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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6772097 #
Numero do processo: 10140.721629/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a revisão do lançamento de acordo com as provas carreadas aos autos.
Numero da decisão: 2401-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.821  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA IRRF.   Recorrente  DAVIS RIBEIRO DE SENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRRF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a revisão do lançamento  de acordo com as provas carreadas aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson  Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 16 29 /2 01 3- 79 Fl. 102DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  4.099,19,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora  (fls.  22/25),  referente a glosa do valor de R$ 4.099,19,  indevidamente compensado a título de imposto de  renda retido na fonte  ­  IRRF, correspondente à diferença entre o valor declarado e o  total de  IRRF informado pelas fontes pagadoras declarado em Declaração de Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ Dirf.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando  que  está  questionando  o  valor de R$ 540,00, CNPJ 00.394.452/0533­04, que embora o valor seja  indevido, o  total de  rendimentos também diverge. Diz que concorda com a infração de compensação indevida para  o CNPJ 30.822.936/0001­69.  A  DRJ/RJO  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento,  conforme Acórdão 12­69.262, fls. 48/51, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE.  Estando o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  pela  fonte  pagadora  em  conformidade com a Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF  e  com  a  DAA,  não  há  ajustes  a  fazer  no  lançamento quanto aos rendimentos tributáveis.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Mantém­se  a  glosa  de  compensação  de  IRRF  quando  não  comprovada  a  sua  retenção  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em  respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo  administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula  o processo administrativo fiscal.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PARTE  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE IRRF  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Consta do voto do acórdão de impugnação:  O  Impugnante  alega  que  do  IRRF  compensado  referente  ao  Comando  do  Exército,  CNPJ  00.394.452/0533­04,  no  valor  de  R$ 1.905,01, não estaria correta a glosa de R$ 540,00.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10140.721629/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.821  S2­C4T1  Fl. 102          3 Contudo,  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelo  Comando  do  Exército  (fl.  05)  esta  fonte  pagadora  confirma  o  valor  de  IRRF  informado  na  DIRF,  R$  16.056,21  (fl.  47),  ratificando­o e, portanto, confirma­se a diferença entre o  IRRF  declarado  em  DIRF  e  o  declarado  pelo  contribuinte  em  sua  DAA, R$ 17.961,22 (fl. 12), confirmando­se a correção da glosa  de  IRRF  compensado  indevidamente  no  valor  de  R$  1.905,01  (NL ­ fl. 23).  Cientificado do Acórdão em 9/4/15 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 72), o contribuinte, representado por sua curadora, apresentou recurso voluntário em 5/5/15,  fls. 74/78, que contém, em síntese:  Diz  que  ocorreu  um  preenchimento  equivocado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ DAA 2009/2008, por ausência tempestiva dos documentos das fontes pagadoras.  Ressalta  que  já  estava  à  época  acometido  dos  primeiros  sintomas  de  Parkinson e do mal de Alzheimer, o que dificultou a elaboração da DAA.  Esclarece  que  as  divergências  mencionadas  se  referem  aos  rendimentos  recebidos do Comando do Exército e às  respectivas deduções, cujos valores  foram obtidos  à  época  pela  soma  dos  contracheques  e  comparativo  com  a  ficha  financeira,  ao  invés  do  comprovante de rendimentos, que só foi obtido mais tarde.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  do  Banco  do  Brasil,  estes  foram  equivocadamente lançados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica sujeitos  ao ajuste anual, quando na verdade eram parte rendimentos isentos e parte rendimentos sujeitos  à tributação exclusiva.  Diz haver divergência na base de cálculo.  Afirma  que  vários  foram  os  erros  no  preenchimento  da  DAA  2009/2008,  incluindo  o  IRRF  do  Comando  do  Exército  que  foi  declarado  com  igual  valor  ao  da  contribuição  previdenciária,  ambos  errados,  mas  apenas  o  primeiro  corrigido  pela  malha,  a  ausência da pensão alimentícia judicial paga a ex­esposa Nair C. Ribeiro de Sena (documentos  de  fls.  86/92)  e  da  despesa médica  referente  à  contribuição  para uso  da  estrutura médica do  exército e a incorreta classificação dos rendimentos de aplicação financeira.  Quanto  ao  valor  efetivamente  pago  de  pensão,  consta  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Comando  do  Exército,  o  montante  de  R$  30.469,00  e  nome  da  beneficiária Nair C. Ribeiro de Sena.  Consta  também  o  valor  de R$  449,70  de  pagamento  de Despesas Médico­ Odonto­Hospitalares  ao  Exército  Brasileiro,  bem  como  o  correto  valor  da  contribuição  previdenciária oficial de R$ 18.981,11.  De acordo com as informações do Banco do Brasil, é possível confirmar que  não houve rendimentos tributáveis na DAA desta fonte pagadora em 2008, apenas rendimentos  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte,  com  valor  e  cuja  soma  é  bastante  próxima  ao  equivocadamente declarado como sujeito ao ajuste.  Fl. 104DF CARF MF     4 Diz  que  a  utilização  de  extratos  periódicos  para  o  preenchimento  da  DAA  levou  à  equivocada  interpretação  de  que  seriam  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste,  o  que  foi  detectado  em  malha,  que  glosou  a  compensação  do  IRRF  informado,  mas  não  excluiu  o  respectivo rendimento declarado apesar de sabedora de sua natureza.  Apresenta  quadro  no  qual  diz  apurar  a  correta  base  de  cálculo  e  imposto  devido e apura saldo de imposto a restituir.  Entende que o acórdão recorrido deve ser reformado, conforme documentos  acostados aos autos, inclusive o considerado não impugnado.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10140.721629/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.821  S2­C4T1  Fl. 103          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  Dos documentos  juntados aos autos, vê­se claramente que o  sujeito passivo  equivocou­se  ao  fazer  sua  declaração  de  ajuste  anual,  que  apresenta  erros  nos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  e  deixou  de  informar  todas  as  despesas  dedutíveis ­  informou apenas e errado a contribuição previdenciária oficial, e não informou a  pensão alimentícia e despesas médicas.  No  comprovante  de  rendimentos  juntado  às  fls.  5/6,  constam  os  valores  discriminados na tabela 1.  Tabela 1 ­ Valores comprovante de rendimentos  Rendimentos tributáveis  130.999,11        Despesas dedutíveis     contribuição previdenciária  18.981,11  pensão alimentícia  30.469,00  despesas médicas  449,70        imposto retido  16.056,21    Ocorre que a fiscalização, ao efetuar o lançamento cuidou apenas de glosar o  imposto  retido  na  fonte  declarado  a  maior,  sem  refazer  a  declaração  do  contribuinte,  desconsiderando as despesas dedutíveis e os valores corretos.   Diante  dos  fatos  que  ora  se  apresentam,  os  erros  cometidos,  o  valor  das  despesas  dedutíveis  originalmente  somados  e  declarados  no  campo  relativo  à  contribuição  previdenciária,  a  documentação  trazida  no  recurso  voluntário,  a  moléstia  do  contribuinte,  entendo que o lançamento deve ser revisto, considerando os valores da tabela 1, apurando­se o  imposto conforme discriminado na tabela 2.  Sendo  assim,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, com razão o sujeito passivo.      Fl. 106DF CARF MF     6   Tabela 2 ­ IRPF apurado  Rendimentos tributáveis  130.999,11        Despesas dedutíveis     contribuição previdenciária  18.981,11  pensão alimentícia  30.469,00  despesas médicas  449,70  total  49.899,81        Base de cálculo apurada  81.099,30  Imposto apurado  15.716,37  Imposto retido  16.056,21  Imposto a restituir  339,84    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 107DF CARF MF

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6871275 #
Numero do processo: 10865.904967/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904967/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.525  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/03/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 67 /2 01 2- 98 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.904967/2012­98  Acórdão n.º 3301­003.525  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.981. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.904967/2012­98  Acórdão n.º 3301­003.525  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.904967/2012­98  Acórdão n.º 3301­003.525  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.904967/2012­98  Acórdão n.º 3301­003.525  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.904967/2012­98  Acórdão n.º 3301­003.525  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.904967/2012­98  Acórdão n.º 3301­003.525  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.007633/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 14/01/2005 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESONERADOS. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STF E SÚMULA 18 DO CARF. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem desonerados do IPI não enseja o direito a crédito, conforme precedente vinculativo do STF proferido em sede de repercussão geral (RE n. 398.365), bem como súmula CARF n. 18. AÇÃO JUDICIAL DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE RECEBIDA NO DUPLO EFEITO E IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA MANTIDA. O fato de o contribuinte ter ajuizado ação de caráter declaratório cuja apelação foi recebida no duplo efeito não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O duplo efeito atribuído ao apelo tem a aptidão para suspender os efeitos processuais da decisão judicial exarada (impedir o cumprimento da sentença para fins de perseguição das verbas sucumbenciais), mas não para fazer incidir o disposto no art. 151, inciso V do CTN. Recuso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3402-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Freire; e b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Jorge Freire - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 14/01/2005 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESONERADOS. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STF E SÚMULA 18 DO CARF. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem desonerados do IPI não enseja o direito a crédito, conforme precedente vinculativo do STF proferido em sede de repercussão geral (RE n. 398.365), bem como súmula CARF n. 18. AÇÃO JUDICIAL DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE RECEBIDA NO DUPLO EFEITO E IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA MANTIDA. O fato de o contribuinte ter ajuizado ação de caráter declaratório cuja apelação foi recebida no duplo efeito não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O duplo efeito atribuído ao apelo tem a aptidão para suspender os efeitos processuais da decisão judicial exarada (impedir o cumprimento da sentença para fins de perseguição das verbas sucumbenciais), mas não para fazer incidir o disposto no art. 151, inciso V do CTN. Recuso voluntário negado. Crédito tributário mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Freire; e b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Jorge Freire - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.141  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  IKK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 14/01/2005  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  CREDITAMENTO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DESONERADOS.  PRECEDENTE VINCULATIVO DO STF E SÚMULA  18 DO CARF.  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  desonerados  do  IPI  não  enseja  o  direito  a  crédito,  conforme  precedente vinculativo do STF proferido em sede de repercussão geral (RE n.  398.365), bem como súmula CARF n. 18.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  CARÁTER  DECLARATÓRIO.  APELAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  RECEBIDA  NO  DUPLO  EFEITO  E  IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA MANTIDA.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  ajuizado  ação  de  caráter  declaratório  cuja  apelação  foi  recebida  no  duplo  efeito  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. O  duplo  efeito  atribuído  ao  apelo  tem  a  aptidão  para  suspender  os  efeitos  processuais  da  decisão  judicial  exarada  (impedir  o  cumprimento  da  sentença  para  fins  de  perseguição  das  verbas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 76 33 /2 00 8- 32 Fl. 265DF CARF MF     2 sucumbenciais), mas não para fazer incidir o disposto no art. 151, inciso V do  CTN.  Recuso voluntário negado. Crédito tributário mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, negou­se provimento quanto à decadência. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado  o  Conselheiro  Jorge  Freire;  e  b)  por  unanimidade de votos, negou­se provimento quanto às demais matérias  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Jorge Freire ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração de  IPI no valor de R$ 4.077.772,09, o qual  contempla  principal,  juros  e multa  agravada,  e  que  tem  referência  ao  período  compreendido  entre  janeiro  de  2003  a  janeiro  de  2005.  Segundo  a  acusação  fiscal  o  contribuinte  tomou  créditos de IPI  indevidamente,  já que tais créditos são oriundos de operações desoneradas do  imposto (isenção, alíquota zero e NT).  2.  Devidamente  notificado  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  151/163,  a qual  foi  julgada parcialmente procedente pela DRJ de Ribeirão Preto  (acórdão n.  14­24.362 ­ fls. 215/221) para excluir a multa agravada originalmente imposta em prejuízo da  Recorrente. É o que se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 14/01/2005  DECADÊNCIA. IPI.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  por  se  tratar  de  débito  não  declarado,  nem  recolhido,  o  prazo  de  decadência  para o lançamento de oficio deve ser contado pela regra do art.  173, I do CTN.  IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 19515.007633/2008­32  Acórdão n.º 3402­004.141  S3­C4T2  Fl. 243          3 judicial, mas,  tão somente, os diferentes objetos, como é o caso  do  aspecto  formal  do  despacho  denegatório  e  a  aplicação  e  alcance do ADN COSIT n° 03/96.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. AGRAVAMENTO.  Se  o  resultado  das  decisões  judiciais  não  se  enquadrarem  em  nenhuma das hipóteses de  suspensão da exigibilidade previstas  do artigo 155 do CTN, cabível é a multa de oficio aplicada no  lançamento,  tão  somente  cabendo  o  agravamento  desta  se  comprovado  os  casos  previstos  na  legislação  e  não,  apenas,  o  atraso ou a falta de recolhimento do IPI.  Lançamento Procedente em Parte.  3. Contra a referida decisão o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de  fls. 228/240, oportunidade em que, em síntese, alegou o que segue:  (i)  que  houve  homologação  tácita  de  parte  dos  créditos  glosados  pela  fiscalização  o  que  implica  a  sua  consolidação  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  e,  por  conseguinte, decadência dos débitos lançados;   (ii)  a  juridicidade  do  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições desoneradas do imposto; e, por fim  (iii)  que  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  exigência  em  apreço  estava com a exigibilidade suspensa, o que se daria em razão da concessão de efeito suspensivo  atribuído  à  apelação  interposta  pela  Recorrente  em  processo  judicial  no  qual  se  debatia  a  possibilidade de creditamento de IPI com operações desoneradas, fato este que deve implicar o  afastamento da multa exigida;  4. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da Decadência  6. Segundo o contribuinte, por tratar­se de débito de IPI decorrente da glosa  de  créditos  indevidos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deveria  levar  como  referencial  o  crédito glosado e, por conseguinte, o seu "prazo para homologação".  7.  Assim,  ainda  segundo  o  Recorrente,  estariam  decaídos  os  lançamentos  compreendidos  entre  o  1°  decêndio  de  janeiro  de  2003  e  o  2°  decêndio  de  agosto  de  2003  (glosados na ação fiscal), haja vista que a notificação do contribuinte em relação ao lançamento  só ocorreu  em 22 de  agosto de 2008. Percebe­se,  pois,  que o  contribuinte parte da premissa  que, para tais períodos, teria ocorrido o pagamento do IPI, conforme estatui o art. 124, III do  RIPI/2002.  Fl. 267DF CARF MF     4 8.  Tive  a  oportunidade  de  rever  meu  posicionamento  para  essa  questão,  aderindo  ao  posicionamento  defendido  pelo  recorrente,  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo n. 18470.727907/201371, que redundou no acórdão n. 3402003.769, da lavra do  r. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. transcrevo trecho do citado voto com o qual adiro:  O  art.  124  do  RIPI/02  é  expresso  em  equiparar  pagamento  à  compensação:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  I o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos,  haja ou não créditos a deduzir; ou  III  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.  Entendo que a melhor leitura desse dispositivo foi realizada pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em seu voto vencedor no  Acórdão CSRF nº 9303003.299, reproduzido abaixo:  Considero  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas  de  apuração  do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­ cumulatividade, àquelas do Código Tributário Nacional relativas  ao lançamento por homologação. Mais claramente, dispor sobre  os  casos  em  que  o  contribuinte  nada  recolhe  (em  Darf)  simplesmente porque entende nada ter a recolher.  Registro, por  isso, que só estamos a julgar  sob  tal dispositivo o  período  de  apuração  de  agosto  de  1999,  em  que  nada  foi  recolhido  em DARF,  dado  que  o  montante  dos  créditos  que  o  contribuinte entendia possuir foi suficiente para "liquidar" todo o  débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês de  junho  de  1999,  em  que  houve  saldo  devedor,  aparentemente  recolhido por meio de DARF já que a fiscalização o considerou  na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Como  se  sabe, muito  discutiu  a  doutrina  acerca  da necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em  que  o  sujeito  passivo  realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata,  ao  final,  nada  ter  a  recolher.  Isso  não  era  bem  resolvido  nos  tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque  a possibilidade de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém,  (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19515.007633/2008­32  Acórdão n.º 3402­004.141  S3­C4T2  Fl. 244          5 Por  isso,  é  que  leio  a  equiparação  a  pagamento  prevista  no  regulamento  do  IPI  como  sendo  bastante  ampla.  Com  efeito,  pareceme que ela procura assegurar que uma vez escriturados os  créditos  a  que  o  sujeito  passivo  entenda  ter  direito  (ainda  que  erradamente)  o  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  para  revisar  os  procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos  comprovadamente  tiver  agido  com  dolo,  fraude  ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo, que  transfere ao sujeito passivo  responsabilidades que, a  todo  sentido,  deveriam  ser  do  sujeito  ativo  (porquanto  de  seu  interesse)  e  apenas  lhe  traz  como  bônus  a  redução  do  prazo  revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis  (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa escrituração seria dolosa, o sujeito passivo não pode apenas  arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a  todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder  ter contra si lavrado auto de infração no prazo do art. 173, I. Essa  interpretação, aliás, o colocaria na mesma situação de quem não  adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que, também a  este, não se pudesse imputar dolo.  Note­se que quando de efetivo recolhimento em Darf se trata, a  situação  é  rigorosamente  a  mesma:  a  menos  que  se  tenha  viabilizado de forma dolosa, o recolhimento, ainda que a menor  que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado  na forma do art. 150.  Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude  dolosa  por  parte  do  autuado  e,  coerentemente,  não  qualificou  a  multa  aplicada.  Entendo  que  até  o  poderia  porque  não  há  na  legislação  do  IPI  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  creditamento  de  valores  a  título  de  "tributos  pagos  indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção  das  disposições  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  (...). (grifos constantes no original).  9.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos,  reconheço  a  decadência  para  o  período compreendido entre o 1° decêndio de  janeiro de 2003 e o 2° decêndio de agosto de  2003.  II. Do creditamento do IPI decorrente de operações desoneradas  10.  Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  crédito  glosado  e  que  suscitou  na  presente autuação, a Recorrente alega que o creditamento aqui perpetrado estaria em sintonia  com  entendimento  consagrado  do  STF  e  exarado  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n. 212.484. Acontece que, como é sabido,  referido entendimento foi superado  pelo  próprio  Pretório  Excelso  quando  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  n.  398.365,  cuja ementa segue abaixo transcrita:  Fl. 269DF CARF MF     6 Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  (STF;  RE  398.365  RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­188 DIVULG 21­09­ 2015 PUBLIC 22­09­2015).  11. O sobredito julgamento foi submetido à repercussão geral, o que implica  a vinculação deste Tribunal em relação à decisão então exarada pelo STF, nos termos do art.62  do RICARF. Não é por acaso, inclusive, que há súmula deste Tribunal tratando do assunto, in  verbis  Súmula CARF n° 18  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.  12. Forte em tais premissas, também nego provimento ao recurso neste tópico  em particular, haja vista a vinculação deste Tribunal administrativo às decisões proferidas pelo  STF em sede de repercussão geral.  III. Da exclusão da multa e razão da pretensa suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  13.  Por  fim,  o  último  fundamento  trazido  pela  Recorrente  de  forma  subsidiária  é  no  sentido  de  afastar  a  multa  que  lhe  fora  imposta,  uma  vez  que,  segundo  a  Recorrente,  à  época  em  que  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  o  crédito  tributário  em  comento estaria com sua exigibilidade suspensa.  14. Para chegar a tal conclusão, a Recorrente aduz que ajuizou ação ordinária  onde  discutia  a  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  na  hipótese  de  aquisição  de  produtos  decorrentes de operações não oneradas com tal exação. A ação em tela seria aquela autuada sob  o  n.  2006.61.00.003423­2,  com  trâmite  pela  23a.  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  conforme atestaria cópia de extrato processual anexado aos autos as fls. 183/184.  15.  Apesar  da  deficiência  do  aludido  extrato  processual  para  atestar  a  pretensa suspensão da exigibilidade do crédito tributário em tela, o que já seria suficiente para  a  manutenção  da  presente  autuação  por  deficiência  probatória,  este  Relator  pesquisou  o  andamento processual do referido processo para checar tal informação, oportunidade em que se  deparou com a informação de que o processo já teria sido baixado para a origem em razão do  trânsito  em  julgado  de  decisão  nele  proferida  (disponível  em:  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=20066 1000034232).  16. O  acórdão  proferido  nos  autos  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  apelação  interposta  pelo  contribuinte  e,  por  conseguinte,  impedir  o  creditamento  vindicado.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19515.007633/2008­32  Acórdão n.º 3402­004.141  S3­C4T2  Fl. 245          7 Todavia, a questão relevante a saber para o deslinde do presente processo é saber se, à época da  autuação, a exigência em questão estava ou não suspensa.  17. Buscando pelos andamentos processuais, bem como pelo teor do acórdão  sobredito, não é possível constatar a existência de qualquer decisão no sentido de suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  exatamente  como  exige  o  art.  151,  inciso  V  do  CTN.  Vejamos, pois, o que dispõe o relatório do citado acórdão:  Trata­se de ação de rito ordinário ajuizada por IKK DO BRASIL  IND. E COM. LTDA. com o objetivo de ver declarado seu direito  de se creditar do valor do IPI relativo às aquisições de insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  embalagens)  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização de produtos sobre os quais há recolhimento do  imposto.  Valor dado à causa ­ R$ 200.000,00 em 15 de fevereiro de 2006.  Da decisão que não concedeu a  tutela antecipada pleiteada, a  autora  interpôs  agravo  de  instrumento,  o  qual  foi  convertido  em retido.  O MM. Juízo a quo  julgou  improcedente o pedido. A autora foi  condenada  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  fixados  em 5% do valor atualizado da causa.  Apelou a autora pugnando pela reforma da sentença.   Regularmente  processado  o  feito,  subiram  os  autos  a  este  Tribunal.  Decido.  O  feito  comporta  julgamento  nos  termos  do  artigo  557  do  Código de Processo Civil.  De  início,  não  conheço  do  agravo  convertido  em  retido,  uma  vez  que  não  reiterada  sua  apreciação  em  razões  de  apelação,  como exige o artigo 523, § 1º do CPC.  (...) (grifos nosso).  18. Do relatório extraído do decisum (em especial dos trechos em destaque) é  possível concluir que a tutela provisória pleiteada foi indeferida, ou seja, não houve nos autos a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  19. Ocorre que, ainda sim, a Recorrente  insiste que à época da  lavratura do  presente  Auto  de  Infração  seu  crédito  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Nada mais equivocado.  20. A apelação interposta pelo Recorrente foi recebida no duplo efeito já que  essa  era  a  regra  estabelecida  no  art.  520  do  CPC  Buzaid1.  Tal  norma,  todavia,  tem  caráter                                                              1  "Art.  520. A  apelação  será  recebida  em  seu  efeito  devolutivo  e  suspensivo.  Será,  no  entanto,  recebida  só  no  efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:  I ­ homologar a divisão ou a demarcação;  Fl. 271DF CARF MF     8 exclusivamente  processual,  em  especial  em  uma  demanda  como  aqui  tratada,  a  qual  apresentava  um  caráter  declaratório. Ora,  se  o  contribuinte  almejava  uma  tutela  de  caráter  constitutivo­declaratório  e  esta,  por  sua  vez,  é  negada,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  o  universo  fático­jurídico  que  permeia  a  demanda  permanece  intacto,  ou  seja,  sem  que  haja  a  autorização do contribuinte gozar do creditamento vindicado em juízo.  21.  Assim,  neste  caso,  o  efeito  suspensivo  atribuído  ao  recurso  interposto  impede que o vencedor da demanda (Fazenda Pública), de pronto, promova o cumprimento da  sentença para exigir o montante atribuído em sentença a título de honorários e demais verbas  sucumbenciais. Ademais,  tal  conclusão  leva  em  conta  as  particularidades  próprias  do  direito  material vindicado na aludida demanda processual, ou seja,  leva em consideração que o bem  jurídico da vida objeto do litígio tem natureza tributária e, como tal, apresenta regra de direito  material própria para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  22. Assim, o disposto no revogado art. 520 do CPC/73 não tinha o condão de  afetar  regra  de  direito  material  (art.  151  do  CTN)  e,  com  isso,  implicar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  único  ponto  de  encontro,  aqui,  é  o  fato  de  ambos  os  dispositivos  legais  (art. 520 do CPC/73 e art. 151 do CTN) se valerem de um mesmo signo:  "suspensão". Os objetos de suspensão, todavia, são absolutamente distintos.  23. E nem poderia ser diferente, já que ­ repita­se ­ o contribuinte promoveu  uma ação ordinária de caráter declaratório para ver reconhecido seu direito de creditamento de  IPI em caso de aquisições com operações desoneradas. Pois bem. Enquanto o contribuinte não  se  deparar  com  uma  tutela  jurisdicional  (provisória  ou  definitiva)  em  seu  favor,  o  que  o  contribuinte  possui  é  o  não  direito  de  promover  o  aludido  creditamento  ou,  por  outro  giro  verbal, o dever de não se creditar em tais operações.  24. De forma simplória, até que haja uma decisão favorável ao contribuinte  (o que não é o  caso dos  autos) o  contribuinte,  sob uma perspectiva de direito material  (bem  vindicado em juízo),  tem direito a nada. Com o advento de uma decisão definitiva que lhe é  desfavorável  este quadro não se altera, ou seja,  o contribuinte continua  tendo direito  a nada.  Logo,  sob uma perspectiva material,  é bom  frisar,  uma  eventual  apelação  recebida no duplo  efeito suspenderia o que? Nada? Tenho para mim que não, até por que  a  suspensão  de  nada  é  igual a nada.  25.  Logo,  não  havendo  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, a exigência tributária aqui debatida é passível de ser acrescida de multa moratória,  razão pela qual também nego provimento ao Recurso Voluntário em mais este tópico.  Dispositivo  26.  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  conheço  o  presente  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo,  pois,  a  decadência  do  período  compreendido entre o 1° decêndio de janeiro de 2003 e o 2° decêndio de agosto de 2003.                                                                                                                                                                                           II ­ condenar à prestação de alimentos;  III ­ julgar a liquidação de sentença;  IV ­ decidir o processo cautelar;  V ­ rejeitar os embargos opostos à execução (art. 739)."  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19515.007633/2008­32  Acórdão n.º 3402­004.141  S3­C4T2  Fl. 246          9 27. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado  Fui designado relator em relação à decadência, pois vencedora minha posição  de  que  no  caso  não  ocorreu  a  mesma,  restando,  em  consequência,  negado  provimento  ao  recurso.  Entende  o  relator,  em  síntese,  que  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração do  imposto, dos créditos admitidos,  sem resultar  saldo a recolher, nos  termos  do regulamento do IPI, considera­se pagamento.  A  meu  sentir,  equivocado  tal  entendimento,  pois  tratando­se  de  créditos  ilegítimos,  como  a  seguir  se  articula,  a  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124, parágrafo único, III do RIPI/2002 não pode operar, uma vez esse dispositivo regulamentar  se refere expressamente a créditos admitidos pelo regulamento, in verbis:  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto,  com  a  glosa  dos  créditos  ilegítimos  da  escrita  do  contribuinte  os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Tratando­se de  fatos  geradores  ocorridos  entre  o  1°  decêndio  de  janeiro  de  2003  e  o  2°  decêndio  de  agosto  de  2003,  sendo  que  em  todos  esses  meses,  após  a  glosa,  restaram  sempre  saldos  devedores,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  em  relação  ao  período  de  apuração  mais  antigo,  o  1°  decêndio  de  janeiro  de  2003,  o  prazo  decadencial  iniciou­se em 01/01/2004, encerrando­se em 01/01/2009.   Fl. 273DF CARF MF     10 Como a ciência do lançamento deu­se em 22 de agosto de 2008 não há que se  falar  em  decadência  no  presente  lançamento,  pelo  que  afasto  essa  pugnada  preliminar  de  mérito.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado                    Fl. 274DF CARF MF

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6818505 #
Numero do processo: 11610.003064/2001-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Na determinação do saldo negativo da CSLL passível de ser restituído ou compensado, é necessária a comprovação do regular pagamento/compensação das estimativas que compõem o saldo negativo da CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DENTAL RICARDO TANAKA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Na  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  é  necessária  a  comprovação  do  regular  pagamento/compensação das  estimativas que compõem o saldo negativo da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 30 64 /2 00 1- 90 Fl. 820DF CARF MF     2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o  a  seguir:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  01)  cumulado  com  pedidos  de  compensação (fls. 02, 100, 103, 106, 109, 112 e 113), cujo crédito seria originário  do saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2000, ano­calendário 1999.  Inicialmente, a autoridade fiscal competente para a análise do pedido intimou  o requerente a apresentar:  ­  Cópia  dos  recolhimentos  e/ou  demonstrativo  das  compensações  efetuadas  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido nos meses de janeiro a dezembro de 1999 informados em sua declaração de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  (caso  existam  compensações  com  saldos  de  períodos anteriores apresentar demonstrativo das mesmas);  ­ Demonstrativo  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa  da Contribuição  Social sobre o Lucro nos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 com cópias  dos pagamentos e/ou demonstrativos dos créditos das compensações efetuadas.  No  Despacho  Decisório  (fls.  406  a  414),  relata  a  auditora­fiscal  que  na  documentação acostada aos autos o contribuinte não apresentou o demonstrativo das  compensações  com  saldos  de  períodos  anteriores,  limitando­se  tão­somente  a  apresentar  o  documento  de  fl.  121  informando  os  saldos  credores  de  CSLL  dos  períodos de 1995 a 1998.  A  seguir,  realizou  análise  pormenorizada  dos  saldos  credores  da CSLL  dos  anos­calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 constantes das respectivas declarações,  uma  vez  que  o  contribuinte  efetuou  compensações  dos  saldos  credores  com  estimativas dos anos seguintes.  Na  DIRPJ/96  verificou  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  originou­se  das  estimativas  informadas no valor de R$251.205,96. No entanto, somente confirmou  recolhimentos  da  ordem  de  R$82.590,92,  que  atualizados  monetariamente,  correspondem  à  R$93.490,74,  que  foi  integralmente  compensado  com  valores  devidos de estimativa do ano­calendário seguinte.  Na  DIRPJ/97  verificou  que  o  saldo  credor  de  CSLL  originou­se  das  estimativas informadas no valor de R$230.299,29 que deduzida da CSLL devida de  R$44.804,10  resultou  em  saldo  de  CSLL  a  pagar  negativo  de  R$185.495,19.  No  entanto, confirmou recolhimentos de R$42.198,54 e considerando a comprovação de  R$93.490,74  no  ano­calendário  anterior,  que  após  atualização  correspondem  à  R$105.189,15,  somente  poderia  deduzir  estimativas  no  valor  de  R$147.387,69,  resultando  em  saldo  negativo  de R$102.583,59,  compensados  com  estimativas  do  ano­calendário seguinte.  A mesma análise foi realizada para a DIRPJ/98, que após os ajustes, resultou  em saldo credor de R$106.211,00 (contra o montante de R$ 160.583,70 declarados  pelo contribuinte) compensados com estimativas do ano­calendário seguinte.  Igualmente, na DIPJ/99 a autoridade administrativa apurou saldo negativo de  CSLL  de  R$130.464,96  (contra  o  montante  de  R$  234.563,05  declarados  pelo  contribuinte) compensados com estimativas dos anos­calendário de 1999 e 2000.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 11610.003064/2001­90  Acórdão n.º 1201­001.670  S1­C2T1  Fl. 3          3 Na DIPJ/2000, ano­calendário 1999, a autoridade administrativa apurou saldo  negativo de CSLL de R$188.198,09 contra o montante de R$ 286.200,40 declarados  pelo contribuinte e objeto do presente pedido de restituição.  No entanto, ao analisar o ano­calendário seguinte na DIPJ/2001, verificou­se  que  o  contribuinte  não  recolheu  integralmente  suas  estimativas  devidas  tendo  compensado parte das mesmas com crédito de períodos anteriores. Assim, o crédito  comprovado no ano­calendário de 1999 e o saldo restante do ano­calendário de 1998  foram  compensados  com  as  estimativas  devidas  no  ano­calendário  2000,  não  restando saldo credor a ser restituído no ano­calendário 1999.  Assim,  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição  e  não  homologadas  as  compensações.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  14/08/2006  (fl.  416)  e  apresentou em 12/09/2006 a manifestação de  inconformidade de  fls.  419 a  424, juntamente com os documentos de fls. 425 a 546 alegando, o que se segue:  “A Sra. Agente Fiscal de Rendas Federais  (Afrf)  , diz as  folhas  02 , da intimação 2976/2006.(inclusa).  “ O contribuinte  foi  intimado às  folhas 118 a apresentar cópias  dos  Darfs  de  CSLL  recolhidos  a  título  de  estimativa  e/ou  demonstrativo  da  origem  do  crédito  tributário  utilizado  para  compensação da Contribuição Social sobre o Lucro nos meses de  Janeiro a Dezembro de 1999 e demonstrativo dos valores devidos  de estimativa "  "  Na  documentação  acostada  aos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  o  demonstrativo  das  compensações  com  saldos  de  períodos anteriores.... "  ''Analisando os  Impressos do Sistema  IRP.I das Fichas 09  e 11  (fls.357)  da  DIRPJ/96,  verificou  que  o  contribuinte  optou  pela  apuração anual, sendo que no fim do ano­calendário apurou base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Declarou  Contribuição  Social  a  título de estimativa R$ 251.205.96 (linha 19 da ficha 11), tendo  declarado  saldo  credor de RS 251.205,96. Conforme extrato do  Sistema  Sinal  08  (fls  358),  o  contribuinte  recolheu  a  titulo  de  estimativa  o  montante  de  82.590,82  e,  atualizando­se  monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o  trimestre subseqüente ao do pagamento e o trimestre seguinte ao  da  compensação,  chega­se  ao  valor  que  deveria  ter  sido  informado na linha 19 da ficha 11 de R$93.490.74. Considerando  que o  contribuinte  apurou base de cálculo negativa de CSLL.  e  que  deveria  ter  informado  na  linha  19  o  valor  R$  93.490,74,  apura­se saldo credor de 93.490,74, que foi integralmente..."  Cumpre informar que entendemos que a solicitação do Sra. Afrf  fls.  118  em  apresentar  cópias  dos Darfs  de CSLL  recolhidos  a  título  de  estimativa  e/ou  demonstrativo  da  origem  do  crédito  tributário utilizado nos meses de Janeiro a Dezembro de 1999 e  não  demonstrativo  das  compensações  com  saldos  posteriores,  assim sendo apresentamos no anexo 01 demonstrativo da origem  dos  saldos  dos  períodos  anteriores  que  data  de  Janeiro  a  Dezembro de 1993, que resultou num saldo credor de 195.100,28  Fl. 822DF CARF MF     4 UFIRs,  comprovados  pelo  declaração  de  imposto  de  renda  em  anexo  mais  cópias  de  todos  os  recolhimentos  efetuados  por  estimativa no período.  No exercício de 1995 ano base Janeiro a Dezembro de 1994, no  anexo  02  demonstramos  os  valores  recolhidos  por  estimativa,  bem como as compensações com saldos de períodos anteriores e  declaração de imposto de renda em anexo mais copias de todos  os recolhimentos efetuados por estimativa no período, que gerou  um saldo credor de 338.910,02 UFIRs, equivalentes na época à  R$ 229.340,41 (Duzentos e vinte e nove mil, trezentos e quarenta  reais e quarenta e hum centavos).  Quando  da  entrega  da DIRPJ/96,  apesar  de  o  contribuinte  ter  optado  pela  apuração  anual  e  tendo  apurada  base  de  calculo  negativo,  durante  o  exercício  estava  obrigado  a  efetuar  o  recolhimento  mensal  a  título  de  estimativa,  sendo  que  sem  considerar  as  devidas  atualizações  monetárias  com  base  na  variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao do  pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação, conforme  demonstrativo  anexo  03  resultou  num  saldo  credor  de  R$312.230,76  (trezentos  e  doze  mil  duzentos  e  trinta  reais  e  setenta e seis centavos).  Verificou­se  um  equivoco  nos  cálculos,  dos  valores  de  créditos  dos  períodos  anteriores  não  sendo  o  valor  informado  pelo  contribuinte de R$ 251.205,96.(duzentos  e cinqüenta  e hum mil  duzentos  e  cinco  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  também  não  sendo  o  valor  apurado  pela  Afrf  no  valor  de  R$  93.490,74  (noventa  e  treis  mil,  quatrocentos  e  noventa  reais  e  setenta  e  quatro centavos), mas o valor de R$312.230,76 (Trezentos e doze  mil  duzentos  e  trinta  reais  e  setenta  e  seis  centavos)  sem  considerarmos a atualização monetária com base na variação da  UFIR.  Como os valores de saldos credores de períodos anteriores são  cumulativos e apropriados em períodos subseqüentes os cálculos  apresentados  referente  a  DIRPJ/97,  D1RPJ/98,  DIRPJ/99,  DIRPJ/00, apresentam vício na sua elaboração.  ISTO  POSTO,  vem  mui  respeitosamente,  manifestar  sua  inconformidade com os cálculos apresentados e o Indeferimento  do Pedido de Restituição e Não Homologação das compensações  declaradas  e  requerer  a  revisão  e  elaboração  de  novos  demonstrativos,  bem  como  o  Deferimento  do  Pedido  de  Restituição  e  conseqüente  homologação  das  Compensações  Declaradas.”  Assim, verificou­se que o contribuinte não apresentou os demonstrativos das  compensações  com  saldos  de  períodos  anteriores  solicitados  pela  autoridade  administrativa  na  intimação,  apresentando­os  somente  agora  em  sede  de  impugnação. E, considerando que os demonstrativos referentes aos anos­calendário  de  1993  e  1994,  ora  apresentados  pelo  requerente,  não  foram  originariamente  apreciados  pela  autoridade  fiscal  a  quo  e  que  o  resultado  desta  análise  poderia  comprometer  os  valores  apurados  no  ano­calendário  de  1999,  objeto  da  presente  lide, retornaram­se os autos à EQPIR/DIORT/DERAT/SP.  Em atendimento à solicitação, foi exarado o Relatório de Diligência (fls. 664 a  675) cuja ciência foi dada ao contribuinte por meio de Aviso de Recebimento dos  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 11610.003064/2001­90  Acórdão n.º 1201­001.670  S1­C2T1  Fl. 4          5 Correios em 29/04/2011 (AR entre as fls. 674 e 675). Em 26/05/2011, o contribuinte  manifestou­se  mediante  o  documento  de  fls.  681  a  683,  acompanhado  dos  demonstrativos de fls. 686 a 700, nos seguintes termos:  “Trata­se de Pedido de Restituição, cumulado com pedidos de compensação,  cujo crédito é originário de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 1999.  Considerando  que  os  documentos  e  demonstrativos  referentes  aos  anos­ calendários de 1993 e 1994, apresentados pela empresa em sede de impugnação, não  foram  analisados  pela  autoridade  fiscal,  o  processo  foi  encaminhado  à  Equipe  DIORT/DERAT/SP,  para  sua  verificação  e  de  possíveis  reflexos  nos  valores  apurados dos anos calendários seguintes, até o ano calendário de 2000.  Ao  apreciar  os  documentos,  concluiu­se  indevidamente  que  o  direito  creditório da empresa seria somente parcial, referente ao saldo negativo de CSLL do  ano de 1999, que cobriria apenas parcialmente as compensações solicitadas.  Contudo,  conforme  evolução  de  valores  demonstrada  na  planilha  anexa,  a  empresa possuí crédito legítimo a validar as compensações realizadas.  Referidas  informações  podem  ser  validadas  pelas  declarações  da  empresa,  compatíveis com as transcritas no quadro analítico anexo.  Desta  feita,  considerando  que  os  valores  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores  são  cumulativos  e  apropriados  nos  períodos  subseqüentes,  conforme  planilha  ora  acostada,  os  cálculos  da  Fiscalização  neste  processo  administrativo  e  nos autos do processo n° 11610.003065/2001­34 apresentam evidente vício na sua  elaboração, que distorcem dos números ora apresentados pela empresa.  Ainda, não obstante a comprovação e evolução do saldo negativa da empresa,  vale consignar que os saldos negativos oriundos destes períodos, relativos aos anos­ calendários anteriores a 1995, devem ser considerados válidos, posto que o poder de  seu exame pela fiscalização encontra­se fulminado pela decadência.  O  presente  processo  foi  iniciado  no  ano  de  2001,  enquanto  os  créditos  não  reconhecidos  pela  fiscalização,  que  teriam  implicado  no  não  reconhecimento  do  saldo credor apontado pelo contribuinte, são anteriores à 1995.  Nos  termos das normas  jurídico­tributárias,  a partir da entrega da DIPJ pelo  contribuinte, o Fisco possui o prazo de 05 anos para validar o crédito que a empresa  afirma possuir.  Assim sendo, os valores declarados em suas DIPJ's anteriores, são definitivos  e  por  tal  razão,  reitera­se,  não  podem  ser  revisitados  pela  Fiscalização,  por meio  daquele despacho decisório.  Desse  modo,  ainda  que  não  tenha  sido  acatada  a  composição  do  saldo  negativo dos anos anteriores à 1995 demonstrado nesses autos, ou mesmo que não  fosse acatada a composição dos valores ora exposta, deve ser considerada válida, tal  como apresentada pela empresa, ante a Administração não possuir mais o direito de  fiscalizá­la.  Enfim,  seja  pela  necessidade  de  considerar  válidos  os  saldos  credores  anteriores à 1995, posto que o direito da fiscalização de homologá­los encontra­se  fulminado pela decadência, seja pela análise dos saldos credores conforme planilha  ora  acostada, deve  ser  revista  a diligência que  reconheceu apenas parte do  crédito  apurado pela empresa.  Fl. 824DF CARF MF     6 Face ao exposto, uma vez declarados legítimos os saldos credores anteriores à  1995,  seja  pela  evidente  decadência  de  sua  fiscalização,  seja  pela  análise  da  evolução analítica de valores, demonstrada na planilha anexa, requer seja totalmente  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  a  legalidade  das  compensações realizadas, remetendo­se o presente processo ao arquivo.”  A  seguir,  o  processo  retornou  à  esta  Primeira  Turma  de  Julgamento,  para  prosseguimento.  A manifestação foi considerada procedente em parte, conforme decisão assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO.  Não  se  conhece  da  manifestação,  interposta  pelo  contribuinte  sobre  relatório  de  diligência  quando  protocolada  em  data  posterior ao prazo legal estabelecido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL.  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Na  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  é  necessária  a  comprovação  do  regular  pagamento/compensação  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  da  CSLL.  Quando  as  estimativas  são  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  os  mesmos deverão estar devidamente comprovados.  CSLL. COMPENSAÇÃO. COFINS EFETIVAMENTE PAGA.  À  época  dos  fatos  geradores,  era  permitida  a  compensação  de  um  terço  da Cofins  efetivamente  paga  com  a CSLL  devida  em  cada período de apuração, limitada ao valor desta.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  para  a  compensação, nos termos do artigo 165 do CTN, trazendo demonstrativos dos saldos negativos  da CSLL dos anos­calendário 1993 a 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 11610.003064/2001­90  Acórdão n.º 1201­001.670  S1­C2T1  Fl. 5          7 Mérito.  Como relatado, o pedido de restituição refere­se ao saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 1999.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  para  a  compensação, nos termos do artigo 165 do CTN, trazendo demonstrativos dos saldos negativos  da CSLL dos anos­calendário 1993 a 2004.  Após os autos terem baixado em diligência, na decisão de piso foi analisado  todo o período anterior àquele a que se refere o presente processo. A conclusão foi a seguinte  (fl. 752):  Da  diligência  realizada  conclui­se  que,  de  fato,  o  interessado  fazia  jus  aos  saldos  negativos  vindicados  para  os  anos­ calendário  de  1993  (em  valor  total),  1994  (em  valor  total  ao  pleiteado na manifestação), 1995 (valor próximo ao total), 1996,  1997 e 1998 (em valor total).  Portanto,  quanto  às  compensações  anteriores  ao  ano­calendário  em  questão  (1999),  só  poderia  haver  questionamento  por  parte  da  contribuinte  no  que  tange  ao  ano­ calendário de 1995.  Especificamente  quanto  a  esse  período,  assim  se  pronunciou  a  relatora  do  voto condutor da decisão de primeira instância (fls. 747 e 748):  Alegou o requerente que embora houvesse declarado na DIRPJ  1996  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  seria  de  R$251.205,96,  o  valor  correto  corresponderia  a  R$312.230,76,  pois  não  teria  considerado no cálculo a variação da UFIR.  Contudo,  de  acordo  com  o  cálculos  acima  efetuados  pela  auditora­fiscal  foram  devidamente  consideradas  a  variação  da  UFIR, conforme estabelecia o art. 19 da  IN SRF nº 51/1995, a  seguir transcrito, restando apurado o saldo negativo de CSLL do  ano calendário 1995 no valor de R$ 247.845,61.  Art. 19. O imposto será calculado mediante a aplicação da  alíquota  de  25%  sobre  o  lucro  real,  apurado  em  Reais,  sem  prejuízo  da  incidência  do  adicional  previsto  no  art.  28.  (...)  §  4º  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ou  pago  pelo  contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  correspondente  às  receitas  computadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com  o  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  ser  atualizado monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR  verificada  entre  o  trimestre  subseqüente  ao  da  retenção  ou  pagamento  e  o  trimestre  seguinte  ao  da  compensação.  Fl. 826DF CARF MF     8 §  5º  A  atualização  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  alcança inclusive o imposto de renda pago, no decorrer do  ano­calendário,  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  redução.  Considerando que o saldo negativo de CSLL AC 1995 apurado  foi de R$ 247.845,61,  foi refeita a análise do saldo negativo de  CSLL dos anos calendários de 1996 a 2000.  Ocorre que no recurso, além da indicação de valores em um quadro, não há  nenhuma  refutação  quanto  a  qualquer  erro  eventualmente  cometido  pela  auditora­fiscal  responsável pela diligência, nem demonstração do cálculo efetuado. Aliás, na manifestação de  inconformidade  a  recorrente  indica o valor de  saldo negativo de R$ 312.230,76 e no quadro  constante no recurso esse valor se altera para R$ 348.738,82 (fl. 761).  Quanto ao ano­calendário 1999, consta no recurso voluntário (fl. 765):      Na decisão de piso, quanto a esse período, constou:  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 11610.003064/2001­90  Acórdão n.º 1201­001.670  S1­C2T1  Fl. 6          9 Saldo Negativo de CSLL AC 1999  O  contribuinte  declarou  na  Ficha  30  da  DIPJ/2000  AC  1999,  fls.607,  que  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  é  de  R$286.200,40,  conforme quadro a seguir:    Por meio de consulta ao Sistema Rede Receita SINAL08, fls.382,  foi  verificado  que  o  valor  total  efetivamente  pago  à  título  de  COFINS,  referente  a  fev/99  a  dez/99,  foi  de  R$849.424,24.  O  contribuinte  compensou a CSLL devida no  período  com 1/3 da  COFINS efetivamente paga, conforme facultava o Art. 8º, § 1º e  o Art. 17, I da Lei nº 9.718/98.  É  importante  ressaltar, que o Art. 8º, §3° da mesma Lei dispõe  que se o valor do 1/3 da COFINS for superior ao valor devido de  CSLL,  esta  diferença  não  poderá  em  nenhuma  hipótese  ser  utilizada  para  compensação  em  períodos  subseqüentes,  conforme pode ser observado a seguir:  "Art.  8º  Fica  elevada  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COFINS.  §  1º  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido CSLL  devida  em cada período de apuração trimestral ou anual, até um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade com este artigo.  § 2º A compensação referida no § 1°:  I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFIN'S  correspondente  ao  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  II ­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  § 3º Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de  COFINS  ou  CSLL  a  restituir  ou  a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração subseqüente.  (...)  Art.  17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  Fl. 828DF CARF MF     10 I  ­  em  relação aos arts.  2º  a 8º,  para os  fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999;"  Portanto  o  valor  compensável  de  COFINS  efetivamente  pago  fica limitado ao valor devido de CSLL, que é de R$ 141.254,22.  Nos meses de  janeiro a maio recolheu o total de R$ 83.410,70,  conforme Sistema – Rede Receita SINAL08, de fls. 358.  As  estimativas  referentes  à  jan/1999  e  parcela  de  ago/1999  a  dezembro/1999,  foram  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  CSLL do ano calendário de 1998, conforme abaixo:    Assim, para efeito de apuração do saldo a restituir /compensar,  foi  confirmada a  existência  de  saldo  negativo  de CSLL do  ano  calendário 1999 no valor de R$ 143.497,53.  Conforme  quadro  acima  os  pagamentos  efetuados  a  maior  referente à fev/99 a maio/99 foram utilizados para compensar as  estimativas de jun/99, jul/99 e parte de ago/99.  Assim, para efeito de apuração do saldo a restituir /compensar,  foi  confirmada a  existência  de  saldo  negativo  de CSLL do  ano  calendário 1999 no valor de R$ 143.497,53.    Conforme DCTF,  fls.608, a  estimativa de  jan/2000 no valor de  R$ 70.962,58  foi compensada com saldo negativo de CSLL AC  1999. Portanto, conforme Relatório Listagem de Créditos/Saldos  Remanescentes,  fl.662,  emitido  pelo  Sistema  de  Apoio  Operacional  SAPO,  o  saldo  credor  remanescente  de CSLL AC  1999 passa a ser de R$74.238,72.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 11610.003064/2001­90  Acórdão n.º 1201­001.670  S1­C2T1  Fl. 7          11 Ainda,  conforme  DCTFs,  constam  estimativas  devidas  do  ano  calendário 2003 compensadas com saldo negativo de CSLL AC  1999.  Porém  de  acordo  com  SIEF  verifica­se  que  o  ano­ calendário  1999  foi  indevidamente  informado,  tendo  em  vista  que  as  PER/DCOMPs  mencionadas  nas  DCTFs  referem­se  a  compensação  de  saldo  negativo  CSLL  de  ano­calendário  diverso, conforme quadro abaixo:    Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  verificou  a  existência  do  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL AC 1999, no valor de R$ 74.238,72 (setenta e quatro mil,  duzentos  e  trinta  e  oito  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  que  cobre apenas parcialmente as compensações solicitadas.  Da  diligência  realizada  conclui­se  que,  de  fato,  o  interessado  fazia  jus  aos  saldos  negativos  vindicados  para  os  anos­ calendário  de  1993  (em  valor  total),  1994  (em  valor  total  ao  pleiteado na manifestação), 1995 (valor próximo ao total), 1996,  1997  e  1998  (em  valor  total).  Contudo,  na  apuração  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  1999,  deduziu  a  título  de  “1/3  da  Cofins  efetivamente  paga”  montante  superior  à  própria  CSLL  devida,  o  que  não  era  permitido,  conforme  legislação  citada  vigente à época dos  fatos geradores. Além disso,  utilizou­se do  saldo  negativo  do  ano­calendário  1999  para  compensar  a  estimativa  do  mês  de  janeiro  de  2000.  Destarte,  o  crédito  reconhecido foi corretamente deduzido destes valores.  Do exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o  direito  creditório  reconhecido no valor de R$74.238,72.  Como  pode  ser  visto,  o  voto  condutor  da  decisão  de  piso  faz  minudente  explanação  de  como  foi  obtido  o  saldo  negativo  da CSLL do  ano­calendário  1999,  sem que  fosse infirmada pela recorrente que se limita a trazer um quadro com os valores que ela entende  que sejam os corretos, sem contudo trazer demonstrativo de cálculo ou indicar erro havido na  explanação da auditoria­fiscal.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 830DF CARF MF     12                                 Fl. 831DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720145/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.774  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 45 /2 01 1- 89 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.720145/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.774  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.289. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.720145/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.774  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.720145/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.774  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.720145/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.774  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.720145/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.774  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726495/2011-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.
Numero da decisão: 9101-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.858  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL. LIMITE LEGAL.  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 64 95 /2 01 1- 11 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 3          2 conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às e­fls.02­14, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$17.635.007,571, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros  de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real no ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO OPERACIONAL SEM OBSERVÂNCIA DO  LIMITE DE 30%  Na  incorporação e  consequente extinção de PJ  (Arcelor em 31/08 e  UHGASA  em  19/12),  o  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  fiscais,  sem  observar o limite de compensação de 30% do Lucro Líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação de regência [...]  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  247,  art.  250,  inciso  III do art. 251, art. 509 e art. 510 do Regulamento do  Imposto de Renda constante no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 15­43:  5. DOS ASPECTOS LEGAIS. ANÁLISES E CONCLUSÕES  5.1. DA INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS  Sobre as reorganizações societárias descritas e detalhadas nos  itens  3  e  4  anteriores  envolvendo  a  cisão  total  da  UHGASA,  CNPJ  00.560.366/0001­15,  que  após  ser  incorporada  pela  SAMARCO  (49%)  e  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 4          3 ARCELORMITTAL  (51%)  foi  extinta  e  sucedida  pelas  mesmas,  e  incorporação  da  ARCELOR  BRASIL  S/A,  CNPJ  24.315.012/0001­73,  os  artigos  227  e  229  da  Lei  6.404  de  15/12/1976,  que  dispõe  sobre  as  sociedades por ações, estabelecem, dentre outras responsabilidades, que a  sucessora  de  sociedades  por  incorporação  total  ou  cisão  seguida  de  incorporação lhes suceda também em todos os seus direitos e obrigações,  conforme se depreende do disposto a seguir: [...]  Na  mesma  linha,  a  Lei  5.172,  de  25/10/1966,  que  instituiu  o  CTN  (Código Tributário Nacional) e dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e  normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios,  estabelece  em  seu  art.  132  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  resultado  da  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  (sucessora)  será  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida  até  a  data do ato, conforme se depreende do disposto a seguir: [...]  5.2.  DA  COMPENSAÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  Ao dispor sobre alterações na legislação tributária Federal, a Lei 8.981  de 20/10/1995  instituiu  em seu art.  42 que o  lucro  líquido após adições e  exclusões  determinadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  na  determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, não poderia ser reduzido  num percentual superior a 30% (trinta por cento), norma que passou a ser  conhecida como trava de 30%, conforme transcrição a seguir, in verbis: [...]  Nos  mesmos  moldes,  o  art.  58  da  Lei  8.981  de  20/10/1995  estabeleceu  a  mesma  regra  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  conforme  transcrição a  seguir,  in  verbis:  [...]  Posteriormente, a Lei 9.065 de 20/06/1995 estabeleceu em seu art. 12  que o referido art. 42 da Lei 8.981/95 vigoraria apenas até 31/12/1995 e em  seu art. 15 deu nova redação aos termos relativos à trava de 30%, prevendo  literalmente  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  o  lucro líquido ajustado (lucro real) dentro desse limite, conforme transcrição a  seguir, in verbis: [...]  Por  decorrência,  o  art.  16  da  mesma  Lei  9.065  de  20/06/1995  estabeleceu  literalmente  a  possibilidade  de  compensação  da  base  de  cálculo negativa acumulada em períodos anteriores com a base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro apurada no exercício dentro do limite da  trava de 30%, conforme transcrição a seguir, in verbis: [...]  Ao  efetuar  as  reorganizações  societárias  descritas  e  detalhadas  nos  itens 3 e 4 anteriores, quais sejam, a cisão total e incorporação de 51% da  USINA  HIDRELÉTRICA GUILMAN­AMORIM  S/A,  CNPJ  00.560.366/0001­ 15, e  incorporação da ARCELOR BRASIL S/A, CNPJ 24.315.012/0001­73,  as  pessoas  jurídicas,  após  cindidas  e  incorporadas,  foram  extintas  e,  conforme já dito, sucedidas pela ARCELORMITTAL   5.2.1.  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  NA  EXTINÇÃO  DA  UHGASA   Na extinção da primeira (USINA HIDRELÉTRICA GUILMAN­AMORIM  S/A), a mesma realizou no ano calendário 2007 compensação do saldo de  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 5          4 Prejuízo  Fiscal  e  de  Base  de  Cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  sem  respeitar  a  trava  legal  de  30%,  tendo,  nesse  caso,  ainda  excedido o saldo disponível de Prejuízo Fiscal, conforme quadros 01 e 02 a  seguir,  cujos  dados  foram  extraídos  dos  respectivos  Demonstrativos  de  Compensação de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL  do SAPLI  (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e  Base de Cálculo Negativo da CSLL), figuras 06 e 07 a seguir: [...]  5.2.2.  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  NA  EXTINÇÃO  DA  ARCELOR  Quanto à extinção da segunda (ARCELOR BRASIL S/A), foi realizado  no ano calendário 2007 compensação do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base  de Cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores também sem respeitar  a trava legal de 30%, conforme quadros 03 e 04 a seguir, cujos dados foram  extraídos  dos  respectivos  Demonstrativos  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  do  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativo da CSLL), figuras 08, 09 e 10 a seguir: [...]  A  figura  09, a  seguir,  apresenta o demonstrativo da base de cálculo  negativa  da  CSLL  no  período  de  01/01  a  20/08/2007,  ou  seja,  antes  da  ARCELOR incorporar a MITTAL, onde se verifica que a ARCELOR não teria  como  compensar  sua  base  de  cálculo  negativa  acumulada  de  períodos  anteriores (R$ 19.211.393,09), já que apresentava prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa no ano calendário 2007. [...]  Na  figura  10,  a  seguir,  após  incorporar  a  MITTAL  e  acrescer  seus  resultados positivos ao da ARCELOR, o  lucro  real e a base de cálculo da  CSLL no período de 21/08 a 31/08/2007 se tornaram positivos, motivo que a  levou  compensar  integralmente,  baseando­se  em  supostos  direitos  adquiridos, sua base de cálculo acumulada de períodos anteriores. [...]  5.1.  DA  JURISPRUDÊNCIA  ACERCA  DA  COMPENSAÇÃO  DO  PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ACIMA DA TRAVA  DE 30%  Sobre  compensação  de  prejuízos  fiscais  no  lucro  real  e  de  base  de  cálculo  negativa  na  base  de  cálculo  da  CSLL  nos  termos  e  limitações  impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95, o  STF  (Supremo  Tribunal  Federal),  em  recente  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  344.994  realizado  em  25/03/2009  e  publicado  no  DJE  (Diário  de  Justiça  Eletrônico)  de  28/08/2009,  ementa  transcrita  a  seguir  (negritos  nossos),  in  verbis,  decidiu  que  o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Tal  instrumento  de  política  tributária —  benefício  fiscal —,  conclui  o  STF,  pode,  portanto,  ser  revista  pelo Estado, não havendo que se falar em direito adquirido. [...]  Ratificando a natureza das disposições contidas nos artigos 42 e 58  da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95 como sendo benefício fiscal, que  a  limitação  de  30%  é  constitucional  e  que  se  tratam  de  instrumento  de  política  tributária que pode ser  revisto pelo estado, não havendo, portanto,  direito adquirido, apresenta­se diversas ementas de decisões recentemente  prolatadas  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal),  todas  elas  no  mesmo  sentido,  confirmando  manifestação  reiterada  e  evidenciando  inequívoca  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 6          5 jurisprudência  do órgão máximo,  conforme  transcrições dispostas a seguir  (negritos nossos), in verbis: [...]  Portanto,  segundo  o  STF,  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  brasileiro,  trata­se  de  benefício  fiscal  a  natureza das  disposições  contidas  nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981, de 20/10/1995, e 15 e 16 da Lei 9.065, de  20/06/1995.  A  Lei  5.172,  de  25/10/1966,  que  instituiu  o  CTN  (Código  Tributário Nacional) e dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e normas  gerais  de  direito  tributário  aplicáveis  à  União,  Estados  e  Municípios,  estabelece  em  seu  art.  111  que  a  legislação  tributária  será  interpretada  literalmente  sempre  que  dispor  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário e outorga de isenção, conforme sua transcrição a seguir, in verbis:  [...]  Considerando­se que os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da  Lei  9.065/95  tratam  de  exclusão  de  crédito  tributário,  visto  que,  caso  não  existisse  o  benefício,  o  contribuinte  seria  obrigado  a  recolher  os  tributos  (IRPJ e CSLL) referentes à parcela de 30% do  lucro real compensada por  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados, conforme  determinação  do  art.  176  do  CTN  (Lei  5.172,  de  25/10/1966),  os  mesmo  deverão  ser  interpretados  de  forma  literal,  conforme  dispõe  o  art.  111  anterior.  Portanto,  os  referidos  artigos  citados  no  parágrafo  anterior,  ao  estabelecerem  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  de  períodos anteriores  com o  lucro  real  do  exercício  somente  poderá  ocorrer  dentro do  limite  de  30% deste  último  (art.  42 da Lei  8.981/95 e 15 da Lei  9.065/95)  e,  da  mesma  forma,  que  a  compensação  da  base  de  cálculo  negativa acumulada da CSLL em períodos anteriores com a base de cálculo  da CSLL do exercício se dará apenas dentro do limite de 30% desta (art. 58  da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95), sem, contudo, prever expressamente,  em qualquer dos casos, a compensação integral, sem a trava de 30%, seja  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  outro  qualquer,  obsta  definitivamente que se considere tal possibilidade.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II ­ O Auto de Infração às e­fls. 02­14, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$6.394.133,46,  a  título de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no  lucro real no ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO OPERACIONAL SEM OBSERVÂNCIA DO  LIMITE DE 30%  Na  incorporação e  consequente extinção de PJ  (Arcelor em 31/08 e  UHGASA  e,  19/12),  o  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  fiscais,  sem  observar o limite de compensação de 30% do Lucro Líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação de regência [...]  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 7          6 Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 16 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Cientificado, o Sujeito Passivo apresentou a impugnação, e­fls. 163­178.  Está  registrado  no Acórdão  da  3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­37.500,  de  15.02.2012, e­fls. 300­317:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ­ LIMITE DE 30% Mediante  compensação de prejuízo fiscal, somente se permite reduzir em no máximo  30% o lucro líquido ajustado na determinação do resultado tributável, ainda  que se trate de pessoa jurídica que faça sua última declaração de ajuste em  virtude do encerramento de suas atividades.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ­ LIMITE DE 30% Mediante  compensação de base de  cálculo  negativa,  somente  se  permite  reduzir  em  no máximo  30%  o  lucro  líquido  ajustado  na  determinação  do  resultado  tributável,  ainda  que  se  trate  de  pessoa  jurídica  que  faça  sua  última  declaração  de  ajuste  em  virtude  do  encerramento de suas atividades.  Impugnação Improcedente Crédito   Tributário Mantido  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  parte  integrante  deste  acórdão,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  para manter  integralmente  as  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL,  assim  como  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  respectivos.  Notificado, o Sujeito Passivo apresentou o recurso voluntário, e­fls. 325­381.  Está registrado no Acórdão nº 1301­001.543, de 03.06.2014, e­fls. 399­415:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E BASES NEGATIVAS.  EXTINÇÃO  EM  VIRTUDE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  LIMITE  LEGAL. OBSERVÂNCIA.  Inexiste  amparo  para,  à  luz  da  legislação  que  rege  a  matéria,  se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em decorrência  de  reorganização  societária,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da  Lei  nº  9.065,  de 1995. No contexto  do ordenamento  jurídico­tributário,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 8          7 preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela  via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria. [...]  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  O Sujeito Passivo foi cientificado da referida decisão em 11.12.2014, e­fl. 420,  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  quinze  dias  estabelecido  no  art.  68  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Em  11.12.2014,  e­fl.  421,  tempestivamente, foi interposto o recurso especial, e­fls. 421­­447 1.  Suscita que:  Para  atender  o que dispõe  o  aludido Regimento  (art.  67,  §4°  e  §7°,  Portaria MF n° 256/091),  instrui o referido recurso com cópia dos acórdãos  n° 1103­001.058 (doc. 02), CSRF/03­04.382 (doc. 03) e 3302­002.383 (doc.  04), utilizados como paradigma, apenas de forma exemplificativa e atendo­ se  ao  limite  de  dois  acórdãos  por  matéria  conforme  determinação  do  diploma  legal  acima  mencionado,  posto  que  outros  tantos  precedentes  podem ser encontrados sobre a matéria. [...]  No caso que ora é submetido ao  julgamento da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  resta  flagrante  a  divergência  entre  a  interpretação  legislativa  conferida  pela  decisão  recorrida  que  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário  (acórdão n° 1301­001.543) e a  interpretação conferida  pelos julgados em anexo.  Ocorre que, conforme pode se extrair do acórdão recorrido, o crédito  exigido tem origem em suposta irregularidade na compensação de prejuízo  fiscal  e  base  negativa  das  companhias  Arcelor  Brasil  S.A  e  Usina  Hidrelétrica  Guilman­Amorim  S.A,  extintas  no  ano  de  2007,  tendo  a  sucessora  aproveitado  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  sem  a  trava de 30% imposta na legislação para os casos ordinários.  Desta forma, temos nos autos duas discussões:  (i)  A  discussão  central  trazida  nos  autos  gira  em  torno  do  debate  relativo à inaplicabilidade da trava de 30% (trinta por cento) introduzida em  nosso  sistema  normativo  pelo  art.  42  da  Lei  n.°  8.981/1995,  no  caso  de  encerramento  de  atividades  das  respectivas  contribuintes,  ocorrendo  a  incorporação societária.  (ii) Além desta questão, há ainda, uma discussão específica relativa à  validade do montante apurado e aplicado pela contribuinte e pelos agentes  de fiscalização a respeito da composição do saldo de prejuízos.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  a  questão  é  objeto  de  inúmeros  debates  travados  no  âmbito  administrativo  conforme  ressaltado  no  próprio  voto  vencido,  não  havendo ainda uma  posição  unânime. Nos próximos  tópicos  serão  trazidos os  fundamentos para a  reforma do acórdão  recorrido, mas,  neste  momento,  com  o  intuito  de  demonstrar  de  forma  analítica  a                                                              1 Fundamentação Legal: Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 9          8 divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  utilizado  como  paradigma, muito não precisa ser dito. [...]  O  fundamento  utilizado  no  presente  caso  para  a  inadmissão  do  Recurso Voluntário da Recorrente foi no sentido de que há uma ausência de  disposição  legal  autorizadora.  Afirmou  o  voto  vencedor  que  "não  existe  amparo na legislação para que o contribuinte, na circunstância versada nos  autos, compense de forma integral os saldos de prejuízos fiscais e de bases  negativas".  Em sentido oposto,  são  inúmeros os  julgados, mas para demonstrar  de forma objetiva a divergência de entendimento, requisito para a admissão  do  presente  Recurso  Especial,  por  todos,  transcreve­se  a  ementa  do  recente  julgado  formalizado  por  meio  do  acórdão  n.°  1103­001.058  ­  1ª  Câmara/3ª Turma Ordinária, publicado em 30.09.2014: [...]  Demonstrada, portanto, a divergência.  Quanto ao segundo ponto, conforme será demonstrado nos próximos  tópicos  de  forma  detalhada,  o  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário  demonstrou  a  necessidade  de  se  retificar  uma  pequena  divergência  cometida quando do preenchimento da sua DIPJ retificadora, uma vez que  esta,  apesar de  ter  sido  transmitida  por outros motivos,  alheios à questão  dos autos, constou o saldo de prejuízos fiscais de forma equivocada. Para  comprovar  os  reais  valores  apurados  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentos fiscais e contábeis que entendia serem o suficiente para fazer  esta  comprovação,  como  por  exemplo,  a  DIPJ  original,  a  retificadora  e  balancetes de verificação (docs. 03 a 05 do Recurso Voluntário).  Contudo,  o  acórdão  proferido  pelo  CARF,  sem  apresentar  qualquer  justificativa  para  tanto,  simplesmente  não  faz  referência  aos  documentos  trazidos aos autos no Recurso Voluntário e apenas afirma que a decisão de  primeira instância analisou os documentos trazidos na Impugnação ao Auto  de  Infração e entendeu não ser o suficiente para comprovar as alegações  da Recorrente.  Ao que parece, toda a documentação trazida pela Recorrente em seu  Recurso  Voluntário  em  nenhum  momento  foi  analisada  e  também  não  houve  qualquer  justificativa  expressa  quanto  a  este  fato.  O  acórdão  recorrido  se  limita  a  afirmar  que  a  documentação  apresentada  não  é  suficiente e que a Receita Federal considerou os valores apresentados em  sua DIPJ.  Desta  forma, quanto a este ponto,  é negado provimento ao Recurso  da Recorrente, sob a conclusão que abaixo se transcreve com o objetivo de  demonstrar  de  forma  analítica  a  divergência  de  entendimento  com  os  acórdãos paradigmas trazidos aos autos: [...]  De  forma  diametralmente  oposta  se  encontra  o  entendimento  desta  Eg. Câmara Superior, como pode se observar da ementa e fundamentação  do acórdão CSRF/03­04.382 [...]  No caso do acórdão utilizado como paradigma, o contribuinte, assim  como  no  presente  caso,  juntou  mais  provas  da  insubsistência  do  crédito  exigido no momento de apresentação do seu Recurso Voluntário. O CARF  ao  analisar  as  novas  provas  juntadas  entendeu  que  elas  não  eram  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 10          9 suficientes para comprovar o seu direito, contudo, como suscitavam dúvidas  era  necessário  a  baixa  dos  autos  em diligência  para  dirimir  questões  que  envolviam a legalidade do lançamento em discussão.  No presente caso, o acórdão recorrido não demonstra sequer que os  documentos trazidos no Recurso Voluntário foram analisados! Demonstrada  portanto, a nítida divergência quanto a este ponto.  Para reforçar este entendimento, transcreve­se ainda, trechos do voto  referente  ao  outro  paradigma  trazido,  qual  seja,  o  acórdão  n.°  3302­ 002.383: [...]  Assim,  conforme  o  entendimento  exposto  por  este  tribunal  administrativo  por  meio  dos  acórdãos  acima  transcritos,  a  perquirição  da  verdade material é requisito  indispensável e  indeclinável da Administração.  Os trechos acima transcritos são perfeitos e encontram­se em consonância  com a moralidade administrativa, pois não se pode levar a União Federal a  uma demanda judicial que será inglória. Seria penalizar os cofres públicos e,  como  se  não  bastasse,  transformar  o  processo  administrativo  (que  visa  apenas dar definitividade ao lançamento e se forma de autocontrole do ato  administrativo  do  lançamento)  em  processo  judicial,  retirando­lhe  toda  serventia.  Não  pode  o  fisco  simplesmente  ignorar  argumentos,  sob  o  fundamento de que foram trazidos de forma tardia aos autos.  Conforme  será  demonstrado,  com  as  planilhas  e  documentos  contábeis trazidos aos autos, já era possível ao menos que fosse suscitada  dúvida quanto à efetiva existência do crédito, o que levaria necessariamente  à  baixa  dos  autos  em  diligência,  com  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar as provas juntadas e outros documentos necessários.  Ante o acima exposto, como restou demonstrado, a decisão recorrida  possui  flagrante  interpretação  divergente  de  julgados  de  outras  Turmas  e  Câmaras  do  próprio  CARF  e  da  CSRF.  Dessa  forma,  deverá  o  presente  Recurso  Especial  ser  admitido  uma  vez  que  comprovada  sua  tempestividade  e  a  interpretação  divergente  conferida  pelos  julgados  em  anexo.  Passa­se,  a  seguir,  ao  relato  dos  fatos  e  demonstração,  de  forma  pormenorizada, das razões para a reforma do acórdão recorrido.  3. BREVE RELATO DOS FATOS.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  exigido  tem  origem  em  suposta  irregularidade  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  das  companhias  Arcelor  Brasil  S.A  e  Usina  Hidrelétrica  Guilman­Amorím  S.A,  extintas  no  ano  de  2007,  tendo  a  sucessora  aproveitado  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  sem  a  trava  de  30%  imposta  na  legislação  para  os  casos  ordinários.  Por  esse  motivo,  a  fiscalização  entendeu  que  o  procedimento  adotado, contraria a  legislação, a qual  teria a regra geral da  trava de 30%  para aproveitamento do prejuízo fiscal.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 11          10 Observe­se  abaixo,  os  principais  argumentos  levantados  pela  fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração:   (a)  Do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  aproveitados  pela  Usina  Hidrelétrica Guilman­Amorim S.A.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  a  Usina  Hidrelétrica  Guilman­ Amorim  S.A.  (UHGASA),  sofreu,  em  19.12.2007,  um  processo  de  reestruturação societária, cisão total, de modo que todo seu capital social foi  integralmente  vertido  para  ARCELORMITTAL  BRASIL  S.A.  e  SAMARCO  MINERAÇÃO S.A, na proporção do capital social que cada uma detinha na  sociedade cindida.  Em razão dessa cisão, a UHGASA realizou a compensação do saldo  negativo  e  da  base  negativa  de  períodos  anteriores  sem  respeitar,  ainda  segundo  o  relatório  fiscal,  a  trava  legal  de  30%  e  excedido  o  saldo  disponível de prejuízo fiscal.  Numericamente, como se pode depreender da DIPJ Cisão anexado à  Impugnação  apresentada  (doc.  04  da  Impugnação),  o  prejuízo  fiscal  aproveitado  pela  Recorrente,  quando  de  sua  extinção,  assim  como  informado no relatório fiscal, foi de R$ 53.056.922,54:  Da mesma forma se deu com a base de cálculo negativa de CSLL, no  valor  de R$  53.512.046,94,  valor  inferior  à  base negativa  acumulada, que  montava em R$ 59.123.365,49 (doc. 05 da Impugnação).  (b) Do prejuízo fiscal aproveitado pela Arcelor Brasil S.A.  O  Auto  de  Infração  relata,  ainda,  a  reestruturação  societária  demonstrando a extinção da Mittal Steel B.P. S.A. e da Arcelor Brasil S.A.  Relata o Auto de  Infração que, quando da extinção da Arcelor Brasil  S.A,  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  acumulados  foram  integralmente  compensados também, sem respeitar a trava dos 30%5.  Extrai­se  da  DIPJ  de  incorporação  que  a  Arcelor  Brasil  realmente  efetuou  a  compensação  de  100%  de  seu  prejuízo  fiscal,  ou  seja,  R$  19.908.866,14  (doe.  06  da  Impugnação).  Contudo,  conforme  se  verá  demonstrado, entende a recorrente que a trava dos 30% não se aplica aos  casos  de  extinção  da  sociedade,  posto  que  contraria  a  própria  lógica  da  instituição da referida  limitação, posto que ­ além de não existir dispositivo  legal específico para tanto ­ a trava imposta pela legislação não poderia se  aplicar a uma empresa com as atividades encerradas, sob pena eternizar a  tributação  sobre  seu  patrimônio,  ferindo  a  própria  norma  de  competência  posta no Texto Constitucional  (art.  153,  III) e o Código Tributário Nacional  (art. 43, CTN). [...]  Da mesma forma, para CSLL (doc. 07 da Impugnação): [...]  Pois bem, notificada da  lavratura do presente auto, em 19.12.2012 a  Recorrente apresentou Impugnação Administrativa quando demonstrou, que  o  procedimento  adotado,  tanto  pela  UHGASA  quanto  pela  Arcelor  Brasil  S.A,  nas  respectivas  extinções,  realmente  foi  a  utilização  dos  100%  do  prejuízo  fiscal  acumulado,  contudo,  não  há  irregularidade  em  tal  procedimento  uma  vez  que  a  trava  dos  30%  não  se  aplica  aos  casos  de  encerramento de atividades pela incorporação total, pois não há dispositivo  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 12          11 legal específico para  tanto e, como se não bastasse, a  trava  imposta pela  legislação  não  poderia  se  aplicar  a  uma  empresa  com  as  atividades  encerradas, sob pena eternizar a tributação sobre seu patrimônio, ferindo a  própria norma de competência posta no Texto Constitucional (art. 153, III) e  o Código Tributário Nacional (art. 43, CTN).  Em  que  pese  os  fartos  e  fundamentados  argumentos  postos  pela  Recorrente,  foi  proferido  em  primeira  instância  administrativa  acórdão  julgando  improcedente  a  Impugnação  Administrativa,  mantendo  integralmente  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  em  suma,  pelos  seguintes  motivos:  (a) "Uma vez que o legislador teve o cuidado de deixar expressas as  exceções que permite à  limitação da compensação a 30% do  lucro  líquido  ajustado,  deve­se,  necessariamente,  entender  que  a  restrição  se  aplica  a  todos  os  demais  casos,  ainda  que  sobre  eles  a  legislação  não  se  refira  expressamente" (fls. 313)  (b) "A eventual impossibilidade de compensar os prejuízos fiscais e as  bases de cálculo negativas acumuladas em virtude de extinção da pessoa  jurídica não viola a definição do fato gerador do imposto sobre a renda" (fls.  314)  (c) "A compensação de prejuízo fiscal tem natureza de liberalidade do  legislador  e  constitui  um  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  sem  constituir um direito  inerente à determinação do  resultado do exercício, ou  decorrente da definição do fato gerador do tributo" (fls. 317).  (d) Assim, diante de todo o raciocínio desenvolvido, concluiu que"em  se tratando de benefício ou favor fiscal, as disposições legais que tratam do  assunto devem ser interpretadas de forma literal e estrita, nos termos do art.  111 do CTN".  Infelizmente é forçoso ressaltar que qualquer norma que tenha como  consequente  a  redução  da  carga  tributária  vem  sendo,  cada  vez  mais,  classificada pela fiscalização como benefício fiscal.  Não se trata disso, mas de tributar ou não o patrimônio, de ultrapassar  ou não a norma de competência constante do Texto Constitucional. Esta a  vexata  quaestio  e  este  o  rumo  que  deve  cercar  a  interpretação  do  caso  posto  em  análise.  A  questão  aqui  tratada  é  de  gravidade  ímpar:  em  que  pese  a  discordância  com  a  decisão  do  STF,  a  trava  de  30%  somente  ganhou a aceitação da Suprema Corte porque a mesma legislação previa a  imprescritibilidade de  compensação dos saldos de  prejuízo  fiscal,  ou  seja,  entendeu­se  que  não  seria  tributação  sobre  patrimônio  porque  um  dia  o  valor seria compensado....  Como restou demonstrado em sua Impugnação, a compensação não  pode  ser  considerada  como  um  benefício  fiscal.  Com  efeito,  como  a  compensação  é  decorrência  do  princípio  da  capacidade  contributiva  em  sentido  objetivo,  o  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  é  uma  consequência  normativa  constitucional  necessária.  E  se  é  uma  consequência  normativa,  não pode ser um benefício fiscal. [...]  Pois bem,  inconformada com as conclusões expostas na decisão de  primeira  instância, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário,  o qual  foi  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 13          12 julgado improcedente pelo voto de qualidade. Em síntese, conforme exposto  no voto vencedor, entendeu o acórdão recorrido que "o silêncio da  lei não  pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal  interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela  via de exceção nos diplomas legais que regem a matéria".  Conforme restará demonstrado, efetivamente a exclusão da  trava na  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação  não  é  tema  expressamente  tratado  em  lei,  cabendo  ao  julgador  pesquisar  todo  ordenamento  ­  como  sistema  lógico,  harmonioso  e  integrado  ­  para  encontrar  a  interpretação  adequada ao caso concreto.  A  particularidade  do  caso  (que  envolve  a  extinção  de  uma  empresa  por  incorporação)  pressupõe  a  busca  pela  identificação  da  mens  legis  consentânea  ao  ordenamento  jurídico  como  um  todo.  O  que  deve  ser  observado  é  que  a  lei  não  impediu  a  compensação  do  total  de  prejuízos  fiscais. Ela cuidou especificamente de estabelecer regra geral impositiva de  limites  de  valor  por  período  de apuração,  permitindo o  aproveitamento  de  saldos remanescentes em etapas futuras. Na prática, optou o legislador por  distribuir no tempo o aproveitamento do prejuízo para fins de compensação,  procurando assegurar a continuidade da arrecadação tributária.  Assim, a aplicação da trava de 30% é justificável enquanto existente a  presunção de continuidade da pessoa jurídica. A extinção via incorporação  afasta a exigência de observância do  limite à compensação. Entendimento  contrário  significaria  negação  da  faculdade  conferida  a  Recorrente  e  resultaria  no  abandono  forçado  de  um  ativo  seu,  de  origem  tributária,  assegurado em lei.  Por  este  e  outros motivos  a Recorrente  insurge­se  contra  a  referida  decisão e passa a reforçar as razões pelas quais o auto de infração deverá  ser anulado.  4.  MÉRITO  ­  DAS  RAZÕES  QUE  JUSTIFICAM  A  REFORMA  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.  4.1. Das incorreções de valores utilizados pela  fiscalização ­ prejuízo  fiscal acumulado da UHGASA.  Antes  de  abordar  a  questão  central  quanto  a  limitação  ou  não  da  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, há uma questão fática  a  ser  resolvida.  Segundo  a  fiscalização,  houve  uma  inconsistência  na  compensação  do  prejuízo  fiscal  gerando  uma  diferença  no  valor  de  R$5.491.594,61,  decorrente  de  um  possível  aproveitamento  a  maior  do  Prejuízo Fiscal Acumulado.  A Recorrente, com o objetivo de comprovar o saldo do prejuízo fiscal  compensado, juntou na Impugnação Administrativa a cópia do seu LALUR.  Em  análise  dos  documentos  apresentados,  o  acórdão  recorrido  demonstrou que, em confronto com os dados que constam no sistema da  RFB,  a  divergência  de  valores  se  dá  apenas  no  ano­calendário  de  1997.  Afirmou  que  a  UHGASA  entregou  duas  declarações  de  rendimentos  em  28.06.2000, mas que foi retificada e a retificadora entregue em 07.12.2006.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 14          13 O prejuízo  fiscal apurado na declaração original é  igual ao montante  indicado na cópia do Lalur trazido aos autos, no entanto, estes dados foram  substituídos pela declaração retificadora.  Assim,  o  acórdão  concluiu  que  "a  despeito  dos  números  registrados  no Lalur trazidos aos autos pela impugnante, devem prevalecer os do Sapli,  uma  vez  que  eles  reproduzem  os  dados  da  última  declaração  de  rendimentos entregues pela Uhgasa" (fls. 311).  Data  venia,  a  questão  foi  apurada  pela  empresa  e  verificou­se  o  seguinte: a declaração retificadora, transmitida por outros motivos alheios à  questão  dos  autos,  constou  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  forma  equivocada,  conforme  comprovam  os  documentos  contábeis  trazidos  no  Recurso Voluntário apresentado (docs. 03 a 05 do Recurso Voluntário).  Conforme  restou  demonstrado, é manifesto  que um erro material  no  preenchimento de uma declaração não pode prevalecer sobre o direito ao  crédito, muito mais porque os próprios  lançamentos contábeis da empresa  registram a verdade material.  Contudo, apontando uma inovação da tese de defesa do contribuinte,  o acórdão Recorrido não analisou os novos documentos trazidos aos autos  e se limitou a reproduzir o entendimento da decisão de primeira instância no  sentido de que o contribuinte não teria apresentado documentos suficientes  para provar o seu direito. [...]  Necessário  sempre  repetir,  a  perquirição  da  verdade  material  é  requisito indispensável e indeclinável da Administração. O trecho da decisão  acima  transcrito  é  perfeito  e  encontra  consonância  com  a  moralidade  administrativa,  pois  não  se  pode  levar  a  União  Federal  a  uma  demanda  judicial que será inglória. Seria penalizar os cofres públicos e, como se não  bastasse,  transformar  o  processo  administrativo  (que  visa  apenas  dar  definitividade  ao  lançamento  e  se  forma  de  autocontrole  do  ato  administrativo  do  lançamento)  em  processo  judicial,  retirando­lhe  toda  serventia.  Neste sentido, podemos trazer  inúmeras decisões desta Eg. Câmara  Superior. Por todos: [...]  Com os documentos contábeis trazidos aos autos,  já era possível ao  menos que fosse suscitada dúvida quanto à efetiva existência do crédito, o  que levaria necessariamente à baixa dos autos em diligência, com o retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar  as  provas  juntadas  e  outros  documentos  necessários.  Ante o exposto, tendo em vista o entendimento já pacificado no âmbito  desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, desde já requer a Recorrente  (a) que desde já que sejam analisadas todas as provas trazidas aos autos  as quais demonstram de forma clara a existência dos valores utilizados pelo  contribuinte sendo acatados os documentos contábeis como corretos e que  seja  feita  a  retificação de  ofício  na DIPJ e  nos  controles  internos  da RFB  (porque  pelo  transcurso  do  prazo  não  consegue  a  Recorrente  retificar  tal  declaração), excluindo esta parte do crédito tributário ou, alternativamente,  (b)  sejam  os  autos  baixados  em  diligência,  para  que  se  comprove,  pelos  documentos contábeis, o mero erro material na DIPJ  retificadora e que se  proceda a retificação de ofício.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 15          14 4.2. Da inaplicabilidade do limite de 30% à compensação do saldo de  prejuízos fiscais a empresas com atividades encerradas.  Pois bem, relata a Fiscalização que as companhias Usina Hidrelétrica  Guilman­Amorim  S.A  e  Arcelor  Brasil  S.A,  em  suas  DIPJ's  de  Cisão  e  Incorporação,  respectivamente,  não  respeitaram  a  trava  dos  30%  para  compensação.  A Recorrente demonstrou de  forma contundente que o procedimento  adotado  está  de  acordo  com  a  legislação  fiscal  e  conforme  será  demonstrado  em  seguida,  nenhum  dos  fundamentos  levantados  pelo  acórdão recorrido merecem prosperar. Vejamos.  O art. 42 da Lei n°. 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória  n°. 812/94, prevê o seguinte: [...]  O  permissivo  instituiu  restrição  quantitativa  de  30%  para  fins  de  compensação  da  base  de  cálculo  com  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados.  Antes  desta  norma,  a  legislação  previa  o  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais,  sem  qualquer  limitação  quantitativa, apenas uma limitação temporal.  Logo,  a  partir  da  Lei  n°  8.981/95,  os  prejuízos  fiscais  não  atingidos  pela  decadência  passaram  a  ser  compensáveis  independentemente  de  qualquer prazo, mas sujeitos à limitação de 30% do lucro líquido ajustado da  pessoa jurídica.  A  justificativa  apresentada  para  a  limitação  de  30%,  segundo  a  Exposição de Motivos da MP 812/94, que deu origem à Lei n° 8.981/95, foi  o  estabelecimento  de  "uma  regra  gradual  de  compensação  de  prejuízos,  tomando­se  como  referência  os  resultados  obtidos  em  cada  ano.  Essa  alteração  permitiria  ao  Estado  um  fluxo  estável  no  ingresso  de  receitas  provenientes do imposto de renda."  As expressões  "resultados obtidos em cada ano" e  "fluxo estável no  ingresso de  receitas" demonstram que o objetivo  imediato de arrecadação  seria atingido com a  limitação quantitativa de 30% e que a expectativa de  estabilidade  no  fluxo  das  receitas  do  Estado  seria  atendida  com  a  revogação  da  limitação  temporal  e  o  correspondente  direito  dos  contribuintes de compensarem os saldos acumulados de prejuízo fiscal sem  limite de tempo. [...]  A  legislação  atual  visa,  portanto,  prover  o  Estado  de  receitas  contínuas de  IRPJ pressupondo que a atividade econômica motivadora da  renda  tributável  se  conduzirá  de  forma  permanente,  sem  solução  de  continuidade,  para que o efeito  imediato da  tributação mínima de 70% do  fluxo de renda dos contribuintes seja gradualmente revertido, na medida em  que  todas  as  perdas  acumuladas  absorvam,  ao  menos,  30%  da  renda  futura.  Ora,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  como  fundamenta  o  Auto  de  Infração,  [...] entendeu que a  lei poderia sim diferir no  tempo o abatimento  dos prejuízos  fiscais acumulados, mas e  se o  tempo não mais existe? Ou  seja,  no  caso  da  cisão  total,  não mais  existindo  a  empresa,  restará  uma  última apuração,  quando  ­  finda a  sua existência  ­  será  apurado se ainda  existe algum tributo a pagar.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 16          15 Com  efeito,  o  artigo  229  da  Lei  n°.  6.404/76  deixa  muito  claro  o  postulado da continuidade que afeta a operação de cisão  total. De acordo  com  este  artigo,  a  sociedade  receptora  do  patrimônio  sucede  a  todos  os  direitos  e  obrigações  da  empresa  cindida,  o  que  incluiria  no  crédito  fiscal  decorrente dos prejuízos fiscais acumulados.  Ocorre  que  a  legislação  veda  expressamente  a  transferência  dos  prejuízos fiscais acumulados pela sucedida para a sucessora, conforme art.  514, do RIR/99: [...]  Ora,  se  não  há  continuidade,  não  há  sentido  em  diferir  o  saldo  de  prejuízo  fiscal para o  futuro. Esta a  lógica da  regra,  pois ela se baseia na  continuidade  da  empresa  e  seu  direito  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  acumulados  ao  longo  do  tempo  futuro;  não  existindo  futuro,  não  há mais  sentido na regra estabelecida!  Inclusive este entendimento já foi referendado pelo STJ: [...]  Portanto,  no  caso  de  empresas  cindidas,  tal  limite  de  30%  não  é  aplicável  visto  que  o  encerramento  das  atividades  da  empresa  impede  a  compensação do prejuízo fiscal apurado nos períodos seguintes. [...]  Em  nenhum  momento  a  legislação  do  IRPJ/CSLL  veda  a  compensação de prejuízos fiscais de empresas extintas por cisão acima do  limite  de  30%,  sendo  certo  que  o  art.  42  da  Lei  8.981/95  se  aplica  exclusivamente às empresas em atividade.  Tal disposição legal reforça o argumento de que o limite de 30% não  se aplica no período­base de encerramento da empresas cindidas, uma vez  que importaria na extinção do crédito, o que, como visto, não é a  intenção  da norma.  Pois  bem,  além  de  não  existir  dispositivo  legal  que  impeça  o  procedimento adotado pela empresa, ainda que houvesse, seria ela de todo  inconstitucional.  Isso porque a Constituição Federal atribui à União competência para  instituir  imposto sobre a "renda e proventos de qualquer natureza", em seu  artigo  153,  III.  Da  mesma  forma,  o  art.  195,  I  da  Constituição  autoriza  a  União  a  instituir  contribuição,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  cobrada dos empregadores,  incidente  "sobre  a  folha de salários,  a  receita  ou  faturamento  e  o  lucro". O Código Tributário Nacional,  por  sua  vez,  em  seu  artigo  43,  adota  um conceito  amplo  de  renda,  a  saber,  "o  produto do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos"  assim  como  "os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".  Assim,  por  meio  de  lei  ordinária  e  a  título  de  imposto  de  renda,  somente  se  legitimará a  tributação da  renda e  dos  proventos de qualquer  natureza, entendida a renda como acréscimo de riqueza, ganho ou aumento  advindo do trabalho e do capital (ou patrimônio) em certo período de tempo,  que,  por  decisão  da  Constituição,  é  anual.  Igualmente,  por  meio  de  lei  ordinária  e  a  título  de  contribuições,  a  Constituição  somente  autoriza  a  tributação do lucro (além das outras fontes).  Acrescente­se ainda que a expressão lucro, utilizada pela Constituição  no art. 195, I, é ainda mais específica do que renda e inconfundível com seu  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 17          16 oposto,  prejuízo,  perda  ou  redução  patrimonial.  Configurando  um  instituto  ampla  e  exaustivamente  disciplinado  pelo  Direito  Privado,  especialmente  pelo  Direito  Comercial,  a  noção  de  lucro  não  pode  ser  violentada,  profundamente  alterada  ou  negada  pelo  Direito  Tributário,  porque  foi  utilizada  pela  Carta  para  definir  os  limites  e  as  regras  de  competência  atribuídas à União (art. 110, CTN).  Ora, se o Supremo Tribunal Federal aceitou a limitação anual do saldo  de  prejuízos  fiscais,  o  fez  ao  pressuposto  da  continuidade,  de  que  o  patrimônio  não  seria  tributável,  uma  vez  que  aquele  saldo  existente  não  teria  prazo  prescricional  para  opor  a  futuros  lucros.  Jamais  autorizou  e  jamais autorizará  que  ­  ao  fim da  empresa  ­  não  se  possa  usar  100% do  prejuízo acumulado, porque ai  o  discurso da continuidade que  legitimou a  trava perde todo o sentido. [...]  Portanto,  a  Lei  n°.  8.981/95,  ao  criar  novo  sistema  limitando  quantitativamente  a  compensação,  mas  tornando  os  prejuízos  imprescritíveis,  deixou  de  prever  expressamente  uma  norma  para  as  empresas em descontinuidade. Por isso a melhor interpretação que se deva  dar ao art. 42 da referida lei é a inaugurada com o Acórdão 108­06.682, que  revelou a finalidade da lei, pela análise de sua exposição de motivos. Logo,  essa  interpretação  supera  a  incoerência  do  sistema, garantindo  o  alcance  do objetivo da nova lei.  Por  fim,  importante  frisar  o  fato  de  que  todas  as  considerações  anteriores  demonstram com absoluta  clareza,  que o  direito  ao  abatimento  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  não  pode  ser  interpretado  como  mero  instrumento  de  política  tributária  expressivo  de  benefício fiscal em favor do contribuinte, como bem pontuou o voto vencido  no  presente  caso.  Ao  contrário,  ele  é  uma  imposição  constitucional  decorrente das regras de competência para a instituição do imposto sobre a  renda  e  da  contribuição  sobre  o  lucro,  dos  princípios  da  igualdade  e  da  capacidade contributiva e do postulado da proibição de confisco.  Assim,  não  resta  outro  caminho  senão  o  provimento  do  presente  recurso para autorizar a compensação de 100% do Prejuízo Fiscal e Base  Negativa,  uma  vez  que  a  trava  dos  30%  não  se  aplica  a  empresas  em  encerramento.  5. DO PEDIDO  DIANTE  DO  EXPOSTO,  cumpridas  as  exigências  dispostas  no  Regimento Interno deste Eg. Conselho, a Recorrente requer seja o presente  Recurso  Especial  admitido,  conhecido  e  provido  para  reformar  o  acórdão  ora recorrido, para que seja reconhecido o direito de compensação de 100%  do Prejuízo Fiscal e Base Negativa, uma vez que a  trava dos 30% não se  aplica a empresas em encerramento.  Quanto à divergência apurada nos valores utilizados na compensação  integral  do  prejuízo  fiscal,  a  Recorrente  requer  (a)  sejam  acatados  os  documentos contábeis como corretos e que seja feita a retificação de ofício  na DIPJ e nos controles internos da RFB (porque pelo transcurso do prazo  não consegue a Recorrente retificar tal declaração), excluindo esta parte do  crédito  tributário  ou,  alternativamente,  (b)  sejam  os  autos  baixados  em  diligência, para que se comprove, pelos documentos contábeis, o mero erro  material na DIPJ retificadora e que se proceda a retificação de ofício.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 18          17 Houve  seguimento  em  parte  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  (Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial  de 02.07.2015,  e­fls.  501­508),  uma vez  que  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  "Compensação de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativas da CSLL sem Observância  do  Limite  de  30%  do  Lucro  Líquido Ajustado  no Caso  de  Extinção  da  Pessoa  Jurídica  por  Incorporação" a partir do exame do paradigma: Acórdão nº 1103­001.058, de 07.05.2014. O  Despacho de Reexame de Admissibilidade do Recurso Especial de 02.07.2015, e­fls. 509­510,  ratifica esse entendimento.  Notificada em 06.01.2016, e­fl. 558, a PGFN apresentou em 12.01.2016, e­fl.  571, as suas contrarrazões, e­fls. 559­572.  Argui que:  I – SÍNTESE DOS FATOS   Cuida­se de recurso dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  interposto contra o acórdão n. 1301­001.543, assim ementado: [...]  O  Despacho  nº  1300­/2015  ­  3ª  Câmara,  de  02  de  julho  de  2015,  ratificado  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  deu  seguimento parcial ao especial apenas quanto à seguinte matéria: 1) trava  para compensação de prejuízos fiscais na extinção da pessoa jurídica.   II.  DAS  RAZÕES  PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO   O recorrente sustenta que:   1)  a  circunstância  da  incorporação  com a  extinção da personalidade  jurídica da empresa  incorporada, dado o enceramento de suas atividades,  permitiria a compensação integral dos prejuízos fiscais dos anos anteriores  na última declaração do exercício;   2) seria impossível a imposição do limite de 30% para a compensação  de  prejuízos  fiscais  na  hipótese  de  incorporação  com  a  extinção  da  incorporada, sob pena de tributar o patrimônio da empresa;   3)  o  limite  de  30%  teria  sido  determinado  pelo  legislador  com  o  objetivo de escalonar o aproveitamento do crédito no tempo, sem, contudo,  impedir a compensação;   4) a legislação não veda a compensação de prejuízos fiscais acima do  limite  de  30%  na  hipótese  de  empresas  extintas  por  incorporação,  de  tal  modo que a trava se aplicaria exclusivamente às empresas em atividade.   Data  venia,  os  argumentos  do  Recorrente  não  têm  o  condão  de  prosperar,  pois  tanto  a  legislação  que  limita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL, bem como a sua natureza (de benefício  fiscal,  assim  determinada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal)  e  a  jurisprudência  consolidada  no  CARF,  não  excluem  a  empresa  extinta  por  incorporação da  limitação  legal. É o que se passa a expor com detalhes a  seguir.   O artigo 33 do Decreto­lei n. 2.341/87 determina: [...]  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 19          18 O art. 514 do RIR/99 também reflete este impedimento, vejamos: [...]  A  norma  é  clara  e  expressa,  no  sentido  da  vedação  legal  de  compensação de prejuízos da sucedida pela empresa  incorporadora e  isto  tem sua  razão de  ser:  inibir  incorporações que manifestamente  têm como  único sentido realizar evasão fiscal.   Portanto,  esta  é  a  primeira  premissa  a  ser  observada:  a  pessoa  jurídica sucessora não poderá compensar os prejuízos fiscais da sucedida.   A segunda premissa  foi a  introdução pela Lei 9.065/95, alterando as  disposições da Lei 8.981/95, da limitação quantitativa da compensação dos  prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado.   Desta  feita  o  limite  que  antes  era  apenas  temporal  passou  a  ser  quantitativo,  com  o  intuito  de,  preservando  o  interesse  público  e  a  necessidade de custeio da Sociedade pelo Estado, evitar que se verificasse  a ausência total de recolhimento de tributos.   Vejamos os dispositivos  introduzidos pela Lei 9.065/95, arts. 15 e 16  tanto para o IRPJ quanto para a CSLL: [...]  Assim, diante da legislação reguladora do tema em questão temos as  seguintes  regras  para  a  compensação de prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculos  negativas  (doravante  denominados  simplesmente  de  prejuízos  fiscais):  1)  o  não  aproveitamento  pela  sucessora  dos  prejuízos  fiscais  da  sucedida  em  caso  de  incorporação;  2)  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  as  compensações  introduzido  pela  Lei  9.065/95  sem  exceções  quanto  às  incorporações.  Ultrapassado  essa  restrição  quantitativa,  a  compensação  é  indevida  e  o  montante  incorretamente  compensado deve ser glosado.   Irresignados  com  a  limitação  quantitativa  imposta  pelo  Estado  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  os  contribuintes  do  IRPJ  e  da  CSLL  apresentaram inúmeros questionamentos sobre a constitucionalidade dessa  imposição.  Como  resposta  ao  pleito  judicial  apresentado,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  julgamento  do  RE  344.994/PR,  declarou  a  constitucionalidade do referido limite, senão vejamos: [...]  Tendo  o  julgado  acima  citado  se  referido  exclusivamente  sobre  o  IRPJ, idêntico entendimento foi adotado para a CSLL, senão vejamos: [...]  No  que  concerne  ao  entendimento  exposto  pelo  STF,  vale  registrar  que  em  ambos  os  julgados,  a  Suprema  Corte  estabeleceu  a  natureza  jurídica  da  autorização  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  como  um  verdadeiro benefício fiscal concedido pelo Estado aos contribuintes. Sendo  uma  benesse  tributária,  fora  ressaltado  que  tal  compensação  deve  ser  realizada  nos  estritos  limites  impostos  pela  lei  que  a  prevê.  Sobre  essa  conclusão em especial, calha  transcrever as seguintes passagens do voto  vista da Ministra Ellen Gracie no RE 344.994/PR: [...]  Por  fim, outro esclarecimento  importante  ressaltado pelo STF, e que  merece ser citado, se refere ao fato de a compensação de prejuízos fiscais  acumulados em exercícios anteriores não constituir um direito adquirido dos  contribuintes.  Tendo  em  vista  o  reconhecimento  de  sua  natureza  jurídica  como  um  benefício  fiscal  e  o  próprio  conceito  de  lucro  da  atividade  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 20          19 empresarial,  os  Ministros  entenderam  que  os  contribuintes  não  possuem  direito adquirido à compensação de seus prejuízos fiscais; esta autorização  dependerá sempre da vontade política externada nas  leis, senão vejamos:  [...]  Vê­se,  assim,  que  a  autorização  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais acumulados ao  longo de exercícios  futuros se constitui em  inegável  benefício fiscal concedido pelo Estado. De acordo com o Sistema Tributário  previsto  na  Constituição  Federal  de  1988,  a  União  não  é  obrigada  a  autorizar essa compensação, reduzindo assim a sua receita fiscal. Ela fora  concedida  como  uma  benesse  tributária  (uma  socialização  dos  prejuízos  empresariais),  a  qual,  por  isso  mesmo,  deve  se  dar  nos  estritos  limites  impostos pela legislação que a prevê.   Feitas  tais  considerações,  data  venia,  as  argumentações  recursais  não  resistem  a  um  confronto  com  os  motivos  determinantes  exarados  justamente nas decisões do STF nos RE 344.994/PR e RE 545308/SP.   Registre­se  que  o  julgamento  proferido  pelo STF  no RE  344.999  se  apresenta  relevante para  o deslinde da  presente  controvérsia,  visto que a  discussão aqui passa, necessariamente, pela definição da natureza jurídica  do direito à compensação de prejuízos fiscais que, como já demonstrado, foi  enfrentada pela Corte Suprema e, por isso, merece observância.   Ora,  sendo  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  de  anos anteriores  autêntico instrumento de política fiscal, ou seja, benefício fiscal, como fixado  pelo  STF,  por  óbvio,  submete­se  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  comportando  interpretação  extensiva  ou  por  analogia,  nos  moldes  propugnados no art. 111, do CTN.  O artigo 111 do CTN assim prevê: [...]  Ora, como pode ser visto da clara redação do CTN, observa­se que as  normas  que  prevêem  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretadas  literalmente, não de forma extensiva. Na concessão de benefícios fiscais, o  poder­dever do Estado se pauta exclusivamente na literalidade das leis que  os prevêem. Admitir uma forma diversa de interpretação significa dispensar  ilegalmente pagamento de tributo devido.   Nesse  sentido,  aliás,  é  a  jurisprudência  pátria,  como  se  percebe  da  leitura dos seguintes trechos de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça: [...]  Sob  essa  perspectiva,  incumbe  exclusivamente  ao  ente  público  competente  pela  instituição  do  tributo  delinear  os  contornos  legais  do  benefício  fiscal  a  ser  concedido.  Tanto  o  contribuinte,  como  a  autoridade  autuante  e  o  julgador devem se ater os  ditames previstos na  lei. Viola  os  princípios  basilares da hermenêutica  jurídico­tributária  concluir que,  em se  tratando  de  benefício  fiscal,  eventual  silêncio  do  legislador  significaria  a  permissão para extensão às situações não abrangidas pela lei de regência.   Precisamente sob a questão aqui discutida, qual seja, compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  sem  respaldo  legal,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou­se  pela  impossibilidade  da  pretensão,  justamente  considerando a natureza jurídica de benefício fiscal da compensação. [...]  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 21          20 Além disso, não existe no Ordenamento nenhuma norma especial que  afaste a obrigação de empresas  incorporadas observarem o  limite de 30%  para compensação dos prejuízos fiscais.   Permitir  que  a  incorporada  compense  integralmente  os  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores,  sem  qualquer  respaldo  legal,  significaria,  pois,  criar, por mera exegese, novo benefício fiscal, sem considerar usurpação de  competência do ente federativo responsável pela instituição do tributo.   Sendo assim, demonstra­se que o limite à compensação dos prejuízos  fiscais imposto pelas Leis nº 8.981/1995 e 9.065/1995 também se aplica aos  casos em que a pessoa jurídica é extinta. Não há nenhum dispositivo legal  que preveja, como exceção, a compensação integral nesses casos.   Em  que  pese  o  Recorrente  defender  uma  interpretação  sistemática,  histórica  e  finalística da  legislação  tributária  aplicável,  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  não  há  norma  expressa  que  autorize  a  pretensão  do  contribuinte.  Não  havendo  norma  expressa,  não  há  “norma  implícita”,  “silêncio eloqüente” ou “redução teleológica” que permita que esse benefício  fiscal seja concedido. Pensar de modo diferente implicaria clara violação ao  artigo 111 do CTN.   Na realidade, o que o Recorrente pretende é usufruir de um benefício  fiscal  que  não  existe.  Da  forma  como  o  Poder  Legislativo  autorizou  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  não  há  autorização  para  a  compensação  integral em face da extinção da pessoa  jurídica. Se assim o  fosse, a norma deveria expressamente dizer.  O  acolhimento  da  pretensão  do  Recorrente  demandaria  a  este  Conselho  Administrativo  agir  como  legislador  positivo,  o  que  colide  não  somente  com  os  propósitos  deste  Órgão  Julgador  Administrativo,  cuja  competência está atrelada ao controle da legalidade, mas, sobretudo com o  disposto no art. 2º da Constituição Federal.   E, ainda, o que é mais grave, a não aplicação da “trava” de 30% para  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  prevista  nos  artigos  58  da  Lei  nº  8.981/95  e  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95,  implicaria  na  decretação  de  inconstitucionalidade desses preceptivos  legais, o que é vedado tanto pelo  art. 62 do RICARF, como pelo enunciado da Súmula nº 2 do CARF segundo  a  qual:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Nesse  esteio,  vale  rememorar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  entendimento  de  que,  embora  um  órgão  julgador  declare  expressamente o afastamento de um dispositivo legal, no todo ou em parte,  tal  decisão  significa,  na  realidade,  a  declaração  da  inconstitucionalidade  desse dispositivo. É o que diz a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte:   "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (cf,  artigo  97)  a  decisão de  órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta sua incidência, no todo ou em parte."   Destaca­se  que,  caso  se  tenha  por  correta  a  atitude  tomada  pela  empresa incorporada antes de sua extinção, estar­se­á admitindo uma fácil  maneira  de  as  empresas  adiantarem  a  compensação  de  seus  prejuízos  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 22          21 fiscais  à  margem  da  lei  que  prevê  esse  benefício  fiscal.  Por  certo,  sedimentando  essa  autorização  ilegal,  os  contribuintes  poderão,  sem  qualquer dificuldade, confabular reorganizações societárias desnecessárias,  as  quais  terão  como  único  objetivo  o  adiantamento  da  compensação  de  seus prejuízos. Com certeza, esse não foi o intuito do legislador ao autorizar  essa benesse tributária.  Não  pode  o  intérprete  conferir  à  lei  uma  interpretação  aquém  da  realidade para criar hipótese de exceção à regra prevista, sob o pretexto de  que  tal  regra,  nos  casos  de  incorporação,  não  poderia  ser  aplicada  em  razão da impossibilidade de aproveitamento posterior destes prejuízos pela  empresa extinta.   Isto  porque  a  compensação  de  prejuízos  não  pode  ser  considerada  como  direito  subjetivo  das  empresas,  mas  sim  como  um  benefício  fiscal  tendo em vista precipuamente o caráter extrafiscal da  lei. A empresa está  sujeita às regras de mercado e, sendo assim, pode auferir tanto lucro como  prejuízo, sendo este último um risco inerente daqueles que escolhem trilhar  por este caminho.   O que a legislação pretendeu com a permissão de compensação dos  prejuízos  fiscais  e  das bases  de  cálculo  negativas  não  foi  criar  um direito  subjetivo para o contribuinte, mas sim permitir que, em casos de apuração  de  prejuízos,  a  empresa  não  fosse  obrigada  a  arcar  com  todo  o  déficit  sozinho,  até  mesmo  para  fomentar  as  relações  comerciais  e  impedir  eventuais prejuízos  irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas  atividades.   Desta forma, a observância da  limitação da trava dos 30% não limita  um direito subjetivo da empresa, mas  tão somente  regula a  forma como a  compensação permitida pela legislação será exercida.   Ora, se a  lei não  fez qualquer exceção a esta  regra para o caso em  exame  não  se  pode  permitir  que  no  silêncio  da  lei  se  crie  hipótese  de  exceção  sem  qualquer  respaldo.  A  decisão  de  uma  empresa  incorporar  outra ao seu patrimônio leva em conta questões internas e de planejamento,  mas a obrigatoriedade de observar as regras que disciplinam tal transação e  cumpri­las  faz  parte  do  negócio  e  devem  ser  avaliadas  quando  da  efetivação do negócio jurídico.   Assim,  estando  plenamente  em  vigor  a  limitação  dos  30%  para  a  compensação bem como por não existir nenhuma regra que a excepcione  para  os  casos  de  incorporação,  não  se  pode  acolher  a  pretensão  do  recorrente.   Sobre o tema forçoso colacionar ainda entendimento exposto por este  Conselho no Acórdão nº 9101­00401: [...]  Diante destas  considerações, mostra­se acertado o entendimento do  acórdão recorrido que manteve a trava dos 30% para compensação mesmo  nos  casos  de  incorporação,  tanto  de  prejuízos  fiscais  no  caso  do  IRPJ  quanto de bases de cálculo negativas de CSLL.   III – DO PEDIDO   Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 23          22 Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo­se o acórdão recorrido em sua integralidade.    É o Relatório.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 24          23 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator  Verifica­se que somente foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito  Passivo em relação ao primeiro ponto, a saber " inaplicabilidade da trava de 30% nos casos de  compensação de prejuízos  fiscais, no caso de  incorporação societária,  com encerramento das  atividades da incorporada".  O Acórdão  nº  1103­001.058,  de  07.05.2014,  indicado  como  paradigma  foi  reformado pelo Acórdão nº 9101­002.452, de 22.09.2016, no seguinte sentido. Ocorre que na  data  da  interposição  do  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  o Acórdão  nº  1103­001.058,  de  07.05.2014, ainda não  tinha sido  reformado na matéria que  lhe aproveita e por  isso deve ser  mantido como paradigma (§ 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF).  Por conseguinte, não cabem reparos ao exame de admissibilidade do recurso  especial do Sujeito Passivo, e assim voto por CONHECER o referido recurso.  Passo à análise do mérito que se restringe a matéria relativa à compensação  de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL sem observância do limite de 30%  do lucro líquido ajustado no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação.  Mérito  ­  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  de  Base  de  Cálculo  Negativas da CSLL sem Observância do Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado no  Caso de Extinção da Pessoa Jurídica por Incorporação  O Sujeito Passivo procura demonstrar, em síntese, que a limitação a 30% da  compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL não se aplica nas  hipóteses de descontinuidade da pessoa jurídica extinta por incorporação.  A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinou a questão da seguinte  forma a partir de 01.01.1995:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em,  no máximo, trinta por cento.   Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes. [...]  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores em, no máximo, trinta por cento.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  do  RE  344.994/PR  declarou a constitucionalidade do art. 42 e do art. 58 da Lei n.º 8.981, de 1995:   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 25          24 EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento. [...]  Vale transcrever excertos do Voto­Vista da Ministra Ellen Gracie:  Como  sabido,  em matéria  de  Imposto  de  Renda,  a  lei  aplicável  é  aquela  vigente na data do encerramento do exercício fiscal.   Entendo  com  a  devida  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram modificada  pela  Lei  8.981/95 mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.   Ora, o Regulamento do  Imposto  de Renda – RIR, que antes  autorizava o  desconto de 100% dos prejuízos  fiscais,  para  efeito de apuração do  lucro  real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do  lucro real apurado no exercício correspondente.   7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  tem  ‘crédito’  oponível  à  Fazenda  Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do  mundo  dos  negócios.  Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir  a sobrevivência de empresas ineficientes.   É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  –  atenta  a  valores  mais  amplos  como  a  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos – que se estabelecem mecanismos como o que  ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos  verificados, mais além do exercício social que constatados. Como todo favor  fiscal, ele se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante par ao  exercício que definirá se o benefício será calculado sobre 10, 20 ou 30% ou  mesmo sobre a totalidade do lucro líquido.   Pacificando este entendimento, ainda o Supremo Tribunal Federal  (STF) no  julgamento do RE 545.308/SP declarou novamente a constitucionalidade do art. 42 e do art. 58  da Lei n.º 8.981, de 1995:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 26          25 Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  no  qual  se  declarou  a  constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento  dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as  deduções  de  prejuízos  fiscais  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.  Assim o STF fixou que o direito a compensação dos prejuízos fiscais e das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Desse  modo  pode  ser  revista  pelo  ente  tributante  e  não  se  caracteriza  direito  adquirido,  ou  seja,  direito  subjetivo  definitivamente  incorporado  ao  patrimônio  jurídico  do  titular (art. 6º do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 e art. 2º da Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988).   Por seu turno, a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, manteve o benefício  fiscal nos mesmos moldes da Lei nº 8.981, de 1995 e assim dispõe a partir de 01.01.1996:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação. [...]  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o  limite máximo de redução de  trinta por cento, previsto no art.  58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação.  Ademais,  nesse  mesmo  sentido  está  registrado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 3:  Para determinação da base de cálculo do  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro, a partir do ano calendário  de 1995, o  lucro  líquido ajustado pode ser  reduzido em, no máximo,  trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação da base de cálculo negativa.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 27          26 Por conseguinte,  restou cristalino o entendimento de que a Lei nº 8.981, de  1995 e por inferência também a Lei nº 9.065, de 1995, que tratam da limitação legal de 30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  são  constitucionais,  mesmo  porque  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  nenhuma  delas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  102  da  Constituição  Federal).  Aliás,  como  se  trata  de  benefício  fiscal  pode  ser  revisto  a  qualquer  tempo  pelo  ente  público  competente  para  a  instituição  do  tributo  e  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei  (caput  do  art.  37  da  Constituição Federal). Verifica­se, por conseguinte, que a mencionada compensação não pode  ser considerada como direito adquirido, senão nos limites da legislação que rege a matéria.   Nos julgamentos pelo STF do RE 344.994/PR e do RE 545.308/SP, apesar de  não ter examinada a questão do limite legal de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa de CSLL em caso de extinção de pessoa jurídica, restou cristalino que  a  lei  aplicável  em  relação a essa  compensação  é  aquela vigente na data  do  encerramento do  exercício  fiscal.  Aliás  assim  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1107.518/SC: "A homenagem ao princípio da  legalidade  tributária exige expressa disposição  na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte."   Sobre o conceito legal de renda, tem­se que para fins de IRPJ em seu aspecto  material da hipótese de incidência deve ser entendido como o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos (art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Fica a cargo de lei  ordinária federal fixar os demais aspectos da hipótese de incidência, inclusive o temporal, uma  vez que a competência para instituir o IRPJ e a CSLL é da União (inciso III do art. 153 e alínea  c  do  inciso  I  do  art.  195,  todos  da  Constituição  Federal).  A  limitação  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  não  pode  ser  traduzida  em  instituição  de  novo  tributo,  o  que  somente  poderia  ser  efetivado  nos  estritos  termos das determinações constantes na Constituição Federal.   Trata­se  tão  somente  de  instrumento  de  política  tributária.  Este  benefício  fiscal,  constituído  dentro  de  parâmetros  legais,  tem  natureza  jurídica  de  dedução  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL em relação a períodos futuros (art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977 e art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988). Nada mais é  que a utilização delimitada de prejuízos  fiscais acumulados ou bases de cálculo negativas de  CSLL acumuladas de períodos anteriores. O conceito de  renda não  foi adulterado,  tampouco  extravasada a competência tributária da União acarretando tributação do patrimônio.  Em  relação  ao  conceito  de  lucro,  cabe  explicitar  que  tem  caráter  eminentemente legal (art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 2º da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988),  o  que  pode  não  corresponder  às  perspectivas  societárias  e  econômicas,  conforme  entendimento  do  STF  esposado  no  RE  344.994/PR.  Reitere­se  que  a  limitação  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo negativas da CSLL não  tem o  condão de criar  "artificialmente um  lucro nas pessoas  jurídicas deficitárias, para tributar­lhes o patrimônio", como bem elucidado acima pelo Voto­ Vista da Ministra Ellen Gracie.  Pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  não  implica  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de CSLL  afastada  do  limite legal de 30%, o que não desnatura a materialidade da hipótese de incidência do IRPJ e  da CSLL, nem o conceito para fins tributários de renda ou de lucro em determinado período de  apuração, no sentido preciso de confirmar a independência entre os exercícios.   Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 28          27 Ainda, o art. 32 e art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987,  vedaram à pessoa jurídica compensar seus próprios prejuízos se entre a data da apuração e da  compensação houver ocorrido modificação de seu controle acionário e do ramo de atividade,  bem  como  vedou  a  compensação,  pela  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão, de prejuízos da sucedida e não estabeleceu exceções a esta regra.   A  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  da  Lei  nº  9.065,  de  1995  e  do  Decreto­Lei  nº  2.341,  de  1987,  leva  a  conclusão  de  que  a  limitação  a  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  aplica­se  nas  hipóteses  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  já  que  inexiste  neste  contexto norma implícita. Reitere­se que não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos fiscais acima deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da pessoa  jurídica.  Já  restou  bem  esclarecido  que  o  presente  litígio  abrange  questões  sobre  o  direito  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  em  anos  futuros, especificamente no que toca às nuances desse direito diante do quadro de continuidade  ou não das atividades da pessoa jurídica.  Não  deixo  de  reconhecer  que  a  matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no  CARF,  mas,  como  já  apontado  resumidamente  acima,  eu  me  filio  à  interpretação  que  já  há  algum  tempo  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Entre  as  razões  de  decidir,  adoto  o  brilhante  voto  do Conselheiro Marcelo  Cuba  Netto  no Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo  do  tema:  "Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos  da tese proposta pela interessada.  Afirma a  recorrente que o significado de uma norma  jurídica não é aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído mediante  o  emprego  dos métodos de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial  o  histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 29          28 que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a  interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo  tinha o direito à compensação de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de          R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e  R$ 400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de          R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e  R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo.  Já na hipótese descrita  na  situação  “b” o  sujeito  passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do  limite  temporal,  o  fato  iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não mais  será  passível  de  compensação.  Em  outras  palavras,  na  situação  “b”  não  haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E dizer que a compensação poderá ser  realizada até  integralmente é algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de  se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da  sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em  30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao  longo da existência da pessoa jurídica.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 30          29 A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei          n.  8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação  poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor  dos  prejuízos  acumulados  for  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz,  primeiramente,  que  o  exame  conjunto  do  aludido  art.  15  da  Lei      nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único. No  caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela  defesa. Vejamos.  O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante  que reduza em mais do que 30% o  lucro  líquido ajustado do período. Não  há menção,  nesta  norma,  aos  eventos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  sua cisão parcial.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 31          30 Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  duas  normas  à  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela  sucedida.  Já a  interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação  hipotética  acima  descrita  conduziria,  de  acordo  com  a  recorrente,  à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a.  ed.,  pg.  524  e  ss.),  o  prestigiado  filósofo  do  direito  citado  pela  recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  "Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma  determinada  configuração  no  caso,  quando,  portanto,  “se  mantém  em  silêncio”.  Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve  ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 32          31 direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de  lacuna corresponde à antítese da  idéia de existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita.  A questão do silêncio eloquente da  lei, segundo leciona Larenz, está afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das  normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura  alhos e bugalhos.  Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não  norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente a recorrente traz à baila a questão da compensação integral do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna  na  Lei  nº  9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art. 15  às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da  lei pode ser  tido como  uma  lacuna.  Nesse  sentido,  o  simples  fato  de  a  Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma lacuna na lei? A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre  o  assunto  vide,  também,  Aleksander  Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na Lei      nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 33          32 A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento  que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no  art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A tese no sentido de que existiria, no ordenamento atinente ao IRPJ, norma  implícita  que  determina  a  possibilidade  de  afastamento  da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento das  atividades da pessoa  jurídica, é devidamente  refutada. Demonstra­se que a  interpretação  conjunta  dos  arts.  15  da  Lei  nº  9.065/1995  e  do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987 (reproduzido no art. 514 do RIR/1999) não conduz necessariamente à conclusão de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado.  Assim,  improcede  a  defesa  da  existência  de  uma  aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O Acórdão CSRF nº 9101­00.401, de 02/10/2009  também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não  se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 34          33 Recurso Especial  nº.  307.389  ­ RS,  que ao enfrentar  semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse sobre os saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a  nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da Ministra  Ellen Gracie,  que  bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da  Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 35          34 compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  como a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo  a  compensação de prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não  se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as  normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma  restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do CTN, que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 36          35 limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir  o  entendimento  de  que  não  é  correta  a  premissa  de  que  existe  um  direito  sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL já  registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência  do  IRPJ.  Com  isso,  visou­se  a  afastar  o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação integral de prejuízos fiscais representaria tributação de outra grandeza que não a  renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico  do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 37          36 IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto  de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem  respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data  máxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também o Relator que  “a  compensação de prejuízos  fiscais  não  deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do STJ  nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em  sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que  se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social  em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE  344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 38          37 da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda  (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração definido em lei"), o Redator faz observação relevante para o deslinde da controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação  ao  limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não está a pretendida  pelo  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções  à  regra  geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF  nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 39          38 atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso,  a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos  diferentes para que se  identifique se a empresa  tem ou não prejuízo, se a  empresa  tem ou não  lucro. Esta  lógica contábil existe para se  informar ao  dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o  que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos  nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil  mais  exato  o  princípio  da  continuidade  não  trata  disto, mas  sim  na  forma  com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa.  Diz a resolução CFC 750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº.  1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 40          39 da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta  esta  circunstância.” Ou seja,  este princípio  diz  respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de  um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação  de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação da empresa, que se  presume  indefinidamente,  os prejuízos e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas esta não é a  lógica da  legislação  tributária. Para efeitos  tributários, a  periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).  Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de prejuízos é uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria  tributária,  como  entende  a  I.  Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela  I. Relatora, muito semelhante ao primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas  contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 41          40 que,  neste  caso,  o  tratamento  dado  pela  legislação  tributária  diverge  da  norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei  comercial  e  contábil,  que prevê em seu art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do  lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação  comercial  sucedido  pelos  ajustes  previstos  da  norma  tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste  mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal  tributária. Não se pode  impor normas e princípios contábeis para alterar a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional  onde  a  norma  tributária não prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa  do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos,  durante os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada a  tese de que o prejuízo  teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 42          41 posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  debate  acerca  do  afastamento  da  trava  de  30%  no  caso  de  empresa  extinta:  inexistência  de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além  disso,  aborda  também  outro  tipo  de  argumentação  a  meu  ver  inadequada,  que  procura  defender  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  à  compensação promovida por pessoa jurídica prestes a ser  incorporada resultaria no abandono  forçado de um ativo seu, de origem tributária, assegurado em lei.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 43          42 Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria a própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero que os argumentos que fundamentaram a decisão recorrida foram  corroborados pelas decisões administrativas acima referidas, cujas razões de decidir transcritas  adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos  nº  9101­002.153,  nº  9101­002.191,  nº  9101­002.192,  nº  9101­002.207,  nº  9101­ 002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 44          43 referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Tem­se que no ano­calendário de 2007, houve cisão e incorporação de 51%  da  Usina  Hidrelétrica  Guilman­Amorim  S/A,  CNPJ  00.560.366/0001­15,  e  incorporação  da  Arcelor  Brasil  S/A,  CNPJ  24.315.012/0001­73,  pessoas  jurídicas  estas  que,  após  cindidas  e  incorporadas, foram extintas e sucedidas pela Arcelormittal Brasil S/A. Em razão da extinção  das  referidas  pessoas  jurídicas,  houve  compensação  do  lucro  ajustado  apurado  ao  longo  de  2007 com os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores,  sem a limitação de 30% prevista na legislação tributária. Verifica­se que a circunstância de as  pessoas  jurídicas Usina Hidrelétrica Guilman­Amorim S/A.  e Arcelor Brasil  S/A  terem  sido  incorporadas, com a extinção de suas personalidades jurídicas, não permite a compensação dos  prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL dos anos anteriores sem observância  da limitação legal.  Restou  bastante  evidenciado  que  deve  prevalecer  a  regra  geral  impositiva  para  todos os efeitos  legais, qual  seja, que a  limitação a 30% da compensação dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL  impõe­se  inclusive no caso de  extinção da  pessoa jurídica.  Nesse  passo,  devem  ser  mantidas  as  autuações  fiscais  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.   Conclusão  Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER o recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo;  ­ NEGAR provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo no que se refere  à compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL sem observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação, mantendo­se os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                              Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.858  CSRF­T1  Fl. 45          44   Fl. 620DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000704/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, não prosperando o suposto vício argüido.
Numero da decisão: 2401-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e, por maioria, não acolhê-los. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000704/2009­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MERA  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  JÁ  ANALISADA. REJEIÇÃO.  Não  restando  comprovada  a  omissão  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada pela Embargante, impõe­se a rejeição dos Embargos de Declaração,  sobretudo  quando  objetiva  rediscutir  matéria  já  devidamente  debatida  por  ocasião  do  julgamento  atacado  e  devidamente  inserta  no  decisum  em  comento, não prosperando o suposto vício argüido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 07 04 /2 00 9- 21 Fl. 211DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos e, por maioria, não acolhê­los. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 212DF CARF MF Processo nº 15563.000704/2009­21  Acórdão n.º 2401­004.808  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  PERSONAL  SERVICE  RECURSOS  HUMANOS  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos do processo administrativo em referência, teve contra si lançado Crédito Previdenciário  decorrente  de  glosas  de  deduções  indevidas  a  título  de  salário­família  referente  as  competências  01/2004  a  12/2004,  apuradas  mediante  batimento  entre  os  valores  de  Massa  Salarial  informados  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Social  –RAIS,  folhas  de  pagamento e os valores informados em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em 10/02/2015, por unanimidade de votos,  achou por bem conhecer do Recurso da  contribuinte e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2401­003.880, com sua ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  CTN  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CONDUTA  DOLOSA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  O  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  quando  originado  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Entretanto,  é  necessário  que  o  fiscal  autuante  demonstre  de  forma  clara  e  precisa  a  presença  de  tais  elementos  no  caso  concreto,  não  sendo  suficiente para a caracterização de dolo a  simples alegação de  erro de declaração em GFIP.  DECADÊNCIA  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  As  contribuições  previdenciárias,  como  espécie  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação,  submetem­se à  regra  do prazo decadencial quinquenal previsto no art.  150, § 4º,  do  CTN, desde que tenha havido o pagamento antecipado, tendo em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  veiculado na Lei n.º 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante  n.º  08.  Havendo  recolhimento  pelo  contribuinte  nas  competências  fiscalizadas,  mesmo  que  parcial,  deve  o  prazo  decadencial ter como termo inicial a data da ocorrência do fato  gerador,  na  forma  do  referido  dispositivo,  consoante  Súmula  CARF n.º 99.  Fl. 213DF CARF MF   4 SALÁRIO­FAMÍLIA  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DOS  ARTS.  67  E  68  DA  LEI  N.º  8.213/91  LANÇAMENTO  MANTIDO   Os  valores  pagos  pelo  contribuinte  a  título  de  salário­família  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha,  na  forma do  art.  68  da Lei  n.º  8.213,  cabendo ao  contribuinte,  entretanto,  comprovar  a  regularidade  dos  pagamentos  e  das  deduções  realizadas  mediante  a  apresentação  dos  documentos  relativos  aos  pagamentos,  tais  como certidão de nascimento do  filho do segurado, atestado de  vacinação  obrigatória  e  comprovação  de  frequência  escolar.  Não  tendo  sido  provada  a  regularidade  das  deduções,  deve  a  glosa ser mantida.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  à  e­fl.  192/196,  com  fulcro  nos  artigos  64  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da omissão  a seguir exposta.  Insurge­se  contra  o Acórdão  recorrido,  por  entender  ter  havido  omissão  na  sua  fundamentação,  eis  que  o  colegiado  considerou  que  a  caracterização  do  dolo  da  contribuinte pela fiscalização teria se dado exclusivamente pela ocorrência de erro reiterado no  preenchimento da GFIP.  Esclarece que a  fiscalização ao caracterizar o dolo se  fundamentou em dois  motivos  –  na  enorme diferença  existente  entre  os  valores  de  salário  família  registrados  pela  contribuinte em folha de pagamento e dos valores informados pela contribuinte em GFIP e na  reiteração desta conduta  Explicita  ter  sido  o  acórdão  embargado  omisso  sobre  questão  essencial  ao  deslinde da controvérsia, que é a da caracterização do dolo do contribuinte pela apresentação  de  informações  ao  fisco  (por  meio  de  GFIP),  diferentes  daquelas  registradas  nas  folhas  de  pagamento elaboradas pela própria contribuinte.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Miriam Denise Xavier Lazarini, esta entendeu por bem acolher o pleito da PGFN inscrito nos  Embargos  de  Declaração,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  omissão apontada, nos termos do Despacho de e­fls. 206/208.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 15563.000704/2009­21  Acórdão n.º 2401­004.808  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  nobre  Procuradoria,  corroboradas  quanto  ao  conhecimento  dos  Embargos  pela  ilustre  Presidente desta Turma, peço vênia para manifestar entendimento divergente, quanto a suposta  omissão  no Acórdão Embargado,  capaz  de  ensejar  o  conhecimento  do  pleito  da  PFN,  como  passaremos a demonstrar.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sejam conhecidos seus Embargos, de maneira a sanear pretensa omissão no decisum guerreado  relativamente aos fundamentos utilizados pela fiscalização para justificar a aplicação do prazo  decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN.  Com mais especificidade, sustenta que ao aplicar a decadência do artigo 173,  inciso  I,  do Códex Tributário,  a  autoridade  lançadora  atribuiu  conduta dolosa  à contribuinte,  repousando  seu  entendimento  na  prática  reiterada,  em  meses,  de  prestar  informações  divergentes  e  em  valores  elevados  relativamente  ao  Salário  Família,  enquanto  a  nobre  Conselheira  subscritora  do  Acórdão  combatido  somente  fez  referência  à  conduta  reiterada,  omitindo­se, porém, em relação à incongruência de informações.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da omissão apontada.  Não  obstante  o  esforço  da  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  os  presentes Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos, senão vejamos.  Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem  o processo, constata­se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute­ se,  novamente,  o  mérito  da  questão  (decadência  e  dolo),  o  qual  já  foi  objeto  de  análise  da  colenda Turma embargada, inclusive com remissão expressa ao tema sob análise, como segue:  "[...]  Neste  contexto,  entendeu  que  a Recorrente  teria  praticado  conduta dolosa ao repetir tal prática ao longo das competências  fiscalizadas, conforme consta do item 4.1 do Relatório Fiscal, às  fls. 47, abaixo transcrito na íntegra:  4.1.  –  Foi  usada  a  decadência  anual  do  art.  173­I­CTN,  pela  caracterização  de  conduta  dolosa  ao  repetir  mensalmente  o  mesmo  erro  de  fazer  deduções  extremamente  superiores a que  tinha direito,  deixando de  recolher  o  total  das  contribuições  devidas.  Essa  situação,  em  tese,  configura  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  motivo  pelo  qual  será  lavrada  Representação Fiscal para Fins Penais. [...]”  Fl. 215DF CARF MF   6 Extrai­se já do início do voto condutor do Acórdão embargado que a  Conselheira Relatora fez referência à questão da divergência de valores, em montantes  elevados, para fins de imputação de dolo por parte da autoridade lançadora.  Mas não é só, segue, ainda, excerto do voto guerreado:  “[...]  Analisando­se  o Relatório Fiscal,  constata­se  que  este  é  o  único trecho em que a fiscalização demonstra a suposta prática  de conduta dolosa, a qual atrairia a aplicação do art. 173, I, do  CTN para  fins  de  contagem do  prazo  decadencial,  ao  invés  do  art. 150, § 4º, CTN.  A  DRJ,  por  sua  vez,  seguiu  a  mesma  linha  e  manteve  o  lançamento  atestando  a  inexistência  de  extinção  dos  créditos  tributários objeto do Auto de Infração pela decadência a teor da  regra constante do art. 173,  I, do CTN,  transcrevendo o  trecho  do  relatório  fiscal  acima  mencionado  para  concluir  existirem  elementos suficientes à aplicação da citada regra.  Entendo,  contudo,  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar.  Com efeito, o caput do art. 150 do CTN consigna que, em  relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  que  haja  pagamento  antecipado.  Trata­se, portanto, de norma específica aplicável a tributos  desta  natureza  e  que  apenas  deve  ser  afastada,  nos  termos  ali  previstos,  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Neste contexto, incumbia à autoridade lançadora o ônus de  comprovar,  de  forma clara, a ocorrência de  tais atos,  a  fim de  afastar  a  regra  específica  do  art.  150,  §  4º  e  aplicar  a  regra  geral do art. 173, I, ambos do CTN, ao caso concreto.  A  simples  menção,  no  Relatório  Fiscal,  ao  fato  de  ter  a  Recorrente  cometido  o  mesmo  erro  repetidamente  ao  declarar  equivocadamente os valores de Salário­Família em GFIP não é  suficiente,  na  visão  desta  Relatora,  para  a  caracterização  do  dolo  exigido  pela  lei  para  afastar  a  aplicação  do  prazo  decadencial previsto no art. 150 do CTN.  Entendimento  semelhante  possui  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no sentido de que a mera conduta reiterada do  contribuinte  não  é  suficiente  para  caracterização  de  conduta  dolosa,  fraude ou  simulação,  sendo necessária a demonstração  cabal das mesmas, vejamos:  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  E  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  MONTANTE  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 15563.000704/2009­21  Acórdão n.º 2401­004.808  S2­C4T1  Fl. 5          7 MOVIMENTADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente  artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14  do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  o  agravamento  da  multa,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste Colegiado.  Recurso especial negado.  (CSRF.  Acórdão  9202003.644  –  2ª  Turma.  Sessão  de  04.03.2015) [...]  Ora,  o  próprio  fato  de  o  contribuinte  registrar  em  suas  folhas  de  pagamento  o  valor  supostamente  correto  do  salário­ família  pago  depõe  contra  o  entendimento  da  fiscalização  da  prática  de  conduta  dolosa  visando  à  sonegação.  Não  faria  sentido que aquele que tem a intenção de lesar o Fisco mediante  o  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  informasse em folha de pagamento o valor correto e, em GFIP,  valores superiores ao devidos.  Pelo  contrário,  tal  prática  apenas  reforça  o  fato  de  que  houve  informação  incorreta  lançada  em  GFIP,  porquanto  a  Recorrente  teria  consignado  corretamente  em  suas  folhas  de  pagamento  o  valor  desembolsado a  título  de  salário­família  no  mês e, ao informado em GFIP, laborou em equívoco.  A  consequência  da  dedução  a  maior  dos  valores  pagos  a  título  de  salário­família  é  a  glosa  destas  deduções,  com  a  consequente  cobrança  das  contribuições  indevidamente  não  recolhidas, não sendo possível se afirmar, sem outros elementos  de  prova,  a  prática  de  conduta  dolosa  na  dedução  além  do  montante devido.  [...]”  Verifica­se  da  transcrição  acima  de  parte  do  voto  condutor  do  Acórdão  atacado  que  a Conselheira Relatora  e,  por  conseguinte,  a Turma  recorrida,  de  fato,  adentrou  plenamente e literalmente à análise da imputação da conduta dolosa da contribuinte, para fins  de contagem do prazo decadencial. Aliás, trouxe à colação, inclusive, precedente da 2ª Turma  da CSRF contemplando os dois temas – reiteração e montante elevado.  E mais, certo é que a Turma, à sua unanimidade, afastou aludida imputação  em razão de o fiscal autuante não ter demonstrado de maneira cabal ter a contribuinte agido de  Fl. 217DF CARF MF   8 maneira dolosa. Trata­se, portanto, de análise fática da questão posta nos autos e não simples  questão de direito, se o montante é elevado ou a conduta reiterada.  O  ponto  nodal  do  deslinde  da  controvérsia  posta  no  bojo  do  Acórdão  recorrido é ausência de demonstração da conduta dolosa, decidindo não ser possível adotar  conclusão do Fisco com base nos documentos e fatos aduzidos pela autoridade fazendária.  Em  outras  palavras,  a  Conselheira  Relatora  do  Acordão  guerreado  foi  por  demais enfática ao afirmar que “A consequência da dedução a maior dos valores pagos a título  de salário­família é a glosa destas deduções, com a consequente cobrança das contribuições  indevidamente não recolhidas, não sendo possível se afirmar, sem outros elementos de prova,  a prática de conduta dolosa na dedução além do montante devido”.  Ou seja, no caso vertente, os elementos de prova utilizados pela fiscalização  para atribuir a conduta dolosa à contribuinte não se prestam, isoladamente, para tal fim, seja a  dita  prática  reiterada  ou  a  divergência  de  valores  elevados.  Tal  conclusão,  portanto,  abarca  quaisquer  argumentos  utilizados  pelo  Fisco  neste  desiderato,  os  quais  não  foram  suficientes  para atingir sua pretensão. Essa foi a conclusão da Turma recorrida, inexistindo razão para se  transformar  uma  análise  fática  da  questão  posta  nos  autos  em  mera  discussão  de  direito,  minimizando  toda  a  decisão  em  mera  análise  de  dois  pontos  isolados,  enquanto  o  decisum  guerreado  é  mais  profundo  em  seu  exame  da  lide,  atacando  os  elementos  verdadeiramente  fáticos.  Daí porque, o fato de a Conselheira Relatora ressaltar um ponto ou outro da  controvérsia, não quer dizer que seu entendimento esteja escorado isoladamente nesta questão,  especialmente  quando  faz  referência  expressa  no  início  do  voto  à  plenitude  dos  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  ao  imputar  a  conduta  dolosa  à  contribuinte.  Em  suma,  a  análise  fática da questão é maior e abarca todas as alegações do Fisco ao sugerir a conduta dolosa da  contribuinte.  Assim, em que pesem as razões lançadas em seus Embargos de Declaração,  arguindo  a  existência  de  omissão  no  Acórdão  guerreado,  em  momento  algum  a  Fazenda  Nacional  logrou  comprovar  seu  argumento,  repetindo questões  já devidamente debatidas por  ocasião do julgamento na Turma recorrida.  Com  efeito,  ao  contrário  das  argumentações  da  Fazenda  Nacional,  não  vislumbramos qualquer omissão capaz de macular o Acórdão Embargado, mormente quando se  mostrou  claro  em  sua  fundamentação  e  conclusão.  Vê­se,  pois,  inexistir  vício  no  decisum  guerreado,  mas  tão  somente  entendimento  contrário  da  ilustre  Procuradora,  a  qual  simplesmente  pretende  rediscutir  matéria  já  devidamente  analisada  por  este  Colegiado.  E,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  os  Embargos  de  Declaração não se prestam a atingir tal finalidade.  Dessa  forma,  inobstante  as  alegações utilizadas  pela digna  representante da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  seus  Embargos  de  Declaração  não  merecem  prosperar,  tendo em vista a inobservância dos requisitos necessários ao seu conhecimento insculpidos no  artigo  65  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, que assim preceitua:  “Dos Embargos de Declaração  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15563.000704/2009­21  Acórdão n.º 2401­004.808  S2­C4T1  Fl. 6          9 os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.   § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de  declaração será dada ciência ao embargante.  §  5º  Somente  os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso especial.  §  6º  As  disposições  previstas  neste  artigo  aplicam­se,  no  que  couber, às decisões em forma de resolução.  §  7º  Não  poderão  ser  incluídos  em  pauta  de  julgamento  embargos  de  declaração  para  os  quais  não  haja  despacho  de  admissibilidade.  §  8º  Admite­se  sustentação  oral  nos  termos  do  art.  58  aos  julgamentos de embargos. [...]”  Como  se  verifica,  a  PFN  ao  formular  seus  Embargos  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  o  dispositivo  legal  encimado,  especialmente  o  caput,  sem  conquanto demonstrar a pretensa omissão, contradição ou obscuridade  incorrida no Acórdão  atacado, capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida.  Assim, escorreito o Acórdão atacado devendo, nesse  sentido,  ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  na  forma  decidida  pela  Turma  Embargada,  uma  vez  que  a  Embargante não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base  ao  decisório  combatido,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  requisitos  para  o  conhecimento  dos  Embargos  de  Declaração.  Fl. 219DF CARF MF   10 Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NÃO ACOLHÊ­LOS, pelas  razões de  fato e de direito  acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                  Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000174/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­000.771  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE JUNDIAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  17546.000174/2007­92, em face do acórdão nº 05­21.474 julgado pela 7ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campinas  (DRJ/CPS)  no  qual  os membros  daquele colegiado entenderam por julgar o lançamento procedente em parte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 17 4/ 20 07 -9 2 Fl. 983DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2202­000.771  S2­C2T2  Fl. 977          2 Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de origem que  assim os  relatou:  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  contra a  notificada  em  referência  o  qual  tem  por  objeto  contribuições  sociais  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados,  os  quais  eram  considerados  pela  notificada  como  segurados  autônomos.  Informa  a  Fiscalização  que  os  serviços,  não  eventuais,  eram  prestados  pessoalmente pelos segurados mediante subordinação jut ­Mica.  A notificada apresentou  sua  impugnação por meio do  instrumento de  fls. 128/142 .  Alega que decaiu o direito do Fisco de constituir o crédito atinente ao  ano de 1996.  Informa  que  profissional  autônomo  é  aquele  domina  uma  técnica,  exercendo  suas  atividades  sem  subordinação,  em  caráter  eventual  e  assumindo os riscos da atividade.  Argui  que  os  pressupostos  do  vinculo  de  empregatício  não  estão  presentes.  Salienta que não é possível a relação de emprego com a Administração  Pública sem que o servidor tenha sido aprovado em concurso público.  Defende  que  o  principio  da  primazia  da  realidade  não  pode  ser  aplicado contra preceito constitucional.  Aduz que os segurados em questão são professores especializados, de  notória  capacitação,  que  prestam  serviços  a  outras  empresas  e  entidades,  consoante  documentos  anexos.  Os  serviços  prestados  são  similares a de palestrantes.  Sustenta  que  a  quase  totalidade  dos  profissionais  mencionados  pela  Fiscalização ministrou cursos aos professores do sistema municipal de  ensino  de  Jundiai,  objetivando­se  alcançar  as  metas  tragadas  pela  Secretaria Municipal  de  Educação  e  visando  o  alargamento  da  base  cultural e cientifica de seus trabalhadores.  Arrazoa que a não eventualidade não é caracterizadora do vinculo de  emprego. A subordinação é o elemento que permite tal caracterização.  Sustenta  que  o  vinculo  de  emprego  só  pode  ser  decidido  por  um  juiz  imparcial após profunda e criteriosa investigação.  A  seu  ver,  a  consideração  como  segurado  empregado  não  pode  ser  automática, pois inexiste norma que impeça a Administração de firmar  contratos  de  prestação  de  serviços  com  terceiros.  Alega  que  o  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários.  Defende  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre pagamento a segurados autônomos. Lembra que a  lei tributária não pode alterar instituto de direito privado.  O Argumenta  que a  alíquota  do  SAT  exigida  em  3%  é  improcedente.  Informa que a grande maioria dos cargos é burocrática, devendo  lhe  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2202­000.771  S2­C2T2  Fl. 978          3 ser aplicada a alíquota de 1%, nos termos do artigo 26 do Decreto no  356, de 7 de dezembro de 1991.  Defende que deva ser enquadrada no grau de risco leve, sob o código  801.99(9).   Sustenta  que  o  código  801  previsto  no  grau  de  risco  grave  está  relacionado  aos  serviços  públicos  que  encontram  similitude  com  a  atividade privada.  Informa que a sua posição está respaldada em laudo pericial, no qual  se  confirma  a  terceirização  de  serviços  como  coleta  de  lixo,  canalização  de  esgoto,  manutenção  pesada  de  máquinas,  construção  civil, pavimentação de ruas, etc.  Salienta que Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de maio  de  1.999,  determina  a  incidência  da  alíquota de 1%.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros de mora.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  parcial  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  731/741,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação.  O  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  dos  contratos  de  prestação de  serviço,  assim  como outros  comprovantes de quais  foram os  serviços prestados  pelos contribuintes em questão.  Em  relação  ao mérito,  entendeu  a DRJ que  os  valores  pagos  a  Isabel Cristina  Gama da Silveira devem ser excluídos, tendo em vista que “no contrato no 572/97, a fls. 336,  não  obstante  o  objeto  não  ser  deveras  genérico,  dando  azo  à  possibilidade  de  a  Municipalidade ditar a maneira como será realizado, não vislumbro que o serviço tenha sido  prestado por segurado empregado. Foi contratado um curso de duração de três meses o qual  foi pago em duas parcelas. Não há o pagamento mensal que poderia ser indicio de pagamento  salarial.  Além  disso,  a  Prefeitura  não  fixou  horas  de  trabalho  a  serem  cumpridas,  demonstrando que o serviço irá durar tempo o necessário para a sua realização. Ademais, há  cláusula  que  autoriza  a  contratada  a  contar  com  a  colaboração  de  profissionais  de  sua  confiança, afastando a pessoalidade na prestação do serviço.”(fl.710).  Com a chegada dos autos ao CARF, foi proferida a Resolução nº 2403­000.268,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  onde  compreendeu­se  pela  necessidade de diligência fiscal:  DA  NECESSIDADE  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica, surge a prejudicial de se verificar o inteiro teor dos Acórdãos  do CRPS que anularam as NFLDs que foram substituídas pela presente  NFLD  nº.  35.838.3181  para  se  determinar  se  anulação  ocorreu  por  vício material ou vício formal, bem como se houve decadência anterior  das  NFLDs  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  também  a  presença de recolhimentos feitos pela Recorrente.  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2202­000.771  S2­C2T2  Fl. 979          4 CONCLUSÃO CONVERTER o  presente  processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente:  (i) anexe cópia do inteiro teor dos Acórdãos do CRPS:  (i.1) Acórdão CRPS n° 022471, de 28/10/2003, que anulou a NFLD n°  35.386.5559;  (i.2)  Acórdão  CRPS  n°  022470,  de  28/10/2003  que  anulou  a  NFLD  n°  35.181.1877;  (i.3)  Acórdão  CRPS  n°  022473,  de  28/10/2003, que anulou a NFLD n° 35.181.1800.  (ii)  informe  se  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil, como por exemplo nos sistemas Plenus/CCOR ou COGPS, há  recolhimentos feitos pela Recorrente na forma de GRPS ou GPS para  as competências 07/1995 a 12/1999.  (iii) informe, em relação às NFLDs anteriormente anuladas pelo CRPS,  quais sejam: NFLD n° 35.386.5559; NFLD n° 35.181.1877; e NFLD n°  35.181.1800:  (iii.1) o período objeto da NFLD, por exemplo informado no Relatório  Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD ou no Relatório Fiscal; (iii.2)  a data de ciência do contribuinte em relação ao recebimento de cada  NFLD.  (iv)  informe se há processo  judicial na qual a Recorrente  seja parte,  por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente  processo administrativo­tributário.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Na Resolução nº 2403­000.268, o Conselheiro Relator Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro  falou  do  seu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja  a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica  a  regra  especial  disposta no  art.  150, § 4º, CTN. Ocorre que em  razão da  superveniência da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  a  fim  de  se  analisar  questão  da  decadência,  entendeu  a  Turma  julgadora  que  seria  preciso  definir  se  a  anulação  das NFLDs  pelo CRPS  ocorreu em razão de vício  formal ou vício material para  se definir o critério de aplicação da  decadência., além da existência ou não de recolhimentos feitos pelo contribuinte. Segue abaixo  o trecho do seu voto, cujo fundamentação também compartilho:  "O Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  conforme o  Informativo STF nº  510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar  pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2202­000.771  S2­C2T2  Fl. 980          5 termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nºs  556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91, atribuindo­se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação  aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até  a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa.  Após,  o  STF  aprovou  o  Enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada em 20.06.2008, nestes termos:  Súmula Vinculante nº 8 São  inconstitucionais os parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada  no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos  vinculantes,  conforme  se  depreende  do  art.  103A  e  parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A. O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de sua publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre questão idêntica.  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,  revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles  que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo Tribunal Federal que,  julgando­a procedente, anulará o ato  administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará  que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme  o caso (g.n.)."  Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores no âmbito do  contencioso administrativo  fiscal.  Ademais,  no  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2202­000.771  S2­C2T2  Fl. 981          6 administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização  pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente  para  o  julgamento  do  recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em casos  semelhantes,  sob pena de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa  e  penal”  Cumpre  ressaltar  que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº  256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância  de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.  Porém, o art. 62,  parágrafo único,  inciso  I,  do Regimento  Interno do  CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;"  Portanto,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  arts  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Dessa forma, constata­se que já se operara a decadência do direito de  constituição dos créditos ora  lançados, nos termos dos artigos 150, §  4o, e 173 do Código Tributário Nacional.  O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno  do CARF – RICARF.   Ora, em função da superveniência da edição da Súmula Vinculante 08  do STF, a fim de se analisar questão da decadência, é preciso definir se  a anulação das NFLDs pelo CRPS ocorreu em razão de vício formal ou  vício material  para  se definir o critério de aplicação da decadência.,  além da existência ou não de recolhimentos feitos pelo contribuinte."  Em resposta a diligência, foi apresentada à fl. 972 a seguinte Informação Fiscal:  "Tendo  em  vista  que  a  resolução  do  CARF  convertida  em  diligência  (fls. 839­ 840) foi atendida, conforme itens abaixo, proponho o retorno  do processo a esse órgão, para prosseguimento:  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2202­000.771  S2­C2T2  Fl. 982          7 (i) cópias de inteiro teor dos Acórdãos anexadas (fls. 842­905);  (ii)  comprovantes  de  recolhimento  Plenus/CCOR  anexados  (fls.  906­ 971);     (iv)  não  identificamos  em  nossos  sistemas  processo  judicial  com  o  mesmo objeto do presente processo administrativo.  O  item  (i)  da  diligência  não  foi  cumprido  Ocorre  que  foram  solicitadas  as  cópias do inteiro teor dos Acórdãos do CRPS: (i.1) Acórdão CRPS n° 022471, de 28/10/2003,  que  anulou  a  NFLD  n°  35.386.5559;  (i.2)  Acórdão  CRPS  n°  022470,  de  28/10/2003  que  anulou a NFLD n° 35.181.1877; (i.3) Acórdão CRPS n° 022473, de 28/10/2003, que anulou a  NFLD  n°  35.181.1800,  no  entanto,  foram  juntados  somente  "pedidos  de  revisão",  estes  protocolizados em decorrência dos acórdãos em questão.  Assim, não sendo possível a concluir se a anulação dos  lançamentos por vício  formal ou material, necessária nova conversão em diligência.  Destaca­se  que,  por  haver  recursos  (pedidos  de  revisão)  em  face  dos  acórdão  supramencioados,  necessário  que  a  diligência  também  apure  se  os  acórdãos  em  questão  se  mantiveram  em  uma  superior  instância  administrativa  ou  não.  Assim,  necessário  que  sejam  apresentados  eventuais  decisões  supervenientes  a  eles,  caso  tenham  caráter modificativo  das  decisões de 28/10/2003.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade preparadora da Receita Federal do Brasil anexe cópia do inteiro teor dos Acórdãos do  CRPS: (a) Acórdão CRPS n° 022471, de 28/10/2003, que anulou a NFLD n° 35.386.5559; (b)  Acórdão CRPS n° 022470, de 28/10/2003 que anulou a NFLD n° 35.181.1877;  (c) Acórdão  CRPS n° 022473, de 28/10/2003, que anulou a NFLD n° 35.181.1800; devendo, também, caso  existam,  anexar  aos  autos  decisões  supervenientes  aos  acórdãos  referidos,  que  tenham  promovido modificação  nestes. Após,  necessário  que  seja  intimado  o  contribuinte,  no  prazo  legal para, querendo, se manifestar quanto ao resultado da diligência. Por fim, devem os autos  retornarem a este Conselho para julgamento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 989DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900355/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.726  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 55 /2 01 4- 18 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13888.900355/2014­18  Acórdão n.º 3401­003.726  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13888.900355/2014­18  Acórdão n.º 3401­003.726  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13888.900355/2014­18  Acórdão n.º 3401­003.726  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.001495/97-18
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória nº 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art. 77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-30.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - não ocorrência ao' caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, .também, do Decreto nO 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. 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COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando.a sua' aplicação unif9.[me pelos órgãos subordinados, compete aos Conselho,s de Contribuintes a . aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nÓs"princípios constitucionais, nas leis que regem os processos admipistrativos 'ê' no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da normá ' posta, consagra:dos rios comandos da Lei nO8.429/92, art 4° e Lei nO; , ~ 9.784/99"art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISK DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito n~ tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA I __ • { ~/_ I RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.036 301-30.955 DORNBUSCH & CIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • Trata o presente processo de pedido de compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 28/33), sob alegação de que, além de o pleito já haver sido apreciado no Processo 10875.001251/97-45, o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação de indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. A contribuinte impugnou o despacho decisório em 20/04/2001 (fls. 38/42) alegando, em síntese e fundamentalmente .que: 3.1 o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; . 3.2 a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.3 requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu 2 ., . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. A DRJ/Campinas - SP indeferiu a solicitação da contribuinte sob alegação de que: "Tratando de processo decorrente, no qual se pleiteia a compensação ao FINSOCIAL, cujo pedido de restituição foi objeto de outro processo, adota-se a decisão prolatada naquele processo matriz". Inconformada com a decisão da DRJ, a .contribuinte impetrou recurso a este Conselho, reiterando os argumentos legais proposto na impugnação alegando e ainda que: • o pagamento antecipado do FINSOCIAL, do caso em tela, ocorreu no período de outubro de 1989 a abril de 1992. Como não houve homologação expressa pela autoridade fiscal, considera-se tacitamente homologado cinco anos após a ocorrência do fato gerador (Art. 150), ou seja, de 31 de outubro de 1994 a meio de 1997. A partir dessa data, começa a contar o prazo prescricional de cinco anos descrito no Art. 165, inciso I, ou seja, o prazo para o pedido de restituição do indébito seria de 31 de outubro de 1999 a 31 de março de 2002; • o pedido de restituição foi formulado em 08 de julho de 1997, portanto, seja na hipótese dos incisos I e 11, do art. 165 do CNT, quanto na hipótese do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da contribuição, não há que se falar em prescrição do direito. Finalmente, ante o exposto requer que seu Recurso seja conhecido, tendo seu regular processamento, para ser conhecido e provido a fim de se anular a decisão recorrida, que afigura-se totalmente ilegal, uma vez que é direito da Recorrente compensar as quantias que recolheu a maior para as contribuições do FINSOCIAL, não tendo operado na espécie o instituto da decadência ou da prescrição, observando, também, a dispensa do depósito da garantia recursal pelas razões preliminares apresentadas, que, também, se requer, uma vez que suá exigência afigura-se na literal violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, do duplo grau de jurisdição, dentre outros, além de ser incompatível com o art. 151, IH, do CTN, por medida de justiça, decorrente do indeferimento da compensação do FINSOCIAL, que em confronto com as normas legais. - É o relatório. 3 ,, , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 VOTO • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protestó, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; II. Cobrança ou pagamento de tributo iq.devido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11I. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista no inciso I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; lI. Nas hipóteses previstas nos incisos lI, 11I e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; lU. Na hipótese prevista no inciso V do art. 201, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; N. Na hipótese prevista no inciso VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência ~os artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também erga omnes, sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 feito, isto é, por quem haja ingressado em juízo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afiora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. Discorrendo sobre o assunto, eis como s~ manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, írrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 42). Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "tonseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nqs, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 redundante ou inútil seria a provlsao do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45 ) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. 11 - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 1II. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e II do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; lI. Na hipótese prevista na alínea III do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; lU. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspehsiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 8 '. \- ~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido. a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 nOI). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente aquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente decreto nO 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto nO20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfàndegas (interpretado pelo decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos ex nunc. A mens legislatori dá lugar à mens legis. As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 '. , " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 126.036 301-30.955 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto nO 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • Esse direito, in casu se ongmou da decl~~ação de inconstitucionalidade. • O Código Tributário Nacional vigente, passou então, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. fi - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei nO 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e públicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre. outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 10 v , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal"baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1-CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário . Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). 11 f- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. (Do Controle da Constitucionalidade, ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário nO 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público n° 26, pp.70/72) 2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há - de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 - p. 143) Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas juridicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais 12 , ., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (...)". (grifei) . "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) 13 , " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na' violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. 14 , , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • A Constituição, sensível aos VICIOS identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: ...." A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não-moralidade. (grifei). 15 , . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juízes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legaL além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucionaL resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 pp. 209/222) 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. 16 . , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • A existência de um princIpIo jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o prinCIpIO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não) Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). O conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • • entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Ales si) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações,' ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o minimo de recursos e abarrotar -se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 63 ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei) .. O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui. também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta 18 ; . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas- intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legaL buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pÚblica. Não permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não esta legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoraL uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público n° 11/95 pp. 45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título 19 ". " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 e tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argüi a inconstitucionalidade m FAZENDÁRIO INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE o interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: 20 " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 " ...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica" . Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extrajurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais, limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal, predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja- qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, p. 16) O interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.V. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV- NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL 21 .~ .i MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 o direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 33 Região 63 T. e o Acórdão nOAMS 95.03.056070-5, da 43 T. do TRF 33 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no Dm de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- 63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. 11 - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. IH - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto nO 1601, de 23 de 22 ' .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 agosto de 1995 e da Medida Provisória nO1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reediçõe.s, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulclo no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac lJo!l da 4° T do TRF da 33 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes: Trancham S/A Ind. e Com. E União FederallFazenda Nacional; Apdos.: os mesmos_ DJU 02/10/01 p. 159 - ementa oficial" Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto nO20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. nO 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, inciso IH, alínea "b", da c.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com status de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de- o montante 23 I. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória nO 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 33 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei nO 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir da edição da MP. n° 1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: "s 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. 24 I, MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto - lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: .' os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01103/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da : promulgação da Constituição). o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. v- COMPETÊNCIA PARA INTERPRETARA LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso 11, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° 111,"verbis": "111- fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado - Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ :MF -06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.V. de 24/09/98. 25 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 07/05/99). 126.036 301-30.955 Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (D.O.V. de • Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI- ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar nO73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso IH e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99. • Parecer PGFN/CAT nO550/99 - termo "a quo" nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF la Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei nO20910/32). • Conclui pela atenuação ex tune de leis 'declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 2- Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF nO439/96, incluindo também as DRJ, além dos c.c., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 3 - Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 1) 2) 3) 126.036 301-30.955 Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva". constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: decisão do STF, ainda que única, em ADIN; idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • • • • • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). O Senado não conferiu a eficácia erga omnes à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos erga omnes no caso, só fazem coisá julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. 27 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 126.036 301-30.955 o Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. • Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9784/99, aplicável subsidiariamente, que, em seus arts. 2°, parágrafo único, inciso I prescreve: "Art. 2° . Parágrafo único_Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 11- Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. Vll- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRA TIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria, da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF nO96/99. Além disso, o Dec. nO 2346/98 em seu artAO apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal qúe declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: 28 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 I. não sejam constituídos ou que seJam. retificados ou cancelados; • lI. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; N. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1- âmbito de suas competências; 2- base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF nO227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MF nO259/01, artigos l° e 209. Por elas, vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recurSaIs. 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • Ainda na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VIll- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso 11, da Constituição Federal. A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida ergcl omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150,11, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do 9 IOdo art. 102 da Constituição Federal. 30 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 Senão vejamos. • A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei nO9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei nO 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição . o ~3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do ~ 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I -Tributos Lançados por homologação No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e .."a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo lOdo Decreto nO20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11- Necessidade de Lei Complementar 31 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.036 301-30.955 • Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, III, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui. competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, inciso III. o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o "status"de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e Decreto nO92.698/86. III - Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP nO1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. nO1621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98.: CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada ..que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos dy apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 32 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033

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