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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661653 #
Numero do processo: 10665.000756/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplicam-se o que for decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, face á íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03751
Decisão: P.U.V, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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4661787 #
Numero do processo: 10665.001166/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - DATA DE INÍCIO DO PRAZO É A PREVISTA NO INC. I, DO ART. 173, DO CTN - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 22/11/1999, não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, bem assim porque a referida portaria, em decorrência do princípio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, ato legal hierarquicamente superior. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias, quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - O direito de defesa no processo administrativo fiscal é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação, e, posteriormente, com o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos prazos estabelecidos pelos arts. 15 e 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Durante a ação fiscal, destinada a verificar a regularidade da situação fiscal do contribuinte, inexiste litígio que enseje alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.430/96 - O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados pelo contribuinte, conforme determina o § 6º, do art. 6º, da Lei nº 8.021, de 12/04/1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.430/96 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa das deduções quando o contribuinte não comprova as despesas com documentos hábeis e idôneos. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado pelo Fisco que não houve a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, deve ser glosada a compensação do tributo, por ser indevida, especialmente nos casos em que foi constatado que a pretensa fonte pagadora é inexistente de fato ou apresentou a DIRPJ sem movimento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Estando demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º. 4.502, de 1964, é procedente a aplicação da multa qualificada estabelecida pelo inc. II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 27/12/1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar de decadência os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: .44 --'== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Recurso n°. :133.518 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 a 2000 Recorrente : PAULO COUTINHO FILHO Recorrida : 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.273 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - DATA DE INÍCIO DO PRAZO É A PREVISTA NO INC. 1, DO ART. 173, DO CTN - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF instituído pela Portaria SRF n°1.265, de 22/11/1999, não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, bem assim porque a referida portaria, em decorrência do princípio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, ato legal hierarquicamente superior. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias, quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - O direito de defesa no processo administrativo fiscal é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação, e, posteriormente, com o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos prazos estabelecidos pelos arts. 15 e 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Durante a ação fiscal, destinada a verificar a regularidade da situação fiscal do contribuinte, inexiste litígio que enseje alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.430/96 - O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados pelo contribuinte, conforme determina o § 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/1990. , . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N. / • : ,,Y/ "...I =k, SEGUNDA CÂMARA 4:45\ ..P. ks`› Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa das deduções quando o contribuinte não comprova as despesas com documentos hábeis e idõneos. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado pelo Fisco que não houve a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, deve ser glosada a compensação do tributo, por ser indevida, especialmente nos casos em que foi constatado que a pretensa fonte pagadora é inexistente de fato ou apresentou a DIRPJ sem movimento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Estando demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964, é procedente a aplicação da multa qualificada estabelecida pelo inc. II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 27/12/1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação — Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. A-- Recurso parcialmente provido. ...R_ 2 , ,.. , , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA..::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/4--tk SEGUNDA CÂMARA i , Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO COUTINHO FILHO. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar de decadência os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. lóANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE IP, JOSÉ. ESKO/1--C? RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 kl A R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Recurso n°. : 133.518 Recorrente : PAULO COUTINHO FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/10/2001, auto de infração (fls. 04/16) para exigir o crédito tributário de R$ 531.766,16, sendo R$ R$ 135.777,63 de imposto de renda pessoa física, R$ 112.449,14 de juros de mora, calculados até 28/09/2001, e R$ 283.539,39 de multa proporcional passível de redução (fl. 04), pelas seguintes infrações: 1) omissão de rendimento do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica no ano-base de 1996, a título de retiradas, conforme escriturado no Livro Diário da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda. (fl. 05); 2) omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedade civil, referente a lucros dos anos-base de 1995 e 1996, apurados na empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., na proporção de 90% (noventa por cento), conforme Declaração do IRPJ, Formulário IV, e Demonstração do Resultado do Exercício escriturada no Livro Diário, respectivamente (fl. 05); 3) acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-base de 1995 a 1999, verificado pelo excesso de aplicações sobre recursos, não respaldados por rendimentos declarados (fl. 06); 4) dedução indevida de despesa com previdência oficial não comprovada (fl. 06), de dependente (cônjuge); de despesas médicas e de instrução (fl. 07); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 5) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por falta de comprovação da efetiva retenção e recolhimento sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, pelas empresas declarantes, das quais o contribuinte era sócio, e por empresas que não confirmaram o fato, desativadas e inexistentes de fato (fl. 08); e 6)Restituição indevida de imposto de renda. Conforme consta às fls. 07, a multa de ofício aplicada foi a qualificada (150%), em razão da ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal (Inquérito Policial n° 827/2000), cujos indícios justificaram a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal (Autos de n° 1999.38.00.035166-8), agravada em razão do não atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal. Impugnação às fls. 297/312 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG — Acórdão DRJ/BHE n° 01.835, de 29/08/2002 (fls. 338/359), que rejeita as preliminares argüidas, indefere os pedidos de perícias e diligências e, no mérito, dá provimento parcial, para exonerar o contribuinte da exigência do imposto suplementar relativo aos exercícios de 1999 e 2000, no montante de R$ 19.520,23 (fl. 352), bem como afasta o agravamento da multa, pelas razões abaixo transcritas (fl 358), mantendo, no mais, o lançamento: "Entretanto, analisando-se os documentos de fls. 24 a 28, 136 a 138, 144 a 265, constata-se que à luz do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 1997, não pode prosperar a exigência formalizada para os exercícios de 1999 e 2000. Isso porque, para efeito da determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, não se considerando os decorrentes de transferências de outras contas do titular, bem como os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 reais), desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). E nos dois exercícios apontados, os valores depositados, individualmente considerados, não atingem o limite individual (R$ 12.000,00) e o seu somatório, dentro do ano-calendário, é inferior ao limite global (R$ 80.000,00)." "No entanto, quanto ao agravamento da multa de ofício realizado pelo fisco, embora o impugnante não tenha aparelhado bem seu pedido, razões jurídicas da maior relevância impõem o abrandamento da penalidade. A multa agravada só tem lugar quando a relutância do contribuinte é tal que importa subtrair ao fisco informações necessárias para a apuração do crédito tributário. Mas no presente caso, a autoridade lançadora, já ciente das irregularidades que noticiam os documentos de fis. 108 a 135, e à vista dos documentos que constam dos autos, solicitou ao interessado esclarecimentos e elementos para afastar a possibilidade de um lançamento desnecessário, tais como: comprovar o efetivo recebimento de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício das empresas Port Veículos Ltda. e Siderúrgica ltapeva Ltda., bem como a prestação de serviços a essas empresas, no ano-calendário de 1995; identificar e comprovar a fonte pagadora dos rendimentos declarados nos anos-calendários de 1998 e 1999, bem como o seu efetivo recebimento; comprovar todas as deduções efetuadas nas declarações de rendimentos dos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997; apresentar as cópias dos contratos sociais e alterações posteriores das empresas Port Veículos Ltda. e Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., entre outras solicitações. Ou seja, nas condições específicas do caso em apreço, a resposta satisfatória do contribuinte às intimações de fls. 17 e 18 e 21 e 22 teria o condão de afastar a autuação. Por outro lado, seu silêncio não representaria, como não representou, um embaraço à ação da fiscalização, uma vez que todos os elementos que permitiram o lançamento já se encontravam à disposição do fisco. Ademais, ainda que insatisfatoriamente, o contribuinte respondeu à intimação de fls. 17 e 18 (ft 20)." st 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4= k•-PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Da decisão da DRJ o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 368/396), argüindo as seguintes preliminares: a) de nulidade do auto de infração por suposto vício de incompetência da autoridade lançadora, por julgar que houve descumprimento da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, pelo fato de o agente fiscal que lavrou o auto de infração, ser responsável pelos trabalhos fiscais no MPF-F (fiscalização) e também no MPF-C (complementar) (fl. 370), fato esse que entende que contrariaria a Portaria SRF n° 1.265/99, que estabeleceria que, no MPF-C, o agente fiscal não pode ser o mesmo do MPF-F, sendo necessária a indicação de outro (fl. 369). Ainda, segundo o recorrente, ao expirar o prazo do MPF-F (fl. 01), em 13/09/2001, foi expedido o MPF-C, com prazo até 13/10/2001 (fl. 02), que, no seu entender não estaria revestido de legalidade, por nele não constar o nome do Auditor-Fiscal responsável pelos trabalhos (fl. 298). Diz ainda que não foi notificado do MPF-C, onde consta a data de encerramento da ação fiscal como sendo 10/10/2001, quando, na realidade, teria sido encerrado em 18/01/2001 (sic), portanto, fora do prazo (fl. 298); b) de cerceamento do direito de defesa por ter sido indeferido pedido de perícia, que teria sido requerida para fazer prova de que não seria o autor dos crimes de falsidade ideológica e outros que o Fisco lhe imputa e nem beneficiário de qualquer fraude (fl. 371), e o requerimento de juntada aos autos de todos os documentos 7 • h;..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - .-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 apreendidos no escritório de contabilidade, tendo em vista que só foram carreados para o processo os documentos de interesse do Fisco, bem assim porque, no processo n° 1999.38.007836-1, não se encontrariam todos os documentos apreendidos pelo Fisco (fl. 371/372); c) de não observação do devido processo legal, por que não lhe foi concedido o direito de ser ouvido, que se constituiria na oportunidade de expressar suas razões antes da decisão e também depois (fl. 372), e de oferecer e produzir provas, que, segundo o recorrente consiste no direito de que toda prova razoavelmente requerida fosse produzida, ainda que pela própria Administração, bem assim o de "controlar a produção da prova feita pela administração" (fl. 372/373); d) de nulidade da decisão de primeira instância porque não teria atacado o mérito de todas as questões levantadas pelo impugnante, justificando porque acolheu ou não a defesa do contribuinte (fl. 373); e e) de extrapolação do prazo estabelecido pelo art. 49, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, para julgamento do processo em primeira instância (fl. 373). No mérito, volta a abordar a matéria alegada nas preliminares de que o indeferimento das perícias e do requerimento para que o Fisco providenciasse a juntadas dos documentos apreendidos, sem indicar quais, que se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 encontravam em poder da Polícia ou da Justiça Federal, teriam lhe cerceado o direito de defesa e que o Fisco teria se negado a admitir as receitas e as retenções de impostos constantes das declarações do imposto de renda pessoa física, optando por reapresentar suas razões item por item do auto de infração (fl. 375), conforme descrito a seguir: 1) Omissão de rendimento do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, a título de retiradas da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda. Diz que é impossível se defender porque o Fisco se recusa a fazer a devolução do Livro Diário da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., razão pela qual requer que o mesmo seja carreado para os presentes autos, tendo em vista que as retiradas estão dentro do limite de isenção (fl. 375). 2) Omissão de rendimentos atribuídos a sócio da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., conforme DIRPJ. Diz que a documentação pertinente encontra-se também em poder do Fisco e que este se recusa a fazer a devolução para que possa contraditar, motivo pelo qual requer a devolução e informa que o pretenso rendimento omitido estaria fulminado pela decadência estabelecida pelo art. 173, inc. I, do CTN (fl. 376). 3) Acréscimo patrimonial a descoberto. Diz que a Receita Federal no processo n° 10665.000295/95-34 notifica-o sob a mesma argumentação, o que constituiria a seu ver bi-tributação, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 pois se prevalecer o atual auto de infração estar-se-ia admitindo que ele não teve os rendimentos da notificação anterior, bem assim que o Fisco não teria informado qual teria sido o acréscimo patrimonial que ocorreu, pois os simples depósitos bancários não podem ser considerados como rendimentos. Cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes sobre tributação com base em depósitos bancários (fl. 376); 4) Dedução indevida de previdência oficial por falta de comprovação. Afirma que não procede a glosa porque considerou os valores mensais escriturados no Livro Diário da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., pois, além de recolher como empregador, também o fazia como autônomo. Os carnês que comprovam essas despesas foram apreendidos e não devolvidos, requerendo que sejam anexados aos presentes autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa (fl. 378). 5) Dedução indevida de dependentes. Reconhece como procedente a glosa, registrando ter se tratado de um equívoco de sua parte (fl. 378). 6) Dedução indevida de despesas médicas. Diz que todos os recibos comprobatórios das despesas foram aprendidos e não devolvidos, requerendo sua juntada aos autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa. (fl. 378). 10 .\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !n • 1 4, g( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 7) Dedução indevida de despesa de instrução. Argüi que os documentos comprobatórios das despesas foram aprendidos e não devolvidos, requerendo sua juntada aos autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa. (fl. 379). 8) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. No que diz respeito às retenções da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., referente ao ano de 1995, diz que a empresa foi notificada por esse motivo, que pediu parcelamento do débito que foi integralmente pago, conforme se pode verificar dos arquivos da Receita Federal, requerendo diligência para apurar o fato, sob pena de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que toda a documentação da empresa teria sido apreendida (fl. 379). Quanto às empresas Port Veículos Ltda. e Siderúrgica Itapeva Ltda., diz que os fatos estariam atingidos pela decadência (CTN, art. 173, inc. I), e que os documentos foram apreendidos e não devolvidos, requerendo a juntada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Relativamente à Siderúrgica Itapeva Ltda. relata que às fls. 279 consta documento em que a empresa informa que atuou como perito judicial em sua concordata preventiva, confirmando que lhe prestou serviços (fl. 379/380). Relativamente às empresas Acril Minas Indústria e Comércio de Acrílicos Ltda., da qual foi contador e teria obtido rendimentos, e Comércio de Louças e Cristais Requin Ltda., salienta que as DIRF teriam sido entregues tempestivamente e que não compete a ele o pagamento do imposto retido, requerendo que sejam juntadas aos autos pelo Fisco as mencionadas DIRF (fl. 380). 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -„. Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 9) Restituição indevida de imposto de renda pessoa física. Alega que a restituição era devida porque as empresas anteriormente mencionadas apresentaram tempestivamente as DIRF informando as retenções, fato esse que pode ser checado pela Receita Federal. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes sobre o assunto (fls. 380/383). 10) Aplicação da multa qualificada e agravada. Alega que não procede a multa qualificada porque foi aplicada em função de um pretenso crime contra a ordem tributária que se encontra em fase de apuração pela Polícia Federal. Se não foi concluída a apuração ainda não existe crime algum e, se crime houve, foram cometidos pelo Sr. Charliston Rodrigues de Souza. (fl. 383). Quanto ao agravamento da multa, anota-se que descabe qualquer manifestação, tendo em vista que a DRJ exonerou o contribuinte desse gravame (fl. 338 e 358). 11) Cobrança de juros de mora pela Taxa SEL1C. Argumenta que a cobrança de juros pela Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, porque a taxa não foi criada por lei (fl, 384) Finalizando, o recorrente requer que seja decretada a nulidade do lançamento pelas preliminares alegadas e, no mérito, que seja julgado improcedente o auto de infração (fl. 386). É o Relatório. -01 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES spb ,=P P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar de o contribuinte ter levantado preliminar de decadência apenas com base no inc. I, do art. 173, do CTN, que será afastada por improcedente, a matéria será abordada também à luz do § 4°, do art. 150, do CTN, em virtude de divergências deste colegiado a respeito da decadência, que geram, inclusive, levantamento de ofício de preliminares da espécie, por se entender que, relativamente aos tributos cuja legislação atribua as sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir, mediante lançamento de ofício, o crédito tributário (IRPF) sobre rendimentos omitidos e informações inexatas nos casos de lançamento por homologação tácita, decairia no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), fato esse que ocorreria mensalmente, para uns, e, anualmente (31 de dezembro), para outros. Consigne-se, In &nine, que, pelas razões que adiante serão expostas, devem ser afastadas eventuais preliminares, que vierem a ser argüidas de ofício, de decadência de parte do lançamento de que trata o presente processo, cujo auto de infração foi lavrado em 11/10/2001 (fl. 04), relativamente aos rendimentos omitidos e às inexatidões contidas na Declaração Anual de Ajuste Anual dos exercícios de 1996 e 1997, anos-calendário de 1995 e 1996, com base 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,,n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :5-P,It.; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665. 001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 no entendimento acima mencionado, tendo em vista que o imposto decorrente dessas omissões e inexatidões está sendo exigido mediante lançamento de ofício, conforme autoriza o inc. V, do art. 149, do CTN, Neste caso (lançamento de ofício), o "dias a quo" do prazo decadencial é o estabelecido no inc. I, do art. 173, do CTN, abaixo transcrito, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Sendo esse o "dias a quo" do prazo decadencial, o lançamento relativo aos rendimentos omitidos e inexatidões constantes das Declarações Anuais de Ajuste dos anos-calendário de 1995 e 1996, exercícios de 1996 e 1997, não está atingido pela decadência, pois o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado é, respectivamente, 01/01/97 e 01/01/98, donde o prazo decadencial de 5 anos desses exercícios expira em 31/12/2001 e 21/12/2002, devendo, portanto, serem rejeitadas as preliminares de nulidade por esse motivo. Por pertinente, registra-se que nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF é no sentido de que i se trata de lançamento por homologação e que o prazo decadencial, relativamente aos rendimentos omitidos, deve ser contado do fato gerador, que 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA y.j1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1-1/4'r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 ocorre em 31 de dezembro, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento (CSRF/01-04.724, de 14/10/2003 e 01-04.781, de 01/12/2003). A propósito, consigna-se que, no caso de rendimentos omitidos, que não constam da Declaração Anual de Ajuste, por não terem integrado a atividade do contribuinte de apuração do imposto de renda pessoa física (IRPF), e que, por isso, não foram informados ao Fisco e nem foram objeto de pagamento antecipado, não estão abrangidos pelo lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4°), porque não há o que homologar, pois a atividade do contribuinte não abrange os rendimentos omitidos. Se ssim não fosse, teríamos que admitir que bastaria o contribuinte declarar R$ 1,00 para homologar tacitamente R$ 1.000.000,00 de rendimentos omitidos do Fisco, caso tivesse recebido recursos dessa monta no ano-calendário. Outra não pode ser, portanto, a interpretação do art. 150, caput, e § 4°, do CTN, pois a própria palavra "homologar' não admite entendimento diverso, conforme se pode verificar no texto abaixo, extraído do dicionário "Novo Aurélio", segundo o qual homologar significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de conhecimento prévio do que se vai homologar: "Homologar. [De homólogo + at2.] V. t. d. 1. jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Conformar- se com. 3. Quim. Transformar (substância) em substância homóloga [v. homólogo (5)], ger.com mais átomos de carbono. IConjug: v.largar. Pres. Ind.: homologo, etc.; pret. Imperf. Ind.: homologava, ... homologáveis, homologavam. Cf. homólogo, e homologáveis, pl. de homologávell." (g. n. ). Além das razões apresentadas, consigne-se que, apesar da doutrina e da jurisprudência reinante a respeito do art. 150, caput, e seu § 4°, do 15 . MINISTÉRIO DA FAZENDAdy: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z n.,,iz.n,g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 CTN, a interpretação literal e sistêmica desse dispositivo legal, à luz dos princípios gerais do direito tributário e privado e de seus institutos, conduz a uma conclusão que não se tem conhecimento que tenha sido defendida pela doutrina e jurisprudência, que é a de que esse dispositivo legal não trata da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, matéria essa (decadência) que se encontra disciplinada apenas no art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN, não podendo, por esse motivo, amparar argüição de nulidade de processo administrativo fiscal, com base em decurso de prazo contado a partir do fato gerador do tributo. Sobre o lançamento por homologação, inicialmente transcreve-se a doutrina de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22° edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 156, que diverge deste parecer apenas no que diz respeito à homologação tácita, que o autor entende que não ocorre se não tiver havido o pagamento antecipado do tributo, quando diz que "a homologação tácita somente acontece se tiver havido pagamento antecipado", apesar de admitir que o objeto da homologação não é o pagamento e que pode ocorrer homologação expressa sem o pagamento antecipado do imposto: "Não ocorrendo a homologação não existirá o crédito tributário e, assim, não pode a Administração recusar certidões negativas, nem muito menos inscrever em Dívida Ativa o valor declarado."(g.n.). "Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns têm afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte que é possível a homologação mesmo que não tenha havido pagamento. É certo que a autoridade administrativa não está obrigada a homologar expressamente a apuração do valor do tributo devido e a homologação tácita somente acontece se tiver havido pagamento antecipado. Esta é a compreensão que resulta 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 da interpretação do § 1°, combinado com o § 4 0, do art. 150, do CTN. A homologação tácita, a que se refere o § 40, consubstancia a condição de que estava o pagamento a depender para extinguir o crédito tributário. Entretanto, se o contribuinte praticou a atividade de apuração, prestou à autoridade administrativa as informações relativas aos valores a serem pagos (DCTF, GIA, etc.), e não efetuou o pagamento, pode a autoridade homologar a apuração de tais valores e intimar o contribuinte a fazer o pagamento com a multa decorrente do inadimplemento do dever de pagar antecipadamente, sob pena de imediata inscrição do crédito tributário então constituído como Dívida Ativa. Ter-se-á, então, um lançamento por homologação sem antecipação do pagamento correspondente. O que caracteriza essa modalidade de lançamento é a exigência legal de pagamento antecipado. Não o efetivo pagamento antecipado." Para melhor visualização dos termos do art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN, e do sentido que o Código lhes atribui, transcreve-se a seguir o referido artigo e parágrafos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 42- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (g. n.). Das disposições literais desse artigo constata-se que ele trata de 17 , e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •— . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iN? • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 lançamento para constituição do crédito tributário, pela modalidade de homologação, expressa ou tácita, e da extinção, imediatamente após a constituição, do referido crédito tributário, relativamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o "dever" de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Os termos do referido dispositivo legal não permitem a interpretação de que estaria estabelecendo prazo de decadência, ao término do qual a Fazenda Pública perderia o direito de efetuar lançamento. Pelo contrário, a sua literalidade demonstra que o prazo (5 anos) e a data de início (data do fato gerador) foram estabelecidos para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto que o contribuinte informou, e, concomitantemente, considere definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário recém constituído, na proporção do pagamento antecipado que tiver sido efetuado. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente, efetuado o lançamento, constituído o crédito tributário e extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente. Hugo de Brito Machado, na obra citada, págs. 156/157, discorre sobre o pagamento antecipado do tributo e extinção do crédito tributário nos seguintes termos: "O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (CTN, art. 150, § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por 18 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 força do estipulado no art. 156, VII, do CTN. Se a lei fixar um prazo para a homologação, e a autoridade não a praticar expressamente, ter-se-á a homologação tácita no momento em que se expirar o prazo. Assim, se o sujeito passivo prestou à autoridade administrativa as informações a que estava obrigado sobre a apuração do valor do tributo devido, decorrido o prazo fixado em lei para a homologação, ou, então, não havendo lei que o estabeleça, decorrido o prazo de cinco anos, ocorrerá a homologação tácita e o crédito tributário estará definitivamente extinto pelo pagamento antecipado. Tendo sido prestadas as informações e feito o pagamento antecipado, o decurso do prazo de cinco anos a partir do fato gerador da respectiva obrigação tributária implica homologação tácita. O crédito tributário estará constituído pelo lançamento e extinto pelo pagamento antecipado." A expressão considera-se definitivamente extinto constante do texto do § 4°, do art. 150, do CTN, é usada em contraposição à extinção condicionada do crédito tributário que ocorre por ocasião do pagamento antecipado a que se refere o § 1° do referido dispositivo legal. A homologação tácita é, na realidade, um instrumento que, a exemplo daqueles utilizados nos planos econômicos do Governo, também poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174, do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 121,_ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado integral, ou a parcela remanescente, quando tiver havido apenas pagamento antecipado parcial; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. A constituição automática do crédito tributário não impede, como demonstrado, que do Fisco efetue, no interregno entre o término dos prazos estabelecidos pelo CTN no § 40, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) , e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou seja, enquanto não ocorrer a decadência estabelecida por este último dispositivo legal, a revisão ou lançamento de oficio, nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas e homologadas tacitamente, conforme autoriza o inc. V, do art. 149, do CTN. Além de não impedir a revisão de ofício do lançamento por homologação, a constituição automática do crédito tributário confere segurança absoluta de efetivação do lançamento, que, no caso do IRPF, ocorre 1 (um) ano antes de expirar o prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I). Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o decurso do referido prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua Àt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. A falta de pagamento antecipado do crédito tributário, ou o seu pagamento parcial, nas hipóteses em que o Fisco não exige o pagamento prévio ou concomitante do tributo para a recepção das informações sobre a respectiva atividade apuratória do contribuinte, como é o caso do IRPF, não impede a homologação expressa ou tácita, bem assim o lançamento e a conseqüente constituição do crédito tributário. Isto porque, além de o CTN não vedar a homologação nessas hipóteses, a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo o último pré-requisito do primeiro. A extinção, ao contrário, exige como pré-requisito a constituição do crédito tributário, pois não se pode extinguir aquilo que não existe no mundo jurídico. O termo "dever" de o contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, adotado pelo art. 150 do CTN, indica que se trata de obrigação que pode ser descumprida, parcial ou integralmente, mesmo após ter ele prestado as informações ao Fisco sobre a atividade apuratória do imposto devido, como é o caso do IRPF. Prevendo a possibilidade de inadimplemento dessa obrigação tributária de pagar é que o CTN, coerentemente, dispõe que o que se homologa é a "atividade assim exercida pelo obrigado", numa demonstração inequívoca de que a falta de antecipação, parcial ou total, do pagamento não impede a homologação, expressa ou tácita, da atividade apuratória do contribuinte, ou seja, I a constituição do crédito tributário, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. 41, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ».= r',,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 O Tribunal Regional Federal da 4a Região, corroborando que o que se homologa é a atividade e não o pagamento, já decidiu, conforme parte da ementa do acórdão abaixo transcrita, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se houver pagamento antecipado parcial (insuficiente) do tributo informado ao Fisco, considera-se como "dies a quo" da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), reconhecendo, implicitamente, nessa hipótese, a homologação tácita do crédito tributário integral informado pelo contribuinte, apesar do seu pagamento antecipado ser apenas parcial, bem assim, que o crédito tributário constituído e não pago deve ser cobrado no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN: TRF4 — APELAÇÃO CÍVEL 562.412/PR e 566.74315C "1. Nos tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", a doutrina distingue duas hipóteses possíveis para a contagem do prazo decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera-se como dia inicial da decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando-se o prazo para a decadência na forma da regra geral do art. 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." (g. n. ). Entretanto, mesmo aceitando a homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte com o pagamento antecipado parcial do tributo informado, não se tem notícia que se tenha admitido a homologação quando a falta de pagamento antecipado é total, apesar de o princípio que embasa a referida decisão, de que o que se homologa é a atividade e não o pagamento, não distinguir falta parcial ou total de pagamento antecipado. di 22 k. ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fri5 .:'?; SEGUNDA CÂMARA R Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Nessa hipótese, apesar de o crédito tributário declarado e não pago, já estar regularmente constituído pela homologação tácita, podendo ser cobrado no prazo prescricional de 5 anos (CTN, art. 174), existem decisões, conforme parte das ementas dos acórdãos adiante transcritas, no sentido de que inexistindo pagamento, não haveria o que homologar, e que, por isso, a exigência tributária se faz mediante lançamento de ofício, cujo prazo para a decadência seria contado na forma da regra geral do art. 173, inc. 1, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício), poderia ter sido efetuado, e não a contar do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). STJ - RESP 23.706/RS "11 - SE NÃO HOUVER ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO HÁ FALAR-SE EM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, MAS EM LANÇAMENTO DE OFICIO, H1POTESE EM QUE O PRAZO DE DECADENCIA CORRE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER REALIZADO." STJ - RESP 395.0591RS "1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2, Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN." STJ - ERESP 101.4071SP "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt) . SEGUNDA CÂMARA ,4,-S"'h•""e>, Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." STJ RESP 169.2461SP "NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A DECADENCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO SE REGE PELO ARTIGO 150, PARA GRAFO 4., DO CODIGO TRIBUTAM° NACIONAL, ISTO E, O PRAZO PARA ESSE EFEITO SERÁ DE CINCO ANOS A CONTAR DA OCORRENC1A DO FATO GERADOR; A INCIDENCIA DA REGRA SUPÕE, EVIDENTEMENTE, HIPO TESE TIPICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AQUELA EM QUE OCORRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. SE O PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO FOR ANTECIPADO, JA NÃO SERÁ O CASO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HIPO TESE EM QUE A CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTAR/0 DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 173, 1, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." STJ - ERESP 278.727/DF "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, j do CTN" (Resp n. 183.603/SP, Rel. Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001)." TRF1 - APELAÇÃO CÁ/EL 010008017001MG 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 "1. Não havendo pagamento voluntário sujeito à verificação posterior por parte do Fisco, descabe adotar a sistemática do lançamento por homologação para a contagem do prazo de decadência para constituir o crédito tributário." TRF3-APELACÃO CÍVEL 530.288/SP "1. Segundo previsto pelo artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 2. O contribuinte efetua o pagamento do tributo, que encontra- se passível de revisão pela Administração. Contudo, a possibilidade de revisão por parte da autoridade administrativa sujeita-se ao exercício dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN, de natureza decadencial. 3. Na presente hipótese, tendo o contribuinte apurado o quantum devido, feito a declaração, porém não tendo recolhido o respectivo montante, não há que se falar em homologação, mas sim em andamento de ofício, sendo aplicável a regra contida no artigo 173, I, do referido diploma legal. 4. Não tendo ocorrido o pagamento antecipado do tributo em tela e, portanto não havendo o que homologar, inaplicável na espécie o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, como decidido pelo juiz da causa." TRF4-APELAÇÃO CÁ/EL 522.463/SC "1. Se o contribuinte presta a informação, declarando que deve determinado tributo, mas não paga absolutamente nada, como é o caso, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos para realizar o lançamento suplementar (de ofício), embora, relativamente ao que foi confessado pelo contribuinte, obviamente, não há falar em decadência 2. Nessa hipótese, não se conta o prazo de cinco anos para a realização do lançamento a partir do fato gerador do tributo, como é feito nos casos em que há pagamento, pelo simples fato de que será 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 impossível a homologação tácita. Outrossim, a apresentação da DCTF não pode ser alçada à condição de causa de antecipação da contagem do prazo decadêncial." TRF4-APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 56.297/RS "- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e restando esta inviabilizada pela ausência de pagamento, o prazo para o lançamento supletivo de ofício, do art. 173, I, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação, tivesse ocorrido pagamento, poderia ter sido efetuado, inclusive tacitamente, ou seja, do exercício seguinte ao do decurso dos cinco anos contados do fato gerador de que trata o art. 150, § 40, do CTN. Orientação firmada no STJ." TRF4-APLEACÃO CÍVEL 543.714/RS "3. Quando o contribuinte deixa de antecipar o pagamento, mesmo entregando a DCTF ou a GFIP, não será o caso de lançamento por homologação, porque não há o que ser homologado. O crédito deve ser constituído obedecendo ao prazo do art. 173, 1, do CTN, em conformidade com a Súmula n° 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos." TRF4-EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL 15.108/PR "3. Quando o contribuinte deixa de antecipar o pagamento, mesmo entregando a DCTF ou a GFIP, não será o caso de lançamento por homologação, porque não há o que ser homologado. O crédito deve ser constituído obedecendo ao prazo do art. 173, 1, do CTN, em conformidade com a Súmula n° 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos." Contudo, em face do exposto, verifica-se que a homologação tácita da atividade do contribuinte ocorre tanto na hipótese de falta de pagamento antecipado como na de pagamento parcial, devendo a totalidade ou a diferença do 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 crédito tributário tacitamente constituído ser cobrada administrativa ou judicialmente, no prazo prescricional estabelecido pelo art. 174 do CTN, acrescido de juros e multa de mora, tendo em vista que o CTN não estabelece penalidade pelo descumprimento do referido "dever" de pagar antecipadamente o tributo. A homologação expressa ou tácita também não impede, conforme se verifica do inc. V, e parágrafo único, do art. 149, do CTN, abaixo transcrito, a revisão ou lançamento de ofício, enquanto não ocorrer a decadência (CTN art. 173, inc. I), para apurar omissões ou inexatidões e, se for o caso, lançar de oficio o imposto devido, acrescido da penalidade estabelecida pelo art. 44, da Lei n° 9,430, de 27/12/1996, por infração ao disposto no artigos 7 0, 8°, 11 e 12 da Lei n. 9.250, de 26/12/1995, que estabelece a obrigação de o contribuinte informar todos os rendimentos auferidos no ano-calendário: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;(g. n.). Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. "(g. n.). Na multicitada obra, Hugo de Brito Machado, págs. 158/159, discorre sobre a revisão do lançamento por homologação, nos termos que se seguem, divergindo do exposto apenas quando diz "não se pode falar em revisão de ofício de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita", e que "a 4 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA y2= k'4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `kIÁ. Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 distinção entre o lançamento de ofício e a revisão do lançamento por homologação é de grande importância para a determinação do prazo de decadência do direito de lançar". A decadência, como exposto, não comporta interpretação que altere o "dies a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I) em função da modalidade de lançamento ou de procedimento administrativo de revisão: "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser revistos. A revisão pode dar-se de ofício, vale dizer, por iniciativa da autoridade administrativa, e a pedido do contribuinte, caso em que pode configurar-se a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, e não se deve confundir revisão de ofício com lançamento de ofício. A revisão de ofício pode dar-se em qualquer das modalidades de lançamento. Assim, um lançamento por homologação pode ser objeto de revisão de ofício, nos casos em que a autoridade discorda do valor apurado pelo contribuinte. Nestes casos não se deve falar de lançamento de ofício, mas de revisão de ofício de um lançamento por homologação. A distinção entre o lançamento de ofício e a revisão do lançamento por homologação é de grande importância para a determinação do prazo de decadência do direito de lançar, tema a respeito do qual a jurisprudência ainda vem cometendo equívocos. Ocorre revisão de ofício de um lançamento por homologação quando, depois da homologação consubstanciada em algum ato através do qual a autoridade administrativa manifesta-se pela exatidão do valor apurado pelo contribuinte, e que faz existente o lançamento como procedimento administrativo, a autoridade constata um erro que a justifica. Isto ocorre, por exemplo, quando o valor apurado e não pago é objeto de cobrança administrativa ou judicial, e depois a fiscalização constata ser aquele valor inferior ao efetivamente devido. E ainda quando, tendo fo pago o valor 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , -ikk: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 apurado pelo contribuinte, ocorre uma fiscalização que afirma a final regularidade daquela apuração, indicando, no respectivo termo de encerramento, não haver constatado qualquer irregularidade. Ou simplesmente não lavra auto de infração, o que corresponde à afirmação implícita de não haver sido constatada qualquer irregularidade. Nesses casos tem-se consumado o lançamento por homologação, e, se mais tarde alguma irregularidade é constatada antes de consumada a decadência, pode dar-se, de ofício, a revisão do lançamento. Não se pode falar em revisão de oficio de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita. Neste caso não é possível a revisão do lançamento porque consumada a decadência do direito de lançar, e a revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto esse direito da Fazenda Pública (CTN, art. 149, parágrafo único). A revisão do lançamento de qualquer modalidade pode dar-se também por provocação do sujeito passivo da obrigação tributária. Neste caso, por força do art. 138 do Código Tributário Nacional, não cabe a imposição de qualquer penalidade." A autorização contida no inc. V, do art. 149, do CTN, para que se efetue a revisão de ofício do lançamento por homologação, sem distinguir a expressa da tácita, aliada à ressalva do parágrafo único de que essa revisão somente pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, demonstra inequivocamente que o prazo da decadência desse direito de rever e lançar de ofício, nas hipóteses de omissões e inexatidões nas informações prestadas ao Fisco é o estipulado no inc. 1, do art. 173 do CTN, ou seja, o contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, e não do fato gerador, pois se assim fosse, a disposição do parágrafo único do art. 149 do CTN, no caso de homologação tácita, seria inútil, pois a decadência se consumaria no momento dessa homologação (5 anos contados do fato gerador), inviabilizando a revisão dessa modalidade de lançamento, tornando 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rn 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 inútil a disposição do CTN, o que não se admite, pois a lei não contém palavras ou expressões inúteis, corroborando assim que o prazo do §, 4°, do art. 150, do CTN, não trata de decadência, referindo-se tão-somente à homologação, expressa ou tácita, da atividade apuratória do contribuinte, e à constituição do crédito tributário, que, como visto, independe de ter ou não havido pagamento antecipado do tributo, parcial ou integral, pois o que se homologa é a atividade. Mesmo diante da disposição literal do art. 150 do CTN de que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte existe o entendimento de que o que homologava é o pagamento. Isso se deve, como esclarece Hugo de Brito Machado, na obra citada, pág. 157, texto abaixo reproduzido, ao fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações ao Fisco, este só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida e da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento: "Quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Ta/vez por isto a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração feita pelo sujeito passivo, abrindo-se assim ensejo para a homologação, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tomava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga. (g.n.). Tendo sido prestadas as informações e não efetuado o pagamento antecipado não se opera a homologação tácita, porque esta tem apenas a finalidade de afirmar a exatidão do valor apurado, para emprestar ao pagamento antecipado o efeito extintivo do crédito."(g.n.). A extinção definitiva do crédito tributário quando houver pagamento antecipado do tributo é prevista no inc. VII, do art. 156, do CTN, não sendo pré- requisito da homologação, por ato jurídico posterior. A homologação, tácita ou expressa, é uma modalidade de lançamento, ou seja, de procedimento administrativo, destinado a constituir e não extinguir o crédito tributário, constituição essa que independe do pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo. A extinção definitiva, tanto pode ocorrer pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), com os devidos acréscimos legais, pois o objetivo do lançamento por homologação, como visto, é justamente resguardar a constituição do crédito tributário, evitando a posterior decadência (CTN, art. 173, inc. I) e restituições indevidas, bem assim assegurar a cobrança do imposto devido, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN. A respeito da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário regulamente constituído, Hugo de Brito Machado, na obra citada, pág. 195, leciona que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (C TN, art. 174). Dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o #1,k 31 MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetua a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, nesse ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não atinge apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária." A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, além de ser atestada pelo próprio CTN, ao estabelecer, no inc. V, do art. 149, a possibilidade de sua revisão e de lançamento de ofício suplementar, também é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos no prazo nela previsto, norma essa aplicável também no caso de a falta de pagamento nos casos de homologação tácita (CTN, art. 150, § 4°), quando a inadimplência ultrapassar esse prazo. Nessa hipótese, os juros seriam devidos desde a data em que deveria ter sido efetuada a antecipação do pagamento. Assim, no caso da DIRPF, cujo imposto declarado não foi pago, que venha a ser homologada tacitamente, em virtude de o crédito tributário não ter sido constituído mediante homologação expressa no prazo de 5 anos de que trata o § 4°, do art. 150, do CTN, os juros 32 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA f•-=" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Irr• Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 seriam exigidos desde o dia seguinte ao término do prazo para entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual e pagamento antecipado do imposto, que é o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao do recebimento dos rendimentos, conforme estabelecem os arts. 70 e 13, da Lei 9.250, de 26/12/1995. Por pertinente, registra-se que a data de entrega da declaração não é fato que possa ser considerado como data de início da contagem do prazo decadencial (dies a quo), porque assim não dispõe expressamente a lei ordinária e também porque, se assim tivesse estabelecido, seria inconstitucional, pois feriria a hierarquia das leis estabelecida pela Constituição Federal, pois a lei ordinária não pode alterar lei complementar, categoria de lei a que foi erigido o CTN ao ser recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, o "dies a quo" da decadência, ressalvada a exceção do inc. II, do art. 173, do Código Tributário Nacional, é sempre o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"(CTN, art. 173, inc. I). A data da entrega da declaração pode, em tese, influir na determinação do exercício a partir do qual será contado o prazo decadencial, sem que isso implique em alterar a disposição do CTN sobre o "dies a quo" da decadência (CTN, art. 173, inc. I). É o caso, por exemplo, se a lei ordinária dispusesse que a entrega da declaração de rendimento devesse ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do segundo ano-calendário subseqüente ao daquele em foram auferidos os rendimentos. Nessa hipótese, sem se alterar o "dies a quo" da contagem do prazo decadencial estabelecido pelo CTN, ampliar-se-ia em um ano o prazo para a Administração efetuar o lançamento de ofício dos rendimentos porventura omitidos. 33 , — MINISTÉRIO DA FAZENDA "' • o' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --:11 srl, Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Pelas mesmas razões acima expostas, o "dias a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I) como marco inicial para contagem do prazo decadencial, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não pode ser interpretado para se considerar como o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, pelo simples fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 2°, ter alterado a forma de tributação do imposto de renda das pessoas físicas para mensal, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Essa interpretação tem sido rejeitada administrativamente por aqueles que entendem que, com vigência da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser apurado e devido mensalmente, mas que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, retornou-se à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e, se for o caso, proceder o pagamento antecipado do tributo. Assim o imposto de renda da pessoa física, pago ou recolhido mensalmente, a partir da Lei n° 8.134/90, seria mera antecipação do devido na Declaração de Rendimentos, que somente se tornaria definitivo com o ajuste na referida declaração anual, quando o montante do imposto devido nos meses do ano-calendário poderia ser aumentado, reduzido ou mesmo restituído. Contudo, a referida interpretação (decadência contada a partir do primeiro dia do mês seguinte), deve ser rejeitada por não encontrar amparo no ordenamento jurídico nacional, em especial a Constituição Federal, que não admite que uma lei altere outra hierarquicamente superior. No caso, pretende-se que uma 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - n05 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 lei ordinária (Lei n° 7.713/88), específica para um tributo federal, tacitamente altere uma lei complementar (CTN), que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. A expressão "exercício seguinte" do CTN não comporta interpretação de que poderia também ser considerada como "mês seguinte", pois a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Diante do exposto, ainda que se admitisse, em tese, que o IRPF é um tributo apurado e devido mensalmente, ainda assim, o "dies a quo" do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte, em obediência ao estabelecido no inc. I, do art. 173, do CTN, norma geral de Direito Tributário, que não pode ser alterada por lei ordinária (Lei n°7.713/88). Portanto, eventual argüição de preliminar de nulidade embasado no entendimento de que o IRPF é um tributo apurado e devido mensalmente, deve ser rejeitada, por falta de amparo legal. Concluindo, temos que o prazo decadencial do IRPF, em qualquer hipótese, tem como "dies a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser afastadas as preliminares embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência, seria o primeiro dia: a) do mês seguinte, em virtude de a Lei n° 7.713, de 1988, ter instituído a apuração e o pagamento mensal do IRPF; If 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 b) após 31 de dezembro do ano calendário em que os rendimentos forem percebidos, data de ocorrência do fato gerador do IRPF (CTN, art. 150, § 4°); e c) após a data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, fixado para o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente àquele em que os rendimentos forem auferidos. Em face do exposto, conheço da preliminar de decadência e, no mérito, rejeito -a, em virtude de o lançamento, como demonstrado, não estar atingido pela decadência. A preliminar de suposto vicio de incompetência da autoridade lançadora, por julgar o recorrente que teria havido descumprimento da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, pelo fato de não constar o nome do Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF no MPF-C (complementar) e por entender que o agente fiscal que deu continuidade aos trabalhos fiscais com o MPF-C e lavrou o auto de infração não poderia ser o mesmo que executou o MPF-F (fiscalização), porque contrariaria a referida Portaria, bem assim porque não teria sido notificado do MPF- C, cuja ação fiscal teria se encerrado fora do prazo, em 18/01/2001 (sic) e não em 10/10/2001, como se demonstrará, é improcedente. (fls. 298, 369 e 370), tendo em vista os termos dos artigos da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, abaixo transcritos e das considerações que se lhes seguem: Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999 "Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 40 0 MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos a esta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. (g. n.) Art. 50 Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), no prazo de cinco dias, contado da data de início do procedimento, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário, conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 1° O MPF-C será identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso I do art. 70, acrescido de número seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen. Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E;11 - sessenta dias, no caso de MPF-D. 37 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :=!t 14, ". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C. Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- se o do vencimento, nos termos do art. 50 do Decreto n° 70.235, de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal Art. 15. O MPF se extingue: 1 - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II- pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso 11 do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." A Portaria SRF n° 1.265/99 não exige que no MPF-C expedido para prorrogação de prazo de ação fiscal conste o nome do AFRF, conforme se constata desse mandado (fl. 02), cujo modelo foi aprovado pelo art. 4° da referida portaria, isto porque, não se trata de alteração do MPF-F, para substituição, inclusão ou exclusão de AFRF (Portaria SRF n° 1.265/99, art. 10), mas de prorrogação de um 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 procedimento que, como qualquer outra prorrogação, é efetuada na integralidade, ou seja, com o mesmo contribuinte, AFRF, tributos e períodos de apuração, sendo desnecessário a repetição desses ou de quaisquer outros dados, com exceção daqueles indispensáveis para identificar o IVIPF e o novo prazo. A falta de notificação do recorrente a respeito da prorrogação, mediante o MPF-C (fl. 02), do prazo da ação fiscal que vencia no dia 13/09/2001, não implica em nulidade do processo. Primeiro, porque de acordo com o art. 4° da Portaria SRF n° 1.265/99, a ciência do IV1PF será dada ao contribuinte "por ocasião do inicio do procedimento fiscal". Prorrogação de prazo de procedimento fiscal não significa "início", mas continuidade, da ação fiscal, da qual o contribuinte já tinha conhecimentos, como comprovam as intimações e esclarecimentos que prestou antes da data da prorrogação. Se houvesse qualquer dúvida sobre a continuidade ou não da ação fiscal, o contribuinte poderia exigir o MPF-C no momento em que lhe fosse feita qualquer exigência pelo Fisco, ou, no caso, em que, após a prorrogação do MPF-F não houver nenhuma intimação ou ação efetuada no seu domicílio, entrar em contato com as autoridades da Receita Federal indicadas no MPF-F e esclarecer a dúvida porventura existente. Se tivesse havido qualquer ato ou ação da fiscalização no domicílio do contribuinte, teria sido mencionado ou apresentado o MPF-C. A falta de comunicação da prorrogação do MPF, no caso, não prejudica o contribuinte e não enseja nulidade do procedimento fiscal. Pelo contrário, até o beneficiaria, pois no interregno de tempo entre o final do prazo do MPF anterior e a ciência do primeiro ato por escrito da autoridade fiscal, que foi a notificação do auto de infração, ocorre a reaquisição da espontaneidade. 39 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ---"" • • 0,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4fi'4 Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Por último, o recorrente diz que a ação fiscal teria se encerrado em 10/10/2001, mas em 18/01/2001 (sic). Parece que pretendia dizer 18/10/2001, tendo em vista os despachos da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro — FIANA, da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG (fl. 295). Mais uma vez labuta em erro o sujeito passivo, pois esses são despachos interlocutórios de servidores encarregados da cobrança do crédito constituído com o Auto de Infração, que se inicia com a intimação para pagar o tributo e seus acréscimos legais ou impugnar o lançamento. As provas inequívocas de que a ação fiscal se encerrou em 11/10/2001, antes do término do prazo do MPF-C, em 13/1012001, são o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 294) e o auto de infração (fl. 04), ambos lavrados em 11/10/2001 e, nessa mesma data, entregues, juntamente com os documentos que compõem o presente processo até as fls. 294, ao protocolo da repartição para formalização do presente processo, conforme carimbos na capa e na primeira folha. Não procede, portanto, essa alegação do recorrente. Como demonstrado, inexistem as nulidades argüidas, em face das disposições da Portaria SRF n° 1.265/99. Consigna-se que na hipótese de descumprimento da referida Portaria, o que não se admite, se não houver prejuízo para o contribuinte, isso não constitui fator de nulidade do processo administrativo fiscal, tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é um instrumento que tem como objetivo apenas dar conhecimento ao contribuinte da realização do procedimento fiscal e permitir o seu gerenciamento pela Administração Fazendária, não se sobrepondo as disposições do Decreto n° 70.235/72, ato legal de hierarquia superior, que rege a matéria, conforme reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes, evidenciadas nas cópias das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: 40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle." (Ac 203-08483). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais." (Ac 101-94368). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinício da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto n° 70.235172, art. 70. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo." (Ac 107-06276). "PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. E, por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular." (Ac 106-13188). "NORMAS PROCESSUAIS — MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, p, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos• dispositivos do Decreto-lei n° 2.354/54, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento." (Ac 107-06952). "PAF - MPF - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento." (Ac 201-77049 e Ac 201-76997). "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento." (Ac 101- 94360). "PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal." (Ac 108-07521). "NULIDADE - INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constituí-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal." (Ac 108-07079). "NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de oficio provido." (Ac 201-76170). g 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 "MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento." (Ac 105-14070). "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário." (Ac 106-12941). Embasam essas decisões do Conselho as disposições do Decreto n° 70.235/72, contidas no inciso I e parágrafos 1° e 2°, do art. 7 0, e no art. 59, que estabelecem que: a) o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado ao sujeito passivo, cujo prazo inicial é de 60 dias, prorrogável sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos; b) a solução de continuidade do prazo dos trabalhos fiscais não implica nulidade do processo, tendo como único efeito a reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte; c) as nulidades do processo administrativo fiscal são apenas as relacionadas no referido Decreto (art. 59), conforme se verifica das transcrições abaixo dos referidos dispositivos legais: "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 43 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • r',1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ;/,, •n?;-- SEGUNDA CÂMARA 4$1.1gr- Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 11 a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111 — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, pro igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem a mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." Em face do exposto, rejeito a preliminar de incompetência da autoridade lançadora. A argüição de cerceamento do direito de defesa por ter sido indeferido pedido de perícia, que teria sido requerida para fazer prova de que não 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 seria o autor dos crimes de falsidade ideológica e outros que o Fisco lhe estaria imputando e nem beneficiário de qualquer fraude (fl. 371), bem assim pelo indeferimento do pedido de juntada aos autos todos os documentos apreendidos no escritório de contabilidade, por entender que só foram carreados para os autos os documentos de interesse do Fisco e porque no processo n° 1999.38.007836-1 não se encontrariam todos os documentos apreendidos (fl. 371/372), como se verá, não procede. A propósito do pedido de perícia, transcreve-se a seguir os requisitos de admissibilidade da mesma, estabelecidos pelo inciso IV e § 1 0, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, inexistentes nos autos, que levaram ao indeferimento no julgamento de primeira instância e conduzirão pela rejeição dessa argüição no presente voto, já que, tanto na impugnação como no recurso, não é descrita qual a perícia que o recorrente deseja que seja realizada, na forma exigida pela lei, o que, por presunção legal, considera-se como não formulado o pedido. Além disso, no caso, em face das provas dos autos, a perícia requerida não necessária: "Art.16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (g. n. ). 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Assim já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrita: "PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72." (Ac 106-13329). No que diz respeito ao requerimento de juntada aos autos de todos os documentos apreendidos, o indeferimento se deu em virtude de a apreensão ter sido determinada pela Justiça Federal, conforme comprova o documento da Procuradoria da República em Minas Gerais (fl. 128), que, ao requerer a quebra do sigilo bancário dos contribuintes que relaciona, registra essa determinação judicial, que foi realizada pela Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, razão pela qual, competia ao recorrente, requerer junto à Justiça Federal cópia dos documentos apreendidos que julgasse necessários à sua defesa. No referido documento, assim se manifestou o Ministério Público Federal: "Em data de 02.03.1999 fora requerido pelos representantes do Ministério Público Federal que esta subscrevem, produção de prova mediante BUSCA DOMICILIAR nos endereços das pessoas identificadas na petição inicial de fls. 2/8, em razão de veementes indícios de condutas delituosas que teriam sido praticadas pelas mesmas. Deferida a medida e realizada a diligência pelo DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL em operação conjunta com a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS, foram apreendidos os documentos que seguem em anexo e precedidos do RELATÓRIO elaborado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis." Não compete, portanto, à Receita Federal providenciar a juntada de todos os documentos apreendidos por determinação da Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal, pois tal medida deve ser providenciada pelo 46 .:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 recorrente, junto à Justiça Federal. Contudo, no caso, por economia processual, o recorrente deveria indicar os documentos considerados necessários à sua defesa, para fins de extração de cópia e posterior juntada ao processo administrativo fiscal, até porque, se fossem recebidos para juntada todos os documentos apreendidos, a autoridade fiscal poderia devolver àqueles que não se referissem ao objeto da ação fiscal. Em face do exposto, rejeito essa preliminar de cerceamento do direito de defesa. Também não merece prosperar a argüição de cerceamento do direito de defesa porque o recorrente não teria sido ouvido antes e após a decisão de primeira instância, de modo a que pudesse oferecer e produzir provas e de controlar a produção de provas pela Administração. Consigne-se que a exação tributária somente se concretiza com a notificação do auto de infração, que contém, entre outros dados, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, art. 10). Antes da notificação do lançamento, inexiste juridicamente qualquer exigência da qual o contribuinte deva se defender, até porque, da ação fiscal não resulta, necessariamente auto de infração, pois, em princípio, ela destina- se a verificar a regularidade fiscal do contribuinte, podendo se encerrar sem exigência tributária. A partir da ciência do auto de infração, a lei abre prazo de 30 (tinta) dias (Decreto n° 70.235/72, art. 15) para o contribuinte exercer o contraditório e ampla defesa. Após a decisão de primeira instância, no caso de inconformidade, a lei reabre mais 30 (trinta) dias para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes (Decreto n° 70.235/72, art. 33). 47 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z=,n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 Esses prazos estabelecidos pela lei foram assegurados, tendo o contribuinte deles se utilizado para elaborar a impugnação e o recurso, exercendo assim amplamente o seu direito de defesa, conforme comprovam os autos, razão pela qual rejeito essa preliminar, por falta de amparo legal. A alegação de nulidade da decisão de primeira instância porque não teria atacado o mérito de todas as questões levantadas pelo impugnante não procede, conforme se pode constatar da decisão de primeira instância (fls. 338/359), bem assim pelo fato de o recorrente não indicar qual ou quais as questões que não foram examinadas pela DRJ. O que se nota no processo é uma impugnação genérica onde os argumentos da defesa se restringem à reclamação da apreensão pela Justiça Federal dos documentos que se encontravam em seu escritório e do suposto cerceamento do direito de defesa que isso teria causado, sem, contudo, apresentar cópia de qualquer documento requerendo à Justiça Federal os documentos que entendesse necessários a sua defesa. A alegação de extrapolação do prazo para julgamento de primeira instância, com base no art. 49, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, também não prospera, tendo em vista que a referida lei, em seu art. 69, estabelece que os processos administrativos específicos, que é o caso do processo administrativo fiscal, continuarão a reger-se por lei própria, no caso, o Decreto n° 70.235/72, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos da mencionada lei. O Decreto n° 70.235/72 na Seção VI, do Capítulo I — Do Processo Fiscal, Seção VI — Do julgamento em Primeira Instância, não estabelece prazo para o julgamento de primeira instância, não havendo, portanto, prazo a extrapolar. Outra não poderia ser a disposição legal, tendo em vista a quantidade de processos que, a exemplo do Poder Judiciário, sobrecarregam a via administrativa fiscal e não proporcionam 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA11, '41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:n,? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 condições para julgamento no exíguo prazo de 30 dias. Tal fato, entretanto, nenhum prejuízo traz para o contribuinte. Diante do exposto, rejeito também essa preliminar. No mérito, tendo em vista que a alegação na quase totalidade das questões levantadas restringe-se a repetir a preliminar de cerceamento direito de defesa porque o Fisco não juntou aos autos todos os documentos apreendidos pela Justiça Federal, reprisa-se que, no caso, tal providência não compete à autoridade lançadora, mas ao recorrente. Primeiro, porque a apreensão foi determinada pela Justiça Federal, tendo o Fisco apenas auxiliado na execução da apreensão. Depois, porque, em se tratando de matéria de interesse da defesa, a esta cabia providenciar a juntada aos autos dos documentos que julgasse necessário. Não consta do processo que o recorrente tenha requerido à Justiça Polícia Federal cópia dos referidos documentos. Assim, a sua inércia não pode ser argüida para embasar pedido de nulidade do procedimento, principalmente diante da sólida fundamentação do lançamento e das provas que o embasam, constituídas por cópias dos documentos que comprovam as infrações, que o Fisco, como era de seu dever, carreou para os autos. Ao contribuinte, entretanto, se entendesse que haveria documentos apreendidos que afastariam a imputação, deveria ter providenciado a juntada de cópias aos autos. A alegação de que o recorrente não pode se defender da autuação por omissão de rendimento do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, a título de retirada da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., no valor de R$ 4.684,00, no ano-calendário de 1996, exercício de 1997 (fl. 05), porque o Fisco se recusa a fazer a devolução do Livro Diário da referida empresa, bem como o requerimento para que o mesmo seja carreado para os presentes autos, não são suficientes para embasar o pedido de improcedência do auto de infração. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDAn, 4,4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 Conforme se verifica do demonstrativo elaborado pelo Fisco (fl. 55), os valores mensais da retiradas foram extraídos do Livro Diário, cuja cópia se encontra anexada aos autos (fls. 56/86). O Livro Diário foi escriturado pelo próprio contribuinte, não havendo o que questionar sobre a veracidade dos registros efetuados. Ainda, no que diz respeito o requerimento de juntada do Livro Diário relativamente aos fatos objeto do auto de infração, encontra-se atendido o pleito do requerente, pois dos autos consta cópia do mesmo no que diz respeito à matéria tributada. No caso de apuração do imposto devido na declaração anual de ajuste, é irrelevante se o rendimento no mês estava ou não dentro do limite de isenção. Em face do exposto, verifica-se que o lançamento é procedente e não merece reparos. Relativamente à omissão de rendimentos atribuídos ao recorrente em virtude de sua participação societária na empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., na proporção de 90%, conforme consta da Declaração de IRPJ, Formulário IV, do ano-calendário de 1995 (fl. 05 e 87) e da Demonstração do Resultado do Exercício escriturado no Livro Diário, do ano-calendário de 1996 (fls. 83), pelas razões expostas anteriormente, não prospera a alegação de impossibilidade de defesa porque a documentação pertinente foi apreendida e não lhe foi devolvida, tendo em vista que foram juntadas cópias dos referidos documentos aos autos, os quais são idôneos e hábeis para provar os rendimentos recebidos, eis que elaborados pelo próprio contribuinte, não procedendo, portanto, qualquer questionamento a respeito. A argüição de decadência por se entender que o fato gerador já estaria por ela atingida em face do disposto no art. 173, inc. I, do CTN também não prospera, como demonstrado anteriormente. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física, no caso, ocorreu em 31/12/1995 e 31/12/1996, respectivamente. O 41' 50 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 art. 173, inc. I, do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento do IRPF do ano-calendário de 1995, somente poderia ser efetuado em 1996. Logo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1997, fato que faz com que o prazo decadencial expire em 31/12/2001. O auto de infração foi lavrado em 11/10/2001 (fl. 04). Logo, não está atingido pela decadência, razão pela qual rejeita-se essa preliminar. A argüição de que no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto teria havido bi-tributação, porque a Receita Federal já o havia notificado pelo mesmo motivo no processo n° 10665.000295/95-34, é improcedente. O referido processo, como informa a DRJ (fl. 349), refere-se a fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993, ou seja, de exercícios estranhos e sem conexão com o presente processo, que apura infrações de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995. Também não procede a alegação de que o Fisco não informou a variação ou acréscimo patrimonial, pelo simples fato de estar minuciosamente discriminado nos demonstrativos de fls. 24 a 28, que acompanha o auto de infração, do qual o recorrente foi notificado regularmente. Nesses demonstrativos, conforme se pode constatar, foram considerados todos os rendimentos declarados pelo contribuinte. A alegação de que simples depósitos bancários não podem ser considerados como rendimentos, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, citada no recurso (fl. 376/378), procede em parte, como se verá mais adiante, no que diz respeito apenas aos depósitos relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996, tendo em vista que, nesses anos, a apuração do acréscimo 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 patrimonial a descoberto e dos rendimentos omitidos deve ser efetuada conforme determina a Lei n° 8.021, de 1990, ou seja, mediante sinais exteriores de riqueza e depósitos bancários, devendo ser levado a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. A partir de 01/0111997, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada em 30/12/1996, em seus arts. 42 e 87, instituiu a presunção de rendimentos recebidos com base em depósitos bancários pelo contribuinte que, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os referidos artigos, com os acréscimos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, dispõem, verbis: "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; t.‘# 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002) (g.n.). "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997." (g.n.). O art. 4°, da Lei n° 9.481, de 13/08/97, alterou o valor individual do depósito e o somatório mensal a que se refere o inciso II do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Assim sendo, até 31/12/1996, a tributação de rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários deve ser efetuada de acordo com a Lei n° 8.021, de 1990, cujo art. 6° estabelece que o arbitramento da renda presumida 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA - rf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto à instituição financeira, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, deve ser comparado com o arbitramento concomitante da renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, de modo a levar a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte, conforme se constata do referido dispositivo legal, abaixo transcrito: "Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósito ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizado nessas operações. (Revogado pela Lei n° 9.430, de 27/12/96). § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." 54 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.n ;f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Para fins do arbitramento de rendimentos omitidos com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, a Lei n° 8.021/90 definiu sinais exteriores de riqueza como sendo gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, e renda disponível, como sendo a aquela auferida pelo sujeito passivo diminuída dos abatimentos e deduções admitidas pela legislação tributária. Os §§ 3° e 4°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90 estabelecem que ocorrendo a hipótese desse dispositivo legal, ou seja, arbitramento com base na renda presumida, este será feito com base nos preços de mercado vigentes à época dos fatos ou eventos, podendo-se adotar índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas e especializadas. Nesta modalidade de arbitramento não se inserem os depósitos bancários, que são tratados separadamente no parágrafo seguinte. O § 5° do referido dispositivo legal estabelece a modalidade de arbitramento exclusivamente com base em depósitos bancários e aplicações em instituições financeiras, aqui, genericamente denominados de depósitos bancários. O arbitramento acontecerá quando o sujeito passivo, intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. O arbitramento de que trata o § 4° (sinais exteriores de riqueza- preço de mercado) não se confunde, portanto, com o do § 5° (depósitos bancários), por expressa determinação do § 6°, de que, qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento (preços de mercado ou depósitos bancários), será sempre levada a efeito àquela que for mais favorável ao contribuinte. 0‘" 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr 1- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.00116612001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Em virtude da exigência de comparação dessas modalidades de arbitramentos é que se firmou a jurisprudência dos Tribunais, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, estas, consubstanciada nas ementas de acórdãos a seguir transcritas, de que nos lançamentos de ofício efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §§ 5° e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, por não constituírem os depósitos bancários fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem, por si só, disponibilidade econômica de renda ou proventos, situação que foi alterada com o advento da Lei n° 9.430/96: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO — CANCELAMENTO — Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei nr. 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LEI NR. 8.021, DE 1990 — APLICAÇÃO — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei nr. 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza". (Ac CSRF/01-02.670). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO — CANCELAMENTO — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ká PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LEI NR. 8.021, DE 1990 — APLICAÇÃO — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n°. 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza." (Ac CSRF/01-03.000). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.430/96 - O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados pelo contribuinte." (Ac 106-13329) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329) "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106-13188 e 106-13086). oN tk° 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 "IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BASE MATERIAL - Lei n° 8.021, de 1990. Art. 6° - A Lei n° 8.021, de 1990, art. 6° não fundamenta presunção de aumento patrimonial a descoberto amparado em movimentação em conta bancária sem que se estabeleça relação de causalidade com o benefício do sujeito passivo; menos, ainda, simples saques bancários se caracterizarem como sinal exterior de riqueza, no conceito fixado em seu § 1°." (Acórdão 104-18555). "1RPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente Nadas." (Acórdão 104-18555). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte." (Ac. 104-19034) (g.n.). "IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado 58 ~•&11.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA i° • r;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % • - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei n° 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6' § 6°). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n° 9.430/96." (Ac. 102-42866) (g.n.). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DO CONTRIBUINTE — O lançamento constituído com base em depósito bancário efetuado em conta corrente de titularidade do contribuinte, por si só, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização dos valores depositados como renda consumida ou aplicada." (Ac. 104- 17019). "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LEI N° 8.021, DE 1990 — APLICAÇÃO — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento." (Ac. 104-16088). "APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NO CÁLCULO DO AUMENTO PATRIMONIAL — Lançamento centrado no aproveitamento de depósito bancário de origem não comprovada, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização do valor depositado como aplicação ou renda consumida. Depósito bancário, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -nr- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento." (Ac. 104- 16952). "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Depósitos bancários, exclusivamente considerados, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente renda tributável para fins de imposto de renda. O arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, só está autorizado, desde que esteja comprovada a utilização dos valores depositados com renda consumida e evidente sinais exteriores de riqueza." (Ac. 106-10833). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído sé é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte." (Ac. 104-16814). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como aplicações na apuração da variação patrimonial." (Ac. 106- 09646). "1RPF — AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na vigência da Lei 8.021, de 1990, os depósitos bancários, por si, ainda que de origem incom provada, não constituem fundamento à presunção de renea tributável. Em face ao kf );/ 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 princípio da legalidade estrita, sua eventual tributação deve sujeitar- se ao pressuposto legal insito no § 6° do artigo 6°, do mesmo diploma legal." (Ac 104-18231). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-12799). Nos demonstrativos de recursos e aplicações dos anos de 1995 e 1996 (fls, 24 e 25), têm-se as colunas "Total aplicações (2)" e "Dep. Bancários (3)", que contem, respectivamente, a primeira, os totais de aplicações, excluídos os depósitos bancários, e, a segunda, apenas os depósitos bancários. Com base nessas aplicações e no total de recursos disponíveis anotados na coluna "Total Recursos (1)", apurou-se o acréscimo patrimonial a descoberto nos anos- calendário de 1995 e 1996, nos montantes de R$ 133.239,89 (fl. 24) e R$ 109.283,57, respectivamente, conforme discriminado na coluna "Valor a tributar Rec. (1+4)-(Aplic (2) OU Dep. Banc.(3) o Maior]" dos referidos demonstrativos. Examinando o demonstrativo do ano-calendário de 1995 e o método de cálculo utilizado pela autoridade lançadora para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, constata-se o que se segue, registrando-se que no ano-calendário de 1996 também se adotou o método misto mais desfavorável ao contribuinte descrito na letra "a" abaixo: a) ao cotejar os recursos e as aplicações mensais, a autoridade lançadora optou por um sistema misto de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, de escolher o maior entre os dois 61 e. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 montantes de aplicações apurados no mês, representados, um, pela soma dos bens e direitos adquiridos, indicativos de sinais exteriores de riqueza ["Total aplicações (2)1 e o outro, pelos depósitos bancários ["Dep. Bancários (3)"], para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto mensal mais desfavorável ao contribuinte (coluna "Valor a tributar"). Assim, para o confronto com os recursos mensais, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e outubro, foram considerados os valores das aplicações em bens e direitos e, nos meses maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro, os valores dos depósitos bancários; b) na coluna "Recursos de períodos anteriores (4), apesar do título referir-se a recursos, nela foram transportados e considerados os acréscimos patrimoniais a descoberto dos meses anteriores (março, abril e maio); c) os acréscimos patrimoniais a descoberto dos meses de janeiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, grifados em vermelho, ao contrário dos mencionados no item anterior, não foram transportados para a coluna "Recursos de períodos anteriores (4)" e nem foram considerados nos cálculos posteriores, sendo que os relativos aos meses de janeiro e outubro originaram-se do confronto dos recursos com os bens e direitos e os dos demais meses retrocitados com os depósitos bancários; d) o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no mês de março (R$ 108,69) foi considerado 4 (quatro) vezes no demonstrativo, pois 62 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 além de compor o excesso de aplicações sobre os recursos do mês de março, foi adicionado no acréscimo patrimonial a descoberto dos meses de abril, maio e junho, conforme se constata das colunas "Valor a tributar" e "Recursos de períodos anteriores (4)"; e) o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de abril (R$ 1.153,85), excluindo-se o valor do mês de março que o integra, foi computado 3 (vezes), no próprio mês de abril e nos meses de maio e junho; f) o acréscimo patrimonial do mês de maio (R$ 8.059,02), excluído- se os valores dos meses de março e abril que o integram, foi considerado 2 (duas) vezes, uma no próprio mês de maio e outra no mês de junho, onde reduziu o saldo de recursos que foi transportado para o mês seguinte; e g) os acréscimos citados nas letras "d"„ "e" e "f" não interferiram no total do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade lançadora no ano de 1995, eis que foram compensados ao reduzirem os saldos positivos dos meses de junho e julho que deveriam passar para os meses de julho e agosto, respectivamente. Do exposto verifica-se que na apuração do acréscimo patrimonial dos anos-calendário de 1995 e 1996, quando vigia a Lei n° 8.021/90, não se efetuou a comparação entre as duas modalidades de arbitramento (sinais exteriores de riqueza e depósitos bancários) da renda presumida com base no acréscimo patrimonial a descoberto para se levar a efeito a mais favorável ao contribuinte, conforme expressa determinação contida no § 6°, do art. 6°, do retrocitado diploma 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 legal. Assim, tendo em vista o disposto na legislação tributária, em especial no art. 142 do CTN, é de se acatar parcialmente a alegação do recorrente, para excluir do acréscimo patrimonial a descoberto calculado para os anos-calendário de 1995 e 1996 (fls. 24 e 25), os valores que ultrapassam o montante a ser apurado de acordo com determinado pelo § 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, conforme demonstrativos abaixo: Ano-calendário de 1995 Saldo de Arbitramen Total Saldo Rec Arbitramen Mês/ Total recursos Total -to Sinais Recursos de períodos Dep. to Dep Ano Recursos de aplicações Ex-tenores (idem à anteriores Bancários Bancários períodos de riqueza coluna 1) (6) (5+6-7) (1) anteriores (3) (1+2-3) (5) (7) (8) (2) (4) Jan/95 2.133,33 17.558,9 (15.425,58) 2.133,33 4.620,60 (2.487,27) Fev/95 2.133,33 1.869,6 263,65 2.133,33 1.714,10 419,23 Mar/95 2.133,33 263,65 1.869,6 527,30 2.133,33 419,23 2.505,68 46,88 Abr/95 833,33 527,30 1.878,5 (517,87) 833,33 46,88 1.857,12 (976,91) Mai/95 20.833,33 27.738,5 (6.905,17) 20.833,33 2.174,07 18.659,26 Jun/95 17.833,33 1.878,5 15.954,83 17.833,33 18.659,26 2.925,00 33.567,59 Jul/95 3.333,33 15.954,83 1.893,5 17.394,57 3.333,33 33.567,59 3.044,00 33.856,92 Ago/95 3.333,33 17.394,57 1.893,5 18.834,31 3.333,33 33.856,92 99.701,49 (62.511,24) Set/95 3.333,33 18.834,31 1.893,5 20.274,05 3.333,33 17.530,70 (14.197,37) Out/95 3.333,33 20.274,05 15.405,2 8.202,15 3.333,33 8.052,32 (4.718,99) Nov/95 1.833,33 8.202,15 1.905,2 8.130,25 1.833,33 2.205,00 (371,67) Dez/95 7.056,11 8.130,25 1.905,2 13.281,13 7.056,11 9.000,00 (1.943,89) A.P.D. (22.848,62) (87.207,34) Arbitramento que mais favorece o contribuinte é o apurado com base nos sinais exteriores de riqueza, que resulta no acréscimo patrimonial a descoberto (APD) de R$ 22.848,62 (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°).k 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA,=• •.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.00116612001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Ano-calendário de 1996 Arbitramento Total Saldo de Arbitramen Mês/ Total Saldo Rec Total Sinais Exte- Recursos recursos Dep. to Dep Ano Recursos períodos aplicaçõe riores de ri- (Idem à períodos Bancários Bancários anteriores s queza (1+2-3) coluna 1) anteriores (5+6-7) (1) (2) (4) (5) (6) (7) (8) (3) Jan/96 5.700,00 5.689,98 10,02 5.700,00 20.029,90 (14.329,90) Fev/96 5.700,00 10,02 289,98 5.420,04 5.700,00 7.871,16 (2.171,16) Mar/96 5.900,00 5.420,04 289,98 11.030,06 5.900,00 48.477,60 (42.577,60) Abr/96 5.900,00 11.030,06 289,98 16.640,08 5.900,00 4.009,30 1.890,70 Mai/96 20.112,00 16.640,08 309,78 36.442,30 20.112,00 1.890,70 942,00 21.060,07 Jun/96 5.112,00 36.442,30 20.309,78 21.244,52 5.112,00 21.060,07 5.131,33 21.041,37 Jul/96 5.112,00 21.244,52 309,78 26.046,74 5.112,00 21.041,37 7.343,08 18.810,29 Ago/96 5.112,00 26.046,74 315,52 30.843,22 5.112,00 18.810,29 6.011,00 17.911,29 Set196 5.112,00 30.843,22 325,10 35.630,12 5.112,00 17.911,29 5.659,31 17.363,98 0ut/96 5.112,00 35.630,12 325,10 40.417,02 5.112,00 17.363,98 7.165,29 15.310,69 Nov/96 5.112,00 40.417,02 325,10 45.203,92 5.112,00 15.310,69 20.042,84 379,85 Dez/96 18.918,79 45.203,92 50.325,10 13.797,61 18.918,79 379,85 3.406,40 15.892,24 A.P.D (zero) (59.078,66) Arbitramento que mais favorece o contribuinte é o apurado com base nos sinais exteriores de r"queza, que resulta no acréscimo patrimonial a descoberto (APD) igual a zero (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). Quanto à glosa de despesas com previdência oficial por falta de comprovação, verifica-se que o Fisco, no ano-calendário de 1996, considerou os valores mensais escriturados no Livro Diário da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., glosando apenas R$ 121,18. No ano de 1995 e 1997, a glosa foi de R$ 29,28 e R$ 742,00, respectivamente. Aqui, cabem as observações feitas anteriormente de que compete ao recorrente comprovar com documentação hábil e idônea as deduções. O fato de ter havido apreensão de documentos pela Justiça Federal não o impedia de requerer cópia dos documentos porventura existentes que 65 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 comprovassem esses gastos. O mesmo se aplica às deduções não comprovadas de despesas médicas e de instrução, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 106-13329, cuja ementa é abaixo transcrita: "GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa das deduções quando o contribuinte não comprova as despesas com documentos hábeis e idôneos." (Ac 106-13329) No tocante à glosa de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) verifica-se que o recorrente não logrou trazer aos autos qualquer documento hábil e idôneo que provasse a efetiva retenção e recolhimento do imposto, a relação de emprego ou a prestação do serviço, que pudesse afastar a declaração da autoridade lançadora no auto de infração (fl. 08) da falta de comprovação da efetiva retenção e recolhimento. É inadmissível para quem exerce a atividade de contador, especializada no registro e guarda de documentos para fins de comprovação perante o Fisco, não dispor de documento comprobatório das atividades, pagamentos e recebimentos que embasam a própria declaração de rendimentos. Agrava a situação o fato de a empresa Siderúrgica Itapeva Ltda., CNPJ 23.762.297/0003-90, quando intimada (fl. 278) a informar se o recorrente manteve relações de emprego ou de trabalho no período de 01/01/1995 a 31/12/1999, ter informado (fl. 279) que ele nunca foi empregado e nem prestou serviços à empresa. A informação de que o sujeito passivo foi Perito Judicial, nomeado pela Juíza de Direito da 3a Vara Cível (fl. 279), para atuar no processo de concordata preventiva da Siderúrgica Itapeva Ltda. não ilide a glosa do IRRF efetuada pelo Fisco (fl. 379), pois, não sendo perito da empresa, não foi por esta remunerado. 66 > MINISTÉRIO DA FAZENDA • %„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 No tocante à empresa Acril — Minas Indústria e Comércio de Acrílicos Ltda., CNPJ n° 25.788.043/0001-04, a autoridade lançadora registra no auto de infração que apresentou declaração de rendimentos na condição "sem movimento" no ano de 1996 (fl. 08), circunstância que demonstra não houve atividade econômica e, por conseguinte, não houve retenção e recolhimento do imposto indevidamente compensado pelo recorrente. Por último, compondo esse quadro de compensações indevidas de IRRF, as empresas Comércio de Louças e Cristais Requin Ltda., CNPJ 00.866.818/0001-91, foram declaradas pela autoridade lançadora como inexistentes no ano-calendário de 1997 (fl. 08) com base nos documentos que menciona (fls. 280/288). No que diz respeito às retenções de IRRF que teriam sido efetuadas pela empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda. no ano de 1995, labora em equívoco o recorrente quando diz que foram pagas, mediante parcelamento do débito, após a empresa ter sido notificada por esse motivo, e que tal fato pode ser verificado nos arquivos da Receita Federal. Conforme se verifica das telas de consultas aos sistemas eletrônicos da Receita Federal (fls. 327/331), o parcelamento a que se refere o recorrente não diz respeito a IRRF do ano calendário de 1995, tendo em vista que o processo n° 10665.000231/95-51, que parcelou débito de IRRF, e os demais, de n°s 10665.000229/95-18 (fl. 327) e 10665.000230/95-99 (fl. 328), que parcelaram os débitos de PIS e Contribuição Social, respectivamente, foram protocolizados no ano de 1995, logo, referem-se a fatos geradores de anos anteriores, conforme corroboram os autos que noticiam a existência de apenas uma ação fiscal anterior a de que trata o presente processo, relativa a fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993, referente ao processo n° 10665.000295/95-34 (fl. 349). -to_ 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 A alegação de decadência relativamente à obrigação de recolher o IRRF, como demonstrado anteriormente, não procede, porque não tendo havido pagamento, não se aplica o § 4°, do art. 150, do CTN (lançamento por homologação), mas o inc. I, do art. 173, do CTN. Assim, tendo o auto de infração sido lavrado em 11/10/2001, o prazo decadencial, de acordo com o CTN, art. 173, inc. I, somente expirou em 31/12/2001. O exposto anteriormente sobre glosas aplica-se também no que diz respeito à glosa de restituição indevida de imposto de renda pessoa física (IRPF), tendo em vista que esta decorre da referida compensação indevida de IRRF não recolhido. Se não havia IRRF recolhido que permitisse a compensação e tendo esta sido efetuada na DIRPF, a restituição é indevida. A propósito da glosa do IRRF e da restituição de IRPF, cita-se ainda as fundamentadas razões da decisão de primeira instância que mantiveram o lançamento (fls. 353/356), as quais, para não ser repetitivo, considera-se como integrantes do presente voto, bem assim a decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada na ementa do acórdão a seguir transcrita: "GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado pelo fisco que não houve a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, fato este acrescido da constatação de que a pretensa fonte pagadora é inexistente de fato, deve ser, conseqüentemente, glosada a compensação do tributo, por ser indevida." (Ac 106-13329). Quanto à multa aplicada registra-se que o agravamento foi afastado pela DRJ (fl. 358). Já a qualificação deve ser mantida diante do quadro de irregularidades delineado nos autos em que a infrações tributárias foram apuradas, descritas nos relatórios da Delegacia da Receita Federal de Divinópolis-MG áf. -4 68 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -'"'"Y • --r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStge . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 relativos aos trabalhos de malhas do IRPF/98 (fls. 108/118) e da Busca e Apreensão determinada pelo Juiz Federal Substituto da 4° Vara (fl. 119/126), em cujo final assim se manifestou a autoridade fiscal que o subscreve: "Conforme se vê pela documentação já analisada, restaram comprovadas nossas suspeitas de utilização de documentos falsos, de existência de "fantasmas" e da completa ilegalidade das restituições pleiteadas. Há ainda, CPU, cujos discos rígidos ainda não foram verificados, e farta documentação fiscal com indícios de irregularidades, inclusive de calçamento de notas fiscais, mas a conclusão sobre tal ocorrência levará mais algum tempo para ser obtida. Entendemos que, pelo acima relatado, estão se caracterizando infrações, não só na esfera tributária, mas que são também tipificadas como ilícitos penais, sendo de se cogitar, salvo melhor juízo, do pedido de prisão preventiva de Humberto Alvim Coutinho, Marco Antônio Alvim Coutinho, Paulo Coutinho Filho e Oduvaldo Elton Ferreira Álvares da Silva, além da quebra do sigilo bancário (..)-" O pedido do Ministério Público Federal para quebra do sigilo bancário (fl. 128/130) foi deferido pelo Judiciário, de cuja decisão transcreve-se os trechos abaixo que demonstram a legalidade da aplicação da multa qualificada: "Da operação levada a efeito pela Receita e Polícia Federal resultou a apreensão de vários documentos, que estão a evidenciar, segundo o douto Procurador da República, "a existência de um grupo de pessoas organizado com objetivos claros de fraudar o erário, mediante as mais diversas práticas, inclusive com uso do nome de pessoas inexistentes (FANTASMAS) ou de pessoas reais sem qualquer relação com os fatos (LARANJAS)". De fato, pelos documentos trazidos aos autos, tais como várias carteiras de trabalho, certidões de nascimento, algumas em branco, cartões de CPF, dentre outros, pelos quais se suspeita da sua autenticidade, constata-se a presença de indícios que apontam a 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 possível prática de crime contra ordem tributária e, até mesmo, contra o INSS. A requerida quebra de sigilo bancário objetiva verificar a movimentação financeira das pessoas físicas e jurídicas envolvidas em supostas fraudes ao Erário Federal, nos últimos cinco anos. Desse modo, visa apurar se de fato está havendo algum procedimento, com concurso de várias pessoas, mas capitaneado através de escritório de contabilidade sediado na cidade de Divinópolis, para a falsificação de declarações de imposto de renda e recebimento indevido de devoluções, além de outras a serem investigadas." Assim, como registrou a DRJ (fl. 357), no presente processo estão presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, aos quais remete o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que justificam a aplicação da multa qualificada. A alegação de que não procede a multa qualificada porque foi aplicada em função de um pretenso crime contra a ordem tributária que se encontra em fase de apuração pela Polícia Federal e que, se não foi concluída a apuração, ainda não existe crime algum, não se presta para afastar a qualificação da multa, tendo em vista o fato de a legislação (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inc. II), ao determinar a exacerbação da penalidade, não se referir a crime contra a ordem tributária, mas a "evidente intuito de fraude", circunstância essa que não subordina a aplicação dessa multa ao trânsito em julgado de eventual ação penal. A parte in fine do referido dispositivo legal expressamente corrobora o exposto quando estabelece que a aplicação da multa qualificada "independe de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". É suficiente para a sua aplicação as provas e o convencimento da autoridade fiscal, sem prejuízo do contribuinte submeter a decisão à apreciação do Poder Judiciário, direito esse que lhe é garantido constitucionalmente (CF, art. 5°, inc. XXXV). 4f 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 A argüição, na via administrativa, de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora pela Taxa SELIC não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, devendo, por isso, ser rejeitada, tendo em vista que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Assim, de acordo com a Lei n°9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, rejeitando-se a argüição do contribuinte: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial a descoberto dos anos- 1 calendário de 1995 e 1996 os valores que ultrapassam o total apurado na forma determinada pelo § 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, passando o montante do 1 acréscimo patrimonial do ano-calendário de 1995 de R$ 133.239,89 (fls. 06 e 24) para R$ 22.848,62, e o do ano-calendário de 1996 de R$ 109.283,57 (fls. 06 e 25) para zero, conforme demonstrativos que integram o presente voto, mantendo, no mais, a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. JOSE LESKOVICZ 72 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001048/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES - OPÇÃO – COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS. Não comprovada a regularização de débitos junto à Fazenda, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9o, XV, para a opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30841
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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Argliej., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10665.001048/2001-64 SESSÃO DE : 03 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 RECURSO N° : 126.123 RECORRENTE : OSVALDO VITO DA SILVA RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - OPÇÃO — COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO • JUNTO AO INSS. Não comprovada a regularização de débitos junto à Fazenda, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9°, XV, para a opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 40 ., / / JO : (1.4 L' • 1ANDA COSTA P sidente - 9-L-9CARLOS FERN D O FIGUEIREDO BARROS Relator 14 460 3903 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 RECORRENTE : OSVALDO VITO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO OSVALDO VITO DA SILVA, pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório no 223.609/00, da Delegacia da • Receita Federal em Divinópolis/MG, conforme o disposto nos artigos 9° a0 16 e 26 da Lei no 9.317/96, sob a alegativa de que a empresa e/ou sócios possuía pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Cientificada do referido ato de exclusão, a interessada ingressou em 29/01/01 com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fls. 03), junto àquela delegacia. Contudo, teve seu pleito indeferido, conforme decisão de fls. 03v, por não ter apresentado a certidão negativa da PGFN em nome da empresa. Tomando ciência em 04/09/01, fls. 04, do indeferimento de sua SRS, a empresa, inconformada, apresentou, em data de 27/09/01, impugnação (fls. 01/02) dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, alegando o seguinte, em síntese: - os débitos que impedem a emissão da certidão negativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN decorrem de erros na apuração dos • valores devidos, cuja correção encontra-se pendente de solução em Pedido de Retificação de Declaração protocolizado na Secretaria da Receita Federal; - os Despachos Sasit 292/2001 (fl. 14) e 291/2001 (fl. 15), ambos exarados no ano de 2001, concluem pela alteração dos valores exigidos, os quais serão revertidos em créditos passíveis de compensações futuras; - referidos débitos poderiam ter sido objeto de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, se não fosse a pendência relatada. Ao final, a empresa compromete-se a regularizar os débitos, pelo pagamento ou parcelamento dos valores remanescentes, tão logo eles sejam quantificados pela manifestação da autoridade administrativa em resposta ao pleito de retificação das declarações, a que se referiu anteriormente. Cer. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 Instruiu a peça impugnativa com os documentos de fls. 03/15. O processo foi ainda instruído com cópias, fls. 20/22, das informações extraídas do Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES — SIVEX (sistema eletrônico de controle dos procedimentos administrativos), relativas à irregularidade que gerou a exclusão. Em data de 08/10/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG que decidiu baixar o processo em diligência, retomando-o à repartição de origem para que os autos fossem instruídos com os seguintes elementos: 411 - Cópia do extrato demonstrativo dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com indicação inclusive dos números das inscrições efetuadas; - Prova da ciência da interessada relativamente às informações referidas no item anterior. Intimada, a interessada apresentou os documentos de fls. 28/34, manifestando-se às fls. 27 da seguinte forma: "Cumpre-nos ressaltar, que foram efetuadas retificações de oficio em nome deste contribuinte, passando a existir créditos passíveis de compensação em exercícios posteriores, o que, acreditamos, restará por amenizar ou extinguir o crédito tributário em cobrança." Retomando os autos à DRJ-Belo Horizonte/MG, estes foram instruídos com os Termos de Inscrição de Dívida Ativa, fls. 36, 41 e 45, e com os Anexos I dos referidos termos, fls. 37, 42/44 e 46/49, correspondentes aos débitos da empresa interessada relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, exercícios 1995 e 1996, períodos de apuração de 1994 e 1995, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1996, relativo ao período de apuração de 1995. Estando o processo devidamente instruído e atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu o Acórdão DRJ/BHE n.° 1.616/02, fls. 51/55, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simplese 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 Ano-calendário: 2000 Exclusão Motivada Pela Existência de Débito Inscrito na Dívida Ativa da União. O instrumento legitimo de formalização da exclusão de oficio da pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione, contendo os elementos essenciais necessários para assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no sistema. Solicitação Indeferida O 2 - Voto: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. O Ato Declaratório n° 223.609/2000 excluiu a empresa do SIMPLES em virtude de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN", infração enquadrada nos arts. 90 ao 16 e 26 da Lei n°9.317, de 1996, que, alterada pela Lei n° 9.732, de 1998, estabeleceu: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do 411 Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento) esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 15 § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 Is A norma legal elegeu, pois, como hipóteses impeditivas da participação da pessoa jurídica no SIMPLES, relativamente a inscrições na dívida ativa, os débitos da própria optante e/ou do titular ou sócios que participem do seu capital com mais de dez por cento, e, como instrumento de formalização da exclusão de oficio, o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. A identificação dos débitos, que motivaram a exclusão, foi trazida aos autos pela interessada. Corroboradas pelos Termos de Inscrição de Divida Ativa (fls. 36, 41 e 45) e pelos Anexos I aos referidos • termos (fls. 37, 42/44 e 46/49), as informações às fls. 28/34 evidenciam que foram inscritos na Divida Ativa da União, em 07/09/1999, os seguintes débitos da empresa: 1) IRPJ de 1995/1994 (Processo n°10665.202851/99-75); 2) IRPJ de 1996/1995 (Processo n° 10665.202855/99-26); 3) CSLL de 1996/1995 (Processo n° 10665.202856/99-99). Em relação ao IRPJ de 1995/1994, os despachos juntados em cópias às fls. 38/40 demonstram que o processo n° 10665.202851/99-75 foi encerrado "(.) por pagamento antes da inscrição (...)", que se encontra cancelada e arquivada. Os despachos Sasit 292/2001 (fl. 14) e 291/2001 (fl. 15) referem-se ao IRPJ e CSLL de 1994/1993, e não aos débitos considerados na exclusão. A possibilidade futura de pagamento, compensação, opção pelo REFIS, com as quais a empresa acena, tanto na peça impugnatória às fls. 1/2, quanto na manifestação à fl. 37, não são suficientes para descaracterizar a ocorrência da hipótese legal impeditiva da opção pelo SIMPLES, uma vez que permanecem até hoje ativas as inscrições n° 60 2 99 013373-16 e n° 60 6 99 03 1599- 96, referentes aos débitos do IRPJ e da CSLL, ambos de 1996/1995, correspondentes aos Termos de Inscrição de Dívida Ativa e Anexos I, fls. 41/49, constantes dos processos n° 10665.202855/99-26 e n° 10665.202856/99-99. Em face do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação da empresa. Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, em data de 06/09/02, o sujeito passivo interpôs recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 voluntário de fls. 59/61, protocolado em 08/10/02, onde informa que "existe um saldo negativo a pagar de IRPJ e CSLL, passíveis de compensação, independentemente de qualquer prazo, em exercícios posteriores, acreditando que este crédito tributário é suficiente para descaracterizar a ocorrência da hipótese legal impeditiva à opção pelo SIMPLES, visto que o crédito surgiui tão-somente após a revisão solicitada à Receita e conseqüente retificação, conforme despachos SASIT n.'s 292/01 e 291/01". No final, solicita o acolhimento do recurso voluntário, esperando uma manifestação favorável acerca do alegado. Em data de 30/10/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. • É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. Conforme o Ato Declaratório n.° 223.609/00, a recorrente foi excluída do SIMPLES com base nos arts. 9° ao 16 e 26 da Lei n.° 9.317/96, devido a 1111 pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, decisão esta corroborada pelo resultado da análise/justificativa da SRS, pois a empresa deixou de apresentar certidão negativa de débitos. A empresa, em sua impugnação, reconhece que existe débitos inscritos em dívida ativa e que impedem a emissão de certidão negativa, mas esclarece que estes débitos são passíveis de retificação, considerando os despachos da Seção de Tributação da DRF-Divinópolis/MG de n.'s 291/01 e 292/01. As informações relativas aos débitos da empresa, que motivaram a exclusão, foram apresentadas por esta conforme telas extraídas do Sistema de Consulta às inscrições em dívida ativa, documentos de fls. 28/34, consubstanciadas pelos Termos de Inscrição de Dívida Ativa (fls. 36, 41 e 45) e pelos Anexos I aos referidos termos (fls. 37, 42/44 e 46/49). As informações às fls. 28/34 evidenciam que foram inscritos na Dívida Ativa da União, em 07/09/1999, os seguintes débitos da empresa: 4111 1) IRPJ de 1995/1994 (Processo n°10665.202851/99-75); 2) IRPJ de 1996/1995 (Processo n° 10665.202855/99-26); 3) CSLL de 1996/1995 (Processo n° 10665.202856/99-99). Em relação ao IRPJ de 1995/1994, as cópias dos despachos da ARF de Bom Despacho/MG, fls. 39, e da PFN/MG, fls. 40, dão conta que o Processo n.° 10665.202851/99-75 foi encerrado por motivo de pagamento do débito antes de sua inscrição em dívida ativa, estando este liquidado e encerrado. Quanto aos despachos rifs 292/01 e 291/01, fls. 14 e 15, respectivamente, são relativos ao IRPJ e CSLL de 1994/1993, e não aos débitos considerados na exclusão. A empresa, em sua peça recursal, alega que o crédito tributário, a seu favor, surgido em decorrência da retificação de erro de fato pela autoridade 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 administrativa, com a conseqüente extinção de seis dos seus processos, pode ser utilizado, por força do art. 170 e seguintes do CTN, para compensar o débito ainda existente e inscrito em divida ativa. Ora, a possibilidade de compensação do débito inscrito em divida ativa, levantada pela recorrente, não tem força para descaracterizar a ocorrência da hipótese legal impeditiva da opção pelo SIMPLES, pois, continuam a existir as inscrições ativas n.° 60 2 99 013373-16 e n.° 60 6 99 031599-96, referentes aos débitos do IRPJ e da CSLL, ambos de 1996/1995, correspondentes aos Termos de Inscrição de Divida Ativa e Anexos I, fls. 41/49, constantes dos Processos n° 10665.202855/99-26 e n° 10665.202856/99-99. • Conforme o exposto, resta dos autos que em nome da recorrente existem débitos inscritos em Divida Ativa da União, sem a suspensão da sua exigibilidade. A existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é condição de impedimento da opção pelo SIMPLES, consoante o disposto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" II Diante do exposto, entendemos correta a mantença da exclusão da recorrente do SIMPLES, pelo que, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS — Relator 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - v.4:75M-t. TERCEIRA CÂMARA cor' • Processo n°: 10665.001048/2001-64 Recurso n.°: 126.123 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 110 ciência da Acórdão n° 303.30.841. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 / Jo* anda Costa Presidente da ' erceira Câmara • Ciente em: I 1.1 20D3 adro f4tuno OCULICOI FALI( Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001105/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO INICIAL INSANÁVEL - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por vício insanável. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II — ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1995; e III — no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.420 NULIDADE DO LANÇAMENTO — ALEGAÇÃO DE VÍCIO INICIAL INSANÁVEL - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por vício insanável. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver . acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN FARIA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II — ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1995; e III — no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE ( IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO N T FORMALIZADO EM: 12 sET 2C93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, a Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 `‘.4.11:•;54 n ''";--;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11.-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Recurso n°. : 127.285 Recorrente : IVAN FARIA DA COSTA RELATÓRIO IVAN FARIA DA COSTA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 092.905.327-34, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Santo Antonio, n° 421 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 134/143, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 147/171. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/04/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/08, com ciência em 24/04/00, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 110.157,71 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96 e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1995 e 1996, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1994 e 1995. O lançamento foi motivado pela glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente nas declarações de rendimentos de pessoa física, referente aos anos-calendário de 1994 e 1995, conforme descrição contida no Relatório Fiscal em anexo. Infração capitulada no artigo 8°, da Lei n° 8.383/91 e artigo 16 , inciso III, da Lei n° 8.981/95. 3 o 4ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 09/11, entre outros, os seguintes aspectos: - que a constituição do citado crédito tributário originou-se da inclusão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e respectivos impostos de renda retidos na fonte, quando da apreciação do pedido de retificação das declarações de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física; que da análise das declarações retificadoras contavam com o acréscimo dos rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte, cuja origem advinham de honorários advocatícios pagos pela Secretaria de Estado da Fazenda; - que as citadas declarações retificadoras decorreram do fato de ter a fonte pagadora efetuado retificação dos rendimentos e do imposto de renda retido na fonte por intermédio de DIRFs retroativas; - que o Termo de Diligência elaborado pela SEFIS/DRF/BHE, em atendimento ao memorando SESIT/DRF/BHE n° 023/98, de 10/03/98, informa: (I) - que a Procuradoria do Estado de Fazenda de Minas Gerais efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador, sem a devida retenção do imposto de renda; (II) — existência do Parecer PGFE/GAB n° 17/97 emitido pela PGFE prevendo o desconto do imposto de renda na fonte que deixou de ser retido em parcelas mensais de 10% dos vencimentos dos procuradores; (III) — apresentação de DIRFs retroativas relativamente ao período de junho/93 a dezembro/95, períodos estes que não houvera retenção do imposto de renda; 4 • -=';.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 - que, assim, restou comprovado, em atenção as alterações pleiteadas nas DIRF retificadoras, que o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis sem a respectiva retenção do imposto de renda; - que importa ressaltar. (I) que as restituições de imposto apuradas nas declarações retificadoras não foram processadas, o que significa dizer que as mesmas não foram disponibilizadas ao contribuinte via processamento eletrônico; (II) o recebimento das restituições apuradas nas DIRF originais relativas aos exercícios de 1995 e 1996, disponibilizadas ao contribuinte via processamento eletrônico; e, (III) decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, relativamente ao imposto apurado no ajuste anual do exercício de 1994. Em sua peça impugnatória de fls. 16/23, instruída pelos documentos de fls. 24/120, apresentada, tempestivamente, em 23/05/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em preliminar, deve se analisar a ilegitimidade da União como sujeito ativo da obrigação tributária, já que pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; - que pertence ao Estado o valor que corresponder à adequada aplicação da legislação federal do imposto relativo ao rendimento pago. A titularidade do Estado alcança o valor que resultou da incidência da norma e não o valor que, de fato, tiver retido. Este valor pertence ao Estado e, por conseqüência, não pertence à União; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>k9,i5...k QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 - que o autuado é Procurador da Fazenda Estadual de Minas Gerais. É ele, portanto, Funcionário Público Estadual da Administração Direta e, por isso, segundo o Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais, obrigado, entre outros deveres, a obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; - que se responsabilidade tributária houver (e não há, conforme alhures narrado), elas deverão ser debitadas ao Estado de Minas Gerais e não a um seu funcionário que está apenas e tão somente cumprindo ordens superiores; - que pelo exposto nestas preliminares, ressalta clara que a União não tem a menor competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária lançada no presente Auto de Infração; - que conforme prescreve o § 4° do art. 150 do CTN, "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"; - que o direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo e, em conseqüência exigir diferença ou suplementação do tributo, ou, ainda aplicar penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 05 anos, reservado à lei do Poder Tributante fixar outro prazo menor. Se esgotar-se o prazo, há decadência do direito de revisão por parte do Fisco, considerando-se automaticamente homologado o lançamento em 1 que se baseou o sujeito passivo para efetuar o pagamento efetuado. Logo, portanto, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94, o prazo decadencial começará a ser contado a partir de 01/01/95, assim o exercício de 1995 caducou em 01/01/00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 - que o IRRF é retido pelo Estado; o Estado fica com o produto dessa arrecadação; o funcionário faz a declaração do ajuste anual; o funcionário recebe, se for o caso, a devolução; e, a União homologa o lançamento; - que não se vislumbra, portanto, qualquer razão para que o Fisco Federal autue os Procuradores, já que o produto da arrecadação, conforme ocorreu nos exercícios de 1996 a 1999, pertence e ficou retido com o Estado; se os Procuradores fizeram a declaração de ajuste anual; se eles receberam a devolução; e, se a União homologou os lançamentos efetuados; - que finalmente, é bom que fique claro que o autuado, antecipando-se ao Fisco Federal, apresentou, com os pedidos de retificação, verdadeira denúncia espontânea e ela, a denúncia espontânea a teor do que dispõe o art. 138 do CTN, exclui a responsabilidade pela infração; - que além do mais, a questão aqui ventilada encontra-se "sub judice" conforme prova cópia de impugnação em anexo, referentemente ao Processo n° 10680.017579/99-87, e tal fato, a teor do que dispõe o inciso II do art. 151 do já mencionado Código Tributário Nacional, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário pelo presente Auto de Infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que, quanto a decadência, é de se ressaltar, inicialmente, que o lançamento em análise refere-se aos exercícios de 1995 e 1996, fatos geradores ocorridos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N>'n ,,';:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 em 31/12/1994 e 31/12/1995, respectivamente. Assim, o exercício de 1994, embora abordado no Relatório Fiscal não foi objeto do referido Auto de Infração; - que o indispensável para o deslinde da questão é determinar o dies a quo para contagem do prazo de decadência, sendo despiciendo, no caso, discutir a modalidade de lançamento a que o IRPF se amolda. A verdade é que o sujeito passivo, ao entregar a declaração de rendimentos, não aguarda manifestação da administração para iniciar o pagamento, todavia, não pode a autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício antes de decorrido o prazo para entrega dessa declaração. Em conseqüência, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos; - que à luz do exposto não há que se cogitar em decadência, pois entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração transcorreram menos de cinco anos. A fiscalizada foi cientificada do lançamento de ofício em abril/2000 (fis. 15), tendo entregue suas DIRPFs originais, exercícios de 1995 e 1996, em maio/1995 e abri/96, respectivamente; - que por fim, registre-se que o processamento de declaração de rendimento não é ato de caráter irretratável. O art. 149, do CTN permite que o lançamento seja revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, e quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; - que no caso, as DIRFs inicialmente entregues pela Secretaria de Estado da Fazenda/MG não informaram os rendimentos em razão da falta de retenção, e induziram a aceitação preliminar de declarações com omissão de rendimentos. Da mesma maneira as 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 DIRFs complementares induziram a aceitação de declarações retificadoras. Entretanto, essas últimas não foram aceitas por ter sido comprovado em diligência que não houve a retenção nelas informadas. Portanto, a comprovação de fato anteriormente não conhecido, os erros e as omissões ensejaram a revisão do lançamento previsto no art. 149 do CTN, não havendo razão para reclamações a respeito; - que o art. 157, I, da CF/1988, invocado pela contribuinte, estabelece que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos por eles pagos. Tal dispositivo encontra-se inserido na Seção VI, intitulada "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS". Portanto, não trata de atribuir competência ativa aos Estados, mas unicamente de repartição de receitas. A atribuição de competência aos Estados está na Seção IV, art. 155, que na da dispõe sobre a pretensa capacidade de o 1 Estado cobrar e arrecadar imposto de renda. O imposto sobre a renda é tributo de competência da União, ao teor do art. 153, III, da Constituição Federal; - que, ademais, de acordo com o art. 143, I, da Carta Magna, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Recorrendo-se à lei complementar, mais especificamente ao art. 6° do CTN, tem-se que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena. Diz ainda o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos; - que, portanto, o exame da questão deve estar focado exclusivamente no texto da lei ordinária federal que dispuser sobre a matéria, inclusive quanto à retenção na fonte. Isso porque o imposto de renda é competência exclusiva da União. A relação jurídica 9 1'4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ', n ••,:4-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 que surge com o fato gerador do imposto de renda se estabelece entre o sujeito passivo e a União, sujeito ativo da obrigação tributária. Independentemente de qual parte da receita pertence ao Estado, é função constitucional do fisco federal exigir do contribuinte o imposto devido. É unicamente ao fisco federal que ele tem de prestar contas; - que de acordo com a lei ordinária federal, a interessada estava obrigada a informar na declaração de ajuste, independente da existência ou não da retenção, todos os seus ganhos. Assim, o valor do imposto devido é apurado na declaração de ajuste anual, que tem por base todos os rendimentos do ano-calendário. Os valores pagos pelo contribuinte durante o ano, inclusive mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração. Havendo diferença entre o pago e o devido, esta diferença deve ser recolhida no prazo fixado em lei; - que destarte, a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste anual confere ao fisco federal o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre rendimentos tributáveis, mesmo que não retido anteriormente. Há, com isso, mero deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte, que deixa de ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido na declaração; - que não obstante o retro exposto, esclareça-se que não se pode confundir a obrigação da fonte pagadora em reter o imposto de renda devido sobre os rendimentos pagos a seus beneficiários com a obrigação desses beneficiários de apresentar declaração de ajuste anual a fim de calcular imposto devido ou a restituir. A exigência tributária versada nos autos deste processo restringe-se ao imposto de renda pessoa física devido pelo sujeito passivo, ora impugnante; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 - que, ademais, o CTN acolheu no seu artigo 136, basicamente, a chamada responsabilidade objetiva. Sendo assim, salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Reputa-se como não cumprida uma exigência legal a sua simples inobservância. Observe-se ainda que a contribuinte não só estava obrigada, por imposição legal, a informar em suas DIRPFs os honorários recebidos, como na época da entrega das Declarações originais (mai/95 e abril/96), pelo que consta dos autos, não havia qualquer orientação em contrário da Administração Pública Estadual. Da leitura dos documentos oriundos da Procuradoria da Fazenda Estadual, trazidos à colação na fase impugnatória, depreende-se, inclusive, que parte dos procuradores ofereceu à tributação, no momento oportuno, os honorários originalmente omitidos pelo autuado; - que a base de cálculo do imposto lançada no Auto de Infração, que leva em conta a soma dos rendimentos declarados e omitidos, é procedente, sendo corroborada inclusive pela própria contribuinte em sua Declarações retificadoras; - que do imposto apurado a partir da referida base de cálculo poderá ser deduzido o imposto efetivamente retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. No lançamento, foi considerada inexistente a retenção de imposto na fonte sobre os rendimentos omitidos. Entretanto, a contribuinte alegou que a retenção foi feita em momento posterior pelo Estado de Minas Gerais, e que o lançamento de ofício ocasionou o bis in idem; - que a alegação diz respeito a um acordo entre a Procuradoria da Fazenda do Estado e os procuradores, para que o imposto que deixou de ser retido nos anos de 1993/1996 fosse descontada, a partir de 1997, como adicional à retenção normal do período 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 corrente, limitado a décima parte do vencimento ou remuneração, até que se completasse a compensação total; - que esse procedimento não está previsto na legislação tributária federal. Qualquer pagamento de imposto de renda efetuado após encerrado o prazo estabelecido, constitui pagamento em atraso. Ocorre que a moratória somente pode ser concedida na forma autorizada em lei, conforme estabelece o art. 152 do CTN; - que sendo patente a limitação até mesmo do Poder Legislativo Estadual, causa espanto a pretensão dos procuradores da Fazenda Estadual de criar regras próprias para pagamento de imposto de renda. O procedimento adotado, por ilegal, não pode ser tolerado, e muito menos considerá-lo como ato jurídico perfeito; - que não bastasse isso, na prática tal procedimento é lesivo aos cofres da Fazenda Nacional. O adicional à retenção normal passou a constituir adiantamento do imposto devido nas Declarações de Ajuste referentes aos anos-calendários da efetiva retenção. Via de conseqüência, a contribuinte teve restituído após o processamento de suas DIRPFs parte do adicional que seria para pagar imposto não retido e não pago em Declarações passadas. Assim, admitida por absurdo a solução da Procuradoria Estadual, a União arcaria com uma parcela do imposto não retido pelo Estado nos períodos próprios; - que fácil comprovar tal situação pelas DIRFs e DIRPFs, relativas aos anos- calendários de 1997 a 1999. Da diferença entre o IRRF declarado pela fonte pagadora e o valor apurado pela aplicação da tabela progressiva para cálculo do imposto encontra-se o adicional. Destarte, a reclamante, ao informar em suas DIRPFs os valores totais de IRRF contidos nas DIRFs, pleiteou e obteve a devolução dos valores retidos a devolução de parcela considerável do adicional; 12 4&7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 - que observa-se ainda que a compensação, na Declaração, do imposto que deveria Ter sido retido está condicionada à assunção do ônus pela fonte pagadora e ao reajustamento da base de cálculo. Entretanto, no caso, não cabível cogitar do reajustamento da base de cálculo, que de fato não ocorreu, e da assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, por se tratar de pessoa jurídica de direito público. A adoção desse procedimento representaria atribuir ao servidor rendimentos superiores ao legalmente determinado, em afronta ao princípio da estrita legalidade expresso no artigo 37, da Constituição Federal; - que no que tange a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo precitado Auto de Infração, essa ficou suspensa pela apresentação da impugnação de fls. 16/23, que materializou a situação descrita no art. 151, III, do CTN. O processo n° 10680.017579/99-87, que trata da retificação das DIRFs retro mencionadas não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário em análise, muito menos de macular de ilegal a sua constituição, como quer o autuado; - que por derráleiro, da análise do processo n° 10640.000454/97-69 verifica- se que a impugnante formulou pedido de retificação de suas DIRPFs, exercícios de 1994 a 1996. Em Despacho Decisório de fls. 69/71 a DRF/JFA deferiu parcialmente a solicitação da interessada, aceitando os rendimentos tributáveis omitidos na Declaração original e rejeitando o IRRF correspondentes a esses, por não Ter ocorrido a efetiva retenção naqueles anos-calendários. Disso resultou o lançamento de ofício em foco. A fiscalizada alegou, então, que seu pedido de retificação configurou-se como verdadeira denúncia espontânea, afastando a responsabilidade pela infração. Ocorre que, no caso, não foi cumprida condição essencial para aplicação da regra constante no art. 138 do CTN, ou seja, o pagamento do tributo e dos juros de mora. Em verdade o fim colimado pela contribuinte era a apuração de imposto a restituir a maior, conforme demonstrado no Relatório Fiscal, e não oferecer denúncia espontânea. Tanto é que está nos autos contestando o saldo de imposto a pagar apurado de ofício. 13 " MINISTÉRIO DA FAZENDA zofr,,À,':5;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 309/316 a relação dos bens e direitos para arrolamento com o objetivo de interpor recurso administrativo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. • Na Sessão de Julgamento de 22 de janeiro de 2002, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que seja realizado diligência no sentido de verificar se há decisão, transitado em julgado na via administrativa, definindo o destino do processo n° 10680.017579/99-87 de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais — Procuradoria Geral da Fazenda Estadual. Caso contrário, se ainda não houve decisão nesse sentido, que se mantenha o processo na repartição de origem até a confirmação, em definitivo da decisão na via administrativa. Após o que, a autoridade lançadora deverá providenciar a juntada, por cópia, das respectivas decisões e encaminhar os autos a esta instância para julgamento. Em 14/02/03, após realizar a diligência solicitada, A DRF em Belo Horizonte — MG, retoma os autos para este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n;..'...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio assenta-se na discussão das preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por vício inicial insanável, bem como na discussão de mérito sobre compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (retificação de declaração de ajuste anual para inclusão de rendimentos omitidos). De início, cumpre apreciar a questão preliminar de nulidade argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que o lançamento está eivado de vício inicial insanável, já que o seu entendimento o Auto de Infração mantido pela decisão recorrida, ignorou as Declarações de Retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte Retificadoras, emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas e referidas no seu pedido de Retificação de Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1994 a 1996. Não há como acolher a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário amparado neste argumento, já que o processo de retificação foi julgado neste Primeiro Conselho de Contribuintes e foi negado provimento, conforme se constata na transcrição do julgado: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 "Processo n.° : 10680.017579/99-87 Recurso n.° 124.590 Matéria • IRF — DIRF - RETIFICAÇÃO - ANOS: 1993 a 1995 Recorrente • MG — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de: 22 de agosto de 2002 Acórdão n.° 104-18.901 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) — RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO PARA INCLUSÃO DE VALORES - ANOS-CALENDÁRIO ENCERRADOS — As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano- calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de CPF ou CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte. Retificações de declarações somente são possíveis se comprovado o erro de fato. Por outro lado, é incabível retificar/complementar declarações entregues com objetivo de realizar ajustes, com efeito retroativo, quando o rendimento pago, à época, não sofreu a pretendida retenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA — PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL - PGFE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.". É de se ressaltar que, nada poderia impedir de a Fazenda Pública de exercer o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. Mesmo a busca da tutela jurisdicional não poderia impedir que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque o procedimento é vinculado e obrigatório. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Faz- se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolitico, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos 19 n„7 . 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA tl ,51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração, se faz necessário analisar a preliminar de decadência, já que o impugnante argúi a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, apoiando-se na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação. Assevera, para tanto, que os fatos geradores ocorridos no ano-base de 1994 já se encontram alcançados pelo prazo decadencial na data da lavratura do auto de infração, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há 21 ,̀ 4 „L**4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/99, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por 23 ‘, n 5r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,0n,..*:*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser 27 4 n...'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40 , do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 29 • 'Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1994. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou, em 31/05/95, às fls. 25/29 do Processo n° 10640.000453/97-04 (anexo), declaração de ajuste para o exercício de 1995 (ano-calendário 1994). O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1994, começou, então, a fluir em 31/12/94, exaurindo-se em 31/12/99. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 04/08, em 24/04/00, conforme fls. 15, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Após estas colocações, passo ao exame de mérito da lide. Quanto o mérito em si da matéria questionado nos presentes autos não há muito a se dizer, tendo em vista a decisão do Processo Administrativo Fiscal n° 10680.017579/99-87, Acórdão 104-18.901, de 22 de agosto de 2002, cujo voto foi proferido por este Relator e que agora transcrevo e adoto nas minhas razões de decidir neste processo: 30 ?. MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;~1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 "Como se depreende do relatório, o núcleo da divergência entre a autoridade administrativa tributária, decisão singular e a recorrente está na possibilidade ou não de retificar ou complementar as Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRFs), após o encerramento do ano-calendário, para incluir valores ajustados de imposto de renda na fonte, relativo há anos calendários anteriores. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a solicitação de retificação de declarações, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1 0, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 3 0, II). Verifica-se nos autos que o pedido de retificação/complementação foi formalizado mediante o Ofício/PGFE/Gab n° 17, de 06/02/97, às fls. 32/33, acompanhado dos documentos de fls. 34/73, contendo informações atinentes aos vencimentos e honorários dos Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais, cujas fontes pagadoras são a Secretaria do Estado de Recursos Humanos e Administração, CNPJ 18.715.607/0001-13 e a Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, CNPJ 18.715.615/0012-12, respectivamente. É sabido que ante o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, que determina ser do Estado-Membro o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pela Unidade Federativa. Da mesma forma, é sabido que cabe a Secretaria da Receita Federal administrar os tributos e contribuições federais, aí incluso o imposto de renda na fonte, independentemente de ser órgão público ou privado. Ao Estado-Membro cabe o produto da arrecadação do imposto, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título. A discussão nesta linha não tem sentido, pois fica sem propósito, já que o cerne do processo está em se saber da possibilidade legal para se proceder 31 " 41, '"";. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 a uma retificação de DIRF depois de encerrado o ano-calendário, para se proceder a ajustes no imposto de renda na fonte, relativo há anos- calendários anteriores. Na qualidade de julgador, entendo que não. Senão vejamos: A noção mais popular de "erro" consiste em se ter uma coisa como verdadeira, quando, em realidade, não o é. Entretanto, não foi o que aconteceu no presente caso. Da análise dos autos verifica-se que o referido órgão, efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador sem a devida retenção do imposto. Constatada a falha e considerando que o imposto de renda no caso, ficaria com o próprio Estado (como antecipação do repasse da União), a opção foi por uma solução não prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Ou seja, elaborou-se Declarações de Imposto de Renda na Fonte de forma retroativa, abrangendo os anos-calendário encerrados de 1993 a 1995. É de se ressaltar que neste período não houve a retenção tempestiva do imposto de renda devido, sobre honorários recebidos. Desta forma, optou o órgão em descontar o montante não recolhido a partir de novembro de 1997, em parcelas mensais no valor de 10% sobre os vencimentos dos procuradores. Ora, é visível que a preocupação fundamental da Secretaria de Estado da Fazenda é recuperar um imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora na época oportuna e não foi, sob o frágil argumento que se tinha dúvidas quanto à tributação de honorários recebidos pelos Procuradores. Ora, incabível tal argumento, já que é elementar, por demais, a dúvida apresentada, a tributação na fonte sobre honorários recebidos é pacífica não há discussão sobre a possibilidade de não ser tributada quando recebidos por qualquer pessoa. Qual seria a razão da isenção pretendida para os Procuradores. Ademais, as próprias pessoas que foram beneficiadas com os honorários deveriam ter providenciado a tributação dos valores recebidos na declaração de ajuste anual. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Assim, de plano verifica-se que o procedimento efetuado pela Procuradoria Estadual da Fazenda não tem qualquer amparo legal. A retenção maior do que o devido em pagamentos futuros, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores foge, totalmente, do conceito de retificar/complementar declarações e não encontra guarida na legislação tributária. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto 33 ".• "n%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento ou receita, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos (honorários), nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. 34 à 4.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. No caso dos autos é conclusivo que a legislação regente não dá guarida a essa opção de apresentar DIRFs com efeito retroativo para incluir imposto de renda na fonte, sobre o qual não houve retenção na fonte na época adequada. Ou melhor dizendo não houve retenção, o que existe é um acerto entre a fonte pagadora (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) e os beneficiários dos rendimentos, com o visível intuito da fonte pagadora receber o imposto de renda na fonte que não foi retido em época oportuna. Este procedimento não pode ser eleito como sendo correto e adequado para a Secretaria de Fazenda solucionar o seu problema. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 do RIR/80; 791 e 919 do RIR194; e 717 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por 35 4E^-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y.n,34. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:", QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ••• • Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o 37 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Enfim, é entendimento deste relator, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação de solicitar retificação ou complementação de declaração de imposto de renda na fonte, com intuito de ajustar valores de imposto de renda na fonte com efeito retroativo, ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a solicitação de retificação/complementação. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda passa a ser exclusivamente do beneficiário do rendimento. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso.". Como se depreende do voto acima transcrito, a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Finalmente, nota-se nos autos às fls. 04/08, que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, a princípio, nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, tomaria cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Entretanto, nestes autos se toma necessário uma análise mais profunda sobre a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio. •38 • • ••V' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Apesar da recorrente ter retificado a sua declaração de ajuste anual e incluído os rendimentos omitidos, de forma espontânea, antes do início da ação fiscal, entendo que seja aplicável a multa de lançamento de ofício. Senão vejamos: A defesa do recorrente está amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada a contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 39 „ b.*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Não há dúvidas, que no caso concreto o recorrente não recolheu o tributo com atraso. Somente tomou a iniciativa de informar a autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, que omitira rendimentos nas declarações apresentadas anteriormente. É de se esclarecer que o recorrente que exerce o cargo de Procuradora da Fazenda do Estado de Minas Gerais, apresentou as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, anos-calendários de 1993, 1994 e 1995, respectivamente, dentro do prazo legal, incluindo apenas os rendimentos fixoso s pagos pela Superintendência Central de Pagamento de Pessoal, constantes do informe de rendimentos fornecido pelo Órgão Pagador com retenção do imposto de renda retido na fonte. Nota-se que na oportunidade, não houve a inclusão dos rendimentos tributáveis e seus respectivos impostos de renda retido na fonte oriundos de honorários advocatícios em causas judiciais, envolvendo a defesa da Fazenda Estadual, pagas pelas Procuradorias Regionais da Fazenda. O recorrente, pleiteando a inclusão dos rendimentos omitidos e do IRRF, protocolizou, espontaneamente, pedido de retificação de suas declarações de rendimentos dos exercícios acima referidos, apresentando, para tanto, as respectivas declarações retificadoras, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais — PGFE, apontando os honorários advocatícios recebidos naqueles exercícios e o respectivo imposto de renda retido na fonte. 40 Á 4 •• • . .‘""f: • fr' MINISTÉRIO DA FAZENDAu?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Entretanto, a autoridade julgadora singular entendeu que o procedimento de retificar/complementar as DIRFs não tinha qualquer amparo legal. Ou seja, retenção a maior do que o devido no mês do pagamento, como forma de compensar insuficiências de retenção de anos anteriores. Assim, negou provimento a impugnação. Por outro lado, a autoridade administrativa da DRF em Juiz de Fora, acatou parcialmente a retificação das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 1994 a 1996 para alterar os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (Processo n° 10640.00454/97-69) Por sua vez, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 21 de agosto de 2002, analisando o Processo Administrativo Fiscal n° 10680.017579/99-87 em que a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, solicitava retificação/complementação de DIRFs, negou provimento ao recurso apresentado, não admitindo a retificação/complementação de imposto de renda não retido na época oportuna. Em conclusão, foram desconsiderados o IRFONTE contido nas DIRF retroativas entregues em 18/02/97, bem como foi desconsiderado o IRFONTE informado como se retido fosse nas Declarações Retificadores de Ajuste Anual dos exercícios de 1994 a 1996. Porém, foi mantido a inclusão dos rendimentos a título de honorários advocatícios, recebidos da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual de Minas Gerais. Entretanto, não houve o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. É conclusivo que a razão está com a autoridade lançadora, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o 41 • sL;''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Só posso concordar com a autoridade lançadora no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina a exclusão da responsabilidade, ou seja, não haverá penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida, acompanhado, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, já que sofrer uma penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida e se o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade daquele que auto denúncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. Ora é sabido que o art. 138 do CTN limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Diante disto, entendo ser incabível a pretensão apresentada pelo recorrente, devendo ser mantido a cobrança da multa de lançamento de ofício e os juros de mora lançados. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de: I — REJEITAR preliminar de nulidade do lançamento; II - ACOLHER a preliminar de decadência 42 " MINISTÉRIO DA FAZENDA "._k,,.j.n5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';z7-0.::-J.V• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 suscitada pelo sujeito passivo, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994; e III — no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 N E Oté)(Nri • 43 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000788/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA PELA FISCALILZAÇÃO - Havendo prejuízos fiscais acumulados, podem eles ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real, em decorrência de procedimento fiscal. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18718
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE( recurso ex oficio)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n° : 110.175 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ.- EXERCÍCIOS 1987,1989 A 1991. Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE/MG. Interessada : LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIOS 5/A. Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997. Acórdão n° :103-18.718. RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO DE RENDA PESS9A JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE MATERIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - Havendo prejuízos fiscal acumulados, podem eles ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real, em decorrência de procedimento fiscal. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO '"EX OFFICIO°. nne -O/ U - ÚBER •- ESIDENTE 9.51-9511he MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. - 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u:.;;; > Processo n° : 10.680-000.788/95-59. Recurso n° : 110.175. Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE/MG. Acórdão n° :103-18.718 RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei no8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls. 233/241, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04/13, referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 377.245,66 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 1.836.214,23 UFIR. Conforme descrição do fatos contida às fls. 05/08, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas, relativas ao exercício de 1991: 1 -Variação Monetária Passiva Indedutível Exercício de 1991 Cr$ 7.811.910,00 2 -Despesa Não Dedutível: 2.1- Depósito Judicial PIS Exercício de 1991 Cr$ 15.865.307,24 Exercício de 1990 NCz$ 234.126,20 2.2- Rendimentos de Debêntures Pagos à Acionistas Exercício de 1991 Cr$96.347.027,73 2.3- Despesas Pré-Operacionais Contabilizadas a Maior Exercício de 1990 Cz$26.682.917,83 Exercício de 1991 Cr$112.212.334,97 Gitb. 2 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10.680-000.788/95-59. Acórdão n° : 103-18.718 3-Falta de Adição ao Lucro Real de Reserva de Reavaliação: Exercício de 1989 C r$755.266.227,92 4-Prejuízo Apurado na Alienação de Incentivos Fiscais Exercício de 1987 Cz$1.019.1189,92 Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, após pedido de prorrogação de prazo, com a impugnação de fls.165/178, alegando, em síntese, que : 1-ocorreu erro material no que se refere a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; 2- anexa às fls.184, xerox da parte "B' do LALUR com o intuito de comprovar a existência de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1987; 3-após efetuar os cálculos necessários, efetuou o recolhimento do crédito remanescente, após a compensação do prejuízo fiscal, bem assim do crédito correspondente à matéria tributada a título de adição da reserva de reavaliação (DARF de fls.209/210); 4-referente ao depósito das contribuições para o PIS na esfera judicial, alega que a ação cautelar suspende a exigibilidade do crédito e não o fato gerador do tributo, cuja dedução é assegurada pelo art.255 do RIR/80; 5-com relação à glosa de despesas operacionais contabilizadas a maior, aduz que o posicionamento da fiscalização é contraditório; cht 3 ,:fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10.680-000.788/95-59. Acórdão n° :103-18.718 6-quanto à glosa da correção monetária passiva, por ser esse item decorrente da atualização da contribuição para o PIS dedutivel do imposto de renda, não assiste razão ao Fisco proceder a tal glosa; 7-o art.209 do RIR/80 trata da amortização de despesas pré-operacionais como uma opção a critério da empresa. Na oportunidade, cita o Acórdão n°105-2867/88, cuja ementa foi transcrita; 8-quanto às debêntures, afirma que lhe causou estranheza a afirmação do Fisco de serem inaceitáveis os reajustes como base em variação cambial, juntando às fls.183 cópia de artigo publicado em jornal sobre o assunto; 9-afirma, ainda, ser inaceitável vincular despesas financeiras e variações monetárias passivas, relacionadas com a criação das debèntures, com as receitas financeiras auferidas na apicação usual no mercado. Às fls.215/217, o autor do feito opinou pela manutenção integral do crédito tributário. Às fls.233/241, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ-BHE N 0 11170.0524/94-11, julgando procedente em parte a ação fiscal, para excluir a parcela de 94.899,06 UFIR de imposto, correspondente a compensação de prejuízos referentes aos exercícios de 1987 e 1991, bem assim 569,48 UFIR relativa a multa por atraso na entrega de declaração do exercício de 1987. É o relatório. 9WS- 4 ,k • 4u OJ;t -"Ir • • 1. se` MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.•;z71 Processo n° : 10.680-000788/95-59. Acórdão n° :103-18.718 VOTO Conselheira Marcia Maria Lona Meira, Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Dá análise do processo, verifica-se que foram excluídas da base tributável do imposto de renda as importâncias de Cr$469.590,92 e Cr$120.024.244,97, correspondentes à Compensação dos Prejuízos Fiscais apurados nos exercícios de 1987 e 1991, respectivamente. Em consequência, foi excluída da tributação a multa por atraso na entrega de declaração de valor correspondente a 569,48 UFIR. De acordo com a xerox da parte °ff do LALUR, anexada pela impugnante às fls.185, o prejuízo fiscal apurado em 31/12/86 foi de Cr$1.351.626,53, sendo que não foi utilizado para compensação com os resultados apurados posteriormente, o valor de Cz$469.590,92. Assim, nos termos do art.382 do RIR/80, a autoridade singular compensou o valor acima mencionado (Cz$469.590,92.), com a base tributável apurada no período- base de 1986, exercício de 1987. O mesmo procedimento foi adotado com relação ao prejuízo fiscal apurado no período-base de 1990, exercício de 1991, com a matéria tributável do mesmo período, conforme demonstrado às fls.239/240. Wittitme - —• • o', MINISTÉRIO DA FAZENDA r I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :111, Processo n° : 10.680-000.788/95-59. Acórdão n° :103-18.718 Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. MARCIA Mit/1/41.21A MEIRA RELATORA. 6 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000142/00-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.235 IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; selo DORIV • L "AD• AN PRES BE TE • . allillir/JR E M Jt.gtE DINI-DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATQl3A/1. . FORMALIZADO EM:EM: 73 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. tM:p: ;te :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142/00-10 Acórdão n°. : 108-08.235 Recurso n°. : 139.888 Recorrente : VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Viação Rio Branco Ltda., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 1995. A presente autuação decorre de revisão de declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, em que foi constatada pelo agente fiscal infração à legislação tributária, consubstanciada na realização a menor do saldo de Lucro Inflacionário Acumulado, decorrente da variação de correção monetária entre o IPC e o BTN-Fiscal, conforme previsto no artigo 3°, inciso II da Lei n° 8.200/1991. Enquanto o montante realizado pelo contribuinte no período em questão foi de R$ 82.498,47, imputa a fiscalização a realização de valor equivalente a R$ 260.332,60, recaindo a tributação exatamente sobre a diferença apurada. Intimada em 19.01.2000 acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: (i) a decadência do direito da Fazenda Nacional em efetuar o lançamento tributário; (ii) que na realização incentivada ocorrida no ano base de 1994, foram considerados como realização somente o montante de R$ 2.489,00 do valor real, quando o correto é R$248.940,00, pagos em 12 parcelas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44fei- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142/00-10 Acórdão n°, :108-08.235 (iii) a inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/1991, ao ter determinado a correção do saldo do lucro inflacionário apurado em dezembro de 1989 pela variação do IPC, e não pelo BTNF, conforme previa a legislação de regência à época dos fatos. Remetidos os autos para julgamento, a 2' Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR. DECADÊNCIA.0 início da contagem do prazo decadencial, em se tratando de tributação de Lucro Inflacionário Acumulado, é o • exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - Compete à autoridade administrativa de julgamento a analise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir em âmbito administrativo pela validade jurídica das leis ou atos normativos. SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EM 31/1211995 - Deve ser expurgado do saldo do lucro inflacionário acumulado o valor total realizado incentivadamente, para fins de cálculo do lucro inflacionário realizado no ano-calendário de 1995, observado as determinações da legislação de regência da matéria. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que, o procedimento não alcançou base tributária de períodos decaídos, pois teve por objetivo a reconstituição do real valor do saldo do lucro inflacionário diferido para definir valores realizáveis em 1995. 3 _t-c_ . zff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-'''exi"14.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142100-10 Acórdão n°. : 108-08.235 Ademais, quanto ao mérito, refutou a alegação do contribuinte quanto à possibilidade de discussão de fatos decorrentes das determinações da Lei 8.200/1991, que teoricamente teria aumentado o imposto com fato gerador passado, de 1989, dado que a autoridade fiscal não poder se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, em face de sua atividade ser plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos artigos 3° e 142 parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional e da Portaria 609 de 27.07.1979. No tocante ao saldo de lucro inflacionário realizado incentivadamente no ano base de 1994, no valor de R$ 248.940,00 pagos em 12 parcelas, conforme indicado no quadro 18 do Formulário I da DIRPJ/1994 (documento 4 — fls. 68/94), considerou assistir razão à Impugnante, descontando do saldo acumulado o valor efetivamente realizado, e não apenas a quantia equivalente ao pagamento da primeira parcela. Anexou-se novo demonstrativo de lucro inflacionário aos autos, apurando uma diferença de imposto a pagar no valor de R$ 13.546,70, multa de oficio de R$ 10.160,03 e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Intimada da decisão supra em 14.01.03, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, alegando, grosso modo, os mesmos fatos trazidos em sua Impugnação, requerendo, nesse sentido, a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa. È o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA l';{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142/00-10 Acórdão n°. : 108-08.235 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A controvérsia se delimita pelas questões suscitadas pelo contribuinte em seu Recurso, vale dizer, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário e a inconstitucionalidade da Lei n° 8200/1991. Por tal razão, descabe a este Colegiado a apreciação dos demais pontos indicados no Auto de Infração, por se tratarem de matéria incontroversa. Quanto à primeira questão abordada pela Recorrente, qual seja, a decadência do direito do Fisco em efetuar lançamento consubstanciado em valores relativos ao período de 1988, entendo que parte a autuada de premissa equivocada para concluir sobre a caducidade do lançamento em tela. Com efeito, a realização gradual das parcelas relativas ao saldo acumulado de lucro inflacionário de períodos anteriores corresponde, efetivamente, a diferimento de tributação autorizado pela legislação de regência. Trata-se, portanto, de exceção à metodologia imposta para reconhecimento de receitas e despesas que, via de regra, se opera pelo regime de competência. E exatamente em virtude deste diferimento legal, o lucro inflacionário, mais especificamente as parcelas correspondentes a sua realização mínima, obedecem à regra distinta para contagem do prazo decadencial. De fato," 5 6.° E,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000142/00-10 Acórdão n°. :108-08.235 ilógico seria considerar como início do prazo para lançamento o momento em que apurado o saldo credor de correção monetária (tese defendida pela Recorrente), haja vista que, por expressa determinação legal, impedida estava a fiscalização de constituir crédito tributário em face da postergação no reconhecimento de tais valores. Por esta razão, a contagem do prazo decadencial, em se tratando de lucro inflacionário, inicia-se apenas no momento em que deveria ser realizada a parcela correspondente à amortização do saldo acumulado, na medida em que desta data já conta a fiscalização com a possibilidade de constituir valor eventualmente não adicionado ao lucro real do período. Para suportar o entendimento acima relatado, veja-se as ementas abaixo transcritas relativas a julgados deste Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. (..)" (Recurso n°131061) IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇA IPC/BTNF — REALIZAÇÃO — A correção complementar do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 só gera o poder-dever de constituir o crédito tributário por parte do fisco quando também exigível sua adição ao lucro líquido por realização. Só há falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário quando exercitável tal poder-dever." (Recurso n° 131798) Do exposto, por óbvio que o lançamento ora questionado, efetuado em 14.01.2000, não comporta qualquer discussão quanto a sua tempestividade. Ora, em se tratando de revisão de parcela de lucro inflacionário realizada em 1995, válida é a constituição do crédito tributário ocorrida dentro do prazo de cinco anos. 6 1‘1\ 4-r "{-,1fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,5,, n ;.;•4.,;.- -;,1/41*---=::› OITAVA CÂMARA• Processo n°. :10680.000142/00-10 Acórdão n°. : 108-08.235 Eventual vício de decadência poderia ser alegado caso constatado que as parcelas de realização mínima relativas aos anos anteriores (portanto alcançadas pelo decurso do prazo qüinqüenal), não foram descontadas pela fiscalização na apuração do saldo acumulado de lucro inflacionário. Todavia, tal hipótese resta afastada pela simples análise do SAPLI, o qual acusa o desconto dos valores realizados nos períodos anteriores. Pelo exposto, afasto a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, as alegações da empresa autuada divergem do fundamento da autuação. Isto pois, enquanto o lançamento se reporta à realização a menor do saldo de lucro inflacionário no período, a Recorrente reputa a inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/1991 ao ter determinado o diferimento da dedução de saldo devedor de correção monetária, hipótese inversa à autuação ora retratada. De qualquer forma, ainda que coerentes com a infração imputada no lançamento, impossível seria o reconhecimento das alegações trazidas pela Recorrente, haja vista reportarem-se à matéria constitucional, cuja apreciação por este Colegiado é vedada. Fosse pouco a previsão expressamente contida no artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho, de se notar que a jurisprudência consolidada deste Colegiado impede, da mesma forma, que sejam conhecidas as alegações trazidas pelo contribuinte, porquanto baseiam-se na inconstitucionalidade da lei, conforme se observa da ementa de julgamento a seguir transcrita: "MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGUIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO. DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Lttti OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142/00-10 Acórdão n°. : 108-08.235 de dados técnicos irretorquiveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a - ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna." Em vista do exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. KAREM JUR le NI DIAS DE MU n PE-I-XOTO 8 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4661258 #
Numero do processo: 10660.001886/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afasta-se a preliminar de decadência de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, quando requerido no prazo de cinco anos contado da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Autos remetidos à instância a quo para exame do mérito.
Numero da decisão: 303-31.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afasta-se a preliminar de decadência de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, quando requerido no prazo de cinco anos contado da publicação da Medida Provisória n°. 1.110/95. Autos remetidos à instância a quo para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Oak—.4tLú ANELISE DAJJDT PRIETO i/ Presidente SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o conselheiro Zenaldo Loibman. r0 n 4? Processo n° : 10660.001886/99-39 ., c), Acórdão n° : 303-31.941 cl'fir • ".n RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição 1111 jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de P. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De a1 decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expend . a em sua peça impugnatória. É drelatório. • e 2 lb rs Processo n° : 10660.001886/99-39 4'4 s.• 41‘,1, Acórdão n° : 303-31.941 Ra. qAbio, ,.t VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2a . Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente. "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no 111 julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante 111 controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assi sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a for ização do pedido de restituição de quantia paga a maior, 3 . . 4 C t, Processo no : 10660.001886/99-39 ,7 Fia. • v Acórdão no : 303-31.941 o IIIV: ê". em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. ( ) 10 Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a 1 própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administràção veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter IIII sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citad . Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 5 , de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 7, e 1999, inteiramente conflitantes. ,/. Ui 4 . . UI-, •Ck ';-:,'Processo n° : 10660.001886/99-39 to, Acórdão n° : 303-31.941 No , n11 . , • _ r • É V Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inanlicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então - surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de O restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da • Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita 010 Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. t iEnte de este Relator, portanto, que independentemente do en dimento ou posicionamento ou interpretação da 5 , -5; Processo n° : 10660.001886/99-39 5 Acórdão n° : 303-31.941 .tk" S. = :t ../4-} • . administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente." Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco An es a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das Sessõe , em 17 de março de 2005 • SÉRGIO DE CASTRO N VES — Relator. 6

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4659628 #
Numero do processo: 10640.000102/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela oportunidade (inteligência do Parecer PGFN/CAJ nº 1.159/99).
Numero da decisão: 105-13296
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.218, de 08/06/00.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000102/99-93 Recurso n°. :122.023 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1990 Recorrente : DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORNMG Sessão de :14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão if : 105-13.296 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela oportunidade (inteligência do Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.218, de 08106100, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ta VERINALDO " IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BA - V.; SA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO 4 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000102/9943 Acórdão n° :105-13.296 Recurso N°. :122.023 Recorrente : DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. RELATÓRIO Conforme Despacho da Presidência desta Câmara, contido às fis. 50, foram-me redistribuídos os presentes autos, para nova deliberação do Colegiado acerca da admissibilidade do recurso voluntário interposto por DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA, já qualificada nos autos, em função de haver sido encaminhada pela repartição de origem, cópia da Sentença prolatada pela autoridade judicial, denegando a segurança pleiteada pelo contribuinte e cassando a liminar anteriormente concedida, no sentido de que o aludido recurso fosse admitido sem a prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/1997, conforme documentos juntados às fls. 52 • 57. , É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo n° :10640.000102/99-93 Acórdão n° :105-13.296 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Em exame a situação trazida aos autos pelos documentos de fls. 52/57, relativa à sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual denegou a pretensão da contribuinte, no tocante ao depósito recursal. Entretanto, verifico que a comunicação referente àquele julgado somente foi recebida nesta Câmara, em 2510712000, conforme Despacho da Chefe de sua Secretaria contido no documento de fls. 50, enquanto a decisão deste Colegiado é datada de 08/06/2000, nestes termos precedente ao conhecimento do término dos efeitos da liminar. Ao apreciar os efeitos da cassação de liminar concedida no tocante à obrigatoriedade do contribuinte comprovar a efetivação do depósito instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30 (DOU de 15/12/1997), na tramitação do processo administrativo fiscal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99, de 30/08/1999, cujos itens 15, 16 e 17, aplicam-se integralmente ao caso presente, pelo que os reproduzo in verbis: '15. O que importa verificar é, em nosso sentir, que não se pode confundir as conseqüências de liminar que supre temporariamente requisito essencial de ato jurídico - especialmente de ato administrativo, face ao princípio da estrita legalidade - com aquela que assim procede em relação a requisito instrumental ou procedimental relacionado - mas não integrante - àquele mesmo ato. No primeiro caso o desaparecimento da liminar faz exsurgir 'ato incompleto", 'ato imperfeito' , que é o mesma que 'não-ato", é ato nulo ou inexistente; no segundo caso o ato, se já concluída - pois o processo, como ato, é do tipo complexo -, n,00 ,pafetado, permanecendo válido em si. I 111 3 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000102199-93 Acórdão n° :105-13.296 *145. No caso da depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e- se, nestes termos tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita- Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depôs/ia, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre quando. g, data do iulaamento. a medida liminacnão mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência pois igualmente nesta situacão a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do timão iulaador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos de fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas as suas etapas sem qualquer objetiva, sem qualquer resultado. g17. Ocorre, porém, que especialmente diante da natureza liminar das tutelas judiciadas que vêm sendo concedidas na matéria pata elidir a exigibilidade do deposito recta-sal, verificam-se freqüentemente dúvidas e indecisões por parte das Delegacias da Receita Federal, das projeções locais da PGFN e até mesmo de muitos contribuintes sobre a procedimento a ser adotado: (i) quando o contribuinte, ainda dentro do prazo- para formalização do depósito - equivalente ao prazo para apresentação do recurso voluntário - ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, mas a correspondente liminar é- denegada após o transcurso do referido prazo, ou, ai) quando o contribuinte ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, obtém medida liminar em seu favor (condicionada ou não ao depósito em juízo do valor do depósito recurs4 mas esta liminar é- posteriormente denegada - na sentença do mandado de segurança ou da ação cautelar - ou é posteriormente cassada - pelo próprio juiz concedente ou pela instância superior -, e isto anteriormente ao julgamento do recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes ou na- pendência de recurso special junto à Câmara Superior de Recur)r Fiscais-." (destaquei). 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000102199-93 Acórdão n° :105-13.296 Pelo exposto, tendo em vista que por ocasião do julgamento original do recurso, este Colegiada não tinha ciência da cassação da liminar anteriormente concedida ao sujeito passivo, voto no sentido de ratificar o Acórdão n° 105-13.218, de 0810612000, visto que de todo legal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. /t- , ÁLVARO: • s— #= BOSA LIMA Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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4662641 #
Numero do processo: 10675.000489/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:02:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:02:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:02:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:02:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:02:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:02:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:02:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:02:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:02:35Z; created: 2009-09-10T19:02:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T19:02:35Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:02:35Z | Conteúdo => • 4d-e-A MINISTÉRIO DA FAZENDA we+cl.-;.5': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'.?t, 4-> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000489/2003-91 Recurso n° : 142.566 Matéria : IRPF — EX: 2002 Recorrente : GUSTAVO ALVES DA SILVA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.926 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C • A" GO REDATOR DESIGNA ri O FORMALIZADO EM: 1 4 SE I hij5 ecmh . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mc-, Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e SILVANA MANCINI KARAM,_ 2 S., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-3,1nÀ.:;,,tf, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 Recurso n° : 142.566 Recorrente : GUSTAVO ALVES DA SILVA RELATÓRIO O crédito tributário de R$ 165,74, formalizado pela Notificação de Lançamento, de 10 de janeiro de 2003, fl. 03, é composto pela multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício de 2002. A exigência teve suporte legal no artigo 88 da lei n° 8.981, de 1995 e demais indicados no como do feito, que permitem complementar o cumprimento da obrigação acessória. A obrigação acessória, motivo para a penalidade, foi cumprida a destempo, em 23 de novembro de 2002, conforme cópia da DAA Simplificada juntada à fl. 6. Consta do processo a responsabilidade do sujeito passivo por empresa individual, sob CNPJ 15.079.163/0001-89, conforme tela do sistema GUIA- VIC, fl. 13, na situação "Inapta", por motivo "Omisso contumaz". A representante legal do contribuinte Maria Francisca Vital interpôs impugnação na qual não contestada a infração, apenas exposta a incapacidade financeira do sujeito passivo para quitar o crédito tributário, que seria motivo para pedir pelo cancelamento do ato. O respeitável colegiado julgador da 4 8 Turma da DRJ em Juiz de Fora não conheceu do teor da peça impugnatória considerando inexistir questionamento da exigência de forma direta ou indireta. Concluído o voto com entendimento de que a exigência não foi impugnada "devendo ser observado o disposto no art. 21 do Decreto n° 70.235, de 3 Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 1„7,--7-,,:vN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, no que concerne à declaração de revelia e prosseguimento da cobrança". Referida decisão foi consubstanciada pelo Acórdão DRJ/JFA n° 7.508, de 25 de junho de 2004, fls. 14 a 16. O sujeito passivo interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com observância do prazo legal pois ciência da decisão a quo em 14 de julho de 2004, fl. 19, e recepção do primeiro em 13 de agosto desse ano. Nesse ato, não contestada a posição expendida na decisão a quo mas esclarecido sobre a inatividade da empresa da qual era proprietário, inclusive que esta "nunca saiu do papel", condição que, aliada ao desconhecimento da exigência acessória, levou o sujeito passivo a não cumprir a obrigação no prazo legal. Reiterada a questão da incapacidade financeira para pagar o crédito tributário. Dispensado o arrolamento de bens nos termos da IN SRF n.° 264/2002. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '41:,"%te Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Verifica-se que o sujeito passivo não contestou a decisão a quo a respeito da imposição de penalidade pelo cumprimento da obrigação acessória a destempo, apenas expôs o desconhecimento da norma, a inatividade da empresa da qual é proprietário e sua precária situação financeira que constituiria motivo para o afastamento da exigência. O recurso' voluntário constitui autorização legal prevista no artigo 25, inc. II, do Decreto n°70.235, de 1972( 2), na qual aberta a possibilidade ao sujeito passivo de divergir da decisão de primeira instância, para que a instância superior confronte os posicionamentos das partes e decida qual deles deve prevalecer. Nesta instância cabe analisar os motivos que poderiam invalidar a interpretação expendida no julgamento a quo, considerando que o momento para apresentar justificativas e documentos é a fase inicial do litígio, na forma do artigo 16, do Decreto n°70.235, de 1972 (3)• Recurso - Sem fugir, pois, ao sentido genérico de remédio jurídico (remedium juris), é propriamente o meio pelo qual a parte, prejudicada por uma decisão judiciária, se dirige à autoridade que a prolatou ou à autoridade superior, a fim de obter uma reforma ou anulação da decisão. que reouta ofensiva a seus direitos. (Grifei) SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.• Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 2 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 25. O julgamento do processo compete: (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 28.4.2001) ) II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: (....) 3 Decreto n°70.235. de 1972- Art. 16. A impugnação mencionará: 5 14/ t MINISTÉRIO DA FAZENDA Rtb ,_;;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA brsi n • lor Processo n° : 10675.00048912003-91 Acórdão n° : 102-46.926 Como o sujeito passivo não contestou o entendimento externado na decisão a quo, não há litígio a ser julgado. Destarte, conforme determinado ao final da dita decisão, fl. 16, deve o processo retomar à origem para que tenha seguimento na condição albergada pelo artigo 21, do referido ato legal. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. NAURY FRAGOSO TA Kr) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei no 8.748, de 9.121993)(...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra o contribuinte Gustavo Alves da Silva, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2002. A recorrente afirma em sua impugnação que houve a tentativa de fazer funcionar essa empresa, contudo nem pode ser considerada empresária, pois a empresa nunca teria saído do papel. Verifica-se dos autos, às fls., pesquisa GUIA, VIC (Visão integrada do Contribuinte) acerca da Firma Mercantil Individual, que tem como titular a recorrente, com CNPJ 15.079.163/0001-89, que referida empresa encontra-se INAPTA, pelo motivo de ser Omissa Contumaz. Entendo que os argumentos da recorrente merecem acatamento. A própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que a empresa já não mais existia quando a declarou inapta. Não existe nos autos, qualquer informação que comprove a existência ativa da empresa. Outro elemento que integra o conjunto probatório dos autos, e que milita a favor da recorrente, é que a empresa foi constituída apenas no âmbito da Junta Comercial. Dessa forma, reconheço que a empresa individual da qual a recorrente foi titular, não mais existia à época da apresentação da Declaração Anual 7 J . MINISTÉRIO DA FAZENDA k. ' , 40,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :fr ,2-far.5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 de Ajuste do exercício de 2002, de forma que tal situação não corresponde à hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, o que fulmina a pretensão do fisco de exigir do contribuinte a multa em questão. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 07 de julho de 2005. dr ROMEU BUENO DE 8 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001226/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1998. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Área de Reserva Legal averbada posteriormente ao fato gerador só pode ser aceita com prova inequívoca da sua existência. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, relativamente ao lançamento de ofício do ITR, por força do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/94, c/c art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic foi determinada pelo art. 61 § 3º, da Lei 9.430/96, que se encontra em plena vigência, portanto, é de aplicação obrigatória pela administração tributária. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36324
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL Área de Reserva Legal averbada posteriormente ao fato gerador só pode ser aceita com prova inequívoca da sua existência. • MULTA DE OFÍCIO É cabível a aplicação de multa de oficio, relativamente ao lançamento de oficio do ITR, por força do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/94, c/c art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/96. TAXA SELIC A exigência da taxa Selic foi determinada pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que se encontra em plena vigência, portanto, é de aplicação obrigatória pela administração tributária. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 11 de ago,• d - 2004 C"-- PAULO ROB »,-"r7 UCCO ANTUNES Presidente em Exe cicio O 9 FEV 2005 'MARIA HELENA COTTA CARDO ORelatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 RECORRENTE : V & M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Em 02 de dezembro de 2002, foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/07) em face do contribuinte acima identificado, tendo por objeto a cobrança do • ITR — Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural denominado FAZENDA CHAPADINHA, cadastrado na SRF sob n° 631173-3, com área total de 5.389,7 ha, localizado no Município de João Pinheiro/MG, formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$ 648,77, composto pela diferença de ITR apurada, juros de mora e multa de oficio (75%), tudo com base nos arts. 7°•, 90., 10, 11 e 14 da Lei n° 9393/96, Lei n° 4.771/65 e Instrução Normativa n° 43/97, art. 10, parágrafo 7°. O lançamento originou-se de glosa de parte da área declarada como reserva legal, por ter sido averbada após a ocorrência do fato gerador do ITR. Ou seja, o contribuinte comprovou a averbação de 925,4ha como sendo anteriores a 01 de janeiro de 1998 (data do fato gerador), do total de 1.215,6ha declarados, sendo procedida a glosa da diferença apurada. A ação fiscal iniciou-se em 03 de maio de 2002, solicitando ao contribuinte que apresentasse os seguintes documentos: matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, • Declaração do IBAMA reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, e Ato do IBAMA reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico. Às fls. 36/39, o contribuinte impugnou a exigência fiscal, alegando que a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas. O próprio Manual de Instruções do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, diz que o importante, quando se fala em isenção de ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade. Ademais, provam a efetiva existência de tais áreas as averbações feitas em 2001, reconhecidas e citadas no próprio corpo do Auto de Infração, vez que não se cria uma floresta de um dia para o outro! Assim, se em 2001 as áreas foram averbadas, é porque elas existiam muito antes de 1998. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 Em 24 de janeiro de 2003 (fls. 49/54), a DRJ de Brasília (DF) proferiu a decisão DRJ/BSB n° 4.770, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. Averbação de área de reserva legal no registro imobiliário competente e/ou requerimento do Ato Declarató rio Ambiental, após o prazo previsto na legislação. Lançamento Procedente. • A r. decisão recorrida argumentou que, de acordo com os dispositivos legais que transcreveu (Lei 9393/97, art. 10; IN SRF 43/97, art. 10), concluiu, com certeza e segurança, que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada somente serão excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de cálculo de ITR, se forem reconhecidas mediante ADA — Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, e/ou órgão competente estadual, até a data do respectivo fato gerador do ITR, ou, ainda, se o contribuinte comprovar que protocolizou o requerimento do ADA àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da DITR/98. Assim é porque o enunciado no art. 10, parágrafo 1 0, inciso 11, alínea "a", da Lei n° 9393/96 trata de concessão de beneficio fiscal e, como tal, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN — Código Tributário Nacional. Deve ser levado em consideração, segundo o acórdão recorrido, que 111 o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto que o art. 1°, caput, do Lei 9.393/96, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. Aduz, também, que a averbação da reserva legal não é mera formalidade, pois tal encargo se mostra necessário para punir o proprietário do imóvel rural por um eventual desmatamento irregular, nos termos do art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Concluiu, nesse passo, que deve ser mantida a glosa sobre a parcela averbada em 2001, em face do disposto no art. 10 da Instrução Normativa n° 43/97, em seu parágrafo 4°, inciso I, segundo o qual, para fins de obtenção do ADA, as áreas de reserva legal devem estar averbadas. Como o prazo para protocolização do requerimento do ADA esgotou-se em 21 de setembro de 1998, a averbação feita após esta data não tem o condão de afastar a incidência do ITR. 3 1--> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 Às fls. 58/66, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pelo qual apenas reiterou suas razões de impugnação. Foram arrolados bens, conforme determina o Decreto 70.235/72, com as alterações produzidas pela Lei n° 10.522/02, conforme devidamente atestado pela repartição de origem, às fls. 67. Em 12 de agosto de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 69, último deste processo. É o relatório. Ili' e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 VOTO VENCEDOR Trata o presente recurso, de exigência relativa ao ITR198, formalizada por meio de Auto de Infração, decorrente da glosa de área declarada como de utilização limitada (reserva legal). O contribuinte excluiu da tributação a área total de 1.215,6 hectares a título de reserva legal. Entretanto, só foi averbada até 1 0/01/98 a área de 925,4 01/ hectares. Dos 290,2 hectares restantes, 152,6 hectares foram averbados apenas em 13/07/2001, e 137,6 hectares não foram averbados. De plano, esclareça-se que, a despeito do que consigna o acórdão de primeira instância, a autuação nada tem a ver com ausência/intempestividade de protocolo de ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como se pode observar às fls. 06 (Auto de Infração), a motivação da exigência foi a falta de averbação de parte da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, conforme determina o Código Florestal (Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89). Quanto à área não averbada — 137,6 hectares — não há como aceitá- la, já que tal formalidade constitui exigência prevista em lei. Quanto aos 152,6 hectares averbados após a ocorrência do fato gerador, tal fato, por si só, não seria impedimento para a aceitação da área em questão como de reserva legal. O beneficio poderia ser reconhecido, desde que o fato 010 averbado não deixasse dúvidas sobre a utilização da área cuja exclusão se pleiteia. No caso em apreço, a averbação na matrícula do imóvel, apresentada pelo contribuinte às fls. 32, tem o seguinte teor: "Por termo de responsabilidade de 22/05/2001, firmado pela proprietária, em favor do IBAMA, em cumprimento aos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 e artigo 52, item 4 da Inst. Normativa n° 001/80, que a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 152,60,00 has, não inferior a 20% do total da propriedade, compreendida nos limites seguintes: 'A área preservada está anexa à preservação permanente, sendo que também está preservado os corredores ecológicos que dividem as quadras de eucalipto'. Fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 O texto acima trata, tão somente, de compromisso firmado pelo proprietário frente ao IBAMA, no sentido de que, a partir de 22/05/2001, a área em questão teria sua utilização limitada. De forma alguma o trecho transcrito autoriza a conclusão de que parte a área enfocada esteja coberta por floresta nativa e conservada como tal. Claro está que a averbação na matrícula do imóvel é apenas um ato declaratório, e não constitutivo. Entretanto, no caso em tela, o ato constitutivo que gerou a averbação (compromisso perante o IBAMA) não atende aos requisitos da isenção pretendida, uma vez que não garante que, à época de ocorrência do fato gerador — 1 0/01/98 — a área estaria preservada. Quanto à penalidade aplicada, cabe esclarecer que não se trata de multa de mora, mas sim de multa de oficio, aplicada por força do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/94, c/c art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/96 (fls. 03). Relativamente à taxa Selic, sua exigência foi determinada pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Todas essas normas encontram-se em plena vigência, portanto são de aplicação obrigatória pela administração tributária. Destarte, a despeito das argumentações de defesa acerca das citadas exigências, cumpre esclarecer que a instância administrativa carece de competência para discutir a suposta ilegalidade/inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal). Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002): • "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Examinando-se cada um dos incisos constantes do Regimento, acima transcrito, conclui-se que a exigência da multa de oficio, bem como da taxa de juros Selic, não se incluem em qualquer das hipóteses de afastamento da aplicação da legislação, sob o argumento de inconstitucionalidade/ilegalidade. Ao contrário, a penalidade e encargos ora tratados encontram-se em pleno vigor, sendo regularmente cobrados quando dos lançamentos de oficio e nos pagamentos extemporâneos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 A.À4--4-?Z I-1 ENA COTTA C O - Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e está acompanhado de comprovante do arrolamento de bens como garantia, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se o presente recurso a pedido de cancelamento de Auto de Infração relativo ao lançamento do ITR do exercício de 1998, que foi julgado 1111- procedente em primeira instância. O lançamento originou-se de glosa de parte da área declarada como reserva legal, por ter sido averbada após a ocorrência do fato gerador do ITR. Ou seja: o contribuinte comprovou a averbação de 925,4ha como sendo anteriores a 01 de janeiro de 1998 (data do fato gerador), do total de 1.215,6ha declarados, sendo procedida a glosa da diferença apurada. Como se depreende do Relatório ora concluído e dos documentos que integram o processo em questão, apenas uma é a questão que deve ser enfrentada neste julgamento: a glosa parcial da área de reserva legal declarada (1.215,6 ha = total e 290,2 = parcela glosada), tendo em vista que a sua averbação no registro imobiliário se deu em momento posterior ao do fato gerador da obrigação, ou seja, em 13 de julho de 2001. Nesse passo, a primeira consideração a ser feita decorre do princípio da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material.' Significa dizer que cabe ao julgador avaliar e pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independe do alegado e provado.2 GLOSA DE PARTE DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DECLARADA O r. acórdão recorrido manteve a glosa de 290,2ha, ou seja, parte da área de reserva legal declarada pelo contribuinte, de 1.215,6ha, referente a matrícula 8.587, pois que tal averbação foi efetuada em 13 de julho de 2001, enquanto que o Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López, Dialética, 2002. 2 idem 8 (IN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 fato gerador da obrigação em comento se deu em 01 de janeiro de 1998. Alegou, também, o fato de que tal averbação intempestiva implica na consideração de tal área como não-aproveitável e, portanto, tributável, vez que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto que o art. 1°, caput, do Lei 9.393/96, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. A definição de área de reserva legal e área de interesse ecológico para proteção e ecossistemas e áreas comprovadamente imprestáveis, é, segundo a Lei 9.393/96, art. 10, Parágrafo Primeiro, Inciso II, alínea "a": "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da 111 administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;" No caso, logrou êxito o Recorrente em comprovar, de forma inconteste, a existência de área de reserva legal no imóvel sob exame, pela averbação da área na matrícula do imóvel, sendo, portanto, absolutamente equivocada, data venia, a r. decisão recorrida, ao glosar esta área em razão da averbação em data posterior ao fato gerador da obrigação tributária, bem como pela falta de entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, mormente se considerarmos que a exigência de tal documento é feita por intermédio de Instrução Normativa. A r. decisão recorrida informou, ainda, que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada - entre as quais se incluem as áreas de reserva legal - somente serão excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de 9 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 cálculo do ITR, se forem reconhecidas mediante ADA expedido pelo IBAMA, e/ou órgão competente estadual, até a data do respectivo fato gerador do ITR, ou, ainda, se o contribuinte comprovar que protocolizou o requerimento do ADA àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da DITR/98. Como se sabe, o ADA — Ato Declaratório Ambiental, não é um documento de emissão do IBAMA, e sim um formulário de declaração fornecido pelo IBAMA, em branco, para ser preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver. Tais dados serão imputados em um cadastro, no Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente — SINIMA, previsto no inciso VII do art. 9°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1991. Assim, apesar do equívoco a que pode ser levado o intérprete em razão da nomenclatura utilizada (Ato Declaratório), é fato que o • IBAMA não emite, para a hipótese dos autos, Ato Declaratório Ambiental. Assim, de posse da declaração (ADA), o IBAMA deverá, no tempo oportuno, certificar a veracidade da declaração prestada pelo proprietário do imóvel, momento a partir do qual a existência das áreas declaradas, e nas dimensões declaradas, será ratificada e/ou retificada pelo IBAMA. As informações prestadas pelo declarante ao IBAMA, no documento denominado ADA, portanto, não têm caráter definitivo e incontestável, respondendo o declarante por todos os efeitos de eventual declaração errônea ou eventualmente falsa. Como dito, em relação ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1998, a exigência da apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) não é prevista em lei, mas apenas em legislação tributária regulamentadora e infra-legal — a IN SRF n° 43/97 — não podendo ser entendida, portanto, de maneira absoluta, e muito menos sem a necessária observância da Lei n° 4.771/65 (o Código Florestal), especialmente no tocante às áreas de preservação permanente. Desta forma e por tais comprovações, entendo que o contribuinte Recorrente demonstrou ter em seu imóvel uma área de reserva legal total de 1.215,6ha, fazendo jus ao reconhecimento da isenção sobre a mesma, independente de qualquer procedimento acessório (emissão do ADA, etc...), conforme estabelecido pela legislação de regência, ou seja, Lei n° 9393/96, em seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso Voluntário, aceitando as comprovações apresentadas pelo Recorrente quanto à existência da área de reserva legal total de 1.215,6 hectares, para reformar o r. acórdão recorrido. Sala das Sessões4k- 11 de agosto • 2004 SIMOE CRI ' ' TINA BIS 11 TO - Conselheira to Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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