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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6883796 #
Numero do processo: 15504.725362/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF nº 99. Na hipótese em que tenha havido recolhimento parcial das contribuições devidas, quando não houver nos autos a comprovação de prática de conduta dolosa, fraude ou simulação, incide a regra do art. 150, § 4º do CTN, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial coincide com a ocorrência do fato gerador, nos termos da Súmula CARF nº 99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA CONSECUÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de locação de veículo firmado entre empregador e empregado para que este utilize o veículo de sua propriedade na realização dos serviços para o qual fora contratado, desde que celebrado dentro das regras de direito civil, devidamente formalizado, a valor de mercado, por liberalidade das partes, não configura salário indireto para fins de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES VINCULADOS À ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento aos empregados, via cartão específico, de valores para abastecimento de veículos vinculados a realização do serviço, controlado mediante programa específico, com base na rota individual de cada trabalhador nos trabalhos externos, o consumo do veículo, dentre outros dados, não configura salário indireto, posto que demonstrado se tratar inequivocamente de combustível utilizado na realização do trabalho, independentemente da comprovação posterior das despesas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NA CONSECUÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. O contrato de locação de equipamentos eletrônicos (notebooks e computadores) firmado entre empregador e empregado para que este os utilize na realização dos serviços para o qual fora contratado, desde que celebrado dentro das regras de direito civil, devidamente formalizado, a valor de mercado, por liberalidade das partes, não configura salário indireto para fins de incidência da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP. O recurso em processo de contestação do FAP suspende a exigibilidade da contribuição previdenciária com base no índice majorado e contestado do FAP. Possível o lançamento para fins de prevenção da decadência, sem a aplicação da multa qualificada, devendo a cobrança ficar condicionada ao resultado final do processo administrativo de contestação do FAP.
Numero da decisão: 2401-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir do lançamento os levantamentos referentes aos pagamentos de locação/aluguel de veículos de empregados da empresa (L1, L2, L3, L4, L5 e L6); b) excluir do lançamento os levantamentos referentes aos pagamentos de despesas com abastecimento dos veículos locados dos empregados da empresa (A1, A2, A3, A4, A5 e A6); c) excluir do lançamento os levantamentos referentes aos pagamentos de alugueis de equipamentos (notebooks e computadores) a empregados da empresa (E1, E2, E3, E4, E5 e E6); d) excluir a multa de ofício aplicada sobre os valores lançados no levantamento diferença GILRAT (RA). Processo julgado em 4/7/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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devidas, quando não houver nos autos a comprovação de prática de conduta  dolosa,  fraude  ou  simulação,  incide  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  de  modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial coincide com  a ocorrência do fato gerador, nos termos da Súmula CARF nº 99.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRATO DE  LOCAÇÃO DE  VEÍCULO  FIRMADO  ENTRE  EMPREGADOR  E  EMPREGADO.  UTILIZAÇÃO  DO  VEÍCULO  NA  CONSECUÇÃO  DO  TRABALHO.  LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.   O contrato de locação de veículo firmado entre empregador e empregado para  que este utilize o veículo de sua propriedade na realização dos serviços para o  qual  fora contratado, desde que celebrado dentro das  regras de direito civil,  devidamente  formalizado,  a  valor  de  mercado,  por  liberalidade  das  partes,  não  configura  salário  indireto  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  DE  VALORES  VINCULADOS  À  ABASTECIMENTO  DE  VEÍCULOS  PARA  REALIZAÇÃO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA.  O  pagamento  aos  empregados,  via  cartão  específico,  de  valores  para  abastecimento  de  veículos  vinculados  a  realização  do  serviço,  controlado  mediante  programa  específico,  com  base  na  rota  individual  de  cada  trabalhador  nos  trabalhos  externos,  o  consumo  do  veículo,  dentre  outros  dados,  não  configura  salário  indireto,  posto  que  demonstrado  se  tratar  inequivocamente  de  combustível  utilizado  na  realização  do  trabalho,  independentemente da comprovação posterior das despesas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 53 62 /2 01 5- 06 Fl. 7182DF CARF MF     2  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRATO DE  LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  FIRMADO  ENTRE  EMPREGADOR  E  EMPREGADO.  UTILIZAÇÃO  DOS  EQUIPAMENTOS  NA  CONSECUÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE. NÃO­INCIDÊNCIA.   O  contrato  de  locação  de  equipamentos  eletrônicos  (notebooks  e  computadores)  firmado  entre  empregador  e  empregado  para  que  este  os  utilize  na  realização  dos  serviços  para  o  qual  fora  contratado,  desde  que  celebrado dentro das regras de direito civil, devidamente formalizado, a valor  de mercado,  por  liberalidade das  partes,  não  configura  salário  indireto  para  fins de incidência da contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.   A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a  lei 10.101/2000  integra o salário­de­contribuição, para fins de  incidência de  contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei  nº 8.212/91.   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP.   O  recurso  em processo  de  contestação do FAP  suspende a  exigibilidade da  contribuição  previdenciária  com  base  no  índice  majorado  e  contestado  do  FAP.  Possível  o  lançamento  para  fins  de  prevenção  da  decadência,  sem  a  aplicação  da  multa  qualificada,  devendo  a  cobrança  ficar  condicionada  ao  resultado final do processo administrativo de contestação do FAP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 7183DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.183          3    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe provimento. Por unanimidade, em conhecer do recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  a)  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  referentes  aos  pagamentos  de  locação/aluguel  de  veículos  de  empregados  da  empresa (L1, L2, L3, L4, L5 e L6); b) excluir do lançamento os levantamentos referentes aos  pagamentos de despesas com abastecimento dos veículos locados dos empregados da empresa  (A1,  A2,  A3,  A4,  A5  e  A6);  c)  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  referentes  aos  pagamentos  de  alugueis  de  equipamentos  (notebooks  e  computadores)  a  empregados  da  empresa  (E1,  E2,  E3,  E4,  E5  e  E6);  d)  excluir  a multa  de  ofício  aplicada  sobre  os  valores  lançados no levantamento diferença GILRAT (RA). Processo julgado em 4/7/17.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 7184DF CARF MF     4    Relatório  Tratam­se  de  recurso  voluntário  (fls.  7024/7104)  e  de  ofício  em  face  do  Acórdão nº. 06­53.901 (fls. 6974/700)0 cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   DECADÊNCIA.  TERMO  A  QUO.  DOLO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF nº  99.   Na  hipótese  em  que  tenha  havido  recolhimento  parcial  das  contribuições  devidas,  quando  não  houver  nos  autos  a  comprovação  de  prática  de  conduta  dolosa,  fraude  ou  simulação, incide a regra do art. 150, § 4º do CTN, de modo que  o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial coincide  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cujo  entendimento  está  na  Súmula CARF nº 99.   CONTRATO DE  LOCAÇÃO.  INOPONIBILIDADE  AO  FISCO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  DESPESAS  COM  USO  DE  VEÍCULO  NÃO  COMPROVADAS.  DESPESAS  COM  EQUIPAMENTOS. (NOTEBOOKS E COMPUTADORES)   Os valores pagos ao empregado a título de ressarcimento pelas  despesas  decorrentes  do  uso  de  seu  veículo  particular  em  trabalho,  quando  não  devidamente  comprovados,  serão  considerados  como  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência das contribuições devidas à Seguridade Social.   As  despesas  contabilizadas  com  combustível  pelo  contribuinte  devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.   A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  paga  em  desacordo  com  a  lei  10.101/2000  integra  o  salário­de­ contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei  nº 8.212/91.   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP.   O  recurso  em  processo  de  contestação  do  FAP  não  impede  o  regular andamento do processo de lançamento das contribuições  sociais previstas na legislação previdenciária.  O processo foi constituído dos seguintes autos de infração:  ·  DEBCAD nº 51.034.363­5:  contribuições  sociais devidas à Seguridade  Social pela empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores das remunerações pagas,  Fl. 7185DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.184          5  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  pela  autuada  aos  seus  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP,  no  montante  consolidado  de  R$  174.178.216,27, (cento e setenta e quatro milhões e cento e setenta e oito mil  e duzentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).   ·  DEBCAD  nº  51.034.364­3:  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades e Fundos (FNDE, SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA),  incidentes  sobre os valores das  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a qualquer  título  pela  autuada  aos  seus  segurados  empregados,  não  recolhidas  e  não  informadas em GFIP, no montante consolidado de R$ 36.800.490,03 (trinta e  seis milhões e oitocentos mil e quatrocentos e noventa reais e três centavos).   Nos termos do relatório fiscal de fls. 483/519, assim estão descritos os fatos  geradores das contribuições objeto do presente lançamento:  a) Pagamentos de aluguéis de veículos e despesas com abastecimento dos  veículos locados aos empregados da empresa, cujos valores encontram­se  relacionados nos Anexos I e II, (fls. 523/2.971) e foram levantados de acordo  com as Folhas de Pagamento da empresa, DIRF – Declaração de Imposto de  Renda Pessoa Física dos exercícios 2010 a 2012 e contabilidade da empresa.  Através  dos  contratos  de  locação  apresentados,  verificou­se  que  a  empresa  celebra um  contrato padrão de  locação de veículos com os empregados,  no  qual  encontram­se  presentes  cláusulas  que  remetem  à  responsabilidade  do  bem  locado  ao  locador  (empregado),  que  fica  de  posse  do  bem  para  a  execução de  seu  trabalho de  construção  e  instalação de  redes  telefônicas,  e  não  do  locatário  (empresa).  Intimada  à  apresentação  da  comprovação  do  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  dos  veículos  no  caso  de  locação  de  veículos dos empregados e  também a  informar os valores mensais do custo  com o abastecimento destes veículos, a conta contábil, sua contrapartida e o  histórico principal utilizado na contabilização das despesas com combustível,  a empresa não as demonstrou. Dessa forma, em face da não comprovação das  despesas realizadas e diante dos esclarecimentos prestados pela empresa, tais  pagamentos foram considerados salário de contribuição da lei 8.212/91 e do  Decreto 3.048/99;  b) Pagamento de locação de equipamentos (notebooks e computadores) a  empregados  da  empresa,  cujos  valores  encontram­se  relacionados  nos  Anexos  III,  e  foram  levantados de  acordo  com as Folhas de Pagamento da  empresa,  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  exercícios 2010 a 2012 e contabilidade da empresa. Em certas características  semelhantes  aos  contratos  de  aluguel/locação  de  veículos  acima  descritos,  verificou­se que os alugueis de equipamentos de informática são uma forma  de remuneração utulizada pela empresa a alguns de seus funcionários. Não se  mencinou  em  tais  contratos  qualquer  contraprestação  por  parte  dos  empregados  a  não  ser  algumas  inócuas  obrigações  pela  manutenção  do  equipamento  em  condições  de  uso  e  a  mesma  penalidade  conferida  aos  aluguéis  de  veículos,  qual  seja,  desconto  no  valor  pago/creditado  proporcional  aos  dias  em  que  o  equipamento  não  estiver  à  disposição  da  cotratante. Através destes documentos e dos contratos de locação, concluiu­ Fl. 7186DF CARF MF     6  se que tais pagamentos enquadram­se no conceito de salário de contribuição  da lei 8.212/91 e do Decreto 3.048/99;  c) Diferença  a  menor  de  Aplicação  Alíquota  FAP  –  Estão  incluídas  no  presente levantamento as contribuições incidentes sobre a diferença GILRAT  apurada no em função de aplicação do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP  em  valores  menores  que  o  devido.  Especificamente,  no  período  de  20/12/2011 a 20/12/2013 para vários estabelecimentos o FAP utilizado foi de  1,1600 enquanto que o correto deveria ser 1,2021, resultando numa diferença  a  menor  de  0,1263.  O  Anexo  V  traz  a  memória  de  cálculo  do  presente  levantamento, sendo calculado por estabelecimento;  d) Pagamento de prêmio de participação nos resultados a empregados da  empresa  da  área  técnica,  período  01/2010  a  12/2012.  A  empresa  fez  os  pagamentos ou créditos a seus empregados baseados nos Acordos Coletivos  de  Trabalho  –  Programa  de  Participação  nos  Resultados  (ACT­PPR),  assinados  entre  a  empresa  autuada  e  os  sindicatos  dos  trabalhadores  em  telecomunicações  de  acordo  com  a  localização  dos  estabelecimentos,  onde  restou verificado que as datas de assinatura destes acordos  inviabilizaram o  possível  cumprimento  de  metas,  dada  a  inexistência/exiguidade  de  tempo  para este propósito, pois a maioria dos pagamentos ou créditos da PPR foram  realizadas no próprio mês da assinatura do ACT ou com diferença de poucos  dias  entre  um  e  outro,  assinalando  para  um  pagamento  sem  ter,  sequer,  qualquer  acordo  para  o  pagamento  destas  parcelas.  Para  os  grupos  dos  funcionários  de  nível  de  gestão  (Diretores,  Gerentes  e  Coordenadores/supervisores),  não  foram  apresentados  outros  ACT­PPR,  apenas a observação nos ACT – PPR geral para todos os empregados de que  “se  eventualmente,  a  empresa  realizar  o  desenvolvimento  do  referido  programa  para  estes  níveis  funcionais  ,  aplicar­se  –á  de  forma  geral  a  legislação  de  que  trata  a  matéria,  entendendo­se  desde  já  suprida  a  exigência do  inciso II do artigo 2º”. Assim, os valores pagos ou creditados  exclusivamente aos empregados da área técnica e de gestão a título de prêmio  participação  nos  resultados  –  PPR  constituíram  em  base  de  incidência  de  contribuição social previdenciária, por não atenderem todos os  requisitos da  Lei 10.101/00.  Foram realizados os seguintes levantamentos:  a) Pagamento de Locação/Aluguel de veículos a empregados da empresa  ­ Período: 01/2010 a 12/2012.   L1  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI,  desde  antes  do  período fiscalizado   L2 ­ estabelecimento 18.726.804/0025­90 com convênio SESI a partir  de 26/07/2012 e com SENAI a partir de 01/08/2012;   L3  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI  a  partir  de  01/08/2012;  L4 ­ estabelecimento com convênio SESI a partir de 01/08/2012;   L5 ­ estabelecimento com convênio SENAI a partir de 01/08/2012 e   Fl. 7187DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.185          7  L6 ­ estabelecimentos sem convênios.  b)  Pagamentos  de  despesas  com  abastecimento  dos  veículos  locados  do  empregados da empresa ­período: 01/2010 a 12/2012   A1  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI,  desde  antes  do  período fiscalizado;   A2 ­ estabelecimento 18.726.804/0025­90 com convênio SESI a partir  de 26/07/2012 e com SENAI a partir de 01/08/2012;   A3  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI  a  partir  de  01/08/2012;   A4 ­ estabelecimento com convênio SESI a partir de 01/08/2012;   A5 ­ estabelecimento com convênio SENAI a partir de 01/08/2012 e   A6 ­ estabelecimentos sem convênios.  c) Pagamento de aluguéis de equipamentos (note books e computadores)  a empregados da empresa ­ período: 01/2010 a 12/2012.   E1  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI,  desde  antes  do  período fiscalizado;   E2 ­ estabelecimento 18.726.804/0025­90 com convênio SESI a partir  de 26/07/2012 e com SENAI a partir de 01/08/2012;   E3  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI  a  partir  de  01/08/2012;   E4 ­ estabelecimento com convênio SESI a partir de 01/08/2012;   E5 ­ estabelecimento com convênio SENAI a partir de 01/08/2012 e]   E6 ­ estabelecimentos sem convênios.   d)  Pagamento  referente  ao  programa  de  participação  nos  resultados  a  empregados da empresa ­ período: 01/2010 a 12/2012   P1  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI  desde  antes  do  período fiscalizado ­ PPR TÉCNICOS E ADM.;   G1  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI  desde  antes  do  período fiscalizado ­ PPR GESTORES;   C1  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI  desde  antes  do  período fiscalizado ­ PPR VALORES CONTABILIZADOS;  Fl. 7188DF CARF MF     8  P2  ­ estabelecimento 18.726.804/0025­90 com convênio SESI a partir  de 26/07/2012 e com SENAI a partir de 01/08/2012 ­ PPR TÉCNICOS  E ADM.;   G2 ­ estabelecimento 18.726.804/0025­90 com convênio SESI a partir  de  26/07/2012  e  com  SENAI  a  partir  de  01/08/2012  ­  PPR  GESTORES;   C2 ­ estabelecimento 18.726.804/0025­90 com convênio SESI a partir  de 26/07/2012 e com SENAI a partir de 01/08/2012­ PPR VALORES  CONTABILIZADOS;   P3  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI  a  partir  de  01/08/2012 ­PPR TÉCNICOS E ADM.;   G3  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI  a  partir  de  01/08/2012 ­PPR GESTORES;   C3  ­  estabelecimentos  com  convênio  SESI/SENAI  a  partir  de  01/08/2012­PPR VALORES CONTABILIZADOS;  Após  a  apresentação  de  sua  peça  impugnatória  (fls.  4933/5018),  esta  foi  julgada parcialmente procedente, mantendo­se, em parte, os créditos  tributários apurados nos  AI  DEBCAD  n°  51.034.363­5  e  AI  DEBCAD  n°  51.034.364­3,  conforme  ementa  acima  reproduzida.   Intimado  eletronicamente  do  referido  acórdão  em  18/02/2011  (fl.  7022)  o  contribuinte apresentou  tempestivamente,  recurso voluntário de  fls. 7024/7104, alegando, em  síntese:  •  ausência  de  caráter  salarial  dos  aluguéis  de  veículos,  despesas  com  combustíveis  e  alugueis  de  notebooks  pagos  a  empregados  da Recorrente necessários  para  a  realização do trabalho técnico, já que não preenchem os requisitos da contraprestabilidade e da  habitualidade  (enquanto  não  inerentes  ao  contrato  de  trabalho  pactuado  entre  a Recorrente  e  seus empregados);  •  a  jurisprudência  administrativa  previdenciária,  bem  como  jurisprudência  trabalhista, no sentido de que o fornecimento de utilidades como habitação e veículos, quando  vinculados  ao  exercício  da  atividade  profissional  do  empregado,  não  configura  salário,  para  fins  de  integração  a  sua  remuneração,  independente de  haver  a  utilização  concomitante para  fins particulares (como exemplo, o uso de veículos para fins de semana);  •  no  que  concerne  à  inclusão  da  verba  paga  a  título  de  despesas  com  abastecimentos  dos  veículos  locados  no  salário  de  contribuição,  o  Recorrente  afirma  que  r.  acórdão partiu de premissas equivocadas para manter o  lançamentos fiscal. Argumenta que a  decisão  recorrida não analisou a documentação acostada aos autos,  as quais comprovam que  todo o combustível cedido é consumido na atividade de prestação de serviços de instalação e  manutenção da rede de telecomunicações;  •  a  não  inclusão  da  verba  paga  a  título  de  alugueis  de  equipamentos  (notebook’s  e  computadores)  no  salário  de  contribuição.  Afirma  que  para  a  prestação  de  serviços realizada pelos empregados em nome da Recorrente é imprescindível a utilização de  equipamentos onde possam ser testados os serviços de comunicação de voz, dados e transporte  de multimídia;  Fl. 7189DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.186          9  •  a  importância  da  aplicação  de  tais  equipamentos  (notebooks  e  computadores) na consecução de seus objetivos sociais, viabilizando a prestação, por meio de  seus empregados, de seu rol de serviços e potencializando sua produtividade;  •  que  não  há  qualquer  impedimento  legal  que  impeça  a  Recorrente  de  antecipar a PPR para os seus funcionários antes da assinatura do Acordo Coletivo que viabiliza  a sua distribuição;  • suscita que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela Recorrente ao  longo dos anos anteriores ao da fiscalização são muito parecidos, o que reforça o fato de que os  empregados tinham conhecimento prévio de seus termos;  •  que  a  natureza  da  verba  paga  aos  gestores  tem  nítido  caráter  não  salarial/remuneratório, atendendo aos aspectos formais e materiais dispostos nos termos da Lei  n° 10.101/2000, devidamente cumpridos pelo Recorrente;  • que resta comprovada a existência de metas claras e objetivas para se aferir  os  valores  pagos  de  PPR  aos  empregados  com  cargo  de  gestão,  quais  sejam,  a  meta  de  lucratividade da empresa;  • busca esclarecer, por fim, que os débitos de GILRAT lançados no presente  auto  de  infração  por  meio  do  levantamento  RA  não  podem  ser  exigidos  em  função  da  suspensão  da  exigibilidade,  nos  termos  do  art.  202­B do Decreto  3.048/99  e  art.  151,  III  do  CTN,  eis que  ainda  aguarda o  julgamento da  contestação  administrativa  do FAP, devendo o  referido levantamento ser integralmente cancelado.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  7161/7180.  É o relatório.  Fl. 7190DF CARF MF     10    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Do Recurso de Ofício  O  presente  recurso  de  ofício  decorre  do  reconhecimento  parcial  da  decadência pela decisão a quo, que aplicou a regra do art. 150, § 4º, do CTN, na contagem do  prazo decadencial do lançamento, atingindo­se os meses de janeiro a junho de 2010.  Analisando  a  decisão  de  piso,  não  há  reparados  a  se  fazer,  posto  que  condizente com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Egrégio Conselho. Vejamos:  5.5.  Desse  modo,  considerando  que  em  consulta  ao  conta  corrente  da  empresa,  (Sistema  Plenus),  verificam­se  recolhimentos  parciais  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  em  todas  as  competências  envolvidas  no  presente  lançamento, (01/2010/12/2012), e que nos autos não há prova de  que o  contribuinte  tenha agido com dolo,  fraude ou simulação,  permanece de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, o prazo  para  a  fazenda  pública  homologar  o  pagamento  efetuado,  sob  pena de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150,  parágrafo 4º do CTN.   5.6.  Portanto,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  parcial  do  lançamento objeto deste Auto de Infração, para as competências  anteriores  a  julho  de  2010,  abrangendo  as  competências  de  01/2010 a 06/2010, uma vez que o contribuinte foi cientificado  do  presente  lançamento  em  17/07/2015,  fls.  4.931,  sendo  aplicável à tais competências o inciso V do artigo 156 do CTN,  na forma da tabela abaixo: (...)  Assim, nego provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  a) Pagamento de Locação/Aluguel de veículos a empregados da empresa  No  levantamento  específico,  a  acusação  fiscal  exige  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  pela  recorrente  a  diversos segurados empregados, de forma indireta, mediante a realização de aluguel/locação de  veículos de funcionários relacionados no Anexo I (fls. 523/1317), vinculados aos Contratos de  Locação  de  Veículos  Leves,  e  os  custos  com  abastecimento  dos  veículos  locados/alugados  destes mesmos funcionários, relacionados no Anexo II (fls. 1318/2971).  Fl. 7191DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.187          11  Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 483/519), a Autoridade Fiscal identificou  os valores lançados a título de salário utilidade/in natura na contabilidade da recorrente e no  confronto  com  a  GFIP  ­  Guia  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social,  inferiu  que  a  empresa  oferece  além  da  remuneração  básica,  salários  in  natura  da  seguinte  ordem:  pagamentos  com  aluguel/locação  de  veículos  de  funcionários  relacionados  no  Anexo  I,  respaldados  por  Contratos  de  Locação  de  Veículos  Leves,  pagamentos  de  despesas  com  abastecimento dos veículos locados do empregados da empresa, relacionados no Anexo II.  Referidos  pagamentos  foram  interpretados  pela  fiscalização  como  vantagem  econômica indireta e, assim, deveriam compor o salário de contribuição, nos termos do art. 28, I, da  Lei nº. 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Segundo  a  recorrente,  tais  valores  não  apresentam  caráter  salarial,  e  para  corroborar suas alegações, apresentou os seguintes argumentos:  (i)  Descreveu  detalhadamente  o  seu  objeto  social  e  como  é  desenvolvido  sua  operação,  comprovando  que  os  veículos/notebook´s  locados  de  terceiros  ou  de  seus  próprios  funcionários  e  o  combustível  utilizado  para  abastecer  os  referidos  veículos  são  essenciais  na  consecução  do  trabalho  realizado;   (ii)  anexou  aos  autos  os  contratos  de  locação  firmados  com  empresas  Locatárias  de  Veículos  e  com  seus  próprios  funcionários,  comprovando  que  os  valores  pagos  a  título  de  locação  aos  empregados  não  diferenciam  dos  valores  contratuais firmados com as empresas Locadoras;   (iii) anexou aos autos distratos  firmados com seus  funcionários  que passaram a ter carros locados de empresas locadora e que  nem  por  isso  houve  alteração  do  salário  pago  a  esses  empregados, demonstrando que o valor pago a título de aluguel  de veículo/notebook´s não configura salário indireto;  (iv) anexou aos autos o manual de controle interno e externo do  fornecimento de combustíveis a seus funcionários, demonstrando  que o creditamento do valor do abastecimento só ocorre após a  verificação  da  efetiva  necessidade  desse  combustível  para  a  consecução  de  sua  rota  de  trabalho,  não  ocorrendo  qualquer  abastecimento para uso particular ou fora o serviço prestado.  Fl. 7192DF CARF MF     12  A  recorrente,  de  fato,  apresenta  descrição  detalhada  de  suas  atividades  e  comprova,  inequivocamente,  a  necessária  utilização,  por  parte  de  seus  empregados  que  realizam  os  serviços  da  área  operacional,  como  instalação  e  manutenção  das  redes  de  telecomunicações de dados e voz, serviços de reparos de serviços de internet, telefonia e TV a  cabo, normalmente realizados in loco.  A  natureza  desses  serviços,  bem  como  o modo  como  estes  são  realizados,  estão  bem  claros,  são  incontroversos  e  reconhecidos,  de  pronto,  conforme  as  próprias  conclusões do AFRFB no Relatório Fiscal (fls. 505/506):    Fl. 7193DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.188          13    Assim, depreende­se necessária a seguinte análise, sendo esta a controvérsia  aqui a ser dirimida: o  fato da recorrente celebrar contratos de aluguel com empregados seus,  para  que  estes  usem,  mediante  remuneração  específica,  seus  próprios  veículos  para  a  consecução dos trabalhos, configura salário indireto?  Os contratos celebrados pela recorrente, conforme sua própria afirmação em  resposta à fiscalização (fls. 4663), contemplam todas as despesas necessárias por parte dos seus  empregados,  não  se  configurando  como  um  ressarcimento  de  despesas:  "não  promove  ressarcimentos de despesas pelo uso de veículos locados de empregados, uma vez que o valor  do contrato contempla a locação, depreciação e manutenção do veículo".  Assim,  tratemos  primeiramente,  de  modo  geral,  as  repercussões  quanto  a  concessão de salários indiretos via utilidades.  Nos termos do art. 28, I, da Lei nº. 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  O Tribunal Superior do Trabalho ­ TST, possui a seguinte Súmula:  Súmula nº 367 do TST  Fl. 7194DF CARF MF     14  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)  Assim,  no  presente  caso,  temos  que  a  recorrente,  via  contratos  de  aluguel,  celebra com parte de seus funcionários, a depender da região em que se encontram, contratos  para que estes aluguem os seus veículos à recorrente e, deles se utilizem para a consecução dos  serviços para o qual são empregados.  Ora,  evidentemente,  estamos diante de uma estratégia  empresarial,  afinal,  a  recorrente poderia:  1)  comprar veículos  e  fornecê­los  aos  seus  empregados para a  realização  dos trabalhos; 2) alugar veículos de empresas especializadas em locação e fornecê­los aos seus  empregados;  3)  ressarcir  as  despesas  dos  seus  funcionários  que  quisessem  se  utilizar  dos  próprios veículos para a consecução dos trabalhos.  Como  se  vê,  estas  são  algumas  das  hipóteses  possíveis,  sendo  que  a  recorrente ainda se utiliza de algumas delas, como informado em seu recurso, com o aluguel de  veículos diretamente de empresas especializadas, por exemplo.  Não há qualquer impedimento legal para tal, tampouco para o procedimento  ora  em  discussão.  A  questão  a  se  definir  é:  tal  fato  caracteriza  salário  indireto  aos  seus  empregados  que  celebram  esses  contratos  e,  portanto,  esses  valores  são  passíveis  de  ser  incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária?  Nestes  autos,  conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal,  não  há  qualquer  apontamento  de  desvirtuamento  dos  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  aluguel  aos  empregados com quem celebra os referidos contratos.  Veja­se que a Autoridade Fiscal questiona a similaridade entre os contratos,  por  terem  as mesmas  cláusulas  e  características,  e  aponta  que  assim  se  observaria  o  quesito  "habitualidade" neste recebimento por parte dos empregados.  Porém,  parte  de  premissa  equivocada  a  Autoridade  Fiscal.  A  observação  acerca da habitualidade, não eventualidade, entre outras características, deve se dar na análise  do  pagamento  de  verbas  decorrentes  do  contrato  de  trabalho:  abonos,  benefícios,  eventuais  indenizações etc.  O pagamento ora em comento, resulta da celebração de um contrato, regido  pelo direito civil, o qual, para ser desconfigurado/descaracterizado, deveria ser assim apontado  pela Autoridade Fiscal. Explico.  Fl. 7195DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.189          15  O  valor  de  aluguel  pago  pela  recorrente,  não  é  condizente  com  os  valores  praticados no mercado?  Estão sendo celebrados contratos com funcionários que, ainda que possuam  veículos, não os utilizam (ou necessitam destes) para a consecução do seu trabalho?  Os  valores  pagos  são  aleatórios,  a  depender  do  funcionário,  ou  visam  remunerar os empregados de acordo com o seu nível hierárquico?  Há um uso indiscriminado na empresa recorrente desses contratos?  Veja­se que pode­se  responder,  tranquilamente,  de  forma negativa  todos os  questionamentos acima elencados. Assim, não restam dúvidas que os contratos são celebrados  para, de fato, remunerar a locação dos veículos de propriedade dos empregados.  A recorrente traz uma série de argumentos e documentos que atestam que os  contratos  celebrados  são  válidos,  existentes  e  de  fato  atendem  a  sua  finalidade.  Importante  destacar algumas dessas informações:  ·  Os veículos alugados pela Recorrente são devidamente adaptados para a  sua  necessidade  operacional,  o  que  demonstra  a  sua  total  vinculação  à  prestação de serviços e indenização aos funcionários pela disponibilidade do  veículo,  nos  termos  da  cláusula  8.2  dos  contratos,  conforme  se  verifica  da  foto do veículo abaixo:      ·  Em relação ao valor pago a título de aluguel de veículos, cada contrato  possui um valor em função do tipo do carro, modelo, ano, demonstrando que  os valores pagos decorrem efetivamente do contrato de locação do veículo;  ·  Os  empregados  que  possuem  contrato  de  locação  de  veículo  têm  o  mesmo  salário  daqueles  que  trabalham  com  veículo  alugado  de  empresas  locadoras e possuem a mesma função. Sendo que as progressões salariais são  iguais para ambos os funcionários, já que decorrem dos mesmos fatos, como  ganhos de negociações coletivas, dissídios, etc;  Fl. 7196DF CARF MF     16  ·  Somente  uma  parte  da  frota  é  composta  da  modalidade  aluguel  de  funcionários, o que demonstra claramente que não se trata de pagamento de  salário  de  forma  indireta,  pois  caso  essa  fosse  a  política  de  remuneração,  estaria caracterizado de forma indiscriminada o uso desta modalidade:  QUANTIDADE QUANTIDADE QUANTIDADE QUANTIDADE QUANTIDADE QUANTIDADE RC A M P X 6                        629                   17                       679                   31                      RR J RM G LOCADORA LOCADORA  2.093              133 913                   FUNCIONÁRIO 2.542                 2010 2011 FUNCIONÁRIO 2012 FUNCIONÁRIOLOCADORA 3.543               133 164Ex em pl o  (I) 397                     1.556               1.317                 2.304               2.408               Ex em pl o  (II ) Ex em pl o  (II I)     ·  Para  a  fixação  do  valor  a  ser  pago  a  título  da  rubrica  “aluguel  de  veículo”,  a Recorrente  leva  em  consideração  valores  de mercado  e  guarda,  inclusive,  proximidade  com  os  valores  que  são  pagos  a  pessoas  jurídicas  locadoras  de  veículos,  conforme  denotam  a  comparação  dos  contratos  de  locação com locadoras de veículos e os valores pagos pela Recorrente (Doc.  07). Para ilustrar veja planilha abaixo em relação ao ano de 2012:  QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO RC A M P 679                   800,00                         31                      684,65                    RR J RM G 2012 FUNCIONÁRIOLOCADORA 3.543                606,21                   164 800,00                        Ex em pl o  (I) 701,92                   2.304               2.408               781,67                         Ex em pl o  (II ) Ex em pl o  (II I)   Assim, restando evidente que os veículos locados pela recorrente são de fato  utilizados na consecução de suas atividades, mediante remuneração justa, a valor de mercado,  aos  proprietários  daqueles  veículos,  não  se  caracterizando  qualquer  desvirtuamento  na  utilização desse método negocial, não há que se falar em pagamento de salário indireto.  Importante destacar:  a) Não  se  trata de  caracterizar o pagamento  como verba  indenizatória,  pois  não  se está  realizando pagamento para  ressarcir  os  empregados pelo uso do veículo próprio,  portanto inaplicável a isenção prevista no art. 28, § 9º, "s", da Lei nº. 8.212/91;  Fl. 7197DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.190          17  b)  Não  há  caráter  remuneratório  nos  pagamentos  realizados,  pois  estes  decorrem  de  instrumento  particular  celebrado  entre  partes  e  que  não  ostentam  quaisquer  irregularidades  e/ou  ilegalidades que pudessem ensejar  a discussão  acerca da veracidade dos  mesmos;  c) Não se trata  também de descaracterizar o pagamento de salário utilidade,  via a disponibilização de veículo, ao passo que o lançamento se dá com fulcro nos pagamentos  realizados a título de aluguel dos mesmos.  Isto posto, ante as características verificadas no caso em comento, bem como  a peculiaridade da prestação de serviços da recorrente e dos contratos celebrados entre esta e  parte dos seus empregados, entendo que deve ser afastado o lançamento sobre as verbas pagas  a título de aluguel/locação de veículos, na sua integralidade.  b) Pagamento das despesas com abastecimentos dos veículos locados  A  recorrente  foi  intimada  a  informar  os  valores  mensais  do  custo  com  o  abastecimento  dos  veículos  objetos  de  locação  celebrada  com  os  empregados.  Em  resposta,  afirmou  que:  "efetua  rigoroso  controle  interno  e  externo  na  sua  execução  pelos  funcionários,  realizado  por  meio  do  SIGO  COMBUSTÍVEL  (controle  interno)  e  do  ECOFROTAS  (controle  externo). Os referidos controles levam em consideração determinadas variáveis para que possa ser  creditado  o  valor  referente  ao  combustível  no  cartão  do  funcionário,  quais  sejam,  rota  estabelecida ao empregado, valor do combustível na região percorrida, consumo do carro, etc."  Para  a  Autoridade  Fiscal,  ante  a  não  comprovação  das  despesas  realizadas  pelos  empregados  com  combustíveis,  entendeu  que  referidos  pagamentos  se  caracterizavam  como salário contribuição.  A recorrente sustenta que o combustível é fornecido, sim, antecipadamente à  realização dos trabalhos por parte dos empregados, mas não se trata de fornecimento de ordem  aleatória,  mas  sim  dentro  de  rigorosos  parâmetros  de  controles  internos  que  estipulam  o  combustível a cada empregado de acordo com a sua atuação. In verbis:  A gestão do  fornecimento de combustível aos  seus  funcionários  (todos  os  que  trabalham  no  operacional  da  Recorrente)  é  realizada  nos  termos  da  política  interna  da  empresa  e  controlada  por  meio  do  programa  denominado  SIGO  COMBUSTÍVEIS, que funciona da seguinte forma:   1) A Recorrente concede um cartão de combustível com um valor  x de crédito a seu funcionário que poderá abastecer o carro da  frota da Recorrente em alguns postos conveniados.   2)  Esse  valor  creditado  no  cartão  combustível  é  variável  levando­se  em  consideração  a  quilometragem  percorrida  (raio  de  atuação  daquele  funcionário  dentro  de  sua  microregião),  o  valor  do  combustível  naquela  região  pré­estabelecida  e  o  consumo do carro utilizado por aquele empregado;   3)  Caso  o  combustível  concedido  àquele  funcionário  tenha  se  esgotado, há a possibilidade de ser solicitada cota complementar  quando  existir  um aumento  da  demanda de  serviço na  área  de  atuação  do  funcionário.  Mas  para  que  a  referida  cota  Fl. 7198DF CARF MF     18  complementar  seja  deferida,  o  sistema  SIGO  COMBUSTÍVEL  irá  calcular  se  realmente  é  necessário  a  referida  complementação, podendo inclusive ser indeferida.   O  SIGO  COMBUSTÍVEL  funciona  da  seguinte  forma:  O  Supervisor  insere  no  sistema  a  cota  semanal  do  funcionário  levando em conta a marca/modelo do veículo, consumo médio do  veículo dentro da cidade e o número de atendimentos que serão  realizados dentro da região estabelecida:    No  exemplo  abaixo,  o  Supervisor  inseriu  no  sistema  um  valor  entre R$ 65,73 e R$ 70,00:    (...)  A Recorrente somente autoriza o creditamento do combustível  nos  cartões  quando  os  deslocamentos  realizados  pelos  empregados  são  efetivamente  para  executar  suas  funções  laborais e devidamente justificadas.   Cite­se,  por  exemplo,  a  concessão  de  combustível  para  o  Sr.  Douglas Messias Marriel,  que  exerce  a  função  de  instalador  e  Fl. 7199DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.191          19  reparador  de  linhas  de  assinantes,  atendendo  os  clientes  em  carro próprio locado à Recorrente, do modelo Celta 1.0.   Conforme  sua  ficha  técnica,  esse  carro  possui  um  consumo  médio na cidade de 9,00Km/L, e considerando que o Sr. Douglas  Messias Marriel atende uma média de 6 clientes em um raio de 5  km,  necessita  de  pelo  menos  205,  8  litros  de  combustível  por  mês:    Como se vê, trata­se, inequivocamente, de um rígido e complexo controle do  fornecimento de  combustível que,  se mais ou menos eficiente,  se mais ou menos preciso,  se  mais  ou menos  custoso  para  a  empresa,  pouco  importa,  todavia  é  evidente  que  tal  controle  existe e não pode ser desconsiderado.  Ora,  exigir  que  somente  o  controle  mediante  o  ressarcimento  de  despesas  com combustível mediante a apresentação de nota fiscal é querer manter­se preso ao passado,  desprezando  toda a evolução que pode existir no desenvolvimento dos negócios por meio de  tecnologia e engenharia da informação.  Ademais,  meros  comprovantes  para  ressarcimento  de  despesas,  indicariam  única e simplesmente que aquele combustível foi pago pelo trabalhador, mas não que todo (ou  grande parte) foi consumido na consecução dos trabalhos.  A  recorrente,  ao  que  parece,  ao  invés  de  não  controlar  os  pedidos  de  ressarcimento que poderia  solicitar, ou mesmo fiscalizá­los por amostragem e assim correr o  risco  de  ficar  distante  do  gasto  do  que  realmente  seria  devido  a  título  de  combustível,  criou  sistema próprio no qual acredita que melhor atingirá os seus objetivos.  E, tal atitude, não pode se sujeitar aos caprichos da tributação e, sem qualquer  propósito,  caracterizar  tais  despesas,  que  evidentemente  se  destinam  ao  pagamento  de  combustível, sejam caracterizadas como salário de contribuição.  Por  essas  razões,  afasto  o  lançamento  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  ressarcimento de combustíveis, na sua integralidade.  c) Pagamento dos alugueis de equipamentos (notebooks e computadores)  Fl. 7200DF CARF MF     20  Segundo  a  fiscalização,  nos  mesmos  moldes  em  que  realizado  com  os  alugueis  dos  veículos,  a  recorrente  celebra  contratos  de  aluguel  com  funcionários  para  a  locação  de  equipamentos  e,  assim,  os  remunera,  o  que  caracterizaria  o  pagamento  de  verdadeiro salário de contribuição.  Já a recorrente alega que a prestação dos seus serviços exige a utilização de  equipamentos onde possam ser testados os serviços de comunicação de voz, dados e transporte  de multimídia. Ainda, como os seus técnicos precisam demonstrar ao cliente da operadora de  telecomunicações que o problema não está na rede de infraestrutura, por exemplo, e sim no seu  equipamento, necessitam ter em mãos um equipamento próprio.   Traz  como exemplo o  seu  contrato  com a  empresa  "Oi",  às  fls.  6633 e  ss.,  onde na cláusula 4.3.11. está estipulado:    Assim,  resta  evidente  que  os  empregados  da  recorrente,  que  prestam  a  assistência técnica em redes de internet e outras, necessitam portar um notebook ou similar. E,  assim  o  sendo,  não  há  qualquer  irregularidade  em  se  utilizarem  dos  próprios  equipamentos,  mediante aluguel à recorrente, que remunerará tal acordo.  Veja­se  que  não  há,  na  acusação  fiscal,  qualquer  apontamento  quanto  aos  contratos, irregularidades, exorbitância de valores etc.   Por essa razão, novamente não vislumbro o enquadramento dos valores pagos  a este título como remuneração dos empregados, remetendo também aos argumentos tocantes  ao aluguel de veículos, e assim afasto o lançamento sobre os montantes pagos a este título.  d) Do Prêmio de Participação nos Resultados ­ PPR  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  temos  que  foram  realizados  dois  levantamentos  em  decorrência  dos  pagamentos  realizados  pela  recorrente  a  título  de  PPR  ­  Levantamento  "P",  relacionados  aos prêmios pagos  aos  empregados da Recorrente onde não  foram  respeitados  os  prazos  para  assinatura  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  e  Levantamento  "G",  relacionado  aos  pagamentos  aos  empregados  grupo  gestores,  ante  a  inexistência de metas a serem cumpridas por estes trabalhadores.  Sobre a PLR, façamos o seguinte intróito.  Diz a Carta Política de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (grifou­se)  (...)  Fl. 7201DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.192          21  Como  se  percebe  da  leitura  do  trecho  destacado,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  é  um  direito  social  previsto  expressamente  no  texto  constitucional.  Entretanto,  trata­se de preceito de eficácia limitada, pois submetido ao regramento definido em lei, o qual  lhe dá capacidade de produzir os efeitos visados pelo legislador constituinte.   Ainda  que  a  lei  admita  certa  flexibilidade  na  negociação  e  elaboração  do  instrumento  de  ajuste  entre  empresas  e  empregados,  prevendo  formalidades,  critérios  e  parâmetros  mínimos  ou  mesmo  indutivos,  em  alguns  casos,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  está  condicionada,  necessariamente,  à  observância  do  estabelecido  pela  lei  ordinária.  No âmbito das contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212, de 1991, contém  previsão de não incidência tributária para a participação nos lucros ou resultados da empresa,  desde que paga ou creditada de acordo com a lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  A lei específica a que alude a lei previdenciária é a Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro de 2000, a qual disciplinou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da empresa, nos termos da regulamentação exigida pelo inciso IX do art. 7º da Constituição da  República de 1988. Reproduzo, abaixo, alguns dos seus artigos:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 7202DF CARF MF     22  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade  (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Assim,  sob  estas  disposições,  passemos  a  analisar  se  a  recorrente  feriu  os  dispositivos legais acima e fez inviabilizar o seu programa de PLR.  d.1) Levantamentos "P" ­ Data da Assinatura dos Acordos Coletivos  Aponta  a  fiscalização  uma  série  de  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  ­  PPR  (ACT­PPR), celebrados exclusivamente para pagamento de PPR, que não teriam respeitado a  Lei nº. 10.101/00, por  terem sido celebrados de forma a  inviabilizar o possível cumprimento  das metas,  já que assinados no decorrer dos anos a que se submetiam, ou muito próximos às  datas dos pagamentos realizados. Eis quadro exemplificativo:    Fl. 7203DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.193          23    Sustenta a recorrente, basicamente, não haver qualquer determinação na Lei  nº. 10.101/00 acerca da data da assinatura dos acordos coletivos e,  ainda, que pelo  fatos dos  programas  serem  muito  parecidos  ano  a  ano,  não  há  qualquer  prejuízo  aos  empregados  a  assinatura no decorrer de um ano­calendário, por serem as metas muito parecidas ano após ano.  De  fato,  não  há  previsão  na  Lei  nº.  10.101/2009  que  estipule  data  para  a  assinatura  dos  acordos  e,  por  isso,  como  sempre  o  faço,  entendo  que  cada  caso  deve  ser  analisado  individualmente,  de  acordo  com  as  características  fáticas  do  mesmo,  e  ver  se  a  celebração  do  acordo  firmada  no  curso  do  ano­calendário  a  que  se  refere,  tem  o  condão  de  inviabilizar ou não os programas de PLR.  Ocorre que, neste caso, a mera menção à similaridade dos acordos celebrados  ano  a  ano  não  é  suficiente,  cabendo  à  Recorrente  a  demonstração  efetiva  de  tal.  Veja­se,  também, que não bastaria ser igual, mas sim que os empregados tivessem conhecimento, que  pudessem  no  decorrer  do  ano, mesmo  que  pendente  a  assinatura  do  acordo,  já  ter  acesso  a  dados e informações que lhe permitissem uma verificação acurada do cumprimento das metas  que costumam ser exigidas todos os anos.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  conseguiu  fazer  tal  demonstração  e,  da  análise  dos  diversos  ACT­PPR,  também  não  encontrei  essa  semelhança  que,  acaso  gritante,  poderia ensejar a relativização da exigência da assinatura da data do acordo coletivo.  Fl. 7204DF CARF MF     24  Assim,  por  não  restar  comprovada  a  ausência  de  prejudicialidade  aos  trabalhadores  a  assinatura  tardia  dos  ACT­PPR,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  tributação  sobre as verbas pagas a este título no Levantamento "P".  d.2) Levantamentos "G" ­ Pagamento aos empregados do nível de gestão  No levantamento específico, aponta a  fiscalização o grupo de Gestores para  os  quais  foi  pago  o  PPR  e  não  foram  apresentados  outros ACT­PPR  que  albergassem  esses  pagamentos,  mas  somente  os  ACT­PPR  onde  constam  a  observação  geral  para  todos  os  empregados  de  que  "se,  eventualmente,  a  Empresa  realizar  o  desenvolvimento  do  referido  Programa para estes níveis funcionais (parágrafo anterior do ACT­PPR: funcionários de nível  de  gestão),  aplicar­se­á  de  forma geral  a Legislação  de que  trata  a matéria,  entendendo­se  desde já suprida a exigência do inciso II, do art. 2º.   Todavia,  em  sede  impugnação  (docs.  de  fls.  6314  e  ss.)  a  recorrente  apresentou  o  Programa  Específico  para  pagamento  das metas  aos  trabalhadores  do  nível  de  gestão.  Ocorre  que,  a  referida  cláusula  não  estabelece  a  exigência  de  um  novo  programa para aquele nível de profissionais, mas sim faculta, a empresa, elaborar o programa  específico. Assim, ainda que não tivesse apresentado os documentos de fls. 6314 e ss., tal fato,  por si só, não implicaria o descumprimento da cláusula do ACT­PPR.  Assim, afasto a suposta infração no pagamento de PPR aos profissionais do  nível de gestão, que se deu pela ausência de programa específico para estes, ante o fato de (a) o  ACT­PPR não fazer esta exigência e (b) a recorrente ter apresentado os programas específicos  para os níveis funcionais de gestão.  Embora apresente o entendimento específico quanto a este levantamento "G",  este  não  tem  o  condão  de  afastar  o  referido  lançamento,  posto  que  a  condição  apontada  no  tópico anterior (Levantamento "P"), referente a data de assinatura dos ACT, também se aplica  ao presente levantamento.  e) Levantamento: RA ­ Cobrança GILRAT  Alega  a  recorrente  que  impugnou  o  FAP  2011  que  lhe  foi  atribuído  pelo  MPAS,  apresentando  em  19/11/2011  a  contestação  ao  mesmo  perante  o  Departamento  de  Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, da Secretaria de Políticas de Previdência Social,  do MPS,  conforme  se  verifica  do  protocolo  de  envio  da  referida  defesa  (fl.  6152),  visando  diminuir  o  referido  FAP,  em  função  de  inconsistências  quanto  aos  índices  de  frequência,  gravidade e custo utilizado.  Assim, no entender da  recorrente, o  referido valor com base no  índice FAP  então contestado, não poderia estar sendo exigido na forma do presente auto de infração.  Vejamos o que dispõe o Regulamento da Previdência Social:  Art. 202­B.  O  FAP  atribuído  às  empresas  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento  de Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  da  Secretaria Políticas  de Previdência  Social  do Ministério  da  Previdência  Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua  divulgação  oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  Fl. 7205DF CARF MF Processo nº 15504.725362/2015­06  Acórdão n.º 2401­004.917  S2­C4T1  Fl. 7.194          25  § 1o  A  contestação  de  que  trata  o  caput  deverá  versar,  exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  § 2o  Da  decisão  proferida  pelo  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional,  caberá  recurso,  no  prazo  de  trinta  dias  da  intimação  da  decisão,  para  a  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social,  que  examinará  a  matéria  em  caráter terminativo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  § 3o O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito  suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  Ora,  com  a  apresentação  da  impugnação/contestação  ao  FAP  que  lhe  fora  atribuído, a ora recorrente suspendeu os efeitos do novo índice, sendo inviável a sua exigência  por  meio  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  enquanto  pendente  de  julgamento  final a contestação administrativa acerca do FAP.  Destaca­se que a partir de 2014 foi estabelecido procedimento específico para  as situações de contestação ao índice FAP, conforme os parágrafos 15 a 17 do art. 72 da IN nº.  971/2009:  §  15.  O  FAP  atribuído  às  empresas  poderá  ser  contestado  perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social,  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação  oficial.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº  1453,  de 24 de fevereiro de 2014)   § 16. O processo administrativo de que  trata o § 15  tem efeito  suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o  contribuinte  obrigado  a  informar  em GFIP  o  FAP  que  lhe  foi  atribuído  e  a  retificar  as  declarações  caso  a  decisão  lhe  seja  favorável.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1453, de 24 de fevereiro de 2014)   § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo,  no  processo  administrativo  de  que  trata  o  §  15,  eventuais  diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de  30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo­ lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de  fevereiro de 2014)   Todavia,  tendo  a  contestação  da  recorrente  tendo  sido  apresentada  anteriormente  às  disposições  estabelecidas  pela  IN  RFB  nº.  1453/2014,  deve  prevalecer  a  suspensão  dos  efeitos  do  índice  FAP  e,  portanto,  a  exigência  do  levantamento RA  deve  ser  tratada  como  lançamento  para  fins  de  prevenção  da  decadência,  cancelando­se  a  multa  de  ofício  aplicada  e  condicionando  a  exigência  da  contribuição  ao  resultado  final  do  Processo  Administrativo nº. 1111190002480/01­1 (fls. 6152 e ss.) em trâmite no Ministério da Previdência  Social.  Fl. 7206DF CARF MF     26    CONCLUSÃO  Isto posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de ofício e por  conhecer do recurso voluntário para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim  de excluir do lançamento:  a)  os  levantamentos  referentes  aos  pagamentos  de  locação/aluguel  de  veículos a empregados da empresa (L1, L2, L3, L4, L5 e L6);  b)  os  levantamentos  referentes  aos  pagamentos  de  despesas  com  abastecimento dos veículos locados dos empregados da empresa (A1, A2, A3, A4, A5 e A6);  c) os levantamentos referentes aos pagamentos de alugueis de equipamentos  (notebooks e computadores) a empregados da empresa (E1, E2, E3, E4, E5 e E6);  d)  a  multa  de  ofício  do  levantamento  RA,  bem  como  para  condicionar  a  referida  cobrança  ao  resultado  final  do  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº.  1111190002480/01­1 em trâmite no Ministério da Previdência Social.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 7207DF CARF MF

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6902911 #
Numero do processo: 10140.720089/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF/FUNDEB. O Fundef/Fundeb não é entidade pública, mas um fundo contábil, de modo que as transferências para o fundo ou recebimentos do fundo não alteram o cálculo do Pasep, antes da Lei 12.810/2013. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo legal do Pasep é constituída pelas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. As exclusões permitidas, antes da Lei 12.810/2013, são as bases de cálculo em que tenha havido retenção de PASEP na fonte e as bases de cálculo já tributadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, e quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. VALOR DEVIDO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO E CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O lapso material de cálculo cometido pelo autuante deve ser conhecido de ofício e corrigido em sede de julgamento, para reduzir a importância lançamento aos valores adequados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3201-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente substituto), José Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 455          1 454  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720089/2015­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.810  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE CORUMBÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF/FUNDEB.  O Fundef/Fundeb não é  entidade pública, mas um fundo contábil, de modo  que as  transferências para o  fundo ou recebimentos do fundo não alteram o  cálculo do Pasep, antes da Lei 12.810/2013.  PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  A  base  de  cálculo  legal  do  Pasep  é  constituída  pelas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  As  exclusões  permitidas, antes da Lei 12.810/2013, são as bases de cálculo em que tenha  havido retenção de PASEP na fonte e as bases de cálculo já tributadas.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  e  quando  todas  as  infrações  apontadas  são  fundamentadas  juridicamente  e  os  cálculos  detalhados  são  cientificados  ao  contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  VALOR DEVIDO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO E CORREÇÃO  DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  lapso material  de  cálculo  cometido  pelo  autuante  deve  ser  conhecido  de  ofício  e  corrigido  em  sede  de  julgamento,  para  reduzir  a  importância  lançamento aos valores adequados.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 89 /2 01 5- 78 Fl. 455DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  substituto),  José Luiz Feistauer  de Oliveira, Tatiana  Josefovicz Belisário,  Mércia  Helena  Trajano  Amorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcelo  Giovani  Vieira  (suplente convocado), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de  Andrade.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  Pasep,  no  valor  original  total  de  R$  3.116.121,39, com o seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar 8/701, art. 2º,  inciso III, 7º e 8º da Lei 9.715/982.  Informa  o  autuante  que  apurou  o  Pasep  conforme  balancetes  mensais  de  receitas,  balanço  geral  e  DCTF  apresentados  pelo  Município,  conforme  planilha  às  fls.  308/313.  O  autuante  informa  ainda  que  deduziu  da  base  de  cálculo  os  valores  retidos  e  as  transferências do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização dos Profissionais da Educação, instituído pela Lei 11.494/2007.   Cientificado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  com  os  seguintes  argumentos de defesa, em resumo:  ­ O lançamento seria nulo:                                                              1 Art. 1º  ­ É  instituído, na  forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do  Servidor Público.   2 Art. 2O A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:     (…)    III­pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com base  no  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.     (…)    Art.7o Para os efeitos do  inciso  III do art.  2o, nas  receitas correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas  as transferências efetuadas a outras entidades públicas.     Art. 8O A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:     (…)    III­um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital recebidas.     Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10140.720089/2015­78  Acórdão n.º 3201­002.810  S3­C2T1  Fl. 456          3 i­ por ter sido lavrado em local diferente do domicílio do contribuinte;  ii­ por falta de motivação e fundamentação;  iii­  por  não  ter  respeitado  o  devido  processo  legal,  uma  vez  que,  segundo  entende, a multa somente seria exigível após confirmada em processo;  iv – por não terem sido demonstradas as formas de cálculo. Diz a recorrente  que não teriam sido levados em conta as retenções na fonte e os valores recolhidos.  No mérito:  ­ Acerca da Base de Cálculo, afirma que não poderia ser estendida ao alvitre  do lançador, devendo observar as decisões do STF a respeito da Lei 9.718/98, que impedem a  ampliação indiscriminada da base de cálculo;  ­  Aduz  que  os  fundos  públicos  (saúde/educação/fundeb/assistência  social)  não deveriam compor a base de cálculo do Pasep, posto que não seriam valores efetivamente  recebidos;  ­  Pede  pelo  recálculo  do  Pasep,  para  afastar  os  valores  transferidos  para  o  Fundeb, e contabilizar os valores  recebidos desse  fundo em função do  rateio previsto na Lei  11.494/2007;  ­  Argumenta  ainda  que  teria  havido  bitributação  sobre  as  transferências  governamentais e sobre o fundo de previdência municipal.  A DRJ negou provimento à impugnação. Reproduzo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2010, 2011   PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. BASE DE CÁLCULO   A  base  de  cálculo  do  Pasep  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências correntes destinadas à manutenção  e  funcionamento  de  serviços  e  transferências  de  capital  destinadas  a  investimentos,  recebidas  de  outras  entidades  da  Administração Pública.   FUNDEB.  RECURSOS  REPASSADOS  COMPLEMENTARMENTE  PELA  UNIÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO   Não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  Pasep  devido  pelo Município  os  valores  repassados  complementarmente  pela  União, destinados ao Fundef/Fundeb.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO   A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  Fl. 457DF CARF MF     4 legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados  em  cumprimento  das  leis  tributárias  regularmente  aprovadas,  razão pela qual a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos  casos  de  exigências  de  tributos  decorrentes  de  lançamento  de  ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011   INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ATOS  LEGAIS.  DISCUSSÃO   As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do Poder Legislativo. O  exame da  constitucionalidade ou  legalidade das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada ao Poder Judiciário.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010, 2011   AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado  por autoridade competente e encontra­se devidamente motivado,  com descrição precisa e detalhada dos  fatos,  trazendo  todas as  informações necessárias para a sua devida compreensão, não se  concretiza a hipótese de cerceamento do direito de defesa e nem  de nulidade do Auto de Infração.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Cientificado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário no qual reapresenta  as mesmas argumentações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo e veicula matéria de competência desta  Turma, devendo ser conhecido.   Preliminares  i  ­  Nulidade  por  lavratura  em  local  diferente  do  domicílio  do  contribuinte  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10140.720089/2015­78  Acórdão n.º 3201­002.810  S3­C2T1  Fl. 457          5 A recorrente  entende que seu direito defesa estaria comprometido porque o  auto de  infração  foi  lavrado na cidade de Campo Grande/MS,  local da Delegacia da Receita  Federal, enquanto os fatos descritos teriam ocorrido na cidade de Corumbá/MS. Alega que tal  fato somente se justificaria para prejudicar sua defesa.  Tal questão resta superada no Carf, por meio da Súmula nº 6:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  as  súmulas  Carf  são  vinculantes para os colegiados.  Ademais,  sua  impugnação  poderia  e  efetivamente  foi  protocolizada  no  próprio Município de Corumbá, conforme fl. 359, e poderia ter sido feita por meio eletrônico  ou postal, nos termos do PAF. Portanto, tal circunstância não enseja qualquer imperfeição do  lançamento, a prejudicar sua defesa e macula­lhe de nulidade.    ii  e  iv  ­  Nulidade  por  falta  de  motivação,  fundamentação  e  esclarecimento quanto à formula de cálculo  A  recorrente  entende  faltarem  ao  lançamento  os  requisitos  de motivação  e  fundamentação,  e  ainda,  que  foi  prejudicada  em  seu  direito  de  defesa,  porque  teria  havido  “apresentação de demonstrativo de valores sem qualquer identificação, de maneira genérica e  superficial”. Afirma, adiante, que não teriam sido consideradas as retenções e valores retidos  na fonte referentes às receitas oriundas do “FPM/ITR/CFM/CIDE/ICSM DESON EXPORT”.   Divirjo  desse  entendimento.  Resta  bastante  claro,  após  leitura  do Relatório  Fiscal (fls. 336/338) que a motivação do lançamento foi a falta/insuficiência de recolhimento  do Pasep. O enquadramento legal da exigência foi apontado logo depois dos valores indicados  como  insuficientes  (fls.  348/349).  As  bases  utilizadas  na  apuração  foram  fornecidas  pelo  próprio Município, constantes nos balancetes de receitas.   A planilha de fls. 308/313 apresenta detalhamento completo do cálculo, e foi  inclusive submetida ao contribuinte, antes da lavratura do auto de infração, para manifestação  quanto  a  eventuais  divergências.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresenta  outra  planilha  (fls.  318/323), na qual apresenta o próprio cálculo. Cotejando tais planilhas, percebe­se que não há  nenhuma divergência quanto aos valores de receitas, e verifica­se, ainda, que houve o efetivo  cômputo das retenções e dos valores eventualmente confessados em DCTF.  Observo  ainda  que  foram  consideradas  todas  as  retenções,  conforme  documento de fls. 303/305, ao contrário do que afirma a recorrente.  Portanto,  com  todo  o  detalhamento,  tanto  do  cálculo  do  auditor,  quanto  do  cálculo da prefeitura, não há espaço para alegação genérica de falta de motivação ou descrição  deficiente da infração, e desse modo afasta a preliminar arguida.   iii – Falta de respeito ao devido processo legal  Fl. 459DF CARF MF     6 Sob  esse  título  o  contribuinte  contesta  o  lançamento,  acusando­o  de  exigir  tributo  e multa  sem  possibilitar  o  devido  processo  legal.  No  seu  dizer,  “o  agente  autuador  lavrou  o  auto  impugnado  de  pronto  e  por  seu  próprio  e  unilateral  juízo”.  Tal  acusação  é  deveras incompreensível, na medida em que se está, com este Recurso Voluntário, exercitando  exatamente o trâmite do devido processo legal, nos termos do PAF – Decreto 70.235/723, do  qual  inclusive  foi  notificado,  tanto no  lançamento, quanto por ocasião da ciência do acórdão  recorrido.  O  auditor  tem  o  dever  efetuar  o  lançamento,  sempre  que  constatar  insuficiência  de  recolhimento  ou  outra  infração,  nos  termos  do  art.  1424  do  CTN.  E  o  contribuinte,  no  exercício  de  seu  amplo  direito  de  defesa,  pode  apresentar  recurso  em  duas  instâncias administrativas de julgamento, conforme o PAF.   Não havendo nenhuma demonstração objetiva de vulneração desses trâmites,  a acusação da recorrente revela­se vazia.  Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas.    Mérito    No  mérito,  o  contribuinte  contesta  a  base  de  cálculo  do  PASEP  e  as  exclusões/deduções permitidas. Procedo ao exame da legislação pertinente.  Substrato Contitucional, art. 239 da C;  Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa de  Integração  Social,  criado  pela Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público,  criado  pela Lei  Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir  da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que  a lei dispuser, o programa do seguro­desemprego e o abono de  que trata o § 3º deste artigo.    Fundamentos legais,   LC 8/70, arts. 1º e 2º;  Art. 1º ­ É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar,  o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.      Art.  2º  ­  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios  contribuirão  para  o  Programa,                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF  4 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional    Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10140.720089/2015­78  Acórdão n.º 3201­002.810  S3­C2T1  Fl. 458          7 mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes  parcelas:      I ­ União:      1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades da Administração Pública,  a partir de 1º de  julho de  1971;  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  em  1972  e  2%  (dois  por  cento) no ano de 1973 e subseqüentes.      II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:      a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  julho  de  1971;  1,5%  (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de  1973 e subseqüentes;      b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  a  partir de 1º de julho de 1971.      Parágrafo  único  ­ Não  recairá,  em nenhuma hipótese,  sobre  as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.     Lei 9.715/98 ­ art. 2º, III, art. 7º, art. 8º, III.   Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)   III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)   § 3o  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade Social da União.  (...)  § 6o  A  Secretaria  do  Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III. (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 7o Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  Fl. 461DF CARF MF     8 repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído  pela Lei nº 12.810, de 2013)  (...)  Art. 7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Art. 8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)   III ­ um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.    Sujeito Passivo: Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno; art. 2º,  III da  Lei 9.715/98;  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Público  Interno:  União,  Estados,  DF,  Municípios e entidades públicas criadas por lei (autarquias, fundações) – Código Civil art. 41;  Base de Cálculo: Receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e  de capital recebidas; art. 2º, III, da Lei 9.715/98.  Receitas  correntes:  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,  quando destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em Despesas Correntes. Art.  11,  §1º,  da  Lei 4.320/64;  Receitas de capital: em geral são receitas que não representam alteração no  patrimônio do ente público, tais como obtenção de empréstimos, alienação de ativos.  Transferências correntes: dotações para despesas as quais não corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções  destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. Art. 12,  §2º, Lei 4.320/64. Destinação para despesas correntes.  Transferências  de  capital:  dotações  para  investimentos  ou  inversões  financeiras  que  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado  devam  realizar,  independentemente  de  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  constituindo  essas  transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou  de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Art. 12, §6º,  Lei 4.320/64;  Exclusões  da  base  de  cálculo:  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas. Art. 7º, Lei 9.715/98; transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido,  art.  2º,  §7º,  a  partir  da  vigência  da  Lei  12.810/2013, 16/05/2013;  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10140.720089/2015­78  Acórdão n.º 3201­002.810  S3­C2T1  Fl. 459          9   Fl. 463DF CARF MF     10 Fundeb: Fundo contábil para gestão programada de recursos para educação.  Tem natureza contábil, não se constitui em entidade pública nem tem personalidade  jurídica,  cf. art. 1º, Lei 11.494/2007.   Os  recursos  para  formação  do  fundo  advém,  basicamente,  dos  recursos  tributários pertinentes aos Estados e Municípios, arrecadados ou recebidos em transferência, à  parcela de 20%. A União complementa o  fundo cf. art. 4º da Lei 11.494/2007. Tais  recursos  são destinados à educação básica, na proporção dos alunos matriculados.   Conforme Manual  de Contabilidade  Pública,  6ª  edição,  pág.  198,  aprovado  pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014 e Portaria STN nº 700, de  10  de  dezembro  de  2014,  o Fundeb  é  contabilizado  como dedução  da Receita  orçamentária,  isto  é,  as  transferências  recebidas  devem  ser  contabilizadas  integralmente,  e  o  repasse  ao  Fundeb, feito automaticamente pela STN, é contabilizado como dedução:  “As  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  Fundeb  (impostos  e  transferências constitucionais e  legais) deverão  ser  registradas  contabilmente  pelos  seus  valores  brutos  (não  líquidos  dos  valores  destinados  ao  Fundeb),  de  acordo  com  o  disposto  no  Capítulo  6  –  Transações  Sem  Contraprestação  da  Parte  II  –  Procedimentos  Contábeis  Patrimoniais  (PCP)  deste  Manual.  1.4.2. Contabilização das Transferências ao Fundeb  Os  valores  destinados  à  formação  do  Fundeb  pelos  estados,  Distrito  Federal  e  municípios  deverão  ser  registrados  patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva  (VPD)  e  orçamentariamente  como  dedução  da  receita  orçamentária  realizada.  (...)  O  recebimento  de  recursos  do  Fundeb  deverá  ser  registrado  patrimonialmente  como  variação  patrimonial  aumentativa  (VPA). Do ponto de vista orçamentário, deverá ser registrada a  realização da receita orçamentária utilizando­se as naturezas de  receita “1724.01.00 – Transferência de Recursos do Fundeb” ou  “1724.02.00  –  Transferência  de  Recursos  da  Complementação  da União ao Fundeb”, conforme o caso.”    A Lei 9.715/98, art. 2º, II, define o fato gerador como as receitas correntes e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Portanto,  no  momento  do  recebimento  das  transferências já ocorre o fato gerador do PASEP.   O  recebimento  de  recursos  do  Fundeb  (contas  1724.1  e  1724.2,  de  acordo  com  a  contabilidade  pública),  embora  seja  classificado  como  receita  corrente  no  plano  de  contas público, não se configura como base de cálculo do Pasep por já  ter sido tributado por  ocasião da transferência corrente recebida, a fim de evitar a bitributação. Inclusive os valores  complementares  alocados  pela  União  (art.  4º  da  Lei  11.494/2009)  (contas  1724.2)  não  compõem a base de cálculo do Pasep, no recebimento pelos Municípios. Nesse sentido entende  a própria Receita Federal, por meio da Solução de Divergência 12/2011:    Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10140.720089/2015­78  Acórdão n.º 3201­002.810  S3­C2T1  Fl. 460          11 “13.1. Logo, se conclui que os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios,  ao  receberem  da  União,  repasses  de  valores  complementares  destinados  ao  FUNDEF/FUNDEB,  efetuados  com  recursos  oriundos  das  receitas  correntes  arrecadadas  da  própria União, não devem  incluí­los em  suas  respectivas bases  de  cálculos  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  como  se  afirmou  anteriormente,  referidos  valores  já  foram submetidos à incidência da mencionada contribuição, pela  União,  quando  da  apuração  de  sua  própria  base  de  cálculo  mensal,  sem  a  exclusão  do  citados  valores  repassados  complementarmente.”    O  fundamento  da  referida  Solução  de  Divergência  é  que  o  repasse  complementar  da  União  ao  Fundeb  se  configura  como  despesa,  e  não  uma  transferência  arrecadada pertencente a outro ente federativo.   Embora  a  referida  Solução  de  Divergência  não  trate  especificamente  dos  outros  valores  recebidos  do  Fundeb  (contas  1724.1),  o  fundamento  é  o  mesmo:  quando  do  recebimento  das  transferências,  foi  destacado  como  despesa  o  valor  repassado  ao  Fundeb,  e  como  tal,  não  foi  excluído  da  base  de  cálculo  dos  Municípios.  Assim,  por  ocasião  do  recebimento dos recursos do Fundeb,  tanto dos valores alocados pelos Estados e Municípios,  quanto os valores alocados complementarmente pela União, não sofrem nova tributação.    Portanto,  somente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep  as  transferências correntes e de capital para outras entidades públicas, que por sua vez tributarão o  valor  recebido,  e  os  recebimentos  do  Fundeb  que  já  sofreram  a  tributação  por  ocasião  da  formação do Fundo.  Fl. 465DF CARF MF     12 A partir de 16/05/2013, vigência da lei 12.810/2013, não compõem a base de  cálculo  do  PASEP  as  transferências  “decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere”. Sobre essa exclusão de base de cálculo, assim se manifestou o relator  do  Parecer  nº  8/2013,  da  Comissão  Mista  que  apreciou  a  Medida  Provisória  579/2012,  convertida na Lei 12.810/2013, Senador Romero Jucá:  “Com  relação ao PASEP,  submetemos  sugestão para  alterar  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  com  o  objetivo  de  excluir  a  incidência  da  alíquota  de  1%  sobre  as  receitas arrecadadas e as transferências recebidas, devida pelos  Estados e Município, conforme dispõem os arts. 2º e 8º da Lei nº  9.715, de 1998, e a Lei Complementar nº 8, de 1970. Avaliamos  que não se justifica tal gravame sobre transferências decorrentes  de  convênios  com  objeto  específico,  as  quais  meramente  transitam  pelo  orçamento  e  pelo  caixa  do  ente  governamental  recebedor,  que  imediatamente  as  aplicará  no  fim  público  definido.”    A redação sugerida permaneceu na Lei 12.810/2013.   Portanto,  após  a  vigência  da  Lei  12.810/2013,  a  tributação  se  altera.  Se  os  recursos  com  objeto  próprio  e  sem  gestão  do Município  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  Pasep, os repasses ao Fundeb, automáticos, entram nessa categoria, e passam a ser excluídos da  base  de  cálculo  do  Pasep.  Por  outro  lado,  como  houve  esta  exclusão,  as  receitas  correntes  correspondentes  aos  recebimentos  do  Fundeb  (contas  1724),  passam  a  compor  a  base  de  cálculo do Pasep, como receitas correntes geridas pelo Município.       Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10140.720089/2015­78  Acórdão n.º 3201­002.810  S3­C2T1  Fl. 461          13 Em conclusão,  antes da Lei 12.810/2013, os  repasses para o Fundeb,  como  um fundo contábil, não alteram o cálculo do Pasep, e não podem ser excluídos ou adicionados  à  base  de  cálculo,  exceto  se  tiverem  sofrido  retenção  de  PASEP  na  fonte,  por  parte  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional.  Os  valores  recebidos  do  Fundeb,  inclusive  a  título  de  complementação  da  União  (art.  4º  da  Lei  11.494/2007),  também  não  compõem  a  base  de  cálculo do PASEP, porque já tributados na União ou nos Estados e Municípios, por ocasião das  transferências de receitas próprias desses Entes.   Receitas  Previdenciárias  –  As  receitas  de  contribuições  previdenciárias,  pagas pelos servidores para fins de constituição de regime próprio de previdência, constituem­ se  em  receitas  correntes,  e  como  tais,  sujeitas  à  incidência  do  Pasep.  Embora  várias  considerações  acerca  da  constitucionalidade  dessa  incidência  possam  ser  interpostas,  não  há  previsão  expressa  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pasep  dessas  receitas,  antes  da  Lei  12.810/2013. O julgador administrativo não pode afastar a exigência legal, por considerações  de inconstitucionalidade, cf. art. 26­A do PAF.  Alíquota : 1%, art. 8º, Lei 9.715/98;  Retenção  na  Fonte:  A  STN  deve  efetuar  retenção  do  PASEP  sobre  as  transferências correntes da União para os Municípios. Art. 2º, §6º da Lei 9.715/98; Caso tenha  havido,  comprovadamente,  retenção  na  fonte  sobre  os  repasses  ao  Fundeb,  esses  repasses  podem ser excluídos da base de cálculo do Pasep (Sol. Div. 12/2011), ou, alternativamente, e  preferivelmente, os  repasses são computados na base de cálculo e o valor devido de Pasep é  deduzido pelo valor retido, o que é matematicamente equivalente.  Termino aqui o esboço da legislação pertinente ao Pasep.  Considerando  o  arcabouço  teórico  acima  exposto,  não  se  sustentam  os  pedidos  do  contribuinte  quanto  à  reforma  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  os  recursos  destinados  aos  fundos  não  a  alteram.  Reitero  a  análise  da  preliminar  de  erro  de  cálculo,  considerando que todas as retenções de Pasep havidas foram consideradas.   Verifico que a base de cálculo adotada pelo autuante, conforme folhas 308 e  seguintes,  se  mostra  consonante  com  o  fundamento  legal.  Os  valores  das  transferências  multigovernamentais  foram  contabilizados  integralmente,  incluídos  os  recursos  destacados  para o Fundeb, e os recebimentos do Fundeb, contas 1724, foram excluídos da base de cálculo.  Não há, desse modo, nenhum fundamento para a alegação de bitributação. Para ilustrar:    Fl. 467DF CARF MF     14 Não  cabe  também  a  alegação  de  que  os  recursos  do  Fundeb  deveriam  ser  tributados quando de seu efetivo recebimento. A Lei 9.715/98 determina que o fato gerador é a  transferência  corrente,  e  este  então  é  o  momento  em  que  deve  ser  tributado,  e  não  existe  previsão  para  diferimento.  Não  é  permitido  ao  contribuinte  ou  ao  julgador  administrativo  alterar a definição legal do momento do fato gerador.  As  receitas  de  contribuições  previdenciárias,  recebidas  de  servidores  para  constituição do regime próprio de previdências, inserem­se no conceito de receitas correntes, e  como  tais,  são  base  de  cálculo  do  PASEP,  não  podendo  o  julgador  administrativo  afastar  a  incidência legal por considerações de inconstitucionalidade ou razoabilidade.  Ao final, outra questão se impõe. Em preliminar, a recorrente alega que não  foram  considerados  seus  recolhimentos,  o  que,  em  geral,  não  se  confirmou,  posto  que  os  valores  informados  como recolhidos, na planilha da prefeitura,  foram deduzidos pelo auditor  como  declarados  em  DCTF,  e  as  únicas  divergências  entre  as  planilhas  foram  relativas  ao  cômputo do Fundeb.   Não obstante, houve um erro material especificamente no mês de dezembro  de 2010, não apontado pela recorrente, mas detectado por este Conselheiro. O valor do Pasep  declarado em DCTF foi de R$ 118.355,06 (fl. 307), enquanto na planilha do auditor consta o  valor de R$ 113.176,87 (fl. 310), que é repetição do valor de novembro. Tal equívoco não dá  ensejo  a  acatar  a  preliminar  de  nulidade  da  recorrente,  quanto  a  não  consideração  dos  recolhimentos, mas trata­se de lapso material que deve ser corrigido de ofício, para consecução  dos  objetivos  do  processo  administrativo  fiscal,  em  especial,  o  controle  da  legalidade  e  o  princípio da verdade material. Desse modo, o valor do Pasep devido do mês de dezembro de  2010 é de R$ 76.625,16, e não R$ 81.803,35. Também devem ser corrigidos, evidentemente, os  respectivos juros e multa de ofício.    Pelo exposto, voto pela rejeição das preliminares, e, no mérito, por dar pacial  provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir o Pasep devido do mês de dezembro de 2010  para R$ 76.625,16, também reduzindo proporcionalmente a multa de ofício e juros respectivos.    Conselheiro Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                  Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900268/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T17:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T17:45:57Z; Last-Modified: 2017-08-11T17:45:57Z; dcterms:modified: 2017-08-11T17:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T17:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T17:45:57Z; meta:save-date: 2017-08-11T17:45:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T17:45:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T17:45:57Z; created: 2017-08-11T17:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T17:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 68 /2 01 3- 57 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900268/2013­57  Acórdão n.º 3301­003.693  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.727,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900268/2013­57  Acórdão n.º 3301­003.693  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900268/2013­57  Acórdão n.º 3301­003.693  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900268/2013­57  Acórdão n.º 3301­003.693  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900268/2013­57  Acórdão n.º 3301­003.693  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900268/2013­57  Acórdão n.º 3301­003.693  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900268/2013­57  Acórdão n.º 3301­003.693  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900268/2013­57  Acórdão n.º 3301­003.693  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900273/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 73 /2 01 3- 60 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900273/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.697  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.731,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900273/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.697  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900273/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.697  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900273/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.697  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900273/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.697  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900273/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.697  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10830.900273/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.697  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10830.900273/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.697  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901628/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.977
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.977  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 28 /2 01 2- 11 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901628/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.977  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.609,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901628/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.977  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901628/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.977  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901628/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.977  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901628/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.977  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901628/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.977  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901628/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.977  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901628/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.977  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901628/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.977  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000578/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/11/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.553  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 04/11/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 78 /2 00 8- 35 Fl. 216DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2803­ 00.747,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  12/05/2011, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:   “Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 04/11/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO  A QUO. ART. 173, I DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho  de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991.   Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratandose de auto de  infração,  sem pagamentos a homologar,  deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo  artigo 173, I do CTN.   Estão decadentes os fatos geradores referentes às competências  anteriores a 11/1999, inclusive.   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao  artigo 32,  inciso  IV, §60, da Lei n° 8.212/91, na  redação dada  pela Lei n° 9.528/97.   MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. APLICABILIDADE   O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a  qual deve  ser aplicada,  consoante art.  106,  II “c”, do CTN,  se  mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo  com  o  art.  32A,  I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.000578/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.553  CSRF­T2  Fl. 217          3 Recurso Voluntário Provido em Parte”  Consignou­se que o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35­A da  Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às  situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da  Lei 8.212/91.  Não houve contrarrazões do contribuinte, estando em litígio a retroatividade  benigna para obrigações acessórias.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade motivo  pelo  qual  conheço  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Neste caso a controvérsia é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 218DF CARF MF     4 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.000578/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.553  CSRF­T2  Fl. 218          5 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 220DF CARF MF     6 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.000578/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.553  CSRF­T2  Fl. 219          7 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 222DF CARF MF     8 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.000578/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.553  CSRF­T2  Fl. 220          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                   Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001270/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.020  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 70 /2 01 1- 10 Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.191.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10935.001270/2011­10  Acórdão n.º 3301­004.020  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2371DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000230/2005-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.376  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 30 /2 00 5- 64 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13016.000230/2005­64  Acórdão n.º 9303­005.376  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.856. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13016.000230/2005­64  Acórdão n.º 9303­005.376  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13016.000230/2005­64  Acórdão n.º 9303­005.376  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13016.000230/2005­64  Acórdão n.º 9303­005.376  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900289/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 89 /2 01 3- 72 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900289/2013­72  Acórdão n.º 3301­003.713  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.747,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900289/2013­72  Acórdão n.º 3301­003.713  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900289/2013­72  Acórdão n.º 3301­003.713  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900289/2013­72  Acórdão n.º 3301­003.713  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900289/2013­72  Acórdão n.º 3301­003.713  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900289/2013­72  Acórdão n.º 3301­003.713  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.900289/2013­72  Acórdão n.º 3301­003.713  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.900289/2013­72  Acórdão n.º 3301­003.713  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.727919/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/03/2012 a 31/03/2012 AUTORIDADE COMPETENTE. LEGITIMIDADE DO AFRFB. NULIDADE AFASTADA. Não há nulidade a ser declarada em casos de lançamento de glosa de compensação em GFIP na medida em que o AFRFB é a autoridade competente para efetuar o lançamento. Não aplicação do procedimento indicado em PER/DCOMP. DECADÊNCIA. DECISÃO DA DRJ FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4ºDO CTN. A decisão da DRJ de forma objetiva tratou e julgou o assunto colocado pelo contribuinte pela aplicação do art. 150§ 4º do CTN. Correta a decisão que afastou a decadência quanto ao tópico indicado. COMPENSAÇÃO EFETUADA. GLOSA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO INEXISTENTE. É ônus do contribuinte a prova quanto o alegado direito creditório vinculado ás compensações efetuadas. Não havendo provas quanto ao crédito, legítima a glosa efetuada no lançamento. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA INFORMAÇÃO CONFIRMADA. Contribuinte que declara de forma falsa a existência de créditos compensados indevidamente deve arcar com a punição com a multa isolada prescrita em lei e legítima de acordo com decisões reiteradas a respeito.
Numero da decisão: 2201-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.728  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  GP ­ GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/03/2012 a 31/03/2012  AUTORIDADE  COMPETENTE.  LEGITIMIDADE  DO  AFRFB.  NULIDADE AFASTADA.  Não  há  nulidade  a  ser  declarada  em  casos  de  lançamento  de  glosa  de  compensação  em  GFIP  na  medida  em  que  o  AFRFB  é  a  autoridade  competente  para  efetuar  o  lançamento.  Não  aplicação  do  procedimento  indicado em PER/DCOMP.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DA  DRJ  FUNDAMENTADA.  APLICAÇÃO  DO ART. 150 § 4ºDO CTN.   A decisão da DRJ de forma objetiva tratou e julgou o assunto colocado pelo  contribuinte  pela  aplicação  do  art.  150§  4º  do CTN. Correta  a  decisão  que  afastou a decadência quanto ao tópico indicado.  COMPENSAÇÃO EFETUADA. GLOSA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO  INEXISTENTE.  É ônus do contribuinte a prova quanto o alegado direito creditório vinculado  ás compensações efetuadas. Não havendo provas quanto ao crédito, legítima  a glosa efetuada no lançamento.  MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA INFORMAÇÃO CONFIRMADA.  Contribuinte que declara de forma falsa a existência de créditos compensados  indevidamente deve arcar com a punição com a multa isolada prescrita em lei  e legítima de acordo com decisões reiteradas a respeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 79 19 /2 01 5- 10 Fl. 500DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 06/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório    1­ Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.442/475) interposto pelo contribuinte  contra a R. decisão da DRJ­JFA  (fls.  432/440) que  julgou  improcedente  sua  Impugnação  ao  lançamento  dos Autos  de  Infração — DEBCAD n°  51.079.488­2  (glosa  de  compensação)  e  DEBCAD nº 51.079.489­0, (multa isolada), do período de 01/2011 a 12/2011 no valor total de  R$  28.297.723,69  e  R$  26.026.567,99,  respectivamente,  tendo  recebido  a  autuação  em  06/01/2016 (fls. 334).    2 – Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 433/4) por sua precisão e clareza:    “Compõem o presente processo os autos de infração 51.079.488­2 (glosa de  compensação) e 51.079.489­0 (multa isolada), lavrados em 30/12/2015, com  valores  originários  (sem  multa  ou  juros),  respectivamente,  de  R$  17.351.045,31 e R$ 26.026.567,99.  Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 21 a  27, o seguinte:  ‘...  V­ DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10830.727919/2015­10  Acórdão n.º 2201­003.728  S2­C2T1  Fl. 501          3 7.  Os  créditos  previdenciários  relativamente  a  glosa  de  compensação  indevida  de  créditos  inexistentes  relacionados  no  item,  lançados  no  DEBCAD  51.079.488­2  do  anterior,  estão  relacionados  à  Seguridade  Social, a saber:  ­ Contribuição previdenciária dos segurados empregados e contribuintes  individuais sobre o salário­de­contribuição mensal, nos termos do art. 20  e  21  da  Lei  8.212/91  e  legislação  discriminada  nos  Relatórios  FLDFundamentos Legais do Débito, em anexo;  ­  Contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados/contribuinte  individual,  nos  termos  do  art.  22,  inciso I e III da Lei 8.212/91 e alterações constantes dos Relatórios FLD ­  Fundamentos Legais do Débito, em anexo;  ­ Contribuição previdenciária patronal para financiamento dos benefícios  em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  ­ RAT, conforme art. 22,  inciso  II da Lei 8.212/91 e alterações  constantes Relatórios FLD ­ Fundamentos Legais do Débito, em anexo;  VI ­ DO LANÇAMENTO E DA BASE DE CÁLCULO  8.  Da  verificação  dos  documentos  apresentados  observou­se  que  a  empresa  informava  valores  de  retenção  sofridas,  em  valor  superior  ao  real.  Tal  procedimento  provocou  recolhimento  a  menor  dos  valores  devidos,  os  quais  estão  relacionados  no  anexo  "RET  DECLARADA  X  CORRETA (RELATÓRIO RETENÇÃO)".  9.  De  acordo  com  o  manual  de  preenchimento  da  GFIP:  "A  empresa  cedente  de  mão­de­obra  ou  prestadora  de  serviços  (contratada)  deve  informar  o  valor  correspondente  ao  montante  das  retenções  (Lei  n°9.711/98)  sofridas  durante  o  mês,  em  relação  a  cada  tomador/obra  (contratante),...  A  informação  deve  ser  prestada  relativamente  ao  estabelecimento ou à obra da empresa que sofreu a retenção."  10.  A  empresa  fiscalizada  exerce  a  atividade  de  "VIGILANCIA  E  SEGURANÇA PRIVADA", e apresentou relação de todas as notas fiscais  emitidas que continham retenções à previdência social, tais valores foram  considerados  como  créditos  para  apuração  dos  valores  neste  procedimento e confrontados com os valores constantes das declarações  Fl. 502DF CARF MF     4 em GFIPs obtidas no sistema, às quais foram apresentadas antes do inicio  deste procedimento fiscal.  11. Os recolhimentos previdenciários já efetuados pela empresa, referem­ se  aos  valores  já  declarados  em  GFIP  foram  considerados  neste  procedimento.  12.  As  bases  de  cálculo  constam  dos  Relatórios,  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos  e  DD  ­Discriminativo  do  Débito,  em  anexo,  referem­se  a  diferença  entre  os  valores  retidos  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  emitidas  pela  empresa  ora  fiscalizada,  relacionados  no  anexo  "RETENÇÕES (RETENÇÕES REALIZADAS)" e os valores declarados na  GFIP no campo destinado a prestação dessa informação.  VII ­ DA MULTA DE OFICIO E DA MULTA ISOLADA  13. A partir da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei  11.941,  de  2009),  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  deve  observar o disposto no art. 44,  inc. I, da Lei n° 9.430/96 e em seu § 1o,  com as alterações promovidas pela Lei no 11.488/07. Confira­se:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada peia Lei n" 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...)  14. Na falta de recolhimento de contribuições previdenciárias caracteriza  circunstância na qual a aplicação da multa de 75% é de rigor.  15. Referente a multa isolada (150%), cujos valores constam do DEBCAD  51.079.489­0,  ficou  evidenciado  que  a  empresa  fiscalizada  prestou  declaração  falsa  em GFIP  no  que  concerne  à  compensação  de  créditos  inexistentes à fim de reduzir o valor devido apontado naquele documento  declaratório,  por  esse  fato aplicamos a multa  isolada, pela  falsidade da  declaração nas  competências  elencadas  nos  relatórios  anexados  e  cujos  montantes  encontram­se  lançados  no  código  de  levantamento  "MI",  do  DEBCAD  51.079.489­0.  Neste  caso,  foi  considerado  como  competência  para  cálculo  dos  valores  devidos,  a  data  da  entrega  do  documento  (GFIP), ver relatório "DADOS GFIP ENVIO (GFIP DATA ENVIO)", esta  data é a da declaração com falsidade conforme prevê o art. 89, § 10° da  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10830.727919/2015­10  Acórdão n.º 2201­003.728  S2­C2T1  Fl. 502          5 Lei 8.212/91 com redação dada pela MP n°449 de 04/12/2008, convertida  na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 abaixo transcrito:    3 – Continua o relatório indicando os argumentos de defesa do contribuinte,  verbis:    “Inicialmente, com fulcro no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil  (Portaria MF  203/2012),  alega  nulidade  pelo  fato  de  ter  sido  lavrado  por  pessoa incompetente, uma vez que a não homologação de compensação é ato  privativo  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Também  não  seria  cabível emissão de auto de infração, mas notificação de lançamento.  Em seguida, entende que o que deveria ser  feito era uma revisão de ofício,  onde não seria cabível imposição de multa isolada. Segundo a Portaria RFB  3.014/2011, por seu art. 10, IV, determinaria que não seria emitido MPF nos  casos  relativos  a  revisão  interna  de  declaração,  o  que  não  foi  obedecido,  ensejando, mais uma vez, em nulidade.  Alega também que possuía créditos de retenções em outros estabelecimentos,  em  operações  permitidas  a  partir  da  Lei  11.941/2009  e  que  a  planilha  de  retenções  utilizada  “não  foi  confrontada  com  as  notas  fiscais,  mesmo  por  amostragem, não contendo  todos os  créditos do  ora  Impugnante”.  Informa  que “também tem direito a compensação decorrente de liminares concedidas  em Mandados  de  Segurança  que  autorizariam  a  referida  compensação  em  razão de  recolhimento  sobre verbas  consideradas  como não  integrantes do  salário de contribuição”.  Em  seguida,  em  relação  ao  lançamento  51.079.488­2,  alega  que  haveria  decadência do direito de  lançar na competência 1/2011, nos  termos do art.  149, §4º do CTN.  Fl. 504DF CARF MF     6 Reclama também da multa de 75% aplicada, entendendo que a multa correta  seria 20%, em consonância com o art. 89, §9º da Lei 8.212/1991.  Alega,  em  relação  ao  valor  apurado,  que  o  Relatório  Fiscal  é  confuso,  a  planilha  dos  valores  devidos  não  é  inteligível  constando  valores  deflacionados.  Em  relação  ao  lançamento  51.079.489­0,  alega  que  tem  créditos  a  compensar, sendo, portanto, indevido. Entende que o crédito da competência  1/2011 fica prejudicado por decadência do principal.  Alega que a multa lançada é confiscatória, posto que cumulando a multa de  75%  com  os  150%  de multa  isolada  tem­se  225%,  já  havendo  julgado  no  Supremo Tribunal Federal (STF) súmula vinculante nesse sentido.  Continuando  sua  inconformidade,  cita  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  de onde  extrai  que “o  encaminhamento  de  débitos  apurados  em DCTF  decorrentes  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou  apresentar manifestação de inconformidade”.  Como  mérito,  alega  que  recolheu  todas  as  contribuições  cabíveis  e  inexistiriam diferenças,  a não ser que  exigidas  em duplicidade, em excesso  de exação.  Diz que o Relatório Fiscal é conflitante, deixando de  informar o salário de  contribuição,  a  apuração  das  contribuições,  os  valores  devidos.  Não  informaria as bases de cálculo ou as contribuições. Entende  também que a  fundamentação  legal  no  relatório  Fundamentação  Legal  do  Débito  (FLD)  está em desacordo com o Relatório Fiscal.  Em seguida, cita o art. 31 da Lei 8.212/1991, o art. 219 do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999,  e  o Parecer  PGFN/CAT 466/2016, para  concluir  que “empresas  submetidas à  retenção  de 11% sobre o faturamento estariam isentas da contribuição previdenciária,  posto  que  a  retenção  seria  forma  substitutiva  da  contribuição  devida  por  prestadores de serviço com cessão de mão de obra”.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10830.727919/2015­10  Acórdão n.º 2201­003.728  S2­C2T1  Fl. 503          7 Repete que a partir da Lei 11.941/2009 pode se compensar de créditos por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  e,  não  tendo  utilizado  créditos  nos  anos anteriores, o fez a partir de 2010.  Quanto  à  multa,  aduz  que  deve  “ser  reduzida  para  razoáveis  e  aceitáveis  níveis de 2%,  sob pena de violação do princípio constitucional da vedação  do confisco”. Alega que nos casos de contribuição declarada em GFIP,  faz  jus  à  redução  de  50%  da  multa,  não  podendo  legislação  posterior  ao  da  ocorrência da infração ser utilizada.  Reafirma  que  declarou  todas  as  contribuições  devidamente,  estando  em  discussão  a  homologação  ou  não  homologação  da  compensação  efetuada,  não  sendo  o  caso  de  auto  de  infração  de  ofício  e,  conseqüentemente,  competência que o autuante não possuía, estando a autuação nula. Nulidade  que  haveria  também  pelo  “conflito  do  relatório  fiscal”,  que  não  informa  bases de cálculo ou apura contribuições.  Cita  possuir  créditos  nos  processos  0008627­43.2010.4.03.6104,  0014910­  79.2010.4.03.6105  e  0021214­12­2010.4.03.6100  que  tramitam  perante  o  TRF da 3ª Região.  Alega que mesmo que se considere que as decisões não são definitivas por  não  possuírem  trânsito  em  julgado,  a  autuação  deveria  estar  com  exigibilidade suspensa e sem aplicação de multa.  Ao  final,  repassa  seus  argumentos  para  pedir  provimento  à  impugnação  e  declarar insubsistente a autuação.”    4 ­ A decisão da DRJ/JFA (fls. 432/440) julgou improcedente a Impugnação  do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 506DF CARF MF     8 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/03/2012 a 31/03/2012  COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A compensação em GFIP não prescinde a devida comprovação quando o  sujeito passivo é intimado para tanto.  Não há nulidade em irregularidade do Relatório Fiscal que não prejudica o  sujeito passivo.  As  glosas  de  compensação  aproveitam  as  bases  de  cálculo  já  informadas  pelo contribuinte.  Não é possível afastar lei em vigor em sede administrativa ao argumento de  inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4 ­ O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. (442/475) protocolizado  em  28/04/2016  antes  de  qualquer  ato  de  intimação,  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos da impugnação e ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento do  lançamento.    5­ É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10830.727919/2015­10  Acórdão n.º 2201­003.728  S2­C2T1  Fl. 504          9 6 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.    Preliminar    Da autuação por autoridade incompetente    7  –  Alega  o  contribuinte  que  a  autuação  se  deu  através  de  autoridade  incompetente  (AFRFB)  e  que  a  autoridade  que  deveria  homologar  suas  compensações  é  o  Delegado da Receita Federal  de  sua  jurisdição  fiscal.  Indica  como  fundamento o Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil    8 ­ Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte, uma vez que no  caso  em  questão  não  está  se  tratando  de  PER/DCOMP mas  de  compensações  efetuadas  via  GFIP  pelo  contribuinte  acima  dos  valores  que  tinha  direito  à  compensação,  como  bem  demonstrado no relatório fiscal de fls 23 nos itens 7 e 8.     Fl. 508DF CARF MF     10     9 – Portanto, o argumento utilizado com indicação de portarias da RFB com  indicações  de  cargos  e  competências  não  se  aplica  ao  presente  caso,  uma  vez  que  estamos  tratando  de  glosa  de  compensação  de  retenções  efetuadas  acima  do  permitido,  conforme  relatório fiscal.    10 ­ Na mesma toada o fez a decisão da DRJ fls. 436/437 complementando o  acima exposto:    “Diferente seria se o sujeito passivo tivesse informado compensação através  da  sistemática  do  PER/DCOMP,  quando,  aí  sim,  o  procedimento  seria  consentâneo  com  o  que  a  impugnação  apresenta,  havendo  um  despacho  decisório  emitido  pelo  Delegado  do  órgão  circunscricionante  ao  seu  domicílio tributário (normalmente o chefe de seção ou mesmo um servidor  designado através de delegação de competência).    A hipótese indicada na impugnação de desnecessidade de MPF (art. 10, IV  da  Portaria  RFB  3.014/2011)  diz  respeito  à  de  revisão  interna  de  declaração, conhecida por malha fiscal. O que se tem, no entanto, é o típico  procedimento de  fiscalização,  consubstanciado nas ações que objetivam a  verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela RFB,  podendo  resultar,  como  resultou,  em  lançamento  de  ofício  com  exigência  de  crédito  tributário.”  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10830.727919/2015­10  Acórdão n.º 2201­003.728  S2­C2T1  Fl. 505          11   11– Nesse ponto afasto a nulidade indicada, pois não houve nenhum tipo de  preterimento  de  defesa  e  do  contraditório  e  ato  administrativo  efetuado  por  autoridade  incompetente  e  a  DRJ  adentrou  ao  mérito  do  questionamento  desse  ponto  alegado  pelo  contribuinte ao contrário do quanto alegado em via recursal.    Da decadência     12 – Apesar de não estar em capítulo específico, mas apenas na parte  final  das alegações quanto a nulidade já afastada, passo a manifestar a respeito do pequeno tópico  indicado pelo contribuinte quanto á decadência assim resumido:      13 – Ao contrário do alegado pelo contribuinte, não houve economicidade na  decisão da DRJ, pois está bem fundamentada, sendo que a decisão de piso abordou a questão  da decadência afastando a mesma com base no artigo 150, § 4º do CTN, verbis:    “Continuando a análise, não se vislumbra a ocorrência da decadência do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  para  a  competência  1/2011.  Isto  porque o art. 150, §4º4 do CTN determina que a contagem do prazo se dê  em  5  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  tendo  o  fato  gerador  ocorrido  em  1/2011,  até  1/2016  este  poderia  ser,  como  foi,  constituído.”    14  –  Veja  que  a  decisão  da  DRJ  é  bem  fundamentada  nesse  ponto,  não  havendo necessidade de se escrever um tratado sobre a matéria, posto que resolveu o assunto  de forma bem objetiva.  Fl. 510DF CARF MF     12   15 – Nesse ponto também afasto a alegação do contribuinte.  Do Mérito    16  –  De  forma  sintética  no  mérito,  em  sua  confusa  peça  recursal  o  contribuinte  alega  que:  o  lançamento  foi  por  arbitramento;  que  a  multa  lançada  está  equivocada, pois houve erro na sua indicação e deveria ser aplicada apenas a moratória de  20%; alega que a planilha é ininteligível e desconsiderou diversas retenções do contribuinte;  alega  que  a  decisão  da DRJ  reconhece  erro  no  relatório  fiscal  quanto  à multa, mas  não  a  anula;  que  a  multa  isolada  é  inconstitucional  por  afronta  ao  princípio  do  não  confisco;  discorre  sobre  a  não  ocorrência  da  materialização  do  fato  jurídico  tributável,  indicando  doutrina  e  jurisprudência;  trata  da  natureza  jurídica  da  GFIP;  alega  “inexistência  de  diferenças a serem recolhidas”,  (por mais que não seja esse o  fundamento ora em discussão  nos autos, diga­se de passagem); discorre sobre a legislação sobre a cessão de mão de obra,  além de outros elementos que em muito estão desconexos com o que está em discussão.    17 – Entendo, que no caso o recurso não merecia sequer o conhecimento, na  medida em que é uma repetição dos argumentos da impugnação, com poucas ou quase nenhum  questionamento  dos  pontos  tratados  na  decisão  da  DRJ,  que  desconstitui  toda  essa  fundamentação e que precisariam ser infirmados pela Recorrente.    18  – Ao não  atacar  de  forma precisa  os  fundamentos  do  decisum  a quo,  o  contribuinte  descumpriu  o  princípio  da  dialeticidade  recursal,  aplicado  ao  presente  processo  administrativo fiscal por força e inteligência dos artigos 15 e 1.010, II e III do CPC, contudo, a  fim de se evitar a alegação de cerceamento de defesa passamos a análise e voto, restando claro  que  entendo  que  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  pontos  suscitados  pelo  recorrente  bastando  apresentar  fundamentação  suficiente  para  o  deslinde  da  causa, nem mesmo no Judiciário essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no  EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª  Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis:    Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10830.727919/2015­10  Acórdão n.º 2201­003.728  S2­C2T1  Fl. 506          13 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  ERRO  MATERIAL. AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC,  destinam­se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou  corrigir  erro material  existente no  julgado,  o  que não ocorre na hipótese  em apreço.  2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas  pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a  decisão. A prescrição  trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a  jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,  sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a  conclusão adotada na decisão recorrida.  3. No caso, entendeu­se pela ocorrência de litispendência entre o presente  mandamus e a ação ordinária n. 0027812­80.2013.4.01.3400, com base em  jurisprudência  desta  Corte  Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião  em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda  que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.  4. Percebe­se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em  virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não  se  divisando,  na  hipótese,  quaisquer  dos  vícios  previstos  no  art.  1.022  do  Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados.    19­ Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar  livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de  forma fundamentada.    Fl. 512DF CARF MF     14 20  –  Na  espécie,  basta  para  a  análise  e  resolução  do  assunto  quanto  ao  lançamento  do  DEBCAD  nº  51.079.488­2  (glosa  de  compensação)  se  o  contribuinte  tinha  mesmo os créditos derivados de retenção no qual alegou ter e efetuado a compensação.    21  –  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  lançadora  em  minucioso  trabalho  utilizando  a  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  efetuou  o  confronto  da  documentação com os valores lançados em GFIP e chegou à conclusão de que houve por parte  do contribuinte lançamentos a maior de retenções que não fazia jus.    22  –  Houve  a  análise  de  diversos  documentos  produzidos  pelo  próprio  contribuinte para a autoridade  fiscalizadora efetuar o  lançamento, não havendo qualquer  tipo  de presunção. Os procedimentos constam no item 4 às fls. 21/22 dos autos:      23 – A fim de demonstrar o contrário a fim de desconstituir o trabalho fiscal,  é  imperioso  o  contribuinte  trazer  aos  autos  elementos  robustos  de  prova,  contudo,  conforme  bem analisado  e  fundamentado  na decisão  de  piso,  não  houve qualquer  tipo  de  contraprova,  apenas  meras  alegações  sem  qualquer  tipo  de  suporte  fático  que  valide  as  alegações  do  recorrente.    24 ­ Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso, em  que  não  tenho  nada  a  reparar  e  do  que  se  colocou  nos  parágrafos  anteriores,  adoto  como  minhas razões de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos,  sem grifos no original:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10830.727919/2015­10  Acórdão n.º 2201­003.728  S2­C2T1  Fl. 507          15   “Não há aqui que se falar em qualquer presunção efetuada pela auditoria,  ou ausência de comprovação por parte desta.  Os fatos  relatados dão conta da ausência de comprovação,  sim, por parte  do sujeito passivo, da existência do direito creditório utilizado na extinção  dos  créditos  tributários  declarados.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  os  créditos  regulares  foram  admitidos  e  apenas  a  diferença  apurada foi glosada.  Chama a atenção o fato do impugnante não apresentar provas de que, de  fato,  possuía os  créditos glosados  (art.  57,  §4º9, Decreto 7.574/2011)  e de  não  apresentar,  especificamente,  os  conflitos  que  entende  haver  no  Relatório  Fiscal.  Repise­se  que  o  lançamento,  nos  termos  do  Relatório,  partem das bases de cálculo pelo contribuinte informadas.  Nesse ponto, deve­se chamar à atenção o fato de que não se discute que o  direito ao creditamento por retenção na atividade de cessão de mão­de­obra  não  seja  direito  do  sujeito  passivo  que  a  sofra  (conforme  demonstra  o  impugnante, citando o art. 31 da Lei 8.212/1991, o art. 219 do RPS, e um  Parecer  PGFN).  Ocorre  que  tal  compensação  não  prescinde  da  regular  comprovação dentro do período homologatório.  Da Instrução Normativa RFB 900/2008, em seu art. 48, colhe­se que deve o  sujeito  passivo  municiar­se  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  para  comprovar  suas  declarações,  quando  assim  intimado.”    25  –  Outrossim,  o  argumento  quanto  aos  supostos  créditos  de  processos  judiciais  não merecem  guarida,  na medida  em que  não  há qualquer  tipo  de prova quanto  ao  direito de utilização dos mesmos, sendo meras expectativa de direito e mesmo assim, a teor do  artigo 170­A do CTN não poderiam ser utilizados na época, uma vez que sequer transitados em  julgado, não havendo crédito líquido e certo do contribuinte.    Fl. 514DF CARF MF     16 26 – Quanto à questão da matéria de confisco da multa aplicada, por ser de  ordem  constitucional,  aplicável  ao  caso  os  termos  da  súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    27 – Portanto, mantenho por seus próprios fundamentos a r. decisão de piso  da DRJ e nego provimento ao recurso voluntário quanto as razões relacionadas ao DEBCAD nº  51.079.488­2.    28 – Em  relação ao DEBCAD nº 51.079.489­0,  (multa  isolada),  o  relatório  fiscal contem o seguinte fundamento para sua aplicação:        29  –  Acerca  do  tema  da  multa  isolada,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  corroborado  pelo  acórdão  recorrido,  de  que  a  informação  em  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10830.727919/2015­10  Acórdão n.º 2201­003.728  S2­C2T1  Fl. 508          17 GFIP  de  compensações  realizadas,  sem  que  a  empresa  esteja  exercendo  o  direito  líquido  e  certo, para tanto, leva a uma falsa declaração, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no  §10 do art. 89 da lei 8212/91, no patamar de 150%.    30  – Dessa  forma,  entendo  que  compete  ao  sujeito  passivo,  demonstrar  de  forma clara e objetiva o seu direito creditório, fato que não ocorreu, ocorrendo o lançamento da  glosa, como a aplicação da multa isolada.     31  ­  Pelos  fatos  descritos  no  relatório  fiscal  e  planilhas  de  fls.  116/118  destacadas  pelo  fiscal,  constam  as  diferenças  de  valores  a  maior  de  retenções  lançadas  em  GFIP pelo contribuinte sem qualquer respaldo legal para tanto, ficando fácil identificar que não  se  desincumbiu  o  sujeito  passivo  de  provar  que  os  valores  indicados  como  crédito  em  sua  GFIP, realmente existiram. É nesse caso, que resta demonstrada a falsidade.    32 ­ Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se  trata de falsidade de declaração, no caso na GFIP, sem necessidade de se perquiri a respeito de  dolo do contribuinte ou qualquer outro tipo de fraude ou má­fé.    33 – Quanto a essa questão da falsidade  transcrevo parte do voto do  ilustre  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que tratou com muita propriedade a questão:     “Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de  que  a  declaração  efetuada  mediante  a  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP  contém  falsidade,  ou  seja,  não  retrata  a  realidade tributária da declarante.  Fl. 516DF CARF MF     18 Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém­se o seguinte resultado:  ‘s.f.  Propriedade  do  que  é  falso./Mentira,  calúnia./Hipocrisia;  perfídia./  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde  ou  altera  a  verdade.’  Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida  é  de  se  concluir  que  se o  sujeito passivo  inserir na guia  informativa  créditos que  decorrentes  de  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido no sistema da Administração Tributária informação inverídica no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.   Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  Lei  n.º  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado,  não  condicionando  à  aplicação  da  multa  à  ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/1964.  Esse opção  legislativa  serviu  exatamente para afastar os questionamentos  de que a mera compensação  indevida não  representaria os  ilícitos acima,  nos casos em que o sujeito passivo tivesse declarado corretamente os fatos  geradores, posto que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.”    34  –  Conclui­se,  portanto  que  na  imposição  da  multa  isolada,  relativa  à  compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do  fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente  caso. Ainda sobre esse  tema Ac 2201­003.597 da  ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da  Cruz julgado nessa Turma em 09/05/2017.    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2014  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10830.727919/2015­10  Acórdão n.º 2201­003.728  S2­C2T1  Fl. 509          19 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à  multa isolada agravada.  O fato de o contribuinte ter sido autuado, anteriormente, pela realização de  compensação,  antes  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  evidencia  que havia conhecimento sobre a impossibilidade de compensação, naquele  momento, diante do óbice estabelecido pelo art. 170­A do CTN.  MULTA  APLICADA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    35  –  Na  mesma  esteira  Ac.  2201­003.369  do  ilustre  Conselheiro  Carlos  Henrique de Oliveira julgado nessa Turma em 18/01/2017:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  INSERÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FALSA. OCORRÊNCIA  A  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  determina  a  aplicação  da multa  isolada no caso de compensação indevida em que se verifique falsidade da  declaração prestada pelo sujeito passivo. É falsa a informação que diverge  daquela constante da sentença que possibilita a compensação efetuada.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.  O  instituto  da  compensação,  segundo  o  CTN,  exige  lei  específica  que  o  regule. O Fisco só pode homologar a compensação realizada se esta se der  Fl. 518DF CARF MF     20 nos termos da lei ou, caso exista, de sentença judicial que explicite todo o  procedimento a ser adotado.  COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  EXIGÊNCIA.  O  artigo  170­A  do  CTN  é  explicito  e  não  permite  a  compensação  de  sentença judicial antes do trânsito em julgado.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PREVISÃO  LEGAL.  DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO.  Os  deveres  instrumentais  são  inseridos  pela  Lei  no  interesse  da  Administração Tributária. O descumprimento de  tais deveres  fere o dever  de  colaboração  existente  entre  o  contribuinte  e  o  Estado,  ensejando  a  penalidade prevista pela Lei.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  COMPATIBILIDADE  COM  AS  DISPOSIÇÕES CODICISTAS.  Não há incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo  161, § 1º do CTN. Precedentes  judiciais e administrativos. Inteligência da  Súmula CARF nº 4.    36 – Portanto, nesse ponto, também afasto o questionamento do contribuinte  mantendo a lisura do trabalho fiscal com a manutenção da multa isolada.    Conclusão    37  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e no mérito negar provimento.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10830.727919/2015­10  Acórdão n.º 2201­003.728  S2­C2T1  Fl. 510          21                             Fl. 520DF CARF MF

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