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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538722 #
Numero do processo: 13629.000191/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. COMPENSAÇÃO DO IRRF. Apenas pode ser compensado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, não se enquadrando nesta definição as aplicações em planos de previdência VGBL. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 56          1 55  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000191/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.071  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Deduções  Recorrente  MARIA ISABEL MOREIRA RANGEL CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009   SOCIEDADE  CONJUGAL.  BENS  COMUNS.  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF. Apenas pode ser compensado no ajuste anual o imposto retido na fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  do  casal,  não  se  enquadrando nesta definição as aplicações em planos de previdência VGBL.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 01 91 /2 01 0- 54 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Trata­se  de Recurso Voluntário  que  pretende  a  reforma  do Acórdão  nº  09­ 38.177 (fl. 29), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo  o ajuste do imposto a restituir efetuado no lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo  contribuinte foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:   Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrada Notificação de Lançamento,  com ciência do sujeito passivo em 05/02/2010, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF  exercício 2009, ano­calendário 2008, que alterou o  imposto a  restituir de R$ 1.853,20, apurado  em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, para R$ 0,00.  Motivou o lançamento de ofício a constatação de compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte – IRRF referente às fontes pagadoras REAL TÓKIO MARINE VIDA E  PREVIDÊNCIA  S/A  (R$  862,59)  e  BRASILPREV  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  S/A  (R$  990,61), no valor total de R$ 1.853,20.  Esclarece  a  autoridade  lançadora,  na Descrição dos Fatos,  que os  rendimentos  e o  respectivo IRRF foram decorrentes do exercício de direito previsto em contratos VGBL e PGBL,  não se tratando portanto de bens comuns, mas sim de direitos, que deveriam ter sido declarados  pelo respectivo titular em sua totalidade.  Em  18/02/2010  foi  protocolada  impugnação  ao  lançamento,  concordando  inicialmente com a glosa relativa à Real Tókio Marine e Previdência S/A, no valor de R$ 862,59,  decorrente  de  aplicação  em  PGBL,  cujo  tratamento  tributário  se  diferencia  do  rendimento  de  VGBL.  Alega  a  interessada  que,  como  é  casada  em  regime  de  comunhão  parcial  de  bens  com JOSÉ ONOFRE CHAVES desde 19/12/87, os  rendimentos obtidos e os  respectivos  IRRF  retidos relativos ao plano de previdência privada VGBL, da Brasilprev Seguros e Previdência S/A  em  nome  do  marido,  foram  declarados  no  percentual  de  50%  para  cada  cônjuge,  pois  tais  aplicações são bens comuns do casal.  Invoca,  como  argumento  para  seu  entendimento,  dispositivos  constitucionais  e  do  Código Civil, assim como os artigos 6º e 7º do Decreto 3.000/99 –Regulamento do Imposto de  Renda – RIR, que disciplinam a  tributação dos  rendimentos produzidos pelos bens comuns e a  compensação do respectivo imposto retido na fonte nas declarações de ajuste dos cônjuges.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. COMPENSAÇÃO  DO IRRF.  Apenas  pode  ser  compensado no  ajuste  anual  o  imposto  retido  na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns do  casal,  não  se  enquadrando  nesta  definição  as  aplicações  em  planos de previdência VGBL.  Impugnação Improcedente  Em seu apelo ao CARF a contribuinte reitera as mesmas questões suscitadas  perante o Órgão julgador a quo.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13629.000191/2010­54  Acórdão n.º 2101­002.071  S2­C1T1  Fl. 57          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Encontra­se  em  litígio,  tão­somente,  o  direito  à  compensação  de  50%  do  IRRF referente ao pagamento efetuado pela fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência  S/A (50% de 1.981,23 = 990,61), contratado na modalidade VGBL por José Onofre Chaves (fl.  12), cônjuge da autuada (Certidão de Casamento à fl. 08), e a restituição deste valor, tendo em  vista que a contribuinte concordou com a glosa da compensação do IRRF referente ao plano de  previdência  privada  que  incidiu  sobre  os  rendimentos  auferidos  da  Real  Tókio  Marine  e  Previdência S/A, no valor de R$ 862,59, desistindo do pedido de restituição desta quantia, por  entender que o plano contratado sob a modalidade PGBL não é considerado bem comum do  casal.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar,  que  a  distinção  entre  PGBL  e  VGBL  tem  sentido apenas para fins tributários. Na fase de investimento, o contratante do PGBL em direito  de  deduzi­lo  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  tributando  no  resgate  tanto  o  capital  como  os  rendimentos  produzidos.  No  VGBL  somente  os  rendimentos  são  tributados  pelo  IRPF.  A  contribuinte alega que é casada em regime de comunhão parcial de bens, fazendo jus à dedução  do imposto retido sobre os rendimentos de plano de previdência privada VGBL. Entretanto, tal  entendimento não encontra suporte na legislação tributária, conforme dispõe o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, a seguir transcrito, mesmo porque  tais planos de aposentadoria consideram aspectos estritamente pessoais do contratante, como,  por exemplo a sua idade:  Art.6º Na constância da  sociedade conjugal,  cada cônjuge  terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I­ cem por cento dos que lhes forem próprios;   II­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao  tratar da tributação dos “rendimentos comuns”, esclarece que:  Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos,  cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de  casamento, são tributados da seguinte forma:  I­ na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à  participação de cada condômino;   II­  na  propriedade  em  comunhão  decorrente  de  sociedade  conjugal,  inclusive no  caso de  contribuinte  separado de  fato,  a  tributação,  em  nome  de  cada  cônjuge,  incide  sobre  cinqüenta  por cento do total dos rendimentos comuns;   III­ na propriedade em condomínio decorrente da união estável,  a  tributação  incide  sobre  cinqüenta  por  cento  do  total  dos  rendimentos  relativos  aos  bens  possuídos  em  condomínio,  em  nome  de  cada  convivente,  salvo  estipulação  contrária  em  contrato escrito.  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  II,  os  rendimentos  são,  opcionalmente,  tributados  pelo  total,  em  nome  de  um  dos  cônjuges.  A  legislação  acima  transcrita  permite  a  tributação  integral  por  um  dos  cônjuges dos rendimentos comuns ao casal ou de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge,  deduzindo­se o respectivo IRRF na mesma proporção, independentemente de qual deles tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o  recolhimento do  imposto. Contudo, os valores  recebido em  decorrência  do  Plano  de  Aposentadoria  Brasilprev,  consoante  Informe  de  Rendimentos  Financeiros à fl. 12, tem natureza pessoal, assim como ocorre com os rendimentos do trabalho  e com os proventos de aposentadoria ou pensão.   Nos termos do artigo 1659 do Código Civil de 2002, incisos VII, excluem­se  da comunhão os proventos do trabalho de cada cônjuge e as pensões, meios­soldos, montepios  e  outras  renda  semelhantes.  De  fato,  referidos  direitos  deixam  de  integrar  o  patrimônio  comum, permanecendo na esfera dos bens particulares de cada cônjuge.  A  análise  realizada  na  decisão  recorrida,  portanto,  não  merece  qualquer  reparo,  tendo  em  vista  que  a  aplicação  em  VGBL  é  um  plano  de  aposentadoria  para  o  contratante, e no caso de falecimento deste, submete­se às regras do direito sucessório e não à  meação,  sendo  certo  que  também  o  seu  resgate  é  efetuado  apenas  por  quem  é  o  titular,  isoladamente, sem qualquer anuência do outro cônjuge.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13629.000191/2010­54  Acórdão n.º 2101­002.071  S2­C1T1  Fl. 58          5                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4566438 #
Numero do processo: 10880.935427/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes, (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.935427/2009­62  Resolução nº  3801­000.450  S3­TE01  Fl. 140          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n° 27054.99013.190107.1.7.04­8664, transmitido pela  CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., em 18/01/2007 através  da qual declarou compensação no montante de R$61.728,68, relativa a pagamento indevido ou  a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 23/03/2005.  A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de  dados da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, que emitiu em 20/04/2009 o Despacho Decisório  (N°  de Rastreamento)  831723535  (fl.  01),  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte.  De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma  vez que o pagamento  indicado no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Cientificada  do Despacho Decisório  a  contribuinte  apresentou  em  26/05/2009  Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos.  A DRJ de São Paulo negou o pedido da contribuinte consubstanciada a decisão  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Data do fato gerador: 23/03/2005  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A mera alegação da existencia do  crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para  afastar  a  exigência  do  ddbito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao sujeito passivo,  precisa  ser  comprovada mediante documentos contábeis e  fiscais que  justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado ônus da prova a respeito  de suposto crédito perante a Fazenda Pública.  São os livros fiscais e contábeis mantidos pela contribuinte elementos  capazes  de  fomecer  à  Fazenda Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.935427/2009­62  Resolução nº  3801­000.450  S3­TE01  Fl. 141          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação das compensações pleiteadas.  DA  OFENSA  À  VERDADE  MATERIAL,  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  EFICIÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  atribuição  do  julgador,  antes  de  proferir  decisão  em  processo  administrativo  fiscal,  buscar  a  verdade  material  não  se  contentando  apenas  com os  dados  trazidos  aos  autos  pelos  sujeitos  envolvidos  na  lide.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e eficiência quando o ato administrativo encontra­ se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com  os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada apresentou o presente recurso voluntário que se vale das seguintes  alegações:  Que  o  presente  requerimento  administrativo  foi  apresentado  pela  Requerente  com o objetivo de ter compensado "valor pago a maior" a título de COFINS no mês 01/2005.  Que, mesmo  tendo  a Requerente  retificado  a DCTF  antes  da  apresentação  do  pedido de compensação eis que a DCTF retificadora foi apresentada em 28/07/2009 (doc. 02) e  o PER/DCOMP em 19/01/2007, esta não teve homologado seu crédito.  Que houve uma evidente distorção  frente  à  situação contábil  da Requerente,  a  qual está scndo compelida, por meio da presente decisão, a efetuar o recolhimento de tributo  que,  em  verdade,  foi  regularmente  compensado  em  créditos  existentes  em  seu  favor,  tendo  havido  sua  competente extinção, nos  termos do  artigo 156,  II,  do CTN,  fato  este que  impõe  ofensa ao Princípio da Verdade Material.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.935427/2009­62  Resolução nº  3801­000.450  S3­TE01  Fl. 142          4 Que a manutenção da decisão  recorrida não  leva  em  conta  a verdade material  dos fatos, eis que se apega às formalidades para desconsiderar os dados reais da contabilidade  da Requerente, culminando numa cobrança desconexa à sua realidade fática e contábil.  Que o seu crédito está comprovado no Termo de Verificação Fiscal que anexa  aos autos.  À final, requer seja homologada a compensação.  É o que importa relatar.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.935427/2009­62  Resolução nº  3801­000.450  S3­TE01  Fl. 143          5 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Como  se  pode  abstrair  do  relatório  a  Recorrente  pretende  compensar  crédito  decorrente de  recolhimento  a maior ou  indevido de COFINS  (Código de Receita 5856),  que  teria ocorrido  em 23/03/2005, para quitação de  débito próprio de  IRRF  (Códigos de Receita  0561)  e  para  isso  apresentou,  como  prova  de  seu  direito  dois  documentos:  uma  DCTF  retificadora de fls. 40/43 e um termo de verificação fiscal juntado com o Recurso Voluntário às  fls. 103/116.  Ambos os documentos estão juntados parcialmente, entretanto demonstram que  existe diferença paga a maior.  O que é certo é que, do mesmo modo que não existe meia grávida, não existe  meia prova, ou se prova, ou não se prova. Não há no presente processo prova adequada quanto  ao crédito da contribuinte , nem prova quanto à negativa da fazenda.  A verificação fiscal é indício da existência do direito, entretanto em que pese o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata  se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  o  valor  correto  da  contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  faça  o  levantamento  dos  valores  dos  créditos  da  contribuinte,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  cientificando­se  a  Recorrente  do  resultado da diligência para, desejando, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto,   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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4539092 #
Numero do processo: 11444.001600/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR. SÚMULA 48 DO CARF. Conforme a Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Preliminar rejeitada. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1 DO CARF. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. É considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada pela Recorrente, tornando-se indiscutível no processo administrativo fiscal, conforme artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso de voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 655          1 654  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001600/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.648  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  NULIDADE.  AUTO DE  INFRAÇÃO. MEDIDA  JUDICIAL  ANTERIOR.  SÚMULA 48 DO CARF.  Conforme  a Súmula CARF nº  48: A  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de  auto  de  infração. Preliminar rejeitada.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA 1 DO CARF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 16 00 /2 01 0- 72 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 656          2 Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA.  É considerada não  impugnada a matéria não  expressamente  contestada pela  Recorrente,  tornando­se  indiscutível  no  processo  administrativo  fiscal,  conforme artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.   Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso de voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  SP  (DRJ/RPO),  que  manteve  integralmente  a  exigência fiscal (fls. 535 a 541) em desfavor de MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, ora  Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, in verbis:    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 657          3 “A empresa qualificada em epígrafe  foi  autuada para exigência de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  19.360.826,63  (principal  e  juros  de mora),  conforme auto de infração de fls. 02/46, em virtude de duas infrações:  a)  Ter deixado de destacar, escriturar e recolher o  IPI  incidente sobre as  vendas de rações para cães e gatos para o mercado interno acondicionadas  em  embalagens  de  10  kg,  em  decorrência  de  liminar  obtida  em  ações  judiciais  – mandados  de  segurança. O Fisco  argumentou  que as  sentenças  prolatadas nos autos dos Mandados de Segurança nºs 2009.61.11.004211­0  encontram­se pendentes de julgamento referente à apelação interposta pela  União, ou seja, ainda não transitaram em julgado;  b)  Glosa  de  créditos  básicos  de  IPI,  relativos  a  produtos  adquiridos  da  empresa  Engeclean  Prod.  Químicos  e  Serviços  Ltda  –  EPP,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem.  Regularmente  cientificada,  em  24/11/2010,  conforme  consta  do  auto  de  infração,  a  autuada  apresentou  impugnação,  na  qual,  em  síntese,  fez  as  seguintes considerações:  · O  crédito  tributário  em  questão  encontra­se  suspenso  em  virtude  de  medida judicial. Estando o crédito com exigibilidade suspensa, não há que se  falar  em  auto  de  infração,  tão  pouco  em  prazo  para  recurso. O  único  ato  possível  no  presente  caso  seria  uma  notificação  com  a  finalidade  de  interromper  a  decadência,  sem  prazo  para  recurso.  As  decisões  proferidas  nos mandados de segurança não deixam margem para este tipo de autuação,  devendo o auto de infração ser declarado nulo;  · Não cabimento do auto de infração em face dos mandados de segurança  ajuizados  que  contém  proibição  expressa  determinando  que  a  autoridade  fiscal  não  pratique  qualquer  ato  tendente  a  exigir  o  IPI,  representando  os  autos ofensa a ordem judicial;  · Ilegalidade  dos  autos  em  face  da  única  conduta  possível  ao  fisco,  em  face das decisões judiciais, ser a notificação para interromper a decadência,  com a respectiva constituição do crédito tributário;  · Nulidade do auto de  infração em  face da autoridade  fiscal  ter usado o  mesmo  auto  de  infração  para  glosar  créditos  que  são  objetos  das  ações  judiciais  (com  exigibilidade  suspensa)  e  créditos  que  não  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  (créditos  adquiridos  da  empresa  Engeclean  Prod.  Químicos e Serviços Ltda­EPP);  · Da  não  observância  do  artigo  30  da  Lei  nº  70.235/72  frente  a  ação  judicial proposta para reclassificar os produtos;  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 658          4 · O auto de infração foi  lavrado em 18/11/10 e ocorreu a decadência de  efetuar o lançamento em relação ao ano de 2005, conforme está disciplinado  pelo § 4º do artigo 150 e 151 do CTN;  · O artigo 62 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que durante a vigência de  medida  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo,  não  será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela  decisão,  relativamente  à  matéria  sobre  que  versar  a  ordem  de  suspensão.  Não  poderia,  assim,  a  autoridade  fiscal  ter  instaurado  procedimento  fiscal  contra a requerente, pois na data de sua instauração, o crédito tributário em  questão  encontrava­se  suspenso,  em  virtude  de medida  judicial,  devendo  o  auto de infração ser declarado ilegal, por arbitrariedade e abuso de poder;  · Além de o auto de infração desrespeitar a sentença, o fiscal ainda abriu  prazo para a interposição de recurso, o que demonstra uma aberração, pois  a matéria debatida encontra­se sub judice e jamais poderia haver prazo para  recurso. A  jurisprudência do  conselho é de que  a  semelhança da causa  de  pedir  entre  o  mandado  de  segurança  e  o  lançamento  impede  o  prosseguimento  do  lançamento  administrativo  no  tocante  aos  fundamentos  idênticos,  prevalecendo  a  solução  do  litígio  por  meio  da  solução  judicial  provocada – Concomitância;  · O  Fisco  não  se  ateve  ao  fato  do  laudo  do  Ministério  da  Agricultura  demonstrar  que  o  alimento  fabricado  é  alimento  completo  para  animais,  devendo  ser  tributado  a  alíquota  zero.  O  fisco  não  tem  elementos  para  desqualificar a procedência do laudo.  Por fim, solicitou que fossem acatadas as preliminares, declarando­se nulo o  auto de infração ou a ilegalidade deste.”   Em  sua  decisão,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RPO  houve  por  bem  manter  integralmente o  auto de  infração através do  acórdão n° 14­32.909, de 15 de março de 2011,  cuja ementa foi assim formulada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  MATÉRIA DE FATO NÃO CONTESTADA.  A não contestação expressa das glosas apontadas na autuação pressupõe a  concordância  da  impugnante  e  indica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito  do  processo administrativo.  MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.  A concessão de medida liminar ou sentença em mandado de segurança não  exclui  a  obrigatoriedade  do  agente  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 659          5 Conforme prevê o CTN, art. 151, V, a liminar/tutela tem somente o efeito de  suspender a exigibilidade do crédito tributário já formalizado ou em vias de  formalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário, objetivando sua reforma, alegando, em breve síntese, que:  a)  em observância ao artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966, do Código Tributário Nacional (CTN), alega a Recorrente que houve a  decadência do direito de a fiscalização lançar o crédito tributário relativo ao  IPI do ano­calendário de 2005, pois o auto de infração foi lavrado apenas em  18 de novembro de 2010;    b)  o auto de infração é nulo por ter desconsiderado decisão judicial anterior  que proibiu qualquer medida no sentido de exigir o tributo, sendo certo que a  fiscalização  deveria  ter  efetuado  apenas  uma  notificação  para  constituir  o  crédito tributário com o fim de impedir a ocorrência da decadência;    c)  a  fiscalização  também descumpriu ordem  judicial  ao  abordar discussão  submetida  ao  Poder  Judiciário  sobre  a  classificação  de  produtos  industrializados  pela  Recorrente  conforme  a  tabela  TIPI,  bem  como  contrariou o artigo 30 do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972; e    d)  o mesmo  auto  de  infração  foi  utilizado  tanto  para  glosar  créditos  que,  segundo o  fisco,  não deveriam  ter  sido  tomados  (oriundos de  tributo  sem  a  exigibilidade suspensa), como para constituir o crédito tributário relacionado  àqueles que estão com a exigibilidade suspensa.       É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 660          6   O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  assim,  dele  tomo conhecimento.        1.  Decadência    Preliminarmente, alega a Recorrente ter havido a decadência do direito de a  Fazenda efetuar o lançamento do IPI referente ao ano de 2005, uma vez que, segundo o artigo  150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo diverso, a homologação se dará contados cinco anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador  do  tributo.  Findo  referido  prazo  sem  pronunciamento  da  Fazenda Pública, considera­se tacitamente homologado o lançamento e extinto o crédito.  Argumenta que, como o auto de infração foi lavrado em 18 de novembro de  2010  (fls.  03),  não poderia  ter ocorrido o  lançamento  referente  ao  ano  de 2005, visto que  já  havia se dado a homologação tácita com a consequente extinção do crédito tributário.  Razão não assiste à Recorrente, e a própria jurisprudência citada por ela em  seu recurso voluntário corrobora nosso entendimento. Vejamos:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), que é de cinco anos.   2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude,  dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.   3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.   4.  Embargos  de  divergência  providos.  (STJ,  EREsp  nº  572.603,  Ministro  Relator Castro Meira, j. 07/06/2005).” (g.n.)  Vê­se, pelo julgado acima, que haverá aplicação do artigo 150, § 4º em caso  de  lançamento  por  homologação  com pagamento  do  tributo,  o  que  acarretará  a  extinção  do  crédito tributário.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 661          7 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “Recursos Repetitivos”.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 662          8 antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  previsto  no  inciso  I,  do  artigo  173  do  CTN, e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.     Fl. 662DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 663          9 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    Como  no  caso  em  questão  não  ocorreu  o  pagamento,  o  entendimento  a  ser  adotado é o do inciso I do artigo 173 do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do  primeiro dia do exercício subseqüente àquele no qual poderia ter havido o lançamento.     Conclui­se, portanto, que não houve a decadência alegada pela Recorrente.  Por último, e a título de argumentação, vale destacar que a supramencionada  jurisprudência, trazida aos autos pela própria Recorrente, informa que o fato de estar suspensa  a exigibilidade do crédito tributário pela via  judicial não impede a fiscalização de proceder à  constituição  do  crédito  para  prevenção  da  decadência  do  direito  de  lançar,  ratificando  o  entendimento do acórdão recorrido.    2.  Nulidade do Auto de Infração por ofensa à Ordem Judicial     Alega  a  Recorrente  que,  em  razão  da  existência  de  dois  mandados  de  segurança anteriores ao presente procedimento fiscal, nos quais obteve sentença favorável que  a  desonerou  da  carga  tributária  IPI,  o  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  procedimento  jamais  deveria  ter  sido  lavrado,  menos  ainda  deveria  ter  sido  aberto  prazo  para  recurso,  cabendo à fiscalização apenas notificar a Recorrente da constituição do crédito tributário para  prevenir a decadência.  Traz  como  fundamento  da  nulidade  o  que  dispõem  os  artigos  9º,  11  e  62,  todos do Decreto nº 70.235/72.  Vale transcrever trechos das referidas sentenças dos mandados de segurança  impetrados pela Recorrente. Vejamos:  Mandado de Segurança nº 2009.61.11.004210­8 (fls. 150 a 157):  “(...)  ISSO  POSTO,  julgo  procedente  o  pedido  da  impetrante  MANFRIM  INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e concedo a segurança pleiteada para,  reconhecendo  que  para  os  produtos  “Special  Dog”,  “Dog  Junior”,  “Dog  Gold”,”Special Dogs Vegetais”, “Special Cat Carne” e “Special Cat Mix”  fabricados  pela  impetrante,  o  enquadramento  correto  na  tabela  do  IPI  é o  código  2309.90.10,  cuja  alíquota  aplicável  é  zero  e,  como  consequência,  declaro extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269,  inciso I, do Código de Processo Civil.“    Mandado de Segurança nº 2009.61.11.004211­0 (fls. 188 a 199):  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 664          10 “(...)  ISSO  POSTO,  julgo  procedente  o  pedido  da  impetrante  MANFRIM  INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA. e concedo a segurança pleiteada para,  reconhecendo que para as rações para cães e gatos por ela produzidos:  1º) que o produto acondicionado em embalagens superiores a 10 kg deve ser  considerado como não­tributável, pois o IPI não incide sobre produtos com  embalagens  de  peso  superior  a  10  kg,  em  especial  as  rações  que  estão  descritas  no  Relatório  completo  de  Produtos  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (SPECIAL  DOG,  DOG  JUNIOR,  DOG  GOLD,  SPECIAL  DOG  VEGETAIS,  SPECIAL  CAT  CARNE  e  SPECIAL CAT MIX), pois a alteração introduzida pelo Decreto nº 89.241/83  no  atual  RIPI  é  indevida  e  não  foi  recepcionada  pela  Carta  Política,  determinando  que  a  autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  exigir  outro  percentual;  2º) declaro a inconstitucionalidade e a ilegalidade “incidenter tantum” das  normas  que  oneram  a  impetrante,  ou  seja,  do  Decreto  nº  89.241/83,  bem  como qualquer ato do Poder Executivo que confronte com o Decreto­lei nº  400/68; e  3º) determino que a autoridade coatora não pratique qualquer ato tendente a  repetir  os  atos  impugnados  da  impetrante  neste  mandado  de  segurança,  enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença.”  Da  leitura  das  decisões  acima  expostas  percebe­se  que  foi  afastada  da  fiscalização a possibilidade de promover atos de cobrança (inscrição em dívida ativa, execução  etc.), não havendo nada que limite o direito de a Fazenda constituir o crédito, direito este que  se  torna  ainda  mais  relevante  e  urgente  diante  da  possibilidade  de  ocorrer  a  decadência  do  tributo, dada a existência de suspensão da exigibilidade do crédito ora discutido.  Como é sabido, o crédito tributário se constitui pelo lançamento (artigo 142,  CTN), o qual, por sua vez, é o procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Para  isto, o auto de infração é o procedimento adequado à constituição do crédito  Neste sentido, dispõe os artigos 9º e 11, ambos do Decreto nº 70.235/72, os  quais foram invocados pela Recorrente como fundamento da nulidade do auto de infração:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 665          11  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida por processo eletrônico.”  Os artigos supracitados não se prestam a validar as alegações da Recorrente.  Informa  o  artigo  9º  que,  tanto  o  auto  de  infração,  quanto  a  notificação  de  lançamento  são  meios  hábeis  à  exigência  do  crédito  tributário,  trazendo  o  artigo  11  os  elementos obrigatórios da notificação de  lançamento, assim como o artigo 10  traz elementos  obrigatórios para a confecção do auto de infração.  Não  se  depreende  da  leitura  destes  dispositivos  qualquer  impedimento  à  lavratura de  auto de  infração,  e  assim não poderia  ser,  tendo em vista que estes dispositivos  dispõem  sobre  a  exigência  do  crédito  tributário  (ato  posterior  ao  seu  lançamento),  que  é  justamente  o  ato  que  a  Recorrente  quer  combater,  mas  que  nunca  foi  executado  pela  fiscalização, restando demonstrada certa confusão na argumentação da Recorrente.  Já no que concerne à aplicação do artigo 62, do Decreto nº 70.235/72, há de  ser adotado o entendimento da DRJ/RPO quanto a sua interpretação.  Dispõe referido artigo que:  “Durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo,  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito passivo  favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que  versar a ordem de suspensão.”  O  procedimento  fiscal  a  que  se  refere  o  artigo  de  lei  é  aquele  destinado  a  cobrar do sujeito passivo o crédito tributário já lançado, o que não é o caso da Recorrente.   Nesse sentido, veja­se entendimento há muito sufragado por este Colegiado:  “Também quanto ao art. 62 do Decreto nº 70.235/72 engana­se a recorrente.  O  impedimento ali  estabelecido é para que não ocorra procedimento  fiscal  de  cobrança,  em  face  de  se  encontrar  o  crédito  tributário  suspenso  por  medida judicial.  Tanto assim é que o art. 63 da Lei nº 9.430/96, a pretexto de afastar a multa  de ofício, determina a constituição do crédito tributário (e o ato privativo da  autoridade administrativa para tal fim é o auto de infração) para prevenção  da  decadência,  nos  casos  dos  créditos  tributários  que  se  encontrem  amparados pelo inciso IV do art. 151 do CTN, ou seja, sub judice. (Segundo  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 666          12 Conselho de Contribuintes. Segunda Câmara. Acórdão nº 202­17.612,  j.  24  de janeiro de 2007, Relatora Maria Cristina Roza da Costa).”  Desta  feita,  não  se  sustenta  a alegação de nulidade do  auto de  infração por  desrespeito  ao  disposto  no  artigo  62,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ainda,  a  corroborar  este  posicionamento  está  o  artigo  63,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  seguir  transcrito:  “Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a  tributo de competência da União,  cuja  exigibilidade houver  sido  suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.”  Como  podemos  observar  a  constituição  do  crédito  tributário  previne  a  decadência quando aquele estiver com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 151, incisos  IV e V, do CTN.  Cumpre ressaltar que restou consignado no auto de infração a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário em decorrência das sentenças que favoreceram a Recorrente  (fls. 02), contrariando todo o alegado pela Recorrente.  Por  fim,  insta  salientar  que  já  foi  sumulado  por  este  Órgão  o  seguinte  entendimento:  “A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração”  (Súmula  nº  48  do  CARF).  Sem fundamento também a indignação demonstrada pelo fato da Fiscalização  abrir prazo para interposição de recurso, “impondo auto de infração”.  Não se trata, aqui, de ato discricionário da fiscalização que, simplesmente por  querer  dar  ensejo  a  processo  administrativo,  decidiu  abrir  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  recorresse.  A possibilidade de interposição de recurso deriva do direito constitucional ao  contraditório,  direito  este  que  não  se  limita  ao  âmbito  judicial,  percorrendo  também  as  vias  administrativas.  Portanto não há dúvida de que o auto de infração é procedimento adequado à  constituição do crédito, não resta assim caracterizada a nulidade, pelas razões acima expostas.    3.  Ilegalidade  do  auto  de  infração  pela  inobservância  do  artigo  30  do  Decreto  nº  70.235/72 e pela existência de ação judicial sobre o tema. Concomitância.    A Recorrente demonstra inconformismo por ter sido lavrado auto de infração  sobre produtos que, segundo entende, devem ser classificados na posição NCM/SH 2309.90.10  da TIPI, vez que tal assunto está sendo tratado na via judicial.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 667          13 Ademais, alega manifesta ofensa ao artigo 30 do Decreto nº 70.235/72, pois a  Fiscalização  desconsiderou  os  laudos  de  análises  técnicas  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  os  quais  são  idôneos  para  comprovar  que  o  produto  fabricado  é  “alimento  completo para animais”, razão pela qual deveria ser tributado à alíquota zero. Reza o referido  artigo 30 que:  “Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a  improcedência desses laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal  de  produtos.  (...)”  Como  bem  observado  pela  DRJ/RPO,  os  laudos  de  órgãos  federais  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência.  Dessa  forma,  o  laudo  realizado  pelo  Ministério  da Agricultura  poderá  dispor  sobre  a  composição  do  produto  fabricado, mas  não  poderá ser considerado no aspecto técnico da classificação fiscal deste produto (Inteligência do  § 1º supramencionado).  De  qualquer  sorte,  como  alega  a  Recorrente,  à  vista  de  o  debate  sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos  por  ela  vendidos  ter­se  deslocado  para  o  âmbito  Judicial,  descabe sua análise no âmbito administrativo, visto que, nos termos da Súmula n° 1 do CARF:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  Ademais, verifico que o mandado de segurança nº 2009.61.11.004210­8, cuja  ordem foi concedida para que certos produtos fossem classificados na posição defendida pela  Recorrente  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  Em  consulta  ao  extrato  de  andamento  processual  daquele  Tribunal,  vê­se  que  o  processo  judicial  em  pauta  aguarda  desfecho,  estando  na  conclusão  desde  o  dia  13  de  novembro  de  2012.  Isto  posto,  certo  é  que  uma  vez  escolhida  a  via  judicial  para  discussão  de  determinado assunto,  implícita está a renúncia à via administrativa para a solução do mesmo  tema, verificando­se a concomitância, o que não é admitido em um cenário de jurisdição una  como o nosso.  Assim, não conheço desta parte e deixo de apreciar a matéria pelos motivos  já alegados.    Fl. 667DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 668          14 4.  Nulidade por  ter  sido utilizado o mesmo auto de  infração para  tratar de  créditos  tributários de origens diferentes.    Alega  a  Recorrente  que  o  fato  de  a  fiscalização  ter­se  utilizado  do mesmo  auto de infração,  tanto para glosar créditos indevidamente aproveitados, onde a suspensão da  exigibilidade não se operava, quanto para constituir o crédito tributário relacionado aos débitos  do imposto cuja exigibilidade encontrava­se suspensa, acarretaria nulidade do lançamento.  A fiscalização procedeu à glosa dos créditos de IPI que haviam sido tomados  pela Recorrente devido à aquisição de materiais da empresa Engeclean Produtos Químicos e  Serviços Ltda­EPP, por ter considerado que tais materiais não se enquadravam no conceito de  matéria­prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mesmo auto de infração  em que constituiu o crédito tributário em virtude do não recolhimento do IPI incidente sobre as  vendas de rações para cães e gatos no mercado interno, acondicionadas em embalagens de 10  kg.  No entanto, é certo que o § 1º, do artigo 9º, do Decreto nº. 70.235/72 permite  que sejam objeto de um mesmo processo os autos de infração e as notificações de lançamento  que disserem respeito ao mesmo sujeito passivo, desde que a comprovação dos ilícitos dependa  dos mesmos elementos de prova. É sua redação:  “(...)  §  1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova.”  Tal  dispositivo  brinda  o  princípio  da  economia  processual,  promovendo  a  celeridade na formação e andamento do processo administrativo fiscal.  Os lançamentos efetuados dizem respeito ao mesmo tributo (IPI) e, não fosse  a  exigibilidade  suspensa  do  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  não  recolhido,  abrangido  pelas  decisões judiciais favoráveis à Recorrente, poderia ter sido realizado um único lançamento para  todo o crédito tributário, não havendo qualquer nulidade naqueles já efetuados.  Não  bastasse  o  lançamento  revestir­se  de  todas  as  formalidades  prescritas  pela  lei,  vê­se  ainda que  as glosas de  IPI decorrentes de aquisições de materiais da  empresa  Engeclean  Produtos  Químicos  e  Serviços  Ltda­EPP  foram  desmembrados  para  o  processo  administrativo  fiscal  nº  13831.000022/2011­08,  conforme  informação  da  unidade  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  em  Ourinhos  (fls.  653),  vez  que  a  matéria  não  foi  expressamente  contestada pela Recorrente, devendo, então, ser considerada não  impugnada, conforme artigo  17 do Decreto nº 70.235/72:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.”   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11444.001600/2010­72  Acórdão n.º 3202­000.648  S3­C2T2  Fl. 669          15 Assim, à vista de a Recorrente ter deixado de impugnar a glosa dos créditos  de  IPI do  referido  fornecedor,  acompanho o  entendimento plasmado na decisão  recorrida de  que  a  matéria  referente  a  essa  parte  do  lançamento  deixou  de  ser  contestada,  precluindo  o  direito de fazê­lo.    Por  todo  o  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo conforme razões aduzidas.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 669DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 16643.000118/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Data do fato gerador: 29/06/2005, 29/08/2005, 29/09/2005, 13/10/2005, 19/10/2005, 24/11/2005, 29/11/2005, 15/12/2005, 16/12/2005, 21/12/2005, 23/12/2005, 04/01/2006, 12/01/2006, 24/01/2006, 02/02/2006, 15/02/2006, 21/02/2006, 07/03/2006, 22/03/2006, 29/03/2006, 11/04/2006, 20/04/2006, 10/05/2006, 23/05/2006, 30/05/2006, 01/06/2006, 06/09/2006, 28/09/2006, 19/12/2006 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício, exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições, relativamente a fatosgeradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997. IRRF. REMESSA DE RECURSOS A CONTRIBUINTE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física e jurídica residente ou domiciliada no exterior estão sujeitas à incidência na fonte. Se o beneficiário é residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a alíquota aplicável é de vinte e cinco por cento. IRRF. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Tendo a Contribuinte logrado comprovar que parte do imposto exigido por meio de auto de infração já fora recolhido, afasta-se a exigência correspondente a esta parte. Preliminar rejeitada. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2201-001.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Relativamente ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, pelo VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da exigência o valor de R$ 251.051,82. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada), que davam provimento parcial para excluir da exigência o imposto, a multa de ofício e os juros de mora posteriores à data do recolhimento do IRPJ. O Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe fará declaração de voto.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000118/2010­92  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­01.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  EMBRAER­EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA e FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP I    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  29/06/2005,  29/08/2005,  29/09/2005,  13/10/2005,  19/10/2005,  24/11/2005,  29/11/2005,  15/12/2005,  16/12/2005,  21/12/2005,  23/12/2005,  04/01/2006,  12/01/2006,  24/01/2006,  02/02/2006,  15/02/2006,  21/02/2006,  07/03/2006,  22/03/2006,  29/03/2006,  11/04/2006,  20/04/2006,  10/05/2006,  23/05/2006,  30/05/2006,  01/06/2006,  06/09/2006,  28/09/2006,  19/12/2006  Ementa:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todos os  argumentos  levantados  pela  defesa,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida e coerentemente fundamentadas. Não há falar em nulidade da decisão de  primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art.  31 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  Há  previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício, exigida  isolada ou  juntamente com impostos ou contribuições,  relativamente a fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.  IRRF. REMESSA DE RECURSOS A CONTRIBUINTE RESIDENTE OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  INCIDÊNCIA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a  pessoa física e  jurídica residente ou domiciliada no exterior estão sujeitas à  incidência na fonte. Se o beneficiário é residente ou domiciliado em país que  não  tribute  a  renda ou  que  a  tribute  à  alíquota máxima  inferior  a  vinte  por     Fl. 43DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     2 cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  alíquota aplicável é de vinte e cinco por cento.  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  Tendo  a  Contribuinte  logrado  comprovar  que  parte  do  imposto  exigido  por  meio  de  auto  de  infração já fora recolhido, afasta­se a exigência correspondente a esta parte.  Preliminar rejeitada.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício. Relativamente ao Recurso Voluntário, por unanimidade de  votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, pelo  VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da exigência o valor  de R$ 251.051,82. Vencidos  os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset  Lacombe e Eivanice Canário da Silva  (Suplente Convocada),  que davam provimento parcial  para excluir da exigência o imposto, a multa de ofício e os juros de mora posteriores à data do  recolhimento  do  IRPJ.  O  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  fará  declaração  de  voto.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012   Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada).       Relatório  EMBRAER­EMPRESA  BRASILEIRA  DE  AERONÁUTICA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SPO  I  (fls.  4347)  que  julgou  procedente  em parte  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  208/263,  para exigência de Imposto de Renda na Fonte – IRRF, no valor de R$ 92.072.075,32, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  205.101.114,36.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 2          3 A infração que ensejou o lançamento foi a falta de recolhimento do Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  rendimentos  de  domiciliados  no  exterior,  conforme  detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  Contribuinte  fez  pagamentos  à  empresa  ECC  Insurance, nos anos de 2005 e 2006, no valor aproximado de R$ 280.000.000,00,  sendo que  nos contratos de câmbio foram informados como naturezas das operações o código 25102­50­ 0­95­90, “SEGURO­DEMAIS SEGUROS E PRÊMIOS”, tendo sido alterado, posteriormente,  quando a Contribuinte já estava sob ação fiscal, para o código 25205­50­0­95­90, "SEGURO­ RESSEGURO  COLOC.  NO  EXT­PREMIOS";  ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  a  ECC  possuía  vínculo  estreito  com  a  Embraer  e  tinha  sua  atuação  voltada  para  a  prestação  de  garantias contra contingências relacionadas às garantias financeiras.  Reproduzo  a  seguir  a  descrição  dos  fatos,  que  faz  um  histórico  da  contratação:  Primeiramente,  em  dezembro  de  2001,  através  do  documento  FSE­535/2001,  o  então  gerente  de  seguros  da  Embraer,  o  Sr.  Carlo  Cesar  Carvalho,  solicita  ao  Diretor  Técnico  do  IRS  autorização  para  verificar,  no  exterior,  a  "existência,  funcionamento  e  viabilidade  do  Seguro  Garantia  para  Valor  Residual em Operações de Leasing".  O documento DICOM­088/2001 e DITEC­238/2001 responde ao  pleito,  concedendo,  através  dos Diretores  Comercial  e  Técnico  do  IRB,  a  autorização  pleiteada  desde  que  não  fosse  gerado  nenhum tipo de compromisso referente à desejada cobertura.  Em 13 de agosto de 2002, a Embraer encaminhou o documento  FSE­224/2002 aos já citados diretores do IRB com as seguintes  revelações:  ...informamos  que  após  consultas  feitas  aos  seguradores/resseguradores  internacionais  sobre  a  disponibilidade  de  cobertura  para  as  obrigações  assumidas  nos  contratos  de  venda/financiamento  de  aeronaves,  garantindo o valor residual das mesmas durante o período de  tal  operação,  bem  como  garantias  financeiras  de  primeiras  perdas  no  caso  de  inadimplemento  do  financiado  e/ou  devolução das aeronaves, obtivemos o seguinte resultado:..."  (grifo nosso).  Grifamos o  texto acima de  forma a destacar que a intenção da  Embraer  era  contratar  coberturas  (seguros)  para  garantir  valores  residuais  de  aeronaves  e  eventuais  obrigações  financeiras.  Continuando a transcrição:  "(...)  Existem  poucos  interessados  no  mercado  internacional  segurador/ressegurador para garantir tais riscos; e os custos  apresentados  por  este  poucos  interessados,  correspondiam  praticamente  100%  do  Limite  Maximo  de  indenização  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     4 oferecido,  tornando  impraticável  a  contratação  desta  modalidade de seguro.  Outra  alternativa  analisada  e  considerada  viável  foi  a  criação de uma  seguradora cativa,  totalmente  integralizada  nos  balanços  da  Embraer  para  assumirmos  100%  do  risco.(...)"  O  último  parágrafo  traz  a  já  abordada  criação  da  ECC  Insurance  por  parte  da  Embraer.  Cabe  ressaltar  que,  quando  intimada,  a  Embraer  nunca  fez  menção  sobre  a  ECC  ser  sua  seguradora  cativa  e,  tampouco  justificou  a  reorganização  empresarial efetuada para que esta operação fosse realizada.  A opção em assumir 100% do risco em um Pais com tributação  favorecida,  não  condizente  com  a  intenção  inicial  da  empresa,  também não foi abordada ou esclarecida à fiscalização.  Mais à frente temos:  "(...)Assim  sendo,  estamos  efetuando  em  Grand  Cayman,  Cayman  Islands,  a  abertura  da ECC  Insurance & Financial  Company Limited.  Face ao acima exposto e considerando a  impossibilidade de  seguradoras  estarem  garantindo  o  risco  em  questão  (anexo  cartas  da  AGF  Brasil  Seguros,  Chubb  do  Brasil  Cia.  de  Seguros  e  Zurich  Brasil  Seguros  evidenciando  tal  fato),  solicitamos  autorização  dessa  empresa  para  contratarmos  Seguro Garantia de Obrigações Contratuais ­ Valor Residual  (incluindo  as  primeiras perdas  do  financiador)  junto  à ECC  Insurance  .&  Financial  Company  Limited,  nos  moldes  do  "Cover Note" em anexo.  (...)"  O último parágrafo do texto nos leva a algumas indagações. Se a  operação  foi  interpretada  pela  empresa  como um Resseguro  e,  no  campo  tributário,  de  fato,  o  foi,  por  que  a Embraer  buscou  realizar  a  operação  com  seguradores  no  Brasil?  Por  que  não  buscou o resseguro com o IRB, então detentor do monopólio do  mercado em questão no Brasil?  Antes  que  possamos  responder,  passaremos  aos  próximos  documentos.  A  CI­SECRE  n°  378/2002  de  19/08/2002  informa  do  registro  na  ata  da  33ª  Reunido  da Diretoria  a  autorização  para a operação solicitada pela Embraer.  Por fim, o oficio DICOM­049/2002 e DITEC­136/2002 comunica  à Embraer da decisão:  "(...)por  se  tratar  de  cobertura  não  disponível  no  Pais,  este  Ressegurador  decidiu  autorizar  a  contratação  do  seguro  em  referência  diretamente  no  exterior,  observados  os  termos  e  condições indicados na cover note emitida pela ECC..."  A  partir  deste  parágrafo  podemos  certamente  inferir  uma  resposta  simples  à  indagação  feita  anteriormente:  O  IRB,  Ressegurador e Regulamentador do mercado brasileiro à época,  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 3          5 define  a  operação  como  seguro  e,  em  nenhum momento  usa  o  termo resseguro.  Também  podemos  compreender  que  o  referido  Instituto  determina  que  o  referido  seguro  seja  realizado  nos  termos  da  "cover note", que analisaremos a seguir.  A Apólice 2002­1­02   A "cover note", emitida antes da respectiva apólice (2002­1­02),  contém a identificação das partes, o tipo do seguro, a descrição  da  cobertura,  a  lista  das  aeronaves  contratadas  e  outras  informações. A cobertura contratada pela Embraer está descrita  nos itens 1, 2 e 3 da seção de Condições ­ "Conditions" ­ sendo a  cobertura sobre a garantia de valor residual a principal delas.  A  cobertura  sobre  a  Garantia  de  Valor  Residual,  "Residual  Value Guarantee", conforme descrito, tem como o objetivo cobrir  eventuais perdas financeiras nas quais o segurado deva incorrer  quando o valor da aeronave for menor do que o garantido.  Para  melhor  entendermos  a  "Garantia  de  valor  residual",  extraímos  o  seguinte  texto  do  documento  Demonstrações  Financeiras de 2003, página 52:  "(...)A  Garantia  de  Valor  Residual  fornece  a  terceiros  um  valor  especifico  do  ativo  garantido,  geralmente,  ao  final  do  contrato de financiamento. No caso de uma redução no valor  de mercado do ativo vinculado, a Empresa deverá suportar a  diferença entre o valor especifico garantido e o valor justo de  mercado. A exposição da Empresa é minimizada pelo fato de  que, para poder se beneficiar da garantia, a parte garantida  deve  retornar  o  ativo  vinculado  em  condições  especificas.  0  valor garantido tipicamente varia de 18% a 25% do preço de  venda  do  10º  ao  15°  ano  após  a  entrega.  A  Administração,  com  base  em  avaliação  de  terceiros,  entende  que  o  valor  mínimo  residual  atualmente  pode  exceder  o  valor  de  avaliação  de  algumas  aeronaves  já  entregues.  Entretanto,  a  Administração  acredita  que,  considerando  o  potencial  de  recuperação  do  mercado  e  a  melhoria  de  condições  de  financiamento  no  prazo  de  15­16  anos,  não  incorrerá  em  perda relevante.  A  Empresa  efetua  pagamentos  de  prêmios  para  sua  controlada de  seguro cativo para assumir  tais obrigações. 0  montante  do  prêmio  é  considerado  suficiente  para  cobrir  as  estimativas  da  Empresa  de  pagamentos  futuros,  que  poderá  incorrer  como  parte  do  cumprimento  de  suas  obrigações  de  garantia.(...)".  A  apólice  celebrada,  nos  termos  da  cover  note,  oficializa  a  cobertura de  seguro. Os valores, as parcelas de pagamento, os  valores  de  indenização,  as  aeronaves  objeto  do  mesmo  e  os  respectivos endossos corroboram o montante pago a ECC.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     6 Portanto,  os  pagamentos  referem­se  à  amortização  de  uma  divida  decorrente  da  contratação  de  seguros  junto  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Concluiu a autoridade lançadora que a operação realizada com a ECC não se  caracteriza  como  resseguro,  mas  como  seguro,  ficando  afastada  a  aplicação  do  art.  26  da  Medida Provisória 2.158­35/2001. A autoridade lançadora ressaltou, ainda, que a apuração do  imposto  deveria  ser  feita  em  conjunto  com  as  demais  remessas  de  recursos  ao  exterior,  de  mesma natureza.  Também  foi  apurado  recolhimento  a  menor  de  IRRF  referente  a  remessas  feitas para a Companhia de Seguros de Crédito Comercial (Crediseguro), sediada na Colômbia.  Da mesma forma, a diferença com relação a este item foi apurada em conjunto com as demais  remessas.  Ainda segundo o relatório fiscal foram apuradas remessas feitas a Sumitomo  Mitsui  Banking  Corp.,  a  título  de  seguros,  sem  que  tenha  sido  recolhido  o  IRRF  correspondente; que os valores referentes ao seguro foram remetidos juntamente com valores  correspondentes  a  juros, mas  foi  recolhido  apenas  o  IRRF  referente  aos  juros,  à  alíquota  de  12,5%.  A Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que,  embora  não seja formalmente uma seguradora acaba por atuar como tal, devido aos tipos de coberturas  oferecidas  a seus clientes e  financiadores, que  apresentam  todas as características de seguro;  que,  embora  sem  tal  qualificação,  mas  em  face  da  necessidade  de  diluição  dos  riscos  assumidos,  acaba  por  atuar  como  cedente  de  riscos,  isto  é,  contratante  de  resseguro,  quando  contrata com terceiro a cobertura de parte dos riscos assumidos; que, consequentemente, deve  ser  reconhecido  o  acerto  do  tratamento  tributário  atribuído  pela  Impugnante  às  remessas  de  rendimentos  à  empresa  ECC  Insurance,  no  exterior,  que  de  fato  têm  natureza  de  prêmio  de  resseguro,  sendo,  portanto,  aplicável  a  redução  de  base  de  cálculo  prevista  no  artigo  26  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, e insubsistente a autuação.  A Recorrente insiste que cobra prêmio de seguro para aceitação dos riscos de  seus  clientes  e  financiadores,  embora  reconheça  que  não  é  usual  a  segregar­se  o  valor  da  aeronave do valor das garantias oferecidas no contrato de compra, venda e financiamento, por  razões negociais, e que parcela desses prêmios foi utilizada como prêmio de resseguro, pago à  ECC Insurance a fim de que esta, como resseguradora, assumisse de forma secundária os riscos  (preponderantemente  em  moeda  estrangeira)  inicialmente  cobertos  pela  Empresa;  que,  portanto, o argumento da suposta ausência de prêmio e seu repasse parcial à resseguradora não  pode  ser  utilizado  como  fundamento,  pela  Fiscalização,  para  descaracterizar  as  remessas  realizadas como sendo prêmios de resseguro.  Afirma que  as  autoridades  fiscais basearam­se  apenas nos  aspectos  formais  dos  contratos  de  seguro/resseguro;  que  se  tivessem  seguido  a  orientação  atual  da  Receita  Federal do Brasil e do CARF, de se atentar para a essência das transações, teria percebido, com  base  nos  esclarecimentos  apresentados  durante  a  fiscalização,  que  as  remessas  realizadas  à  ECC  tinham  natureza  de  prêmio  de  resseguro,  não  sendo  cabível  a  cobrança  de  qualquer  diferença de IRRF.  Aduz a Impugnante também que, ainda que se tratasse no caso de remessas  ao exterior de prêmio de seguro, teria que ser dado o mesmo tratamento conferido dos prêmios  de  resseguro  (incidência  do  IRRF  à  alíquota  de  15%  —  25%  apenas  para  beneficiário  domiciliado em pais com tributação favorecida —, com redução da base de cálculo a 8% do  prêmio,  nos  termos  do  artigo  26  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001),  já  que  não  há  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 4          7 qualquer diferença entre a natureza de rendimento parcial do prêmio de resseguro e do prêmio  de seguro. Argumenta que, do contrário, seria inviável a incidência do IRRF sobre prêmios de  seguro remetidos ao exterior.  Sustenta também que o fato de ter feito remessas de prêmios de resseguro à  sua  controlada  indireta  ECC  Insurance,  domiciliada  nas  Ilhas  Cayman,  e  tê­las  submetido  à  incidência  do  IRRF  com base  na  alíquota  efetiva  de  2%,  não  teve  o  objetivo  de  trazer  uma  economia  tributária,  o  que,  de  fato,  não  trouxe;  isto  porque  –  acrescenta  ­    sendo  a  ECC  Insurance sua controlada indireta, os eventuais lucros auferidos por esta empresa, no exterior,  acabariam por ser, de uma forma ou de outra, adicionados aos seus lucros no Pais, e tributados  pelo  IRPJ  e  pela CSLL  às  alíquotas  conjuntas  de  34%,  nos  termos  do  artigo  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35/01. A  Impugnante  reconheceu, porém,  ter classificado  indevidamente,  como se prêmios de resseguro fossem, algumas remessas realizadas às empresas Credisseguro  e  ao  Banco  Sumimoto,  no  exterior,  que  tinham  de  fato  natureza  de  prêmios  de  seguro,  e  procedeu ao recolhimento das diferenças do IRRF exigido referente a essas operações.  Por  fim,  a  Impugnante  afirma  que,  ao  quantificar  o  montante  de  IRRF  originalmente  recolhido  em relação às  remessas  fiscalizadas, o agente  fiscal  teria deixado de  descontar  do  valor  do  principal  apurado  como  diferença  devida,  o  montante  de  R$  3.549.142,36 que teria sido recolhido à época das remessas com a utilização do código 0422, e  pede  que  este  valor  seja  excluído  da  autuação,  com  os  decorrentes  impactos  nos  juros  e  na  multa.  O  Impugnante  também  se  insurgiu  contra  a  multa  de  ofício  e  os  juros  calculados com base na  taxa Selic,  referindo­se especificamente aos  juros  calculados  sobre a  multa de ofício, que diz serem indevidos.  A DRJ­SÃO PAULO/SPO  I  julgou procedente  em parte o  lançamento para  excluir  da  exigência  parte  do  crédito  tributário,  conforme  detalhadamente  descrito  no  voto  condutor  do  acórdão,  tudo  com  base  nas  considerações  a  seguir  resumidas.  Observou,  inicialmente,  que  o  litígio  se  instaurou  apenas  quanto  ao  IRRF  sobre  as  remessas  feitas  em  favor  da  ECC  Insurance  &  Financial  Company  Limited  e  a  outros  beneficiários,  com  insuficiência de recolhimento do IRRF.  Sobre o mérito da questão,  afirma que o  legislador conferiu um  tratamento  diferenciado à atividade de  resseguro  e que, portanto, o cerne da questão para o deslinde do  processo seria a verificação da observância ou não dos  requisitos  legais para o enquadramento  das operações em apreço nas regras definidas pela legislação tributária para a incidência tributária,  no caso de resseguro. Refere­se ao art. 757 do Código Civil, que define a atividade de  seguro, e  invoca  os  artigos  24  e  73  do  Decreto­lei  nº  73,  de  1966  que  estabelecer  os  requisitos  para  o  exercício  da  atividade  de  seguradora,  e  que  seriam,  em  sínteses,  dispor  de  autorização  expressa  para tanto e a proibição do exercício de qualquer outra atividade, e conclui que a Contribuinte não  preenche  nenhum  dos  dois  requisitos.  Observa,  quanto  a  este  ponto,  que  a  exigência  desses  requisitos não é mera  formalidade, mas uma condição essencial  para o exercício da atividade, e,  portanto, a Fiscalização tributária não poderia ignorá­la.  DRJ­SÃO PAULO/SPO I observou ainda que se os fabricantes oferecem aos  compradores  de  seus  produtos  garantias  contra  determinados  riscos,  tais  coberturas  não  são  consideradas  seguros  e  não  podem  receber o  tratamento  tributário  previsto  para  esse  tipo  de  negócio.  Registra  que  sequer  ficou  demonstrado  que,  efetivamente,  foram  celebrados  os  mencionados contratos de seguro entre a Embraer e os compradores de seus produtos, nem o  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     8 recebimento dos respectivos prêmios; que os documentos 5 e 6, juntados pela autuada, com a  finalidade  de  provar  suas  alegações,  são  cópias  de  cartas­contrato  que  trazem  previsão  de  remuneração  na  hipótese  de  uma  eventual  contratação  dessas  garantias,  conforme  informa  a  própria contribuinte nos  itens 55 e 56 da peça  impugnatória; que no contrato  firmado com a  JETBLUE, não há previsão explícita para a garantia RVG, mas há a cobrança de um prêmio de  US$ 400,000 para o caso de o adquirente optar pela garantia FLDG4. Portanto, – prossegue –  se  a  Impugnante  demonstrou  que  ofertou  garantias  aos  compradores  de  suas  aeronaves,  não  juntou  documentos  que  comprovassem  que  essas  garantias  foram  de  fato  contratadas  como  seguro.  Ainda quanto a este ponto, a DRJ faz referência a informações coletadas pelo  Auditor­Fiscal  Autuante  junto  ao  IRB  —  BRASIL  RESSEGUROS  S/A,  sociedade  de  economia mista controlada pela União e vinculada ao Ministério da Fazenda e que detinha à  época da celebração da apólice 2002­1­002, que gerou as remessas ao exterior em discussão, o  monopólio  no mercado  de  resseguros  no Brasil.  Sobre  as  outras  remessas,  concluiu  que  era  devido o imposto, uma vez caracterizada a falta ou insuficiência da retenção e recolhimento do  mesmo, sendo devido, inclusive, o reajustamento da base de cálculo.  A  DRJ  acolheu  parcialmente  a  alegação  da  defesa  quanto  ao  desconto  de  valores que teriam sido recolhidos com código de receita diverso, excluindo esses valores da  autuação, conforme detalhadamente demonstrado no voto condutor do acórdão recorrido.  Finalmente,  sobre  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  a  DRJ  entendeu  devidas as exigência, destacando que há previsão legal expressa para tanto, inclusive, quanto à  incidência dos juros sobre a multa de ofício.  A DRJ­SÃO PAULO/SPO I recorreu de ofício de sua decisão nos termos do  art.  34  do Decreto  nº  70.235,  de 1972,  com as  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  9.532,  de  1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2011 (fls. 4372) e, em 04/03/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 4375/4402, no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação,  assim  resumidos  pela  própria recorrente:  (i)  Embora  não  seja  formalmente  caracterizada  como  seguradora, dadas as características das garantias oferecidas a  seus  clientes  e  financiadores,  obrigações que apresentam  todas  as características de seguro, a Recorrente acaba por atuar como  seguradora. Da mesma forma, embora sem tal qualificação, em  face da necessidade de diluição dos riscos assumidos, acaba por  atuar  como  cedente  de  riscos,  isto  é,  contratante  de  resseguro,  quando  contrata  com  terceiro  a  cobertura  de  parte  dos  riscos  assumidos.  (ii)  Consequentemente,  deve  ser  reconhecido  o  acerto  do  tratamento  tributário atribuído pela Recorrente às  remessas de  rendimentos à empresa ECC Insurance no exterior, que de  fato  têm natureza de premio de resseguro, sendo, portanto, aplicável  a redução de base de cálculo prevista pelo artigo 26 da Medida  Provisória n° 2.158­35/01, e insubsistente a autuação.  (iii)  Ficou  demonstrado  que  a  Recorrente  cobra  prêmio  de  seguro  para  aceitação  dos  riscos  de  seus  clientes  e  financiadores, embora não seja usual a segregação entre o valor  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 5          9 da aeronave e o valor das garantias oferecidas, no contrato de  compra, venda e financiamento, por razões negociais. Por outro  lado,  parcela  desses  prêmios  foi  utilizada  como  prêmio  de  resseguro,  pago  à  ECC  Insurance  a  fim  de  que  esta,  como  resseguradora,  assumisse  de  forma  secundária  os  riscos  (preponderantemente  em  moeda  estrangeira)  inicialmente  cobertos pela Empresa.  Portanto,  o  argumento  da  suposta  ausência  de  prêmio  e  seu  repasse  parcial  resseguradora  não  pode,  em  hipótese  alguma,  ser  utilizado  como  fundamento,  pela  Fiscalização,  para  descaracterizar as  remessas  realizadas  como  sendo de prêmios  de resseguro.  (v) Apenas  aspectos  formais  dos  contratos  de  seguro/resseguro  levaram  a  autoridade  fiscal  a  autuar  a  Recorrente.  Caso  esta  tivesse seguido a orientação atual da Receita Federal do Brasil e  do  CARF,  de  atentar  para  a  essência  das  transações,  teria  percebido, com base nos esclarecimentos apresentados durante a  fiscalização, que as  remessas  realizadas a ECC de  fato  tinham  natureza de prêmio de resseguro, não sendo cabível a cobrança  de  qualquer  diferença  de  IRRF,  já  que  foram  corretos  a  classificação e o cálculo realizado pela empresa.  (vi) Espera  a Recorrente  que  este E. CARF  se mantenha  fiel  à  orientação atualmente  vigente,  que no  caso concreto  se mostra  adequada  e  justa,  de  fazer  prevalecer  a  substância  das  operações  praticadas,  sustentada  no  acervo  probatório  trazido  aos  autos  e  não  aspectos meramente  conceituais,  atentando­se  para a natureza de prêmio de resseguro das remessas efetuadas,  e a correção dos procedimentos adotados pela Recorrente.  (vii) Ainda que se estivesse tratando, na hipótese sob análise, de  remessas ao exterior de prêmios de seguro, o mesmo tratamento  dos prêmios de resseguro teria que ser atribuído (incidência do  IRRF  à  alíquota  de  15%  —  25%  apenas  para  beneficiário  domiciliado em pais com tributação favorecida —, com redução  da base de cálculo a 8% do prêmio, nos termos do artigo 26 da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01),  já  que  não  há  qualquer  diferença entre a natureza de  rendimento parcial do prêmio de  resseguro e do prêmio de resseguro. Do contrário, inviável seria  a  incidência  do  IRRF  sobre  prêmios  de  seguro  remetidos  ao  exterior.  (vii) O fato de ter feito remessas de prêmios de resseguro a sua  controlada  indireta  ECC  Insurance,  domiciliada  nas  Ilhas  Cayman, e  tê­las  submetido à  incidência do  IRRF com base na  alíquota  efetiva  de  2%,  não  teve  como  objetivo,  e  de  fato  não  trouxe à Recorrente qualquer economia tributária. Isso porque,  sendo  a  ECC  Insurance  sua  controlada  indireta,  os  eventuais  lucros  auferidos  por  esta  empresa,  no  exterior,  acabariam  por  ser, de uma forma ou de outra, adicionados aos seus  lucros no  Pais, e tributados pelo IRPJ e pela CSLL, às alíquotas conjuntas  de 34%, nos termos do artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/01.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     10 (ix)  Com  relação  aos  recolhimentos  de  IRRF  efetuados  em  código  incorreto  pela  Recorrente,  a  r.  DRJ­SP1  analisou  a  documentação  juntada na Impugnação e excluiu da autuação o  montante  principal  de  R$  3.052.093,53.  A  Recorrente  juntou  documentos  adicionais,  que  pede  sejam  recebidos  por  este  E.  CARF, a  fim de demonstrar que alguns valores entendidos pela  autoridade julgadora de primeira instância como não recolhidos  de fato o foram. Estes valores deverão seguir o mesmo destino,  sendo  excluídos  da  autuação,  com  os  decorrentes  impactos  em  juros SELIC e na multa de 75% correspondente,  já que haviam  sido  devidamente  pagos  pela  Recorrente,  conforme  demonstraram os documentos juntados aos autos.  (x)  Por  fim,  a  Recorrente  rechaça,  também,  veementemente,  a  cobrança de multa de oficio de 75% e de juros SELIC que lhe foi  imputada  no  Auto  de  Infração,  manifestando­se  também  absolutamente  contraria  à  exigência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa de oficio lançada, por absoluta ausência de previsão legal  nesse sentido.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  ao  recurso voluntário  (fls. 4472/4507) em que sustenta, em síntese, que, segundo a definição do  Código  Civil,  uma  condição  básica  para  a  realização  do  contrato  de  seguro  é  o  de  que  o  segurador  seja  uma  “entidade  para  tal  fim  legalmente  autorizada”;  que,  portanto,  o  seguro  é  uma modalidade típica de contrato, e não basta o oferecimento de garantia por um risco para  caracterizá­lo;  que,  no  caso,  a  Recorrente  não  está  legalmente  autorizara  a  atuar  como  seguradora.  Especificamente  sobre  o  resseguro,  observa  que  este  se  realiza  entre  duas  seguradoras,  o  que  também  não  seria  o  caso.  E  contra  o  argumento  de  que  a  Recorrente  assumiria riscos ao dar garantias, afirma que “a prevalecer tal raciocínio, todos os contribuintes  que  fabriquem  produtos  de  consumo  de  elevado  valor  também  poderiam  ser  considerados  "seguradores  ­, uma vez que também oferecem garantias  inerentes às operações de compra e  venda aos seus clientes”.  Sobre a referência ao art. 26 da MP nº 2.158­35/2001, a PFN observa que o  dispositivo refere­se expressamente a operações de resseguro, e anota que o dispositivo veicula  um benefício  fiscal,  e argumenta que não  se poderia dar a  ele uma “interpretação alargada”,  quando o legislador não o fez expressamente; que eventual silêncio do legislador não poderia  ser interpretado como permissão para a extensão do benefício a situações não abrangidas pela  lei.  Sobre a jurisprudência do CARF invocada pelo Recorrente, segundo a qual se  desconsidera aspectos formais dos atos e negócio em favor da substância, a Fazenda Nacional  observa  que  os  casos  referidos  tratam  de  situações  diversas,  envolvendo  a  realização  de  negócios simulados, não aplicável ao caso.   Sobre  as  alegadas diferenças de  IRRF  recolhido  e que não  foi  acatada pela  DRJ,  a  PFN  sustenta  a  preclusão  posto  que  os  elementos  de  prova  deveriam  ter  sido  apresentados na impugnação.  Sobre  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  sustenta,  com  base  na  análise da legislação aplicável, especialmente os artigos 161, § 1º do CTN , 44, § 1º e 61, § 3º  das Lei nº 9.430, de 1996, que a exigência tem previsão legal expressa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 6          11 Finalmente, sobre os juros calculados com base na taxa Selic, sustenta que se  trata de exigência para a qual há previsão legal expressa.  É o relatório.      Voto             Recurso de ofício  O  Recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a matéria objeto do recurso de ofício cinge­se a  parte do crédito objeto da autuação em relação à qual a decisão de primeira instância acolheu a  alegação da defesa de que o  imposto exigido fora recolhido com código de receita  incorreto,  conforme detalhadamente demonstra no voto condutor do acórdão recorrido.  Trata­se  de  questão  de  fato,  facilmente  verificável,  conforme  se  pode  constatar dos  trechos a  seguir  reproduzidos do voto condutor do acórdão  recorrido em que a  questão foi apreciada:  No  dia  29.06.2005,  a  fiscalizada  remeteu  à  ECC  Insurance  prêmios de seguro no valor de US$16,827,039.00 que levariam à  apuração  de  IRRF  no  montante  de  R$13.366.277,98.  A  Impugnante  juntou,  às  fls.  499,  um  comprovante de pagamento  de Darf, sob o código 0473, no valor de R$49.793,80, efetuado  em  29.06.2005,  confirmado  pela  autoridade  fiscal  em DCTF  e  nos  sistemas  eletrônicos  de  arrecadação  (fls.  236).  Assim,  cm  face  da  diferença  verificada,  foi  efetuado  o  lançamento  de  R$13.316.484,27  de  IRRF  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  29.06.2005.  Entretanto, para esta mesma data de pagamento e de ocorrência  do fato gerador do IRRF, de 29.06.2005, a Impugnante também  apresentou  um  comprovante  de  pagamento  de  Darf  de  R$1.069.302,24,  mas  sob  o  código  0422  (fls.  498),  sendo  tal  valor  idêntico  ao  IRRF  consignado  no  contrato  de  câmbio  relativo as remessas de US$16,827,039.00 de fls. 579, a titulo de  prêmios  de  seguro,  cuja  base  de  cálculo  foi  indevidamente  calculada  como  se  de  resseguro  fosse,  sendo  que  nessas  duas  situações, o código de receita é o 0473.  Assim,  houve  um  recolhimento  do  IRRF  indevidamente  sob  o  código 0422, razão pela qual o valor de R$1.069.302,24 deve ser  deduzido  do  lançamento  do  IRRF  referente  ao  código  0473  do  dia 29.06.2005.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     12 A  contribuinte  aponta  duas  remessas  efetuadas  no  dia  29.09.2005,  sujeitas  à  incidência  do  IRRF  sob  o  código  0473,  mas  que  fora  recolhido  mediante  o  Darf  consolidado  para  o  código 0422 (fls. 841). O primeiro pagamento apontado foi feito  à  Airclaims  (fls.  845/850),  cujo  contrato  indica  se  tratar  de  remuneração decorrente de  prestação  de  serviço  de pesquisa  e  consultoria para o mercado da indústria aeronáutica em vários  países.  Esse  serviço  não  se  trata  de  assistência  técnica  especializada que ensejaria o recolhimento pelo código 0422.  Assim, é de se considerar o pagamento como sujeito à retenção  pelo  código  0473,  devendo  ser  deduzido  do  lançamento  do  dia  29.09.2005 o valor de IRRF de R$29.916,14.  Às fls. 889, tem­se o contrato de câmbio relativo às remessas de  prêmios de seguro do dia 29.09.2005 A FCC Insurance, onde a  contribuinte registrou a base de cálculo indevidamente reduzida  e  um  recolhimento  de  IRRF  de  R$1.430.028,92.  Essa  remessa  sujeita retenção do IR pelo código 0473 e tendo em vista que o  autuante  não  identificou  para  a ECC  Insurance  remessas  para  esta mesma data  que  poderiam  estar  sujeitas  à  retenção do  IR  pelo código 0422, o valor de R$1.430.028,92 deve ser deduzido  para o lançamento do dia 29.09.2005.  As  fls.  489  e  939,  a  contribuinte  apresenta  planilha  e  aponta  duas  remessas do  dia  13.10.2005 — à Cambrige Manufactur  e  Icao — que também corresponderiam a rendimentos sujeitos ao  IRRF  sob  o  código  0473.  As  faturas  e  contratos  de  cambio  indicam  que  se  trata  de  contribuições  feitas  a  entidades  no  exterior e, portanto, são classificadas como renda ou proventos  de  qualquer  natureza,  que  não  se  enquadram  no  código  0422,  mas no 0473. O autuante não identificou outras remessas a esses  beneficiários  para  este  dia,  cujo  código  de  IRRF  poderia  ser  classificado  como  0422.  Portanto,  face  ao  engano  no  preenchimento  do  código  do  Darf,  deve  ser  deduzido  do  lançamento do dia 13.10.20050 valor de R$46.132,65.  As  fls.  489  e  1109/1115,  a  contribuinte  apresenta  planilha,  documentos  e  aponta  uma  remessa  do  dia  19.10.2005  à  Universal Wheather  que  corresponderia  a  rendimentos  sujeitos  ao IRRF sob o código 0473. As fls. 1211, o contrato de câmbio  indica  tratar­se  de  remessa  de  pagamento  de  frete  de  transportes,  que  não  se  sujeita  à  retenção  do  IR  pelo  código  0422, mas pelo 0473. 0 autuante não identificou outras remessas  a  esse beneficiário para  este dia,  cujo  código de  IRRF poderia  ser classificado como o 0422, razão pela qual parte do valor do  IRRF  referente  ao Darf  de  fls.  1113,  de R$51.934,62,  deve  ser  deduzido do lançamento do dia 19.10.2005.  As  fls.  490  e  1219/1225,  a  contribuinte  apresenta  planilha,  documentos  e  aponta  uma  remessa  do  dia  15.12.2005  efetuada  também  à  Universal  Wheather  que  corresponderia  a  rendimentos sujeitos ao IRRF sob o código 0473. As fls. 1434, o  contrato de câmbio indica tratar­se de remessa de pagamento de  frete de transportes. O autuante não identificou outras remessas  a  esse beneficiário para  este dia,  cujo  código de  IRRF poderia  ser  classificado  como  o  0422,  razão  pela  qual  parte  do  IRRF  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 7          13 referente  ao  Darf  de  fls.  1223,  de  R$54.259,50,  deve  ser  deduzido do lançamento do dia 15.12.2005.  As  fls.  490  e  1543/1549,  a  contribuinte  apresenta  planilha,  documentos  e  aponta  remessas  do  dia  21.12.2005  a  diversas  empresas. As fls. 1550/1665, foram juntados contratos de câmbio  e faturas que indicam que as remessas feitas à. Embraer Beijing  e  Embraer  Singapore  têm  natureza  de  pagamentos  relativos  a  serviços  de  manutenção  de  escritório,  classificados  como  proventos em geral, cujo código de receita para o IRRF seria o  0473,  mas  não  o  0422  utilizado  pela  contribuinte  (fls.  1547).  Portanto,  face  ao  equivoco  no  preenchimento  do  código  de  receita,  R$  225.101,50  devem  ser  deduzidos  do  lançamento  do  dia 21.12.2005.  As  fls.  490  e  1666/1670,  a  contribuinte  apresenta  planilha,  documentos e aponta uma remessa do dia 23.12.2005 à Egideria.  Às  fls.  1731/1737,  foi  juntada  fatura  que  indica  se  tratar  de  prestação de serviço de pesquisa de mercado, atividade que não  é  considerada  como  de  assistência  técnica,  o  que  afasta  o  recolhimento do IRRF pelo código 0422. Assim, face ao engano  no  preenchimento  do  respectivo  Darf  (fls.  1671),  deve  ser  deduzido  do  lançamento  do  dia  23.12.2005  o  valor  de  R$42.271,79.  Às  fls.  491  e  2549/2555,  a  contribuinte  apresenta  planilha,  documentos  e  aponta  duas  remessas  do  dia  02.02.2006,  cujos  IRRF  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  com  o  código  de  receita 0422. As fls. 2667/2672, foram juntados fatura e contrato  de  câmbio  que  indicam  se  tratar  de  contribuições  feita  a  entidade  de  ensino  localizada  no  exterior  e,  portanto,  são  classificadas  como  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  que não se enquadram no código 0422, mas no 0473. Portanto,  face ao engano no preenchimento do código do Darf (fls. 2550),  deve ser deduzido do lançamento o valor de R$23.463,53. Às fls.  2683/2686,  foram  juntados  fatura  e  contrato  de  câmbio  que  indicam que a  remessa  tem natureza de pagamento de aluguel,  classificada como renda ou proventos de qualquer natureza que  não  corresponde  ao  código  do  IRRF  de  número  0422, mas  no  0473. Portanto, face ao engano no preenchimento do código do  Darf,  deve  ser  também  cancelado  do  lançamento  do  dia  02.02.20060 valor de R$15.148,05.  Às  fls.  492  e  2706/2713,  a  contribuinte  apresenta  planilha,  documentos  e  aponta  remessas  do  dia  15.02.2006,  cujos  IRRF  teriam  sido  recolhidos  com código  incorreto de receita. As  fls.  2860/2864,  foram  juntados  fatura  e  contrato  de  câmbio  que  indicam se tratar de remessas para pagamento de contribuições  feitas  a  uma  entidade  associativa  (IATA)  e,  portanto,  são  classificadas  como  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  que não se enquadram no código 0422, mas no 0473. Portanto,  face  ao  engano no  preenchimento  do  código  do Darf,  deve  ser  cancelado do lançamento o valor de R$15.261,88.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     14 Às  fls.  494  e  3173/3179,  a  contribuinte  apresenta  planilha,  documentos  e  aponta  remessas  do  dia  10.05.2006,  cujos  IRRF  teriam sido recolhidos com código incorreto de receita 0422. As  fls. 3246/3249,  foram juntados fatura e contrato de cambio que  indicam  se  tratar  de  contribuições  feitas  a  uma  entidade  associativa  (ERA) e, portanto, são classificadas como renda ou  proventos  de  qualquer  natureza,  que  não  se  enquadram  no  código  0422,  mas  no  0473.  Portanto,  face  ao  engano  no  preenchimento  do  código  do  Darf,  deve  ser  deduzido  do  lançamento  o  valor  de  R$365,71.  As  fls.  3269/3273,  foram  juntados  fatura  e  contrato  de  cambio  que  indicam  se  tratar  de  pagamento de compensações contratuais, e, à mingua de outros  elementos  que  permitam  identificar  a  natureza  do  respectivo  contrato, não restou demonstrado o equivoco no preenchimento  do Darf, ficando mantidas as respectivas exigências de IRRF. As  fls. 3463/3468,  foram juntados fatura e contrato de cambio que  indicam  se  tratar  de  pagamento  relativo  a  gastos  com  combustível e, portanto, são remessas classificadas como renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  que  não  se  enquadram  no  código  0422,  mas  no  0473.  Portanto,  face  ao  engano  no  preenchimento  do  código  do  Darf,  deve  ser  deduzido  do  lançamento o valor de R$1.601,90.  As  fls.  494  e  3546/3550,  a  contribuinte  apresenta  planilha,  documentos e aponta uma remessa do dia 01.06.2006, cujo IRRF  teria  sido  recolhido  com  código  incorreto  de  receita.  As  fls.  3748/3753,  foram  juntados  fatura  e  contrato  de  cambio  que  indicam  se  tratar  de  remessa  para  pagamento  de  aluguel  de  imóvel  e,  portanto,  classificada  como  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, que não se enquadra no código 0422, mas no  0473. Portanto, face ao engano no preenchimento do código do  Darf  (fls.  3547),  deve  ser  deduzido  do  lançamento  o  valor  de  R$31.765,80.  Às  fls.  495  e  3769/3773,  a  contribuinte  apresenta  planilha,  documentos  e  aponta  remessa  do  dia  06.09.2006,  cujo  IRRF  teria  sido  recolhido  com  código  incorreto  de  receita.  As  fls.  3854/3865,  foram  juntados  fatura  e  contrato  de  cambio  que  indicam  se  tratar  de  remessa  para  pagamento  de  serviços  da  área  de  aviação,  preponderando  o  de  abastecimento  de  combustível,  sendo  classificada  como  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, que não se enquadra no código 0422, mas no  0473. Portanto, face ao engano no preenchimento do código do  Darf  (fls.  3770),  deve  ser  deduzido  do  lançamento  o  valor  de  R$14.708,28.  Em  todos  os  caso,  portanto,  a DRJ  verificou  que  houve  o  recolhimento  do  imposto  exigido,  porém  com  outro  código  de  receita.  E,  como  se  disse  acima,  o  fato  é  facilmente  verificável,  e,  reexaminando  os  elementos  carreados  aos  autos,  chego  às  mesma  conclusões.  Conclusão  Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício  Recurso voluntário  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 8          15 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Inicialmente, embora o recurso voluntário não traga explicitamente arguição  de nulidade da decisão de primeira instância, como há questionamento sobrte possível omissão  da  decisão  em  examinar  determinada  questão,  alegação  reforçada  da  tributa,  examino  a  matéria.  Afirma  a  recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  se  pronunciar  sobre  a  alegação  de  que  a  não  retenção  do  imposto  não  traria  prejuízo  ao  Fisco  porque,  sendo  a  ECC  Insurance  sua  subsidiária  integral,  o  lucro  desta  seria  tributado  pela  controladora.  Ocorre  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  categórica  ao  afirmar  e  fundamentar  com  base  na  legislação,  referida  e  transcrita,  a  obrigatoriedade  da  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  e  a  alíquota  aplicável,  esta  definida  pela  caracterização  do  contrato entre a Impugnante e sua subsidiária como sendo de seguro, que era a questão central  em  discussão  no  processo.  A  autoridade  julgadora  fixou,  portanto,  o  entendimento  sobre  a  incidência do imposto na fonte e a alíquota aplicável, rejeitando, portanto, qualquer objeção a  essa incidência. Por outro lado, a afirmação de que a não retenção não traria prejuízo ao Fisco  foi  mencionada  na  impugnação  apenas  de  passagem,  como  mais  um  argumento,  tanto  que  sequer  foi  desenvolvido  pelo  Impugnante,  e,  portanto,  não  reclamava  abordagem  específica  dessa questão.  A  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  não  exige  que  os  julgadores  examinem  com  profundidade  cada  um  dos  argumentos  levantados  pela  defesa.  Devem, sim, referir­se às razões de defesa e fundamentar a decisão. Senão vejamos:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Nesse mesmo sentido é a  jurisprudência consolidada no âmbito no Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ.  Como  exemplo,  cito  decisão  no  AgRg  no  AREsp  57508  /  RN  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0227311­0, proferida em 08/03/2012:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ART.  535  DO  CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  1.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Corte,  "(...)  é  de  se  destacar  que  os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas as  teses  levantadas pelo  jurisdicionado durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam devida  e  coerentemente  fundamentadas,  em  obediência  ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República  vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     16 1.283.425/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).  2. O  fato  de  a  Corte  Regional  haver  decidido  a  lide  de  forma  contrária  à  defendida  pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos daqueles por  ele propostos,  não configura omissão ou  qualquer outra  causa de  embargabilidade, pelo que se  tem por  afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  Não  vislumbro,  portanto,  nenhum  vício  na  decisão  de  primeira  instância  quanto a este ou qualquer outro aspecto que pudesse ensejar sua nulidade.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.  Quanto  ao mérito,  como  se  colhe  do  relatório,  o  que  está  em  discussão  no  recurso voluntário é qual a alíquota aplicável para a apuração do  IRRF sobre as  remessas de  recursos  feitas  pela  recorrente  para  a  ECC  Insurance,  sua  subsidiária,  localizada  nas  Ilhas  Cayman, e o cerne da questão está na caracterização do contrato feito entre a Recorrente e a  sua  subsidiária  como  sendo  de  seguro  ou  de  resseguro.  Esta  definição  é  central  porque,  considerada  a  operação  como  resseguro,  aplicar­se­ia  o  disposto  no  art.  26  da  Medida  Provisório  nº  2.158­35,  de  2001,  que  reduz  a  base  de  cálculo  do  imposto  a  8% do  valor  da  remessa, que é o que pleiteia a Recorrente. Eis o teor do referido dispositivo legal:  MP nº 2.158­35, de 2001:  Art.26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte  sobre  prêmios  de  resseguro  cedidos  ao  exterior  é  de  oito  por  cento  do  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido.  A autuação, por outro lado, entendendo que a operação entre a Recorrente e  sua  subsidiária  caracteriza­se  como  sendo  a  contratação  de  um  seguro,  aplica  ao  caso  o  disposto no art. 685 do RIR/99 c/c o art. 8º da Lei nº 9.779, de 1989, a seguir reproduzidos:  RIR/99:  685.  Os  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  demais  proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  e  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  estão  sujeitas  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº. 3.740, de 1.958,  art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999,  arts. 7º e 8º.)  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se  referem os  incisos V,  VIII,  IX,  X  e  XI  do  art.  1o  da  Lei  no  9.481,  de  1997,  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  máxima  inferior  a  vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 9          17 Pois bem, a própria Recorrente admite que, formalmente, contratou com sua  subsidiária um seguro, porém sustenta que, na substância, o negócio é um resseguro, pois as  garantias que oferece a seus cientes teriam a natureza de seguro.  Sobre  este  ponto,  aliás,  convém  esclarecer  uma  questão  destacada  na  argumentação da Recorrente: a de que a  jurisprudência do CARF privilegia a substância dos  negócios jurídicos em detrimento dos seus aspectos formais, “atribuindo­lhe efeitos tributários  distintos daqueles que, em princípio, decorreriam da forma adotada.” Ocorre que os  julgados  referidos pela Contribuinte  tratam de  situações  em que há um descompasso  entre  a natureza  dos negócios efetivamente praticados e a forma que lhes foi atribuída, com o objetivo de obter  uma  vantagem  tributária  indevida.  É  disso  que  cuidam  os  acórdãos  nº  204­02.895  e  104­ 20.915, apontados como exemplo pela Recorrente.  Este  processo  trata  de  situação  distinta.  A  questão  aqui  é  que  o  Fisco  não  reconheceu  que  a  natureza  do Contrato  entre  a Recorrente  e  seus  clientes  tem  a  natureza de  seguro, não apenas pelos seus aspectos formais, mas também pela sua substância. O seguinte  trecho do Termo de Verificação Fiscal na parte  intitulada “A Real Natureza da Operação”, o  afirma categoricamente, verbis:  Portanto,  de  acordo  com  os  fatos  e  argumentos  expostos  e,  apesar  do  que  foi  declarado  à  fiscalização,  devemos  definir  a  operação realizada entre a Embraer e a ECC como um Seguro.  Ficando  assim  afastada  a  aplicação  do  artigo  26  da  Medida  Provisória 2.158­35/2001.  É  certo  também  que,  para  chegar  a  essa  conclusão,  a  autoridade  lançadora  analisou aspectos tais como a natureza jurídica da Recorrente (que não é seguradora), o fato de  a Recorrente não ter procurado o IRB para realizar um resseguro, mas empresas seguradoras, a  não emissão de apólice de seguro, dentre outros aspectos relevantes.  Todavia,  quando  se  afirma  que  o  Contrato  de  Seguro  somente  pode  ser  realizado por empresas  especialmente autorizadas para exercer  esse  tipo de atividade, não se  está a referir a um aspecto meramente formal, pois a atividade de prestação de seguro, assim  como ocorre com a atividade financeira,  entre outras, mereceu um controle social destacado,  realizado através de certas restrições e definições, tais como a exigência de que o seu exercício  seja  realizado  por  um  tipo  específico  de  sociedade,  especialmente  autorizada  para  este  fim,  como neste caso. Não é sem razão que, no caso do Seguro, é o próprio Código Civil Brasileiro  que impõe a limitação do exercício da atividade a entidade especialmente autorizadas, a saber:  Art.  757.  Pelo  contrato  de  seguro,  o  segurador  se  obriga,  mediante o pagamento do premio, a garantir  interesse  legitimo  do  segurado,  relativo  a  pessoa  ou  a  coisa,  contra  riscos  predeterminados.  Parágrafo único: Somente pode ser parte, no contrato de seguro,  como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.  A lei não deixa margem para dúvidas: entidade que não seja especialmente  autorizada não pode ser parte em negócio de seguro como seguradora. Isto equivale a dizer que  eventual  garantia,  oferecida  por  pessoa  que  não  seja  legalmente  autorizada  a  atuar  como  seguradora, não tem a natureza de seguro. Ou seja, que a condição do segurador como entidade  autorizada está na própria substância do negócio jurídico.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     18 No caso concreto, a Contribuinte é  fabricante  e  fornecedora ao mercado de  um  produto,  um  produto  especial,  é  certo,  como  destacado  pela  Recorrente,  sofisticado  e  produzido por poucos no mundo, mas que, sob muitos outros aspectos equivale a tantos outros  produtos  oferecidos  no mercado por  fornecedores  que oferecem a  seus  adquirentes,  seja  por  exigência  legal,  seja  por  circunstâncias  de  mercado,  certas  garantias.  E  estas  garantias  certamente  integram  o  custo  do  produto,  mas  nada  autoriza  que  se  as  considerem  como  seguros, e não é o que efetivamente se observa nas práticas de mercado.  O  fato  de  a  garantia,  no  caso,  não  estar  consubstanciada  numa  apólice  de  seguros, também não é uma questão meramente de forma, como sugere a Recorrente. É que o  seguro  é  uma modalidade  típica  de  contrato,  e,  portanto,  especialmente  regulada  em  lei  que  impõe, para a produção dos seus efeitos, a observância de determinados requisitos. Portanto, a  obserservância desses requisitos é condição para a própria caracterização e validade do negócio  como seguro.  Sobre a forma de remuneração das garantias oferecidas, embora a Recorrente  afirme que estas, apenas eventualmente,  integram o preço do produto, mas que poderiam ser  destacadas, o fato é irrelevante para determinar a sua natureza. Vale dizer, se, eventualmente,  for destacado do preço final da operação uma parcela correspondente à garantia oferecida, isto  não  transforma  esta  garantia  em  seguro,  como  quer  a  Recorrente,  pois,  como  vimos,  isto  dependeria de outras condições, que não se verificam no caso.  De  qualquer  forma,  a  Recorrente  também  não  comprova,  objetivamente,  o  tipo de garantia  coberta  nas operações objeto da  contratação do  seguro  com a ECC. Apenas  menciona  exemplos  de  contratos  que  sequer  se  sabe  se  foram  levados  a  termo,  ou  não.  E  também  não  se  deve  ignorar  o  fato  de  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  garantias  oferecidas por seguradoras, neste caso, a Recorrente oferece garantias relacionadas a produtos  de  sua  própria  fabricação  e,  portanto,  a  garantias  relacionadas  à  qualidade,  funcionamento,  aproveitamento,  e  uso  dos  produtos  que  vende,  o  que,  da  mesma  forma,  difere  do  tipo  de  garantia  oferecida  pela  seguradoras,  que  cobrem  “sinistros”,  isto  é,  ocorrências  às  quais  a  seguradora não tem nenhum dever de prevenir.  Enfim, não tenho reparos a fazer à decisão recorrida quanto a este aspecto.  Sobre  a  alegação  de  que  a  não  retenção  do  imposto  não  traria  prejuízo  a  Fisco,  porque,  sendo  a  beneficiária  dos  rendimentos  sua  subsidiária  integral  os  lucros  desta  integrariam  seu  resultado  e,  portanto,  seriam  tributados,  embora  a  questão  tenha  sido  mencionada apenas de passagem na impugnação e no recurso, merece algumas considerações.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  se  trata  aqui  se  exigência  de  imposto  devido  na  fonte  sobre  remessa  de  rendimentos  a  beneficiário  residente  no  exterior,  como  ressaltado acima, e não há nada na legislação que ampare a pretensão da defesa. A incidência  do  imposto  na  fonte  é  devida  independentemente  da  tributação  posterior  do  resultado  da  beneficiária,  podendo,  eventualmente,  conforme  certas  circunstâncias  especiais,  ser  compensado  o  imposto  retido. Mas,  ainda  que  se  admitisse,  por  hipótese,  que  os  lucros  da  beneficiária  seriam  tributados  pela  controladora,  a  Contribuinte  não  apresenta  nenhum  dado  que  comprove que  isto de  fato ocorreu. Limita­se  a  referir­se  à possibilidade,  genérica  e  em  tese, de tal tributação. É importante ressaltar neste ponto que a beneficiária das remessas, como  sede  nas  Ilhas  Cayman,  é  controlada  indireta  da  Recorrente.  É  controlada  direta  de  uma  empresa  com sede na Espanha que, por  sua vez,  é  controlada pela ora Recorrente. Portanto,  antes de chegar na ora recorrente, os resultados da beneficiária dos rendimentos passa pela sua  controlada na Espanha. E nada foi apresentado que comprove que, como alegado, o resultado  da beneficiária foi efetivamente tributado no Brasil.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 10          19 Nessas condições não vejo como acolher a pretensão da Recorrente.  A  Recorrente,  porém,  reivindica  a  exclusão  de  valores  correspondentes  a  IRRF que teria sido recolhido, mas com código de receita distinto do que informado na DCTF,  razão pela qual não  foram considerados pela Fiscalização. A questão  já havia sido apreciada  pela DRJ que aproveitou a maior parte dos recolhimentos, os quais foram objeto do recurso de  ofício,  já  apreciado  acima.  Porém,  alguns  deles,  devido  à  insuficiência  dos  elementos  apresentados, não foram acatados. Agora, a Recorrente apresenta novos elementos, que passo a  examinar.  A Recorrente refere­se especificamente a remessas efetuadas para JP Morgan  no  Japão  e  para  Natexis,  na  França,  em  16.12.2005.  Sobre  estas  operações  junta  os  documentos  de  fls.  4434/4445  que  deixam  claro  tratar­se  de  operações  de  financiamento  à  importação e, portanto, não sujeitas ao reajustamento da base de cálculo. Como a única objeção  levantada  pela  decisão  de  primeira  instância  com  relação  a  este  item  era  a  falta  de  comprovação  da  natureza  das  operações,  deve­se  acatar  a  alegação.  Às  fls.  247  consta  o  detalhamento da apuração do valor devido onde fica claro que a autuação, neste ponto, refere­ se à diferença do reajustamento da base de cálculo, que resultou num valor de R$ 102.372,36.  Deve­se afastar, portanto, da exigência, o valor de R$ 102.372,36.  Sobre  o  valor  de  R$  96.291,16,  do  dia  12/01/2006,  referente  a  pagamento  feito  ao Citicorp,  trata­se  de  alegação  de  erro  na  informação  do  código  de  receita,  que  seria  0422, e não 0481. A DRJ não acatou a alegação porque a Contribuinte não teria comprovado,  como fez noutros casos, que o valor em questão estaria contido nos valor total do recolhimento  referente  a  esta  data.  A  única  objeção,  portanto,  é  quanto  à  comprovação  do  efetivo  recolhimento do imposto no código 0422.  Pois  bem,  às  fls.  4456/4458  consta  dois  extratos  de  comprovantes  de  pagamentos, no valores de R$ 856.593,70 e R$ 139.847,03, totalizando R$ 996.440,23, valor  igual ao total apurado no demonstrativo de fls. 4456, que detalha todos os valores contidos na  apuração,  conforme  já  fizera  a Recorrente  as  outras  situações. Deve  ser  acatada,  portanto,  a  alegação  da  defesa  quanto  a  este  ponto,  e  excluído  da  exigência  o  valor  de  R$  96.291,16,  referente ao dia 12.01.2006.  A Recorrente também contesta a inclusão no lançamento de valores referentes a  pagamentos feitos a Soiciété Generale, nos dias 2/2/2006 e 23/5/2006, nos valores de R$ 27.982,26  e R$ 24.396,06. Observa que a Fiscalização teria invertido os valores e datas destes dois créditos e  junta comprovante do recolhimento do imposto no valor de R$ 27.982,26, com o código 0422 e de  que o recolhimento do valor de R$ 24.396,04 estava contido no recolhimento feito em dois DARF  nos valores de R$ 235.561,02 e R$ 73.756,89, totalizando R$ 309.317,91.  De  fato,  os  documentos  referidos  pela  Contribuinte  comprovam  os  recolhimentos,  e  como  a  objeção  levantada  pela  decisão  de  primeira  instância  foi  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  recolhimento  dos  valores  em  questão,  deve­se  excluir  da  exigência  os  valores de R$ 27.982,26 e R$ 24.396,04.  Assim,  em  conclusão,  deve  devem  ser  excluídos  da  exigência  os  valores  constantes do quadro abaixo.  DATA  VALOR (R$)  16/12/2005  102.372,36  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     20 12/01/2006  96.291,16  23/05/2006  24.396,04  02/06/2006  27.982,26  TOTAL  251.051,82  Sobre a incidência de juros, calculados com base na taxa Selic, a matéria já  está pacificada no âmbito do CARF que editou a súmula nº 01, a seguir reproduzida:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sobre a possibilidade da incidência dos juros sobre a multa de ofício, já tive  oportunidade de examinar esse tema, por exemplo, no acórdão nº 104­22.508, de 13/06/2007,  quando me posicionei  a  favor da  incidência dos  juros  sobre  a multa de ofício  com base,  em  síntese,  nas  considerações  de  que  o  art.  161  do  CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora e de que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Entendia  que  a  conclusão era evidente e não necessitava de maiores elaborações, além desta.  Ocorre que, longe de se pacificar, a tese da não incidência dos juros sobre a  multa de ofício tem sido insistentemente aduzida nos recursos dirigidos a este Conselho, onde  já conquistou adeptos. Diante desse quadro, é interessante examinar detidamente a matéria.  Como se verá no decorrer desta análise, grande parte da controvérsia gira em  torno do sentido, conteúdo e alcance de determinados vocábulos  e  locuções de  textos de  lei,  aos quais se atribuem diferentes significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre  esse tipo de ocorrência.  Anoto,  de  início,  que  esse  tipo  de  situação  não  é  em  absoluto  estranho  à  realidade do Direito, ao contrário, ocorre com freqüência, seja graças às limitações próprias da  linguagem,  seja  por  imperfeições  técnicas,  imprecisões,  ambiguidades  nos  textos  legais,  decorrência natural da própria característica do processo de produção legislativa.  Paulo de Barros Carvalho anota, com propriedade, que a produção legislativa  não é o resultado de um trabalho técnico­científico, posto que envolve uma multiplicidade de  agentes, os membros das Casas Legislativas, que, em regimes políticos representativos, são de  diferentes procedências e estratos sociais. Remarca, porém, que daí decorre o papel relevante  do  jurista,  “única  pessoa  credenciada  a  desvelar  o  conteúdo,  sentido  e  alcance  da matéria  legislativa”. Nas suas próprias palavras:  A linguagem do legislador é uma linguagem natural, penetrada,  em  certa  porção,  por  termos  e  locuções  técnicas. Nem poderia  ser  de  outra maneira. Os membros  das Casas  Legislativas,  em  países que se inclinam por um sistema democrático de governo,  representam  os  vários  segmentos  da  sociedade.  Alguns  são  médicos,  outros  bancários,  industriais,  agricultores,  engenheiros,  advogados,  dentistas,  comerciantes,  operários,  o  que  confere  um  forte  caráter  de  heterogeneidade,  peculiar  aos  regimes que se queiram representativos.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 11          21 E  podemos  aduzir  que  tanto  mais  autêntica  será  a  representatividade do Parlamento quanto maior for a presença,  na  composição  de  seus  quadros,  dos  inúmeros  setores  da  comunidade social.  Ponderações desse jaez nos permitem compreender o porquê dos  erros,  impropriedades,  atecnias,  deficiências  e  ambigüidades  que os  textos  legais cursivamente apresentam. Não é de  forma  alguma,  o  resultado  de  um  trabalho  científico  e  sistematizado.  Ultimamente, aliás, no campo tributário, os diplomas normativos  se  sucedem  em  velocidade  espantosa,  sem  que  a  cronologia  responda a um plano preordenado e com a racionalidade que o  intérprete  almejaria  encontrar.  Ainda  que  as  assembléias  nomeiem  comissões  encarregadas  de  cuidar  dos  aspectos  formais  e  jurídico­constitucionais  dos  diversos  estatutos,  prevalece  a  formação  extremamente  heterogênea  que  as  caracteriza.(Carvalho,  Paulo  de  Barros,  Curso  de  Direito  Tributário – 4ª ed. – São Paulo: Saraiva, 1991, pág. 4).  Ninguém  que milita  no  Direito,  portanto,  deveria  se  surpreender  diante  de  textos de lei que, na sua apreciação meramente gramatical, revelam­se imperfeitos, imprecisos,  ambíguos. Diante do fato, deve o operador do Direito lançar mão da linguagem científica para  extrair desses textos o seu conteúdo normativo. Como assinala Paulo de Barros Carvalho:  Mas,  enquanto  é  lícito  afirmar­se  que  o  legislador  se  exprime  numa  linguagem  livre,  natural,  pontilhada,  aqui  e  ali,  de  símbolos  técnicos, o mesmo  já não se passa com o discurso do  cientista  do  Direito.  Sua  linguagem,  sobre  ser  técnica,  é  científica,  na  medida  em  que  as  proposições  descritivas  que  emite vêm carregadas da harmonia dos sistemas presididos pela  lógica  clássica,  com  a  unidade  do  conjunto  arrumadas  e  escalonadas  segundo  critérios  que  observam,  estritamente,  os  princípios da identidade, da não­contradição e do meio excluído,  que são três imposições formais do pensamento, no que concerne  ás proposições apofânticas.(Carvalho, Paulo de Barros, op. cit.  p. 5)  É dizer, as eventuais imperfeições gramaticais dos textos legais, decorrentes  das  limitações da própria  linguagem ou de  falhas  técnicas do processo  legislativo devem ser  superadas, pelo menos idealmente, com o emprego do rigor técnico e científico com que deve  proceder o jurista e os aplicadores especializados do Direito, mormente aqueles que se acham  investidos da condição de julgadores.  Diante  disso  e  para  fixar­me,  por  enquanto,  apenas  na  exegese  literal,  é  oportuno mencionar  alguns  preceitos  recomendados  por  Carlos Maximiliano  sobre  como  se  deve lidar com as limitações da linguagem antes referidas:  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo  significado;por  isso,  da  interpretação puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o vocábulo em si, mas  também em conjunto, em conexão com  outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     22 mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos  jamais  previram. Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas o Direito,  têm a  sua  linguagem própria,  a  sua  tecnologia;  deve o intérprete levá­la em conta; bem como o fato de serem as  palavras  em  número  reduzido,  aplicáveis,  por  isso,  em  várias  acepções e  incapazes de traduzir  todas as graduações e  finura  do pensamento. No Direito Público usam mais dos vocábulos no  sentido  técnico;  em  Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer caso, entretanto, quando haja antinomia entre os dois  significados, prefira­se o adotado geralmente pelo mesmo autor,  ou legislador, conforme as inferências deduzíveis do contesto.  (...)  f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no  sentido da frase respectiva.  g)  Na  dúvida,  prefira­se  o  significado  que  torna  geral  o  princípio em a norma concretizado, ao invés do que importaria  numa distinção, ou exceção.  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem,  mas  também  engano,  lapso,  na  redação.  Este  não  se  presume:  Precisa  ser  demonstrado  claramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  inexatidão,  mas  também a causa da mesma, a fim de ficar plenamente provado  o erro, ou simples descuido.  j) A prescrição obrigatória acha­se contida na fórmula concreta.  Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não  há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem  por  objetivo  despertar  em  terceiro  pensamento  semelhante  ao  daquele que fala;  presume­se que o legislador se esmerou em escolher expressões  claras e precisas, com a preocupação mediata e firme de ser bem  compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo  elementos de convicção em sentido diverso, atém­se o intérprete  á  letra  do  texto.(Maximiliano,  Carlos  –  Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito  –  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2002.  pág.  89/91.  Como  se  pode  facilmente  perceber,  as  reflexões  acima  são  por  demais  pertinentes ao caso ora em exame, que gira em torno da interpretação dos artigos 161 do CTN e  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 12          23 61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  envolvendo,  fundamentalmente,  as  acepções  nas  quais  determinadas palavras foram empregadas nesses textos. Procurarei demonstrar que, tanto num  como no outro texto estão presentes impropriedades gramaticais que têm sido exploradas por  aqueles  que  defendem  a  tese  da  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  e  que  sustentam que suas interpretações são as que melhor harmonizam os textos. Demonstrarei que,  mesmo com a interpretação de que os dispositivos não prevêem a incidência dos juros sobre a  multa de ofício,  persistiria  a  impropriedade  gramatical;  que  a  interpretação de que  ambos  os  dispositivos autorizam a incidência dos juros sobre a multa de ofício é a que melhor harmoniza  as normas que versam sobre a matéria.  Feitas essas considerações iniciais, passo então ao exame da matéria em foco,  a  qual  pode  ser  dividida  em  duas  questões,  que  se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e centra­se na interpretação  do artigo 161 do CTN; a outra envolve a conclusão sobre a existência ou não de previsão legal  para a exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a primeira questão, como se disse, o foco da discussão é a interpretação  do art. 161 do CTN, o qual tem o seguinte texto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  A indagação a ser respondida é se a multa de ofício integra ou não o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  A  resposta  encontra­se  no  próprio CTN,  em  diversos  dispositivos, mas  em  especial  nos  artigos  113  e  139  que,  combinadamente,  definem  o  que  integra  o  crédito  tributário.  O  primeiro  versa  sobre  a  obrigação  tributária  e  incorpora,  no  que  chama  de  obrigação principal, o pagamento do tributo e penalidade pecuniária, senão vejamos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente.  (...)  O art. 139, por sua vez, afirma que “O crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.”  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de  tributos e penalidades pecuniárias,  é evidente que o crédito  tributário  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     24 compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare  penalidade  pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de lançamento,  por meio do qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador não esqueceu de mencionar  a  imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à anistia como forma de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador ter dedicado um inciso especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário  de algo que nele não está contido.  Poder­se­ia argumentar em sentido contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária  contida no  crédito  tributário,  ao  se  referir  a  “crédito” no  artigo 161, o  Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo. Questiona­se, por  exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência à imposição de penalidade  e,  portanto,  se  os  juros  seriam devidos,  sem prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capítulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e numa seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra  que  não  a  técnica,  de  crédito  tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que essa interpretação ensejaria, penso que tal imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de  situação como a que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da linguagem  ou mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical do  texto, e não aquela que melhor harmoniza esse dispositivo com os demais que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a penalidade.  Refiro­me ao art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada  poderia  levar  à  conclusão  de  que  a  penalidade  não  é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia excluir o pagamento dela mesma. Porém, essa inconsistência gramatical não impediu  que  a doutrina,  de  forma uníssona,  embora  a  remarcando, mas  não  por  causa dela,  extraísse  desse texto a prescrição de que a penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando  nesse  ponto  o  Direito  Tributário  de  certas  normas  do  Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo não pagamento do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:  A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade (por descumprimento de obrigação acessória, ou por  falta  de  recolhimento  de  tributo)  não  dispensa  o  pagamento  integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva da  infração  à  lei;  ela  não  substitui  o  tributo,  acresce­se  a  ele,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 13          25 quando seja o caso. O art. 157 diz que a penalidade não ilide o  pagamento  integral  “do  crédito  tributário”,  mas  como,  na  conceituação dos arts. 113, § 1º, e 142, a obrigação e o crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código  teria  que  ter  dito,  se  tivesse  a  preocupação  de  manter  sua  coerência  interna,  é  que  a  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral  “do  tributo”,  pois  não  haveria  sequer  possibilidade  lógica  de  uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano  –  Direito  Tributário Brasileiro, 10ª ed., Atual – São Paul, pág. 379).  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se concluir que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária,  interpretação  que  harmoniza  os  diversos  dispositivos  do  CTN,  ao  contrário  da  tese  oposta.  Acrescente­se,  supletivamente,  que,  como  se  verá  com  detalhes  mais  adiante,  a  legislação  ordinária  de  há  muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa de ofício, sem que se tenha notícia da  invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento de validade.  Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados  à  taxa de 1% ao mês,  salvo  se  lei dispuser de modo diverso,  o que  introduz a segunda questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a  multa de ofício com base na taxa Selic.  A legislação que trata dos juros de mora no pagamento de crédito tributário  com atraso passou, nas últimas décadas, por várias mudanças, em grande parte provocadas pela  instituição  e  posterior  extinção  da  correção  monetária  na  apuração  e  cobrança  do  crédito  tributário, mormente no processo de extinção. Releva, portanto, fazer um breve histórico dessa  evolução,  iniciando  a  partir  do  Decreto­Lei  nº  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979,  que  disciplinou a matéria nos seguintes termos:  Art  1º  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  Parágrafo único. A multa de mora será 30% (trinta por cento),  reduzindo­se para 15% (quinze por cento)  se o débito  for pago  até  o  último  dia  útil  do mês  calendário  subseqüente  ao  do  seu  vencimento.  Art  2º  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.  Art  3º  ­ Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     26 juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­lei  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  Art  4º  ­  A  correção  monetária  continuará  a  ser  aplicada  nos  termos do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de  1979,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  2º  deste Decreto­lei.  Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Art 6º ­ Para os fins dos artigos 1º e 2º do Decreto­lei nº 1.687,  de 18 de julho de 1979, tomar­se­á o valor de que trata o artigo  1º do Decreto­lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979.  Como se percebe, havia previsão de incidência de multa de mora e de juros  de  mora,  estes  à  razão  de  1%  ao  mês,  sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda Nacional, calculados sobre o valor originário do débito, que incluía a multa de ofício,  conforme se depreende do exame do artigo terceiro. Registre­se, ainda, que sobre esses débitos  incidia também correção monetária, instituída desde 1964, pela Lei nº 4.357, de 1964.  É  interessante  notar,  inclusive,  que  o  parágrafo  único  do  art.  2º  excluía,  expressamente,  a  possibilidade  de  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  mora,  o  que  seria  desnecessário já que o art. 3º, ao se referir às parcelas dos débitos que não integram a base de  cálculo dos juros, se referia à multa de mora.  Várias outras normas foram editadas após esta versando a mesma matéria. O  Decreto­lei  nº  2.323,  de  26  de  fevereiro,  de  1987, manteve  a  incidência  dos  juros  sobre  os  débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e, portanto, também sobre a multa  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  que  o  encargo  passou  a  incidir  sobre  o  débito  atualizado  monetariamente, a saber:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1%  (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o  valor monetariamente atualizado na forma deste decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.  Na sequência veio  a Lei nº 7.738, de 09 de março, de 1989 que  inovou ao  restringir  a  aplicação  dos  juros  de  mora  aos  “tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério da Fazenda”, atualizados monetariamente, retirando, assim, da sua base de cálculo,  as penalidades pecuniárias. Confira­se:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 14          27 § 1º A multa de mora será reduzida a quinze por cento, quando o  débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele  em que deveria ter sido pago.  § 2º O encargo de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 1.025, de  21 de outubro e 1969, será calculado sobre o valor do tributo ou  contribuição atualizado monetariamente.  A  Lei  nº  7.799,  de  10  de  julho  de  1989  tratou  da  questão  e  manteve  a  incidência de juros sobre os tributos e contribuições corrigidos monetariamente, tendo remetido  sua aplicação à legislação pertinente, a saber:   Art.  74.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e  a  juros  de mora  na  forma  da  legislação  pertinente,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele  em que deveria ter sido pago.  Pouco tempo depois foi editada a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, que  novamente  passou  a  prever  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda Nacional,  não mais  à  razão  de  1%  ao mês, mas  com  base  na  TRD, confira­se:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária – TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II ­ multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela:  (...)  O  art.  3º  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  contudo,  teve  vida  curta,  aplicando­se  apenas no período de  julho a dezembro de 1991, pois sobreveio a Lei nº 8.383, de 1991 que  regulou a matéria, com vigência a partir 1º de janeiro de 1992. A nova lei previu a incidência  de  juros, agora à  taxa de 1% ao mês,  incidente sobre os  tributos ou contribuições, corrigidos  monetariamente, verbis:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     28 § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  Veio  então  a  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  que  deu  início  a  um  processo  que  culminaria  com  a  eliminação  da  correção monetária  dos  débitos  tributários  ao  determinar a apuração dos impostos e contribuições, a partir de 1º de janeiro de 1995, em Reais  e não mais em Ufir, e alterou normas relativas aos juros de mora e à multa de mora com vistas  a adaptar a legislação a essa nova realidade, a saber:  Art.  5º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até  31  de  dezembro  de  1994,  inclusive  os  que  foram  objeto  de  parcelamento,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos para Real com base no valor desta  fixado para o  trimestre do pagamento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  também  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS),  relativas  a  períodos  de  competência  anteriores a 1º de janeiro de 1995.  Art. 6º Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  serão  apurados em Reais.  (...)  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do  vencimento;  b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte  ao do vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do  segundo mês subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  do  vencimento,  e  a multa  de mora, a  partir  do  primeiro dia após o vencimento do débito.  § 2º O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o  pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 15          29 § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I,  deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida  no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no  art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5  de janeiro de 1993.  § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão  aplicados  também  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS e aos débitos para  com o patrimônio  imobiliário,  quando  não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.  §  5º  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  5º  desta  lei  incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um  por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado  de  tributos  e  contribuições  sociais,  previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a  taxa a que se refere o inciso I deste artigo.  §  8o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.(Incluído pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)  Uma primeira e importante mudança introduzida pela Lei nº 8.981, de 1995 é  a de que, com a apuração dos  tributos e contribuições em Reais,  a partir de 1º de  janeiro de  1995, os débitos  tributários deixaram de ser corrigidos monetariamente. Ao mesmo tempo, a  Lei cuidou para que sobre esses débitos passasse a incidir juros calculados, inicialmente, com  base  na  taxa  de  captação  pelo  Tesouro  Nacional  da  Dívida  Mobiliária  Federal  e,  logo  em  seguida, com base na Selic.  Os  débitos  em  geral  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994,  contudo,  continuaram  sendo  apurados  e  cobrados  em Ufir,  e  convertidos  para  Reais  apenas  quando do pagamento, com base na Ufir vigente no trimestre em que este ocorresse. A partir de  1995, portanto, iniciou­se o processo de transição de um sistema com correção monetária dos  débitos fiscais para um sistema sem correção monetária, no qual conviviam débitos apurados  em Ufir, portanto, sujeitos a correção monetária e juros de 1% ao mês, inclusive sobre a multa  de  ofício,  e  débitos  apurados  em  Reais,  portanto,  sem  correção  monetária,  sujeitos  a  juros  calculados com base na taxa Selic.  Pelo texto do artigo 8ª da lei, contudo, os juros com base na taxa Selic seriam  aplicados  apenas  sobre  os  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (caput),  as  contribuições  arrecadadas pelo  INSS  e os  débitos para  com o patrimônio  imobiliário.  Logo  em  seguida  à  edição  da  Lei  nº  8.981,  de  1985,  porém,  a  Medida  Provisória nº 1.110 de 30 de agosto de 1995, a qual, depois de muitas  reedições, com várias  alterações e acréscimos, foi convertida na Lei nº 10.522, de 2002, acrescentou ao art. 84 da lei  o  parágrafo  oitavo,  já  incluído  no  texto  transcrito  acima,  o  qual  ampliou  a  aplicação  do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     30 disposto no artigo “aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como  Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.”  Como já referido, a lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, definiu que os juros  a que se refere o art. 84, I da Lei 8.981, de 1995, e em outros dispositivos legais, passariam a  ser calculados com base na taxa Selic, conforme seu artigo 13, in verbis:   Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Quando da edição da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, estava em vigor a regra  contida na Lei nº 8.981, conforme acima apresentado, e que, sem considerar, por enquanto, o  seu parágrafo oitavo, não previa a incidência de juros sobre a multa. Sobreveio então a Lei nº  9.430,  de  1996,  objeto  da  controvérsia,  que  disciplinou  a  matéria  nos  artigos  43,  parágrafo  único e 61, a seguir reproduzidos:  Art.  43  .Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Art. 62. Os juros a que se referem o inciso III do art. 14 e o art.  16,  ambos  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  serão  calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 16          31 primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  previsto  para  a  entrega  tempestiva da declaração de rendimentos.  Parágrafo  único.  As  quotas  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo único  do  art.  14  da  Lei  nº  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  serão  acrescidas de juros calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em  que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Que a lei prevê a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício exigida  isoladamente,  não  se discute,  dada  a clareza do  texto do  artigo 43. A controvérsia  é  sobre  a  previsão legal de incidência dos juros sobre a multa exigida conjuntamente com o tributo e gira  em torno do sentido e alcance da sentença “Débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  É  interessante  notar  que  toda  a  legislação  anterior  que  versou  essa matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza  ou  a  tributos  e  contribuições,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobres  os  débitos  em  geral,  inclusive  multa  de  ofício,  ou  apenas  sobre  os  tributos e contribuições, exclusive a multa de ofício. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por seu  turno, adotou formato distinto ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, o  que acabou suscitando a polêmica da qual nos ocupamos neste momento. Sobre o mérito da  questão,  insta  registrar,  como  início  de  discussão,  que  o  verbete  decorrente  é  desses  que  comportam  diferentes  significações,  tais  como  advindo,  originado,  derivado,  resultado,  nascido, procedente, como se colhe dos dicionários e, portanto, a expressão débitos decorrentes  de tributos e contribuições, do ponto de vista gramatical e etimológico, tanto poderia se referir  aos próprios débitos do tributo ou contribuição como àqueles relacionados com eles, derivados  deles, originado deles, como é o caso da multa pelo seu não pagamento, acepções nas quais,  vale  ressaltar,  a  legislação  tributária  já  utilizou  essa  palavra  em  outros  dispositivos,  como  demonstrarei mais adiante.   Vejo­me forçado, portanto, a divergir frontalmente da ilustre ex­Conselheira  da  antiga  Primeira  Câmara  deste  Conselho  de  Contribuintes,  Sandra  Faroni,  que  gozava  de  merecido  prestígio,  quando  afirmava  que  a  expressão  em  comento  não  incluiria  a multa  de  ofício, pois esta não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever  legal  de  pagá­lo.  (Ac.  101­95469,  de  26/04/2006  e  Ac.  101­95802,  de  19/10/2006).  Com  a  devida vênia, não vislumbro nenhuma base razoável para, diante de diferentes possibilidades  semânticas  de  um  vocábulo,  assumir­se  apenas  uma  delas  como  ponto  de  partida  da  interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei nº 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa de ofício  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo  estaria  prevendo  a  incidência  de  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Assim  como  quando  da  análise do art. 161 do CTN, aqui, da mesma forma, esse argumento está associado a um critério  de  interpretação do  texto  legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista  gramatical, o próprio texto o que, como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre  os  débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de ofício integra o débito, a análise  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     32 meramente gramatical do texto leva à conclusão de que o dispositivo prescreveria a incidência  da multa de mora sobre a multa de ofício. Superando­se, entretanto, a mera leitura gramatical  do texto e examinando­o como parte de um conjunto normativo mais amplo, ver­se­á que tal  conclusão não é possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  se  excluem  mutuamente,  de  modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra.  Assim,  não  haveria  hipótese de, quando da aplicação da multa de mora, na sua base estar a multa de ofício.   Esse  fato  não  pode  ser  visualizado  com  a  mera  leitura  isolada  dos  dispositivos, mas é facilmente percebido quando se examina conjuntamente os artigos 44 e 61  da Lei nº 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas multa de ofício de 75% ou 150%, conforme o caso, o que exclui a  incidência, nas  mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto, não há como se concluir que o art. 61, ao prever  a  aplicação  da  multa  de  mora  no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, inclusive a multa de ofício, em atraso estaria determinando a incidência daquela  sobre esta.  Não é sem razão que os Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e o de  1999, para que não pairassem dúvidas  sobre  isso,  dedicaram um dispositivo  especificamente  para esclarecer essa questão, senão vejamos.   Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 ­ RIR/94:  Art. 985. O imposto que não for pago até a data do vencimento  ficará sujeito à multa de mora de vinte por cento calculada sobre  o  valor  do  tributo  atualizado monetariamente  (Lei nº  8.383/91,  art. 59).  (...)  §  3º  A multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício.(sublinhei)  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/99:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei nº 9.430, de1996, art. 61).  (...)  §  3ºA  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício.(sublinhei)  Portanto,  não  só não existe  a possibilidade de  incidência de multa de mora  sobre a multa de ofício, como não existe a possibilidade de incidência da multa de mora sobre  os  tributos  e  contribuições  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  multa  de  ofício,  muito  embora, neste último caso, o texto da lei, se examinado apenas no seu aspecto gramatical, diga  o contrário. É dizer, o argumento de que o caput do artigo não inclui a multa de ofício porque  se assim o fizesse haveria contradição com a parte final do mesmo artigo não é válido porque,  como se vê, a exclusão da multa de ofício não resolveria essa contradição, pois, como vimos, a  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 17          33 se  interpretar  o  dispositivo  pelo  seu  aspecto  estritamente  gramatical,  seríamos  forçados  a  concluir que a Lei nº 9.430, de 1996 prevê a dupla incidência da multa de ofício e da multa de  mora sobre o mesmo débito, o que não se sustenta.  E  nem  se  diga  que  o  caput  do  artigo  em  apreço,  ao  se  referir  a  tributos  e  contribuições, quis alcançar apenas os débitos que não serviram de base para a multa de ofício,  pois essa afirmação levaria à conclusão de que o art. 61 da lei não prevê a incidência de juros  sobre os tributos lançados de ofício com multa proporcional. Aliás, como pode ser facilmente  verificado com o  reexame dos  textos  legais  reproduzidos nesta análise,  todos os dispositivos  legais que tratam da incidência da multa de mora teriam essa mesma impropriedade, mas isso  nunca impediu que se os interpretasse corretamente entendendo que os juros incidem sobre os  débitos lançados de ofício, o que se fez sempre superando as deficiências da linguagem com a  apreciação científica e sistemática do texto.  Sendo assim, se é legítimo concluir que os débitos de tributos e contribuições  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  de  ofício  integram  o  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  portanto,  sobre  eles  incide  juros  de  mora,  mesmo  sabendo  da  impossibilidade de incidência de multa de mora sobre esses débitos, não há qualquer razão para  não se admitir, sob o argumento da impropriedade gramatical, que a multa de ofício também  integra  o  dispositivo  e,  portanto,  que  sobre  ela  incida  juros  de mora,  pois  as  situações  são  absolutamente idênticas.  É de se concluir, assim, que o que se tem neste caso é um exemplo claro de  uma  impropriedade  gramatical,  decorrência  natural  das  limitações  linguísticas  e  da  forma  peculiar  do  processo  legislativo,  o  que  por  si  só  desautoriza  a  pressa  em  se  eleger  como  “correta”  a  interpretação  que  harmonize  gramaticalmente  o  texto,  o  que,  como  se  viu,  neste  caso, nem isso se consegue.  É certo, contudo, que a simples demonstração da possibilidade de a multa de  ofício integrar o caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não significa necessariamente que  assim seja. É preciso um esforço adicional de análise para afirmar a incidência dos juros sobre  a multa de ofício.   Seguindo  a  recomendação  de  Carlos  Maximiliano,  procurei  identificar  a  utilização  do  termo  decorrente  em  outras  normas  relativas  a  tributos  e  contribuições  com  a  acepção de débitos derivados, relacionados com tributos e contribuições, e não tive dificuldade  em encontrar. O próprio art. 5º da Lei nº 8.981, de 1995,  já reproduzido acima, refere­se aos  débitos  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela União,  texto  que  foi  reproduzido  pelo  artigo  29  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  introduzido  pela  Medida  Provisória  nº  1.542,  de  18/12/1996 (e não MP nº 1.621­31, de 13 de janeiro de 1998, como referido em alguns votos).  Confira­se:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     34 §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada para  o ano  de 2000,  nos  termos  do  art.  75  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Ora,  embora  o  dispositivo  se  refira  a  débitos  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  claramente  quer  se  referir  também  à  multa  de  ofício  e  a  outros  encargos incidentes sobre o valor do tributo ou, do contrário, seríamos forçados a concluir que  essas penalidades não seriam convertidas para Reais quando do seu pagamento, nas hipóteses  do  art.  5º  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  e  os  débitos  não  pagos  ou  parcelados  não  seriam  convertidos para Reais em 1º de janeiro de 1997.  Já o art 30 da mesma Lei prevê a incidência de juros calculados com base na  taxa  Selic  sobre  os  débitos  referidos  no  art.  29.  Ora,  ou  bem  os  débitos  decorrentes  de  contribuições  incluem  as  penalidades  e  há  a  incidência  de  juros  sobre  estas,  ou  bem  não  incluem e não haveria norma determinando a conversão para Reais dos débitos relativos a essas  parcelas. Não tenho dúvidas, portanto, de que a primeira opção é a que melhor traduz o sentido  e  alcance  da  norma  e,  neste  caso,  se  verifica  situação  semelhante  à  de  que  se  cuida  neste  processo.  É  interessante  notar,  a  propósito,  que  ambos  os  artigos  29  e  30  da  Lei  nº  10.522, de 2002, foram introduzidas no nosso ordenamento em dezembro de 1996, com poucos  dias de diferença da aprovação da Lei nº 9.430, de 1996.  Nessa mesma linha de raciocínio, a recente Lei nº 10.547, de 2007, que criou  a Receita Federal do Brasil se refere a “dívida ativa decorrente de contribuições” no contexto  em que, evidentemente, se referia à contribuição e seus acréscimos, inclusive multa, como nos  §§ 1º e 2º do art. 16, verbis:   Art.  16.  A  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  2o  (segundo)  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus  acréscimos  legais,  além  de  outras  multas  previstas  em  lei,  relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei,  constituem dívida ativa da União.  § 1o A partir do 1o  (primeiro) dia do 13o  (décimo  terceiro) mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  disposto  no  caput  deste  artigo  se  estende  à  dívida  ativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social ­ INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 18          35 da  Educação  –  FNDE  decorrente  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2o e 3o desta Lei.  §  2o  Aplica­se  à  arrecadação  da  dívida  ativa  decorrente  das  contribuições de que trata o art. 2o desta Lei o disposto no § 1o  daquele artigo.(sublinhei)  Note­se  que  o  caput  do  artigo,  ao  se  referir  aos  débitos  que  passam  a  ser  Dívida Ativa da União ­ DAU, menciona textualmente a contribuição e os acréscimos legais; já  nos parágrafos, quando  trata da  transferência da dívida ativa do INSS e do FNDE, menciona  apenas aquela decorrente das contribuições, o que, necessariamente, inclui todos os acréscimos  ou, de outro modo, a lei estaria transferindo para a DAU apenas parte da dívida, o que não faz  sentido.  Situação  semelhante  se  vê  no  §  2º,  ao  determinar  que  a  dívida  ativa  decorrente  das  contribuições  referidas  no  artigo  2º  da  lei  será  destinada  ao  pagamento  de  benefícios do Regime Geral de Previdência Social.  Enfim, como se pode ver, a palavra decorrente não apenas pode ser utilizada  no sentido de derivar, estar relacionado a, advir de, como efetivamente foi utilizada com essa  acepção em outras situações semelhantes à que se verifica no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de  1996.  Cabe  analisar,  por  fim,  o  comando  constante dos  artigos 29  e 30 da Lei nº  10.522, de 2002, introduzidos pela MP 1.542, de 18 de dezembro de 1996. Esses dois artigos,  em  conjunto,  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, o que é invocado às vezes como  argumento  no  sentido  de  que  a  lei  limitou  a  incidência  dos  juros  Selic  sobre  os  débitos  de  qualquer natureza aos fatos geradores ocorrido até 1994.  Tal  conclusão,  todavia,  é  fruto  de  uma  análise  meramente  gramatical  e  isolada dos dispositivos, sem preocupação com a natureza da matéria que se pretende regular.  É que os dois artigos claramente regularam uma situação pendente, decorrência desse processo  de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei nº 8.981, de 1995, em especial com o seu  artigo 5º, transcritos acima.   Relembre­se  que  a Lei  nº  8.981,  de  1995 determinou que  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6º), e não mais em  Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de dezembro de 1994,  continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais apenas quando do pagamento  (art. 5º), e sobre esses incidiam juros de mora de 1% ao mês (art. 84, § 5º).  O que a Medida Provisória nº 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei nº 10.522, de 2002) fez foi regular a situação dos débitos relativos a fatos geradores até  31/12/1994  que,  por  não  terem  sido  pagos  ou  parcelados,  continuavam  sendo  controlados  e  apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a partir de 1º de janeiro de 1997,  os débitos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até 31/12/1994  seriam  lançados  em Reais. E  determinou  também que,  a partir  de 1º de  janeiro de 1997,  esses mesmos débitos,  que antes  eram atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1º  de janeiro de 1997 não mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir  juros de mora  com base na taxa Selic.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     36 Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  nº  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos geradores até 31/12/1994, mas apenas que eles regulavam uma situação específica desses  débitos. Ao contrário, o fato de a lei determinar a incidência de juros Selic, a partir de janeiro  de  1997,  sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994, denota uma clara tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.   Merece  alguns  comentários,  também,  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/1998, que da interpretação do art. 61 da Lei  nº  9.430,  de  1996  e  da Medida  Provisória  nº  1.621,  convertida  na  Lei  nº  10.522,  de  2002,  concluiu pela incidência, a partir de 1º de janeiro de 1997, de juros sobre a multa em relação  aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/12/1994 e posteriores a 1º  de janeiro de 1997, a saber:  3 (...) Assim, desde 01/01/1997, as multa de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos  federais  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento, desde que estejam associados a:  a)fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97;  b)  fatos geradores que tenham ocorrido até 31/12/1994, se não  tiverem sido objeto de parcelamento até 31/08/1995.  Esse  parecer,  como  transparece  claro  de  seu  exame  cuidadoso,  limita­se  a  interpretar o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e os artigos 29 e 30 da Medida Provisória nº  1.621,  e,  ainda,  o  art.  84  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  para  concluir  que  quanto  aos  débitos  relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 e 1996 somente havia previsão legal de  incidência de juros de mora, sobre o valor dos tributos e contribuições, e que em relação aos  períodos anteriores e posteriores a estes, há previsão legal de incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  Verifico,  entretanto,  que  o  Parecer  deixou  de  considerar  o  §  8º  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  introduzido  pela  Medida  Provisória  nº  1.110,  de  30  de  agosto  de  1995,  a  conhecida  Medida  Provisória  do  CADIN  que,  após  várias  e  sucessivas  reedições,  com  acréscimos e alterações, veio a ser convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e que  estendeu o disposto no artigo 84 da Lei nº 8.981, de 1995 “aos demais créditos da Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.”  Ora,  se  o  referido  dispositivo  previa  a  incidência  de  juros  de mora  apenas  sobre os débitos  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  às  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  e  para  com  o  patrimônio  da  União,  com  o  parágrafo  8º  os  juros  passariam  a  incidir  sobre  todos  os  débitos mencionados  no  dispositivo  que, por certo, incluem as multas de ofício, conforme se pode extrair da análise das normas que  tratam da Dívida Ativa da União e de sua administração e cobrança, a saber:  Lei nº 6.840, de 22 de setembro de 1980:  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 19          37 normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  §  1º  ­ Qualquer  valor,  cuja  cobrança  seja  atribuída  por  lei  às  entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa  da Fazenda Pública.  §  2º  ­  A  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública,  compreendendo  a  tributária  e  a  não  tributária,  abrange  atualização  monetária,  juros  e  multa  de  mora  e  demais  encargos  previstos  em  lei  ou  contrato.  §  3º  ­  A  inscrição,  que  se  constitui  no  ato  de  controle  administrativo  da  legalidade,  será  feita  pelo  órgão  competente  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e  suspenderá  a  prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até  a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo  aquele prazo.  §  4º  ­  A  Dívida  Ativa  da  União  será  apurada  e  inscrita  na  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:  Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária  ou não  tributária, serão escriturados como receita do exercício  em  que  forem  arrecadados,  nas  respectivas  rubricas  orçamentárias.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.735,  de  20.12.1979).  §  1º  ­  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo,  exigíveis  pelo  transcurso do prazo para pagamento,  serão  inscritos, na forma  da  legislação própria,  como Dívida Ativa,  em registro próprio,  após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será  escriturada a esse título. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº  1.735, de 20.12.1979).  §  2º  ­ Dívida Ativa Tributária  é  o  crédito  da Fazenda Pública  dessa  natureza,  proveniente  de  obrigação  legal  relativa  a  tributos  e  respectivos  adicionais  e  multas,  e  Dívida  Ativa  não  Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como  os  provenientes  de  empréstimos  compulsórios,  contribuições  estabelecidas  em  lei,  multa  de  qualquer  origem  ou  natureza,  exceto  as  tributárias,  foros,  laudêmios,  alugueis  ou  taxas  de  ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por  estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições,  alcances  dos  responsáveis  definitivamente  julgados,  bem  assim  os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de  subrogação  de  hipoteca,  fiança,  aval  ou  outra  garantia,  de  contratos  em  geral  ou  de  outras  obrigações  legais.  (Parágrafo  incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979).  Vale ressaltar que em todas as reedições posteriores da Medida Provisória em  questão,  inclusive  após  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  mesmo  dispositivo  foi  repetido,  até  ser  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     38 finalmente convertida na Lei nº 10.522, de 2002 e o dispositivo em questão ter se transformado  no artigo 17 dessa lei.   Note­se  que,  do  ponto  de  vista  gramatical,  dizer  que  algo  “aplica­se  aos  demais créditos” não significa outra coisa senão que se aplica a todos os créditos sobre os quais  não se aplicava antes, o que, no contexto que estamos  tratando, significa que a os  juros com  base na  taxa Selic  incidiria  sobre  todos os  créditos,  inclusive os  juros de mora. É  claro,  por  tudo  o  que  foi  dito  até  aqui,  que  há  sempre  a  possibilidade  de  que  a  leitura  estritamente  gramatical  não  seja  suficiente  para  se  extrair  do  texto  da  lei  o  seu  conteúdo normativo;  que  apesar de as palavras denotarem um certo significado, o sentido da norma pode ser outro. Mas,  para tanto, é preciso demonstrar, a exemplo do que procurei fazer ao longo de toda esta análise,  que esse sentido que se pretende dar é o que melhor harmoniza o sistema de normas, apesar de  texto apontar noutra direção.   De minha parte, considerando o contexto em que a norma foi editada, durante  uma transição que se fazia do sistema com correção monetária para um sistema sem correção  monetária, quando se verifica uma inequívoca tendência a se passar a aplicar juros Selic sobre  os  débitos  em geral,  não  corrigidos monetariamente,  não  vislumbro  como uma  interpretação  mais restritiva deva prevalecer.   Diante disso, não vejo como se pretender uma interpretação do artigo 61 da  Lei nº 9.430, de 1996 que restrinja a incidência dos juros de mora aos tributos e contribuições  relativos  a  fatos  geradores  a  partir  de  1997,  atribuindo­se  ao  vocábulo  decorrente  a  acepção  mais restritiva, quando a mesma lei prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  exigida  isoladamente;  quando  se  sabe  que,  na  mesma  época  foi  editada  medida  provisória  prevendo a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir de 1997 sobre débitos  em  geral,  relativos  a  fatos  geradores  anteriores  a  1994;  quando  norma  em  vigor  estendia  a  incidência dos juros Selic aos demais créditos da Fazenda Nacional; quando o parágrafo 8º do  art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto  de  1995  já  estendia  a  todos  os  demais  débitos  da  Fazenda Nacional  o  disposto  no  referido  artigo que, entre outras coisas, previa a  incidência de juros com base na  taxa de captação da  Dívida Mobiliária Federal Interna e, posteriormente, com base na Selic.  Concluo, assim, no sentido de que há previsão legal para a incidência de juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício  exigida  isolada  ou  juntamente  com  impostos  ou  contribuições  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício  e dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para  excluir  da  exigência o  valor de R$ 251.041,82 (16/12/2005 – R$ 102.372,36, 12/01/2006 – R$ 96.291,16, 2/2/2006 –  R$ 27.982,28, R$ 23/5/2006 – 24.396,05)      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 20          39   Declaração de Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Pedi vistas dos autos para melhor analisar o argumento de que houve apenas  a postergação do pagamento do tributo e que consequentemente seriam devidos apenas os juros  moratórios.  Porém, antes de adentrar o mérito devo analisar a preliminar de nulidade da  decisão da DRJ.  Sustenta  a Recorrente que a DRJ não  se manifestou  expressamente  sobre o  argumento de mera postergação.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  julgador  não  precisa  se manifestar  expressamente  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes.  Contudo,  quando  o  argumento  isoladamente  for  suficiente  que  decidir  a  questão  de  forma autônoma em relação aos demais argumentos deve ser expressamente analisado.  É  o  que  ocorre  no  presente  caso.  O  argumento  de  mera  postergação  é  autônomo,  mesmo  que  rejeitado  os  demais  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  o  seu  acolhimento é suficiente a solução da presente lide.  Por  outro  lado,  devemos  analisar  se  a  falta  de manifestação  da DRJ  causa  prejuízo ao direito de constitucional de ampla defesa, ou mesmo se seria nulidade processual.   O  Decreto  nº  70.235/72  é  omisso  a  esse  respeito  e  desta  forma  deve  ser  aplicada subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil. No presente caso a norma  aplicável é a do artigo 515, in verbis:  Art. 515 ­ A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1º  ­  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.  § 2º ­ Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento  e  o  juiz  acolher  apenas  um  deles,  a  apelação  devolverá  ao  tribunal o conhecimento dos demais.  §  3º  Nos  casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito (art. 267), o  tribunal pode julgar desde logo a lide, se a  causa  versar  questão  exclusivamente  de  direito  e  estiver  em  condições  de  imediato  julgamento.  (Acrescentado  pela  L­ 0010.352­2001)  §  4º  Constatando  a  ocorrência  de  nulidade  sanável,  o  tribunal  poderá determinar a realização ou renovação do ato processual,  intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     40 prosseguirá  o  julgamento  da  apelação.  (Acrescentado  pela  L­ 011.276­2006)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  supra mencionados  verifica­se  não  haver  prejuízo, nos termos dos §§ 2º e 3º mesmo que a instância  inferior não  tenha se manifestado  sobre um ou mais  fundamentos ou mesmo  sobre o mérito pode  a  instância  superior  julgar  a  causa sem que com isso haja supressão de instância.  Confesso que inicialmente tive dúvidas sobre a nulidade até mesmo porque a  tal  permissão  legal  inovou o  ordenamento  jurídico  pátrio  em 2001. E mesmo  essa  casa vem  decidindo em alguns casos que a DRJ deve se manifestar expressamente, como nos casos de  restituições de IRPF incidente sobre PDV.  Contudo, não me filio a  tal entendimento posto que a apreciação direta pela  instância  superior  de  argumentos  não  apreciados  pela  instância  inferior  se  coaduna  com  o  direito fundamental à razoável duração do processo.  Assim, rejeito a preliminar e nesse ponto acompanho o Relator.  No mérito entendo que o primeiro argumento não prospera. Em que pese o  fato  de  ser  a  operação  inequivocamente  uma  garantia  de  uma  garantia  e  na  essência  ser  semelhante a um resseguro, na forma não o é.  O  resseguro  é  contrato  típico  revestido  de  formalidades  indispensáveis  tais  como a autorização da SUSEP.  Neste ponto acompanho o Relator.  Por  outro  lado,  como  já  adiantado,  o  que  chamou  a  minha  atenção  foi  o  argumento de mera postergação do pagamento.  Sustenta a recorrente em memoriais que:   Fiscalização,  inobstante  o  MPF  estivesse  direcionado  ao  IRFonte,  solicitou  e  teve  acesso às DIPJs  dos  respectivos  anos  fiscalizados. Ou seja, teve conhecimento do que ora se sustenta.   E, ainda, o argumento do Sr. Procurador da Fazenda Nacional,  em  sua  sustentação  oral,  na  linha  de  que  eventual  crédito  de  IRPJ, de IRFonte ou de qualquer outra natureza deva ser objeto  de pedido de  restituição e  compensação, não pode  ser acatado  por ferir diversos preceitos que vêm sendo respeitados por sólida  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  quais  sejam  (i)  não  exigir  tributo  cujo  pagamento  foi  apenas  postergado  nos  termos  em  que prescreve o PN Cosit nº 2/961 (Acórdãos 108­05.145, 107­ 04.946), (ii) evitar o solve et repete (Acórdão 105­14.519) e (iii)  obedecer  ao  princípio  da  moralidade  (Lei  9.784/99,  art.  2º;  Acórdãos 106­17.147).  Ademais,  não  se  trata  de  um  crédito  tributário  para  ser  compensado  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  mas  sim  de  um  IRFonte a ser aproveitado nos termos do art. 231, III do RIR/99,  na determinação do saldo a pagar do IRPJ.  Enfim,  como  se  vê  do  que  consta  dos  autos  e  aqui  claramente  demonstrado,  a Fazenda  não  deixou  de  receber  o  Imposto  que  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 21          41 foi  lançado  a  título  de  IRFonte  nas  remessas  efetuadas  pela  Recorrente à sua subsidiária em Cayman, ECC.  Como  se  depreende  da  página  27  do  próprio  Termo  de  Verificação Fiscal (“... criação da ECC Insurance por parte da  Embraer.”),  a  ECC  é  subsidiária  integral  indireta  da  Recorrente,  sendo  que  a  subsidiária  direta  da  Recorrente  e  controladora da ECC é a empresa espanhola EMBRAER SPAIN  HOLDING CO. SL (“ESH”).  (...)  Nesse  cenário,  várias  consequências  de  normas  tributárias  brasileiras são aplicáveis:  1.  O  lucro  da  ESH  deve  ser  reconhecido  e  tributado  pela  EMBRAER (art. 74 da MP 2.158­35/01); o parecer PwC (Anexo  4)  atesta  essa  tributação,  ressaltando  que  a  Embraer  não  se  utilizou  da Convenção  destinada  a  Evitar  a Dupla  Tributação,  celebrada entre Brasil e Espanha e promulgada pelo Decreto nº  76.975/76.  2. O  lucro  da ECC deve  ser  reconhecido  pela ESH  (o  parecer  PwC confirma que  isso ocorreu),  o que autoriza afirmar que o  lucro da ECC foi tributado no Brasil   3.  O  IRFonte  cobrado  nas  remessas  do  Brasil  em  favor  da  subsidiária  no  exterior,  inclusive  em  paraíso  fiscal  (caso  da  ECC,  em Cayman),  pode  ser  aproveitado pela  controladora  no  Brasil (art. 395, par. 8º, RIR/99)   4. A holding no exterior deve concentrar o IRFonte exigido nas  remessas  em  favor  de  suas  subsidiárias  (art.  14,  par.  6º,  IN  213/07)  Vejamos a legislação pertinente:  Instrução Normativa SRF 213 de 2002  Compensação  do  imposto  pago  no  exterior  com  o  imposto  de  renda devido no Brasil  Regime de tributação  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  (...)  §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     42 filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil.  Disponibilização de lucros  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  (...)  §  6º  A  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.    RIR/99  Art. 395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada diretamente,  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  26,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 15).  (...)  § 8º  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  disposições  do  art.  245,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da  matriz,  controladora  ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da pessoa  jurídica no Brasil  (Medida Provisória nº 1.807­2, de  25 de março de 1999, art. 9º).  (obs:  Art.  245  trata  de  países  com  tributação  favorecida  ou  paraísos fiscais)  Por  sua  vez  assim  se manifesta  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  seu  “perguntas  e  respostas, que se baseia em soluções de consultas formuladas pelos contribuintes:  PERGUNTAS E RESPOSTAS 2012 – CAPÍTULO OPERAÇÕES  INTERNACIONAIS  104  ­  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a  beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições  do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com  o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 16643.000118/2010­92  Acórdão n.º 2201­01.630  S2­C2T1  Fl. 22          43 coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da pessoa jurídica no Brasil?  Sim. Essa possibilidade foi reconhecida pelo art. 9º da MP 2158­ 35, de 2001, devendo ser   observados  os  limites  para  a  compensação.  Esses  limites,  estabelecidos  no  art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  aplicam­se,  inclusive,  no  caso  de  afonte  pagadora  dos  rendimentos  ser  pessoa jurídica domiciliada no País.  Veja ainda: Conceito de país com tributação favorecida:  Pergunta 005 deste capítulo.  Normativo:  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  26;  e MP  2158­35,  de  2001, art. 9º.  Diante do exposto não há como chegar a conclusão diversa, não há prejuízo  ao Erário Público. Sendo a ECC uma seguradora cativa da Recorrente todo o seu lucro decorre  das  remessas  efetuadas  pela  Recorrente  e  tendo  esse  lucro  sido  submetido  a  tributação  o  Imposto de Renda que deveria ser retido foi pago ao ser tributado pelo IRPJ da recorrente.  Se  a Recorrente  tivesse  retido o  IRRF  como quer  a Fazenda Nacional  teria  direito  de  compensá­lo  com  o  IRPJ,  reduzindo  o  imposto  a  pagar,  como  não  reteve  não  compensou créditos e consequentemente pagou IRPJ maior.  Desta  forma,  abro  divergência  para  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  exigência o imposto, a multa de ofício e os juros de mora posteriores à data do recolhimento do  IRPJ.  É como voto.    Assinatura digital  Rodrigo Santos Masset Lacombe                    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     44 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 16643.000118/2010­92        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.630.            Brasília/DF, 12 de julho de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

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Numero do processo: 13770.000525/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO - ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A falta de recolhimento das estimativas impõe a aplicação da intitulada "multa isolada" e não a constituição do crédito relativo ao imposto acrescido de multa proporcional
Numero da decisão: 1401-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso ofício. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Maurício Pereira Faro. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13770.000525/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.895  S1­C4T1  Fl. 68          2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício em face do Acórdão da 8ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Rio de Janeiro I­RJ..  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se de processo de auto de infração (fls. 01/10) relativo a débito de CSLL  por estimativa dos períodos de  janeiro,  fevereiro, março e maio de 1998, no valor  total  de  R$  4.371.976,17, multa  de  R$  3.278.982,13  e  juros  de  R$  4.455.547,24,  totalizando R$ 12.106.505,54.  O  contribuinte  vinculou  os  débitos  à  compensação  com  pretensos  créditos  oriundos da ação judicial n° 94.15694­4. O auto de infração foi lavrado em virtude  da ausência de confirmação do processo judicial (fl. 05/06).  A interessada foi cientificada em 07/07/2003 (fl.11) e apresentou impugnação  em  06/08/2003  alegando  que  os  débitos  estão  suspensos  por  medida  judicial.  Acrescenta que ingressou com Medida Cautelar n° 94.00.15694­4 e Ação Ordinária  n° 95.00.08746­4 pleiteando a  reposição do expurgo  inflacionário ocorrido quando  da  implantação  do  Plano  Verão,  em  janeiro  de  1989.  Alegou  que  foi  efetuado  depósito do montante integral e que não é cabível a exigência da multa de ofício.  Acrescenta ainda que " Como consequência do método de apuração da CSLL  (adiantamentos)  alguns  valores  depositados  pela  Impugnante  posteriormente  revelaram­se  depósitos  a maior,  pelo  que,  o  saldo  de  CSLL  depositado  tornou­se  superior ao valor necessário para a suspensão da exigibilidade dos débitos de CSLL  pré­existentes. Posteriormente, no exercício de 1997, quando a  impugnante apurou  novos débitos de CSLL, o saldo a maior dos depósitos (que não estava vinculado a  créditos  tributários  existentes)  foi  atribuído  aos  novos  débitos.  Não  houve  novos  depósitos, unicamente porque o valor necessário para garantir a suspensão do crédito  tributário  já  estava  depositado  à  disposição  da  Justiça  Federal,  em  razão  da  realização dos depósitos a maior.”  É o relatório.  A  DRJ  CANCELOU  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa  abaixo  e  RECORREU de OFÍCIO:  ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  L ÍQUIDO  ­CSLL   Ano­calendário: 1998  AUDITORIA INTERNA. DCTF. LANÇAMENTO DE ESTIMATIVA  Após  o  encerramento  do  exercício,  não  é  cabível  o  lançamento  da  estimativa,  somente  do  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento da quota única do imposto.    É o relatório.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13770.000525/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.895  S1­C4T1  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  A esse respeito a DRJ cancelou o lançamento das estimativas não pagas, nos  seguintes termos::  [...]  Como visto no relatório, o  lançamento foi efetuado em virtude de, em  procedimento  de  auditoria  interna  na  DCTF,  não  ter  sido  confirmado  o  processo  judicial que suspendia a exigibilidade dos débitos de estimativa de CSLL relativas  aos períodos de janeiro, fevereiro, março e maio de 1998.  O  regime  de  estimativa  se  constitui  em  mera  antecipação  de  tributo  eventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponível.  Após o encerramento do exercício, diante de falta de recolhimento mensal por  estimativa, somente seria cabível o lançamento de multa isolada e do imposto devido  com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto de acordo com o previsto no artigo 16 da IN 93/97  Nada a reparar na decisão de piso. É indevido o lançamento de estimativa de  CSLL  após  a  apuração  definitiva  do  tributo.  As  diferenças  não  pagas  ou  constituídas  de  IRPJ/CSLL  só  são  passíveis  de  lançamento  no  curso  do  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  momento, cabe à autoridade administrativa fiscal apenas constituir o crédito tributário relativo  ao  1RPJ/CSLL  anual  definitivo,  ou  proceder  ao  lançamento  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas não pagas.  Essa é a jurisprudência pacífica deste Colegiada:  Ementa:  IRPJ  —  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ISOLADAMENTE EXIGIDA. — FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter'sua  eficácia,  passando  a  prevalecer  a  exigência  do  tributo  efetivamente devido, apurado em ação fiscal que tenha por base no lucro real. Não  implica cobrança da multa isolada exigida através de lançamento de oficio, por falta  de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de  oficio. Recurso conhecido e provido  (Recurso: 145974,  sessão 07 de dezembro de  2006).        Fl. 523DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13770.000525/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.895  S1­C4T1  Fl. 70          4 Portanto,  revisados  os  autos,  constato  a  correção  do  Acórdão  recorrido,  adotando as mesmas razões de decidir do voto condutor.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO .  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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4555552 #
Numero do processo: 10860.002747/00-63
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta- se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4% do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta- se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4% do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 1          1             CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.002747/00­63  Recurso nº  000.002   Extraordinário  Acórdão nº  9200­00­283  –  Pleno   Sessão de  7 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  Concretec Ind. e Com. Ltda    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:   LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta­ se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4%  do  CTN),  que  é  de  cinco  anos.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o  disposto no art. 173, I, do CTN.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 724DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    RELATOR – FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  (Assinado digitalmente)    EDITADO EM: 01/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Fabiola Cassiano Keramidas, Marcos Aurelio Pereira  Valadao, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva, Alberto  Pinto Souza Junior, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo  Henrique Magalhaes  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Valdete Aparecida Marinheiro.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  relativos a créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram nos meses 08, 10 e 11/1994 cuja  ciência ao contribuinte se deu em 29/12/2000.  A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  fls.  635,  mantendo  a  decisão  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  594),  tendo sido acolhida a preliminar de decadência mediante aplicação do prazo previsto pelo § 4º  do  art.  150  do CTN,  exarando  o Acórdão  de  nº  01­05.991,  de  12/08/2008.  Eis  a  ementa  do  acórdão recorrido:  Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRP J   Exercícios: 1995, 1996   Ementa:   DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo   qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a   ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4 o  do CTN. Precedentes da CSRF.   Recurso especial negado.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 9200­00­283  CSRF­PL  Fl. 2          3 O artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Superior aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 2007,  já  revogado,  trazia a previsão de  seria possível  interposição de  recurso  extraordinário  ao  Conselho  Pleno  no  tocante  a  decisões  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  dessem  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Com  fulcro  nesse  dispositivo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  fls. 646/651, pleiteando a  reforma do acórdão proferido pela Primeira Turma,  com objetivo de ver aplicado o prazo decadencial cuja contagem tem início no primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado com fundamento no inciso I  do  art.  173  do  CTN,  indicando  como  divergência  necessária  à  interposição  do  recurso,  a  recorrente a decisão exarada no Acórdão CSRF/02­02.1308, de 12/05/2003, juntado aos autos,  assim ementado:  Ementa: COFINS ­ AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ­ PRAZO  DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. . AMPLIAÇÃO DO PRAZO   DECADENCIAL  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   Não havendo o Contribuinte  recolhido valor algum a    título de  COFINS,  não  é  possível  a  ocorrência  da  homologação  tácita,  uma  vez que não há pagamento antecipado a ser homologado,  aplicando­se a  regra geral para contagem do prazo decadencial  do  lançamento  de  oficio,    descrita  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  de  cinco  (05)    anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo  poderia ser  lançado.  A  decadência  consubstancia­se  em  garantia   fundamental  dos  contribuintes,  razão  pela  qual  se  veda  ao  legislador    ordinário  fixar  prazo  superior  àquele  insculpido no  art. 173 do CTN.   Recurso negado.  Às fls. 655 encontra­se despacho do Presidente da CSRF dando seguimento  ao recurso extraordinário.   O  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  transcrevendo  trecho  do  acórdão que lhe deu provimento como razões para manter a contagem do prazo decadencial a  partir do  fato gerador. Além disso, acrescenta que o homologar o pagamento é  interpretação  que distorce o mandamento legal, haja vista o que se homologa é a atividade do contribuinte.  Os  autos  foram  a  mim  sorteados,  os  quais  inclui  na  presente  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     4 O recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls. 655.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação deste  colegiado  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  lançado  e  discutido  no  presente lançamento que, por sua vez, teve como fato gerador o  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  relativos a créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram nos meses 08, 10 e 11/1994 cuja  ciência ao contribuinte se deu em 29/12/2000.  No  tocante  à  preliminar  decadência,  insta  observar  que  para  deslinde  da  questão há de ser considerada também a previsão contida no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10860.002747/00­63  Acórdão n.º 9200­00­283  CSRF­PL  Fl. 3          5 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Inexistem dúvidas quanto ao fato de que todos os membros desde colegiado  concordam que a modalidade de lançamento por homologação ocorre quando a legislação que  rege  determinado  tributo  determine  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  valor  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nesses  casos,  a  atuação  da  administração  tributária  é  posterior,  seja  ao  homologar  expressamente  o  pagamento  prévio  realizado  pelo  sujeito  passivo,  seja  de  maneira  tácita,  decorrido  o  prazo  legalmente  estabelecido para sua manifestação acerca do recolhimento efetuado pelo obrigado, conforme  consta do § 4º do art. 150 do CTN, in verbis:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos cuja    legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem    prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo   obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento antecipado pelo    obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória   da ulterior  homologação do lançamento.  (...)  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     6  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  entregou  todas  as  declarações  com  o  QUADRO  09  em  branco.  Contudo,  após  informações  obtidas  junto  à  PREFEITURA  MUNICIPAL DE TAUBATÉ/SP, conforme Ofício 1971/00, expedido pelo Prefeito Municipal  em 05/12/2000, anexo,   ficou constatado que o sujeito passivo praticou atos negociais com a  referida  Prefeitura,    conforme  relacionados  no  QUADRO  1.1  do  ANEXO  1  deste  Auto  de  Infração.  Nesse  sentido,  inexistindo  razão  para  aplicação  da  norma  específica  que  norteia  os  lançamentos  por  homologação,  segue­se  a  imperiosa  necessidade  de  aplicação  da  regra geral esculpida no Código Tributário Nacional nos termos do artigo 173 ..  Assim,  a  conclusão  que  se  impõe  é  a  de  que,  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  lançamento  de  tributo  sujeito  à  homologação  poderá  ser  realizado  no  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  cujo  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.    “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;....”  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito, DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  retornando  os  autos à Câmara a quo para análise de mérito.    Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)                                Fl. 729DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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4566008 #
Numero do processo: 13882.000038/2002-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Período: 01.05.1997 a 30.09.1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento.
Numero da decisão: 3403-001.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000038/2002­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.705  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CRÉDITO/PIS  Recorrente  GUARAUTO GUARÁ AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.  Período: 01.05.1997 a 30.09.1997  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  O  ato  administrativo  de  lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo  nulo  por  vício  de  forma  o  auto  de  infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pelos  arts.  10  do  Decreto  número  70.235/72 e 142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento.    Recurso Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório     Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  com  o  objetivo  de  modificar  a  decisão que manteve o auto de infração em razão do não reconhecimento de crédito tributário  utilizado  em  compensação  de  débitos  para  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS período de apuração de 01 de maio a 30 de setembro de 1997.  Cuida­se  de  auto  de  infração  eletrônico  lavrado  por  motivo  que  não  se  consegue identificar. Motivação totalmente inconclusiva:  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme anexo III”.  No  anexo  III,  constata­se  a  existência  de  duas  justificativas  para  o  lançamento.   Em  relação  ao  mês  de  maio  de  1997  está  consignado  “Comp.  c/pagto  desvinculado  pela  SRF.  Com  relação  a  junho  de  1997  está  consignado  o  seguinte:”Comp.  C/pagto parcialmente utilizado e na linha inferior “Pgto não localizado”.  O  presumível  crédito  utilizado  em  compensação  se  refere  a  diferenças  apuradas  em  recolhimentos  procedidos  entre  a  sistemática  dos  Decretos  Lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88 e aquela prevista pela lei Complementar nº 7/70.  A recorrente aduz que os recolhimentos efetuados a titulo de Contribuição ao  PIS  nos  períodos  de  1988  a  1995  geraram­lhe  crédito  de  R$  25.350,07,  utilizado  em  compensação com os valores objeto do  lançamento, observando o prazo de 10 (dez) anos do  recolhimento indevido, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça.  Sustenta que  tal  compensação  foi devidamente  informada na Declaração de  Contribuições e Tributos Federal — DCTF, conforme documentos anexos. Não obstante, teria  sido  surpreendida  com  a  presente  autuação  sob  a  alegação  de  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento do principal e declaração inexata".   Diz, ainda: “a Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970 instituiu o  Programa de Integração Social, sendo que o seu art. 3° previu que a participação das empresas  teria como base o seu faturamento”.   Posteriormente, os Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88 alteraram a legislação  do  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público­PASEP  e  do  Programa  de  Integração Social ­ PIS, mudando a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento da  contribuição para o PIS.   Aduz, também, que a Inconstitucionalidade das Alterações da Legislação do  PIS o Senado Federal,  através da Resolução n°  49, de 09.10.1995,  afastou definitivamente  a  execução  dos  Decretos­lei  nºs.  2.445/88  e  2.449/88,  considerando  indevida  a  exigência  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  calculada  com  supedâneo  naqueles  diplomas  legais.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  prevaleceram as Leis Complementares ns. 07/70 e 17/73.  A  decisão  recorrida  deixou  de  reconhecer  o  crédito  em  decorrência  de  decadência  do  direito  de  pleitear  por  ter  sido  formulado  em  prazo  superior  a  cinco  anos,  contados  da  data  do  recolhimento  efetuados  até  12  de  junho  de  1992,  de  acordo  com  o  seu  entendimento seria inadmissível a pretensão de utilizá­los em compensação a partir de junho de  1997, assim consta da ementa:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13882.000038/2002­16  Acórdão n.º 3403­001.705  S3­C4T3  Fl. 2          3   “Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA.   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ORIGINADO  HA  MAIS  DE  CINCO ANOS DE SUA UTILIZAÇÃO.   Extingue­se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição,  ou  efetivar  correspondente compensação, de tributo pago indevidamente ou  em  valor  maior  que  o  devido.  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  DE  CALCULO.   ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  Em  razão  do  disposto  na  Lei  Complementar  n°  17/73,  e  tendo  em  conta  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, a  Contribuição  ao PIS  é  devida  à  alíquota  de  0,75% a  partir  do  exercício de 1976. MULTA DE OFÍCIO. Em face do principio da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  no  11.051/2004”.    A Autoridade Administrativa constatou a existência dos pagamentos como se  vê da informação:  “Certificados  os  recolhimentos  de  20/10/88  a  06/12/91  (fls.  191/192),  bem  como  tendo  em  conta  os  demais  pagamentos  efetuados de 01/92 a 03/96, a autoridade preparadora, valendo­ se dos dispositivos legais apontados A fl. 194, apurou os valores  devidos  a  titulo  de  Contribuição  ao  PIS  de  janeiro/88  a  fevereiro/96  (fls.  195/198)  e  a  eles  imputou  os  recolhimentos  identificados  (fls.  199/205),  concluindo  pela  inexistência  de  créditos no período & em análise (fls. 206/218”.     Em razões recursais mantém forte nos mesmos argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Trata­se de  recurso  tempestivo e atende os demais pressupostos necessários  ao seu conhecimento, motivo pelo qual passo a examinar.  Impõe em primeiro plano examinar de ofício a motivação contida no auto de  infração. Parece­me a prima face tratar­se razões incongruentes com se vê do anexo III. Uma  delas se refere à desvinculação do pagamento, sem, contudo, informar se ocorreu a pedido do  contribuinte ou de ofício. Está análise se torna de suma importância para saber se a declaração  de  inexata  e  a  falta  de  recolhimento  foram  causadas  pelo  contribuinte  ou  decorre  da  desvinculação do débito.  Entretanto, inexiste elementos nos autos que possa esclarecer esta situação.  A outra está assentada quanto à existência ou não do pagamento como resta  evidente  ao  ler  afirmação  do  anexo  III  –  “Comp.  C/pagto  parcialmente  utilizado  e  na  linha  inferior” ­  “Pgto não localizado”.  Como se vê há dois fatos não idênticos e antagônicos. São adversos porque o  primeiro fato informa que parte  foi utilizada de modo parcial e o segundo afirma de que não  houve  pagamento  localizado.  Assim,  parece­me  que  tratam  de  dois  motivos  mutuamente  excludentes, e, sendo assim, macula o lançamento e torna o crédito tributário duvidoso.  Portanto,  ao  deixar  de  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a matéria  tributável,  de  cuja  essência se extrairia o motivo do lançamento.  Peço licença para transcrever parte do voto do eminente Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso, proferido nos autos do processo de nº 10380.000067/2002­41:  “Em  nenhum  momento  anterior  ao  auto  de  infração  houve  notificação  à  contribuinte  sobre  as  divergências  inicialmente  apuradas.  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  contém  uma  definição  de  lançamento,  estabelecendo  que”  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível “, acrescentando o seu parágrafo único que” A atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  “.  A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  vício  formal,  caracterizado  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou  extrínseca  necessária  para  a  correta  configuração desse ato jurídico.  É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob o pretexto de corrigir o vício detectado no auto de infração,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13882.000038/2002­16  Acórdão n.º 3403­001.705  S3­C4T3  Fl. 3          5 definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.   Destarte,  é  por meio  da  descrição  dos  fatos  que  se  revelam os  motivos  que  levaram  à  autuação.  Não  é  necessário  que  a  descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento  de  que  a  infração  deve  ser  imputada  à  contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 5 é totalmente deficiente  por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de  “e/ou”, e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que  também  nada  dizem  a  respeito.  A  fiscalização  deveria  ter  complementado  a  informação  básica  do  sistema  com  as  peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu.   Não nos esqueçamos de que  formalidade é, pois,  todo o ato ou  fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança  da  formação  ou  da  expressão  da  vontade  de  um  órgão.1  A  informalidade  está,  dependendo  das  condições,  para  o  administrado, não para o administrador, que deve preservar as  condições estabelecidas na norma.   No mais, o procedimento fiscalizatório tem a sua etapa prévia ao  “processo”  administrativo.  Erros  ocorridos  durante  o  procedimento de fiscalização não devem ser supridos por quem  não  detém  a  competência  para  o  feito.  Não  há  como  suprir  a  etapa inicial, por quem não possui a competência para tanto, na  forma prevista nas normas de direito processual administrativo,  sob  pena  de  resultar  em  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Nesse  sentido,  à  fiscalização  compete  apurar,  determinar  a  base  de  cálculo,  e,  sobretudo,  descrever  a  forma  pela  qual  procedeu  aos  cálculos  (motivação).  Já,  à  autoridade  julgadora, cabe a apreciação e análise dos fatos e fundamentos  legais, já inseridas no feito legal.   Vale  dizer,  em  linguagem mais  simples,  que o Fisco  não  pode,  durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade  julgadora, já no âmbito do processo, fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor  contra­razões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.   A  realização  de  diligências  após  o  lançamento,  em  primeiro  lugar  deveria  estar  consubstanciada  em  determinação  da  autoridade  superior,  o  que  não  se  encontra  nos  autos.  Outrossim,  uma  vez  pronto  e  impugnado  o  auto  de  infração,  a  autoridade lançadora não tem mais competência para alterá­lo,  como tentou fazer, ainda que em decorrência das razões trazidas  pela  impugnante  que,  para  se  defender  daquilo  que  não  tinha  conhecimento,  obrigou­se a  apresentar  argumentos genéricos  e  não correspondentes à fundamentação legal e descrição contidas  no auto de infração.                                                              1   Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed., Tomo I, 1973, Lisboa.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Contudo, há que se lembrar que é vedado por lei a alteração do  lançamento  anterior,  a  título  de  “revisão”,  só  para  mudar  o  critério jurídico adotado no lançamento primitivo. O que vejo na  decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de  infração a partir do momento que ficou comprovada a existência  da ação judicial indicada pela contribuinte em sua DCTF, para,  então,  proceder  ao  lançamento  pelos  fundamentos  jurídicos  corretos,  na  tentativa  de  “validar”  o  auto  de  infração,  simplesmente modificou­se o critério jurídico.  Relativamente  à mudança de  critério  jurídico,  peço  vênia  para  introduzir parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Neicyr de  Almeida, (Ac. 103­20.441) que assim dispõe:  “Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre  atuais  do  ínclito  tributarista  Rubens  Gomes  de  Souza,  na  percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei  Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975,  acerca da melhor exegese do artigo 146 do C.T.N.:  Antecipando­se  à  vigência  do  CTN,  Rubens  Gomes  de  Souza  ensinou  que  se  o  fisco,  mesmo  sem  erro,  tiver  adotado  uma  conceituação  jurídica e depois pretender  substituí­la por outra,  não  mais  poderá  fazê­lo.  E  não  o  poderá  porque,  se  fosse  admissível  que  o  fisco pudesse  variar  de  critério  em seu  favor,  para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública  fosse  lícito  variar  de  critério  jurídico  na  valorização  do  “fato  gerador”,  por  simples  oportunidade,  estar­se­ia  convertendo  a  atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada.”  Outrossim,  somente  para  complementar  o  raciocínio,  ao  modificar o critério jurídico estaria a DRJ a constituir um novo  auto de infração com outra motivação”.    A  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões  nas  quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos  formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou no art. 142 do CTN, bastando citar  aqui, a título de exemplo, as seguintes ementas:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  O  ato  administrativo  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades  exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235/72.” (Acórdão  106­10.087, de 15/04/1998).  “RECURSO "EX OFFICIO" – IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO –  ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE –  É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender  os  requisitos  essenciais  à  sua  validade, mormente  o  artigo  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72.”  (Acórdão  107­07.740,  de  12/08/2004).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13882.000038/2002­16  Acórdão n.º 3403­001.705  S3­C4T3  Fl. 4          7 “NULIDADES. Anula­se o auto de  infração eivado de  vício na  motivação.  Recurso  provido.”  (Acórdão  202­16.967,  de  28/03/2006).    De modo que havendo macula no lançamento, impõe anular o lançamento ab  initio.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10711.002296/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/10/2006 NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL E TEMPESTIVO. NÃO CABIMENTO. É incabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, dentro do prazo de vencimento do tributo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 de votos, considerar procedentes os lançamentos preventivos da decadência no que  respeita aos Autos  de Infração de exigência do IPI e das contribuições sociais PIS e  Cofins  incidentes  na  importação  objeto  do  despacho  aduaneiro  proposto  pela  Declaração de Importação 06/1287614­9, de 25/10/2006.    Para  historiar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão  citado,  verbis:   “Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 04, 05 a  08 e 09 a 12 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências:  fls. 01 a 04  1­ R$  3.171,93  (três mil  cento  e  setenta  e  um  reais  e  noventa  e  três  centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  2­ juros de mora  fls. 05 a 08  3­ R$ 12.522,82  (doze mil quinhentos e vinte  e dois  reais  e oitenta e  dois  centavos)  de  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços  do Exterior ­ COFINS­Importação, nos termos dos arts. 1o; 3o, I; 4o, I; 5o, I;  7o, I; 8o, II; 13, I; 19 e 20, da Lei no 10.865 de 30/04/2004 ­ DOU 30/04/2004  ­ ed. extra;  4­ juros de mora  fls. 09 a 12  5­R$ 2.718,77  (dois mil  setecentos  e dezoito  reais  e  setenta e  sete  centavos)  de Contribuição para  os Programas de  Integração Social  e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente na Importação de  Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação, nos termos dos  arts.  1o;  3o,  I;  4o,  I;  5o,  I;  7o,  I;  8o,  I;  13,  I;  19  e  20  da  Lei  no  10.865  de  30/04/2004 ­ DOU 30/04/2004 ­ ed. extra;  6­ juros de mora.  Os créditos tributários em questão foram lançados com o efeito de se  prevenir a decadência estando com a exigência suspensa, devido a existência  do processo judicial no 2006.51.01.015967­8, em curso na 19a Vara Federal do  Rio de Janeiro ­ RJ, conforme declaração da autoridade fiscal às fls. 02 e 06.   Lavrados  os  autos  de  infração  em  tela  e  intimada  a  autuada  em  07/05/2007 (fl. 37), em 06/06/2007 (fl. 38) ela ingressou com a impugnação  de fls. 38 a 61 por meio da qual alega em síntese:  ­ nulidade dos lançamentos tendo em vista que os autos de infração  omitem  os  artigos  das  normas  legais  especificadas  dadas  como  infringidas  limitando­se a relacionar de forma genérica, sem motivação, o art. 61, § 3o, da  Lei no 9.430/1996;  ­ a autoridade fiscal sequer mencionou os  índices utilizados para a  apuração do suposto débito. A falta de fundamentação, obrigatória conforme  disposição  do  art.  10  do  Decreto  no  70.235/1972,  violou  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que impediu a peticionária de  entender porque estão lhe sendo exigidos os créditos tributários em questão;   No  mérito  apresenta  argumentos  a  respeito  da  inexigibilidade  do  IPI, da Cofins e do PIS na importação em questão. Essa questão já foi levada a  juízo. A peticionária alega, também, que a aplicação da taxa Selic é ilegal.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.002296/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.567  S3­C2T2  Fl. 571          3 Pede  a  anulação  dos  autos  de  infração  em  questão  ou,  alternativamente,  que  seja  recebida  a  impugnação  para  suspender  o  procedimento administrativo até o julgamento final do mandado de segurança  impetrado, com o mesmo objeto.”  O  julgamento de primeira  instância  foi  realizado pela 2ª Turma da DRJ em  Florianópolis/SC,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/FNS  no  07­11.400,  de  23/11/2007  (fls.  227/230),  que  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  suscitadas  pela  recorrente,  de que os Autos de  Infração omitem os  artigos das normas  legais  dadas como infringidas, bem como os índices utilizados para a apuração dos débitos,  tendo  em  vista  que  nos  quadros  referentes  ao  enquadramento  legal  constam  as  legislações que apóiam as exigências fiscais e que, em se tratando de importação, o  valor  dos  tributos  têm por  base  o  valor  aduaneiro  das mercadorias  declarado  pela  importadora,  além  de  não  haver  atualmente  índices  de  correção  monetária  de  débitos.   Quanto à questão de inexigibilidade dos tributos, alegada pela recorrente em  razão  de  a  questão  já  ter  sido  levada  a  juízo,  o  órgão  julgador  concluiu  que  a  exigibilidade dos débitos está suspensa devido à existência de processo judicial em  curso na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, aplicando­se, no caso, o disposto no  Ato Declaratório (Normativo) no 3, de 14/2/96, da Coordenação­Geral do Sistema de  Tributação da SRF, que estabelece o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte  opta  pela  via  judicial, e que transcreve: “ a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de  ação  judicial  –  por  qualquer modalidade  processual  –  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com o mesmo objeto,  importa a  renúncia às  instâncias administrativas,  ou  a  desistência  de  eventual  recurso  interposto”.   A  respeito  da  formalização  do  lançamento,  acrescentou  a DRJ que  a  existência  de medida  judicial  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  preventivo  da  decadência  e  que,  ademais,  a  autoridade fiscal deve obrigatoriamente proceder ao lançamento, nos termos do art.  142 do CTN.  Finalmente, quanto à alegação de  ilegalidade da exigência de  juros de mora  com base na taxa Selic, a DRJ acrescentou que não é matéria que se encontre em sua  competência de decisão, por se tratar de questionamento acerca da aplicação ou não  de mandamento legal regularmente editado.  A contribuinte apresenta recurso às fls. 233/250, alegando que: ● a recorrente  efetuou os depósitos judiciais dos tributos discutidos no Mandado de Segurança por  seus valores integrais; ● é totalmente descabida a incidência de juros moratórios no  presente caso, visto que, em caso de decisão final desfavorável à recorrente, o Fisco  poderá  levantar  os  valores  depositados,  devidamente  atualizados  pelos  índices  aplicados à espécie; ● em caso idêntico ao presente, a DRJ Florianópolis/SC decidiu  pela inexigibilidade dos juros de mora (Acórdão no 07­11.343); ● o 3o Conselho de  Contribuintes  inclusive  aprovou  a  Súmula  no  7,  de  2006,  que  estabelece  que  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral;  ●  a  taxa  Selic  é  imprópria para a cobrança de juros moratórios eventualmente devidos. Requer seja  acolhido o recurso e que lhe seja dado integral provimento para reformar a decisão  recorrida, a fim de excluir a cobrança dos acréscimos moratórios representados pelos  juros e da atualização monetária com base na Selic, por ser ilegal a sua aplicação.”  Em sessão de 25 de agosto de 2010, esta Turma decidiu converter o julgamento  em diligência (fls. 262/264v), para que fosse informado o seguinte:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 (a)  se  os  depósitos  judiciais  constantes  dos  DARF  de  fls.  185/190  dizem  respeito ao objeto desta lide administrativa;  (b)  se  os  depósitos  judiciais  foram  realizados  tempestivamente,  isto  é,  se o  valor foi recolhido até a data do respectivo vencimento do tributo sub judice; e  (c)  se,  à  época  em  que  foram  realizados  os  depósitos,  estes  representavam  quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado;  Cumprida  a  diligência  requerida,  retornam  os  autos  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Cuidam  os  autos  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  CIC  – CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOLÓGICAS LTDA, para exigência de IPI e juros de  mora, no valor total de R$ 3.298,49, em face da falta de recolhimento do imposto. O auto foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência,  restando  o  lançamento  com  exigibilidade  suspensa,  em  razão de medida liminar favorável à contribuinte.  A  exigência  do  imposto  não  foi  objeto  do  recurso  voluntário,  visto  que  tal  matéria  está  sendo  discutida  perante  o  Poder  Judiciário,  restando,  tão­somente  a  análise  da  exigência em relação aos juros de mora.  Retornando  os  autos  de  diligência  requerida  por  esta  Turma,  tem­se  que  a  autoridade  preparadora  informou,  à  fl.  268,  que  os  depósitos  judiciais  foram  efetuados  pela  interessada em data anterior ao registro da DI ­ antes, portanto, do vencimento do tributo ­ e  que,  à  época  em  que  foram  realizados,  representavam  quantia  suficiente  para  satisfazer  integralmente o crédito tributário litigado.   Para se concretizar a hipótese de incidência dos juros de mora, é preciso que  sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal, a teor  do artigo 161 do CTN, que assim dispõe:  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  In  casu,  os  depósitos  judiciais  foram  efetuados  dentro  do  prazo  de  recolhimento  do  tributo  e  em  quantia  suficiente  para  satisfazer  integralmente  o  crédito  tributário litigado, não havendo razão, portanto, para que sejam incluídos no auto de infração  os juros moratórios. Isto porque, em saindo a Fazenda Pública vencedora do litígio que se põe  perante o Poder Judiciário, quando da conversão em renda em favor da União,  tais depósitos  serão considerados pagamentos à vista na data em que foram efetuados, conforme esclarece o  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.002296/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.567  S3­C2T2  Fl. 572          5 item 23, nota 05, da Norma de Execução CSA/CST/CSF n.º 002/1992. Ora, se os depósitos são  considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo  de vencimento do  tributo sub  judice, não haverá qualquer mora a  justificar a  inclusão desses  acréscimos legais no auto de infração.  Por tal motivo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir do  lançamento os juros de mora.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                    Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15374.001073/2006-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2002 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO- RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DComp.
Numero da decisão: 3403-001.787
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de prover o recurso para anular o despacho decisório.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001073/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.787  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO  Recorrente  LATASA NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de prover  o recurso para anular o despacho decisório.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente         Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  (fls.  03/07),  transmitida  em  15.05.2003, pela qual se pretende a compensação entre créditos da COFINS recolhida a maior  no  período  de  apuração  09/2002  e  débitos,  também  da  COFINS,  do  período  de  apuração  04/2003.   A fiscalização não homologou a compensação (fls. 25/29), argumentando que  o valor de COFINS recolhido no período 09/2002 corresponde ao valor declarado em DCTF  (fl. 20) pela própria recorrente para o mesmo período, por conseguinte não sobejando qualquer  crédito.  Cientificada,  a  recorrente  manifestou  sua  inconformidade  (fls.  37/48),  sustentando que:  (a)  o  valor  declarado  na  DCTF  estava  equivocado  porque  a  recorrente  acrescera  indevidamente  à  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  relativos  a  vendas  canceladas, IPI e ICMS­ST;  (b) a COFINS efetivamente devida, apurada após a exclusão de tais valores  da base tributável, foi posteriormente informada na DIPJ (fl. 120);  (c)  o  Fisco  não  poderia  indeferir  o  pleito,  não  sem  violar  o  princípio  da  verdade material,  apenas em razão do equívoco da DCTF, cabendo­lhe  investigar e apurar o  valor correto da COFINS do período.  Além  da  DIPJ,  trouxe  aos  autos  uma  planilha  indicando  o  cálculo  supostamente correto da COFINS (fl. 72).    A  DRJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  (fls.  157/163).  Salientou  o  órgão  julgador  que  a  recorrente  não  demonstrara  o  suposto  erro  cometido  na  apuração  da  COFINS  para  a  competência  09/2002, mediante,  por  exemplo,  a  juntada da  sua  escrituração  contábil­fiscal,  tais  como  o  Livro  Diário  e  o  Razão,  uma  vez  que  uma  simples  planilha  demonstrativa não teria o efeito de afastar informação regularmente prestada em DCTF.  A recorrente, então, insatisfeita, maneja o presente voluntário (fls. 201/213),  reafirmando seus argumentos e não trazendo quaisquer outros documentos comprobatórios do  seu suposto crédito.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15374.001073/2006­41  Acórdão n.º 3403­001.787  S3­C4T3  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  A matéria não é nova, e resume­se em decidir qual o desfecho do pedido de  compensação  cujo  crédito  está  vinculado  a  débito  confessado  em  DCTF  previamente  transmitida e não retificada.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF é inconsistente e excessivamente formal.  Distancia­se  do  princípio  da  verdade  material  e  ignora  que  “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da DComp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis ou demonstrações que permitissem aferir o correto montante da COFINS devida em  setembro/2002;  trouxe  tão  somente  uma  singela  planilha  indicado  supostos  valores  totais  de  “receita bruta”, “vendas canceladas” e “IPI/ICMS substituição tributária”.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em  28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Disso, todavia, a recorrente se furtou, perdendo­se, tanto no recurso como na  manifestação  de  inconformidade,  em  elucubrações  acerca  de  suposto  cerceamento  do  contraditório e da ampla defesa.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Consigno,  porém,  ter  recebido  em  sessão  de  julgamento  documentos  protocolados pela recorrente na secretaria deste órgão em 21.09.2012, documentos esses que,  consistentes em extratos da escrituração contábil da pessoa jurídica, em tese poderiam servir à  prova dos fatos constitutivos do direito. Nesta etapa do procedimento, entretanto, tenho que a  iniciativa é extemporânea, em se tratando de elementos de prova produzidos pela recorrente à  época  dos  períodos  de  apuração  em  análise.  Daí  porque,  com  amparo  no  artigo  16,  §4o  do  Decreto nº 70.235/72, reconheço a intempestividade da juntada.  Nego provimento ao recurso.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15374.001073/2006­41  Acórdão n.º 3403­001.787  S3­C4T3  Fl. 3          5     (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 11070.001461/2010-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PRESUNÇÃO PREVISTA EM LEI. CONSEQUENCIAS. Não merece prosperar a alegação de ter havido presunção de que foram negadas informações de contribuições previdenciárias por insuficiência nas informações contábeis prestada pela contabilidade da empresa para sustentar a autuação. O próprio recorrente confirma tal situação, quando afirma literalmente que “a contabilidade é realizada de forma terceirizada típica de pequenas empresas que ficam à mercê do controle e aconselhamento da assessoria técnica”. Se as pequenas empresas ficam à mercê do controle e aconselhamento da assessória técnica, in casu, da contabilidade, como dito pelo recorrente, a fiscalização não poderá levar em consideração esse tipo de argumento. No cumprimento do seu dever de ofício, a fiscalização deverá observar as regras legais no momento da constituição do crédito tributário aplicando integralmente as disposições do art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001461/2010­72  Recurso nº  11.070.001461201072   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.016  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HAUPENTHAL SILVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO  INDIRETA. PRESUNÇÃO PREVISTA EM LEI. CONSEQUENCIAS.  1.  Não merece prosperar a alegação de ter havido presunção de que foram  negadas  informações  de  contribuições  previdenciárias  por  insuficiência  nas  informações contábeis prestada pela contabilidade da empresa para sustentar  a autuação.  2.  O  próprio  recorrente  confirma  tal  situação,  quando  afirma  literalmente  que  “a  contabilidade  é  realizada  de  forma  terceirizada  típica  de  pequenas  empresas  que  ficam  à  mercê  do  controle  e  aconselhamento  da  assessoria  técnica”.  3.  Se as pequenas empresas ficam à mercê do controle e aconselhamento da  assessória  técnica,  in  casu,  da  contabilidade,  como  dito  pelo  recorrente,  a  fiscalização não poderá levar em consideração esse tipo de argumento.  4.  No cumprimento do seu dever de ofício, a fiscalização deverá observar  as  regras  legais no momento da constituição do  crédito  tributário aplicando  integralmente as disposições do art. 142 do CTN.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 14 61 /2 01 0- 72 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001461/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.016  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001461/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.016  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima  identificado. A  lavratura do auto se deu por arbitramento por  aferição  indireta,  em  razão de  a  empresa  ter  apresentado o Livro Diário  e o Livro Razão de  número 01, do período de 01/2008 a 12/2008, sem a escrituração da movimentação financeira  dos  referidos  períodos,  mesmo  tendo  conta  corrente  em  instituição  financeira  autorizada  a  funcionar pelo BACEN.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  16  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008    PROVA.  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO.  LANÇAMENTO  ARBITRAMENTO.    O momento da apresentação da prova documental dá­se na  impugnação.    A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória    No arbitramento por aferição indireta, o ônus da prova em  contrário dos elementos do lançamento é do sujeito passivo.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega o seguinte:      ­  A  Colenda  Turma  não  considerou  procedentes  as  razões  apontadas  pela  impugnante. Um  olhar mais  aprofundado  sobre  a  questão,  contudo,  permite  dar  razão  a  ora  recorrente.      ­ Antes, como argumento liminar, registre­se que durante o processamento da  impugnação  o  STF  julgou  ilegal  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  contribuinte,  ao  decidir  o  Recurso  Extraordinário  389808.  No  caso  em  tela  a  autuação  se  deu  com  este  odioso  expediente.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001461/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.016  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Quanto  ao  já  exposto  na  impugnação,  houve  a  presunção  de  que  foram  sonegadas  informações  de  contribuições  previdenciárias  por  insuficiência  nas  informações  contábeis prestadas pela contabilidade da empresa para sustentar a autuação.      ­  A  contabilidade  é  realizada  de  forma  terceirizada  típica  de  pequenas  empresas que ficam à mercê do controle e aconselhamento da assessoria técnica.      ­  A  impugnante  nunca  omitiu  nenhuma  contribuição  efetivamente  devida,  sendo  que  os  créditos  existentes  e  pleiteados  junto  ao  fisco  decorrem  de  que  o  sócio  proprietário  Paulo  Antônio  Haupenthal  é  a  principal  força  de mão  de  obra  da  empresa  que  executa  obras  para  empresas  que  registram  na  forma  devida  o  pagamento,  gerando,  pois,  a  retenção na fonte de contribuição previdenciária a maior do que o efetivamente gerado.      ­  A  impugnante  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé  e,  na  prática,  não  efetuou  nenhuma omissão de contribuição previdenciária devida.      ­  Não  lhe  foi  oportunizada  a  possibilidade  de  justificação  do  por  que  da  diferença  entre  o  recolhido  na  fonte  e  o  devido  no  final  da  realização  de  suas  atividades  de  construção.       ­ Eventual equívoco na elaboração dos registros contábeis ou na apresentação  junto a este órgão público não podem recair de forma punitiva por sobre a empresa impugnante  que,  a  viger,  a  punição  proposta,  dificilmente  terá  condições  de  prosseguir  suas  operações,  gerando a partir deste ato tão­só débito fiscal insolúvel, falência e desemprego,      ­  Assim  sendo,  requer,  com  base  na  legislação  fiscal  e  previdenciária  que  regulam  a  matéria,  seja  este  recurso  recebido,  conhecido  e  provido,  e,  por  consequência,  declarado improcedente o ato de infração nº DEBCAD 37.269.575­8.      ­  Requer,  outrossim,  o  direito  de  produzir  prova  durante  a  instrução  da  presente impugnação, inclusive a oitiva dos dois requerentes e de seu contador Claus Kuss.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001461/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.016  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  preliminar  o  contribuinte  alega  que  durante  o  processamento  da  impugnação  o  STF  julgou  ilegal  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  contribuinte,  situação  essa  aplicável ao caso em tela.       Rejeito a preliminar, em razão de a matéria não ser objeto do lançamento e,  principalmente, por não  ter os membros do CARF competência para  tratar do assunto, sendo  certo que o inconformismo do contribuinte, neste ponto, deverá ser apresentado a outra esfera  de decisão, no âmbito de processo próprio.      De outra parte, não merece prosperar a alegação de ter havido presunção de  que  foram  negadas  informações  de  contribuições  previdenciárias  por  insuficiência  nas  informações contábeis prestada pela contabilidade da empresa para sustentar a autuação.       Com  efeito,  o  próprio  recorrente  confirma  tal  situação,  quando  afirma  literalmente  que  “a  contabilidade  é  realizada  de  forma  terceirizada  típica  de  pequenas  empresas que ficam à mercê do controle e aconselhamento da assessoria técnica”.      Ora, se as pequenas empresas ficam à mercê do controle e aconselhamento da  assessória  técnica,  in  casu,  da  contabilidade,  como  dito  pelo  recorrente,  a  fiscalização  não  poderá levar em consideração esse tipo de argumento.      No  cumprimento  do  seu  dever  de  ofício,  a  fiscalização  deverá  observar  as  regras  legais  no  momento  da  constituição  do  crédito  tributário  aplicando  integralmente  as  disposições do art. 142 do CTN.       Ultrapassada  essa  primeira  fase,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  a  documentação exigida, não resta qualquer dúvida a respeito da possibilidade de o crédito ser  apurado por arbitramento por aferição indireta, como é a situação destes autos.       Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal, não merece prosperar  inconformismo do tipo:    Eventual  equívoco  na  elaboração  dos  registros  contábeis  ou na apresentação  junto a este órgão público não podem  recair na  forma punitiva por  sobre a empresa  impugnante  que,  a  viger,  a  punição  proposta,  dificilmente  terá  condições  de  prosseguir  suas  operações,  gerando a  partir  deste  ato  tão­só  débito  fiscal  insolúvel,  falência  e  desemprego.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001461/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.016  S2­TE03  Fl. 7          6   Vê­se,  pois,  que  a  manifestação  do  contribuinte  acima  destacada  é  prova  inequívoca  do  acerto  do  trabalho  realizado  pela  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento, bem como dos julgadores da primeira instância administrativa.      No que diz respeito ao pedido para produção de provas durante a instrução do  recurso,  como  também  na  oitiva  dos  diretores  e  do  contador  da  empresa,  não  vislumbro  qualquer possibilidade de atendimento do pleito, notadamente em razão de a matéria já ter sido  alcançada  pelo  instituto  da  preclusão,  conforme  assevera  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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