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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7763316 #
Numero do processo: 10680.914881/2008-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, nos termos da Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem.
Numero da decisão: 1003-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.713  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO  DE PROJETOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2007  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa, nos termos da Súmula  CARF nº 84.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRJ de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise  do mérito, com o consequente  retorno dos autos à DRJ de origem para verificação da existência,  suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 48 81 /2 00 8- 55 Fl. 99DF CARF MF   2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  Acórdão  de  nº  02­33.260,  proferido  pela 3ª  Turma da DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes  no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê­lo abaixo:  Contra o interessado acima  identificado foi emitido o despacho  decisório de  fl. 10 por meio do qual a  compensação declarada  no  PER/DCOMP  n.°  31658.59537.090804.1.3.04­2038  transmitido em 09/08/2004, não foi homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de CSLL  de  código  2484  (estimativa mensal),  no  valor  de  R$159.618,83,  efetuado  em  31/05/2004.  Consta  do  despacho decisório,  que o pagamento  efetuado a  esse  título  foi  localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  921,70 (principal).  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 02/10/2008 (fl. 68).  Em  31/10/2008  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  08.  Nela  constam  os  seguintes  argumentos:  • A Impugnante apresentou, perante a RFB, PER/DCOMP sob o  n°  31658.59537.090804.1.3.04­2038  em  que  pleiteou  a  compensação  de  indébito  a  título  de  CSLL  equivocadamente  recolhido  em  maio  de  2004  com  débitos  próprios  a  título  de  Cofins no valor histórico de R$ 1.276,51.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.914881/2008­55  Acórdão n.º 1003­000.713  S1­C0T3  Fl. 3          3 •  A  compensação  não  foi  homologada  em  razão  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  reconheceu  a  existência  do  crédito  em  favor  da  Impugnante  para  a  quitação  do  débito  por  ela  informado.  •  A  Secretaria  da  Receita  Federal  se  equivocou  ao  analisar  o  valor  do  PER/DCOMP  n°  13359.19850.121207.1.7.04­0833.  A  falta da indicação do número do PER/DCOMP inicial em que foi  declarado o saldo integral do crédito original não é motivo para  o indeferimento da compensação.  • A negativa de homologação da compensação deve ser revista,  em observância ao princípio da verdade material.  • No período de apuração 30/04/2004, a Impugnante recolheu, a  título  de CSLL,  o  valor  de R$159.618,83,  conforme DARF  que  anexa, quando deveria ter pago o valor de R$77.951,77.  • Previamente à apresentação de sua DCTF relativa ao segundo  trimestre de 2004, o contribuinte efetuou o recálculo dos valores  devidos  no  trimestre,  entre  os  quais  a  referida  contribuição  social.  Constatou que o montante por ela recolhido a título de CSLL no  período  de  apuração  30/04/2004  foi  superior  àquele  efetivamente  devido  em  R$81.667,06.v  Configurado  o  indébito  apresentou PER/DCOMP onde pleiteou a compensação de parte  de seu crédito com débitos em aberto a título de Cofins.  •  Por meio  do Despacho Decisório  a  Autoridade  Fiscal  houve  por bem não homologar a compensação efetivada, ao argumento  de que inexistiria o crédito informado pela Impugnante, pois tal  crédito  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  13359.19850.121207.1.7.04­0833 no valor de R$81.667,06.  •  Ocorre  que  no  PER/DCOMP  13359.19850.121207.1.7.04­ 0833,  o  valor  original  utilizado  pela  Impugnante  foi  de  R$62.627,83 e não R$81.667,06,  como  restou  equivocadamente  consignado no Despacho Decisório.  • No momento da apresentação do pedido de compensação ora  indeferido, o valor do crédito disponível era R$19.039,23.  • O mencionado  crédito  possivelmente  não  foi  reconhecido  em  razão  de  escusável  equívoco  por  parte  da  Impugnante  no  preenchimento de sua PER/DCOMP inicial, onde constou como  origem do crédito o pagamento a maior  realizado por meio do  DARF no Valor de R$159.618,83.  •  Todos  os  documentos  apresentados  (DCTF,  DARF  PER/DCOMP original e PER/DCOMP retificador) deixam clara  a existência do crédito.  • Os  fatos  e  documentos  trazidos  na  presente Manifestação  de  Inconformidade  deverão  ser  analisados  por  esta  Delegacia  de  Julgamento em atenção ao princípio da verdade material.  Fl. 101DF CARF MF   4 No  âmbito  do  processo  administrativo,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  judicial,  busca­se  a  verdade  real  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais  o  juiz  deve  cingir­se  às  provas  indicadas  no  devido  tempo pelas partes, o que se busca no processo administrativo é  a verdade substancial para que o controle administrativo possa  ocorrer  efetivamente,  corrigindo  eventuais  erros  que  lesem  direitos do contribuinte.  •  O  dever  de  busca  da  verdade  material  que  pesa  sobre  a  Administração judicante é consequência da legalidade tributária  e  tem natureza constitucional,  para  cuja  estrutura processual  é  indispensável  o  princípio  inquisitório.  Essa  finalidade  do  processo  administrativo  tributário  tem  imediatos  efeitos  nos  princípios  ou  máximas  que  o  estruturam,  para  assegurar  uma  efetiva  tutela  legal,  refletida  pelos  poderes  de  cognição  dos  julgadores  na  delimitação  fática  do  processo  e  na  natureza  e  limites do objeto do processo.  • Afigura­se nula a decisão da esfera administrativa que deixar  de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria  em  discussão.  Sobre  o  tema  transcreve  doutrina  de  James  Marins  e  Alberto Xavier  e  ementa  de  acórdão  do Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.  A  Autoridade  Julgadora  não  pode  se  furtar  à  análise  dos  elementos  apresentados  pela  Impugnante,  para  formar  sua  convicção, sob pena de proferir decisão em descompasso com a  melhor solução aplicável ao caso.  Por  todo o  exposto,  requer  a  Impugnante o  reconhecimento do  crédito  a  que  faz  jus,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  e  a  consequente  homologação  da  compensação realizada.  Por  sua  vez,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, entendeu por bem  julgá­la  improcedente,  ante a não comprovação adequada  do crédito informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.914881/2008­55  Acórdão n.º 1003­000.713  S1­C0T3  Fl. 4          5 Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  que,  em  síntese,  destacou  a  ausência  de  dispositivo  legal  impeditivo  à  compensação  de  estimativas de IRPJ e CSLL com débitos próprios da Recorrente, antes, é forçoso concluir que  o montante de IRPJ estimativa recolhido a maior do que o efetivamente devido é, de fato, um  indébito tributário, cuja restituição ou compensação o contribuinte faz jus imediatamente, nos  termos do art. 165 do CTN e da IN nº 900/08.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  adotado,  qual  seja,  a  não­homologação  de  compensação  declarada  por  meio  de  DCOMP  eletrônica,  transmitida em 09/08/2004.  Referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  DRJ,  sob  o  argumento  de  que:  (...)  "de  acordo  com  o  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  460/04,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou  de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  ao  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período".  Alega,  também,  que  "idêntica  disposição foi mantida no art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 28 de dezembro de 2005".    Portanto, em suma, o que se discute é a possibilidade legal de a Recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior.  Defende  a  Recorrente  a  correção  do  seu  procedimento  de  compensação, tendo em vista as provas que acostadas aos autos.  Inicialmente,  vale  ressaltar  que  sujeito  passivo  ao  apurar  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição,  tem  a  possibilidade  de  utilizá­lo  na  compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação  foram  equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo.   Fl. 103DF CARF MF   6 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio.   A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Destarte,  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma minuciosa  os  pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­ constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas.   Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade  material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em  direito admitidos.   Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art.  165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos.   Nestes  casos,  a  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.914881/2008­55  Acórdão n.º 1003­000.713  S1­C0T3  Fl. 5          7 O conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares.   Assim,  somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as  informações  declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material1 e congruentes  com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  incisos  I  e  III  do  art.  145  e  inciso  IV  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional).   Pois bem, conforme relatado, na decisão de primeira instância de julgamento  foi afastada a possibilidade de análise do Per/DComp,  sob argumento de que o pagamento a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Contudo, entendo de forma diversa amparada pela Súmula CARF nº 84, que  é  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF2  (art.  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015).  Referida Súmula determina que “é possível a caracterização de indébito, para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa”.  Logo,  como  o  pedido  inicial  da  Recorrente  refere­se  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  em  meu  sentir,  ele  pode  e  deveser analisado.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRJ de origem.  Ademais,  cumpre  registrar,  que,  enquanto  a Recorrente não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  à Recorrente  deve  ser  possibilitada  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).                                                              1 Por inexatidão material entendem­se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  2 Tem­se que nos estritos  termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o  agente público está vinculado  (art.  37 da Constituição Federal,  art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de  1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e  art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Fl. 105DF CARF MF   8 Outrossim,  os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento da Per/DComp,  impõe, pois, o  retorno dos autos a DRJ de origem para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84.  Ressalta­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.   Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRJ  de  origem  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                  Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001698/2010-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. Cabe ser recebido recurso que identifica inexatidões materiais na decisão proferida como embargos inominados, nos termos do art. 66, Anexo II do RICARF, fazendo-se necessária prolação de novo acórdão para providenciar as devidas correções.
Numero da decisão: 9101-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para sanar as inexatidões materiais. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­004.118  –  1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  PAF ­ EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  SANTANDER SECURITIES (BRASIL) CORRETORA DE VALORES  MOBILIARIOS S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2007  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS.  Cabe  ser  recebido  recurso  que  identifica  inexatidões  materiais  na  decisão  proferida  como  embargos  inominados,  nos  termos  do  art.  66,  Anexo  II  do  RICARF, fazendo­se necessária prolação de novo acórdão para providenciar  as devidas correções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  Inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  as  inexatidões  materiais.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 98 /2 01 0- 18 Fl. 612DF CARF MF Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 9101­004.118  CSRF­T1  Fl. 613          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  identificados  como  inominados  por  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  e­fls.  603/607,  opostos  por  SANTANDER  SECURITIES  (BRASIL) CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.  ("Embargante"),  em  face do  Acórdão nº 9101­003.179, de 07 de novembro de 2017, proferido pela 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso especial da ora Embargante.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005,2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Foram  opostos  embargos  suscitando  a  ocorrência  de  duas  irregularidades,  assim descritas pelo despacho de admissibilidade:  a) contradição entre as informações contidas no acórdão embargado e aquelas  presentes  na  respectiva  ata  de  julgamento,  no  que  diz  respeito,  entre  outras  coisas,  ao  conselheiro relator, ao impedimento de conselheiro e à quantidade de conselheiros que negou  provimento ao recurso especial;  b)  obscuridade  entre  as  informações  contidas  no  acórdão  embargado  e  aquelas presentes na respectiva ata de julgamento, no que diz respeito a se o julgamento se deu,  ou não, pela sistemática de recursos repetitivos.  As duas ocorrências foram classificadas pelo despacho de admissibilidade de  embargos  como  inexatidões  materiais,  razão  pela  qual  o  recurso  foi  identificado  como  embargos inominados. O recurso foi admitido para que seja submetido à apreciação da turma  recorrida as inexatidões materiais apontadas.  É o relatório.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 9101­004.118  CSRF­T1  Fl. 614          3   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  São  embargos  classificados  como  inominados  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade de embargos de e­fls. 603/607.  De fato, mostrou­se precisa a decisão, tendo em vista que as irregularidades  apontadas consistem em inexatidões materiais, passíveis de correção por meio da prolação de  um novo acórdão, nos termos do art. 66, Anexo II do RICARF:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   As  inexatidões materiais  consistiram  em  divergências  entre  as  informações  contidas no acórdão embargado e aquelas presentes na correspondente ata de  julgamento, no  que diz respeito das seguintes ocorrências:  (i)  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  equivocadamente  indicada  como  relatora  do  acórdão  embargado,  declarou­se  impedida  para  participar  do  julgamento, sendo substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei;  (iii) a relatoria, então, ficou à cargo da conselheira Adriana Gomes Rêgo;   (iii)  este  foi  retirado  do  lote  de  repetitivos,  em  razão  do  mencionado  impedimento da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio;  (iv) foi negado provimento ao recurso por maioria de votos, e não por voto de  qualidade como informado no acórdão embargado.  (v)  apesar  de  o  voto  mencionar  que  o  julgamento  do  processo  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  trazendo  “o  acórdão  nº  9101­003.172,  de  07.11.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  10980.726251/2011­46”  em  suas  razões de decidir, na ata da sessão consta que, na realidade, o processo foi retirado do lote de  repetitivos, "devido ao impedimento da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio".  Passo ao exame.  Primeiro,  em  relação  às  inexatidões  localizadas  no  texto  do  dispositivo  da  decisão embargada.  Assiste razão à Embargante, ao apontar como incorreções no dispositivo do  acórdão  embargado  as  informações  de  que  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  teria participado do julgamento e que teria sido a relatora. De fato, nos termos do consignado  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 9101­004.118  CSRF­T1  Fl. 615          4 na ata da sessão, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não participou do julgamento,  e por consequência tampouco foi a relatora do voto.  Também assiste razão à Embargante, ao contestar o resultado do dispositivo  do acórdão, que informou que, no mérito, teria sido negado provimento ao recurso especial por  voto de qualidade. De fato, nos termos do consignado na ata da sessão, foi negado provimento  ao recurso especial, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra.  Segundo,  passo  a  apreciar  as  inexatidões  localizadas  no  corpo  do  voto  da  decisão embargada.  Transcrevo excerto do voto:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9101­003.172,  de  07.11.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo nº 10980.726251/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão nº 9101­003.172): (...)  De fato, assiste razão à Embargante, ao mencionar que o processo foi retirado  da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, exatamente em razão do impedimento da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. A informação, inclusive, consta na ata da sessão  de julgamento:  Processo retirado do  lote de  repetitivos devido ao  impedimento  da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Assim,  devidamente  identificadas  as  inexatidões  apontadas,  devem  ser  providenciadas as correções cabíveis.  Primeiro, cabe a alteração do texto do dispositivo da decisão embargada, nos  termos da tabela na sequência:  De:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 9101­004.118  CSRF­T1  Fl. 616          5 André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Para:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.      Segundo,  cabe  alterar  a  redação  dos  dois  parágrafos  iniciais  do  voto  da  decisão embargada. Transcrevo na tabela a seguir o texto que deve ser alterado:   De:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101003.172,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10980.726251/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.172):  Para:  Conheço  do  recurso  especial  nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade e passo ao exame do mérito.    Terceiro, cabe alterar a  redação do último parágrafo da decisão embargada,  nos termos da tabela a seguir:    Fl. 616DF CARF MF Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 9101­004.118  CSRF­T1  Fl. 617          6 De:  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  Para:  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    Com as correções efetuadas, ficam sanadas as irregularidades apontadas pela  Embargante.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  como  inominados, sem efeitos infringentes, para efetuar as correções das inexatidões materiais nos  termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 617DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.900163/2006-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.631  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão material  e  congruentes  com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  09825.86871.290903.1.3.03­2890     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 01 63 /2 00 6- 78 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10660.900163/2006­78  Acórdão n.º 1003­000.631  S1­C0T3  Fl. 301          2 em  29.09.2003,  fls.  02­10,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) no valor original de R$356.225,90, apurado pelo regime de tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­calendário  de  2002  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Consta  no  Parecer  DRFB/VAR/SAORT  nº  0735/2007,  fls.  77­80,  os  seguintes fundamentos:  Analisando os documentos que instruem os autos, especialmente a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  períodos  de  apuração 2002 (fls. 12 a 19), mais precisamente a ficha 17 (fl. 19), constata­se que  foi  apurado  saldo  negativo  de  CSLL,  porém  em  valor  inferior  ao  declarado  pelo  interessado,  já  que  o  saldo  negativo  de  2001  confirmado,  que  fora  utilizado  para  quitar parte das estimativas dos meses de janeiro e junho de 2002, foi  insuficiente,  restando  um  saldo  devedor  em  aberto  no  valor  de  R$  33.737,82,  referente  à  estimativa de junho de 2002 (fl. 71).  Tal saldo devedor foi glosado do saldo negativo apurado em 2002, conforme  se verifica na tabela abaixo:    RESUMO DA  APURAÇÃO   DECLARADO PELO  CONTRIBUINTE  VALORES  CONFIRMADOS  DIFERENÇA  Anual Devido  R$5.934.179,99  R$5.934.179,99  R$0,00  Estimativas Mensais  R$6.290.405,89  R$6.256.668,07  R$33.737,82  Saldo Negativo  ­R$356.225,90  ­R$322.488,08  ­R$33.737,82    As estimativas mensais apuradas na ficha 16 (fls. 15 a 18), no valor total de  R$ 6.256.668,07, foram quitadas parte por meio de compensação de saldo negativo  de CSLL, apurado em 2001, nos meses de  janeiro e junho, conforme as DCTF do  período (fls. 20 e 25), parte com pagamentos, no restante dos meses;  'confirmados  por meio do sistema SINAL (fl. 29).  Mister  ressaltar  que  a  estimativa  de  novembro,  apurada  no  valor  de  R$  568.975,06 foi quitada por meio de um pagamento de valor R$ 739.529,41. Todavia,  a  diferença  a  maior  (R$  170.554,35)  foi  utilizada  na  DCOMP  n°  22799.41658.290903.1.3.04­  6854,  para  quitar  a  outra  parte  do  débito  de  IRPJ  do  período de apuração de agosto de 2003 (fls. 38 a 49).  Para Confirmar a origem do saldo negativo do período de 2001, foi analisada  a DIPJ (fls. 50 a 57), bem como a DCTF (fls. 58 a 68) e a tela do sistema SINAL (fl.  69),  constatando­seque  foi  apurado  saldo  negativo  de  CSLL,  porém  em  valor  inferior ao declarado pelo interessado, já que a estimativa de julho, apurada na DIPJ  no  valor  de  R$  645.351,80  (fl.  55),  foi  declarada  em  DCTF  no  valor  de  R$  615.031,35  (fl.  64)  e  paga  no  mesmo  montante  (fl.  69).  Esta  diferença  (R$  30.320,45)  foi  glosada  do  saldo  negativo  apurado,  conforme  demonstrado  na  planilha abaixo:    RESUMO DA  APURAÇÃO  DECLARADO PELO  CONTRIBUINTE  VALORES  CONFIRMADOS  DIFERENÇA  Anual Devido  R$4.129.277,71  R$4.129.277,71  R$0,00  Estimativas Mensais  R$4.292.039,68  R$ 4.261.719,23  R$30.320,45  Saldo Negativo  ­R$162.761,97  ­R$132.441,52  ­ R$30.320,45  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10660.900163/2006­78  Acórdão n.º 1003­000.631  S1­C0T3  Fl. 302          3   A planilha de fl. 70 resume que foi relatado alhures.  Partindo  do  saldo  negativo  de  2002  confirmado,  foi  operacionalizada  a  compensação  no  sistema  SIEF,  amortizando  parcialmente  o  débito  objeto  da  DCOMP n° 09825.86871.290903.1.3.03­2890, conforme extratos dos sistemas SIEF  (fls. 72 a 76). [...]  Tendo  em  vista  o  Parecer  DRFNAR/SAORT  n°  0735/2007,  que  aprovo,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  DCOMP  Eletrônica  n°  09825.86871.290903.1.3.03­2890 na forma em que foi operacionalizada no sistema  SIEF (fls 72 a 76).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09­21.517, de 12.11.2008,  fls. 137­139:   COMPENSAÇÃO   O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão  da  DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF:  A  manifestação  de  inconformidade não é hábil para tais procedimentos.  Solicitação Indeferida  Notificada  em  03.12.2008,  fl.  142,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.12.2008,  fls.  143­153,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  III.1 ­ DOS FATOS.  III.1.1. ­ DIPJ/2001 ­ ANO CALENDÁRIO 2.000.  9.  Quando  da  entrega  da  DCTF  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2.000 não foi percebido pela Requerida que a mesma não havia informado o valor  do  débito  do  mês  de  dezembro,  do  código  2484­1,  CSLL  Contribuição  Social  s/Lucro Líquido. Entretanto, este valor fora devidamente declarado na DIPJ do ano­ calendário de 2.000.  10.  Diante  deste  fato,  verificou­se  que  esta  incorreção  gerava  algumas  inconsistências,  visto  que, o  total  declarado  em  época  oportuna  para  o  período  de  outubro, novembro e dezembro de 2.000 foi de R$ 631.573,32 (R$ 277.215,92, para  outubro  +  R$  354.357,40  para  novembro),  quando  o  correto  seria  declarar  R$  941.971,60  (R$  284.233,02,  para  outubro  +  R$  354.357,41  para  novembro  +  R$  303.381,17, para dezembro).  11.  Visando  demonstrar  matematicamente  esse  equívoco  e  que  refletia  diretamente  no  teor  do  despacho  decisório,  a  Requerida  houve  por  bem  em  reproduzir na tabela abaixo a conciliação dos valores declarados na DCTF do ano­ calendário de 2.000, com os débitos de CSLL efetivamente apurados e declarados na  DIPJ: [...]  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10660.900163/2006­78  Acórdão n.º 1003­000.631  S1­C0T3  Fl. 303          4 12. Importante frisar que com base nas conciliações acima e na tabela abaixo,  ambas  demonstram  os  débitos  devidos,  as  compensações  realizadas  e  valores  de  DARFs efetivamente  solvidos. Com  isto, constatamos que a Requerida nesse ano­ calendário  apurou um saldo de pagamento  a maior na  liquidação da  estimativa de  dezembro no valor de R$ 27.924,53 (vinte e  sete mil, novecentos e vinte e quatro  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  o  qual,  é  oriundo  do  DARF  no  valor  de  R$  331.305,70. [...]  III.1.2. — DIPJ/2002 — ANO CALENDÁRIO 2.001.  13. Como conseqüência do ocorrido no ano calendário de 2.000, constatamos  que no calendário de 2.001, na DCTF do terceiro trimestre, no mês de julho, o valor  do  débito  foi  declarado  erroneamente,  bem  como,  faltou  declarar  a  compensação  efetuada com o saldo de pagamento a maior gerado na liquidação da estimativa do  mês de dezembro de 2.000. Assim, e, corrigindo ambas informações, temos:  ­  valor  do  débito  apurado  R$  645.351,80  ­  Compensação  de  pagamento  indevido ou a maior R$ 30.320,45. [...]  14. Com essas correções, passa­se a demonstrar como fica a apuração mensal  e anual da CSLL do ano calendário de 2.001: [...]  15.  Conforme  demonstrado  acima,  para  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL do mês de junho de 2.001 foi utilizado o saldo de pagamento a maior apurado  na  liquidação  da  estimativa,  de CSLL  do mês  de  dezembro  no  ano  calendário  de  2.000, atualizado pela SELIC.  16. Também podemos extrair das tabelas acima que, o valor devido em junho  de 2.001 foi de R$ 645.351,80 e o mesmo foi liquidado em parte com o pagamento  do DARF  no  valor  de R$  615.031,35  e  outra  parte  com  o  saldo  de  pagamento  a  maior de CSLL gerado na  liquidação da estimativa do mês de dezembro de 2.000  corrigido pela SELIC e no valor de R$ 30.320,45, totalizando assim R$ 645.351,80.  17.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  pontualmente  que  as  inconsistências  existem apenas no que tange ao preenchimento de informações equivocadas no ano  calendário de 2.000 e no ano calendário de 2.001, vez que, caso estivessem corretas  e contemplando os valores ora explanados, e que são passíveis de sua correção de  oficio  pelo  Fisco,  comprovam  que  a  diferença  de  R$  30.320,45  apresentada  na  intimação  como  redução  no  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  de  2.001  não  procede, sendo o valor correto aquele que foi apresentado na DIPJ entregue, ou seja,  de R$ 162.761,97.  III.1.3. — DIPJ/2003 — ANO CALENDÁRIO 2.002.  18. Com relação a este ano calendário de 2.002, a Requerida constatou que as  DCTFs  entregues  estão  corretas,  refletindo  corretamente  todos  os  débitos  e  compensações efetuadas, conforme demonstramos nas apurações mensais e a anual  do ano calendário de 2002, que seguem abaixo: [...]  19. Conforme exposto acima, a redução do saldo negativo da CSLL do ano­ calendário  de  2.002,  no  valor  de R$  33.737,82  apresentada  na  intimação  também  não  procede,  pois,  como  já  demonstrado,  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2.001 não teve redução, estando, portanto, correto.  20.  Sendo  assim,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2.001  utilizado  nas  compensações  dos  meses  de  janeiro  e  maio  de  2.002  revelam­se  totalmente suficientes para justificar as compensações em análise.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10660.900163/2006­78  Acórdão n.º 1003­000.631  S1­C0T3  Fl. 304          5 III.2 ­ DO DIREITO.  21.  Diante  dos  fatos  acima  descritos,  vislumbramos  que,  no  momento  da  apresentação de sua manifestação de inconformidade, a Recorrente houve por bem  proceder  com  a  retificação  da  DCTF  relativa  ao  período  em  que  se  apurou  um  recolhimento a maior, o que é perfeitamente possível, nos  termos dos artigos 145,  inciso I c/c artigo 147, § 1° c/c artigo 165, incisos I e II, todos do Código Tributário  Nacional, aliado a jurisprudência firmada por este Egrégio Conselho [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  22. Portanto,  em que  pese  o  fundamento  do  v. Acórdão  recorrido,  uma vez  procedida  a  retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  bem  com,  comprovado  a  e  existência  do  pagamento  a  maior  conforme  demonstrado  na  aludida  retificação,  emerge o direito a Recorrente de proceder com a compensação apresentada relativa  ao  referido  período,  no  próprio  processo  de  pedido  de  compensação,  vez  que  a  inexistência inicial de crédito ocorreu devido a um erro material no preenchimento  da DCTF, restando sanado tal equívoco por ocasião de sua retificação.  23. Com efeito, impõe­se a reforma do v. Acórdão "a quo", a fim de que seja  declarado  como  inexistente/extinto  o  débito  tributário  apurado  no  despacho  originário,  bem como  ainda,  seja  deferida  a  compensação  requerida  originalmente  no processo de DCOMP, com o acolhimento e homologação de sua Declaração de  Compensação n° 09825.86871.290903.1.3.03­2890 nos termos supra apresentados e  como  conseqüência,  que  seja  cancelado  o  débito  gerado  no  processo  n°  10660.900716/2006­92 e no montante de R$ 71.867,41 (setenta e um mil oitocentos  e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 31.01.2008.  24. Por  todo o exposto e, por mais que dos autos constam, ao qual pedimos  vênia  para  fazer  parte  integrante  dessas  RAZÕES RECURSAIS,  pede  e  espera  a  recorrente  que  esse Egrégio Conselho,  através  dos  seus  nobres  julgadores  e,  após  apreciar  a  matéria,  haja  por  bem  acolher  sua  fundamentação,  dando  TOTAL  PROVIMENTO  AO  SEU  RECURSO,  reformando  o  v.  Acórdão  "a  quo",  nos  termos  supra mencionados,  pois  assim  fazendo,  encontrar­se­ão  praticando  a mais  pura e cristalina JUSTIÇA! (grifos do original)  Está registrado no excerto do voto condutor da Resolução da 3ª TE/1ª Seção  nº 1003­000.014, de 02.10.2018, e­fls. 174­181:  Tendo em vista a apresentação das DCTF retificadoras em sede de litígio de  Per/DComp  nos  presentes  autos,  bem  como  do  início  de  prova  produzido  pela  Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  voto  em  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB  para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das informações  constantes no Per/DComp nº 09825.86871.290903.1.3.03­2890, fls. 02­10, em face  da apresentação das DCTF retificadoras dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002,  das Declarações de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) dos  anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, cuja cópias devem ser juntadas aos presentes  autos, e das orientações constantes no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10660.900163/2006­78  Acórdão n.º 1003­000.631  S1­C0T3  Fl. 305          6 de  2015.  Ainda  os  autos  devem  ser  instruídos,  se  houver,  com  a  relação  dos  pagamentos efetuados nos anos calendário de 2000, 2001 e 2002 e os Per/DComp  em que  foram utilizados os direitos  creditórios dos  saldos negativos  de CSLL dos  anos calendário de 2000 e 2001.  A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  verificar  a  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de CSLL no valor original de  R$356.225,90, apurado pelo regime de  tributação com base no  lucro real anual do  ano­calendário de 2002.   A  autoridade  administrativa  elaborou  o Relatório  Fiscal,  e­fls.  291­295,  do  qual a Recorrente intimada permaneceu silente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10660.900163/2006­78  Acórdão n.º 1003­000.631  S1­C0T3  Fl. 306          7 natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10660.900163/2006­78  Acórdão n.º 1003­000.631  S1­C0T3  Fl. 307          8 documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza1.  Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que  está  instruída  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentava,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuía, a autoridade julgadora determinou a realização  de diligência por entendê­la necessária, de acordo com a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003­ 000.014, de 02.10.2018, e­fls. 174­181 (art. 15 e art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972).   Consta no Relatório Fiscal, e­fls. 291­295:  Lembrando que o relatório, conforme solicitado na Resolução citada acima, se  baseia  em  informações  fornecidas  pela  recorrente  em  confronto  com  os  dados  extraídos  dos  sistemas  internos  da  RFB,  sendo  mais  específico,  em  consulta  aos  sistemas DIPJ, DCTF e SIEF, fls. 184/290.  Iniciamos pelo Saldo Negativo de CSLL apurado no ano­calendário de 1999,  em que, de acordo com os  registros dos sistemas da RFB apresentam os seguintes  dados: [...]  Como  se  vê,  foi  um  apurado  para  um  ano­calendário  de  1999,  um  Saldo  Negativo de CSLL no valor de R$ 189.554,75.  Para o ano­calendário de 2000, formatamos a planilha a seguir: [...]  Para  este  ano­calendário,  cabe  informar  que  o  valor  de  R$  194.217,80  utilizado  para  compensar  a  estimativa  de  janeiro,  corresponde  ao  valor  do  Saldo                                                              1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10660.900163/2006­78  Acórdão n.º 1003­000.631  S1­C0T3  Fl. 308          9 Negativo de CSLL apurado para o ano­calendário de 1999, corrigido de acordo com  o Ato Declaratório SRF Nº 3, de 07 de janeiro de 2000, [...].  Quanto  à compensação do valor de R$ 7.017,11 do período de apuração de  outubro de 2000, a mesma corresponde ao recolhimento a maior referente ao período  de  apuração  de  setembro  de  2000,  no  montante  de  R$  6.947,63,  corrigido  monetariamente (hum por cento – legislação Selic).  Também  cabe  destacar  a  diferença  entre  a DIPJ  e  a DCTF  das  estimativas  apuradas  para  setembro  e  outubro  e,  ainda,  que  o  valor  de  R$  331.305,70  foi  recolhido sob o código 6773  (Apuração Anual de CSLL) e  se encontra totalmente  alocado para esse período.  Desse  modo,  concluímos  que  a  empresa  apurou,  de  acordo  com  a  tabela  acima, um Saldo Negativo de CSLL para o ano­calendário de 2000 no montante de  R$ 27.855,05.  Seguindo a descrição dos fatos,  elaboramos a planilha abaixo com os dados  do ano­calendário de 2001: [...]  Nesse ano­calendário houve uma diferença entre a DCTF e a DIPJ para o mês  de  julho. O contribuinte utilizou como valor devido o  apurado na DIPJ,  inclusive,  utilizando  para  complementar  o  pagamento,  uma  compensação  com  o  Saldo  Negativo  do  ano­calendário  de  2000,  que  corrigido  monetariamente  alcançou  o  montante de R$ 30.320,45.  Sendo assim, podemos  inferir que o contribuinte apurou um Saldo Negativo  de CSLL para o ano­calendário de 2001 de R$ 162.761,97.  Seguindo o mesmo raciocínio, elaboramos a  tabela abaixo com os dados do  ano­calendário de 2002. [...]  Algumas considerações a serem feitas:  a)  A  estimativa  de  janeiro  foi  quitada  com  parcela  corrigida  do  Saldo  Negativo de CSLL apurada no ano­calendário de 2001;  b) A estimativa de junho de 2002, foi quitada com o somatório referente ao  pagamento de R$ 707.128,78, mais a compensação do valor de R$ 90.000 recolhida  a maior  referente à  estimativa de maio de 2002 e,  ainda,  com o  restante do Saldo  Negativo de CSLL apurada no  ano­calendário de 2001 corrigida de acordo com a  legislação já citada.  Diante  do  exposto,  chega­se  à  conclusão  que  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  apurado  na  DIPJ/2003,  ano­calendário  de  2002,  corresponde  ao  montante  de  R$  356.225,93 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa  e três centavos).  O alegado engano se subsume no conceito de erro material. Verifica­se que a  informação  de  que  há  saldo  negativo  de CSLL  no  valor  original  de R$356.225,90,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­calendário  de  2002  para  compensação dos débitos ali confessados pode ser considerada correta, pois foram produzidos  no  processo  elementos  de  prova  que  evidenciam  como  acertadas  as  alegações  constantes  no  recurso voluntário.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10660.900163/2006­78  Acórdão n.º 1003­000.631  S1­C0T3  Fl. 309          10 Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910764/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/12/2011 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.053  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/12/2011  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 64 /2 01 2- 61 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.910764/2012­61  Acórdão n.º 3401­006.053  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.910764/2012­61  Acórdão n.º 3401­006.053  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.910764/2012­61  Acórdão n.º 3401­006.053  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 237DF CARF MF

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7751771 #
Numero do processo: 15586.720497/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora esclareça fundamentadamente, à luz dos argumentos recursais contidos no item subitem 2.2.3 do recurso voluntário (fls. 2135/2138), dos documentos ali referidos, e da escrituração digital e folhas de pagamento do recorrente, juntadas aos autos conforme respectivos comprovantes de entrega, se é cabível a dedução do lançamento, que diz respeito ao ano-calendário 2012, de valores já pagos no 2º semestre de 2011, a título de antecipação da 1ª parcela do PLR/2011, e, sendo o caso, aponte as alterações correspondentes a serem consequentemente realizadas na base de cálculo da autuação. Na sequência, deverá ser facultada oportunidade, via intimação, para o recorrente se manifestar sobre o resultado da diligência, com o posterior retorno ao CARF para prosseguimento do feito. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora esclareça fundamentadamente, à luz dos argumentos recursais contidos no item subitem 2.2.3 do recurso voluntário (fls. 2135/2138), dos documentos ali referidos, e da escrituração digital e folhas de pagamento do recorrente, juntadas aos autos conforme respectivos comprovantes de entrega, se é cabível a dedução do lançamento, que diz respeito ao ano-calendário 2012, de valores já pagos no 2º semestre de 2011, a título de antecipação da 1ª parcela do PLR/2011, e, sendo o caso, aponte as alterações correspondentes a serem consequentemente realizadas na base de cálculo da autuação. Na sequência, deverá ser facultada oportunidade, via intimação, para o recorrente se manifestar sobre o resultado da diligência, com o posterior retorno ao CARF para prosseguimento do feito. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.198          1 2.197  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720497/2015­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.868  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora esclareça fundamentadamente, à luz  dos  argumentos  recursais  contidos  no  item  subitem  2.2.3  do  recurso  voluntário  (fls.  2135/2138), dos documentos ali  referidos, e da escrituração digital e folhas de pagamento do  recorrente,  juntadas  aos  autos  conforme  respectivos  comprovantes  de  entrega,  se  é  cabível  a  dedução  do  lançamento,  que  diz  respeito  ao  ano­calendário  2012,  de  valores  já  pagos  no  2º  semestre de 2011, a título de antecipação da 1ª parcela do PLR/2011, e, sendo o caso, aponte as  alterações  correspondentes  a  serem  consequentemente  realizadas  na  base  de  cálculo  da  autuação. Na sequência, deverá ser facultada oportunidade, via intimação, para o recorrente se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  com  o  posterior  retorno  ao  CARF  para  prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  ­  DRJ/FOR,  que  julgou  procedente  Autos  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 49 7/ 20 15 -1 2 Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 15586.720497/2015­12  Resolução nº  2202­000.868  S2­C2T2  Fl. 2.199          2 Infração  (fls.  03/153)  compreendendo os  períodos  de  apuração  de  01/01/2012  a  31/12/2012,  relativos a obrigações principais e acessórias previdenciárias. Tais autuações se deram frente a  constatação de pagamentos de participação nos lucros ou resultados a segurados empregados e  contribuintes individuais ­ diretores e membros do conselho de administração ­ em desacordo  com a legislação.  A instância de piso assim descreve os termos da autuação e da impugnação (fls.  2097/2098):  Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls. 128/153, que:   ­  o  contribuinte  pagou  aos  empregados,  diretores  não  empregados  e  membros do conselho de administração as rubricas 1340 – PLR e 1342  – Antecipação PLR, decorrentes de PLR  ­ Participação nos Lucros  e  Resultados, conforme previsto na Lei 10.101/2000.   ­  o  contribuinte  não  apresentou  à  fiscalização  plano  de  metas  ou  critérios que justificassem o pagamento de PLR, infringindo o previsto  no art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000.   ­  não  há  previsão  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o pagamento de PLR a contribuintes individuais – diretores não  empregados e membros do conselho de administração ­, nos termos da  Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, “j”.   ­  a  fiscalização  preparou  as  planilhas  I  a  VI,  nas  quais  detalha  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  identificando  os  períodos  e  os  beneficiários.   ­ os fatos geradores foram categorizados em levantamentos, de acordo  com a natureza da obrigação.   ­  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  diante  da  ocorrência,  em  tese,  dos  crimes  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária e Crime Contra a Ordem Tributária.   Cientificado  do  lançamento  por  meio  de  mensagem  em  caixa  postal,  esta  ocorrida  em  26/10/2015,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 27/11/2015, na qual alega que:   Preliminar   2.1)  DA  PRELIMINAR  ­  DA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.   ­ a  fiscalização se limita a afirmar que o pagamento de PLR violou a  legislação,  mas  não  esclarece  os  requisitos  que  deixaram  de  ser  cumpridos  pela  empresa.  Dessa  forma,  houve  clara  violação  ao  Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa.   ­ transcreve decisão do CARF – Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais que trata de nulidade de lançamento por desrespeito ao art. 10  do Decreto 70.235/72 e art. 142 do CTN.  Mérito   Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 15586.720497/2015­12  Resolução nº  2202­000.868  S2­C2T2  Fl. 2.200          3 2.2.1)  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  (PARTE  EMPRESA,  SAT/RAT  E  TERCEIROS)  SOBRE  A  VERBA  PARTICIPAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NOS  LUCROS OU RESULTADOS – PLR.  ­ a participação nos lucros e resultados não constitui base de cálculo  de  contribuição  previdenciária  de  empregados  ou  contribuintes  individuais,  conforme  disposto  no  art.  7º,  Inciso  XI,  da  Constituição  Federal e artigo 22, § 2º, da Lei 8.212/1991.   ­ transcreve decisão do CARF que trata da extensão da não incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  PLR  paga  a  segurados  não  empregados.   2.2.2)  DO  PAGAMENTO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS DE ACORDO COM A LEI 10.101/2000.   ­  a  impugnante  aderiu  nos  anos  2011  e  2012  a  "CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  SOBRE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DOS  BANCOS",  nas  quais  havia  expressa  previsão  de  participação  nos  lucros,  conforme cláusulas 1ª a 3ª dos referidos acordos (fls 1924/1927).   ­  a  fim  de  comprovar  a  existência  de  regra  clara  e  objetiva  de  participação nos resultados a impugnante confeccionou demonstrativo  de cálculo de PLR nos Exercícios 2011 e 2012.   ­ não há necessidade de elaboração de metas individuais.   ­ transcreve decisão do CARF abonadora da tese defensiva.   2.2.3)  DO  PAGAMENTO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS – PLR NO ANO DE 2012   ­ a fiscalização deixou de compensar a segunda parcela do PLR sobre  o lucro da empresa em 2011 e paga apenas em 2012.  Não  obstante  impugnada  (fls.  1914/1936),  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento de primeiro grau (fls. 2095/2104), em decisão cuja ementa a seguir se transcreve:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.   O  Programa  de  Participação  nos  Resultados  tem  como  característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de  modo que  o  empregado possa  identificar  os  esforços  que  poderão  alcançá­las,  bem  como  quando  ocorre  o  seu  atingimento.  A  ausência  de  especificação  de  metas  para  o  pagamento  de  PLR  afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos  empregados  devem  ser  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  O recurso voluntário foi interposto em 20/04/2016 (fls. 2216/2138), sendo nele  repisados, em linhas gerais, os argumentos da impugnação.  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 15586.720497/2015­12  Resolução nº  2202­000.868  S2­C2T2  Fl. 2.201          4 Ainda,  com  relação  à  alegada  ausência  de  dedução  do  adiantamento  da  PLR,  irresigna­se  quanto  à  adução  da  decisão  contestada  no  sentido  de  que  a  pretensão  foi  desacompanhada de prova, e refere os documentos juntados por ocasião do procedimento fiscal  e à impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Compulsando os autos, verifica­se que o recurso é tempestivo, porém há certas  questões que devem ser esclarecidas antes do prosseguimento do julgamento.  O contribuinte vem aduzindo, desde a impugnação, que a fiscalização incorreu  em erro na apuração da base de cálculo da infração.  Para  a  aferição  dessa  base,  a  auditoria  teria  considerado  a  1ª  parcela  do  PLR/2012, bem como a 2ª parcela do PLR/2011, paga no primeiro semestre de 2012.  Porém, com relação a essa 2ª parcela do PLR/2011, não teria sido descontado o  adiantamento da mesma PLR que já fora pago no decorrer do 2ª semestre de 2011.  A  decisão  de  piso  considerou  não  comprovadas  as  alegações  da  impugnação,  nos seguintes singelos termos (fl. 2102):  A impugnante elaborou planilha informando os valores pagos a título  de 2ª parcela de PLR do ano 2011 e paga em 2012, na qual alega que a  fiscalização  deixou  de  deduzir  a  rubrica  2270  (liquidação  Adiantamento PLR) para os Diretores não Empregados.   Entendo  que  a  impugnante  não  se  desincumbiu  de  comprovar  sua  alegação, visto que não anexou à peça defensiva documento de prova,  que  poderia  ser  as  folhas  de  pagamento  ou  registros  contábeis.  A  simples  alegação,  desacompanhada  de  prova  não  tem  o  condão  de  desfazer  o  lançamento,  visto  que  este  foi  elaborado  com  base  em  arquivos digitais  fornecidos pelo próprio contribuinte e  representa os  pagamentos da empresa a título de PLR.  No seu recurso voluntário, o autuado aduz que, além de ter circunstanciado de  forma ilustrativa via planilhas o ponto controverso, entregou ao Fisco, ao contrário do referido  pela decisão de primeiro grau, elementos suficientes para a comprovação de seu direito.  Nesse sentido, além de relatórios e planilhas inseridas no corpo do recurso, bem  como o acompanhando (fls. 2058/2270), alude à entrega dos arquivos Manad à fiscalização em  02/02/2005 consoante "Recibo de Entrega de Arquivos Digitais" (fls. 952) atesta.  Com  efeito,  não  procede  a  fundamentação  da  DRJ/FOR  nesse  aspecto.  De  acordo  com  o  referido  recibo,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  os  arquivos  de  folhas  de  pagamento necessários para o exame de suas razões quanto à suposta não dedução de parte do  PLR/2011, pago no 2ª semestre de 2011, do total lançado a esse título no primeiro semestre de  2012.  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 15586.720497/2015­12  Resolução nº  2202­000.868  S2­C2T2  Fl. 2.202          5 Ademais,  os  registros  contábeis  envolvidos  também  foram  apresentados  no  curso do procedimento  fiscal,  conforme evidenciado pelos documentos "Requisição de  cópia  de escrituração contábil digital", às fls. 914 e ss, possibilitando, de maneira ampla, a análise do  arrazoado do contribuinte.  Entende­se que, à vista da argumentação do recorrente, e estando os elementos  probatórios  a  que  se  refere  juntados  ao  processo  desde  o  procedimento  fiscal,  impõe­se  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  que  esta  se  pronuncie  acerca  das  alegações  recursais.  Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a  autoridade  lançadora  esclareça  fundamentadamente,  à  luz  dos  argumentos  recursais  contidos  no item subitem 2.2.3 do recurso voluntário (fls. 2135/2138), dos documentos ali  referidos, e  da  escrituração  digital  e  folhas  de  pagamento  do  recorrente,  juntadas  aos  autos  conforme  respectivos comprovantes de entrega, se é cabível a dedução do lançamento, que diz respeito  ao ano­calendário 2012, de valores já pagos no 2º semestre de 2011, a título de antecipação da  1ª  parcela  do  PLR/2011,  e,  sendo  o  caso,  aponte  as  alterações  correspondentes  a  serem  consequentemente  realizadas  na  base  de  cálculo  da  autuação.  Na  sequência,  deverá  ser  facultada  oportunidade,  via  intimação,  para  o  recorrente  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, com o posterior retorno ao CARF para prosseguimento do feito.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 2208DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725849/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-007.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725849/2009­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.816  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON PEREIRA FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 49 /2 00 9- 14 Fl. 294DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2802­01.151 proferido 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 26 de  outubro de 2011, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 128:  IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluílos,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE  CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.   JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é “JUROS DE  MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.   Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla”  o  qual,  tendo  sido  julgado  sob o  rito do art.  543C do Código de  Processo Civil,  é  de  observância  obrigatória  para  os membros  deste Colegiado (art. 62A do Regimento Interno do CARF), deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a  destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso provido em parte.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10580.725849/2009­14  Acórdão n.º 9202­007.816  CSRF­T2  Fl. 3          3 No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 214 e seguintes, houve  sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  269  e  seguintes,  para  rediscutir  a  URV  ­  parcelas de natureza indenizatória.  Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a) violação da  súmula CARF n.º  2  e do artigo 62 do RICARF,  devido  ao  afastamento  de  legislação  tributária  fundada  em  incompatibilidade com artigo da constituição federal;  b)  ilegitimidade  da  União  para  figurar  no  pólo  ativo  dessa  relação jurídico­tributária;  c)  imprestabilidade  da  base  de  cálculo  na  forma  em  que  se  encontra;  d)  natureza  indenizatória  da  URV,  conforme  de  depreende  do  Acórdão n.º 2102­001.337;  e) não incidência dos juros de mora sobre o IR cobrado.    Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  fls.  281  e  seguintes, alegando, em síntese:  a)  nenhuma  das  leis  que  dispõem  sobre  o  tema  ora  tratado  (Leis  9.655/98,  10.474/02,  10.477/02)  exime  a  tributação  de  imposto de renda sobre a parcela discutida;  b) não há impedimento a que a lei estadual faça referencia à  lei  federal,  desde  que  não  haja  invasão  das  esferas  de  competência constitucionalmente delimitadas;  c) ainda  que a  lei  estadual dispusesse  sobre a  incidência de  IRPF,  estaria  disciplinando  matéria  afeta  à  União,  o  que  viola o artigo 153,  III da Constituição Federal. Aceitar essa  possibilidade significaria evidente ofensa à lei tributária;  d) o legislador foi claro ao determinar a incidência de IRPF  sobre o rendimento bruto, ressalvado o teor dos artigos 9º a  14  da  mesma  Lei,  onde  não  consta  qualquer  referência  ao  abono discutido no caso em apreço. Ademais, pouco importa  a  denominação  da  parcela  tributada,  se  títulos,  direitos,  origem,  bastando  que  haja  benefício  do  contribuinte  de  qualquer forma e a qualquer título;  e) acórdão  recorrido merece  ser mantido pois  o  lançamento  se encontra em consonância com a legislação tributária.  Foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas  foi  inadmitido,  nos  termos  do  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  fls.  168  e  seguintes.   É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora   Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Argumenta o Recorrente,  em síntese, a não  incidência do  imposto de  renda  sobre a diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das verbas sob análise.  E o segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo  que  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal  do  salário,  oportunamente,  quando  da  implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse  modo,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças  sob  apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da denominação  do  rendimento,  pois as  indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em  lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10580.725849/2009­14  Acórdão n.º 9202­007.816  CSRF­T2  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 298DF CARF MF

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7735433 #
Numero do processo: 10240.001453/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não  podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 14 53 /2 00 5- 05 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10240.001453/2005­05  Acórdão n.º 1302­003.514  S1­C3T2  Fl. 103          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  01­13.558,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  75  a  77),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2000, 2003   DCTF/2000. PESSOA JURÍDICA ATIVA.  Em caso de entrega intempestiva da DCTF, por pessoa jurídica  ativa (no período objeto de lançamento), a multa correspondente  deve ser mantida.  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA/2003.  PESSOA  JURÍDICA  INATIVA.  Em  caso  de  apresentação  da  Declaração  Simplificada,  por  pessoa  jurídica  inativa  (no  período  objeto  de  lançamento),  a  multa correspondente deve ser cancelada."  O presente processo decorre de autos de infração relativos a multas por atraso  na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF, referentes aos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2000  (fl.  25)  e  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada de Inatividade referente ao ano­calendário de 2003 (fl. 27).  O sujeito passivo, por meio do documento de fl. 3, solicitou o cancelamento  das referidas declarações, por  ter procedido à baixa da pessoa jurídica, em 27/09/2002, e das  respectivas multas, bem como a disponibilização dos valores recolhidos a título de multa, para  alocação a outros débitos e devolução.   Por  provocação  do  Despacho  de  fl.  69,  foi  formalizado  o  processo  nº  10240.000172/2007­99,  para  tratamento  do  auto  de  infração  relativo  à  multa  da  Declaração  Simplificada (fl. 73).  A decisão de primeira  instância considerou que, como a pessoa  jurídica  foi  extinta apenas em 27/09/2002, era devida a multa por atraso na entrega das DCTF relativas ao  ano  de  2000,  sendo  indevida  apenas  a  multa  referente  à  Declaração  Simplificada  do  ano­ calendário de 2003.  Após a ciência, o sujeito passivo principal apresentou o Recurso Voluntário  de  fls. 83 a 85, no qual alega que as multas  relativas à DCTF são  indevidas, uma vez que a  empresa  seria  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples).  Sustenta,  ainda,  que  seriam  indevidos  todos  os  pagamentos  relativos  às  multas  de  que  tratam  o  presente  processo,  apontando conta bancária para crédito.   É o Relatório.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10240.001453/2005­05  Acórdão n.º 1302­003.514  S1­C3T2  Fl. 104          3 Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 09 de julho de 2009 (fl.  82), tendo apresentado Recurso Voluntário em 20 de julho de 2009 dentro, portanto, do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado pelo responsável legal da Recorrente.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  VI,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre que o cotejo entre a manifestação de inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo  (fl. 3) e o  recurso ora  tratado permite a constatação de que a matéria contida  neste último apelo não foi trazida naquela primeira peça.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto nº 770.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  É patente que a matéria trazida no recurso de fls. 83 a 85 não se encaixa nas  exceções acima  tratadas, de modo que se  torna  imperioso o  reconhecimento da preclusão do  direito do Recorrente em trazê­la aos autos neste momento, quando deveria ter sido alegada na  manifestação de inconformidade.  Tratando  da  preclusão  consumativa,  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  .Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10240.001453/2005­05  Acórdão n.º 1302­003.514  S1­C3T2  Fl. 105          4 exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É exatamente o caso dos presentes autos. Se o Recorrente se limitou, em sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  ocorrência  de  baixa,  como  motivo  para  estar  desobrigado  da  apresentação  das  DCTF,  não  pode,  em  sede  de  Recurso  ao  CARF,  inovar  completamente o seu argumento de defesa, para trazer matéria que poderia, e deveria, ter sido  oposta naquele primeiro recurso, qual seja a sua suposta opção pelo Simples.  A  questão  se  relaciona  ainda  com  a  extensão  do  efeito  devolutivo  dos  recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed.  Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há diversos precedentes, no âmbito de todas as Seções deste Conselho, bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão consumativa em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047  ­ 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de  agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10240.001453/2005­05  Acórdão n.º 1302­003.514  S1­C3T2  Fl. 106          5 MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão  nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  de 20 de  junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000040/2008-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de CSLL informado da DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada.
Numero da decisão: 1001-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.210  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  diligência  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação  dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista  que para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos  autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n°  70.235/1972.  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  saldo  negativo  de  CSLL  informado  da  DIPJ,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve  ser homologada a compensação efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 40 /2 00 8- 09 Fl. 623DF CARF MF Processo nº 17878.000040/2008­09  Acórdão n.º 1001­001.210  S1­C0T1  Fl. 624          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  523/535)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  às  folhas  201/203,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  20744.42441.301003.1.3.03­4127  (folhas  07/15),  de  crédito  correspondente  a  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário 2000 no valor de R$ 7.746,53, em virtude de inexistência  de direito creditório.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  21/07/2010  (folha  545).  Recurso  voluntário  apresentado em 11/08/2010 (folha 547).  A recorrente, às folhas 547/572, alega, em síntese:  I ­ Que o saldo negativo de CSLL do ano­calendário em questão decorreu da  compensação de estimativas com saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1996;  II ­ Que, intimado a comprovar a composição do saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  1996,  anexou  "Demonstrativo  de  Compensação  da  CSLL",  declaração  de  rendimentos do exercício 1997 e os DARFs relativos às .estimativas do ano­calendário;  III  ­ Que,  em  relação  aos  documentos  apresentados,  assim  se  pronunciou  a  fiscalização: comprovou­se a quitação apenas das estimativas de janeiro, fevereiro e março de  1996,  resultando num  saldo  negativo  daquele  ano  de R$ 21.953,73,  integralmente  absorvido  por  compensações  de  estimativas  do  ano­calendário  de  1997,  não  restando  crédito  para  compensar qualquer estimativa do ano­calendário de 2000;  IV  ­  Que  a  DRJ  manteve  a  não  homologação  porque  entendeu  que  os  documentos  carreados  aos  autos  não  eram  suficientes  para  comprovar  que  a  compensação  tenha sido válida;  V ­ Que a diligência requerida à DRJ deve ser deferida:  a  ­  porque  negá­la  ofende  os  princípios  do  informalismo  procedimental,  verdade material e ampla defesa;  b ­ porque o pedido de diligência não foi realizado sem os requisitos formais  previstos no art. 16, IV do Decreto 70.235/1972;  VI  ­  Que  é  dever  da  Administração,  no  curso  do  processo  administrativo,  diligenciar no sentido de arregimentar todos os elementos necessários ao julgamento da lide;  VII  ­  Que  pelo  princípio  do  informalismo  procedimental,  deve  o  administrador  comunicar  ao  requerente  a  necessidade  de  fornecer  outros  elementos  e  documentos;  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 17878.000040/2008­09  Acórdão n.º 1001­001.210  S1­C0T1  Fl. 625          3 VIII ­ Que pelo princípio da verdade material, o próprio administrador pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão  e  para  que  o  processo  administrativo  sirva  realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento  meramente formal;  IX  ­  Que  a  efetiva  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  implicaria,  OBRIGATORIAMENTE, no fato de a Administração intimar a recorrente para complementar  a documentação até então carreada aos autos;  X ­ Que a negativa à diligência solicitada, quando expressamente requerida,  configura­se como indiscutível ofensa ao princípio da ampla defesa;  XI  ­  Que,  diversamente  do  que  parece  ter  entendido  a  Delegacia  de  Julgamento, a  recorrente não  invocou a  seu  favor o art. 66 da Lei 8.383/91, mas o art. 39 e,  sendo assim, qualquer fundamento de direito invocado para indeferir a compensação realizada  que  se  ampare  no  art,  66  citado mostra­se  absolutamente  indevido,  eis  que  não  aplicável  à  matéria ora em discussão;  XII  ­  Que  o  razão  da  recorrente  também  é  um  documento  unilateralmente  confeccionado,  de  forma  que  é  incabível  exigi­lo  e  negar  validade  a  outros  demonstrativos  elaborados pela contribuinte, pois só a través de documentos contábeis (notas fiscais de entrada  e  saída,  comprovantes  de  despesas,  documentos  relativos  a  custos  de  pessoal,  etc)  seria  possível confirmar se há imposto a recuperar ou não;  XIII  ­  Que  a  recorrente  demonstrou  analiticamente  toda  a  compensação  realizada desde 1992,  sendo os  inúmeros documentos  carreados  suficientes  à mensuração do  crédito;  XIV ­ Que a Fazenda Nacional não pode, em absoluto, questionar a validade  da extinção das estimativas de 1996 adimplidas pela via da compensação, eis que, tacitamente,  as homologou, minimamente, desde janeiro de 2002.  É o relatório.                    Fl. 625DF CARF MF Processo nº 17878.000040/2008­09  Acórdão n.º 1001­001.210  S1­C0T1  Fl. 626          4 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Após  relatar  detalhadamente  o  teor  do  despacho  decisório  original  de  do  acórdão recorrido, a contribuinte inicialmente se insurge contra a negativa de seu requerimento  de  diligência.  Entende  que  a  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  de  determinar  diligências  caso  a  documentação comprobatória acostada pelo sujeito passivo seja insuficiente. Engana­se.  As razões para que sejam da interessada o ônus e a iniciativa da comprovação  dos valores declarados em DCTF e em DCOMP para o contribuinte decorrem da lei, da qual,  conforme estabelece o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se  escusa de cumprir, alegando que não a conhece.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a exatidão das  informações  a ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333,  inciso I.  do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu  direito.  Conseqüentemente,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de  não homologação.  Quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve  ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 17878.000040/2008­09  Acórdão n.º 1001­001.210  S1­C0T1  Fl. 627          5 de um fato. REsp 924.550­SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Desta  forma,  não  há  como  acatar  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  apresentação de documentação comprobatória da liquidez e certeza de seus créditos dependeria  de manifestação  nesse  sentido  da  autoridade  julgadora,  e  que  a  ausência  desta manifestação  representaria  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa. Como  visto,  a  obrigação  da  contribuinte  comprovar  o  direito  que  pleiteia  decorre  da  lei,  da  qual  pressupõe­se  que  ela  tenha  conhecimento, sendo incabível decisão com o pressuposto inverso.  O  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  a  possibilidade  de  determinação, de ofício ou a requerimento do impugnante, por parte da autoridade julgadora,  da realização de diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  fundamentadamente  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente,  o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação.  O  ônus  da  prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  em  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito  Não se trata, portanto, de hipótese de conversão do julgamento em diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  do  direito  alegado  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá­lo, a recorrente, o que,  em declarações de compensação ou de pedidos de restituição, milita em seu desfavor.  A  contribuinte  empenha­se  em  combater  a  negativa  a  seu  pedido  de  diligência, mas não logra trazer aos autos documentos expressamente citados no acórdão a quo.  Em especial, em relação ao livro razão, afirma que constitui documento de confecção unilateral  tanto quanto os demonstrativos que anexou e, portanto, de mesmo valor probatório.  Esquece  a  recorrente  que o  caráter  obrigatório  do  livro  razão  está  expresso  em lei, e sua inexistência ou incorreções acarretam penalidades legais. Além disso, a juntada de  notas fiscais e outros documentos efetivamente comprobatórios seria de sua responsabilidade,  conforma já analisado, e a apresentação do livro razão não constitui qualquer impeditivo para  que  as  autoridades  fiscais  requisitem  a  apresentação  de  outros  documentos,  se  entender  necessários.  Por  isso,  não  parece  fazer  sentido  a  insurgência  da  recorrente  em  relação  à  negativa  de  diligência,  acompanhada  da  omissão  em  trazer  aos  autos,  por  sua  iniciativa  os  documentos que, em tese, comprovariam a liquidez e certeza do crédito que pleiteia.  Desta  forma, por  todos os  fundamentos  já mencionados,  rejeita­se o pedido  de diligência formulado.  A recorrente alega que não invocou a seu favor o art. 66 da Lei 8.383/91, mas  o  art.  39  e,  sendo  assim,  qualquer  fundamento  de  direito  invocado  para  indeferir  a  compensação realizada que se ampare no art, 66 citado mostra­se absolutamente indevido, eis  que não aplicável à matéria ora em discussão.   Fl. 627DF CARF MF Processo nº 17878.000040/2008­09  Acórdão n.º 1001­001.210  S1­C0T1  Fl. 628          6 Não se vislumbra relação lógica entre o fato da recorrente não ter citado o art.  66  da  referida  lei  e  uma  suposta  impossibilidade  da  autoridade  julgadora  utilizá­lo  como  fundamento.  As  menções  a  tal  artigo  foram  absolutamente  pertinentes,  pois  se  referiram  à  impossibilidade de compensação de tributos distintos à luz daquela legislação.  Quanto à suposta impossibilidade da Fazenda Nacional questionar a validade  da  extinção  das  estimativas  de  1996  adimplidas  pela  via  da  compensação,  por  ter  ocorrido  homologação tácita em janeiro de 2002, engana­se a contribuinte, mais uma vez.   O dever da administração é de apurar a certeza e liquidez do crédito tributário  (art. 170, CTN). No caso do saldo negativo de CSLL objeto de declaração de compensação, o  prazo  para  apreciação  da  compensação,  com  possibilidade  de  não  homologação,  é  de  cinco  anos contados da data da entrega da DCOMP, na forma do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de  1996.  Como  se  trata  de  Declaração  de  Compensação,  conforme  já  explicitado,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido  e  certo.  Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não  há  que  se  falar  em decadência  do  direito  de  se  aferir  o  pleito  de  compensação,  que  exige  o  cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado.  Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de  CSLL demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem  a verificação prévia da  liquidez e certeza do  indébito  tributário que  lhe dá suporte. A norma  específica  que  versa  sobre  DCOMP  não  deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita somente às compensações, e não ao crédito em si.  Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em DCOMP  para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito  apurado pelo sujeito passivo. Para  tanto, não há como se furtar do  levantamento do valor do  imposto  devido  ao  final  do  ano  em  que  foram  quitadas  as  estimativas, mesmo  que  não  seja  mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação.  O  procedimento  de  homologação  da  compensação  é  iniciado  pelo  próprio  contribuinte,  que  tem o  ônus de provar que possui o  respectivo direito  creditório,  e por  isso  deve  manter  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização  daquele  crédito,  consoante  o  disposto  no  art.  264  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999, in verbis:  Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  4º).  Tal regramento é reproduzido, em essência, no caput do art. 278 do Decreto  nº 9.500, de 22 de novembro de 2018:  Art.  278.  A  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  conservar,  em  boa  guarda,  a  escrituração,  a  correspondência  e  os  demais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência  no  tocante  aos  atos  neles  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 17878.000040/2008­09  Acórdão n.º 1001­001.210  S1­C0T1  Fl. 629          7 consignados (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Lei nº 10.406, de 2002 ­ Código  Civil, art. 1.194).  Desta forma, após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, §  4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º,  da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de  diferenças do  imposto devido. Tal vedação não  se aplica à compensação de débitos próprios  vincendos  que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  quando  ainda  não  se  tenha  operado  a  decadência para o lançamento do crédito tributário.  Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe  (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento  posterior,  em  que  se  utilizem  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de CSLL,  inclusive  os  oriundos de estimativas quitadas por meio de DCOMP homologadas tacitamente, se verificada  a inexistência de liquidez e certeza desses créditos.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903814/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.882  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 38 14 /2 01 4- 05 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.903814/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.882  S3­C3T1  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/BHE,  no  acórdão  n°  02­70.624, negou  provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.    Voto             Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.903814/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.882  S3­C3T1  Fl. 73          3 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Sustenta  a  empresa  que  o  Despacho  Decisório  é  nulo  por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação  do  direito  ao  crédito,  constituindo  o  cerceamento de defesa.  Aduz:  “como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida  pelo teor do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado  pagamento  indevido não foi restituído, porque já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Por  outro  lado,  não  se  observa  as  hipóteses  do  art.  59,  II,  do  Decreto  n°  70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do  indébito  e  tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se em sede de manifestação de inconformidade  apenas a afirmar que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  da  COFINS,  utilizou­se de base de cálculo com valores que indevidamente a  integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu  faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas  que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo  de determinadas despesas, entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do  valor que pagou a maior desta exação.   Tais afirmações sequer foram reiteradas no recurso voluntário.  É sabido que a contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar a COFINS paga.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.903814/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.882  S3­C3T1  Fl. 74          4 Dessa  forma,  não  houve  demonstração  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração da COFINS, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais  que não faziam parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS, relativa ao valor da  receita bruta mensal e o valor das receitas indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d) Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que houve recolhimento sobre as outras receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação  depende  da  comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que  a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o  ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15.  Logo,  é  da  própria  empresa  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova  que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo  fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada.   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720096/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA - ART. 173, I DO CTN - SIMPLES NACIONAL - OCORRÊNCIA Considerando-se que o recolhimento das parcelas concernentes ao Simples Nacional se dava, a teor da Resolução CGSN de 94/11, até o 20º dia subsequente ao mês em que percebidas as receitas, o prazo decadencial contado segundo a regra do art. 173, I, do CTN, se inicia a partir do primeiro dia útil do ano seguinte àquele em que poderia ocorrer o lançamento. Neste diapasão, quanto aos créditos tributários afeitos ano de 2011, a decadência se operou, quanto aos meses de janeiro a novembro, em 1º de janeiro de 2017, exceção feita quanto ao mês de dezembro, cujo decurso do aludido prazo se daria, apenas, em 2018. OMISSÃO DE RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Restando sem comprovação que a receita omitida se refere à locação de bens móveis sem o fornecimento de mão-de-obra, mantém-se a exigência do ISS.
Numero da decisão: 1302-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência parcial do lançamento e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 220          1 219  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720096/2017­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.585  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  JLV LOCAÇÃO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PARA  CONSTRUÇÃO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  DECADÊNCIA  ­  ART.  173,  I  DO  CTN  ­  SIMPLES  NACIONAL  ­  OCORRÊNCIA  Considerando­se  que  o  recolhimento  das  parcelas  concernentes  ao  Simples  Nacional  se  dava,  a  teor  da  Resolução  CGSN  de  94/11,  até  o  20º  dia  subsequente  ao  mês  em  que  percebidas  as  receitas,  o  prazo  decadencial  contado segundo a regra do art. 173, I, do CTN, se inicia a partir do primeiro  dia útil do ano seguinte àquele em que poderia ocorrer o lançamento. Neste  diapasão, quanto aos créditos tributários afeitos ano de 2011, a decadência se  operou, quanto aos meses de janeiro a novembro, em 1º de janeiro de 2017,  exceção feita quanto ao mês de dezembro, cujo decurso do aludido prazo se  daria, apenas, em 2018.  OMISSÃO DE RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Restando sem comprovação que a receita omitida se refere à locação de bens  móveis sem o fornecimento de mão­de­obra, mantém­se a exigência do ISS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  decadência  parcial  do  lançamento  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 96 /2 01 7- 15 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10283.720096/2017­15  Acórdão n.º 1302­003.585  S1­C3T2  Fl. 221          2 Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o feito de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente a fim de  se lhe exigir crédito concernente aos tributos apurados segundo o regime preconizado pela Lei  Complementar 123/06, notadamente, o IRPJ, a CSLL, a contribuição para o PIS, a COFINS, a  contribuição previdenciária patronal e o ISSQN.  A autuação restou embasada na identificação de depósitos bancários a partir  de extratos obtidos mediante emissão do competente RMF.  Do  relato  fiscal,  diga­se,  extrai­se  que  a  empresa  teria,  de  início,  sido  intimada a apresentar  livros e declarações contábeis/fiscais, não tendo, contudo, respondido a  esta intimação. Expedido o RMF mencionado alhures, e verificada a existência de depósitos e  outras movimentações financeiras, promoveu­se nova intimação do contribuinte que, uma vez  mais, manteve­se silente.  A vista da inação da recorrente, promoveu­se a lavratura do auto de infração  ora  polemizado,  ocasião  em  que  foi  imposto multa  qualificada  e  agravada,  além  de  ter  sido  expedido o competente termo de sujeição passiva solidária, com espeque nos preceitos do art.  135, III, do CTN, em face do sócio gerente da empresa.   Cientificada  da  autuação  supra,  apenas  a  empresa  opôs  impugnação  administrativa por meio da qual, a par de não justificar ou demonstrar a origem dos aludidos  depósitos,  sustentou  ser  indevida  a  exigência  do  ISSQN  ao  argumento  de  que,  como  desenvolve  atividade  de  locação  de bens móveis,  não  seria  contribuinte  do  aludido  imposto.  Afirma, outrossim,  também não  ser devida  a  cobrança da CPP,  tendo em conta  a  sustentada  inexistência,  à  época,  de  previsão  legal  (a  LC  123  teria,  segundo  argui,  incluído  a  predita  contribuição dentre o rol de tributos exigíveis pela sistemática do SIMPLES Nacional apenas  em 2014).  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  houve  por  bem  julgar  improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo reproduzida:  RECEITA OMITIDA. ALÍQUOTAS.  A  receita  omitida  por  empresa  que  exerce  atividade  de  locação  de  bens  móveis é tributada pelas alíquotas constantes no Anexo III da LC nº 123, de 2006.  OMISSÃO DE RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Restando sem comprovação que a receita omitida se refere à locação de  bens móveis sem o fornecimento de mão­de­obra, mantém­se a exigência do  ISS.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10283.720096/2017­15  Acórdão n.º 1302­003.585  S1­C3T2  Fl. 222          3 Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  deduz  uma  preliminar  de  decadência;  particularmente  afirma  que  teria  sido  cientificado  da  autuação  em  12  de  janeiro  de  2017  (AR  de  e­fl  71).  Considerando­se  que  o  crédito  exigido  se  refere  aos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  afirma que o prazo decadencial  teria operado o  seu decurso no 1º de  janeiro daquele  ano de  2017.  Passo  seguinte,  reprisa  o  argumento  concernente  à  impossibilidade  de  se  exigir o ISSQN, já tratado em sua impugnação.   Ao  final  apenas  pontua  que  o  sócio  gerente  da  empresa,  ou  mesmo  seu  patrono, nunca teriam deixado de atender à fiscalização, sem, contudo, trazer qualquer pedido  ou argumento adicional quanto a este tópico.  Este é o relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  De  antemão,  observa­se,  in  casu,  a  existência  de  inegável  incoerência  nos  documentos afeitos à intimação do contribuinte sobre o teor do julgamento realizado pela DRJ.   Isto  porque,  depreende­se  do  acórdão  recorrido,  que  o  julgamento  da  impugnação  ofertada  pela  empresa  se  dera  na  sessão  ocorrida  no  dia  27  de  julho  de  2017.  Nada obstante, o AR juntado ao processo (e­fl. 203) dá conta de que o contribuinte teria sido  intimado, por carta, em abril de 2017 (?!?!).  Outrossim,  há  uma  nota  de  processo  constante  dos  autos,  informando,  em  04/08/2017, que a Intimação de nº 103/2017 ainda se encontrava pendente de envio...  A  recorrente,  diga­se,  opôs  o  seu  apelo  voluntário  em  22/09/2017.  Neste  passo,  a  mingua  de  provas  sobre  a  entrega  efetiva  da  intimação  e  ante  a  inexistência  de  informações, inclusive, quanto a data da própria expedição desta intimação (o documento de e­ fl.  199/2002  nada  diz  a  respeito),  não  me  resta  alternativa  senão  considerar  tempestivas  as  razões de insurgência, para delas, portanto, tomar conhecimento.  I ­ Decadência.   Argumenta o contribuinte que os fatos geradores dos tributos exigidos neste  feito teriam ocorrido no ano de 2011 e que, ato contínuo, aplicando­se a regra encartada no art.  173, I, do CTN, teriam sido extintos por decadência no dia 1º de janeiro de 2017. A premissa  fática da  tese  sustentada pelo  recorrente,  vejam bem,  é de que o  início do prazo  em questão  teria se dado no dia 1º do ano de 2012.  E, e de fato, tem razão a empresa, ao menos em parte.   Realmente,  os  créditos  apurados  através  do  auto  de  infração  em  testilha  referem­se,  todos,  ao  ano  de  2011;  a  teor  do  art.  12  da  Lei  Complementar  123/06,  o  recolhimento dos  tributos  segundo a  sistemática preconizada pela predita LC se dá de  forma  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10283.720096/2017­15  Acórdão n.º 1302­003.585  S1­C3T2  Fl. 223          4 mensal, de sorte que  a  sua cobrança poderia  se dar dentro próprio  calendário, ao menos, em  relação aos meses de janeiro da novembro. E para que não restem dúvidas, atentem­se para as  disposições  do  art.  38  da  Resolução  CGSN  de  nº  94/11,  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  narrados:   Art. 38. Os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução,  deverão  ser  pagos  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  àquele em que houver sido auferida a receita bruta  Evidente,  no  caso,  que  o  crédito  concernente  aos  meses  de  janeiro  a  novembro de 2011 já se encontravam abarcados pela decadência, a teor do s preceitos do art.  173, I, do CTN. O mesmo não se diz quanto a mês de dezembro daquele ano, já que, quanto a  ele, o crédito somente poderia ser exigido pela Administração Fazendária após o dia 20 do mês  de janeiro de 2012, de sorte que o prazo decadencial, nesta hipótese, teria seu decurso apenas  no ano de 2018.  Diante  disto,  torna­se  premente  acolher  a  preliminar  em  exame  a  fim  de  reconhecer  extintos,  na  forma  do  art.  156,  V,  do  CTN,  os  créditos  relativos  aos  meses  de  janeiro a novembro de 2011.  II ­ Da alegada não incidência do ISSQN sobre as receitas omitidas.  A questão aqui, vejam bem, é  substancialmente  simples  (pedindo­se perdão  pelo trocadilho infame). Não desconheço, diga­se, o teor da Súmula 31 do STF, nem tampouco  ignoro os ditames do Decreto Municipal de nº 043/09 invocado pelo recorrente.   O problema, como muito apropriadamente apontado pela DRJ, é que estamos  diante  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  decorrente  da  identificação  de  depósitos  bancários  de  origem  desconhecida.  E,  nesta  esteira,  e  tendo  em  conta  a  falta  de  qualquer  atendimento, pelo contribuinte, às intimações lavradas ao longo da instrução fiscal, não nos é  dado saber a natureza das receitas omitidas.   Tal como se extrai do cartão de CNPJ juntado à e­fl. 180, dentre as atividades  desenvolvidas pela contribuinte destacam­se, inclusive a prestação de serviços de "Montagem  e  desmontagem  de  andaimes  e  outras  estruturas",  além  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos sem operador, "exceto andaimes".  Foi  justamente  a  inação  do  contribuinte  que  obstou  o  conhecimento  da  natureza das receitas omitidas, se relativas à operações de aluguel de máquinas sem operadores  ou,  por  outro  lado,  se  concernentes  às  demais  atividades  descritas  no  aludido  cadastro,  conformadoras do fato gerador do tributo Municipal.   Lembrem­se,  concretizada  a  hipótese  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  ônus  probatório  desloca­se  integralmente  para  os  ombros  do  contribuinte,  sendo  inexigível  da  Administração  Fiscal  qualquer  ato  adicional  de  apuração,  como,  aliás,  preconiza  a  Súmula/CARF de nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10283.720096/2017­15  Acórdão n.º 1302­003.585  S1­C3T2  Fl. 224          5 Ou  seja,  era mister  do  recorrente  demonstrar,  por meio  de  provas  hábeis  e  idôneas, que as receitas omitidas não se sujeitariam à incidência do ISSQN, mormente quando,  viu de se ver, a sua atividade se não restringia ao aluguel de máquinas e equipamentos.  Descabe, pois, aqui, a reforma do aresto combatido.  III  ­  Do  tópico  "Da  Fiscalização  ­  do  auto  de  infração"  contida  no  recurso voluntário.  Por fim, e apenas para evitar eventual acusação de omissão, esclareço que as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  no  último  tópico  de  sua  peça  de  insurgência  não  se  prestam  para  infirmar  a  autuação,  principalmente  porque  o  recorrente,  ali,  não  pede,  diz  ou  sustenta a ocorrência de uma nulidade ou mesmo de uma improcedência da autuação. Não se  infere, das aludidas razões, nem mesmo o seu objeto: pretenderia, ali, a empresa, questionar o  agravamento da multa de ofício imposta pelo auto de infração?  Lembrem­se  que,  se  dá  descrição  dos  fatos,  não  decorre  logicamente  o  pedido, o recurso seria, até mesmo inadmissível, quanto a este ponto.   Sem maiores ilações, diga­se, não há o que prover aqui até porque inexistente  um pedido, propriamente.  IV ­ Conclusões.   A luz do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO a  fim de cancelar a exigência dos  tributos descritos no auto de  infração, em  relação aos meses de janeiro a novembro de 2011, com espeque nos preceitos dos .arts. 156, V  e 173, I, ambos do CTN.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                              Fl. 224DF CARF MF

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