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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6722516 #
Numero do processo: 10783.916037/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916037/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.902  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 37 /2 00 9- 91 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10783.916037/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.902  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10783.916037/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.902  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10783.916037/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.902  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 68DF CARF MF

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6653708 #
Numero do processo: 10660.906077/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.973
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 07 7/ 20 12 -1 7 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906077/2012­17  Resolução nº  3401­000.973  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.335.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10660.906077/2012­17  Resolução nº  3401­000.973  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10660.906077/2012­17  Resolução nº  3401­000.973  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009384/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 EMBARGOS. ACÓRDÃO PROFERIDO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de intimação da Fazenda Nacional quanto à prolação de acórdão contrário aos seus interesses caracteriza flagrante cerceamento ao exercício do seu direito de defesa e violação ao princípio do contraditório, na medida em que o feito teve prosseguimento, inclusive com o proferimento de novas decisões sem que a embargante tivesse tido a oportunidade de se manifestar nos autos, mediante a interposição dos recursos que entendesse cabíveis. Desta feita, impõe-se a anulação de todos os atos processuais praticados após o julgamento proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ciência não havia sido dada à embargante, dando-lhe a oportunidade de apresentação dos recursos cabíveis, se assim entender.
Numero da decisão: 1302-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos interpostos, para anular todos os atos processuais praticados após o julgamento proferido pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes e determinar que seja formalmente cientificada a Fazenda Nacional dos termos do Acórdão n° 101-95.009, facultando-lhe a interposição dos recursos que entender cabíveis em face daquela decisão. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Felix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.040  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Nulidade de atos processuais  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KRAFT FOODS BRASIL S/A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995  EMBARGOS.  ACÓRDÃO  PROFERIDO.  DECISÃO  CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  FAZENDA  NACIONAL.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A ausência de intimação da Fazenda Nacional quanto à prolação de acórdão  contrário  aos  seus  interesses  caracteriza  flagrante  cerceamento  ao  exercício  do seu direito de defesa e violação ao princípio do contraditório, na medida  em que o feito teve prosseguimento, inclusive com o proferimento de novas  decisões sem que a embargante tivesse tido a oportunidade de se manifestar  nos autos, mediante a interposição dos recursos que entendesse cabíveis.   Desta feita, impõe­se a anulação de todos os atos processuais praticados após  o julgamento proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ciência  não havia sido dada à embargante, dando­lhe a oportunidade de apresentação  dos recursos cabíveis, se assim entender.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos  interpostos, para anular  todos os atos processuais praticados após o  julgamento  proferido  pelo  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  determinar  que  seja  formalmente  cientificada  a  Fazenda  Nacional  dos  termos  do  Acórdão  n°  101­95.009,  facultando­lhe a interposição dos recursos que entender cabíveis em face daquela decisão.    (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 84 /2 00 3- 44 Fl. 4364DF CARF MF Processo nº 10980.009384/2003­44  Acórdão n.º 1302­002.040  S1­C3T2  Fl. 4.365          2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Felix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Fl. 4365DF CARF MF Processo nº 10980.009384/2003­44  Acórdão n.º 1302­002.040  S1­C3T2  Fl. 4.366          3  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  Acórdão nº 1102­00.034, proferido em 27 de agosto de 2009, pela 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, mediante a qual aquele colegiado decidiu, por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.   Cientificada do acórdão em 23/03/2010 a Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PGFN interpôs embargos de declaração em 15/04/2010, que restaram admitidos em despacho  fundamentado  do  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  que  assim  relatou  as  alegações da embargante:  A oposição dos presentes embargos  se mostra cabível,  na medida  em que o  referido  acórdão  incorreu  em  omissão  quanto  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  manifestar­se, cuja essencialidade para o deslinde da controvérsia é certa. Vejamos.   PROCESSO  N°:  13805.003578/97­55  ACÓRDÃO  N°:  1102­00.034  EMBARGANTE:  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  INTERESSADO:  KRAFT  SUCHARD  BRASIL  S/A  A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  meio  da  Procuradora que abaixo Trata­se de impugnação à constituição de crédito tributário,  conforme  autos  de  infração  lavrados  em  29  de  abril  de  1997,  abrangendo  IRPJ,  FINSOCIAL/FATURAMENTO, COFINS,  IRFON,  IRRF SOBRE OMISSÃO DE  RECEITAS E/OU REDUÇÃO DO LUCRO LIQUIDO, CSLL, perfazendo um total  de crédito tributário de R$ 11.367.238,19 (fls.01 a 66).   O  contribuinte  KRAFT  LACTA  SUCHARD  BRASIL  S/A,  CNPJ  57.003.881/0001­11,  nova  razão  social  de  KIBON  S/A  INDUSTRIAS  ALIMENTÍCIAS,  incorporadora  de  Q­REFRES­KO  S/A  CNPJ  52.005.097/0001­ 29,  contribuinte  ao  qual  se  referem  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  ciente  do  lançamento  em  29/04/2007  (fl.  03),  apresentou  defesa  única,  protocolizada  em  27/05/1997, em relação a todos os autos de infração.  Apreciada a impugnação, o processo foi baixado em DILIGÊNCIA, conforme  Resolução DRJ/SPO/SP n° 1689/98­11506 (fls. 451), para os fins solicitados às fls.  428/450.   A  Fiscalização  realizou  a  diligência,  conforme  consta  às  fls.  452  a  972,  procedendo à lavratura de Termos de Intimação e juntada das peças apresentadas no  curso da Diligência Fiscal, elaborando RELATÓRIO FISCAL (fls. 964 a fls. 970).   Em razão das constatações realizadas, procedeu­se à lavratura de novos Autos  de  Infração,  com ciência em 09 de  agosto de 1999, apurando crédito  tributário no  total de R$ 3.979.440,94 (fls. 973 a fls. 1.039).   O  contribuinte  apresentou  nova  defesa,  em  08/09/1999,  em  relação  à  SEGUNDA AUTUAÇÃO, alegando que não havia como subsistir tal autuação por  contrariar a  legislação aplicável,  requerendo sua improcedência e arquivamento do  processo administrativo (fls. 1.055 a fls. 1.088).   Fl. 4366DF CARF MF Processo nº 10980.009384/2003­44  Acórdão n.º 1302­002.040  S1­C3T2  Fl. 4.367          4  Foi proferido o Acórdão n° 1.744 de 22 de outubro de 2002, considerando­se  o Lançamento Procedente em Parte (fls. 1.317 a fls. 1.367), e recorrendo de ofício ao  Conselho de Contribuintes.   Ciente  em  23/04/2003  (fl.  1.375),  o  autuado  interpôs  Recurso  Voluntário,  conforme notícia às fls. 1.376 e 1.419.  A Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, proferiu o  Acórdão n° 101­ 95.009, referente ao Recurso n° 137.583, em sessão de 15 de junho  de 2005, nos seguintes termos (fls. 1.379 a fls. 1.392):   Número do Recurso: 137583   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA   Número do Processo: 13805.003578/97­55   Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS   Recorrente: 10ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I   Recorrida/Interessado:  KRAFT  SUCHARD  BRASIL  S.A.  (INCORPORADORA DE Q REFRES­KO ­ CNPJ 52005997/0001­29)   Data da Sessão: 15/06/2005 00:00:00   Relator: Paulo Roberto Cortez  Decisão: Acórdão 101­95009   Resultado: OUTROS ­ OUTROS   Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DECLARAR  a  nulidade  de  todos  os  atos  processuais  praticados  a  partir  do  2o.  auto  de  infração,  inclusive,  e  determinar o retorno dos autos à DRJ competente para nova decisão.   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO EX OFFICIO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE  A MATÉRIA LITIGADA  ­ NULIDADE  ­ Não pode  ser  revisto  o  lançamento  ex  officio  que  se  encontra  na  fase  litigiosa  do  procedimento,  pendente  de  decisão da  autoridade  que  preside o  julgamento  da  lide,  sendo descabida  a  lavratura de  novo  auto de infração sobre a mesma matéria em litígio, em substituição ao originalmente  lavrado. Atos processuais que se declaram nulos, quanto aos praticados a partir da  lavratura dos autos de infração de fls. 971/1039, em 09/08/99, inclusive.  Veja­se que além de anular  todos os atos processuais praticados a partir dos  Autos de Infração de fls. 971 a 1.039, o acórdão anulou também a segunda autuação.   O  processo  retornou  a  Décima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOI,  após  ciência do interessado em 30/10/2006 (fls. 1.429 e fls. 1.430).   Dessa  forma,  em  função  do  quanto  decidido  pelo  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  o  julgamento  de  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  apreciou  a  impugnação de fls. 383 a fls. 417, e a petição de fls. 1.074 a fls. 1.077, observando­ se  o  resultado  da DILIGÊNCIA,  conforme RELATÓRIO FISCAL  (fls.  964  a  fls.  970), quanto aos itens que compuseram a primeira autuação apenas.   Como visto, a União NÃO FOI INTIMADA do Acórdão n° 101­ 95.009.   Fl. 4367DF CARF MF Processo nº 10980.009384/2003­44  Acórdão n.º 1302­002.040  S1­C3T2  Fl. 4.368          5  Aliás,  na  fl.  subseqüente  ao  acórdão  consta  o  "Termo  de  Juntada  e  Encaminhamento" à DRF de São Paulo (fl. 1.393).   Não  obstante  a  prolação  do  Acórdão  n°  101­95.009  pelo  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes (fls. 1.379/1.392), NÃO foi determinada a intimação da  Procuradoria  da  Fazenda  com  o  fim  específico  de  tomar  ciência  do  referido  julgamento,  e por  assim proceder,  acabou por obstar o  conhecimento  e  a  eventual  interposição  de  recurso  especial  ou  embargos  de  declaração,  para  combater  ou  aclarar ou sanar algum vício porventura existente no decisium.   O § 2º do art. 37, da Portaria MF n° 55, de 1998, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  §3°,  do  art.  81,  da  Portaria  MF  n°  256/2009), à época, estabelecia que:   "§  2º  Sob  pena  de  nulidade,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  credenciados  serão  intimados  dos  despachos  relativos  aos  embargos  e  à  admissibilidade  de  recurso  especial  e  dos  acórdãos  contrários  ao  interesse  da  Fazenda Nacional", (destaques acrescidos)   Ressalta­se que a referida  intimação deve ser específica, ou seja, para o  fim  particular  de  se  tomar  ciência/conhecimento  do  teor  do  acórdão  e  para  interpor  recurso  especial  ou  embargos  de  declaração,  caso  haja  previsão  regimental  bem  como  interesse  processual.  Análise  essa,  frise­se,  que,  mesmo  diante  de  eventual  existência  de  vedação  regimental  ou  da  inexistência  de  permissivo  para  a  interposição de recurso, cabe privativamente à Procuradoria da Fazenda Nacional.   Porém, em que pese a disposição regimental e a previsão expressa de nulidade  processual,  o  feito  teve  prosseguimento,  sendo  que  a  eg.  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  analisou  a  matéria  submetida  a  sua  competência,  proferindo  o  acórdão  n°  1102­00.034  (fls.  1.583/1.599)  Ao  assim  decidir, deixou de se manifestar sobre a nulidade perpetrada nos autos, caracterizada  pela  falta de  intimação da Procuradoria da Fazenda do  julgamento  anterior,  o que  configurou flagrante cerceamento do direito de defesa e malferimento do princípio  do contraditório, até mesmo porque o contribuinte foi devidamente intimado acerca  do julgado (fls. 1.429 e 1.430).   E  inegável o prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que a segunda autuação  foi  anulada,  sendo  alvo  de  deliberação  tanto  pela  primeira  instância  quanto  pelo  CARF  apenas  a  primeira  autuação,  considerando­se,  inclusive  que  a  segunda  autuação  e  o  resultado  da  diligência  fiscal  constituiriam  "inovação  na  fundamentação do lançamento" ou "aperfeiçoamento do auto de infração", conforme  se extrai de diversos excertos do acórdão embargado (fls. 1.583/1.599).   O Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, é claro  ao pontuar que a preterição ao direito de defesa, tal qual presente neste feito, é causa  de vício insanável a ensejar a nulidade da decisão que a provocou. In verbis:   CAPÍTULO III   Das Nulidades   "Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa."   Fl. 4368DF CARF MF Processo nº 10980.009384/2003­44  Acórdão n.º 1302­002.040  S1­C3T2  Fl. 4.369          6  A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o , prevê também a referida  garantia,  inafastável  também nos processos em âmbito administrativo, não fazendo  nenhuma ressalva quando a parte for a própria União, litteris:  "LV ­ aos  litigantes,  em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes;"   Caso  se  entenda  pela  efetiva  existência  do  referido  vício,  é  imperiosa  a  necessidade  de  se  chamar  o  feito  à  ordem,  determinando­se  a  anulação  dos  atos  processuais praticados após o julgamento proferido pelo então Primeiro Conselho de  Contribuintes, facultando­se à Fazenda Nacional a  interposição de recurso especial  ou embargos de declaração em face do Acórdão n° 101­95.009, conforme disposição  regimental à época.   Assim,  imprescindível  que  haja  manifestação  desta  e.  Turma  sobre  a  configuração ou não de nulidade processual, bem como acerca da necessidade de se  chamar o feito à ordem.   Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  efeito  de  suprir  a  omissão  apontada, e caso esta c. Câmara julgue atendidos os requisitos formais previstos na  legislação de regência, confira efeitos infringentes ao julgado.   A despeito dessas considerações, há ainda outros vícios a  serem sanados no  acórdão  em  apreço,  caso  não  acolhido  o  pedido  formulado  no  parágrafo  anterior.  Consta do acórdão embargado que os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, decidiram dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para  excluir da matéria tributável, além do já afastado pela decisão de primeira instância,  o valor de Cr $ 20.693.500,43 em relação ao período setembro de 1993.   No dispositivo do voto condutor, consta idêntica conclusão.   Ocorre que o acórdão foi omisso sobre ponto ventilado na decisão de primeira  instância a respeito. Senão vejamos.   Consta da decisão de primeira instância a respeito dos valores lançados para o  período setembro de 1993, verbis:   Com  relação  ao  mês  de  set/93,  como  exposto  pela  fiscalização  a  autuação  constou  como  sendo Cr$  20.693.500,43  (fls.  07),  no  entanto  o  valor  correto  seria  Cr$ 2.693.500,43, conforme fls. 331, diferença de fato que impõe ser exonerada.   Por sua vez, tendo em conta o resultado da diligência, como acima transcrito,  e em vista da não apresentação da documentação, deve ser mantida a exigência por  não comprovação quanto aos seguintes valores a título de Despesas não necessárias ­  Seguro de Vida e Medicamentos, relacionados às fls. 330 e fls. 331: [...]   Portanto,  os valores mantidos pela decisão de primeira  instância,  a  título de  "Despesas  não  necessárias  ­  Seguro  de  Vida  e  Medicamentos",  em  relação  a  setembro de 1993, cingem­se a R$ 2.693.500,43.   Logo,  ainda  que  confirmada  a  decisão  de  primeira  instância  a  respeito  da  exoneração  da  diferença  entre Cr$  20.693.500,43  (fls.  07)  e Cr$  2.693.500,43  (fl.  381),  (exoneração que foi objeto do  recurso de ofício),  o  acórdão embargado, não  poderia,  excluir  da  tributação  "além  do  já  afastado  pela  decisão  de  primeira  instância, os seguintes valores: (...) Setembro de 1993: Cr$ 20.693.500,43", uma vez  Fl. 4369DF CARF MF Processo nº 10980.009384/2003­44  Acórdão n.º 1302­002.040  S1­C3T2  Fl. 4.370          7  que apenas restou mantido o valor de Cr$ 2.693.500,43. Assim, requer seja sanada a  omissão/erro  material  apontado,  corrigindo­se  o  valor  da  exclusão  promovida  no  acórdão e no voto condutor do aresto (dispositivo e teor).   O  outro  vício  que  se  vislumbra  no  acórdão  embargado  diz  respeito  à  omissão/obscuridade na análise do "Item 3 ­ Despesas desnecessárias".   Com  efeito,  o  acórdão  embargado  não  apreciou  o  disposto  no  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional.  No  decorrer  do  voto  condutor  observa­se  que  a  il.  Conselheira­Relatora,  em  que  pese  reconheça  a  ausência  de  amparo  legal  para  considerar  como  despesas  operacionais  dedutíveis  os  gastos  realizados  pelas  empresas  com  serviços  de  assistência médica,  odontológica,  farmacêutica  e  social  destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes, uma vez que o  fez com base no disposto em Portaria (Portaria MEFP n° 41/74) e em Decreto (art.  300 do RIR/94 aprovado pelo Dec. Nº 1.041/94), olvidando o que estabelece o art.  97,  inciso  II  c/c  §  Iº  ,  do CTN,  no  sentido  de  que  somente  lei  pode  estabelecer  a  redução  de  tributos  mediante  a  modificação  de  sua  base  de  cálculo,  salvo  as  exceções  elencadas,  entre  as  quais  não  se  encontra  o  caso  dos  autos.  De  fato,  o  acórdão  embargado  foi  omisso/obscuro,  pois  a  Lei  n°  9.245,  promulgada  em  26/12/1995,  somente  entrou  em  vigor  sessenta  dias  após  a  sua  publicação,  não  se  aplicando, portanto, ao caso concreto (em especial o art. 13, inciso V).   Registre­se  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  elencar  essa  fundamentação  legal,  mas  não  citar  qual  o  embasamento  para  sua  aplicação  retroativa,  uma  vez  que  os  fatos  objetos  desta  autuação  reportam­se  aos  anos­calendário  1991  a  1995,  fora,  portanto, do âmbito de vigência da referida lei.   No  mesmo  tópico,  ao  tratar  da  tributação  dos  benefícios  concedidos  pela  empresa a título de Seguro de Vida e Reembolso de Despesas com Medicamentos, o  acórdão embargado incidiu em omissão e contradição ao pugnar que a autorização  para  a  dedutibilidade  das despesas  com  seguro  de  vida  e medicamentos,  bastando  apenas que sejam disponibilizados indistintamente a todos os empregados, fato este  não questionado pela fiscalização. Senão vejamos.   Às  fls.  296/297,  consta  intimação  da  fiscalização  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  relação  individualizada  dos  funcionários  beneficiados.  Às  fls.  298/327,  vislumbra­se  que  o  próprio  contribuinte  assume  não  ter  condições  de  identificar individualmente os beneficiários. E, por último, às fls. 328/329 encontra­ se a fundamentação para o auto de infração a respeito, relatando esses pormenores.  Logo,  ao  pontuar  que  esse  fato  não  questionado  pela  fiscalização,  o  julgado  embargado  olvidou  os  documentos  acima  relacionados  e mostrou­se  contraditório  com os elementos probatórios colacionados aos autos. Outrossim, o próximo vício  refere­se  à  fundamentação do voto  condutor no que pertine  ao  item 2  ­ Custos ou  despesas não comprovadas. A il. Relatora aduziu como fundamentação para cancelar  a  glosa  das  despesas  de Cr$  1.300.000,00  e  de Cr$  4.500.000,00  que  "Conforme  previsto no § 1º do artigo 9º do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, a escrituração mantida  com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis (...)".   Contudo, omitiu a análise de fator relevante para o deslinde da controvérsia. À  fl. 532, item 10, subitem 1, o próprio contribuinte reconhece que "não foi localizado  o  Livro  Razão  de  1991".  Portanto,  a  il.  Relatora  não  indicou  quais  os  elementos  probatórios que  formaram  seu convencimento no  sentido de que a  escrituração do  autuado relativa ao ano­calendário de 1991 era ou foi mantida com observância das  disposições legais para concluir que a mesma, aliada às notas fiscais que menciona  (fls.  136 a 140)  faz prova a  favor do  contribuinte. Ademais,  conclui  que "A nota­ Fl. 4370DF CARF MF Processo nº 10980.009384/2003­44  Acórdão n.º 1302­002.040  S1­C3T2  Fl. 4.371          8  fiscal emitida com observância dos requisitos legais e que especifique, com precisão,  o  objeto  da  venda,  constitui,  em  regra,  embasar  o  registro  contábil  do  fato  nela  representado".  Contudo,  examinando  o  fl.  136,  de  forma  contraditória  ao  que  alegado  no  acórdão  embargado,  não  consta  o  objeto  da  venda.  Com  efeito,  não  consta  na NF  de  fl.  136  a  indicação  de  que  os  valores  nela  apostos  referem­se  a  prestação de serviços de transporte (locação de ônibus), tal como concluiu o acórdão  embargado. Portanto, deve ser sanada a referida contradição.   Por fim, o julgado objeto dos presentes embargos não analisou as exonerações  promovidas  pela  DRJ  em  São  Paulo  a  título  de  erro  de  fato,  consistindo  em  verdadeira omissão sobre a análise de item objeto do recurso de ofício, litteris:   "Ressalte­se que o valor de Cr$ 4.806.783.121,97 refere­se a fatos ocorridos  no  segundo  semestre/92  (fls.232),  sendo  que  no  auto  de  infração  constou  como  infração  do  primeiro  semestre/92  (fls.05  e  fls.12). Assim,  em  face do Acórdão  do  CONSELHO DE CONTRIBUINTES é de  se  exonerar o  lançamento  relativo  a  tal  parcela em relação ao primeiro semestre/92 por erro de fato.  (...)   Ressalte­se que o valor de Cr$ 1.050.579.621,14 refere­se a fatos ocorridos no  segundo  semestre/92  (fls.  330),  sendo  que  na  autuação  constou  como  infração  do  primeiro semestre/92 (fls.06 e fls.12). Assim, em face do Acórdão do CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  é  de  se  exonerar  o  lançamento  relativo  a  tal  parcela  em  relação ao primeiro semestre/92 por erro de fato.   Com  relação  ao  mês  de  set/93,  como  exposto  pela  fiscalização  a  autuação  constou  como  sendo Cr$  20.693.500,43  (fls.  07),  no  entanto  o  valor  correto  seria  Cr$ 2.693.500,43, conforme fls.331, diferença de fato que impõe ser exonerada."   Diante  de  todas  as  razões  acima  expostas,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  recebimento e acolhimento dos presentes embargos declaratórios  in totum, sanando  os vícios acima apontados, e concedendo­lhe efeitos infringentes, se for este o caso.  O presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF admitiu  integralmente os  embargos, concluindo sobre as alegações, verbis:  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames das causas de pedir, quais  sejam:   1)  nulidade  perpetrada  nos  autos,  caracterizada  pela  falta  de  intimação  da  PGFN do julgamento consubstanciado no Acórdão n° 101­95.009, de 15.06.2005, o  que configurou flagrante cerceamento do direito de defesa;   2) sobre a decisão de primeira instância a respeito da exoneração da diferença  entre Cr$ 20.693.500,43 (fls. 07) e Cr$ 2.693.500,43 (fl. 381), (exoneração que foi  objeto  do  recurso  de  ofício),  o  acórdão  embargado,  não  poderia,  excluir  da  tributação  "além  do  já  afastado  pela  decisão  de  primeira  instância,  os  seguintes  valores:  (...)  Setembro  de  1993:  Cr$  20.693.500,43",  uma  vez  que  apenas  restou  mantido o valor de Cr$ 2.693.500,43; e   3) atinente ao cancelamento da glosa das despesas de Cr$ 1.300.000,00 e de  Cr$  4.500.000,00,  houve  omissão  em  relação  à  análise  de  fator  relevante  para  o  deslinde da controvérsia, já que à fl. 532, item 10, subitem 1, o próprio contribuinte  Fl. 4371DF CARF MF Processo nº 10980.009384/2003­44  Acórdão n.º 1302­002.040  S1­C3T2  Fl. 4.372          9  reconhece que "não foi localizado o Livro Razão de 1991" e no acórdão embargado  não  foram  indicados  quais  os  elementos  probatórios  que  formaram  seu  convencimento  no  sentido  de  que  a  escrituração  do  autuado  relativa  ao  ano­ calendário de 1991 era ou foi mantida com observância das disposições legais para  concluir  que  a  mesma,  aliada  às  notas  fiscais  que menciona  (fls.  136  a  140)  faz  prova a favor do contribuinte.   Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  Tendo em vista a extinção do colegiado que proferiu o acórdão embargado, o  presente processo foi sorteado para julgamento por este colegiado, nos termos do art. 49, § 6º  do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o relatório.  Fl. 4372DF CARF MF Processo nº 10980.009384/2003­44  Acórdão n.º 1302­002.040  S1­C3T2  Fl. 4.373          10  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os embargos interpostos são tempestivos e devem ser conhecidos, nos termos  do  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento.  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  refere­se  à  alegação  de  nulidade  caracterizada pela falta de intimação da PGFN do julgamento consubstanciado no Acórdão n°  101­95.009, de 15.06.2005, o que configuraria flagrante cerceamento do direito de defesa.  Embora  não  se  consubstancie,  propriamente.  em  omissão  no  julgado,  tratando­se de nulidade esta deve ser apreciada, em qualquer fase processual, quando alegada  pela parte no momento oportuno, conforme dispõe o art. 278 do novo CPC, verbis:  Art.  278.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades  que  o  juiz  deva  decretar  de  ofício,  nem  prevalece  a  preclusão  provando a parte legítimo impedimento.  No presente caso, a Fazenda Nacional alega, com propriedade, que deixou de  ser  intimada  do  Acórdão  n°  101­95.009,  que  decretara  a  invalidade  de  diversos  atos  processuais, inclusive de novo auto de infração lavrado, obstaculizando, em face da omissão, a  propositura dos recursos previstos no regimento interno dos Conselhos de Contribuintes então  vigente.  Com  efeito,  o  art.  37,  §  2º  da Portaria MF.  nº  55,  de 1998,  que  aprovou o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  previa  a  necessidade  de  intimação  dos  procuradores  da  Fazenda  Nacional  quanto  às  decisões  contrárias  ao  interesse  da  Fazenda  Nacional, verbis:  art. 37. [...]  "§  2º  Sob  pena  de  nulidade,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional credenciados serão intimados dos despachos relativos  aos  embargos  e  à  admissibilidade  de  recurso  especial  e  dos  acórdãos contrários ao interesse da Fazenda Nacional.  A  ausência  de  intimação  da  Fazenda  Nacional  da  prolação  de  acórdão  contrário aos  seus  interesses caracteriza  flagrante cerceamento ao exercício do seu direito de  defesa e violação ao princípio do contraditório, pois o feito teve prosseguimento, inclusive com  o  proferimento  de  novas  decisões  sem  que  a  embargante  tivesse  tido  a  oportunidade  de  se  manifestar nos autos, mediante a interposição dos recursos que entendesse cabíveis.  Fl. 4373DF CARF MF Processo nº 10980.009384/2003­44  Acórdão n.º 1302­002.040  S1­C3T2  Fl. 4.374          11  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interpostos,  para  anular  todos os  atos  processuais praticados  após o  julgamento proferido pelo  então Primeiro  Conselho de Contribuintes e determinar que seja formalmente cientificada a Fazenda Nacional  dos termos do Acórdão n° 101­95.009, facultando­lhe a interposição dos recursos que entender  cabíveis em face daquela decisão.   Fica  prejudicada  a  análise  dos  demais  pontos  alegados  como  omitidos  no  acórdão  embargado,  tendo  em  vista  a  anulação  dos  atos  processuais,  inclusive  o  próprio  acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 4374DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.000151/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.953  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ORQUIDEAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 51 /2 00 7- 51 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 14485.000151/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.953  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 14485.000151/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.953  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 14485.000151/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.953  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 14485.000151/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.953  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 14485.000151/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.953  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 14485.000151/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.953  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 14485.000151/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.953  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 14485.000151/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.953  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 14485.000151/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.953  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 756DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720461/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente.
Numero da decisão: 9202-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, quanto ao Recurso Especial do contribuinte, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que lhe deram provimento. Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da área de interesse ecológico de 1.326 ha, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.169  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  o  ADA  foi  apresentado  de  forma  intempestiva.  Assim,  não  é  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  Para que  as Áreas de  Interesse Ecológico para  a proteção dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a  restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 61 /2 00 7- 30 Fl. 577DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  de  ambos  os  recursos.  No mérito,  quanto  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  por  voto  de  qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  que  lhe  deram  provimento.  Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por voto de qualidade,  acordam em dar­lhe provimento parcial  para  restabelecer a  glosa da  área de  interesse ecológico de 1.326 ha, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva,  Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri  (relatora),  que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir  o voto vencedor o  conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2005.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 02) a infração foi assim resumida:  1. Da Área Total do Imóvel:  Após georreferenciamento ficou constatado que o imóvel possui  uma  área menor  que  o  matriculado  originalmente  ,  passou  de  20000,0ha para 14549,8ha, sendo aceito este valor real para fins  do ITR . Na data da ocorrência do fato gerador, 1 de janeiro de  2005,  o  contribuinte  desta  área  de  14549,8ha  ainda  era  a  contribuinte MINERAÇÃO SANTA ELINA IND. E COM. S.A.  2. Das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente:   Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 578          3  Contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA  em  até  6(seis)  meses,  contado  do  término  do  prazo  para  entrega  da  DITR  .  Pelo  exposto,  está  sendo  desconsiderado o valor declarado a esse título. (Enquadramento  Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17­0, 51°, com a redação dada  pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001 , e  IN/SRF 256 , de 2002).  3. Valoração da Terra Nua VTN:  Está  sendo aceito o  valor estipulado em  laudo de R$379,61por  hectare, resultando nos seguintes VTN totais por exercício: VTN  do  imóvel  do  exercício  de  2003,  2004  e  2005=14549,8ha*R$379,61 R$5.523.249,57  Intimado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  299  julgada  improcedente pela DRJ sob a argumentação que para a exclusão da tributação sobre áreas de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  interesse  ecológico  é  necessária  a  comprovação  da  existência  efetiva  dessas  áreas  no  imóvel  rural  e  cumprimento  da  exigências  legais,  como  apresentação do Ato Declaratório Ambiental­ADA ao Ibama, averbação da reserva legal junto  ao  Registro  de  Imóveis  e  declaração  da  área  de  interesse  ecológico  por  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual.  Em Recurso Voluntário o contribuinte requer a reforma do julgado. Adotando  o relatório sintético do acórdão recorrido, esclareço que no mérito:  O  contribuinte  afirma  que,  da  totalidade  da  área  rural,  7.274,902ha.  estão  cobertos  por  florestas  de  reserva  legal,  3.248,94378ha  estão  cobertos  por  florestas  de  preservação  permanente, e outros 1.326ha correspondem à área de interesse  ecológico. Não foi apresentado ADA tempestivo relativamente a  essas  áreas.  As  averbações  da  área  de  reserva  legal  e  de  interesse ecológico existem desde 1994 e 1998, respectivamente,  conforme a seguir.  a)  Averbação  AV4/  1.425  de  e­folha  56  dos  autos,  feitas  em  31/05/94,  conforme  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  da  Floresta,  firmado  em  11/04/94  entre  a  proprietária  e  o  IBAMA  aonde  consta  que  50%  da  área  do  imóvel  rural  fica  gravada como de utilização limitada, para RESERVA LEGAL.  b)  Averbação  AV05/  1.425,  de  01/11/99  de  Termo  de  Responsabilidade  de Averbação de Estação Ecológica,  firmado  em 30/07/1998 entre a proprietária e o IBAMA Superintendência  CuiabáMT,  de  1.326ha  gravada  como  de  utilização  limitada,  destinada à estação ecológica.  Relativamente  à  comprovação  de  áreas  de  preservação  permanente  na  propriedade,  apresentou  laudo  de  fl.  114  (numeração manual) produzido por profissional habilitado, com  especificação de áreas de preservação permanente  referentes à  proteção de nascentes e de margens de  rios/córregos existentes  na propriedade, conforme a seguir.  Fl. 579DF CARF MF     4  ...  Foram  quantificados  538,3991  ha  (Quinhentos  e  trinta  e  oito  hectares,  trinta  e nove ares  e noventa  e um centiares) de APP,  localizados  à margem dos  cursos  d'água de menos de  10  (dez)  metros de largura, onde  foram computadas faixas de vegetação  de 30 (trinta) metros ao longo de cada margem destes cursos.  ...  Foram  identificadas  23  (vinte  e  três)  nascentes  no  imóvel  com  um total de 18,0619 ha (Dezoito hectares,  seis ares e dezenove  centiares) de Área de Preservação Permanente.  ...  Foram mensurados 2.687,2759 ha (Dois mil, seiscentos e oitenta  e sete hectares, vinte e sete ares e cinqüenta e nove centiares) de  Área de Preservação Permanente em topo de morro.  Assim, de acordo com o laudo, a propriedade teria 3.248,94378  ha  de  áreas  de  preservação  permanente  em  margens  de  rios/córregos, nascentes e topos de morros.  Conforme  AV2/  1.125,  de  21/02/2005  foi  efetuada  retificação  imobiliária  Georreferenciamento  de  imóveis  rurais  da  propriedade para 14.549,8041ha.  Assim, o recorrente também alega o que segue.  a)  Não  há  necessidade  de  apresentar  ato  declaratório  e  nem  matrícula atualizada do imóvel para excluir da base de cálculo  do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  b) Cabe  à Administração,  e  não  ao  contribuinte,  demonstrar  a  falta de veracidade da declaração prestada.  Mais ainda, na visão do recorrente, a existência de averbação da  área,  na  data  do  fato  gerador  do  ITR,  não  constitui  condição  essencial  para  o  aproveitamento  da  isenção,  já  que  a  Lei  9.393/96  não  impõe  expressamente  tal  contrapartida  específica  ao proprietário rural.  Por meio do acórdão nº 2101­002.592 a 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento, deu provimento  em parte ao Recurso Voluntário apenas para  reconhecer a Área de Reserva Legal no total de 7.273,902 ha e a área de interesse ecológico no  total de 1.326ha.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ADA,  MITIGAÇÃO.  A  averbação  tempestiva  das  áreas  de  reserva legal e de interesse ecológico, tendo em vista Termo de  Responsabilidade e Preservação da Floresta, entre contribuinte  e o órgão ambiental IBAMA resulta na  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 579          5  mitigação  da  necessidade  de  ADA  para  efeitos  de  isenção  de  ITR.  PERÍCIA. DEFERIMENTO. Conforme art. 145 da Lei 5.869/73,  o deferimento de perícia está relacionado com a necessidade de  conhecimento  técnico  ou  científico  especializado  para  o  entendimento  da  prova  apresentada.  No  caso  dos  autos,  autoridades lançadora e julgadora, como operadoras do Direito  Tributário,  detêm  conhecimento  necessário  ao  entendimento  e  análise das provas apresentadas no processo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inconformada  a  União  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da área  tributável  do  ITR  e  necessidade  de  reconhecimento  específico  de  órgão  estadual  ou  federal  quanto à área de interesse ecológico.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  interpôs  o  seu  Recurso  de  Divergência o qual foi recebido para discutir a necessidade de apresentação de ADA, requer o  conhecimento  da  APP  de  3.248,4378ha  haja  vista  declaração  firmada  em  laudo  técnico  apresentado.  A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  cuja  tese  de  defesa  se  alinha  com aquela apresenta em seu próprio recurso especial.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Ratificando os fundamentos dos despachos de admissibilidade de fls. 475/479  e 549/555, esclareço que ambos os recursos preencher os requisitos formais e portanto devem  ser conhecidos.  Destaco  que  em  sede  de  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  requer  o  não  conhecimento do recurso do contribuinte sob a argumetnação de que pela análise do Recurso  interposto  em  26/01/2016,  não  se  verifica  a  indicação  objetiva  dos  dispositivos  legais  que  foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual requer o seu  não conhecimento  No entendimento deste relatora não há qualquer dificuldade de compreensão  da  matéria  devolvida  pelo  Recorrente  o  qual  deixa  claro  que  "Verifica­se,  portanto,  que  o  Fl. 581DF CARF MF     6  entendimento de que o Ato Declaratório Ambiental é necessário para o reconhecimento da não  incidência do ITR não encontra respaldo em decisões proferidas por outras Câmaras, o que  enseja a interposição deste Especial.  A ementa do acórdão paradigma nº 9202­003.157 traz de forma cristalina que  o entendimento daquele Colegiado é o mesmo compartilhado pelo Contribuinte:  Acórdão n.º 9202­003.157  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA.  EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA  TRIBUTADA  ATÉ  A  DATA  DO  FATO  GERADOR  E  REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO  IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR.   A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de  preservação permanente, para efeito de sua exclusão na base de  cálculo  do  ITR,  não  depende  de  averbação  até  a  data  do  fato  gerador  das  respectivas  áreas,  bem  como  da  apresentação  do  Ato Declaratório Ambiental ADA, no prazo estabelecido.  Diante  do  exposto  conheço  dos  recursos  do  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional.    Do mérito dos recursos:  Parte da matéria devolvida em ambos recursos são coincidentes e envolvem a  discussão  sobre  a necessidade de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  até  a  data fixada pela norma infralegal para fins de ver reconhecido o direito a não incidência do ITR  sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente. A discussão não envolve os fatos do  processo e sim busca definir qual a correta interpretação deve ser dada ao art. 10, §1º inciso II,  'a' da Lei nº 9.393/96.  O  Recurso  da  Fazenda  Nacional  ainda  pretende  discutir  o  requisito  para  comprovação da área classificada como de  Interesse Ecológico, mais precisamente acerca da  necessidade de manifestação do Poder Público em ato específico.  Assim, superado o conhecimento, passo ao mérito dos recursos que serão, por  manterem um intrínseca relação, analisados conjuntamente.  Discute­se  quais  requisitos  devem  ser  cumpridos  para  que  o  contribuinte  tenha direito a exclusão das áreas classificadas como de preservação permanente, reserva legal  e  interesse  ecológico  do  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  requisitos  para  aplicação  da  exoneração  prevista  no  art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  e  'b'  da  Lei  nº  9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 580          7  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  àqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As  áreas  caracterizadas  como  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  interesse  ecológico,  diante  das  limitações  que  lhe  são  impostas,  por  expressa  determinação  legal  são  excluídas  do  cômputo  do  VTN  –  Valor  da  Terra  Nua,  montante  utilizado  para  a  obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II  acima citado ao  conceituar “área  tributável” não prevê uma  isenção,  ele  nos  traz na verdade  uma hipótese de não­incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize  fato  gerador  do  imposto  é  necessário  que  o  imóvel  rural  preencha  as  condições  prevista  na  própria  lei  (no  caso  da  área  de  interesse  ecológico)  ou  em  outra  citada  (como  a  então vigente Lei nº 4.771/65).  No que tange as características da Área de Preservação Permanente e da Área  de Reserva Legal, essas estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela  Lei  nº  7.803/89)  e  16  (com  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  do  Código Florestal de 1965:  Fl. 583DF CARF MF     8  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 581          9  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 585DF CARF MF     10  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 582          11  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  Área  de  Reserva  Legal,  além  dos  requisitos  ecológicos,  exigia­se  i)  aprovação  prévia  do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Já em relação a Área de Interesse Ecológico, diante da redação do art. 10, II,  b  da  Lei  nº  9.393/96,  podemos  afirmar  que  o  requisito  para  sua  constituição  passa  pelo  expresso o reconhecimento do Poder Publico quanto a necessidade de proteção da área.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  Do requisito da averbação:  Fl. 587DF CARF MF     12  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente ou de interesse ecológico.  A primeira existe e pode ser comprovada por qualquer meio capaz de demonstrar que aquele  imóvel ou parte dele está localizado em áreas com a função ambiental de preservar os recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  a  segundo  requer  apenas o reconhecimento do Poder Público.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de Reserva  Legal  era  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva  Legal,  sendo que  tal  fato nos  leva a conclusão  lógica de que para  fins de cálculo do  ITR  tal  averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' e 'b' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei  nº 4.771/65 podemos afirmar que para fins de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel  em data  anterior  a ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à Área  de  Reserva Legal.  Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65  exigiam  o  ADA  para  fins  de  constituição  das  respectivas  áreas  ou  para  fins  de  apuração do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 583          13  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Fl. 589DF CARF MF     14  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento de que o ADA  é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância ­ APP  e  ARL,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer  ao  Contribuinte o direito a isenção:   1)  à  Área  de  Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos e cujo ADA foi requerido antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 584          15  Para  a  maioria  o  cumprimento  destes  requisitos  formais  suprem  a  necessidade de apresentação do ADA.  Embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  vale  mencionar  que  o  Poder  Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de  que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17­O, requisito para desoneração do ITR,  desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  Fl. 591DF CARF MF     16  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 585          17  ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  Fl. 593DF CARF MF     18  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)    Do reconhecimento do Poder Público:  Conforme  já  citado  para  fins  de  reconhecimento  de  área  como de  interesse  ecológico exige a norma isentiva apenas o reconhecimento do Poder Público:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)  Discute­se  como  se  interpretar  esse  ato.  Para  alguns  seria  necessário  ato  específico mencionando pormenorizadamente que o imóvel pertencente ao Contribuinte estaria  abrangido pela área delimitada em norma pelo Poder Público.  No  entender  desta  Relatora,  no  presente  caso  esta  discussão  se  faz  desnecessária na medida em que a área em questão foi devidamente averbada pelo contribuinte,  em data anterior ao fato gerador, averbação que traz como fundamento Termo de Compromisso  firmado com o Poder Público  atestando o  total da  área que  teve  sua utilização  limitada  com  todas as suas delimitações. Vejamos transcrição do documento de fls. 31:  AV­05/1.425 DATA 01/11/99 PRTO. 29.299 DATA: 01/11/99  Nos  termos  do  requerimento  firmado  por  Olga  Lucia  Costa  Oliveira  em 17/08/1998, com  firma  reconhecida nestas Notas e  consoante Termo de Responsabilidade de Averbação de Estação  Ecológica,  firmado  em  30/07/1998,  entre  a  proprietária,  SAO  VICENTE  AGRO­PASTORIL  LTDA  e  o  IBAMA,  superintendência  Cuiabá/MT,  (Arq.1/.425/991);  procede­se  a  esta  averbação  para  constar  que  a  floresta  ou  forma  de  vegetação existente em 1.326.0000­HA (HUN MIL, TREZENTOS  E  VINTE  E  SEIS  HECTARES)  da  área  do  imóvel  desta  matrícula,  fica  GRAVADA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA,  destinada a ESTAÇÃO ECOLÓGICA não podendo nela ser feito  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 586          19  qualquer  tipo  de  exploração  sem  autorização  expressa  do  IBAMA, ficando vedada a alteração da sua destinação nos casos  de transmissão à qualquer título ou de desmembramento da área  nos termos dos artigos 3º, 16 e 44, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º  da lei nº 4.771 de 15/09/1965 (...)  Assim, analisando as provas juntadas aos autos, concluo que:  1) Área de Reserva Legal: manter a não incidência do ITR sobre a ARL no  total  de  7273,902 ha,  haja  vista  existência  de  averbação  em data  (31/05/94)  anterior  ao  fato  gerador nos  termos dos  registros dos  imóveis  juntados às  fls. 31, considerado o  recalculo da  área.  2) Área  de Preservação  Permanente:  não  haverá  incidência  do  ITR  sobre  a  APP  comprovada  por  meio  do  laudo  técnico  produzido  pelo  Contribuinte  no  total  de  3.248,4378 (fls. 117).  3)  Interesse  Ecológico:  Manter  a  não  incidência  sobre  a  área  de  interesse  ecológico averbada, com a anuência do Poder Público, no total de 1.326ha (fls. 31)  Assim, diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA  FAZENDA NACIONAL mantendo  a ARL e  a  área  de  interesse  ecológico  reconhecida  pelo  acórdão  recorrido;  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DO  CONTRIBUINTE,  para  reconhecer como APP a área de 3.248,4378ha devidamente comprovada nos autos.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  nobre  relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento, tanto quanto aos requisitos para exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente como quanto à exclusão da área de interesse ecológico.   Todavia,  quanto  à  averbação  da  Reserva  Legal,  também  entendo  que  a  averbação pública, de natureza constitutiva, supre a obrigatoriedade de apresentação do ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação.  Ressalte­se  aqui  que,  no  caso  da  área de Reserva Legal,  diferentemente  do  caso das APPs, se está diante de área onde o proprietário ou possuidor a  indica, em qualquer  local do imóvel rural, de forma que fique vedado o corte raso da cobertura florestal ou arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. Presente tal  elemento  volitivo  definidor  do  contribuinte  no  caso  em  questão,  entendo  que  a  ausência  do  ADA, no caso específico da Reserva Legal, pode ser substituída pela formalização (pública) da  Fl. 595DF CARF MF     20  indicação  supra  através  da  mencionada  averbação,  com  o  ADA  possuindo,  nesta  hipótese,  natureza declaratória. Assim, nenhum reparo a fazer quanto á exclusão proposta pela Relatora,  a partir a averbação constante de e­fl. 36, datada de 31/05/94, assim, anterior à ocorrência do  fato  gerador  em  análise  (01/01/2005),  devendo­se  negar  provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional quanto à matéria de ARL.  a) Quanto às áreas de preservação permanente:  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 587          21  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 28/09/07 (e­ fl. 33), assim, posteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 26/07/07 (vide e­fl. 10).  Assim,  deve­se  enfrentar  agora  a  questão  do momento  da  entrega  efetuada  pelo  autuado,  posterior  ao  prazo  estabelecido  infralegalmente,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR do exercício 2005.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Fl. 597DF CARF MF     22  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 588          23  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  Fl. 599DF CARF MF     24  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, o ADA contendo a área  de  preservação  permanente  glosada,  somente  foi  entregue  em  28/09/07  (e­fl.  33),  assim  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal  (ocorrida  em  26/07/07,  conforme  e­fl.  10),  é  de  se  manter a glosa da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR perpretada pela  autoridade lançadora. Note­se, ainda, que no referido ADA não foi declarada nenhuma área a  título de área de preservação permanente.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte, mantendo­se a glosa de 1.326,0 ha. de área de preservação permanente, declarada  pelo autuado como exclusão da base de cálculo do ITR/2005.  b) Quanto às áreas de interesse ecológico:  Ainda,  faço  notar,  inicialmente,  que  não  houve  declaração  e  consequente  glosa de qualquer área a  título de interesse ecológico, consoante se pode verificar a partir de  demonstrativo de e­fl. 05.  Adicionalmente, estabelece o art. 10 da Lei no. 9.393, de 1996, com a redação  à época do fato gerador em questão:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.169  CSRF­T2  Fl. 589          25  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  Necessária  assim,  conforme  o  referido  dispositivo  legal  em  seu  inciso  II,  alínea  "b",  a  declaração  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, de forma a se poder  excluir tais áreas da base de cálculo do ITR;  Quanto  ao  suprimento  de  tal  ato  pela  averbação  de  e­fl.  36,  aplicáveis  perfeitamente  ao  presente  caso  as  considerações  feitas  pela Conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo, no âmbito do Acórdão 9.202­004.576, de 24 de novembro de 2016, verbis:  "(...)  Nesse  contexto,  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  aceitou  a  averbação na matrícula do imóvel como prova do cumprimento  das  condições para que a área ora analisada  seja  considerada  como de Interesse Ecológico, para fins de isenção da tributação  do  ITR.  Entretanto,  no  entender  desta  Conselheira,  dita  averbação prova apenas que o Contribuinte firmou com o Ibama  um acordo de preservação  florestal,  em um percentual de área  que  se  encontra  inclusive  rasurado,  sem  que  tal  informação  tenha o condão de suprir a prova de que se trata efetivamente de  uma  Área  de  Interesse  Ecológico,  assim  declarada  por  ato  específico do Poder Público, muito menos com restrições de uso  superiores  àquelas  estabelecidas  para  a  Reserva  Legal  e  de  Preservação Permanente.  (...)"  Assim,  diante  do  exposto  quanto  à  matéria,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  rejeitando­se  a  concessão  de  exclusão  da  área  de  1.326,0 ha., a título de interesse ecológico, proposta pelo recorrido.  Assim,  voto:  a) Quanto  ao Recurso Especial  do  contribuinte,  por  lhe  negar  provimento;  b)  Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  lhe  dar  provimento  parcial para, reformando o recorrido, rejeitar a exclusão da base de cálculo do ITR da área de  interesse ecológico de 1.326,0 ha. ali proposta.  Fl. 601DF CARF MF     26  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                        Fl. 602DF CARF MF

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6688644 #
Numero do processo: 13311.000013/00-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO BÁSICO. ORIGEM DE PARCELA NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente o saldo credor do IPI, acumulado ao final de cada trimestre calendário, decorrente de aquisição, no período de apuração, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, poderá ser ressarcido em dinheiro ou utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte. Não comprovada a origem de parte do valor do crédito registrado no livro apuração do IPI, nem refeita a conta gráfica de apuração do imposto no respectivo período de apuração, o indeferimento da correspondente parcela do crédito fica mantida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Uma vez demonstrado o vício de contradição entre o tipo e dispositivo da decisão e os fundamentos do voto condutor do julgado embargado, acolhe-se os aclaratórios para atribuir ao tipo e dispositivo do julgado embargado redação conforme os fundamentos do voto. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar o resultado do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário”. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­003.612  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA   Interessado  DAKOTA RUSSAS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999  CRÉDITO  BÁSICO.  ORIGEM  DE  PARCELA  NÃO  COMPROVADA.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  o  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição,  no  período  de  apuração,  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  ou  utilizado  na  compensação de débitos do próprio contribuinte. Não comprovada a origem  de parte do valor do crédito registrado no livro apuração do IPI, nem refeita a  conta gráfica de apuração do  imposto no  respectivo período de apuração, o  indeferimento da correspondente parcela do crédito fica mantida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Uma  vez  demonstrado  o  vício  de  contradição  entre  o  tipo  e  dispositivo  da  decisão e os fundamentos do voto condutor do julgado embargado, acolhe­se  os  aclaratórios  para  atribuir  ao  tipo  e  dispositivo  do  julgado  embargado  redação conforme os fundamentos do voto.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos para retificar o resultado do acórdão, que passa a ter a seguinte redação:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 1. 00 00 13 /0 0- 54 Fl. 1740DF CARF MF   2 “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário”.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fl.  1729),  opostos  pela  unidade  da  Receita Federal de origem, com o objetivo de suprir alegado vício de contradição entre o tipo  de  decisão  embargada  (resolução)  e  o  voto  condutor  do  julgado,  que  negava  provimento  ao  recurso volutário.  Segundo a embargante,  enquanto o voto do Relator  foi  no sentido de negar  provimento ao recurso, contraditoriamente, a decisão do Colegiado foi no sentido de converter  o julgamento em diligência, por meio da resolução nº 3301.00.028, de 19 de outubro de 2009  (fls. 1726/1728)  Por meio do despacho de fls. 1737/1738, o Presidente da 1ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção,  reconheceu  a  procedência  do  alegado  vício  de  contradição  e  admitiu os embargos.  Na Sessão de 9 de dezembro de 2015, mediante  sorteio,  os presentes  autos  foram distribuídos a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  Do  simples  cotejo  dos  texto  do  dispositivo  da  resolução  embargada  e  dos  fundamentos  consignados  no  voto  condutor  do  referido  julgado,  fica  evidenciada  a  alegada  contradição. Senão veja:  DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 13311.000013/00­54  Acórdão n.º 3302­003.612  S3­C3T2  Fl. 1.741          3 RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1' Turma Ordinária da  TERCEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  Por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto  do Relator.  VOTO CONDUTOR:  O procedimento adotado pelo  contribuinte não possui  respaldo  legal. O IPI é um tributo que é escriturado numa conta gráfica,  com créditos e débitos estruturados pelo período da operação.   Assim,  ao  verificar  a  não  utilização  de  determinado  crédito,  deveria  o  contribuinte  refazer  a  conta  gráfica, mesmo que  isso  resultasse  ­  e  resultará  ­  em  alteração  dos  períodos  subseqüentes.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  No caso, se o voto condutor do julgado foi no sentido de negar provimento ao  recurso, a decisão deveria ser formalizada por meio de acórdão e não de resolução.  Sabidamente, nos termos do art. 63, § 4º, do RICARF/2015, este tipo decisão  somente pode ser adotado quando  for cabível à  turma pronunciar­se  sobre o mesmo recurso,  em momento posterior, o que, inequivocamente, não é o caso em tela, haja vista o teor do voto  condutor do julgado embargado.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração, para retificar o tipo de decisão e o dispositivo do julgado embargado, que passa a  ter  a  seguinte  redação:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar provimento ao Recurso Voluntário”.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1742DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722472/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do imposto de renda (art.176 do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, deve ser excluída a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). IRPF. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.
Numero da decisão: 2401-004.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para: a) recalcular o tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo contribuinte, levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada; e b) excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazari - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazari, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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2401­004.635  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  AIDE QUAIS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do imposto de renda (art.176 do CTN).  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  MULTA DE OFÍCIO.  Comprovado que  a  fonte pagadora  induziu  o  contribuinte  ao  erro,  deve  ser  excluída a multa de ofício (Súmula CARF nº 73).  IRPF. JUROS MORATÓRIOS.  Os  juros moratórios  decorrentes  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetem­se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se  vinculados  a hipóteses de despedida ou  rescisão  do  contrato de  trabalho ou  nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora  do campo de incidência desse tributo.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 72 /2 00 8- 52 Fl. 153DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  e  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial,  para:  a)  recalcular o tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo  contribuinte,  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada;  e  b)  excluir  a multa  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula CARF  nº  73. Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Andréa  Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazari ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redator  Designado.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazari, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa  Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos  Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.722472/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.635  S2­C4T1  Fl. 154          3   Relatório  AIDE QUAIS SANTOS, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA, Acórdão  nº  15­26.069/2011,  às  e­fls.  77/83,  que  julgou  procedente  o Auto  de  Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF,  decorrente  da  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  em  relação  aos  exercícios  2004, 2005 e 2006, conforme peça inaugural do feito, às e­fls. 03/12, e demais documentos que  instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29/12/2008  (AR.  e­fl.  35),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes do seguinte  fato gerador:  a) RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Isentos  e Não Tributáveis  na Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60, a título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele  fornecidas  pela  fonte  pagadora.  Tais  rendimentos  decorem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV  em  1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, com base na Lei Estadual n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado de Bahia.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  88/125,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a improcedência do lançamento, pois  este  teve como objeto valores recebidos pelo contribuinte a título de diferenças de URV, que  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não  se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43  do CTN.  Reafirma a alegação de ilegitimidade passiva da União para cobrar o imposto  incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma a alegação de quebra  da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo fato de que o Fisco  pretende  receber  o  imposto  em  valor maior  do  que  o  que  seria  devido  caso  os  rendimentos  fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação, são elas:  ­ quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas;   Fl. 155DF CARF MF     4 ­  sobre  a  quebra  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  em  face  do  tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário Federal;   ­ questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de  cálculo e a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias.   Reitera também as alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora,  sob  o  argumento  de que  declarou  rendimentos  segundo orientações  da  fonte pagadora,  tanto  pelos comprovantes de rendimentos por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu  que a verba em questão teria natureza indenizatória. Acrescenta, sobre a aplicação da multa de  ofício que o Ministério da Fazenda, em resposta a consulta do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia,  manifestou­se  pela  inexigibilidade  da  multa  e  que  a  resposta  à  consulta  tem  efeito  vinculante.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.        Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.722472/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.635  S2­C4T1  Fl. 155          5   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada,  in  casu,  pela classificação indevida de rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  como  isentos  e  não  tributáveis  na DIRPF,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  relação aos exercícios 2004, 2005 e 2006.  Com mais especificidade, relata a autoridade lançadora no Auto de Infração,  às e­fls 03/12, que o Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis  na Declaração de Ajuste os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorem de diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006, com base na Lei Estadual n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado  de Bahia.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pela  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade da ação  fiscal,  sob o argumento de que:  "quanto ao art. 5º da Lei Estadual da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente  que  as  diferenças  em  questão  são  de  natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal,  portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a  incidência do  imposto  independe da denominação do rendimento, e que as  indenizações não  gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda  a  isenção,  conforme  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  (...)Foi  alegado,  também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF nº 245, de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais. Entretanto,  tal  resolução não pode ser  estendida  às  verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN."  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos a título de diferenças de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza,  previstos no art. 43 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF     6 Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física encontra­se regulamentada  pelo artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, nos termos abaixo:    "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."  Porém o ponto chave da discussão é quanto a natureza dos valores recebidos  e quanto a isenção da incidência sobre aludido valor recebido do Ministério Público do Estado  da Bahia, neste sentido dispõe os artigos 2° e 3°, da Lei Estadual Complementar n° 20/2003 e  os artigos 4° e 5° da Lei Estadual 8.730/03, vejamos:  Lei Complementar 20/03  "Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei."  Lei n° 8.730/2003  "  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n°  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei."(grifamos)  No mesmo sentido, o STF ao se posicionar sobre o abono variável pago aos  magistrados  da  União,  nos  termos  do  artigo  2º,  da  Lei  10.474/2002,  que  compreendia  as  diferenças  de  URV,  dentre  outras  verbas,  manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.722472/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.635  S2­C4T1  Fl. 156          7 "Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Conforme  conclusões  do STF nas  decisões  que  ensejaram o  nascimento  da  Resolução encimada, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono  for  "feita  para  reparação  da  supressão  ou  perda  de  direito,  característica  que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003  e  923/2003,  concluindo  que,  tal  qual  o  abono pago  aos membros  da magistratura  da União,  o  abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória,  conforme Resolução 245/2002, do STF.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público  da  União,  entende  este  Conselheiro,  que  outra  não  pode  ser  sua  natureza  quando  paga  aos  membros da Magistratura e Ministério Público Estadual.  Observe­se  que  aqui  não  se  está  aplicando  analogia  para  afastar  o  tributo  devido, mas apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só não são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas União  e  Estado  da Bahia,  e,  terem  destinatários  diferentes.  Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº  20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não  podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Mais  a  mais,  tratando­se  de  hipótese  de  isenção  e/ou  não  incidência,  os  artigos 111, inciso II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária  impõe quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Fl. 159DF CARF MF     8 Com  efeito,  não  estamos  fugindo  da  interpretação  literal  e  não  há  um  desrespeito  ao  que  versa  o  art.  111  do  CTN,  estamos  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica a normas "idênticas", uma simetria lógica.  Neste diapasão, entendo dever ser afastada a incidência do imposto de renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  por  ter  natureza indenizatória, conforme encimado.  Já  em  relação  à  incidência  do  IRPF  sobre  juros  moratórios  é  importante  destacar que o STJ, no RESP 1.227.133, fundamentado no artigo 543C, do antigo Código de  Processo Civil, já se manifestou no seguinte sentido:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente  Nesse contexto, tendo em vista a determinação contida no artigo 62, § 2º do  RICARF, essa decisão deve ser aqui reproduzida, tendo em vista que, a meu ver, como a verba  principal não é tributada pelo IRPF os juros sobre ela incidente também não o são.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.722472/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.635  S2­C4T1  Fl. 157          9 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  Conselheiro  Relator,  pois  entendo  que  os  valores recebidos acumuladamente sob a rubrica de diferenças de URV constituem­se sim em  rendimentos  tributáveis,  não  importando  a  classificação  do  rendimento  determinada  por  lei  estadual. Observo que o Imposto de Renda é um tributo de competência federal e, portanto, não  pode ser isento por lei estadual.  Nesse  sentido,  cabe  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  por  suposta ilegitimidade ativa da União. O fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação  do IRRF não afasta a competência da União para fiscalizar,  lançar e cobrar dos contribuintes  beneficiários dos rendimentos sobre os quais devem incidir o imposto na fonte.  O  art.153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim,  em  que pese o produto da arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, tal fato não tem o  condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o  art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessa  forma,  imprópria  a  tentativa de vincular a  responsabilidade  tributária  ao Estado da Bahia.  Quanto ao mérito, as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  ocorridas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real.  Logo,  as  verbas  recebidas  visam  recompor  parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de aquisição  de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Fl. 161DF CARF MF     10 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).  No tocante à Lei Complementar nº 20, de 2003, do Estado da Bahia, repise­se  que  o  imposto  de  renda  é  da  competência  da União  e,  via  de  consequência,  os  Estados  não  podem legislar acerca desse tributo.  Quanto  à  Resolução  nº  245,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  ao  Parecer  PGFN nº529/2003, é de se esclarecer que tratam do abono concedido aos magistrados da União  e aos membros do Ministério Público Federal, previstos nas Leis nos 9.655, de 1998, artigo 6º, e  10.474,  de  2002,  artigo  2º,  não  podendo  se  estender  seus  alcances  para  abonos  concedidos  posteriormente,  por meio  de  outros  atos  que  não  os  referidos,  como  é  o  caso  desses  autos,  relativo a membro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Sobre  a quebra de  isonomia,  é de  se  destacar que  compete  a  esta  instância  administrativa examinar se os atos praticados pelo Fisco estão de acordo com a  lei e com os  atos  administrativos  aplicáveis  ao  caso,  não  podendo  extrapolar  tais  limites.  Nesse  sentido,  falta  competência  a  esta  instância  de  julgamento  administrativo  se  pronunciar  acerca  de  conformidade  de  lei,  validamente  editada  pelo  Poder  Legislativo,  com  os  preceitos  da  Constituição.  Sobre a multa de ofício, é de se acolher o pleito da contribuinte, uma vez que  resta comprovado nesses autos que ela foi induzida a erro pela fonte pagadora, que tratou esses  rendimentos como isentos, inclusive nos comprovantes fornecidos (fls. 17/19). Nesse sentido,  dispõe a Súmula nº73 do CARF:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Relativamente  ao  regime  de  competência  para  a  tributação  dos  valores  recebidos, há que se adotar o definido em decisão de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal  de Justiça, em acordo com parágrafo 2º do artigo 62 da Portaria MF 343/2015 (RICARF), este  conselho deve reproduzir as decisões de mérito definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  sede  de Recurso Repetitivo  ou  de  Repercussão Geral, conforme a seguir.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.722472/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.635  S2­C4T1  Fl. 158          11 infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim,  o  crédito  tributário  decorrente  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  tributado  conforme  a  seguinte  decisão  em Recurso Repetitivo,  do  Superior Tribunal de Justiça.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Entretanto, não se pode acolher o argumento relativamente à exoneração dos  juros de mora recebidos na ação judicial.  Em 28/09/2011, o STJ decidiu no julgamento do REsp 1.227.133/RS, afetado  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  juros moratórios  legais pagos em reclamatória trabalhista, no contexto da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho, o que não é o caso destes autos.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543C do CPC,  improvido.  (REsp  1227133/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)  No  caso,  como  já  apontado,  trata­se  de  verbas  decorrentes  de  rendimentos  recebidos acumuladamente e que estão sujeitos à incidência de IR. Assim, os juros vinculam­se  à regra de tributação incidente sobre o rendimento do qual são consectários, a teor do art. 16,  caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64.  Fl. 163DF CARF MF     12 Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente  pela contribuinte seja realizado levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente, e que seja excluída a multa de ofício, nos termos da Súmula  CARF nº 73.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722276/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos o óleo combustível BPF e os serviços de remoção de rejeitos industriais. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos o óleo combustível BPF e os serviços de remoção de rejeitos industriais. Recurso Especial do Procurador negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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9303­004.655  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  o  óleo  combustível  BPF  e  os  serviços de remoção de rejeitos industriais.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que  lhe deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 76 /2 00 9- 43 Fl. 734DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3201­001.879, de 24/02/2015,  proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO.  O  enquadramento  equivocado,  na  rubrica  “insumos”,  de  bens  que  deveriam  ser  alocados  no  ativo  imobilizado,  inviabiliza  o  reconhecimento do crédito.  Não há previsão normativa para a fiscalização realocar os bens  classificados equivocadamente pelo sujeito passivo, a fim de lhe  reconhecer o direito creditório.  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  Inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  a  inobservância  dos  requisitos  legais  e  das  condições  para  o  aproveitamento do crédito relativo aos encargos de depreciação.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra a concessão de crédito oriundo das aquisições de óleo  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10280.722276/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.655  CSRF­T3  Fl. 735          3 combustível BPF e de  serviços de remoção de resíduos  industriais, que, no seu entender,  não geram direito a crédito. Alega divergência de interpretação em relação ao que decidido no  Acórdão nº 203­12.448 e 3401­00.403.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 625/629.   A contribuinte apresentou as contrarrazões ao recurso especial (fls. 711/726).  Também interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido (fls. 831/833).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não assistir  razão  à douta Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ Fl. 736DF CARF MF     4 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10280.722276/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.655  CSRF­T3  Fl. 736          5   Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de óleo  combustível BPF e de serviços de remoção de resíduos industriais.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  ao  óleo  combustível  BPF,  replicando votos anteriores envolvendo a mesma empresa, consignou:  No  caso  concreto,  a  Recorrente  descreve  detalhadamente  o  papel  do  óleo  combustível  e  do  óleo  BPF  no  seu  processo  produtivo (efls. 74 e 80). Confira­se os trechos pertinentes:  O processo de calcinação elimina toda água livre ou combinada  do  hidrato  de  alumina,  formando  o  óxido  de  alumínio  ou  alumina, em fomos que utilizam o princípio do leito fluidizado e  queima de óleo combustível para fornecimento de energia.  [...]  Os  óleos  combustíveis  usados  na  refinaria  são:  BPF  1A  é  DIESEL,  e  se  destinam  à  queima  em  fomos  adequados  para  a  calcinação do hidrato e na geração de vapor em caldeiras.  Em  linha  com  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF,  provada  a  aplicação dos bens no processo produtivo do sujeito passivo, os  mesmos  devem  ser  classificados  como  insumos  para  efeito  de  geração  de  crédito  de  Cofins.  Com  efeito,  assiste  razão  à  Recorrente neste ponto, devendo, pois, ser reformada a decisão  recorrida.    Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  Por  fim, com relação à  remoção dos  resíduos  industriais, diferentemente do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:    Fl. 738DF CARF MF     6 Inegavelmente, os serviços de transporte de rejeito industrial são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  como,  aliás,  fica  claro  na  descrição  por  ela  realizada  ainda  durante  a  fase  investigatória  que  resultou  no  processo  administrativo  em  tela  (efls. 55 e 65). Confira­se:  O  underflow  vai  para  o  circuito  de  lavagem  de  lama,  que  se  inicia com lavadores do mesmo tipo e tamanho dos decantadores  e  termina  em  lavadores  de  lama  do  tipo  deepthickeners,  com  volume em torno de 2.900 m3.  O  underflow  destes  lavadores  vai  então  para  o  circuito  de  filtração de lama, onde a polpa de lama é filtrada e  lavada em  filtros rotativos de tambor a vácuo.  Após a filtração, a lama, com 65% de sólidos, é então recolhida  e transportada para o depósito de rejeitos sólidos.  [...]  O  produto  gerado  da  Filtração  de  Lama  (lama  com  altas  percentagens de sólidos) é  transportado em forma de pasta por  caminhões para o Depósito de Rejeitos Sólidos.  Por essa razão, não há como dizer que os serviços de transporte  de rejeito industrial não são insumos para a atividade produtiva  da Recorrente.    Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a mesma  contribuinte  e  a mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos  Atulim ainda teceu as seguintes considerações a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos industriais,  a análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera  os detritos  lama vermelha, areia  e crosta,  que depois de serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais  a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte para a  sua remoção é um custo de produção que se  enquadra perfeitamente na disposição do art. 290,  I do RIR/99.  Deve, portanto, gerar créditos do regime não cumulativo, pois se  enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não  há  como  se  concordar  com  a  alegação  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo.  O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da  tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a  fim de evitar problemas  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10280.722276/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.655  CSRF­T3  Fl. 737          7 ambientais. Isso não é um gasto com atividade­meio. Ainda que  se considere que os gastos com esses rejeitos são posteriores ao  processo  produtivo,  é  fora  de  qualquer  dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente  deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o  gasto  com  o  serviço  de  retirada  desses  rejeitos  é  um custo  de  produção da alumina que se enquadra no art. 290, I do RIR/99.  (g.n.)    Considerando, pois, que a remoção dos resíduos  industriais que resultam da  produção da alumina reveste­se de particularidades que a afastam das verificadas nos processos  que comumente chegam a este Colegiado, entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir  ao contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 740DF CARF MF

score : 1.0
6677885 #
Numero do processo: 10120.010432/2009-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 TÍTULO. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO. A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ e da CSLL calculados sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração do IRPJ e da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o IRPJ e a CSLL devidos com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores, se a empresa apurou prejuízo fiscal no ano calendário.
Numero da decisão: 1803-000.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 TÍTULO. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO. A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ e da CSLL calculados sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração do IRPJ e da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o IRPJ e a CSLL devidos com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores, se a empresa apurou prejuízo fiscal no ano calendário. Fl. 838DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES M ENDES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 839DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 10120.010432/2009-62 Acórdão n.º 1803-00.686 S1-TE03 Fl. 278 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 261 e 262): Tratam os autos de lançamentos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem assim de multas isoladas pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL estimados, consubstanciados nos autos de infração às fl. 122/137, referentes a fatos geradores ocorridos em 30/11/2004 e 31/12/2004, com crédito tributário total de R$ 405.092,55, assim distribuído: IRPJ - R$ 271.094,87; Multa isolada IRPJ — R$ 25.000,00; CSLL — R$ 99.997,68; Multa isolada CSLL — R$ 9.000,00. Consoante descrição dos fatos e demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, foram detectadas as seguintes irregularidades: • [...]; • [...]; • Falta de recolhimento de R$ 50.000,00, referente ao IRPJ estimado apurado em novembro/2004. Foi apurado pelo contribuinte o valor de R$ 147.618,83, porém recolhido apenas R$ 97.618,83. Esta infração acarretou lançamento de multa isolada; • Falta de recolhimento de R$ 18.000,00, referente à CSLL estimada apurada em novembro/2004. Foi apurado pelo contribuinte o valor de R$ 54.138,37, porém recolhido apenas R$ 36.138,37. Esta infração acarretou lançamento de multa isolada. Cientificado dos lançamentos em 01/10/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 139, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fl. 142/148 em 28/10/2009, instruída com os documentos às fl. 149/214, onde argumentou, em síntese, que: • [...]; • [...]; • Multas isoladas — a multa não pode ser exigida, pois pagou todas as multas e juros correspondentes ao recolhimento em atraso. Deve ser levado em consideração apenas o tributo definitivo apurado com base no lucro real, pois as estimativas Fl. 840DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES M ENDES 4 são mera antecipação, não sendo exigíveis nos termos dos art. 2° e 30 da Lei n° 9.430/96. Não pode haver concomitância entre multa isolada e multa vinculada ao imposto exigido no ajuste. Nesse sentido dois acórdãos do Conselho de Contribuintes (nota do relator: esta parte a impugnação não permite um adequado entendimento do seu teor, tendo em vista que a redação está truncada, imprecisa e com agressão total ao vernáculo nacional — o resumo foi feito com base no que eu compreendi). A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte ainda objeto de litígio (fls. 260): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 [...]. FALTA DE RECOLHIMENTO ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do imposto estimado enseja a aplicação de multa isolada, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ajuste anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 [...]. FALTA DE RECOLHIMENTO ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento da contribuição estimada enseja a aplicação de multa isolada, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa no ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Cientificada da referida decisão em 08/12/2009 (fls. 269), a tempo, em 06/01/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 270 a 273, nele argumentando da seguinte forma: O acórdão 03-34.227, 2ª Turma da DRJ/BSB, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parte do crédito tributário constituído, no que se refere à multa isolada no valor de R$ 50.000,00, referente ao IRPJ estimado apurado em novembro de 2004, e R$ 18.000,00, referente à CSLL estimada apurada em novembro de 2004. Os valores da diferença, acima citados, foram pagos com juros e correção monetária, sem que houvesse qualquer procedimento administrativo, sendo beneficiado pelo art. 138, parágrafo único, do CTN, não levando assim qualquer prejuízo ao erário público. O débito mensal da antecipação somente deixa de ser exigível de Fl. 841DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 10120.010432/2009-62 Acórdão n.º 1803-00.686 S1-TE03 Fl. 279 5 ofício se houver a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que somente ocorre se, antes do prazo supracitado, inexistindo procedimento de ofício, for espontaneamente recolhida a antecipação, com os acréscimos legais (multa e juros de mora). Após esse prazo, a antecipação integra o imposto definitivo apurado na declaração de rendimentos, razão pela qual a denúncia espontânea se opera com o recolhimento apenas da multa e dos juros de mora, contados da data do pagamento. Portanto, verifica-se que há fundamentação legal para se justificar que é indevida a exigência concomitante de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa no prazo legal, pois foram pagos os valores de R$ 50.000,00 e R$ 18.000,00 com os seus acréscimos legais, e sem qualquer procedimento administrativo pelo fisco federal. Infeliz, o digníssimo relator do acórdão, quando diz: "Esta teoria de concomitância nada mais é do que uma 'tese' desenvolvida pelos doutrinadores e pelo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) a qual não tem qualquer amparo na lei, ao contrário, extrapola os seus ditames". Mais uma vez, citamos a jurisprudência deste Conselho: [...]. PELO EXPOSTO, as penalidades de MULTAS ISOLADAS, por falta de recolhimento de contribuição social e IRPJ, a destempo, com o pagamento com juros e correção monetária não condizem com a realidade fática e de acordo com a orientação dos conselhos administrativos do contribuinte e outros, devendo ser o acórdão 03.34.227 reformado, no que se refere à cobrança das multas supracitadas, por ser de inteira e lídima justiça! Em mesa para julgamento. Fl. 842DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES M ENDES 6 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Há que se esclarecer, primeiro que tudo, que não está havendo, no presente processo, cobrança concomitante de multa de ofício sobre saldo de imposto na declaração de ajuste anual e de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, pela inexistência de saldo de imposto a pagar no ajuste. Nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 265): Não bastasse isso, a discussão quanto à concomitância perdeu objeto no presente caso, vez que os tributos lançados no ajuste e as respectivas multas de ofício vinculadas foram exonerados neste voto. Restou, pois, a exigência apenas da multa isolada. Não procede, por outro lado, a alegação de que a multa isolada não seria devida por ter sido pago o tributo com o acréscimo de multas e juros moratórios. Os parcelamentos efetuados se referiram aos tributos estimados apurados em dezembro, que não foram pagos, e não à diferença que deixou de ser recolhida em novembro, ora objeto de cobrança. Contudo, embora não expressamente alegado no Recurso, verifica-se que, de conformidade com o acórdão recorrido, não restaram saldos a pagar de IRPJ e de CSLL no ajuste anual (fls. 263 e 265). Não obstante esse fato, o entendimento deste Relator acerca da exigência de multas isoladas é o que se segue. Cumpre observar, de início, que não pode o simples intérprete e aplicador da lei se arvorar no direito de pretender esvaziar a sua aplicação ou, mesmo, alterá-la, como pretensamente intenta fazer a Recorrente. Dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação vigente à época da autuação (grifou-se): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...]; Fl. 843DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 10120.010432/2009-62 Acórdão n.º 1803-00.686 S1-TE03 Fl. 280 7 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa-se o seguinte: a) não há qualquer orientação no sentido de que a aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, deva se fazer apenas “no curso do próprio ano-calendário”. Veja-se que, segundo a lei, essa multa será exigida da pessoa jurídica “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”, ou seja, será, ela, lançada mesmo após o encerramento do ano-calendário. Entender o contrário conduziria ao absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por exemplo, não ser possível qualquer procedimento fiscal, já que o seu vencimento se dá - como é sabido - no último dia útil do mês de dezembro; b) como corolário do item anterior, a infração de falta de recolhimento de estimativas não deixa de subsistir por ter sido apurado, eventualmente, ao final do ano-calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, ou seja, essa infração, por força de lei, não é condicional. Assim, se a infração foi cometida - e isso não se nega -, não há sobre o que tergiversar; c) ainda como dedução lógica da alínea “a”, se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado negativo ao final do período de apuração, a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final do período de apuração, mas, sim, pela falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é a do recolhimento da estimativa mensal. Assim, se não há coincidência de motivação, se as causas são díspares, se os fundamentos são diversos, não cabe falar em duplicidade de punição, não cabe apontar dupla incidência sobre a mesma infração, não cabe alegar bis in idem; d) o que se está a cobrar do sujeito passivo é a penalidade pelo cometimento de uma infração, e não qualquer imposto ou contribuição que possa, posteriormente, se demonstrar passível de restituição. A circunstância de as estimativas não recolhidas se revelarem, ao final do período de apuração, indevidas, é irrelevante, e não conduz à concessão de uma “anistia” ao sujeito passivo; e) a base de cálculo das estimativas e as do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, em princípio, são distintas. Enquanto as estimativas são calculadas com base na receita bruta (sobre a qual se aplica um percentual fixado em função da atividade do contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro líquido contábil ajustado pelas adições e exclusões prescritas na legislação. Por conseguinte, o Fl. 844DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES M ENDES 8 simples fato de as bases de cálculo das respectivas multas (isolada e de ofício, respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g., nas hipóteses de omissão de receitas), não significa que esteja havendo dupla incidência ou aplicação concomitante sobre o mesmo fato apurado em procedimento de ofício. Coube ao legislador estabelecer, a seu juízo, que a base de cálculo da multa isolada seria o valor da estimativa não recolhida, como poderia, ele, ter optado por qualquer outra base ou fórmula de cálculo ou, mesmo, ter estabelecido uma multa de valor fixo para aquela infração. Acrescenta-se, por oportuno, que, eventuais insurgências quanto ao montante desproporcional da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas devem ser endereçadas ao legislador que, por sinal, já teve a iniciativa de reduzir o percentual correspondente, de 75 % (setenta e cinco por cento) para 50 % (cinquenta por cento), por ocasião da edição da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (retroatividade benigna já aplicada pela instância a quo). Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 845DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 10120.010432/2009-62 Acórdão n.º 1803-00.686 S1-TE03 Fl. 281 9 Voto Vencedor Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora Designada Em que pese a coerência do voto do Relator, não compartilho de seu entendimento. Merece ser acolhido o argumento da recorrente acerca do descabimento da multa isolada, quando a empresa apurou prejuízo fiscal e o lançamento não foi efetuado dentro do ano calendário em que ocorreram os fatos geradores. Esse é o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas a seguir reproduzidas: “MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração do IRPJ anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o IRPJ devido com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não tenha apurado imposto ou contribuição na apuração anual. Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/01-05.376, sessão em 06.12.2005) “MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro líqüido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o IRPJ E A CSLL devidos a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o Fl. 846DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES M ENDES 10 valor do IRPJ e ou da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líqüido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor dos tributos do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor dos tributos calculados sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração do IRPJ E CSLL anuais, o limite para a base de cálculo da sanção dos tributos devidos com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa tenha apurado prejuízo anual. Indevida também em relação às diferenças apuradas pela fiscalização em virtude da ausência de previsão legal para cumulação das penalidades. Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/01-05.441, sessão em 21.03.2006) No presente caso o lançamento da multa isolada foi efetuado em 1/10/2009, portanto, após o encerramento do ano calendário em que ocorreram os fatos geradores relativos aos meses de novembro e dezembro de 2004. Como a partir da apuração do IRPJ e da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o IRPJ e a CSLL devidos com base nesse lucro, é descabida a multa quando a empresa apura prejuízo anual e base de cálculo negativa. Conforme salientou o relator não “não restaram saldos a pagar de IRPJ e de CSLL no ajuste anual (fls. 263 e 265).” Por fim, deve ser ressaltado que fica prejudicada a análise dos demais argumentos tecidos pela recorrente, uma vez que a exigência deve ser integralmente cancelada. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 847DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES M ENDES

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Numero do processo: 11516.002218/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. É legítima a imposição quando constatada a omissão do registro do recebimento de comissões, obtida mediante informação das empresas pagadoras. DIPJ ZERADAS. PROCEDIMENTO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instrumentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtar-se ao pagamento do justo valor do imposto. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.
Numero da decisão: 1803-001.024
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  A  ausência  de  contabilização  de  receitas  da  empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as  parcelas subtraídas ao crivo do  imposto, sem prejuízo da  tributação sobre o  lucro  apurado.  É  legítima  a  imposição  quando  constatada  a  omissão  do  registro  do  recebimento  de  comissões,  obtida  mediante  informação  das  empresas pagadoras.  DIPJ ZERADAS. PROCEDIMENTO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE  ESCRITA E ARBITRAMENTO DE  LUCROS  ­  Sendo  a  aplicação  desses  instrumentos  prerrogativa  da  Fazenda Pública  como  salvaguarda  do  crédito  tributário,  não  pode  o  contribuinte  reclamar  a  aplicação  para  furtar­se  ao  pagamento do justo valor do imposto.  MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE.  Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos  arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual  da multa  de que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da Lei  n°  9.430/96  (com a  nova  redação  do  artigo  dada  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007).  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais.       Fl. 391DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     2   ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foram  lavrados  os  autos  de  infração  abaixo  mencionados,  para  constituição  do  crédito  tributário  da  Fazenda  Pública  federal  (IRPJ  e  decorrentes  contribuições  sociais:  PIS/Pasep, Cofins e CSLL), apurado pelo  regime de arbitramento do  lucro  nos oito  trimestres dos anos­calendário de 2006 e de 2007, com acréscimo  de  juros  de  mora  legais  e  multa  de  ofício  de  150  %,  em  virtude  da  constatação de omissão do registro de receitas da prestação de serviços de  corretagem  de  seguros,  apurada  com  base  nas  Dirf  —  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  apresentadas  pelas  companhias  seguradoras que lhe fizeram pagamentos naqueles períodos:    (...)”.  A 3ª TURMA – DRJ DE FLORIANÓPOLIS – SC, em sessão de 08/04/2011,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  07­23.802  onde  “por  unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  do  relator”,  sob  argumentos  assim  ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002218/2009­51  Acórdão n.º 1803­01.024  S1­TE03  Fl. 392          3 PJ OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DO REGISTRO DE  RECEITAS.  DIPJ  ZERADAS.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPRESSIVA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  DIRF  DE  FONTES  PAGADORAS.  INTIMAÇÃO. PRORROGAÇÃO. TOTAL FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  LIVROS E DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO.  Deve  sofrer o ônus do arbitramento do  lucro Pessoa Jurídica optante pelo  regime  de  lucro  presumido,  que  apresenta  expressiva  movimentação  financeira  e  sofre  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  declarada  por  empresas  seguradoras,  fontes  do  pagamento  de  comissões  por  venda  de  seguros, mas apresenta à RFB, em anos seguidos, DIPJ zeradas.  APURAÇÃO.  OPÇÃO  ORIGINAL  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  ARBITRAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPUGNAÇÃO.  DESPESAS.  INDEDUTIBILIDADE.  A livre opção adotada por pessoa jurídica, de apuração de tributos federais  pelo  regime  de  lucro  presumido,  implica  indedutibilidade  de  custos  e  de  despesas, exceto se expressamente prevista na legislação tributária.  O  arbitramento  do  lucro,  realizado  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  na  legislação tributária, é definitivo na instância administrativa.  Transposta a fase da autuação, durante a qual o sujeito passivo foi intimado  à  prestação  de  informações  e  à  apresentação  de  livros  e  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  com  prorrogação  de  prazo,  sem  apresentação  de  qualquer livro contábil, nem de Livro Caixa, nem de quaisquer documentos  fiscais/contábeis, pode o sujeito passivo  impugnar o arbitramento do  lucro,  desde  que  demonstre  não  constituir  seu  caso  hipótese  de  aplicação  dessa  forma de apuração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     4 Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  que  lhe  são  decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação  destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova  novos”.  Cientificado  da  decisão  em  05/05/2011,  interpôs  o  contribuinte,  em  30/05/2011, Recurso Voluntário a este Conselho, a Recorrente manteve os argumentos da peça  impugnatória apresentada, afirmando que:   “A  forma  de  apuração  dos  resultados  e  conseqüente  tributação  oferecida  pela  autoridade  fiscal  não  se  coadunam coma  realidade,  conforme  restará  provado.  O  ramo  ao  qual  o  contribuinte  atua  (corretagem  de  apólices  de  seguro)  conta  com  uma  forma  peculiar  de  trabalho,  qual  seja,  com  intermediários  que  negociam  o  produto  e  por  conseqüência  são  remunerados  por  tal  intermediação.  Note que o contribuinte atua no ramo específico de seguros automobilísticos,  contando com um suporte de vendas em concessionárias de veículos. Se ao  vender um veículo ao consumidor, o vendedor vender uma apólice de seguro  automobilístico, receberá uma comissão do contribuinte.  Sendo assim, quando a autoridade fiscal se vale da movimentação financeira  para apurar o lucro, o mesmo não reflete a realidade. Certo é que os valores  informados  nas  DIRF's  das  companhias  seguradoras  não  foram  integralmente apropriados pelo contribuinte, não podendo, portanto,  serem  contabilizados como lucro.  Conforme  se  infere  dos  recibos  ora  juntados,  (docs.  36  a  149)  eram  realizados mensalmente  pagamentos  aos  vendedores  de  concessionárias  de  automóveis,  a  título  de  comissão,  pelas  vendas  de  apólices  de  seguros  realizadas.”    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  A  fim  de  elucidar  os  tópicos  repetidos  pela  Recorrente,  vejo  que  posso  “tomar emprestado” os argumentos que fundamentaram o Mandado de Procedimento Fiscal n°.  09.2.01.00­2009­00008­8, constante das fls. 90 a 96 dos autos:    Fl. 394DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002218/2009­51  Acórdão n.º 1803­01.024  S1­TE03  Fl. 393          5 “DAS IRREGULARIDADES APURADAS  A  atividade  da  empresa  é  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  contratos de seguros, sendo remunerada mediante comissões.  O  contribuinte  apresentou  declarações  de  rendimentos  zeradas,  isto  é,  indicando uma receita bruta igual a zero, nos anos­calendário 2005, 2006 e  2007  (fls.  53  a  70),  sendo  que  as  movimentações  financeiras  nesses  anos  foram de R$ 281.618,00, R$ 421.098,00 e R$ 461.755,00,  respectivamente.  Também não houve entrega de DCTF a partir do terceiro trimestre de 2004  (fl. 71).  As  DIRF's  apresentadas  pelas  companhias  seguradoras  (fls.  4  a  25)  indicaram a fiscalizada como beneficiária de pagamentos de R$ 334.346,00  e R$ 403.526,00, em 2006 e 2007 respectivamente.”  Diante  dos  argumentos  acima  e  para  a  sua  defesa  a  Recorrente  juntos  aos  autos  planilhas,  recibos  e  propostas  de  seguros,  constantes  das  fls.  152  a  201  que  nada  comprovam, conforme exemplificativamente pode ser visto abaixo:    Somente por louvor ao debate, caso pudéssemos utilizar as planilhas, recibos  e propostas de seguros, constantes das fls. 152 a 201, como despesas, mesmo assim houve por  parte  da  Recorrente  a  omissão  das  suas  receitas  quando  apresentou  as  “declarações  de  rendimentos  zeradas,  isto  é,  indicando  uma  receita  bruta  igual  a  zero,  nos  anos­calendário  2005, 2006 e 2007 (fls. 53 a 70), sendo que as movimentações financeiras nesses anos foram  de R$ 281.618,00, R$ 421.098,00 e R$ 461.755,00, respectivamente”.   E, esse  fato não  foi  impugnado, estando precluso qualquer discussão a esse  respeito,  tanto é que a 3ª TURMA – DRJ DE FLORIANÓPOLIS – SC assim se pronunciou  quando proferiu o acórdão n° 07­23.802, “verbis”:  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     6 “Como  ficou  perfeitamente  configurado  no  relatório  fiscal  —  e  não  foi  contestado na impugnação:  1  ­  a  contribuinte  apresentou  à  RFB  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  preenchidas  apenas  com  zeros,  sem  que  nelas  constasse  qualquer  informação  dos  valores  das  comissões efetivamente recebidas das empresas seguradoras; e  2  ­  pessoalmente  intimada,  na  pessoa  de  seu  sócio­administrador  Marco  Antônio Ferreira Pinto (f. 3), a apresentar livros, documentos fiscais e outros  efeitos  fiscais e comerciais  (f. 2 e 3) no prazo de cinco dias, a contribuinte  ainda solicitou e recebeu prazo adicional de trinta dias para tal fim, e nada  apresentou.  Assim, embora tenha deixado de declarar suas receitas e demais informações  exigidas  pela  legislação  tributária  para  apuração  do  lucro  presumido  (conforme  sua  opção,  constante  nas  DIPJ),  a  autoridade  fiscal  abriu­lhe  oportunidade de colaborar com a Administração Pública e, no prazo de 35  dias,  apresentar­lhe  os  livros  (ou  o  Livro  Caixa)  e  documentos  de  sua  escrita, apenas agora, em sede de impugnação, traz parte do que denomina  prova  da  verdade  material  ou,  seja,  cópias  de  alguns  recibos  (cujos  emitentes são apenas identificados por primeiros nomes, tais como Gustavo ­  f.  209;  Felipe  ­  f.  211  e  Marcos  ­  f.213),  sem  qualquer  escrituração  comercial  nem,  alternativamente,  Livro  Caixa  com  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e  documentação  hábil  e  idônea  que  lhe(s)  desse suporte.  Como  bem  reconhece  a  contribuinte,  os  referidos  recibos  estão  "[...]  em  desconformidade com a  formalidade exigida na  legislação vigente,  [...]"  (f.  108), pois não identificam corretamente os beneficiários dos pagamentos, ao  deixar  de  mencionar  seus  nomes  completos  e  números  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas — CPF.  Em decorrência da absoluta  falta de cooperação da  impugnante no sentido  da apuração do irrenunciável crédito tributário da Fazenda Pública federal,  nada  mais  fez  a  autoridade  fiscal  que  cumprir  seu  indeclinável  dever  de  ofício  ao  constituí­lo mediante  o  arbitramento  legal  da  respectiva  base  de  cálculo (lucro), com base na legislação tributária anteriormente transcrita.”  Assim,  pela  ausência  de  impugnação  e  bem  como  por  não  tem  atendido  a  fiscalização, entendo não merecer reparo o acórdão n° 07­23.802 que norteado pelo princípio  da verdade material concluiu existir valor a ser tributado na Recorrente. Até porque, nos autos  não  encontro  qualquer  prova  ou  argumento  da  Recorrente  que  possa  rebater  os  argumentos  apresentados  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°.  09.2.01.00­2009­00008­8,  nem  tampouco os seus desdobramentos.  Assim  e  por  tudo  que  consta  dos  autos,  julgo  também  cabível  a  multa  agravada, tendo em vista que ficou comprovado no procedimento fiscal, por elementos seguros  de prova, que a Recorrente, através do seu titular, foram agentes dolosos da prática de infração  tributária  e  que  buscaram,  reiteradamente  omitir  informações  em  suas  declarações  de  rendimentos com o objetivo de reduzir o quantum de tributos a ser recolhidos em decorrência  de suas operações.   Fl. 396DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002218/2009­51  Acórdão n.º 1803­01.024  S1­TE03  Fl. 394          7 Além do mais, não resta dúvida que a prática de a Recorrente em apresentar  as “declarações de rendimentos zeradas, isto é, indicando uma receita bruta igual a zero, nos  anos­calendário  2005,  2006  e  2007  (fls.  53  a  70),  sendo  que  as movimentações  financeiras  nesses  anos  foram  de  R$  281.618,00,  R$  421.098,00  e  R$  461.755,00,  respectivamente”  reduziu  indevidamente a  receita oferecida à  tributação, por  força de  subterfúgios  e artifícios,  são  indícios  de  prática  fraudulenta,  que  buscava,  salvo  melhor  juízo,  não  cumprir  suas  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  merecendo,  por  isso  a  imposição  da  multa  agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicando­se a Súmula 34 Carf.  Assim, diante de tudo que podemos encontrar nos autos, não vejo razão para  modificar o acórdão n° 07­23.802 proferido pela 3ª TURMA – DRJ DE LORIANÓPOLIS –  SC, e por isso NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho os lançamentos apontados e seus  desdobramentos (PIS, COFINS e CSLL), mantendo, em decorrência da conduta apresentada, o  arbitramento e também a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento).    Sala das Sessões,     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 397DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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