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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589886 #
Numero do processo: 13971.721028/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE FLORESTAS NATIVAS. ISENÇÃO. As áreas de preservação permanente e de florestas nativas devem ser excluídas da área tributável do imóvel rural, desde que devidamente comprovadas. Hipótese em que o contribuinte não apresentou, em seu recurso, qualquer documento comprobatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (e­fls. 69/105)  interposto em 13 de  setembro  de 2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS) (e­fls. 55/63), do qual a Recorrente teve ciência em 15 de agosto de  2013 (e­fl. 68), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de e­fls. 10/14,  lavrado em 23 de abril de 2012, em decorrência da falta de recolhimento do ITR, verificada no  exercício de 2008.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ­  ITR  Exercício: 2008  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A concessão de  isenção de  ITR para as Áreas de Preservação Permanente  ­  APP, cobertas por Florestas Nativas ­ AFN ou Área de Reserva Legal ­ ARL, está  vinculada  à  comprovação  de  sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  junto  aos  órgãos  ambientais  competentes,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA, em até seis meses  após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a  da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a mesma  não deve ser concedida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 55).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 69/105),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721028/2012­91  Acórdão n.º 2101­002.541  S2­C1T1  Fl. 137          3 O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que o ADA não  seria  necessário  para  efeitos  de  caracterização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  florestas nativas.  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721028/2012­91  Acórdão n.º 2101­002.541  S2­C1T1  Fl. 138          5 g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721028/2012­91  Acórdão n.º 2101­002.541  S2­C1T1  Fl. 139          7 II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721028/2012­91  Acórdão n.º 2101­002.541  S2­C1T1  Fl. 140          9 ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal,  isto é, cotejando­se o texto aprovado quando da edição da Lei n.º 9.960/00, em contraposição à  modificação  introduzida  pela  Lei  n.º  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação  do  ADA,  como  requisito  inafastável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.º  9.393/96,  mais  especificamente por seu art. 10, §1º, II.   Assim,  sendo  certo  que  as  normas  que  instituem  isenções  devem  ser  interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se  poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é  que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a  legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar  a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.  Importante  gizar,  outrossim,  ainda  no  que  concerne  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7º  do  art.  10  da  Lei  n.º  9.393/96,  instituído  pela Medida  Provisória  n.º  2.166­67/01,  tendo  em  vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere­se justamente às  declarações  feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental  (ADA), de modo  que  não  estabelece  referido  dispositivo  legal  qualquer  desnecessidade  de  apresentação  deste  último.  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente,  utilizando­se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721028/2012­91  Acórdão n.º 2101­002.541  S2­C1T1  Fl. 141          11 como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57) , no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número  extenso  de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso  volume de propriedades  rurais compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista  econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base  de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I,  do Decreto  n.º  4.382/2002,  que,  inclusive,  data  de  setembro  de  2002,  posterior  à  data  da  ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito  do  poder  regulamentar,  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e, menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, mas,  sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Em virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  Poder­se­ia  sustentar,  inclusive,  que  o  ADA  poderia  ser  substituído  por  outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721028/2012­91  Acórdão n.º 2101­002.541  S2­C1T1  Fl. 142          13 reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e Respostas”  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No  que  concerne  à  área  de  floresta  nativa,  a  isenção  de  referida  área  em  relação ao ITR, prevista no art. 10, §1º, inc. II, alínea “e”, da Lei n.º 9.393/96, foi estabelecida  com a edição da Lei n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006.  Importante  salientar,  outrossim,  que  a  Mata  Atlântica  se  enquadra  no  conceito de área de utilização limitada, mais especificamente no conceito de área de interesse  ecológico. Em sendo de interesse ecológico, preenche os requisitos para fruição da isenção do  ITR, tal qual prevista no artigo 10, §1º, inciso II, alínea “b”, segundo o qual seriam de interesse  ecológico as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  relativas  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  De  início,  necessário  se  faz  observar  que  a  Lei  n.º  11.428/2006,  ao  inserir  outra hipótese de isenção no art. 10, §1º, da Lei n.º 9.393/96, qual seja, a existência de áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, ao lado da isenção já existente em relação às áreas de interesse ecológico, o fez  em  razão  da  necessidade  de  adoção  de  medidas  mais  efetivas  de  proteção  do  patrimônio  ambiental.  É o que se extrai da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 3.285/1992,  que a originou:  “Medidas  mais  efetivas  a  serem  estabelecidas  no  sentido  de  ampliar  e  aperfeiçoar a  legislação ambiental, de proteção do patrimônio genético encontrado  na Mata Atlântica,  na maior  parte  desconhecido,  é  um  aspecto  fundamental  a  ser  trabalhado, principalmente pelo fato de que a biotecnologia e a engenharia genética,  consideradas  como  fundamentais  para  o  desenvolvimento  mundial,  dependem  diretamente dos bancos genéticos que hoje estão sendo destruídos.”  Especificamente em relação à  inclusão de outra hipótese de  isenção do  ITR  para  tais  florestas  nativas,  não  obstante  a  já  existência  de  uma  determinação  genérica  conferindo  isenção  às  áreas  de  relevante  interesse  ecológico,  esclarecedora  a  passagem  do  Parecer nº 128/2006, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sobre o projeto de lei  que  deu  origem  à  aludida  Lei  n.º  11.428/2006  (Projeto  de  Lei  da  Câmara  n.º  107/2003  –  Projeto de Lei n.º 3.285/1992, na origem):  “Por fim, cumpre­nos verificar a possibilidade de permanência do art. 50 do  projeto,  em  cotejo  com  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  que  exige  lei  específica para redução da base de cálculo de impostos. Para tanto, observamos que  a  alteração  promovida  por  aquele  dispositivo  na  Lei  n°  9.393,  de  1996,  que  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721028/2012­91  Acórdão n.º 2101­002.541  S2­C1T1  Fl. 143          15 disciplina  o  Imposto  Territorial  Rural  (ITR),  apenas  especifica,  para  maior  clareza,  os  efeitos  dos  instrumentos  legais  definidos  para  proteção  da  Mata  Atlântica no cálculo da área do imóvel, ao lado dos outros institutos até então  existentes  na  legislação  ambiental.  Desse  modo,  somos  pela  manutenção  do  dispositivo no projeto.”  Deste modo, não há dúvidas que, não obstante a inexistência anteriormente à  2006  de  uma  isenção  específica  em  relação  às  florestas  nativas,  a  previsão  de  isenção  em  relação  às  áreas  de  interesse  ecológico  já  abrangia  as  áreas  de  florestas  nativas,  entre  elas  a  Mata Atlântica.  Inicialmente  prevista  na  Lei  n.º  6.938/1981  e  regulamentada  pelo  Decreto  89.336/1984  e  Resolução  CONAMA  012/1989,  a  área  de  relevante  interesse  ecológico  é  definida no art. 16 da Lei n.º 9.985/2000, que assim prevê:  “Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de  pequena  extensão,  com  pouca  ou  nenhuma  ocupação  humana,  com  características  naturais  extraordinárias  ou  que  abriga  exemplares  raros  da  biota  regional,  e  tem  como  objetivo  manter  os  ecossistemas  naturais  de  importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo  a compatibilizá­lo com os objetivos de conservação da natureza.  § 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas  ou privadas.  §  2o  Respeitados  os  limites  constitucionais,  podem  ser  estabelecidas  normas  e  restrições para  a utilização de uma propriedade privada  localizada  em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.”  A Mata Atlântica é expressamente prevista na Constituição como patrimônio  nacional, devendo ser utilizada apenas dentro das condições que assegurem a preservação do  meio ambiente. É o que dispõe o art. 225, §4º, do Texto Constitucional:  “Art.  225. Todos  têm direito  ao meio ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,  impondo­se ao  Poder Público e à coletividade o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes  e futuras gerações.  (...) § 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar,  o  Pantanal  Mato­Grossense  e  a  Zona  Costeira  são  patrimônio  nacional,  e  sua  utilização  far­se­á,  na  forma  da  lei,  dentro  de  condições  que  assegurem  a  preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”  Com vistas à preservação do patrimônio nacional, o Presidente da República  editou o Decreto n.º 750/93 (atualmente revogado pelo Decreto n.º 6.660/08), o qual proibiu,  em  seu  art.  1º,  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica:  “Art.  1°  Ficam  proibidos  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.   Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em  estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada,  mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 informando­se  ao  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  CONAMA,  quando  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental.”  A área de Mata Atlântica, de acordo com art. 3º do aludido Decreto, é aquela  compreendida por “formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata  Atlântica,  com as  respectivas  delimitações  estabelecidas  pelo Mapa de Vegetação  do Brasil,  IBGE 1988: Floresta Ombrófila Densa Atlântica, Floresta Ombrófila Mista, Floresta Ombrófila  Aberta, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual, manguezais restingas  campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.”  Considerando as características descritas, não há dúvidas de que as áreas de  Mata Atlântica enquadram­se no conceito de área de relevante interesse ecológico, ampliando  o  Decreto  n.º  750/93,  aplicável  na  época  dos  fatos,  as  restrições  de  uso  nas  áreas  com  vegetação  primária  ou  secundária  em  estágio  avançado  e  médio  de  recuperação,  em  comparação  com  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  proibindo  o  corte,  a  exploração e a supressão da vegetação.  Nesse mesmo sentido, dentre outros, o seguinte julgado:   “Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO:  2000  ITR/2001.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.   Os dispositivos sobre nulidade no processo administrativo fiscal, estão contidos no  art. 59 do Dec. nº 70.235/72, que define como nulos os atos e  termos lavrados por  pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa. Afora isso, as demais situações não  importarão em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.   (...)   ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.   Os elementos probatórios deverão  ser  considerados no relatório  e na decisão.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei  9.784/99.   As áreas de utilização limitada referem­se às áreas de preservação permanente  e  às  revestidas  por  vegetação  nativa  pertencentes  ao  Bioma Mata  Atlântica,  protegida  na  época  da  autorização  pelo  Decreto  Federal  nº  750/93  e  suas  regulamentações.  Tais  áreas  assim  declaradas  por  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual, tem eficácia como documento probante.   (...)  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  (3º Conselho de Contribuintes, 1ª. Câmara, Acórdão 301­34.459, Rel. Cons.  Otacílio Dantas Cartaxo, j. em 20/05/2008, DOU de 12/11/2008)  No presente caso, o lançamento foi lavrado porque as áreas declaradas como  sendo de APP e de Floresta Nativa não foram comprovadas, assim como o VTN declarado.  A  DRJ  não  acolheu  a  impugnação  da  Recorrente  em  virtude  da  “não  apresentação de documento eficaz para demonstrar a existência de APP e AFN, bem como a  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721028/2012­91  Acórdão n.º 2101­002.541  S2­C1T1  Fl. 144          17 ausência  de  ADA  para  possibilitar  a  concessão  de  isenção  das  mesmas”,  além  do  “não  questionamento do VTN”.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  aduz,  basicamente,  que  o  ADA  não  seria  necessário  para  efeitos  de  caracterização  das  áreas  de preservação  permanente  e de  florestas  nativas, não apresentando qualquer documento comprobatório das referidas áreas, contestando,  ao final, o valor do VTN, sem trazer aos autos, igualmente, prova nesse sentido.  Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15374.918636/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, ou seja, de juros de mora a taxa Selic e aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, ou seja, de juros de mora a taxa Selic e aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 164          1 163  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.918636/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.259  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS.   Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos moratórios, ou seja, de juros de mora a taxa Selic e  aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 86 36 /2 00 9- 85 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 165          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  03317.67915.300605.1.3.04­9320  em 30.06.2006,  fls. 46­50 utilizando­se do pagamento a maior de  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre  a base de  cálculo  estimada,  código 2362, no valor  original de R$62.710,84 arrecadado em 30.10.2003 e apurado pelo regime do lucro real anual,  para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  51­53,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 62.710,84   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 165 e art. 170 da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­14, com os argumentos a seguir discriminados.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 166          3 Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  5.  A  Requerente  entende  que  o  [...]  despacho  decisório  não  deu  ao  caso  a  melhor  solução.  Isso  porque  o  valor  recolhido  em  30.10.2003  a  título  de  IRPJ  ­  R$62.710,84 [...] ­ não foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos do  contribuinte. Tal valor  competia  a  setembro de 2003 e,  como  se pode perceber da  anexa ficha 11 da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ("DIPJ")  relativa  ao  ano  calendário  2003  [...]  naquele  mês  o  IRPJ  devido  era  negativo.  6.  Por  consequência,  a  diferença  recolhida  a  maior  pode  ser  utilizada  pela  Requerente para quitar outros débitos perante a Receita Federal.  7. É certo que a Requerente falhou ao refletir tal informação na Declaração de  Débitos  e Créditos Tributários Federais  ("DCTF")  relativa  ao  terceiro  trimestre de  2003 [...], tendo informado o valor recolhido de R$62.710,84 como o valor que seria  devido.  8.  Tal  equívoco,  contudo,  de  forma  alguma  pode  impedir  a  compensação  pleiteada sob pena de locupletamento ilícito do fisco.  9.  Diante  disso,  irresignada,  a  Requerente  vem  apresentar  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  por  meio  da  qual  requer  a  reforma  total  do  r.  despacho decisório de fls., para que seja integralmente reconhecido o seu direito de  crédito oriundo de pagamento a maior de IRPJ e, consequentemente, homologada a  sua compensação da forma pleiteada.  III. DIREITO  10. Conforme mencionado acima, a Requerente busca a compensação de um  crédito referente a pagamento a maior de IRPJ em 30.10.2003. Nesse sentido, o [...]  despacho  decisório  ora  recorrido  não  homologou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP.  11. Ocorre que não se pode admitir que seja negada à Requerente a restituição  dos valores  recolhidos a maior a  título de  IRPJ, pelo simples  fato de que a DCTF  não consigna o mesmo valor constante da DIPJ 2004.  12. Ora,  é  evidente  que  a  irrelevante  divergência  existente  entre  o  valor  do  crédito pleiteado no PER/DCOMP e o montante de imposto declarado como devi o  na DCTF decorre de mero erro no preenchimento dessa declaração fiscal. Erro, aliás,  não foi reproduzido na DIPJ, a qual indica o valor correto.  13. No entanto, esses meros erros no cumprimento de obrigações acessórias  não podem inviabilizar por completo o direito de crédito da Requerente, pois o fato é  que o recolhimento do IRPJ foi efetuado a maior, pelo que deve ser reconhecido o  respectivo crédito, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. [...]  17.  Dessa  forma,  é  forçoso  concluir  que  a  Requerente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado por meio do PER/DCOMP e que, portanto, a compensação requerida em  que ser homologada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 167          4 Conclui:  18. Por todo o exposto, a Requerente tem como demonstrada a improcedência  dos  fundamentos  lançados  na  r.  decisão  recorrida  para  sustentar  o  não  reconhecimento do seu crédito. Nesse sentido, a Requerente tem como comprovado  que faz jus ao crédito almejado.  19.  Por  esses  motivos,  a  Requerente  respeitosamente  requer  a  V.Sa.  que  a  presente manifestação de inconformidade seja julgada procedente, a fim de que seja  integralmente reformado o [...]. despacho decisório [...] para que seja integralmente  reconhecido  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  correspondente  a  IRPJ  recolhido  a  maior  em  30.10.2003,  e,  consequentemente,  homologada  a  sua  compensação  com  os  débitos  indicados,  extinguindo­se  definitivamente  os  respectivos créditos tributários e demais consectários.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­52.961, de 20.02.2013, fls. 59­62:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados  a maior nesta última declaração, a falta de comprovação, mediante apresentação de  documentação hábil e idônea, de que o erro de preenchimento se deu em relação à  DCTF, resulta o impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  08.05.2013,  fls.  123­124,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.06.2013,  fls.  71­86,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que o recurso voluntário é apresentado tempestivamente.  Suscita que:  5.  A  Requerente  entende  que  o  [...]  despacho  decisório  não  deu  ao  caso  a  melhor solução. Isso porque a Recorrente recolheu a maior o IRPJ devido no mês de  setembro de 2003 e não utilizou o valor pago a maior para quitar outros débitos com  a [RFB].  6.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  percebido  ao  ser  comparado  o  montante  recolhido pelo DARF referente ao mencionado período, que consigna o montante de  R$62.710,84 [...], com a ficha 11 da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ("DIPJ")  relativa  ao  ano  calendário  2003  [...],  que  indica  que  naquele mês o IRPJ devido era negativo. Ou seja, houve claro pagamento a maior de  tributo pela Recorrente.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 168          5 7.  Por  essa  razão,  a  diferença  recolhida  a  maior  pode  ser  utilizada  pela  Recorrente  para  quitar  outros  débitos  perante  a  [RFB],  que  foi  feito  por  meio  da  PER/DCOMP não homologada [...].  8. É certo que a Recorrente falhou ao refletir tal informação na Declaração de  Débitos  e Créditos Tributários Federais  ("DCTF")  relativa  ao  terceiro  trimestre de  2003 [...], tendo informado o valor recolhido de R$62.710,84 como o valor que seria  devido.  9.  Diante  disso,  irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade contra o r. despacho decisório, a qual, como será visto a seguir, foi  indeferida pela DRF/RJ. Por  essa  razão,  a Recorrente  interpõe o presente Recurso  Voluntário na certeza de que Vossas Senhorias irão aplicar ao caso o melhor direito,  reformando integralmente o v. acórdão de fls., de forma a reconhecer integralmente  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  e,  consequentemente, homologar a compensação da forma pleiteada.  III. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO   10.  Em  que  pesem  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação de  Inconformidade, os  Ilustres Julgadores da DRJ/RJ negaram o seu  provimento,  justificando  essa  decisão,  em  síntese,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i) a apresentação da DCTF é considerada confissão de dívida, razão pela qual  a divergência entre os valores nela discriminados e os valores  informados na DIPJ  não é capaz de comprovar o crédito da Recorrente; e  (ii) a declaração da Recorrente de que houve erro no preenchimento da DCTF  não é prova hábil  a  sustentar o direito creditório, devendo  ser  apresentados outros  meios para essa comprovação.  11. [...] A argumentação utilizada [...] não encontra respaldo fático ou jurídico  [...].  IV. OS MOTIVOS QUE  JUSTIFICAM A REFORMA  INTEGRAL DO V.  ACÓRDÃO RECORRIDO  13. Conforme mencionado acima, a Recorrente busca a compensação de um  crédito referente ao pagamento a maior de IRPJ em 30.10.2003. Nesse sentido, tanto  o  r.  despacho  decisório  quanto  o  v.  acórdão  ora  recorrido  não  homologaram  o  crédito pleiteado no PER/DCOMP.  14. Ocorre que não se pode admitir que seja negada à Recorrente a restituição  dos valores  recolhidos a maior a  título de  IRPJ, pelo simples  fato de que a DCTF  não consigna o mesmo valor constante da DIPJ do período em questão.  15. Ora,  é  evidente  que  a  irrelevante  divergência  existente  entre  o  valor  do  crédito pleiteado np PER/DCOMP e o montante do tributo declarado como devido  na DCTF decorre de mero erro no preenchimento dessa declaração fiscal. Erro que,  aliás, não foi reproduzido na DIPJ, a qual indica o valor correto.  16. No entanto, esses meros erros no cumprimento de obrigações acessórias  não podem inviabilizar por completo o direito de crédito da Recorrente, pois o fato é  que o recolhimento do IRPJ foi efetuado a maior, pelo que deve ser reconhecido o  respectivo crédito, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. [...]  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 169          6 20.  [...]  Sendo  o  crédito  líquido  e  certo,  o  contribuinte  tem  o  direito  incondicional  de  ser  ressarcido  desse  valor,  mesmo  que  haja  mero  erro  no  preenchimento de suas declarações, desde que seja possível provar de outras formas  o montante exato do crédito, sendo exatamente o que ocorre nestes autos.  21. Afinal,  na DIPJ da Recorrente  constam  todos os dados necessários para  apurar o seu lucro líquido, incluindo as adições e exclusões previstas em lei. Dessa  forma, a DIPJ é documento fiscal capaz de comprovar o IRPJ devido no período em  que esta foi apresentada.  22.  Entender  o  contrário,  como  querem  fazer  os  julgadores  da  DRF/RJ,  é  considerar  que  a DIPJ  não  tem  valor  algum,  sendo  necessária  a  sua  apresentação  sem  qualquer  motivo  aparente,  já  que  apenas  a  DCTF  seria  meio  idôneo  a  comprovar o IRPJ a ser recolhido.  23. Ora, esse entendimento não pode prosperar, na medida em que a DCTF  apenas indica os valores devidos e recolhidos a título de tributos federais, mas não é  documento  suficiente para verificar a  forma como  foram apurados os valores nela  indicados, sendo essa a função da DIPJ. [...]  25.Assim,  apesar de  a DCTF ser  considerada  como  confissão  de  dívida  por  parte  do  contribuinte  que  a  apresenta,  esta  deve  ser  confrontada  com  a  DIPJ  do  mesmo  período,  como  forma  de  se  verificar  se  foi  feito  pagamento  de  imposto  a  menor ou maior.  26.  Logo,  se  há  incongruência  entre  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte na DCTF e na DIPJ, a última deve prevalecer, já que é por meio dela  que o fisco é capaz de verificar se a apuração do  tributo devido foi feita de forma  correta.  27. Vale ressaltar que D. Fiscalização poderia ter intimado a Recorrente sobre  as  divergências  entre  sua  DCTF  e  DIPJ,  momento  em  que  seria  vista  a  incongruência  e  seria  retificada  a  DCTF.  Contudo,  a  Recorrente  foi  intimada  somente  da  não  homologação  de  sua  compensação.  Isto  é,  as  DD.  Autoridades  Fiscais  preferiram  trilhar  o  caminho  mais  simples  e  apenas  não  homologar  a  compensação intentada pela Recorrente.  28.  Por  fim,  vale  lembrar  que  a  mera  incorreção  no  preenchimento  de  documentos fiscais pode, quando muito, dar azo à lavratura de auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória, mas jamais cercear o direito creditório do  contribuinte.  29.  Dessa  forma,  é  forçoso  concluir  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado por meio do PER/DCOMP e que, portanto, a compensação requerida tem  que ser homologada, já que houve flagrante pagamento a maior de IRPJ no período  em questão.  30. Também deve ser consignado que a Receita Federal possui em seu poder  todas as provas necessárias para a confirmação do direito ao crédito da Recorrente.  Afinal,  a  Recorrente  cumpre  rigorosamente  com  todas  as  obrigações  acessórias  instituídas  pela  administração  pública.  Ora,  estão  em  poder  das  DD.  Autoridades  Fiscais  a  DIPJ  completa  do  período,  a  DCTF,  os  DARFs  e  todas  as  demais  declarações apresentadas pela Recorrente.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 170          7 31. Ou  seja,  não há que  se  falar  em produção de prova pela Recorrente,  na  medida  em  que  as  provas  já  estão,  e  sempre  estiveram,  em  poder  da  própria  D.  Autoridade Fiscalizadora, bastando apenas a sua análise.  32. Assim, além do mero erro no preenchimento de obrigação acessória não  ser capaz de cercear o direito ao crédito da Recorrente, também deve ser rechaçado  por Vossas Senhorias o argumento dos D. Julgadores da 5ª Turma da DRJ/RJ de que  caberia à Recorrente a produção de provas acerca do seu direito creditório.  33. Pelo exposto, resta mais do que claro o direito ao crédito da Recorrente,  seja pelo  simples  preenchimento  equivocado da DCTF não  impedir  seu direito  ao  crédito,  bem  como  pelo  fato  de  todas  as  provas  que  comprovam  seu  direito  já  estarem em poder das D. Autoridades Fiscais.  V. DA MULTA E DOS JUROS  34. Ainda que, por absurdo, se admitisse a manutenção da exação em questão,  certamente a não homologação da compensação pretendida pela D. Fiscalização não  poderia  ser  acompanhada  da  cobrança  de  multa  e  juros  moratórios,  em  razão  da  comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos referidos  processos administrativos.  35. Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento  do  crédito  tributário.  Todavia, não é isso que se verifica no caso em tela. [...]  37. No entanto, no presente caso, tal prazo não transcorreu. Pretender cobrar  qualquer quantia do contribuinte antes do referido prazo é ato ilegal e que deve ser  coibido.  Além  disso,  diante  do  presente  Recurso  Voluntário,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros de  mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo encontrar­se em curso.  38.  Observe­se,  ainda,  que  a  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou a quitação do valor objeto do r. Despacho Decisório, supostamente devido  pela Recorrente. Desse modo, não há multa ou juros de mora a serem cobrados.  (b) Inaplicabilidade das Multas  39. Apesar  de  a  inconsistência  do  crédito  tributário  exigido  por meio  do  r.  Despacho Decisório em questão já estar exaustivamente demonstrada, caso esse D.  Órgão Julgador mantenha o lançamento e entenda ser devida a multa punitiva, o que,  naturalmente,  só  se  admite  a  título  de  argumentação,  a  Recorrente  considera  descabida a exigência de uma multa de ofício de 20%. [...]  44.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  cometeu  qualquer  irregularidade,  posto  que  realizou  as  compensações  em  estrita  consonância  com  a  legislação tributária em vigência, não há motivos para se exigir  tão elevada multa,  sob pena de se estar praticando verdadeiro confisco.  (c) Dos Juros SELIC  45. No que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem  reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que  aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. [...]  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 171          8 46.  Dessa  forma,  [...]  a  Recorrente  contesta  sua  aplicação  e  requer  sua  desconsideração no cômputo do crédito tributário principal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  47. Do acima exposto, conclui­se que a DCTF, apesar de ser o documento em  que o contribuinte constitui sua dívida, não é capaz de assegurar se a apuração do  tributo devido foi feita de forma correta, sendo esse o papel da DIPJ. Por essa razão,  o direito creditório da Recorrente deve ser  reconhecido,  tendo em vista que houve  flagrante pagamento a maior de IRPJ, conforme se depreende da comparação entre a  sua DIPJ e a sua DCTF do período.  48.  Além  disso,  deve  ser  rechaçada  a  argumentação  de  que  é  impossível  a  análise  do  direito  creditório  da Recorrente  por  ausência  de  provas,  na medida  em  que todas as declarações da Recorrente necessárias para a apuração do crédito estão  em poder da [RFB].  49. Nesse sentido, a cobrança da multa no caso em análise deve ser cancelada,  pois  tendo  sido  demonstrada  a  total  improcedência  da  exigência  em  questão,  a  cobrança  da  multa,  como  acessório,  também  se  mostra  totalmente  improcedente,  uma vez que acompanha o principal.  50. Caso V.Sas, assim não entendam, ad argumentandum tantum, a exigência  de multa no caso em análise não poderia  ser cobrada no percentual de 20% (vinte  por  cento),  tendo  em  vista  que  tal  procedimento  seria,  frontalmente,  contrário  ao  princípio do não confisco,  51. No que se refere aos juros de mora, não se poderia aplicar a taxa SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  essa  taxa  não  foi  criada  por  Lei  para  fins  tributários,  como  já  vem  reconhecendo  a  jurisprudência  dos  diversos  Tribunais  pátrios.  52. Por todo o exposto, a Recorrente tem como demonstrada a improcedência  dos  fundamentos  lançados  no  v.  acórdão  recorrido  para  sustentar  o  não  reconhecimento do seu crédito. Nesse sentido, a Recorrente tem como comprovado  que faz jus ao crédito ora debatido nos presentes autos.  53.  Por  esses motivos,  a Recorrente  respeitosamente  requer  a V.Sas,  que  o  presente recurso voluntário seja julgado procedente, a fim de que seja integralmente  reformado o  [...]  despacho decisório  [...].,  bem  como o  v.  acórdão  recorrido,  para  que  seja  integralmente  reconhecido  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  correspondente ao IRPJ recolhido a maior, e, consequentemente, homologada a sua  compensação  com  os  débitos  indicados,  extinguindo­se  definitivamente  os  respectivos créditos tributários e demais consectários.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 172          9 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Despacho Decisório foi  lavrados por servidor competente que verificou a  regularidade do Per/DComp, com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo  ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  está  regularmente  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente1.   O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foram  regularmente  analisados  na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  administrativo e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 173          10 força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (ciência do Despacho Decisório, fls. 51­55, e a Intimação do Resultado do Julgamento, fl. 64) a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 3.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais4.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.                                                               2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 174          11 Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art.  170 do Código Tributário Nacional.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial5.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada  ano. O  IRPJ  a  ser  pago  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder  a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento6.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza7.                                                              5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 175          12 A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela  apuração  anual  de  IRPJ,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  no  balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em  cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no Livro Diário  e  a demonstração do  lucro  real  relativa  ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que  se  verifica  a  sua  liquidez  e  certeza8.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 84 o “pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Ademais, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a  partir de 02.11.1998, o saldo a pagar  relativo ao  tributo ali  informado, bem como o valor da  diferença apurada em procedimento de auditoria  interna atinente às informações indevidas ou  não  comprovadas  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  deve  ser  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos  moratórios  devidos e, caso não liquidado, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União.   Logo, a DCTF é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício91011.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso                                                              8 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   9 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  10 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  11 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 176          13 Especial Repetitivo nº 1101728/SP 12, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF13.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No presente  caso  tem­se que Recorrente  formalizou Per/DComp,  fls.  46­50  utilizando­se do pagamento a maior de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, no  valor original de R$62.710,84 arrecadado em 30.10.2003, fl. 12.  Na Declaração de Informação Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  do ano­calendário de 2003 consta o valor negativo de R$83.999,97 a esse título, como também  no Livro de Apuração de Lucro Real – Lalur, fls. 13 e 138­157. Por seu turno, na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  terceiro  trimestre  de  2003  está  confessado o valor de R$62.710,84 de IRPJ, código 2362, do período de apuração de setembro  de  2003,  fl.  14.  Observe­se  que  as  DIPJ  e  a  DCTF  foram  espontaneamente  entregues  pela  própria Recorrente a RFB.   Sobre  a  apresentação  de  provas,  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­52.961, de 20.02.2013, fls. 59­62, está registrado:  No presente caso, conforme afirmado pela própria interessada, observa­se que  ela  incluiu  na  DCTF  do  3º  trimestre  de  2003  (fl.  14),  como  débito  de  IRPJ  correspondente  àquele  período  de  apuração,  o  total  de  R$62.710,84,  sendo  que  informou na correspondente DIPJ  [fl. 13],  como valor a esse  título devido, o  total  [negativo] de R$83.999,97, originando divergência de informação perante a RFB.  Uma vez que ambas declarações foram preenchidas pela própria contribuinte  e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica, a simples alegação de  que a DCTF foi preenchida incorretamente não é suficiente para se comprovar o erro  no preenchimento daquela declaração, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da  interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova.  Assim, impõe­se reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado, à vista  da correspondência dos recolhimentos efetuados aos débitos informados em DCTF.  A Recorrente, desde que foi notificada em 08.05.2013, fls. 123­124, já estava  ciente  da  necessidade  de  que  fossem  apresentados  os  assentos  contábeis  e  os  documentos  pertinentes à comprovação do erro em que se funde que se encontram sob sua guarda por força  legal. Nesse sentido, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  devem  ser  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (art. 147 e art. 195 do Código  Tributário Nacional).   Entretanto,  não  apresenta  nessa  segunda  instância  de  julgamento  qualquer  documento  que  comprove  sua  alegação  de  que  se  trata  de  lapso  manifesto  cometido  no                                                              12  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  13 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 177          14 preenchimento da DCTF, embora ciente de que a apresentação dos documentos pertinentes é  medida  imprescindível  para  corroborar  a  sua  tese  de  defesa,  em  especial  os  balanços  ou  balancetes devem ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no  Livro Diário.   A Recorrente apenas  juntou as Demonstrações Contábeis do ano­calendário  de 2003 (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração das Mutações do  Patrimônio Líquido), fls. 155­162. Os presentes autos não estão instruídos com as transcrições  no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou de redução do respectivo  período. Nas  ementas  citadas  pela  Recorrente,  em  sua  peça  de  defesa  ,se  referem  a  erro  de  preenchimento  de  DIPJ,  declaração  meramente  informativa,  e  nenhuma  a  erro  de  preenchimento de DCTF, declaração de confissão de dívida, como pretende ela fazer crer.  Reitere­se que como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, o valor ali  informado voluntariamente pela Recorrente de R$62.710,84 de IRPJ, código 2362, do período  de  apuração de  setembro de 2003,  fl.  14,  é considerado  como  tributo devido. A  justificativa  arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic e da multa de mora.  Em  relação  à  valoração  dos  créditos  e  dos  débitos  na  data  da  entrega  da  declaração de compensação,  tem­se que no exercício de sua competência de regulamentar da  matéria,  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Na compensação efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  ou  seja,  de  juros de mora a taxa Selic e aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos:  (a) de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta14.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu  em 09.09.200915 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF16;  (b) da aplicação da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo que o  percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento 17.                                                               14 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional e Súmula CARF nº 4  15 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  16  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   17 Fundamentação legal: art. 61 e § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 178          15 Por conseguinte, os débitos ficam sujeitos a incidência de juros equivalentes  à  taxa  Selic  e  a  aplicação  da  multa  de  mora  a  partir  da  data  do  vencimento  na  forma  da  legislação  de  regência.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso18. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade19.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                18 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  19 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918636/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.259  S1­TE03  Fl. 179          16   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11128.002575/2005-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/09/2004 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. Quanto à questão jurídica submetida ao Poder Judiciário, aplica-se a Súmula CARF nº 1. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, somente o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade e, de consequência, afasta a aplicação exclusão da multa de ofício lançada. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso apenas no tocante à exigência da multa de ofício, negando, contudo provimento (multa de ofício mantida na integralidade). Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi (que declarará voto) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que davam provimento em parte para considerar devida apenas a parcela da multa de ofício calculada em relação à diferença entre o valor da contribuição e o montante depositado judicialmente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso apenas no tocante à exigência da multa de ofício, negando, contudo provimento (multa de ofício mantida na integralidade). Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi (que declarará voto) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que davam provimento em parte para considerar devida apenas a parcela da multa de ofício calculada em relação à diferença entre o valor da contribuição e o montante depositado judicialmente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  realizadas pelo contribuinte, a  fiscalização constatou que a empresa acima  qualificada  registrou  em  09/09/04  a  Declaração  de  Importação  nº.  04/0901501­0, mediante recolhimento do Imposto de Importação no valor de  R$  70,20  (setenta  reais  e  vinte  centavos)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  industrializados  no  valor  de  R$  4.690,95  (quatro mil  seiscentos  e  noventa  reais e noventa e cinco centavos).  Entretanto,  conforme  informação  prestada  pela  autoridade  aduaneira,  a  interessada deixou de efetuar o recolhimento relativo ao PIS no valor de R$  3.069,26 (três mil e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) e COFINS  no valor de R$ 14.137,18 (quatorze mil cento e trinta e sete reais e dezoito  centavos),  em  razão  de  Ação Ordinária  interposta  na  8ª  Vara  Federal  em  São  Paulo  em  28/07/04,  por  meio  do  processo  nº.  2004.61.020894­8,  com  respectivo depósito à Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 2.983,38  (dois mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) para o PIS  e R$ 13.968,36 para a COFINS.  Às  fls.  89,  encontra­se  o  Memorando  nº.  022/05  da  Equipe  de  Revisão  Interna  de  Declarações,  dando  conta  que,  à  vista  do  declarado  pelo  contribuinte, verificou­se que os valores depositados são insuficientes para a  garantia do montante integral do crédito tributário, o que motivou proposta  de  encaminhamento  de  Ofício  ao  Juiz  da  8ª  Vara  Federal  em  São  Paulo,  local onde tramita o processo, para conhecimento do ocorrido.  Para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  e  prevenir  a  decadência  lavrou­se  o  presente  auto  de  infração,  de  fls.  01  a  09,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  cobrança  do  PIS  e  COFINS,  multa de ofício  e  juros de mora,  cujo  total perfaz o valor de R$ 30.111,28  (trinta mil cento e onze reais e vinte e oito centavos).  Por  meio  do  Ofício  Dicat/Gjud  nº.  070/2005,  fls.  94,  foi  comunicado  à  Procuradoria da Fazenda Nacional, em São Paulo que o depósito referente à  Ação  Ordinária  nº.  2004.61.00.020894­8  não  foi  integral  e,  conseqüentemente, com base no artigo 151,  II do CTN, o crédito  tributário  não foi suspenso, devendo assim, ser cobrado.   A  autuada,  com  fundamento  no  Decreto  nº.  70.235/1972,  a  interessada,  tempestivamente, interpôs impugnação.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI Processo nº 11128.002575/2005­60  Acórdão n.º 3802­003.300  S3­TE02  Fl. 325          3 O processo  foi  transformado  em  diligência  pela Delegacia  de  Julgamento,  conforme se verifica às fls. 116/117, para que a autoridade preparadora se  manifestasse quanto à suficiência dos depósitos judiciais.  Em resposta, fls. 153, a unidade de origem esclareceu o seguinte:  A cópia da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada se encontra às  fls. 126 – demais documentos às fls. 120/149;  PIS: o valor devido a  título de PIS era de R$ 3069,26, em 09/09/04, mais  multa  de  75%,  com  vencimento  em  02/06/05.  A  somatória  do  depósito  e  pagamento,  fls.  107/108,  a  este  título  é  de  R$  2.983,38  +  R$  18,55  =  R$3.001,93.  Assim, mesmo  que  se  considere  apenas  o  imposto  os  valores  são insuficientes para a garantia do crédito tributário.  COFINS: O  valor  devido  a  título  de  COFINS  era  de  R$  14.137,18,  em  09/09/04, mais multa de 75%, com vencimento em 02/06/05. A somatória do  depósito  e  pagamento,  fls.  107/108,  a  este  título  é  de  R$  13.968,36 + R$  85,48  =  14.053,84.  Assim,  mesmo  que  se  considere  apenas  o  imposto  os  valores são insuficientes para a garantia do crédito tributário.  Encerrada  a  instrução  processual,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia da Receita Federal de Julgamento para prosseguimento.  É o Relatório.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­26.890, de 14/08/2008, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 09/09/2004  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial impetrada com o mesmo objeto.  Inaplicabilidade do art. 63 da Lei n.º 9.430 de 1996.  Caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência  quando  não  for  concedida  medida  liminar  preventiva  antes  do  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  conforme  dispõe  o  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n.º 18 de 25 de junho de 2004.  Lançamento Procedente.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI     4 O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  (em  novembro  de  2013)  e  encaminhado a esta Conselheira, conforme se observa abaixo (extraído do sítio do CARF):    24/02/2014  COLOCADO EM PAUTA  Unidade: 2ªTE/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF  Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Data da Sessão: 26/02/2014  Hora da Sessão: 14:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal     07/02/2014  ENTRADA NO CARF  Tipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIO  Data de Entrada: 07/02/2014  Unidade: 2ªTE/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF     07/02/2014  PARA RELATAR  2ªTE/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF     05/12/2013  PARA RELATAR  1ªTO/2ª CÂMARA/3ª SEJUL/CARF/MF     28/11/2013  DISTRIBUIR/SORTEAR  1ªTO/2ª CÂMARA/3ª SEJUL/CARF/MF     25/11/2013  DISTRIBUIR/SORTEAR  SECAM/2ª CÂMARA/3ª SEJUL/CARF/MF/DF     11/10/2013  DISTRIBUIR/SORTEAR  2ª CÂMARA/3ª SEJUL/CARF/MF/DF     09/11/2011  RECEBER PROCESSO ­ TRIAGEM  SECAM/2ª CÂMARA/3ª SEJUL/CARF/MF/DF     30/04/2010  EM TRAMITAÇÃO  PROCESSO NA REPRESENTAÇÃO DO CARF ­ MANAUS­AM   Unidade: SECOJ     26/04/2010  EM TRAMITAÇÃO  ­ RELATORA MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA  Unidade: 2ªTE/3ª SEJUL/CARF/MF    É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Quando da nacionalização da mercadoria, a recorrente registrou em 09/09/04  a  Declaração  de  Importação  nº  04/0901501­0,  mediante  recolhimento  do  II­Imposto  de  Importação no valor de R$ 70,20 e do IPI­Imposto sobre Produtos industrializados no valor de  R$ 4.690,95; no entanto, sem recolhimento do PIS e da COFINS, com depósito em juízo (em  30/08/2004, junto a CEF, às fls 61 e 63 (pdf)).  O Auto de infração foi formalizado em 12/04/2005, com base no art. 13, inc.  I da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, que dispõe:  Art.  13. As  contribuições de que  trata o art.  1º  (Ficam  instituídas a Contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI Processo nº 11128.002575/2005­60  Acórdão n.º 3802­003.300  S3­TE02  Fl. 326          5 PIS/PASEP­Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso  IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º). desta Lei  serão pagas:   I  ­  na  data  do  registro  da  declaração de  importação,  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  desta  Lei;  (Art.  3º  O  fato  gerador  será:  I  ­  a  entrada  de  bens  estrangeiros no território nacional;) ou........    Auto de Infração compõe do seguinte crédito tributário:  PIS 4562 – R$ 3.069,26  Multa Proporcional (Passível de Redução) ­R$ 2.301,95  Valor do Credito Tributário Apurado ­R$ 5.371,21    COFINS 4685 –R$ 14.137,18  Multa Proporcional (Passível de Redução­) R$ 10.602,89   Valor do Crédito Tributário Apurado­ R$ 24.740,07  O motivo do não recolhimento é decorrente da Ação Ordinária interposta na  8ª Vara Federal em São Paulo em 28/07/04, por meio do processo nº. 2004.61.020894­8, com  respectivo depósito à Caixa Econômica Federal  nos valores de R$ 2.983,38 para o PIS e R$  13.968,36 para a COFINS.  A primeira instância baixou em diligência, para que a autoridade preparadora  se manifestasse quanto à suficiência dos depósitos judiciais.  A mesma retornou, informando que:  A cópia da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada se  encontra às fls. 126 – demais documentos às fls. 120/149;  PIS:  o  valor  devido  a  título  de  PIS  era  de  R$  3069,26,  em  09/09/04, mais multa  de  75%,  com  vencimento  em  02/06/05.  A  somatória do depósito e pagamento,  fls. 107/108, a este  título é  de R$ 2.983,38 + R$ 18,55 = R$3.001,93. Assim, mesmo que se  considere apenas o imposto os valores são insuficientes para a  garantia do crédito tributário.  COFINS:  O  valor  devido  a  título  de  COFINS  era  de  R$  14.137,18, em 09/09/04, mais multa de 75%, com vencimento em  02/06/05. A somatória do depósito e pagamento,  fls. 107/108, a  este  título  é  de  R$  13.968,36  +  R$  85,48  =  14.053,84.  Assim,  mesmo  que  se  considere  apenas  o  imposto  os  valores  são  insuficientes para a garantia do crédito tributário.  Percebe­se que não foi integral o depósito, daí, com base no artigo 151, II do  CTN, o crédito tributário não foi suspenso, devendo ser cobrado, tendo em vista, interpretação  literal das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI     6  II ­ o depósito do seu montante integral;  Assim sendo, para prevenir a decadência lavrou­se o auto de infração para a  constituição do crédito tributário relativo à cobrança do PIS e COFINS e multa de ofício.  Pelo Exposto,  não  se  conhece da  exigência do PIS  e COFINS em  razão da  matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário.  A impetração pela recorrente de ação judicial contra a autoridade fazendária  importa em renúncia à discussão nas instâncias administrativas sobre a mesma matéria.  Destarte,  a  questão  jurídica  submetida  ao  Poder  Judiciário,  aplica­se  a  Súmula CARF nº 1, que dispõe:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Quanto ao mérito, com base nos arts. 151 e 156 do CTN, art. 4º do Decreto­lei  nº 1.737 de 1979, arts 44 e 63 da Lei nº 9.430 de 1996, com suas alterações; o Parecer COSIT  nº 02 de 1999, determinou que deveria haver a constituição do crédito tributário com o objetivo  de  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade houvesse sido suspensa por ter­se efetuado o depósito do seu montante integral.  Ou seja, este Parecer acrescentou que, o lançamento deveria ser realizado com a exigibilidade  suspensa e sem a multa de ofício. Ressalto, desde que o montante do depósito fosse integral.  Portanto, conforme o Parecer da COSIT citado, o lançamento deve ser feito  com base no montante integral. E não poderia ser de outro modo, uma vez que, o artigo 151,  inciso II, é claro quando determina que, o depósito integral é que suspende a exigibilidade do  crédito tributário e não o depósito parcial.  Agiu  com  correção  a  autoridade  autuante,  pois  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  tem que ser efetivada, sob pena de responsabilidade funcional  (art. 142, § único, do  CTN), pois, o lançamento por via de auto de infração serve para a garantia do crédito tributário  levantado.  Os efeitos da liminar ou sentença não transitada em julgado que suspenda a  exigência de tributo, somente obstam a autoridade fiscal de proceder à cobrança do crédito em  litígio, mas  não  a  proíbe  de  efetuar  a  sua  constituição mediante  lançamento  para  prevenir  a  decadência.       Enfim,  o  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência  representa  apenas  a  constituição do título hábil a lastrear a cobrança futura caso o Fisco emerja vencedor na ação  judicial,  ou  caso  o  contribuinte  perca,  no  transcurso  do  processo,  a  proteção  judicial  de  suspensão da cobrança.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI Processo nº 11128.002575/2005­60  Acórdão n.º 3802­003.300  S3­TE02  Fl. 327          7 A discussão é a aplicação ou não da multa de ofício. Tanto é assim que o art.  63 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  24/08/2001, assim determina, in verbis:  Na  constituição  do  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  n.°5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá lançamento de multa de ofício..  Por sua vez, a Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça­STJ prescreve:  O  depósito  somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário se for integral e em dinheiro.  Verifica­se,  portanto,  que  os  depósitos  não  foram  realizados  no  montante  integral do crédito tributário.   Como não houve depósito do montante integral do crédito tributário relativo  ao PIS e COFINS e a consequente inocorrência da suspensão da sua exigibilidade, cabível é a  cobrança da multa de ofício.  Deste modo, os depósitos judiciais quando efetuados em valor  integral e no  prazo do vencimento, em conta específica e com a finalidade de garantir o crédito em discussão  junto a Fazenda Nacional, mediante o deferimento da instância judicial, põe fim à pretensão do  Fisco. Porém, no caso específico, não houve depósito integral, daí, com base no artigo 151, II  do CTN, cujo crédito tributário não foi suspenso, devendo ser cobrado, inclusive com a multa  de ofício.   Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao  recurso voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Declaração de Voto  Conselheiro BRUNO MAURÍCIO MACEDO CURI  Nada  obstante  o  brilho  e  o  zelo  apresentados  no  voto  vencedor,  ouso  discordar  da  parte  referente  à  base  para  aplicação  da  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  o  contribuinte  realiza  depósito  em  montante  menor  ao  efetivamente  devido  na  apuração.  As  razões pelas quais divirjo da Em. Conselheira Relatora seguem abaixo.  Trata­se de situação em que o contribuinte, antes do vencimento da obrigação  tributária, efetua depósito do valor que entende como devido. Após a efetivação do depósito,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI     8 percebe­se mediante ação  fiscal  que o depósito  fora  efetuado em valores menores do que os  efetivamente devidos na apuração.  A autoridade administrativa, em sua atividade de lançamento, apura o saldo  devedor, efetua a dedução do quanto depositado antes do vencimento, e propõe a aplicação da  multa de ofício sobre a totalidade do débito apurado – não apenas da parcela remanescente.  Entendo,  com  a devida  vênia,  que  tal  procedimento  não  está  correto,  e  por  mais de um motivo. Vejamos.  1. Do depósito de tributos pelo sujeito passivo  Antes de adentrarmos nas normas atinentes ao depósito em matéria tributária  (cuja divergência de  interpretação  é objeto da presente  celeuma),  é  fundamental  analisarmos  em que consiste o depósito voluntário de tributos pelo sujeito passivo.  Trata­se  de  ato  voluntário  do  sujeito  passivo  em  que  este,  antes  do  vencimento  da  obrigação  tributária,  deixa  de  dispor  de  certo  montante  para  discutir  a  legitimidade da  sua cobrança. Assim conceitua De Plácido  e Silva em sua obra Vocabulário  Jurídico (24ª edição, Forense, 2004, p. 434):    DEPÓSITO.  Derivado  do  latim  depositum,  de  deponere  (na  acepção  de  depositar,  consignar  ou  confiar),  em  sentido  lato  quer  significar  todo  ato  pelo qual se entrega a uma pessoa qualquer espécie de bem ou valor, ou se  lhe confia a guarda de determinada pessoa, para que consigo a conserve, ou  que  lhe  seja  pedia  a  restituição  ou  entrega.  Neste  conceito,  o  depósito  entende­se  ato,  porque  se  refere  a  tida  e  qualquer  entrega,  voluntária  ou  necessária,  em  virtude  da  qual  ficará  a  coisa  ou  a  pessoa  sob  guarda  ou  custódia de outrem.    Obviamente que,  em matéria  tributária, o depósito adquire certos contornos  próprios, porém indiscutível que sua essência, in casu, é essa: a disposição voluntária realizada  pelo sujeito passivo, de certo montante de dinheiro, objeto de exigência pelo fisco a título de  tributo.  É importantíssimo frisar que, ao efetuar o depósito, o sujeito passivo entrega  certo montante  ao Estado. E  ainda  que  se  trate  do Estado­juiz,  nada mais  temos  do  que  um  desdobramento do ente estatal.  A  situação  é  ainda  mais  nítida  se  estivermos  diante  de  depósito  administrativo,  nos  quais  o  sujeito  passivo  literalmente  deixa  aos  cuidados  do  credor  um  montante cuja cobrança ele reputa como ilegítima.  De todo modo,  tratando­se do Estado, em qualquer das suas acepções, resta  claro  que  o  sujeito  passivo  já  não  dispõe  mais  de  certa  quantia  de  dinheiro  quando  do  vencimento da obrigação.  Entrementes, há a absoluta garantia de que esse valor será entregue ao fisco  em caso de derrota no questionamento da exação – seja administrativo ou judicial, conforme se  trate da natureza do depósito e da reclamação.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI Processo nº 11128.002575/2005­60  Acórdão n.º 3802­003.300  S3­TE02  Fl. 328          9 Indo além. O STJ tem sufragado o entendimento de que o depósito voluntário  do  sujeito  passivo  constitui  modalidade  autônoma  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando o ato de lançamento:    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE  DA  FORMAL  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA  QUE  NÃO  SE  OPERA.  PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.  (...)  3. A pretensão merece êxito para que prevaleça o aresto paradigma, exarado  na mesma linha do hodierno posicionamento da Primeira Seção, ou seja, de  que o depósito  judicial de valor  relativo a  tributo sujeito a  lançamento por  homologação  torna  dispensável  o  ato  formal  de  lançamento  por  parte  do  Fisco, não se operando a decadência.  (ERESP  464343  –  Primeira  Seção  –  Rel.  Min.  José  Delgado  –  Dje  de  29/10/2007)    Ou  seja,  o  depósito  voluntário  do  sujeito  passivo  é,  em  última  análise,  modalidade  de  constituição/formalização  do  crédito  tributário  própria,  distinta  daquela  privativa da autoridade administrativa – a qual se perfaz pelo ato de lançamento, nos termos do  art. 142 do Código Tributário Nacional.  Hugo de Brito Machado vai ainda mais além, ao analisar o conteúdo do art.  1º, § 2º, da lei 9.703/98, com sua redação abaixo:    Art.  1o  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.  (...)  § 2o Os depósitos  serão  repassados pela Caixa Econômica Federal para a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições federais.    Diz  o  autor,  a  esse  respeito,  em  sua  obra Curso  de Direito  Tributário  (30ª  edição, Ed. Malheiros, 2009, p. 191), que:    A  Lei  no  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998,  na  verdade  converteu  os  depósitos  em pagamentos,  pura  e  simplesmente,  determinando que a Caixa  Econômica  Federal  repasse  os  valores  respectivos  para  a  conta  única  do  Tesouro Nacional,  independentemente de qualquer  formalidade. E com  isto  consumou  verdadeira  expropriação,  num  atentado  claro  e  ostensivo  ao  direito de propriedade, que a Constituição expressamente assegura.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI     10 Polêmicas  à  parte,  o  singelo  fato  de  o  contribuinte  dispor  do  dinheiro  para  garantir a satisfação do crédito tributário, já nos parece resolver a questão.  Uma  vez  identificado  em  que  consiste  o  depósito  voluntário,  passemos  às  normas que lhe dizem respeito.  2. Das regras relativas ao depósito voluntário de tributos pelo sujeito passivo: problema  normativo quanto ao depósito parcial.  O  depósito  voluntário  possui  algumas  poucas  regras  claras  no  Código  Tributário Nacional. A primeira que merece destaque é a presente no seu art. 151,  II,  a qual  assim dispõe:    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  II ­ o depósito do seu montante integral;    Diversos debates acalorados já ocorreram com relação à correta interpretação  ao art. 151, II, do CTN. Dentre eles, temos principalmente a questão de ser ou não em dinheiro  (o que levou o STJ a editar a Súmula 112), e o fato de ser ou não substitutivo do lançamento  como forma de oficialização do crédito tributário – em especial para os fins de decadência e de  possibilidade  de  levantamento  do  valor  depositado,  caso  não  houvesse  lançamento  concomitante à ação judicial.  Ao  confirmar,  contudo,  que  o  depósito  não  é  apenas  uma  modalidade  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  o  que  lhe  retiraria  a  característica  de  constituí­lo –, o STJ foi além e o entendeu como uma forma de constituição do crédito.  Essa circunstância é deveras  relevante, e produz reflexos  igualmente dignos  de nota.  O  depósito  de  tributos  pelo  sujeito  passivo  é  a  única  modalidade  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impede os efeitos da mora. Isso ocorre não  porque  ele  suspende  a  exigibilidade, mas  porque  o  dinheiro  deixou  de  ser manipulado  pelo  sujeito passivo. Ou seja, seu direito de propriedade já foi constrito, ainda que o dinheiro esteja  numa  zona  cinzenta  entre  sua  disposição  pelo  contribuinte  e  sua  aquisição  pelo  fisco,  satisfazendo o crédito tributário.  É por esse singelo motivo que outras hipóteses de suspensão da exigibilidade  do crédito tributário não impedem os efeitos da mora, e nem interferem no prazo decadencial.  O  fato,  portanto,  de  o  depósito  constar  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  significa  que  ele  tenha  nessa  causa  sua  natureza  jurídica. A natureza jurídica do depósito é muito mais ampla, conforme visto acima, e é com  base  nessa  natureza  jurídica  que  o  depósito  pode  assumir,  conforme  o  caso,  uma  feição  de  suspensão da exigibilidade.  Digo  que  o  depósito  pode  assumir  a  feição  de  suspensão  da  exigibilidade,  porque, para tanto, é crucial (i) que ele seja feito no montante integral do tributo devido e, ao  mesmo tempo, (ii) que seja realizado em dinheiro.  Note­se  que  o  depósito  não  precisa  ser  feito  no  montante  integral.  Em  nenhum  momento,  ao  contrário,  as  normas  vigentes  o  exigem.  A  consequência  imediata,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI Processo nº 11128.002575/2005­60  Acórdão n.º 3802­003.300  S3­TE02  Fl. 329          11 contudo,  é  que  o  depósito  nesse  caso  não  suspenderá  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  viabilizando o lançamento da diferença.  A  impossibilidade  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  casos de depósito parcial, encontra eco não apenas na interpretação sumulada pelo STJ, como  também no art. 111, I, do CTN, o qual exige a interpretação literal das hipóteses de suspensão  da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, não havendo depósito do montante integral,  impraticável interpretar­se a norma para atribuir tal caráter ao depósito parcial.  Entendo,  assim,  com  toda a vênia que peço aos  entendimentos divergentes,  que o caso concreto, ora sob análise, não guarda a menor relação quanto ao fato de haver, ou  não,  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário.  Isso  não  se discute. O ponto  fulcral,  a  meu ver, é como cobrar a diferença: com multa sobre o todo ou apenas sobre a diferença.  O Código Tributário é absolutamente silente quanto a como deve ser feita a  cobrança da diferença entre o valor depositado e o efetivamente devido.  3. Do critério de interpretação quanto à aplicação da penalidade.  Entendo, primeiramente, que o caso envolve crédito tributário objeto de dois  tipos  de  constituição  distintos:  um  primeiro,  parcial,  realizado  pelo  sujeito  passivo mediante  depósito; e outro, também parcial, realizado de ofício pelo fisco.  O  fisco,  no  entanto,  tendo  lançado  a  diferença,  propôs  a  aplicação  de  penalidade  relativa  ao  tributo  que  lançara,  e  também  sobre  a  parcela  constituída,  voluntariamente, pelo sujeito passivo, em momento anterior.  Tal procedimento não me parece o mais adequado. Explico.  A  primeira  modalidade  de  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  pelo  sujeito  passivo,  em  um  dado  momento.  Sobre  essa  parcela  não  recaem  mais  os  efeitos  de  decadência, porquanto já houve constituição regular.  A segunda modalidade de constituição do crédito tributário foi feita de ofício  pelo  fisco,  e,  caso  não  fosse  feita,  sobre  ela  se  operaria  a  decadência,  porquanto  não  teria  ocorrido qualquer forma de positivação.  Friso  que  o  fisco  lançou  apenas  parte  do  tributo  devido.  Não  se  trata  de  lançamento  para  prevenir  decadência,  nos  termos  do  art.  63  da  lei  9.430/96,  pois,  quanto  à  parcela  lançada,  (i)  havia  tributo  devido  e  (ii)  não  havia  suspensão  da  exigibilidade  a  lhe  proteger. O art. 63 da lei 9.430/96 tem aplicação muito restrita, cabível expressamente apenas  para os casos de liminares e tutelas antecipadas. O depósito parcial não é objeto de regramento  ali.  Trata­se,  portanto,  de  lançamento  regular,  em  procedimento  de  ofício,  decorrente  de  diferença  não  apurada  pelo  sujeito  passivo.  Inclusive  cabe  revisão  desse  lançamento – aliás, tal é o objeto do presente processo administrativo.  A  parcela  depositada,  ao  contrário,  é  incontroversa.  E  mais:  nem  mesmo  processo administrativo cabe, diante da renúncia à esfera administrativa pelo sujeito passivo ao  intentar  a ação  judicial,  nos  termos do  art.  38,  parágrafo único, da  lei  6.830/80. O montante  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI     12 depositado,  sendo bastante direto,  é objeto de  confissão de dívida – não  comporta,  portanto,  processo revisional.  Aplicar­se,  então,  penalidade  sobre  a  integralidade  do  crédito  tributário  (parcela  constituída mediante depósito  e parcela  constituída mediante  lançamento),  é  atribuir  ao crédito uma unicidade que, com a devida vênia aos entendimentos divergentes, não existe.  Desde seu nascituro o crédito tributário está cindido entre parcela depositada e parcela lançada:  em sua origem, no tempo de sua ocorrência, na amplitude da defesa a ser exercida pelo sujeito  passivo, na fluência de juros etc.. Não será com a penalidade que essa junção ocorrerá.  E antes que se afirme que deveria haver alguma regra impondo o afastamento  da multa para a parcela depositada, relembro que o Código Tributário Nacional possui critério  de  interpretação  próprio  para  a  aplicação  da  multa,  em  casos  nos  quais  a  infração  e/ou  a  penalidade não seja expressa na lei.  Digo  que  a  multa  precisa  estar  expressa,  e  sua  aplicação  igualmente,  por  motivos  óbvios:  não  há  pena  sem  lei  (art.  97,  V,  do  CTN).  E  no  conceito  de  penalidade  nitidamente está a base para sua aplicação.  Diante  do  absoluto  silêncio  do  Código  Tributário  Nacional  quanto  à  adequada  forma  de  se  aplicar  a  penalidade  nos  casos  de  depósito  voluntário  inferior  ao  efetivamente devido, valho­me dos critérios estabelecidos pelo próprio Código para interpretar  o caso.  O referido diploma estabelece:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Ora, o caso em tela diz respeito a uma situação em que há dúvida acerca da  base  para  aplicação  da  multa:  a  integralidade  do  crédito  tributário  apurado,  ou  somente  a  diferença  entre  o  valor  apurado  e  aquele  montante  depositado  voluntariamente  pelo  sujeito  passivo, antes do vencimento da obrigação.  Nesse  sentido,  reputo  como  inexorável  a  interpretação  mais  benéfica,  por  disposição legal expressa do art. 112 do CTN.  Mas não só por isso. Interpretação distinta implica que o sujeito passivo seja  apenado sobre base distinta do lançamento. Ou seja, a multa recairá sobre quantia maior do que  aquela cobrada pelo lançamento de ofício.  Analisando por outro ângulo: a infração cometida – recolher  tributo fora do  prazo – receberá uma penalidade que tem como base montante maior do que seu desvalor! O  direito não pode admitir tal procedimento.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI Processo nº 11128.002575/2005­60  Acórdão n.º 3802­003.300  S3­TE02  Fl. 330          13 Assim  é  que,  com  a  devida  vênia  aos  entendimentos  divergentes,  não  encontro procedência na aplicação da multa sobre a totalidade do crédito tributário apurado, se  este, objeto de duas formas de constituição, foi lançado a desoras apenas sobre uma parte.  Voto,  então,  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  que  a  multa  seja  aplicada  somente  sobre  a  diferença  entre  o  valor  de  depositado  e  aquele  apurado  como devido na ação fiscal.    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

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Numero do processo: 10120.725148/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. USO DE INFORMAÇÃO FALSA. DOLO. APLICABILIDADE. QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovada, como no caso apurado, que o contribuinte se utiliza intencionalmente de informação falsa para acobertar as variações patrimoniais e omitir os rendimentos utilizados na aquisição dos bens apurados pela fiscalização e, por consequência, reduzir ou suprimir tributo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não as multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei.
Numero da decisão: 2201-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. USO DE INFORMAÇÃO FALSA. DOLO. APLICABILIDADE. QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovada, como no caso apurado, que o contribuinte se utiliza intencionalmente de informação falsa para acobertar as variações patrimoniais e omitir os rendimentos utilizados na aquisição dos bens apurados pela fiscalização e, por consequência, reduzir ou suprimir tributo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não as multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725148/2013­71  Acórdão n.º 2201­002.432  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo foi lavrado o auto de infração de IRPF (fls. 742 e 743), exercício  2011, contra o contribuinte acima e o sujeito passivo solidário Geovani Pereira da Silva, por  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sendo  apurado  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  no  valor  de R$  190.838,71,  sobre  o  qual  foi  aplicada a multa de ofício qualificada.  Conforme descrição dos  fatos no Termo de Verificação de  Infração,  fls.  728 a  737, o lançamento decorreu da fiscalização na empresa JR Prestadora de Serviços, Construtora  e  Incorporadora  Ltda,  CNPJ  nº  11.682.299/0001­28,  investigada  pela  Polícia  Federal  na  chamada “Operação Monte Carlo”, que tinha o objetivo de desarticular uma “organização” que  explorava  o  jogo  ilegal  em  Goiás  e  no  Distrito  Federal.  Segundo  apurado  na  investigação  fiscal,  a  empresa  era  utilizada  exclusivamente  para  permitir  que  o  sujeito  passivo  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  considerado  chefe  da  referida  “organização”,  pudesse  movimentar recursos financeiros sem oferecê­los à tributação.  A  empresa  não  existia  de  fato.  Em  3  de  julho  de  2012,  os  auditores  fiscais  responsáveis pelo procedimento estiveram no endereço cadastrado na RFB para dar ciência do  início da fiscalização à pessoa jurídica, mas no local encontraram havia uma casa fechada, com  aviso de que o imóvel estava disponível para aluguel.  O  proprietário  do  imóvel,  localizado  por  meio  da  imobiliária  anunciante,  informou que há mais ou menos dois anos foi procurado por pessoas que queriam alugar uma  sala para uma empresa cujo nome começava com JR, mas que as pessoas desapareceram.   A  fiscalização,  a  partir  dos  contratos  sociais  obtidos  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás,  intimou  os  sócios  Jairo  Barbosa  Junior,  CPF  778.715.291­53,  e  Crizeugleydson Pereira dos Santos, CPF 035.287.331­01.  Jairo  Barbosa  Junior  informou  que  ele  e  Crizeugleydson  Pereira  dos  Santos  foram orientados por uma pessoa a abrir uma empresa de prestação de serviços na construção  de casas populares; que foram alugar uma sala e entregaram os papéis a uma pessoa indicada  para fazer a firma; que o negócio não deu certo; que não voltaram mais ao local onde haviam  acertado o aluguel; que, como estava chegando correspondência na sala, foram providenciar o  fechamento da firma; e que um contador pediu um mil reais para fazer o serviço. Depois, teria  aparecido um senhor com a indicação de uma pessoa para ficar com a firma, pagando todas as  despesas.  E,  como  foi  ao  cartório  transferir  a  firma,  pensou  que  tudo  estaria  resolvido,  ressaltando que nunca abriu conta alguma e nem emitiu notas fiscais; e que tem uma conta no  Banco Bradesco, mas não a movimenta.  Crizeugleydson Pereira dos Santos confirmou o que o outro  sócio havia dito e  apresentou uma certidão emitida pelo 2º. Ofício de Notas de Anápolis (GO), mostrando que foi  passada procuração a Geovani Pereira da Silva, para representar a JR Prestadora de Serviços,  Construtora  e  Incorporadora  Ltda  perante  os  bancos  em  geral.  Acrescentou  também  que  trabalha como pedreiro e que está se mudando para casa de sua sogra, pois não tem como pagar  o aluguel.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  Diante  da  negativa  do  titular  de  direito  da  conta,  a  fiscalização  requisitou  as  informações do Banco Bradesco. Entre os documentos enviados pela instituição financeira, na  resposta à RMF, consta uma procuração, com data de 12 de dezembro de 2006, na qual o sócio  Francisco de Assis Oliveira Junior dá poderes a Geovani Pereira da Silva, CPF 319.166.001­ 15, para movimentar a conta corrente  (fls. 64/66). Posteriormente, analisando os documentos  relativos a débitos  lançados na conta da empresa, verificou­se que esses eram assinados pelo  senhor Geovani Pereira da Silva.   Não  tendo  sucesso  nas  intimações  sucessivas  à  empresa  e  aos  sócios,  a  fiscalização  enviou  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  às  instituições  referidas, solicitando extratos em papel e em meio magnético, além de dados da ficha cadastral  do  correntista,  bem  como  o  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  a  terceiros  para  movimentarem a conta.   Na  documentação  remetida  pelo  Bradesco  consta  a  procuração  para  Geovani  Pereira da Silva, CPF 319.166.001­15, com amplos poderes para  representar a empresa, bem  como a sua assinatura em todos os documentos relativos aos débitos lançados naquela conta,  inclusive no cartão de autógrafo.   A  conta  corrente  era  alimentada,  quase  totalmente,  por  duas  outras  empresas,  Brava Construtora e Alberto & Pantoja, que também foram objeto de análise pela fiscalização.  A auditoria, ao concluir pela evidência de interposição de pessoa, cita trechos da  sentença judicial com a narrativa de parte da peça acusatória do Ministério Público Federal, na  qual se afirma que a organização utilizava “interpostas pessoas, além de empresas de fachada”,  sendo  liderada  por  “um  articulador  dotado  de  poderio  econômico  e  político  anormal”.  Na  sentença, o magistrado afirma que Geovani Pereira da Silva era pessoa de confiança do chefe  da  organização  com  grau  de  culpabilidade  acentuada,  agindo  sob  o  comando  deste,  “sendo  responsável  por  operar  a  contabilidade  do  grupo,  constituir  empresas  fantasmas,  esconder  capitais,  além  de  ter  se  prestado  a  ser  procurador  dos  chefes  junto  às  operações  bancárias”.  Uma  das  empresas  utilizadas  pelo  “grupo”  era  a  JR  Prestadora  de  Serviços,  Construtora  e  Incorporadora  Ltda.,  cuja  movimentação  financeira  era  incompatível  com  os  rendimentos  declarados à Receita Federal.  Intimados, o senhor Carlos Augusto de Almeida Ramos informou desconhecer a  origem de tais depósitos e Geovani Pereira da Silva, apesar de solicitar prazo para atendimento  para a resposta, não atendeu à intimação.  Assim, considerando que o contribuinte Carlos Augusto de Almeida Ramos era  o  real  beneficiário  da  conta  cadastrada  em  nome  da  empresa  JR  Prestadora  de  Serviços,  Construtora  e  Incorporadora  Ltda.  no Banco Bradesco,  foi  realizado  o  lançamento  na  forma  estabelecida no art. 42, § 5º da Lei nº 9.430/1996.  O senhor Geovani Pereira da Silva foi considerado pela auditoria como sujeito  passivo solidário, na forma do art. 124, inciso I, do CTN, tendo em vista o interesse comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  inclusive  pelo  fato  de  ter  feito  dezenas de retiradas em espécie que totalizaram mais de três milhões e quinhentos mil reais.  O contribuinte principal e o solidário apresentaram as suas impugnações, cujas  razões foram assim resumidas no relatório da decisão de primeira instância:  Cientificado  do  lançamento  em  24/06/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios,  fl. 763, apresentou  o contribuinte Carlos Augusto de Almeida Ramos,  em  19/07/2013, a defesa, de fls. 767/793, por meio de procurador devidamente habilitado,  conforme documentos de fls. 707/708, reproduzindo trechos do Termo de Verificação  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725148/2013­71  Acórdão n.º 2201­002.432  S2­C2T1  Fl. 4          5 Fiscal, que concluíram pela responsabilidade solidária entre a sociedade empresária, o  peticionário  e Geovani Pereira da Silva,  ressaltando a  forma em que  foi  realizada  a  aferição da movimentação financeira, por meio de acesso à movimentação bancária da  sociedade empresária.  Acrescenta o defendente, em síntese, que:   O  acesso  às  informações  da  sociedade  empresária,  seguradas  por  sigilo  constitucionalmente  qualificado,  se  deu  mediante  mera  notificação  à  instituição  bancária,  fato  que  macula  todo  o  lançamento  fiscal,  pois  eivado  de  nulidade  a  importar seu encerramento.  O  Auto  de  Infração  é  nulo,  pois  viola  a  reserva  constitucional  de  jurisdição  para  afastamento do sigilo bancário do contribuinte.  Foi lançado como fundamento jurídico da autuação o art. 42 da Lei 9.430/96, havendo  fatos que são dignos de nota: a administração  fazendária entendeu como  inexistente  de  fato  a  sociedade  empresária  JR  Prestadora  de  Serviços,  Construtora  e  Incorporadora  Ltda.;  notificaram­se  as  casas  bancárias  para  que  fornecessem  a  movimentação  bancária  da  referida  sociedade  empresária;  tal  sociedade  tinha  como  mandatário  Geovani  Pereira  da  Silva;  com  base  na  sentença  penal,  entendeu  a  fiscalização  que  a  referida  sociedade  era  interposta  pessoa  do  contribuinte  peticionário; por não terem justificado a origem da movimentação bancária, lançou­se  o  tributo  tendo  como  sujeito  passivo  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  e  como  solidário Geovani Pereira da Silva.  A autoridade fazendária, por seu bel­talante, obteve os dados bancários que entendeu  necessários por meio de mera requisição às instituições financeiras.  O  tributo  tão  só  foi  lançado  com  base  em  suposta  discrepância  entre  os  valores  depositados  na  conta  corrente  da  sociedade  empresária  e  os  valores  expostos  em  declarações fiscais tanto do contribuinte principal, quanto do solidário.  A  obtenção  dos  dados  não  se  deu  pela  entrega  das  informações  pelo  contribuinte  originário,  ou  seja,  a  sociedade  empresária,  mas  sim  por  ato  forte  da  autoridade  fazendária.  Apenas o magistrado pode  afastar o  sigilo bancário,  premissa que não  fica  afastada  pelo fato de haver contra o impugnante sentença penal a estabelecer haver utilização  de interposta pessoa para movimentação bancária.  Isso  se  dá  por  um  par  de  motivos.  O  primeiro  decorre  do  fato  de  que  a  referida  sentença  não  passou em  julgado e o  segundo pelo  fato de  a  sentença  penal não  ser  decisão  própria  para  afastar  o  sigilo  fiscal  do  contribuinte  para  fins  de  lançamento  fiscal.  Isso  decorre  da  sedimentada  jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal,  quanto  à  independência das esferas administrativa e judicial. (Reproduz jurisprudência).  O  fato  de  haver  sentença  penal  a  estabelecer  a  existência  de  interposta  pessoa  não  afasta  o  dever  de  a  administração  pública  obter,  pela  via  judicial,  autorização  para  afastar seu sigilo bancário, pois as esferas de atuação são independentes.  O  STF  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  pela  autoridade fiscal, para  fins de apuração da base  imponível, há de  ser precedida pela  autorização judicial para tal fim.  A proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no  art.  5º,  X,  da Constituição  Federal,  sendo  uma  das  garantias  do  indivíduo  contra  o  arbítrio  do  estado  e,  apesar  de  não  ser  absoluta,  sua  relatividade  deve  guardar  contornos  com  a  própria  lei,  sob  pena  de  abrir  caminho  para  descumprimento  da  garantia  à  intimidade  constitucionalmente  assegurada.  (Reproduz  doutrina  e  jurisprudência)  Se houve quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, está maculado na origem, por  inconstitucionalidade, o  lançamento e se este  foi obtido por meio de prova  inválida,  todas as demais dela decorrentes também o serão.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6  É  a  teoria do  “fruto  da  árvore  envenenada”. O  fruto  (lançamento  fiscal)  decorre  de  uma árvore podre (sigilo bancário indevidamente afastado).  O  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  pois  o  lançamento  se  baseou  em  prova  maculada de inconstitucionalidade.  Da ilegalidade da majoração da multa – 150%  A sonegação, a  fraude e o conluio são definidos, segundo os artigos 71 a 73 da Lei  4.502/64.  A  autuação  ora  impugnada  entendeu  ter  ocorrido  fraude,  no  entanto  não  é  toda  e  qualquer ação praticada com o objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador que  pode ser qualificada como fraude.  O que caracteriza a  fraude, do ponto de vista  fiscal,  é o dolo, questionando  se a  lei  fiscal  que define  fraude  como o  ato doloso  tendente  a  impedir  a ocorrência do  fato  gerador do  tributo está  se  referindo ao dolo civil ou penal. Entende a defesa que se  trata do dolo definido pela lei penal.  Fraude  Fiscal  é  aquela  caracterizada  pela  prática  de  uma  ação  ou  omissão  intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador, como a  falsificação  de  um  documento,  emissão  de  nota  fiscal  espelhada  ou  calçada,  é  a  adulteração de documentos contábeis, entre outros.  A conduta do contribuinte não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador.  A acusação que  lhe é  feita é de omitir dados da movimentação financeira, que pode  ser  aferida  mediante  programa  da  Receita  Federal,  estando  impossibilitado  o  aferimento  da  conduta  dolosa.  (Reproduz  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e doutrina)  Não se pode  falar em  fraude à  lei  sem que exista dolo e não se pode  falar em dolo  onde não ocorra uma especial direção subjetiva e consciente da vontade do agente que  possa caracterizar intenção fraudulenta e, por sua vez, não se pode falar em intenção  fraudulenta  toda  vez  que  a  autoridade  fiscal  tiver  a  possibilidade  de  rever  as  declarações eterna vigilância desta autoridade.  O contribuinte  não  agiu  com o  intuito de  impedir,  retardar,  excluir  ou modificar  as  características essenciais do tributo (art. 72 da Lei 4.502/64).  No caso de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor, não impede o fisco  de obter por outros meios.  Da inconstitucionalidade da multa aplicada  Se, apenas por argumentação hipotética, for mantida a autuação, a multa na forma em  que foi estabelecida não pode prevalecer, pois se afigura confiscatória.  O STF já se manifestou sobre essa espécie de multa, que exorbita o valor do tributo.  A limitação ao poder de tributar, art. 150, inciso IV, da Carta da República, se estende  também às multas  decorrentes  de  obrigações  tributárias,  ainda  que  não  tenham  elas  natureza de tributo.  Reproduz o contribuinte trechos do voto do relator Ministro Ilmar Galvão no âmbito  da Adin 551 e do Ministro Marco Aurélio de Melo, concluindo que a parte do Auto de  Infração  que  impôs  a  incidência  de  multa  deve  ser  anulado,  eis  que  tem  essência  confiscatória,  uma  vez  que  se  amolda  em  exatidão  no  caso  julgado  pela  suprema  Corte,  no  qual  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  impôs  multa  confiscatória.  Por fim, requer o contribuinte o cancelamento do Auto de Infração.  O sujeito passivo solidário, Geovani Pereira da Silva, cientificado do lançamento em  21/06/2013, fl. 762, apresentou contestação, em 19/07/2013, fls. 797/823, reprisando  os  argumentos  expendidos  por  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  em  sua  impugnação.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725148/2013­71  Acórdão n.º 2201­002.432  S2­C2T1  Fl. 5          7 Os membros da os membros da 21ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  consideram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido com os acréscimos legais (fls. 831 a 848).   Cientificados em 11 e 18 de dezembro de 2013 (fls. 856 e 857), o contribuinte  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  e  o  sujeito  passivo  solidário  Giovanni  Pereira  da  Silva  apresentaram  os  recursos  voluntários,  respectivamente  em  10  e  18  de  janeiro  de  2014,  reprisando as razões apresentadas nas impugnações, as quais podem ser assim resumidas:  I – Carlos Augusto de Almeida Ramos:   a)  Alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  afastamento  arbitrário  de  sigilo  bancário  sem  a  prévia  autorização  judicial  e  por  quebra  de  reserva  de  jurisdição, uma vez que  a autoridade  teria usado como base do  lançamento  uma  sentença  penal  pendente  de  trânsito  em  julgado;  e  que  caberia  à  autoridade administrativa provar a existência de renda, e não imputar o ônus  ao contribuinte.  b)  Argui  que  depósito  bancário  não  se  configura  em  renda;  seria  ilegal  a  majoração  da  multa  de  150%  –  inexistência  de  dolo  ou  fraude  e  desconfiguração  da  hipótese  de  incidência  da multa  agravada  de  150%,  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  e  há  inconstitucionalidade  na  multa  aplicada,  por  ser confiscatória desproporcional  e  contrariar  a  jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal.  II – Geovani Pereira da Silva:  a)  Reprisa os argumentos apresentados pelo sujeito passivo principal no que diz  respeito ao afastamento de sigilo bancário sem prévia autorização judicial e à  reserva de jurisdição; e  b)  Também questiona a legalidade e constitucionalidade da multa qualificada.  É o relatório.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  deles tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  tratar  da  nulidade  do  auto  de  infração,  por  reserva  de  jurisdição e afastamento arbitrário de sigilo bancário.  Nulidade  por  afastamento  arbitrário  de  sigilo  bancário  e  reserva  de  jurisdição e necessidade de o Fisco provar a existência de renda.  Os recorrentes alegam que as informações não teriam sido entregues por eles, e  sim  requisitadas  pelo  Fisco  às  instituições  financeiras,  com  base  em  decisão  judicial  não  transitada em  julgado,  e que deveria  ser mantida  a  reserva de  jurisdição. Ainda, que haveria  entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a quebra do sigilo bancário pela  autoridade  fazendária,  sem  a  determinação  judicial,  seria  inconstitucional,  tornando,  assim,  nulo o procedimento.  Porém,  ao  contrário  do  que  aduz  o  recorrente,  as  informações  fiscais  para  apuração  do  crédito  tributário  não  são  desdobramento  da  citada  sentença  judicial,  como  já  ressaltado pela decisão de primeira instância. Basta verificar que a sentença penal foi prolatada  pela 11ª. Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás em 7 de dezembro, posterior ao início da  ação fiscal na empresa JR Prestadora de Serviços, Construtora e Incorporadora Ltda., ocorrida  em  3  de  julho,  e  também  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  destinada  ao  Banco  Bradesco em 14 de agosto de 2012.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  infração  apurada  foi  decorrente  de  fiscalização  realizada  na  pessoa  jurídica  JR  Prestadora  de  Serviços,  Construtora  e  Incorporadora Ltda.,  empresa  inexistente de fato, e que as  requisições para  fornecimento das  informações  bancárias  por  meio  das  instituições  financeira  ocorreram  somente  depois  de  intimados, sem sucesso, a empresa e seus sócios, ocasião em que se verificou que os recursos  movimentados nas contas correntes tinham como beneficiários os senhores Carlos Augusto de  Almeida  Ramos  e  Geovani  Pereira  da  Silva,  conforme  se  extraí  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  [...] as infrações relatadas a seguir foram verificada a partir da fiscalização da empresa  JR  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS,  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA., CNPJ nº 11.682.299/0001­28  (JR CONSTRUTORA). Ao  longo do  referido  procedimento, constatamos que a JR CONSTRUTORA é inexistente de fato, e que foi  utilizada, em 2010, única e exclusivamente, com o objetivo de permitir que o sujeito  passivo  acima  qualificado,  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  pudesse  movimentar  recursos  financeiros  próprios  na  rede  bancária,  sem  oferecê­los  à  tributação.  [...]   Em 03/07/2012,  por  volta  das  13:00  horas,  estivemos  no  endereço AV. URUGUAI  QUADRA 19  LOTE  16,  Jardim  das  Américas,  Anápolis  (GO),  para  dar  ciência  ao  sujeito passivo JR CONSTRUTORA [...]. No local, havia uma casa fechada, com uma  placa no muro, indicando que o imóvel estava disponível para aluguel [...].  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725148/2013­71  Acórdão n.º 2201­002.432  S2­C2T1  Fl. 6          9 Em  06/07/2012,  encaminhado  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  para  os  sócios  JAIRO  BARBOSA  JR,  de  CPF  778.715.291­53,  e  CRIZEUGLEYDSON  PEREIRA DOS SANTOS, CPF 035.287.331­014. Apenas o Sr. Jairo foi encontrado,  mas deu conhecimento do Termo de Início ao Sr. Crizeugleydson (fls. 025­031).  Em  12/07/2012,  o  Sr.  Jairo  respondeu  (fls.  032­035)  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  dizendo  que  foram orientados  por  uma pessoa  a  abrir  uma  empresa  de  para prestar  serviço na  construção de  casas populares;  que  foram  alugar  uma  sala  e  entregaram “todos os papéis” a uma pessoa  indicada “para  fazer a  firma”; que  ficou  enrolando e terminou as casas e não deu certo”, e que não voltaram mais ao local onde  haviam acertado o aluguel da sala; que, depois, “o pessoal da sala” avisou que estava  chegando  correspondência na  sala,  e pediu que  tomassem  providências;  que,  já  sem  trabalho, foram providenciar o fechamento da firma, e um contador pediu um mil reais  para fazer o serviço; que, aí, apareceu “um senhor que indicou uma pessoa que ficaria  com a firma”, pagando todas as despesas; e que foram ao cartório transferir a firma;  que  pensou  que  estava  tudo  resolvido,  quando  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização;  que  não  sabiam  da  existência  da  existência,  nem  nunca  abriram  conta  alguma  e  nem  notas  fiscais  emitiram;  que  tem  uma  conta  no  Banco  Itaú,  que  não  movimenta há mais de um ano; que está desempregado há mais de um ano, e faz bico  como motorista e serviços em geral. O Sr. Jairo anexou uma certidão emitida pelo 2º  Ofício  de Notas  de  Anápolis  (GO), mostrando  a  procuração  que  foi  passada  ao  foi  passada procuração a Geovani Pereira da Silva, para representar a JR PRESTADORA  DE SERVIÇOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. perante os banco  em geral.  O  Sr.  Crizeugleydson  (fls.  036­039)  nos  enviou  sua  reposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização, confirmando, basicamente, tudo o que o Sr. Jairo havia dito, ou seja, não  chegaram a operar com a empresa, e passaram­na para outra pessoa (ou pensaram que  haviam  passado).  Acrescentou  que,  atualmente,  trabalha  como  pedreiro,  numa  obra  particular, e que está saindo da casa onde mora para a casa de seu sogro, porque não  tem como pagar aluguel.  Em  14/08/2012,  enviamos  a  RMF  nº  01.2.02­00­2012­00015­9  ao  BANCO  BRADESCO, por negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato  ou da responsabilidade pela movimentação  financeira,  e,  também, por presença  de  indício de que o  titular de direito  é  interposta pessoa do  titular de  fato.  [...]  (destaque do original)  Verificando  que  os  recursos  beneficiavam  os  contribuintes  pessoas  físicas  autuadas,  a  auditoria  enviou  ao  sujeito  passivo  principal  e  ao  solidário  um  Termo  de  Verificação Fiscal  solicitando que  fosse  justificada  a origem/natureza dos  recursos  recebidos  nas  contas  bancária  em  nome  da  empresa  JR  Prestadora  de  Serviços,  Construtora  e  Incorporadora  Ltda.  O  primeiro  alegou  desconhecer  a  origem  de  tais  depósitos;  o  segundo  solicitou prazo para prestar esclarecimentos e, mesmo assim, não atendeu. Em função disso, foi  efetuado o lançamento.  Quanto  à  requisição  da  movimentação  financeira,  cabe  esclarecer  que  foram  adotadas  as  medidas  legais  para  inicio  da  ação  fiscal,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, in verbis:  Art.  6°.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos nossos)  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10  Assim,  considerando  a  necessidade  e  a  imprescindibilidade  de  acesso  aos  significativos  valores  movimentados  em  contas  bancárias  para  levantamento  do  imposto  de  renda devido, já que não houve a apresentação da informação, cabe a requisição informações  diretamente às instituições financeiras, como consta consolidado no art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°).  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já  que  elas,  de  posse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal, de acesso restrito aos agentes do fisco e ao contribuinte, conforme consta do RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  Portanto, descabem as alegações de ilicitude no acesso aos extratos bancários.  Quanto  à  tributação  dos  valores  apurados,  cabe  destacar  que  o  legislador  ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em  que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. E, nesse caso, ante a vinculação do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  tem  a  fiscalização  a  obrigação  de  autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções  legais, ao contrário do que alega o contribuinte Carlos Augusto  de  Almeida Ramos,  invertem  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco  comprovar  tão  somente  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  na  norma  como  presuntiva  da  infração.  Nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725148/2013­71  Acórdão n.º 2201­002.432  S2­C2T1  Fl. 7          11 valores depositados/creditados nas contas correntes, constante do Termo de Verificação Fiscal,  caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42, da Lei 4.930, de  1996,  com  os  limites  alterados  pelo  art.  40  da  lei  n°  9.481,  de  1997,  e  no  artigo  849  e  parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Também,  diferentemente  do  que  afirmam  os  recorrentes,  as  informações  da  movimentação  bancária  não  foram  extraídas  de  sentença  judicial,  mas  apurada  a  partir  da  fiscalização na pessoa jurídica JR Prestadora de Serviços, Construtora e  Incorporadora Ltda.,  iniciada com base em informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal e dados  públicos  obtidos  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás  (GO),  e,  em  sequência,  com  a  identificação dos reais beneficiários dos recursos transitados na conta do Banco Bradesco S/A.  A jurisprudência do Conselho de Contribuinte citada pelo Contribuinte, além de  tratar  de  interpretação  anterior  à  edição  da Lei Complementar  105/2001,  não  tem  caráter  de  norma geral,  razão pela qual não se aproveita em relação a qualquer outra ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Portanto,  não  há  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  valores  lançados  que  implique  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  se  sustenta  a  argumentação  de  que  os  recursos  financeiros movimentados não  são  capazes de  configurar o  fato  gerador do  imposto  cobrado  diante da ausência de provas de sua ocorrência.  Ilegalidade da majoração da multa de ofício, inconstitucionalidade e confisco.   Os  contribuintes  argúem  ilegalidade  na  majoração  da  multa  de  ofício  por  inexistência de dolo ou fraude, desconfigurando a hipótese de incidência da multa qualificada  de 150%, do art. 44, § I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Nos autos, a razão da qualificação da multa é a utilização intencional de conta  bancária em nome de uma pessoa jurídica inexistente de fato (interposta pessoa), para que as  pessoas  físicas  não  apareçam  como  reais  beneficiárias  dos  recursos  que  transitaram  pelas  referidas contas. Assim, nos  termos propostos pela  fiscalização,  ter­se­ia  agido com evidente  intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada.  Nesse aspecto, o fato ocorrido é uma simulação, que implica conduta dolosa na  utilização de  informação  falsa,  enquadrando a  situação nas hipóteses dos  art. 71 e 72 da Lei  4.502/1964, cujas operações realizadas em nome da pessoa jurídica serviram para acobertar as  omissões de rendimentos apurados pela fiscalização.  Também,  deve­se  lembrar  que  a  Administração  Tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade,  não  podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  principio  do  não­confisco,  afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar a inconstitucionalidade  da  lei  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento  (imposto  e multa  de  oficio).  No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  aplicação  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados, acordos internacionais ou decreto pelos seus membros.  A questão de inconstitucionalidade de lei  foi pacificada no CARF por meio da  Súmula  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     12  Ademais,  o  princípio  constitucional  que  trata  da  vedação  ao  confisco,  por  força de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei,  e não na sua aplicação.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 947DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 16643.000096/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. O Decreto editado com a finalidade de regulamentar Lei que define hipótese de incidência tributária deve ser interpretado em conformidade suas disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. CIDE-ROYALTIES. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. LICENÇA DE USO. COMERCIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso e de direitos de comercialização de programa de computador (software), independentemente de estarem atrelados à transferência de tecnologia, é contribuinte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.
Numero da decisão: 3201-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudino, Helder Massaaki Kanamaru e Luciano Lopes de Almeida Moraes. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. O Decreto editado com a finalidade de regulamentar Lei que define hipótese de incidência tributária deve ser interpretado em conformidade suas disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. CIDE-ROYALTIES. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. LICENÇA DE USO. COMERCIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso e de direitos de comercialização de programa de computador (software), independentemente de estarem atrelados à transferência de tecnologia, é contribuinte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudino, Helder Massaaki Kanamaru e Luciano Lopes de Almeida Moraes. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   2 O Decreto editado com a finalidade de regulamentar Lei que define hipótese  de  incidência  tributária  deve  ser  interpretado  em  conformidade  suas  disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudino, Helder Massaaki Kanamaru e Luciano Lopes  de Almeida Moraes.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Helder  Massaaki  Kanamaru  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.  A  interessada  é  operadora  de  televisão  por  assinatura  e  foi  autuada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  CIDE  em  2005 na remessa de valores ao exterior com bases nos artigos:  2º  e  3º  da  Lei  10.168/2000,  alterada  pela  Lei  10.332/2001  (fl  920).  A  autoridade  autuante  tratou  como  royalty  cada  remessa  internacional às empresas:  a) NDS, Crystal, Harmonic, Bolt, Robô, Tandberg e EVS;  b)  Cable  Entertainment  Distribution,  Paramount, MTV, MGM,  LLC, HBO, The Search, TV 5 e Warner Brothers (pela licença do  direito de distribuir/transmitir programação de tv).  A Cide  lançada  perfaz R$  2.598.433,09.  Com multas  (75 %)  e  juros o montante é de R$ 5.880.395,94 (fls 917 ou 934).  O auto de infração cita o artigo 2º e o artigo 3º da Lei 10.168 de  30/12/2000, alterado pela Lei nº 10.332, de 19/12/2001 (fl 920)  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000096/2009­27  Acórdão n.º 3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.462          3 Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007)  § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação  dada pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001)  § 3º A contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2º  deste  artigo.  (Redação  dada pela Lei n" 10.332, de 19.12.2001) (...)  Art. 2º­A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de  1º  de  janeiro de 2002,  a  alíquota do  imposto de  renda na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes.  (Artigo  incluído pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001)  Art. 3º Compete à Secretaria da Receita Federal a administração  e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei.  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  n"  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.  Ciência e Impugnação  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   4 Em  23/12/2009  houve  ciência  da  autuação  (fl  925)  e  em  21/1/2010  a  defesa  impugna  o  lançamento,  arguindo  inocorrência de fatos geradores (fl 998), como segue:  A ­ Pagamentos à News Digital Systems (NDS)  pagamento  de  direito  autoral  ao  autor/criador  da  obra  não  é  royalty (alínea "d", artigo 22, Lei 4.506/1964);  o  rendimento  é  royalty  quando  feito  a  um  terceiro  a  quem  o  autor da obra cedeu o direito ( fl. 1001, item 9);  transcrevendo  doutrina  sobre  pagamento  de  licença  de  uso  de  programa  de  computador  paga  ao  autor,  conclui  não  caber  a  Cide na exploração de direito autoral;  as  contas  contábeis  (Royalties  NDS,  Security  Fee  Smart  Card,  Manut.  Transmissão  de  Sinal,  Taxa  de  licença)  se  relacionam  com  software  e  a  conta  Imobilizações  com  aquisições  para  o  ativo imobilizado;  todos os pagamentos usados pela fiscalização remuneram uso do  software;  pagamentos  de  exploração  de  direitos  autorais  ao  proprietário  de software não são royalties, conforme entende a jurisprudência  administrativa;  a  Cide  seria  indevida  mesmo  que  a  NDS  não  fosse  a  proprietária,  pois  os  fatos  não  se  enquadram  nas  hipóteses  do  art.  2º  da  Lei  10.168/2000  nem  no  art.  10  do  Decreto  4.195/2002,  vez que os pagamentos feitos à NDS são pelo uso de software e  não  pelo  fornecimento  de  tecnologia,  nem  por  prestação  de  serviços de assistência  técnica ou administrativa,  nem  royalties  pelo uso ou exploração de marca e patentes, pois o contrato visa  a licença de uso de programas de computador para transmissão,  regido  pela  Lei  9.609/98  (lei  de  proteção  da  propriedade  intelectual  de  programa  de  computador  e  sua  comercialização  no país);  B ­ Pagamentos às programadoras estrangeiras  a defesa cita o contrato de fls 278 a 297, defendendo a tese pela  qual  não  incidiria  a  CIDE  sobre  a  remessa  à  programadora  estrangeira;  os  pagamentos  às  programadoras  estrangeiras  não  se  inserem  no conceito de royalties;  royalties são pagamentos à pessoa diversa do autor da obra;  em  razão  da  incoerência,  deve  ser  anulada  a  parcela  da  autuação  referente  às  programadoras  estrangeiras,  pois  a  própria fiscalização diz que estas são as autoras das obras;  Condecine, Cide e Não Repetição  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000096/2009­27  Acórdão n.º 3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.463          5 os pagamentos às programadoras estrangeiras são submetidos à  Condecine;  tributar pela Condecine e Cide caracteriza bis in idem;  Especialidade/Especificidade  se  atingem  um  mesmo  fato,  prevalece  a  Condecine  em  vez  da  Cide­Remessas,  pelo  princípio  da  especialidade/especificidade  (LICC),  conforme  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  do  CARF transcritas;  requer a improcedência da cobrança da Cide em 2005;  C – Pagamentos a outras empresas estrangeiras  deve  ser  afastada  a  incidência  nos  pagamentos  às  empresas  Crystal,  Bolt,  EVS,  Harmonic,  Robo  Group  e  Tandberg,  nos  contratos de aquisição de equipamentos com software licenciado  (anexa cópias de contratos com Crystal e Harmonic);  a  Cide  não  incide  sobre  aquisição  de  mercadorias  no  exterior  (SD RFB 27, de 30/5/2008);  os direitos do software contido no equipamento são da empresa  estrangeira  e  os  pagamentos  seriam  de  direitos  autorais  e  não  são tributáveis pela Cide;  D – Juros sobre a Multa de Ofício  não cabe aplicar juros de mora do art 161 do CTN sobre a multa  de  ofício,  por  incidirem  sobre  obrigações  acessórias,  conforme  doutrinadores  e  jurisprudência  administrativa.  Pede  para  afastar os juros Selic sobre a multa de ofício, pois a multa não  compõe o crédito tributário.  Ao final, sintetiza:  os  pagamentos  à  NDS  decorrem  de  exploração  de  direito  autoral, não tributável pela Cide e não se enquadram no art 10  do Decreto 4.195/2002;  os  pagamentos  às  programadoras  estrangeiras  não  são  tributáveis  pela  Cide,  pois  não  se  enquadram  em  nenhuma  incidência e são sujeitos à Condecine, não podendo haver bis in  idem;  pagamentos de aquisição de bens não são tributáveis pela Cide;  requer provar por todos os meios cabíveis.  A defesa apensou cópias (fls 1022/1127) de: seu contrato social;  excertos  de  contratos  com  programadoras  estrangeiras;  informações do sítio da Ancine; minutas de contratos com duas  empresas  estrangeiras  de  computação  (compra/manutenção  de  hardware/software).  Contratos/Aditivos/Plano de Contas  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   6 Há cópia de contrato de Instalação de Sistemas e Licenciamento  entre Sky e NDS, relativo à transmissão do sistema DTH Digital  de televisão por assinatura (fls 531­552), sendo que em setembro  de  1997  a  Diretoria  de  Transferência  de  Tecnologia  do  INPE  averbou o  artigo  que  trata  de  consultoria  e  assistência  técnica  (6) por ser o único a envolver transferência de tecnologia (fl 526  c/c 529). Houve aditivo em 25/11/2005 (fl 226 a 228).  Nas fls 218­221 e 224­225 do processo constam outros aditivos,  de  abril  e  novembro  de  2007,  entre  Sky  e  NDS  que  são  posteriores aos fatos de 2005, aqui tratados.  Em  22/12/2008  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  plano  de  contas (fl 2, item 4) mas esse documento não consta nos autos.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.São  Paulo  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não ocorrem as hipóteses definidas no artigo 59 do Decreto n°  70.235, de 1972.  PROVA.  MEIOS.  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO.  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  No  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  os  meios  documental  e/ou  pericial,  não  havendo  previsão  para  o  oral.  Para  evitar  a  preclusão  a  interessada  deve  apresentar  com  a  impugnação a documentação sustentadora de suas alegações, ou  demonstrar  alguma  das  situações  do  §  4o  ,  do  art.  16,  do  Decreto n° 70.235/72 (PAF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO.   Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos tributários (art. 109, CTN).  PRINCÍPIO  GERAL  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CIDE  E  CONDECINE. POSSIBILIDADE.   O princípio geral de direito tributário das contribuições sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas é a  incidência múltipla,  exceto quando definido em lei (art 149, § 4°, CF/88).  JUROS DE MORA.TAXA SELIC.   Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000096/2009­27  Acórdão n.º 3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.464          7 Cabimento  dos  juros  pela  taxa  Selic  (CTN,  art  161,  Lei  n°  9.065/95, art. 13).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  a  pessoa  jurídica  deve  pagar  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  sobre o valor de royalties, a qualquer título, que pagar, creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter,  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  seja  qual  for  o  objeto  do  contrato  (art.  6º,  Lei  nº  10.332/2001).  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  exigência  fiscal  tem  por  objeto  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por conta de  pagamento  de  royalties,  que  configurariam  a  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – CIDE­Royalties – estabelecida no parágrafo 2º do art. 2º  da Lei nº 10.168, de 2000.  Foram tributados pagamentos efetuados pela recorrente a título de:  ­  direitos  sobre  programas  de  computador,  royalties,  serviços  técnicos  de  manutenção, taxas de licenças e outros;  ­  royalties  ou  remuneração  pela  licença  do  direito  de  distribuição  ou  transmissão  de  programação  audiovisual  pelas  operadoras  nacionais  de  televisão  por  assinatura.  A recorrente contesta a autuação, apresentando como principal argumento de  sua  defesa  o  entendimento  que  os  valores  ora  tributados  tem  por  objetivo  o  pagamento  de  direitos autorais, que estariam fora do campo de incidência da CIDE.  A definição da lide exige que se analise se os fatos praticados pela recorrente  enquadram­se nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada  pela Lei nº 10.332/2001, vigente à época dos fatos geradores deste processo, que assim dispõe:  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   8 Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo.  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)  Da  leitura do  dispositivo  acima  constata­se  que  a CIDE­Royalties  é devida  sempre que houver pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   Ressalte­se, em se tratando da hipótese prevista no §2º do artigo 2º desta lei,  ser  desnecessário  que  os  contratos  impliquem  transferência  de  tecnologia  para  que  ocorra  a  incidência da Contribuição.  O termo royalty tem origem na Ciência da Economia, sendo conceituado por  Arthur Seldon nestes termos:  ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.   O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000096/2009­27  Acórdão n.º 3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.465          9 proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  O pagamento  de  royalties, portanto, objetiva  partilhar  o  rendimento  de  um  produto  entre  aquele  que  detém  a  propriedade  intelectual  deste  e  aquele  que  efetivamente  explora este produto, colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto no artigo 22  da Lei nº 4.506/64:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:     a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)  Do  exposto,  extrai­se  que  o  conceito  legal  de  royalties  corresponde  a  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, da fruição, ou da exploração de direitos.  O professor Alberto Xavier, em análise ao tema, esclarece que:  À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.   [...]  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais  ,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).   Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   10 (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro,  Forense, pg. 617/618)   Dito  isto,  temos  que  os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral classificam­se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra.  Verifica­se  ainda  que  a  Lei  nº  9.610/98  em  seu  artigo  7º,  XIII,  inclui  os  programas  de  computador  e  as  obras  audiovisuais  entre  as  obras  intelectuais  com  direitos  autorais protegidos:  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  [...]  VI  ­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  [...]  XII ­ os programas de computador;  [...]  §1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis.(grifo nosso)  O artigo 11 da citada lei, por sua vez, restringe o conceito de autor à pessoa  física criadora da obra:  Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.  Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Do exposto, resta claro que as remessas referentes à licença para distribuição  de  sinais  de  televisão  por  assinatura  correspondem  ao  pagamento  de  direitos  autorais,  enquadrando­se  como  royalties,  a  luz  da  alínea  “d”  do  artigo  22  da Lei  nº  4.506/64  quando  efetuados a pessoa jurídica detentora dos direitos.  No  tocante  às  remessas  a  programadoras  estrangeiras,  a  recorrente  alega  ainda  que  a  única  contribuição  devida  em  relação  a  estes  pagamentos  seria  a  Condecine,  instituída  pela  Medida  Provisória  fossilizada  nº  2.228/2001,  que  é  mais  específica,  sendo  afastada a CIDE­Royalties, por configurar bis in idem.  Em  relação  a  este  argumento,  esclarece­se,  inicialmente,  que  não  há,  na  Constituição  Federal,  qualquer  vedação  à  incidência  de  mais  de  uma  contribuição  sobre  determinada  riqueza  passível  de  tributação.  O  sistema  tributário  nacional  possui,  inclusive,  duas exações praticamente idênticas, quais sejam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  que incidem sobre o faturamento.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000096/2009­27  Acórdão n.º 3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.466          11 Ademais,  mesmo  que  a  arguição  da  recorrente  estivesse  correta,  a  única  forma de dar provimento ao recurso voluntário seria pela negativa de aplicação da lei vigente  devido a sua inconstitucionalidade, hipótese vedada a este órgão administrativo.  Este entendimento já se encontra pacificado no CARF, sendo inclusive objeto  da súmula 02, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange aos softwares, o regramento específico referente à proteção da  propriedade intelectual de programa de computador e de sua comercialização foi estabelecido  pela  Lei  nº  9.609/98,  dispondo  em  seu  artigo  2º  que  “O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa de  computador  é  o  conferido  às  obras  literárias  pela  legislação de  direitos  autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.”  A  Lei  nº  9.609/98  estabelece  em  seu  artigo  4º  que  os  direitos  relativos  ao  programa  de  computador  desenvolvido  por  empregado  durante  a  vigência  de  contrato  de  trabalho pertencem ao empregador:  Art.  4º  Salvo  estipulação  em  contrário,  pertencerão  exclusivamente  ao  empregador,  contratante  de  serviços  ou  órgão público, os direitos relativos ao programa de computador,  desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de  vínculo  estatutário,  expressamente  destinado  à  pesquisa  e  desenvolvimento,  ou  em  que  a  atividade  do  empregado,  contratado  de  serviço  ou  servidor  seja  prevista,  ou  ainda,  que  decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses  vínculos.  § 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho  ou  serviço  prestado  limitar­se­á  à  remuneração  ou  ao  salário  convencionado.  § 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado  de  serviço  ou  servidor  os direitos  concernentes  a  programa de  computador  gerado  sem  relação  com  o  contrato  de  trabalho,  prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização  de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de  negócios,  materiais,  instalações  ou  equipamentos  do  empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador  mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do  contratante de serviços ou órgão público.  § 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos  em  que  o  programa  de  computador  for  desenvolvido  por  bolsistas, estagiários e assemelhados. (grifo nosso)  Tal dispositivo,  contudo, não  significa  ser o  empregador o  autor  intelectual  do programa de computador, apenas define quem é o proprietário dos direitos sobre este bem.  A autoria de uma obra, como já salientado, necessariamente  recai  sobre a pessoa natural que  cria o bem ou a obra.   Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   12 Mostra­se ainda importante para a resolução da lide observar­se o disposto no  artigo 5º da Lei nº 9.609/98 e no artigo 49 da Lei nº 9.610/98:   Lei nº 9.609/98   Art. 5º Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular  dos  direitos  de  programa  de  computador,  inclusive  sua  exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as  fizer, salvo estipulação contratual em contrário.  Lei nº 9.610/98  Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente  transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título  universal  ou  singular,  pessoalmente  ou  por  meio  de  representantes  com  poderes  especiais,  por  meio  de  licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos  em Direito, obedecidas as seguintes limitações: [...] (grifo nosso)  Constata­se,  portanto,  que  apenas  o  titular  dos  direitos  autorais  sobre  um  programa de computador pode explorá­lo economicamente, podendo, contudo, transferir esses  direitos, total ou parcialmente, a terceiros.  A Lei nº 9.609/98, em seus artigos 9º, 10 e 11, estabelece que estes direitos  podem  ser  transferidos mediante  a  celebração  de  contratos  de  uso,  de  comercialização  e  de  transferência de tecnologia, nestes termos:  Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de  contrato de licença.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  eventual  inexistência  do  contrato  referido  no caput deste  artigo,  o  documento  fiscal  relativo  à  aquisição  ou  licenciamento  de  cópia  servirá  para  comprovação da regularidade do seu uso.  Art.  10.  Os  atos  e  contratos  de  licença  de  direitos  de  comercialização  referentes  a  programas  de  computador  de  origem  externa  deverão  fixar,  quanto  aos  tributos  e  encargos  exigíveis,  a  responsabilidade  pelos  respectivos  pagamentos  e  estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa  de computador residente ou domiciliado no exterior.  § 1º Serão nulas as cláusulas que:  I ­ limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em  violação às disposições normativas em vigor;  II ­ eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por  eventuais  ações  de  terceiros,  decorrentes  de  vícios,  defeitos  ou  violação de direitos de autor.  § 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira,  em pagamento da remuneração de que se  trata, conservará em  seu  poder,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  da  licitude  das  remessas  e  da  sua  conformidade ao caput deste artigo.  Art.  11. Nos casos de  transferência de  tecnologia de programa  de  computador,  o  Instituto Nacional  da Propriedade  Industrial  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000096/2009­27  Acórdão n.º 3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.467          13 fará  o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia, da documentação completa,  em especial do  código­ fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia.  Diante do exposto, conclui­se que a exploração de direitos sobre a utilização  de  programas  de  computador  incluem­se  entre  os  direitos  autorais,  são  parcelas  integrantes  destes,  o  que  os  enquadra  no  conceito  de  royalties,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem  ou  obra.  Em  sendo  enquadrado  como  royalties,  configuram  fato  gerador  da  CIDE­Royalties.  Este  entendimento,  inclusive,  encontra­se  em  sintonia  com  o  decidido  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303­01.864, conforme ementa transcrita  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa  CIDE.  (Ac  9303­01.864.  sessão  de  6/3/2012.  relator  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres)  No  tocante  aos  pagamentos  referentes  a  licença  de  uso  de  programas  de  computador, mostra­se necessário explicitar que este entendimento refere­se apenas ao período  compreendido entre 1º/1/2002 e 31/12/2005.  O  marco  inicial  em  1º/1/2002  foi  estabelecido  pela  Lei  10.332/2001,  que  alterou a redação do §2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 ampliando o campo de incidência  da contribuição, fazendo­a incidir sobre o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou  a remessa de royalties a residentes ou domiciliados no exterior.  A Lei nº 11.452/2007, por sua vez, modificou novamente a exação ao inserir  o §1º­A neste artigo 2º da Lei nº 10.168/2000:  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   14 Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  ..................................................................................  § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   .................................................................................. ” (NR)   Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1o de janeiro de 2006.   A  partir  da  produção  de  efeitos  desta  norma,  estabelecida  para  a  data  de  1º/1/2006, exige­se para a incidência da CIDE­Royalties que a remuneração pela licença de uso  de programa de computador seja acompanhada de transferência de tecnologia.   Ressalte­se  que  antes  da  inclusão  do  citado  §1º­A no  artigo  em  comento  o  diploma  legal  não  estipulava  qualquer  restrição  ou  vinculação  do  pagamento  dos  royalties  a  contratos de tecnologia, definindo a incidência da contribuição sobre o pagamento de royalties  a qualquer título.  Desta  forma,  diante  da  inovação  na  legislação  pátria  trazida  pelo  §1º­A  do  artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, o dispositivo em comento não pode ser considerado como de  caráter interpretativo, impedindo sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores a data definida pela  Lei nº 11.452/2007 para a produção de seus efeitos.  Por fim, restam necessários ainda alguns esclarecimentos acerca do Decreto  nº 4.195/2002, que regulamenta a Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei  10.332/2001.  O  artigo  10  deste  Decreto  apresenta  rol  de  espécies  contratuais  passíveis  de  incidência da CIDE­Royalties, nestes termos:   Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000096/2009­27  Acórdão n.º 3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.468          15 O dispositivo acima citado teve como objetivo afirmar que, após as alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001,  também  sujeitam­se  a  CIDE­Royalties  todas  as  remunerações  pagas  em  decorrência  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, §2º da Lei  nº 10.168/2000), inclusive aqueles onde não ocorre a transferência de tecnologia.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  rol  taxativo,  como  defende  a  recorrente, mas  sim  de  lista  meramente  exemplificativa  de  contratos  que  ensejam  na  incidência  da  contribuição.  Isto  devido  ao  citado  Decreto  tratar­se  de  ato  emitido  pelo  Presidente  da  República, e não pelo Congresso Nacional.  Como se sabe, a Constituição Federal, ao delegar competência a União e as  demais pessoas políticas para definir a regra matriz de incidência de cada tributo, determinou  que o exercício desta competência deve ser feito por meio de Lei, ato este de competência do  Poder Legislativo.  Em  se  tratando  de matéria  tributária,  o Decreto, mesmo  quando  dotado  de  conteúdo  normativo,  restringe­se  a  regular  a  fiel  execução  das  leis.  Isto  por  tratar­se  de  ato  administrativo  formal  de  competência  privativa  do  Presidente  da  República.  O  Decreto,  contudo, não pode inovar no ordenamento jurídico; limita­se a esclarecer o conteúdo das leis,  sem lhes aumentar ou restringir o espetro de incidência.  Ademais,  a hermenêutica ensina que a  análise de um dispositivo normativo  deve ser feita com atenção às demais normas previstas no ordenamento jurídico, não devendo  um texto incluído em um ato normativo ser interpretado de forma autônoma e independente.  Desta forma, em tendo a Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas  pela  Lei  10.332/2001,  estabelecido  a  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  de  forma  ampla,  abrangendo o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  poderia  um  decreto  presidencial  limitar a hipótese de incidência tributária por meio de um rol taxativo de contratos passíveis de  incidência.  O entendimento acima foi confirmado pelo legislador quando da publicação  da Lei nº 11.452/2007, que incluiu no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 o §1º­A, já citado.  Ora,  se  o  legislador,  expressamente,  excluí  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  é  porque  antes  da  vigência  desta  modificação  da  Lei  10.168/2000  (a  partir  de  1º/1/2006) a contribuição incidia sobre estes contratos.  Dito isto, resta claro que o rol de contratos previstos no artigo 10 do Decreto  nº 4.195/2002 é meramente exemplificativo, sendo a hipótese de incidência tributária definida  nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000.  Retornando  ao  caso  concreto,  a  autuação  tem  origem  em  duas  espécies  de  contratos que geraram remessas ao exterior, quais sejam contratos de cessão de direitos sobre  programas  de  computador  e  de  licenciamento  de  direitos  de  distribuição  ou  transmissão  de  programação audiovisual pelas operadoras nacionais de televisão por assinatura.  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   16 No  tocante  à  exigência  de CIDE  sobre  os  pagamentos  referentes  a  direitos  sobre  programas  de  computador,  que  tiveram  como  beneficiada  a  empresa  New  Digital  Systems  Limited  (NDV),  o  contrato  celebrado  entre  as  empresas  tem  por  objeto  o  desenvolvimento e a  implantação de um sistema tecnológico que possibilita a  transmissão de  filmes e programas de televisão de terceiros (sistema DTH) de forma restrita aos assinantes.  Conforma  explicita  a  recorrente,  o  referido  "sistema  tecnológico"  se  materializa  em um software,  que  está  embutido nos  equipamentos decodificadores utilizados  pelos assinantes e nos chamados "smart cards" e que contém todas as informações, comandos e  tecnologia  necessários  para  que  a Recorrente  seja  capaz  de  operar  o  sistema  de  transmissão  DTH no limite do território nacional.  Com base no entendimento acima exposto acerca da abrangência da hipótese  de incidência da CIDE­Royalties, resta claro que os pagamentos ora tributados correspondem a  remuneração  de  direitos  autorais,  pagos  a  pessoa  jurídica,  sendo,  portanto,  tributados  pela  exação em comento.  A  própria  recorrente  corrobora  nosso  entendimento  acerca  da  natureza  de  pagamento de direitos autorais, de forma que a autuação mostra­se correta.  Em relação à tributação do pagamento de royalties decorrentes de direitos de  exploração  comercial  de  obra  audiovisual,  foram  tributadas  remessas  de  valores  aos  beneficiários  Cable  Entertainment  Distribution;  Paramount;  MTV;  MGM;  LLC;  HBO;  The  Search; TV 5 e Warner Brothers.  Os  contratos  anexados  aos  autos  tem por objeto  o  licenciamento  do  direito  não exclusivo de exibir filmes, episódios, canais e programas de tv.  Da mesma forma que sustenta em relação aos pagamentos à empresa NDV, a  recorrente  afirma  que  os  pagamentos  as  programadoras/licenciantes  correspondem  a  remuneração de direitos autorais, desta vez decorrentes da exploração de obras audiovisuais.  Assim sendo,  tendo em vista que os pagamentos foram efetuados a pessoas  jurídicas, confirma­se a natureza de royalties, estando correto o lançamento.   Em  relação  aos  contratos  apresentados  na  impugnação  (Doc.  4),  efetuados  junto as empresas Crystal Computer Corporation e Harmnic Inc, bem como quanto as remessas  que tiveram como destinatárias as empresas Bolt Quality Solutions, EVS Broadcast Equipment  S/A, Robo Group Ltd e Tandberg Televisión, a recorrente afirma tratarem­se substancialmente  de aquisição de equipamentos.  A  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  contudo,  não  corrobora  a  argumentação da recorrente.  Os  contratos  anexados  referentes  à  Crystal  Computer  Corporation  restringem­se ao período de 7/8/2002 a 6/8/2003, não tendo relação com os fatos objeto deste  lançamento, todos praticados no ano­calendário 2005.  O contrato de câmbio correspondente a operação ora tributada, por sua vez,  apresenta  a  operação  45711  (serv.  div­exp/imp  sv­sv'­  outros  serv.  tec­prof),  bem  como  a  incidência de CIDE, com o correspondente pagamento.  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000096/2009­27  Acórdão n.º 3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.469          17 Já os documentos anexados referentes à Harmnic Inc, datados de 17/05/2000,  20/09/2003 e 28/10/2003, não  especificam datas de  entrega ou valores  envolvidos,  de  forma  que não se prestam para comprovar a natureza dos valores ora tributados.  Quanto  as demais  empresas  citadas pela  recorrente,  os  contratos de  câmbio  anexados  informam  que  a  recorrente  reconheceu  a  incidência  da  CIDE,  tendo  recolhido  a  contribuição devida.  A  própria  recorrente,  em  suas  informações  prestadas  durante  a  ação  fiscal,  afirma  ter  recolhido a CIDE em  relação a  todas  estas operações que  agora afirma possuírem  outra finalidade.  Constata­se ainda que a autoridade fiscal excluiu dos valores exigidos neste  auto de infração todos os recolhimentos a título de CIDE, de forma que não merece guarida a  arguição da recorrente.  Por fim, a recorrente alega ser devida a incidência dos juros de mora sobre as  multas aplicadas, por falta de previsão legal.  Em relação ao tema, entendo ser devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos  dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal, independente de tratar­se de obrigação  principal  decorrente  da  ocorrência  de  fato  gerador  ou  decorrente  da  aplicação  de penalidade  pecuniária.  O artigo 43 da Lei nº. 9.430/96, que sustenta a exigência, assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da leitura do dispositivo acima transcrito, resta claro que o crédito tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim,  descabe  razão  à  recorrente  quando  afirma  não  haver  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  as  multas  que  lhes  foram  aplicadas,  visto  que  o  crédito tributário quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária não pago  no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a  partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento,  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   18 Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10746.720398/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO. FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento fiscal apenas principia quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. LEI VIGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As instâncias administrativas não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Quanto  ao  mérito,  votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  referente  a  períodos de apuração compreendidos nos anos­calendário de 2008 e 2009, no valor total de R$  45.113.041,63, incluídos multa proporcional e juros de mora.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    No  exercício  das  atribuições  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  fiscalização  realizada  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.º  01.5.01.002012001243,  procedeu  à  análise  dos  créditos  da  Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  decorrentes  da  não  cumulatividade, referente ao seguinte período:  junho de 2008 a  outubro de 2009.  Do escopo da fiscalização  Com  o  advento  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  passaram  a  ter  incidência não­cumulativa.  Isso  possibilitou  que  a  pessoa  jurídica  enquadrada  nesse  novo  sistema de tributação pudesse descontar créditos calculados em  relação  a  compras  de  bens  utilizados  como  insumo,  serviços  utilizados como insumos, energia elétrica, despesas de aluguéis,  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720398/2013­67  Acórdão n.º 3202­001.243  S3­C2T2  Fl. 835          3 despesas  com  armazenagem  e  frete,  dentre  outras  previstas  no  artigo 3º da lei 10.637 de 2002 e artigo 3º 10.833 de 2003.  De  forma  resumida,  a  presente  auditoria  tem  o  objetivo  de  analisar  a  base  de  cálculo  que  deu  origem  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  e,  conseqüentemente,  analisar  os  créditos  propriamente  ditos,  decorrentes das situações dispostas nos referidos artigos.  Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004) (Grifo nosso)  (...)  II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Grifo  nosso)  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Art.  3o  Do  valor  apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004) (Grifo nosso)  (...)  II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Observou­se que, no tocante à aquisição de gado vivo, o sujeito  passivo  creditou­se  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  baseando­se  em  100%  das  alíquotas  dessas  contribuições (1,65% e 7,6%, respectivamente), não observando  o  disposto  no  parágrafo  2º,  do  artigo  3º  das  leis  supracitadas  (Lei 10.637/02 e 10.833/03), que dispõe que a aquisição de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  em  questão,  não  dará direito aos créditos mencionados. Como não há pagamento  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a venda  de  gado  em  pé,  pois  pessoa  física  não  é  contribuinte  e  a  incidência  na  venda  de  gado  feita  por  pessoa  jurídica  fica  suspensa, o contribuinte deveria ter se creditado baseando­se na  legislação do crédito presumido, que no caso dar­lhe­ia direito a  créditos  calculados  a  35%  das  alíquotas  das  mencionadas  contribuições, conforme artigo 8º da lei 10.925/2004.  De  acordo  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACONs  declarados,  memórias  de  cálculos, notas fiscais apresentadas pela auditada a este Fisco e  Notas Fiscais Eletrônicas, observa­se que ela desconta créditos  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS provenientes  da aquisição de bens utilizados como insumos (maioria referente  à  aquisição  de  gado  vivo);  serviços  utilizados  como  insumos;  despesas  de  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor;  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  e  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação de venda.  A maior parte desses créditos é decorrente da compra de gado  para  abate,  e  é  esse  o  ponto  principal  dessa  auditoria.  Com  relação  às  outras  aquisições  e  despesas  relacionadas  com  o  processo produtivo que geraram créditos, o fisco não se opõe ao  que foi calculado e contabilizado pelo sujeito passivo.  Vale salientar que a presente auditoria é direcionada apenas às  aquisições, uma vez que o objeto da fiscalização é a análise dos  créditos decorrentes da não­cumulatividade.  O  sujeito  passivo  utilizou­se  do  inciso  II,  do  artigo  3º,  da  lei  10.637/2002 e do inciso II, do artigo 3º, da lei 10.833/2003 para  calcular  créditos  que  descontou  das  contribuições  apuradas.  Dessa  forma,  multiplicou  os  valores  da  tabela  acima  pelas  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (1,65% e 7,6% respectivamente), chegando ao valor do crédito,  que  foi  descontado  do  valor  apurado  das  contribuições,  como  pode­se observar nos DACONs anexas a este processo.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720398/2013­67  Acórdão n.º 3202­001.243  S3­C2T2  Fl. 836          5 Ocorre  que  o  sujeito  passivo  não  observou  o  inciso  II,  do  parágrafo 2º dos mesmos artigos, que dispõem o seguinte:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Grifo nosso)  (...)  II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dos  valores,  a  massiva maioria  refere­se  à  aquisição  de  gado  para  abate  proveniente  de  produtor  rural  pessoa  física.  O  restante  é  proveniente  de  pessoa  jurídica.  Com  relação  às  pessoas  físicas  que  venderam  o  gado  em  questão,  não  houve  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  pelo  fato  de  pessoa  física  não  ser  contribuinte  dessas  contribuições. A saber:  Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002:  Art. 1º A contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Art.  4º  O  contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  é  a  pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir  as receitas a que se refere o art. 1º.  Dessa  forma, pelo fato de pessoa física não ser contribuinte da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o sujeito passivo,  em consonância com § 2º, do artigo 3º da Lei 10.637 e § 2º, do  artigo 3º da  lei  10.833,  jamais poderia  ter descontado créditos  dessas contribuições, referentes à aquisição de gado para abate,  calculando­os sobre a alíquota cheia, pois não houve pagamento  das Contribuições na venda do produtor rural pessoa física para  o frigorífico ora auditado, indo esta prática de encontro ao que  dispõe o parágrafo 2º acima mencionado.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  660,  de  17  de  julho  de  2006  dispõe que fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  alimentação humana ou animal. Dispõe  também, em seu artigo  3º, inciso III, que a suspensão da exigibilidade das contribuições  alcança  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade agropecuária.  A  Lei  10.925/2004,  em  seu  artigo  9º,  dispõe  ainda  que  a  incidência das mencionadas contribuições fica suspensa no caso  de venda de  insumos destinados à produção de mercadorias de  origem  animal,  classificadas  no  capítulo  2  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  a  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  “Art.  9º A  incidência  da Contribuição  para o PIS/PASEP  e  da  COFINS fica suspensa no caso de venda: (Grifo nosso)  (...)  III  –  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I – aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real;”  Assim,  se  a  pessoa  jurídica  adquirente  apurar  o  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  o  bovino  for  destinado  à  produção de mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei  nº  10.925/2004,  a  venda  correspondente  (venda  do  gado  vivo)  deverá  ser  efetuada  com  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição para PIS/PASEP e da COFINS.  Dessa forma, seguindo o mesmo raciocínio da pessoa física não  contribuinte da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  tendo em vista que o sujeito passivo compra gado vivo de pessoa  jurídica com suspensão e os beneficia na forma do capítulo 2 da  NCM, bem como é tributado com base no lucro real, não poderia  descontar créditos referentes à aquisição desse gado calculando­ os sobre a alíquota cheia, pois devido ao benefício da suspensão,  não  houve  pagamento  das  Contribuições  na  venda  da  pessoa  jurídica para o frigorífico Boiforte.  Do Crédito presumido  O artigo 8º da Lei 10.925/2004 prevê que as pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720398/2013­67  Acórdão n.º 3202­001.243  S3­C2T2  Fl. 837          7 ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoa  física,  recebidos  de  cooperado  pessoa  física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou  de cooperativa de produção agropecuária.  O artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 dispõe:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012)”  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  (...)  III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...)  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007).”  De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para  abate  e  posterior  produção  de  mercadorias  de  origem  animal,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal.  Em  seguida,  o  parágrafo  3º,  do  artigo  8º,  dispõe  sobre  os  percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (1,65%)  e  da  COFINS  (7,6%),  de  acordo  com  o  tipo  de  insumo  adquirido  e  utilizado na produção de mercadorias classificadas no capítulo 2  da NCM. Só depois essa nova alíquota é multiplicada pelo valor  das aquisições.  No caso da auditada, ela adquire gado vivo, listado no capítulo  1 da NCM.  Como gado não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3,  do  artigo  8º  da  Lei  10.925,  ele  passa  a  ser  tratado  de  forma  residual, conforme dispõe o inciso III, devendo­se, então, aplicar  a  alíquota  de  35%  sobre  as  alíquotas  das  contribuições  e,  em  seguida, multiplica­las pelo valor das referidas aquisições.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  não  houve  pagamento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda do gado  vivo,  ao  invés  de  o  sujeito  passivo  ter  apurado  seus  créditos  baseando­se na alíquota cheia das contribuições em foco (1,65%  e 7,6%), deveria tê­los apurado com o percentual de 35% destas  alíquotas,  baseando­se  na  legislação  do  crédito  presumido,  conforme  disposto  no  inciso  III,  do  §3,  do  artigo  8º  da  Lei  10.925, de 23 de julho de 2004.  Como  o  contribuinte,  mesmo  tendo  se  creditado  a  maior,  possuiu,  em  todos  os  meses  auditados,  débitos  a  pagar  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a diferença entre  o que foi descontado por ele e o crédito presumido apurado pelo  fisco é o valor do lançamento.  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  a  presente  auditoria  fiscal  se  encerrou  com apuração  e  constituição  do  credito  tributário  no  valor de R$ 3.757.197,13 (três milhões, setecentos e cinqüenta e  sete mil,  cento  e  noventa  e  sete  reais  e  treze  centavos)  para  a  Contribuição para o PIS/PASEP e R$ 17.305.877,71  (dezessete  milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e  setenta  e  um  centavos)  para  a  COFINS.  Esses  valores  foram  ainda  acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação  específica  aplicável,  detalhada  no Auto  de  Infração.  Dessa  forma,  o  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  na  presente  ação  fiscal,  atualizado  até  08/05/2013,  foi  de  R$  45.113.041,63  (quarenta  e  cinco  milhões,  cento  e  treze  mil,  quarenta e um reais e sessenta e três centavos).  Foi feita a Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério  Público  Federal  em  nome  dos  sócios  à  época  do  período  fiscalizado, em razão da omissão de informações às autoridades  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720398/2013­67  Acórdão n.º 3202­001.243  S3­C2T2  Fl. 838          9 fazendárias  referente  às  infrações  descritas  neste  Relatório  Fiscal,  bem  como  em  razão  da  inserção  de  elementos  inexatos  em documentos exigidos pela lei fiscal.  A  supressão  ou  redução  de  tributo  ou  contribuição  social  mediante  a  omissão  de  informação  às  autoridades  fazendárias  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  e  a  inserção de elementos inexatos em documentos exigidos pela lei  fiscal  configuram,  em  tese,  crime  Contra  a  Ordem  Tributária,  tipificado no art. 1º, inciso I e II, da Lei 8.137/90.  A contribuinte impugna (resumo):  Preliminar de nulidade  Durante o período de fiscalização a impugnante não fora instada  a prestar esclarecimento sobre sua contabilidade muito embora  requeresse,  daí  porque  nulo  o  procedimento  de  acordo  com  o  art. 5 da CF/88;  Da legislação aplicada  As  leis  aplicadas  não  seriam  as  10.637/02  e  nem  a  10.833/02,  mas sim a Lei nº 12.058/2009 e a 12.350/2010;  Da retroatividade da lei tributária mais benéfica  Invoca  o  art.  106  do  CTN  para  retroagir  as  lei  citadas,  sobretudo  a  Lei  nº  12.350/2010,  que  suspendeu  a  cobrança  de  PIS e Cofins para o caso presente. Faz explanação sobre ato não  definitivamente  julgado  e  lei  interpretativa,  colaciona  opiniões  doutrinárias e jurisprudência sobre o tema.  Da multa confiscatória  Do confisco da multa aplicada. Colaciona opiniões doutrinárias  e jurisprudência. Reduzida a 10 %.  Violação  dos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  pela  fiscalização.  Teria  colaborado  com  a  fiscalização.  Colaciona  opiniões  doutrinárias  teóricas  sobre  o  tema.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Brasília julgou  improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/BSB n.º 03­53.377, de 29/7/2013 (fls.  786 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008, 2009  NULIDADE.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10  O  cerceamento  e  o  contraditório  se  tornam  garantias  constitucionais no momento em que se instaura a lide.  CONSTITUCIONALIDADE  É  o  administrador  um mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade  de  leis  é  privativa do Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  CRÉDITO PRESUMIDO.  Os  créditos  presumidos  da  Lei  nº  Lei  10.925/2004  são  determinados  mediante  alíquotas  (não  o  valor  cheio)  nos  créditos  de  PIS  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoa  física,  recebidos  de  cooperado  pessoa  física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou  de cooperativa de produção agropecuária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  CRÉDITO PRESUMIDO.  Os  créditos  presumidos  da  Lei  nº  Lei  10.925/2004  são  determinados  mediante  alíquotas  (não  o  valor  cheio)  nos  créditos  de Cofins  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoa  física,  recebidos  de  cooperado  pessoa  física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou  de cooperativa de produção agropecuária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  RETROATIVIDADE  A retroatividade em matéria tributária está restrita aos casos do  art. 106 do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  805/827, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos:  Durante a fiscalização, a Recorrente não foi instada a prestar esclarecimentos, o  que configura cerceamento ao direito de defesa.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720398/2013­67  Acórdão n.º 3202­001.243  S3­C2T2  Fl. 839          11 A  fiscalização  afirmou  que  foram  infringidas  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ocorre  que,  com  o  intuito  de  incentivar  a  produção  de  carne  bovina,  o  Governo Federal, por meio da Lei n.º 12.058, de 2009, estabeleceu a suspensão do PIS/Cofins  sobre  a  receita  derivada  da  venda  de  animais  vivos  da  espécie  bovina  e  de  carnes,  além  de  dispor de regras para o aproveitamento do crédito presumido pelas pessoas jurídicas sujeitas ao  regime  de  apuração  não  cumulativa.  Esse  cenário  foi modificado  com  o  advento  da  Lei  n.º  12.350,  de  2010. O benefício  foi  disciplinado  através  da  Instrução Normativa –  IN RFB n.º  1.157, de 2011.  As duas últimas etapas da cadeia produtiva  sujeitas ao  regime não cumulativo  podem  se  creditar  do  PIS/Cofins  na  forma  presumida.  Para  empresas  como  a  Recorrente,  a  previsão do crédito presumido é de 30% das aquisições dos produtos especificados na norma, o  que  não  foi  considerado  pela  fiscalização  (requer  o  direito  ao  crédito  presumido  e  a  sua  compensação).  A base de cálculo estimada “não serve com a declaração do  IRPJ, pois são as  compras do período, apuração do ICMS, compras de gado”. Logo, por ser resumida, não serve  para a apuração do PIS/Cofins. Existem diferenças se o gado é adquirido de pessoa física ou  jurídica, o que não foi observado pela fiscalização. O fato de ter preenchido o Dacon de forma  correta, podendo ter se equivocado apenas quanto a aspectos acessórios, o que não dá ensejo à  aplicação da multa de ofício (reproduz ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça).  O art. 49 do CTN também aplica­se ao PIS/Cofins.  Até a edição da Lei n.º 10.637, de 2002, o PIS era exigível por outra lei de 1998.  Como  se  trata  da  contribuição  que  onerava  muito  o  setor  produtivo,  o  Governo  Federal  concedeu  crédito presumido  e  determinou  a  suspensão  dessa  contribuição. O art.  106,  II,  do  CTN estabelece o princípio da retroatividade benigna.  A  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório.  Não  ficou  demonstrado  que  a  Recorrente fraudou o Fisco (cita as Súmulas n.º 14 e 25 do CARF).  Foram violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Constatou  a  fiscalização  que  a Recorrente  creditou­se,  nas  aquisições  de  gado  vivo como insumo para a sua atividade agroindustrial, com alíquotas cheias do PIS e da Cofins  (1,65% e  7,6%,  respectivamente),  não  observando o  disposto  no  §  2º  do  art.  3º  das Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  quando  devia  ter  se  creditado  do  crédito  presumido  estabelecido no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento)  daquelas alíquotas previstas no art. 2º daqueles diplomas legais.  Inicialmente,  suscita  a Recorrente  a  nulidade  do  feito,  ao  fundamento  de  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  não  foi  instada  a  prestar  esclarecimentos,  o  que  configuraria  cerceamento ao direito de defesa.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12  Não há como acordar com alegação.  É que a fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado  o  litígio pela  apresentação da  impugnação ao  lançamento. A partir desse momento,  é que  se  pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas  na Constituição Federal.  A etapa  anterior é meramente  inquisitiva e destina­se  à coleta,  pelo  agente do  Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário.  Nulidade, portanto, não há.  E no mérito, como se verá, também não assiste razão à Recorrente.  Para demonstrar o motivo  do  nosso  convencimento,  passamos  a  reproduzir  os  dispositivos  das  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  que  estabelecem,  como  regra  geral, o não creditamento nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS  e da Cofins, tal como ocorre com a Recorrente, que adquire animais vivos de pessoas físicas,  não sujeitas, portanto, ao pagamento das citadas contribuições:    Lei n.º 10.637, de 2002:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  Produção  de  efeito  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720398/2013­67  Acórdão n.º 3202­001.243  S3­C2T2  Fl. 840          13 I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Lei n.º 10.833, de 2003:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).    (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)    a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008)     II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor: (Redação  dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)    I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)    II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14  pela  contribuição.    (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (g.n.)    Nada obstante, essa regra geral é excepcionada por lei especial, qual seja, o art.  8º  da Lei n.º  10.925, de 2004, que  conferiu,  apenas para  as pessoas  jurídicas  que menciona,  crédito presumido a ser calculado sobre o valor que seria devido nos termos do art. 2º das Leis  n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (sobre os 1,65% e os 7,6% a título de PIS e de Cofins,  respectivamente). Vejamos:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15, 16  e  23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012)”  (...)  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.  (Incluído pela  Lei nº 11.488, de 2007).”    Como  o  gado  não  se  enquadra  nos  dois  primeiros  incisos  do  art.  8º,  resta  a  aplicação  residual  do  inciso  III.  Portanto,  a  Recorrente  não  podia  ter  apurado  o  crédito  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720398/2013­67  Acórdão n.º 3202­001.243  S3­C2T2  Fl. 841          15 presumido  utilizando  a  alíquota  “cheia”,  mas  multiplicando  o  percentual  de  35%  pelas  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente),  para,  em  seguida, aplicar o valor daí resultante sobre o montante das aquisições de gado vivo.  A Recorrente ainda sustenta que, visando incentivar a produção de carne bovina,  o Governo Federal editou a Lei n.º 12.058, de 2009, estabelecendo a suspensão do PIS/Cofins  sobre  a  receita  derivada  da  venda  de  animais  vivos  da  espécie  bovina  e  de  carnes,  além  de  dispor de regras para o aproveitamento do crédito presumido pelas pessoas jurídicas sujeitas ao  regime de apuração não cumulativa,  o que posteriormente  teria  sido modificado pela Lei n.º  12.350, de 2010, e encontra­se disciplinado por meio da  IN RFB n.º 1.157, de 2011. Assim,  afirma  que  nas  duas  últimas  etapas  da  cadeia  produtiva  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  poder­se­ia creditar do PIS/Cofins na forma presumida, no percentual de 30% das aquisições  dos  produtos,  o  que  não  teria  sido  considerado  pela  fiscalização  (requer  o  direito  ao  crédito  presumido e a sua compensação).  Com  efeito,  segundo  a  Lei  n.º  12.058,  de  13/10/2009  (DOU  de  14/10/2009),  com vigência a partir de  sua publicação, as pessoas  jurídicas  sujeitas ao  regime de apuração  não  cumulativa  que  produzissem  produtos  classificados  em  determinados  códigos  da  NCM  destinados à exportação poderiam se apropriar de crédito presumido de PIS/Cofins, calculados  sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoas física ou  de cooperado pessoa física. Vejamos a sua redação original:    Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  1502.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  poderão  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  classificados  nas  posições  01.02  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.    Esse crédito presumido, que não constava da Medida Provisória ­ MP n.º 462, de  2009, é um direito do contribuinte a que se refere o caput art. 33 da Lei n.º 12.058, de 2009, e,  portanto,  deve  ser  exercido  em  tempo  oportuno,  não  cabendo  ao  Fisco  levantá­lo  durante  o  procedimento fiscal, se o próprio contribuinte não o fez.  Assevera  a  Recorrente,  em  redação  de  difícil  compreensão,  que  a  base  de  cálculo  estimada  “não  serve  com  a  declaração  do  IRPJ,  pois  são  as  compras  do  período,  apuração do  ICMS, compras de gado. Logo, por  ser  resumida, não serve para a apuração do  PIS/Cofins”.  Além  de  nada  ter  trazido  que  contestasse  especificamente  quaisquer  valores  lançados, pelo que consta dos autos as aquisições de gado vivo foram realizadas a pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física (não fosse assim, sequer crédito presumido haveria!),  de modo que apenas sobre os valores dessas aquisições é que foram calculados os créditos, não  sobre aquisições realizadas a pessoas jurídicas.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16  Por fim, a Recorrente reclama a retroatividade benigna, sob o argumento de que,  até  a  edição  da Lei  n.º  10.637,  de  2002,  o PIS  era  exigível  por  outra  lei  de 1998. Como  se  tratava  da  contribuição  que  onerava  muito  o  setor  produtivo,  o  Governo  Federal  concedeu  crédito presumido e determinou a suspensão dessa contribuição.   Ora, o art. 106, II, do CTN determina que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, a) quando deixe de defini­lo como infração; b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  ou  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. Não estando configurados quaisquer dessas hipóteses – como no caso – não há como  aplicar, por impossível, a reclamada retroatividade benigna.  No que concerne ao caráter confiscatório da multa de ofício, ou da violação a  princípios constitucionais, sabe­se que falece ao julgador administrativo afastar a aplicação de  normas legais plenamente vigentes, como a que instituiu a referida penalidade (art. 44 da Lei  n.º 9.430, de 1996), competência reservada em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, rejeito a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 849DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13896.911303/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 688          1 687  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911303/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.626  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  DCOMP­ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  DALLAS RENT A CAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que  anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Antônio Borges.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator      (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges – Redator Designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 30 3/ 20 09 -1 9 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911303/2009­19  Resolução nº  3801­000.626  S3­TE01  Fl. 689          2     Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal de  origem não homologou a compensação declarada.  O  despacho  decisório  baseou­se  em  análise  do  direito  de  crédito  limitada  ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP O fundamento  legal está  expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que:  i) Incluiu na base de cálculo da contribuição social receita de serviços prestados  a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, o que acarretou pagamento indevido ou maior  que o devido do tributo, tecendo argumentos de direito sobre a matéria.  ii) Retificou  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais­DACON  para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii)  Em  15/07/2009,  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv)  O  DACON  e  a  DCTF  retificadores  não  devem  ter  sido  processados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações  acessórias  retificadoras  evidenciaria que o  DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e, por  conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede o processamento das  retificações,  confirmando­se  a existência do  crédito  em seu favor, e que a decisão seja reformada, reconhecendo­se o crédito e homologando­se a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CORREÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911303/2009­19  Resolução nº  3801­000.626  S3­TE01  Fl. 690          3 Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  contribuinte não  logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em  instrumento de confissão de dívida.”  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  entendendo que a decisão de primeira instância administrativa fundamenta­se no fato de que a  data da DCOMP é anterior à da DCTF retificadora e que não foram apresentadas provas fiscais  e contábeis do crédito, assevera que:  i) Em virtude do expressivo volume de documentos e livros que comprovam seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  junta  planilha  e  cópias  de  contratos,  fichas  e  documentos  que  comprovam algumas operações exemplificativas do que alegado;  ii) Em razão das retificações promovidas, há indébito tributário, uma vez que o  valor recolhido deixou de ser totalmente utilizado para pagamento de tributo.  iii)  A  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente, nos termos da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da retificação.  iv) A  retificação  entregue,  de  forma  espontânea,  no  prazo  legal  e  segundo  as  formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a  favor  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  qualquer  discussão  sobre  o  montante  apontado  na  DCTF retificadora deveria  ter sido  iniciada pela autoridade fiscalizadora, não pela Delegacia  de Julgamento.  v) O despacho decisório não alega ou contesta nada em relação às retificadoras.  vi) O despacho decisório  e o  acórdão  recorrido  cercearam o direito de defesa,  por isso são nulos, ma vez que:  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911303/2009­19  Resolução nº  3801­000.626  S3­TE01  Fl. 691          4 a)  o  primeiro  não  lhe  deu  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  emissão,  apresentar  justificativas  e  documentação  detalhadas  e  não  contém  fundamentação  coerente que lhe desse a conhecer as razões que levaram à decisão.  b)  o  segundo  apresenta  argumento  até  então  não  considerado,  o  de  serem  necessárias  provas  robustas  sobre  a  verdade  material,  quando  não  seria  mais  possível  apresentar tais provas.  Tece, novamente, argumentos sobre o direito aplicável.  É o relatório.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911303/2009­19  Resolução nº  3801­000.626  S3­TE01  Fl. 692          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade para  julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Ambas  as  decisões  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  ainda que o despacho decisório  contenha  erro,  como se verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência  de  indébito  líquido  e  certo,  uma  vez  que  a  DCTF  retificadora  não  havia  sido  considerada no despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, cuja análise não se promoverá apenas por restar prejudicada, em virtude  do que se propõe no decorrer deste voto.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  Sobre a DCTF retificadora.  A contribuinte  formalizou e  transmitiu DCTF retificadora que  foi  recebida via  internet por agente receptor SERPRO em 15/07/2009, antes da emissão do despacho decisório  em 01/02/2012.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911303/2009­19  Resolução nº  3801­000.626  S3­TE01  Fl. 693          6 A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911303/2009­19  Resolução nº  3801­000.626  S3­TE01  Fl. 694          7 Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório deve ser anulado.  O CARF já se manifestou neste sentido, conforme ementa do acórdão nº 3403­ 001.288,  de  09/11/2011,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  que  o  Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Sobre  os  efeitos  da  anulação  do  despacho  decisório  O Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911303/2009­19  Resolução nº  3801­000.626  S3­TE01  Fl. 695          8 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  distinção  entre  nulos  e  sanáveis mostra  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aceita a separação entre atos nulos e anuláveis, logo, aceita a possibilidade de que a anulação  de um ato ou uma decisão administrativa produza efeitos ex nunc.  No  caso  deste  processo,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e não houve preterição do direito de defesa, logo, a irregularidade verificada pode  sanada.  Em decorrência, propõe­se que a anulação do despacho decisório se opere com  efeitos a partir desta decisão.  Os demais argumentos do recurso voluntário restam prejudicados.  Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para anular o despacho decisório com efeitos ex nunc, devendo a Delegacia da Receita Federal  de  origem  proceder  à  nova  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado  com  base  na  DCTF  retificadora,  inclusive quanto à questão de mérito, submetendo o novo despacho decisório ao  rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911303/2009­19  Resolução nº  3801­000.626  S3­TE01  Fl. 696          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator Designado  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  que  teriam  sido  pagas  a maior.  Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON e DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que a retificação da DCTF feita pela recorrente foi posterior à apresentação da DCOMP e não  teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Tal  procedimento  é  disciplinado  em  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Em relação a alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 59 do PAF, ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  vertente,  a  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como  seu  direito  em  compensá­lo  com  outros  débitos,  tendo  em  vista  o  equívoco  ao  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  a  receita  decorrente dos serviços prestados a clientes residentes ou domiciliada no exterior, apresentando  ainda as razões de direito atinentes ao caso e juntando documentação comprobatória.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Assim, entendo não ser passível de nulidade o despacho decisório guerreado se  presentes os requisitos legais atinentes e o devido processo legal foi obedecido, em especial, o  contraditório e ampla defesa.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911303/2009­19  Resolução nº  3801­000.626  S3­TE01  Fl. 697          10 que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   Registre­se,  por  oportuno,  que,  apesar  de  não  existir  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, no caso em tela a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência  do  despacho  decisório.  Assim,  a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo, sendo­lhe ofertada posteriormente essa oportunidade  quando da instalação do contraditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor  correto das  contribuições do PIS e da COFINS  referente ao período de  apuração em  discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  alegado pagamento  indevido ou a maior das contribuições do PIS e da COFINS, conforme as operações apontadas  pela recorrente, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil  e demais elementos que julgar necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges     Fl. 697DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10935.906270/2012-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/04/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 20/04/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906270/2012­81  Acórdão n.º 1802­003.237  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5611343 #
Numero do processo: 10980.001183/2007-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva– Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 90          1 89  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001183/2007­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.139  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  MULTA ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  BIOENERGY INDÜSTRIA E COMÉRCIO DE ENERGIA ALTERNATIVA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, por  maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, que negou provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva– Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado      Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 01 18 3/ 20 07 -2 2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 91  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  51/73  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba (fls. 39/45), que apresentou a seguinte ementa:  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do  prazo legal sujeita­se a multa estabelecida na legislação de regência.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar  sobre a constitucionalidade das leis..  O Auto  de  Infração  em  análise,  de  fl.  27,  apresenta  lançamento  de multa  por  atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF). O prazo final para a  entrega da DCTF referente ao mês quarto trimestre de 2003 foi em 13/02/2004, e a declaração  foi  entregue  em  12/12/2005.  Assim,  foi  lançado  o  valor  de  R$20.198,49,  resultante  do  percentual de 20% aplicado sobre montante de tributos informado em DCTF (R$201.984,96),  reduzido  em  50%  em  razão  da  entrega  espontânea  da  declaração  antes  de  qualquer  procedimento de ofício.  Devidamente cientificado do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação  de fls. 02/26, no qual tece as seguintes considerações:  ­  a  autuação  teria  ferido  diversos  princípios  constitucionais  (da  equidade,  da  proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, do não­confisco);  ­  ao  falar  sobre  adimplemento  da  obrigação  acessória,  discorre  que,  no  caso  concreto, por  ter entregue a DCTF,  teria havido o cumprimento da obrigação acessória, pelo  que  não  se  poderia  falar  em  inobservância  do  disposto  no  art.  113,  §  3°  do  CTN,  além  de  afirmar que por tal razão essa obrigação acessória não teria `migrado' para obrigação principal,  e, assim, não haveria crédito tributário a exigir, tal como previsto no art. 139 do CTN;  ­ afirma que não se deve aplicar a mesma sanção ao que entregou a declaração  com atraso de alguns dias, daquele que não entregou e  foi notificado;  acrescenta que não há  prejuízo  para  o  fisco  nesse  atraso  na  entrega  das  declarações,  mas,  ao  contrário,  ele  é  até  beneficiado, já que é pacífico nos tribunais que o prazo prescricional começa a contar a partir  da data definitiva de constituição do crédito, ou seja, quando o lançamento é por homologação,  a contagem começa a partir da entrega da declaração, citando, a propósito ementa de julgado  do STJ;  ­  ao discorrer  sobre  legislação mais benéfica,  para  atender o que dispõe  o  art.  106, 11, "c" do CTN, sustenta que a forma de cálculo da penalidade a lhe ser aplicada deveria  ser a mais benéfica; diz, ainda, que por haver dúvida na capitulação legal do fato, já que o auto  de  infração  traz dois dispositivos  legais,  e em atendimento  ao  art.  112,  I  do CTN, diz que a  interpretação deveria  ser a que  lhe  fosse mais  favorável,  gerando uma multa de menor valor  econômico; assim, entende que o valor aplicado a título de multa no caso de entrega em atraso  da DCTF,  nos  termos  da  IN  SRF  n.°  126/1998,  é mais  adequado  ao  caso  concreto,  e,  com  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.001183/2007­22  Resolução nº  1103­000.139  S1­C1T3  Fl. 92          3 certeza,  uma multa  no  valor  R$  57,34  por mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  é  bem mais  condizente com sua disponibilidade, sendo mais justo que o cálculo feito com base nos 2% ao  mês­calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos declarados.  ­ no  tópico “Duplicidade de Multas”, argumenta que deixar de entregar  teriam  sido  recolhidos  em  suas  datas  de  vencimento;  diz,  ainda,  que  mesmo  havendo  atraso  no  pagamento de algum tributo, o mesmo é feito com multa e juros, entendendo, assim, que não  pode incidir sobre um mesmo tributo c um mesmo fato gerador duas multas, ou seja, por já ser  apenado quando recolhe  tributos em atraso, não deveria sê­lo quando há atraso na entrega de  declarações, voltando, também, a considerar exagerado o valor cobrado no auto de infração.  ­  enfim, pede o  cancelamento dos autos de  infração, ou, alternativamente, que  seja  reduzido  o  valor  contido  no  auto  de  infração  para R$57,34  por declaração  entregue  em  atraso.  Os  argumentos  foram  apreciados  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  em  sessão  realizada no dia 14/04/2010, ocasião em que julgou o lançamento procedente, no Acórdão nº  06­26.141, de fls. 39/45, nos termos da ementa já transcrita no início do presente relato.  Inconformada com a decisão a quo, da qual  tomou ciência em 30/04/2010  (fl.  49), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/05/2010 de fls. 51/73, no qual discorre,  precisamente, sobre os mesmos argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Sobre  o  tema  em  questão,  entendo  que  há  se  de  analisar  questão  de  ofício,  referente á legalidade a aplicação da multa em debate, disposta no inciso II, art. 7º, da Lei nº  10.426, de 2002, que discorre sobre a falta de apresentação ou apresentação extemporânea da  DCTF.  Isso porque  foi  dada nova  redação ao  art.  57 da MP 2.158­35, de 2001, pelas  Leis  nº  12.766,  de  27/12/2012  e  12.873,  de  24/10/2013,  o  que  provocou  uma  série  de  questionamentos, dentre os quais se teria ocorrido revogação tácita do art. 7º da Lei nº 10.426,  de 2002.  Não  por  acaso,  recentemente  foi  editado  pela  Receita  Federal  o  Parecer  Normativo nº 3, de 10 de junho de 2013, que veio analisar as consequências da nova redação  do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dada pela Lei nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012,  em  relação  a  atos  inerentes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB), principalmente concernentes à  fiscalização e ao controle do crédito  tributário.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.001183/2007­22  Resolução nº  1103­000.139  S1­C1T3  Fl. 93          4 De acordo com o ato normativo:  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração, demonstrativo ou escrituração digital por qualquer sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões.  Como  novidade, o inciso II determina que os prazos para a apresentação dos  documentos descritos no caput não podem ser inferiores a 45 (quarenta  e cinco) dias da intimação.  3.  Com  esse  quadro,  sete  questionamentos  são  feitos:  (i)  ocorreu  revogação tácita dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, tendo em  vista a falta de disposição específica; (ii) como interpretar o prazo de  quarenta e cinco dias a que se refere o  inciso II da atual redação do  art. 57; (iii) como ficam as multas cuja base legal é a antiga redação  do  art.  57  da MP  nº  2.158­35,  de  2001;  (iv)  continuam  vigentes  as  multas  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  e  do  art.  30  da  Lei  nº  10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 7º da  Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, do art. 9º da  Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004;  (v)  como  ficam  as  multas  envolvendo  o  Simples  Nacional  (vi)  como  interpretar  o  aspecto  quantitativo  da  nova  multa;  e  (vii)  há  consequência  no  trabalho  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento? (grifei)  Sobre o assunto, transcrevo as conclusões do parecer.  6.2. É de se questionar se houve revogação tácita dos arts. 7º e 8º da  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, na redação dada pelas Leis nºs  11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; do  art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, do inciso II do art.  9º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º da  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001. Segue a redação dos dispositivos:  (...)  6.2.1.  O  novo  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  aplica­se  para  qualquer declaração, demonstrativo ou escrituração digital,  enquanto  a Lei nº 10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração de Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) (...)  6.2.2. Há uma antinomia entre as normas. O art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001,  sanciona as condutas pela não entrega, em sentido  lato,  de  declarações  digitais.  As  normas  acima  mencionadas  tratam  do  descumprimento  das  obrigações  específicas  contidas  na  própria  lei.  Ocorre  uma  antinomia  entre  uma  norma  geral  e  outra  específica,  devendo, nesses casos, prevalecer a última, conforme ensinamento de  Norberto Bobbio:  O  terceiro  critério,  chamado  precisamente  de  lex  specialis,  é  aquele  com  base  em  que,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral  e  uma  especial  (ou  excepcional),  prevalece  a  segunda;  lex  specialis  derogat  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.001183/2007­22  Resolução nº  1103­000.139  S1­C1T3  Fl. 94          5 generali.  Também  nesse  caso  a  razão  do  critério  não  é  obscura:  lei  especial é aquela que derroga uma lei mais geral, ou seja, que subtrai  a  uma  norma  uma  parte  da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória). A passagem de  uma  regra mais  extensa  (que  contenha  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência  fundamental  de  justiça,  entendida como igual tratamento de pessoas que pertencem à mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde a um processo natural de diferenciação das categorias e a  uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação.  Ocorrida ou descoberta a diferenciação, a persistência da regra geral  implicaria o tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias  diversas  e,  portanto,  uma  injustiça.  (grifou­se)  (BOBBIO,  Norberto.  Teoria geral do direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 253)  6.2.3.  Se  as  obrigações  contidas  nas  leis  acima  transcritas  foram  consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento,  (a  despeito  de  legislação  tributária,  em  sentido  amplo,  poder  gerar  tal  obrigação), não é isonômico não aplicar as multas específicas para as  declarações específicas, em prol da multa genérica do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001. É, conforme ensinamento de Bobbio, uma violação  à  isonomia  que  determina  dar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações distintas.  6.2.4. No presente caso, não se deve esquecer que o legislador foi quem  alterou a norma então existente (genérica) e criou uma mais específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente).  Se  não  o  fez,  as  multas mais específicas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30  da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art.  7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do §  2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam do assunto, portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB nº 1.264, de  2012,  RFB  nº  1.015,  de  2010,  SRF  nº  197,  de  2002,  RFB  nº  811,  de  2010,  SRF  nº  341,  de  2003,  RFB  nº  971,  de  2009, RFB  nº  1.279,  de  2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de 2008) devem continuar a  ser aplicadas sem nenhuma alteração.  (...)  10. Em conclusão:  (...)  i)  As  multas  de  que  trata  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  na  redação  dada  pelas  Leis  nºs  11.051,  de  2004,  11.727,  de  2008,  e  11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do  art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de  2006,  e  do  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  continuam  vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º  da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º  da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN  nº  341,  de  2003, art.  476 da  IN nº  971,  de  2009,  do  art.  8º  da  IN nº  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.001183/2007­22  Resolução nº  1103­000.139  S1­C1T3  Fl. 95          6 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº  892, de 2008, continuam a ser aplicadas;  Quanto às alterações promovidas pela Lei nº 12.873, de 2013, entendo que não  tem o condão de modificar as razões expostas pelo Parecer Normativo nº 3, de 10 de junho de  2013.  Para elucidar quaisquer  dúvidas,  transcrevo o dispositivo, mantendo a  redação  das Leis nº 12.766, de 2012, e 12.873, de 2013:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será  intimado para cumpri­las ou para prestar esclarecimentos relativos a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á às  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº  12.873, de 2013)  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  I ­ por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766,  de 2012)  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;(Incluído  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº  12.873, de 2013)  c) R$ 100,00 (cem reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.001183/2007­22  Resolução nº  1103­000.139  S1­C1T3  Fl. 96          7 dias: R$  l.000,00  (mil  reais) por mês­calendário;(Redação dada pela  Lei nº 12.766, de 2012)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal:  R$  500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário; (Redação dada pela Lei  nº 12.873, de 2013)  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.(Incluído pela  Lei nº 12.766, de 2012)  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:(Redação dada pela Lei  nº  12.873,  de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta;(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00  (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações  financeiras,  próprias da pessoa  física ou de  terceiros  em  relação aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os  valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão  reduzidos em 70% (setenta por cento).(Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser aplicada a multa de que  trata a  alínea b do inciso I do caput.(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído  pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento de ofício.(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas  as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do  inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.001183/2007­22  Resolução nº  1103­000.139  S1­C1T3  Fl. 97          8 Observa­se que as alterações promovidas pela Lei 12.873, de 2013, referente à  entrega de apresentação extemporânea (caso tratado nos presentes autos), trataram de ampliar a  hipótese de incidência da multa,  incluindo,  junto às pessoas  jurídicas que optaram pelo  lucro  presumido em sua última declaração, aquelas que estiverem em início de atividade, ou sejam  imunes ou  isentas ou que, na última declaração apresentada, optaram pelo Simples Nacional,  além  das  pessoas  físicas.  Ou  seja,  são modificações  que  não  tem  nenhuma  repercussão  nas  conclusões emitidas pelo Parecer Normativo nº 3, de 2013, que pautou suas razões pelo fato de,  diante  da  antinomia  entre  uma norma  geral  e  outra  específica,  entendeu  pela  prevalência  da  segunda, qual seja, a disposta no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002.  Superada a análise preliminar, passo para a apreciação do recurso voluntário.  Ao analisar os argumentos expostos pela recorrente, entendo que não há reparos  a fazer na decisão proferida pela DRJ/Curitiba, vez que foram devidamente enfrentadas todas  as razões apresentadas na impugnação.   Transcrevo,  nesse  contexto,  os  fundamentos  expostos  no  voto  da  DRJ,  que  discorre,  com precisão,  sobre os motivos pelos quais deve ser mantida a multa por atraso na  entrega da DCTF.  Quanto  ao  mérito,  destaque­se  que  a  interessada  não  contesta  ter  entregue fora do prazo legalmente previsto a DCTF do 4º trimestre de  2003,  alegando,  contudo,  que  a  multa  cobrada  fere  princípios  de  direito  tributário  (equidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  capacidade contributiva e não­confisco), além de afirmar que, no caso,  estar­se­ia  ferindo  o  art.  113  do  CTN,  posto  que  com  a  entrega  da  DCTF a obrigação acessória  teria  sido  cumprida. Não  tendo havido,  assim,  sua  'migração  para  obrigação  principal;  pede,  alternativamente, a aplicação de legislação mais benéfica (art. 106, I1.  `'c" do CTN). ou seja, a cobrança da multa no valor de R$ 57,34 por  mês­calendário ou fração de atraso.  Inicialmente,  veja­se  que  no  caso,  a  previsão  legal  da  exigência  da  multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7°  da Lei n." 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado o disposto no § 3º;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.001183/2007­22  Resolução nº  1103­000.139  S1­C1T3  Fl. 98          9 II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto  no § 3º;   (...)  Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado a  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  20015  (conduta  típica),  conforme  prevê o dispositivo  transcrito sujeitou­se à multa descrita no inciso II  do caput; convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se  encontra  resumido  no  quadro  5  do  auto  ele  infração  de  fl.  25  (descrição dos fatos/fundamentação).  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS/FUNDAMENTAÇÃO"  "A  entrega  da  declaração de  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  fora  do  prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por  mês­calendário  ou  fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de  R$  500,00.  Em  caso  de  inatividade  no  trimestre  aplica­se  o  multa  mínima de RS 200,00.  (...)"Veja­se  que  a matriz  legal  para  a  fixação  dessa forma de cálculo da multa, está claramente definida no art. 7° da  Lei  n.°  10.426,  de  2002,  não  dando  margem  a  dúvidas  na  sua  interpretação;  dessa  forma,  completamente  despropositado  o  pedido  alternativo de cálculo da multa, posto que não encontra suporte na lei  pertinente ao caso.   Por  seu  turno,  muito  embora  no  auto  de  infração  haja  menção  a  dispositivos  da  IN  SRF  n.°  126,  de1998,  convém  esclarecer  que  a  mesma é  indevida posto que ao tempo da obrigatoriedade da entrega  das DCTF em causa esse dispositivo legal já se encontrava revogado;  de fato, a IN SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 11,  revogou aquela instrução normativa; veja­se, também, que os Gris. 2°  e  7°  da  IN  SRF  n.°  255,  de  2002,  contém  disposições  que  falam  da  exigência  de  multa  na  forma  feita  no  auto  de  infração  de  11.  25.  Entretanto, apesar do equívoco nessa indicação do auto de infração, é  de se reafirmar que a exigência foi feita de forma correta, com base no  art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, a qual é a matriz legal da multa em  discussão.  Dessa  forma,  existindo  dispositivos  que  estabelecem  uma  obrigação  acessória por parte do sujeito passivo, e que  impõem uma multa pelo  seu descumprimento,  sendo  tais dispositivos  integrantes da  legislação  tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua  observância  é  obrigatória  por  parte  das  autoridades  administrativas;  assim, em relação à  legislação que  fundamenta a autuação, arrolada  no  auto  de  infração  de  fl.  25,  os  agentes  do  fisco  estão  plenamente  vinculados,  e  sua  desobediência  pode  causar  a  responsabilização  funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN,  que  tem  a  seguinte  redação:  "  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.001183/2007­22  Resolução nº  1103­000.139  S1­C1T3  Fl. 99          10 Destaque­se, ainda, que a exigência de multa por atraso na entrega da  DCTF  independe  de  a  interessada  ter  feito  o  recolhimento  dos  tributos/contribuições  relativos aos  períodos nela declarados. Quanto  a isso, veja­se a redação do art. 113 do CTN:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Assim, da simples leitura desse artigo, vê­se que a obrigação principal  tem  por  objeto  não  só  o  pagamento  de  tributo,  corno  também  diz  respeito  à  exigência  de  penalidade  pecuniária;  vê­se,  também,  que  a  obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se  em  obrigação  principal  relativamente  ia  penalidade  pecuniária.  Portanto,  no  caso  em  análise,  a  obrigação  acessória  que  não  foi  atendida no tempo previsto na legislação (o fato gerador), converteu­se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (a multa  por atraso na  entrega da DCTF,  cobrada na  forma da  lei), havendo,  pois, a completa consonância do caso concreto com a letra da lei.  No que concerne á alegação de afronta dos princípios constitucionais, como os  da  equidade,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva,  do  não­ confisco, trata­se de assunto já tratado na Súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.001183/2007­22  Resolução nº  1103­000.139  S1­C1T3  Fl. 100          11 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado.  De início não se pode deixar de render homenagens ao I. Relator, Cons. André  Mendes de Moura, pela exposição detalhada do caso que resultou em judicioso voto.  É importante fixar que a divergência instaurada, que culminou na decisão de se  colherem elementos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não implica que os votos  futuros, a serem proferidos quando do novo julgamento, sejam necessariamente contrários ao  voto  ora  vencido.  Tal  providência  serve  apenas  para  propiciar  ao  final,  se  for  o  caso,  a  definição  exata  do  valor  da  penalidade  remanescente,  caso  algum(uns)  Conselheiro(s)  entenda(m) pela incidência da retroatividade benigna, por exemplo.  À  luz  do  art.57  da MP  nº  2.158­35/01,  com  as  redações  dadas  pelas  Leis  nº  12.766/12  e  12.873/13,  a  maioria  do  colegiado,  em  um  primeiro  momento,  compreendeu,  diante da possibilidade,  em  tese,  da  aplicação  retroativa de  tais  alterações normativas,  que o  caso  demandaria  adicionais  esclarecimentos,  sem  os  quais  se  poderia  proferir  um  acórdão  condicional, o que não é o desejável.  Como  relatado,  o  auto  de  infração,  lavrado  em  11/12/06,  trata  de  multa  por  atraso na entrega de DCTF (4º trimestre de 2003), efetivada em 12/12/05, quando o prazo final  seria 13/2/04.  Ao  versar  sobre  a  entrega  extemporânea  de  “declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital”  (redação  trazida  pela  Lei  nº  12.766/12)  ou  acerca  do  cumprimento  extemporâneo de “obrigações acessórias” (redação trazida pela Lei nº 12.873/13), o art.57, I,  da  MP  nº  2.158­35/01  estabelecia/estabelece  que  o  cálculo  da  multa  dependia/depende  de  determinados  parâmetros:  se  a  pessoa  jurídica  estava  em  início  de  atividade,  ou  se  seriam  imunes  ou  isentas  ou,  ainda,  se  na  última  declaração  apresentada  houvesse  apurado  lucro  presumido ou optado pelo Simples Nacional.  Tais informações não constam dos autos.  Por tal razão, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a) informe, quanto aos anos­calendário 2002 a 2012, qual o regime de apuração do lucro (real,  presumido ou autoarbitramento), ou se o contribuinte era optante pelo Simples Nacional ou se  estava em início de atividade ou, ainda, se era imune ou isento;  b) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar  manifestação limitada às considerações constantes do respectivo relatório fiscal, no prazo legal  de 30 (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  c) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16682.720710/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. DOCUMENTO FISCAIS. MANUTENÇÃO E GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, assim como os documentos que fundamentaram a apuração das contribuições sociais devidas e o cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes das operações a que se refiram, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento, que a contabilidade da empresa não registra o real movimento de remuneração dos segurados a seu serviço, constituem-se motivos justos, bastantes, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, revertendo em desfavor da empresa o ônus da prova em contrário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. TAXA SELIC. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário consolidado. Precedentes do STJ: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009; REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010 e REsp 879.844/MG, DJe de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser excluídos do lançamento, tão somente, as obrigações tributárias apuradas mediante os Levantamentos P2 e P22: VK Consultoria e Projetos Ltda; Levantamento P5: Eraldo Vieira Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda; Levantamentos P8 e P82: AKS Engenharia Ltda; Levantamento Q6: Revedur Revestimentos Metálicos Ltda; Levantamentos T4 e T42: Guterres Projetos Ltda; Levantamento T5: Gipa do Brasil Ltda e Levantamentos U1 e U12: Dinâmica Consultoria em segurança do trabalho SC Ltda., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.248          1 1.247  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720710/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.306  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da  empresa  prestadora  ­  a  contribuinte  de  fato  ­,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  que  tenha  arrecadado  em  desacordo com a lei.  DOCUMENTO FISCAIS. MANUTENÇÃO E GUARDA.  Os  livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  assim  como  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  das  contribuições  sociais  devidas  e  o  cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em  boa  ordem  e  guarda  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  e  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  RECUSA  OU  SONEGAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  SUA  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE  CÁLCULO. CABIMENTO.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente, bem como a constatação, pelo exame da escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento,  que  a  contabilidade  da  empresa  não registra o  real movimento de remuneração dos segurados a seu serviço,  constituem­se  motivos  justos,  bastantes,  suficientes  e  determinantes  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 10 /2 01 2- 18 Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 efetivamente  devidas,  revertendo  em  desfavor  da  empresa  o  ônus  da  prova  em contrário.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA. TAXA SELIC.  É  legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra  o  crédito  tributário  consolidado.  Precedentes  do  STJ:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009;  REsp  834.681­MG,  DJe  2/6/2010  e  REsp  879.844/MG,  DJe  de  25/11/2009,  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  apuradas  mediante  os  Levantamentos  P2  e P22: VK Consultoria  e Projetos  Ltda;  Levantamento  P5:  Eraldo Vieira  Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda; Levantamentos P8 e P82: AKS Engenharia Ltda;  Levantamento Q6: Revedur Revestimentos Metálicos Ltda; Levantamentos T4 e T42: Guterres  Projetos Ltda; Levantamento T5: Gipa do Brasil Ltda e Levantamentos U1 e U12: Dinâmica  Consultoria em segurança do trabalho SC Ltda., nos termos do relatório e voto que integram o  presente  julgado.  Os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires Lopes acompanharam pelas conclusões.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.249          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  Data da lavratura do AIOP: 15/10/2012.  Data da Ciência do AIOP: 17/10/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ que julgou procedente  o lançamento tributário formalizado por intermédio Auto de Infração de Obrigação Principal nº  37.381.139­0,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  arrecadadas  mediante  retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  344/367.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  o  vertente  lançamento  tem  por  objeto  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  correspondentes  retenção  de  11%  do  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  Nota  Fiscal/Fatura/Recibo  de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada,  emitidas  pelas empresas contratadas e não recolhidas quando do pagamento dos serviços.   Relata  o  Auditor  Fiscal  que  os  Levantamentos  referidos  no  discriminativo  exposto no item 11 do Relatório Fiscal referem­se a prestação de serviços executados mediante  empreitada  de  mão  de  obra,  por  empresas  prestadoras  cujas  atividades  econômicas  são  “Serviços de Engenharia”, “Construção de Edifícios”, “Atividades de Estudos Geológicos”,  “Atividades  Técnicas  Relacionadas  à  Engenharia  e  Arquitetura  Não  Especificadas  Anteriormente”,  em  relação  aos  quais  a  Autuada,  apesar  de  formalmente  intimada,  não  apresentou os Contratos, nem as respectivas Notas Fiscais.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  Levantamentos  referidos  no  discriminativo  exposto  no  item  23  do  Relatório  Fiscal  referem­se  a  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de mão de  obra,  por  empresas  prestadoras  cujas  atividades  econômicas  são  “Treinamento de Informática”, “Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial”,  “Outras  Atividades  Profissionais,  Científicas  e  Técnicas  não  Especificadas  Anteriormente”,  “Outras  Atividades  de  Serviços  Prestados  Principalmente  às  Empresas  Não  Especificadas  Anteriormente”, “Marketing Direto”, em relação aos quais a Autuada, apesar de formalmente  intimada, não apresentou os Contratos, tampouco as respectivas Notas Fiscais.  Nos  Levantamentos  de  Cessão  de  Mão  de  Obra  com  apresentação  de  contratos e sem apresentação de Notas Fiscais, expostos no discriminativo presente no item 35  do  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  lançadas  ocorreram  com  a  prestação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão de  obra  por  empresas  prestadoras  cujas  atividades  econômicas  são  “Atividades  Técnicas  Relacionadas  à  Engenharia  e  Arquitetura  Não  Especificadas  Anteriormente”,  “Serviços  de  Engenharia”,  “Outras  Atividades  de  Serviços  Prestados  Principalmente  às  Empresas  Não  Especificadas  Anteriormente”,  “Serviços  de  Organização  de  Feiras,  Congressos,  Exposições  e  Festas”,  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 “Outras  Atividades  Esportistas  não  Especificadas  Anteriormente”  e  “Treinamento  em  Desenvolvimento Profissional e Gerencial”, conforme verificado no Comprovante de Inscrição  e de Situação Cadastral do sítio da Receita Federal.   Foram  solicitados  através  dos  TIF  nº  6,  8,  9,  10  e  11,  as  notas  fiscais,  contratos de prestação de serviços e os comprovantes de recolhimentos ­ Guia da Previdência  Social  (GPS)  de  retenção  de  11%  referentes  aos  valores  pagos  obtidos  da  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte. Entretanto, a empresa não apresentou notas fiscais e GPS e  nem  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  sendo  lavrado  o  Auto  de  Infração  com  o  código  de  fundamentação  ­  CFL  38,  debcad  51.013.449­8  e  comprot  nº  16682.720.821/2012­16, devido a não apresentação das notas fiscais.   Em  razão  da  não  apresentação  das  notas  fiscais,  GPS  de  retenção  e  de  contratos de prestação de serviços, os valores obtidos da DIRF – código 1708 (Remuneração  de  Serviços  Profissionais  Prestados  por  Pessoas  Jurídicas)  foram  arbitrados  como  sendo  os  valores  brutos  dos  serviços  contidos  em Nota Fiscal/Fatura/Recibo  de  prestação  de  serviços,  executados mediante empreitada de mão de obra e cessão de mão de obra.   Inexistindo comprovação da retenção e nem do correspondente recolhimento  de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, a fiscalização procedeu ao lançamento em nome  da empresa fiscalizada, por arbitramento da base de cálculo, conforme previsto no parágrafo 3º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  tendo  por  base  os  valores  brutos  pagos  às  empresas,  obtidos  da  DIRF – código 1708.  Não  conformado  com  o  lançamento,  o  Autuado  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 555/574.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ  proferiu  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­56.428  ­  11ª  Turma  da  DRJ/RJOI, a  fls. 948/964,  julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito  tributário  em sua integralidade.  A  empresa  houve­se  por  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  em  11/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 967.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  972/1001,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade  da  autuação  por  contrariedade  a  expressa  disposição  legal  contida no art. 142 do CTN;   · Que  apenas  os  serviços  de  limpeza,  conservação,  zeladoria,  vigilância,  segurança,  construção  civil,  serviços  rurais,  digitação  e  preparação  de  dados  para  processamento  se  sujeitam  ao  regime  da  retenção  quando  prestados mediante empreitada de mão de obra;   · Que para a caracterização da cessão de mão de obra é imprescindível que  os  serviços  sejam  contínuos  e  sejam  prestados  com  a  colocação  de  trabalhadores  à disposição da contratante, nas dependências desta ou de  terceiros;   · Que foram lançados serviços não previstos no rol taxativo previsto no art.  219 do RPS;   Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.250          5 · Que  as  provas  apresentadas  são  suficientes  para  demonstrar  as  circunstâncias e os objetos dos contratos, afastando as presunções fiscais  que fundamentaram o lançamento;   · Ilegalidade  na  forma  de  arbitramento  adotado  pela  Autoridade  Administrativa;   · Necessidade de realização de diligência;   · Que é indevida a exigência de juros de mora sobre multa punitiva;     Ao fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  no  dia  11/06/2013.  Havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado  em  10/07/2013, há que se reconhecer a tempestividade de sua interposição.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  Alega  o  Recorrente  nulidade  da  autuação  por  contrariedade  a  expressa  disposição legal contida no art. 142 do CTN.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.251          7 o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 31 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como obrigação acessória da empresa contratante  de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra,  a obrigação  tributária de reter 11%  (onze por cento) do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância  retida  até  o  dia  10  (dez)  do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão de obra.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  10  (dez)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007).  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­ obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  §2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do  parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  §3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra  a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer que  sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei  nº 9.711/98).  §4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior, além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  I  ­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  §5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).    De  outra  partida,  a  legislação  previdenciária  de  custeio  estatuiu  como  obrigação acessória da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra o dever  instrumental de destacar nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, o valor  correspondente à retenção de que trata o citado art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 9.711/98, bem como o dever de elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada  estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.252          9 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços e  recolher a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  (...)  §4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  sendo  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada  quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade  social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.  §5º  O  contratado  deverá  elaborar  folha  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante  do serviço.  §6º  A  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  §7º  Na  contratação  de  serviços  em  que  a  contratada  se  obriga  a  fornecer  material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao  contratado  a  discriminação,  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  §8º  Cabe  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  normatizar  a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no  total  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  quando,  na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  houver  previsão  contratual  dos  valores  correspondentes a material ou a equipamentos.    Cite­se, também, que a legislação de regência determina que, na hipótese de  contratação  de  serviços  em  que  a  contratada  se  obriga  a  fornecer  material  ou  dispor  de  equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da  retenção, desde que  contratualmente previsto e devidamente comprovado.  Registre­se  que  tais  documentos  devem  ser  mantidos  pela  empresa  à  disposição da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até  que ocorra a decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Não  se  deslembre  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social  obriga  que  a  empresa  contratante  do  serviço  prestado mediante  cessão  de mão  de  obra mantenha  em  boa  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, e as respectivas GFIP, com comprovante de entrega.  No mesmo sentido, o §11 do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social  determina  que  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  devem ficar arquivados na empresa à disposição da fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528/97).      Outra não é a determinação contida no art. 1194 da Lei nº 10.406/2002 que  obriga  a  empresa  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante  aos atos neles consignados.  Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.    No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais. Em ádito,  impôs à empresa a obrigação de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados  com as contribuições previdenciárias estatuídas na lei em realce.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.253          11 da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária têm por finalidade precípua permitir à fiscalização a sindicância ágil, segura, precisa  e integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos sob a responsabilidade tributária do sujeito  passivo.  Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nos  documentos  acima  citados,  bem  como  a  guarda  e  conservação  de  tais  documentos,  não  se  constituem faculdades da empresa, mas, sim, obrigações tributárias a ela imposta diretamente,  com  a  força  de  império  da  lei  formal,  gerada  nas Conchas Opostas  do Congresso Nacional,  segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese de  incidência prevista nas  leis de  regência  correspondentes. Para  tanto,  no  caso das  contribuições  previdenciárias,  exige  o  Ordenamento  Jurídico  que  a  empresa  prestadora  de  serviços mediante  cessão de mão de obra ou  empreitada de mão de obra destaque nas notas  fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, o valor correspondente à retenção de que  trata o citado art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98; Elabore folha de  pagamento e GFIP distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa  contratante do serviço.   Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Na  mesma  esteira,  impõe  a  Lei  que  o  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  de  mão  de  obra  proceda  à  retenção,  e  consequente recolhimento em nome do prestador, do montante correspondente a 11% do valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  de  tais  serviços; Que  conserve  e mantenha  em  boa  guarda  de  toda  a  documentação  concernente  a  tal  contratação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência no tocante aos atos nela consignados; e que a exiba à Fiscalização, na forma e nos  prazos quando assim intimada.     No caso em tela, foram solicitados mediante Termos de Intimação Fiscal as  notas fiscais, contratos de prestação de serviços e os comprovantes de recolhimentos ­ GPS de  retenção  de  11%  referentes  aos  valores  pagos  obtidos  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte. Entretanto, a empresa não apresentou as  citadas notas  fiscais e GPS e nem  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  fato  que  inviabilizou  a  precisa  caracterização  da  matéria tributável aqui em debate.  Ora, a sonegação por parte do Sujeito Passivo dos documentos eleitos pela lei  como próprios e adequados para o registro de fatos geradores de contribuições previdenciárias  não pode servir de escudo para impedir a atuação típica do Fisco na investigação de ocorrência  de Fatos  Jurígenos Tributários,  tampouco na apuração das  contribuições  sociais devidas pela  empresa.  Fosse  isso  possível,  estariam  resolvidos  assim  todos  os  problemas  decorrentes  do  inadimplemento  das  obrigações  tributárias:  Bastaria  a  sonegação  de  documentos. Pronto. Solução mágica.   Ocorre,  todavia,  que  a  ninguém  é  dado  valer­se  da  própria  torpeza  para  se  eximir de obrigação a todos imposta pela Lei.  Tal questão foi abordada, de maneira exemplar, no Acórdão recorrido:  “A  norma  contida  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1.966,  segundo  a  qual  a  autoridade  administrativa  deve,  no  lançamento,  verificar a ocorrência do fato gerador, obviamente pressupõe que o  Contribuinte  tenha,  antes,  cumprido  com  o  seu  dever  de  colaboração nos termos dos artigos 194 e 195 do mesmo CTN:   [...]  7.2. Nas palavras de JAMES MARINS (in DIREITO PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO BRASILEIRO,  2  ed., São Paulo: Dialética,  2002,  p.  180):   Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa  de  formalização  tributária.  Têm,  contribuintes  e  terceiros,  não  apenas  a  obrigação  de  fornecer  os  documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária,  mas  também  o  dever  de  suportar  as  atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos  e  as  atividades  econômicas  dos  contribuintes  e  que  possam  ser  identificados  através  do  exame  de  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos fiscais ou comerciais etc.     7.3 LEANDRO PAULSEN (in DIREITO TRIBUTÁRIO, Constituição  e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6 ed,  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.254          13 porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 1237), com suporte na  doutrina e na jurisprudência, é ainda mais incisivo:   Jamais  pode  o  contribuinte  se  furtar  à  fiscalização.  Poderá,  sim,  opor­se  aos  efeitos  de  eventual  lançamento  que  entenda  ilegal.  Ocorre,  com  frequência,  uma  confusão  entre  a  atividade  de  fiscalização  tributária  e  os  seus  efeitos.  Contra  aquela,  o  contribuinte  não  pode  se  opor,  tendo  inclusive  o  dever  legal  de  facilitá­la;  contra  esses,  tem  abertas  inúmeras  vias,  nas  esferas  administrativa e judicial, para deduzir seu eventual inconformismo.     7.4. Além disso, conforme a lição de MARIA RITA FERRAGUT (in   PRESUNÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO, São Paulo: Dialética,  2001 p. 92):   A  Administração  tem  o  dever­poder  de  cumprir  com  certas  finalidades, sendo­lhe obrigatória essa tarefa para a realização do  interesse  da  coletividade,  indicado  na  Constituição  e  nas  leis.  Consequência  dessa  premissa  é  a  indisponibilidade  do  interesse  público.     7.5.  Deste  modo,  sem  que  o  Contribuinte  observe  seu  dever  de  informação,  resta  ao Fisco,  para  conciliar  a  disposição  do  artigo  142 do CTN ao interesse público indisponível de constituir o crédito  tributário  face  à  constatação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  recorrer, se necessário, ao contingenciamento da norma do referido  dispositivo legal, pela inversão do ônus da prova.     7.6. No caso concreto, na narrativa efetuada no Relatório Fiscal, a  fiscalização  explicitou  os  fatos  e  as  razões  que  motivaram  a  aferição da contribuição previdenciária relativa à retenção de 11%.     7.7. Ou seja, a aferição indireta ocorreu devido a não apresentação  de  notas  fiscais,  bem  como  quase  a  totalidade  dos  contratos  solicitados durante a Auditoria, os quais  foram requeridos através  de diversas intimações enviadas (Termos de Intimação Fiscal ­ TIFs  nº 6, 8, 9, 10 e 11.     7.8. Tal procedimento está completamente amparado na legislação  vigente. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê o procedimento  no seu artigo 148:   [...]    7.10.  Portanto,  a  aferição  indireta  é  faculdade  da  Fiscalização  sempre  que  não  estiverem  presentes  TODOS  os  elementos  que  viabilizem  a  apuração  direta  do  total  devido,  ou  seja,  não  é  necessário  que  a  sua  contabilidade  seja  desqualificada,  basta  que  haja  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento,  conforme  disposto nos artigos 148 do CTN, 33, §3°, da Lei nº 8.212/91 e 233  do Decreto 3048/99”.     Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Dessarte,  excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  pelo  exame  dos  documentos  acima  referidos,  não  for  viável,  o  ordenamento  jurídico  admite  o  emprego  meios  indiretos  para  a  verificação  de  ocorrência  de  Fatos  Jurígenos  Tributários  e  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais devidas.  No  caso  presente,  a  ocorrência  de  serviços  prestados,  potencialmente  mediante cessão de mão de obra, veio à tona pelo exame das DIRF apresentadas pelo Autuado  à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial as informações declaradas sob o código  1708 ­ Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas.  Ora, ora  ... Tendo a empresa fiscalizada sonegado os contratos de prestação  de serviços, notas fiscais e GPS de retenção, e sendo a base de incidência da retenção de que  trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, o valor bruto das notas  fiscais/faturas  dos  serviços  prestados mediante  cessão/empreitada  de mão de obra,  a matéria  tributável  foi  apurada mediante procedimento de  aferição  indireta,  tendo  por base os valores  lançados na DIRF sob o código 1708 ­ Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por  Pessoas  Jurídicas,  os  quais,  em  tese,  são  representativos  e  devem  espelhar  planamente  os  valores brutos dos serviços contidos nas referidas Notas Fiscal/Faturas.  Não  vislumbramos,  portanto,  qualquer  ilegalidade,  desproporcionalidade,  irrazoabilidade ou  inconsistência no  critério de  arbitramento adotado pela autoridade fiscal a  justificar a alegação de ilegalidade na forma de arbitramento erguida pelo Recorrente.    Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.     3.1.   DA RETENÇÃO DE 11%  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.255          15 O  Recorrente  alega  que  apenas  os  serviços  de  limpeza,  conservação,  zeladoria,  vigilância,  segurança,  construção  civil,  serviços  rurais,  digitação  e  preparação  de  dados  para  processamento  se  sujeitam  ao  regime  da  retenção  quando  prestados  mediante  empreitada de mão de obra;   Argumenta,  também, que para a caracterização da cessão de mão de obra é  imprescindível  que  os  serviços  sejam  contínuos  e  sejam  prestados  com  a  colocação  de  trabalhadores à disposição da contratante, nas dependências desta ou de terceiros;   Alega,  ainda,  que  foram  lançados  serviços  não  previstos  no  rol  taxativo  previsto no art. 219 do RPS;     Conforme  já  salientado  anteriormente,  a  CF/88  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários,  e  contribuintes, a teor do seu artigo 146, III.    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifos nossos)     A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  a  responsabilidade integral pelo recolhimento do tributo associado.  É o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98,  que  atribuiu  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  naquela  condição,  e  ao  subsequente  recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  (...)  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  §3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão de obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  §5º  O  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.    Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  contratante,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada mais. Dessarte,  concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de cena,  restando­ lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das  obrigações correspondentes.  Cumpre destacar, por relevante, que o instituto da retenção de contribuições  previdenciárias  instituído  pela  Lei  nº  9.711/98  não  se  consubstancia  em  nova  contribuição  social distinta daquela disciplinada originariamente pelo art. 22 da Lei nº 8.212/91, mas, sim,  numa sistemática diferenciada da forma de arrecadação da referida contribuição previdenciária,  na qual as empresas, nos termos do art. 15 da citada lei de custeio, por substituição tributária,  passam a figurar como responsáveis tributários pela arrecadação e recolhimento antecipados do  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.256          17 tributo em  tela,  conforme permissivo  legal estampado nos  artigos 121,  II c.c. 128, ambos do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Nesse sentido consolidou­se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  depreende  do  julgado  a  seguir  referenciado,  cuja  ementa  tomamos  a  liberdade  de  transcrever:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS PRESTADORAS DE  SERVIÇOS. ART.  31 DA LEI  Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711/98.  1. A alteração que a Lei nº 8.212/91 sofreu com a edição da Lei  nº  9.711/98  não  criou  qualquer  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  não  alterou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento,  sendo,  por  conseguinte,  devida  a  retenção  do  percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de prestação de serviços.  2. A Lei nº 9.711/98 criou uma nova  sistemática na  forma de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição  tributária,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis tributárias. (grifos nossos)   3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida. (Súmula 83/STJ)  4. Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento  n°  629.957; STJ  ­  2a.Turma;  Rel. Min.  Castro Meira, DJ  21.03.2005)    A toda prova, a responsabilidade tributária do Tomador dos serviços é direta,  na  condição  de  responsável  tributário  legal,  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias ora constituídas.  Nessa condição, a lei impõe ao responsável tributário o dever instrumental de  proceder ao desconto das contribuições previdenciárias ora em trato, à razão de 11% sobre o  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, e de efetuar  o  recolhimento das contribuições assim arrecadas, no prazo normativo, em nome da empresa  prestadora.  A  responsabilidade  do Tomador  dos  serviços  é  direta,  eis  que  figura  como  responsável  tributário,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social, a teor do §5º  do art. 33 dessa mesma lei ordinária.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Cumpre registrar, por relevante, que a hipótese de substituição tributária ora  desenhada é exigida a contar da competência fevereiro/1999, por força cogente das disposições  assentadas no art. 29 da citada Lei nº 9.711/98, in verbis:  Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998  Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  ficando mantida,  até  aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior.    No  caso  em  apreciação,  do  exame das  informações  declaradas  pela própria  autuada  à  RFB  por  intermédio  da  DIRF,  em  especial  as  de  código  1708  referentes  a  Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas, a Fiscalização apurou  a  ocorrência  de  diversos  pagamentos  a  pessoas  jurídicas,  cujo  objeto  social  consiste  na  prestação de serviços potencialmente abrangidos pelo §2º do art. 219 do RPS e artigos 145 e  146 da IN SRP nº 3/2005, conforme verificado nos Comprovantes de Inscrição e de Situação  Cadastral  de  cada  empresa  contratada,  verificado  no  sítio  da  Receita  Federal,  e  nos  poucos  contratos de prestação de serviços apresentados pela empresa.  Foram  solicitados  através  dos  TIF  nº  6,  8,  9,  10  e  11,  as  notas  fiscais,  contratos de prestação de serviços e os comprovantes de recolhimentos de retenção de 11% ­  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.257          19 GPS  referentes  aos  pagamentos  referidos  no  parágrafo  anterior.  Entretanto,  a  empresa  não  apresentou notas fiscais e GPS e nem todos os contratos de prestação de serviço.  Em  decorrência  da  sonegação  dos  documentos  acima  citados,  de  guarda  e  manutenção obrigatória por parte da empresa Autuada, a Fiscalização, com espeque no §3º do  art. 33 da Lei nº 8.212/91, procedeu à apuração da matéria tributável por aferição indireta, em  levantamentos distintos por empresa prestadora, ordenadas nas seguintes categorias:  a)  Os  Levantamentos  referidos  no  discriminativo  exposto  no  item  11  do  Relatório Fiscal referem­se a prestação de serviços executados mediante  empreitada  de  mão  de  obra,  por  empresas  prestadoras  cujas  atividades  econômicas  são  “Serviços  de  Engenharia”,  “Construção  de Edifícios”,  “Atividades de Estudos Geológicos”, “Atividades Técnicas Relacionadas  à  Engenharia  e  Arquitetura  Não  Especificadas  Anteriormente”,  subsumidas  à  hipótese  assentada  no  inciso  III  do  §2º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  c.c.  art.  31,  §4º,  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  relação  aos  quais  a  Autuada,  apesar  de  formalmente  intimada, não apresentou os Contratos, nem as respectivas Notas Fiscais  de serviço;  b)  Os  Levantamentos  referidos  no  discriminativo  exposto  no  item  23  do  Relatório  Fiscal  referem­se  a  prestação  de  serviços mediante  cessão  de  mão de obra, por empresas prestadoras cujas atividades econômicas  são  “Treinamento  de  Informática”,  “Treinamento  em  Desenvolvimento  Profissional e Gerencial”, “Outras Atividades Profissionais, Científicas  e  Técnicas  não  Especificadas  Anteriormente”,  “Outras  Atividades  de  Serviços  Prestados  Principalmente  às  Empresas  Não  Especificadas  Anteriormente”, “Marketing Direto”, subsumidas às hipóteses assentadas  nos  incisos  V,  XII  e  XXV  do  §2º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  relação  aos  quais  a  Autuada,  apesar  de  formalmente  intimada,  não  apresentou  os  Contratos,  tampouco  as  respectivas Notas Fiscais;  c)  Nos  Levantamentos  de  Cessão  de Mão  de Obra  Com Apresentação  de  Contratos  e  Sem  Apresentação  de  Notas  Fiscais,  expostos  no  discriminativo  apresentado  no  item  35  do  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores das contribuições  sociais  lançadas ocorreram com a prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  por  empresas  prestadoras  cujas  atividades  econômicas  são  “Atividades  Técnicas  Relacionadas  à  Engenharia  e  Arquitetura  Não  Especificadas  Anteriormente”,  “Serviços  de  Engenharia”,  “Outras  Atividades  de  Serviços  Prestados  Principalmente  às  Empresas  Não  Especificadas  Anteriormente”,  “Serviços  de  Organização  de  Feiras,  Congressos,  Exposições e Festas”, “Treinamento em Desenvolvimento Profissional e  Gerencial”,  “Outras  Atividades  Esportistas  não  Especificadas  Anteriormente”, subsumidas às hipóteses assentadas nos incisos III, XII,  XVI,  XVII  e  XXII  do  §2º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social, conforme verificado no Comprovante de  Inscrição e de Situação  Cadastral do sítio da Receita Federal.   Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20   A  não  apresentação  de  contratos  e  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços,  documentos  de  guarda,  manutenção  e  exibição  obrigatória,  nos  termos  da  lei,  inviabilizou a investigação precisa dos Fatos Jurígenos Tributários ora em destaque.   Nessa  esteira,  subsumindo­se  potencialmente  as  atividades  econômicas  desenvolvidas pelas  empresas prestadoras  em  tela às hipóteses previstas  nos  incisos  III, XII,  XVI, XXII, XXV do  §2º  do  art.  219  do Regulamento  da  Previdência  Social,  a  Fiscalização  procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias reputadas como devidas, arbitrando  a  matéria  tributável,  assim  considerados  os  valores  brutos  dos  serviços  contidos  em  Nota  Fiscal/Fatura/Recibo  de  prestação  de  serviços,  os  valores  obtidos  da  DIRF  –  código  1708,  transferindo ao Sujeito Passivo o ônus da prova em contrário, com fulcro no §3º do art. 33 da  Lei nº 8.212/91.  Conforme destacado  no  item 11  do Relatório  Fiscal,  apenas  os  serviços  de  engenharia,  de  construção  de  edifícios  e  afins  foram  incluídos  nos  levantamentos  de  empreitada de mão de obra sem apresentação de contratos e sem apresentação de notas fiscais,  pela subsunção à hipótese vertida no inciso III do art. 145 da IN SRP nº 3/2005,   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados  mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no art.  176, os serviços de:   (...)  III  ­  construção  civil,  que  envolvam  a  construção,  a  demolição,  a  reforma ou o acréscimo de  edificações ou de qualquer benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  ou  obras  complementares  que  se  integrem  a  esse  conjunto,  tais  como  a  reparação  de  jardins  ou  passeios,  a  colocação de grades ou de  instrumentos de  recreação,  de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;  (...)    Art.  147.  É  exaustiva  a  relação  dos  serviços  sujeitos  à  retenção,  constante dos arts. 145 e 146, conforme disposto no §2º do art. 219  do RPS.   Parágrafo único. A pormenorização das tarefas compreendidas em  cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 145 e 146, é  exemplificativa.     Não se deslembre que, apesar de a  relação dos serviços sujeitos à  retenção,  constante dos arts. 145 e 146 da IN SRP nº 3/2005, ser exaustiva, a pormenorização das tarefas  compreendidas  em  cada  um  dos  serviços  constantes  nos  incisos  dos  arts.  145  e  146  é  meramente exemplificativa.   A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente,  em outras fontes de informação, tais como as DIRF, os comprovantes de inscrição e Situação  Cadastral da empresas prestadoras, o Conta Corrente da Autuada, etc.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.258          21 Nessas  circunstâncias,  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente é motivo justo, bastante, suficiente e determinante  para  que  a  fiscalização  inscreva  de  ofício  a  importância  reputada  como  devida, mesmo  que  mediante a apuração de sua base de cálculo por aferição indireta, transferindo aos ombros do  sujeito passivo o ônus da prova em contrário, a teor do permissivo legal encartado no parágrafo  3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tais montantes não são condizentes com a realidade.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas pela legislação, os fatos geradores  teriam sido apurados diretamente dos contratos e  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços por  pessoa  jurídica,  das  folhas  de pagamento,  das  GFIP,  etc.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação tributária quebrou o mecanismo idealizado pelo legislador ordinário para a apuração  ágil e precisa dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, obrigando os agentes fiscais  a  investigar uma miríade de outros documentos e fontes de informações, para a captação dos  fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Diante desse quadro, o convencimento do auditor fiscal acerca da existência  dissimulada  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  e/ou  empreitada  de  mão  de  obra  decorreu dos elementos de convicção elucidativamente descritos no Relatório Fiscal, dos quais  dimana a efetiva ocorrência de prestação de serviços por empresas cujas atividades econômicas  subsumem­se, potencialmente, às hipóteses previstas nos incisos III, XII, XVI, XXII, XXV do  §2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social.  Na  sequência,  ante  a  sonegação  de  documentos  específicos  de  onde  se  pudesse extrair, diretamente e com confiabilidade, a natureza jurídica de cada serviço prestado  e a respectiva matéria tributável para todas as confrontações cabíveis, a aferição indireta fez­se  necessária  e  tornou­se  inafastável,  sendo  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  realce  apuradas  por  arbitramento,  com  amparo  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  cabendo  a  empresa o ônus da prova em contrário.  Merece ser enaltecido que no Processo Administrativo Fiscal a produção de  provas não se configura como uma obrigação das partes, mas, tão somente, um ônus, cuja não  implementação  não  implica  qualquer  sanção, mas,  apenas,  o  não  auferimento  das  vantagens  que poderiam decorrer da produção da prova em xeque, conforme deflui do art. 16º do Decreto  70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância  e as  razões  e provas que possuir;  (Redação dada  pela Lei nº 8.748/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº  9.532/1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532/1997)    Não  procede  a  alegação  da  empresa  de  que  as  provas  apresentadas  seriam  suficientes  para  demonstrar  as  circunstâncias  e  os  objetos  dos  contratos,  afastando  as  presunções fiscais que fundamentaram o lançamento.  Do exame da documentação apresentada pela Autuada verificamos que:   a) Não  há  qualquer  levantamento  referente  às  empresas  prestadoras  de  serviço ASD  Serviços  Ltda,  Biosol  Serviços  e  Sistemas  de Remediação  Ambiental  Ltda,  Teschi  Manutenção  Corporal  Express  Ltda,  Ambien  Engenharia  e Gestão Ambiental  Ltda,  Sergio Volkmer Arquitetura Ltda,  CA Alves Cons e Serv Eng Ltda, Tecma Tecnologia em Meio Ambiente  Ltda, RioAcapella Produções Artísticas Ltda, Rosenbra Engenharia Brasil  Ltda,  Psysical  Acoustic  South  América  Ltda,  Terra Mar  Assessoria  em  Comércio Exterior Ltda, Qualityware , Geolock Consultoria e Engenharia  Ambiental  Ltda,  Telemetria  Automação  e  Controles  Ltda  e  Amaral  d´Avila Engenharia de Avaliações.  b) Em  relação  às  empresas  prestadoras  de  serviço  abaixo  arroladas,  foram  apresentadas apenas algumas notas fiscais, as quais não especificavam os  serviços  prestados,  não  se  configurando,  portanto,  como  hábeis  a  descaracterizar a empreitada ou cessão de mão de obra.   ­ Procenium Construtora Ltda: não específica o serviço;  ­ Cappe Engenharia Ltda: não específica o serviço;  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.259          23 ­ PMC Engenharia Arquitetura Ltda: não específica o serviço;  ­ Contec Consultoria Tecnológica e educativa ltda: não específica o serviço;  ­ Fagga Promoções de Eventos AS: não específica o serviço;  ­ Qualiserv Assistência Técnica SC Ltda: não específica o serviço;    c)  Em  relação  às  empresas  prestadoras  de  serviço  abaixo  arroladas,  foram  apresentadas apenas algumas notas fiscais, as quais não foram capazes de  demonstrar  a  forma  como  se  operou,  de  fato,  a  execução  dos  serviços  contratados, não sendo, portanto, aptas a descaracterizar a cessão de mão  de  obra  e  a  subsunção  à  hipótese vertida  no  inciso X do  art.  146  da  IN  SRP nº 3/2005.  ­  Softtime  Informática  Ltda:  treinamento  profissional  em  cursos  de  informática;   ­ FC Brasil Consultoria e Representações Ltda: treinamento de pessoal;  ­  Vitalclin  clinicas  integradas  (Chiuchetta  &  Ferreira  Ltda):  palestras  e  ginastica laboral;  ­ Teachware Consulting Ltda: serviços de consultoria em treinamento    d) Em  relação  às  empresas  prestadoras  de  serviço  abaixo  arroladas,  foram  apresentadas, apenas, notas fiscais e, em poucos casos, Termos aditivos de  contratos que não especificam o seu objeto, os quais não foram capazes de  demonstrar  a  forma  como  se  operou,  de  fato,  a  execução  dos  serviços  contratados, não sendo, portanto, aptas a descaracterizar a cessão de mão  de obra e a subsunção à hipótese vertida no inciso XVI do art. 146 da IN  SRP nº 3/2005.  ­ Essencis Soluções Ambientais : operação de sistemas;  ­ Essencis Remediação SA: operação de sistemas;  ­  BFU  do  Brasil  Serviços  Ambientais  Ltda:  operação  de  sistemas  de  remediação;  ­ Metroway Engenharia Ltda: operação de sistemas de remediação;   ­ Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental: serviços de engenharia e  monitoramento ambiental e operação de sistemas;  ­ Attps Tech: desenvolvimento e operação de sistemas;    Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 e)  Em  relação  às  empresas  prestadoras  de  serviço  abaixo  arroladas,  foram  apresentadas, apenas, notas fiscais e, em poucos casos, Termos aditivos de  contratos que não especificam o seu objeto, os quais não foram capazes de  demonstrar  a  forma  como  se  operou,  de  fato,  a  execução  dos  serviços  contratados, não sendo, portanto, aptas a descaracterizar a cessão de mão  de  obra  e  a  subsunção  à  hipótese vertida  no  inciso V do  art.  146  da  IN  SRP nº 3/2005.  ­  Servmar  Serviços  Técnicos  Ambientais  Ltda:  Assessoria  em  gestão  ambiental de resíduos;  ­  Tecnohidro  Projetos  Ambientais  Ltda:  monitoramento  e  avaliação  ambiental,    f)  Em  relação  às  empresas  prestadoras  de  serviço  abaixo  arroladas,  foram  apresentadas, apenas, notas fiscais e, em poucos casos, Termos aditivos de  contratos que não especificam o seu objeto, os quais não foram capazes de  demonstrar  a  forma  como  se  operou,  de  fato,  a  execução  dos  serviços  contratados, não sendo, portanto, aptas a descaracterizar a cessão de mão  de obra e a subsunção às hipóteses vertidas nos incisos XII a XIV do art.  146 da IN SRP nº 3/2005.  ­ ERM do Brasil: Acompanhamento na medição de sulfato;  ­ PHD Máster Consultoria Ltda: calibração de medidores;    g) Em  relação  à  empresa  prestadora  Softmarketing  foram  apresentadas,  apenas, notas  fiscais  referentes ao serviço de telemarketing, as quais não  foram capazes de demonstrar a forma como se operou, de fato, a execução  dos  serviços  contratados,  não  sendo,  portanto,  aptas  a  descaracterizar  a  empreitada/cessão  de  mão  de  obra  e  a  subsunção  à  hipótese  vertida  no  inciso XXIV do art. 146 da IN SRP nº 3/2005.    h) Em  relação  à  empresa  prestadora  Vonseg  Tecnologia  em  Segurança  e  Saúde  Ocupacional  Ltda  foram  apresentadas,  apenas,  notas  fiscais  referentes ao serviço de assistente de obras, as quais não foram capazes de  demonstrar  a  forma  como  se  operou,  de  fato,  a  execução  dos  serviços  contratados,  não  sendo,  portanto,  aptas  a  descaracterizar  a  empreitada/cessão  de  mão  de  obra  e  a  subsunção  à  hipótese  vertida  no  inciso III do art. 145 da IN SRP nº 3/2005.  i)  Em  relação  à  empresa  prestadora  F&P Eventos  Esportivos  SC Ltda  não  conseguimos  localizar  nos  autos  qualquer  documento  hábil  a  descaracterizar a cessão de mão de obra e a subsunção à hipótese vertida  no inciso XXI do art. 146 da IN SRP nº 3/2005.  j)  Em  relação  à  empresa  prestadora  Gea  Ambiental  SS  Ltda  não  conseguimos  localizar  nos  autos  qualquer  documento  hábil  a  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.260          25 descaracterizar a cessão de mão de obra e a subsunção à hipótese vertida  no inciso V do art. 146 da IN SRP nº 3/2005.    Assim,  tendo  sido  a matéria  tributável  do  presente  lançamento  apurada por  aferição indireta, e se operado, por expressa determinação legal, a  inversão do ônus da prova  em  desfavor  do  Sujeito  Passivo,  não  havendo  sido  os  fatos  geradores  acima  especificados  impugnados  eficazmente  pelo  contribuinte,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  da  presunção  de  legitimidade e legalidade do ato administrativo do lançamento.    Por fim, em relação às empresas prestadoras abaixo arroladas, e tão somente  em relação a elas, pautamos pela exclusão dos fatos geradores a elas relacionados em razão de  os serviços por elas prestados não se ajustar a nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 145  e 146 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, observado ainda o disposto no  art. 170 da IN SRP nº 3/2005.  ­  Levantamentos  P2  e  P22:  VK  Consultoria  e  Projetos  Ltda:  Projeto  executivo para planta de biodiesel;  ­  Levantamento  P5:  Eraldo  Vieira  Consultoria  e  Serviços  de  Engenharia  Ltda: Consultoria de engenharia;  ­ Levantamentos P8 e P82: AKS Engenharia Ltda: projetos de Aterramento,  de bombas, etc.  ­ Levantamento Q6: Revedur Revestimentos Metálicos Ltda: recuperação de  chapas no costado e teto de tanque;  ­ Levantamentos T4 e T42: Guterres Projetos Ltda: serviços de engenharia,   ­ Levantamento T5: Gipa do Brasil Ltda: serviços de pesquisa de mercado,   ­ Levantamentos U1 e U12: Dinâmica Consultoria em segurança do trabalho  SC Ltda: serviços de consultoria e assessoria;     Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005  Art. 170. Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de:  I  ­  administração,  fiscalização,  supervisão  ou  gerenciamento  de  obras;  II ­ assessoria ou consultoria técnicas;  III ­ controle de qualidade de materiais;  IV  ­  fornecimento  de  concreto  usinado,  de  massa  asfáltica  ou  de  argamassa usinada ou preparada;  V ­ jateamento ou hidrojateamento;  VI ­ perfuração de poço artesiano;  VII ­ elaboração de projeto da construção civil;  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 VIII  ­  ensaios geotécnicos de campo ou de  laboratório  (sondagens  de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes  em laboratório de solos ou outros serviços afins);  IX ­ serviços de topografia;  X ­ instalação de antena coletiva;  XI  ­  instalação de  aparelhos  de  ar  condicionado,  de  refrigeração,  de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;  XII ­ instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de  ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a  venda  for  realizada  com  emissão  apenas  da  nota  fiscal  de  venda  mercantil;  XIII  ­  instalação  de  estruturas  e  esquadrias  metálicas,  de  equipamento  ou  de  material,  quando  for  emitida  apenas  a  nota  fiscal de venda mercantil; (Redação dada pela IN SRP nº 20/2007)  XIV­ locação de caçamba;  XV ­ locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra;  XVI ­ fundações especiais.  Parágrafo  único.  Quando  na  prestação  dos  serviços  relacionados  nos incisos XII e XIII do caput, houver emissão de nota fiscal, fatura  ou recibo de prestação de serviços relativa à mão­de­obra utilizada  na  instalação  do material  ou  do  equipamento  vendido,  os  valores  desses serviços integrarão a base de cálculo da retenção.    De todo o exposto, pugnamos pelo provimento parcial do lançamento ora em  debate, nos termos acima destacados.    3.2.  DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  Alega  o Recorrente  ser  indevida  a  exigência  de  juros  de mora  sobre multa  punitiva.  As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.261          27 b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão, o transcrevemos a seguir, com a redação vigente à data dos fatos geradores.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Mostra­se  auspicioso  esclarecer  que  o  conceito  de  crédito  tributário  abarca  não somente o principal como, também, os seus acessórios pecuniários legais, in casu, os juros  moratórios  e a multa punitiva,  consolidados  até  a data da  lavratura do Auto de  Infração. Ou  seja, verificado o inadimplemento do tributo, é cabível a incidência de juros moratórios sobre o  principal, desde a data do vencimento da obrigação até a data da lavratura do Auto de Infração,  bem  como  a  aplicação  de multa  punitiva,  que  passam  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco.  Uma  vez  consolidado  o  crédito  tributário  (principal  +  juros  +  multa),  ao  Sujeito Passivo é concedido prazo legal para o adimplemento espontâneo da obrigação.   Não  se  deve  perder  de  vista  que  os  juros  moratórios  representam,  efetivamente, o preço do dinheiro, isto é, o valor que o detentor da moeda (o Sujeito Passivo)  paga ao  seu  legítimo proprietário  (o Fisco) pela posse  temporária do numerário que desde o  vencimento da obrigação já é de sua titularidade.   Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.262          29 No  caso  dos  autos,  a  partir  da  data  de  vencimento  especificado,  o  Sujeito  Passivo passa a figurar como potencial devedor do montante consolidado objeto do lançamento  tributário.  Nessa  perspectiva,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  do  Sujeito Passivo no pagamento do crédito  tributário consolidado. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  consolidado, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda  Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento.  Com  efeito,  a  posição  assumida  pelo  acórdão  recorrido  espelha  a  jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, conforme  se depreende dos seguintes julgados adiante ementados:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.   1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.   2.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 14/9/2009).     PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJ de 10/12/2012)    Adite­se que a matéria em questão já se houve por decidida pela 1ª Seção do  STJ, no REsp 879.844/MG, DJe de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543­C do CPC,  com eficácia vinculativa desse precedente,  que deverá  ser  reproduzido pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força do preceito insculpido no art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 879.844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010).    Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Por  tais  razões,  entendemos  inexistir  irregularidade  na  incidência  de  juros  moratórios sobre o crédito tributário consolidado.    3.3.  DAS DILIGENCIAS  Defende o Recorrente a necessidade de realização de diligência;     Ora,  ora  ...  Qualquer  diligência  a  ser  empreendida  passa,  necessariamente,  pelo  exame  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  aos  levantamentos  integrantes  deste lançamento, os quais foram sonegados à Fiscalização, e nem mesmo foram acostados aos  autos em sede de impugnação administrativa, ou mesmo em grau de Recurso Voluntário.  No  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de  instruir a peça de defesa com  todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas  em  seu  parágrafo  primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.263          31 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32   Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  realização de diligências em documentos que deveriam ter sido coligidos aos autos em sede de  defesa administrativa. No processo administrativo fiscal tem o Sujeito Passivo, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Diante  de  tal  panorama,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  juntada  de  novos  documentos  há  que  ser  requerida  ao  Órgão  que  irá  apreciar  e  julgar  o  recurso  eventualmente interposto,  in casu, ao CARF, se se tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF,  nas  hipóteses  de  Recurso  Especial,  repousando  aos  ombros  do  Peticionante  o  encargo  processual de demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas  alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo quarto do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §4º  do  art.  16  do  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  apuradas  mediante  os  Levantamentos  P2  e  P22:  VK  Consultoria  e  Projetos  Ltda,  Levantamento  P5:  Eraldo  Vieira  Consultoria  e  Serviços  de  Engenharia Ltda; Levantamentos P8 e P82: AKS Engenharia Ltda; Levantamento Q6: Revedur  Revestimentos  Metálicos  Ltda;  Levantamentos  T4  e  T42:  Guterres  Projetos  Ltda;  Levantamento T5: Gipa do Brasil Ltda e Levantamentos U1 e U12: Dinâmica Consultoria em  segurança do trabalho SC Ltda.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                 Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720710/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.306  S2­C3T2  Fl. 1.264          33                 Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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