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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566009 #
Numero do processo: 13896.001807/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:1998 Ementa: MULTA DE MORA. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JULGAMENTO DO CRÉDITO ADMINISTRATIVO. A multa de mora não é objeto do lançamento, também não faz parte do litígio, porquanto não deve sobre ela se manifestar o órgão de julgamento.
Numero da decisão: 1401-000.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento apenas para desconsiderar a referência feita à multa de mora pela DRJ, prejudicada as demais matérias do recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.001807/2003­25  Acórdão n.º 1401­000.764   S1­C4T1  Fl. 250          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­33.626, da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, lavrado em 12/06/2003 (fls. 40) e cientificado ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  02/07/2003  (fls.  161),  formalizando  crédito  tributário no valor total de R$ 101.890,70, com os acréscimos legais cabíveis até a  data da lavratura, em virtude de não confirmação do processo judicial indicado para  fins de compensação do débito declarado sob código 2362 para o período de maio de  1998.  Inconformado com a presente exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores,  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  01/25,  em  28/07/2003, juntando os documentos de fls. 26/88 e apresentando, em sua defesa, as  razões de fato e de direito a seguir sintetizadas.  Expõe que a impugnação versa tão somente sobre a não incidência de multa e  juros  de mora,  não  se  confundindo  com  o  objeto  da medida  judicial  proposta  em  28/04/1998.  Argúi  a  ocorrência  de  decadência,  dado  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto no § 4o do art. 150 do CTN.  Defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a inaplicabilidade  da multa e dos juros de mora, alegando que:  ­  a tributação ora debatida está sendo discutida nos autos do Mandado de  Segurança  n°  98.0016561­4,  impetrado  perante  a  Ia  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de São Paulo, visando o afastamento da disposição do § 1º do artigo 41 da  Lei n° 8.981/95, garantindo seu direito líquido e certo de realizar, nos períodos de  1997  e  seguintes,  a  dedução  dos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional, pelo regime de competência, na base de cálculo do IRPJ;  ­  foi  deferida  liminar  em  30  de  abril  de  1998,  restando  suspensa  a  exigibilidade ­ ocasião em que já havia sido entregue a DIPJ do ano­calendário de  2007 acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento do imposto devido  (doc.  07),  resultado  da  aplicação  da  alíquota  devida  sobre  a  base  de  cálculo  completa, sem as exclusões autorizadas pela decisão proferida;  ­  apresentada DIPJ  retifícadora,  com alteração  do montante  do  imposto  devido,  foi  gerado crédito advindo do  recolhimento  a maior  efetuado na  entrega  a  primeira DIPJ, crédito este utilizado para compensação quando da entrega da DCTF  do 2° trimestre de 1998;  ­  encontrando­se  devidamente  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, não há que se falar em incidência de multa e juros de mora.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.001807/2003­25  Acórdão n.º 1401­000.764   S1­C4T1  Fl. 251          3 Reporta­se  a  certidão  de  objeto  e  pé  (doc.  10)  e  invoca  o  art.  63  da  Lei  9.430/96 para defender que a existência de liminar torna patente que a Impugnante  não  descumpriu  qualquer  dever  jurídico,  não  lhe  podendo  ser  imputada  qualquer  penalidade.  Finaliza  requerendo  o  conhecimento  da  impugnação,  a  decretação  da  decadência do direito de efetuar o presente lançamento, ou, se assim não entender, a  desconstituição  do  crédito  tributário  exigido,  notadamente  no  que  concerne  aos  valores relativos à multa e aos juros de mora, com o conseqüente cancelamento do  Auto de Infração.  Após  intimar  a  empresa  autuada  (fls.  98  e  129)  e  noticiar  a  abertura  de  processo  administrativo para  acompanhamento do Mandado de Segurança  alegado  (fls. 154/155), a autoridade preparadora informou às fls. 158/159 o que segue:  "O presente processo administrativo refere­se a uma impugnação referente ao  lançamento do crédito tributário pelo auto de infração eletrônico n° 008353 (vide fls.  01/25) onde a requerente afirma que o tributo em questão estava sendo discutido nos  autos do Mandado de Segurança n°98.0016561­4.  Em observância ao declarado em DCTF (vide fl. 85) o valor ora debatido fora  informado como compensado em função do processo judicial 98.0016561­4.  O contribuinte apresentou DIRPJ retifícadora para o exercício de 1998 (vide  fls.  93/94),  onde  houve  alteração  do  valor  informado  no  campo  "OUTRAS  ADIÇÕES" de R$ 1.235.462,67para R$ 1.095.379, o que reduziu o valor do IRPJ a  pagar de R$ 1.626.7020,61 para R$ 1.594.891,85.  Intimado a prestar informações sobre a alteração acima apontada (vide fl. 95),  o  contribuinte  justificou que  em  razão de decisão  judicial  favorável,  proferida nos  autos do MS n° 98.0016561­4, a intimada apresentou DIPJ retifícadora para reduzir  o saldo da Linha 14 da Ficha 07, referente a "Outras Adições " (vide fl. 136).  Formalizado  o  processo  administrativo  n°  13603.001461/2010­32  para  acompanhamento da ação judicial citada, há que se informar que em 30/04/1998 fora  deferida liminar no Mandado de Segurança assegurando ao impetrante o direito de  deduzir os tributos e contribuições, cuja exigibilidade estivesse suspensa nos termos  dos  incisos  II  e  IV  do  art.  151  do  CTN,  pelo  regime  de  competência  na  base  de  cálculo do IRPJ, para o período­base de 1997 e seguintes (vide fl. 154).  Posteriormente  adveio  sentença  publicada  em  10/01/2007,  denegando  a  segurança, revogando então a liminar concedida (vide fl. 154).  Atualmente  a  ação  encontra­se  em  recurso  de Apelação  distribuída  à  Sexta  Turma do TRF em 19/12/2007 sob o n°2007.03.99.051412­6 (vide fl. 156).  Com  a  cassação  da  liminar,  FIAT  SERVIÇOS  TÉCNICOS  EM  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.  recolheu  em  31/08/2007  o  DARF  referenciado  ao  presente processo administrativo, no valor total de RS 95.302,18 (vide fl. 151).  Cumpre observar que o recolhimento fora efetivado sem multa, contrariando o  disposto no § 2o do art. 63 da Lei 9.430/96, ou seja, o mencionado pagamento fora  efetuado após  trinta dias da publicação da  sentença que  caçara a  liminar,  restando  um saldo a cobrar do contribuinte.  Há que se atentar que o presente processo de  impugnação ainda se encontra  pendente de julgamento...  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.001807/2003­25  Acórdão n.º 1401­000.764   S1­C4T1  Fl. 252          4 Por  meio  do  despacho  de  fls.  161,  foi  o  processo  encaminhado  para  julgamento.  A DRJ, manteve  em  parte  o  lançamento,  cancelando  a multa  de  ofício  em  face da retroatividade benigna, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  1998  DCTF.  REVISÃO INTERNA.  DECADÊNCIA.  Incabível  discutir  o  prazo  para  formalização  do  lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte, mediante formalização em declaração.  ESTIMATIVA DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO  COMPROVADO.  PAGAMENTO  APÓS  O  LANÇAMENTO.  Diante  do  pagamento do valor principal lançado, inexiste litígio acerca desse valor  a ser apreciado no âmbito do julgamento administrativo.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da  retroatividade  benigna  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensação  não  comprovada,  apurada  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas  versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei  n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n°  11.196/2005.  MULTA DE MORA.  JUROS DE MORA.  A  indenização  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações  tributárias  submete­se à gradação definida  no art. 61 da Lei n° 9.430/96, e sujeita o contribuinte, concomitantemente,  à multa e aos juros de mora.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.   É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.001807/2003­25  Acórdão n.º 1401­000.764   S1­C4T1  Fl. 253          5     Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  referente    a  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  período de maio/1998 declarado em DCTF  como compensado por processo  judicial,  que  foi  lançado com acréscimo de multa de ofício e juros de mora.  Entretanto,  o  valor  principal  exigido,  de  R$  37.458,44,  fora  recolhido  em  31/08/2007  (fls.  158/159  e  fls.  152),  após  o  lançamento,  com  acréscimo  apenas  de  juros  de  mora.  Assim, em face do pagamento, conforme já colocado pela DRJ:   (...)  restam  prejudicados  os  argumentos  relacionados  ao  valor  principal  (no  sentido  de  que  estaria  sendo  discutido  judicialmente,  tanto  que  a  impugnação  restringe­se  à  inaplicabilidade  de  multa  e  juros),  impondo­se  a  sua  manutenção,  atentando­se para a necessidade de, anteriormente à cobrança, proceder a alocação  do pagamento.  A DRJ,  por  sua,  exonerou  a multa  de  ofício  não  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade,  mas,  sim,  por  conta  da  superveniência  de  legislação  que  tornou  inócua  a  presença  da multa  de  ofício.  Por  outro  lado  comandou  a  alocação  do  pagamento  ao  débito  lançado. Nesse contexto, ficam prejudicadas as demais questões de mérito, inclusive quanto à  decadência.  Não teria nada reparar em tese quanto ao Acórdão da DRJ recorrido quanto à  incidência da multa de mora, uma vez que é automática nos casos de tributo pago em atraso.  Porém, a multa de mora não é objeto de lançamento de ofício, mas paga espontaneamente ou  imposta automaticamente no próprio procedimento executivo fiscal. Portanto, referida matéria  não faz parte do litígio administrativo não devendo ter sido abarcada pela decisão de piso. Este  tipo  de  crédito  tributário  só  se  sujeita  à  multa  de  mora  quando  de  sua  eventual  liquidação/execução.  Esse  é  inclusive  o  entendimento  da  CSRF  através  do  Acórdão  nº  9101­ 00.759, de 13 de dezembro de 2012:  MULTA DE MORA. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA QUE NÃO  É  OBJETO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO  JULGAMENTO DO  CRÉDITO  ADMINISTRATIVO.  A  multa  de  mora  não  é  objeto  do  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.001807/2003­25  Acórdão n.º 1401­000.764   S1­C4T1  Fl. 254          6 lançamento, também não faz parte do litígio, porquanto não deve sobre ela se  manifestar o órgão de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  apenas  para  afastar manifestação da decisão de piso sobre a multa de mora, por não fazer parte do litígio,  estando  prejudicada  as  demais  matérias  em  função  do  recolhimento  efetuado  com  os  acréscimos legais de juros selic.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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4567568 #
Numero do processo: 10950.000671/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2009 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2009 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 75          1 74  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000671/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.112  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  INDEL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 30/08/2012     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.000671/2010­75  Acórdão n.º 2102­002.112  S2­C1T2  Fl. 76          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 59 a 61:  O  auto  de  infração  de  fls.  04­11,  exige  do  contribuinte  já  identificado,  R$  24.265,25  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  trabalho  assalariado,  acrescido  de  multa  de  ofício  à  razão  de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008  e  31/12/2008.  2.  O lançamento está amparado nos artigos 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637,  638, 641 e 646 do Decreto nº 3.000 de 1999, combinado com o disposto no artigo 1º  da Lei nº 9.887, de 1999.  3.  Os fatos que originaram a lavratura do auto de infração estão minuciosamente  descritos  no  Termo  de Verificação  da  Ação  Fiscal  de  fls.  12­16.  Cientificado  da  exigência,  em  02/03/2010  (fl.17),  apresentou  impugnação  tempestiva  ao  feito,  fls.  35­41,  onde  inicialmente  faz  um  histórico  da  autuação  para,  ao  final,  pedir  a  anulação da exigência.  4.  Alega, em preliminar que o auto de infração é nulo, por ofensa aos princípios  constitucionais e à  legislação emanada da própria Receita Federal,  em particular a  Portaria nº 11.371, de 12/12/2007, que regula a execução dos procedimentos fiscais  relativos  aos  tributos administrados pela RFB e que  impõe que o auto de  infração  deve  ser  precedido  do competente Mandado de Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  a  ser  emitido por via eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, conforme disposto  no art. 4º da referida Portaria.  5.  Sustenta que no presente caso não ocorreu obediência a tal preceito, tendo o  auto de infração sido lavrado sem ser precedido do Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF. Transcreve manifestações  jurisprudenciais  sobre a necessidade da emissão  daquele  documento  e  afirma  que  sua  situação  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses elencadas no artigo 10 da Portaria nº 11.371/2007, razão pela qual o MPF  se torna indispensável. Pede a nulidade do auto de infração.  6.  Na  seqüência,  alega  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  posto  que no seu entender a falta do MPF caracterizaria exemplo de ditadura fiscal e, ao  princípio  da  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  contribuinte  deve  ser  protegido  contra intemperanças do poder público, o que justifica o pedido de anulação do auto  de infração.  7.  Ao final requer a nulidade do auto de infração: i) por ofensa ao princípio da  legalidade; ii) por ofensa ao princípio da segurança jurídica e; iii) por ofensa ao art.  2º da Portaria RFB nº 11.371, de 1007.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.000671/2010­75  Acórdão n.º 2102­002.112  S2­C1T2  Fl. 77          3 unânime,  afastou  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF.   A falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte enseja o  seu  lançamento  de  ofício,  com  os  devidos  acréscimos  legais  pertinentes, multa de ofício e juros de mora.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  MPF  ­ MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  AFRONTA  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA.  Afasta­se a alegação de ofensa a princípios constitucionais posto  que  nos  procedimentos  de  revisão  interna  de  declarações  dos  contribuintes  fica  dispensada  a  emissão  de  MPF,  conforme  disposição expressa na Portaria nº 1.265, de 1999, que instituiu  o referido veículo como controle da administração sem restrição  à competência do auditor fiscal da RFB.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 66 a 72,  repetiu os argumentos de direito expendidos em sua impugnação e requerendo pelo provimento  ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume nos seguintes excertos:  I.  MPF.  DA  MANIFESTA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Ocorre,  contudo, que no presente caso não há obediência aos preceitos acima delineados.  Em arrepio às normas que reqem a execução dos procedimentos fiscais relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Auto  de  Infração  foi  lavrado  sem  ser  precedido  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF);  II.  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  VIOLADOS.  a)  O  principio  da  legalidade,  na  medida  em  que  há  inobservância  do  estabelecido  na  Portaria  n°.  11.371/2007.  Verdadeiramente,  na  lei  não  se  atribui  à  autoridade  administrativa  poderes para dispor de forma ampla e livre de quaisquer restrições. b) O principio  da segurança jurídica (art. 50, inciso XXXVI, da CF) e  III.  DOS  PEDIDOS.  a)  Anular  o  Auto  de  Infração  n°.  10950.000671I2010­75,  por  ofensa  ao  principio  da  legalidade;  b)  Anular  o  Auto  de  Infração  n°.  10950.000671/2010­75, por ofensa ao principio da segurança jurídica e c) Anular o  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.000671/2010­75  Acórdão n.º 2102­002.112  S2­C1T2  Fl. 78          4 Auto de Infração n°. 10950.000671/2010­75, por ofensa ao art. 2° da Portaria RFB  n°. 11.371, de 12 de dezembro de 2007.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Limitou­se  o  recorrente  a  repetir  alegações  de  inconstitucionalidades  e  ilegalidades no procedimento administrativo fiscal.  Em  relação  as  inconstitucional  ides,  essa matéria  não mais  suscita  dissídio  jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF)  As  demais  alegações  de  ilegalidades  são  relativas  ao  Mandato  de  Procedimento Fiscal. O auto de infração teve origem em procedimentos de revisão interna de  malha fiscal, portanto, dispensada a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal pelo artigo  11 da Portaria nº 3007, de 26 de novembro de 2001, in verbis:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  (...)  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais). (g.n)  Oportuno ressaltar que, mesmo não sendo o caso da dispensa supra, a falta do  MPF  inicial  não  acarreta  a  nulidade  do  procedimento,  mas  tão­somente  uma  irregularidade  administrativa.  Neste  sentido,  filio­me  ao  entendimento  majoritário  expressado  em  diversos  acórdãos dos Conselhos de Contribuintes  MPF  –  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  –  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.000671/2010­75  Acórdão n.º 2102­002.112  S2­C1T2  Fl. 79          5 SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores.  Recurso  voluntário  negado.  (CSRF/01­05.189,  Sessão de 14/03/2005).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF mero  instrumento de  controle administrativo da atividade  fiscal.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  FORMALIZAÇÃO.  Não  provada  violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos  arts. 7º, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em  nulidade, quer do  lançamento, quer do procedimento  fiscal que  lhe deu origem. (ACÓRDÃO 203­08483, Sessão de 16/10/2002)  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Acórdão 108­08091, Sessão de 01/12/2004).  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  instituído  pela  Port.  SRF  nº  1.265,  de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da mão­ de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que  é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados  em cumprimento ao disposto nos artigos 950, 951 e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  (Acórdão  107­07756, Sessão de12/08/2004)  Assim, o MPF é instrumento administrativo que não impede o lançamento e  sua falta não o torna nulo. Dessa forma, não há como acatar a nulidade argüida.  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados  equivocadamente ou erros de cálculo.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.000671/2010­75  Acórdão n.º 2102­002.112  S2­C1T2  Fl. 80          6 contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências autuadas.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16403.000250/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PROVA. Ausente a demonstração inequívoca do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em declaração de compensação, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 1102-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000250/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.728  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ALEGADO.  PROVA.  Ausente  a  demonstração inequívoca do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em  declaração de compensação, impõe­se o indeferimento do pedido respectivo.  Recurso voluntário não provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.  Relatório     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. Aplica­se à  declaração de  compensação apresentada na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de CSLL paga indevidamente ou a maior  na  dedução  da  contribuição  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  CSLL  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  n°  22877.34474.110208.1.3.04­6337  (fls.  01­ 05),  relativa  à  compensação  do  débito  de  Cofins  (código  de  receita  2172)  do mês  de  dezembro/2003,  acrescido  de  multa  e  juros de mora, totalizando R$ 7.616,65, com utilização do direito  creditório de R$ 4.760,11 oriundo do pagamento  indevido ou a  maior da estimativa de CSLL (código de receita 2484) do mês de  novembro/2003,  recolhimento  este  efetuado  em  31/03/2004  (R$  4.760,11).  2.  A  DRF/Ponta  Grossa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  928/2009 (fls. 09­10), proferido em 11/12/2009, não homologou  a  compensação  declarada  em  11/02/2008  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  entender  que  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  que  manteve  a  restrição  anteriormente prevista na  IN SRF n° 460, de 18 de outubro de  2004, art. 10.  3.  Regularmente  cientificada  em  18/05/2010  (fl.  15),  a  reclamante  apresentou,  em  17/06/2010,  a  tempestiva  manifestação de  inconformidade de  fls. 17­21,  instruída com os  documentos de fls. 22­66, cujo teor é sintetizado a seguir:  a) aduz que em 31/03/2004 recolheu indevidamente R$ 4.760,11  de  estimativa  de CSLL;  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  em  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000250/2009­93  Acórdão n.º 1102­00.728  S1­C1T2  Fl. 2          3 face  de  o  Departamento  Financeiro  da  AFEPON,  diante  das  guias emitidas por escritório de contabilidade externa, com base  nas  notas  fiscais  do  período,  ter  efetuado  mencionado  pagamento;  b)  que  o  DARF  foi  recolhido  indevidamente  em  face  de  não  haver declarado débito algum em DCTF; que não apurou saldo  negativo  de CSLL  na DIPJ  2004  e  nem  utilizou  valores  pagos  por estimativa como dedução da contribuição devida;  c) que tem direito à repetição do valor indevidamente recolhido  e  que  a  compensação  requerida  constitui  a  melhor  forma  de  apurar e reaver este crédito;  d)  junta  relatório  de  auditoria  externa,  demonstrando  que  durante a gestão anterior, no período de 2001/2004, ocorreram  pagamentos indevidos à Receita Federal;   e)  requer  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  com  reconhecimento  do  direito  à  restituição do valor indevidamente recolhido, conforme arts. 165  do  CTN  e  876  do  Código  Civil,  corrigido  monetariamente  consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que: (i) não restou comprovada nos autos a  existência  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mediante  apresentação  dos  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no Livro Diário, mormente considerando que a reclamante informou que as  estimativas  de  CSLL  foram  apuradas  por  escritório  de  contabilidade  externa  com  base  nas  notas  fiscais  do  período  (com  base  na  receita  bruta);  e  (b)  mesmo  se  assim  não  fosse,  “a  indicação  dessa  estimativa  de  CSLL  como  direito  creditório  configura  descumprimento  da  regra  constante do art.  10 da  IN SRF n° 600, de 2005,  em vigor à dada da  transmissão da  declaração de compensação em análise, o que acaba por prejudicar o exercício desse direito,  conforme disposto no art. 170 do CTN”.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  no  sentido  de  que  teria  direito  à  restituição  dos  valores  pretendidos,  por  intermédio  de  compensação,  pois  o DARF  em  referência  teria  sido  recolhido  indevidamente  em  face de não haver declarado débito  algum em DCTF; não  ter apurado  saldo negativo de  CSLL  na  DIPJ  2004  e  nem  ter  utilizado  valores  pagos  por  estimativa  como  dedução  da  contribuição devida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4 O recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Entendo que os valores  recolhidos  pelo  contribuinte  a  título de antecipação  (estimativa)  de  IRPJ  e  CSLL  podem  ser  restituídos  e  compensados,  mesmo  dentro  do  respectivo ano­calendário, desde que o sujeito passivo comprove cabalmente que os montantes  recolhidos  a  esse  título  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento  (v.g.,  quando  o  contribuinte faz prova de ter recolhido valores de estimativas acima dos montantes fixados em  lei  para  tanto).  Ausente  tal  comprovação,  os  valores  em  referência  obrigatoriamente  representarão  mera  antecipação  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  sendo  que  eventual  indébito  (rectius:  saldo  negativo)  apenas  poderá  ser  apurado  (compensado  ou  restituído) após o encerramento do respectivo ano­calendário e entrega da declaração de ajuste  pelo contribuinte.   Citado entendimento foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se depreende de ementa de acórdão abaixo transcrita, verbis:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a  título  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento indevido do  tributo.” (1a Turma da CSRF, Processo  n.  14.033.000222/2005­72;  Rel.  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  sessão de 30 de setembro de 2009)  No  caso,  verifica­se  dos  autos  que  a  Contribuinte  declarou  na  Ficha  16­ Cálculo  da CSLL Mensal  por  Estimativa  (com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos)  da DIPJ  2004  (ND  0881654),  apresentada  em  29/06/2004  (fls.  74­79),  não  ter  apurado  débito  de  estimativa de CSLL para o mês de competência novembro/2003. Contudo, na DCTF original  do  4º  trimestre/2003  (ND  0000.100.2004.51769975),  apresentada  em  13/02/2004,  foi  confessado débito de R$ 3.859,04 de estimativa de CSLL para esse mês (fl. 80), cujo valor foi  retificado  para  zero  em  DCTFs  retificadoras  apresentadas  em  24.09.2007  (ND  0000.100.2007.32145132, fls. 81) e em 05/03/2008 (ND 0000.100.2008.12392541, fls. 82).  Como bem asseverado pelo acórdão recorrido, não há prova nos autos de que  os  valores  recolhidos  pela  Contribuinte  a  título  de  estimativa  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento,  o  que  seria  fundamental  para  o  reconhecimento  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ao  contrário,  a  Contribuinte  informa  ter  débitos  de  (estimativa)  de  CSLL  em  períodos  anteriores  no  próprio  ano­calendário  de  2003  (cf.  DIPJ/2004)  e  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  tais  valores  tenham  sido  tempestivamente  anteriormente quitados (como antecipação do tributo devido ao final do ano calendário), a fim  de  que  os  valores  de  estimativa  recolhidos  fossem  efetivamente  um  indébito. Além  disso,  a  Contribuinte  confessou  originariamente  dever  à  Fazenda  o  valor  que  ora  pretende  ver  restituído,  não  trazendo  aos  autos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  para  comprovar  a  correção da declaração retificadora por ela própria apresentada.    O  fato  de  a  Contribuinte  eventualmente  não  ter  se  utilizado  de  valores  de  estimativa  na  apuração  do  resultado  respectivo,­  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação já que também não há prova cabal nesse sentido­, não altera a natureza jurídica  dos  montantes  recolhidos  (estimativas)  e  não  transforma  o  valor  devido  (na  data  do  recolhimento)  em  indevido.  Conforme  determina  a  legislação  vigente,  ao  final  do  ano­ calendário, a Contribuinte deveria (i) ter deduzido o montante recolhido a título de estimativas  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000250/2009­93  Acórdão n.º 1102­00.728  S1­C1T2  Fl. 3          5 do  valor  do  tributo  apurado  definitivamente;  e  caso  aquele  (estimativas)  excedesse  a  este  (tributo devido), (ii) ter pleiteado a restituição/compensação do saldo (negativo) respectivo.   Ao assim deixar de proceder a Contribuinte, impõe­se a rejeição de seu pleito  de compensação.   Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da Contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10166.722307/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor redator Helton Carlos Praia de Lima, para que os autos sejam encaminhados à 1ª turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ou turma responsável, para julgamento em conjunto, com base no art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e tendo em vista a competência de alçada decorrente do valor do crédito tributário objeto do processo n° 10166.016223/2008-15 (NFLD). Vencido Conselheiro Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 342          1 341  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722307/2010­14  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  2803­000.129   –  3ª Turma Especial  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ADLER ­ ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÕES  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor redator Helton Carlos Praia de Lima,  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  1ª  turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  ou  turma  responsável,  para  julgamento  em  conjunto,  com  base  no  art.  9°,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72 e tendo em vista a competência de alçada decorrente do valor do crédito  tributário  objeto  do  processo  n°  10166.016223/2008­15  (NFLD).  Vencido  Conselheiro  Natanael Vieira dos Santos.   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.     (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722307/2010­14  Resolução n.º 2803­000.129   S2­TE03  Fl. 343          2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ADLER  –  ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL REPRESENTAÇÕES LTDA em face da decisão que  julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve a penalidade por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  2. O presente auto de infração é referente a um lançamento substitutivo, uma vez  que o auto de infração que consolidou o crédito constituído na NFLD n. 35.675.418­9 ter sido  anulado por vício formal, conforme narra o relatório fiscal, in verbis:  “4. Os  fatos que ensejaram esta atuação  têm como base documentos já  existentes  no  auto­de­infração  original  anulado  (AI  DEBCAD  no.  35.675.418­9), lembrando ter ido este anulado por vício formal.  5. E esclarecemos que, conforme informação já constante no AI anulado,  a  empresa,  no  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2002,  apresentou  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  conforme apurado e demonstrado nas planilhas em anexo”.  Ainda, constam do relatório fiscal da aplicação da multa (f.11):  3.  Em  relação  às  circunstancias  agravantes  da  penalidade  registra­se  que  a  empresa,  objetivando,  EM  TESE,  a  sonegação  de  tributos  e  contribuições  sociais,  empregou,  conforme  detectado  pela  fiscalização  anterior,  métodos  fraudulentos e dolosos, caracterizados pelos seguintes atos:  •  Calçar  ou  espelhar  notas  fiscais,  isto  é,  emitir  estes  documentos consignando valores diferentes nas diversas  vias,  sendo  o  valor  real  da  operação  na  via  do  destinatário  e  um  valor  inferior  nas  vias  destinadas  à  contabilidade e ao fisco;  •  Omitir  em  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade  os  lançamentos  corretos  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mantendo  controle  paralelo  (EM  TESE,  caixa  dois),  fato  este  comprovado pelos arquivos digitais constantes no HARD  DISK  (HD) apreendido  pela Polícia Federal  no  inquérito  policial SR/DPF/DF n. 04.560/2002.  Observação; Cabe destacar que os fatos aqui alegados,  inclusive  os  arquivos  digitais  mencionados,  integram,  como anexos a NFLD (COMPROT 10166016223200815  /  DEBCAD  356754219).  E  para  que  seja  possível  um  melhor  entendimento  de  quais  são  os  documentos  existentes,  em  particular  na  NFLD  citada,  juntamos  como  anexo  uma  cópia  do  índice  de  documentos  existentes naquela NFLD.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722307/2010­14  Resolução n.º 2803­000.129   S2­TE03  Fl. 344          3 3. A referida decisão de segunda instância proferida em 14/12/2005, pela então  4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social considerou o débito  nulo uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF estava vencido.  4.  A  fiscalização  informou  que  na  presente  autuação  foram  efetuados  lançamentos idênticos aos feitos na NFLD original.  5.  Há  relatos  da  fiscalização  acerca  de  métodos  fraudulentos  e  dolosos  cometidos pela empresa, para “em tese”, sonegar tributos e contribuições sociais, como consta  no relatório fiscal da aplicação da multa (f.12).  6.  Diante  da  ciência  do  novo  lançamento,  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  e  ao  julgar  a  peça  impugnatória  apresentada,  o  Colegiado  de  primeira  instância  considerou a  impugnação  improcedente,  e por consequência manteve o  crédito  tributário  em  sua totalidade.  A decisão a quo restou ementada nos termos que hora transcrevo:  DEIXAR  DE  LANÇAR,  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  FATOS  GERADORES  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária..  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido”. (f. 327).  8. Após  a  intimação da  referida decisão,  irresignado o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário tempestivo, às ff. 335/340, no qual aduz em síntese:  a) que  existe  conexão entre o presente Auto de  Infração  e os demais  lavrados  pelo  fisco,  e  assim entende necessário que  se promova a os  atos  administrativos necessários  para a conjunta tramitação de todos os autos de infração;  b) que a autuação é irregular, tendo em vista que as insinuações fiscais extraídas  do contexto da NFL 421­9 estão desprovidas de razoabilidade;  c) não reconhece como legítimas as diversas conclusões fiscais atualmente em  discussão na conexa NFLD;  d) que a mensuração do salário­de­contribuição  lançado na  conexa NFLD fica  prejudicada pela generalização do vinculado vínculo laboral e pelos critérios de aferição de que  se valeu fisco previdenciário.  9.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722307/2010­14  Resolução n.º 2803­000.129   S2­TE03  Fl. 345          4 Voto  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  PRELIMINAR DE CONEXÃO  2.  Considerando  que  foi  apresentada  preliminar  de  conexão  de  processos,  manifesto  meu  voto  contrário.  Entendo  que  cada  processo  deve  ser  instruído  com  os  documentos e fundamentos necessários à sua análise.  3. O artigo 9º, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, aplicável à época do  lançamento, determina: “a exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  4.  E  o  recente  Decreto  n.º  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisados separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  5. A conexão é o fenômeno processual que determina a reunião de duas ou mais  ações, para o  julgamento em conjunto, a  fim de evitar a existência de sentenças conflitantes.  Em  processo  civil,  consideram­se  conexas  aquelas  ações  que  possuem  o mesmo  objeto  e  a  mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   7. E os dados constantes dos processos devem ser suficientes para o deslinde da  controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados  contra o mesmo sujeito passivo.  8.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722307/2010­14  Resolução n.º 2803­000.129   S2­TE03  Fl. 346          5 que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9. Assim, com base no referido princípio, deve­se buscar a solução dos conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando, assim, as dilações indevidas. E  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo, a análise será delimitada pelo julgador caso a caso.  11. Por  fim,  ressalto que, ainda que reconhecesse a conexão dos processos em  comento,  todos  os  processos  já  foram  devidamente  apensados  e  estão  sendo  julgados  pelo  mesmo  Conselheiro,  evitando  decisões  diversas,  dessa  forma  foram  cumpridas  todas  as  exigências suscitadas pela empresa no recurso, restando prejudicada a preliminar.  12. Afasto, portanto, esta preliminar.  IMPUGNAÇÃO GENÉRICA  13.  A  recorrente  faz  negativa  genérica  da  regularidade  da  presente  autuação,  sem apresentar prova de suas alegações em relação a valores pagos a educação e reembolso de  despesas.  Porém,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração  e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 333, II do  CPC.  14.  Nesse  sentido,  é  apropriada  a  conclusão  de  Fabiana  Del  Padre  Tomé(A  prova no Direito Tributário, 2008, p. 234):  “Em processo tributário,(...) se o Fisco afirma que houve determinado  fato jurídico, apresentando documento comprobatório, ao contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado  fato,  apresentando  outro  documento, pois a negativa se resolve em uma ou mais afirmativas”.  15.  E  não  basta  apenas  juntar  um  documento  ou  um  conjunto  de  documento,  ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma  relação entre os documentos  e o  fato que se  pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no  Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende  provar.  A  prova  decorre  exatamente  do  vínculo  entre  o  documento  e  o  fato  probando.”  16.  Assim,  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722307/2010­14  Resolução n.º 2803­000.129   S2­TE03  Fl. 347          6 simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar, o que também não foi feito pela recorrente.  17.  Sem  que  a  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos  ou  extintivos  que  alega,  não  há  como  acatar  seus  argumentos  em  relação  a  educação  e  reembolso  de  despesas,  tornando  oportuna  a  lembrança  do  brocardo  jurídico  allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio  ,  ou  seja,  alegar  sem  provar  equivale  a  não  alegar.  A legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal prevê que:  “Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.”  18. Cumpre  ressaltar  ainda  que  a  recorrente  questiona  os  critérios  da  aferição  feita pela fiscalização. Todavia também não acosta aos autos nenhuma prova de que os valores  aferidos  estão  errados,  caberia  ao  recorrente  no  intuito  de  apontar  erros  na  fiscalização,  no  mínimo, acostar cálculos dos valores corretos, coisa que também não o fez.  19. Da mesma forma vem decidindo este Conselho a respeito da matéria:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do  fato  gerador:  28/05/2007 CUSTEIO AUTO DE  INFRAÇÃO ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  A  inobservância da obrigação tributária acessória, mais especificamente,  não  apresentação  de  livros  contábeis,  é  fato  gerador  do  autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  artigo  33,  §  2.º  da  Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A não impugnação expressa dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  da  NFLD.  INCONSTITUCIONALIDADES  DE  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ARGUMENTOS  NÃO  RELACIONADOS  COM  A  AUTUAÇÃO  NÃO  APRECIAÇÃO.  A  apreciação  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  devem  ficar  restritos  as  alegações  que  possuem  relação  com  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação.  Recurso  Voluntário Negado.  20.  Diante  disso,  dada  a  falta  de  provas  do  recorrente  e  a  ausência  de  impugnação específica da recorrente, de cada item a que julga ter direito, entendo que não lhe  assiste razão nesse ponto.    CONCLUSÃO  21.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO mantendo o crédito tributário nos termos exarados pela fiscalização.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722307/2010­14  Resolução n.º 2803­000.129   S2­TE03  Fl. 348          7 É como voto.    (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722307/2010­14  Resolução n.º 2803­000.129   S2­TE03  Fl. 349          8 Voto Vencedor  Em  que  pese  a  plausibilidade  da  argumentação  tecida  pelo  Relator  em  seu  respeitável voto, manifesto­me pelo acatamento da preliminar de conexão de processos e o faço  pelas razões que se seguem.  Verifica­se  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  e  dos  memoriais  apresentados em sessão que, do procedimento fiscal que originou o presente Auto de Infração ­  AI,  também  decorreu  a  lavratura  de  dois  outros  AI´s  e  de  três  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de  Débitos  –  NFLD´s,  dentre  as  quais  a  referente  ao  debcad  n°  35.675.421­9  (processo n° 10166.016223/2008­15).   Note­se que a aludida NFLD foi lançada por aferição indireta da base de cálculo  e que se encontra em diligência determinada pela 1ª turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  do CARF. Quanto aos AI´s, as autuações decorrem das seguintes condutas do contribuinte: 1 ­  não  inclusão  em GFIP´s  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (processo  n°  10166.722302/010­83); 2 – apresentação de GFIP’s com informação incorreta, em campo não  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (processo  n°  10166.722300/2010­94);  e 3  ­ deixar  de  lançar  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  (processo  n°  10166.722307/2010­14).   É  preciso  considerar  que,  além  dos  AI´s  e  a  da  referida  NFLD  terem  sido  lavrados no contexto de um mesmo procedimento fiscal, as condutas descritas nas autuações  (AI´s)  podem  consubstanciar  o  próprio  suporte  ou  fundamento  fático  do  lançamento  da  obrigação  principal  (NFLD). Ademais,  a  análise  do  lançamento  da  obrigação  principal  pode  influenciar  decisavemente  quanto  ao  valor  e  à  própria  procedência  das  autuações  (AI´s),  de  sorte que entendo ser forçoso o julgamento em conjunto dos três AI´s e da NFLD referida.  Como  se  vê,  há  íntima  relação  entre  a  autuação  em  comento,  os  outros  dois  Autos  de  Infração  (AI´s)  e  o  lançamento  referente  à  obrigação  principal  (NFLD  debcad  n°  35.675.421­9),  não  havendo,  assim,  como  se  analisar,  com  segurança,  o  recurso  relativo  à  autuação  de  que  tratam  os  presentes  autos  sem  o  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  lançamentos. Os outros  dois AI´s  também estão  sendo objeto de voto  à parte,  pelas mesmas  razões aqui expostas.  CONCLUSÃO  Portanto, voto em converter o julgamento em diligência para que os autos sejam  encaminhados à 1ª  turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF para  julgamento em  conjunto, com base no art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e tendo em vista a competência de  alçada decorrente do valor do crédito tributário objeto do processo n° 10166.016223/2008­15  (NFLD).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Conselheiro  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 16095.000147/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. É ilegítima a incidência de IRRFonte, sob acusação fiscal de “pagamento sem causa” (Lei n. 9.430/96, art. 61), na hipótese em que resta comprovado que os recursos utilizados pela Contribuinte para tal pagamento jamais lhe pertenceram de fato. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1102-000.643
Decisão: ACORDAM os membros da 2a Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Elisa Bruzzi Boechat que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000147/2006­21  Recurso nº  160.207   De Ofício  Acórdão nº  1102­00.643  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF­ Pagamento Beneficiário Não Identificado  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VV EDITORA LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2002  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  É  ilegítima  a  incidência  de  IRRFonte,  sob  acusação  fiscal  de  “pagamento sem causa”  (Lei n. 9.430/96, art. 61), na hipótese em que resta  comprovado que os recursos utilizados pela Contribuinte para tal pagamento  jamais lhe pertenceram de fato.   Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2a    Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício,  vencida  a Conselheira Elisa Bruzzi Boechat  que dava provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Gilberto  Baptista,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat.  Ausente  o  Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.     Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  de  interesse  de  VV  EDITORA  LTDA.  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  pela  2ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS ­ SP, assim ementado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  Decadência.  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte.  Pagamentos a Beneficiário não Identificado ou sem Causa.  Nas  hipóteses  de  incidência  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  não  se  sustenta a  aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto  que  a  lei  não  atribuiu  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  e  pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício,  mas,  pelo  contrário,  atribuiu  ao  Fisco  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  quando  apurada  qualquer  daquelas  hipóteses de incidência descritas na norma jurídica.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Data do fato gerador: 03/08/2001  Pagamento  a  Beneficiário  não  Identificado  ou  sem  Causa.  Sujeição Passiva. Desvio de Recursos.  Comprovado que  se  trata de  recursos  desviados  do patrimônio  de  instituição  financeira,  por  fraude  perpetrada  por  seus  dirigentes,  que  são  os  responsáveis  também  pela  constituição  das  “empresas”  de  fachada,  beneficiárias  dos  pagamentos,  configura­se indevido o lançamento de IRRF por pagamento sem  causa contra cliente do banco.  Nos  termos  da  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público  Federal,  os  clientes  da  instituição  financeira  eram  utilizados  como  meros  intermediários  nas  comprovadas  operações  de  desvio  fraudulento  de  recursos  em  favor  de  “empresas”  não  financeiras,  inexistentes  de  fato,  constituídas  e  controladas  indiretamente pelos próprios dirigentes do banco.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação  da Origem.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 3          3 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Recomposição da Base de Cálculo.  Em face da apuração de prejuízo Fiscal no período fiscalizado,  impõe­se a recomposição da base de cálculo do IRPJ.  Compensação de Prejuízos Fiscais.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  observado o  limite máximo de  trinta por cento do  lucro líquido  ajustado, somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação.  Multa agravada. Falta de Atendimento à Intimação.  Caracterizada  a  falta  de  atendimento  às  intimações,  sem  qualquer  justificativa oportunamente apresentada, procedente a  imputação da multa agravada.  Lançamento procedente em parte.”  O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida,  verbis:  “Trata­se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a  Renda das Pessoas Jurídicas –IRPJ, do Imposto de Renda Retido  na Fonte – IRRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  –  CSLL,  e  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS e o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  lavrados em 17/07/2006, que constituíram o crédito tributário no  montante de R$ 9.458.072,07,  incluídos o principal, a multa de  ofício e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo  em conta a apuração, no ano­calendário de 2001, das seguintes  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  fls.  120/129,  parte  integrante  da  peça  acusatória:  No  exercício  das  funções  de AUDITOR FISCAL DA RECEITA  FEDERAL,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  904,  907, 911, 926, 927 e 928, do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto  nº 3.000,  de  26/03/99,  em cumprimento  ao  RPF  nº  2005­00087­0  (Operação  91231  ­  Movimentação  Financeira  incompatível  com  Receita  Declarada  ­  P3  e  Operação  50151  ­  IRRF  ­  Pagamentos  a  Beneficiários  não  Identificados/Sem  Causa  ou  por  Operação  não  Comprovada)  junto  ao  contribuinte  em  epígrafe,  CONSTATEI  as  irregularidades  na  apuração do  IRPJ abaixo  discriminadas,  as  quais determinam a constituição de crédito tributário através do  competente Auto de Infração, a saber:  Pagamentos  a  Beneficiários  Não  Identificados/Sem  Causa ou por Operação Não Comprovada  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 4          4 Movimentação Financeira Incompatível  com Receita  Declarada   A ­ DOS FATOS  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  e  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  21/03/2005. Pelo Termo de Início de Fiscalização o contribuinte  foi intimado a apresentar, referente ao ano­calendário 2.001:  ∙  Livro Diário;  ∙  Livro Razão;  ∙  Extratos Bancários;  ∙  Contrato Social, e alterações posteriores;  ∙  Documentos  bancários,  que  comprovam  a  movimentação  bancária.  O  contribuinte  apresentou  todos  os  documentos,  com  exceção  dos  Extratos  Bancários,  sendo  então  reintimado  a  fazê­lo,  conforme Termo de Reintimação Fiscal, enviado por via postal,  com AR, de 10/05/2005 e novamente não fomos atendidos.  Em face da não apresentação dos extratos bancários, emitimos o  Termo de Embaraço à Ação Fiscal, entregue em 15/08/2005.  Em  seguida,  solicitamos  os  extratos  de  conta­corrente  diretamente às instituições financeiras, a saber:  ∙  Banco ABN AMRO Real S/A;  ∙  Santos S/A.  De  posse  dos  extratos  bancários,  constatamos  a  existência  dos  seguintes lançamentos:  BANCO SANTOS S/A  02/08/2001 ­ Liberação de empréstimo ­ R$ 5.019.649,34  03/08/2001 ­ DOC "D" remetido ­ R$ 5.019.649,34  BANCO ABN AMRO REAL S/A  03/08/2001 ­ DOC D recebido ­ R$ 5.019.649,34   03/08/2001 ­ Cheque compensado­R$ 5.000.000,00   20/11/2001 ­ DOC recebido ­ R$ 1.349.360,00  Verbalmente,  o  representante  legal da  empresa  informou que o  cheque,  no  valor  de  R$  5.000.000,00,  tratava­se  de  aplicação  financeira  feita  junto  à  empresa  Quality  Negócios  e  Participações Ltda. (CNPJ nº 04.149.804/0001­08).  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 5          5 Em  06/12/2005,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  com  documentação  hábil  a  natureza  do  gasto  efetuado  com  a  empresa Quality Negócios e Participações Ltda.  Em resposta foi esclarecido que: “o  produto  adquirido  da  empresa  QUALITY  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,   no  valor  de  R$  5.000.000,  00  (cinco  milhões  de  reais)  foi   uma  cessão  de  crédito  de  exportação,  conforme  instrumento  particular  de  contrato  de  cessão  de  crédito  de  exportação  datado  de  02  de  agosto de 2001, em anexo”.  Em 21/12/2005, intimamos o contribuinte a apresentar:  1­Comprovante do Contrato de Empréstimo com o Banco Santos  S/A;  2­Comprovante da  transferência do numerário através TED do  Banco Santos S/A para o Banco Real S/A;  3­Comprovante do pagamento feito à firma QUALITY, conforme  instrumento particular;  4­Comprovante do pagamento ou autorização de débito feito ao  Banco Santos S/A por empréstimo;  5­Informar por escrito e comprovar mediante documento idôneo  a  origem  do  DOC  recebido  no  Banco  Real  S/A  no  valor  de  R$ 1.349.360,00, em 20/11/2001.  Como resposta, o contribuinte apresentou:  ∙  cópia do Contrato de Mútuo celebrado com o Banco Santos  S/A;  ∙  cópia  da  carta  ao  Banco  Santos  S/A,  solicitando  a  transferência,  por meio  de DOC,  no  valor  de R$ 5.019.649,34,  da conta corrente nº 10433­3, para o Banco Real, conta­corrente  nº 1709591­6 (agência 0544);  ∙  cópia do cheque emitido pela fiscalizada em favor da firma  QUALITY;  ∙  cópia de carta em que a fiscalizada entrega, em caução, ao  Banco  Santos  S/A,  a  totalidade  das  aplicações  em  EXPORT  NOTE  que  possuía  junto  a  empresa  Quality  Negócios  e  Participações Ltda;  ∙  cópia  de  “Relatório  de  DOCS  recebidos”,  no  valor  de  R$ 1.349.360,00, emitido pelo Banco Real.  Nesta oportunidade, o contribuinte informou que a transferência  através  do DOC nº  040935,  no  valor  de R$ 1.349.360,00  (hum  milhão,  trezentos  e  quarenta  e  nove  mil,  trezentos  e  sessenta  reais) era do Banco Santos para o Banco Real.  B ­ Do Direito  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 6          6 Da  análise  dos  documentos  apresentados  podemos  constatar  o  que se segue:  Preliminarmente, houve a liberação, pelo Banco Santos S/A, de  um  empréstimo  no  valor  de  R$  5.019.649,34.  Esta  mesma  quantia  foi  transferida,  no  dia  seguinte,  para  o  Banco  Real.  Também  na  mesma  data,  foi  emitido  um  cheque,  no  valor  de  R$ 5.000.000,00,  a  favor  da  empresa Quality  para  a  aquisição  de  crédito  de  exportação,  conforme  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação,  celebrado  em  02/08/2001.  Neste  momento,  cabe  esclarecer  que  o  Ministério  Público  Federal  (MPF)  ofereceu  denúncia  contra  o  ex­controlador  do  Banco  Santos  S/A,  Sr.  Edemar  Cid  Ferreira  e  outros  18  ex­ dirigentes  da  mesma  instituição,  pela  prática  de  lavagem  de  dinheiro,  formação  de  quadrilha  e  gestão  fraudulenta,  que  foi  aceita  pelo  juiz  Sr.  Fausto  de  Sanctis  da  6ª  Vara  Criminal  Federal de São Paulo.  Por esta denúncia (doc. fls. 118 a 124), fruto de investigações e  depoimentos  dos  envolvidos,  fica  claro  que  o  Banco  Santos  vinculava  a  concessão  de  financiamentos  e  empréstimos  a  outras  operações  que  o  empresário  deveria,  necessariamente,  realizar com o banco.  Essas  práticas  são  usualmente  denominadas  de  operações  recíprocas,  operações  mútuas  ou  operações  casadas  e  configuram ilícitos administrativos, civis e penais.  Os  empresários  eram  atraídos  por menores  taxas  de  juros  ou  melhores condições de pagamento em relação às normalmente  encontradas no mercado financeiro.  As  operações  casadas  propiciavam  rendimentos  que  acabariam  por  pagar  por  si   só  o  custo  do  investimento  principal,  garantindo  com  isso  a  anuência  dos  cl ientes  que  acabavam  por  se  beneficiar  com  a  operação,  obtendo  dinheiro  a  baixo custo ou a custo zero.   A denúncia confirma a existência de um elevadíssimo número de  casos  de  reciprocidade  relativos  às  operações  de  repasse  do  BNDES,  com  exigência  de  aplicação  de  títulos  de  emissão  de  empresas não financeiras.  A  fim  de  tornar  mais  obscuras  tais  operações  recíprocas,  que  supostamente deveriam ser realizadas com a própria instituição  financeira, estas eram concretizadas com empresas estranhas à  estrutura  oficial  do  conglomerado  financeiro,  embora  fossem  apresentadas  aos  clientes  como  integrantes  do  “Grupo  Banco  Santos S/A”.  Visando dificultar a vinculação das tais operações recíprocas ao  Banco  Santos  S/A,  criaram­se  várias  empresas  “de  fachada”,  também conhecidas como “paper companies”  (companhias que  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 7          7 existem  apenas  no  papel),  entre  elas  a  Quality  Negócios  e  Participações Ltda.  As  pessoas  cujos  nomes  aparecem  nos  contratos  sociais  das  empresas “de fachada”, no caso da Quality, Sr. Joaquim Gomes  de  Almeida  e  Ângela  Marcondes  Barros,  foram  ouvidas  e  declararam que  cederam  seus  nomes,  a  pedido de Edemar Cid  Ferreira ou dos demais integrantes do comitê executivo informal  do banco e que recebiam periodicamente para tanto.  Como  se  observa,  a  fiscalizada  recebeu  um  empréstimo  no  valor  de  R$ 5.019.649,34  do  Banco  Santos  e  no  dia  seguinte  transferiu  a mesma  quantia  para  o Banco Real  e,  na mesma  data, emitiu um cheque no valor de R$ 5.000.000,00 em favor  da Quality.  O Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito de  Exportação  celebrado  entre  a  fiscalizada  e  a  Quality,  não  se  reveste  das  formalidades  legais  exigidas  para  serem  considerados  válidos  juridicamente  perante  terceiros  ou  que  assegurem  a  sua  anterioridade,  visto  que  não  identifica  os  signatários  quer  da  Quality,  quer  da  fiscalizada,  não  estão  registrados,  além  de  não  apresentarem  a  anuência  dos  verdadeiros titulares dos créditos de exportação (Sílex Trading  S/A e o fabricante dos produtos a serem exportados pela Sílex)  e  que,  por  essa  razão,  poderia  ser  confeccionado  a  qualquer  tempo.  Por  todo  o  acima  exposto,  concluímos  que  não  foi  comprovada  a  causa  do  pagamento,  no  valor  de  R$ 5.000.000,00,   efetuado  mediante  a  emissão  do  cheque  nominal  à  empresa  Quali ty,   já  considerada  pelo MPF como sendo empresa “de fachada” e cujos  documentos  comprobatórios  apresentados  não  se  mostraram  hábeis  e  idôneos,   fato  que  configura  pagamento  sem  causa ,  tipificado nos artigos 674 e 675 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n0  3.000,  de  26/03/1999) ­ RIR/99.  No tocante ao DOC recebido no Banco Real,  no valor  de  R$ 1.349.360,00,  não  restou  esclarecido,  pelos  documentos   acostados  aos  autos   pelo  contribuinte,  a  origem  da  quantia  recebida,  configurando  depósito  de  origem  não  comprovada, com infração ao disposto nos  artigos 287, 288 e 849 do RIR/99.  C ­ DA BASE DE CÁLCULO  Os  valores  tributáveis  no  ano­calendário  de  2.001, montam  as  importâncias relacionadas abaixo:  1) Depósito  de Origem  não Comprovada  Valor  Tributável:  R$  1.349.360,00  2)  Pagamento  sem  Causa,  com  base  reajustada  Valor:  R$  7.692.307,69(*)  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 8          8 (*) Rendimento Bruto Reajustado   (RBR) RBR ­ RT/(1­X), onde:  RT = Rendimento Tributável Original = R$ 5.000.000,00   X = Alíquota de 35%  D ­ ENCERRAMENTO  Do que, para constar e surtir os efeitos legais, lavrei o presente  termo  em  três  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinadas  por  mim,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  e  pelo  contribuinte  ou  seu  representante legal, que neste ato recebe uma das vias.  Cientificada  do  lançamento  em 07/08/2006,  a  contribuinte,  por  intermédio de seu advogado e bastante procurador (Instrumento  de  Mandato  de  fls.  162),  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  155/161  (PIS),  186/199  (IRRF),  229/235  (Cofins),  260/266  (IRPJ)  e  291/297  (CSLL),  em  06/09/2006,  alegando  em  sua  defesa as seguintes razões de fato e de direito.  Contraditando a imputação de que a empresa teria recebido, em  20/11/2001,  um  depósito  (na  verdade  DOC),  no  valor  de  R$ 1.349.360,00,  sem origem comprovada, afirma a defesa que  em 02/08/2001  teria efetuado com o Banco Santos um contrato  de  mútuo  –  fls.  71  dos  autos,  no  valor  de  R$ 5.019.649,34,  importância  creditada  em  sua  conta  corrente  na  mesma  data,  conforme comprovado pelo extrato de fls. 89.  Em  03/08/2001,  conforme  extratos  de  fls.  89  e  100,  teria  sido  efetuado  um  DOC  para  o  Banco  Real  no  mesmo  valor  do  empréstimo,  remessa  autorizada  pela  Impugnante,  mediante  carta de 02/08/2001 (fls. 75).  Na  mesma  data,  em  03/08/2001,  a  Impugnante  teria  emitido  o  cheque  do Banco Real  conta  corrente  nº 10.433­3, no  valor  de  R$ 5.000.000,00,  conforme  cópia  de  fls.  76/77  e  extrato  de  fls.  100,  para  pagamento  de  aplicação  em  export  notes  junto  a  QUALITY  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  como  comprovado pelo instrumento particular de cessão de crédito de  exportação de fls. 65/66 e pelo próprio cheque de fls. 76/77, no  qual  consta  no  verso  a  anotação  “Ref.  Aplicação  em  Export  Notes”.  Tais  títulos  teriam  sido  dados  como  garantia  do  empréstimo  celebrado  com  o  Banco  Santos,  conforme  carta  de  fls. 78. E explica:  “Usando  de  autorização  que  foi  concedida  pela  Impugnante  através da carta anexa  (doc 2) carta essa que  foi efetuada sem  data  e  recebida  pelo  Banco  Santos  através  de  seu  gerente  Eduardo de Souza, conforme assinatura de protocolo datada de  03/08/2001, em 19/11/2001, o Banco Santos promoveu o resgate  das Export Notes, com valor de R$ 1.349.360,00 enviado através  de  DOC  para  o  Banco  Real,  conforme  extrato  de  fls.  103,  e  R$ 4.529.118,28  creditado  na  conta  da  Impugnante  no  Banco  Santos,  conforme  extrato  de  fls.  89.  A  comprovação  de  que  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 9          9 aquela remessa foi mesmo efetuada pelo Banco Santos encontra­ se  no  documento  de  fls.  79,  fornecido  pelo  Banco  Real  em  atendimento  à  solicitação  efetuada  conforme  carta  de  fls.  80,  onde  consta  claramente  os  dados  da  remessa  e  o  do  Banco  remetente, no caso Banco nº 702, ou seja, o Banco Santos”.  Conclui  que  assim  se  encontraria  claramente  demonstrada  a  origem  do  DOC  recebido  em  20/11/2001,  no  valor  de  R$ 1.349.360,00,  conforme  extrato  de  fls.  103,  não  podendo  prevalecer a presunção de omissão de receitas.  No  mérito,  requer  a  improcedência  do  feito  por  não  ter  sido  reconstituída  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001, haja vista que a contribuinte teria apurado prejuízo fiscal,  e por não ter sido efetivada a compensação de prejuízos fiscais  acumulados  de  períodos  anteriores.  Requer  a  juntada  de  demonstrativo  do  controle  de  prejuízos  fiscais  existentes  nos  cadastros da SRF.  Protesta contra o agravamento da multa, em face da ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização  (termo  de  fls.  62),  tendo  em  conta  que  a  empresa  teria  apresentado  toda  a  documentação  exigida  pelo  Fisco,  com  exceção  dos  extratos  bancários,  porque  deles  não  dispunha.  Não  caberia  o  agravamento  da  multa  porque  extrato  bancário  não  seria  documento  contábil,  definido  como  aquele  que  dá  suporte  ao  lançamento  contábil   e  corresponde  a  cada  operação  realizada,  tais  como,  cheques, depósitos, empréstimos,  etc.   As  mesmas  razões  de  defesa  são  apresentadas  contra  os  lançamentos de CSLL, Cofins e PIS.  No que respeita ao lançamento de IRRF, além das razões acima  expendidas  contra  o  agravamento  da  penalidade,  preliminarmente  invoca a decadência do crédito  tributário, nos  termos do art. 150, §4º do CTN. Cita jurisprudência do Conselho  de Contribuintes no mesmo sentido.  Contra  a  imputação  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  em  03/08/2001,  no  valor  de  R$ 5.000.000,00,  afirma estar perfeitamente identificada a QUALITY NEGÓCIOS  E PARTICIPAÇÕES LTDA.  (empresa  inscrita  no CNPJ  sob  nº  04.149.804/0001­08,  estabelecida  à  Avenida  Dom  Pedro  II,  nº  125,  sala  23,  Barueri/SP),  como  beneficiária  do  pagamento.  Reafirma  novamente  que  o  pagamento  teria  sido  efetivado  por  conta de contrato de cessão de crédito de exportação, cf. doc. de  fls.  65/66,  com recursos  obtidos mediante  empréstimo no  valor  de R$ 5.019.649,34, obtido  junto ao Banco Santos  (contrato de  mútuo de fls. 71/73).  Afirma  haver  contradição  na  descrição  dos  fatos  contida  no  lançamento  e  no  termo  de  verificação  e  constatação:  no  primeiro,  a  exigência  teria  por  fundamento  a  apuração  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado;  no  segundo,  o  fundamento  seria  a  apuração  de  pagamento  sem  causa.  No  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 10          10 entender  da  Impugnante  tratar­se­iam  de  fatos  distintos  e  inconfundíveis.   Protesta  contra  o  documento  de  fls.  113  a  119,  utilizado  para  provar  a  existência  irregular  QUALITY,  por  falta  de  valor  jurídico, na medida em que se trata de uma notícia extraída de  páginas  da  internet  da  revista  Consultor  Jurídico,  sem  identificação  de  autoria.  Em  suas  palavras:  “Se  o Fisco  alega  que  o  documento  apresentado  pela  Impugnante  não  merece  crédito  por  falta  de  identificação dos  representantes  legais das  empresas que assinaram o documento, muito maior razão haverá  para  não  se  considerar  o  documento  de  fls.  113/119  para  qualquer  efeito,  muito  mais  para  se  exigir  o  pagamento  da  absurda atuação constante destes autos”.  Contesta  também a afirmação de que “as  pessoas  cujos nomes  aparecem nos  contratos  sociais  das  empresas  ‘de  fachada’,  no  caso  da  Quality,  Sr.  Joaquim  Gomes  de  Almeida  e  Ângela  Marcondes  Barros,  foram  ouvidas  e  declararam  que  cederam  seus  nomes,  a  pedido  de  Edemar  Cid  Ferreira  ou  dos  demais  integrantes  do  comitê  executivo  informal  do  banco  e  que  recebiam  periodicamente  para  tanto”.  Conforme  comprovado  pela Ficha Cadastral emitida pela Junta Comercial do Estado de  São Paulo – Jucesp (doc. 2), os Srs. Joaquim Gomes de Almeida  e Ângela Marcondes Barros não integravam o quadro societário  da Quality.  Defende  que  a  suposta  denúncia  contra  o  Sr.  Edemar  Cid  Ferreira  não  se  constituiria  em  prova  de  ser  a  Quality  uma  empresa  de  fachada,  tendo  em  conta  que  sequer  contra  os  indiciados  haveria  qualquer  condenação.  Nas  palavras  da  defesa:  “Uma empresa de negócios não precisa possuir existência física  de  forma  que  esta  possa  ser  identificada.  É  uma  situação  diferente  de  um  estabelecimento  comercial  ou  industrial  dos  quais se exige que o comprador constate a sua efetiva existência  antes  de  qualquer  negociação.  Já  no  caso  de  uma  empresa  de  negócios  isso  não  seria  possível  pois  a  mesma  poderia  estar  instalada  em  um  escritório  sem  qualquer  identificação.  De  qualquer  forma, não pode o Fisco alegar que a Quality não se  encontra em situação regular uma vez que, nesta data (data da  elaboração  desta  impugnação)  sua  si tuação  perante  a  fiscalização  é  declarada  como  ativa”   [destaques  do  original].  Remete­se ao doc. 03, emitido a partir do sítio da Secretaria da  Receita Federal – SRF e relativo à inscrição da Quality perante  o CNPJ na situação ATIVA, contestando assim a  imputação de  pagamento a beneficiário não identificado.  Diz que a  Impugnante,  assim como o Banco Central,  não  teria  tido  conhecimento,  à  época das operações,  das  irregularidades  que estavam sendo cometidas pela diretoria do Banco Santos. E  continua:  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 11          11 “Assim não pode o fisco pretender que a Impugnante soubesse à  época da negociação da existência de situações tão secretas que  a própria Receita Federal, por manter a inscrição no CNPJ da  empresa em situação Ativa e o Banco Central, por possuir todos  os meios de fiscalização, não lograram constatar”.  Reputa­se  vítima,  tanto  quanto  outros  prejudicados,  das  irregularidades  cometidas  pelos  dirigentes  do  Banco  Santos,  e  não culpada.  Contesta a desconsideração do documento de fls. 65/66 por não  identificar  o  nome  dos  signatários  (representantes  legais  das  partes),  não  estar  registrado  ou  não  apresentar  anuência  dos  titulares do crédito. Para que o documento tenha valor jurídico  não seria necessária a observância de tais requisitos. Reconhece  que  a  sua  inobservância  poderia  caracterizar  indício  de  irregularidade, mas a prova da falsidade seria do Fisco, fato que  não teria ocorrido.  No  entender  da  defesa,  o  registro  contábil  da  operação  seria  suficiente para provar a sua existência.  Não  admite  também  a  imputação  fiscal  de  que  o  documento  poderia ter sido elaborado a qualquer época, na medida em que  existiria  um  vínculo  entre aquele  documento  e  o  cheque  de  fls.  76/77,  emitido  e  compensado  à  época,  no  qual  já  constava  no  verso a anotação: ‘ref. Aplicação em Export Notes’.  Destaca  também  a  desnecessidade  de  anuência  das  empresas  exportadoras, pois a cessão poderia ter sido feita para a Quality  em documento apartado.  Requer o cancelamento das autuações.  Em 1º de novembro de 2006, esta Turma converteu o julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  fossem  juntados  aos  autos  cópias  da  denúncia  oferecida  pelo Ministério  Público  Federal,  contra  o  Sr.  Edemar  Cid  Ferreira  e  outros,  junto  à  6ª  Vara  Criminal da Justiça Federal em São Paulo/SP, assim como, dos  elementos de prova constantes do processo judicial e que teriam  amparado  as  conclusões  do  Ilmo.  Representante  do Ministério  Público Federal de ser a Quality Negócios e Participações Ltda  uma empresa de fachada ou inexistente de fato.  Conforme Ofício nº 0013 da DRF Guarulhos de 16/01/2007 (fls.  348),  foram  solicitadas  ao  MPF  cópias  da  denúncia  e  dos  elementos de prova constantes da ação criminal em apreço. Em  resposta  datada  de  02/03/2007,  mediante  Ofício  nº  3966  (fls.  349),  foram  encaminhadas  cópias  da  denúncia  (fls.  350/393)  e  informado que o processo criminal já teria sido sentenciado com  a condenação de seis réus.”  No que interessa a esta instância recursal, entendeu o acórdão que não seria  legítima a exigência de IRRF face à Contribuinte por alegado pagamento sem causa, visto que  os recursos respectivos não teriam sido desviados de seu patrimônio, mas sim do patrimônio de  instituição financeira (Banco Santos) em decorrência de fraude perpetrada por seus dirigentes,  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 12          12 que eram os responsáveis  também pela constituição das “empresas” de fachada, beneficiárias  dos pagamentos.   Segundo  o  acórdão,  “as  disposições  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981  de  20  de  janeiro  de  1995,  têm  por  escopo  a  tributação  dos  pagamentos,  contabilizados  ou  não,  efetuados a beneficiário não identificado ou sem causa, de forma a obstar justamente o desvio  indevido de recursos do patrimônio da pessoa jurídica ou a utilização de recursos mantidos à  margem da escrituração”. Em assim sendo,  tratando­se de recursos desviados do patrimônio  do Banco Santos (apesar de o pagamento sem causa ter sido efetuado pela Interessada), haveria  incorreta identificação do sujeito passivo de IRRF por pagamento sem causa.   Quanto  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  o  acórdão  determinou  apenas  a  recomposição das bases de cálculo dos citados tributos, no ano­calendário de 2001, tendo em  vista a apuração de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para o mesmo período, ambos  no valor de R$ 487.078,89, conforme DIPJ 2002 acostada a fls. 27/59.   Em que  pese  tenha  sido  intimada  por Edital  (fls.  463)  após  o  insucesso  da  intimação via postal (fls. 431/435 e fls. 465/466), a Interessada não interpôs recurso voluntário.   Em exame ao citado recurso de ofício, a extinta Terceira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n. 103­23.490, pelo qual  (i) prejudicou­o, na  parte relacionada ao IRRFonte, ante o acolhimento da preliminar de decadência pela aplicação  ao  caso  do  art.  150,  §  4o  do  CTN;  e  (ii)  negou­lhe  provimento,  na  parte  relativa  à  recomposição  da  base  tributável  de  IRPJ  e  CSLL  por  força  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da Contribuinte relativas a períodos anteriores aos tributos lançados.  Contra  referido  acórdão,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  para  “reformar  a  decisão  recorrida  no  ponto  em  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  lançar  os  valores  referentes  ao  IRRF  até  06  de  agosto  de  2001,  determinando­se o  retorno dos autos  à Câmara a quo para que seja apreciado o mérito da  demanda no particular”.   Em sessão de 14.12.2010, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais proferiu acórdão, pelo qual, por maioria de votos de seus integrantes, deu provimento  ao citado recurso especial para afastar a preliminar de decadência do IRRFonte, determinando­ se o retorno dos autos à Câmara a quo para apreciação da questão de mérito respectiva.   É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Cinge­se a controvérsia em saber se é legítima a incidência de IRRFonte, sob  acusação fiscal de “pagamento sem causa” (Lei n. 9.430/96, art. 61), na hipótese em que resta  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 13          13 comprovado  que  os  recursos  utilizados  pela  Contribuinte  para  tal  pagamento  jamais  lhe  pertenceram e por ela apenas transitaram para viabilizar prática de crime ao sistema financeiro  nacional (transferência irregular de recursos do (e pelo) Banco Santos a empresa a ele ligada).   Entendo que não.  Conforme  fortes  correntes  doutrinária  e  jurisprudencial  contemporânea,  incumbe  à  Fiscalização  (e  ao  julgador  administrativo,  em  última  análise)  identificar  a  substância econômica (rectius: conteúdo econômico) das sucessivas operações realizadas pelos  contribuintes para, apenas partir desta, atribuir­lhe os efeitos jurídicos (tributários) que lhe são  próprios.   Para  fins  tributários,  a  própria Fazenda Nacional  defende  veementemente  a  tese de que a análise dos fatos e relações entre particulares deve ser prioritariamente material  (conteúdo)  e  contextual  para  identificação  de  suas  conseqüências  jurídicas;  e  não  mais  eminentemente  formal  e  individualizada,  tal  como  ocorria  em  passado  recente.  De  fato,  a  Fazenda Nacional,  assim  como  a  própria  jurisprudência  atual  desta Corte,  não  admite  como  válidos e  regulares planejamentos  tributários embasados em operações societárias sucessivas,  sem  substância  econômica,  ainda  que  o  contribuinte  atendesse  ao  rigor  e  publicidade  das  formas aplicáveis à espécie.  Em sentido contrário, por coerência, parece­me inadequado considerar fatos  ou  operações  realizadas  pelo  contribuinte  apenas  em  seu  sentido  formal,  desprezando­se  seu  efetivo conteúdo, causas e finalidades, tal como ocorre no caso em apreço.    No  caso,  conforme  bem  assinalado  pelo  acórdão  recorrido,  os  recursos  utilizados no pagamento que justificaram a tributação jamais integraram de fato o patrimônio  da  Contribuinte.  Citados  recursos  sempre  pertenceram  (e,  de  fato,  pertencem)  ao  Grupo  Econômico do Banco Santos. Apesar de o repasse em referência ter sido efetuado formalmente  pela Contribuinte,  é  certo  que  o  propósito  (conteúdo  econômico)  da  operação  jamais  foi  de  “pagamento”  de  obrigação  a  empresa  ligada  ao  Banco  Santos, mas  sim,  exclusivamente,  de  instrumento para  transferência de recursos do próprio Banco Santos a empresa de seu Grupo  Econômico (o que é vedado por norma do sistema financeiro nacional).  De  fato,  o Banco Central  do Brasil  apurou­se  ser prática  comum no Banco  Santos, condicionar a liberação dos recursos aos seus correntistas à realização de uma operação  casada de reciprocidade, por meio da qual o cliente comprava um ativo ­ em geral debêntures  ou export notes ­ emitidas por diversas empresas ligadas, formal ou informalmente, ao Grupo  Santos – com recursos oferecidos pelo próprio banco. Veja­se, sobre o tema, trecho do relatório  da Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil, pelo qual se constatou que era reiterada  e generalizada a prática de operações casadas pelo Banco Santos, verbis:  “3.5.  Empréstimos  para Clientes  com Exigência  de Aplicações  em Empresas Formal ou Informalmente Ligadas.  1.  Pelo  menos,  desde  o  ano  de  1998,  os  administradores  do  Banco  Santos  passaram  a  exigir  de  seus  clientes  ‘reciprocidades’,  (conhecidas  internamente  como  operações  ‘M’), para a concessão de créditos, em quaisquer modalidades,  inclusive  empréstimos,  contas  garantidas,  adiantamentos  sobre  contratos de câmbio e repasses de recursos do BNDES. A título  de  ‘reciprocidade’  grande  parte  dos  recursos  de  operações  de  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 14          14 crédito,  teoricamente  concedidas  pelo  Banco  a  seus  clientes,  era destinada para empresas ligadas, formal ou informalmente,  aos  ex­administradores  do  Banco  por meio  de  aplicações  dos  clientes em papéis daquelas empresas. Com a quebra do banco  os clientes de  tais operações assumiram claramente a condição  de devedores do banco e de credores das empresas  ligadas aos  ex­administradores do Banco.  (...)  3.  Apurou­se  ser  prática  comum  no  Banco  Santos,  condicionar  a  liberação  dos  recursos  à  realização  de  uma  operação  casada de  reciprocidade,  por meio  da  qual  o  cliente  comprova  um  ativo  ­  em  geral  debêntures  ­  emitidas  por  diversas empresas ligadas, formal ou informalmente, ao Grupo  Santos.  Segundo  definição  interna  da  instituição  (Fls.  12.272­ 12.282) a  estratégia  de  usar  terceiras  empresas  fora  do Banco  como  principais  receptoras  das  reciprocidades  exigidas  dos  clientes traria vantagens como, por exemplo, uma execução mais  fácil,  além  da  não  incidência  de  recolhimento  de  depósito  compulsório (o que ocorreria se a reciprocidade exigida fosse a  manutenção  de  saldos  médios  ou  de  aplicações  no  próprio  Banco).  (...)  5.  Havia  diversos  casos  em  que  a  reciprocidade  em  determinada  operação  era  de  100%  em  geral  como  condição  para  liberação  ou  manutenção  de  outras  operações  em  condições  favoráveis.  Através  dessas  negociações,  o  Banco  obtinha  um  incremento  substancial  de  suas  operações  ativas  e,  em  contrapartida,  transferia  recursos  expressivos  para  as  empresas pertencentes formal ou informalmente ao Controlador  do Grupo Santos. (...)” (grifos nossos)  Tal fato não passou despercebido pela Fiscalização e pelo acórdão recorrido,  ao qual se pede vênia para transcrever o seguinte trecho, verbis:    Quanto  ao  mérito  da  exigência  de  IRRF,  é  importante  fazer  remissão  às  cópias  da  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público Federal,  em  face de Edemar Cid Ferreira  e outros,  na  qual  consta  a  apuração  dos  seguintes  fatos  relevantes  para  a  solução do presente litígio:  "Ademais,  tornando  ainda  mais  obscuras  e  reprováveis,  condutas  já  consideradas  ilícitas,  tais  operações  recíprocas que supostamente deveriam ser realizadas com  a  própria  instituição  financeira,  eram,  na  verdade,  concretizadas com empresas estranhas à estrutura oficial  do  conglomerado  financeiro,  embora  fossem  apresentadas  aos  clientes  como  integrantes  do  'Grupo  Banco Santos S.A.  Assim visando­se dificultar a vinculação de tais operações  recíprocas  ao  Banco  Santos  S.A.,  criaram­se  várias  empresas  'de  fachada',  também conhecidas  como  paper  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 15          15 companies  (companhias  que  só  existem  no  papel)  nacionais, a saber:  •  • (...)  • Quality Negócios e Participações Ltda.  Os  nomes  dessas  empresas  aparecem  na  planilha  intitulada  "Garantias  'M'  em  Vigência"  (fls.  127611290),  na  coluna  "Tp.Aplic",  ou  seja,  "Tipo  de  Aplicação".  Essa  planilha,  encontrada  após  a  intervenção  nos  computadores  do  Banco  Santos  S.A.  e  requisitada  pelo  Juízo  ao  interventor,  mostra  os  percentuais de exigibilidade das operações recíprocas realizadas  com centenas de clientes.  Os  elementos  a  seguir  indicados  demonstram  porquê  essas  empresas  eram  apenas  instrumentos  criados  para  a  perpetração de fraudes:  a) A maioria das pessoas cujos nomes aparecem nos  contratos  sociais  das  empresas  supracitadas  foi  ouvida. Elas declararam  que  cederam  seus  nomes  a  pedido  de Edemar Cid Ferreira  ou  dos demais  integrantes do comitê executivo  informal do Banco.  Não são, na realidade, `laranjas' na acepção restrita do  termo,  uma vez que eram pagos periodicamente para tanto.  Nesse  sentido  são  os  depoimentos  de  Pedro  Paulo  Sena  Madureira  (fls.  849:  procurador  da  Quality  (...),  Joaquim  Gomes de Almeida e Angela Marcondes de Barros (fls. 2073 a  2075,  respectivamente:  sócias  ou  procuradores  da  Quality  (...);  b) Muitas  das  empresas  estão  sediadas  em  endereços  que,  embora  existentes,  correspondem  aos  denominados  'escritórios  virtuais',  salas  de  poucos  metros  quadrados  'ocupadas'  por  centenas  de  paper  companies.  Esses  endereços,  que  correspondem  as  caixas  postais  das  empresas  off  shore,  estão  localizados,  em  sua  grande  maioria,  e  provavelmente  devido às menores alíquotas e  tributos municipais,  em Barueri,  na  Grande  São  Paulo.  0  relatório  policial  de  fls.  1537/1549  trata,  inclusive  de  maneira  fotográfica,  dos  domicílios  de  algumas dessas empresas e de seus supostos sócios.  No  entanto,  outras  empresas,  como  a  Naga,  por  exemplo,  apresentam  como  domicílios,  endereços  de  residências  na  periferia  da  cidade  e,  como  tais,  incompatíveis  com  suas  supostas  atividades,  volume  de  operações  e  recursos  movimentados.  c) Muitas das empresas foram constituídas sob a orientação do  mesmo advogado.  ............................................................................................  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 16          16 As  empresas  acima  relacionadas  foram  utilizadas,  então,  na  engenharia  de  diversos  mecanismos  de  operações  casadas,  a  seguir descritos:  A. Operações com debentures  Exigia­se  do  cliente,  como  condição  para  a  liberação  dos  recursos  de  um  financiamento  ou  empréstimo,  que  parte  dele  fosse destinada a  compra de debêntures emitidas por  empresas  nacionais que, como já se mencionou acima, eram apresentadas  como integrantes do Grupo Banco Santos S.A.  Assim  depositado  o  valor  correspondente  ao  financiamento  concedido  na  conta  do  cliente,  este  imediatamente  transferia  o  montante  relativo  a  compra  de  debêntures  para  uma  conta  corrente  indicada pelo Banco Santos S.A. e dava em penhor as  debêntures adquiridas como garantia da operação realizada.  Assim,  como  a  compra  de  debêntures  comporta­se  como  um  empréstimo que o comprador do  titulo  faz à empresa emissora,  na  verdade,  o Banco Santos S.A.  estava  repassando  valores  a  empresas não financeiras que, na realidade, eram controladas  por  ele,  utilizando­se  do  cliente  como  intermediário  na  operação.  ..................................................................  B. Operações com export notes  Indicava­se  ao  cliente,  como  condição  para  a  liberação  dos  recursos  de  um  financiamento  ou  empréstimo,  que  parte  dele  fosse  destinada  à  aquisição  de  export  notes,  também  conhecidas como contratos de cessão de crédito de exportação  das empresas (...), Oualitv, (...), entre outras.   Assim,  depositado  o  valor  correspondente  ao  financiamento  concedido na conta do cliente, este imediatamente transferia o  montante relativo à aquisição de export notes para uma conta  corrente indicada pelo Banco Santos S.A.  Assim, a compra, consubstanciada na export notes, de direitos  creditícios  associados  a  uma  futura  operação  de  exportação,  mostrava­se  como  outro  mecanismo  simulado  destinado  a  desviar recursos da instituição financeira.  Os  valores  correspondentes  ao  pagamento  das  supracitadas  operações  de  compra  de  debentures,  export  notes  ou CPRs,  e  depositados  pelos  clientes  em  contas  indicadas  pelos  denunciados  eram,  em  seguida,  fragmentados  e  transferidos,  utilizando­se  de  transferências  eletrônicas  disponíveis — TEDs  — para contas correntes de diversas pessoas físicas e jurídicas,  pulverizando­se  o  montante  desviado.  Tal  fragmentação  de  valores pode  ser observada na  tabela  elaborada pela  comissão  de inquérito do Banco Central cis fls. 1254/1257 dos autos.  As fls. 2370/2377 dos autos principais, a comissão de inquérito  instalada  para  apurar  as  atividades  do  Banco  informou  que  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 17          17 além  das  empresas  destinatárias  de  tais  recursos  não  apresentarem  atividades  econômicas  que  justificassem  tais  recebimentos,  as  respectivas  transferências  de  valores  eram  realizadas por meio de inúmeras transações diárias para várias  contas, abertas pelo mesmo destinatário em diferentes bancos,  sugerindo ter havido estruturação de transferências para evitar  que fossem identificadas como atípicas ou incompatíveis.  .....................................................................................  As  investigações  demonstraram  que  várias  das  empresas  que  receberam tais créditos em suas contas correntes pertencem ou  operam com doleiros ou empresas de factoring.  ...............................................................................................  É de  se  observar,  ainda,  como mais  um  indicio  da  simulação  das  operações  de  compra  de  créditos  consubstanciados  em  debêntures,  export  notes  e  CPRs,  que  os  valores  relativos  a  CPMF  debitados  na  conta  do  cliente  por  ocasião  das  transferências  de  recursos  para  as  contas  das  empresas  emitentes  dos  títulos  eram  posteriormente  estornados,  no  sentido de não haver ônus adicional para o cliente do Banco.  .......................................................................   B. Concessão de empréstimos de difícil liquidação  Conforme  descrito  no  procedimento  administrativo  do  Banco  Central  n°  Pt  0401260430,  protocolado  na  Procuradoria  da  República em São Paulo sob n° 1.34.001.000733/2005­13 e que  se encontra no apenso 28, os denunciados, entre janeiro e abril  de  2004,  concederam  créditos  no  montante  de  R$  282.999.000,00 (...), valor que correspondia, a época, a cerca de  49%  (...)  do  patrimônio  liquido  da  instituição  financeira,  a  quatro empresas (Oualitv Negócios e Participações Ltda., Delta  Serviços  e  Participações  Ltda.,  Creditar  Negócios  e  Participações Ltda. e Omega Serviços e Participações Ltda.) que  investigações  policiais  posteriores  constataram  ser  paper  companies utilizadas pelos denunciados para a perpetração de  fraudes  contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  conforme  se  pode observar pelos elementos a seguir relacionados:  a) Todas as  empresas possuem  (fls.  35/39, 125/131, 182/187 e  235/241 dos  autos  n°  28  em apenso) como  sócios majoritários  empresas  off  shore  (Arletti  Investimets  Incorporated,  Lessard  Investing Corp., Bluecrown International Corp. e Omega Capital  Management  Inc.)  sediadas  em  paraísos  fiscais  (respectivamente, llhas Virgens Britânicas, Panamá e Bahamas).  b) (...)  c) Todas as empresas estão sediadas em endereços que, embora  existentes,  correspondem  aos  denominados  'escritórios  virtuais',  salas  de  poucos  metros  quadrados  'ocupadas'  por  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 18          18 centenas  de  paper  companies,  no  mesmo  edifício  (Alameda  Araguaia, 933 em Barueri).  d) Os contratos sociais das quatro empresas foram elaborados  mediante  a  assessoria  jurídica  da  mesma  advogada,  a  saber,  Glória  Maria  C.  M.  C  Porchat,  que  também  participou  da  confecção do contrato social da Maremar  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  empresa  que,  a  principio,  tinha  como  sócios  Edenzar  Cid  Ferreira  e  seu  sobrinho  Ricardo  Ferreira  de  Souza  e  Silva  (fls.  15/23  do  apenso n°80 — vol. I).  e) Em janeiro de 2004 (fls. 10 dos autos em apenso), a Quality  transferiu recursos para a Omeza. Por seu turno, em fevereiro  de 2004, a Creditar  transferiu  recursos para a Delta  e para a  Quality, o que demonstra o relacionamento entre as empresas.  f) (...)  g) (...)  h)  A  Quality  apresenta,  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal, o telefone de contato 3171­3972, cujo titular do direito  de uso era, a época, o Banco Santos S.A.   Na  tabela  a  seguir  pode­se  observar  os  nomes  e  CNPJs  das  empresas, os valores mutuados e as datas dos contratos:  (...)  Os  recursos  foram  liberados  através  de  contratos  de  limite  de  crédito/conta  garantida  (CCG),  cédulas  de  crédito  bancário  (CCB) e  contratos de mútuo  tendo  sido vários desses  contratos  assinados por Alvaro Zucheli Cabral  (fls. 50/51, 53154, 61164,  76178,  138/140,  145/146,  148/149,  151/152,  193/195,  209/211,  215/217 e 245/247 dos autos n°29 em apenso).  Como  as  supracitadas  'paper  companies'  foram  criadas  por  determinação  dos  integrantes  do  comitê  executivo  da  instituição, os créditos foram concedidos sem qualquer análise  econômico­financeira  sendo,  ademais,  o  risco  de  recuperação  do crédito classificado nos níveis A e AA (fls. 256/258), somente  atribuíveis  a  empresas  de  grande  porte  e  financeiramente  saudáveis.  De maneira a iludir a autarquia, o público e os investidores em  geral,  os  créditos  foram  comunicados  à  Central  de  Risco  de  Crédito  do  Banco  Central  (fls.  277/280)  como  tendo  sido  concedidos  a  empresa  de  porte  e  cujos  respectivos CNPJs  em  nada  se  assemelhavam  aos  das  reais  mutuárias  a  saber:  BRASKEM  S.A.  (CNPJ  42.150.391/0001­70),  COSIPA  (CNPJ  02.790.893/0001­41),  CIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  (CNPJ  47.508.411/0001­56)  e  ODEBRECHT  S.A.  (CNPJ  15.105.588/0001­15),  o  que  descarta  a  ocorrência  de  um  reiterado  e  conveniente  equivoco  na  transmissão  das  informações.   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 19          19 Com  essa  falsa  comunicação,  evitava­se  a  exigência  do  Banco  Central no sentido de que houvesse provisionamento de recursos  para fazer frente a inadimplência das empresas mutuárias.  ................................................................  Assim,  além  de  se  operar  desvios  de  recursos  no  montante  de  quase  duzentos  e  oitenta  e  três  milhões  de  reais,  estes  foram  contabilizados  e  divulgados  como  ativos  correspondentes  a  créditos de fácil liquidação, o que bem demonstra, mais uma vez,  o comportamento ardiloso dos denunciados.  ................................................................................................  3. Do retorno ao Pais de parte do capital desviado  Conforme relatório (fls. 2339/2363) elaborado pelo contador da  Policia Federal baseado no relatório RCA11/1131D — Cambio  Liquidado,  fornecido  pelo  Sistema  de  informações  do  Banco  Central  —  DEINF,  temos,  na  tabela  seguir,  o  resumo  dos  contratos de câmbio liquidados pelas empresas que compõem o  'Grupo Banco Santos':  ..............................................................................  Desta  forma,  parte  dos  valores  desviados  do  Banco  reingressaram  no  Pais  para  manter  o  fluxo  financeiro  e  lastrear,  através  de  operações  simuladas,  o  balanço  da  instituição,  realizar  pagamentos  de  officers  e  diretores,  pagar  despesas  estranhas  ao  objeto  social  da  instituição  financeira,  como as relacionadas a própria manutenção da mansão de seu  presidente, e realizar investimentos em imóveis e objetos de arte  e  decoração,  completando­se,  assim,  nessa  fase  de  integração  de  capitais,  o  ciclo  de  lavagem de  valores  oriundos  da  gestão  financeira da instituição financeira.  Pelo acima exposto:  1. Os denunciados:  a) ao se associarem em quadrilha para o fim de cometer crimes  contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de capitais,  incorreram no art. 288 do Código Penal;  b)  Pré­ajustados  e  com  unidade  de  designios,  ao  gerirem  fraudulentamente  instituição  financeira  mediante  os  artifícios  abaixo  relacionados,  incorreram  no  art.  4°  caput  da  Lei  n°  7.492/86  c/c  art.  25  do  mesmo  diploma  e  art.  29  do  Código  Penal;  b1)  subordinar  a  concessão  de  crédito  à  realização  de  outra  operação  financeira,  conduta  tipificada  no  art.  5°,  II  da  Lei  8.137/90;  b2)  manter  e  movimentar  valor  paralelamente  a  contabilidade  exigida pela  legislação, conduta tipificada no art. 11 da Lei n°  7.492/86;  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 20          20 b3) promover,  sem autorização legal, a  saída de moeda para o  Exterior, conduta tipificada no art. 22, § único, primeira figura  da Lei n° 7.492/86;  b4)  fazer  inserir  elemento  falso  em  demonstrativo  contábil,  conduta tipificada no art. 10 da Lei n° 7.492/86;  b5)  manter  em  erro  investidor  relativamente  à  situação  financeira, prestado­lhe informação falsa, conduta tipificada no  art. 6° da Lei n° 7.492/86;  b6)  deferir,  utilizando­se  de  clientes  como  intermediários  em  operações  recíprocas,  empréstimos a  empresas  cujos  controles  eram  exercidos  pela  direção  do  banco,  conduta  tipificada  no  art. 17 da Lei n° 7.492186;  b7) aplicar,  em  finalidade diversa da prevista em Lei,  recursos  provenientes do BNDES, conduta tipificada no art. 20 da Lei n°  7.492/86;  c) Pré­ajustados e com unidade de desígnios, ao dissimularem a  origem e a propriedade de valores provenientes de crimes contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  utilizando­se,  entre  outros  mecanismos,  da  conversão  de  parte  desses  valores  em  ativos  lícitos, a  saber,  imóveis e obras de arte,  incorreram no art. 1°,  VI e VII da Lei n° 9.613/98 c/c §4° do mesmo dispositivo e a Lei  n°9.034/95".  Pois bem, diante de tais evidências, ou bem se reconhece que os recursos em  referência jamais pertenceram à Contribuinte (e, portanto, jamais poderiam ensejar a tributação  de  IRRFonte por “pagamento  sem causa”,  tal  como  reconhecido pelo  acórdão  recorrido);  ou  bem se reconhece que o pagamento em referência teve por causa a aquisição de export notes  pela  Contribuinte  que  poderiam  lhe  trazer  resultados  positivos,  o  que  também,  de  per  si,  afastaria  por  completo  a  acusação  de  pagamento  sem  causa  feita  pela  Fiscalização  e,  por  conseguinte, o próprio  lançamento  tributário. O que não se pode admitir, no meu entender, é  destacar  de  toda  esta  operação  apenas  uma  de  suas  etapas,  para,  desprezando­se  todo  o  seu  contexto, atribuir­se efeitos tributários tão somente a esta etapa.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de ofício para, no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                           Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 1102­00.643  S1­C1T2  Fl. 21          21     Fl. 570DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4518740 #
Numero do processo: 10805.002271/2004-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/2001 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO CONDUTOR E A EMENTA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA EMENTA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de contradição entre o teor do voto e a ementa do acórdão embargado. Retifica-se a ementa com a exclusão da parte que trata de matéria não enfrentada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3801-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002271/2004­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.068  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIT SERVICE SERVIÇOS GERAIS LTDA              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/2001 a 30/09/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO  ENTRE  O  VOTO  CONDUTOR  E  A  EMENTA.  NECESSIDADE  DE  CORREÇÃO DA EMENTA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  contradição  entre  o  teor  do  voto  e  a  ementa  do  acórdão  embargado. Retifica­se a ementa com a exclusão da parte que trata de matéria  não enfrentada.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos  termos do  relatório e votos que  integram o presente julgado.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 22 71 /2 00 4- 20 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10805.002271/2004­20  Acórdão n.º 3801­001.068  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10805.002271/2004­20  Acórdão n.º 3801­001.068  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  contra  termos parciais em que foi proferido o Acórdão nº 3801­00.997, de 2 de setembro de 2011, sob  o argumento da existência de contradição entre a ementa do julgado e o voto condutor.  Em  síntese,  sustenta  que  a  matéria  relativa  à  incidência  da  Cofins  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  cancelados  é  matéria  estranha  ao  litígio,  não  havendo  motivos, pois, para constar da ementa do acórdão.   Argumenta, ainda,  ainda que o  referido vício  também pode ser considerado  como  erro  material,  que,  de  qualquer  forma,  segundo  abalizada  doutrina  e  jurisprudência,  autoriza o manejo dos aclaratórios.   Por  fim,  requereu  que  os  embargos  de  declaração  fossem  conhecidos  e  acolhidos, a  fim de sanar/retificar os vícios acima apontados e prequestionar as matérias que  não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado.  É o relatório.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10805.002271/2004­20  Acórdão n.º 3801­001.068  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Como  será  demonstrado,  assiste  razão  à  embargante.  De  fato,  existe  a  contradição apontada, pois o teor da ementa conflita com o voto condutor.  Conforme  o  alegado,  o  colegiado  entendeu  que  as  receitas  de  serviços  cancelados não compuseram a base de cálculo da Cofins.  Com  efeito,  a matéria  receitas  de  prestação  de  serviços  cancelados  não  foi  enfrentada ante a ausência de litígio, conforme excerto abaixo do voto condutor:  Em  remate, não  há  litígio  a  ser  apreciado  por  este  colegiado,  visto  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  cancelados  não  compuseram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins.(grifo  nosso)  Deste modo, verifica­se que este relator involuntariamente incorreu em uma  contradição, pois  se  a matéria não  foi  enfrentada por ausência de  litígio,  ela não deveria  ser  mencionada na ementa.   Em  remate,  constatada  a  contradição,  devem­se  acolher  os  embargos  no  sentido de excluir da ementa a seguinte parte:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SERVIÇOS  CANCELADOS.  EXCLUSÃO.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  as  receitas  de  prestação  de  serviços  cancelados,  nos  termos  do  inciso I, § 2º, do art. 3º da Lei 9.718/98.   Tenha­se presente que a retificação da ementa em nada altera o resultado da  decisão anteriormente proferida, isto é, o lançamento foi julgado improcedente.   Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e  retificar  a  ementa  do  Acórdão  n°  3801­00.097,  excluindo­se  da  ementa  a  parte  relativa  as  receitas de prestação de  serviços  cancelados,  sem alterar,  contudo,  as  conclusões do  acórdão  embargado.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10805.002271/2004­20  Acórdão n.º 3801­001.068  S3­TE01  Fl. 14          5                 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4566072 #
Numero do processo: 18471.002461/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NULIDADE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO – EMPRESA INCORPORADA A empresa citada no lançamento extinguiuse por incorporação pela empresa sucessora em 2001. O lançamento efetuado em 2004 deveria ter-se dirigido à empresa sucessora, padecendo de nulidade por erro na identificação da empresa extinta por incorporação como sujeito passivo
Numero da decisão: 1302-000.617
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ementa_s : NULIDADE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO – EMPRESA INCORPORADA A empresa citada no lançamento extinguiuse por incorporação pela empresa sucessora em 2001. O lançamento efetuado em 2004 deveria ter-se dirigido à empresa sucessora, padecendo de nulidade por erro na identificação da empresa extinta por incorporação como sujeito passivo

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 407          1 406  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002461/2004­78  Recurso nº  511396   De Ofício  Acórdão nº  1302­000.617  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  NULIDADE ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KNOLL QUIM E FARM LTDA       NULIDADE  –  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO  –  EMPRESA INCORPORADA ­ A empresa citada no lançamento extinguiu­se  por  incorporação  pela  empresa  sucessora  em  2001. O  lançamento  efetuado  em 2004 deveria ter­se dirigido à empresa sucessora, padecendo de nulidade  por  erro na  identificação da  empresa extinta por  incorporação como  sujeito  passivo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório  e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.       Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   2 Em  23/12/2004,  a  empresa  Abbott  foi  cientificada  de  lançamento  fiscal  formalizado  contra  a  empresa  Knoll  Quim  e  Farm  Ltda.,  que  havia  sido  incorporada  pela  empresa  Abbott  Laboratórios  do  Brasil  Ltda.  no  ano  de  2001.  Impugnado  o  lançamento,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I verificou que ...   “De  fato,  conforme  Relatório  Sistema  CNPJ/CONS/SRF  (fl.  105/110),  foi comunicado à SRF em 21/10/2003 que a empresa  Knoll  Produtos  Químicos  e  Farmacêuticos  CNPJ  33.258.450/0001­38,  foi  incorporada  pela  empresa  Abbott  Laboratórios  do  Brasil  Ltda,,  CNPJ  56.998.701/0001­16,  em  30/08/2001, com domicílio fiscal no município de São Paulo.”  Nessa medida, em 30­05­08, a DRJ proferiu sua decisão, entendendo que o  lançamento anterior era nulo por erro na identificação do sujeito passivo. Entendeu a DRJ que  “extinguindo­se a  incorporada, responde a  incorporadora, na qualidade de sucessora, pelos  tributos  devidos  pela  sucedida  até  a  data  do  evento,  devendo  aquela  ser  notificada  do  lançamento na qualidade de responsável.”  Verificando  que  referido  lançamento  não  foi  objeto  de  decisão  deste  Conselho de Contribuintes, cabendo recurso de ofício, o Delegado da Receita Federal solicitou,  em  despacho  de  28­05­2009,  a  remessa  do  processo  para  o  Conselho  para  julgamento  do  recurso cabível (fls. 370).  Ocorre que à ocasião já  fora lavrado lançamento corretivo contra a empresa  Abbott  Laboratórios  do  Brasil  Ltda.,  sucessora  por  incorporação  de  Knoll  Quim  e  Farm  Ltda.. A empresa foi citada em 25­11­2008 do auto de infração de IRPJ contra ela lavrado em  24­11­08, relativo ao fato gerador concluído em 31­12­1999 (fls. 295 e seguintes).   O teor de ambos os lançamentos é semelhante. A autoridade fiscal entendeu  que a empresa incorporada, no ano­calendário de 1999, destinou equivocadamente parte de seu  IRPJ  a  incentivo  fiscal  FINOR,  pois,  na  data  da  análise  do  Pedido  de  Incentivo  Fiscal,  a  empresa possuía débitos federais.   Assim, foi emitido extrato reconhecendo saldo zero de incentivo fiscal para a  interessada,  que  teria  até  28­02­2003  para  apresentar  seu  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC).  Na  ausência  de  manifestação,  a  autoridade  fiscal  entendeu que o valor pago a título de incentivo fiscal seria excesso de destinação, convertido  em  subscrição  voluntária  da  contribuinte,  não  passível  de  abatimento  do  imposto  de  renda  devido. Nessa medida, a autoridade efetuou o lançamento do valor de IRPJ que assim deixou  de ser pago.  Neste processo,  trata­se do recurso de ofício diante do Acórdão DRJ n° 12­ 19.448 – 8ª. Turma da DRJ/RJOI, Sessão de 30 de maio de 2008, que declarou nulo o primeiro  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  A  contribuinte  apresentou  contra­ razões alegando nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, alegando  que  estava  regular  e  sem  débitos  federais,  conforme  provas  apresentadas  no  processo,  merecendo  o  gozo  do  incentivo  fiscal,  protestando  contra  o  desenquadramento  de  sua  destinação de  incentivo  fiscal  e contra o  lançamento de  IRPJ que  foi  devidamente quitado e  pago. Militou a interessada contra a insegurança jurídica que a culminação de dois lançamentos  tributários sobre o mesmo tema gera, sem que tenha havido o trânsito em julgado da primeira  discussão.   É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 18471.002461/2004­78  Acórdão n.º 1302­000.617  S1­C3T2  Fl. 408          3 Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço.  A incorporação extingue a empresa incorporada, de acordo com o art. 227, §3º da Lei  nº 6.404/76:  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os direitos e obrigações. § 1 0 A assembléia­geral da companhia  incorporadora,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação,  deverá  autorizar o aumento de  capital  a  ser  subscrito e  realizado pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio  liquido,  e  nomear os peritos que o avaliarão.  §  2°  A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3° Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação. (grifo nosso)  Nessas  circunstâncias,  o  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional  esclarece  que  a  incorporadora sucede os tributos devidos pela incorporada até a data do ato da incorporação.  Da análise dos artigos 142 do CTN e 10, II, do Decreto 70.235, conclui­se pela falta de  um  dos  requisitos  essenciais  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  correta  qualificação  do  sujeito  passivo:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e sendo caso,  propor a aplicação da  penalidade cabível.    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   4 II – Qualificação do Autuado  Como a Knoll no ano de 2004  já não mais existia, não é válido o ato  jurídico que a  visa  colocar  em pólo passivo de qualquer  tipo de obrigação  constituída em 2004. Segundo o CTN, o  sujeito passivo correto da obrigação tributária, à altura do lançamento fiscal, era a incorporadora Abbott.  A Receita  Federal  tomara  ciência  da  incorporação  em  2003,  como  comprovadamente  atestou  a DRJ,  logo, não poderia se furtar a identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação.  O erro na identificação do sujeito passivo é vício fundamental que acarreta a nulidade  do  Auto.  Nessa  medida,  não  merece  reparo  a  decisão  da  DRJ  que  assim  deliberou,  cancelando  a  exigência do crédito tributário em questão.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso de ofício.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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4573403 #
Numero do processo: 11516.000003/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/11/2001 a 31/05/2007 RETENÇÃO. EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES Verificando no caso concreto que o enquadramento no Simples se deu posteriormente ao período objeto do lançamento, não há razão para a inexigibilidade da retenção. PROVA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Com o advento da Lei nº 9.711/98 o regime jurídico que era de responsabilidade solidária foi alterado para o de substituição tributária, sendo de exclusiva responsabilidade do tomador de serviços, ex vi do que fora decidido em recurso repetitivo pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.131.047, a retenção e o recolhimento da contribuição. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO OU DA SUBORDINAÇÃO. As empresas tomadoras de serviços mediante empreitada ou cessão de mão de obra encontram-se obrigadas a reter e recolher 11% do valor da nota fiscal (art. 31 da Lei nº 8.212/1991). Para que o serviço se enquadre como cessão de mão de obra, é necessário que seja prestado em caráter contínuo (necessidades contínuas da empresa), com subordinação das pessoas físicas prestadoras a tomadora dos serviços e que esteja expressamente arrolado no rol previsto no art. 31, §4 o da Lei nº 8.212/1991 ou do art. 219, §2 o do Decreto nº 3.048/1999, sem o que não lhe será aplicado o regime jurídico previsto no caput do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, se essa for mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, mantendo no lançamento somente os valores oriundos dos contratos com as empresas Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda e Enluz Instalações Elétricas Ltda, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Bernadete de Oliveira Barros, que negavam provimento ao recurso; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 532          1 531  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000003/2008­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.685   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  NFLD ­ Retenção de 11% ­ cessão de mão­de­obra  Recorrente  BADESC ­ AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA  CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 30/11/2001 a 31/05/2007  RETENÇÃO. EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES  Verificando  no  caso  concreto  que  o  enquadramento  no  Simples  se  deu  posteriormente  ao  período  objeto  do  lançamento,  não  há  razão  para  a  inexigibilidade da retenção.  PROVA  DE  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PELAS  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.711/98  o  regime  jurídico  que  era  de  responsabilidade solidária foi alterado para o de substituição tributária, sendo  de  exclusiva  responsabilidade  do  tomador  de  serviços,  ex  vi  do  que  fora  decidido em recurso repetitivo pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.131.047,  a retenção e o recolhimento da contribuição.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR  DA NOTA FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DO  SERVIÇO OU DA SUBORDINAÇÃO.  As empresas  tomadoras de  serviços mediante  empreitada ou cessão de mão  de obra encontram­se obrigadas a reter e recolher 11% do valor da nota fiscal  (art. 31 da Lei nº 8.212/1991).  Para que o serviço se enquadre como cessão de mão de obra, é necessário que  seja prestado em caráter contínuo (necessidades contínuas da empresa), com  subordinação das pessoas  físicas prestadoras a  tomadora dos  serviços  e que  esteja  expressamente  arrolado    no  rol  previsto  no  art.  31,  §4o  da  Lei  nº  8.212/1991 ou do art. 219, §2o do Decreto nº 3.048/1999, sem o que não lhe  será  aplicado  o  regime  jurídico  previsto  no  caput  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991.     Fl. 575DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA  Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº  11.941/09 em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, se essa for  mais benéfica ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  mantendo  no  lançamento  somente  os  valores  oriundos  dos  contratos com as empresas Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda e Enluz Instalações  Elétricas  Ltda,  nos  termos  do  voto  do Redator. Vencidos  os Conselheiros Adriano Gonzáles  Silvério e Bernadete de Oliveira Barros, que negavam provimento ao recurso; b) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada.  Redator:  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma), Damião Cordeiro  de Moraes  (vice­presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se  de  NFLD  nº  37.052.843­3,  cientificada  ao  contribuinte  em  09/01/2008,  a  qual  exige  contribuição  previdenciária  referente  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  calculada  sobre  o  valor  bruto  das  Notas  Fiscais  referentes  a  serviços  contratados  mediante cessão de mão­de­obra.  O  sujeito passivo  apresentou  sua  impugnação alegando,  em breve síntese o  seguinte: i) decadência parcial do crédito tributário, com base no artigo 173, inciso I do CTN;  ii) nulidade do auto de infração, em virtude da não caracterização da cessão de mão­de­obra;  iii) impossibilidade de retenção quando os serviços são prestados por pessoas jurídicas inscritas  no Simples; iv) há prova de que as empresas prestadoras dos serviços pagam suas contribuições  previdenciárias.   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 2301­002.685   S2­C3T1  Fl. 533          3 A DRJ de Florianópolis determinou a conversão do julgamento em diligência  para que fosse demonstrada “a forma de execução dos serviços contratados pela notificada”.  Para  a  realização  da  diligência  a  fiscalização  expediu  Termo  de  Intimação  Fiscal  requerendo  a  apresentação  das  Notas  Fiscais  emitidas,  bem  como  dos  contratos  celebrados com os prestadores de serviços. Coletada a documentação, assim concluiu o Fisco:  2.1.     Quanto  aos      serviços  prestados  'pela      empresa   BACK  SERVIÇOS  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA      LTDA.,    os  mesmos  referem­se  a      serviços      de  vigilância,  prestados  de  forma continua por empregados da empresa contratada (BACK),  nas  dependências  da  empresa  contratante  (BADESC).  São    serviços executados mediante cessão de mão­de­obra,  previstos  no art. 31 da Lei n° 8.212/1991  e alterações posteriores.   2.1.1. — 0    lançamento  refere­se As diferenças de R$ 6.706,20  nas bases de cálculo da retenção,    no   período   de 08/2006 a  03/2007,  não  consideradas  pela  prestadora  de  serviço,  quando  do destaque nas notas fiscais  e  pela contratada (BADESC), pois  efetuou a  retenção    e o    recolhimento da  contribuição  somente  sobre a base de cálculo de R$ 33.531,00. Todas as notas fiscais  do   período   foram emitidas no valor de R$ 40.237,20, onde a  empresa prestadora destacou  o  valor de R$ 3.688,41 a titulo de  retenção de 11% para a Seguridade Social. Para comprovação,  foram juntadas As fls. 313 a 324, cópias do Contrato e das Notas  Fiscais Faturas emitidas.   2.2.   Os   serviços   prestados pelas  demais empresas,  presentes  no  lançamento  e    relacionadas  a  seguir,  referem­se  a  serviços  executados mediante   empreitada de mão­de­obra   nos serviços  de    limpeza,  conservação    e    zeladoria    e    nos      serviços      de  construção   civil,  também previstos na lei n° 8212/1991 (art.31   e  parágrafos)  e    no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3048/1999  (art.219,  I    e    III  do  §2°    e   §3°).    Ainda,  foram  observados  no  lançamento,  os  dispositivos  contidos  nas  Instruções  Normativas  vigentes  A    época  da  ocorrência dos fatos geradores.   2.2.1. TELETRO  ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. Trata­se de  serviços  de  instalações  elétricas,  classificados  como  de  construção civil,  compreendidos no subgrupo "45.41­1  talações   Elétricas"    e    subclasse  correspondente  da  tabela  CNAE      — Classificação   Nacional de Atividades   Econômicas   integrante  das  instruções  normativas.  Juntadas  As  fls.  325  a  353,  cópias  das Notas  Fiscais  de  Prestação  de      Serviços  e    Propostas  de  Comercialização.   2.2.2. ENAR  AR CONDICIONADO LTDA. Trata­se de serviços  de      manutenção      preventiva    e  corretiva  nos  sistemas  de  refrigeração da sede da empresa, classificados como serviços de  construção  civil,  no  subgrupo  "45.42­0  —  Instalações  de  Sistemas de ­Ar  Condicionado, de   ventilação e  refrigeração"   e    correspondente  subclasse. Para _comprovação dos  referidos    serviços,   foram juntadas, As fls. 354 a ,383, cópias do Contrato  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 BADESC  n°  024/2002,    e  Notas  Fiscais  de  Serviço  (amostragem).   2.2.3.  PRÉSTICOM  PRESTAÇÕES  E  SERVIÇOS    E   COMERCIO LTDA ME.   Trata­se de      serviços,     de      limpeza    de  terrenos;  e,  serviços,  de  construção civil,  compreendidos na  citada      tabela     CNAE,      tais      comó:4  .'elétricos,      pintura  e  demolição.  Juntadas    As  fIS:'  384  a  397,  cópias  de  todas  as  Notas Fiscais de   Serviço   bem como de diversos orçamentos.   2.2.4.  CRIMATEC  CRICIUMA  MANUTENÇÃO    E   CONSERVAÇÃO  LTDA   ME.  Trata­se  de  diversos  serviços  de  construção civil, discriminados na proposta da contratada, cuja  cópia,  juntamente com a Nota Fiscal de    Serviço,      foi juntada  As fls. 398 a 399.   2.2.5.    BECKER  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  EM  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA.  Trata­se  de  serviços  na  rede  telefônica,  classificados  como  de  construção  civil,  conforme  tabela CNAE  já  citada, na  subclasse  "45.41­1/00  Instalação    e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive  elevadores,  escadas, esteiras rolantes  e antenas (cuja subclasse compreende  também  a  colocação  de  cabos  para  instalações  telefônicas)".  Juntadas as   cópias   das Notas Fiscais de Serviço As fls. 400 a  402.   2.2.6.    CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  DESTERRO  LTDA.  Trata­se  de      serviços  de  construção  civil  relativos  A  restauração  de  prédio  de  propriedade  do  BADESC,  conforme  contrato BADESC n° 001/2006, cuja   cópia,   juntamente com a  Nota Fiscal Prestação de Serviço foi anexada As fls. 403 a 428.   2.2.7.   SP SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. Trata­se de  serviços  elétricos classificados na tabela CNAE como de construção civil,  cujas  cópias  de  todas  as  Notas  Fiscais  de  Serviços  foram  juntadas As fls. 429 a 471.   2.2.8. LABTEC TELECOMUNICAÇÕES   INDÚSTRIA E  COM.  LTDA.  Trata­se  de  serviços  de  manutenção  preventiva    e   corretiva na  rede  telefônica da  empresa,  classificados  como de  construção  civil  na  tabela CNAE  já  citada,  conforme Contrato  BADESC  025/07,  cuja  cópia,  juntamente  com as Notas  Fiscais  de   Serviços,   foram juntadas as fls. 472 a 479.   2.2.9. ENLUZ INSTALAÇÕES   ELÉTRICAS LTDA. Trata­se de  serviços de instalação elétrica, classificados com de construção  civil,  na  referida  tabela  CNAE,  cuja  cópia  da  Nota  Fiscal  de  Prestação de   Serviço   foi anexada A fl. 480.   2.2.10. DSD  ENGENHARIA LTDA. Trata­se de     serviços     de    manutenção      preventiva    e  corretiva  no  sistema  elétrico  da  empresa,  classificados  como  de  construção  civil,  conforme  tabela CNAE. Cópia do CONTRATO BADESC n° 061/06 e das  Notas Fiscais de Serviços, juntadas As fls. 481 a 489.  O autuado, intimado do resultado da diligência, quedou­se silente.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 2301­002.685   S2­C3T1  Fl. 534          5 A primeira instância administrativa acolheu a preliminar de decadência, para  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  excluir  do  lançamento  o  período  de  11/2001  a  12/2002,  mantendo a autuação no restante.  O  autuado,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos suscitados em sede de impugnação, exceto em relação à preliminar de decadência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele conheço.     Empresas enquadradas no Simples  Argui  a  recorrente que  as  empresas Presticom e SP  Serviços Elétricos,  por  estarem  enquadradas  no  Simples  não  poderiam  sofrer  a  retenção  de  11%  sobre  os  serviços  prestados.  O E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.112.467, julgado sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo  entendeu  que  as  empresas  submetidas  ao  regime  diferenciado de tributação do Simples não estavam sujeitas à retenção aqui debatida.  Esse  Colendo  Conselho,  por meio  do  seu  regimento  interno  (artigo  62­A),  determina que  sejam  aplicadas  as  decisões  definitivas  do mencionado Tribunal  Superior  aos  casos ora em julgamento.  Ocorre que, no caso em questão, a empresa Presticom, segundo consulta ao  sítio  do  Simples  Nacional  passou  a  ser  optante  por  esse  regime  de  tributação  a  partir  de  01/01/2008, portanto, fora do período objeto da autuação.  Situação  análoga  ocorre  com a  empresa SP Serviços  de  Instalações,  a  qual  segundo  consulta  ao  sítio  do  Simples  Nacional  passou  a  ser  optante  por  esse  regime  de  tributação a partir de 01/07/2007. Em que a data retro estar compreendida no período objeto da  autuação, verifico que diante dos documentos apresentados pelo autuado no curso da diligência  fiscal,  essa  empresa  lhe  prestou  serviços  no  ano  de  2005  e  2006,  antes,  portanto,  do  enquadramento no Simples.  Logo, não procedem as razões suscitadas no recurso nesse tocante.  Prova  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  pelas  empresas  prestadoras de serviços  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do    REsp  1.131.047  decidiu,  no  regime de  recurso  repetitivo,  o qual deve ser  aplica nas decisões proferidas pelo  CARF  (artigo  62­A  do Regimento  Interno)  que  o  artigo  31  da Lei  nº  8.212/91,  a  partir  das  alterações promovidas pela Lei nº 9.711/98 passou a definir regime de substituição tributária,  segundo  a  qual  o  contribuinte  substituto  tem  o  dever  legal  de  antecipar  parte  do  pagamento  devido pelo substituído. Em outras palavras é obrigação do  tomador dos  serviços executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  reter  e  recolher  aos  cofres  públicos  o  valor  resultado  da  aplicação  da  alíquota  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços.  Nesse sentido a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR  E  TOMADOR  DE  MÃO­DE­OBRA.  ART.  31  DA LEI 8.212∕91, COM A REDAÇÃO DA  LEI 9.711∕98.  1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212∕91, com a redação  dada  pela  Lei  9.711∕98,  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora, cedente de mão­de­obra.  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08∕08.  A situação postulada pela recorrente diz respeito a regime jurídico anterior à  Lei nº 9.711/98, quando o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 até a redação dada pela Lei nº 9.528/97  veiculava  o  instituto  da  responsabilidade  solidária.  Nessa  situação,  se  uma  das  partes  comprovasse o recolhimento das contribuições, a extinção do débito aproveitava a outra.  Daí porque, na presente autuação, cujo período albergado está sob o regime  jurídico da substituição tributária do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não há que se falar em prova  dos recolhimentos efetuados pelos prestadores de serviços, pois tal fato não exime a autuada de  cumprir o dever de reter e repassar o valor que a legislação lhe obriga.  Prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  nulidade  do  auto de infração.  Entendo que a preliminar de nulidade do auto de infração confunde­se com o  próprio mérito da questão e, por essa razão, passo a examiná­las em conjunto.  A controvérsia cinge­se acerca da aplicação do artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  cuja redação é a seguinte:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta  Lei.  (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 2301­002.685   S2­C3T1  Fl. 535          7 §  1o    O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  § 1o  O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos  seus  segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  §  2o    Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior,  o  saldo remanescente  será objeto  de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o  Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  §  5o    O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  § 6o   Em se  tratando de retenção e recolhimento realizados na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do  respectivo  ato  constitutivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).”  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Segundo o dispositivo legal surge a obrigação de efetuar a citada retenção e  recolhimento quando o tomador contrata serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  Para que dúvidas não restassem acerca do alcance do termo “cessão de mão­ de­obra” o  legislador veiculou seu conceito no § 3º como sendo aquela em que é colocada à  disposição  do  contratante  segurados  que  realizem  os  serviços,  sejam  esses  ligados  ou  não  à  atividade fim da empresa, exercidos ou não em suas dependências.  O § 4º, por sua vez, arrola alguns serviços que segundo a lei enquadram­se na  situação  de  cessão  de mão­de­obra,  ou  seja,  há  uma presunção  juris  tantum,  até porque  não  poderia ser jure et jure haja vista o princípio da tipicidade cerrada que permeia os escaninhos  do  direito  tributário,  de que  aquelas  atividades,  por  si  só  exercidas,  revelam  a ocorrência  de  colocar  segurados  à  disposição  de  um  dado  contratante  para  a  realização  dos  serviços  pretendidos.  Tenho ressalvas, diante do principio da legalidade insculpido no artigo 150,  inciso I, da Carta Magna, acerca da delegação prevista no já mencionado § 4º, segundo a qual  decreto  regulamentador  poderia  inserir  serviços,  não  previstos  em  lei,  que,  presumidamente,  revelam  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra.  Contudo,  como  esse  E.  CARF  não  tem  competência,  conforme  Sumula  CARF  nº  02,  para  fazer  o  cotejo  de  relação  de  pertinencialidade  da  norma  com  a  Constituição  Federal,  não  há  que  se  levar  a  diante  essa  questão.  Diante  dessa  delegação  normativa,  o  artigo  219  do  Decreto  nº  3.048/99  ampliou a lista de serviços que, presumidamente, implicam em haver a colocação de segurados  à disposição do contratante para a sua realização, in verbis:  Art.  219.    A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 2301­002.685   S2­C3T1  Fl. 536          9 VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de cargas e passageiros;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  Diante desse quadro normativo, cabe à  fiscalização, quando da  lavratura do  auto de infração verificar a ocorrência dos  serviços discriminados e apurar se o contribuinte,  diante da prestação de serviços efetuou a retenção e o repasse dos valores.  Friso  que  a  despeito  de  haver  uma  lista  prévia  de  serviços  cuja  legislação  entende  haver  cessão  de mão­de­obra  isso  não  exime  o  Fisco  de  comprovar  o  fato  gerador,  como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, no caso da cessão de  mão­de­obra,  a  fiscalização  diante  da  ocorrência  de  alguns  dos  serviços  acima  listados  não  necessita, a meu ver, de produzir prova da efetiva disponibilização de segurados ao contratante,  mas tão somente do serviço prestado. Essa prova se resume, no mais das vezes, à juntada aos  autos do(s) contrato(s) firmado(s) entre tomador e prestador, além de Notas Fiscais, de modo a  verificar a prestação dos serviços.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 Contudo, esse documento, por outro lado, pode, eventualmente, pender para o  lado do contribuinte,  isto  é,  demonstrar que para a  realização daquele  serviço não houve “a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa.”  No  caso  dos  autos,  inicialmente,  o  Fisco  não  havia  produzido  prova  nesse  sentido, porém a DRJ de Florianópolis, para formar a sua convicção, determinou a conversão  dos  autos  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  colhesse  documentos  que  demonstrassem suas convicções.  Nessa esteira o autuado foi intimado para trazer os contratos firmados com as  prestadoras  de  serviços,  bem  como  as  respectivas  Notas  Fiscais,  o  que  foi  atendido  na  integralidade.  Da  análise  desses  documentos  verifico  que  foram  prestados  serviços  contínuos  por  terceiros  de  limpeza,  segurança,  zeladoria,  construção  civil  (restauração  de  prédio  da  autuada)  manutenção  de  instalações  em  rede  elétrica,  em  rede  de  telefonia  e  de  refrigeração (ar­condicionado), cujas notas fiscais e contratos revelam a cessão de mão­de­obra  para a realização dos serviços.  Ainda que o contrato ou a Nota Fiscal não mencione expressamente o termo  “cessão de mão­de­obra” a legislação, como visto, presume a sua ocorrência devido à própria  natureza  da  prestação  dos  serviços,  os  quais  demandam  colocar  à  disposição  pessoas  (segurados)  que  realizem  a  tarefa  pretendida.  A  recorrente,  não  trazendo  aos  autos,  outros  elementos de convicção que coloquem em xeque a premissa legislativa, há de se concluir pela  caracterização  da  situação  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  e,  portanto,  correto  o  lançamento.  Multa  Ressalta­se que, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 2301­002.685   S2­C3T1  Fl. 537          11 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário, para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  aplicada,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte, a multa prevista no art. 35 caput da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 11.941/2009, sendo que no mais fica mantida a r. decisão recorrida.     Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator Designado    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  BADESC  ­  AGENCIA  DE  FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A  em  face  de  acórdão  proferido  que  reconheceu  a  procedência  de  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias  relativas à  retenção de 11% (onze por cento) calculada sobre o valor bruto das Notas Fiscais  referentes a serviços contratados mediante cessão de mão­de­obra, prevista no artigo 31 da Lei  8.212/91, que dispõe:    “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher,  em nome da  empresa  cedente  da mão de  obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente bancário  naquele dia,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933, de 2009). (Produção de efeitos) (Grifo meu)    No entender do Relator, seria devida pela Recorrente a referida contribuição,   não havendo razões para se questionar a procedência do lançamento pelo Fisco realizado, em  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12 razão  de  ter  sido  configurado  o  suporte  fático  que  dá  causa  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em comento.    É  que,  de  acordo  com  os  autos,  foram  prestados,  por  terceiros,  serviços  contínuos  de  limpeza,  segurança,  zeladoria  e  construção  civil,  além  de  uma  série  de  outras  atividades  que,  presumidamente,  implicam  na  existência  de  colocação  de  segurados  à  disposição do contratante, no rastro do conceito de cessão de mão­de­obra previsto no §3º do  artigo 31 da Lei 8.212/91, que estabelece:    § 3o  Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à  disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).    Estabelece  o  §4º  do  referido  dispositivo  legal,  em  sua  redação  mais  atualizada, que constitui suporte fático para a configuração da previsão normativa em comento  a prestação dos seguintes serviços:    4o  Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros  estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:     I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3  de janeiro de 1974.     Verifica­se o mesmo  teor  conceitual para  cessão de mão­de­obra quando  se  analisa o Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, o qual, em seu artigo 219,  não só define a matéria de forma semelhante, como também, complementa o conteúdo do §4º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  ao  enumerar  uma  série  de  serviços  que,  presumidamente,  implicam em cessão de mão­de­obra, dando causa ao dever de retenção em comento.    É o que se depreende da transcrição legal abaixo    Art.  219.    A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de  2003)    §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de  3 de janeiro de 1974, entre outros.    § 2º Enquadram­se na  situação prevista no  caput os  seguintes  serviços  realizados  mediante cessão de mão­de­obra:    I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 2301­002.685   S2­C3T1  Fl. 538          13 II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV ­ manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de cargas e passageiros;  XIX ­ operação de transporte de passageiros,  inclusive nos casos de concessão ou  sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.    Assim, no entendimento do Relator, as prestações dos serviços descritos nos  autos do presente processo implicariam no dever de retenção de 11% sobre o valor das Notas  Fiscais previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, sem necessidade de serem produzidas provas da  efetiva  disponibilização  de  segurados  ao  contratante,  vez  que  seria  suficiente  para  a  caracterização da obrigação  tributária em comento o mero  juízo de adequação subsuntiva do  serviço prestado no mundo fenomênico a seu correspondente abstrato previsto na lista do §2º  do artigo 219 do Decreto nº 3.048/99.    Prossegue  ainda  afirmando  que,  na  remota  hipótese  de  ser  necessário  qualquer elemento de prova, a simples juntada do contrato firmado entre tomador e prestador,  além de Notas Fiscais, seriam suficientes para a configuração do conceito de serviços prestados  em cessão de mão­de­obra previsto no  artigo 31  da Lei 8.212/91, de maneira a  ser devida a  retenção de 11% nele prevista.    Destarte,  a  partir  desses  pressupostos,  e  considerando­se  o  fato  de  que  a  Recorrente não trouxe aos autos elementos de prova em contrário ao seu entendimento, chegou  o  Relator  à  conclusão  de  que  estava  caracterizado  o  dever  de  retenção  prenunciado  no  dispositivo legal em comento, não havendo, portanto, neste ponto, qualquer improcedência no  lançamento pelo Fisco realizado.    Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   14 Todavia,  não  é  esta  a  interpretação  mais  adequada  para  a  verificação  do  conceito de cessão de mão­de­obra previsto no §3º artigo 31 da Lei 8.212/91, uma vez que para  que  este  seja  configurado,  de maneira  a  tornar  exigível  a  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  Nota Fiscal, devem restar incontestavelmente verificados dois imprescindíveis pressupostos:    a)  A possibilidade de adequação do serviço contratado ao rol de atividades  previsto quer no §4º do artigo 31 da Lei 8.212/91 quer no §2º do artigo  219 do Regulamento da Previdência Social;    b)  A  execução  dos  referidos  serviços  em  conformidade  com  os  requisitos  caracterizadores da cessão de mão­de­obra, à luz do previsto no §3º artigo  31 da Lei 8.212/91.    Diante disso, resta claro que a caracterização do conceito de cessão de mão­ de­obra  para  fins  previdenciários,  ao  contrário  do  que  entendeu  o Relator,  exige muito mais  que  a  apresentação  do  contrato  firmado  entre  as  partes  ou  das  Notas  Fiscais  referentes  aos  serviços prestados.    Ora,  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  por  objeto  a  obtenção  da  própria mão­de­obra para a realização de determinada finalidade. Em outras palavras, a mão­ de­obra  contratada  é  a  razão  nuclear  da  conclusão  do  contrato,  ao  contrário  das  relações  de  empreitada, nas quais a mão­de­obra é meio para a concretização de obra ou  tarefa desejada  pelo contratante.    Sabe­se que a empreitada é “o contrato em que uma das partes (empreiteiro)  se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da  obra),  com  material  próprio  ou  por  este  fornecido,  mediante  remuneração  global  ou  proporcional ao trabalho executado.” (PEREIRA, 2006).    Trata­se,  portanto,  de  contrato  oneroso  e  bilateral,  e  que,  ainda,  possui  a  característica  de  ser  limitado  no  tempo,  pois  a  empreitada  deve  ter  início,  meio  e  fim.  É  contratação que já nasce destinada a morrer, quando atinge o fim pactuado pelas partes.    O  contrato  de  cessão  de mão­de­obra,  por  sua  vez,  tem  objeto  diferente,  o  qual, conforme já afirmado, consiste na  disponibilização contínua da própria mão­de­obra, em  sentido amplo, contratada para  realização de um determinado serviço necessário ao salutar e  adequado funcionamento da empresa contratante.     A  título de exemplo, destaca­se a seguinte situação: uma empresa terceiriza  seu  serviço  de  limpeza  predial,  e,  para  tal,  contrata  determinada  prestadora  de  serviço.  A  prestadora, por sua vez, irá disponibilizar, para a contratante, certo número de pessoas, com o  objetivo  de  realizar  o  serviço  de  limpeza,  de maneira  que o  objeto  do  contrato  é  a  força  de  trabalho, isto é, a própria mão de­obra para que esta fique à disposição da contratante, ou seja,  sob o seu poder de comando.    A disponibilidade, portanto,  é um dos indicativos  da existência de prestação  de serviços em  cessão de mão­de­obra, preceito este consagrado na primeira parte do §3º do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  a  qual  estabelece  que,”  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas  de terceiros”.    Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 2301­002.685   S2­C3T1  Fl. 539          15 Nesse  contexto,  é  valente  destacar  que  a  determinação  da  disponibilidade  como  requisito  para  a  caracterização  do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  demonstra  a  atenção do legislador para a lógica que rege a relação contratual em comento.    Ora,  como  o  objeto  do  contrato  de  cessão  consiste  na  obtenção  da  própria  mão­de­obra pelo contratante, é mais do que esperado, para não dizer óbvio, que deverá aquela  ficar à disposição deste para a realização do serviço contratado.    É  este,  inclusive,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  conforme se depreende do julgado cuja ementa é abaixo transcrita:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS  (LEI 9.711/88). EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  dos  dispositivos  legais  cuja  violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2.  Para  efeitos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  considera­se  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de  serviços ou de terceiros. 3. Não há, assim, cessão de mão­de­obra ao Município na  atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada pela própria empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos  para  tanto  necessários.  4.  Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.  (STJ, RESP 488027, Rel.: Ministro TEORIA ALBINO ZAVASCKI, Órgão Julgador:  PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 01/06/2004, DJe: 14/06/2004).(Grifo meu)    Bebendo da mesma  fonte do Superior Tribunal de  Justiça – STJ, o Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Quinta  Região,  também,  já  consolidou  entendimento  jurisprudencial acerca da matéria, conforme se depreende da ementa abaixo colacionada:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI  9.711/98).  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  ­  "Para  efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão de mão­de­obra a colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução das  atividades no estabelecimento do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros."  (STJ,  Resp.  488.027/SC,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  01.06.2004).  ­ In casu, verifica­se que os médicos contratados pela apelante não  ficam  à  disposição  do  DETRAN­CE,  impondo­se  ressaltar  que  o  objeto  do  contrato não reside na colocação de médicos à disposição deste último, mas sim  na  realização de  exames médicos  de  conteúdo  e  finalidade  pré­determinados no  contrato. O que se contrata, portanto, é o resultado, e não a disponibilização de  uma  mão  de  obra  para  a  realização  de  um  trabalho  a  ser  efetuado.  ­  Restou  também demonstrado que à empresa recorrente incumbe, por previsão contratual,  arcar com as despesas inerentes à prestação do serviço, tendo de adquirir e manter  os  materiais  e  os  equipamentos  médicos  necessários  à  realização  dos  exames.  ­  Apelação provida.  (TRF  5,  AC  477291,  Rel.: Desembargador  Federal  FRANCISCO WILDO, Órgão  Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 17/05/2011, DJe: 26/05/2011)    O  julgado  acima destacado  deixa  claro  o  pressuposto  segundo o  qual,  para  que  seja  verificado  conceito  de  cessão  de mão­de­obra  previsto  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   16 8.212/91, é necessário que o  serviço  contratado  seja executado em  total  consonância  com os  requisitos previstos naquele dispositivo legal, ainda que o objeto do contrato firmado entre as  partes  seja  passível  de  adequação  ao  rol  de  serviços  previsto  no  §2º  do  artigo  219  do  Regulamento da Previdência Social.     Ora,  conforme  se  depreende  da decisão  em destaque,  a  simples  análise  do  objeto contratual seria suficiente para dar causa ao dever de retenção de 11% previsto no artigo  31  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que,  do  ponto  de  vista  semântico,  há  uma  adequação  terminológica,  em  sentido  amplo,  entre  o  serviço  contratado,  isto  é,  prestação  de  serviços  médicos, e o  inciso XXIV do §2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, qual  seja, realização de serviços de saúde.    Todavia,  extrai­se,  com  acerto,  do  julgado  em  análise  que  é  a  perspectiva  pragmática, ou seja, a forma como o serviço é efetivamente executado o critério determinante  para a configuração do conceito de cessão de mão­de­obra previsto no §3º do artigo 31 da Lei  8.212/91, uma vez que este estabelece uma série de requisitos relativos ao modo de execução  do serviço contratado para que seja, de fato, devida a retenção de 11% prevista no artigo 31 da  Lei 8.212/91.    Destarte,  embora  o  inciso XXIV  do  §2º  do  artigo  219  do Regulamento  da  Previdência  Social  disponha  que  a  prestação  de  serviços  de  saúde  enquadra­se  no  rol  de  serviços passíveis de  cessão de mão­de­obra,  para  restar  configurado o dever de  retenção de  11% calculado sobre o valor bruto da Nota Fiscal  referente ao serviço prestado, é necessário  que este seja executado à luz dos requisitos previstos no §3º da Lei 8.212/91, ou seja, devem  ser colocados à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de forma  contínua e  relacionada, ou não, com a sua atividade­fim.    Tais preceitos, no entanto, como deixou clara a decisão  judicial em análise,  não foram verificados no caso concreto levado à Juízo, não havendo que se falar, portanto, em  dever de retenção de 11% por parte da empresa contratante.    Outro  importante  requisito necessário à  configuração do conceito de cessão  de  mão­de­obra  previsto  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91  é  a  continuidade  do  serviço  prestado, a qual deve ser analisada sob a ótica da empresa, isto é, a partir da consideração de se  os serviços prestados importam, ou não, para o desenvolvimento da sua atividade.    Diz­se  contínuo  o  serviço  de  que  a  empresa  depende  constantemente,  de  modo  que  a  mão­de­obra  empregada  não  será  utilizada  apenas  um  vez  ou  por  um  período  determinado de tempo.     Dessa  forma,  inexiste  continuidade  quando  o  serviço  contratado  destina­se  ao  atendimento  de  uma  necessidade  específica  da  empresa  para  determinado momento,  não  restando configurado, portanto, nestes casos, o conceito de cessão de mão­de­obra previsto §3º  do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Se  o  caráter  contínuo  na  prestação  relaciona­se  com  a  essencialidade  do  serviço contratado para o andamento regular das atividades da empresa, pode­se afirmar que a  continuidade do serviço é uma consequência lógica da colocação da mão­de­obra contratada à  disposição do contratante.    Dessa  forma,  é  necessário  que  esteja  sempre  disponível  a  mão­de­obra  contratada para a execução de um determinado serviço, não só em virtude do fato de que é ela  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 2301­002.685   S2­C3T1  Fl. 540          17 própria o objeto do contrato firmado entre as partes, mas também devido à essencialidade da  prestação  continuada  daquele  serviço,  pela mão­de­obra  contratada,  para  o  desenvolvimento  regular das atividades da empresa contratante.    Todavia, a verificação da efetiva prestação continuada do serviço contratado  demanda uma análise meticulosa  a partir  das peculiaridades do  caso  concreto,  uma vez que,  embora seja pressuposto da caracterização da continuidade prevista no §3º do artigo 31 da Lei  8.212/91, a não utilização única, eventual ou por um determinado período de tempo da mão­ obra contratada, não se pode olvidar que o  negócio jurídico contratual realizado entre as partes  poderá  ser  extinto  pelas  várias  formas  de  extinção  de  contratos  previstas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  por  exemplo,  o  advento  do  termo  final  do  prazo  entre  elas  convencionado.    Ora,  o  contrato  movimenta­se  na  direção  indicada  por  seu  fim,  ou  seja,  a  satisfação do interesse do contratante. No caso da cessão de mão­de­obra, considerada dentro  da ótica do direito previdenciário, essa faceta teleológica é verificada na colocação da mão­de­ obra contratada à disposição do contratante para a execução de um serviço essencial à empresa  de forma não eventual.    Assim, não resta caracterizada a continuidade, para fins de cessão de mão­de­ obra,  à  luz  do  previsto  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91  quando,  por  exemplo,  em  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  prazo  de duração  de 12 meses,  o  obreiro  responsável  pela  manutenção  das  instalações  elétricas  da  empresa  contratante  apenas  procede  com  a  execução do serviço diante de um problema pontual nas referidas instalações ou limita­se a ir  às dependências da contratante uma única vez no mês.    Nesse contexto, portanto, não há que se falar em dever de retenção, uma vez  que,  embora  esteja  a manutenção  de  instalações  elétricas  expressamente  prevista  no  §2º  do  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdenciária,  a  prestação  do  serviço  pela  mão­de­obra  contratada  se  deu,  neste  caso,  de  maneira  preponderantemente  eventual,  o  que  contraria  a  melhor interpretação do conceito de continuidade previsto no §3º do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Reitere­se que a verificação da continuidade, ou não, na prestação do serviço  pela  mão­de­obra  contratada  não  pode  se  dar,  unicamente,  à  luz  do  prazo  de  duração  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  visto  que  o  estabelecimento  de  um  termo  final  é  uma  característica  comum  à  celebração  de  grande  parte  dos  negócios  jurídicos,  em  especial,  as  relações contratuais.    Assim, para que esteja efetivamente configurado o dever de retenção previsto  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,    deve  o  caráter  contínuo  do  serviço  contratado  ser  analisado a partir de considerações fáticas, dentro da perspectiva pragmática, considerando­se,  sobretudo,  a  sua maneira  de  execução,  no mundo  fenomênico,  pela mão­de­obra  contratada,  isto é, de forma contínua e não­eventual.    Destarte,  para  efeitos  previdenciários,  a  expressão  “serviços  contínuos”,  relaciona­se,  intrinsecamente,  com  a  realização  de  atividades  consideradas  de  necessidade  contínua  pela  empresa  contratante,  razão  pela  qual  carecem de mão­de­obra que  fique  a  sua  disposição para a execução do serviço tido como necessário.    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   18 Todavia,  não  é  requisito  para  a  configuração  da  continuidade  legalmente  exigida  a contratação constante de uma determinada empresa, como também não é necessário  que  sejam  sempre  os  mesmos  funcionários  os  responsáveis  pela  prestação  dos  serviços  contratados.     O que  se  exige,  portanto,  é  a disponibilização  contínua  da  própria mão­de­ obra, em sentido amplo, contratada para realização de um serviço, e não a do prestador ou de  determinado trabalhador, razão pela qual podem ser, por exemplo, efetuadas trocas do próprio  prestador  ou  dos  trabalhadores  envolvidos,  desde  que  seja  mantido,  na  essência,  o  serviço  anteriormente prestado, restando caracterizada, portanto, a continuidade legalmente exigida.    Do  pressuposto  acima  destacado,  pode­se  afirmar,  ainda,  que  existe  outro  requisito,  não  expressamente  previsto  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  necessário  à  configuração do conceito previdenciário de cessão de mão­de­obra, qual seja, a impessoalidade  na execução do serviço contratado, uma vez que a realização deste não leva em conta a pessoa  do responsável pela sua execução, como é típico nas relações empregatícias.    E diferente não poderia ser, pois, consoante o já afirmado, a cessão de mão­ de­obra  tem  por  objeto  apenas  a  obtenção  da  própria  mão­de­obra  para  a  realização  de  determinada finalidade, não se considerando, portanto, as qualificações pessoais do prestador  de serviços, o qual pode, por uma série de razões, ser intermitentemente substituído por outro  trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.    Destarte, pode­se afirmar que o contrato de cessão de mão­de­obra  tem por  característica  a  fungibilidade  pessoal  dos  responsáveis  pela  concretização  dos  serviços  contratados, uma vez que não se leva em consideração a pessoa do obreiro, tendo por conteúdo  exclusivo  a  colocação  de  prestadores  de  serviços  sob  o  poder  de  comando  da  pessoa  contratante para a execução, em suas dependências ou nas de terceiros, de serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.    Quanto  ao  local  de  execução,  o  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91  deixa  claro  que  os  serviços  contratados  devem  ser  prestados  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  de  terceiros,  compreendendo  estas  os  locais  indicados  pela  contratante,  que  não  sejam  seus  próprios  e  que,  também,  não  pertençam  à  empresa contratada.    Dessa forma, para que seja devido o dever de retenção de 11% sobre o valor  bruto da Nota Fiscal referente ao serviço prestado previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, devem  ser  analisados,  de  forma  conjunta  e  dinâmica,  os  requisitos  caracterizadores  do  conceito  de  cessão de mão­de­obra previsto no §3º do referido legal.    Assim, é insuficiente para a efetiva configuração do conceito em comento a  mera apresentação do contrato ou das Notas Fiscais referentes aos serviços prestados, vez que  tais documentos não têm o condão de provar, de maneira satisfatória, o efetivo preenchimento  dos requisitos do conceito de cessão de mão­de­obra previsto no §3º da Lei 8.212/91.    Tais documentos, consoante o já afirmado,  não trazem, na maioria das vezes,  informações detalhadas acerca da maneira como o serviço contratado é executado, preceito este  imprescindível para determinar se é devida, ou não, a retenção de 11%.    Dessa  forma, para que seja  legítimo o  lançamento  referente  à exação  fiscal  em  análise,  não  pode  o  Fisco  limitar  sua  atividade  à  simples  análise  de  meros  documentos  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 2301­002.685   S2­C3T1  Fl. 541          19 nominativos  representantes  dos  serviços  contratados,  devendo,  na  verdade,  buscar  a maneira  como,  efetivamente,  aqueles  foram  executados  de  forma  a  restarem  incontestavelmente  preenchidos os requisitos previstos no §3º do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Tal preceito,  dentro da  ótica do procedimento  e do processo  administrativo  tributário, está em total harmonia com o princípio da verdade material, o qual corresponde “à  busca pela aproximação entre a  realidade  factual  e sua representação  formal; aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência.”  (MARINS, 20003). Destarte, deve o Fisco pautar suas ações em busca da verdade material, isto  é, deve apurar e lançar com base nesse pressuposto.    Trazendo  essa  importante  lição  para  o  caso  em  análise,  vê­se  que  a  obediência  ao  princípio  da  verdade  material  se  dá  a  partir  do  momento  em  que  se  exige  a  verificação  efetiva,  no  mundo  fenomênico,  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  à  configuração  do  conceito  previdenciário  de  cessão  mão­de­obra,  os  quais  se  relacionam  intimamente com o modo de execução dos serviços contratados, sendo insuficiente, portanto, a  simples análise do contrato firmado entre as partes ou a apresentação das Notas Fiscais a eles  referentes.     Ora,  consoante  o  já  afirmado,  não  se  verifica  a  efetiva  configuração  do  conceito de cessão de mão­de­obra previsto no §3º da Lei 8.212/91 na prestação de um serviço  que,  embora  esteja  previsto  expressamente  em  algum  dos  incisos  do  §2º  do  artigo  219  do  Regulamento  da Previdência  Social,  por  exemplo,  não  seja  executado  de  forma  contínua  ou  ainda que seja prestado levando em consideração as características e qualificações pessoais do  obreiro.    É  neste  quadro,  portanto,  que  deve  imperar  a  busca  pela  verdade material,  uma vez que, embora haja a identidade lógica entre o serviço descriminado no contrato firmado  entre as partes e seu respectivo correspondente legal, não há que se falar em dever de retenção  por parte da empresa contratante, pois a execução do serviço no plano fático se deu de maneira  incompatível com os requisitos caracterizadores do conceito previdenciário de cessão de mão­ de­obra.    Destarte, diante do exposto, não houve a concretização da hipótese normativa  prevista no  art.  31 da Lei 8.212/91, não havendo que  se  falar em dever de  retenção, pela  empresa contratante, de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais referentes aos serviços  prestados, exceto em relação aos serviços de vigilância prestados pela BACK Empresa de  Vigilância  e  Segurança  LTDA  e Enluz  Instalações  Elétricas  Ltda,  posto  que  se  trata  de  serviços  contínuos  (cujo  prestador  laborará  fisicamente  24  horas  por  dia  ao  contratante)  e  sujeitos ao seu poder de comando.                     Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4538488 #
Numero do processo: 14041.000212/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.326
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000212/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.326  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 21 2/ 20 09 -6 1 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000212/2009­61  Resolução nº  2402­000.326  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 03/1996 a 11/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 23/31), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 37/66) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­35.290  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  70/81)  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  83/92)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 94/95).  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000212/2009­61  Resolução nº  2402­000.326  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13887.000210/2005-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PER/DCOMP. FORMALIDADE ESSENCIAL. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer destes tributos, desde que observe a formalidade essencial de entregar Per/DComp que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação e constitui confissão de dívida.
Numero da decisão: 1801-001.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000210/2005­34  Acórdão n.º 1801­01.166  S1­TE01  Fl. 57          2 Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  02, com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$1.000,00 a  título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 31.10.2006 das Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  dos  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  cujos  prazos  finais eram, respectivamente, 15.08.2002 e 14.11.2002.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 3º do art. 113 e art.  160 do Código Tributário Nacional,  art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,  Instrução Normativa SRF nº  73,  de  19  de dezembro  de  1996  e  Instrução Normativa SRF nº  126, de 30 de outubro de 1998.  Cientificada em 28.06.2005, fl. 32, a Recorrente apresentou a impugnação em  21.07.2005, fl. 01, alegando que  DOS FATOS   Conforme  Auto  de  Infração  por  atraso  na  entrega  de  duas  DCTFs,  ficou  demonstrado  multa  integral  de  R$500,00  para  cada  Declaração,  totalizando  R$1.000,00,  com  redução  de  50%  para  pagamento  até  02/08/2005  ou  40%  para  parcelamento.  A  requerente  fez  em  31/08/2003  Pedido  de  Parcelamento  Especial  (PAES)  nos  termos  da  Lei  10.684,  de  30  de  Maio  de  2003  para  liquidação  da  multa  originária  no  atraso  de  duas DCTFs,  referente  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2002.  Diante  do  pedido  de  parcelamento,  começamos,  de  imediato,  a  fazer  o  pagamento  das  parcelas  sendo  que  primeira  foi  paga  em  29/08/2003  com  valor  inicial  de  R$100,00  (cem  reais)  e  assim  sucessivamente,  sem  interrupção,  totalizando 10 (dez) parcelas, ou seja, sem considerar os juros foi recolhido nos dez  meses um total de R$1.000,00 (mil reais).  DO PEDIDO   São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta impugnação.  â vista do exposto requer que seja acolhida a presente impugnação.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­21.513, de 21.11.2008, fls. 48­51: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. PAES.  Correto o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando restar  sem comprovação a inclusão das multas no parcelamento especial (Paes).  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000210/2005­34  Acórdão n.º 1801­01.166  S1­TE01  Fl. 58          3 Notificada  em  30.03.2009,  fl.  39,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.04.2009,  fls.  40­41,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  Ocorre que, tínhamos que esses pagamentos estavam sendo considerados para  pagamento das DCTFs, o que na verdade não ocorreu, o que ocorreu na realidade é  que foi apresentado um valor consolidado de impostos relativo ao PAES que tinha  dois  meses  em  aberto  do  imposto  Simples,  código  6106,  referente  ao  meses  de  janeiro e fevereiro de 2000, para nossa surpresa, pois em 15/07/2003 apresentamos à  Receita  Federal  do  Brasil,  Declaração  de  Compensação,  tendo  em  vista  que  foi  recolhidos  indevidamente,  impostos  na  modalidade  do  Lucro  Presumido,  (Darf  anexo)  sendo  que  a  empresa  era  optante  do  Simples  Federal,  ou  seja,  pedimos  a  compensação desses DARFs,  com o valores do Simples de  Janeiro e Fevereiro de  2000,  que  somados  os  recolhimentos  do  impostos  na  modalidade  do  Lucro  Presumido,  era maior  que o  imposto Simples,  o  que na  realidade  ocorreu,  tanto  é  verdade  que  esses  valores  estavam  em  cobrança  na  Procuradoria  e  após  a  nossa  manifestação, o processo  foi arquivado  (cópia anexa) em virtude da  insubsistência  da cobrança pelos motivos já expostos.  Em síntese o que está ocorrendo é uma consolidação indevida de valores de  impostos no PAES, que apresentada valores já compensados, e também o pagamento  do parcelamento do PAES que não  foi  vinculado a  liquidação das multas da duas  DCTFs, tendo em vista que as DCTFs foram entregues em 31/10/2003.  Conclui  À vista do todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito  fiscal  reclamado, que  seja,  portanto  utilizado o valor recolhido no PAES para esta finalidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A  Recorrente  concorda  expressamente  com  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  nos  presentes  autos.  Requer  a  compensação  deste  valor  com  um  direito  creditório supostamente existente.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000210/2005­34  Acórdão n.º 1801­01.166  S1­TE01  Fl. 59          4 débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30 de dezembro de 2003, ficou  estabelecido que  a Per/DComp constitui  confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega. Esta é uma formalidade essencial ao ato de compensar sem a qual o direito não pode  ser exercido. Para que o direito creditório seja reconhecido a pessoa jurídica deve comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado,  de  acordo  com  o  procedimento especial previsto em lei1.  Para que seu suposto direito creditório seja reconhecido é imprescindível que  a  Recorrente  observe  a  formalidade  essencial  de  entregar  Per/DComp  em  rito  próprio.  Nos  presentes  autos  de  exigência  de  crédito  tributário  esta  matéria  não  pode  ser  examinada.  Ademais, o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso voluntário interposto2. A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal: § 2º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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