido de compensação como  pedido de restituição, por  falta de competência para  tal. Recurso ao qual  se  nega provimento.  Recurso Negado  E no voto, apenas a parte relativa ao pleito de análise sobre a conversão do  pedido de compensação em pedido de restituição, dessa forma:  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  decisão  a  quo  concordou  com  a  alegação  do  contribuinte  da  inexistência  do  débito  indicado  na  Dcomp,  devendo  ser  cancelada  a  sua  cobrança.  A discussão, portanto, cinge­se à possibilidade de a Recorrente “converter” o  seu pedido de compensação em pedido de restituição.  Antes  de  adentrar  no mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  que  pode  ser  "considerado  como  pedido  de  restituição",  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo  (de  restituição)  para  deslinde  da  questão,  como  solicita  a  recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  Fl. 360DF CARF MF     6 constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em  sendo  assim,  e  após  observação  no  processo  de  restituição,  verifica­se  que falta competência para conversão do pedido de compensação em pedido de restituição.  Além  do  mais,  caracterizaria  supressão  de  instância,  pois  não  há  nem  despacho decisório sobre este fato, inclusive.  Logo,  não  há  como  acolher  este  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação como pedido de restituição, por total incompetência na apreciação e alerte­se que  o processo apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito, se for o caso.  Conclusão  Portanto,  feitas  as  considerações  supra,  e  sem  maiores  delongas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  protocolizado  pela  Recorrente.  Alerte­se mais  uma  vez,  a  necessidade de desapensamento do processo de restituição (para seguir rito próprio).  Da conclusão dos Embargos  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  acolhido  parcialmente  o  recurso  formulado pela embargante, para afastar a exigência dos débitos referentes à compensação, nos  termos da decisão da primeira instância.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 361DF CARF MF

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6690382 #
Numero do processo: 10480.910532/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.695  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 32 /2 01 2- 05 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10480.910532/2012­05  Acórdão n.º 3302­003.695  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­040.583. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.910532/2012­05  Acórdão n.º 3302­003.695  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  25/06/2013,  apresentação  do  RV  em  01/07/2013).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10480.910532/2012­05  Acórdão n.º 3302­003.695  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 203DF CARF MF

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6690354 #
Numero do processo: 10480.910508/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.681  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 08 /2 01 2- 68 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10480.910508/2012­68  Acórdão n.º 3302­003.681  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.555. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10480.910508/2012­68  Acórdão n.º 3302­003.681  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10480.910508/2012­68  Acórdão n.º 3302­003.681  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 214DF CARF MF

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6710617 #
Numero do processo: 10830.010263/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1983 a 31/12/1997 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Em conformidade com o quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 577.348 com repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, e no Recurso Especial nº 1.111.148, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, o beneplácito fiscal do crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04/10/1990 (inclusive), quando fulminado pelo preceptivo normativo do § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS CONTADOS DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA. A prescrição para se realizar o pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI é regida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos a contar da data da efetiva exportação da mercadoria (dies a quo).
Numero da decisão: 3401-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Hélcio Lafetá Reis (suplente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Pedido de restituição ­ Crédito­Prêmio de IPI  Recorrente  MACCAFERRI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1983 a 31/12/1997  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  VIGÊNCIA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  PRECEDENTES DO STF E DO STJ.  Em  conformidade  com  o  quanto  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  577.348 com repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal,  e no Recurso Especial  nº 1.111.148,  julgado  sob a  sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, o beneplácito fiscal do crédito­ prêmio  de  IPI  teve  vigência  até  04/10/1990  (inclusive),  quando  fulminado  pelo  preceptivo  normativo  do  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS CONTADOS  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA.  A prescrição para se realizar o pedido de ressarcimento do Crédito­Prêmio do  IPI é regida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito em  cinco anos a contar da data da efetiva exportação da mercadoria (dies a quo).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 02 63 /2 00 8- 73 Fl. 170DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Augusto  Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso  de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Hélcio Lafetá Reis (suplente).    Relatório  1.  Trata­se pedido  de  restituição  de  crédito­prêmio  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), concedido a título de incentivo à exportação, com fundamento  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  49/1969,  restabelecido  pelo  Decreto­Lei  nº1.894/1981  e  confirmado pela Resolução do Senado Federal nº 71/2005, situado às fls. 02 a 03, com período  de apuração compreendido entre abril de 1983 a dezembro de 1997, formulado em 09/10/2008,  no valor histórico de R$ 54.146.450,29.  2.  O  pedido  foi  indeferido  pelo  despacho  decisório  sem  número  DRF/JUN/SEORT  de  21/10/2008,  situado  às  fls.  93  a  97,  sob  o  fundamento  de  que:  (i)  o  benefício se extinguiu em 30/06/1983, em conformidade com o Decreto­Lei nº 1.658/1979, que  determinou  a  sua  redução  gradual  até  a  sua  extinção,  prevista  para  ocorrer  na  data  em  referência;  (ii)  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  71/2005  não  tem  interferência  sobre  o  Decreto­Lei  nº  1.658/1979;  (iii)  os  créditos  a  que  porventura  a  contribuinte  teria  direito  estariam atingidos pela decadência, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932;  (iv)  o  pedido  formulado  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  previstos  no  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491/1969;  e  (v) o Ato­Declaratório  nº  31/1999  esclarece  que  não  se  enquadra  "(...)  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  previstas  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  10/03/1997,  alterada  pela  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15/09/1997, o 'crédito­prêmio' instituído pelo Decreto­Lei  nº 491/1969", em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO.  Períodos de apuração: abril/1983 a dezembro/1997  Ementa: Deve  ser  liminarmente  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  cujo  direito creditório alegado tenha por base O "crédito­prêmio" instituído pelo  art.  1° do Decreto­lei  n° 491, de 5 de março de 1969. Dispositivos  legais:  Decreto­lei n° 1.658/79, § 1° do art. 1° e § 2° do art. 1°, na redação dada  pelo Decreto­lei n° 1.722/79.  PEDIDO INDEFERIDO.    3.  A contribuinte, cientificada por meio de aviso postal em 12/12/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  99,  apresentou,  em  23/12/2008, manifestação  inconformidade, situada às fls. 100­110, argumentando, em síntese, que: (i) apesar de ter sido  gradativamente até a sua ulterior extinção pelo Decretos­Lei nº 1.658/1979, 1.722 e 1724/1979,  todos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o crédito­prêmio do IPI foi  restaurado  integralmente  pelo  Decreto­Lei  nº  1.894/1981,  sem  definição  de  prazo;  (ii)  a  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.010263/2008­73  Acórdão n.º 3401­003.459  S3­C4T1  Fl. 532          3 Resolução do Senado Federal nº 71/2005 declarou mantida a vigência do art. 1º do Decreto­Lei  nº 491/1969 e suspendeu a execução da expressão “ou reduzir, temporária ou definitivamente,  ou extinguir” constante no artigo 1° do Decreto Lei n° 1.724/79 e das expressões “reduzi­los" e  “suspendê­los  ou  extingui­los"  do  artigo  3°  do  Decreto  Lei  n°  1.894/81",  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  e  (iii)  a  autoridade  fiscal,  ao  utilizar  a  Instrução  Normativa  nº  600/2005  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  formulado,  é  imotivado e extrapola os limites da legalidade e do direito de petição.  4.  Em  sessão  de  02/06/2010,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  14­ 29.410, situado às fls. 112 a 129, e proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP),  sob  a  relatoria  do Auditor­Fiscal Marcelo  de  Camargo Fernandes, que decidiu, por votação unânime, julgar improcedente a manifestação de  inconformidade intentada, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (sic)  O Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1997  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não  mais  abrigado por  este  incentivo. Referido  beneficio  fiscal  não  está  enquadrado  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      5.  A contribuinte, cientificada por meio de aviso postal em 15/10/2010,  conforme aviso de recebimento situado à fl. 131, interpôs, em 09/11/2010, recurso voluntário,  situado  às  fls.  132­151,  no  qual  reiterou  as  razões  defendidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.    É o relatório.    Voto             Fl. 172DF CARF MF     4 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  O presente caso consubstancia pedido de ressarcimento, protocolado  em 09/10/2008, de  IPI  recolhido de maneira  indevida referente a exportações  realizadas pela  contribuinte  no  período de 01/04/1983  a 31/12/1997,  cabendo  a  este  colegiado,  em primeiro  lugar, decidir sobre a vigência do chamado crédito­prêmio no interregno em disputa.  8.  A questão, no entanto, já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  577.302/RS,  substituído pelo Recurso Extraordinário nº 577.348­5∕RS:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  ­ O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato  das Disposições Transitórias da Constituição. II ­ Como o crédito­prêmio de  IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art.  41 do ADCT, deixou  ele de  existir.  III  ­ O  incentivo  fiscal  instituído pelo  art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5  de  outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,  tendo em vista sua natureza setorial. IV ­ Recurso conhecido e desprovido.    9.  Após a manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Conselho se  manifestou no sentido de que o crédito­prêmio vigorou até 05/10/1990, em conformidade com  o Acórdão CARF nº  3202001.032,  sob  a  relatoria  do Conselheiro  Luis  Eduardo Garossino  Barbieri, proferido em sessão de 28/11/2013:  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO  À  EXPORTAÇÃO.  EXTINÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 71/2005 DO SENADO  DA  REPÚBLICA.  Nos  termos  do  art.  62ª  do  Regimento  Interno  do  CARF  aplica­se  ao  caso  concreto  a  interpretação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 561.485, com caráter de repercussão  geral,  no  sentido  de  que  o  crédito­prêmio  à  exportação  vigorou  até  05/10/1990 e que a Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar  a  vigência  do  que  remanesce  do  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05/03/1969,  se  referiu  à  vigência  que  remanesceu  até  05/10/1990,  pois  o  STF  não  emitiu  nenhum  juízo  acerca  da  subsistência  ou  não  do  crédito­ prêmio  à  exportação  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.010263/2008­73  Acórdão n.º 3401­003.459  S3­C4T1  Fl. 533          5 Decreto­Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do  inciso I do artigo 3º do Decreto­ Lei nº 1.894, de 16/12/1981..    10.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  sua  vez,  confirmou  tal  entendimento no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº  1.111.148/SP, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  §  1º,  do  CPC).  pedido  de  desistência.  Indeferimento.  violação  ao  art.  535,  do  CPC.  INOCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETO­LEI 491∕69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO.  EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  1.  É  inviável  o  acolhimento  de  pedido  de  desistência  recursal  formulado  quando  já  iniciado  o  procedimento  de  julgamento  do  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia,  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC  c∕c  Resolução  n.º  08∕08  do  STJ.  Precedente:  QO  no  REsp.  n.  1.063.343­RS,  Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008.  2. O Poder  Judiciário  não  está  obrigado  a  se manifestar  expressamente  a  respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelas partes para a solução de  um determinado caso concreto. Basta a existência de fundamentação apta e  razoável a fazê­lo no decisório, havendo que ser consideradas rechaçadas as  demais teses levantadas e não acolhidas. Ausente a violação ao art. 535, do  CPC.  3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1º  do DL 491∕69 (crédito­prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido  benefício  foi  extinto  em  30.06.83,  por  força  do  art.  1º  do  Decreto­lei  1.658∕79,  modificado  pelo  Decreto­lei 1.722∕79. Entendeu­se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo  para a extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem foi  atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do  art.  1º  do  DL  1.724∕79  e  do  art.  3º  do  DL  1.894∕81,  na  parte  em  que  conferiram ao Ministro da Fazenda poderes  para  alterar  as  condições  e  o  prazo de vigência do incentivo fiscal.  4.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do DL  491∕69  continua  em  vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto. Entendeu­se que  tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem prazo  determinado pelo DL 1.894∕81, e que, por não se caracterizar como incentivo  de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º  do ADCT.   5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo  os  quais  "os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos os  incentivos  fiscais de natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos  Poderes  Legislativos  respectivos  as  medidas  Fl. 174DF CARF MF     6 cabíveis",  sendo que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem  confirmados  por  lei".  Entendeu­se  que  a  Lei  8.402∕92,  destinada  a  restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do  art. 5º do Decreto­Lei 491∕69, mas não o do seu artigo 1º. Assim, tratando­se  de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador  e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado  por  lei,  o  crédito­prêmio  em  questão  extinguiu­se  no  prazo  previsto  no  ADCT.  6.  Prevalência  do  entendimento  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o  crédito­prêmio  do  IPI,  previsto no art.  1º  do DL 491∕69, não  se aplica às  vendas para o  exterior  realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE nº.  577.348­5∕RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski,  julgado  em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 ­ RS, Primeira Seção,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº  396.836 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o  acórdão Min.  Castro Meira,  julgado  em  8  de  março  de  2006;  EREsp.  Nº  738.689 ­ PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em  27 de junho de 2007.  7.  O  prazo  prescricional  das  ações  que  visam  ao  recebimento  do  crédito­ prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910∕32, é de cinco anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  ­  PR  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Castro  Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 ­  MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  24  de  setembro de 2008.  8. No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado em 27  de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais de cinco anos entre a data  da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e a data do ajuizamento do  writ,  encontram­se  prescritos  eventuais  créditos  de  titularidade  da  recorrente.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n.  8∕2008.    11.  A  posição  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acima  referenciada,  tem  sido  corretamente  aplicada  por  este  Conselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CARF  nº  3402­003.224,  proferido  pela  2ª  Turma  desta  Câmara  em  sessão  de  24/08/25016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  que,  por  votação  unânime,  decidiu que o crédito­prêmio de IPI teve vigência até 04/10/1990, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  VIGÊNCIA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  PRECEDENTES DO STF E DO STJ.  Segundo  precedente  firmado  em  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (RE  n.  577.348)  e  Recurso  Especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.010263/2008­73  Acórdão n.º 3401­003.459  S3­C4T1  Fl. 534          7 repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito­prêmio de IPI teve vigência até 04  de  outubro  de  1990,  por  força  do  prescrito  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.    12.  Uma  vez  estabelecido  que  o  estímulo  fiscal  previsto  no  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491/1969 vigorou até 04/10/1990, quando extinto por disposição do art. 41 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  13.  Conclui­se,  assim,  que  as  exportações  da  contribuinte  recorrente  realizadas entre 05/10/1990 e 31/12/1997, ou seja, quando já revogado o programa, não fazem  jus  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  sendo  de  rigor  se  analisar  o  período  anterior  a  este  marco  temporal, compreendido entre 01/04/1983 a 04/10/1990, quando vigente o benefício.  14.  Ocorre que as exportações contempladas pelo art. 1º do Decreto­Lei  nº 491/1969, no caso em apreço, ocorreram entre 1983 e 1990, e o pedido de ressarcimento foi  realizado pela contribuinte apenas em 09/10/2008, praticamente 18 anos depois da derradeira  exportação suscetível ao crédito­prêmio.  15.  Com efeito, as dívidas passivas da Fazenda Nacional prescrevem em  cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, em conformidade com o art.  1º do Decreto nº 20.910, de 1932:  Decreto nº 20.910/1932 ­ Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados  e  dos  Municípios,  bem  assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  cinco  anos  contados  da  data  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originarem.    16.  Assim,  ainda  que  reconhecida  a  vigência  do  beneplácito  fiscal  naquelas  operações  realizadas  até  04/10/1990,  o  período  se  encontra  fulminado  pelo  manto  prescricional, e, portanto, tampouco sob este aspecto assiste razão à recorrente.  17.  Neste  sentido, o Acórdão nº 204­003.705, proferido em 04/02/2009  pela  4ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  teve  como  redator  ad  hoc  o  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, uma vez que o relator original, o Conselheiro Ali Zraik  Jr., não formalizou o acórdão antes de renunciar ao seu mandato:  Assunto: IPI. RESSARCIMENTO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993  Ementa: CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO  A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito­Prêmio do IPI  rege­se  pelo  Decreto  20.910/1932,  prescrevendo  o  direito  em  cinco  anos  entre a data do  efetivo  embarque da mercadoria  e a data  do protocolo da  requisição.  Fl. 176DF CARF MF     8   18.  Com idêntico teor, o supedâneo do Acórdão CARF nº 3403­003.136,  proferido em sessão de 24/07/2014, sob a relatoria do Conselheiro Presidente Antonio Carlos  Atulim, por votação unânime da turma:  CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  A teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito  ao aproveitamento do crédito­prêmio à exportação. Precedentes do STJ.  CRÉDITO­PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO.  O art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69 perdeu eficácia a partir de 05 de outubro  de 1990, por força do art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88. Precedentes do STF.    19.  Quanto a este específico ponto da controvérsia, ademais, pronunciou­ se expressamente o Superior Tribunal de Justiça no "Item 7" da ementa do acórdão do Recurso  Especial nº 1.111.148/SP, acima transcrito, no qual citou, ainda, precedentes da própria Corte  nesta idêntica toada:  7. O prazo  prescricional  das  ações  que  visam ao  recebimento  do  crédito­ prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910∕32, é de cinco anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  ­  PR  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Castro  Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 ­  MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  24  de  setembro de 2008.    20.  Desta  feita,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  da  contribuinte  recorrente, devendo ser mantida a parte dispositiva do Despacho Decisório DRF/JUN/SEORT  de 21/10/2008, situado às fls. 93 a 97 do presente processo administrativo.    Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000243/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Embargos. Omissão/contradição/obscuridade. Identificada a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado embargado, tais vícios deverão ser sanados. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora, para fins de alterar o resultado do julgado para recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para: (a) integrar o voto proferido fazendo consignar a negativa da atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo-se a integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC; (c) integrar o voto proferido fazendo constar a impossibilidade de o Poder Executivo restringir o direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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3301­003.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Omissão/obscuridade  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE.   Identificada  a  existência  de  omissão/contradição/obscuridade  no  julgado  embargado, tais vícios deverão ser sanados.  Embargos  declaratórios  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  para  fins  de  alterar  o  resultado  do  julgado  para  recurso  voluntário provido em parte.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  Declaratórios  opostos,  com  efeitos  infringentes,  para:  (a)  integrar  o  voto  proferido  fazendo  consignar  a  negativa  da  atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido  de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte, admitindo­se a  integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela  taxa  SELIC;  (c)  integrar  o  voto  proferido  fazendo  constar  a  impossibilidade  de  o  Poder  Executivo restringir o direito creditório do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 43 /2 00 9- 85 Fl. 543DF CARF MF     2 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16366.000243/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.262  S3­C3T1  Fl. 544          3   Relatório  A  presente  demanda  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins não­cumulativa do 4º trimestre de 2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Londrina/PR  reconheceu  apenas  parcialmente  o  montante  pleiteado,  estando  a  parte  controvertida relacionada à taxa de seguro de mercadorias. Inconformado com o indeferimento  parcial  do  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada improcedente, com base nos seguintes fundamentos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de Apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO.  INSUMOS.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  PRODUTOS. TAXA DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por  falta de previsão  legal, não dá direito ao crédito o gasto com seguro de  mercadorias, ainda que cobrado juntamente com despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC  É  incabível  a  incidência de  juros  compensatórios  com base  na Taxa SELIC  sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos das contribuições  ao PIS e à Confins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido   Insatisfeito  com  o  conteúdo  desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário a este Conselho, através do qual pleiteou que fosse deferido integralmente o Pedido  de Ressarcimento apresentado, referente à COFINS­Exportação do 4o trimestre de 2007,  bem  como  reconhecido  o  direito  à  incidência  de  juros  compensatórios  de  1%  e  de  correção  monetária, por meio da Taxa SELIC, sobre o crédito concedido em favor da Recorrente, nos  termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250 de 27.dez. 1995 c/c o art. 66, §3° da Lei n° 8.383 de  31.12.1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em 31  de  janeiro  de  2013,  a  3a Turma  Especial  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  MARUBENI  COLORADO  LTDA.,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO  DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO.  Fl. 545DF CARF MF     4 Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS,  pois  os  fatos  tributários  são  diferentes  já  que  esta  última  incide  sobre  a  totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens.  Ademais,  a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não  cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.  Tendo em vista  a  importância para  a  solução da presente  lide,  transcrevo a  íntegra do voto proferido pelo Relator naquela oportunidade:  Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A  empresa  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação,  exportação,  beneficio  de  café,  adquiridos  de  terceiros,  conforme  31ª  Alteração do Contrato Social e Contrato Social Consolidado, sendo que consta nos  autos a informação de que a empresa tem registrado no sistema de comércio exterior  da receita federal os valores de suas exportações.  Na  realidade  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  presumido  destinado  a  empresas que tenham por atividade a agropecuária, conforme previsto no art. 29 da  Lei 11.051/2004, sendo que o cerne da questão está justamente na interpretação do  conceito de insumo.  Analisando  o  caso  concreto,  compreendo  que  a  DRJ  realizou  uma  interpretação por demais restritiva para o art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, que possui a  seguinte redação.  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma,  tem sinalizado para uma interpretação menos restritiva para o conceito de insumo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis pela  referida  contribuição social. A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo. (grifo)  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16366.000243/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.262  S3­C3T1  Fl. 545          5 Conforme extrai­se do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar  restrito  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  razão  do  caráter  restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Além  do  que,  é  sabido  que  a  não  cumulatividade  é  uma  técnica,  com  o  objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata  e  ela  deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo.  Logo,  o  critério  material  da  tributação deve estar condicionada a outros aspectos do  tributo,  inclusive a  técnica  de não cumulatividade.  Com efeito,  reconheço  o direito  ao  creditamento  em  relação a  despesa  com  seguro, uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins  do  IPI,  quando as materialidades da  tributação  são distintas – produto  e  receita –,  assim os conceitos de insumos também deveriam ser distintos e por esse motivo que  é insumo para geração de receita não é exatamente a mesma coisa do que é insumo  para a industrialização de um produto, sendo que neste sentido cito a o Acórdão nº  320200.226, sessão de 08/12/2010, 2ª Câmara, 2ª Turma Ord., 3ª Seção.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  O  conteúdo  desta  decisão  foi  incluído  no  e­processo  em  15/03/2013,  após  assinatura do Relator, Juliano Lirani, e do Presidente da Turma, Alexandre Kern.  Ato contínuo, em 16/03/2013, o Conselheiro Alexandre Kern, com fulcro no  art. 65 do Regimento Interno do CARF, apôs embargos declaratórios com base nos seguintes  fundamentos:  (i) Omissão  quanto  à  correção  do  valor  ressarcido  pela  aplicação  da  taxa  SELIC. Aponta  o  Embargante  que  consta  do  último  parágrafo  do  relatório  que o recorrente teria requerido expressamente "... a aplicação da atualização  monetária e  juros  sobre os valores a serem ressarcidos", mas que o Relator  teria, "olimpicamente", passado ao largo dessa questão.  (ii) Obscuridade  quanto  à  possibilidade  de  o  Poder Executivo  restringir  o  benefício.  Neste  ponto,  aponta  o  Embargante  que  na  ementa  do  julgado  a  turma  teria  consignado  que  "a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  por  isso  não  cabe  ao  Poder  Executivo  restringir  este  benefício".  Todavia,  no  voto  do  relator,  essa  possibilidade  não  teria  sido  enfrentada, tendo o voto se apoiado em tese distinta para dar provimento ao  recurso.  Os autos, então, vieram­me conclusos para  fins de julgamento dos referidos  Embargos Declaratórios opostos.   É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Os  embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Consoante  acima  narrado,  o  então  Presidente  de  Turma  opôs  embargos  declaratórios em face do Acórdão em questão, com base em omissão e obscuridade, as quais  serão devidamente analisadas a seguir.  Inicialmente,  apontou  que  teria  havido  omissão  do  acórdão  embargado  quanto à correção do valor ressarcido pela aplicação da taxa SELIC. Aponta o Embargante que  consta do último parágrafo do  relatório que o  recorrente  teria  requerido  expressamente  "...  a  aplicação da atualização monetária e  juros  sobre os valores  a  serem  ressarcidos", mas que o  Relator teria, "olimpicamente", passado ao largo dessa questão.  Constato,  então,  que,  de  fato,  houve  pedido  expresso  do  contribuinte  no  sentido de que  fosse  reconhecido o direito  à  incidência de  juros  compensatórios  de 1% e de  correção  monetária,  por  meio  da  Taxa  SELIC,  sobre  o  crédito  concedido  em  favor  da  Recorrente, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250 de 27.dez. 1995 c/c o art. 66, §3° da Lei  n° 8.383 de 31.12.1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Verifico, ainda, que o voto constante da decisão recorrida não traz uma linha  sobre este  tema, o que  confirma a omissão  apontada nos  embargos ora analisados. Constato  ainda, que, neste caso específico, a ementa tampouco tratou deste tema.  Apesar  do  acima  exposto,  verifico  que  nos  autos  do  Proc.  n.  16366.000242/2009­31, que trata sobre a mesma matéria aqui analisada, sendo diverso apenas  o período de apuração, constou da ementa do julgado o seguinte:  RESSARCIMENTO. JUROS. TAXA SELIC  A  legislação  federal  não  prevê  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos das contribuições ao PIS e à Cofins.  Ou  seja,  com  base  no  que  constou  da  ementa  supra  transcrita,  ainda  que  inserta  em  processo  diverso  do  presente,  entendo  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  Julgadora naquela oportunidade foi de que "a legislação federal não prevê a incidência de juros  compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos das contribuições ao PIS e à COFINS".  Ocorre, contudo, que o Relator deixou de trazer em seu voto, ou mesmo na  ementa do presente processo, os fundamentos que levam a tal conclusão. Passo, então, a sanar  tal omissão, cujas razões de decidir deverão integrar a decisão recorrida.  Entendo que a Turma Julgadora concluiu pela inaplicabilidade da taxa SELIC  no  caso  vertente  tendo  em  vista  o  entendimento  deste  Conselho  no  sentido  de  que  inexiste  amparo  legal  tal  concessão  em  casos  de  ressarcimento  de  valores  de  PIS  e  COFINS. Nesse  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16366.000243/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.262  S3­C3T1  Fl. 546          7 sentido,  transcrevo  a  seguir  fundamentos  constantes  do  voto  proferido  no  Proc.  n.  10510.000367/2005­40 (Acórdão n. 3201­002.433 de 25 de janeiro de 2017):  Quanto à esta matéria deve­se consignar que de fato não existe amparo legal  para  a  correção monetária  conforme  pleiteada  pela Recorrente,  restando  correta  a  conclusão  do  resultado  da  diligência  fiscal  neste  ponto.  A  atualização  monetária  autorizada  por  lei,  relativamente  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos,  não  abrange o ressarcimento de valores de PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras,  órgãos públicos.  A hipótese  tratada nos  autos,  refere­se  a  ressarcimento,  uma vez que  houve  uma  permissão  concedida  por  instrução  normativa  vigente  à  época,  conforme  ressaltado pela própria Recorrente, para se compensar valores retidos com impostos  e contribuições da mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos  a  partir  do  mês  da  retenção.  Ou  seja,  não  se  trata  aqui  de  valores  pagos  indevidamente ou a maior, hipótese de que trata o Art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de  1995, que diz respeito a casos que envolvem compensação ou restituição, mas não  abordou a hipótese de ressarcimento.  Dispõe o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991, que:  “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 2º (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da  UFIR.” (Grifou­se).  Dentro dos princípios da hermenêutica  jurídica,  a  interpretação do conteúdo  de  um  parágrafo  deve  ser  efetuada  em  conjunto  com  o  caput  do  artigo  e  não  isoladamente.  Assim,  o  parágrafo  completa  o  sentido  do  artigo  ou  acrescenta  exceções  ao  seu enunciado.  Verifica­se,  portanto,  que,  ao  estabelecer  que  a  compensação  ou  restituição  será efetuada pelo valor corrigido, o § 3º está completando o sentido do caput do  art. 66, que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de  tributos e contribuições federais.  O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado em períodos subseqüentes.  1º (VETADO)  Fl. 549DF CARF MF     8 2° (VETADO)  3° (VETADO)  4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada.” (Grifou­se).  Assim,  ao  se  reportar  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  e  dentro  dos  princípios da hermenêutica jurídica, verifica­se que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250,  de  1995,  é  aplicável  apenas  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais,  o  que  não  é  a  hipótese  tratada  nos  presentes autos.  Deve­se  ainda  esclarecer  que,  ao contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  não  existe, no aludido Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, qualquer dispositivo  que  declare,  expressamente,  que  os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  estariam  equiparados.  Tal  decreto  dispõe  sobre  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos ou  contribuições,  regulamentando o  disposto  nos  artigos  73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da mesma  forma, o  citado  Parecer AGU nº CQ96 também tratou especificamente de repetição (restituição) de  indébito, o que, como já visto, não se aplica à hipótese tratada nos autos.  Finalmente,  cabe  informar  que  atualmente  existe  norma  expressa  na  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins  não­cumulativa),  vedando,  para  o  ressarcimento  da  Cofins  e  do  PIS  a  correção  monetária e a aplicação dos juros de mora. Confira­se (grifo nosso):  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na  forma do § 4o do art. 3o, do  art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o  do  art.  12, não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os respectivos valores.  ...  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos  incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o,  incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o,  8o, 10, incisos XI a XIV, e 13.”  Nesse contexto, vê­se que os artigos 39, §4°, da Lei 9.250/1995, 66, §3° da  Lei n° 8.383/1991 e 108 do Código Tributário Nacional,  indicados pelo  contribuinte  em seu  Recurso Voluntário, não o socorrem em seu pleito de aplicação da atualização monetária com  base na taxa SELIC.  Ademais, consoante também constou do voto supra transcrito, é cediço que,  desde 2003, há previsão expressa vedando a aplicação da taxa SELIC no caso de ressarcimento  do PIS e da COFINS.   Destaque­se,  ainda,  que  as  decisões  colacionadas  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso tampouco o socorrem em seu pleito, visto que estão relacionadas à matéria estranha à  presente demanda, por versarem sobre ressarcimento relativo a crédito presumido de IPI. No  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16366.000243/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.262  S3­C3T1  Fl. 547          9 sentido  da  inaplicabilidade  da  extensão  do  entendimento  relativo  ao  IPI  para  o  PIS  e  à  COFINS, traz­se à colação decisão deste Colegiado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO.  ORIENTAÇÃO  DO  STJ  PARA O IPI. INAPLICÁVEL.  Especificamente  no  caso  da  contribuição  ao  PIS  e  da Cofins  apuradas  pelo  regime não  cumulativo, o  ressarcimento de  saldos  credores não  se  sujeita à  remuneração pela Taxa Selic  em virtude de  expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, sob o rito  do artigo 543­C do anterior CPC, que diz respeito ao ressarcimento de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  eis  que,  para  essas,  há  a  vedação de atualização monetária  expressa  em  lei  ordinária,  o que não  ocorre para o IPI.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXONERAÇÃO  DA  MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação  jurídica  de  restituição  de  indébito  ou  ressarcimento,  na  qual  o  contribuinte  tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74 da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação  tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível de ser abrangida  pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa  moratória, nos termos do artigo 138 do CTN.  Recurso Voluntário provido em parte.  Diante  de  todo  o  exposto,  concluiu­se  que  o  pedido  constante  do  Recurso  Voluntário  de  atualização  do  montante  a  ser  ressarcido  com  base  na  taxa  SELIC  deve  ser  indeferido.   É  importante que se  reconheça, outrossim, que a decisão  recorrida  incorreu  ainda em contradição neste mesmo ponto, a qual precisa ser sanada nesta oportunidade.   Isso porque, embora conste do acórdão a informação de que os membros do  colegiado  teriam  acordado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  o  indeferimento  relativo  à  atualização  pela  taxa  SELIC,  no meu  entender, leva ao provimento apenas parcial do recurso.   Sendo  assim,  entendo  que  deverá  ser  sanada  a  omissão/contradição  acima  apontada, para fins de: (a) integrar o voto proferido, no sentido de trazer os fundamentos que  Fl. 551DF CARF MF     10 levaram à negativa da atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos, conforme  razões acima expostas; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  admitindo­se  a  integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC.   Apontou,  ainda,  o  Embargante  que  teria  havido  obscuridade  na  decisão  recorrida  quanto  à  possibilidade  de  o  Poder  Executivo  restringir  o  benefício.  Neste  ponto,  aponta  o  Embargante  que  na  ementa  do  julgado  a  turma  teria  consignado  que  "a  legislação  federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumos na produção de bens  destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício". Todavia,  no voto do relator, essa possibilidade não teria sido enfrentada, tendo o voto se apoiado em tese  distinta para dar provimento ao recurso.  Na ementa do julgado o Relator assim consignou:  COFINS.NÃO  CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO  MATERIAL  DIVERSO  DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO.  Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS,  pois  os  fatos  tributários  são  diferentes  já  que  esta  última  incide  sobre  a  totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens.  Ademais,  a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não  cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.  Já em seu voto, o Relator manifestou­se da seguinte forma:  Conforme extrai­se do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar  restrito  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  razão  do  caráter  restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Além  do  que,  é  sabido  que  a  não  cumulatividade  é  uma  técnica,  com  o  objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata  e  ela  deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo.  Logo,  o  critério  material  da  tributação deve estar condicionada a outros aspectos do  tributo,  inclusive a  técnica  de não cumulatividade.  Com efeito,  reconheço o direito ao creditamento em relação a despesa com  seguro, uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins  do  IPI,  quando as materialidades da  tributação  são distintas – produto  e  receita –,  assim os conceitos de insumos também deveriam ser distintos e por esse motivo que  é insumo para geração de receita não é exatamente a mesma coisa do que é insumo  para a industrialização de um produto, sendo que neste sentido cito a o Acórdão nº  320200.226,  sessão  de  08/12/2010,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ord.,  3ª  Seção.  (Grifos  apostos).  Ou  seja,  o  Relator  discorre  em  seu  voto,  na  linha  de  inúmeras  decisões  proferidas  por  este  Conselho,  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  creditamento  de  IPI  é  diverso  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS.  Em  seguida,  conclui  em seu voto pelo  reconhecimento do direito  ao  creditamento  relativo  à despesa  com  seguro, "uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins do IPI".   Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16366.000243/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.262  S3­C3T1  Fl. 548          11 De  outro  norte,  na  ementa,  concluiu  que  não  caberia  ao  Poder  Executivo  restringir o direito do contribuinte em utilizar serviços como insumos.  Neste  ponto,  entendo  que  a  obscuridade  mencionada  pelo  Embargante  diz  respeito  à  ausência  de  indicação  no  voto  do  Relator  do  fundamento  relativo  à  tal  impossibilidade, o que passo a sanar nesta oportunidade.  Embora não  tenha o Relator discorrido  expressamente  em seu voto  sobre  a  impossibilidade do Poder Executivo de restringir o direito creditório do contribuinte, entendo  que  esta  impossibilidade  decorre  da  própria  interpretação  do  conceito  de  insumos  feita  pelo  Relator.   Ora,  tendo  em vista o  conceito mais  alargado do  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/COFINS,  comparado  com  o  conceito  para  fins  de  crédito  de  IPI,  entendeu  o Relator  que  possuía  o  contribuinte  direito  ao  ressarcimento  no montante  integral  pleiteado.  E,  com  base  na  sua  interpretação  do  conceito  de  insumos,  o  contribuinte  possuía  previsão legal para usufruir do crédito relativo à despesa com seguro. Logo, não cabia ao Poder  Executivo restringir o direito creditório em questão, o qual encontra previsão na legislação do  PIS/COFINS, conforme interpretação dada pelo Relator.  Sendo  assim,  no  intuito de  sanar  a  obscuridade  apontada  pelo Embargante,  entendo  que  as  razões  acima  expostas  também  deverão  integrar  os  fundamentos  do  voto  proferido pelo Relator ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente  caso.  Diante  do  acima  exposto,  acolho  os  Embargos  Declaratórios  opostos,  com  efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão/contradição/obscuridade acima indicadas, no  sentido de:  (a)  integrar  o  voto  proferido  com  os  fundamentos  acima  dispostos  no  que  tange  à  negativa  de  atualização  pela  taxa  SELIC  dos  valores  a  serem  ressarcidos;   (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo­se  a  integralidade  do  crédito  pleiteado,  contudo,  sem  atualização  pela  taxa  SELIC;  (c)  integrar  o  voto  proferido  com  as  razões  acima  dispostas,  relativas  à  impossibilidade  de  o  Poder  Executivo  restringir  o  direito  creditório  do  contribuinte.  É como voto.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora              Fl. 553DF CARF MF     12               Fl. 554DF CARF MF

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