Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6647837 #
Numero do processo: 16561.720073/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva dedução pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO COMPLEXA E DE LONGA DURAÇÃO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. CONTEÚDO ECONÔMICO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE ILÍCITOS OU ABUSOS. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração específica, devidamente comprovada, de que determinada vantagem fiscal foi obtida através da prática de atos ilícitos ou simulados, dentro dos moldes dos institutos de Direito Civil e de Direito Comercial brasileiros. Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como manifestamente defeituosas ou viciadas, independentemente de seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva dedução pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO COMPLEXA E DE LONGA DURAÇÃO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. CONTEÚDO ECONÔMICO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE ILÍCITOS OU ABUSOS. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração específica, devidamente comprovada, de que determinada vantagem fiscal foi obtida através da prática de atos ilícitos ou simulados, dentro dos moldes dos institutos de Direito Civil e de Direito Comercial brasileiros. Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como manifestamente defeituosas ou viciadas, independentemente de seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720073/2014-18

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5679657

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.373

nome_arquivo_s : Decisao_16561720073201418.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720073201418_5679657.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6647837

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948038434816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.059          1 3.058  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720073/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  KIMBERLY­CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  DE HIGIENE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva  dedução  pelo  contribuinte,  antes  disso  não  há  como  se  cogitar  a  inércia  do  Fisco.  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA DE ILÍCITOS OU ABUSOS.  O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e promover a compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas  veículo,  não  basta  para  justificar a glosa do ágio verificado em tais operações.  A  alocação  de  recursos  e  investimentos  em  empresa  controlada  não  operacional,  principalmente  quando  procedida  por  grupos  estrangeiros  que  almejam  participar  do  mercado  brasileiro,  é  manobra  não  só  lícita,  como  também  justificável  e  costumeira,  dentro  da  dinâmica  de  um  mercado  globalizado.  Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos  econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões  dos  artigos  385  e  386  do RIR/99,  para  o  seu  devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas  e  modelos  negociais  adotados, desde que lícitos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 73 /2 01 4- 18 Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.060          2 A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei  nº  9.532/97,  mesmo  envolvendo  incorporação  de  empresas  veículo  e  a  chamada  incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como  resultado  o  aparecimento  de  novo  ágio,  não  constitui  economia  de  tributos  por  meio  ilícito ou abuso.  A  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  do  contribuinte  é  medida  extrema  e  excepcional.  Cabe  ao  Fisco  a  demonstração  específica,  devidamente  comprovada,  de  que  determinada  vantagem  fiscal  foi  obtida  através  da  prática  de  atos  ilícitos  ou  simulados,  dentro  dos  moldes  dos  institutos de Direito Civil e de Direito Comercial brasileiros.  Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das  formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como manifestamente defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu  efetivo  conteúdo  e  dos  efeitos  realmente verificados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.   Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida  para  o  Imposto  de Renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas  e  elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.061          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  2844  a  3009)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  (fls.  2748  a  2829)  que  manteve  integralmente  as  Autuações  sofridas  pela  ora  Recorrente (fls. 2172 a 2216).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  aos  anos­ calendário  de  2008,  2009,  2010,  2011,  2012  e  2013,  verificadas  após  Procedimento  Fiscal  iniciado em 13/01/2012, em face da ora Recorrente, concluindo pela glosa da amortização do  ágio  decorrente  de  aquisições  de  participação  societária  e  incorporações  ocorridas  em  1996,  1998, 2000, 2003, 2007 e 2008, com a aplicação de multa qualificada de 150%.    As Autuações resumem­se na verificação por parte da Fiscalização de que o  Contribuinte  teria  realizado  operações  sem  propósito  negocial  e  justificativa  econômica,  valendo­se de empresas veículos para propiciar a entrada de investimento estrangeiro no Brasil,  sendo as companhias investidoras do exterior as verdadeiras detentoras do ágio percebido nas  operações, e empregando outros ardis jurídicos fraudulentos para tanto.    A  operação  colhida,  analisada  de  forma macro,  compreende  duas  grandes  suboperações,  que  podem  ser  denominadas  aquisição  KCB  e  aquisição  Kenko,  permitindo  também  estas  serem  divididas  em  etapas,  que  perduraram  por  alguns  anos,  havendo  uma  multiplicidade de negócios societários em cada uma delas.    Em  ambas  as  suboperações  o  Grupo  Kimberly­Clark  teria  se  valido  de  empresas veículos, as quais foram criadas no Brasil e capitalizadas por empresas estrangeiras,  controladoras  do  Grupo,  exclusivamente  para  viabilizar  a  aquisição  de  participações  societárias, fato este que demonstraria serem estas empresas internacionais as reais titulares da  despesa percebida.    Em  face  da  complexidade  das  operações,  sua  duração  e  inúmeros  atos  e  negócios jurídicos colaterais ocorridos, para permitir uma demonstração fiel do entendimento  da Fiscalização, bem como garantir uma compreensão mais aprofundada e detalhada dos fatos  por  trás  da  presente  contenda,  colaciona­se os  trechos  conclusivos  do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 2221 a 2299), repetido pelo relatório da DRJ:  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.062          4   Descrição das Infrações      (...)  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.063          5   (...)  Ágio percebido e glosado pela Fiscalização    Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.064          6       Na  sequência  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  demonstra­se,  em  cada  período, como o ágio foi amortizado, as compensações de prejuízo, levando em consideração  outros  eventos  tributários  e  contábeis  de  relevância  que  levaram  à  formação  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL dos períodos apurados, utilizados para se obter o valor líquido da  glosa aplicada na lavratura das Autuações em tela (fls. 2252 a 2263).     Ainda, consta do TVF a transcrição de inúmeras respostas formuladas nos 17  Termos de  Intimação enviados à Empresa,  referentes a  esclarecimentos acerca das  razões da  adoção de tal estrutura, bem como dos motivo de criação e explicações sobre o funcionamento  das empresas holdings utilizadas nas operações (fls. 2264 a 2269).  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.065          7   Conclusão da Análise da Macro­Operação Societária   Para concluir, em relação à estrutura societária optada pela ora Recorrente, a  R. Autoridade Tributária  faz os  seguintes comentários, mencionando o uso de empresas  sem  funcionários próprios e sediadas conjuntamente:      Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.066          8     Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.067          9     Infração Tributária  Prossegue  o  TVF  descrevendo  a  Infração  Tributária  ocorrida.  A  Fiscalização, expressamente, adota como premissa que não haveria qualquer propósito negocial  nas operações apuradas:        Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.068          10 Igualmente,  explica  como  nasce  o  ágio  em  aquisições  societárias,  transcrevendo  o  art.  385  do RIR/99. Defende  que  o  ágio  seria  um  desembolso  a maior  pela  empresa  investidora  na  aquisição  de  empresa  investida,  em  relação  ao  seu  próprio  valor  contábil, na expectativa de obtenção de receitas futuras, sendo despesa necessária à expansão  das atividades e da capacidade lucrativa da empresa investidora. Afirma que é um processo  de neutralização de investimento, no sentido de que a realização de rentabilidade da investida  não se caracteriza como lucro, mas tão somente como reposição de capital (fls. 2273 a 2276).  E acrescenta que:        Sustenta­se que nem sempre é possível, então, o aproveitamento do ágio na  alienação do investimento. Traz como exemplo de requisito validador a extinção da sociedade  investida  por meio  de  incorporação,  verificando­se  a  confusão  patrimonial.  Explica  que,  tal  mecanismo, teria sido a razão que justificou o legislador permitir e regulamentar, por meio dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  o  aproveitamento  do  ágio,  como  forma  de  assegurar  a  recuperabilidade do ágio sem, no entanto, permitir seu aproveitamento abusivo (fls. 2279). E  conclui da seguinte maneira:    Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.069          11     Também cita­se o reflexo de tal regramento no art. 386 do RIR/99 e pondera  ser obrigatória a confusão patrimonial para a amortização do ágio, pela empresa que  figurou  como investidora, explicando (fls. 2284):       (...)   Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.070          12 Diante  de  tal  posicionamento  jurídico,  considera  os  fato  ocorridos,  e  faz  a  seguinte construção (fls. 2286):          Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.071          13 Enfim, em relação à  infração  tributária,  são  tecidas as  seguintes conclusões  (fls. 2287 a 2291):      (...)    (...)   Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.072          14 (...)      Assim,  em  suma,  a  infração  tributária  tem  como  objeto  a  ausência  de  propósito  negocial,  pela  utilização,  por  companhias  estrangeiras,  de  empresas  veículos  e  expedientes  simulados,  não  podendo  estas  companhias  gozarem  do  ágio,  vez  que  essa  seria  uma despesa de investimento daquelas outras, domiciliadas fora do Brasil.    O TVF se estende, demonstrado a D. Autoridade Tributária, como computou  o ágio glosado em adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período de 2008 a 2013,  com fundamento no art. 229 do RIR/99 (fls. 2291 a 2294).    Multa Qualificada  Ainda,  a  Fiscalização  explica  a  imperiosidade  da  aplicação  de  Multa  de  Ofício e passa a fundamentar a sua qualificação, elevando sua razão para 150%.    Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.073          15 Alega a ocorrência de fraude na macro­operação societária (2295 a 2297):      (...)   Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.074          16   Por  fim,  intima­se  o  Contribuinte  para  retificar  seu  LALUR,  atesta­se  a  devolução dos documentos, encerando o TVF que acompanha os Autos de Infração (fls. 2298 a  2299).    Impugnação    Notificada dos lançamentos em tela, a ora Recorrente apresentou Impugnação  (fls. 2311 a 2742), pormenorizadamente descrevendo cada uma das operações trazidas no TVF,  e alegando, em suma:     Que as operação são a concretização da estratégia negocial para a entrada do  Grupo Kimberly­Clark,  estrangeiro,  no  Brasil,  planejado  no  inicio  da  década  de  1990,  com  implementação  a  partir  de  1996,  para  participar  do mercado  de  tissues  (guardanapos,  papel  higiênico,  toalhas,  etc.)  ­  operação  do Ágio KCB,  bem  como  no mercado  de wipes  (fraldas,  absorventes, lenços umidecidos, etc.) ­ operação Ágio Kenko .    Que  as  operações  que  sucederam  a  entrada  no  Brasil  também  tiveram  o  condão de organização societária, em face da saída de outras empresas, desfazimento de joint­ ventures e outro eventos negociais ocorridos até 2008.    Que  as  operações  foram  planejadas  muito  antes  e  somente  se  iniciaram  concretamente  em  1996,  então,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  9.532/97,  a  qual  permitiu  e  regulamentou o aproveitamento de ágio naquelas transações.    Em relação à operação Àgio KCB, a Recorrente alega e demonstra que esta  foi realizada em 2 momentos.    Inicialmente  celebrou  com  o  Grupo  Klabin,  nacional,  um  contrato  de  investimento,  por  meio  de  aumento  do  capital  da  empresa  Klabin  Tissues.  Foram  emitidas  novas  quotas,  subscritas  pela  KCTissueB  (empresa  nacional,  criada  pelo  Grupo  Kimberly­ Clark), que integralizou seu valor em dinheiro. Esse aumento foi objeto de laudo, não sendo o  ágio  gerado  na  operação,  nem  seu  valor,  fruto  de  questionamento  pelo  Fisco.  A  empresa  KCTissueB ficou, então, com 31,375% de participação na empresa investida. O ágio verificado  é de R$ 57.730.448,05.    Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.075          17 Em  momento  posterior,  o  Grupo  Kimberly­Clark  efetuou  a  aquisição  da  participação que a empresa Marsbaum detinha na Klabin Tissue. Tal operação não gera ágio,  como reconhecido no TVF.      Haveria,  então,  cenário  em  que  o  controle  da  Klabin  Tissue  (que  nesse  momento altera o nome para Klabin Kimberly) era dividido, 50% com o Grupo Klabin e 50%  com o Grupo Kimberly­Clark, efetivando, dessa forma, a parceria pretendida para a entrada no  mercado nacional de  tissues. Tal modalidade de parceria seria comum e largamente aceita no  Brasil e no mercado mundial.    Alega que tal parceria prevaleceu, com a mesma configuração societária, por  mais  de  5  anos  (até  2003),  denotando,  inclusive,  duração  relevante  da  KlabinTissueB,  a  primeira holding envolvida na operação com controle pelo Grupo Kimberly­Clark.    Em 2003, o Grupo Klabin decide encerrar a parceria e aliena sua participação  com ágio para o Grupo Kimberly­Clark, através de venda pela empresa Klabin das suas quotas  da Klabin Kimberly  à KCTissueB.  Tal  operação  foi  acompanhada  de  laudo,  sua  formação  e  valor,  igualmente,  não  são  questionados  na  Autuação.  Nessa  operação,  o  Grupo  Kimberly­ Clark  detém  todo  o  controle  da  Klabin  Kimberly  e,  portanto,  alterou­se  o  nome  Klabin  Kimberly  para Kimberly­Clark  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  de  Higiene  Ltda  ­  "KCB" (atual denominação da Recorrente).O ágio verificado é de R$ 222.416.919,95.  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.076          18       Em  2007,  4  anos  depois,  o  Grupo  Kimberly­Clark,  diante  de  situação  de  controle  total  da  empresa  autuada  (mesmo  sendo  empresa  do  Grupo,  a  participação  da  Marsbaum,  nessa  data,  já  tinha  sido  adquirida  pela KCTissueB  em  operação  que  não  gerou  ágio), restando a KCTissueB como única sócia, decidiu simplificar sua organização societária  efetuando a incorporação da KCTissueB pela KCB.  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.077          19     Teria,  finalmente com esse ato, o ágio anteriormente registrado na conta de  investimento  da KCTissueB  em KCB  passado  a  ser  ativo  diferido  da KCB,  sendo,  somente  então, amortizado com base nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.    Em relação à operação Ágio Kenko, a Recorrente alega e demonstra que esta  foi realizada em 3 etapas.    Em  um  primeiro  momento,  como  passo  inicial  para  entrar  no  mercado  nacional  de wipes  em 1996,  constituiu­se  a  empresa Minority Comercial  Ltda.  ­ Minority  e,  logo após, a empresa KCC Comercial Ltda. ­ KCC, uma holding do Grupo Kimberly­Clark no  Brasil, promoveu aumento de capital nessa primeira companhia.    Na  sequência,  efetuou­se  uma  permuta  de  participação  societária,  entre  a  KCC e a empresa nacional Brasfanta Indústria e Comércio Ltda. ­ Brasfanta, entregando KCC  quotas da Minority e recebendo, da Brasfanta, quotas da empresa Kenko, no equivalente a 51%  de  participação.  Em  razão  da  diferença  entre  o  valor  do  custo  de  aquisição  das  quotas  da  Minority e o valor da participação da Kenko, verificou­se, aqui, o ágio de R$ 66.150.440,30,  devidamente  arrimado  em  laudo  de  avaliação  de  rentabilidade  futura,  não  questionado  pela  Fiscalização.    Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.078          20     Em 2000, 4 anos depois, a empresa Fanta Empreendimentos e Participações  Ltda.  ­  Fanta,  holding  do  Grupo  Brasfanta,  promove  o  aumento  de  capital  da  empresa  Salonicco  Participações  S/A  ­  Salonicco,  através  da  integralização  de  10.523.001  quotas  da  empresa Kenko, sendo essa detenção de capital equivalente a 19% daquela empresa.    Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.079          21   Logo  depois,  a  KCC  aporta  capital  na  empresa  Salonicco,  conferindo  o  montante  de R$  128.189.175,30.  Posteriormente,  a KCC  retira­se  da Salonico,  recebendo  as  quotas da Kenko conferidas pela Fanta, momento em que se registrou ágio no montante de R$  99.420.135,30, baseado em expectativa de rentabilidade futura, o que não foi questionado pela  Fiscalização.      Já  em 2006,  valendo­se  de  opção  prevista  em  acordo  de  quotistas,  a Fanta  cede para a Fonte Farma do Brasil S/A o remanescente das quotas que possuía na Kenko, logo  em  seguida  sendo,  novamente,  essas  quotas  transferidas  à  empresa  Alercon  Comércio  de  Produtos Têxteis e Plásticos S/A. Todas essas empresas são do mesmo Grupo Brasfanta.  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.080          22     Igualmente  em  2006,  o  Grupo  Kimberly­Clark  decide  adquirir  toda  a  participação na empresa Kenko. Assim, a empresa Kimberly­Clark Holding e Representações  do  Brasil  ­  KCR  adquire  da  Alsercon  os  30%  remanescentes  de  participação  societária  da  Kenko. Na aquisição se percebeu o ágio de R$ 185.852.300,00, fundamentado em expectativa  rentabilidade futura, que também não foi questionada pela Fiscalização.        Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.081          23   Depois  de  2  anos,  em  2008,  o  Grupo  Kimberly­Clark,  já  detendo  todo  o  controle da Kenko, resolve simplificar o modelo societário de gestão, fazendo com que a Kenko  incorporasse  a  KCC  e  a  KCR,  contabilizando  o  ágio,  anteriormente  gerado,  em  seu  ativo  diferido.    Por fim, ainda em 2008, como medida de igual otimização societária, a KCB  (Recorrente) incorporou a Kenko e deu início à amortização do ágio.        Também alega a Recorrente em sua Defesa a decadência do direito do Fisco  lançar  os  tributos  ora  exigidos.  Tanto  pela  ótica  da  aplicação  do  art.  150  §  4º  do  CTN  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  tanto  pela  tese  de  que,  independentemente  da  forma  de  contagem  temporal,  não  poderia  a  Fiscalização  alcançar  fatos  ocorridos  entre  1996  e  2008,  implicando na caducidade total do lançamento.    Alega a total validade do ágio, de ponto de vista econômico, tendo como base  operações reais e eficazes. Também pugna não ter suporte jurídico o TVF, aduzindo que teria a  Fiscalização desvirtuado a interpretação da  intenção do Legislador ao permitir a amortização  do ágio, tecendo acusações meramente com base no uso de empresas veículos, frisando que as  operações perduraram mais de 12 anos.    Da mesma forma, contrapõe outras acusações pontuais do TVF, como uso de  empresa  de  gaveta,  de  que  não haviam  acionistas minoritários  envolvidos,  uso  de  operação  casa­e­separa e outras,  referentes ao suposto planejamento  tributário abusivo, demonstrando  que  a  Fiscalização  teria  trazido  informações  impertinente,  bem  como  indevidamente  especulado sobre as reais intenções dos administradores das empresas.  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.082          24   Por fim, refuta a alegação de perpetração de fraude, pleiteando o afastamento  da multa qualificada.    Acórdão DRJ     Devidamente  processado  o  feito,  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (fl.  2748 a 2829), a qual manteve integralmente o crédito tributário exigido. Confira­se trechos do  julgado a quo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DE AQUISIÇÃO  DO BEM. IRRELEVÂNCIA.  Para a contagem do prazo decadencial, importa a data em  que o sujeito passivo incorreu na despesa de amortização,  e não o momento em que o bem amortizado foi adquirido.  DIREITO  DE  AUTO­ORGANIZAÇÃO.  EXERCÍCIO  ABUSIVO. CARACTERIZAÇÃO.  INOPONIBILIDADE AO  FISCO. PROPÓSITO EXTRATRIBUTÁRIO SUFICIENTE.  O direito de auto­organização, como qualquer direito, não  tem  no  Brasil  a  feição  absoluta  própria  do  liberalismo  radical.  Em  nosso  ordenamento,  os  direitos  recebem  proteção  a  fim  de  serem  exercidos  apropriadamente,  em  benefício do seu titular, mas também da sociedade. Quando  alguém  usa  do  seu  direito  para  alcançar  objetivos  inusitados e prejudica terceiros, caracteriza­se o abuso de  direito,  que  é  ato  ilícito  e,  como  tal,  não  merece  tutela.  Dessa  forma,  como  o  direito  de  auto­organização  não  existe  para  que  os  contribuintes  paguem menos  impostos,  deverá ser exercido com algum propósito extratributário, a  fim de que eventual redução ou supressão de tributos seja  oponível ao Fisco.  COMPROVAÇÃO DO PROPÓSITO EXTRATRIBUTÁRIO.  VANTAGENS EM ABSTRATO. INSUFICIÊNCIA.  Mencionar  possíveis  vantagens  de  uma  alternativa  não  comprova que esta foi escolhida em razão daquelas. Cabe  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.083          25 ao contribuinte, para comprovar seu interesse, demonstrar  que  efetivamente  fruiu  os  benefícios,  ou  então,  esclarecer  porque a expectativa de vantagem não se concretizou.  NECESSIDADE  DE  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  OU  EXTINÇÃO DE EMPRESA VERSUS SUFICIÊNCIA DE UNIÃO  ENTRE  RECEITAS  E  DESPESAS.  INCORPORAÇÃO.  DISCUSSÃO IMPERTINENTE.  É  impertinente  a  discussão  quanto  à  necessidade  de  confusão  patrimonial  ou  extinção  de  empresa  e  a  suficiência  da  união  entre  as  despesas  de  amortização  e  as  receitas  que  lhe  deram  causa,  quando  a  dedução decorre  de  incorporação,  pois  nessa  alteração ocorrem tanto a extinção de uma das empresas quanto  a confusão patrimonial e a união de receitas com despesas. Em  outras  palavras,  quando  se  trata  de  incorporação,  os  três  institutos  (união,  extinção  e  confusão)  ocorrem  juntos  ou  não  ocorrem. Portanto, não interessa saber se a união sem confusão  nem  extinção  é  suficiente para  tornar  a  amortização  dedutível,  pois não há união sem confusão ou sem extinção, quando o caso  sob análise é de incorporação.  EMPRESA USADA COMO VEÍCULO NA CRIAÇÃO DO ÁGIO.  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DAS  AMORTIZAÇÕES.  A legislação estabelece que se a empresa “A” adquire a empresa  “B” com ágio, e, em seguida, “B” incorpora “A”, então o ágio  pode  ser  fiscalmente  amortizado.  Situação  diversa  ocorre  quando “A” constitui  e capitaliza “C”, para que esta adquiria  “B”, que vem a incorporar “C”.  Em  regra,  o  ágio  não  é  fiscalmente  amortizável  e  só  pode  ser  aproveitado na alienação do investimento, para compor o custo  de  aquisição.  A  incorporação  representa  uma  exceção  a  essa  regra porque nela o investimento é extinto e, consequentemente,  não pode mais ser alienado.  Sendo  assim,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  alienar  o  investimento,  a  legislação autoriza  a amortização do  ágio. Por  outro lado, quando “B” incorpora “C”, subsiste o investimento  de “A” em “B”, não se justificando a amortização, posto que a  alienação ainda é possível.  Além  disso,  quando  a  lei  estabelece  a  incorporação  da  investidora pela  investida, ou  vice­versa,  como hipótese para a  dedução, está tratando, evidentemente, da real investidora, e não  de uma investidora fictícia ou formal, criada para dar passagem  ao capital.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  EMPRESA­ VEÍCULO. CONCEITO.  Uma  empresa  funcionará  como  veículo  em  certa  operação  se  receber e repassar algo, em geral um ativo,  sem que exista um  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.084          26 propósito  extratributário  suficiente  para  explicar  essa  circulação,  independentemente  de  ter  duração  efêmera  ou  não,  de  ser  uma  sociedade  operacional  ou  não,  de  em  regra  cumprir suas obrigações ou não. Até mesmo uma empresa  longeva,  operacional  e  que  costuma  cumprir  suas  obrigações,  pode  ser  usada  como  veículo  em  certa  operação  se  receber  e  repassar  recursos  sem  propósito  extratributário.  Sendo  assim,  para  refutar  a  acusação  de  uso de empresa­veículo é inócuo comprovar que a referida  empresa  teve  longa  duração,  era  operacional  e  em  regra  cumpria  suas  obrigações,  se,  por  outro  lado,  não  ficar  demonstrado  que,  na  operação  em  questão,  havia  um  propósito  extratributário  para  ela  receber  e  repassar  os  recursos.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  EXTRATRIBUTÁRIO  PARA  ALGUMA  ETAPA.  ABUSO  DE  DIREITO.  INCORPORAÇÃO.  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A falta de propósito extratributário para alguma das etapas  da  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  caracteriza  o  abuso  do  direito  de  autoorganização,  que  é  ato ilícito, de tal  forma que, se houver incorporação entre  investidora e investida, a despesa com amortização do ágio  permanecerá fiscalmente indedutível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA QUALIFICADA. INCORPORAÇÃO SIMULADA.  A  simulação  de  incorporação  da  real  investidora  pela  investida  constitui  fraude,  que  é  punível  com  multa  qualificada.  MULTA QUALIFICADA. REGISTROS. TRANSPARÊNCIA  VERSUS OCULTAÇÃO.  Registros tanto pode servir para dar transparência a fatos  quanto para ocultá­los. Ocorre a segunda hipótese quando  se verifica que os registros não espelham a realidade, pois  correspondem apenas a simulações.  JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTAS.  Os  juros  incidem  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  e  não  simplesmente  sobre  tributos  e  contribuições. Portanto,  como a multa decorre do  tributo,  sobre ela também incidem os juros.  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.085          27 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  CARÊNCIA DE PROPÓSITO EXTRATRIBUTÁRIO  16.  Já  nos  manifestamos  sobre  a  necessidade  de  um  propósito  extratributário  como  condição  de  oponibilidade  ao Fisco para as operações societárias (Ac. 12­55.144, de  24/04/2013).  17. Em suma, dissemos que o direito de auto­organização,  como qualquer direito, não tem no Brasil a feição absoluta  própria do liberalismo radical. Em nosso ordenamento, os  direitos  recebem  proteção  a  fim  de  serem  exercidos  apropriadamente, em benefício do seu titular, mas também  da  sociedade.  Quando  alguém  usa  do  seu  direito  para  alcançar  objetivos  inusitados  e  prejudica  terceiros,  caracteriza­se o abuso de direito, que é ato ilícito e, como  tal,  não  merece  tutela.  Dessa  forma,  como  o  direito  de  auto­organização  não  existe  para  que  os  contribuintes  paguem menos  impostos,  deverá  ser  exercido  com  algum  propósito extratributário, a fim de que eventual redução ou  supressão de tributos seja oponível ao Fisco.  (...)  Alega­se que a atuação por meio de uma personalidade jurídica  brasileira  traria  inúmeras  vantagens  ao  investidor  estrangeiro,  como, por  exemplo,  endereço,  receptividade, desburocratização  (fl. 2.340). Contudo, ainda que essas vantagens existissem, elas  não  serviriam  como  motivação  extratributária,  pois  não  esclarecem uma das etapas da aquisição: a circulação do capital  pela  empresa  brasileira,  antes  de  chegar  à  empresa  alvo.  Em  princípio, para obter as vantagens, bastaria constituir a empresa  brasileira,  sem  ter  que  necessariamente  usá­la  como  via  de  passagem para o capital.  (...)  31. Em regra, o ágio não é fiscalmente amortizável e só pode ser  aproveitado na alienação do investimento, para compor o custo  de  aquisição.  A  incorporação  representa  uma  exceção  a  essa  regra porque nela o investimento é extinto e, consequentemente,  não  pode  mais  ser  alienado.  Sendo  assim,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  alienar  o  investimento,  a  legislação  autoriza  a  amortização  do  ágio.  Por  outro  lado,  quando  “B”  incorpora “C”, subsiste o investimento de “A” em “B”, não se  justificando  a  amortização,  posto  que  a  alienação  ainda  é  possível.  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.086          28 32.  Além  disso,  quando  a  lei  estabelece  a  incorporação  da  investidora pela  investida, ou  vice­versa,  como hipótese para a  dedução, está tratando, evidentemente, da real investidora, e não  de uma investidora fictícia, pela qual o capital apenas circulou.   33. Dessa forma, seja por falta de comprovação de um propósito  extratributário,  seja  porque  as  operações  societárias  não  se  subsumem à hipótese de dedução, deve­se manter as glosas.  (...)  47.  Por  fim,  na  primeira  e  segunda  etapas  de  aquisição  da  Interessada  (descritas  às  fls.  2224/2234  e  2314/2316),  assim  como na terceira etapa de aquisição da Kenko (fls. 2247/2248 e  2319/2320),  os  recursos  financeiros  se  originaram  de  diversas  empresas  do  grupo  KC,  entre  as  quais  se  destacam  a  KC_Delaware  e  a  KC  Holland  Holdings  BV,  e  apenas  circularam  pelas  empresas­veículo KCTissueB  e  a KCR. Dessa  forma,  por  meio  das  incorporações  das  duas  últimas  pela  Interessada  e  pela  Kenko,  se  simularam  as  incorporações  das  investidoras  pelas  investidas,  embora,  de  fato,  estas  tenham  incorporado apenas as suas investidoras aparentes.  48. Sendo assim, como houve fraude em todas as operações que  geram o ágio amortizado, deve­se manter a multa qualificada.  (...)    Inconformado  com  tal  resultado,  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário, ora sob análise, basicamente reiterando suas razões de Impugnação, ainda que de  forma mais sintética e considerando os termos do V. Acórdão recorrido (fls. 2844 a 3009).    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.              Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.087          29     Voto               Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como se verifica do relatório, o presente processo tem como objeto a glosa  da  amortização  de  ágio  procedida  pela  Recorrente,  entre  2008  e  2013,  fruto  de  operações  societárias, realizadas entre 1996 e 2008, classificadas como parte de planejamento tributário  abusivo.    Decadência    Considerada matéria  preliminar,  a Recorrente  alega,  sob  enfoques  jurídicos  diversos,  a  suposta  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  os  tributos  sob  exigência.    Ainda que de maneira breve, alega a Recorrente que  já decaiu o direito do  fisco  de  questionar  a  validade  das  operações  em  que  os  ágios  glosados  foram  formados.  Afirma que as operações ocorridas entre 1996 e 2008 estariam fora do alcance da Fiscalização  em 2014, quando lavradas as autuações. Para fundamentar sua tese, traz passagens de julgados  deste E. CARF e trechos de doutrina jurídica.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    O  objeto  dessa  modalidade  de  caducidade  é  a  limitação  temporal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  contar  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  e  não  a  prerrogativa fazendária de análise de eventos e fatos envolvidos na formação dessa obrigação,  não havendo base para tal suposta vedação cronológica.  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.088          30   A  Infração  Tributária  descrita  no  lançamento  se  reveste  de  glosa  de  amortizações da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário de 2008 a  2013,  supostamente  culminando  na  redução  indevida  do montante  das  obrigações  tributárias  deste exato período. O fato jurídico tributário colhido pela Fiscalização não é, propriamente, as  operações  que  deram  origem  a  essa  despesa,  mas  seu  aproveitamento  fiscal,  em  momento  ulterior.    Atualmente,  existe  forte  corrente  jurisprudencial  administrativa,  especificamente  em  relação  à  decadência  em  autuações  que  envolvem  o  aproveitamento  de  ágio,  restando  certo  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  dedução  da  despesa,  podendo  livremente  o  Fisco  remeter­se  a  operações  anteriores  a  tal  ocorrência.  Ilustrando tal posição, confira­se trecho do recente Acórdão nº 9101.002.387, proferido pela C.  1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do I. Conselheiro Luís Flávio  Neto, publicado em 14/09/2106:    Ocorre que o prazo de decadência em questão apenas começa a  fluir  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  realiza  a  amortização do ágio, pois somente a partir daí é possível cogitar  inércia  do  fisco:  a  partir  da  dedução  das  despesas  de  ágio  da  base de cálculo do tributo, caso o  fisco discorde, deverá lavrar  AIIM  para  a  glosa  correspondente,  o  que  não  seria  possível  antes  da  efetiva  amortização  ter  sido  levada  a  termo  pelo  contribuinte.    Inclusive,  alternativamente,  a  Recorrente  também  alega  a  consumação  da  decadência, mas dentro dos moldes do pensamento acima expresso, defendendo a necessária  aplicação da contagem quinquenal contida no § 4º do art. 150 do CTN, o qual excluiria o ano­ calendário de 2008 do período colhido pela N. Autoridade Tributária.    Porém, para a aplicação de  tal dispositivo, é necessário afastar a ocorrência  de simulação e fraude, suscitada no TVF, o que permitiu a aplicação do inciso I do art. 173 do  CTN na realização do lançamento.     Tal  assunto,  ainda  que  de  total  pertinência  para  a  alegação  de  decadência,  compõe  a  fundamentação  meritória  das  Autuações,  que  será  mais  adiante  analisada,  com  a  devida  detenção  e  profundidade,  aproveitando­se  a  conclusão  de  ocorrência  ou  não  de  tal  conduta  para  a  verificação  da  sua  suposta  ocorrência,  desde  já  considerando  a  relação  de  prejudicialidade com essa matéria preliminar.    Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.089          31 Mérito    Inicialmente, cabe ressaltar que o tema amortização de ágio neste E. CARF  não  é  recente  e,  atualmente,  existe  prolífera  quantidade  de  autuações,  já  devidamente  processadas  e  julgadas  até  seu  exaurimento  recursal,  o  que  permite,  preliminarmente,  identificar quais os pontos e assuntos mais sensíveis em relação a tal matéria tributária.    Assim,  mister  verificar,  precisamente,  no  extenso  TVF,  bem  como  no  v.  Acórdão,  quais  foram  os  fundamento  legais  específicos  utilizados  para  o  lançamento  e  sua  posterior  manutenção,  fazendo,  assim,  o  primeiro  corte  necessário  para  o  julgamento  das  Autuações.    Ainda  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  tenha  decidido  por  segregar  a  descrição dos fatos em 2 (duas) operações societárias, as quais originaram, de forma autônoma,  as  despesas  com  ágio,  observa­se  no  TVF  que  a  fundamentação  jurídica  e  descrição  da  infração tributária foi feita de maneira única, levando à conclusão de que, ainda que possuindo  detalhes  e  alguns  eventos  considerados  isoladamente,  ambas  operações  societárias  descritas  padeceriam dos mesmos defeitos e vícios que fundamentam o lançamento de ofício.    Nesse  sentido,  temos  que  a  inexistência  de  motivação  extratributária  é  tratada  pela  Fiscalização  com  o  motivo  maior,  concentrador  de  toda  a  fundamentação  da  atuação.    E  fica,  também  claríssimo,  que  o  cerne  dessa  acusação  de  ausência  de  propósito negocial,  seria a utilização de empresas holdings no Brasil, pelo Grupo Kimberly­ Clark,  para  acobertar  as  reais  investidoras,  ambas  estrangeiras  e  únicas  titulares  de  tal  ágio,  quais sejam, Kimberly­Clark Wordwide e Kimberly­Clark Corporation (fls. 2271 e 2272).    Comprovando  tal  constatação,  quando  versa  sobre  infração  tributária,  a  Fiscalização  parte  de  tal  premissa,  abrindo  sua  fundamentação  com  o  expressão  operações  societárias maculadas pelo "vácuo negocial" (fls. 2273).    No  decorrer  de  seu  relato,  após  digressão  sobre  a  previsão  legal  da  dedutibilidade  do  ágio,  vai­se,  então,  acrescentando  detalhes  e  eventos  pontuais  em  ambas  suboperações (incorporações KCB e Kenko), afirmando que não se verificou a requeria união  patrimonial  (vez  que  as  reais  investidoras  estão  no  exterior  e  não  absorveram  as  investidas,  brasileiras),  pois  direito  à  amortização  do  ágio  surge  da  subsunção  de  situações  fáticas  às  hipóteses  previstas  na  legislação  vigente,  diga­se  alienação  ou  liquidação  do  investimento  Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.090          32 adquirido  com  ágio  (regra  geral  do  art.  391,  c/c  art.  426  do  RIR/99)  ou  extinção  por  incorporação da participação da investida pela investidora que efetivamente pagou pelo ágio  (ou  vice­versa),  com a  ocorrência  da  "confusão  patrimonial"  e  classifica  a macro­operação,  como um todo, de engenharia societária abusiva.    São  estes os  fundamentos materiais da  infração  tributária. Mais  adiante no  TVF, aborda­se apenas aspectos da contabilização do ágio, multa de ofício, multa qualificada e  retificação do LALUR.    Apesar  da  notória  repercussão  dos  julgados  sobre  o  tema,  existe  certa  disparidade quanto à fixação precisa de todos requisitos de uma operação para permitir o livre  aproveitamento do ágio.    Mas é plenamente seguro afirmar que se entende relevante e necessário para  a verificação objetiva da formação lícita do ágio, nos moldes das prescrições do art. 385 e 386  do RIR/99, a presença dos seguintes elementos: 1) o efetivo sacrifício econômico no momento  do  investimento que lhe originou; 2) realizado entre partes não relacionadas; 3) arrimado em  laudo válido, contemporâneo, exarado por terceiro competente e; 4) nas operações em que há a  extinção de pessoa  jurídica, a absorção do patrimônio da  investida pela  investidora (ou vice­ versa).    Frise­se  que,  no  presente  caso,  em  momento  algum  se  questionou  o  real  emprego  de  recursos  nas  aquisições  que  formaram  o  ágio  (no  sentido  de  ser  uma  despesa  artificial), sua fundamentação econômica (expectativa de rentabilidade futura, seu montante, a  qualidade  dos  laudos  de  avaliação  e  seu  registro)  ou  mesmo  a  independência  das  partes  celebrantes das operações que geraram a despesa.    Apenas  um  elemento  daqueles  acima  elencados  foi  questionado  pela  Fiscalização, qual seja, a absorção patrimonial entre as empresas que transacionaram, vez que  através de planejamento tributário abusivo, sem motivação extratributária, teria se mascarado  os  reais  investidores,  pela  utilização  de  empresas  veículos  no  Brasil.  Ou  seja,  para  a  N.  Autoridade Fiscal,  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  nacionais  do Grupo não  bastou  para o aproveitamento do ágio.    Posto isso, resta clara a circunscrição dos fatos e condutas da Recorrente que  teriam dado ensejo à glosa, assim como a matéria a ser enfrentada.    Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.091          33 Essa questão específica sobre o ágio também guarda controvérsia. Contudo, é  possível  se observar uma evolução de  entendimento neste E. CARF, na qual  se analisa mais  profundamente  as  circunstâncias  no  emprego  das  chamadas  empresas  veículos  e,  dentro  da  correta  e necessária  racionalização da verificação de provas  e  fatos  envolvidos,  permite­se  a  constatação, individual e concreta, da legalidade de tal manobra.    Em  caso  que  tratava  de  acusação  muito  semelhante,  ilustra­se  de  maneira  ampla tal entendimento no Acórdão nº 1201.001.267, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Neto,  publicado em 18/02/2016:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste vedação legal para que uma pessoa  jurídica, detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de  seu  patrimônio  (art.  7º  da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa  veículo".  (...)  Pois bem, desde logo deve­se deixar claro que a fiscalização em  momento  algum  alega  que  o  ágio  nasceu  de  uma  operação  realizada  entre  empresas  que  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico. Ao contrário, pelo que se vê no TVF o ágio decorreu  de  uma  transação  entre  partes  independentes  e  em  pé  de  igualdade (arm's length transaction).  Resumindo,  não  se  trata  aqui  de  “ágio  interno”.  São,  como  visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta de propósito negocial, e; (ii) emprego de empresa veículo.  (...)  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a  ausência  de  propósito  negocial. Entretanto,  quando exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  a  realização  de  um  negócio  jurídico,  seria  absurdo  imaginar­se  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.092          34 que além do propósito de economia fiscal deveria haver também  algum outro propósito. Esse é exatamente o caso dos presentes  autos.  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada na  simples  acusação de  emprego de  "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação.  (...)    No mesmo sentido temos também o Acórdão nº 1302.001.977, proferido pela  C.  de  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  de  relatoria  da  I.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich e voto vencedor o I. Conselheiro Alberto Pinto  Souza  Júnior,  publicado  em  13/10/2016  e  o  Acórdão  nº  1301.002.111,  proferido  pela  C.  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria do I Conselheiro Waldir  Veiga Rocha, publicado em 19/08/2016.    Agora,  afastada  a  possibilidade  de  glosar  o  ágio  aproveitado  pela  mera  constatação  do  emprego  de  estrutura  que  contemple  empresas  veículo,  faz­se  importante  analisar  os  elementos  pelos  quais  a  N.  Autoridade  Fiscal  entendeu  serem  estas  companhias  parte  de  planejamento  tributário  abusivo,  inclusive  apurando  se  foram  consideradas,  formalmente  em  si,  como  argumento  de  invalidade  da  estrutura  societária,  contrariando  o  entendimento supra apresentado.    Quando  da  demonstração  da  suposta  inexistência  de  motivação  extratributária, após  transcrições de perguntas e  respostas contidas nos Termos de  Intimação  Fiscal enviados ao Contribuinte, a Fiscalização faz a seguinte conclusão:    85.  Apesar  de  todas  as  respostas  fornecidas  pela  fiscalizada,  restou  inexplicada,  a  esta  fiscalização,  a  não  ser  por  motivo  exclusivamente tributário, a opção de uma multinacional por um  esquema  com  mais  de  6  empresas  interpostas  e  intervenientes  entre a matriz e suas coligadas (por certo tempo) e controladas,  empresa  essas  sem  funcionários,  sede  ou  qualquer  propósito  negocial, a não ser como condutoras de recursos originados no  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.093          35 exterior,  algumas  vezes  diretamente,  outras  vezes  por  supostos  empréstimos  quitados  por  outras  empresas  do  mesmo  grupo  sediadas  no  exterior,  por meio  de  outras  empresas  veículos  do  mesmo grupo; (fls. 2270)  (...)  87. Resta claro, portanto que a única motivação da escolha do  esquema  de  empresas  veículo  interpostas  entre  as  reais  adquirentes  das  participações  societárias,  a  Kimberly­Clark  Wordwide,  sediada  em  Delaware,  conhecido  paraiso  fiscal  americano,  e  a  Kimberly  Clark  COmporation  e  o  trajeto  meandrico  dos  recursos  utilizados  para  adquirir  a Kenko  e  a  própria  fiscalizada,  fazendo  parecer,  à  primeira  vista,  que  os  recursos advinham de atividades negociais dessas empresas de  fachada  é  exclusivamente  tributária,  se  valendo a  empresa  de  expedientes  tendentes  a  ocultar  a  realidade  das  simplórias  operações de compra de participações societárias no Brasil, que  poderiam ter sido realizadas de forma clara e objetiva;   88.  Ora,  empresas  não  constituem  empresas  sem  motivo  relevante. (...)  89. Fato também relevante sobre as holdings interpostas é o de  que 3 delas nunca distribuíram dividendos à sua matriz;  90. Salta aos olhos ainda que pelo menos 4 das holdings criadas  não  possuíam  funcionários,  nem  administradores,  além  de  estarem  sediadas  no  mesmo  endereço,  ou  seja,  eram  meras  cascas  vazias,  ou  empresas  veículo,  embora  tenham  tido  vida  mais  longa  do  que  normalmente  se  constata  em  casos  semelhantes; (fls. 2271)    E  encerra  o  item  da  justificação  da  ausência  de  motivação  extratributária,  com a seguinte conclusão:    92.  Portanto  fica  claro  pelos  motivos  expostos  acima  que  a  única real  razão para a constituição dessas holdings era para  se  aproveitar,  indevidamente,  da  amortização  do  ágio  gerado  em  sua  aquisição,  ou  seja,  a  empresa  se  beneficia  de  seu  própria  ágio  e  do  ágio  originado  na  operação  de  compra  de  outra  empresa  por  terceiras  empresas,  sediadas no exterior,  a  KC  Delaware  e  a  Kimberly  Clark  Corporation,  onde  o  ágio  deveria estar escriturado. (destacamos)    Nessa análise, já fica claro que, efetivamente, a grande razão da ausência de  motivação extratributária ou "vácuo negocial" é a utilização de 6 (seis) empresas holdings pela  Recorrente na macro­operação societária de entrada do Grupo Kimberly­Clark no Brasil.  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.094          36   Como  antes  mencionado,  tal  fato  não  pode,  isoladamente,  permitir  o  lançamento tributário pretendido.    Aprofundando  as  acusações  da  Fiscalização,  percebe­se  que  se  atribui  o  rótulo de cascas vazias às 6 (seis) holdings, por 4 (quatro) delas não possuírem funcionários,  administradores  (mas  sem  efetivamente  apontar  vício  no  contrato  social,  vez  que  todos  estavam  regularmente  registrados  na  Junta Comercial  competente)  e  nem  sede  independente  (em outra passagem alegou­se simplesmente não possuírem sede).    Aparentemente,  conferindo  todo  o  respeito  ao  trabalho  da  N.  Autoridade  Fiscal, houve uma má interpretação do conceito de Direito Comercial de empresas holdings, de  forma que suas características próprias e plenamente lícitas foram utilizadas como argumento  para constatação de sua suposta "inexistência".    Permitindo­se  aqui  uma  tradução  livre,  o  próprio  verbo  inglês  to  hold  significa "deter", "segurar". Assim, sua própria nomenclatura já indica a sua função primordial:  deter  participações  de  outras  empresas.  O  Prof.  Modesto  Carvalhosa1  define  a  função  e  as  atividades das empresas criadas sob a rubrica de holding assim:    A  entidade  econômica  concentracionista,  que  surge  das  coligações  e  do  controle  de  outras  sociedades,  encontram  na  holding o instrumento fundamental de sua organização.  As  holdings  são  sociedades  não  operacionais  que  têm  seu  patrimônio  composto  de  ações  de  outras  companhias.  São  constituídas ou para o exercício do poder de controle ou para a  participação  relevante  em  outras  companhias,  visando,  nesse  caso, constituir a coligação.  Em  geral,  essas  sociedades  de  participação  acionária  não  praticam operações comerciais, mas apenas a administração de  seu patrimônio.  (...)  Tem assim a sociedade holding como característica diferencial  e objetivo principal a participação relevante em uma atividade  econômica  de  terceiros,  em  vez  do  exercício  de  atividade  produtiva ou comercial.  Possui  como  características  principais:  ter  seu  patrimônio  formado  de  ações  emitidas  por  outras  companhias,  exercer  o                                                              1 Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. V. 4. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1998. pp. 14/15.  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.095          37 controle sobre elas ou delas participar em caráter permanente,  com  investimento  relevante  no  seu  capital.  Assim,  o  objeto  social da holding é sempre o de participar do capital de outra  sociedade,  como  controladora  ou  investidora  (coligação).  (destacamos)    Nesse sentido, essa modalidade empresarial é o  instrumento societário mais  utilizado para organização e operação  interna de grandes grupos, dado a sua simplicidade de  constituição, funcionamento e operacionalização.    Assim, dentro de sua condição de companhias não operacionais, sem caráter  comercial,  mercante,  a  acusação  de  possuírem  as  holdings  mesma  sede  ou  de  não  terem  funcionários,  nada mais  faz  do  que  confirmar  sua  correta  classificação  societária  e  natureza  jurídica.    Em  relação  a  grandes  grupos  estrangeiros,  é  extremamente  natural  se  organizarem por meio de tais figuras, principalmente em outros países. Nos primeiros contatos  com o novo mercado, é plenamente compreensível a escolha por não criar uma nova estrutura  complexa, ou mesmo uma filial, que espelharia, ainda que parcialmente, por razões de políticas  internas  e  compliance,  a  organização  e  a  configuração  institucional  de  sua  matriz,  representando, inclusive, um acréscimo injustificável de custos nesse momento inicial.    A literatura doutrinaria2, dentro de uma abordagem mais prática e voltada ao  empresariado, cita essa vocação da holding para investimentos internacionais:    A holding pode ter o caráter de internacionalidade, isto é, manter  ações  de  companhias  que  não  estejam  necessariamente  no  mesmo país. Ela se mostra importante "ponte" controladora de  exportação, importação e investimentos estrangeiros. (grifamos)    E  o  fato  de  não  remeter  dividendos  aos  exterior,  como  citado  pela  D.  Autoridade Fiscal, ilustra apenas uma decisão financeira do Grupo, totalmente de acordo com a  estratégia  de  se  constituir  e  firmar  no Brasil,  garantindo,  em  um  segundo momento,  após  a  entrada no país, a presença de recursos próprios.    Diga­se  até  que  tal  alegação  possui  certa  contraditoriedade,  ao  passo  que  inicialmente se apontou para a origem e a detenção estrangeira do capital investido como um                                                              2 LODI, Edna Pires. LODI, João Bosco. Holding. 4ª edição. São Paulo: Cengage Learning, 2001, p. 9.  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.096          38 motivo  para  a desconsideração  das holdings,  inclusive mencionando  empréstimos,  e,  depois,  reveste de mácula o fato de não se remeter ao exterior os dividendos aqui percebidos ­ o que,  na  verdade,  evidencia  uma  independência  e  destinação  doméstica  desse  capital  dentro  da  operação brasileira do Grupo, legitimando as operações daquelas companhias.    Voltando à conclusão primordial da ocultação da reais detentoras do ágio (as  controladoras estrangeiras do grupo), pode­se, agora, concluir que a desconsideração de todas  essas empresas holdings (o que, na prática, promoveu a Fiscalização) deu­se por fundamentos  alicerçados  em  presunções  e  condenações  dirigidas  às  figuras  e  aos  negócios  societários  celebrados.     Não  pode  haver  ­  e  muito  menos  prevalecer  ­  a  criação  de  uma  nova  obrigação quanto à forma com que as empresas estrangeiras adentram o país para participar do  mercado  brasileiro.  E  uma  vez  aqui  fixadas,  seja  através  de  holding,  filiais  ou  promovendo  joint­ventures,  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  fiscal  às  empresas  aqui  constituídas  e  operantes,  não  podendo  simplesmente  desconsiderar  suas  personalidades  com  base  em mera  constatação de que são geridas e financiadas por grupos estrangeiros.    Faz­se também necessário considerar que, seja na operação KCB, ou seja na  operação Kenko, a entrada do Grupo no Brasil se iniciou em 1996 (fato registrado e constatado  pela própria Fiscalização),  o que  logicamente  leva  à  conclusão que a decisão  empresarial  de  adquirir participações em empresas do mercado doméstico, dos ramos de wipes e tissues, deu­ se antes mesmo da edição da Lei nº 9.532/97, prejudicando a afirmação de que toda engenharia  societária  abusiva  visava aproveitar,  indevidamente,  da  amortização  do  ágio  gerado  nessas  operações.    Naturalmente, após a veiculação de tal prerrogativa fiscal pelo legislador, os  gestores das empresas controladas por esse grupo internacional, aqui constituídas, passaram a  se valer dessa despesa dedutível, naturalmente considerando sua ocorrência na organização de  seus negócios, até com base legal no art. 153 da Lei 6.404/763, fato esse que não implica em  qualquer ilicitude.    Não obstante, as previsões dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/974, consideradas  conjuntamente,  expressamente  autorizam  o  aproveitamento  do  ágio  percebido  pela  empresa                                                              3 Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que  todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.  4 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:    I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.097          39 sucessora,  até  mesmo  no  caso  da  incorporação  reversa,  garantindo  a  sobrevivência  da  dedutibilidade desse valor, mesmo após um rearranjo da estrutura organizacional societária de  um determinado grupo depois da aquisição pretendida.     Corroborando com a posição aqui sustentada, confira­se a ementa e trecho de  voto que compõem o Acórdão nº 1301.001.505, proferido pela C. 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª                                                                                                                                                                                             II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;    III  ­  poderá  amortizar  o valor do  ágio  cujo  fundamento  seja o  de que  trata  a  alínea  “b  ” do § 2º do  art.  20 do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  em  até  dez  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de 1/60  (um sessenta avos), no máximo,  para cada mês do período de apuração;    III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2° do  art.  20  do  Decreto­lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;      IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de 1/60  (um sessenta  avos),  no mínimo,  para cada mês do período de apuração.    § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho  ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.     §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:    a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;    b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.    § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:    a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;    b) poderá  ser deduzido  como perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.     § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou  intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de  ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.     § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá  ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.    Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:    a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;    b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.098          40 Seção  de  Julgamento,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  voto  vencedor o I. Conselheiro Valmir Sandri, publicado em 25/02/2015:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2009, 2010  DESPESA. DESNECESSIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Se,  por  um  lado,  a  Fiscalização  reúne  argumentos  e  demonstrativos  que  indicam  a  apropriação  de  dispêndios  com  pessoa  ligada em conta  específica,  cujos  serviços que  serviram  de  fundamento  foram contabilizados em rubrica distinta, e, por  outro,  o  contribuinte  não  aporta  aos  autos  argumentos  e  documentos capazes de elidir a tese de duplicidade de registros,  há de se manter a glosa.  DESPESAS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Para fins de dedução, na apuração do resultado fiscal, do gasto  incorrido, não basta ao contribuinte descrever as características  operacionais de suas atividades e demonstrar a plausibilidade de  sua  ocorrência  no mundo  fático,  torna­se  necessário  reunir  ao  processo  comprovantes  hábeis  e  idôneos  que  possibilitem  desautorizar a glosa perpetrada pela autoridade fiscal.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  INOCORRÊNCIA.   No  contexto  das  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  mediante  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos. (destacamos)    E,  ainda  que  acompanhando  o  Voto  vencedor,  em  Declaração  de  Voto,  acrescenta o I. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado:    Do  exame  das  operações  realizadas,  entendo  que,  desta  feita,  restou  evidenciado  que  não  estamos  diante  da  criação  do  chamado  ágio  interno,  ou  seja,  aquele  criado  exclusivamente  dentro  de  um  grupo  de  empresas  sem  modificação  efetiva  da  participação societária de seus controladores.  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.099          41 No  presente  caso  o  Banco  Societé  Brasil,  por  meio  de  uma  empresa controlada (Trancoso), adquirida especificamente para  esse fim, adquiriu o controle da empresa Cacipar, anteriormente  convencionada  entre  o  Banco  Societè  e  os  sócios  da  empresa  vendedora.  (...)  O  ágio,  portanto,  não  foi  formado  em  operação  interna  (intragrupo),  mas  sim  da  entrada  de  capital  de  um  novo  investidor  no  grupo  que  promoveu  a  efetiva  alteração  do  controle societário da empresa vendida.  A fiscalização apontou uma série de questionamentos formais ao  negócio entabulado, tais como: ausência de deliberação interna  no Grupo Societé visando transferir a aquisição do investimento  por  meio  da  empresa  Trancoso;  ausência  de  notificação  do  vendedor, estabelecida no contrato de compra e venda, quanto à  cessão  de  direitos;  erros  e  inconsistências  no  Livro  de  Transferência de Ações do Banco Cacique.  Entendo  que  não  obstante  tais  aspectos  formais  não  são  suficientes  para  invalidar  a  conclusão  de  que  ocorreu  o  pagamento  de  um  ágio  na  aquisição  de  um  participação  entre  partes não relacionadas.  O  fato  de  o  negócio  ter  sido  entabulado  pela  Banco  Soceté  Brasil  e  efetivado  por  meio  de  um  empresa  controlada,  que  recebeu o aporte  de  capital  para  fazer  o  investimento  ao meu  ver não contamina o negócio, nem desnatura a ocorrência do  ágio.  Havia  inclusive  previsão  contratual  para  que  ocorresse  dessa forma. Ainda que não tenha existido a notificação prévia é  certo que os vendedores não se opuseram, tanto que celebraram  a venda.  Não enxergo simulação neste caso, mas sim a adoção de uma  estrutura  para  as  operações  societárias  compatível  com  o  negócio  efetivamente  realizado,  ainda  que  evidentemente  estruturada  com  vistas  a  obtenção  dos  benefícios  futuros  de  amortização desse ágio, conforme a previsão legal.  Entendo que, desta feita estamos no campo daquelas situações  em  que  o  contribuinte  se  valeu  licitamente  do  direito  de  organizar o seu negócio de acordo com suas necessidades e/ou  interesses,  inclusive  optar  pela  forma  negocial  que  lhe  propiciasse  o  menor  custo  ou  maior  vantagem  tributária,  obedecidos os ditames legais. (destacamos)    No que  tange ao presente caso, deve ser acrescentado que, entre a primeira  operação que gerou o ágio e seu aproveitamento, passaram­se 12 (doze) anos, outro elemento  este  que,  contundentemente,  opõe­se  à  alegação  que  toda  a  engenharia  societária  foi  engendrada com o evidente intuito de "criar" despesas.  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.100          42   Nesse  exato  sentido,  esta  mesma  C.  2ª  Turma  Ordinária,  no  Acórdão  nº  1402.001.409, de votação unânime, com relatoria do I. Cons. Presidente Leonardo de Andrade  Couto, publicado em 13/08/2013,  julgando caso muito semelhante ao presente, entendeu pela  possibilidade  do  gozo  do  ágio  gerado  em  operações  que  utilizaram  empresas  veículo,  apontando o I. Relator para o lapso temporal que demandou a execução da suposta engenharia  tributária. Confira­se a ementa e trechos de tal julgado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO  FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  A reorganização empresarial, sob amparo dos artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde  que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem a utilização da empresa  veículo e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  (...)  O primeiro aspecto digno de nota é o lapso temporal de sete (7)  anos  entre  a  criação  da  empresa  e  a  incorporação  pela  controlada.  Na  prevalência  da  tese  do  planejamento  fiscal  orquestrado ter­se­ia quase uma exercício de futurologia.  Ademais,  não  vislumbrei  nas  circunstâncias  mencionadas  pelo  Fisco  nenhuma  razão  legal  que  impedisse  a  incorporação  em  momento anterior. Assim, pergunta­se: é razoável a montagem  de  uma  estrutura  de  planejamento  em  que  o  benefício  tributário  almejado  só  ocorrerá  muito  tempo  depois,  em  situação  empresarial  possivelmente  diversa  e  absolutamente  imprevisível?  (...)  Mesmo que se admita a expressão “empresa veículo” aplicável  ao caso, o  foco da análise não pode ser a prática em si, como  decorrência  da  desconfiança  que  a  expressão  suscita, mas  as  justificativas  para  fazê­lo.  Nesse  ponto,  entendo  que  as  razões  apresentadas  pela  defesa  guardam  coerência  com  o  conteúdo  dos autos e merecem guarida.  (...)    Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.101          43 Posto isso, a caracterização das holdings como cascas vazias, desprovidas de  personalidade, não se sustenta, vez que plenamente justificável a sua criação, desempenhando  sua natural e esperada  função durante anos, dentro de estrutura empresarial que permitiu um  modelo  de  operação  de  investimento  estrangeiro  que  perdurou  por  mais  de  uma  década,  superando­se,  nesse  ponto,  a  constatação  de  ausência  de  motivação  extratributária  e  as  alegações de simulação e fraude.    Também  é  necessário  observar  que,  aqui,  não  se  trata  de  um  processo  que  versa sobre lucros no exterior de coligadas e controladas ou a alegações de abuso de tratado,  que  têm como fundamento maior a  tributação sob bases universais, no qual o Legislador, ao  derrubar as limitações da territorialidade nacional, permitiu buscar os fatos jurídicos tributários  ocorridos no exterior, praticados e percebidos por empresas estrangeiras.     Trata­se de uma glosa de ágio, percebido em operações ocorridas no Brasil,  entre empresas brasileiras.    Negar a dedutibilidade de uma despesas de  investimento, sob a  justificativa  de que os seus reais detentores são empresas estrangeiras, desconsiderando anos de operações  societárias  e  parcerias  comerciais  verdadeiras,  ocorridas  no  Brasil  (não  foi  questionada  a  legitimidade  da  parceria  com  o  Grupo  Klabin,  que  perdurou  9  anos,  e  nem  com  o  Grupo  Brasfanta,  que  perdurou  10  anos),  pelo  simples  fato  de  o  financiamento  efetivo  de  tal  investimento advir, originalmente, das controladoras internacionais de um grupo mundial não é  razoável e simplesmente ignora o cenário globalizado da economia atual.    Se  válida  essa  lógica,  toda  empresa  sediada  no  Brasil  que  promoveu  uma  aquisição,  a  qual  se  valeu  anteriormente  de  financiamento  de  controladora  ou  coligada  estrangeira, não seria titular de suas despesas, bastando apenas o Fisco regredir o necessário no  tempo, até encontrar o patrocínio estrangeiro.    E  uma  vez  demonstrado  que  as  empresas  holdings,  brasileiras,  estavam  regularmente  constituídas,  dentro  de  seus  propósitos,  essas,  naturalmente,  revestiram­se  de  investidoras quando do dispêndio para uma aquisição societária, devidamente registrando essa  sua despesa, inclusive a parcela percebida como ágio, não podendo também manter­se a glosa  sob a alegação da falta de absorção patrimonial entre investida e investidora.    Uma prova disso é que a Recorrente, outrora chamada de empresa veículo, é  uma firme personificação societária do Grupo Kimberly­Clark hoje, no Brasil, movimentando  relevantes somas, responsável por boa fatia do mercado, comprovando o alcance econômico e  o  real  propósito  extratributário  por  trás  de  todas  essas  operações  de  entrada,  investimentos,  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.102          44 parcerias e,  finalmente,  a  sua  reorganização societária,  após o  seu definitivo estabelecimento  mercadológico.    Frise­se ainda aqui que, em diversos trechos da descrição dos fatos contida no  TVF,  aponta­se  para  alguns  pontuais  e  instantâneos  eventos,  como  a  doação  de  quotas,  empréstimos realizados intragrupo, permuta de participação societária, entre outros, sem que a  Fiscalização, especifica e concretamente, tenha demonstrado que haveria ilicitude tributária ou  mesmo  civil,  mas  mesmo  assim  rotulando  de  abusiva  e  fraudulenta  a  gestão  do  Grupo  Econômico.    Pertinente dizer que  é necessária uma desmistificação  no uso da  figura  dos  grupos  investidores  estrangeiros  e  da  adoção  de  estratégias  empresariais  com  estruturas  societárias, consideradas engenharia complexa, como fundamentos próprios para o lançamento  tributário.    Em  não  havendo  a  demonstração  precisa  de  como  determinado  ato  influenciou na invalidade da formação do ágio ou a prova de sua ilicitude, tais fatos devem ser  considerados como a regular prerrogativa organizacional do grupo.    A acusação de ausência de propósito negocial é tema da maior importância e  sensibilidade  para  o  Direito  Tributário  brasileiro,  posto  que  praticamente  ausente  sua  regulamentação  legislativa,  demandando  que  tal  conclusão  interpretativa,  quando  alcançada,  seja arrimada em demonstrações robustas, concretas e meticulosamente fundamentadas.    Apreciando agora, precisamente, os ágios formados nas operações descritas e  os negócios pontuais que foram celebrados, temos o seguinte cenário:    Operação KCB ­ Mercado de Tissues    1) Em 1998, aumento de capital Klabin Tissue, subscrevendo novas quotas e  integralizando na KCTissueB R$ 133.532.900,00, verificando­se o ágio de R$ 57.730.448,05;    2) Em 2003, a Klabin S/A vende o resto de sua participação na Klabin Tissue  para KCTissueB, por R$ 335.681.999,61, verificando­se o ágio de R$ 222.416.919,95.    Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.103          45 Observe­se que as operação foram realizadas entre o Grupo Kimberly­Clark e  o  Grupo  Klabin,  em  um  primeiro  momento  materializando  a  planejada  entrada  do  conglomerado  estrangeiro  no  ramo  de  tissues  do  Brasil  e,  no  segundo  momento,  o  desfazimento da joint­venture, com a passagem do controle total para Grupo Kimberly­Clark,  denotando já estar este firmado com sucesso no país.    Além das Autuações não apontarem defeitos quanto ao seu valor, avaliação e  registro,  fica  claríssima  a  legitimidade  econômica  de  tais  operações  e  a  patente  justificava  extratributária.  Ou  seja,  excluída  a  argumentação  de  planejamento  tributário  abusivo  pelo  emprego de empresa veículos, tais operações nada mais transparecem do que a normalidade.    Operação Kenko ­ Mercado de Wipes    1)  Em  1996,  a  KCC  efetua  permuta  de  participação  societária  com  a  Brasfanta, em face da diferença positiva do custo de aquisição das participações entregues e a  expectativa de rentabilidade futura das recebidas, verificando­se o ágio de R$ 66.150.440,30;    2) Em 2000, após  aportar capital na empresa Salonicco, a KCC  retira­se da  mesma,  recebendo  quotas  da  Kenko,  em  face  da  diferença  positiva  entre  o  valor  da  sua  participação societária inicial e a expectativa de rentabilidade futura da participação recebida,  verificando­se o ágio de R$ 99.420.135,30;    3)  Em  2006,  a  KCR  (do  Grupo  Kimberly­Clark)  adquire  da  Alsercon  as  quotas  remanescentes  da  Kenko,  por  R$  205.380.500,00,  verificando­se  o  ágio  de  R$  185.852.300,00.    As  operações  foram  realizadas  entre  o  Grupo  Kimberly­Clark  e  o  Grupo  Brasfanta, inicialmente permitindo a entrada do Grupo no mercado nacional, agora de wipes, e  num segundo demonstra o aumento de sua participação e, ao final, a consolidação do controle  do Grupo Kimberly­Clark sobre o negócio investido.    Da mesma  forma,  as Autuações  não  apontam  defeitos  jurídicos  quanto  seu  valor, avaliação e registro contábil.    Cabe  aqui  comentar  e  abordar  situações  tratadas  como  simulação  e  fraude,  ocorridas na Operação Kenko.  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.104          46   A permuta de participação societária descrita, ocorrida em 1996, foi rotulada  de fraudulenta por diversas vezes no TVF. Fundamenta o Fisco que a permuta seria simulada  por travestir a compra e venda como troca.    Não  procede  tal  acusação.  Primeiramente,  a  permuta  de  quotas  e  ações,  encarada de maneira formal e objetiva, é plenamente lícita, não havendo qualquer vedação na  Lei Civil ou Comercial em relação a tal manobra. Faz parte da liberdade empresarial.    Em se tratando de grandes grupos empresariais, a prática se revela justificada,  vez  que grande parte  de  seu  valor  está  fragmentado  e  organizado  em diversas  empresas,  até  dentro  de  uma  multiplicidade  de  seguimentos  mercadológicos,  sendo,  muitas  vezes,  mais  prático  e  interessante  às  partes  promover  a  permuta  do  que,  mutua  e  simultaneamente,  movimentar numerário de seus caixas, o qual atende a inúmeras outras funções.    Mais importante é o fato de não ter sido apontado qual seria a vantagem de se  travestir uma compra e venda de permuta e qual seria a lesão ao Erário, ainda que mediata.    Ora, se hipoteticamente permuta­se bens de valores diferentes e não se apura  um eventual ganho de capital (ou outra forma de incremento patrimonial), tratando estes como  de  igual  valor,  haveria,  sim,  a  vantagem  indevida  nessa  camuflagem  e,  então,  a  sua  ilegitimidade.    Não é o caso. Atribuiu­se valores distintos aos bens, tanto que se apurou ágio  em  tal  permuta,  sendo  que  o  Fisco  não  questiona  o  valor  das  participações  permutadas  e  a  documentação  que  lhe  atestou  ­  elemento  essencial  que  poderia  ser  ilegalmente manipulado  pelas partes para gerar vantagem.    Ainda,  a  empresa  do  Grupo  da  Recorrente  recebeu  o  bem  nominalmente  menos  valioso,  de  acordo  com  tal  valoração  incontroversa,  assim,  se  hipotética  e  eventualmente houvesse algum ganho suprimido na troca, esse seria da outra parte permutante.    Em  relação  à  segunda  etapa  acima  descrita,  na  Operação  Kenko,  a  Fiscalização  aponta  para  a  ocorrência  de  uma  manobra  denominada  casa­e­separa,  no  ano  2000,  observada  pelo  aporte  de  dinheiro  pela  empresa  KCC  na  Salonicco,  posteriormente,  retirando­se da mesma com as quotas da Kenko, aportadas originalmente pela Fanta.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.105          47   Aqui  é  aplicável  a  mesma  lógica  quanto  à  acusação  anterior  de  permuta  fraudulenta.    As operações chamadas de casa­e­separa, em breve resumo geral, dar­se­iam  pela constituição de uma empresa, na qual, quando da integralização dos bens que formam seu  capital social, seus sócios incluem bens e direitos a serem, posteriormente, "trocados", quando  da  sua  saída  e/ou  extinção  da  mesma.  Tais  manobras  são  condenadas  pois  pode  haver  a  manipulação  dos  valores  do  bens,  alterando­se  custos  de  aquisições,  suprimindo  eventuais  ganhos de capital (ou outra forma de incremento patrimonial).    Por força da condenação dos efeitos que podem resultar de tal operação, há  de  se  convir  que  se  tornou  famigerada  esta  "troca"  entre  sócios,  dentro  do  atual  contexto  jurisprudencial. Porém, não há vedação na Lei Comercial e na regulamentação societária desta  forma de desconstituição de empresas, com o câmbio dos bens aportados.    Desse  modo,  assim  como  no  caso  das  empresas  veículos  e  da  alegada  permuta fraudulenta, é necessária a demonstração de como as partes se beneficiaram e, de que  modo, fora o Fisco prejudicado. Caso contrário, a manobra deve prevalecer, principalmente se  guardar expressão econômica, negocial.    Mais  uma  vez,  não  foi  demonstrado  e  muito  menos  comprovada  qualquer  vantagem para as partes neste suposto casa­e­separa. O TVF apenas aponta a sua ocorrência e  explica,  didaticamente,  em  abstrato,  como  funciona  a  operação.  Não  mostra  como  teria  interferido  essa  conduta  na  formação  do  ágio.  Não  há  qualquer  informação,  análise  ou  apontamento acerca de ilícitos, manipulação de valores e, principalmente, de quais vantagens,  então, teriam sido obtidas por qualquer um dos sócios da Salonicco.    Ao  contrário.  Novamente,  foi  apurado  ágio  na  retirada  de  capital  da KCC  com  as  quotas  da  Kenko,  não  havendo  questionamentos  por  parte  da  Fiscalização  da  sua  existência  financeira,  avaliação  e  registro  contábil,  atendo­se  a  classificá­las  como  inválidas  pela formalidade negocial.    Assim,  o  grande  ardil,  usualmente por  trás  da  operação  casa­e­separa,  não  foi  demonstrado,  não  podendo  simplesmente  se  presumir  que  ocorreu,  ainda  que  adotado  o  mesmo ritual societário, formal, pelas partes do negócio ­ o que, isoladamente, não basta para  configurar infração tributária ou fraude.    Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.106          48 Diga­se mais,  ainda que  de maneira meramente  argumentativa, mesmo que  desconsiderada a operação societária, prevalecendo, então, a acusação da Fiscalização de que  foi  uma  compra  e  venda,  pela  imperiosidade  do  art.  167  do  Código  Civil5,  subsistirá  um  legítimo negócio de compra e venda para todos os fins jurídicos, como o Legislador de 2002  previu.    Nesse sentido, foi alegado e expressamente atestado que a operação casa­e­ separa carregava, na sua substância, uma compra e venda,  inclusive evidenciando elementos  onerosos e típicos dessa operação.    Diante  disso,  o  ágio  gerado  permanece,  uma  vez  que  prevalece  a  mesma  diferença positiva entre o valor contábil da participação societária vendida (Grupo Brasfanta) e  o valor por ela pago (Grupo Kimberly­Clark) com base em avaliação de rentabilidade que não  foi  questionada,  denotando  seu  regular  conteúdo  econômico  e  razão  de  celebração.  Inegavelmente tratou­se de operação onerosa.    Reforçando  a  validade  jurídica  dessas  operações  para  a  formação  e  aproveitamento  do  ágio,  não  é  necessário  que  se  ocorra  uma  compra  e  venda,  formal  e  propriamente dita, para seu surgimento válido.    Entende­se que qualquer forma de sacrifício econômico, no investimento que  gera o ágio, sendo ele oneroso (no sentido de representar o desfazimento de uma riqueza para  adquirente, em face da expectativa de rentabilidade futura) já basta para validar essa despesa.  Confira­se trecho do Acórdão nº 9101.001.657, proferido pela C. 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, de relatoria da I. Conselheira Susy Hoffmann, publicado em 14/11/2013:    De  fato,  não  havendo  distinção  na  lei,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo. Por aquisição entende­se qualquer forma de absorção a  um patrimônio jurídico de algo novo, não tendo,  tal absorção,  por  único meio  uma  compra  e  venda.  Pode­  se  dar,  como  na  hipótese,  pela  subscrição  de  ações  novas,  o  qual  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “participação  societária  adquirida”.  Não se vislumbra, portanto, a alegada violação ao artigo 20 do  Decreto  Lei  n°  1.598/77.  Neste  dispositivo,  também,  o  termo  aquisição  não  aponta  para  qualquer  restrição  do  seu  significado.                                                              5 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma.  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.107          49 Na mesma linha, o artigo 385 do RIR/99 esclarece o tratamento  tributário  que  deve  ser  dado  pelo  contribuinte  à  participação  societária adquirida, qualquer que seja a forma de aquisição, o  que  inclui  a  subscrição  de  capital.  Uma  vez  que  a  controlada  incorpore sua empresa controladora, aplicar­se­á o disposto na  Lei 9.532/97 e o ágio será dedutível.  Caso o  legislador quisesse excluir cada uma dessas formas de  aquisição  de  participação  societária  do  tratamento  tributário  disposto nos artigos 385 e 386 do RIR o teria feito na própria  Lei. Ocorre que é esperado que a  regra  legal alcance  todas as  hipóteses  equivalentes  de  forma  homogênea,  garantindo  um  tratamento  isonômico  aos  contribuintes  a  elas  sujeitos.  Não  é  relevante  para  a  amortização  do  ágio  a  origem  dos  recursos  investidos:  se  já  estavam  na  empresa,  ou  se  derivam  de  subscrição de capital, ou se decorrem da contribuição de bens e  direitos em aumento de capital. O que importa é que, em todas  essas  hipóteses  de  aquisição  de  participação  societária,  a  posição patrimonial da investida e da investidora é equivalente  e  não  há  razão  para  não  permitir  a  fruição  do  benefício  de  amortização do ágio após realizada a incorporação reversa.  (...)  Importante salientar que o CARF tem se manifestado, ainda que  indiretamente,  sobre  o  tema,  com  inúmeros  julgados,  por  suas  Turmas  Ordinárias  neste  mesmo  sentido.  Cito,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  acórdãos:  1301000.711  (Caso  Tele  Norte);  140200.802  (Caso  Santander);  140200.993  (Caso  Cosern); 120100.689 (Caso CELPE); 920200.662; 110100.354;  120100.548  (Caso  Ale);  110100354  (Caso  Vivo);  10196.125  (Caso  Coinbra);  140200.342  (Casp  DAS);  110100.708.  (destacamos)    Naturalmente, para o Fisco colher e analisar as operações, procedeu­se a uma  desmontagem  do  filme  da  entrada  de  um  grande  grupo  estrangeiro  no  país  e  seu  desenvolvimento,  partindo­o  em  inúmeras  fotografias  de  suas  etapas,  as  quais,  ainda  que  isoladas, demandam seu contexto global e temporal para serem devidamente interpretadas.    Aproveitando  toda  a matéria  aqui  debatida,  é  notório  que,  há mais  de  uma  década, este E. CARF  (e o antecessor E. Conselho de Contribuintes) vem adotando  tese que  prega a prevalência da substância sobre a forma dos negócios jurídicos, ainda que longe de ser  uma unanimidade doutrinária, mas prestigiada pela cátedra de respeitáveis Autores.    Curiosamente, como já relatado, observa­se que em algumas conclusões que  levaram às desconsiderações que permitiram a lavratura das Autuações e, principalmente, nas  acusações  de  ocorrência  de  simulação  e  fraude,  privilegiou­se  o  inverso:  a  verificação  das  formas  utilizadas  pela  Recorrente,  em  detrimento  à  constatação  de  que  essas  possuíam  Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.108          50 conteúdo econômico ou razão empresarial ­ seja per si ou, até mesmo, quando inseridas dentro  um plano negocial maior e complexo.    Em qualquer circunstância, não pode o Fisco desconsiderar negócios, atos e  pessoas jurídicas por simples alegações formais e rótulos conceituais sem a devida, concreta e  robusta demonstração de vantagem fiscal, real e palpável, por parte do contribuinte, através de  ilícitos ou mesmo abusos perpetrados por este, de maneira intencional.    Dentro da mencionada tese, seria necessária a conjugação desses elementos.  Confira­se a lição do próprio Marco Aurélio Greco6:    Como  diversas  vezes  afirmado  acima,  o  contribuinte  tem  o  direito de se auto­organizar; e dispor a sua vida como melhor  lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente  mais onerosa.  Porém,  o  que  disse  acima  é  que  esta  reorganização  deve  ter  uma  causa  real,  uma  razão  de  ser,  um  motivo  que  não  seja  predominantemente  fiscal.  Sublinhei  o  termo  "predominantemente",  pois  este  é  o  conceito  chave.  Se  determinada  operação  ou  negócio  privado  tiver  por  efeito  reduzir  a  carga  tributária, mas  se  num motivo  empresarial,  o  direito de auto­organização terá sido adequadamente utilizado.  Não haverá abuso! O Fisco nada poderá objetar!  (...)  Com a tese do abuso de direito aplicado ao planejamento fiscal,  se o motivo predominante é fugir à tributação, o negócio jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais  poderão  ser  neutralizados  perante o Fisco. Ou seja, sua aplicação não se volta a obrigar  ao  pagamento  de maior  imposto,  mas  a  inibir  as  práticas  sem  causa, que impliquem menor tributação.  Por  outro  lado,  isto  não  significa  que  o  Fisco  possa  simplesmente  invocar  o  abuso  para  desqualificar  o  negócio  jurídico. Ao contrário, como o negócio jurídico é resultado do  exercício  de  um direito  de  auto­organização  que  se  apóia  no  valor liberdade, os negócios lícitos gozam de presunção de não  abusividade.  Assim,  cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  da  finalidade  predominantemente  fiscal  do  negócio  para  que,  aí  sim, possa justificar a desqualificação. (destacamos)                                                                6 Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 204.  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.109          51 Em  acréscimo,  especificamente  sobre  a  adoção  de  padrões  infracionais  predeterminados, rótulos formais previamente definidos na jurisprudência, comenta Misabel de  Abreu Machado Derzi7:    Se o modo de pensar que cria padrões e esquemas ou pauta de  valores,  estabelecendo  presunções,  não  é  uma  mera  interpretação,  mas  retificação  e  modificação  da  própria  lei,  enfraquece­se o Poder Legislativo e esvazia­se o conteúdo das  leis. Em cada um desses desvios, fortalece­se o Poder Executivo,  alarga­se  seu  campo  de  atuação,  em  detrimento  do  Poder  Legislativo que perde o monopólio da produção de leis.    Assim,  a  ausência  de  proprósito  negocial  ou  da motivação  extratributária  demandam comprovação individual e concreta, não podendo ser presumidas.    Por sua vez, quando da acusação de fraude e simulação, como estampadas no  Código Civil ou mesmo como  trazida no art. 72 da Lei nº 4.502/648,  é certo que precisa  ser  demonstrado, especificamente, o dolo na intenção do agente e o consequente impedimento ou  retardamento do gozo do direito de terceiro ou o seu prejuízo.    Carecem  de  tal  demonstração  as  Autuações,  simplesmente  valendo­se  da  conclusão  reiterada  de  que  a  macro­operação,  lá  descrita,  visava  exclusivamente  diminuir  ilegalmente  sua  base  tributável  (fls.  2296),  a  qual,  como  exaustivamente  demonstrado,  não  configurou ilícito e, muito menos, fraude. O v. Acórdão também entende haver a configuração  de fraude pelo simples fato das operações envolverem empresas veículo (fls. 2823 a 2825).    Por  fim,  diante  de  todas  essas  análises  e  demonstrações,  entende  este  Conselheiro não se sustentar a acusação de inexistência de motivação extratributária, restando  clara a legitimidade das operações que compuseram os planos de entrada e estabelecimento do  Grupo Kimberly­Clark no Brasil, ao longo de sua efetiva execução por mais de 12 anos, sendo  plenamente  lícito  o  financiamento  estrangeiro  por  controladoras,  mesmo  através  do  uso  de  empresas  veículo  na  aquisição  de  participações  societárias,  bem  como  a  reorganização  do  Grupo, em momento posterior, quando as circunstâncias empresariais,  inclusive das parcerias  inicialmente  firmadas,  alteraram­se,  não  podendo  se  glosar  o  aproveitamento  da  regular  despesa de ágio verificada ao longo de tal empreitada.                                                                 7 Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 342.  8  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.110          52 Uma  vez  esvaziada  a  fundamentação  jurídica  das  Autuações  sob  análise,  devem estas serem integralmente canceladas, ficando prejudicadas as matérias de caducidade,  aplicação de multas e a sua mensuração.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  Recurso Voluntário, reformando­se v. Acórdão recorrido, para afastar o crédito tributário sob  exigência.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 3111DF CARF MF

score : 1.0
6656129 #
Numero do processo: 11020.723036/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de manifestação foram plenamente assegurados. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem os argumentos de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. RECEITAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS SEM ATIVIDADE REAL. GRUPO ECONÔMICO. A criação de empresas com a única finalidade de evasão tributária impõe a desconsideração desses atos para fins fiscais e a tributação de eventual omissão de receitas deve ocorrer na efetiva prestadora dos serviços. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. INDEDUTIBILIDADE. É legítima a glosa de custos e despesas para os quais o contribuinte não apresenta documentação comprobatória. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Nos termos da legislação de regência e do atual entendimento do STJ, o ICMS incidente sobre as vendas integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício possui base legal e tem como fundamento o artigo 44 da Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicada quando apurada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os dirigentes no que agirem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Compete à autoridade fiscal, no momento do lançamento, imputar responsabilidade a todos os sujeitos previstos em lei, mediante a lavratura e ciência dos correspondentes Termos de Sujeição Passiva.
Numero da decisão: 1201-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique, que davam parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de manifestação foram plenamente assegurados. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem os argumentos de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. RECEITAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS SEM ATIVIDADE REAL. GRUPO ECONÔMICO. A criação de empresas com a única finalidade de evasão tributária impõe a desconsideração desses atos para fins fiscais e a tributação de eventual omissão de receitas deve ocorrer na efetiva prestadora dos serviços. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. INDEDUTIBILIDADE. É legítima a glosa de custos e despesas para os quais o contribuinte não apresenta documentação comprobatória. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Nos termos da legislação de regência e do atual entendimento do STJ, o ICMS incidente sobre as vendas integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício possui base legal e tem como fundamento o artigo 44 da Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicada quando apurada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os dirigentes no que agirem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Compete à autoridade fiscal, no momento do lançamento, imputar responsabilidade a todos os sujeitos previstos em lei, mediante a lavratura e ciência dos correspondentes Termos de Sujeição Passiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.723036/2013-76

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5683687

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.580

nome_arquivo_s : Decisao_11020723036201376.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11020723036201376_5683687.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique, que davam parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6656129

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948064649216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.723036/2013­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.580  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  TRANSPORTES MOBILINE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  ao direito de defesa quando o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  manifestação foram plenamente assegurados.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem os argumentos de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72.  RECEITAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  TITULARIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAS  SEM  ATIVIDADE  REAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  A criação de empresas  com a única  finalidade de evasão  tributária  impõe a  desconsideração  desses  atos  para  fins  fiscais  e  a  tributação  de  eventual  omissão de receitas deve ocorrer na efetiva prestadora dos serviços.   CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. INDEDUTIBILIDADE.  É  legítima  a  glosa  de  custos  e  despesas  para  os  quais  o  contribuinte  não  apresenta documentação comprobatória.  ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 30 36 /2 01 3- 76 Fl. 5408DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 3          2 Nos  termos  da  legislação  de  regência  e  do  atual  entendimento  do  STJ,  o  ICMS  incidente  sobre  as  vendas  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A multa de ofício possui base  legal e  tem como fundamento o artigo 44 da  Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicada quando apurada falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A  perícia  só  se  faz  necessária  quando  o  procedimento  for  essencial  para  a  compreensão dos fatos e o convencimento dos  julgadores. Quando ausentes  tais  requisitos,  ante  a  comprovação  de  que  constam  dos  autos  elementos  suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os dirigentes no  que  agirem  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.  Compete  à  autoridade  fiscal,  no  momento  do  lançamento,  imputar  responsabilidade a todos os sujeitos previstos em lei, mediante a lavratura e  ciência dos correspondentes Termos de Sujeição Passiva.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 5409DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 4          3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique,  que davam parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir o ICMS da base de  cálculo do PIS e da COFINS.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz  Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir (grifaremos):   O  contribuinte  teve  lavrados  contra  si  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  4196),  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls.  4323), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins (fls. 4306) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  – CSLL (fls. 4251). O total do crédito tributário apurado foi de  R$  3.596.080,01,  calculado  até  09/2013.  O  relatório  da  ação  fiscal  está  às  fls.  4342/4431.  A  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu em 27/09/2013.  Foram lavrados termos de sujeição passiva tributária contra os  Senhores Vinissius Cagol Gialdi  (fls.  4432/4433,  retificação  às  fls. 4478/4479) e Jair Antônio Gialdi (fls. 4460/4461, retificação  fls.  4485/4486)  e  contra  a  Senhora  Carmila  Noele  Gialdi  (fls.  4446/4447,  retificação  às  fls.  4482/4483).  Todos  foram  cientificados da retificação dos termos em 21/10/2013.  A  pessoa  jurídica  impugnou as  exigências  por meio da  petição  de fls.4490/4585, entregue em 29/10/2013. Em 01/04/2014 houve  apresentação de emenda à impugnação, fls. 4958/4971.  As pessoas físicas apresentaram impugnação em 20/11/2013. As  petições estão às  fls. 4635/4738 (Sra. Carmila), 4742/4847  (Sr.  Jair) e 4851/4952 (Sr. Vinissius).  LANÇAMENTO CONTRA A PESSOA JURÍDICA   À  pessoa  jurídica  autuada  foram  imputadas  três  infrações  tributárias:  Fl. 5410DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 5          4 1.  Omissão  de  receitas  na  prestação  de  serviços  de  logística,  conforme descrito no item 6 do relatório fiscal;  2.  Despesas  não  comprovadas,  gerando  as  correspondentes  glosas, conforme itens 8 e 9 do relatório fiscal;  3.  Ausência  de  declaração  do  imposto  de  renda  apurado,  gerando insuficiência de recolhimento do tributo, conforme item  7 do relatório fiscal.  A  ação  fiscal  decorre  de  solicitação  do  Ministério  Público  Federal.  Houve  a  apreensão  de  documentação  em  endereços  comerciais e residenciais, com autorização judicial.  O autuante refere à existência de um grupo empresarial que ele  denomina de "Grupo Gialdi", atuando no interesse da "Família  Gialdi"  com  unicidade  empresarial.  São  empresas  onde  membros  da  referida  família  atuam  como  sócios  e/ou  administradores. As empresas seriam:  Móbile  Transporte  de  Móveis  Ltda.  (MOBILE/POSICARGO),  tem sede em Bento Gonçalves/RS e filiais em Arapongas/PR, Rio  de  Janeiro/RJ,  Osasco/SP,  Ubá/MG,  São  Bento  do  Sul/SC  e  Curitiba/PR;  Transportes  Mobiline  (MOBILINE);  a  sede  é  em  Bento  Gonçalves  e  filiais  em  Curitiba,  Porto  Alegre,  Rio  de  Janeiro,  Itajaí/SC, São Bento do Sul/SC, Cascavel/PR, Arapongas, Ubá,  Guarulhos/SP, Joinville/SC e Serra/ES;  Mobilog  Cargas  Expressas  Ltda.  (MOBILOG),  a  sede  é  em  Bento Gonçalves e tem filiais em Arapongas, Rio de Janeiro, São  Gonçalo/RJ, Curitiba e São Bento do Sul;  Pró  Service  Transportes  Ltda.,  tem  sede  no  Rio  de  Janeiro  e  filiais em São Gonçalo, Bento Gonçalves, Ubá, Arapongas, São  Bento do Sul e Curitiba;  Di Qua  Locação  e  Terceirização  de  Bens  Ltda.,  tem  sede  em  Bento Gonçalves;  Movelsul Transportes Ltda., com sede em Bento Gonçalves.  Diz  o  autuante  que  essas  empresas  são  administradas  pela  "Família  Gialdi"  e  elas  possuiriam  relação  em  comum,  quer  pelos  sócios,  quer  pelos  endereços  ou  atividades  comuns.  A  composição da "Família Gialdi" seria: o Sr. Jair Antônio Gialdi  (pai),  que  é  casado  com  a  Sra.  Romilda  Cagol  Gialdi  (mãe),  juntamente  com Vinissus Cagol Gialdi  e Carmila Noele Gialdi  (filhos do casal).  As  empresas  tinham  a  participação  de  terceiras  pessoas,  de  confiança  da  família  Gialdi,  empregados  de  alguma  das  empresas, mas cujos nomes foram utilizados para a constituição  de  novas  empresas  nas  quais  não  poderia  constar  o  nome  dos  componentes  da  família  Gialdi.  São  eles:  Roberto  Durante,  Fl. 5411DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 6          5 Jolcemar  Serafini,  Diogo  Guerra  Schenato,  Valdecir  José  Invernizzi e Clauvir José Bresolin.  O  minucioso  relatório  fiscal  descreve:  as  coincidências  de  endereços  entre  as  empresas,  a  administração  centralizada,  as  transferências  de  empregados  entre  empresas  do  grupo,  o  pagamento  de  empregados  de  uma  por  outra  empresa;  a  existência  de  decisões  judiciais  na  esfera  trabalhista  reconhecendo  a  vinculação  entre  as  empresas;  o  trabalho  de  motoristas  em  mais  de  uma  empresa;  a  existência  de  empresa  com número de motoristas inferiores ao número de caminhões; a  criação de empresas tributadas na sistemática do SIMPLES para  absorver a  folha  de  pagamentos;  a  utilização de  laranjas para  constituição  de  algumas  empresas;  a  existência  de  empresas  apenas com despesas de pessoal. A empresa Di Qua Locação e  Terceirização  de  Bens  Ltda.  teria  sido  utilizada  para  desviar  receita  da  prestação  de  serviços  de  logística  realizado  pela  Mobiline,  deixando  de  oferecer  esta  receita  à  tributação  pelo  lucro real.   Diz o autuante:  Considerando  todos  os  fatos  descritos  ao  longo  do  Relatório  Fiscal,  fica  mais  que  evidente  a  constatação  de  que  a  "engenharia  societária"  levada  a  cabo  pela  fiscalizada  não  passa de mera SIMULAÇÃO, com o objetivo de obter vantagem  tributária  indevida,  OCASIONANDO  VERDADEIRA  EVASÃO  FISCAL.  O autuante resume, às fls. 4399/4402, as razões que o levaram a  concluir  que  houve  a  utilização  de  terceiras  empresas  com  o  objetivo  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  pela  família  Gialdi:  Tendo  sido  explanado  as  diversas  constatações  relativas  à  composição  de  cada uma das  empresas  envolvidas  na  presente  fiscalização  e  os  vínculos  entre  as  mesmas  passaremos  a  demonstrar  que,  na  realidade,  a  constituição  das  empresas  MOBILOG  CARGAS  EXPRESSAS  LTDA,  PRO  SERVICE  TRANSPORTES  LTDA  e  DI  QUA  LOCAÇÃO  E  TERCEIRIZAÇÃO DE BENS LTDA não passa de uma tentativa  da  família  Gialdi  de  fugir  das  responsabilidades  tributárias  incidentes  sobre  a  atividade  da  empresa  que  realmente  é  a  responsável  por  toda  a  prestação  de  serviço  de  transporte,  ou  seja, a Transportes Mobiline Ltda.  Durante  a  fiscalização  foram  analisados  diversos  documentos,  arquivos e mensagens obtidas durante o procedimento de MBA.  Como resultado desta análise, somado as informações prestadas  pelas empresas envolvidas, verificou­se a existência de diversos  elementos que provam a unicidade do grupo econômico.  Conforme  amplamente  demonstrado  nos  itens  anteriores,  constatamos que as empresas MOBILOG CARGAS EXPRESSAS  LTDA,  CNPJ  09.452.957/0001­43  e  PRO  SERVICE  TRANSPORTES  LTDA,  CNPJ  13.041.541/0001­00,  ambas  Fl. 5412DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 7          6 optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  previsto  na  Lei  Complementar  n°  123/2006,  foram  criadas  única  e  exclusivamente  para  registrar  os  empregados  que  prestam  serviços  nas  atividades  de  transporte  da  empresa  Transportes  Mobiline Ltda. Restou  identificado que quem realmente admite,  gerencia  e  remunera  os  empregados  registrados  nas  empresas  Mobilog e Pro Service é a empresa fiscalizada Mobiline.  Os  fatos  que  comprovam  esta  simulação  estão  descritos  no  decorrer deste relatório e resumidamente, são:  ­  As  empresas  MOBILINE,  MOBILOG  e  PRO  SERVICE  possuem  endereços  coincidentes,  tanto  nos  estabelecimentos  matriz, quanto nas filiais. As empresas compartilham os mesmos  recursos  como  telefone,  endereços  eletrônicos,  caixa  postal  e  que,  através  dos  fatos  mencionados  contemplam  provas  evidentes  que  as  instalações  físicas,  o  controle  gerencial,  financeiro  e  administrativo  das  empresas  é  único  e  realizado  pela TRANSPORTES MOBILINE LTDA.  ­  Os  sócios  da  Mobilog  e  da  Pro  Service  são  ou  foram  empregados da Móbile ou da Mobiline;  ­ Na sede da empresa Mobiline, em 11/12/2012, na execução do  Mandado de Busca e Apreensão foram apreendidos documentos  relativos à Mobilog e a Pro Service. Foram apreendidos cheques  assinados  e  em  branco,  destas  duas  empresas.  Também  foram  apreendidos  relatórios  e  resumos  de  folhas  de  pagamento  contendo  informações,  conjuntamente,  da  Mobiline,  Mobilog  e  Pro Service;  ­ Foi verificada a transferência de mais de 130 empregados, na  mesma  data,  entre  as  empresas  Mobile  e  da  Mobiline  para  a  Mobilog, e da Mobilog para a Pro Service;  ­  Ao  verificarmos  os  lançamentos  contábeis  da  conta  1.1.02.01.16173  Adiantamento  a  Fornecedores,  constatamos  mais de 1.200  lançamentos de adiantamentos para as empresas  Mobilog  e  Pro  Service,  somente  no  ano  de  2011. Dentre  estes  lançamentos, foi possível a identificação de emissão de cheques  da  Mobiline  para  pagamentos  de  empregados  constantes  da  folha de pagamento da Mobilog e da Pro Service;  ­  As  reclamatórias  trabalhistas movidas  por  ex­empregados  na  Justiça  do Trabalho,  normalmente  vinculam  todas  as  empresas  do  GRUPO,  inclusive  a  MOBILINE,  conforme  mencionado  anteriormente.  Há  depoimentos  e  decisões  trabalhistas  que  reconhecem a vinculação entre estas empresas.  ­  Inclusive, o  sócio da MOBILOG, Sr. Diogo Guerra Schenato,  também  ingressou  com  processo  trabalhista  contra  a  MOBILINE;  ­  Através  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  1.1.02.01.16172 ­ Adiantamento de Viagens foi possível verificar  que  OS  VEÍCULOS  UTILIZADOS  NA  ATIVIDADE  DE  Fl. 5413DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 8          7 TRANSPORTE  DA  MOBILINE  SÃO  DIRIGIDOS  POR  MOTORISTAS  REGISTRADOS  NA  MOBILOG  E  NA  PRO  SERVICE;  ­  A  Mobiline  possui  motoristas  em  número  muito  inferior  à  quantidade  de  caminhões  da  sua  frota;  e  a  Mobilog  e  a  Pro  Service,  possuem  motoristas,  mas  não  possuem  veículos,  fato  este que  também demonstra que os  caminhões da Mobiline  são  utilizados por empregados da Mobilog e da Pro Service;  ­  Através  das  mensagens  eletrônicas  constantes  dos  arquivos  apreendidos  e  copiados  dos  computadores  dos  Srs.  Jair  e  Vinissius  e  da  Sra.  Carmila,  demonstra­se  que  tanto  a  MOBILOG quanto a PRO SERVICE  foram criadas para  serem  EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, onde seriam registrados  os  empregados  do  grupo.  Estas  mensagens  enviadas  ou  recebidas por eles,  comprovam que, na realidade, eram os Srs.  Jair  e  Vinissius  e  a  Sra.  Carmila,  quem  tomavam  as  decisões  destas  empresas;  que  os  sócios  formais,  na  realidade,  eram  "laranjas".  E,  ainda,  através  das  mensagens  eletrônicas,  verificamos que o valor da Prestação de Serviço é determinado  pela  MOBILINE,  e  que  o  Sr.  Vinissius  Gialdi  é  quem  determinava o valor e da data da emissão das Notas Fiscais da  MOBILOG e da PRO SERVICE. A Receita Bruta Auferida pela  Mobilog  e  pela  Pro  Service  é  totalmente  incompatível  com  os  valores da remuneração dos seus empregados registrados;  ­  As  empresas  Mobilog  e  Pro  Service  possuem  apenas  "despesas"  com  pessoal  (Salários,  FGTS,  vale  transporte)  e  tributárias  (Simples  Nacional  e  ISSQN).  Não  verificamos  qualquer outra despesa necessária para o funcionamento de uma  "empresa", tal como aluguel, telefone, energia, etc;  ­ Foi constatado que tanto na Mobilog quanto na Pro Service há  exclusividade na prestação de serviços para a Mobiline;  ­ Os endereços, telefones e endereços eletrônicos constantes nas  Notas Fiscais  emitidas pela Mobilog  e pela Pro Service  são os  mesmos da Mobiline. Inclusive, o aluguel, as contas telefônicas e  de energia elétrica, estão em nome e são pagas pela Mobiline;  ­  Há  procurações  públicas  nomeando  os  Srs.  Vinissius  e  Jair  como  procuradores  da  Mobilog  e  da  Pro  Service,  outorgando  amplos poderes para que eles administrem estas empresas como  bem entenderem.  ­ Além desta situação envolvendo a Mobilog e a Pro Service, a  família Gialdi também utilizou­se de outra empresa do grupo, a  Di Qua Locação e Terceirização de Bens Ltda., para a obtenção  de vantagens tributárias.  Conforme  exposto  neste  relatório,  demonstramos  que  esta  empresa  foi  utilizada  para  desviar  a  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  logística  realizado  pela  Mobiline,  conseqüentemente deixando de oferecer esta receita à tributação  pelo Lucro Real.  Fl. 5414DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 9          8 Considerando  todos  os  fatos  descritos  ao  longo  do  Relatório  Fiscal,  fica  mais  que  evidente  a  constatação  de  que  a  "engenharia  societária"  levada  a  cabo  pela  fiscalizada  não  passa de mera SIMULAÇÃO, com o objetivo de obter vantagem  tributária  indevida,  OCASIONANDO  VERDADEIRA  EVASÃO  FISCAL.  Com base nas conclusões antes expostas  foram identificadas as  infrações abaixo:  1. Omissão de receitas na prestação de serviços de logística  Parte  da  atividade  desenvolvida  pela  Mobiline  provém  do  transporte  de  móveis,  da  indústria  moveleira  até  a  casa  do  cliente da loja vendedora. Esse trabalho tem duas etapas:  ­  transporte  entre  a  indústria  moveleira  e  o  depósito  intermediário no local de destino;  ­  transporte  da mercadoria  entre  o  depósito  intermediário  e  o  usuário final; essa atividade é denominada de "logística".  Quando  realizada  a  primeira  etapa,  há  a  emissão  de  conhecimento  de  transporte  e  reconhecimento  da  receita.  Na  segunda etapa, não há emissão de documento fiscal.  A  autuada  não  ofereceu  à  tributação  a  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  logística.  Essa  receita  circulava  em  contas  bancárias  de  terceira  empresa  pertencente  ao  grupo, a  DI QUA.  A Mobiline,  por meio  da  Sra. Carmila Gialdi,  fazia  o  controle  das  entregas  efetuadas  para  cada  loja  e  emitia  o  doc  de  cobrança da logística ao respectivo cliente.  A  planilha  de  fls.  4404/4405 mostra  a  prestação  do  serviço  de  logística,  correlacionando  as  notas  fiscais,  conhecimento  de  transporte,  loja  tomadora  do  serviço  e  valor  do  serviço  de  logística. Abaixo, a título de exemplificação, transcrevo os dados  relativos a abril e maio/2009.  Fl. 5415DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 10          9     A base de cálculo foi apurada a partir de planilhas de logística  mantidas  pela  Mobiline  (fls.  1873  a  3851).  Os  totais  estão  compilados na planilha de fls. 4420.  Para  esta  infração  houve  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada de 150%, assim justificada no relatório fiscal:  Conforme  exposto  ao  longo  deste  relatório  a  conduta  adotada  pelo  sujeito passivo  (MOBILINE),  juntamente com as empresas  MOBILOG,  PRO  SERVICE  e  DI  QUA,  e  respectivos  administradores,  é  enquadrada  como  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  E  CONLUIO,  caracterizada,  em  síntese,  pela  constituição  de  empresas  através  de  "sócios  laranjas",  pela  não  emissão  de  documentos fiscais com o intuito de reduzir o valor dos tributos  devidos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  pela  omissão  da  sua  receita auferida e utilização da conta bancária de outra empresa  para o recebimento de valores não oferecidos à tributação.  Assim, a multa aplicada, sobre estes fatos geradores, é a prevista  no  inciso  I  c/c  o  §1o  do  art.  44  da  Lei  n.°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  11.488/2007,  ou  seja,  150%,  pois  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  enquadra­se  no  conceito  de  sonegação, fraude e conluio previsto na Lei n.° 4.502/64, artigos  71, 72 e 73 abaixo transcritos: [...]  2.  Despesas  não  comprovadas,  gerando  as  correspondentes  glosas   A  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  os  lançamentos de despesas constantes do quadro abaixo.  Fl. 5416DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 11          10   As respostas, invariavelmente, diziam que "pela complexidade da  informação  declarada,  nos  encontramos  impossibilitados  de  prestar  esclarecimentos  ou  anexar  documentos  comprobatórios  dos valores apropriados".  Também houve  a  glosa  de  despesas  com prestação de  serviços  pela  DI  QUA.  Intimada  e  reintimada,  a  contribuinte  não  comprovou  o  pagamento  por  tais  serviços.  Os  valores  de  despesas não comprovadas consta da planilha de fls. 4425/4427.  Os valores foram adicionados ao lucro real e a multa de ofício  aplicada foi de 75%.  3.  Insuficiência  de  recolhimento  de  tributo,  por  ausência  de  declaração do imposto de renda apurado   O contribuinte não efetuou a declaração em DCTF (Declaração  de Créditos e Tributos Federias) dos valores devidos de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  decorrentes  do  Lucro  Real  Trimestral apurados nos trimestres abaixo relacionados:    Os  valores  acima  foram  obtidos  a  partir  dos  Balancetes  Contábeis de 2010 e 2011 (fls. 4.141 a 4.152) apurados através  da Escrituração Contábil Digital  e  nos Livros  de Apuração do  Lucro Real ­ LALUR apresentados pelo contribuinte (fls. 4.030 a  4.063).  Os valores foram lançados, com aplicação de multa de ofício de  75%.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Transcrevo  as  razões  para  imposição  de  sujeição  passiva  solidária constantes do relatório fiscal (fls. 4428/4430).  Fl. 5417DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 12          11 O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 135, inciso  III,  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  administradores  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticadas  com  excesso  de  poderes  ou  infração à lei, contrato social ou estatuto, como se vê a seguir:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A conduta adotada pelo sujeito passivo em ter omitido a receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  logística,  caracteriza  a  Sujeição Passiva Solidária nos  termos dos artigos 124,1 e 135,  III, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Tal  conduta  configura  inclusive,  em  tese,  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária.  Diante  disso,  os  administradores  da  empresa  são,  também,  responsáveis  solidários,  posto  que  tem  interesse  direto  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  bem  como  agiram  com  infração à lei, a teor das disposições legais contidas no Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  artigo  124,  inciso  I,  como  prevê  abaixo, e o artigo 135 inciso III:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  Faz­se  necessário, portanto, para fins de garantia do crédito tributário,  que os administradores da empresa, abaixo relacionados, sejam  nomeados sujeitos passivos solidários, uma vez que agiram com  infração à lei, nos termos dos artigos 124, I e 135, inciso III, do  CTN, objetivando uma redução nos valores dos tributos devidos  (1RPJ, CSLL, PIS e COFINS), pelo que lavramos os respectivos  Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Os sujeitos passivos solidários responsáveis são:  NOME : VINISSIUS CAGOL GIALDI   CPF: 919.507.320­53   ENDEREÇO: Rua da Ladeira, n° 81 apartamento 301 BAIRRO:  São Francisco CIDADE : Bento Gonçalves ­ RS CARGO: Sócio  Administrador (MOBILINE)  PERÍODO DE ATUAÇÃO: Desde 10/08/1999;  NOME : CARMILA NOELE GIALDI   Fl. 5418DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 13          12 CPF:  013.411.140­07  ENDEREÇO:  Rua  da  Ladeira,  n°  81  apartamento  302  BAIRRO:  São  Francisco  CIDADE:  Bento  Gonçalves ­ RS CARGO: Sócio Administrador (MOBILINE)  PERÍODO DE ATUAÇÃO: Desde 22/03/2006;  NOME: JAIR ANTONIO GIALDI  CPF:  255.166.390­34  ENDEREÇO:  Rua  da  Ladeira,  n°  81  apartamento  302  BAIRRO:  São  Francisco  CIDADE:  Bento  Gonçalves  ­  RS  CARGO:  Procurador  PERÍODO  DE  ATUAÇÃO: Desde 01/09/2006.  Observação:  O  sujeito  passivo  TRANSPORTES  MOBILINE  LTDA  nomeou  o  Sr.  Jair  Antonio  Gialdi  como  Procurador,  através das Procurações Públicas n°s 12.050­533 (Livro n° 87,  fl. 174) e 38.950­768 (Livro 187, fl. 192) respectivamente, do 2o  Tabelionato de Notas de Bento Gonçalves e do Io Tabelionato de  Notas de Bento Gonçalves, conforme fls. 411 a 415. E,  também  como  pode­se  verificar  no  decorrer  deste  relatório,  o  mesmo  participou ativamente da administração da Transportes Mobiline  Ltda.  Em  virtude,  do  exposto  acima,  foram  emitidos  os  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária (TSPS) n°s 01, 02 e 03 referentes ao  presente processo.  IMPUGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ­ MOBILINE   As  razões  de  impugnação  apresentadas  pela  MOBILINE  vão  resumidas adiante.  Preliminares  ­ Nulidade do Auto de Infração por violação ao contraditório e à  ampla defesa, assim como exigüidade do prazo concedido para  apresentação  da  impugnação. Diz  que  o  prazo  estabelecido  no  art.  15,  do  Decreto  nº  70.235/72,  viola  os  seus  direitos  constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer que  até  a  decisão  final  administrativa  seja  garantida  a  juntada  de  quaisquer  documentos  que  julgue  necessários  para  o  presente  embate administrativo.  ­ Possibilidade de aditamento da peça  impugnatória de acordo  com  o  princípio  da  verdade material. Defende  que  a  produção  probatória é livre de formalidades ou limites processuais.  ­  Nulidade  do  procedimento  fiscal  por  vício  de  motivação.  A  Receita Federal teria sido usada pelo Ministério Público Federal  para  perseguir  a  TRANSPORTES  MOBILINE  em  face  de  um  desafeto  (Sr. Diogo),  através  de  inverdades  e  de  fantasias. Diz  que  o  Sr.  Diogo  por  questões  passionais  (teria  tido  um  relacionamento com a Sra. Carmila) passou a espalhar boatos e  rumores  contra  a  família Gialdi,  e  conseqüentemente  contra  a  empresa impugnante.  Fl. 5419DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 14          13 ­ Nulidade do Auto de Infração pelo transcurso injustificável do  prazo legal de lavratura. Diz que o art. 11, da Portaria RFB nº  3.014/11 determina que o prazo máximo de validade de um MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  é  de  120  dias.  Como  tal  prazo  foi  extrapolado,  tornou  ilegais  os  Autos  de  Infração  ora  impugnados por vício formal.  ­ Nulidade da peça fiscal em função da ausência de qualificação  dos elementos probatórios, em ofensa ao contraditório e à ampla  defesa.  Diz  que  para  um  argumento  ser  válido  teria  que  estar  pautado  em  lei,  e  não  nas  impressões  do  agente  fiscal.  Não  é  apontado de forma válida o parâmetro legal para a constatação  da  simulação  constatada  pela  fiscalização,  ou  seja,  como  se  concluiu de que os GIALDI seriam os efetivos proprietários das  empresas que lhe prestavam serviços. Qual a norma que impedia  que o impugnante fomentasse a criação dessas empresas?  Mérito  ­ Ausência de comprovação do alegado GRUPO GIALDI. Dever  da  administração  de  comprovar  as  alegações.  Entende  não  existirem nos autos provas desse alegado grupo econômico. Diz  que a fiscalização construiu sua pretensão em fatos desconexos e  meias  verdades.  Fala  que  a  criação  da MOBILOG  e  da  PRO  SERVICE foram oriundas de necessidades do impugnante, e não  objetivavam a redução da carga tributária. Concorda que existe  uma  íntima  ligação  entre  o  impugnante  e  as  empresas  que  lhe  prestavam  serviço,  mas  questiona  qual  seria  o  limite  dessa  proximidade. Ataca o protecionismo da Justiça do Trabalho no  sentido de que o  impugnante responderia pelos  funcionários de  suas prestadoras de serviço.  ­  Imprestabilidade  dos  documentos  apreendidos  para  comprovação  da  presunção  fiscal. Desqualificação  de  todos  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização. Não  reconhece  e  rejeita o  significado  presumido  pela  fiscalização  para  os  documentos  constantes  nessa  peça  fiscal.  Fala,  na  seqüência  em  rebater  todos os tópicos que conteriam elementos de prova:  ­  Localização  e  quadro  social  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico  empresarial  (Família  Gialdi):  desconhece  qualquer  norma  que  impeça  que  duas  ou  mais  empresas  possuam o mesmo endereço e dividam custos.  ­  Da  relação  de  atividades,  endereços  e  parentesco  entre  os  responsáveis  das  empresas  do  grupo  econômico  (Família  Gialdi):  nada  mais  natural  que  a  família  e  seus  membros  possuam  empresas  no  ramo  de  transportes,  pois  ela  sempre  atuou  nessa  área.  O  mesmo  vale  para  ex­funcionários  incentivados a se tornarem parceiros.  ­ Da coincidência entre os endereços e administração do Grupo  Móbile:  pergunta  porque  razão  as  empresas  “formadas  dentro  da  impugnante”  deveriam  suportar  custos  desnecessários.  Diz  que  o  fato  de  pagar  as  despesas  relativas  a  aluguéis,  energia  Fl. 5420DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 15          14 elétrica e telecomunicações das outras empresas não se verteria  em fundamento legal para dizer que elas não existem.  ­ Da constatação da unicidade empresarial: o que é chamado de  unidade  empresarial  nada  mais  seria  do  que  a  natural  identidade  e  proximidade  das  empresas  parceiras.  Fala  que  auxiliava suas prestadoras de serviço em questões burocráticas.  Por  essa  razão  foram  encontrados  documentos  das  outras  empresas na sede da impugnante. Complementa que em relação  às  transferências  de  funcionários  de  uma  empresa  para  outra,  objetivaria solução para gestão da mão­de­obra, e que teria sido  observada a legislação trabalhista. Em relação ao adiantamento  de viagens e prestação de contas das outras empresas, defende  que  isso não descaracterizaria a prestação de  serviços, mas  se  deveria a um controle preciso das viagens. A respeito da Justiça  do Trabalho afirma que em nenhuma hipótese a Receita Federal  pode  utilizar  de  fatos  ou  eventos  daquela  esfera  para  constatações de obrigações fiscais. A respeito do quantitativo de  pessoas  constante  no  endereço  eletrônico  da  empresa,  não  estariam  aí  computados  somente  os  seus  funcionários  e  empregados,  mas  também  os  seus  colaboradores,  ou  seja,  considera  também  os  funcionários  das  suas  prestadoras  de  serviço.  Aduz  que  o  seu  faturamento  ascendente  não  constitui  qualquer  ilegalidade  em  relação  à  remuneração  de  seus  empregados.  ­  Elementos  que  demonstram  que  a  MOBILOG  foi  criada  e  administrada pela Família Gialdi: confirma que de apoio para a  criação  da  empresa  não  apenas  quanto  à  estrutura  física, mas  também com a indicação do contador e do apoio administrativo.  Os emails juntados aos autos sobre a constituição da MOBILOG  e seu enquadramento no SIMPLES não comprovam a ilegalidade  na  redução da carga  tributária. As  empresas PRO SERVICE  e  MOBILOG mesmo sendo enquadradas no SIMPLES não teriam  como sócios, proprietários ou administradores nenhum membro  da  Família  Gialdi.  Argumenta  que  apesar  dessas  empresas  MOBILOG e PRO SERVICE serem independentes, o impugnante  zelava  pela  manutenção  das  mesmas,  inclusive,  controlando  o  recolhimento de tributos e a adequação das empresas em face da  legislação. Os  e­mails  trazidos  ao  processo  não  comprovariam  que o Sr. Vinissius era dono e geria a MOBILOG.  ­ Elementos que demonstram que a PRO SERVICE foi criada e  administrada pela Família Gialdi: a PRO SERVICE  teve  início  nas  fileiras  da  impugnante,  sendo assessorada em  sua  criação.  Teria sua matriz no Rio de Janeiro, sendo a alegação de que o  impugnante  a  administraria  fantasiosa,  até  mesmo  pela  dificuldade geográfica. Desconsiderar isso em função de e­mails  trazidos aos autos é arbitrariedade, tratando­se de conveniência  fiscal  em  faze  da  viciada  motivação  que  levou  a  essa  fiscalização.  ­ Alegada nulidade do procedimentos fiscal por impossibilidade  do arbitramento ou presunção em matéria tributária.  Fl. 5421DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 16          15 A  fiscalização  teria  se  valido  de  amostragem para  encontrar  o  suposto  crédito  omitido.  Prova  disso  está  às  fls.  62  do  auto  combatido  quando  o  agente  do  fisco  diz  que  fez  amostragem  entre  as  planilhas  de  logística  frente  aos  conhecimentos  de  transporte emitidos. Tal amostragem não seria válida para  fins  de  imposição  tributária.  A  alegação  de  que  quem  cuidava  da  cobrança da parte de logística era a Sra. Carmila, mas a única  comprovação  é  uma  mensagem  eletrônica,  trocada  no  ano  de  2010 e que nada comprova. Também com base no mesmo email  o  fisco afirmou que a  emitente admitiria não haver  emissão de  documento  fiscal  em  relação  às  entregas, mas  ao  contrário  há  menção  expressa  no  comunicado  dizendo  que  se  verificaria  a  possibilidade de emissão de documentário fiscal.  Com  tal  prova,  o  email,  poderia,  no  máximo,  ser  tributada  a  operação nele referida.  A planilha tão valorada pela Fiscalização como elementos cabal  da  suposta  omissão  de  receita  não  traz  qualquer  elemento  quanto  à  eventual  recebimento  de  valores.  Trata­se  de  documento de controle interno de custos.  Com relação à  tabela de preços  reajustada,  conforme  troca de  mensagens  eletrônicas  referidas  às  páginas  69  a  71,  não  há  nelas  qualquer  comprovação  de  omissão  de  receitas.  Seriam  apenas debatidas questões operacionais e de custo.  Com  relação  às  questões  envolvendo  a  DI  QUA,  devem  ser  apuradas  em  outro  procedimento  fiscalizatório,  ou  seja,  as  questões da DI QUA devem ser tratadas, acaso haja indícios de  cometimento de omissão de receitas, em procedimento autônomo  e  próprio.  Se  o  fisco  entender  que  as  empresas  devem  ser  fiscalizadas  em  conjunto,  a  DI  QUA  deve  ser  chamada  ao  processo  de  forma  a  possibilitar  o  exercício  de  seu  direito  de  ampla defesa.  Repisa o argumento de que, mantido o entendimento de omissão  de  receitas,  devem  ser  incluídas  nelas  somente  as  operações  mencionadas nas mensagens eletrônicas que servem de prova.  Diz que a presunção seria inaplicável no direito tributário. Traz  doutrina sobre presunções. Conclui o tópico dizendo:  Destarte, como se pôde constatar, o auto de infração é lastreado  em  meras  presunções,  sem  comprovação  objetiva  dos  eventos  tributários  ocorridos,  o  que  não  serve  ao  Direito  Tributário,  ramo do Direito Público.  Cumpre frisar que as passagens acima  transcritas do Relatório  Fiscal  são  meramente  exemplificativas,  já  que  o  Auto  de  Infração em quase sua totalidade contempla presunções.  Assim,  poder­se­ia  passar  dias  debruçados  sobre  as  inúmeras  presunções  sem  as  devidas  comprovações  descritas  pelo Fisco.  Todavia,  em  razão  da  exiguidade  do  prazo  para  impugnação,  bem como por questões de economia processual, de forma a não  Fl. 5422DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 17          16 incorrer em tautologia, conclui­se que, pelas razões expostas, o  Auto  de  Infração  impugnado  deve  ser  desconstituído  na  sua  totalidade.  ­ Impugnação com relação ao item 7 do auto de infração.  Diz que pode ter havido mero erro de declaração, reservando­se  o direito de  trazer ao processo  comprovantes de pagamento de  IRPJ e CSLL. Caso algum valor não seja comprovado, a multa a  ser aplicada deve ser de a de mora, ou seja, 20%.  ­ Impugnação com relação ao item 8 do auto de infração.  A  impugnante  se  reserva  o  direito  de  trazer  documentos  oportunamente.  ­ Impugnação com relação ao item 9 do auto de infração.  Os pagamentos em favor da DI QUA foram efetuados através de  depósitos  ou  por  cheques  pagos  por  clientes  e  repassados  diretamente, sem transição por conta bancária.  O  que  não  poderia  acontecer  é  a  autoridade  administrativa  glosar despesas sem a devida oitiva da empresa que recebeu os  pagamentos.  ­  Ausência  de  comprovação  da  alegada  omissão  de  receita.  Dever da Administração de comprovar as alegações fiscalização  não teria conseguido amarrar suas conclusões acerca do suposto  subfaturamento.  Toda  pretensão  fiscal  tem  por  fundamento  meros  indícios de ocorrência de  fatos geradores  de obrigações  tributárias, ou seja, presunções e arbitramentos. O fisco não foi  capaz de traçar o liame necessário entre os indícios coletados e  a efetiva ocorrência dos fatos geradores.  ­  Da  nulidade  dos  Autos  de  Infração  e  do  direito  à  avaliação  contraditória e a obrigatoriedade da prova pericial. Tendo sido  procedido arbitramento é seu direito de contestação a avaliação  contraditória. Não se pode permitir um arbitramento unilateral  sem  qualquer  pedido  de  explicações  ou  aditamento  de  documentação  por  parte  do  impugnante,  impondo­se  a  realização de  necessária  e obrigatória  contraprova –  perícia –  dos  documentos  que  integram  a  peça  fiscal,  bem  como  dos  documentos que compõe a contabilidade da empresa.  Indica perito e formula os seguintes quesitos:  1) Diga o Sr. Perito qual a vantagem financeira/tributária teria  a  MOBILINE  em  supostamente  criar  outras  empresas  de  logística.  1.1) Se há, qual o valor desta suposta vantagem econômica?  2)  Em  relação  à  pg.  62  do  Auto  de  Infração.  Qual  o  valor  utilizado em amostragem para determinação da base de cálculo  supostamente omitida pela Impugnante?  Fl. 5423DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 18          17 2.1)  Nos  e­mails  juntados  e  colacionados  ao  Relatório  Fiscal,  ainda em  relação a  suposta  omissão  de  receitas,  item 6  do AI,  qual o valor destacado naquelas operações?  2.2) E possível destacar quanto supostamente a ora Impugnante  omitiu através dos emails referidos pela Fiscalização?  3) Em relação à planilha, ainda item 6 do AI, que supostamente  a  Sr. Carmila  controlaria  receitas  não  levadas  à  tributação.  É  possível,  com  absoluta  certeza,  determinar­se  que  todos  os  valores  relacionadas  naquela  planilha  tiveram  efetivamente  recebimento sem documento fiscal competente?  3.1) É possível dizer, com absoluta certeza, que destino tiveram  estes recursos supostamente omitidos?  3.2)  É  possível  determinar­se  que  os  valores  elencados  na  planilha tratam­se de recebimentos ou negociação com clientes,  ou pode­se tratar como planilha de custos interna utilizada pela  ora Impugnante?  4) Com relação ao  item 7 do Auto de Infração, há documentos  fiscais (inclusive declarações) apontado o lucro obtido?  4.1) Se positivo, quais são esses documentos?  4.2) Poderia  ter  a  fiscalização,  pelas  declarações  e obrigações  acessórias  prestadas  pela  ora  Impugnante  antes  do  início  da  ação  fiscal  que  culminou  no  lançamento  ora  combatido,  ter  conhecimento do lucro obtido?  4.3) Qual o percentual da multa aplicada por tal infração?  5)  Esclareça  o  Sr.  Perito,  considerando  o  suposto  Grupo  Econômico,  qual  o  montante  pago  pelas  Empresas  PRO  SERVICE c MOBILOG à guisa de SIMPLES.  5.1) Diga o Sr. Perito se houve algum  tipo de amortização dos  valores pagos à guisa de SIMPLES.  6)  Diga  o  Sr.  Perito  se  a  Impugnante  possui  prejuízo  fiscal  acumulado e o seu valor.  6.1) Diga o Sr. Perito se o Lançamento Tributário questionado  observou o prejuízo fiscal acumulado e demonstre em forma de  cálculo sua utilização.  ­  Da  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  Tribunal  Administrativo  do  argumento  de  inconstitucionalidade  de  uma  norma  legal.  O  Tribunal  Administrativo  Fiscal  tem  a  função  precípua  de  distribuir  a  justiça  fiscal  por  meio  de  processo  administrativo. Argumenta que o Órgão Administrativo Julgador  deve  primeiramente  seguir  a  Constituição  Federal,  e  somente  depois as leis e atos infraconstitucionais, e, sendo assim, poderia  decidir  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  de  um  ato  administrativo,  pois  se  negar  essa  possibilidade  estaria  infirmando  o  princípio  da  ampla  defesa.  O  reconhecimento  de  Fl. 5424DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 19          18 inconstitucionalidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  é  mais do que uma possibilidade ao julgador, é um dever.  ­ Da necessária  exclusão do eventual  ICMS  inserido nas bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  e  do  atual  posicionamento  do  STF,  cujo  julgamento  ainda  não  foi  concluído.  Aduz  que  é  necessário  que  a  lei  defina  in  abstrato  todos  os  aspectos  relevantes para que in concreto possa determinar quem e quanto  terá  que  se  pagar  como  tributo,  mencionando  o  princípio  da  estrita reserva legal. Afirma que embora os montantes de ICMS  sejam  cobrados  do  comprador  da  mercadoria  de  forma  agregada ao preço desta, não se qualificariam como receitas.   Diz:  Dessa maneira, não constitui o ICMS receita da empresa, nem se  inclui no faturamento desta e, portanto, excluído está da base de  cálculo da contribuição para a COFINS e PIS. Configurando­se  como receita de  terceiro, não pode ser considerada  também da  empresa vendedora somente para fins de determinação da base  de incidência da exação, eis que representam valores neutros em  relação à empresa e assim como não a beneficiam, também não  podem vir a onerá­la.  ­  Da  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  e  da  ausência  de  comprovação válida de conduta dolosa pelo contribuinte.  O  ônus  da  prova  cabe  ao  fisco  e  este  colacionou,  no máximo,  prova  indireta  ou  presunção  probatória.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  sobre  ônus  da  prova.  Para  aplicação  da  multa  qualificada é necessária prova robusta e a  imposição não pode  ser fundada meramente em suposições ou mesmo em indícios.  ­  Do  percentual  confiscatório  da  penalidade  aplicada  e  da  ofensa aos princípios administrativos da proporcionalidade e da  razoabilidade. As aplicações dos patamares de 150% e 75% são  flagrantemente  ilegais  e  inconstitucionais,  nulificando os Autos  de Infração. O imposto deve ser medido conforme a capacidade  contributiva  do  cidadão  e  pela  justiça  fiscal,  estando  essas  multas exigidas fora da razoabilidade e da proporcionalidade. A  aplicação dessas multas aumenta o  tributo a percentuais que o  descaracterizam.  A  obrigação  torna­se  por  demais  onerosa,  “incumprível” e injustificável.  ­ Da  inaplicabilidade da Taxa Selic aos  supostos débitos como  juros  de mora  e  da  limitação  dos  juros  de mora  definido  pelo  Código  Tributário  Nacional.  Os  juros  são  sansão  pecuniária  decorrente  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  principal.  A  legislação  civil  determina que os  juros  não convencionados pelas partes  sejam  calculados à taxa de 12% ao ano. Ultrapassar esse limite seria  delito de usura. O CTN, em seu art. 161, também determina 1%  ao  mês,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso.  É  ilegal  a  aplicação dessa  taxa  sobre os débitos  tributários  federais,  pois  excede o fixado pelo art. 161, do CTN. Sendo assim, conclui que  Fl. 5425DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 20          19 devem ser excluídos dos débitos as correções trazidas pela Taxa  Selic.  ­  Da  existência  de  prejuízo  fiscal  contabilizado,  da  necessária  consideração desses valores para fins de lançamento do IRPJ e  CSLL.  O  lançamento  teria  desconsiderado  a  existência  de  prejuízo  fiscal  regularmente  contabilizado.  A  exigência  não  pode  prosperar sem o abatimento proporcional de tal prejuízo.  ­ Da  alternativa  do  abatimento/amortização  dos  valores  pagos  pelo SIMPLES. Diz, apenas em linha alternativa que se entender  restar comprovado que as empresas MOBILINE, PRO SERVICE  e MOBILOG fizessem parte de um grupo econômico, devem ser  abatidos  todos  os  valores  pagos  à  guisa  do  SIMPLES.  O  SIMPLES  NACIONAL  é  um  regime  tributário  que  engloba  inúmeros  tributos  devendo  os  recolhimentos  amortizarem  os  valores lançados.  ­ Das provas que pretende vir a produzir   A  defesa  requer  a  produção  –  dentre  outras  –  de  prova  testemunhal,  com  a  oitiva  das  pessoas  que  menciona  e  prova  pericial (já relatada)  Pede,  também,  a  fixação  de  novo  prazo  para  permitir  a  apresentação  de  defesa  compatível  com  a  complexidade  da  causa  ou,  alternativamente,  sejam  possibilitados  aditamentos  e/ou apresentação de documentos a qualquer momento antes da  decisão final, tudo em nome do princípio da verdade material.  EMENDA À IMPUGNAÇÃO   Em 01/04/2014 a contribuinte apresentou emenda à impugnação,  adiante resumida.  ­ Da possibilidade de aditamento da  impugnação. Princípio da  verdade real no processo administrativo Para o caso concreto, a  fixação  do  prazo  exíguo  de  30  dias  viola  os  direitos  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa.  A  própria  autoridade fiscal trabalhou por quase um ano nos lançamentos.  ­  Também  a  busca  da  verdade  material  determina  que,  no  processo administrativo, a produção probatória deve ser livre de  formalidades  ou  limites  processuais,  dado  que  se  busca  a  verdade real.  Da  existência  de  prejuízo  fiscal  contabilizado.  Da  necessária  consideração desses valores para fins de lançamento do IRPJ e  CSLL.  O  lançamento  teria  desconsiderado  o  prejuízo  fiscal  regularmente  contabilizado,  fazendo  com  que  a  tributação  incidisse  sobre  uma  base  equivocada.  Pede  que  sejam  considerados  os  valores  tidos  como  prejuízo  fiscal.  Junta  Fl. 5426DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 21          20 planilha  de  fls.  4972,  com  o  cálculo  da  compensação  de  prejuízos e cópia de Lalur, fls. 4973/5006.  DAS IMPUGNAÇÕES QUANTO À SUJEIÇÃO PASSIVA  Os três responsáveis solidários arrolados no Termo de Sujeição  Passiva  Solidária,  também  apresentaram  suas  impugnações  tempestivamente. Uma verificação prévia permitiu observar que  suas defesas em muito se assemelham, inclusive, com trechos em  grande parte  idênticos. Faremos a  seguir um  relato  sucinto de  todos os tópicos apresentados nessas impugnações:  a) CARMILA NOELE GIALDI   São  tópicos  recorrentes  na  contestação  apresentada  pelo  contribuinte:  ­ Nulidade dos Autos de Infração por violação ao contraditório e  à ampla defesa, diante da exigüidade do prazo concedido para a  apresentação da impugnação.  ­ Possibilidade de aditamento da peça  impugnatória de acordo  com o princípio da verdade material.  ­ Nulidade do procedimento fiscal por vício de motivação.  ­ Nulidade  dos Autos  de  Infração pelo  transcurso  injustificável  do prazo legal de lavratura.  ­ Nulidade da peça fiscal em função da ausência de qualificação  dos elementos probatórios, em ofensa ao contraditório e à ampla  defesa.  ­  Ausência  de  comprovação  do  alegado GRUPO GIALDI  e  do  dever da Administração comprovar suas alegações.  ­  Da  imprestabilidade  dos  documentos  apreendidos  para  comprovação da presunção fiscal e da desqualificação de todos  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  (localização  das  empresas;  quadro  social;  parentesco;  coincidência  de  endereços; administração das empresas; unicidade empresarial;  criação  e  administração  da  MOBILOG;  e  criação  e  administração da PRO SERVICE).  ­ Alegada nulidade do procedimentos fiscal por impossibilidade  do arbitramento ou presunção em matéria tributária.  ­ Impugnação aos itens 7, 8 e 9 do auto de infração.  Ausência de comprovação da alegada omissão de receita. Dever  da Administração de comprovar as alegações.  ­  Da  imprestabilidade  dos  documentos  apreendidos  para  comprovação da suposta prática de omissão de receitas.  ­  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  e  direito  à  avaliação  contraditória.  Fl. 5427DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 22          21 ­ Obrigatoriedade de prova pericial.  ­  Da  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  Tribunal  Administrativo de argumento de inconstitucionalidade de norma  legal.  ­ Da necessária exclusão do ICMS inserido nas bases de cálculo  do PIS e da Cofins e do atual posicionamento do STF.  ­ Do abatimento/amortização dos valores pagos ao SIMPLES.  ­ Da  inaplicabilidade da multa qualificada, visto a ausência de  comprovação válida de conduta dolosa pelo contribuinte.  ­ Do percentual confiscatório da penalidade aplicada em ofensa  aos  princípios  administrativos  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  ­ Da  inaplicabilidade da Taxa Selic aos  supostos débitos como  juros  de  mora  e  da  limitação  desses  juros  de  mora  dada  pelo  Código Tributário Nacional.  ­ Da  existência  de  prejuízo  fiscal  contabilizado. Da necessária  consideração desses valores para fins de lançamento do IRPJ e  da CSLL.  ­ Alternativamente. Amortização das parcelas pagas de  simples  pelas empresas Pró Service e Mobilog.  ­  Das  provas  que  pretende  vir  a  produzir,  como  provas  testemunhais e prova pericial.  ­ Acerca da sujeição passiva solidária   ­  De  se  destacar  que  a  impugnante  alega  impossibilidade  da  sujeição  passiva  solidária  pretendida  pela  fiscalização.  Nesse  sentido  apresenta  os  seguintes  argumentos:  I)  ausência  de  comprovação  de  qualquer  ato  ilegal  capaz  de  gerar  obrigação  tributária à  impugnante;  II) desnecessidade de sujeição passiva  solidária  a  terceiros  em  face  da  solvência  da  empresa;  III)  impossibilidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  imputar  responsabilidade  a  terceiros,  competência  exclusiva  da  PGFN  no âmbito de Ação Executiva Fiscal, entendimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF);  IV)  e  impossibilidade  de  imputar  responsabilidade  tributária  a  sócio  não administrador.  ­  Requer,  entre  outros,  a  concessão  de  maior  prazo  para  impugnar ou possibilitado o aditamento da defesa, produção de  prova testemunhal, documental e pericial.  b) JAIR ANTÔNIO GIALDI   São  tópicos  recorrentes  na  contestação  apresentada  pelo  contribuinte:  Fl. 5428DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 23          22 ­ Nulidade dos Autos de Infração por violação ao contraditório e  à ampla defesa, diante da exigüidade do prazo concedido para a  apresentação da impugnação.  ­ Possibilidade de aditamento da peça  impugnatória de acordo  com o princípio da verdade material.  ­ Nulidade do procedimento fiscal por vício de motivação.  ­ Nulidade  dos Autos  de  Infração pelo  transcurso  injustificável  do prazo legal de lavratura.  ­ Nulidade da peça fiscal em função da ausência de qualificação  dos elementos probatórios, em ofensa ao contraditório e à ampla  defesa.  ­  Ausência  de  comprovação  do  alegado GRUPO GIALDI  e  do  dever da Administração comprovar suas alegações.  ­  Da  imprestabilidade  dos  documentos  apreendidos  para  comprovação da presunção fiscal e da desqualificação de todos  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  (localização  das  empresas;  quadro  social;  parentesco;  coincidência  de  endereços; administração das empresas; unicidade empresarial;  criação  e  administração  da  MOBILOG;  e  criação  e  administração da PRO SERVICE).  ­ Alegada nulidade do procedimentos fiscal por impossibilidade  do arbitramento ou presunção em matéria tributária.  ­ Impugnação aos itens 7, 8 e 9 do auto de infração.  ­  Ausência  de  comprovação  da  alegada  omissão  de  receita.  Dever da Administração de comprovar as alegações.  ­  Da  imprestabilidade  dos  documentos  apreendidos  para  comprovação da suposta prática de omissão de receitas.  ­  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  e  direito  à  avaliação  contraditória.  ­ Obrigatoriedade de prova pericial.  ­  Da  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  Tribunal  Administrativo de argumento de inconstitucionalidade de norma  legal.  ­ Da necessária exclusão do ICMS inserido nas bases de cálculo  do PIS e da Cofins e do atual posicionamento do STF.  ­ Do abatimento/amortização dos valores pagos ao SIMPLES.  ­ Da  inaplicabilidade da multa qualificada, visto a ausência de  comprovação válida de conduta dolosa pelo contribuinte.  ­ Do percentual confiscatório da penalidade aplicada em ofensa  aos  princípios  administrativos  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Fl. 5429DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 24          23 ­ Da  inaplicabilidade da Taxa Selic aos  supostos débitos como  juros  de  mora  e  da  limitação  desses  juros  de  mora  dada  pelo  Código Tributário Nacional.  ­ Da  existência  de  prejuízo  fiscal  contabilizado. Da necessária  consideração desses valores para fins de lançamento do IRPJ e  da CSLL.  ­ Alternativamente. Amortização das parcelas pagas de  simples  pelas empresas Pró Service e Mobilog.  ­  Das  provas  que  pretende  vir  a  produzir,  como  provas  testemunhais e prova pericial.  ­ Acerca da sujeição passiva solidária De se destacar a parte em  que  a  impugnante  fala  sobre  a  impossibilidade  da  sujeição  passiva  solidária  pretendida  pela  fiscalização.  Nesse  sentido  apresenta  os  seguintes  argumentos:  I)  O  impugnante  não  faz  parte do quadro social do sujeito passivo tributário autuado, ou  seja,  não  é  sócio  e  nunca  foi  da  Transporte  Mobiline;  há  impossibilidade  de  imputar  responsabilidade  tributária  a  não  sócio II) ausência de comprovação de qualquer ato ilegal capaz  de  gerar  obrigação  tributária  à  impugnante;  para  responsabilização  solidária  devem  estar  preenchidos  os  requisitos  previstos  nos  arts.  124,  inciso  I  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  mas  a  conduta  do  impugnante  não  está  tipificada  na  medida  em  que  não  é  sócio  da  empresa  autuada, muito menos  obteve qualquer vantagem  tributária com o produto da suposta  ilegalidade;  III) desnecessidade de  sujeição passiva  solidária a  terceiros em face da solvência da empresa; IV)  impossibilidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  imputar  responsabilidade  a  terceiros,  competência  exclusiva  da  PGFN  no  âmbito  de  Ação  Executiva  Fiscal,  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  ­  Requer,  entre  outros,  a  concessão  de  maior  prazo  para  impugnar ou possibilitado o aditamento da defesa, produção de  prova testemunhal, documental e pericial.  c) VINISSIUS CAGOL GIALDI   São  tópicos  recorrentes  na  contestação  apresentada  pelo  contribuinte:  ­ Nulidade dos Autos de Infração por violação ao contraditório e  à ampla defesa, diante da exigüidade do prazo concedido para a  apresentação da impugnação.  ­ Possibilidade de aditamento da peça  impugnatória de acordo  com o princípio da verdade material.  ­ Nulidade do procedimento fiscal por vício de motivação.  ­ Nulidade  dos Autos  de  Infração pelo  transcurso  injustificável  do prazo legal de lavratura.  Fl. 5430DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 25          24 ­ Nulidade da peça fiscal em função da ausência de qualificação  dos elementos probatórios, em ofensa ao contraditório e à ampla  defesa.  ­  Ausência  de  comprovação  do  alegado GRUPO GIALDI  e  do  dever da Administração comprovar suas alegações.  ­  Da  imprestabilidade  dos  documentos  apreendidos  para  comprovação da presunção fiscal e da desqualificação de todos  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  (localização  das  empresas;  quadro  social;  parentesco;  coincidência  de  endereços; administração das empresas; unicidade empresarial;  criação  e  administração  da  MOBILOG;  e  criação  e  administração da PRO SERVICE).  ­ Alegada nulidade do procedimentos fiscal por impossibilidade  do arbitramento ou presunção em matéria tributária.  ­ Impugnação aos itens 7, 8 e 9 do auto de infração.  ­  Ausência  de  comprovação  da  alegada  omissão  de  receita.  Dever da Administração de comprovar as alegações.  ­  Da  imprestabilidade  dos  documentos  apreendidos  para  comprovação da suposta prática de omissão de receitas.  ­  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  e  direito  à  avaliação  contraditória.  ­ Obrigatoriedade de prova pericial.  ­  Da  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  Tribunal  Administrativo de argumento de inconstitucionalidade de norma  legal.  ­ Da necessária exclusão do ICMS inserido nas bases de cálculo  do PIS e da Cofins e do atual posicionamento do STF.  ­ Do abatimento/amortização dos valores pagos ao SIMPLES.  ­ Da  inaplicabilidade da multa qualificada, visto a ausência de  comprovação válida de conduta dolosa pelo contribuinte.  ­ Do percentual confiscatório da penalidade aplicada em ofensa  aos  princípios  administrativos  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  ­ Da  inaplicabilidade da Taxa Selic aos  supostos débitos como  juros  de  mora  e  da  limitação  desses  juros  de  mora  dada  pelo  Código Tributário Nacional.  ­ Da  existência  de  prejuízo  fiscal  contabilizado. Da necessária  consideração desses valores para fins de lançamento do IRPJ e  da CSLL.  ­ Alternativamente. Amortização das parcelas pagas de  simples  pelas empresas Pró Service e Mobilog.  Fl. 5431DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 26          25 ­  Das  provas  que  pretende  vir  a  produzir,  como  provas  testemunhais e prova pericial.  Acerca da sujeição passiva solidária  ­  De  se  destacar  que  a  impugnante  alega  impossibilidade  da  sujeição  passiva  solidária  pretendida  pela  fiscalização.  Nesse  sentido  apresenta  os  seguintes  argumentos:  I)  ausência  de  comprovação  de  qualquer  ato  ilegal  capaz  de  gerar  obrigação  tributária à impugnante; para responsabilização solidária devem  estar preenchidos os requisitos previstos nos arts. 124, inciso I e  135, inciso III, do CTN, mas a conduta do impugnante não está  tipificada  pois  não  houve  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nem  houve benefício pessoal;  II) desnecessidade de sujeição passiva  solidária  a  terceiros  em  face  da  solvência  da  empresa;  III)  impossibilidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  imputar  responsabilidade  a  terceiros,  competência  exclusiva  da  PGFN  no âmbito de Ação Executiva Fiscal, entendimento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  ­  Requer,  entre  outros,  a  concessão  de  maior  prazo  para  impugnar ou possibilitado o aditamento da defesa, produção de  prova testemunhal, documental e pericial.    Em sessão de 30 de outubro de 2014, a 5a Turma da Delegacia de Julgamento  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  rejeitar  as  preliminares,  indeferir  os  pedidos  de  realização  de  perícia,  de  oitiva  de  testemunhas  e  de  prorrogação  de  prazo  para  impugnação e, no mérito, julgar improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário  exigido e a atribuição de responsabilidade às pessoas físicas.  Com  a  ciência  da  decisão  a  Recorrente  e  os  Responsáveis  Solidários  apresentaram  Recursos  Voluntários,  nos  quais  repetiram,  basicamente,  os  argumentos  da  impugnação.  Não houve juntada de novos documentos.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual deles conheço.  Fl. 5432DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 27          26 Tendo  em  vista  que  foram  apresentados  quatro Recursos Voluntários,  cada  qual  bastante  extenso,  faremos  a  análise  tópica  dos  pontos  questionados,  aproveitando  para  analisar os temas comuns às linhas de defesa, conforme segue.  Preliminares  a)  Nulidade  da  decisão  da  DRJ,  que  não  teria  apreciado  questões  relativas à legalidade e à inconstitucionalidade suscitadas nas impugnações.  Neste  tópico,  sob  a  rubrica  genérica  de  cerceamento  de  defesa,  aduz  a  Recorrente que a decisão de piso deve ser anulada ou reformada por não ter analisado questões  relativas à legalidade e à constitucionalidade dos procedimentos.   Com efeito,  depois de  longo  arrazoado  teórico,  entende  a Recorrente que  a  DRJ não enfrentou esses temas ou o fez de forma superficial.   De  forma  diversa,  contata­se  que  a  decisão  de  piso  concluiu  não  ser  competente para apreciar tais questões, como se depreende do Acórdão exarado, cujo excerto a  seguir reproduzimos:  Já  está  pacificado  jurisprudencialmente  que  não  cabe  à  instância  julgadora  administrativa  apreciar  a  validade  da  legislação  vigente,  visto  que  isso  implica  em  matéria  afeta  ao  Poder Judiciário. A matéria, inclusive, já está sumulada no Carf:  Súmula Carf n° 2: O Carf não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  alegações  de  afronta  a  preceitos  constitucionais e/ou ilegalidade de leis na esfera administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  motivadoras  do  lançamento,  em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  Observa­se que a posição da Delegacia de Julgamento está em sintonia com o  papel  dos  julgadores  administrativos  e  atende  à  jurisprudência  sumulada  deste Conselho,  de  sorte  que  não  se  vislumbra  qualquer  ofensa  ao  direito  de  ampla  defesa  da  interessada,  que  poderá,  se  assim desejar,  questionar  os  temas  relacionados  à  constitucionalidade  das  normas  em vigor na esfera judicial.  Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.  b)  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  ante  o  prazo  exíguo  concedido  pelo  Decreto n. 70.235/72.  Defende a Recorrente que o prazo de 30 dias concedido para a apresentação  da impugnação é insuficiente para enfrentar todos os argumentos formulados pela fiscalização  e  que  tal  comando  deveria  ser  desconsiderado  em  favor  do  caso  concreto,  para  que  a  interessada pudesse complementar a defesa.  Nota­se,  à  evidência,  que  não  se  trata  de  hipótese  de  nulidade,  cujos  requisitos são expressamente veiculados pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/72:  Fl. 5433DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 28          27 Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração ou da decisão de 1a instância.  Ademais, prescreve o citado Decreto que:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso,  não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa.  Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  órgão  preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e  à ampla defesa.  Ainda  sobre  a  exiguidade  do  prazo,  constata­se  que  os  interessados  não  trouxeram  aos  autos,  nos  mais  de  dois  anos  já  transcorridos  da  decisão  de  piso  e  da  apresentação  dos  voluntários,  qualquer  nova  informação,  prova  ou  documento  que  não  constasse da  impugnação, de sorte que cai no vazio a alegação de cerceamento do direito de  defesa e da garantia ao contraditório, posto que nada de novo há no processo.  Nesse  contexto,  analiso  os  fatos  e  argumentos  da  forma  como  chegaram  a  este Conselho e, como consequência, rejeito, portanto, a preliminar suscitada.  c) Nulidade por ausência de qualificação dos elementos probatórios.  Neste passo, entende a Recorrente que não há base  legal para as autuações,  que teriam se baseado apenas nas opiniões pessoais da autoridade fiscal.   A  leitura  dos  autos  demonstra,  contudo,  que  constam  do  extenso  relatório  fiscal (mais de 90 páginas) e do Auto de Infração (fls. 4.196 e seguintes) a fundamentação e a  capitulação legal das infrações imputadas à Recorrente e aos responsáveis solidários, de sorte  que não se sustenta a alegação da interessada.   Inexiste  qualquer  prejuízo  à  compreensão  dos  fatos  narrados  e  das  imputações legais, cabendo ao julgador a apreciação objetiva dos tópicos autuados, de acordo  com as normas de regência e os documentos constantes dos autos.  Fl. 5434DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 29          28 Novamente não vislumbro qualquer vício ou nulidade, razão pela qual rejeito  todas as preliminares suscitadas.  Mérito  a) Ausência de comprovação da existência do "Grupo Gialdi".  Defende a Recorrente que a autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar  a "engenharia fiscal" que teria levado à evasão tributária, embora reconheça a "proximidade" e  a "íntima ligação" entre as empresas citadas. Questiona, contudo, quais seriam os limites dessa  relação.  Aqui temos um ponto crucial para a análise de casos em que há a imputação  de  grupo  econômico,  com  a  consequente  solidariedade  entre  as  partes  relacionadas  e  seus  administradores.   Penso  que  deve  ser  demonstrado,  pela  autoridade  fiscal,  não  apenas  a  proximidade entre as empresas, mas a evidente e inescapável interconexão entre as entidades,  que não poderiam funcionar de  forma autônoma ou  independente  se o  arranjo previsto pelos  seus controladores fosse substancialmente alterado.   Nas  hipóteses  de  grupo  econômico  constata­se,  entre  outros  elementos,  o  compartilhamento  de  instalações  físicas  e  funcionários,  a  dependência  econômica  entre  as  empresas,  a  existência  de  um  controle  único  e  centralizado  por  detrás  das  decisões  (sem  prejuízo da interposição de terceiros) e uma verdadeira confusão patrimonial e financeira nas  atividades  operacionais,  nas  quais  se  percebe  a  contaminação  do  fluxo  de  pagamentos,  despesas e custos.  No  caso  em  tela,  devemos  ressaltar  que  foram  apuradas  três  infrações  distintas,  sendo  que  para  duas  delas  é  irrelevante  a  existência  ou  não  do  chamado  grupo  econômico, como bem destacou a decisão de piso:  Foram constatadas três infrações. Duas delas – insuficiência de  declaração/recolhimento  de  tributo  e  glosa  de  despesas  –  independem  da  comprovação  de  existência  ou  não  da  engenharia societária visando à evasão fiscal, identificada pelo  agente  do  fisco.  Em  outros  termos,  essas  duas  infrações  são  autônomas,  a  caracterização  delas  se  dá  na  escrituração  da  contribuinte. E, até por  isso,  foi a elas aplicada a menor multa  de ofício, de 75%.  Já a infração de omissão de receitas na prestação de serviços de  logística somente pode subsistir ante a confirmação da utilização  da  DI  QUA  para  auferimento  de  receitas  que  pertenceriam  à  Mobiline.  O  ardil  alegadamente  utilizado  determinou  a  aplicação da multa qualificada de 150%. (grifamos)  Vejamos, em primeiro lugar, as infrações autônomas.  b) Insuficiência no recolhimento de tributo, por ausência de declaração  Portanto,  no  que  se  refere  à  insuficiência  no  recolhimento  de  tributo,  por  ausência de declaração do imposto de renda conforme item 7 do relatório fiscal, conquanto a  Fl. 5435DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 30          29 Recorrente expressamente reconheça que não apresentou declaração, circunstância sobre a qual  não  há  controvérsia,  pugna  a  interessada  pelo  reconhecimento  de  mero  erro  e,  por  consequência, a redução da multa, de 75% para 20%.  Todavia, a legislação não acolhe a pretensão, pois o fundamento da autuação  foi  o  artigo  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/96,  expressamente  utilizado  pela  autoridade  fiscal,  que  determina, para as hipóteses de falta de declaração e/ou pagamento:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Como,  no  caso,  existe  perfeita  subsunção  do  fato  incontroverso  à  norma  sancionatória tributária, o lançamento deve ser mantido.  c) Glosa de despesas não comprovadas (itens 8 e 9 do relatório fiscal)  Neste  ponto,  aduz  a  Recorrente  que  não  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  comprovar a regularidade das despesas.   Ainda que isso  fosse verdadeiro, o que não se observa da leitura dos autos,  constata­se que até o presente momento a interessada não trouxe ao processo nenhuma prova  em seu favor, assim como nada havia colacionado ao tempo da impugnação.  De nada  adianta,  portanto,  alegar o princípio da  verdade material  para dele  não fazer uso, assim como não lhe socorre o pedido de perícia quando verifica­se que não há  documentos ou provas para subsidiar suas alegações.  O estado de coisas, portanto, é o mesmo percebido ao tempo da impugnação,  de sorte que é forçoso concluir pela correção do entendimento esposado na decisão de piso:  A contribuinte, na apuração dos resultados, deduziu as despesas  constantes  da  tabela  de  fls.  4424,  item  8  do  relatório  fiscal,  e  intimada,  não  apresentou  qualquer  comprovação.  Com  a  impugnação  também se  limitou a dizer que se reserva o direito  de apresentar documentos oportunamente.  Compete  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  dos  dados  que  lança em sua escrita. E para isso, deve manter documentos que  comprovem  os  atos  e  operações  que  contabiliza.  O  parágrafo  único do art. 251 do RIR/99, estabelece que a escrituração dos  contribuintes deve abranger todas as operações da empresa. Já  o  art.  264,  do  mesmo  regulamento,  define  que  cabe  à  pessoa  jurídica  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos a sua atividade que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial,  caso em que se enquadram as aquisições de bens.  Também não veio qualquer documentação com relação ao item 9  do  relatório  fiscal,  que  trata  da  falta  de  comprovação  de  Fl. 5436DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 31          30 despesas constantes da escrituração como oriundas de  serviços  prestados pela DI QUA Locação e Terceirização de Bens Ltda.  Com  relação  aos  pagamentos  há  apenas  a  alegação  de  que  houve  pagamento  por  meio  de  depósitos  em  conta,  em  moeda  corrente e com cheques oriundos de clientes. Tudo sem qualquer  suporte documental. As  tabelas  de  fls.  4425/4427  explicitam os  valores de despesa glosados.  Como a Recorrente não comprovou as despesas que deduziu, não lhe faltando  tempo ou oportunidade para tanto, é de rigor manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal e os  correspondentes lançamentos tributários.  Analisadas  as  questões  de  apreciação  individual,  podemos  retomar  o  ponto  levantado pela defesa no  item a) ao norte mencionado, que destaca a não comprovação, pela  autoridade fiscal, da existência do chamado grupo econômico.  Entende a Recorrente que, por mera presunção, o autuante considerou que os  serviços de logística foram prestados de modo fictício pela empresa DI QUA, o que ensejou a  tributação por omissão de receitas.  Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  faz  um  extenso  relato  da  apreensão  dos  documentos  e  computadores,  determinada  pela  Justiça  Federal,  que  originou  a  presente  fiscalização.  No Relatório Fiscal, de fls. 4.342 e seguintes, apresenta­se detalhadamente as  características, composição societária e endereços de filiais de todas as empresas do grupo e,  no caso da DI QUA, a autoridade fiscal esclarece que:  4.5. A empresa DI QUA Locação e Terceirização de Bens Ltda,  CNPJ  03.428.670/0001­00,  doravante  denominada  DI  QUA,  iniciou  atividades  em  14/06/1999,  com  o  objetivo  social  de  locação  de  veículos  e  bens,  próprios  e  de  terceiros,  além  da  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  veículos.  O  quadro  social  é  composto  pelos  Srs.  Vinissius  Cagol  Gialdi  e  Roberto  Durante.  A  administração  é  exercida  unicamente  pelo  Sr.  Vinissius.  Em  19/04/2000  o  Sr.  Roberto  Durante  retira­se  da  sociedade,  transferindo  suas  cotas  para  Cartenix  Sociedade  Anônima,  empresa  com  sede  no  Uruguai  (Contrato  Social  e  Alterações em anexo, fls. 401 a 408).  4.5.1. A sede social da empresa é na Rua Marques de Souza, n°  484/201, em Bento Gonçalves. Este era, na época do início das  atividades  da  empresa,  o  endereço  residencial  do  Sr.  Vinissius  Cagol Gialdi, conforme constante no Contrato Social.  Acerca  da  participação  dos  imputados  como  responsáveis  pelo  grupo  econômico, a autoridade fiscal fez as seguintes considerações:  Dos  responsáveis  pelas  empresas  do  grupo  Econômico  ­  (Família Gialdi):  Conforme consta dos instrumentos sociais, procurações e demais  documentos  integrantes  do  processo,  todas  as  empresas  são  efetivamente  administradas  pela  família GIALDI.  As  empresas,  Fl. 5437DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 32          31 acima  mencionadas,  possuem  relação  em  comum,  quer  pelos  sócios, quer pelos endereços ou atividades comuns.  No centro de todas as empresas está a família GIALDI, que tem  em  sua  composição:  o  Sr.  Jair  Antônio  Gialdi  (pai),  que  é  casado com a Sra. Romilda Cagol Gialdi (mãe), juntamente com  Vinissus Cagol Gialdi e Carmila Noele Gialdi (filhos do casal).  5.1.1 Participações do Sr. Jair Antonio Gialdi nas empresas do  grupo:  O Sr.  Jair Gialdi  ­ CPF n°  255.166.390­34  (pai  de Vinissius  e  Carmila)  participa  da  empresa  MOBILE  ­  CNPJ  03.035.359/0001­92,  na  função  de  Diretor  Administrativo  e  Financeiro. Também participa da administração da Transportes  Mobiline Ltda, conforme procuração em anexo (fls. 411 a 415).  5.1.2 Participações da Sra. Romilda Cagol Gialdi nas empresas  do grupo:  Participa  da  empresa  Movelsul  Transportes  Ltda,  sendo  sócia  responsável a Sra. Romilda Cagol Gialdi (mãe), juntamente com  Valdemar  dos  Santos.  Conforme  antes  mencionado,  a  empresa  não tem atividades desde 2009.  5.1.3 Participações do Sr. Vinissius Cagol Gialdi nas empresas  do grupo:  O  Sr  Vinissius  Cagol  Gialdi  participa  juntamente  com  Sr.  Roberto  Durante  (empregado  da  MOBILE/POSICARGO),  da  constituição da empresa MOBILINE, CNPJ 03.341.775/0001­19,  em 14/07/1999, sendo administrada pelos dois sócios.  Em  22/03/2006,  conforme  Consolidação  Contratual,  ocorre  a  entrada  da  Sra.  Carmila  Noele  Gialdi  (irmã  do  Sr.Vinissius  e  filha  do  Sr.  Jair  Antonio Gialdi),  retirando­se  o  sócio  Roberto  Durante,  ficando  a  administração  da  empresa,  aos  poderes  do  Sr.  Vinissius,  sendo  que  o  mesmo,  permanece  até  agora,  conforme  10a  Alteração  e  Consolidação  Contratual,  de  14/09/2012.  Participa ainda, como sócio da empresa DI QUA LOCAÇÃO E  TERCEIRIZAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ 03.428.670/0001­00,  conforme  Contrato  Social  de  26/08/1999,  juntamente  com  Sr.  Roberto  Durante.  E,  na  data  de  19/04/2000,  o  Sr.  Roberto  Durante  retira­se  da  sociedade,  transferindo  integralmente  sua  participação para CARTENIX SOCIEDAD ANÓNIMA  ­ pessoa  jurídica de direito privado ­ com sede na República Oriental do  Uruguai  ­ Montevidéu  e,  sendo que,  conforme a  cláusula  sexta  da  Alteração  n°  01,  é  designado  o  Sr.  Vinissius  como  Administrador, com a participação societária de 15,63% do total  das quotas.  Além  das  participações  nas  empresas,  acima  relatadas,  ressaltamos que, o Sr. Vinissius está  registrado como segurado  empregado na empresa MOBILE/POSICARGO, com a função de  Fl. 5438DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 33          32 Relações  Públicas  desde  03/06/2002,  conforme  Ficha  de  Registro de Empregados n° 24 (fls. 422 e 423).  5.1.4 Participações da Sra. Carmila Noele Gialdi nas empresas  do grupo::  Carmila  Noele  Gialdi,  CPF  n°  013.411.140­07,  é  sócia  da  MOBILINE  ­  CNPJ  03.341.775/0001­19,  desde  22/03/2006,  conforme  6a  alteração  e  consolidação  contratual.  Embora  não  conste  como  administradora  nos  contratos  sociais,  ela  exerce  atividades  na  função  de  diretora  administrativa,  percebendo  remuneração  pela  sua  atividade,  conforme  ficha  financeira  em  anexo (fl. 424).  Também foram mencionados diversos terceiros, de algum modo relacionados  às empresas, mas que não integram a família Gialdi.  A autoridade fiscal demonstra grande movimentação entre os funcionários do  grupo, que  trocaram de  empresa, assim como constata que a  remuneração de empregados da  MOBILOG  e  da  PRO  SERVICE  foi  feita  com  cheques  da  MOBILINE,  conforme  tabelas  presentes no Termo de Verificação Fiscal.   Destaca­se,  ainda,  o  fato  de  que  motoristas  das  duas  primeiras  empresas  prestam  contas  de  seus  deslocamentos  e  viagens  para  a  Recorrente,  com  evidente  confusão  entre os colaboradores e os caminhões utilizados, o que levou a autoridade fiscal a concluir que  a MOBILINE não possui motoristas registrados suficientes para a sua frota de caminhões.  A  fiscalização demonstra,  também, que há  grande  concentração de  ativos  e  faturamento  na Recorrente,  embora  tenha  ocorrido  um  esvaziamento  trabalhista  na  empresa,  com o deslocamento de  funcionários,  no papel,  para outras  empresas do grupo,  cujos  gastos  com pessoal chegam a ser quase iguais (e num caso específico, superior) à totalidade da receita  auferida.   Essa constatação tem como subsídio dados presentes no TVF, sintetizados na  planilha a seguir:    Nesse mesmo sentido, existe farta documentação nos autos para subsidiar as  conclusões da fiscalização.  A  decisão  de  piso  colacionou  diversos  exemplos  de  "serviços  cruzados",  relativos às operações de logística, para concluir que (destacaremos):  Indubitável o acerto da conclusão fiscal de que planilha mostra  que  o  serviço  de  logística  é  um  complemento  ao  serviço  de  transporte  e  que  há  relação  entre  a  documentação  formal  da  empresa (os conhecimentos de transporte, que foram oferecidos  Fl. 5439DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 34          33 à tributação) e a documentação informal (por fora), que são as  planilhas de  controle do  serviço de  logística,  relacionadas nas  fls. 1.873 a 3.851.  O autuante elaborou, então, a planilha de fls. 4003 a 4029 onde  relaciona a receita da prestação de serviços, depois transferida  para os autos de  infração. Lá vai aparecer o valor da  logística  cobrado da Loja Taliana na primeira quinzena de abril/2009: R$  1.211,09.  Note­se  que  não  há  amostragem  ou  arbitramento  dos  valores  omitidos.  Eles  estão  embasados  nas  correspondências  trocadas  entre  as  unidades no Rio de Janeiro, São Gonçalo e Curitiba com a Sra.  Carmila. Como  já  dissemos,  são  quase  duas mil  páginas  com  relatórios  que  identificam  os  valores  cobrados  a  título  de  logística, mas omitidos na escrituração da MOBILINE.  (...)  Estes  elementos,  somados  a  outros  arrolados  pelo  autuante  no  relatório  fiscal,  todos  comprovados  documentalmente,  demonstram  que  a  Sra.  Carmila  –  diretora  da  Mobiline  –  centralizava o controle da parte financeira da logística, tal qual  defendido  no  relatório  fiscal.  Esses  outros  elementos  são  as  demais correspondências onde a referida diretora dá instruções  para  pagamento  dos  boletos,  informa  sobre  não  emissão  de  documentário fiscal, orienta cobranças, informa sobre emissão e  envio dos boletos da DI QUA e MOBILINE.  Penso ser  incontroverso que a empresa DI QUA não presta os serviços de  logística,  embora  receba  em  suas  contas  bancárias  os  correspondentes  valores,  pois  a  Recorrente  (MOBILINE)  é  quem  possui  a  estrutura  e  os  recursos  para  tal  atividade.  As  mensagens  eletrônicas,  faturas  e  documentos  presentes  nos  autos  demonstram  a  inequívoca  interconexão entre as empresas, sendo certo que a MOBILINE arca com todas as despesas e  alugueis das demais, o que nos  leva a concluir, na esteira do que entendeu a DRJ, ser esta a  empresa que efetivamente atua e possui capacidade técnica, operacional e financeira, restando  forçoso, em meu entendimento, corroborar as conclusões fiscais:  Conforme  amplamente  demonstrado  nos  itens  anteriores,  constatamos que as empresas MOBILOG CARGAS EXPRESSAS  LTDA,  CNPJ  09.452.957/0001­43  e  PRO  SERVICE  TRANSPORTES  LTDA,  CNPJ  13.041.541/0001­00,  ambas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  previsto  na  Lei  Complementar  n°  123/2006,  foram  criadas  única  e  exclusivamente  para  registrar  os  empregados  que  prestam  serviços  nas  atividades  de  transporte  da  empresa  Transportes  Mobiline Ltda.  Restou  identificado  que  quem  realmente  admite,  gerencia  e  remunera  os  empregados  registrados nas  empresas Mobilog  e  Pro Service é a empresa fiscalizada Mobiline. (grifamos)  Fl. 5440DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 35          34 Ante  o  exposto,  não  há  reparos  a  fazer  em  relação  aos  lançamentos  por  omissão de receita dos serviços de logística.    d) Do pedido de perícia  No que  tange  à  solicitação  de perícia  indefiro  o  pedido,  posto  que  entendo  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  análise  do  caso,  com  a  consequente  possibilidade de livre convicção dos julgadores, conforme prescreve o artigo 18 do Decreto n.  70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Como já ressaltado, a Recorrente teve tempo e oportunidade para apresentar  as provas e documentos que considerasse pertinentes para subsidiar suas alegações, mas não o  fez.   Percebe­se  que  toda  a  linha  de  defesa  é  meramente  teórica,  sem  a  apresentação concreta de qualquer fato ou documento que pudesse suscitar dúvida no julgador.  Diante  de  tal  cenário,  inexiste motivo  ou  fundamento  legal  para  a  realização  de  perícias  ou  diligências, simplesmente porque não há o que apreciar.  Neste  passo,  considero  que  qualquer  perícia  no  caso  em  tela  seria  intempestiva, inócua e desnecessária.    e) Do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  Conquanto  a  matéria,  em  termos  teóricos,  seja  realmente  objeto  de  controvérsia, considero, por enquanto, que não assiste razão à Recorrente.  Isso  porque  o  entendimento  em  vigor  nos  Tribunais  superiores,  ao  tempo  deste voto, indica que o ICMS compõe o preço final da mercadoria que, por sua vez, integra o  conceito de faturamento, tributável a título de PIS e COFINS.  Nesse  sentido  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  editado  nas  Súmulas n. 68 e 94, ao fixar que a parcela relativa ao ICMS integra o faturamento e, portanto,  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  do  FINSOCIAL  (este  posteriormente  substituído  pela  COFINS, com a edição da Lei Complementar n. 70/1991).   Embora não se possa olvidar que o Supremo Tribunal Federal concluiu, em  08/10/2014,  o  julgamento  do RE n.  240.785/MG,  decidindo,  naquele  feito,  pela  exclusão  do  ICMS da base de cálculo da COFINS, devemos ressaltar que os efeitos da decisão limitam­se  às partes envolvidas naquele processo, uma vez que consideradas apenas as peculiaridades ali  debatidas, tanto assim que o próprio STF não tem aplicado o aludido precedente a outros feitos  em que se discute a mesma matéria.  Fl. 5441DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 36          35 Por força disso, os Tribunais têm reconhecido a possibilidade de inclusão do  ICMS na base de cálculo das  referidas  contribuições,  pela vigência da  legislação que dispõe  sobre a matéria e das Súmulas exaradas pelo STJ, a exemplo de recente decisão do TRF da 3a  Região:  EI  0001998­27.1994.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  MAIRAN  MAIA, e­DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  INFRINGENTES.  ART.  260,  §1º  DO  REGIMENTO  INTERNO  DESTA  E.  CORTE.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  LIVRE  ACESSO  À  JUSTIÇA,  DO  DUPLO  GRAU  E  DO  CONTRADITÓRIO  QUE  NÃO  SE  VERIFICA  NA  ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E  DA  COFINS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  VIGÊNCIA  PLENA.  PRECEDENTES  DESTA  SEGUNDA  SEÇÃO.  MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO  NO MÉRITO.  1 ­ Tendo o juízo de admissibilidade dos embargos infringentes  sido realizado pelo relator do acórdão impugnado, verifica­se o  cumprimento  do  art.  260,  §  1º,  do  Regimento  Interno  desta  E.  Corte,  restando  afastada  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  agravada.  2  ­  Julgamento  monocrático  dos  embargos  infringentes  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  557  do Código  de Processo Civil,  restando afastada a alegação de violação aos princípios do livre  acesso à justiça, do duplo grau e do contraditório, sobretudo em  virtude  da  garantia  processual  conferida  ao  ora  agravante  de  ver sua irresignação apreciada perante esta Segunda Seção via  do presente recurso.  3  ­  Incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  que  se  mantém  em  razão  da  plena  vigência  das  Súmulas  68  e  94  do  C.  STJ,  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva e com efeito vinculante a ser proferida pelo Supremo  Tribunal Federal quanto à matéria. Precedentes desta Segunda  Seção. (grifamos)  Como os julgamentos da ADC n. 18 (que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da  Lei  9.718/98)  e  do  RE  574.706/PR  (em  cujos  autos  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria) não foram concluídos até a presente data, temos que a questão relativa à inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ainda pende de pronunciamento definitivo pelo  Supremo Tribunal Federal,  razão pela qual descabe,  a este Conselho,  afastar  a  legalidade de  norma vigente e eficaz, até porque o STJ tem julgado o tema, na esteira das Súmulas n. 68 e  94, favoravelmente à pretensão do Fisco.   Ademais,  no  caso  concreto,  sequer  há  a  comprovação  de  que  as  receitas  omitidas e autuadas sofreram a incidência do ICMS, como bem destacou a decisão da DRJ:  Fl. 5442DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 37          36 É  incabível  e  impertinente a discussão sobre o  eventual  direito  de  exclusão do  ICMS da base de  cálculo do PIS  e COFINS no  caso  concreto.  Essas  contribuições  foram  calculadas  sobre  a  receita  omitida,  não  oferecida  à  tributação  do  IRPJ  e  CSLL.  Em relação a essa receita omitida a defesa não demonstra  ter  sofrido  incidência de  ICMS,  com apuração e pagamento deste  imposto. Assim, não há que se falar em necessidade de exclusão  do ICMS. (grifamos)    f) Da multa qualificada  Em relação à qualificação da multa, o Recurso Voluntário apenas  aduz que  ante a não comprovação da existência do grupo econômico, esta deve ser revista.  Na  esteira  dos  argumentos  já  expostos  neste  voto,  entendo  que  restou  comprovada  a  existência  do  grupo  econômico  e  a  intenção  deliberada  de  omitir  receitas  ao  fisco, mediante operações artificiais que foram assim descritas pelo acórdão recorrido:  A  análise  que  fizemos  ao  longo  deste  voto  mostra  que  a  contribuinte  auferiu  receitas  na  entrega  de  produtos  a  consumidores  finais  (logística),  mas  dissimulou  o  recebimento  dos  recursos  e o auferimento de  receitas utilizando­se de outra  empresa  do  grupo,  a  DI  QUA.  Apesar  disso,  nenhuma  delas  tributou as  receitas  correspondentes. Esse  estratagema é parte  de uma engenharia societária maior, em que se reparte despesas  ou  receitas  entre  empresas  criadas  especialmente  para  isso.  Resulta disso situações anômalas, como empresas com folha de  pagamentos maior  do  que  a  receita  e  outras  já  referidas  neste  voto. (grifamos)  A constatação  do  dolo  específico  desloca  a multa  de ofício  para  o  §  1o, do  inciso I, do artigo 44 da lei n. 9.430/96, que estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  De acordo com as provas trazidas aos autos pela fiscalização entendo correta  a qualificação da multa, posto que presentes os critérios de qualificação definidos na legislação  tributária (Lei n. 4.502, de 1964), qual seja, a conduta dolosa dos imputados com o objetivo de  sonegar tributos mediante omissão de receitas.  Fl. 5443DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 38          37   g) Da confiscatoriedade e ilegalidade da multa de 75%  A Recorrente, com fundamento em posições doutrinárias e nos princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade, insurge­se contra a aplicação da multa de ofício, de 75%.  Já  nos  posicionamos  no  sentido  de  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguições  desse  jaez  para  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade de  lei, posto que  tal competência  foi atribuída, em caráter privativo, ao  Poder Judiciário, conforme artigo 102 da Constituição.   A vedação do efeito confiscatório é uma limitação dirigida ao legislador, que  deve  atender  aos  diversos  princípios  veiculados  pela  Constituição.  Ante  a  existência  de  lei  válida  e  vigente  no  ordenamento  descabe  à  autoridade  fiscal  deixar  de  aplicá­la,  dada  a  vinculação  do  ato  do  lançamento,  assim  como  não  se  encontra  na  esfera  de  competência  do  julgador administrativo a possibilidade de negar­lhe efeitos.  A  questão  está  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho  e  não  exige  maiores  digressões, razão pela qual não há como acolher a pretensão da interessada.    h) Do questionamento sobre a aplicação da SELIC  Por fim, no que respeita à utilização da SELIC como taxa de juros, a posição  deste  Conselho  também  se  encontra  sumulada,  de  modo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      i) Do abatimento dos valores pagos ao Simples    Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de eventuais valores recolhidos pelas  empresas  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  enfatizando  que  o  pedido  formulado  na  impugnação não se restringe apenas às receitas omitidas, mas a tudo o que foi recolhido.    Nesse  sentido,  protesta  pelo  retorno  do  feito  à  DRJ,  que  não  teria  apreciado  integralmente a questão.    Sobre o assunto, assim se manifestou a decisão de piso:  A  defesa  também  pede  que,  caso  mantido  o  lançamento,  seja  efetuada a exclusão dos valores que  tenham sido recolhidos na  sistemática do Simples Nacional pelas empresas do grupo.  Fl. 5444DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 39          38 Lembro  que neste  processo  estão  sendo  tributadas  receitas  de  logística alegadamente prestadas pela DI QUA, mas que foram  consideradas como pertencentes à MOBILINE.  Um dos  pressupostos  –  não  o  único  –  para  que  se  fizesse  tal  exclusão seria que a DI QUA, optante pelo Simples Nacional,  tivesse reconhecido as  receitas que neste processo estão sendo  tributadas  e  tivesse  recolhido  os  tributos  correspondentes.  Ou  seja,  haveria  de  se  considerar  a  possibilidade  caso  a  mesma  receita  que  neste  processo  é  tida  como  omitida,  tivesse  sido  tributada  pela  DI  QUA  ou,  eventualmente,  por  alguma  outra  integrante do grupo empresarial. Acontece que não há qualquer  indicativo  de que essa  tributação  tenha acontecido nas outras  empresas  do  referido  grupo;  tampouco,  de  que  alguma  tenha  reconhecido  a  receita  de  logística  nas  cidades  mencionadas.  Note­se que das infrações apuradas, a glosa de despesas e falta  de  declaração/recolhimento  de  tributos  são  próprias  da  MOBILINE,  não  havendo  que  se  falar,  em  relação  a  elas,  em  aproveitamento  de  recolhimento  dos  tributos  na  sistemática  do  Simples.  Já  a  omissão  de  receitas  na  prestação  de  serviços  de  logística não foi tributada na DI QUA, que recebeu os recursos  correspondentes em suas contas bancárias.  Assim, não há que se  falar em excluir neste processo eventuais  recolhimentos  que  tenha  efetuado  sobre  outras  receitas.  (grifamos)    O raciocínio está correto e não merece reparos, até porque inexiste comprovação  de que a tributação dos valores aqui em discussão ocorreu em qualquer outra das empresas do  grupo.    Ademais,  a  fiscalização  lavrou  diferentes  autos  de  infração,  que  constam  de  processos administrativos distintos, de sorte que descabe, neste caso, resolver acerca de valores  que  sequer  constam  dos  autos.  Poderia  a  interessada,  quiçá,  apresentar  planilhas  e  demonstrativos  desses  supostos  valores  recolhidos,  com  a  detalhada  descrição  das  origens  e  receitas tributadas.     Como  nada  fez  nesse  sentido,  não  há  como  acolher  a  sua  pretensão  nem  tampouco  requalificar  os  supostos  montantes  recolhidos  para  aproveitá­los  em  relação  aos  débitos  aqui  lançados.  Caberá  à  interessada,  se  assim  desejar,  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores,  com  a  devida  comprovação  dos  recolhimentos,  mediante  procedimento específico, cujo conteúdo extrapola os limites da lide apreciada nos autos.      j) Da responsabilidade solidária    Como demonstrado ao longo deste voto, foi imputada responsabilidade solidária  aos membros da família Gialdi que efetivamente atuavam como administradores das empresas  do grupo: Sr. Jair Antonio Gialdi, Sr. Vinissius Cagol Gialdi e Sra. Carmila Noele Gialdi.  Fl. 5445DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 40          39   Todos apresentaram Recursos Voluntários, substancialmente idênticos entre si e  também  iguais  ao  interposto  pela  Recorrente  em  relação  às  preliminares  e  às  questões  de  mérito, cujos tópicos foram integralmente apreciados ao longo deste voto.    Especificamente quanto  à  responsabilidade  tributária,  os  recursos  apresentados  pelas pessoas físicas aduzem três argumentos de defesa:    a)  Ausência  de  comprovação  de  qualquer  ato  ilegal  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade do(s) Recorrente(s);    b) Desnecessidade  de  se  imputar  sujeição  passiva  solidária  a  terceiros,  face  à  solvência da empresa;    c) Impossibilidade de a Receita Federal  imputar responsabilidade a terceiros, o  que só poderia ser feito pela PFN no âmbito de ação executiva fiscal.    A Sra. Carmila alega, ainda, que não é sócia administradora da Recorrente e que  apesar  de  trabalhar  na  empresa  nunca  praticou  atos  de  gestão,  que  eram  de  exclusiva  competência de seu irmão e sócio Sr. Vinissius, que detém 90% do capital, enquanto que o Sr.  Jair alega, também, a impossibilidade de se imputar responsabilidade a alguém, como ele, que  não  é  sócio  da  empresa.  Todos  esses  questionamentos  foram  feitos  nas  respectivas  impugnações.    Pois bem.    Quanto ao primeiro argumento, que é realmente o que interessa para o deslinde  da questão, a autoridade fiscal os enquadrou nos artigos 124, I e 135, III, do Código Tributário  Nacional, a seguir reproduzidos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  e  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Todas  as  provas  trazidas  aos  autos  demonstram que  além  do  Sr. Vinissius,  que era o efetivo administrador da Recorrente, os demais solidários participavam diretamente  das  atividades  que  ensejaram  a  autuação,  com  pleno  conhecimento  dos  procedimentos  utilizados para a obtenção de vantagens indevidas, inclusive a interposição de outras empresas  e pessoas.   Fl. 5446DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 41          40 Em  meu  entendimento  resta  caracterizada  a  hipótese  de  responsabilidade  solidária de todos os recorrentes, nos termos dos artigos retrocitados, com fundamento, ainda,  em diversas questões fáticas, que foram bem apresentadas pela decisão da DRJ:  No  tocante  a  ausência  de  comprovação  de  qualquer  ato  ilegal  capaz de gerar obrigação tributária ao impugnante, é de se dizer  que  a  simulação  identificada  nas  operações  da  MOBILINE  juntamente  com  as  interpostas  do  Grupo  Econômico  já  foram  devidamente  esclarecidas  neste  voto.  Ficou  demonstrado  que  empresas foram criadas pelos integrantes da Família Gialdi. O  acervo  probatório  constante  dos  autos  é  enorme  (localização  das  empresas;  quadro  social;  procurações;  pagamento  das  despesas;  documentos  apreendidos;  transferências  de  empregados;  correspondências  eletrônicas;  adiantamentos;  relação  dos  motoristas;  acertos  de  viagens;  propriedade  dos  ativos; faturamento; orientações de terceiros; correspondências  eletrônicas;  determinação  dos  valores  das  notas  fiscais  de  serviço; reclamatórias trabalhistas; etc.). (grifamos)  Como não remanesce qualquer dúvida acerca das atividades e do interesse do  Sr. Vinissius, convém relacionar os fatos e provas que levaram à imputação da Sra. Carmila e  do Sr. Jair, conforme destacados pela Delegacia de Julgamento:  Quanto  ao  ponto  específico  da  alegação  de Carmila Gialdi  da  impossibilidade  de  lhe  imputar  responsabilidade  tributária  por  não  ser  sócia­administradora,  não  há  como  prosperar,  pois  a  mesma  tinha  sim  poderes  de  gerência  e  de  administração  da  MOBILINE,  não  só  como  sócia, mas  exercendo,  inclusive,  a  função de Diretora Administrativa (fls. 4349/4350):  “... a Sra. Carmila possui o cargo de Diretora Administrativa e  recebe remuneração pela sua atividade ...”.  A  ficha  funcional,  fls.  424,  prova  que  a  Sra.  Carmila  exerce,  desde 1/7/2006 essa função de diretor administrativo.  Como diretora administrativa e controladora das operações de  logística  formalmente  efetuadas  em nome da DI QUA,  a Sra.  Carmila  tinha  conhecimento  das  operações  irregulares  cometidas  pela  empresa.  E  como  sócia  e  diretora  administrativa,  conseqüentemente  exercia  as  atividades  de  gerência  da  MOBILINE,  o  que  acarretaria  sua  responsabilidade pelos atos praticados pela empresa:  (...)  Já o responsável solidário Jair Gialdi fala da impossibilidade de  imputar  responsabilidade  tributária  a  não  sócio. Realmente  se  nos restringirmos somente ao contrato social da empresa, teria  razão o senhor Jair. No entanto, a realidade verificada é outra  diante  da  riqueza  de  elementos  juntados  a  esses  autos  apontando em caminho contrário, ou seja, que ele exercia sim  a  gerência  e  administração  dessa  e  de  outras  empresas  do  Grupo  Econômico.  Tal  conclusão  é  baseada  nos  seguintes  elementos:  Fl. 5447DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 42          41 ­  possuía  procuração  pública  com  amplos  poderes  de  administração e de gerência da MOBILINE.  ­  possuía  procuração  pública  com  amplos  poderes  de  administração e de gerência da MOBILOG.  ­  possuía  procuração  pública  com  amplos  poderes  de  administração e de gerência da PRO SERVICE.  ­  era  sócio­gerente  na  função  de  Diretor  Administrativo  e  Financeiro  da  MOBILE,  empresa  que  compunha  o  Grupo  Econômico.  ­ foi o responsável pela abertura da empresa MOBILOG, assim  como definiu suas atividades, comprovada essa responsabilidade  por diversas correspondências eletrônicas juntadas aos autos.  Conforme  o  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009,  a  jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça define a  responsabilidade na condição de gerência, e não na condição de  sócio:  Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009  “A  responsabilidade do dito “sócio­gerente”, de acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  decorre de  sua  condição de “gerente”  (administrador),  e não da sua condição  de sócio”.  Nos  casos  de  Carmila  Gialdi  e  Jair  Gialdi  vale  a  pena  reproduzir mais  alguns  trechos  do  Parecer PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009:  b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de  prática de ato ilícito;  c) Para efeito de aplicação do art.  135,  III,  do CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto  ou contrato social.  Por  fim,  vale  ainda  frisar  que  Vinissius  Gialdi,  além  de  ser  sócio­administrador  da  MOBILINE,  também  possuía  procurações  públicas  lhe  dando  amplos  poderes  de  administração  e  de  gerência  sobre  a  MOBILOG  e  PRO  SERVICE.  Em  que  pese  a  gerência  da  MOBILINE  e  os  poderes  que  exercia  sobre  as  outras  empresas  interpostas,  também  consta  como  segurado  empregado  da  MOBILE/POSICARGO  na  função  de  Relações  Públicas,  que  tinha como sócio­administrador Jair Gialdi.  Dessa  forma,  bem  configurada  a  caracterização  do  grupo  econômico,  ou  como  consta  no  relatório  fiscal, Grupo Gialdi,  atribuindo­se  a  responsabilidade  solidária  àqueles  que  respondem  pelas  obrigações  tributárias,  com  poderes  de  Fl. 5448DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 43          42 gerência,  e  que  tinham  conhecimento  das  irregularidades  que  foram cometidas:  (...)  Diante dos fatos e do conjunto probatório entendo que não merece reparos a  autuação fiscal em relação aos solidários nem tampouco as conclusões da decisão de piso, que  reconheço e acolho.  O  argumento  de  que  seria  desnecessária  a  sujeição  passiva  solidária  dos  responsáveis  em  razão  da  solvência  da  empresa  não  pode  prosperar,  posto  que  a  imputação  decorre de comando expresso do Código Tributário Nacional, que não comporta exceções.  Também  entendo  que  descabe  o  argumento  de  que  deveriam  ser  compensados eventuais prejuízos  existente, nos  termos do que  já  se manifestou a decisão de  piso:  A  defesa  alega  que  a  contribuinte  detinha  prejuízos  fiscais  de  períodos anteriores à autuação e que esses valores deveriam ser  considerados para fins do lançamento.  Esse  ponto  também  foi  a  única  razão  da  entrega  de  emenda  à  impugnação  (fls.  4958/5006).  Foi  juntada  uma  planilha  demonstrando o aproveitamento do prejuízo  fiscal  e o Livro de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  Considero  que  a  emenda  à  impugnação  não  tem  objeto.  Isso  porque:  a)  a  impugnação  inicialmente  apresentada  já  noticiava  a  existência  de  prejuízo  fiscal  e  pedia  que  esses  valores  fossem  considerados no lançamento (item VI da impugnação);  b) o LALUR já havia sido juntado ao processo pelo autuante (fls.  4030/4063).  Assim,  desnecessária  a  análise  da  possibilidade  ou  não  do  recebimento de emenda à impugnação, se eventual petição nada  traz  de  novo  em  relação  aos  argumentos  anteriormente  apresentados.  Quanto  ao  pedido  de  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal,  ele  também não  tem objeto, visto que o autuante  considerou, não  só  os  prejuízos,  mas  também  as  bases  negativas  da  CSLL  quando do lançamento.  Tomo como exemplo o lançamento do IRPJ relativo ao segundo  trimestre  de  2009.  O  "demonstrativo  de  apuração"  (fls.  4204),  parte integrante do auto de infração, mostra a compensação dos  prejuízos do próprio período e também de períodos anteriores. A  compensação  de  prejuízos  reduziu  o  valor  tributável  das  infrações  com multa qualificada  (150%), de  forma a  ser mais  benéfico  para  o  contribuinte.  Vejamos  parte  desse  demonstrativo:  Fl. 5449DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 44          43   O procedimento foi efetuado em todos os períodos em que havia  prejuízo a aproveitar e também nos casos da existência de bases  negativas de CSLL.  As  planilhas  de  fls.  4239/4250  e  4294/4305  explicitam  respectivamente  a  compensação  de  prejuízos  no  IRPJ  e  a  compensação  de  bases  negativas  da  CSLL,  demonstrando  pormenorizadamente  o  aproveitamento  desses  créditos.  As  impugnantes não contestaram nenhum desses números.  A  defesa  partiu  do  pressuposto  de  que  nada  de  prejuízo  teria  sido aproveitado. Mas, como se viu, a alegação não procede.  Resta evidente, portanto, a correção dos procedimentos da autoridade fiscal.  Por  fim,  a  tese  de  que  não  caberia  à  Receita  Federal  a  atribuição  de  responsabilidade, mas somente à PFN em sede de execução, ressalto que a discussão é antiga a  encontra­se superada no âmbito deste Conselho.  Aliás,  a  ciência  da  condição  de  responsável  solidário  já  ao  tempo  do  lançamento confere ao imputado o sagrado direito de exercer o contraditório e a ampla defesa,  inclusive  na  esfera  administrativa,  para  que  possa,  a  partir  de  provas  hábeis,  afastar  tal  qualificação.  A validade da medida encontra respaldo em princípios constitucionais e já foi  referendada pelo STF, a exemplo do que se decidiu no seguinte julgado:  AG. RG no Recurso Extraordinário 608.426 – Paraná   Relator: Ministro Joaquim Barbosa   Os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  aplicam­se  plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de  qualquer  espécie  de  sujeito  passivo,  irrelevante  sua  nomenclatura  legal  (contribuintes,  responsáveis,  substitutos,  devedores solidários, etc.). (grifamos)  Ante o exposto CONHEÇO dos Recursos Voluntários e, no mérito, voto por  NEGAR­LHES provimento.    Fl. 5450DF CARF MF Processo nº 11020.723036/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.580  S1­C2T1  Fl. 45          44 É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 5451DF CARF MF

score : 1.0
6642642 #
Numero do processo: 10680.011823/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.011823/2007-97

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676618

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.830

nome_arquivo_s : Decisao_10680011823200797.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10680011823200797_5676618.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642642

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948099252224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.011823/2007­97  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.830  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 23 /2 00 7- 97 Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.830  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.830  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.830  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.830  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.830  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.830  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.830  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.830  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.830  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1711DF CARF MF

score : 1.0
6688549 #
Numero do processo: 19515.000844/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 29. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. 1. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o lançamento adotou base de cálculo diversa daquela estabelecida no § 6º do art. 42 da Lei 9.430/1996. 2. Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. 3. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 278, parágrafo único, preleciona que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade, exceto aquela que o julgador deva decretar de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que negava provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 29. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. 1. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o lançamento adotou base de cálculo diversa daquela estabelecida no § 6º do art. 42 da Lei 9.430/1996. 2. Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. 3. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 278, parágrafo único, preleciona que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade, exceto aquela que o julgador deva decretar de ofício. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.000844/2003-30

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700290

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.639

nome_arquivo_s : Decisao_19515000844200330.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 19515000844200330_5700290.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que negava provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6688549

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948105543680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000844/2003­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  UBIRAJARA FERREIRA DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. CONTA CONJUNTA.  INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO­ TITULARES.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 29. MATÉRIA NÃO  VENTILADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL.   1. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o  outro  tenha  sido  intimado,  o  lançamento  adotou  base  de  cálculo  diversa  daquela estabelecida no § 6º do art. 42 da Lei 9.430/1996.   2. Súmula CARF nº 29: Todos os  co­titulares da conta bancária devem  ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  3.  O  Código  de  Processo  Civil  vigente,  em  seu  art.  278,  parágrafo  único,  preleciona  que  a  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade, exceto aquela que o julgador deva decretar de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 44 /2 00 3- 30 Fl. 226DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, por maioria, dar­lhe provimento, vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho, que negava provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19515.000844/2003­30  Acórdão n.º 2402­005.639  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de fls. 127 a 130, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física, ano­calendário 1998, que lhe exige crédito tributário no  montante de R$ 103.115,75, dos quais R$ 42.696,27 referem­se a  imposto,  R$  32.022,20  correspondem  a  multa  de  oficio  e  R$  28.397,28  a  juros  de  mora  calculados  até  28  de  fevereiro  de  2003.  Conforme Termo de Verificação e Constatação de fls. 110 a 113  e complemento de fls. 114 a 123, o procedimento foi instaurado  tendo  por  base  as  informações  relativas  à  movimentação  financeira  do  contribuinte,  prestadas  à  Receita  Federal  pelas  instituições financeiras em confronto com os dados constantes da  Declaração  de  Rendimentos  do  contribuinte  relativa  ao  ano­ calendário 1998.  Desta análise foi apurada omissão de rendimentos caracterizada  pelos  créditos/depósitos  no  montante  anual  de  R$  156.416,93,  distribuídos  mensalmente,  cujas  origens  não  foram  comprovadas, já descontados os cheques depositados que foram  devolvidos,  descontada  a  proporção  de  50%  por  ser  conta  conjunta com D. Maria Cristina Diniz, bem como o  retorno de  aplicação para a conta corrente (BB FIX).  A fundamentação legal da exigência tributária está devidamente  consignada  no  item  Enquadramento  Legal  da  folha  de  continuação do Auto de Infração e foi aplicada multa de 75% de  acordo com o disposto no inciso I, art. 44 da Lei 9.430/96.  [...]  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  17/03/2003  (fl.  127),  o  contribuinte apresentou em 16/04/2003 a impugnação de fls. 135  a 146, alegando o seguinte:  ­  Por  lamentável  e  involuntário  descompasso,  parte  da  documentação providenciada pelo contribuinte junto aos bancos  não  foi  carreada  ao  processo,  pois  foi  equivocadamente  tida  como  documentação  em  duplicidade.  Percebeu  que  entre  a  documentação que deixou de  ser  recebida e  entregue por  estar  supostamente em duplicidade encontravam­se documentos ainda  não apresentados ao Fisco.  ­  Assim,  mostra­se  imprescindível  a  juntada  aos  autos  dos  inclusos documentos que demonstram a origem dos créditos cuja  falta  e  oportuna  comprovação  acabou  sendo  erroneamente  Fl. 228DF CARF MF     4  considerada  receita  não  declarada.  Demonstra,  abaixo,  que  muitos  créditos  não  poderiam  ser  considerados  rendimentos  omitidos.  Dos créditos efetuados na Nossa Caixa Nosso Banco S/A   ­  Na  Nossa  Caixa  Nosso  Banco  não  possuía  apenas  a  conta  corrente  n°  756.045­2,  possuía  também  a  poupança  n°  19.003.545­2, cujos recursos lhe pertenciam.  ­  Durante  o  ano  de  1998  resgatou  o  saldo  desta  poupança,  efetuando  saques  e  depositando  na  conta  corrente  n°  01.756.045­2  e,  cotejando  os  lançamentos  de  crédito  na  conta  corrente com os saques da poupança constatamos que a maioria  dos créditos relacionados as  fls. 111 pela autoridade  fiscal  têm  como origem recursos poupados pelo contribuinte e  já existiam  no  ano  anterior.  Descreve  detalhadamente  as  movimentações  que serão comentadas no voto deste acórdão.  Dos  equívocos  cometidos  na  elaboração  do  rol  de  créditos  efetuados no Banco do Brasil.  ­  No  crédito  de  R$  12.444,39  no  mês  de  janeiro  foi  incluído  indevidamente  o  valor  de  R$  9.035,40,  datado  de  08/01/98,  proveniente de conta corrente que mantinha no Banespa. Basta  confrontar os dois extratos fls. 36 e 49. No Termo de Intimação  Três (fls. 21 e 22) a Auditora Fiscal já havia excluído tal crédito.  ­ Mesmo erro aconteceu ao relacionar os créditos do Banco do  Brasil relativos ao mês de abril. No montante de R$ 4.601,00 foi  incluído  inadvertidamente  o  valor  de  R$  1.500,00  de  08/04/98  relativo a um depósito de cheque. E dinheiro proveniente de sua  conta corrente na Nossa Caixa. Basta confrontar os extratos de  fls. 34 e 57, bem como o documento 27. Este crédito também já  havia sido excluído pela Auditora Fiscal no Termo de Intimação  Três.  ­ 0 mesmo ocorreu no crédito do mês de agosto no valor de R$  9.763,25, relacionados na fl. 120 com base nos extratos de fls. 68  a  70.  Foi  incluído  indevidamente  o  crédito  no  valor  de  R$  2.500,00 de 05/08/98 relativo a recebimentos, que já havia sido  objeto  de  conciliação  bancária  e  exclusão  pela  Auditora  autuante.  Se  trata  de  numerário  proveniente  da  conta  que  o  impugnante possuía na Nossa Caixa, como se observa no extrato  de fl. 34 de 05/08/98 e documento 28.  ­  No  mês  de  março  foi  apurado  créditos  no  montante  de  R$  21.191,24 (fl.  118), com base, nos extratos de fls. 54 e 56. Ocorre que o crédito  no  valor  de  R$  4.824,84,  de  26.03.98  foi  incluído  em  duplicidade.  O  próprio  Banco  do  Brasil  lançou  duas  vezes  o  mesmo depósito, que  foi  prontamente percebido e corrigido  (fl.  55), no débito denominado"Est. Aut.  RC". Ou seja, o segundo crédito foi estornado, logo é inexistente.  Dos Equívocos Cometidos  na Elaboração  do Rol  de Créditos  Efetuados no Banco Banespa   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.000844/2003­30  Acórdão n.º 2402­005.639  S2­C4T2  Fl. 4          5  ­ Créditos do Banespa no mês de abril. Conforme relação de fl.  123  e  extratos  de  fl.  40,  três  créditos  no  valor  de R$  2.196,14  referem­se  a  dividendos  de  ações  que  o  contribuinte  possuía,  adquiridas  anteriormente  ao  ano  de  1998,  conforme  se  comprova pela declaração de ajuste do ano­calendário 1997 ora  juntada —  doc  23,  portanto  também  deverão  ser  excluídos  do  lançamento.  Requer  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  com  a  insubsistência  do  auto  de  infração.  Protesta  por  provar  o  alegado por todos meios admitidos em direito e requer sejam as  intimações  encaminhadas  à  residência  do  requerente,  na  Rua  Rafael de Araújo Ribeiro, nº 39, Jaraguá, CEP 05181­030.  Em  sessão  realizada  em  16  de  novembro  de  2010,  a  DRJ  julgou  a  impugnação parcialmente procedente, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  A  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  27/05/2013  (fl.  206)  e  interpôs  recurso voluntário em 20/06/2013 (fls. 207 e seguintes), no qual suscitou as seguintes teses de  defesa:  (a)  imprescindível  a  intimação  de  todos  os  co­titulares  da  conta;  (b)  ilegalidade  de  utilização  de  extratos  bancários  obtidos  sem prévia autorização judicial.  Sem recurso de ofício e sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF     6    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido,  inclusive  no  tocante  à  matéria  a  ser  analisada no tópico seguinte, conforme se verá.   1.1  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  O  recorrente  requer  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  por  não  obedecer  a  Súmula  CARF  nº  29,  vez  que  a  falta  de  intimação  do  co­titular  invalida  toda  a  presunção de certeza do crédito tributário.   Essa  matéria  não  foi  ventilada  na  impugnação,  mas  é  passível  de  conhecimento nesta fase em que o processo se encontra.   O  Código  de  Processo  Civil  vigente,  em  seu  art.  278,  parágrafo  único,  preleciona que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade, exceto aquela  que o julgador deva decretar de ofício.   Art.  278.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades  que  o  juiz  deva  decretar  de  ofício,  nem  prevalece  a  preclusão  provando a parte legítimo impedimento.  O § 5º do art. 337 do Código determina que o  juiz conhecerá de ofício das  matérias enumeradas nos incisos I a XIII, entre as quais a ausência de legitimidade da parte.   Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  [...]  XI ­ ausência de legitimidade ou de interesse processual;  [...]  § 5º Excetuadas a  convenção de arbitragem e a  incompetência  relativa,  o  juiz  conhecerá  de  ofício  das  matérias  enumeradas  neste artigo.  Neste caso concreto, há possível ilegitimidade de parte, pois, na dicção do §  6º  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  "na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.000844/2003­30  Acórdão n.º 2402­005.639  S2­C4T2  Fl. 5          7  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares".  Nessa toada, o recurso deve ser conhecido nesse ponto.   2  Da nulidade do lançamento  Ultrapassada a  fase de conhecimento e adentrando­se no exame do  recurso,  observa­se,  no  próprio  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  de  fls.  109  e  seguintes, que a conta do Banco do Brasil S/A,  também objeto de fiscalização e consequente  lançamento, era conjunta com a esposa do recorrente, Sra. Maria Cristina Paschoal Diniz (v. fl.  110).  E segundo se depreende da Declaração de Ajuste Anual de fls. 7 e seguintes,  em  especial  do  campo  IDENTIFICAÇÃO  DO  DECLARANTE,  o  recorrente  apresentou  declaração em separado de seu cônjuge. A título ilustrativo, segue imagem:    E  ainda  se  vê  que  o  agente  autuante  entendeu  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  no  tocante  à  conta  do  Banco  do  Brasil  S/A,  deveria  corresponder  a  50%  dos  créditos  bancários,  sem,  contudo,  intimar  o  cônjuge  co­titular  antes  da  lavratura  do Auto  de  Infração.   A inexistência, portanto, de intimação do cônjuge co­titular para comprovar a  origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta  objeto  de  fiscalização;  e  o  fato  de  ambos  os  contribuintes  terem  apresentado  declaração  de  rendimentos  em  separado;  são  circunstâncias  materialmente comprovadas nos autos, sendo inteiramente aplicável o verbete sumular CARF  nº 29. Verbis:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Da  análise  dos  precedentes  que  originaram  a  edição  da  referida  súmula,  conclui­se  que,  ao  atribuir  a  integralidade  dos  depósitos  a  um  único  correntista,  sem  que  o  outro tenha sido intimado, o lançamento adota base de cálculo diversa daquela estabelecida no  § 6º do art. 42 da Lei 9.430/1996.  Ademais, "a divisão do total de rendimentos ou receitas pela quantidade de  co­titulares  somente é cabível, quando,  intimados os  titulares da conta não se obtenha êxito  quanto à prova da titularidade dos recursos" (Acórdão 102­48.163).   Logo,  sendo  indubitável  (a)  que  uma  das  contas  objeto  de  fiscalização  e  lançamento era conjunta; (b) que os seus co­titulares apresentaram declaração em separado; (c)  que apenas o  recorrente  foi  intimado para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados;  deve  ser  cancelado  o  lançamento,  diante  de  sua  indubitável  nulidade material,  por  incorreta  adoção da base de cálculo.   Fl. 232DF CARF MF     8  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 233DF CARF MF

score : 1.0
6653804 #
Numero do processo: 10882.908450/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.908450/2011-89

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5682003

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.370

nome_arquivo_s : Decisao_10882908450201189.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10882908450201189_5682003.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6653804

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948108689408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908450/2011­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.370  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 50 /2 01 1- 89 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.908450/2011­89  Acórdão n.º 3401­003.370  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/10/2009 a 31/12/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.027, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908450/2011­89  Acórdão n.º 3401­003.370  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908450/2011­89  Acórdão n.º 3401­003.370  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908450/2011­89  Acórdão n.º 3401­003.370  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908450/2011­89  Acórdão n.º 3401­003.370  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908450/2011­89  Acórdão n.º 3401­003.370  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908450/2011­89  Acórdão n.º 3401­003.370  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908450/2011­89  Acórdão n.º 3401­003.370  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908450/2011­89  Acórdão n.º 3401­003.370  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
6701657 #
Numero do processo: 10725.002136/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).
Numero da decisão: 1803-000.973
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10725.002136/2007-17

conteudo_id_s : 5706565

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.973

nome_arquivo_s : Decisao_10725002136200717.pdf

nome_relator_s : Sérgio Luiz Bezerra Presta

nome_arquivo_pdf_s : 10725002136200717_5706565.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011

id : 6701657

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948122320896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 168          1 167  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002136/2007­17  Recurso nº  887.714   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.973  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  SHIMMER INSPECTION, REPAIR AND MAINTENANCE OF  EQUIPMENTS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº  49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Relator  Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Marcelo de Assis Guerra, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto  da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch           Fl. 168DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10725.002136/2007­17  Acórdão n.º 1803­00.973  S1­TE03  Fl. 169          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    “Versa este processo sobre o Auto de Infração de fl. 10, lavrado pela DRF/Campos  dos Goytacazes, para a exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica— DIPJ, no valor de R$7.084,03.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram no Auto de Infração. O  interessado apresentou a impugnação de fls. 1/9. Em sua defesa, alega, em síntese,  que: ­ "trata­se de multa pela entrega intempestiva, porém espontânea da DIPJ";  ­ não houve qualquer pedido de esclarecimento, o que invalida o lançamento;  ­  a  apresentação  espontânea  de  uma  obrigação  acessória  exclui  a  aplicação  de  penalidade, de acordo com o art. 138, do CTN, conforme jurisprudência”    A 1ª Turma da DRJ/RIO DE  JANEIRO1–RJ,  em sessão de 10/12/2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  12­27.616  onde  julgou  “improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração, no valor de R$7.084,03”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  E devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo, ainda que  espontânea.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado da decisão 28/12/2009, interpôs o contribuinte, em 20/01/2010,  Recurso Voluntário  a  este Conselho,  onde  a Recorrente manteve  os mesmos  argumentos  da  peça impugnatória apresentada.    É o relatório do essencial.  Voto              Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10725.002136/2007­17  Acórdão n.º 1803­00.973  S1­TE03  Fl. 170          3 O  presente  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Por essa razão dele conheço.   Porém,  não  posso  concordar  com a  tese da Recorrente,  tendo em vista  que  tratando­se  de  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 2006, relativamente ao ano calendário de 2005,  incide, indubitavelmente, a Súmula Carf nº 49, com o seguinte teor:  “Sumula 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacífica em ambas as turmas do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente do fato gerador da obrigação principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1. Aresto  recorrido que se encontra em consonância com a  jurisprudência assente  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  2 ­ A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10725.002136/2007­17  Acórdão n.º 1803­00.973  S1­TE03  Fl. 171          4 autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­ Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Por  fim,  como vem afirmando o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes em  diversos  julgamentos  análogos  realizados  por  essa  3ª  Turma  Especial  “não  se  afasta  a  responsabilidade da empresa no caso, porque culpa lhe cabe, tanto na escolha do encarregado  da elaboração e entrega das declarações (culpa in eligendo), quanto na fiscalização das suas  tarefas (culpa in vigilando)”.  Assim,  considerando  tudo  o  que  consta  dos  autos,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Sala das Sessões, em   (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                                Fl. 171DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

score : 1.0
6734875 #
Numero do processo: 13811.001893/00-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 9303-004.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13811.001893/00-45

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5715021

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.669

nome_arquivo_s : Decisao_138110018930045.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 138110018930045_5715021.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6734875

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948199915520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 544          1 543  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.001893/00­45  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.669  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria    PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente   FAZENDA NACIONAL  Interessado   VILARES METAIS S.A.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.   A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 18 93 /0 0- 45 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13811.001893/00­45  Acórdão n.º 9303­004.669  CSRF­T3  Fl. 545          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3102­002.005, de 24 de setembro de 2013 (fls.502 a 511) do  processo  eletrônico,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  prejudicial  de  decadência  e  reconhecer o direito à correção monetária mediante a aplicação dos "expurgos inflacionários"  , conforme ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995   PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  INDÉBITO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  APLICAÇÃO.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO TOMADA EM REGIME DE  REPERCUSSÃO GERAL.   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Regime  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de  restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato  gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120  dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.   EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008.  TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO.   Na restituição de valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte, deve  ser  concedida  a  correção  monetária  devida  em  razão  dos  expurgos  inflacionários,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Poder  Judiciário  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  2.7.2007.  Ato  Declaratório  nº  10/08.  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601/2008.   Recurso Voluntário Provido em Parte     A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, fl. 01, no valor de R$ 4.780.039,11,  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13811.001893/00­45  Acórdão n.º 9303­004.669  CSRF­T3  Fl. 546          3 protocolado em 09/10/2000. Os créditos decorreriam da declaração de inconstitucionalidade  dos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.     O Contribuinte apresentou várias declarações de compensação atreladas  a  este  crédito.  Examinada  a  pretensão,  a  autoridade  jurisdicionante  emitiu  o  Despacho  Decisório SEORT/DRF/CPS nº 118/11, de 09/02/2011, que deferiu parcialmente o Pedido de  Restituição e homologou parcialmente as compensações declaradas.    Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que: Trata­se de Pedido de Restituição dos valores recolhidos a título  de  Contribuição  ao  PIS,  pela  sistemática  instituída  pelos  Decretos­leis  n°  2.445/88  c  2.449/88, relativo aos períodos de apuração compreendidos entre Janeiro de 1988 e Setembro  de 1995.     Ainda, argumentando que os Decretos­leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88 foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n°148.754/RJ. Posteriormente, em razão do posicionamento do STF sobre a  matéria, o Senado Federal editou a Resolução n° 49, publicada em 10 de outubro de 1995,  suspendendo  a  execução  dos  referidos  Decretos­leis.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade, surgiu o direito à restituição da diferença entre os valores pagos com  base na sistemática instituída pelos Decretos­leis (faturamento do mês anterior) c os valores  devidos  com  base  no  regime  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  07/70  (faturamento  do  sexto mês anterior).    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.   O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição  pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos,  contados da data do pagamento,  inclusive nos casos de  tributos sujeito à  homologação ou de declaração de inconstitucionalidade.    Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13811.001893/00­45  Acórdão n.º 9303­004.669  CSRF­T3  Fl. 547          4 Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual,  por unanimidade dos votos do colegiado, foi dado provimento parcial ao recurso.    Assim, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls.  513  a  517)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  Contribuinte,  sob  o  argumento  de  haver  divergência  quanto  à  aplicação  dos  expurgos  inflacionários na atualização dos valores de tributo recolhidos indevidamente.    Para  comprovar  a  divergência  foi  apresentado,  como  paradigma,  os  Acórdão nº nº 3201­00.632, disposto na sua integralidade no corpo do recurso.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  conforme  se  depreende pelo despacho de fls. 519 a 521, por ter entendido que dissenso jurisprudencial era  evidente,  pois o  acórdão  recorrido  firmou entendimento no  sentido de que  são  cabíveis os  expurgos  inflacionários  ainda  que  a decisão  judicial  não  tenha  reconhecido  esse  direito  ao  contribuinte. Destaca­se que, apesar de reconhecer que o  Judiciário não analisou a questão  dos  expurgos  inflacionários,  a  Turma  prolatora  do  acórdão  recorrido  entendeu  devida  sua  aplicação. Mas, divergindo desse entendimento, o acórdão paradigma expõe que é imperiosa  a  expressa determinação  judicial  para  realizar  a  correção monetária  aplicando os  expurgos  inflacionários.     O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  528  a  541,  pelo  não  provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a decisão v. Acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, referese à aplicação  de índices de correção monetária que contemplem os denominados expurgos inflacionários.    Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13811.001893/00­45  Acórdão n.º 9303­004.669  CSRF­T3  Fl. 548          5 Em  virtude  das  decisões  prolatadas  no  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ  27.22.2008); EREsp 912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  será  calculada  segundo  os  índices  indicados para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561 do Conselho da  Justiça Federal.    Cumpre destacar que  a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  através do  Parecer PGFN/CRJ n.º 2.601/2008 foi dispensada de interpor recursos nas ações que requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários, conforme ementa e conclusão abaixo transcritas (grifos meus):    "PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008   Tributário. Correção Monetária.  Inclusão de  índices  expurgados de planos  econômicos para atualização dos créditos tributários.   Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.   I   O  escopo  do  presente  Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover,  com base  no  inciso  II  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  e  no  Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  entendem  pela  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.   2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à  Lei nº 10.522/2002,  terá  também o condão de dispensar a apresentação de  contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a matéria.   3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas  no  Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que é devida a aplicação  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13811.001893/00­45  Acórdão n.º 9303­004.669  CSRF­T3  Fl. 549          6 dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais, como fator de atualização monetária de débitos judiciais.   II   4. O entendimento reiteradamente invocado pela Fazenda Nacional em sua  defesa  sempre  foi  no  sentido  de  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos, somente sendo possível,  para este fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos.   5.  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  o  entendimento  no  sentido  de  que  devem  ser  incluídos,  para  cálculo  da  correção  monetária  de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta  incidência  decorrente  de  lei  (Lei  6.899/81),  pelo  que  se  faz  desnecessária  a  expressa  menção  no  pedido  formulado em juízo, a teor do que dispõe o art 293 do CPC.   6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção  monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.  561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber:   (...)"    Por  fim,  em  vista  a  aprovação  do  parecer  acima,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  Ato  Declaratório  n.º  10/2008  determina  que  é  cabível  a  aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única da Justiça Federal aprovada  pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 1º­ DE DEZEMBRO DE 2008    O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal que lhe  foi conferida, nos termos do  inciso II do art. 19,  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2601/2008, desta Procuradoria –Geral da Fazenda Nacional,  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13811.001893/00­45  Acórdão n.º 9303­004.669  CSRF­T3  Fl. 550          7 pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado  no  DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação expurgados pelo planos econômicos governamentais constantes na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”     Portanto, cotejando os atos normativos acima  transcritos,  é possível afirmar  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal.    Assim, voto no sentido negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda para que sejam aplicados os índices do Conselho da Justiça Federal.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 550DF CARF MF

score : 1.0
6744336 #
Numero do processo: 10880.013306/2001-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 DESISTÊNCIA DA LIDE, DEVIDO A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. A Embargada requereu a desistência da lide, devido a adesão à programa de parcelamento. Consta informação nos autos de que a contribuinte liquidou totalmente o débito exigido no Auto de Infração antes de o Recurso Voluntário ter sido julgado pelo Colegiado, que proferiu o v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 1402-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o Acórdão 1402-002.258 e não conhecer do recurso voluntário em função do pedido de desistência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 DESISTÊNCIA DA LIDE, DEVIDO A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. A Embargada requereu a desistência da lide, devido a adesão à programa de parcelamento. Consta informação nos autos de que a contribuinte liquidou totalmente o débito exigido no Auto de Infração antes de o Recurso Voluntário ter sido julgado pelo Colegiado, que proferiu o v. acórdão embargado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.013306/2001-19

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717544

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.440

nome_arquivo_s : Decisao_10880013306200119.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880013306200119_5717544.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o Acórdão 1402-002.258 e não conhecer do recurso voluntário em função do pedido de desistência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6744336

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948203061248

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-08T12:53:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-08T12:53:50Z; Last-Modified: 2017-05-08T12:53:50Z; dcterms:modified: 2017-05-08T12:53:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b2135ffe-1a82-4eaa-a5f4-3002f6e4a8c6; Last-Save-Date: 2017-05-08T12:53:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-08T12:53:50Z; meta:save-date: 2017-05-08T12:53:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-08T12:53:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-08T12:53:50Z; created: 2017-05-08T12:53:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-05-08T12:53:50Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-08T12:53:50Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 294          1 293  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.013306/2001­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COSELLI COMERCIAL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997  DESISTÊNCIA  DA  LIDE,  DEVIDO  A  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO.   A Embargada requereu a desistência da lide, devido a adesão à programa de  parcelamento.  Consta  informação  nos  autos  de  que  a  contribuinte  liquidou  totalmente  o  débito  exigido  no  Auto  de  Infração  antes  de  o  Recurso  Voluntário  ter  sido  julgado  pelo  Colegiado,  que  proferiu  o  v.  acórdão  embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o Acórdão 1402­002.258 e não  conhecer do recurso voluntário em função do pedido de desistência.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 33 06 /2 00 1- 19 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10880.013306/2001­19  Acórdão n.º 1402­002.440  S1­C4T2  Fl. 295          2 Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.                                                    Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10880.013306/2001­19  Acórdão n.º 1402­002.440  S1­C4T2  Fl. 296          3 Relatório  Trata­se  de  julgamento  de  Embargos  Inominados  (fls.292),  opostos  pela  Delegacia da Receita Federal  de Ribeirão Preto,  face v.  acórdão  (fls.  267/274) proferido por  esta C. 2 Turma Ordinária.   De forma resumida, após o v. acórdão embargado ter sido proferido por esta  C. Turma Ordinária e os autos terem sido remetidos para a Unidade de Origem (fl. 278), a DRF  de Ribeirão Preto, constatou que a Embargada tinha aderido, em 03/12/2009, ao programa de  parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, consolidado em 29/06/2010 e a dívida liquidada em  04/05/2012, conforme tabelas de fls. 279/291.   Como  o  programa  de  parcelamento  disciplinado  na  Lei  11.941/09,  exige  a  desistência  da  lide  relativa  a matéria  que  foi  aderida,  que  no  caso  dos  autos  engloba  todo  o  Auto de Infração, a DRF de Ribeirão Preto, apresentou r. despacho de fls. 292, requerendo o  retorno dos autos ao E. CARF/MF, para a  revisão do v. acórdão  (fls. 267/274) prolatado em  sede de julgamento de Recurso Voluntário, interposto em 28/11/2005.  Ato  contínuo, o D. Presidente desta C. Turma,  acolheu o pedido da DRF e  determinou a revisão do v. acórdão embargado. (fl.293)   Para afastar qualquer dúvida, relato abaixo, de forma resumida, os fatos que  ensejaram o lavratura do Auto de Infração e o andamento do processo:  Foi  fiscalizada  a  DCTF,  onde  constou  que  a  Embargada,  responsável  pela  retenção, pagou o imposto retido na fonte com atraso, sem acréscimos legais (multa moratória).   Devido a tal fato, a fiscalização lavrou Auto de Infração aplicando penalidade  nos termos do artigo 44, inciso primeiro, da Lei 9.430/96.  A  Embargada,  apresentou  impugnação,  alegando  erro  de  fato  na  DCTF,  dizendo  que  apesar  de  equivocadamente  ter  indicado  a  quarta  semana  do mês  de março  de  1997, escriturou os fatos geradores (dias das prestações dos serviços) nos dias 25, 26 e 27 de  março de 1997, ou seja, na quinta semana de março e, por isso, teria até o dia 2 de abril para  pagar o imposto, como fez.   Juntou  com  a  impugnação,  DARFs  onde  consta  que  os  fatos  geradores  ocorreram nos dias 25, 26 e 27 de março, com pagamento no dia 2 de abril de 1997.   A  Fiscalização,  entendeu  que  os  documentos  e  argumentos  da  Embargante  dispostos  na  impugnação,  não  eram  suficientes  para  comprovar  o  erro  de  fato  relativo  ao  preenchimento da DCTF e demonstrar que o pagamento do imposto foi feito dentro do prazo  estipulado em lei.   Ato contínuo, a DRJ decidiu manter o Auto de Infração, por entender que a  Embargante não  teria comprovado o erro material, bem como, por considerar que a DCTF é  confissão de dívida.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10880.013306/2001­19  Acórdão n.º 1402­002.440  S1­C4T2  Fl. 297          4 Para melhor expor a descrição dos fatos, colaciono o relatório do v. acórdão,  proferido pela DRJ, que manteve o Auto de Infração nos seguintes termos:  "Trata­se de lançamento consubstanciado em auto de infração, lavrado  em  05/11/2001,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos federais (DCTF), para exigir da empresa acima identificada o  recolhimento da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na  importância de R$ 6.924,8 1, e também de juros à ordem de R$ 92,31,  em face do recolhimento a destempo de Imposto sobre a Renda Retido  na Fonte  (IRRF) originado em "rendimentos  do  trabalho sem vínculo  empregatício",  código  de  receita  n°  0588  e  em  "remuneração  por  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica",  código  de  receita  n°  1708,  apurado na quarta semana de março de 1997, sem o recolhimento dos  acréscimos  moratórios  devidos,  no  caso  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora.  Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de  fls.  01/04,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05/12,  por  meio  da  qual  fustiga  a  exigência  ao  argumento,  em  síntese,  de  que  embora  a  DCTF mencione como período de apuração a quarta semana de março  esta mesma declaração consigna que os fatos geradores ocorreram nos  dias  25,  26  e  27  de  março,  condizentes  à  quinta  semana  do mês,  de  sorte que a obrigação venceu, efetivamente, em 02 de abril.  Aduz, ainda, que o erro não teria o condão de legitimar a cobrança da  multa  e  juros  uma  vez  que  o  crédito  tributário  decorre  de  obrigação  legal  sendo  irrelevantes,  para  o  surgimento  do  vínculo  e  a  quantificação  da  prestação,  a  efetiva  vontade  do  sujeito  passivo  ou  suas declarações.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Ribeirão Preto, que intimou a recorrente à apresentação de  documentos  comprobatórios do alegado erro,  fl.  24,  vindo a  resposta  de  fl.  26  exteriorizando  entendimento  de  que  os  próprios  DARFs  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais),  originariamente  anexados à peça de defesa, já eram suficientes a tanto.  Seguiu­se  despacho  da  autoridade  autuante  dando  pela  inaplicabilidade  da  revisão  de  oficio  do  lançamento  a  que  alude  o  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ao  fundamento  de  que  os  documentos  apresentados  não  comprovam  o  erro  de  fato,  fls.75/76.  Finalmente, às fls. 79/81 petição da recorrente ratificando o pedido de  julgamento da impugnação aviada.    O v. acórdão proferido pela DRJ, registrou a seguinte ementa:     Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Período de apuração: 16/03/1997 a 22/03/1997  Ementa: DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10880.013306/2001­19  Acórdão n.º 1402­002.440  S1­C4T2  Fl. 298          5 As dívidas tributárias declaradas em DCTF ­ Declaração de Débitos e  Créditos  Federais  reputam­se  confessadas  e  dito  instrumento  aperfeiçoa a exigência fiscal, não sendo necessária a formalização do  crédito  tributário,  por  qualquer  outro  meio,  por  parte  da  Administração Fazendária.  O recolhimento do  tributo a destempo desacompanhado do acréscimo  denominado multa de mora enseja a imposição da penalidade prevista  no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Lançamento Procedente    Inconformada,  a  Embargada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/11/2005  (fls.93/99), onde repisou os mesmos argumentos da impugnação, juntou cópia do Livro Razão  (fls.100) onde, segundo ela, restaria evidenciada a escrituração da retenção de IR no montante  de  R$  9.010,78  (R$  5.633,27+  R$  3.347,51)  em  31/03/1997  e  requer  que  esta  C.  Turma  Ordinária, analise tal documento. (fls. 100)  Também  afirmou  no  recurso,  que  conforme  documento  acima  apontado,  restaria evidenciado que teria incorrido em erro ao preencher a DCTF do primeiro trimestre de  1997, sendo tempestivos os recolhimentos do IRRF, não se caracterizando a mora que ensejaria  a multa e juros exigidos no Auto de Infração.   Alternativamente, pede a exclusão da multa aplicada nos termos do inciso I,  do artigo 44, da Lei 9.430/96.   Em seguida os autos forma distribuídos para este Conselheiro relatar e votar.  Ato contínuo, após o  julgamento  ter  sido pautado, esta C. Turma Ordinária  decidiu  dar  total  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  cancelando  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe, registrando a ementa colacionada abaixo.    Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  ­  EXTINÇÃO  DE  PENALIDADE  ­  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  LANÇADA  EM  DECORRÊNCIA  DE  PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA   A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao  artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, revogou­se a multa de oficio isolada  que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem  o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às  novas  determinações,  conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao Recurso Voluntário nos  termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10880.013306/2001­19  Acórdão n.º 1402­002.440  S1­C4T2  Fl. 299          6    Na  seqüência,  a  Unidade  de  Execução  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Ribeirão  Preto,  expediu  r.  despacho  de  fls.292,  requerendo  o  retorno  dos  autos  para  o  E.  CARF/MF, para revisão do v. acórdão, eis que a Embargada tinha aderido, em 03/12/2009, ao  programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, o qual foi consolidado em 29/06/2010  e  a  dívida  relativa  aos  créditos  exigidos  no Auto  de  Infração,  foi  liquidada  em  04/05/2012,  conforme tabelas de fls. 279/291.  Após o retorno dos autos ao E. CARF/MF, o D. Presidente desta C. 2 Turma  Ordinária, acolheu o pedido do r. despacho e determinou a revisão do v. acórdão embargado  pelo Colegiado. (fl. 293)     É o relatório.                                       Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10880.013306/2001­19  Acórdão n.º 1402­002.440  S1­C4T2  Fl. 300          7   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Inicialmente,  conheço  o  r.  despacho  da  DRF  de  Ribeirão  Preto  (fl.  292),  como Embargos de Declaração à Execução do v. acórdão, nos termos do inciso V, do parágrafo  primeiro, do artigo 65 do RICARF, abaixo colacionado:       Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no pr azo de 5  (cinco) dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos  Delegados  de  Julgamento,  nos  casos  de  nulidade  de  suas  decisões; ou   V  ­ pelo  titular da unidade da  administração  tributária  encarregada  da liquidação e execução do acórdão. (Grifo nosso)    Sendo  assim,  de  acordo  com  o  determinado  no  Regimento  Interno  do  E.  CARF/MF,  o  r.  despacho  de  fl.  292,  deve  ser  conhecido  como Embargos  à  Execução  do  v.  acórdão.     Mérito:     Omissão de fato superveniente:    Inicialmente  é  importante  ressaltar  que,  a  informação  de  que  a  Embargada  tinha aderido, em 03/12/2009, ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, bem como, de que  tinha liquidado o débito em 04/05/2012 (fls. 279/291), não constavam nos autos até a DRF de  Ribeirão Preto ter embargado o v. acórdão, em 24/10/2016, impossibilitando qualquer análise  em relação a tais fatos por esta C. Turma Ordinária em sede de Recurso Voluntário.     Por  obvio,  também  não  existia  nos  autos  qualquer  informação  de  que  a  Embargada tinha desistido da lide, devido a condição imposta pela legislação para sua adesão  ao programa de parcelamento.     Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10880.013306/2001­19  Acórdão n.º 1402­002.440  S1­C4T2  Fl. 301          8 Para facilitar o entendimento dos meus pares, descrevo de forma resumida os  acontecimentos fáticos dos autos.    1 ­ a Embargada interpôs Recurso Voluntário em 28/11/2005.    2 ­ Aderiu ao programa de parcelamento em 03/12/2009.    3 ­ Em 29/06/2010 foi consolidado o parcelamento.   4 ­ A dívida foi liquidada em 04/05/2012, conforme tabelas de fls. 279/291.   5 ­ O Recurso Voluntário foi posto para julgamento no dia 09/08/2016.  6  ­  Em  24/10/2016,  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  apresentou  nos  autos,  r.  despacho,  informando  a  existência  do  parcelamento,  com  a  conseqüente  desistência  e  a  liquidação do débito em 04/05/2012.     Vejam D. Julgadores, apesar de tais fatos ocorreram antes do julgamento do  Recurso Voluntário, só vieram aos autos após a formalização do v. acórdão embargado.     A  meu  ver,  tais  fatos  supervenientes,  prejudicam  o  conhecimento  e  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  e  se  estivem  anexos  aos  autos  antes  do  julgamento  do  recurso, provavelmente o resultado do v. acórdão seria outro.     Ocorre  que  não  estavam  nos  autos,  impedindo  que  os  Julgadores  desta  C.  Turma analisassem tais documentos.     Assim, devido ao fato superveniente intimamente relacionado com a lide, que  deveria constar nos autos deste processo antes do julgamento do Recurso Voluntário, entendo  que os Embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes.     Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que já analisou está  matéria em caso análogo, conforme Recurso Especial n.º 1.071.891, onde restou consignado o  entendimento de que o fato superveniente pode ser julgado até o ultimo momento da análise do  mérito, inclusive em sede de Embargos de Declaração.     Além  da  jurisprudência  acima  indicada,  o  artigo  462  do  antigo  CPC,  com  redação mantida  pelo  artigo  493  do CPC/2015,  prescreve  em  seu  texto  que o  julgador  pode  tomar  conhecimento  do  fato  superveniente  que  deveria  constar  nos  autos  do  processo  e  que  possa alterar o julgamento da lide, até o ultimo momento em que se pode analisar o mérito.     Transportando  tal  entendimento  para  o  processo  administrativo  tributário  federal, se analisarmos o caput do artigo 65 do RICARF, está previsto em seu texto que cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma.(grifo nosso)    No presente caso, apesar de a informação não constar nos autos no momento  do julgamento do Recurso Voluntário, o que ensejou na omissão do v. acórdão, esta C. Turma  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10880.013306/2001­19  Acórdão n.º 1402­002.440  S1­C4T2  Fl. 302          9 deveria ter se pronunciado sobre a adesão do parcelamento, da desistência e da liquidação do  débito exigido no Auto de Infração, pois tais pontos alteram substancialmente o julgamento da  lide.     Como  o  Colegiado  não  pode  se  manifestar  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  pois  não  existia  nos  autos  informação  de  tais  fatos  supervenientes;  deve  pronunciar­se agora, em sede de Embargos de Declaração, quando tomou conhecimento de que  a Embargada tinha aderido ao programa de parcelamento.     Desta forma, devido a omissão dos fatos supervenientes acima apontada, não  resta alternativa, senão acolher os Embargos com efeitos infringentes, para alterar o v. acórdão  anteriormente proferido por esta C. Turma, para não conhecer/admitir o Recurso Voluntário,  devido a sua desistência nos termos do programa de parcelamento, bem como, a informação da  DRF de Ribeirão Preto de que o débito foi totalmente liquidado em 04/05/2012.      Por fim, por tudo que consta processado nos autos, conheço dos Embargos à  Execução  opostos  pela  Unidade  de  Origem  e  concedo  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  v.  acórdão embargado e deixar de conhecer o Recurso Voluntário, devido a desistência da lide e a  quitação integral do débito ora exigido por meio deste AI.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 322DF CARF MF

score : 1.0
6674350 #
Numero do processo: 10675.907665/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.986
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1° instância, para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10675.907665/2009-11

conteudo_id_s : 5694356

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.986

nome_arquivo_s : Decisao_10675907665200911.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 10675907665200911_5694356.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1° instância, para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 6674350

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948226129920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907665/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.986  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  ES REFLORESTAMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora  de  1a.  instância,  para  se  pronunciar  sobre  a  existência  do  direito  crédito  reivindicado  no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  do  voto  da  relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e  Ana de Barros Fernandes.     Fl. 60DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0317.12132.2J40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 01/05), transmitido  em  26/05/2008,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de março/2007,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de CSLL apurada no mês de março de 2007 (recolhimento em abril/2007), no valor  de R$ 20.667,04, baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  06  a  compensação  pleiteada  foi  não  homologada,  ao  fundamento  de  não  haver  crédito  disponível  para  compensação  pois  o  valor do indébito pleiteado já estaria alocado a outro débito.  Na  impugnação  apresentada  (fls.  08/10)  a  interessada  alegou,  entre  outros  aspectos:  A empresa recolheu o IRPJ e a Contribuição Social, estimado durante o ano  de 2007, quando da  elaboração do Balanço Patrimonial  encerrado em 31.12.2007,  apurou­se Contribuição Social e IRPJ a recolher, a Contribuição Social a pagar, foi  totalmente compensada restando ainda valor pago a maior a compensar; o IRPJ foi  compensado  parcialmente,  restando  o  valor  a  Recolher  de  R$  208.869,95  até  31.03.2008, valor este, que foi compensado conforme PER/DCOMP apresentado em  26/05/2008  no  valor  de  R$  20.667,04,  alterando  o  pagamento  por  estimativa  no  exercício de 2007.  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado (fls. 35/37).  Cientificada,  em  23/09/2011,  do  acórdão,  apresentou  a  interessada,  em  24/10/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.,  no  qual,  após  tecer  considerações  a  respeito  da  legislação  que  rege  o  assunto,  observa  que  a  não  homologação  da  compensação  com  fundamento  no  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  por  ser  ato  infralegal,  fere  o  princípio  da  legalidade.  No  mérito  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  do  PERDCOMP  na  indicação  do  tipo  de  crédito. Afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativas mensais  de  CSLL no ano de 2007 no total de R$ 248.572,93 e que de acordo com a Ficha 17 da respectiva  DIPJ, depois de deduzidos os valores pagos por estimativa mensal, teria permanecido com um  saldo  total de R$ 230.180,88 de CSLL a compensar, de modo que haveria crédito  suficiente  para a homologação da compensação.   É o relatório.      Fl. 61DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0317.12132.2J40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.907665/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.986  S1­TE01  Fl. 61          3 Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica da  ementa do Acórdão 1801­000.486, abaixo reproduzida, de relatoria desta mesma Conselheira:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Ano­calendário: 2002    RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.     Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.     RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.     Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de  restituição, uma vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.     Assim,  nos  termos  do  voto  acolhido  no  Acórdão  acima  mencionado,  se  o  contribuinte  erra  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  de  um  determinado  período  não  se  vislumbra  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano­calendário. Comprovado o  erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento  do mesmo crédito, interpretação essa que, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Tudo dependerá da prova do erro.  Fl. 62DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0317.12132.2J40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativas mensais de CSLL no ano de 2007 no total de R$ 248.572,93 e que de acordo com a  Ficha 17 da respectiva DIPJ, depois de deduzidos os valores pagos por estimativa mensal, teria  permanecido com um saldo total de R$ 230.180,88 de CSLL a compensar.   De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que na DIPJ do exercício 2007  Ficha 17  – Cálculo  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  –  foi  deduzida,  da CSLL  apurada como devida, de R$ 158.995,22, estimativas mensais totais recolhidas no mesmo valor  de R$ 158.995,22, o que não teria gerado qualquer valor a pagar ou a restituir de CSLL no ano­ calendário de 2007 (fls. 33/34).  Contudo, à fl. 32, encontra­se extrato do sistema de pagamentos SINAL 06,  que  demonstra  que  houve  vários  recolhimentos  de  estimativa  de  CSLL  (código  2484),  no  decorrer do ano­calendário 2007. Também na cópia do Livro Razão n  º 05, apresentado pela  interessada, e anexada à fl. 26, encontram­se registrados recolhimentos de estimativas mensais  de  CSLL  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  e  na  cópia  da  DCTF  à  fl.  31,  débitos  de  CSLL  declarados e valores vinculados. Nos demais processos analisados constatou­se a existência de  pagamentos de estimativa em  todos os meses do ano­calendário, assim como declaração, em  DCTF,  dos  valores  dos  débitos  de  estimativa  apurados  e  respectivas  vinculações,  conforme  quadro resumo a seguir:    Mês  Sinal  DCTF  Razão        Débitos  Créditos     janeiro  14.863,25  14.863,25  14.863,25  14.863,25  fevereiro  32.708,33  32.708,33  32.708,33  32.708,33  março  20.667,04  20.667,04  20.667,04  20.667,04  abril  36.411,92  36.411,92  36.411,92  36.411,92  maio  21.144,27  21.144,27  21.144,27  21.144,27  junho  19.291,95  19.291,95  0,00  19.291,95  julho  22.663,85  22.663,85  22.663,85  22.663,85  agosto  10.121,00  10.121,00  10.121,00  10.121,00  setembro  23.223,50  23.223,50  23.223,50  23.223,50  outubro  24.304,82  24.304,82  24.304,82  24.304,82  novembro  23.173,00  23.173,00  23.173,00  23.173,00  dezembro  0,00  0,00  0,00  0,00  Totais  248.572,93  248.572,93  229.280,98  248.572,93  Assim, haveria um saldo negativo de CSLL ao final do ano­calendário 2007,  composto unicamente pelas antecipações a título de estimativas, que ultrapassarem o valor da  CSLL apurada como devida.  Verifica­se,  pois,  que  existe  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  se  equivocado no preenchimento do PERDCOMP, na  indicação do  tipo de crédito que pretende  reaver.  Entretanto, a autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG centrou sua  decisão, exclusivamente, na possibilidade jurídica do pedido de indébito de estimativa, e assim  não analisou a efetiva existência do crédito. E isto porque, em verdade, o único fundamento da  decisão  foi  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados.  Tal  fundamento  porém,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito,  seja  esse  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  de CSLL,  seja  a  título  de  saldo  negativo  de CSLL. Assim,  necessária  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  Fl. 63DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0317.12132.2J40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.907665/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.986  S1­TE01  Fl. 62          5 administrativa  competente  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação,  ainda que o indébito deva ser tratado como saldo negativo de CSLL.  Isto  porque,  dada  a  grande  quantidade  de  processos  formados  a  partir  de  PERDCOMP  apresentados  pela  interessada  com  a  indicação  de  indébitos  de  estimativas  de  CSLL de todo o ano­calendário 2007 ­ conforme relação ao final do voto ­ todos julgados da  mesma  forma  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  –  DRJ  –  é  necessária  uma  análise  conjunta de todos e, se for o caso, da reunião dos processos em único, para melhor controle da  administração tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas  sem  homologar  a  compensação  pleiteada  por  ausência  de  análise  do mérito  pela autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG, com o conseqüente retorno dos autos  àquela  autoridade,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido,  bem  quanto  à  homologação  ou  não  das  compensações,  observando­se,  se  for  o  caso, a necessidade de reunião dos processos.  Relação de Processos PERDCOM CSLL – ano­calendário 2007:    10675.907659/2009­56  10675.907660/2009­81  10675.907661/2009­25  10675.907662/2009­70  10675.907663/2009­14  10675.907664/2009­69  10675.907665/2009­11  10675.907666/2009­58      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                          Fl. 64DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0317.12132.2J40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                   Fl. 65DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0317.12132.2J40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 12/04/2012 16:11:27. Documento autenticado digitalmente por MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 12/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 17/04/2012 e MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 12/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DE FATIMA ALVES DE ALBUQUERQUE em 15/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0317.12132.2J40 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10675.907665/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6710635 #
Numero do processo: 10167.001233/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. A retificação de uma Notificação de Lançamento para transferir para outro DEBCAD valores lançados não configura exoneração de crédito tributário a ensejar a propositura de Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 2201-003.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. A retificação de uma Notificação de Lançamento para transferir para outro DEBCAD valores lançados não configura exoneração de crédito tributário a ensejar a propositura de Recurso de Ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10167.001233/2007-65

conteudo_id_s : 5710121

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.482

nome_arquivo_s : Decisao_10167001233200765.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10167001233200765_5710121.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6710635

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948247101440

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-31T00:29:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: MUNICPIO DE SERRANÓPOLIS INCLUINDO RETROATIVIDADE corrigido.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-03-31T00:29:09Z; Last-Modified: 2017-03-31T00:29:09Z; dcterms:modified: 2017-03-31T00:29:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: MUNICPIO DE SERRANÓPOLIS INCLUINDO RETROATIVIDADE corrigido.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:8ebca891-1804-11e7-0000-a81a965c31fa; Last-Save-Date: 2017-03-31T00:29:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-03-31T00:29:09Z; meta:save-date: 2017-03-31T00:29:09Z; pdf:encrypted: true; dc:title: MUNICPIO DE SERRANÓPOLIS INCLUINDO RETROATIVIDADE corrigido.pdf; modified: 2017-03-31T00:29:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-31T00:29:09Z; created: 2017-03-31T00:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-03-31T00:29:09Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-31T00:29:09Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 498 1 497 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10167.001233/2007-65 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 2201-003.482 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2017 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. A retificação de uma Notificação de Lançamento para transferir para outro DEBCAD valores lançados não configura exoneração de crédito tributário a ensejar a propositura de Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 30/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, DEBCAD 35.546.347-4, referente às contribuições sociais patronais, destinadas à Seguridade Social. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 67 .0 01 23 3/ 20 07 -6 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS AA Fl. 498DF CARF MF 2 Os valores lançados decorrem das diferenças apuradas sobre as remunerações pagas a Agentes Políticos (Levantamento APG), autônomos da Câmara e Prefeitura (Levantamento FAG) e de servidores da Câmara (Levantamento FPC), no período de janeiro/199 a dezembro de 2002. Ciente do lançamento em 25 de julho de 2003, o contribuinte formalizou a Impugnação de fl. 127/131, na qual apresentou as seguintes considerações: - que a Notificação não foi acompanhada do necessário Mandado de Procedimento fiscal; - que há decisão judicial que impede o INSS de exigir recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos agentes políticos da Prefeitura a partir de 5 de março de 2001; - que o Município, no ano de 2000, realizou parcelamento de todos os débitos fiscais relativos às contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS, razão pela qual entende que as competências anteriores não poderiam ser constituídas novamente. Em 31 de maio de 2004, os autos foram submetidos à Seção de Fiscalização para esclarecimento sobre a exclusão da Notificação em tela dos fator geradores inseridos no parcelamento, fl. 387. Em resposta, foi emitida a Informação Fiscal de fl. 389, atestando que os débitos lançados não estão inclusos no parcelamento. De tal Informação, foi dada ciência ao contribuinte, fl. 395. Em 10 de junho de 2005, os autos foram novamente encaminhados à Seção de Fiscalização, para retificação do débito com vista á exclusão dos valores relativos à Câmara Municipal, já que a Notificação em questão fora lavrada contra o Município de Serranópolis - Prefeitura Municipal, tudo em respeito ao teor da IN INSS/DC nº 65/2002, fl. 397. Em 14 de setembro de 2006, foi emitida a Informação Fiscal de fl. 401/403, na qual se verifica a retificação da NFLD controlada no presente processo para exclusão dos valores lançados em nova Notificação Fiscal, nº 35.932.010-4, que recebeu todos os débitos objeto dos levantamentos PPG - Folha de Agentes Políticos e PFC - Folha pgto Câmara Servidores e, ainda, parte dos débitos objeto do Levantamento FAG - Folha de Autônomos CAM/PREF. Do teor de tal Informação Fiscal, o contribuinte foi cientificado em 29 de setembro de 2006, fl. 413. Submetida ao Julgamento em 1ª Instância, em 5 de julho de 2007, a 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF emitiu o Acórdão de fl. 417/425, cujas conclusões podem ser assim resumidas, as quais foram objeto de Recurso de Ofício: (...) A alegação preliminar de que o MPF-F não consta da NFLD não deve prosperar, uma vez que consta do presente processo, fls. 53, o Mandado de Procedimento Fiscal — F n. 09060378 devidamente assinado pelo contribuinte. (...), a NFLD foi baixada em diligencia fiscal para que fosse retirado o débito relativo à Câmara Municipal, e conforme Informação Fiscal os levantamentos APG — Folha de Agentes Politicos e FPC- Folha de Pagto Camara Servidores são relativos à Camara Municipal, devendo ambos os levantamentos serem excluídos do débito levantado em nome da Prefeitura Municipal. Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10167.001233/2007-65 Acórdão n.º 2201-003.482 S2-C2T1 Fl. 499 3 Logo, a alegação do contribuinte de que os levantamentos oriundos da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos agentes políticos da Prefeitura e/ou da Câmara não podem ser cobrados perdeu relevância, uma vez que estão sendo excluídos os levantamentos APG E FPC, nesta decisão, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR. (...) Não deve prosperar a alegação do contribuinte em relação aos parcelamentos efetuados pela Prefeitura no ano de 2000, uma vez que ficou devidamente provado no item 05 da Informação Fiscal que o parcelamento feito dos Lançamentos de Débitos Confessados tratam-se de créditos relativos aos servidores, não incluindo, então, os valores que estão sendo mantidos no presente débito em relação aos prestadores de serviço pessoas físicas (autônomos). Em relação ao levantamento "FAG — Folha de Autônomos CAM/PREF", conforme Informação Fiscal (198-201), refere-se aos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais que prestaram serviços tanto a Câmara Municipal como a Prefeitura, sendo que está sendo excluído do presente débito os fatos geradores pertinentes a Câmara, conforme planilha retificadora (fls. 200 e 201). A retificação do débito pode ser verificada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, o julgamento foi convertido em diligência para que o contribuinte fosse cientificado do Acórdão da DRJ, já que não havia nos autos evidência da efetivação de tal procedimento, fl. 472/474. Promovida a ciência, conforme fl. 477/478, os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento. É o relatório Necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Como se observa no relatório acima, o contribuinte não apresentou qualquer manifestação em relação à Decisão da DRJ, razão pela qual versa o presente exclusivamente sobre o julgamento do Recurso de Ofício. O teor da Decisão de Primeira Instância não evidencia exoneração efetiva de quaisquer débitos lançados, mas tão só a exclusão de débitos da NFLD ora em discussão com vistas ao atendimento aos termos do art. 14 da IN INSS/DC nº 65/2002: Art. 14. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ) da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a Auditoria-Fiscal se desenvolver nos órgãos públicos Fl. 500DF CARF MF 4 da administração direta (ministérios, assembléias legislativas, câmaras municipais, secretarias, órgãos do Poder Judiciário, etc), sendo obrigatória a lavratura de notificação fiscal distinta para cada órgão. Parágrafo único. No campo do documento da notificação fiscal destinado à identificação do sujeito passivo sob ação fiscal, deverá ser consignado o nome da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, seguido da designação do órgão notificado. Os débitos excluídos foram transferidos para a Notificação Fiscal nº 35.932.010-4, que recebeu todos os débitos objeto dos levantamentos PPG - Folha de Agentes Políticos e PFC - Folha pgto Câmara Servidores e, ainda, parte dos débitos objeto do Levantamento FAG - Folha de Autônomos CAM/PREF. Tudo conforme Informação Fiscal de fl. 401/403. Sobre o Recurso de Ofício, vejamos o que prevê o Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999: Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007). I - declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007). II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007). Grifou-se. Assim, o Recurso de Recurso em tela não apresenta condições de admissibilidade, pois decorre de excesso de zelo da Autoridade Julgadora, já que nenhum débito lançado foi considerado indevido pela Decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. Carlos Alberto Do Amaral Azeredo - Relator Fl. 501DF CARF MF

score : 1.0