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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717162 #
Numero do processo: 11030.000699/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem-se aos previstos na legislação. Se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO. Custo agregado ao produto agropecuário está limitado aos dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º.10.1999, por força da MP 1.858-6/99, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas, com as exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, para as cooperativas de produção agropecuária. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.
Numero da decisão: 3301-005.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.679  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta  restringem­se  aos previstos na  legislação. Se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO AGREGADO.  Custo agregado ao produto agropecuário está  limitado aos dispêndios pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS.  A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados  limita­se  aos  produtos  vinculados  diretamente  com  a  atividade  por  eles  exercida  e  que  seja  objeto  da  cooperativa,  desde  que  sejam  contabilizadas  destacadamente.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 06 99 /2 00 9- 13 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  partir  de  1º.10.1999,  por  força  da  MP  1.858­6/99,  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  seu  faturamento,  incidindo  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  com as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  2.158/2001  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003,  para  as  cooperativas de produção agropecuária.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  HIPÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE.  As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº  635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação  do  saldo  credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que  não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­ 037.781,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  parcial  do  PER  apresentado,  consoante  despacho  decisório acostado aos autos.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  a  requerente apresentou Recurso Voluntário, com as seguintes alegações :  I  –  DOS  FATOS  E  DO  HISTÓRICO  DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  REFERENTE  AO  SEGUNDO  TRIMESTRE  DE 2005  ­ o Acórdão DRJ deve ser revisto e reformado, pois a recorrente  é  sociedade  cooperativa,  subsumindo­se  ao  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  ao  PIS  e,  para  tanto,  para  consecução  de  seus  objetivos  a  recorrente  industrializa  e  comercializa produtos, fazendo jus a créditos de PIS quando da  aquisição  de  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  de  comercialização  de  sua  produção,  por  tal  motivo  efetivou  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 4          3 pedidos  de  ressarcimento  dos  saldos  credores  acumulados  do  PIS,  que  foram  indeferidos  pela  autoridade  fiscalizadora,  por  não  concordar  com  alguns  critérios  de  cálculo  adotados  pela  cooperativa,  concluindo  que  a  cooperativa  teria  saldos  devedores não declarados em DCTF e nem recolhidos.  ­  o  presente  processo  visava  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  referentes  ao  PIS  não  cumulativo acumulado no período do segundo trimestre de 2005,  e não deve prosperar o indeferimento pois os créditos pleiteados  estão de acordo com a legislação de regência.  II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  2.1  –  DAS  DIVERGÊNCIAS  NOS  CÁLCULOS  APURADOS  PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA  2.2.1  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­ foi glosado o crédito apropriado sobre aquisições considerados  como  insumo  de  produção  que,  conforme  alega  a  autoridade  autuante  que  tais  insumos  não  se  sujeitam  ao  pagamento  das  contribuições de acordo com o artigo 42 da MP 2.158­35, que  determina  que  as  vendas  efetuadas  por  distribuidor  e  varejista  ficam  reduzidas  a  zero  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo dos créditos. Entretanto, a previsão legal para o crédito  das contribuições encontra­se no Inciso II do artigo 3º das leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  estes  dispositivos  legais  autorizado  expressamente  o  creditamento  quando  utilizados  como insumo de produção.  ­  além  disso,  tais  mercadorias  estão  sujeitas  ao  regime  de  incidência monofásica das contribuições, portanto tais produtos  estão  sujeitos  á  incidência  das  contribuições,  conforme  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  Solução  de  Consulta  nº  51  de  31/03/2005,  que  afirma  que  produtos  sujeitos a  incidência monofásica, quando usados como insumos  de produção, geram direito a crédito das citadas contribuições.  ­ assim não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal  autuante.  2.2.2  –  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  cooperativa  adquiriu  e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições que estão sujeitas a alíquota zero, excluindo assim  tais valores da base de cálculo dos créditos;  ­  conforme  demonstrativos  fornecidos  á  autoridade  fiscal  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito,  não  cabendo  nenhuma  exclusão  pois  “  não  tem  lógica  excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  da  receita  de  venda  dessas  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 5          4 mercadorias, se a cooperativa tivesse incluído tais mercadorias  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Assim,  o  que  deveria  ser  excluído seria o valor das aquisições e não o valor das vendas  conforme alega ter feito o agente fiscalizador.”  2.3  –  DO  DIREITO  A  CONSTITUIÇÃO  E  AO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AGROINDÚSTRIA A PARTIR DE 01/08/2004  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  partir  de  01/08/2004  não  existe mais previsão legal para o benefício do crédito presumido  previsto no § 10 do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 11 do  artigo 3º da  lei  nº 10.833/203, pois  este benefício  foi  revogado  pelo  artigo  16  da Lei  nº  10.925/2004, por  tal motivo  efetuou  a  glosa de tais valores.  ­ a recorrente, a partir de 01/08/2004, passou a se apropriar dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, cuja vigência está disposta no artigo 17 do mesmo  diploma  legal,  portanto,  não  há  prevalecer  o  argumento  da  autoridade fiscal, podendo tal crédito ainda ser objeto de pedido  de  ressarcimento  em  função  das  exportações  ou  em  função  da  sua origem, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  não  importando  se  tais  créditos  se  acumularam  em  função  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência..  2.4  –  DAS  RECEITAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  ­ a recorrente efetuou vendas de soja e milho com fim específico  de exportação, sendo que tais receitas não sofrem incidência de  PIS e COFINS,  ­ citando o artigo 7º da Lei nº 10.637/2002, alega a recorrente  que  a  autoridade  fiscal  afirma  que  o  não  houve  comprovação  das  vendas  remetidas  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto alfandegado, sendo por tal desconsideradas como vendas  com fim específico de exportação, pois alguns destinatários não  tem registro no SISCOMEX e outros tem tal registro porém não  possuem  recinto  alfandegado,  tendo  sido  descaraterizadas  100  % das vendas realizadas com este fim  ­ a autoridade fiscal se contradisse pois admitiu quer o ônus da  prova  quanto  á  efetiva  exportação  é  de  responsabilidade  da  comercial  exportadora,  e  depois  afirma  que  a  recorrente  não  apresentou  tal  comprovação,  reitera  a  recorrente  que  a  responsabilidade  por  tal  prova  é  da  comercial  exportadora,  e  que  possui  em  seus  arquivos  memorandos  de  exportação  que  comprovam o efetivo embarque das mercadorias para o exterior.  2.5  – QUANTO Á APURAÇÃO DOS DÉBITOS  (RECEITAS)  –  DAS  EXCLUSÕES  PERMITIDAS  ÁAS  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 6          5 2.5.1  –  CUSTOS  DAS  MERCADORIAS  E  BENS  VENDIDOS  AOS ASSOCIADOS  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  referentes ás vendas de mercadorias e produtos aos associados,  entretanto  nem  todos  os  custos  são  referentes  ás  vendas  para  associados,  pois  também  são  produzidos  insumos  enviados  aos  cooperados sob regime de integração, onde não ocorre a venda,  portanto essa parcela do custo seria considerada custo agregado  aos produtos dos associados e, ainda, a  lei não exige que haja  industrialização  dos  produtos  adquiridos  de  associados  de  cooperativa  para  que  haja  a  exclusão  do  valor  pago  para  o  associado  pelo  seu  produto  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  portanto  não  deve  prosperar  o  argumento  da  autoridade fiscal.  2.5.2  –  CUSTO  DOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  VENDIDOS A TERCEIROS (CUSTO AGREGADO)  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  cooperativa  e  vendidos a  terceiros, alegando que apenas os custos agregados  aos  produtos  agropecuários  dos  cooperados  entregues  á  cooperativa para comercialização é que poderiam ser objeto da  exclusão,  ­ citando o artigo 17 da Lei nº 10.684/2003 e o § 8º c/c o Inciso  V do artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, afirma  a recorrente que o auto de infração está eivado irregularidades  pois com base nos dispositivos citados, é claro que os custos de  produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários  entregues pelos cooperados á cooperativa podem ser deduzidos  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.6 – DAS RECEITAS OBTIDAS NAS SEÇÕES DE VAREJO –  RECEITAS  DISCRIMINADAS  NAS  LINHAS  01  A  09  DA  DACON  ­  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem  tributadas  as  receitas  obtidas  nas  seções  de  varejo  (supermercados),  com a  exclusão  da alíquota zero e a substituição tributária pois tais receitas não  estariam individualizadas, ou seja, não seria possível identificar  as que são provenientes de vendas a associados e ao público em  geral,  ­  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  a  recorrente  mantém  tais  receitas  provenientes  de  vendas  a  associados,  de  forma  individualizada,  conforme  comprovam  seus  controles  e  inclusão de tais receitas na rubrica contábil “outras exclusões”  e estão discriminadas nas linas 01 a 09 da DACON porém, com  as  exclusões  permitidas  para  as  cooperativas,  não  restou  base  tributável para o PIS e a COFINS,  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 7          6 ­ a falta de comprovação das alegações pela autoridade fiscal é  motivo de nulidade do procedimento, pois embasa­se no arbítrio  e  na  presunção  da  autoridade  fiscalizadora,  procedimento  não  amparado  por  lei  e  caso  a  autoridade  fiscal  quisesse  lançar  alguma  irregularidade  deveria  fazer  prova  em  contrário  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  como  a  autoridade  fiscal  não  prova,  mas  apenas  alegou  a  irregularidade,  não  merece  procedência  os  seus  argumentos,  pois  é  vedado  á  Administração atuar sob presunção fiscal.  2.7 – EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS  ­  a  autoridade  fiscal  considerou  a  incidências  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  todas  as  operações  de  prestação  de  serviços,  independentemente  de  terem  sido  prestadas  por  associado  ou  terceiro,  não  considerando  nenhuma  exclusão  da  base  de  cálculo, por entender que somente a partir de dezembro de 2005  passou  a  ser  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  repasses aos associados, com a alteração promovida pela Lei nº  11.196/2005 e pelo artigo 30 da Lei nº 11.051/2004.  ­ a autoridade fiscal deixou de aplicar o § único do artigo 79 da  Lei  nº 5.764/71,  a  qual  define  que  os  atos  cooperados  não  são  receitas e, portanto, o que existe é uma não incidência, portanto,  quando  um  serviço  é  prestado  por  um  associado  está  configurado o ato cooperativo e, configurado o ato cooperativo,  não haverá a incidência de PIS e COFINS, e também o artigo 87  da mesma lei, que define o diferenciado tratamento tributário a  ser dado ás operações com terceiros, além de não considerar o  disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que definiu que  somente  lei  complementar  pode  legislar  sobre  o  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  sendo  assim,  as  lei  e  medidas  provisórias  que  embasaram  o  argumento  da  autoridade  fiscal  não merecem prosperar  ­  por  tais  razões  entende  a  recorrente  que  todos  os  serviços  prestados por associados devem ser excluídos da base de cálculo  do PIS e da COFINS, pois são beneficiados pela não incidência  aplicável ao ato cooperativo.  2.8  – DOS CRÉDITOS APURADOS  PROPORCIONALMENTE  A RECEITA NÃO TRIBUTADA  ­ a autoridade fiscal alega que os produtos comercializados pela  cooperativa  sofrem  a  incidência  do PIS  e  da COFINS  e  que  a  cooperativa equivocou­se no cálculo das vendas não sujeitas ao  pagamento  das  contribuições  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  pos  alega  que  somente  seriam  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  vinculados  á  receita de venda com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16  da Lei nº 11.116/200  ­ para a recorrente o ato cooperativo foi considerado como uma  não  incidência  das  contribuições,  por  isso,  nos  demonstrativos  da  cooperativa  todo  o  crédito  estava  vinculado  á  receita  não  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 8          7 tributada e , seguindo orientações da DACON sobre segregação  dos  créditos  vinculados  ás  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no mercado interno, a recorrente identificou todos os insumos e  despesas de produção que são vinculados diretamente a receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  apropriou  diretamente  na  coluna  Não  Tributadas  no  mercado  Interno,  fazendo  o  mesmo  com os custos e despesas vinculadas a receita tributada.  ­  a autoridade  fiscal utilizou o  critério de  rateio para  todos os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  não  refletindo  a  realidade  e  não podendo prevalecer.  III – DO REQUERIMENTO FINAL  ­ requer o recebimento e processamento do presente recurso, que  seja  a  recorrente  intimada  pessoalmente  para  querendo  fazer  sustentação oral perante o CARF, que seja dado provimento ao  presente recurso reformando o Acórdão recorrido com base nas  razões de pedir constantes deste recurso para que :  ­  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  recorrente  nos  DACON que comprovam o direito ao crédito,  ­ seja reconhecido o direito creditório,  ­ sejam declaradas homologadas as compensações realizadas,  ­  no  caso  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  seja  designada  perícia  em  diligência  ao  estabelecimento  da  recorrente  para  a  verificação  in  loco  dos  documentos  e  do  processo de industrialização.     É o relatório    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.672  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11030.000694/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.672):  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 9          8 "7.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por tal razão conheço do recurso.  8.    Antes  de  qualquer  argumentação,  ressaltemos  que  as  razões  de  recurso  são  idênticas  ás  razões  de  impugnação,  muito  bem  tratadas  pelo  Acórdão  DRJ/PORTO  ALEGRE,  portanto,  não  é  demais  lembrar  que  adotaremos  muito  dos  dizeres da decisão de piso, diante das matérias tratadas.  9.    Relevante  destacar  as  observações  do  julgador  da  DRJ, que assim se manifestou, de forma precisa:  A  interessada  deixa  de  contestar  expressamente  os  itens  4.2  (Das  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus),  4.3  (Das  vendas  realizadas  com  suspensão  do  PIS e da Cofins não­cumulativos anterior a 04/04/2006), e  4.10  (Dos créditos decorrentes de aquisição de bens para  revenda e de bens e serviços utilizados como insumos na  produção  adquiridos  de  associados)  do  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, matérias que  se tornaram definitivas na esfera administrativa.  (...)  Deve  se  observar  também  que  a  interessada  aborda  questões em sua manifestação de inconformidade que não  foram levantadas pela Fiscalização na auditoria realizada,  ou  seja,  os  itens  da  manifestação  2.2.1  (Aquisição  de  Insumos  Não  sujeitos  ao  Pagamento  das  Contribuições­  tributação monofásica),  2.2.2  (Aquisição  de Mercadorias  Para  Revenda  Não  Sujeitas  ao  Pagamento  das  Contribuições  –  Alíquota  Zero)  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  gerando  glosas  dos  valores  pleiteados.  (...)  Importante  destacar  também  que  os  itens  4.4  (Das  condições  para  aplicação  da  Suspensão  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  nas  vendas  realizadas  a  partir  de  04/04/2006),  4.7  (Dos  créditos  decorrentes  dos  custos  e  despesas  operacionais  vinculadas  às  receitas  das  vendas  com suspensão previstas no § 4º do art. 34 da IN SRF nº  635/2006) e 4.8 (Do crédito dos estoques de abertura) do  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal não  resultaram em glosas do crédito pleiteado.  PRELIMINAR – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  9.    Afirma  a  recorrente  que  ocorreu  nulidade  do  procedimento fiscal pelos seguintes motivos :  ­ o argumento utilizado pela autoridade fiscal, ao alegar que  a recorrente excluiu  indevidamente da base de cálculo das  contribuições os custos referentes ás vendas de mercadorias  e produtos aos associados, não pode subsistir por violação  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 10          9 direta  do  Princípio  Constitucional  da  Legalidade  (Item  2.5.1 do Recurso Voluntário);  ­  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos  a  terceiros,  para  o  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  tal  entendimento,  motivo  pelo qual o auto de infração está eivado de irregularidades e  vícios insanáveis, o que leva a sua extinção (Item 2.5.2 do  Recurso Voluntário);  ­  a  alegação  fiscal  de  que  as  receitas  não  estariam  individualizadas,  sem provar materialmente o que alega, é  caso  de  nulidade  do  procedimento  pois,  embasa­se  inadmissivelmente no arbítrio e na presunção da autoridade  fiscalizadora,  procedimento  este  não  amparado  em  lei  e,  ainda, com relação á presunção fiscal, é vedado á Fazenda  Pública com base nela atuar e cobrar  tributos,  seja porque  os atos fiscais deve ser praticados em estrita observância ao  estabelecido em lei, seja porque não se admite a exigência  tributária consubstanciada em  ficção.(Item 2.6 do Recurso  Voluntário).  10.    Não assiste razão á recorrente. O que a recorrente  chama  de  presunção  e  meras  alegações  não  tem  fundamento,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  todo  baseado  em  provas  e  respostas á intimações fornecidas pela própria recorrente, além  de as autoridades fiscais autoras do lançamento detalharem todo  o seu procedimento no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação  Fiscal,  ás  fls.  81  a  113  dos  autos  digitais,  segregando  a  autuação  em  itens  detalhados,  descrevendo  a  fundamentação  legal e os motivos das glosas ou ajustes realizados, portanto não  ocorreu a presunção ou a ilegalidade alegada pela recorrente.  11.    A  recorrente  teve  pleno  conhecimento  de  todos  os  procedimentos  fiscal,  tendo  intimada  e  reintimada  a  esclarecer  pontos  julgados  controversos  pelas  autoridades  fiscais,  teve  oportunidade de oferecer provas e se manifestar livremente, teve  conhecimento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  sua  íntegra  (INTIMAÇÃO  Nº  125/2011.SAORT/DRF/PFO/SRRF/1O/RB/MF­RS  ás  fls.  120  dos autos digitais e Aviso de Recebimento ás fls. 138 dos autos  digitais),  ainda  apresentou  razões  defesa  onde  demonstrou  que  teve  acesso  a  todos  os  procedimentos  de  autuação  e  aos  argumentos  do  relatório  fiscal,  tendo  ainda  oportunidade  de  apresentar argumentos de defesa nas instâncias administrativas.  12.    Ainda  há  que  se  considerar  que  as  nulidades  no  processo administrativo estão descritas no Artigo 59 do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamentou  o  Processo  Administrativo  Fiscal :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 11          10  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta  13.    Não  tendo  ocorrido  tais  hipóteses  legais  de  nulidade,  não  há  motivo  para  prosperarem  as  acusações  da  recorrente e, por tal motivo, nego provimento ao recurso quanto  a este quesito.  (...)1  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  necessidade  de  diligência.  Consultando  os  autos  verifica­se  que  os  documentos  necessários ao deslinde da questão estão acostados aos autos.       Caso  a  Recorrente  entendesse  pela  apresentação  adicional  de  documentos  e  informações,  poderia  ter prestado nas instâncias de julgamento, tanto na manifestação  de  inconformidade  quanto  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  A  diligência  tem  como  pressuposto  a  busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão.  A  diligência  não  se  presta  a  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas  pela  Recorrente.  No  caso  em  tela,  a  turma  entendeu  que  os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação  adicional  para solução da lide.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao  pedido de diligência e apreciar as demais matérias constantes do  recurso voluntário.  (...)  NO MÉRITO  (...)  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  VENDAS  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE                                                              1 Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento. Íntegra dos votos pode ser consultada no  processo paradigma (11030.000694/2009­91).  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 12          11 EXPORTAÇÃO  (item  2.4  do  recurso  voluntário–  item  4.1  do  relatório fiscal)  24.    O artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003,  estabeleceram  para  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, que tais contribuições  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  bem  como  sobre  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Lei 10.637/2002 :   Art.  5º  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  Lei 10.833/2003 :  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  25.    Vários  textos  legais  tratam  do  conceito  da  expressão “fim específico de exportação”, como segue :  Decreto­lei nº 1.248/1972   Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico da exportação, e dá outras providências   Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento  tributário  previsto  neste  Decreto­Lei.  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­ vendedor para:  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 13          12 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento.  ……………………………………………………………… ………...  Decreto nº 4.524/ 2002:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… ………………….  Lei n.º 9.532/1997:  Art. 39. (...)  (...)  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  MP 2.158­35/2001  Art.14  ­ Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (…..)  VIII­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 14          13 alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;  IX­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X­ (….)  § 1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  26.    Alguns  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita Federal, reproduziram o mesmo entendimento :   Instrução  Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002:  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  IX –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1o Consideram­se adquiridos  com o  fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… …………  Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006:  Dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  cumulativas  e  não­cumulativas,  devidas  pelas  sociedades cooperativas em geral.   Art.  36  São  isentas  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins as receitas decorrentes:  I ­ de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;  II ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  III ­ de vendas realizadas pela cooperativa de produção  agropecuária às empresas comerciais exportadoras nos  termos  do Decreto  lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de  1972, e alterações posteriores, desde que destinadas aos  fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 15          14 IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  §1º Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária  para  embarque  de exportação ou para recinto alfandegados, por conta e  ordem de empresa comercial exportadora.  27.    Como  se  verifica  nos  dispositivos  legais  e  normativos reproduzidos, de não  incidência do PIS e da Cofins  sobre  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação”,  constata­se  que  não  são  todas  as  receitas  de  vendas  para  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex sobre as quais não incidem o PIS e a Cofins, mas somente  em relação àquelas que tenham “fim específico de exportação”.  28.    Sobre  o  que  se  considera  “fim  específico  de  exportação”,  tanto  para  empresas  exportadoras  registradas  no  Secex  como  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  (“tradings”)  verifica­se  que  o  entendimento  da  Administração  Tributária vai de encontro ao conceito definido nos textos legais,  para  aclará­lo,  encontrando­se  expresso  em  vários  atos  administrativos, dos quais transcrevemos o conceito e a forma de  comprovação  da  receita  oriunda  de  “fim  específico  de  exportação.”,  constante  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna (SCI) n° 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007,  que assim restou redigida :   “A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  ‘empresa  exportadora’,  ou  ‘empresa  comercial  exportadora’,  sem  qualificação  ou  restrição  específica,  abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex;  somente  quando  o  legislador  restringe  uma  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972,  ficam excluídas as demais empresas exportadoras.”  O conceito de “fim específico de exportação” constante  do parágrafo único do  art.  1º  do Decreto­Lei nº 1.248,  de  1972,  aplica­se  unicamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  desse  Decreto­ Lei;  para  as  empresas  exportadoras  simplesmente  registradas  na  Secex,  o  conceito  de  “fim  específico  de  exportação” aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da  Lei nº 9.532, de 1997.  [...]  A  alusão  feita  por  quaisquer  atos  infralegais  a  “fim  específico de exportação” – a exemplo da Portaria MF  nº 93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de  2004  –  deve  ser  interpretada  em  consonância  com  o  conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532,  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 16          15 de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  conforme  se  trate,  respectivamente,  de  aquisição  efetuada  por  exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex,  ou  por  “trading  companies”,  constituídas  conforme  exige o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  [...]  “A  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  faz­se  mediante  a  apresentação  de  uma  nota  fiscal  de  venda  na  qual  conste  como  adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora, e como destino das mercadorias um endereço  que corresponda a um dos locais previstos na legislação de  regência,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  “Memorando  de Exportação,  previsto  no Convênio  ICMS  nº 113, de 1996”, nem qualquer documento que possa fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior  pela  adquirente.”   29.    Conforme  os  dispositivos  legais  e  normativos  citados,  que  adotamos  neste  voto,  não  incidem  a  Cofins  e  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação, caracterizadas estas vendas quando as mercadorias  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente.  Sendo irrelevante para a obtenção do benefício da operação, se  as  mercadorias  sejam  ou  não  posteriormente  exportadas,  visto  que  em não  se  concretizando a  exportação, a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  é  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente  dos  produtos  que  deveriam ser exportados.   30.    No caso dos autos, a interessada após ser intimada  duas  vezes  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cumprimentos dos  requisitos  exigidos pela  legislação,  informou  que  não  dispunha  dos  boletins  de  exportação  das  vendas  realizadas através de “Tradings” (Resposta da recorrente – fls  24 autos digitais  ­ No demonstrativo que atende o item 1 desta  intimação, demonstra­se no código 20 as  receitas de exportação  abertas  por  CFOP,  entretanto,  não  dispomos  dos  respectivos  boletins de exportação das vendas realizadas ao exterior através  de  “Tradings.”),  bem  como  que  a  documentação  havia  sido  extraviada (Resposta da recorrente – fls 28 dos autos digitais ­  3  –  Informamos  que  em  função  dos  transtornos  vividos  pela  cooperativa  nos  últimos  tempos,  essa  documentação  foi  extraviada,  encaminhamos  um  ofício  para  os  clientes  da  cooperativa solicitando uma segunda via dos memorandos de  exportação, porém ainda não recebemos retorno.). Portanto,  não comprovou, a recorrente, por documentação hábil e idônea,  o  direito  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  entendendo­se,  pois,  correta  a  posição  adotada  pela  autoridade  fiscal  e  corroborada  pela  autoridade  julgadora  de  que  tais  receitas  devem compro a base de cálculo das contribuições.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 17          16 31.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  neste quesito.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  (itens  2.5.1,  2.5.2  e 2.6  do  recurso  voluntário  e  itens  4.5  e 4.6  do  relatório  fiscal)  32.    A base de cálculo da Cofins e do PIS, na sistemática  não­cumulativa, é apurada a partir da totalidade das receitas da  sociedade  cooperativa,  com  as  exclusões  permitidas  pela  legislação,  conforme  disposto  nos  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  33.    A  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições os valores que foram considerados indevidamente  excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos do  associado  que  não  correspondem  ao  conceito  dado  pela  legislação  (valores  consolidados  nos  grupos  denominados  de  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas operacionais – Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios  e despesas operacionais – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas Administração Geral”).  34.     Além dessa parcela, foram incluídos os valores das  vendas  efetuadas  no  segmento  econômico  de  “supermercados”,  uma vez que foram contabilizadas indistintamente a associados e  não  associados,  além  de  não  haver  comprovação  de  que  esses  produtos estavam diretamente vinculados à atividade econômica  desenvolvida pelo associado.  35.    Alega a cooperativa que nem todos os custos seriam  oriundos de vendas para associados, seriam produzidos insumos  enviados aos cooperados no regime de  integração, parcela que  deveria compor o custo agregado do produto. Afirma ainda que  mantém  registro  individualizado  das  receitas  provenientes  de  vendas  para  associados  e  que  esse  estaria  demonstrado  em  planilha  anexada  à  presente  manifestação.  Argumenta  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  falta  de  individualização  das  receitas, sendo nulo o procedimento embasado em presunção da  autoridade fiscal.  36.    Caberia  à  contribuinte  apresentar  a  comprovação  de que identifica o adquirente e os produtos por ele adquiridos,  visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  mercadorias ao associado, assim determina o artigo 15 da MP  nº 1.858­9, com as suas sucessivas reedições, tendo permanecido  a de nº 2.158­35, de 2001 :  Art.15 ­ As sociedades cooperativas poderão, observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 18          17 I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §1oPara  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade  econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a  V do caput:  I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  37.    Ressalte­se ainda que, ao contrário do afirmou em  suas  razões,  não  foram  juntadas  quaisquer  planilhas  discriminando os adquirentes dos produtos comercializados. Os  valores  contabilizados  nas  contas  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas  Administração  Geral”  não  atendem  ao  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003, que expandiu as hipóteses de exclusão da base de  cálculo para as cooperativas :  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária  e de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 19          18 Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  .Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  38.    A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  normatizar  e  consolidar  a  legislação  em  vigor  sobre  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas,  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635/2006,  e  no  seu  artigo  11  assim  explicita  o  comando  inserto  no  artigo  17  da  lei  nº  10.864/2003 :  Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  (...)  V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,quando  da  sua  comercialização;   (...)  §8º  Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário,  a  que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão  de  obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue pelo cooperado.   39.    Explicando  os  critérios  adotados  para  tal  interpretação da legislação, a própria RFB expedindo a Solução  de  Consulta  COSIT  nº  533,  de  19/12/2017,  com  os  quais  concordamos e, ainda, resumindo a legislação até agora citada,  assim se pronunciou :  As  sociedades  cooperativas  estão  reguladas  pela  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  definiu  os  contornos  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  instituiu o regime jurídico das cooperativas. Além disso, o  Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002)  estabelece  regras  acerca  das  sociedades  cooperativas em seus artigos 1.093 a 1.096.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 20          19 Conforme definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o  ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e  seus  associados  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Nas  cooperativas  de  produção  agropecuária,  é  considerado ato  cooperativo  típico  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  comercialização,  bem  como  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles  decorrentes  dessa  comercialização.  Ratifica  este  entendimento  o  texto  do  art.  83  do mesmo diploma  legal,  segundo o qual a entrega da produção do associado à sua  cooperativa constitui outorga de poderes.   Assim,  essa  operação  que  constitui  o  chamado  “ato  cooperativo”  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para a sua  livre disposição,  inclusive para gravá­la e dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de  outro modo.  O entendimento de que a cooperativa de produção agrícola  também pode realizar o beneficiamento da produção a ser  comercializada está assentado no próprio dispositivo sobre  o  qual  paira  a  dúvida,  pois,  ao  disciplinar  o  art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  IN  SRF  n.º  635,  de  2006,  art.  11,  caput,  combinado  com  inciso  IV,  admite  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária seja ajustada pela  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Em  breve  retrospectiva,  verifica­se  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  foram  instituídas, respectivamente, pela Lei Complementares nº 7,  de 7 de setembro de 1970, e pela Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991. Nessa época, quanto aos atos  cooperativos,  as  sociedades  cooperativas  eram  beneficiadas  com  a  isenção  da  Cofins  concedida  pelo  inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 1991, ipsis litteris:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades;  A referida isenção foi revogada, a partir de 30 de junho de  1999,  pelo  art  93,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Medida  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 21          20 Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nessa época, consolidou­ se  para  as  sociedades  cooperativas  a  apuração  das  duas  contribuições (PIS/Pasep e Cofins) com base nos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, utilizando o  regime  de  incidência  cumulativo,  permitidas  as  exclusões  das bases de cálculo também concedidas em caráter geral  aos demais contribuintes. Em seguida, foram criadas novas  exclusões,  específicas  para  as  sociedades  cooperativas,  pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, de  onde se extrai o seguinte excerto (grifos acrescidos):  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts.2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP:  [...]  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  [...]  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  Expandindo as  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo  das contribuições, o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003 previu (grifos acrescidos):  Art.  17  .  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , e no art.  1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002  , as sociedades cooperativas de produção agropecuária e  de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização e os valores dos serviços prestados pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999 . (grifos  nossos)  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 22          21 Inovando  mais  uma  vez,  foram  editadas  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  e  a  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertidas,  respectivamente,  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  a  finalidade  de  instituir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Na  ocasião,  as  sociedades  cooperativas  permaneceram  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições, de acordo com a redação original do inciso  VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e do inciso X do  art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002.  Posteriormente,  ficou estabelecida a adoção do regime de  apuração  não  cumulativa  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo,  pelas  mudanças  implementadas por meio da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos  textos do  inciso  VI  do  art.  10  e  do  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833 (grifos acrescentados):  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  o  art.  17  da Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do  art.  3º  das Leis  nº  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto o disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI,  IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º  do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  Logo,  as  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins aplicáveis às cooperativas sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  veiculadas  pelo  artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo artigo 1º da Lei  nº 10.833, de 2003, devem ainda ser ajustadas, no caso das  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 23          22 cooperativas  de  produção  agropecuária,  pelas  exclusões  listadas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, e pelo art. 17 da Lei nº 10.864, de 2003. Isto porque,  embora  originalmente  as  ditas  exclusões  se  referissem  apenas  à  base  de  cálculo  das  cooperativas  filiadas  ao  regime cumulativo, o inciso VI, do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, manteve expressamente o direito a essas mesmas  exclusões  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuárias, agora  filiadas ao regime de apuração não  cumulativa.  Assim,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins,  as  cooperativas aplicam a  mesma  sistemática  prevista  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  calculam  a  totalidade  das  receitas  obtidas e fazem as exclusões previstas na legislação. Desse  modo,  ao  extinguir  a  isenção  específica  para  os  atos  cooperativos  de  que  trata  o  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971, o legislador  instituiu outro tratamento diferenciado,  permitindo, além das exclusões de caráter geral (art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998),  as  exclusões  consolidadas  na MP  no  2.158­35,  de  2001  e,  no  caso  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  objeto  da  consulta,  também  é  possível  a  exclusão  dos  custos  agregados, prevista no art. 17 da Lei 10.684, de 2003.  Nesse  contexto,  com  a  finalidade  de  consolidar  a  legislação em vigor sobre a Contribuição para o PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pelas  sociedades  cooperativas,  foi  editada a Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, objeto  da  dúvida  suscitada  pela  consulente,  especificamente  quanto aos incisos IV e V do art. 11, transcritos a seguir:   Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  I ­ exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da  comercialização,  no mercado  interno,  de  produtos  por  ele  entregues à cooperativa;  II ­ exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao  associado;  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto do associado;  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 24          23 V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização;  [...]  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I  ­  ocorrerão  no  mês  da  emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias  e/ou  prestação de serviços pela cooperativa; e   II ­ terão as operações que as originaram contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  [...]  §  6º  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  nos meses em que  fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme  disposto no art. 28.  [...]  § 8º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário,  a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou  incorridos  com matéria­prima, mão  de  obra,  encargos  sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias e integração entre a cooperativa e o associado,  bem assim os de comercialização ou armazenamento do  produto entregue pelo cooperado.  Nesse  contexto,  é  relevante  observar  de  imediato  que  a  exclusão da base de cálculo de que trata o inciso IV do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  não  se  refere  às  receitas  decorrentes  da  comercialização  dos  produtos  industrializados. Essa norma prevê somente a exclusão das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Significa  dizer  que  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  própria  que  a  cooperativa  auferir  pela  industrialização  promovida  sobre  os  produtos  rurais  recebidos  dos  cooperados,  mas  não  toda  a  receita  dos  produtos  comercializados.  Assim,  fica  evidente  que  não  há  permissão  legal  para  a  sociedade cooperativa excluir da base de cálculo a receita  total  da  comercialização  dos  produtos  industrializados,  conforme  pretendido  pela  consulente.  Entretanto,  caso  a  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 25          24 cooperativa  aufira  receita  derivada  especificamente  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  associados,  pode  promover  a  exclusão  dessa  importância  da  base  de  cálculo  –  situação  que  poderia  ocorrer  por  exemplo se a cooperativa cobrasse dos associados, a título  de  receita  própria,  o  reembolso  dos  custos  de  industrialização dos produtos primários deles recebidos.  Por outro lado, considerando­se que, no caso concreto, os  valores correspondentes aos custos com a industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  cooperados  não  sejam  diretamente cobrados dos associados, mas sim suportados  pela  cooperativa para posterior  recuperação no momento  da comercialização (após a industrialização), não haveria  razão para  se aplicar a  exclusão com  fulcro no  inciso  IV  do art. 11 sobre a parcela da receita que, de fato, decorra  da  industrialização  da  produção  entregue  pelos  associados,  porque nessa  situação  já  se adotaria o ajuste  previsto no inciso V do art. 11,  isto é, dedução dos custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização.  Com efeito, os ajustes previstos nos incisos IV e V do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  devem  ser  adotados  de  forma integrada, na medida que, se não tiver sido excluída  a  parcela  da  receita  decorrente  da  industrialização  do  produto  agropecuário  recebido  dos  associados,  poderão  ser deduzidos os custos agregados pela cooperativa a esse  produto,  quando  da  sua  comercialização.  Interpreta­se  sistematicamente as duas normas, tendo em vista que, se a  situação comportar a exclusão da parcela da receita obtida  pela  industrialização,  não  fará  mais  sentido  efetuar  a  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto,  quando  esses  custos estiverem embutidos no preço de comercialização do  produto final.  Caso a cooperativa adquira também o produto primário de  não cooperados, com relação a estes produtos e aos custos  a  eles  agregados  não  poderá  fazer  uso  das  exclusões  previstas nos incisos IV e V do art. 11 da IN RFB nº 635,  de  2006. Nessa  situação,  deverá  ser  feito  um  rateio  para  definir  quais  frações  poderão  ser  submetidas  aos  ajustes  mencionados  no  incisos  IV  e  V  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  635, de 2006.  De  acordo  com  o  §  3º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006, as exclusões devem ser efetuadas no mês da emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa e  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias  ou  serviços  vendidos. Quanto  à  definição  de  custo agregado, por meio do § 8º do art. 11 da IN SRF nº  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 26          25 635, de 24 de março de 2006, a RFB divulgou o  seguinte  entendimento:  considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria  prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes de operações de parcerias e  integração entre a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo cooperado.  40.    Assim, os ajustes procedidos pela autoridade fiscal  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação por parte da contribuinte e estão de  acordo com a legislação em vigor.  41.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário neste quesito.  O ATO COOPERATIVO (item 2.7 do recurso voluntário e  item  4.5 do relatório fiscal)  42.    A cooperativa invoca o disposto no art. 79 da Lei nº  5.764/71,  que  define  o  ato  cooperativo,  no  intuito  de  afastar  a  tributação da cooperativa.  43.    A sociedade cooperativa, por sua natureza  jurídica  própria, goza, constitucionalmente de tratamento diferenciado e  incentivado  em  relação  às  demais  sociedades mercantis,  sendo  remetida  à  legislação  infra­constitucional  a  tarefa  de  conceder  esse tal tratamento.   44.    Já na vigência da Emenda Constitucional nº 20, de  1998, foi editada a Medida Provisória no 1.858­6, de 29 de junho  de  1999,  a  qual,  tendo  regulado  a  incidência  do  PIS  sobre  a  folha de pagamento em seu art. 13, revogou expressamente, em  seu art. 23, o inciso II do art. 2º da Lei no 9.715/98, verbis:  “Art. 23. Ficam revogados:  I ­ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º  da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;”.  45.    Observe­se  que  os  casos  previstos  no  art.  13  da  Medida  Provisória  no  1.858­6/99,  que  trata  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  não  abrangem  as  sociedades  cooperativas.  46.    Dessa forma, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99, as sociedades cooperativas passaram a estar sujeitas  à  exigência  do  PIS  de  acordo  com  a  norma  geral  aplicada  às  demais pessoas jurídicas, isto é, com base no seu faturamento:  “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 27          26 Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.”  47.    Em síntese, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  aquela  prevista  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718/98,  como  acima  transcrito,  ou  seja,  a  receita  bruta  mensal  da  sociedade  cooperativa, decorrente da venda de mercadorias ou de serviços,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para estas receitas. No caso das  cooperativas, isso significa que, a partir de então, o PIS passou  a  ser  devido  inclusive  sobre  a  receita  decorrente  dos  atos  cooperativos,  com  as  exclusões  permitidas  na  legislação  superveniente,.  48.    Portanto, após 01/10/1999 é irrelevante a distinção  entre  atos  cooperativos  e  não­cooperativos  para  efeito  de  tributação  do  PIS/Pasep,visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base imponível definida por lei.  49.    Relativamente  ao  PIS,  o  que  há  de  específico  na  incidência  dessa  contribuição  para  as  sociedades  cooperativas  são as  exclusões da base de  cálculo permitidas pelo art.  15 da  Medida  Provisória  nº  1.858­9,  de  1999,  com  sucessivas  reedições, permanecendo no ordenamento a MP nº 2.158­35, de  2001, cujo art. 15 estabelece:  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir  da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da cooperativa.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 28          27 § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da  espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  50.    Interessante notar que, mesmo ao listar as exclusões  permitidas  contra a  base de  cálculo  da  contribuição,  a  lei  não  faz  qualquer  referência  à  natureza  dos  atos  praticados  como  atos­cooperados ou não­cooperados, mas, sim a operações com  associado, não se podendo, pois, estender a norma exonerativa a  terceiros,  independentemente  de  se  tratar  de  negócio­meio  ou  negócio­fim ou, ainda, de ato cooperado ou não­cooperado.  51.    Nesse contexto, como regra geral, não há mais que  se  distinguir  atos  cooperativos  de  atos  não­cooperativos  estranhos  à  finalidade  da  cooperativa  quanto  à  obtenção  de  valores  submetidos  ao  PIS.  Como  se  viu,  na  ordem  legal  aplicável  aos  fatos  geradores  em  tela,  a  dimensão  tributável  para o PIS é o faturamento da sociedade.  52.    Seguindo  esse  raciocínio,  nos  deparamos  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 que estabeleceu  o  regime  da  não­cumulatividade  para  as  empresas  tributadas  com  base  no  Lucro  Real.  Inicialmente,  as  sociedades  cooperativas  estavam  excluídas  deste  regime.  A  Lei  nº  10.865/2004  excepcionou  as  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária, sem prejuízo das deduções previstas no  art. 15 da MP nº 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.864/2003.  53.    Portanto,  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  legislação  referente  à  tributação  pelo  PIS  das  sociedades  cooperativas,  a  sua  tributação  deve  obedecer  ao  disposto  na  legislação específica em vigor.  54.    Por  fim,  para  definir  que  o  ato  cooperativo  é  tributado, citamos o posicionamento do STF, externado no RE nº  599.362, na sistemática de repercussão geral :  “Recurso  extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as  cooperativas  possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe  a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a  lei complementar estabelecerá a  forma adequada para  tanto. O  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 29          28 texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  cooperativas  à  isenção.  3.  A  definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo  se  insere  na  órbita  da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com relação a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando  tratamento  gravoso  ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de  capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição  de  1988  com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social ‘será  financiada por  toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei’  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.”  55.    Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito.  O  CRÉDITO  VINCULADO  ÁS  VENDAS  TRIBUTADAS  NO  MERCADO  INTERNO  (item  2.3  do  recurso  voluntário  e  item  4.12 do relatório fiscal)  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 30          29 56.    Referiu  a  Fiscalização  que  os  créditos  remanescentes  decorrentes  de  operações  no mercado  interno  e  que tinham fundamento em reduções da base de cálculo do PIS e  da COFINS, estas com previsão no art. 15 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003),  não  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  destinados,  apenas,  à  dedução  de  valores  devidos  daquelas  contribuições.  57.    A possibilidade de utilização dos créditos de PIS ou  de  COFINS  apurados  no  regime  não­cumulativo,  na  forma  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos,  restringia­se  aos  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas vinculados à exportação,  conforme o art.  5º  da Lei nº  10.637, de 2002, e art. 6o e parágrafos da Lei 10.833, de 2003.  58.    Posteriormente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005,  dispôs  sobre  a  possibilidade  de  o  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário,  ser  objeto  de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento.  Esse  artigo,  entretanto,  traz  uma  condição:  de  que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2004.  Isso  significa dizer que a empresa  só pode  beneficiar­se da norma do citado art. 16, se suas vendas  forem  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência daquelas contribuições.  Transcreve­se esses dispositivos:  Lei nº 11.033, de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem amanutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116, de 2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da Lei  nº  10.865,  de 30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 31          30 calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  59.    Conforme  relata  a  Fiscalização,  a  interessada  pleiteia o  ressarcimento dos  créditos que decorrem da  redução  da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 17  da Lei nº 10.684, de 2003). Tais exclusões,  tratadas no art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é  autorizado o  ressarcimento/compensação do  saldo credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005.  Para  que  isso  fosse  admitido,  os  créditos  deveriam  estar,  obrigatoriamente,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições.  60.    Assim, nego provimento ao recurso neste quesito.  A SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL  61.    Adotamos  o  posicionamento  do  julgador  da  DRJ,  para justificarmos que não vemos necessidade de prova pericial  no presente caso :  O  requerimento  de  perícia  ao  final  de  sua  manifestação  deve  ser  considerado como não  formulado, nos  termos do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim determina  nos casos em que os pedidos de perícia deixarem de atender  aos requisitos previstos naquela artigo. Ademais, se mostra  irrelevante  a  produção  de  prova  pericial  quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.    62.    Portanto, indefiro o pedido de perícia pleiteado.  Conclusão  63.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11030.000699/2009­13  Acórdão n.º 3301­005.679  S3­C3T1  Fl. 32          31 Winderley Morais Pereira                                Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.961009/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.961009/2015­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.914  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.            AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 10 09 /2 01 5- 79 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.961009/2015­79  Acórdão n.º 3301­005.914  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.968, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.          Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.961009/2015­79  Acórdão n.º 3301­005.914  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.961009/2015­79  Acórdão n.º 3301­005.914  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.961009/2015­79  Acórdão n.º 3301­005.914  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 73DF CARF MF

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7724429 #
Numero do processo: 13116.721701/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão do julgado quanto à análise de Termo de Perempção, cabível sua apreciação pela via dos embargos de declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil seguinte à data da ciência da intimação da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, ainda mais sem que o contribuinte aponte qualquer motivo, é intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1201-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em acolher os EMBARGOS INOMINADOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, e PARA NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO (e-fls. 1366/1395) e tornar nulos todos os atos processuais posteriores, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.721701/2013­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.881  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO,  SANEAMENTO  PELA  VIA  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada a omissão do  julgado quanto à análise de Termo de Perempção,  cabível sua apreciação pela via dos embargos de declaração.  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de  30  (trinta)  dias  a  contar  do  primeiro  dia  útil  seguinte  à  data  da  ciência  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  O  recurso  interposto  após  esse  prazo,  ainda  mais  sem  que  o  contribuinte  aponte  qualquer  motivo,  é  intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  acolher  os  EMBARGOS  INOMINADOS,  COM  EFEITOS  INFRINGENTES,  e  PARA  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (e­fls.  1366/1395)  e  tornar  nulos  todos  os  atos  processuais  posteriores, por unanimidade.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 17 01 /2 01 3- 53 Fl. 1481DF CARF MF     2 Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pelo  Delegado  da  DRF  de  Anápolis ­ GO (fl. 1.475), admitidos nos termos do art. 66 do RICARF conforme despacho de  fls.  1.477/1.478,  em  razão  de  omissão  no Acórdão  1201­001.900  (fls.  1.412/1.425),  omissão  esta motivada da seguinte forma:    O  presente  processo  trata­se  de  Auto  de  Infração,  que  foi  primeiramente encaminhado à DRJ, e posteriormente ao CARF,  nos  termos  do  despacho  de  folha  1411,  tendo  em  vista  a  apresentação de recurso voluntário intempestivo.  O presente  foi  encaminhado ao CARF com base  no Art.  35  do  Decreto 70.235, de 1972, para julgamento da perempção, porém  retornou com decisão proferida em sede de Recurso Voluntário,  sem apreciação da perempção.  Tendo em vista que, na decisão do CARF, na parte referente à  Admissibilidade,  constante do Voto,  o  relator apenas  diz  que  o  Recurso Voluntário é tempestivo, sem se manifestar com relação  à perempção, entendo que há necessidade de retornar o presente  ao  CARF  para  apreciação  e,  se  assim  entender  necessário,  reformar a decisão, manifestando­se com relação à perempção.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Quando do  julgamento do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, o  Acórdão  embargado  atestou  que  "O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, assim, merece ser apreciado."  Ocorre,  porém,  que  naquela  ocasião  o  Colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre o Termo de Perempção de fls. 1.399, que ora reproduzo:  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 13116.721701/2013­53  Acórdão n.º 1201­002.881  S1­C2T1  Fl. 3          3             De fato, a ciência da decisão de primeira instância se deu em 20/02/2015 (cf.  AR de fls. 1.398), ao passo que o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 25/03/2015 (fls.  1.366), data esta posterior ao prazo legal de 30 dias1 para sua interposição2.    Há que se observar, ainda, que  inexiste qualquer  justificativa do Recorrente  acerca do motivo da intempestividade em comento, o que reforça a perempção detectada.                                                              1 Decreto 70.235/1972: Artigo 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  2 Considerando que o dia 20/02/2015 corresponde a uma sexta­feira, e que no referido ano o mês de fevereiro se  encerrou no dia 28, o prazo de trinta dias expirou em 24/03/2015.  Fl. 1483DF CARF MF     4   Dessa  forma, ACOLHO os EMBARGOS  INOMINADOS, COM EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (efls.  1366/1395) e tornar nulos todos os atos processuais posteriores.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 1484DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724792/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.061  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO SISTEMA S.A    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro  Charles  Mayer  de Castro Souza.,  substituído  pelo  conselheiro Marcos Roberto  da Silva. Declarou­se  suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, substituído pelo  conselheiro Rodolfo Tsuboi.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 971 e 983 em face da decisão de primeira  instância proferida no âmbito da DRJ/PR de fls. 956 que manteve o Despacho Decisório de fls.  873 e, consequentemente, não reconheceu o crédito pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 24 79 2/ 20 13 -0 0 Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10980.724792/2013­00  Resolução nº  3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 995          2 Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:  "O  presente  processo  diz  respeito  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  indeferimento  de  diversos  Pedidos  de  Restituição, referentes a “supostos pagamentos indevidos de COFINS­ 7987, efetuados para os Períodos de Apuração de jun/2001 a mar/2006  (ainda que não contemplados todos os meses do período), com data de  arrecadação entre 13/07/01 e 12/04/06, no total de R$ 32.923.718,55”.  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  impetrou  a  Ação  Ordinária de n° 2005.70.00.015824­0/PR, buscando o reconhecimento  da  ilegalidade  da  base  de  cálculo  e  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins,  instituídos  pela  Lei  n°  9.718/98,  com  a  condenação  da  Fazenda  Nacional à restituição dos valores indevidamente pagos. Informa que,  intimada, a interessada esclareceu o seguinte:  a)  que  a  apresentação  dos  PER  se  deu  em  razão  do  entendimento  perfilado  à  época  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98;  b)  que  impetrou  a  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  n°  2005.70.00.015824­0  objetivando  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, bem como a restituição dos  valores indevidamente pagos no período de 1999 a maio de 2001, dada  a  impossibilidade  de  exercer  o  direito,  para  este  período,  pela  via  administrativa;  c) que a referida Ação está em vias de transitar em julgado, para o fim  de  se  reconhecer:  i)  quanto  ao  pedido  declaratório,  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS  pelo  artigo  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;  e  ii)  o  direito  à  restituição dos valores pagos a maior de 1999 a maio de 2001;  d)  que  os  PER  em  questão  não  estão  contemplados  na  Ação  n°  2005.70.00.015824­0;  e) que a Massa Liquidanda do “Banco Bamerindus do Brasil S/A – Em  Liquidação Extrajudicial” não possui quaisquer receitas operacionais  sujeitas à incidência do PIS e da COFINS;  f)  que  as  ações  da  Massa  passaram  a  ser  de  simples  inventário  e  liquidação  de  bens  do  ativo  para  pagamento  de  passivos  e  não  de  prestação de  serviços mercantis, próprios de  instituição  financeira. E  que, por isto, é evidente a não incidência do PIS e da COFINS sobre a  venda de ativos da Massa ou recebimentos de créditos quaisquer por  ela;  g) alega que a própria Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT n°  2.773/2007,  desenvolve  longa  análise  sobre  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  e  conclui  que  o  PIS  e  a  COFINS  devem  incidir  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  quando  “advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira)”;  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10980.724792/2013­00  Resolução nº  3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 996          3 h)  que,  então,  se  uma  instituição  financeira  deve  exercer  essas  atividades para ser considerada como tal, não é possível sustentar que  a  Massa  Liquidanda  seria  uma  instituição  financeira,  pois  ela  está  legalmente proibida de exercer qualquer uma das atividades que lista;  i) que as Declarações Retificadoras que apresentou estão em absoluta  consonância  com  o  pedido  declaratório  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  federais,  operada  pelo art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, reconhecido em todas as decisões judiciais  proferidas na Ação n° 2005.70.00.015824­0  , que, aliás,  está em vias  de transitar em julgado.  Na  sequência,  a  autoridade  a  quo  relata  que  a  interessada  retificou  todas DCTF dos períodos envolvidos, bem como as respectivas DIPJ e  Dacon, excluindo a  totalidade dos valores devidos de PIS/Pasep e de  Cofins, anteriormente confessados.  Informa  que  tais  exclusões  dos  débitos  decorreu  do  entendimento  da  fiscalizada  de  que  não  haveria PIS/Pasep  e Cofins a  pagar,  uma  vez  que  a  “Massa  liquidanda do Banco Bamerindus  do Brasil  S/A  – Em  liquidação  extrajudicial  não  possui  quaisquer  receitas  operacionais  sujeitas à incidência do PIS e da Cofins”.  A  autoridade  a  quo  discorda  desse  entendimento  e  sustenta  que  as  receitas demonstradas pela interessada são receitas que advém de suas  atividades, devendo ser classificadas como receitas operacionais.  Relata que nos demonstrativos que a interessada apresentou (fls. 260 a  282),  em  resposta  à  intimação  fiscal,  informa  que  suas  receitas  principais, mês a mês, advêm de “Rendas de Empréstimos” e “Rendas  de Títulos de Renda Fixa”. Aduz que a quase  totalidade das  receitas  auferidas no período são, desse modo, receitas operacionais.  Diz que o Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, citado pela interessada,  não  ratifica  o  entendimento  da  contribuinte.  Argumenta  que  não  é  o  fato  de  se  encontrar  em  liquidação  extrajudicial  e  estar  vedada  de  operar  na  atividade  financeira,  sua  atividade  comercial  típica,  que  ficará  impedida  de  realizar  os  fatos  geradores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em relação às receitas operacionais que aufere.  Aduz, ainda, que a “Ação de que é parte (n° 2005.70.00.015824­0/PR),  como  dando  suporte  à  sua  pretensão,  também  não  procede”,  pois,  à  época  de  apresentação  dos  PER  não  havia  decisão  judicial  com  trânsito em julgado.  Afirma, outrossim, que não faz parte da ação judicial a questão sobre  se  as  receitas  que  aufere,  enquanto  em  liquidação  extrajudicial,  constituem ou não fatos geradores do PIS/Pasep e da Cofins. Informa  que o pedido da interessada, na citada ação judicial, é apenas quando  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo das sobreditas contribuições, operada pelo art. 3°, § 1°, da Lei  n° 9.718/98.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10980.724792/2013­00  Resolução nº  3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 997          4 Argumenta  que,  como  a  própria  contribuinte  informa,  a  Ação  n°  2005.70.00.015824­0/PR  não  compreende  a  restituição  dos  valores  cuja restituição se pleiteia nos PER em causa no processo em debate.  Relata,  por  fim,  problemas  de  ordem  operacional  para  não  deferir  o  crédito  pleiteado  em  PER  específicos,  como  a  não  retificação  da  DCTF,  não  retificação  do Dacon  e  a  retificação da DCTF  em  prazo  superior a 5 anos.  Em função do exposto, o crédito foi totalmente indeferido.  Cientificada em 16/10/2013, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade em 14/11/2013, alegando, em síntese, o seguinte.  Argumenta que  transmitiu diversos Pedidos de Restituição relativos a  créditos de Cofins  (7987) pagos  indevidamente no período de 2001 a  2006,  em  razão  “do  entendimento  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COF1NS pelo artigo 3o, § 1o, da Lei n° 9.718/98”.  Aduz que a matéria está consolidada definitivamente no âmbito do STF  sob o rito da repercussão geral (artigo 543­B do CPC).  Informa  que  a  Massa  Liquidanda  ajuizou  a  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  combinada  com  Pedido  de  Restituição  n°  2005.70.00.015824­0,  por meio  da  qual  buscou  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98  e  também  a  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  no  período  de  1999  a  maio  de  2001,  período que não era mais possível de ser pleiteado administrativamente  e  nem  tampouco de  serem  realizadas  as  consequentes  retificações  de  DCTF.  Disserta sobre o andamento da ação judicial. Informa que seu pedido  estava, à época, “na iminência de transitar em julgado, haja vista não  caber mais recurso por parte do Fisco Federal”.  Discorda  dos  motivos  de  indeferimento  do  pleito  realizado  pela  autoridade  a  quo.  Aduz  que  a  fiscalização,  ao  decidir  que  a  Massa  Liquidanda  possui  receitas  operacionais  passíveis  de  tributação  pelo  PIS/Pasep e Cofins, entrou no mérito da Ação Declaratória, passando  por cima da sentença e das decisões proferidas pelo TRF da 4a Região.  Diz  que  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  a Massa  possuiria  receitas operacionais está preclusa, pois foi  invocada apenas em sede  de Embargos de Declaração na Apelação.  Discorre sobre os argumentos que embasariam a tese de que a Massa  Liquidanda não pode ser considerada instituição financeira. Aduz que,  no mesmo sentido, o Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007 afirma existir  faturamento por parte de instituições financeiras quando estas exercem  atividades mercantis típicas do seu objeto social, mas que, no caso da  Massa  Liquidanda,  não  existe  qualquer  atividade  mercantil,  muito  menos  atividades  típicas  do  seu  objeto  social,  pois  ela  está  impedida  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  pela  Lei  n°  6.024/74  de  realizar  qualquer operação bancária.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10980.724792/2013­00  Resolução nº  3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 998          5 Aduz  que  o  fato  de  não  haver  trânsito  em  julgado  poderia  provocar  apenas  o  sobrestamento  dos  Pedidos  de  Restituição,  mas  nunca  o  indeferimento,  pois  não  há  mais  recursos  cabíveis  por  parte  da  Fazenda Nacional, muito menos recursos com efeito suspensivo.  Quanto às alegações da autoridade a quo a respeito da impossibilidade  de  se  restituir  o  indébito  devido  a  aspectos  operacionais,  sustenta  a  interessada que o conteúdo deve prevalecer sobre a forma, sendo que  está demonstrado no processo o pagamento  indevido da contribuição  em análise.  Em 02/06/2014, a manifestante compareceu ao processo, solicitando a  juntada de novos documentos, que foi deferido pela unidade de origem.  No  ofício  de  fls.  939/941,  informa  que,  em  17/03/2014,  a  decisão  judicial transitou em julgado, de modo que a Massa Liquidanda passou  a  ter  decisão  definitiva  quanto  à:  i)  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98;  ii)  o  direito  à  repetição  do  indébito;  iii)  a  inexistência  de  receitas  operacionais por parte da Massa, segundo definiram o Acórdão da 2a  Turma e a decisão da Vice­Presidência do TRF da 4a Região, juntados  ao processo.  Às  fls.  942/944, anexa certidão de declaração de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  e  cópia  da  decisão  denegatória  de  Embargos  de  Declaração interposto pela Fazenda Nacional.  Requer o integral provimento da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de apuração: 01/06/2001 a 31/03/2006 ENTIDADES SUBMETIDAS À  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  INCIDÊNCIA  DO  PIS/PASEP  E  COFINS.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  sujeitamse  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência da União aplicáveis às pessoas  jurídicas,  em  relação às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido."  Em  seguida,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10980.724792/2013­00  Resolução nº  3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 999          6   Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo, por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Da leitura dos autos é possível concluir que existe uma importante divergência a  respeito da lide que está em debate.  Um  primeiro  tema  que  precisa  ser  analisado  é  a  questão  da  influência  das  decisões  judiciais  constantes  na  Ação  Ordinária  de  Inconstitucionalidade  de  nº  2005.70.00.015824­0/PR (atualmente sob o nº 5001595­53.2017.404.7000, chave do processo  nº  187948410217),  ajuizada  pelo  contribuinte  para  obter  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  §1.º,  Art.  3.º  da  Lei  9.718/98.  De  imediato  é  preciso  registrar  que  a  decisão  judicial  abrange  sim  o  presente  processo, porque é declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  Pis e da Cofins.  Assim, além de possuir decisão  judicial  favorável,  à  todos os  contribuintes  foi  reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  conforme  julgamento  dos  RE  nº  585.235, na sistemática da repercussão geral do STF (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS,  390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR).  Tal  decisão  deve  ser  aplicada,  de  forma  que  as  receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  não  são  receitas  e  não  integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre  o  tema,  é  importante  registrar  que  é  obrigatório  a  este  Conselho  a  aplicação  de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco Aurélio,  357.950,  358.273  e  390.840  todos DJ  15.08.06  ­ Rel. Min. Marco Aurélio),  conforme Art. 62­A, de nosso regimento interno.  Faturamento tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto, "receitas"  não operacionais não são receitas ligadas ao faturamento advindo da prestação de serviços ou  venda de bens, conforme definido no STF.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10980.724792/2013­00  Resolução nº  3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 1000          7 Superada esta questão, passasse à análise de outro ponto a respeito do alcance da  questão judicial.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  reproduziu  o  seguinte  trecho  da  decisão  judicial que negou provimento aos embargos da União:         Inclusive, a decisão judicial original da 4.ª Vara da Justiça Federal, de fls 903,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  conforme  trecho  reproduzido a seguir:          Trata­se de fato novo que precisa ser analisado, com decisão judicial transitada  em julgado.   Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da  verdade material, vota­se para que ps autos sejam convertido em diligência para que:  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10980.724792/2013­00  Resolução nº  3201­002.061  S3­C2T1  Fl. 1001          8 ­ os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização supere a questão  da  DCTF  e  detalhe  as  naturezas  das  receitas  (se  operacionais  ou  não),  detalhe  as  contas  e  considere  tanto  a  inconstitucionalidade  mencionada,  quanto  a  decisão  judicial  em  sede  de  embargos, acima mencionada e reproduzida.  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a recorrente se pronuncie.  Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.             Fl. 1001DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.972168/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, em razão da concomitância com o processo judicial n° 2009.61.00.015835-9. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.949  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF N  4  Recorrente  EDITORA ABRIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF.   Restando  toda  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  submetida  à  apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário,  por imperativo da Súmula CARF n° 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  com  o  processo  judicial  n°  2009.61.00.015835­9.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão  Junior e Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 21 68 /2 01 0- 94 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em  destaque,  com  base  na  Lei  nº  9.779/99,  a  fim  de  ser  utilizado  na  compensação dos débitos que declarou.  Apurado  em procedimento  fiscal  que os  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos aplicados na industrialização de produtos não tributado pelo imposto (Livros, jornais e  periódicos)  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando as compensações.  Atente­se  que,  depois  da  transmissão  da  PERDCOMP,  porém  antes  do  Despacho  Denegatório  o  contribuinte  ingressou  com  o  mandado  de  segurança  nº  2009.61.00.015835­9, com o objetivo de assegurar o direito à manutenção do saldo credor de  IPI  oriundo  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja posterior saída se dá com imunidade, bem como a compensação dos  créditos com outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  seu  direito  creditório  é  constitucionalmente  garantido,  porque,  tratando­se de saída imune, não há sequer necessidade de previsão em lei para o exercício do  direito  ao  eventual  crédito,  sob  pena  de  se  onerar  pelo  IPI  atividade  que  o  constituinte  expressamente desonerou, assim, a lei n° 9.779/99 entendeu necessário incluir expressamente  isenção e alíquota zero, já que para imunidade não havia dúvida, sendo que a IN SRF nº 33/99  expressamente  teria  admitido  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  no  caso  dos  produtos  imunes.  Mesmo que esse entendimento não fosse aceito, só se poderia limitar o direito  do interessado a partir da publicação do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 05/2006, por  isso,  citando  legislação e  julgados defende que mesmo  tendo  ingressado no Poder  Judiciário  para discutir a constitucionalidade administrativa deste Ato, entende que sua manifestação deve  ser apreciada no via administrativa, ou que o presente processo deve ter seu curso suspenso até  a sentença transitada em julgado.  A  DRJ/RPO  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do acórdão nº 14­045.719.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega a ausência de concomitância e  repisa  a  argumentação  quanto  à  interpretação  da  legislação  que  lhe  garantiria  a  tomada  de  crédito de IPI.  Ao final, requer seja dado provimento integral ao recurso voluntário ou que  se aguarde o desfecho da ação judicial.    É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.945,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.972164/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.945):  "Na  origem,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP,  solicitando  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  no  processo  industrial cuja saída posterior se dá com imunidade, nos termos  do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  A  autoridade  fiscal  considerou  esses  créditos  indevidos,  com  fundamento  no  RIPI  e  no  ADI  SRF  n°  5/2006,  pois  “produtos amparados por  imunidade encontram­se excluídos do  campo  de  incidência  do  IPI,  sendo  vedada  a  manutenção  de  suposto credito de IPI sobre insumos, por falta de previsão legal  pata  tanto  e  porque  o  art.  164,  inc.  I,  do RIPI/2002  restringe  a  manutenção  do  credito  sobre  insumos  àqueles  aplicados  em  produtos tributados”.  A  DRJ  reconheceu  a  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa e judicial, nos seguintes termos:  Diante disso, é claro nos autos que o interessado ingressou  com  o  MS  nº  2009.61.00.015835­9,  com  o  objetivo  de  assegurar  o  direito  à manutenção  do  saldo  credor  de  IPI  oriundo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja  posterior saída é imune.  Logo, ocorreu a concomitância entre o processo judicial e  o  processo  administrativo,  portanto,  impende  destacar  o  teor do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14 de  fevereiro de 1996, assim transcrito: (...)  Conforme  as  alíneas  “a”  e  “c”  do  ato  normativo  em  comentário,  a  autoridade  administrativa  não  toma  conhecimento  de  matéria  suscitada  em  impugnação  com  mesmo objeto de matéria submetida a pedido de prestação  jurisdicional,  anterior  ou  posterior  à  autuação,  como  é  o  caso  do  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  a  imediata  cobrança do débito cuja exigibilidade não esteja suspensa.  A  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38,  §  único,  traça  os  contornos  gerais  desta  regulamentação  administrativa.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 5          4 A conclusão da  regra  em  referência  tem natureza  legal  e  lógica  porque  a  decisão  do  Poder  Judicial  se  sobrepõe  à  decisão administrativa.  Não teria nenhum sentido a Administração decidir matéria  que esteja sob a apreciação do Poder Judiciário, pois  sua  decisão  não  tem  nenhum  valor  perante  a  decisão  final  daquele  Poder. A  via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha.  Nesse  sentido, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal  de 1988, declara que “a lei não excluirá da apreciação do  Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.   Afinal,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  alberga  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não  podendo  haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição  da  decisão  administrativa  à  sentença  judicial  como  direito  público  subjetivo.  O  exercício  dessa  faculdade  produz,  como  efeito  processual  obrigatório,  a  perda  do  poder  de  continuar  a  parte  a  litigar  na  esfera  administrativa.  Destarte,  em  se  discutindo o mesmo objeto concomitantemente em ambas  esferas,  o  legislador  reputou  prudente  a  abstenção  da  autoridade administrativa em face da supremacia do Poder  Judiciário.  Por isso, a opção da contribuinte pela via judicial encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo,  em  qualquer  fase.  Somente  ao  Poder  Judiciário  é  dada  a  capacidade  de  examinar  as  questões  a  ele  submetidas  de  forma  definitiva,  com  efeito  de  coisa  julgada.  Consagra­ se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e  o direito de invocar a atividade jurisdicional.  (...)  Dessa maneira,  não  cabendo decidir  de modo diverso  ao  proferido  pelo  Poder  Judiciário,  não  pode  o  julgador  administrativo  conhecer  da  impugnação  relativamente  às  matérias sub judice.  Por  conseguinte,  só  surgirá  a  necessidade  de  auditoria  fiscal,  com  minuciosa  análise  do  direito  creditório  apresentado,  após  a  sentença  transitada  em  julgado,  caso  esta seja favorável ao contribuinte.  A despeito da  r.  decisão da DRJ/RPO  ter  reconhecido a  concomitância,  passou  à  análise  da  legislação  do  direito  creditório,  apontando que o  art.  11,  da Lei nº  9.779/99  e  a  IN  SRF  nº  33/99,  que  admitem  a  possibilidade  de  se  aproveitar  o  saldo  credor  do  IPI  oriundos  da  entrada  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento,  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  já  que  os  insumos  foram  destinados  a  produtos  não  tributados  pelo  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 6          5 imposto em virtude da imunidade. E ao final, negou provimento  à manifestação de inconformidade.  Entendo  que  a  discussão  judicial  envolve  exatamente  o  mesmo objeto do presente processo administrativo. Dessa forma,  não  restam  outras  matérias  para  serem  apreciadas,  como  se  demonstra a seguir.  A  concomitância  pressupõe  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial,  nesse  sentido  o  Parecer  Normativo COSIT nº 7, de 22/08/2014, verbis:  (...)  6.1.  Vê­se  que  é  possível  a  apreciação  do  processo  na  esfera administrativa quando  seu objeto  seja diferente ou  mais amplo que o da ação judicial, como, por exemplo, na  concomitância de um processo judicial em que se discute  a constitucionalidade da norma impositiva da exação e um  processo  administrativo  fiscal  cujo  objeto  seja  alguma  questão de  fato,  tal  como  a  apuração do valor devido ou  outra  forma  de  verificação  do  controle  de  legalidade  do  lançamento do crédito tributário porventura existente.  Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos  procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 7          6 9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49. Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos  têm  como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais  quando  houver:  (i)  identidade  das partes,  (ii)  da  causa de  pedir  e  (iii)  do  pedido  (art.  301,  §§  1º e  2º,  do  CPC;  e  Súmula  nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 8          7 que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento).   9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  No  caso  concreto,  a  empresa  sustenta  o  direito  ao  creditamento  sob  os  seguintes  pilares:  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade;  impossibilidade  de  retroação  do  ADI  SRF n° 5/2006; art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  Ao final conclui:  é  indiscutível  a  inaplicabilidade  do  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 5/2006 ao presente  caso, que  evidencia,  por  decorrência,  falta  de  qualquer  razão  à  decisão  recorrida, consubstanciado na negativa no reconhecimento  dos  créditos  a  que  faz  jus  a  Recorrente  na  aquisição  de  insumos  tributados  e  posterior  saída  de  produtos  com  imunidade,  especificamente  no  que  tange  ao  segundo  trimestre de 2003.    Confira­se os limites da ação judicial:    Sentença    Vistos etc. EDITORA ABRIL S/A, qualificada na inicial,  impetrou o presente mandado de segurança contra ato do  DELEGADO  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  SÃO  PAULO,  pelas  razões  a  seguir  expostas:  A  impetrante  afirma  que,  no  exercício  de  suas  atividades,  adquire  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 9          8 grande  quantidade  de  papel  e  outros  insumos  para,  posteriormente, dar saída de seus produtos com imunidade  à incidência de impostos, nos termos do artigo 150, inciso  VI,  alínea  "d"  da  Constituição  Federal.  Alega  que  tais  insumos estão sujeitos à tributação do IPI, que é sujeito à  não­cumulatividade,  mas  que,  em  razão  da  imunidade  conferida  na  saída  dos  seus  produtos,  há  somente  o  estabelecimento  de  créditos  na  entrada,  sem  a  posterior  utilização.  Sustenta  ser  devida  a  tomada  de  créditos  decorrentes da entrada tributada de insumos com posterior  saída  imune,  com  acúmulo  de  saldo  credor  de  IPI,  a  ser  utilizado  na  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Alega  que,  apesar  disso,  foi  editado o Ato Declaratório Interpretativo nº 06/2006, que  impede a manutenção e o aproveitamento do saldo credor  correspondente  aos  créditos  de  IPI  nas  situações  em  que  há a aquisição de produtos tributados com posterior saída  imune,  o  que  entende  ser  ilegal  e  inconstitucional.  Acrescenta que não discute o direito ao crédito em período  anterior  à  Lei  nº  9.779/99,  pretendendo,  somente,  o  reconhecimento  da  existência  de  créditos  posteriores  à  edição da referida lei, que formaram o saldo credor de IPI,  a fim de utilizá­los na quitação de tributos federais. Pede a  concessão da segurança para que seja assegurado o direito  líquido  e  certo  à  manutenção  do  saldo  credor  de  IPI  oriundo  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja  posterior  saída  se  dá  com  imunidade,  bem  como  a  compensação  dos  créditos  com  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  A  liminar  foi  indeferida  às  fls.  6033/6035. Contra  essa  decisão,  foi  interposto agravo de instrumento pela impetrante, ao qual  foi  concedido  o  efeito  suspensivo  pretendido  (fls.  6114/6117).  Notificada,  a  autoridade  impetrada  prestou  informações,  às  fls.  6042/6056.  Nestas,  afirma  que  a  pretensão da impetrante afronta a sistemática de apuração  do IPI e busca arbitrar um valor para os créditos sem que  haja previsão legal. Alega que o IPI é um imposto indireto  e quem arca com ele é o adquirente. Por fim, pede que seja  denegada  a  segurança.  A  digna  representante  do  Ministério Público Federa opinou pelo prosseguimento do  feito (fls. 6058/6059). É o relatório.   Passo a decidir.   A ordem é de ser negada. Vejamos. Verifico que a matéria  já  foi  apreciada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça. Confira­se:   "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO­TRIBUTADOS  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 10          9 OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS.  150,  I, CF/88 E 97 DO CTN.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.  ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV,  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  INCIDÊNCIA.1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados e suas partes, peças e componentes, assim como  de artigos de vestuário em geral e a prestação de serviços  industriais  nos  dois  ramos.  Impetrou  mandado  de  segurança  com  vistas  ao  aproveitamento  (pedido  de  compensação  com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI, na aquisição de matérias­primas, insumos e materiais  de  embalagens  utilizados na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou  imunes.(...)3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai da hipótese legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito  ao creditamento quando o produto final for imune ou não­ tributado,  mas  apenas  quando  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero. Ao  final,  concluiu pelo não­provimento da  apelação  da  contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não­tributação e imunidade estão fora do alcance  da norma,  sendo vedada a sua  interpretação extensiva. 5.  O  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  texto  constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que  o  seja  por  lei  (art.  150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio da legalidade estrita. Igual pensamento pode ser  atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no  presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora  que  na  saída  dos  produtos  não­tributados  ou  imunes  podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva  ao  comando  legal.  6.  O  direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste  em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter  seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela  legalidade.  7. A  interpretação  extensiva  não  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 11          10 pode  ser  empregada  porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações  que  não  estão  previstos,  por  entender  que  a  lei  teria dito  menos  do  que  gostaria.  A  hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em  relação  a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo  concluir  que  o  legislador  a  tenha  querido  contemplar.  (...)11. Recurso  especial  parcialmente  conhecido e,  nessa  parte, parcialmente provido para reconhecer, tão­somente,  o  direito  da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização de produtos finais isentos ou tributados à  alíquota  zero."(RESP  nº  200702994178,  1ª  T.  do  STJ,  j.  em  08/04/2008,  DJE  de  30/04/2008,  Relator:  JOSÉ  DELGADO ­ grifei)  Em seu voto,  no  julgado acima citado, o  ilustre Ministro  José Delgado assim se manifestou:  "O texto do art. 11 da Lei 9.779/99 concede às empresas  que não puderam utilizar os  seus créditos de  IPI, quando  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado, o direito de realizarem compensação por meio  do mecanismo  definido  na  Lei  9.430/96.  Na  redação  do  dispositivo, consigna­se que o saldo credor do IPI deve ser  o  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à  alíquota  zero.  O  preceito  normativo,  como  se  vê,  não  contempla hipótese quando o produto final é não­tributado  ou  imune.  (...)Examina­se  neste  momento,  portanto,  situação em que a aquisição das matérias­primas, insumos  e materiais de embalagem foram tributados, mas o produto  final não sofreu a incidência da exação. Poderíamos tecer  considerações  no  sentido  de  que  estamos  diante  de  caso  em  que  o  IPI  foi  recolhido  anteriormente,  existindo,  por  conseguinte,  valor  certo  da  quantia  que  poderia  ser  compensada  em  etapa  ulterior.  Porém,  o  art.  11  da  Lei  9.779/99 não contempla hipótese em que o produto final é  não­tributado  ou  é  imune,  sendo  taxativo  quanto  aos  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Firmo  convicção,  assim,  pelo  imprescindível  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  insculpido  nos  arts.  150,  I,  da  Constituição  Federal  e  97  do CTN,  que  impõe  proibição  expressa  à  criação,  extinção,  majoração  ou  redução  de  tributo  sem  lei  definidora.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no  caso presente. Não estando inscrito na regra beneficiadora  que,  na  saída  dos  produtos  não­tributados  e  imunes  podem­se aproveitar os créditos de IPI recolhidos na etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva  ao comando legal. (grifei)"  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 12          11 Esse  é  também  o  entendimento  do  Egrégio  TRF  da  3ª  Região. Confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO  ­  IPI  ­  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  ­  PRODUTO  FINAL  ISENTO,  IMUNE,  NÃO­ TRIBUTADO  OU  SUJEITO  À  ALÍQUOTA  ZERO  ­  ESTORNO  DOS  CRÉDITOS  ­  DECRETO  2.637/98  ­  LEI  9.779/99,  ARTIGO  11  ­  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  33/99  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Visando  atender  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  adota­se  o  sistema  do  crédito  físico  fazendo­se  a  compensação do montante devido em cada operação com  o montante que foi pago na operação anterior,  razão pela  qual  o  aproveitamento  do  crédito  somente  pode  ocorrer  quando há pagamento do  tributo na  saída da mercadoria.  A  não­cumulatividade  visa  evitar  que  ao  final,  o  consumidor  acabe  sofrendo  o  impacto  decorrente  da  reiterada  tributação  no  processo  produtivo,  com  a  somatória dos valores pagos a título de IPI.A majoração e  extinção  de  tributos  (art.150,  I,  III,  a  e  b  da  CF),  assim  como  subsídio,  isenção,  redução  da  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições  (art.150,  parágrafo  6º,  CF)  deve  ser  sempre  prevista  em  lei,  entendida  como  espécie  normativa  contendo  preceitos  vinculantes. Caso  não  exista  pagamento  a  ser  feito  nesta  etapa  do  processo  produtivo,  nada  há  a  compensar.  O  montante que já foi recolhido na operação anterior passa a  integrar  o  preço  do  produto  e  será  suportado  pelo  consumidor  final.  Para  a  compensação,  essencial  a  verificação do ônus tributário, razão pela qual inviável nos  casos  de  não­incidência,  alíquota  zero  ou  isenção  dos  produtos,  quando  não  há  representação  econômica  do  IPI.A  Lei  9.779/99  não  veio  confirmar  a  tese  do  creditamento.  Pelo  contrário,  apenas  a  partir  dessa  lei  é  que o legislador, atendendo a interesses de política fiscal,  veio autorizar expressamente o creditamento, com efeitos  a  partir  de  01.01.1999,  pois  embora  seja  de  19.01.99,  é  fruto  da  conversão  da  medida  provisória  n.1.788  de  29.12.1.998  e,  em  atenção  ao  princípio  da  anterioridade,  não  pode  ser  interpretada  retroativamente.  Não  se  extrai  do  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  o  direito  ao  creditamento  quando  o  produto  final  for  não­tributado,  mas  apenas  quando  tributado,  ainda  que  à  alíquota  zero,  ou  isento."(AMS  nº  200461070002120,  6ª  T.  do  TRF  da  3ª  Região,  j.  em  20/09/06,  DJU  de  04.12.2006,  Relator:  MIGUEL DI PIERRO ­ grifei)   "TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IPI.  LEI  Nº  9.779/99.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  05/06.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  1.  Consoante  se  infere  da  leitura do art. 11 da Lei nº 9.779/99, o contribuinte pode  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 13          12 creditar­se  do  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  necessários  à  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  2.  A  norma  em  comento  não  contempla  o  aproveitamento  do  tributo  na  saída  de  produtos  imunes,  uma  vez  que,  em  se  tratando  de  benefício  fiscal,  o  dispositivo  deve  ser  interpretado  restritivamente.  3. Da  análise  conjunta  do  art.  2º  do Ato  Declaratório  nº  05/06  e  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  verifica­se  que  o  que  fez  aquele  foi  simplesmente  confirmar  este,  ao  dispor  que  ele  não  se  aplica  aos  produtos  amparados  por  imunidade,  comprovando,  portanto,  o  teor  do  referido  artigo. O parágrafo  único  do  aludido ato declaratório estabelece uma exceção à regra da  Lei nº 9.779/99, não havendo, portanto, que se falar, como  quer  a  impetrante,  em  modificação  da  norma  até  então  vigente  sobre  a  manutenção  dos  créditos  de  que  trata  a  mencionada  lei,  nem  tampouco  na  sua  restrição  aos  produtos  amparados  pela  imunidade  decorrente  de  exportação  para  o  exterior.  4.  Conclui­se,  portanto,  não  haver  qualquer  ilegalidade  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  05/06, que em nada influenciou no direito ao creditamento  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota zero. 5. Agravo retido, apelação e remessa oficial,  tida por ocorrida, a que se dá provimento, para reformar a  sentença,  cassando,  assim,  a  liminar  deferida."(AMS  nº  200661000177470,  3ª  T.  do  TRF  da  3ª  Região,  j.  em  14/05/2009,  DJF3  CJ1  de  09/06/2009,  p.  75,  Relatora:  CECILIA MARCONDES ­ grifei)  Na  esteira  destes  julgados,  não  há  como  acolher  os  argumentos da impetrante.  Diante  do  exposto,  DENEGO  A  SEGURANÇA,  extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos  do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem  honorários,  conforme  estabelecido  no  art.  25  da  Lei  n.  12.016/09.Custas  ex  lege.  Transitada  esta  em  julgado,  arquivem­se  os  autos,  observadas  as  formalidades  legais.  P.R.I.C.     Apelação    Cuida­se  de  agravo  inominado  interposto  em  face  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  à  apelação,  nos  termos  do  artigo  557, caput,  do Código  de  Processo  Civil.  A  decisão  proferida  tem  embasamento  legal,  já  que  o  Código  de  Processo Civil  permite  a  prolação  de  decisão  definitiva  pelo  Relator  do  processo,  quando  a  jurisprudência  já  se  posicionou  a  respeito  do  assunto  em  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 14          13 debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da  economia processuais.  Restou  consignado decisum que  somente  os  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  podem  ser  reconhecidos  e  apurados,  em  obediência  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, conforme abaixo transcrito:  Assim, prescreve o artigo 11 da Lei 9.779, de 19.1.1999:  "O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda."  O artigo excepcionava, dispondo que o saldo credor do IPI  acumulado,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  em  que  o  produto  final  se  apresente  isento ou tributado à alíquota zero.  A  Instrução Normativa  n.º  210/2002 permite,  portanto,  a  compensação  ou  repetição,  em  se  tratando  de  matéria  prima isenta.  Merece ser mantida a decisão proferida, já que não foram  trazidos  no  agravo  legal  argumentos  suficientes  para  a  mudança de posicionamento.  Assim,  as  razões  do  quanto  decidido  encontram­se  arrojadas  de modo  firme  em  alentada  jurisprudência  que  expressa  o  pensamento  absoluto  desta  Turma,  em  consonância com o supra esposado.  Há que se aplicar, por conseguinte a Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Ademais,  a  concomitância  não  admite  a  suspensão  do  processo  até  julgamento  final  da  ação,  pleito  registrado  pelo  contribuinte.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10880.972168/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.949  S3­C3T1  Fl. 15          14 Entretanto,  em  consulta  ao  site  do  TRF  da  3ª  Região,  é  possível facilmente se verificar que a ação já está encerrada.  Conclusão  Como  já  dito,  toda  a  matéria  deste  presente  processo  administrativo está submetida à apreciação do Poder Judiciário.  Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário,  em  razão  da  concomitância  com  o  processo  judicial  n°  2009.61.00.015835­9."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  da  concomitância  com  o  processo  judicial  nº  2009.61.00.015835­9.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.004031/00-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DECLARAÇÃO - CÔNJUGE O contribuinte comprova que os rendimentos provenientes de alugueis foram tributados na pessoa de sua cônjuge, conforme o artigo 6º do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).
Numero da decisão: 2002-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.014  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  WALDEMAR CAMARANO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL ­ DECLARAÇÃO  ­ CÔNJUGE  O contribuinte comprova que os rendimentos provenientes de alugueis foram  tributados  na  pessoa  de  sua  cônjuge,  conforme  o  artigo  6º  do  RIR/99  (Decreto nº 3.000/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 40 31 /0 0- 04 Fl. 56DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 07 a 13),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos valores de R$ 6.647,77 (fonte pagadora Polomar  Comercial de Alimentos S.A) e R$ 20.278,76 (fonte pagadora TLR Comércio e Serviços Ltda).  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$11.699,31, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 182 dos  autos:    4. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação  de fls. 01, por meio da qual alega, em resumo, o exposto a  seguir:    4.1. 0 rendimento recebido da empresa TLR Comércio e  Serviços  Ltda  se  refere  a  aluguel  de  imóvel  de  propriedade comum com sua esposa;    4.2.  Conforme  instruções  da  própria  Receita  Federal  (Manual  de  Preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual),  os  bens  comuns  do  casal  produzem  rendimentos  que  devem  ser  tributados  na  declaração  de  apenas  um  dos  cônjuges.  Assim,  os  aluguéis  vêm  sendo  declarados  integralmente  na  declaração  de  sua  esposa  (CPF  262.761.758­38).    A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que,  por  unanimidade,  em 16/11/2005,  no  acórdão  13.779,  às  e­fls.  35  a 39,  julgou  à unanimidade,  a  impugnação parcialmente procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  06/06/2008, às e­fls. 43 a 53 no qual alega, de forma confusa:    (...)  A  minha  impugnação  foi  acatada  em  parte  pela  primeira  instância,  que  manteve  integralmente  a  tributação  adicional  sobre os rendimentos declarados pela Polomar, notificando­me  somente após oito anos, quando, entendo, que deveria  ter sido  notificado até dezembro de 2005, cinco anos após o meu pedido  de revisão, no qual solicitei novo cálculo do imposto devido, e,  exigindo  o  pagamento  de  imposto  adicional  sobre  50%  dos  rendimentos de aluguel declarado pela TLR e já integralmente  tributados na declaração do cônjuge.    Para  tal  exigência,  alegou  que,  na  declaração  de  ajuste,  o  cônjuge do contribuinte ofereceu a tributação rendimentos que  totalizaram  R$  19.147,36  e  deduziu,  a  titulo  de  imposto  de  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13808.004031/00­04  Acórdão n.º 2002­001.014  S2­C0T2  Fl. 57          3 renda  na  fonte,  R$  1.421,80,  indicando  como  fonte  pagadora  principal a empresa TLR. Alegou, ainda, que o valor declarado  (R$  19.147,36)  6  inferior  ao  informado  pela  empress  na  DIRF/1997 (R$ 20.278,76).     (...)    A diferença de R$ 1.131,40 corresponde exatamente à  taxa de  administração  de  6%  sobre  o  valor  liquido  recebido,  (R$  20.278,76 menos R$ 1.421,80) cobrada pela administradora do  imóvel  SEA  TECH  HOME,  Av.  Bandeirantes,  2094  Brooklin  São  Paulo  (SP)  CEP  04553­012.  Não  disponho  mais  dos  recibos  de  1997,  pois  a  declaração  de  1998  foi  mantida  até  dezembro  de  2003  —  cinco  anos  —  e  jai  se  passaram  dez.  Entretanto,  como  alugamos  novamente  o  imóvel  em  2007,  através  da  mesma  administradora,  anexo  cópia  do  demonstrativo  do  aluguel do mês  de março  de  2008,  recebido  em abril, onde se comprova a taxa de administração de 6% do  valor recebido.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  16/05/2008,  e­fls.  41,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  06/06/2008,  às  e­fls.  43,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  nos  valores  de  R$  6.647,77  (fonte  pagadora  Polomar  Comercial de Alimentos S.A) e R$ 20.278,76 (fonte pagadora TLR Comércio e Serviços Ltda).  De  acordo  com  a  DRJ,  o  contribuinte  não  contesta  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  código  de  retenção  0561,  no  montante de R$6.647,77, atraindo ao teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Ainda,  a  decisão  mantém  parte  da  autuação  com  relação  aos  rendimentos  recebidos de alugueis, como se vê:    14.  Em  sua  declaração  de  ajuste  (fls.  23),  o  cônjuge  do  contribuinte, Norma Sasdelli Camarano, CPF n° 262.761.758­ Fl. 58DF CARF MF     4 38,  ofereceu  A  tributação  rendimentos  que  totalizaram  R$19.147,36 e deduziu, a titulo de imposto de renda na fonte, a  quantia  de  R$  1.421,80,  indicando  como  fonte  pagadora  principal a  empresa da TLR Comércio  e Serviços Ltda, CNPJ  no 55.761.597/0001­89.    15. É de se observar, no entanto, que o valor dos rendimentos  declarados  (R$  19.147,36)  é  inferior  ao  informado  pela  empresa na DIRF/97 em nome do contribuinte (R$ 20.278,76 —  fls.  25)  e  que  foi  objeto  da  inclusão  no  auto  de  infração  em  comento. Diversamente do ocorrido com os rendimentos, o total  do  imposto  de  renda  na  fonte  consignado  na  DIRF/97  foi  compensado na declaração do cônjuge.    16.  Cumpre  ressaltar  que  a  mencionada  declaração  foi  entregue  no  modelo  simplificado,  tendo  os  rendimentos  tributáveis  sido  consignados  pelo  valor  total,  sem  a  discriminação individualizada das fontes pagadoras, razão pela  qual  não se  pode  afirmar  com  certeza  se  os  aluguéis  em  foco  foram, de fato,  incluídos aos rendimentos tributáveis e em que  proporção.    17.  Em  que  pese  o  acima  exposto,  o  fato  da  empresa  TLR  Comércio  e  Serviços  Ltda  ter  sido  indicada  como  principal  fonte  pagadora  dos  rendimentos  recebidos  e  do  imposto  de  renda na  fonte  correspondente aos  rendimentos de aluguel  ter  sido totalmente compensado na declaração do cônjuge, sugere  que,  ao  menos,  parte  desses  rendimentos  foi  oferecida  A  tributação.     Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13808.004031/00­04  Acórdão n.º 2002­001.014  S2­C0T2  Fl. 58          5 do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto  de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica  do locatário:  · Se  pessoa  jurídica,  caberá  a  sociedade  empresária  recolher  o  imposto  de  renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o  valor do  aluguel  recebido no ano e o  imposto  retido na  fonte,  no  campo  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  · Se  pessoa  física,  o  locatário  deve  declarar  o  valor  recebido  no  item  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior",  dentro da aba "carnê­leão".    O artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese:   Art. 631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas.    Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento:    Fl. 60DF CARF MF     6 Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV):  I ­ os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  II ­ os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;  III ­ os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no  Brasil  que  prestem  serviços  a  embaixadas,  repartições  consulares, missões diplomáticas ou  técnicas ou a organismos  internacionais de que o Brasil faça parte;  IV ­ os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.    Ainda, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, conforme artigo  632 do RIR/99:    Art. 632. Não  integrarão a base de cálculo para  incidência do  imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III ­ as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.    Ainda,  nos  termos  da  Instrução Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  1.500/14, temos:    Art.  30.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  de  que  trata  o  Capítulo  IX,  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoa  física,  devem  ser  observadas  as  mesmas  disposições previstas nos arts. 31 a 35.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31  de outubro de 2017)   Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do  art.  11,  o  valor  locativo  do  imóvel  cedido  gratuitamente  (comodato) será tributado na DAA.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13808.004031/00­04  Acórdão n.º 2002­001.014  S2­C0T2  Fl. 59          7     Art.  31.  No  caso  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoa  jurídica,  não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  incidência do imposto sobre a renda:    I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;    II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;    III ­ as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e    IV ­ as despesas de condomínio.    § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o  valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador.    §  2º  Quando  o  aluguel  for  recebido  por  meio  de  imobiliárias,  por  procurador  ou  por  qualquer  outra  pessoa  designada  pelo  locador, será considerada como data de recebimento aquela em  que  o  locatário  efetuou  o  pagamento,  independentemente  de  quando tenha havido o repasse para o beneficiário.    O  contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  assim  como  mencionado  na  impugnação, alega que os rendimentos provenientes de alugueis foram tributados na pessoa de sua  cônjuge, conforme o artigo 6º do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), que dispõe:    Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em nome de um dos cônjuges.   Fl. 62DF CARF MF     8 Às  e­fls.  27  e  28  há  DAA  da  senhora  Norma  Sasdelli  Camarano,  esposa  do  contribuinte,  comprovando  a  opção  de  tributar  os  rendimentos  de  alugueis  por  apenas  um  dos  cônjuges.  Desta  forma,  qualquer  inconsistência  na  declaração  dos  valores  deve  ser  questionada na declaração apresentada pela senhora Norma Sasdelli Camarano.    Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.722596/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DECADENCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS STJ. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN). Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se evidencia a nulidade do lançamento quando estão presentes todos os requisitos legais para sua constituição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja afastada do lançamento a parte já decidida pelo CARF no processo 10183.722470/2011-41, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento integral ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10835.721214/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722596/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RODRIGO CALVO GALINDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  DECADENCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO  173,  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  CTN.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  62,  §  2  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS STJ.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  julgamento  realizado  pela  sistemática do artigo 543C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que,  nos  tributos  cujo  lançamento  é por homologação, o prazo para  constituição  do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da  ocorrência do  fato gerador, quando houver antecipação de pagamento,  e do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  ou  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  do  antigo  código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito do CARF,  sob pena de  perda do mandato.  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não se evidencia a nulidade do lançamento quando estão presentes todos os  requisitos legais para sua constituição.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 25 96 /2 01 3- 11 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10880.722596/2013­11  Acórdão n.º 2402­007.034  S2­C4T2  Fl. 3          2 Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda, mantém­se o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  afastada  do  lançamento  a  parte  já  decidida  pelo  CARF  no  processo  10183.722470/2011­41,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento integral ao recurso. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10835.721214/2013­87,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.033, de 12 de março de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10835.721214/2013­87, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão de impugnação onde a Turma de DRJ manteve lançamento efetuado pela fiscalização  sobre  rendimentos  omitidos  pela  contribuinte,  recebidos  sob  a  forma  de  integralização  do  capital, em 29.06.2008 e 12.06.2009, da sociedade União das Escolas Superiores de Cuiabá  –  UNIC  ­  CNPJ  33.005.265/0001­31,  pessoa  jurídica  que  em  04.04.2018  passou  pela  transformação de associação sem fins lucrativos para sociedade empresária.  Consta  dos  autos  que  o  valor  utilizado  para  integralizar  o  capital  da  citada  sociedade empresária proveio de conta  ligada à reserva de superavit da anterior associação,  cujo montante  foi  constituído  com  saldos  de  resultados  positivos  não  utilizados  entidade  em  suas finalidades essenciais, não sujeitos à tributação, pois à época a PJ gozava de isenção.  Em sua defesa a contribuinte basicamente repete os argumentos apresentados  na impugnação, que podem assim serem sintetizados:  a.  Tempestividade do recurso;  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10880.722596/2013­11  Acórdão n.º 2402­007.034  S2­C4T2  Fl. 4          3 b.  Decadência do fato gerador ocorrido em 30.06.2008, nos termos do art.  150, §4º, do CTN;  c.  Se  for  considerado  que  não  houve  decadência,  porque  o  suposto  fato  gerador  teria ocorrido  apenas  em 31.12.2008,  como argumenta o Acórdão  recorrido,  então o  lançamento  é nulo por erro quanto  à data dos  fatos geradores,  indicados no auto de  infração  como sendo 30.06.2008 e 30.06.2009;  d.  Houve erro na identificação do fato tributável, já que a capitalização das  reservas de lucros não configura fato gerador do imposto de renda, devendo ser determinada a  anulação do crédito  tributário, uma vez que não se autoriza a correção do ato de  lançamento  por parte das autoridades julgadoras;  e.  Houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  legislação  determina a  tributação, na pessoa  jurídica, em caso de conversão em capital de fundos ainda  não  tributados,  sendo  este  um  vício  formal  da  autuação,  impossível  de  ser  corrigido  por  oportunidade do julgamento, conforme jurisprudência pacífica e reiterada do CARF;  f.  A  autuação  é  improcedente  pois  a  simples  conversão  em  capital  não  acarreta distribuição de tais valores aos sócios, não sendo possível elevar esse fato à categoria  de fato gerador do IRPF;  g.  A  autuação  fiscal  viola  o  regime de  caixa  a  que  se  sujeita  a  tributação  dos  rendimentos  das  pessoas  físicas,  que  só  podem  ser  onerados  pelo  imposto  de  renda  na  medida  em  que  houver  efetivo  recebimento  de  recursos,  não  sendo  possível  a  incidência  do  IRPF  sobre  o  suposto  valor  das  quotas  bonificadas  por  serem  estas  meras  expectativas  de  percepção de lucros futuros e de participar da partilha do acervo social em caso de liquidação  da entidade;  h.  O  Auto  de  Infração  é  nulo  em  sua  origem,  pois  partiu  de  premissa  contrária  ao  entendimento  manifestamente  expresso  pela  própria  RFB  por  oportunidade  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  compreendidos  no  Processo  Administrativo  n°  10183.722470/2011­41, quando  foram classificados como  lucros  (e não superávit) os valores  acumulados pela IUNI antes de sua transformação em sociedade limitada; e  i.  Na hipótese de serem julgados válidos os lançamentos tributários objeto  do  PAF  10183.722470/2011­41,  será  impositivo  reconhecer  a  nulidade  do  crédito  de  IRPF  exigido nestes autos por força da isenção instituída pelos artigos 10 da Lei 9.249/95 e 3° da Lei  9.064/95.  Ao final a recorrente pede que:  a.  Seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  julgando­se  improcedente  o  lançamento;  b.  Caso isso não seja possível desde logo, pede o sobrestamento do presente  processo até o julgamento em definitivo o PAF 10183.722470/2011­41, anulando após isso o  crédito  tributário  em  apreço,  ante  o  reconhecimento  da  natureza  de  lucro  dos  valores  acumulados na UNIC antes da transformação em sociedade empresária; e  c.  Seja assegurado o direito à sustentação oral perante o CARF, quando do  julgamento do recurso em apreço.  É o relatório  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10880.722596/2013­11  Acórdão n.º 2402­007.034  S2­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2402­007.033,  de  12  de março  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10835.721214/2013­87, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2402­007.033,  de  12  de  março de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Da alegação de decadência  A  recorrente  alega,  preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  parte  do  crédito  tributário  discutido,  em  especial  sobre  a  parcela  recebida  em  30.06.2008,  pois  o  IRPF  incidente  sobre  esse  valor  não  poderia  ter  sido  lançado  após  31.07.2013, data limite para a formalização do crédito tributário em apreço, nos termos do art.  150, §4º, do CTN.  Sobre tal alegação, é importante destacar o disposto no art. 62, §2°, do Anexo  II  ao RICARF, aprovado pela Portaria MF n°. 343, de 09.06.2015, onde se verifica que este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  tomadas  pelo  STJ  mediante  a  sistemática  de  recursos  repetitivos, prevista no art. 543­C, da Lei 5.869/2015, in verbis:  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  [...]  Tendo  em  conta  tal  regramento,  destaca­se  abaixo  a  ementa  do  Recurso  Especial  n°  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  pelo  STJ  em  12.08.2009,  vinculante  a  este CARF, posto que a decisão foi submetida à técnica dos recursos repetitivos:  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10880.722596/2013­11  Acórdão n.º 2402­007.034  S2­C4T2  Fl. 6          5     [...]    Com fulcro no entendimento esposado por essa decisão, depreende­se que ao  analisar o tema decadência, cabe ao intérprete aplicar a regra da contagem do ART. 150, §4º do  CTN, apenas se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes requisitos: 1) ter ocorrido  alguma antecipação de pagamento do tributo devido e 2) o caso não envolver dolo, fraude  ou simulação por parte do contribuinte, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10880.722596/2013­11  Acórdão n.º 2402­007.034  S2­C4T2  Fl. 7          6 §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Em não concorrendo tais circunstâncias, prevalece a aplicação do art. 173, I,  do  CTN,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Analisado  o  caso  concreto,  constata­se  que  não  houve  qualquer  tipo  de  antecipação  parcial  de  pagamento  do  tributo  incidente  sobre  os  fatos  apontados  pela  fiscalização, portanto, deve prevalecer a regra do art. 173, I, do CTN.   Com base nesse dispositivo, entende­se que a decadência do direito de lançar  os tributos devidos sobre os fatos imponíveis ocorridos ao longo dos AC 2008 e 2009, somente  ocorreria em 31.12.2013 e 31.12.2014, respectivamente, não tendo sido extinto o direito de o  fisco constituir quaisquer dos créditos incidentes sobre os fatos em apreço, vez que a ciência do  lançamento se deu em data anterior à fluência das apontadas datas extintivas.  Da alegação de erro na identificação do fato tributável   O contribuinte pede a anulação do Auto de Infração por erro da auditoria na  identificação do fato tributável, uma vez que, segundo a recorrente, a capitalização de reservas  de lucros não configura fato gerador do imposto de renda.   Antes  de  analisar  tais  argumentos,  vale  relembrar  que,  para manter  o  favor  legal da isenção tributária, a entidade beneficiária (entre outros requisitos) não pode distribuir  lucros  e  deve  aplicar  todo  o  resultado  positivo  auferido  em  seus  objetos  sociais  e  se,  eventualmente,  ao  final  do  exercício  a  entidade  constate  algum  resultados  positivos,  tais  valores,  sem  sofrer  qualquer  incidência  tributária,  devem  ser  contabilizados  em  reserva  de  superavit, aplicando­se tais valores em seus objetivos sociais nos exercícios seguintes.  No  caso  em  apreço,  ao  realizar  a  transformação  de  associação  sem  fins  lucrativos  para  sociedade  empresária,  os  responsáveis  pela PJ migraram  todos  os  recursos  que se encontram na citada reserva de superavit da associação para a reserva de lucros da nova  sociedade. Assim, embora tais valores tenham passado a constar da reserva de lucros e tenham  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10880.722596/2013­11  Acórdão n.º 2402­007.034  S2­C4T2  Fl. 8          7 sido utilizados para capitalizar a empresa, em verdade, esses valores não representam lucro, na  forma previsto no Art. 3º, da Lei 8849/94, mas mero superavit financeiro, obtido pela empresa  ao  tempo  em  que  enquadrava  como  entidade  isenta,  conforme  bem  esclarece  a  auditoria  no  Termo de Verificação Fiscal.  É importante restar claro que não estamos tratando no presente  lançamento  de  restituição  de  capital,  mas  do  recebimento,  por  meio de novas quotas da sociedade, do superávit produzido pela  então  entidade  sem  fins  lucrativos  (que  gozava  de  imunidade  tributária),  posteriormente  transformada  em  sociedade  empresária.  Dito  isso,  quanto  a  este  fato,  entende­se  que  não  cabe  qualquer  crítica  à  decisão  recorrida,  pois  os  valores  utilizados  na  capitalização  da  empresa  (fato  que  refletiu  diretamente no valor das  cotas,  aumentado o patrimônio da contribuinte) não  se  tratavam de  lucros  tributados na sociedade empresária  transformada (situação  isentiva prevista no art. 10,  da  lei  9.249/95  e  parágrafo  único,  bem  como  no  art.  3º,  §§2º  e  4º,  da  lei  8.849/94),  mas  superavit financeiro (não tributados) proveniente de recursos que deixaram de ser aplicados nas  atividades sociais da então entidade isenta, conforme, inclusive, informou a recorrente durante  a auditoria:    Da alegação de erro de identificação do sujeito passivo  Também não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo, pois  o fato gerador ocorreu na pessoa física da contribuinte, que beneficiou­se ao ter o valor de suas  quotas aumentado na nova sociedade empresária, mediante a indevida utilização de recursos da  reserva de superavit, provenientes de operações isentas.  Portanto, correto o lançamento do tributo incidente sobre o fato imponível na  pessoa  física da  sócia beneficiária da operação,  nos  termos do  arts 38  e 37 do decreto 3000  (RIR/99):  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  (...)   Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10880.722596/2013­11  Acórdão n.º 2402­007.034  S2­C4T2  Fl. 9          8 jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título  (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.    Da alegação de violação do regime de caixa  Argumenta  a  recorrente,  também,  que  a  autuação  fiscal  viola  o  regime  de  caixa  a  que  se  sujeita  a  tributação  dos  rendimentos  das  pessoas  físicas,  que  só  podem  ser  oneradas pelo  IRPF na medida em que ocorre o efetivo recebimento de recursos e que não é  possível a  incidência  tributária sobre  supostos valores de quotas bonificadas, por  se  tratar de  mera expectativa de percepção de lucros futuros e de participar de partilha do acervo social, em  caso de liquidação da entidade.  Sobre  isso,  há  de  se  ponderar  que  a  auditoria  apontou  como  momento  de  ocorrência do fato gerador o exato instante em que houve o acréscimo patrimonial nas quotas  da  contribuinte  (29.06.2018  e  12.06.2019),  evento  consubstanciado  pela  capitalização  da  sociedade empresária com os recursos oriundos da reserva de superavit, gerados na atividade  desenvolvida ao tempo em que a pessoa jurídica se enquadrava como isenta.   A partir desse momento, entendeu­se que o contribuinte passou a ter plenos  poderes para dispor desse novo patrimônio, pois com a redução do capital da empresa, parte do  valor de suas quotas foi “restituído” à recorrente.  Diante disso, quanto ao questionamento em apreço, entende­se que não cabe  razão à recorrente, haja vista restar convenientemente demonstrado os acréscimos patrimoniais  auferidos pela sua pessoa física.  Da alegação de contrariedade com o PAF 10183722470/2011­41  A contribuinte defende, ainda, que o lançamento em apreço é nulo desde sua  origem, em razão do previsto no art. 10 da Lei 9.249/95, uma vez que o AI aplicado contraria  entendimento expresso pela própria RFB ao lavrar, no ano de 15.08.2011, o AI compreendido  no PAF 10183.722470/2011­41, pelo qual a auditoria classificou como lucro (e não superávit)  os valores acumulados pela IUNI antes da sua transformação em sociedade limitada.  Quanto a essa alegação, é importante refletir sobre a norma prevista no art. 10  da Lei 9249/95, apontada pela recorrente, a qual dispõe que os lucros ou dividendos calculados  com base nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos ou creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado  no  País  ou  no  exterior.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10880.722596/2013­11  Acórdão n.º 2402­007.034  S2­C4T2  Fl. 10          9 Conforme  se  verifica,  a  legislação  isenta  de  imposição  fiscal  os  lucros  ou  dividendos distribuídos quando existe uma prévia tributação desses valores na PJ geradora da  riqueza. Tal  fato  é  importante  ser  pontuado,  pois,  antes  de  ser  constituído  o  crédito  do PAF  10183.722470/2011­41, citado pela recorrente, a auditoria certificou­se de que a empresa havia  perdido o direito à isenção a partir de 01.01.2006 (ADE 338­DRF/Cuibá­2011)    Sendo,  após  isso,  lançado  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidentes  sobre  os  lucros  auferidos nos AC 2006, 2007 e 1º TRIM­2008 (período em que a PJ deixou de ser considerada  isenta) com decisão definitiva emitida pelo CARF em 07.04.2016, conforme se verifica no bojo  do citado processo, em especial às fls 10889 a 10891, a baixo destacadas:    Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10880.722596/2013­11  Acórdão n.º 2402­007.034  S2­C4T2  Fl. 11          10         Assim,  considerando  a  especificidade  do  caso  em  apreço,  onde  a  auditoria  encerrada  em  2011  tributou  os  lucros  obtidos  a  partir  de  01.10.2006  como  sociedade  empresária normal, é forçoso reconhecer que parte dos valores objeto do presente lançamento  já foram definitivamente constituídos e mantidos no PAF 10183.722470/2011­41, devendo ser  afastada do presente feito a exigência tributária sobre os fatos considerados naquela ação fiscal.  Vale  observar,  no  entanto,  que  ao  fim  do  ano  de  2005  a  então  associação  declarou em DIPJ existir na sua conta reserva de superavit um saldo de R$ 12.485.045,79, cujo  montante  (juntamente  com  os  resultados  positivos  obtidos  nos  exercícios  seguintes)  foi  transferido  para  a  reserva  de  lucros  da  nova  sociedade  empresária  (em  04.04.2008),  sendo  posteriormente utilizado na  integralização do capital da empresa  (29.06.2008) e, depois de 4  dias (em 03.07.2008) proporcionalmente repassado à recorrente.   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10880.722596/2013­11  Acórdão n.º 2402­007.034  S2­C4T2  Fl. 12          11 Esse valor,  remanescente do AC 2005, não  integra o  lançamento do crédito  exigido  no PAF 10183.722470/2011­41,  que  tributou  apenas  o  lucro  auferido  nos AC 2006,  2007  e  2008  (1º  TRIM),  razão  pela  qual  o  IRPF  incidente  sobre  tal  parcela  (distribuída  proporcionalmente à recorrente) deve ser mantida no presente feito.  Conclusão  Posto  isso,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  apresentado  para,  no mérito, julgá­lo PROCEDENTE EM PARTE, mantendo especificamente o IRPF lançado  sobre  o  valor  proporcional  à  participação  da  recorrente  no  superavit  R$  12.485.045,79,  registrado em conta específica no PL da empresa ao final do AC 2005, com cálculos a serem  oportunamente realizados pela Unidade de Origem.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                 Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930626/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.481  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DECOMP  Recorrente  CANARIAS CORRETORA DE SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2001  DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  simples  retificação  de  DCTF,  para  alterar  valores  originalmente  declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para  embasá­la, não tem o condão de afastar despacho decisório.  No caso concreto não se  trata de simples erro formal. Caso as alegações da  Recorrente  fossem  verídicas  (não  comprovou),  estar­se­ia  diante  de  um  verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser  sanada  e  acatada  pelo  Fisco  sem  provas  cabais  da  existência  do  crédito  alegado.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 06 26 /2 00 9- 84 Fl. 222DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  eletrônica  —  PER/DCOMP  —  n°  052.58177.110505.1.3.04­5343,  cuja  análise  da  DIORT/DERAT/SPO  resultou na sua não homologação.  Da fundamentação do despacho decisório, consta o seguinte:    "Limite  do  crédito  analisado,  corresponde  ao  valor  do  crédito  original  na  data da transmissão informado no PER/DCOMP: 121.005,380. A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.        A  Interessada  foi  intimada  dessa  decisão  em  28/04/2009  (fl.  04),  tendo  apresentado manifestação de inconformidade às fls. 09/16, em 15/05/2009, encaminhada à esta  Delegacia de Julgamento, pelo Órgão preparador (DERAT­SP/DIORT/ECRER) (fl. 41). O teor  da defesa apresentada é o seguinte, em síntese:    1.  Na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  (doc.03), entregue em 08/05/2002, via internet, foi declarado o débito  apurado a título de CSLL, referentemente ao ano­calendário de 2001,  o montante de 121.005,38.  2.  O débito declarado em DCTF  foi devidamente  recolhido  (página 13  da  DCTF).  Contudo,  ao  contrário  do  infirmado  na  DCTF,  o  valor  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.930626/2009­84  Acórdão n.º 1401­003.481  S1­C4T1  Fl. 223          3 efetivamente  apurado  pelo  Requerente,  foi  de  R$  97.197,40,  conforme declarado na retificadora apresentada, em 04/05/2009 (doc.  04).   3.  O recolhimento a maior de CSLL (referente a 2001) foi utilizado em  compensação  com  CSLL  referente  ao  período  de  outubro  de  2002,  COMO  comprova  a  cópia  do  Recibo  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação anexada aos autos (doc. 05).  4.  A compensação não foi homologada, pois a Requerente só retificou a  DCTF  após  o  envio  da  DCOMP,  permanecendo  a  informação  equivocada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB.  5.  Ora,  diante  da  incontestável  existência  do  recolhimento  indevido  a  maior, não pode prevalecer o despacho decisório que não homologou  a compensação  realizada pela Requerente, pois,  confirme se verifica  de firma cristalina, comprovada está a exigência do crédito tributário,  motivo pelo qual a compensação realizada é legítima (art. 165, inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  art.  34  do  Instrução  Normativa  n'  900/2008,  art.  66  da  Lei  8.383/1991  e  art.  74  da  Lei  n°9.430/1996).  6.  Ademais,  apenas  para  não  deixar  margem  para  qualquer  questionamento pela Requerida, em que pese à declaração retificadora  ler  sido  efetivada  apenas  após  a  entrega da PER/DCOMP,  a mesma  produz  seus  efeitos  legais,  pois  foi  realizada  antes  das  hipóteses  previstas no § 2°, do artigo 11 da Instrução Normativa n° 786/2007,  conforme  já  inclusive  decidido  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão 107­05815/, de 07/12/1999).    Em 03 de Junho de 2011,  foram juntados os documentos de fls. 33/83, que  consiste em petição, datada de 13 de Maio de 2011, de complementação das  informações da  Manifestação de Inconformidade, apresentada anteriormente e acima resumida.  O  Acórdão  (16­32.520  ­  3a  Turma  da  DRJ/SP1)  ora  Recorrido  trouxe  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  fiscal  que  trata  de  não  homologação  de  declaração de compensação, o contribuinte tem, como regra geral, o ônus de  comprovar a  liquidez e certeza do crédito oferecido a compensação com os  débitos declarados em DCOMP.  Fl. 224DF CARF MF     4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  INDÉBITO.  ALEGAÇÃO.  NÃO  RETIFICAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  DCTF,  a  qual  não  foi  retificada  dentro  do  prazo  estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que  o devido, haja vista que prevalece a confissão de dívida em DCTF do tributo  ou contribuição que foi regularmente pago.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Às fls. 106 dos autos, o interessado apresenta Recurso Voluntário contra a  decisão vergastada. Trazendo em síntese as seguintes razões:    1.  Diz  que  “é  nítida  se  revela  a  conexão  entre  o  presente  processo  (10880.930.62612009­84)  e  os  processos  administrativos  10880.930.627/2009­29  e  10880.929.213/2009­57,  em  especial  por  tratarem  da  homologação  do  mesmo  crédito  (R$126.000,00),  razão  pela qual  a Recorrente  requer o  julgamento deste  recurso voluntário  em  conjunto  aos  recursos  voluntários  apresentados  nos  autos  dos  processos 10880.930.627/2009­29 e 10880.929.213/2009­57”.  2.  Esclarece que “os valores pagos  indevidamente ou a maior, somente  deverão  ser  informados pelo  contribuinte  em DCTF no mês  em que  for  efetuada  sua  compensação.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  deve  vincular  o  crédito  alegado  aos  dados  do  DARF  que  comprovam  o  recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram a  compensação realizada para pagamento do débito naquele mês”.  3.  E  que,  consoante  entendimento  do  Fisco,  a  DCTF  retificadora  fora  enviada  fora  do  prazo  regular,  já  que  passados  mais  de  5  anos  do  exercício seguinte ao qual se refere a DCTF original. Em assim sendo,  a 3ª Turma da DRJ/SP1 não aceitou a retificação levada A cabo pela  Recorrente,  mantendo  em  seu  sistema  a  informação  declarada  na  DCTF  enviada  em  08.05.2002,  que,  como  dito,  erroneamente  informou  o  crédito  no  1°  trimestre  de  2002,  fazendo  parecer  que  o  mesmo havia sido compensado naquele trimestre”.  4.  A DCTF  retificadora  referente  ao  4°  trimestre de  2002,  enviada  em  11.05.2005,  ao  declarar  os  pagamentos  dos  débitos  de  CSLL  estimativa  (outubro,  novembro  e  dezembro)  realizados  via  DARF  com créditos de pagamento indevido, informou corretamente o DARF  com pagamento a maior. Contudo, manteve erroneamente como valor  do principal (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de  R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00, como devido”.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.930626/2009­84  Acórdão n.º 1401­003.481  S1­C4T1  Fl. 224          5 5.  Ressalta  que  “como  a  Receita  Federal  considerou  compensado  o  crédito com o débito informado na DCTF enviada em 08.05.2002, Às  compensações declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos  PER/DCOMP's em questão não foram homologadas”.  6.  Assim, requereu “o conhecimento e provimento do presente Recurso  Voluntário,  para  que  a  decisão  a  quo  seja  reformada,  com  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas”.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  direito  à  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  existe  na  medida  exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  daqueles  institutos.  No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  o  PER/DCOMP  descrito  no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.  Tal  crédito  também  é  objeto  dos  PER/DCOMPs  analisados  nos  PAFs  10880.929.213/2009­57 e 10880.930.627/2009­29.  Quanto  ao  pedido  preliminar  de  conexão,  entendo  não  ser  o  caso. De  toda  forma, como os 03 processos serão relatados pelo mesmo Conselheiro e julgados pela mesma  TO, não há nenhum prejuízo ao Recorrente quanto à possibilidade de decisões conflitantes.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  restituição  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de CSLL,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  o  Despacho  Decisório  cuja  decisão  afirmou  inexistir  crédito  disponível para restituição.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual sustenta, em síntese:    ERROS DE PREENCHIMENTO NOS PER/DCOMP'S  Fl. 226DF CARF MF     6 (1) O PER/DCOMP originário  (também chamado "PER/DCOMP mãe") n°  16167.34981.110505.1.3.04­2856  errou  ao  informar  o  valor  original  do  crédito  inicial,  constando o montante de R$ 244.531,65 (Doc. 4) e não R$ 126.000,00, como devido.  Em  vista  do  exposto  a  Requerente  retificou  àquela  declaração  de  compensação  através  do  PER/DCOMP  n°.  09616.48653.261206.1.7.04­3104  (Doc.  3).  Contudo,  apesar  de  alterada  a  data  de  arrecadação,  persistiu  no  erro  ao  informar  o  valor  original  do  crédito.  Vide  novamente  a  tabela  que  demonstra  a  ordem  das  compensações  efetuadas:      Por  sua  vez,  os  PER/DCOMP's  14052.58177.110505.1.3.04­5343  e  17048.58590.110505.1.3.04­1080  (ora  discutido)  mantiveram  os  erros  do  PER/DCOMP  anteriores, informando o valor de R$ 244.531,65 como valor original do crédito inicial. Além  disso,  informaram sua vinculação ao • PER/DCOMP mãe que continha o mesmo erro e não  havia, há época, sido retificado. Nesse contexto, a Receita Federal não conseguiu confirmar o  crédito (de R$ 244.531,65) compensado pela Recorrente nos PER/DCOMP's em questão.    ERROS DE PREENCHIMENTO NA DCTF  (1.) Erroneamente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ("DCTF") enviada em 08.05.2002, referente ao 1 0 trimestre de 2002, informou um débito de  CSLL  no  montante  de  R$  244.531,65  conquanto  não  deveria  ter  declarado  valores  pagos  indevidamente (Doc. 12).  Não  é  demais  esclarecer  que  os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  somente deverão ser informados pelo contribuinte em DCTF no mês em que for efetuada sua  compensação.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  deve  vincular  o  crédito  alegado  aos  dados  do  DARF que comprovam o recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram  a compensação realizada para pagamento do débito naquele mês.  (2.) Em  vista  do  exposto,  a Recorrente  enviou,  em 04.05.2009,  uma DCTF  retificadora,  referente  ao  1°  trimestre  de  2002.  Contudo,  a  DCTF  retificadora  errou  novamente  informando  um  crédito/débito  de CSLL,  só  que,  dessa  vez,  disse  que  o  valor  do  crédito/débito de IRPJ era de R$ 97.197,40 e não R$ 118.531,65, como devido (Doc. 13).  Aqui, é necessário esclarecer que, consoante entendimento do Fisco, a DCTF  retificadora fora enviada fora do prazo regular, já que passados mais de 5 anos do exercício  seguinte ao qual  se  refere a DCTF original. Em assim  sendo, a 3a Turma da DRJ/SP1 não  aceitou a retificação levada A cabo pela Recorrente, mantendo em seu sistema a informação  declarada na DCTF enviada em 08.05.2002, que, como dito, erroneamente informou o crédito  no  1°  trimestre  de  2002,  fazendo  parecer  que  o  mesmo  havia  sido  compensado  naquele  trimestre.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.930626/2009­84  Acórdão n.º 1401­003.481  S1­C4T1  Fl. 225          7 Não por outra razão, quando a Receita Federal avaliou os PER/DCOMP's  em  questão,  pensou  que  o  crédito  utilizado  nos  mesmos  (R$  126.000,00),  já  havia  sido  utilizado para outro pagamento, conforme fez parecer a DCTF enviada em 08.05.2002.  (3.)  A  DCTF  original  referente  ao  4°  trimestre  de  2002,  enviada  em  11.02.2003,  equivocadamente  informou  que  os  débitos  de  CSLL  estimativa  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  (informadas  nos PER/DCOMP's  em discussão)  foram pagos  via compensação com crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL de 2001. (Doc. 14)  (4.)  A  DCTF  retificadora  referente  ao  4°  trimestre  de  2002,  enviada  em  11.05.2005, ao declarar os pagamentos dos débitos de CSLL estimativa (outubro, novembro e  dezembro) realizados via DARF com créditos de pagamento indevido, informou corretamente  o DARF com pagamento a maior. Contudo, manteve  erroneamente  como valor do principal  (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00,  como devido (Doc. 15).  Ressalte­se novamente que, como a Receita Federal considerou compensado  o  crédito  com  o  débito  informado  na  DCTF  enviada  em  08.05.2002,  as  compensações  declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos PER/DCOMP's em questão não foram  homologadas.    Em  sua  impugnação,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito,  desacompanhada de documentos probatórios, não é suficiente para afastar o despacho decisório  então combatido.  Entendeu ainda que não  tendo o  contribuinte apresentado prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  DCTF,  a  qual  não  foi  retificado  dentro  do  prazo  estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que o devido, haja  vista  que  prevalece  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  do  tributo  ou  contribuição  que  foi  regularmente pago.  Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  nem  tampouco  em  sede  de  recurso  voluntário, documentos que pudessem demonstrar  a certeza e  liquidez do crédito alegado ou  comprovar que seu débito era menor do que aquele originalmente declarado de modo a resultar  em crédito por pagamento a maior  ,  restringindo­se tão somente a alegar que houveram uma  série de erros na DCTF original e nos PER/DCOMPs.  De  fato,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  tão  só  alegações.  Faz­se  necessário  que  as  alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil  e idônea que a lastreie.  Especialmente  em um  caso  como  esse,  em que  diversos  foram os  alegados  erros  do  contribuinte,  seja  em  DCTF  seja  nos  PER/DCOMPs.  E  ainda,  em  se  tratando  de  supostos pagamentos  indevidos ao  longo do ano de 2001, e diante de retificações de DCTFs  ocorridas vários anos após o suposto pagamento indevido.  Fl. 228DF CARF MF     8 Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373,  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303005.226, nos seguintes termos:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é,  verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental, mas somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.930626/2009­84  Acórdão n.º 1401­003.481  S1­C4T1  Fl. 226          9   Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  analisei  os  autos  em  busca  de  eventuais  documentos  apresentados  após  a  impugnação como  forma de contrapor  as  razões da decisão  recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se  do  ônus  de  produzir  provas  cabais  para  sustentar  suas  alegações.  Não  há,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos conclusivos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de CSLL,  originados,  segundo  a  recorrente,  de  retenções  por  fontes  pagadoras  e  pagamentos  de  estimativas, bem como da inexistência de CSLL a pagar no referido exercício.  Com  efeito,  a  recorrente  não  apresentou  escrituração  contábil­fiscal,  com  documentos  que  a  lastreie,  e  sem  os  registros  contábeis,  não  há  como  confrontar  os  valores  devidos  de  CSLL  informados  nas  DCTFs  original  e  retificadora,  de  maneira  a  verificar  a  existência e liquidez de eventuais créditos por pagamento indevido.  Ademais, também não vejo como caso de diligência primeiro porque sequer  foi  deferia,  segundo  porque  o  Recorrente  teve  tempo  mais  do  que  suficiente  para  trazer  a  documentação fiscal­contábil que amparasse o suposto crédito.  Diga­se  ainda,  que  no  presente  caso  não  estamos  diante  de  meros  erros  formais como defendido pela Recorrente, mas sim de verdadeiro erro material na apuração dos  tributos  no  exercício,  o  que  acarretou  em uma  série  de  retificações  tanto  de DIPJ  quanto  de  DCTF.  Assim,  mais  do  que  nunca  o  contribuinte  teria  que  comprovar  de  forma  cabal  a  existência do crédito, vez que já havia confessado débito anteriormente.  Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos  para demonstrar a ocorrência do pagamento a maior alegado, entendo que a decisão recorrida  deve prevalecer.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                               Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900256/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.

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1201­002.826  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  POSTO COMUNIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008­71, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 02 56 /2 00 8- 49 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.900256/2008­49  Acórdão n.º 1201­002.826  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 09413.13881.180504.1.3.047883.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de PIS no montante de R$ 599,38. Enquanto o crédito declarado no  PER/DCOMP  é  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  no  montante  original  na  data  de  transmissão  de  R$  334,75,  decorrente  de  DARF  (Cód.  2484)  recolhido em 20/05/1999.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, concluiu que: "a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade alegando que na DIPJ/2000 foi apurado saldo negativo de IRPJ e, portanto,  o recolhimento do DARF, declarado no PER/DCOMP, a título de estimativa mensal de IRPJ  foi  indevido. No mais, a contribuinte afirma que se equivocou ao preencher o PER/DCOMP,  tendo em vista que declarou seu crédito como pagamento indevido ou a maior, quando,  na realidade, deveria ter declarado saldo negativo.  Em  sessão  de  20  de  abril,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 07­28.436. Em vista do disposto na Portaria SRF nº 1.364/2004, vigente à época, o  acórdão ficou dispensado de conter ementa.  A DRJ/FNS não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  diante  das  informações  constantes  da  DIPJ,  infere­se  que  o  crédito  da  interessada  corresponde  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  entretanto  a  apuração  de  prejuízo  ao  final  do  ano­ calendário não torna inexigíveis, retroativamente, os débitos de estimativa mensal de IRPJ; (ii)  caberia à  interessada apresentar  regularmente uma nova DCOMP  informando corretamente a  natureza do crédito.   Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e reforçou  suas razões de defesa no sentido de que, como a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 1999  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13971.900256/2008­49  Acórdão n.º 1201­002.826  S1­C2T1  Fl. 4          3 era  negativa,  não  há  imposto  a pagar.  Logo,  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal  representa crédito de tributo em favor da contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.824, de 20/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº13971.900250/2008­71,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.824):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise documental,  bem como mediante decisão  fundamentada  por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece  ser reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez que a contribuinte indicou a existência de saldo negativo de  IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.900256/2008­49  Acórdão n.º 1201­002.826  S1­C2T1  Fl. 5          4 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante,  com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa. O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.900256/2008­49  Acórdão n.º 1201­002.826  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  No  presente  caso,  a  Recorrente  afirma  ter  apurado  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 1999 e que, portanto, os  pagamentos efetuados a título de IRPJ ao longo do ano de 1999  seriam indevidos. Alega que se equivocou no preenchimento do  PER/DCOMP ao declarar seu crédito como pagamento indevido  ou a maior, quando se tratava de saldo negativo.  A  DRJ,  por  sua  vez,  apesar  de  ter  constatado  que  houve  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  na  DIPJ/2000,  concluiu  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  uma  nova  declaração  de  compensação  informando  corretamente  a  natureza  do  crédito.  Contudo,  entendo  que  tal  conclusão  não  merece prosperar.  Cumpre  consignar  que  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.900256/2008­49  Acórdão n.º 1201­002.826  S1­C2T1  Fl. 7          6 “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 1999 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  1999,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36, em litígio semelhante ao presente:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.900256/2008­49  Acórdão n.º 1201­002.826  S1­C2T1  Fl. 8          7 de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº  10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017).  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).   Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 10 a 15 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova apresentados pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis  a  assegurar  a busca  da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da Lei nº  13.105/2015  (Código  de Processo  Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.900256/2008­49  Acórdão n.º 1201­002.826  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  de mérito  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente  para  análise de mérito  do  direito creditório na modalidade de saldo negativo,  retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.904533/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.562  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  MACMILLAN DO BRASIL EDIT.COML IMP E DIST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO.  A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 45 33 /2 00 9- 84 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.904533/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.562  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou não homologado, conforme Despacho Decisório carreado aos autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  oportunidade  na  qual  anexou  aos  autos  a DCTF  retificadora  transmitida  após  a  prolação  do  despacho decisório,  para  indicar que o valor  correto de PIS  devido no período. Acostou aos  autos, ainda, o DACON retificador com o mesmo valor.  A  defesa  interposta  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos  do  Acórdão nº 05­039.434.  Intimada desta decisão,  a empresa apresentou o Recurso Voluntário ora em  apreço, alegando "a existência líquida e certa do crédito". Traz a legislação tributária referente  à compensação e sustenta adiante que o recolhimento a maior teria ocorrido por um lapso, por  ter deixado de retificar as DCTFs da época, retificação realizada após o despacho decisório em  conformidade com a  Instrução Normativa n. 903/2008. Sustenta,  ainda, a  impossibilidade de  cobrança  de  multa  na  compensação  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  novas  diligências  para  confirmar  a  validade  dos  valores  indicados no DACON e na DCTF retificadores.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.904533/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.562  S3­C4T2  Fl. 4          3 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.556,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904527/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.556):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo,  atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  a  Recorrente  se  preocupa  em  evidenciar,  apenas,  a  retificação do DACON e da DCTF realizada após o recebimento  do  despacho  decisório,  sem  buscar  demonstrar  a  origem  e  validade do  crédito pleiteado,  sequer mencionando qual o  erro  cometido em sua apuração da COFINS de janeiro/2006.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus  de prova  quanto ao  fato  constitutivo de  seu direito. Em outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado  desse  Conselho.  A  título  de  exemplo:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade material é composta pelo dever de investigação da  Administração somado ao dever de colaboração por parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.904533/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.562  S3­C4T2  Fl. 5          4 aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  os  únicos  elementos  de  prova  trazidos  pelo  Recorrente  para  respaldar seu  crédito  foram a DCTF e o DACON retificadores  referentes  à  competência  de  janeiro/2006,  que  passaram  a  indicar  o  valor  devido  de  COFINS  de  R$  32.777,61.  Uma  vez  que a empresa procedeu com o recolhimento em DARF do valor  de R$ 35.500,58, haveria exatamente a diferença de R$ 2.722,97,  pleiteada no pedido de compensação.  Contudo,  observa­se  que  a  Recorrente  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  suscetível  à  demonstrar qual o equívoco que foi cometido na sua apuração,  de  forma  a  evidenciar  a  razão  pela  qual  procedeu  com  a  retificação  de  seus  documentos  fiscais.  Ordinariamente,  em  casos como esses, esta relatora propõe a conversão do processo  em diligência para que  seja oportunizada a apresentação, pelo  sujeito  passivo,  dos  documentos.  Contudo,  no  presente  caso,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  indicou  a  deficiência  na  instrução  probatória,  apontando  quais  os  documentos que deveriam ser apresentados para demonstrar os  valores retificados na DACON e na DCTF:   "Deveria a manifestante  ter  juntado aos autos documentos  que  demonstrassem  que  as  declarações  inicialmente  transmitidas estavam erradas. Esta prova se dá mediante  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  que  efetivamente  comprovem quais  os  fatos  geradores  ocorridos no período de  apuração  e  qual  a  base  de  cálculo  apurada.  O  erro  deve  ser  evidenciado,  não  bastando  a  simples  alegação  de  sua  existência." (e­fl. 141 ­ grifei).  Observa­se,  portanto,  que  no  presente  caso  a  r.  decisão  recorrida não desconsiderou a retificação realizada pelo sujeito  passivo, evidenciando a necessidade da empresa demonstrar as  razões pelas quais procedeu com a  retificação das declarações  para  indicar  valor  devido  à  menor  de  COFINS.  Este  entendimento,  frise­se,  está  em  conformidade  com  as  manifestações  deste  Conselho,  consoante  bem  explanado  pela  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­ 005.034:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.904533/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.562  S3­C4T2  Fl. 6          5   "Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou  a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu  direito ao crédito.   Ocorre  que  o Dacon  constitui  demonstrativo  por meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Em outros  termos,  sua  função é de refletir a  situação do recolhimento das contribuições da empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a  Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao  do art. 11, da Instrução Normativa n.º 590/2005, vigente à  época dos fatos do presente processo3], estabelece que:  Art. 10. A alteração das  informações prestadas em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.                                                              3 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.904533/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.562  S3­C4T2  Fl. 7          6 §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.   §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:   I  ­  reduzir  débitos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins:   a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em  que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar débitos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.   (...)   §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito da Recorrente. Explico.   Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração original. Tal entendimento funda­se na letra do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.904533/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.562  S3­C4T2  Fl. 8          7 administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a  excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível  que  a  Contribuinte  faça  prova  do  erro  em  que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade,  ocorreu em 19 de setembro de 2017:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem  o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:  Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta  a  iniciativa  do  processo. Em processos  de  repetição  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.904533/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.562  S3­C4T2  Fl. 9          8 de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração), tratando­se de processos de iniciativa do fisco, o  ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim,  realmente  andou  mal  a  turma  de  julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS,  contudo,  para  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado nas declarações  (DCTF  e  DACON)  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração." (grifei)  E, diferentemente dos casos anteriores nos quais entendeu­ se  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  foi  com  fulcro  nesse  entendimento  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  apontou  a  necessidade  de  serem  trazidos  aos  autos  novos  elementos de prova além da retificação da DCTF e do DACON.  Contudo,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  adicionais  no  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  na  peça  recursal,  a  empresa  se  pautou  a  anexar  os  mesmos  documentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  observa­se  que  a  Recorrente  em  qualquer  momento  sequer  menciona  qual  o  erro  que  supostamente  teria  sido  cometido  na  apuração.  Neste  aspecto,  importante  inclusive  apontar  a  inconsistência  da  peça  recursal  da  empresa,  que  ora  afirma  que  o  crédito  seria  decorrente  de  ressarcimento  de  IRPJ,  ora  afirma  que  seria  crédito  de  PIS,  sendo que, como trazido no pedido de compensação, o presente  processo se refere à crédito de COFINS.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez  que  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  diferente  do  DACON  e  da  DCTF  retificadores,  não  obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do crédito, entendo que deve ser negado provimento ao  recurso.  Por  fim,  insta  mencionar  que  o  argumento  da  denúncia  espontânea somente seria passível de ser analisado nessa seara  caso o crédito pleiteado tivesse sido reconhecido. Isso porque, a  denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.904533/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.562  S3­C4T2  Fl. 10          9 ocorre quando o contribuinte "após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente" (Recurso Especial 1.149.022/SP4 ­ grifei).  No presente caso, ainda que se entenda pelo cabimento do  instituto  da  denúncia  espontânea  por  meio  de  compensação  (entendimento  desta  Relatora,  com  fulcro,  dentre  outros,  no  acórdão  n.  3402.003.486,  de  29/11/20165  e  no  Acórdão  nº                                                              4  "1  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  (…)  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 ­ grifei)  5  "COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito  ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição  do  indébito  ou  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.904533/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.562  S3­C4T2  Fl. 11          10 9101­003.689,  de  07/08/20186),  o  débito  declarado  na  compensação  de  IRPJ  estimativa  não  foi  extinto,  vez  que  o  crédito  declarado  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada.  Assim,  o  débito  declarado  na  compensação  não  foi  quitado,  inexistindo  os  elementos  necessários para atrair o instituto da denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                          ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível  de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos  termos do artigo 138 do CTN."  (Processo 10675.003602/2003­91 Sessão 29/11/2016 Redatora desiganda Thais  de Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402­003.486 ­ grifei)  6  "COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento  em  dinheiro  do  débito  tributário."  (Processo  10380.721163/2010­36 Sessão 07/08/2018 Relator Luís Flávio Neto Nº Acórdão 9101­003.689 ­ grifei)                            Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.904533/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.562  S3­C4T2  Fl. 12          11   Fl. 140DF CARF MF

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