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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627567 #
Numero do processo: 13609.000820/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.491
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Numero do processo: 10830.000183/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-DEDUÇÃO: DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS: A impossibilidade de lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-dedução, por se caracterizar essa contribuição em destinação de parcela daquele imposto que, se indevido, não há base de cálculo
Numero da decisão: 108-03700
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (relator) e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara PROCESSO N° 10830.000183/93-81 RECURSO N° 05.195 MATÉRIA PIS DEDUÇÃO DO IR - Ex. de 1.988 RECORRENTE ÍTALO BERALDO & FILHOS LTDA RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE 11 de NOVEMBRO DE 1.996 ACÓRDÃO N° 108-03.700 PIS-DEDUÇÃO: DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS: A impossibilidade de lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-dedução, por se caracterizar essa contribuição em destinação de parcela daquele imposto que, se indevido, não há base de cálculo para o PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por ITALO BERALDO & FILHOS LTDA, ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (relator) e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. '4%--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente I dil- , I $1JO i - ; • IMO 1 ATEL -lati r Designas o FORMALIZADO EM 18 A F3 R 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RD/108-0.064 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA. .- PROCESSO N°. : 10830-000.183/93-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.700 2. RECURSO N°. : 05.195 RECORRENTE : ÍTALO BERALDO & FILHOS LTDA Acórdão n9 ' 108-03.700 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de-tributação-reflexa-de-outro-processo-instaurado-contra-a-mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local. sob o n° 10830/000.179/93-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, CORRESPONDENTE A 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 3°, "A", parágrafo 1 0, da Lei complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz, em primeira instância, e parcialmente compensada com prejuízos fiscais, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão fls. 32. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20.10.94, e inconformada, ingressou em 21/11/94 com o recurso voluntário de fls. 37/38. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, no qual, preliminarmente, sustenta a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário e, no mérito, suscita a possibilidade de corrigir monetariamente, no ano de 1990, o saldo de prejuízos fiscais com base na variação do IPC. É o relatóricto (559- 3 PROCESSO N'. : 10830-000.183/93-81 3. ACÓRDÃO N°. : 108-01700 VOTO .V E N C I D'O CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. A preliminar de decadência deve ser rejeitada pelos mesmos fundamentos explicitados no voto que proferi no processo matriz (Acórdão n° 108-03.697, de 11/11/96), uma vez que a contribuição para o PIS, na modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, tem a mesma natureza deste. No mérito, tratando-se de processo decorrente, e em sintonia com o voto que proferi no processo principal, nego provimento ao presente recurso. À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 11 de novembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Relator • ' Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara PROCESSO N° 10830.000183/93-81 RECURSO N° 05.195 MATÉRIA PIS DEDUÇÃO DO IR - Ex. de 1.988 RECORRENTE ÍTALO BERALDO & FILHOS LTDA RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.996 ACÓRDÃO N° 108-03.700 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator designado: Quanta preliminar de decadência, profen voto pela sua acolhida no processo principal, uma vez que entendo que o imposto de renda da pessoa jurídica está adstrito à modalidade de lançamento por homologação, sendo-lhe aplicável a regra do art. 150, § 40, do CTN. Sendo a contribuição do PIS, na modalidade de incidência de Dedução-IR, uma mera destinação de parte do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, e estando este impossibilitado de ser lançado, pela constatação da decadência do direito da Fazenda Pública, impõe-se aplicar os fundamentos expendidos no processo principal para afastar a incidência da contribuição ao PIS, pela estreita relação de causa e efeito. Vale dizer, inexistindo imposto de renda, não há que se falar em contribuição que se caracteriza em destinação de parcela daquele imposto. Em razão do exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar a exigência do PIS-Dedução sobre o imposto de renda, relativo ao período-base de 1.987, exercício de 1.988. Brasília, 11 de novembro de 1.996 te e 4 1111 ONIO MIN • L • ela or designado es‘, Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001617/92-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06.03.72.
Numero da decisão: 108-02057
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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ACÓRDÃO N° : 108-02057 RECURSO N° : 105.621 MATÉRIA : EX: de 1991. RECORRENTE : C.R.13 MARTELINI - ME RECORRIDA : DRF EM BAURU - SP IRPJ - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06.03.72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.R.B. MARTELINI - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d• e õe/- //m 7 julho , 1995. ' LUIZ AL,B É TO CAVA • CERA VICE-P • ,:f IDENTE EM XERCICIÓ GC)~4-G-FL RENATA GONÇALVES PANTOJAO - RELATORA .fé • FELIP ' REGO BRANDÃO PROCURADO' DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE. 2/5 A G O 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825/001.617/92-85 ACÓRDÃO N° : 108-02.057 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). Ausente, o Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MlNATEL CrAjtA-492r- • UCONSNAC 09/08/95 2 16:42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825/001.617/92-85 ACÓRDÃO N' : 108-02.057 RECURSO N° : 105.621 RECORRENTE : C.R.B. MARTELINI - ME RELATÓRIO C.R.B. MARTELINI - ME, qualificado nos autos, com sede em BAURU -SP, recorre da decisão do Sr. Delegado da DRF naquela cidade, que julgou procedente a notificação de fls. 04, relativa à Contribuição Social no exercício de 1991, ano-base 1990, no montante de Cr$ 70.161,08. Intimada, interpôs sua impugnação a fls. 01/02 onde alega que no exercício de 1991 se achava enquadrada no regime de microempresa e optou pela apuração do lucro real, tendo até mesmo apresentado prejuízo. A fls. 07/08 foi anexada decisão do Delegado da Receita Federal em Bauru esclarecendo que: "Na condição de rnicroempresa, a pessoa jurídica está desobrigada de escrituração contábil e, como tal, sujeita-se ao pagamento da Contribuição Social nos exatos termos do § 2 ° do art. 2° da Lei n° 7.689/88(" § 2° - No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da Contribuição Social corresponderá a dez por centro da receita bruta.), independentemente de manter escrituração e de ter sofrido prejuízo contábil. Diga-se, também, que a manutenção da escrituração contábil não acarreta a perda da condição de microempresa que, caracterizada como tal, subordina-se ao regime tributário especial, estando isenta do imposto de renda nos limites legais, mas não da Contribuição Social. ScdtAkt—%\,\. \ 1CONSXAC 09/08/95 3 16:42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825/001.617/92-85 ACÓRDÃO N° : 108-02.057 Por fim, julga procedente a exigência e determina que se intime a contribuinte a recolher, dentro de trinta dias, a Contribuição Social de Cr$ 70.161,08, com atualização e cornos acréscimos legais. Conforme AR de fls. 11 a interessada foi cientificada da decisão em 01.03.93. A fls. 13/14 consta recurso a este Conselho de Contribuintes datado de 26.03.92 e protocolado em 16.04.93, sendo, portanto, intempestivo. A fls. 15 foi anexado termo de perempção datado de 16.04.93 feito pela DRF em Bauru-SP, esclarecendo ser o recurso apresentado intempestivo. É o Relatório. /19}9-klifr-- »C\ - \ 1CONS \ AC 09/08/95 4 16:42 -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825/001.617/92-85 ACÓRDÃO N° : 108-02.057 VOTO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA, RELATORA O contribuinte foi cientificado da decisão de fls. 07/08 da DRF em Bauru/SP através da Intimação de fls. 09 datada de 17.02.93, emitida em 26.03.93 (AR de 01.03.93, fls. 11); não obstante, somente recorreu a este Egrégio Conselho em 16.04.93, isto é, fora do prazo de 30 , (trinta) dias estabelecido no artigo número 33 do Decreto n° 70.235 de 06.03.72. Em vista do exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso interposto por C.R.B.Martelini - ME. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 7 de julho de 1995. ?eu-cai-a- G- , c- rk uual-oh\\._ \RENATA GONÇALVES PANTOJA. \ ICONSNAC 09108/95 5 16:42 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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4632288 #
Numero do processo: 10768.011522/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 CSLL — DCTF — AUDITORIA INTERNA Comprovado que houve o depósito judicial, cuja ausência motivou o lançamento, e que as demais diferenças de CSLL decorrem de erro no seu preenchimento, não se sustenta o lançamento de oficio. Embora os documentos comprobatórios tenham sido trazidos aos autos pela contribuinte na fase recursiva, impõe-se o prestigio do principio da verdade material, por estar em jogo a detecção de erro no preenchimento de DCTF e porque a autoridade fiscalizadora poderia ter aprofundado o exame do suporte fático, incluindo intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. CSLL MENSAL Incabível a exigência de CSLL por estimativa mensal do ano-calendário de 1997.
Numero da decisão: 107-09.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 CSLL — DCTF — AUDITORIA INTERNA Comprovado que houve o depósito judicial, cuja ausência motivou o lançamento, e que as demais diferenças de CSLL decorrem de erro no seu preenchimento, não se sustenta o lançamento de oficio. Embora os documentos comprobatórios tenham sido trazidos aos autos pela contribuinte na fase recursiva, impõe-se o prestigio do principio da verdade material, por estar em jogo a detecção de erro no preenchimento de DCTF e porque a autoridade fiscalizadora poderia ter aprofundado o exame do suporte fático, incluindo intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. CSLL MENSAL Incabível a exigência de CSLL por estimativa mensal do ano-calendário de 1997.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10768.01 I 522 / 2 002-99 Recurso n° 154.231 Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.595 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES Recorrida 9' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL — DCTF — AUDITORIA INTERNA Comprovado que houve o depósito judicial, cuja ausência motivou o lançamento, e que as demais diferenças de CSLL decorrem de erro no seu preenchimento, não se sustenta o lançamento de oficio. Embora os documentos comprobatórios tenham sido trazidos aos autos pela contribuinte na fase recursiva, impõe-se o prestigio do principio da verdade material, por estar em jogo a detecção de erro no preenchimento de DCTF e porque a autoridade fiscalizadora poderia ter aprofundado o exame do suporte fático, incluindo intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. CSLL MENSAL Incabível a exigência de CSLL por estimativa mensal do ano- calendário de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE VALORES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10768.011522/2002-99 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.595 Fls. 2 MA • • INICIUS NEDER DE LIMA Pr:, dente / MAR te SHIGUEO TAKATA Relator Formalizado em: '1 5 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Décio Lima Jardim (SuplentesConvocados) Carlos Alberto Gonçalves Nunes Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 351.240,14, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. O procedimento decorre de auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais — DCTF referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997, na qual se constatou que o Recorrente teria incorrido em falta de recolhimento ou pagamento do principal e, ainda, prestado declaração inexata, ao indicar que os débitos desses meses estavam com exigibilidade suspensa. Inconformado com a exigência, o Recorrente impugnou o lançamento, tendo a DRJ/RJ reconhecido sua parcial procedência para manter integralmente o crédito de CSLL lançado no valor de R$ 351.240,14 e parte da multa de oficio no valor de R$ 202.810,52, excluindo do lançamento o valor de R$ 60.619,58 relativo à multa de oficio que incidira sobre crédito suspenso judicialmente. Na decisão ora recorrida, a DRJ/RJ reconheceu apenas parcialmente a suspensão do crédito em relação ao mês de dezembro, pois somente teria sido confirmado o depósito vinculado ao processo referido no valor de R$ 19.275,39. O restante do crédito declarado como suspenso (R$ 152.284,28) não havia sido comprovado. Quanto ao valor de R$ 118.129,75, que estaria vinculado a um pagamento de DARF não localizado, a DRJ/RJ concluiu que este pagamento já estava alocado ao débito de CSLL oriundo da Declaração de Ajuste anual (fl. 88), não podendo o mesmo pagamento servir para adimplir o débito de CSLL declarado em DCTF relativo ao mês de dezembro de 1997. A DRJ não acatou a alegação de não incidência dos juros moratórios sob o argumento de que, no caso de créditos tributários não pagos no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta (CTN, art. 161, caput), ainda que sua exigibilidade esteja suspensa judicialmente. 2 Processo n° 10768.011522/2002-99 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.595 Fls. 3 Em face da decisão da DRJ/RJ, o Recorrente interpôs recurso anexando guia de depósito judicial que supostamente comprovaria o depósito da quantia de R$ 152.284,28 em juízo, nos autos do processo n° 96.0007920-0. No que tange ao débito no valor de R$ 118.129,75, sustenta o Recorrente que houve equívoco na declaração da DCTF Retificadora referente à dezembro de 1997, pois o débito foi apurado em março de 1998 e não em dezembro de 1997. A despeito desse equívoco, alega que a DIPJ e o DARF de pagamento foram preenchidos corretamente e que os documentos ora juntados em âmbito de Recurso devem ser apreciados sob pena de ofensa aos princípios da verdade real e da informalidade que regem o processo administrativo fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro - MARCOS SHIGUEO TA1CATA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Do que resultou decidido pelo órgão julgador de origem, e do recurso voluntário interposto, dois são os pontos fundamentais que remanescem controvertidos. A ausência de depósito judicial de R$ 152.284,28 (porquanto fora alegado pela recorrente depósito judicial de R$ 171.559,67). A ausência do pagamento do débito da CSL por estimativa de dezembro do ano-calendário de 2007 no valor de R$ 118.129,75: de um total de R$ 305.109,73 declarado pela recorrente em sua DCTF, composto pelos R$ 171.559,67 do depósito judicial alegado, mais DARF's de R$ 15.420,31 pelo referido valor de R$ 118.129,75. No decisório a quo ficou deduzido que não havia nos autos comprovação do depósito judicial de R$ 171.559,67, mas tão só de R$ 19.275,39. Também se considerou que, embora não localizado o DARF de R$ 118.129,75, como se detectou um pagamento nesse valor em 31/03/98, e que se encontra alocado ao débito de CSL do ajuste anual, vencível em 31/03/098, esse débito se reputa pago. Outrossim, não houve o pagamento do débito da CSL por estimativa relativo a dezembro do ano-calendário de 1997, cujo vencimento se dera no último dia útil de janeiro de 2008. No recurso, a recorrente reconhece que carreara aos autos na fase impugnativa somente a comprovação do depósito judicial de R$ 19.275,39 (fl. 47 do processo), com decretara o juizo a quo. Todavia, junta aos autos com o recurso a cópia do depósito judicial de R$ 152.284,28 (fl. 149 do processo), como havia alegado na impugnação, para comprovar que efetivamente houve o depósito judicial no valor total de R$ 171.559,67, na exata conformidade do que desde o início se alegara, com a conseqüente suspensão de exigibilidade. 3 Processo n° 10768.011522/2002-99 CCOI/C07 Acórdão o.° 107-09.595 Fls. 4 A recorrente firma que o valor da CSL por estimativa de dezembro do ano- calendário de 1997 não fora de R$ 305.109,73, como descrito acima, mas de R$ 34.395,70. E que esse valor fora pago (R$ 19.275,38 por depósito judicial e R$ 15.420,31 por DARF). Acentua que, erroneamente, ela apresentara DCTF retificadora do 4° trimestre de 1997, nela declarando a soma da CSL por estimativa de dezembro de R$ 34.395,70 com a CSL anual de R$ 270.414,03 (R$ 152.284,28 por depósito mais R$ 118.129,75, por DARF), totalizando a informação de R$ 305.109,73 de CSL por estimativa de dezembro. Para comprovar essa alegação, instrui o recurso com cópia: a) das fichas 9 e 11 da DIRPJ do ano-calendário de 1997 (fls. 205 a 207 do processo); b) da DCTF original do 4° trimestre de 1997, que indica o valor de R$ 34.395,70 (fl. 152 do processo), e da DCTF retificadora equivocada, que informa o citado valor de R$ 305.109,73 (fls. 202 e 203 do processo); c) do depósito judicial de R$ 19.275,39 e do DARF de R$ 15.420,31, totalizando os R$ 34.395,70 da CSL por estimativa de dezembro de 1997 (fls. 154 e 156 do processo); d) de demonstrativos de apuração da CSL por estimativa de dezembro de 1997 e da CSL anual de 1997 (fls. 158e 160); e) do DARF que não havia sido localizado até o momento do julgamento a quo, com a confirmação de que o pagamento de R$ 118.129,75 fora da CSL anual de 1997 — pagamento no vencimento (31/03/08) com a Selic, totalizando R$ 121.827,21 (fl. 198 do processo). Da análise dos documentos carreados aos autos pela recorrente, na fase recursiva, bem como dos demais documentos presentes nos autos (v.g., fls. 94 e 96), tenho para mim que há elementos suficientes para se extrair a conclusão de serem corretas as alegações da recorrente. Vejo que o sucedido foi erro no preenchimento de DCTF retificadora do 4° trimestre de 1997, ao se informar como valor da CSL por estimativa de dezembro de 1997 a soma de seu valor efetivo de R$ 34.395,70 com R$ 270.414,03 (CSL anual do ano-calendário de 1997): equivoco ao se declarar o total de R$ 305.109,73. Também se constata a comprovação do depósito judicial de R$ 152.284,28, que faltava para completar os R$ 171.559,67 alegados pela recorrente (só havia a comprovação do depósito de R$ 19.275,39). A bem ver, o valor da CSL anual do ano-calendário de 1997 foi de R$ 265.792,33 (R$ 147.662,48 + R$ 118.129,75), como se vê do demonstrativo apresentado pela própria recorrente — fl. 160 do processo. Mas, como o depósito judicial de R$ 147.6622,48 se deu com Selic de 3,13%, o total depositado foi de R$ 152.284,28 (fl. 149), e como o pagamento dos R$ 118.129,75 foi realizado no vencimento, em 31/03/08, com Selic de 3,13%, o total pago foi de R$ 121.827,21 (fl. 198). O total de R$ 270.414,03 de CSL anual do ano- calendário de 1997, descrito pela recorrente e também acima, dá-se ao se somar o valor de 4 Processo n° 10768.011522/2002-99 CC01/07 Acórdão n.° 107-09.595 FLs. 5 depósito de R$ 152.284,28 com o valor pago de R$ 118.129,75 (sem a Selic — embora paga com essa taxa). De toda forma, isso não influi no exame do caso. Em que pesem os documentos comprobatórios do combatido pela recorrente terem sido trazidos aos autos fora do momento processual próprio, impõe-se o prestígio do princípio da verdade material, inclusive por estar em jogo também a detecção de erro no • preenchimento de DCTF. Entendo que se deve agasalhar a verdade material, e o formalismo moderado, até porque, no caso, não há prejuízo à parte adversa, sobretudo por ser cabível à autoridade fiscalizadora ter aprofundado o exame do suporte fático, incluindo intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. Portanto, fica estampado que o princípio da verdade material combinado com o princípio do formalismo moderado encontra plena aplicação, sem haver divórcio com o princípio da finalidade do processo, vale dizer, a formação da convicção do julgador sem a etemização do processo e reabertura do procedimento fiscalizatório. Nessa toada, resta insubsistente o lançamento efetuado, inclusive quanto aos juros sobre o depósito judicial (os quais já haviam sido afastados pelo decisório a quo). Demais a mais, vejo que a autuação recaiu inclusive sobre o tributo por estimativa de dezembro de 1997, correspondente a R$ 289.689,42 (fl. 11 do processo), i.e., cobrou-se a própria estimativa de dezembro de 1997 (em relação à qual, já ficou visto, não houve inadimplemento). Ora, a partir da vigência da Lei 9.430/96, mais especificamente de seus arts. 2°, 6° e 28, as apurações mensais da CSL não são efetivas, mas somente apurações estimativas, como o nome denuncia, sendo a CSL efetiva a apurada anualmente (desde que, é claro, o regime não fosse trimestral). Sob a égide da Lei 8.981/95 poderia ser eventualmente discutido se as apurações mensais inadimplidas seriam cobráveis, mas não sob o manto da Lei 9.430/96. Não por menos, a Instrução Normativa SRF 93/97 passou a prever que a falta de pagamento da estimativa não ensejava sua cobrança, mas somente da multa. Embora a IN 93/97 tratasse do IRPJ, por evidência que seu entendimento se aplicava igualmente à CSL, pois o suporte legal é o mesmo: arts. 2° e 6°, da Lei 9.430/96, extensíveis à CSL por força do art. 28 dessa lei. E, em tempo mais recente, a Instrução Normativa SRF 390/04, específica para a CSL, veio a dispor o mesmo. Logo, ainda que houvesse sucedido o inadimplemento da CS L mensal por estimativa de dezembro do ano-calendário de 1997, a exigência dessa seria indevida. Pelas razões expostas e nessa ordem de juízo dou integral provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008 S IGUEO TAKATA Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002592/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Avaria de Mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira. O agente é co-responsável pelas obrigações tributárias (art. 95, inc. II, combinado com art. 39 §3º do Decreto -lei nº 37/66). Não comprovada ausência de responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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O agente é co-responsável pelas obrigaçOes tributárias (art. 95, inc. II, combinado com art. 39 §3 2 do Decreto -lei n 2 37/66). Não comprovada ausência de responsabili dade do transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes, em 18 de julho de 1991. AgAné 1/Á1 JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente SOTE'0. TAS áE MENEZES - Relator (A.,`.'. • 74/49.. 10 4" i 'FO I O NEVES'BAPTISTA NETO - Proc: da z. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 22 AGO 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Alffonso Monteiro de Barros Menusier, Luis Carlos Viana de Vas concelos; João Bosco de Souza e Elizabeth Maria Violatto (suplentes convocados). Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ronaldo Lindimar José Marton, justificadamente e Inaldo de Vasconcelos Soa res. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 11 1 3.637 - ACÓRDÃO N2 302-32.072 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : I.R.F - Porto do Rio de Janeiro RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira requerida pelo importador por ter constatado indícios de avaria em um total de 67 caixas esta fadas no container TOLU 2636605, as quais continham goma laca em es cama. Examinada pelo laboratório de análises do Ministério da Fazen da verificou-se parte da carga com avaria e parte não avariada. LABANA informou que 67% da carga estava avariada. A responsabilidade pelo dano foi atribuída ao transportador que foi intimado a reco lher o crédito tributário de Cr$ 108.638,92 unicamente imposto de im portação. A título de impugnação a intimada apresentou as seguin tes razSes sintetizadas: 1) ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; 2) improcedência da autuação - 'transporte em container "house to house"; 3) inexistência de responsabilidade do transportador - des consolidação por conta e risco do importador; 4) Ressalva extemporânea do último depositário. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a Ação Fiscal e declarou devido o crédito tributário, mandando intimar a autuada. Não conformada e com guarda do prazo legal apresentoure curso a este Terceiro Conselho de Contribuintes repetindo as mesmas razOes quando da defesa. É o relatório. k.0)‘ Likl 7P Rec.: 113.637 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.072 VOTO Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "Ad Causam" com lastro em inúmeras decisCies desta Câmara, em julga dos já corroborados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde reafirmou-se a responsabilidade tributária do Agente Consignatário do navio, por faltas, acréscimos ou avarias de mercadorias, conforme art. 95, inc. II, combinado com art. 39 § 3 2 do Decreto 37/66. Não existe nos autos comprovação que a mercadoria tenha sido transportada sob a cláusula "House to House" e que o container tenha sido descarregado com lacre de origem inalterado. A folha de descarga datada de 10/04/90, emitida por mui titerminais, com a observação "33 caixas molhadas e 12 caixas avaria das" - fls. 9 e o laudo do LABANA de fls. 19 e 20 dão conta que a' avaria foi provocada por água do mar e portanto sob responsabilidade do transportador. Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão da auto ridade de primeira instância. Sala das SessOes, em 18 de julho de 1991. vv - JOSÉ SO l'ESID-E MENEZES - Relator

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Numero do processo: 13896.000308/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13896.000308/95-12 11 de julho de 2002 124.157 MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO DRJ/CAMPINAS/SP R E S O L U ç Á O N° 302-1.049 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 ~ HENRIQU PRADO MEGDA Presidente I •• WALBER' JOSÉ D O3 SET~:~ , SILVA \ --l;:; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Fez sustentação oral a Advogada Dra. WILMA KUMMEL, OAB/SP 147.086. trnc .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Ir RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.157 302-1.049 MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO DRJ/CAMPINAS/SP WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO ••\ '.• Contra o contribuinte MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO, CPF nO006.559.458-49, foi emitido as Notificações de Lançamento de fls. 22 e 23, relativa a ITR e contribuições do exercício de 1994, da Fazenda Santa Maria, inscrita na SRF, em duplicidade, sob os n° 3853911-0 e 0327379-2, com área total de 10.000,0 ha, localizada no município de Cocalinho - MT, no valor total de 42.433,31 UFIR e 39.837,62 UFIR, respectivamente . Inconformado, o contribuinte solicitou a revlsao do lançamento alegando, em síntese, duplicidade de lançamento, erro na localização do imóvel e na distribuição de suas áreas e, ainda, contestando o VTN utilizado para o cálculo do imposto (fls. 1/3 e 14/21). Fez juntada dos documentos de fls. 4/7, 22/40. Posteriormente juntou os documentos de fls. 43/45. Dentre os documentos juntados, merece destaque o Laudo Técnico de fls. 25/32. Através do Despacho Decisório nO0147, de 15/03/99, a autoridade lançadora decidiu rever de oficio os lançamentos para: "a) CANCELAR os lançamentos do ITR e receita vinculadas, referentes ao Exercício de 1.994, efetuados sobre os registro 3.853.911-0 e 0.327.379-2; b) DETERMINAR que seja efetuado novo lançamento do ITR/94 sob o cadastro SRF 3.853.911-0, considerando o Município de Cocalinho - MT; e c) CANCELAR o registro 0.327.379-2 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, face a comprovação de duplicidade cadastral". Em cumprimento à decisão da autoridade lançadora, foi efetuado novo lançamento, cuja Notificação de Lançamento encontra-se às fls. 69, desta feita no valor total de R$ 38.648,46, mantido o VTN mínimo atribuído pela SRF e o grau de utilização do imóvel. J, 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I•I RECURSON" RESOLUÇÃO N° 124.157 302-1.049 •• • Discordando da solução dada pela autoridade lançadora, o contribuinte impugnou o lançamento, conforme petição de fls. 65/66, fazendo juntada dos documentos de fls. 67/90, dentre os quais destaco as DITR/97 e DITR/98 (fls. 71/84) e os "Termos de Avaliação de Imóveis" de fls. 85 e 87, expedido por Corretores de Imóveis. Na impugnação, a recorrente alega que não foi atendido plenamente seu pedido de revisão do lançamento, posto que foi aplicado o VTN praticado pela Receita Federal para o Município de Cocalinho/MT, razão pela qual requer: a. Que seja reconhecido o Laudo Técnico já apresentado nos autos; b. Que sejam dados como verdadeiros os valores atribuídos nas Declarações do ITR/97 e 98, quando se tem como VTN, R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais); e c. Que os Laudos de Avaliações imobiliárias juntados, assinado por profissionais competentes e devidamente credenciados, sejam também igualmente reconhecidos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte (fls. 109/114), em decisão assim ementada: "Ementa: REDUÇÃO DO VTNm A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no CREA, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Admite-se a retificação da declaração se comprovado erro de fato na informação da distribuição das áreas no imóvel LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Fundamentando a decisão recorrida, a autoridade tl quo prova que os documentos trazidos aos autos (Termos de Avaliação de Imóveis) não atendem aos disposto no S 1° do art. 3° da Lei 8.847/94 e à Norma NBR nO8799/95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, não podendo ser aceitos para a comprovação dos valores do imóvel e da terra nua. •• 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA iiI, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.157 302-1.049 • • Foi acatado o Laudo Técnico para alterar a distribuição das áreas do imóvel. Após as retificações na DITR/94, determinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, foi expedido a Notificação de Lançamento de fls. 121, no valor total de R$ 32.838,52. A recorrente tomou ciência da Decisão DRJ/CPS n° 03214 e da respectiva Notificação de Lançamento no dia 16/10/2001, conforme AR de fls. 125. 1rresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 129/142, formulada pela empresa APA APOIO PLANEJAMENTO E ASSESSORlA S/C LTDA, CNPJ nO 59.089.375/0001-12, na condição de sócia majoritária do Espólio de MÁRlO CUSTÓDIO DE OLlVEIRA PINTO, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para corrigir o VTNm, consoante parecer conclusivo do Laudo Técnico, pelos fatos e razões a seguir: a. os fundamentos da Decisão nO03214 apresentam "omissões" e "falhas" que diretamente prejudicam a Recorrente. b. As falhas e omissões existentes, no entendimento da recorrente, são aquelas constantes no item 2 de sua petição, que leio em sessão, ressaltando que as mesmas se relacionam ao ônus da prova das alegações da recorrente e a não aceitação do laudo técnico para rever o VTNm, embora tenha sido aceito para comprovar a utilização das áreas do imóvel. ~ I c. Ao emitir as Notificações de Lançamento de fls. 69 e 121, houve uma transposição de número com troca de símbolo de UFIR para real. d. Não tem explicação a existência de 453 pessoas trabalhando num imóvel sem a mínima condição de utilização econômica na exploração agropecuária. e. É inadmissível aceitar uma pauta de VTN supervalorizada para a região, não existindo nada de substancial que justifique tais valores. f. Indaga como foram coletados os dados (elementos de pesquisa) para compor a pauta de valores da terra nua utilizada para o lançamento; quem efetivamente possui os elementos pesquísados e como ter acesso a esse materíal? g. A IN-SRF que estabeleceu os Valores da Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare, para o município onde se localiza o imóvel, tem consignado que o levantamento de preços do hectare da 4 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~ I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.157 302-1.049 terra foi realizado não só nos termos do S 2° do art. 3° da Lei nO 8.847/94, mas também nos termos do art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA nO1.275, de 27/12/91. ••, i I.• h. Que a citada Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/91, ao adotar o menor preço de transação em levantamento por Micro Região Homogênea, deixou de obedecer ao comando do S 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. I. Cita jurisprudência da I" Turma do TRF da 4" Região. J. Reafirma sua convicção de que o VTNm fixado para o Município de Cocalinho/MT não encontra respaldo legal, pois o respaldo legal vem do técnico, sendo certo que no Município existem diversas classes de terras de capacidade de uso do solo; Requer, no final, a correção do Valor da Terra Nua Mínimo, "consoante parecer conclusivo do Laudo Técnico, por ser a situação de fato encontrada no imóvel e região adjacente" Junta os documentos de fls. 143 a 169, dentre os quais destaco a cópia autêntica da Escritura Pública de Doação e da Certidão de Registro de Imóvel (fls. 154/160). Foi oferecido bens para arrolamento - fls. 149/150, realizado através do processo nO10880.010593/2001-05, conforme informação de fls. 172. o processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, na sessão do dia 21 de maio de 2002 . É o relatório. J I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 124.157302-1.049 VOTO ••I :.•I O recurso atende às condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Tratam, os autos, de solicitação de revlsao de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, efetuado com base no Valor da Terra Nua Minimo, estabelecido pela IN SRF nO 16/95, para o Municipio de Cocalinho - MT . O contribuinte alega que, ao emitir as notificações de lançamento de fls. 69 e 121, houve uma "transposição de número com troca de simbolo de UF/R para real' e, também, que desconhece a existência de 453 trabalhadores no imóvel. Em principio, não há nenhuma ilegalidade ou impropriedade da emissão de Notificação de Lançamento em reais, quando a declaração que deu origem ao lançamento foi efetuada em UFIR. Bastando, para isso, que seja feita a devida conversão da UFIR para a moeda corrente, o REAL. No caso em tela, em todas as notificações de lançamento do imóvel cadastrado na SRF sob o nO3853911-0 consta, no campo "VTN Declarado" o valor de 40.917,00, independente da moeda da Notificação de Lançamento (fls. 47, 69 e 121). Por seu turno, o VTN Tributado, que é resultante da multiplicação da área tributável pelo VTNm, não confere, salvo engano deste Relator, com os valores lançados nas notificações de fls. 69 e 121, fazendo-se a conversão pela UFIR vigente no ano da emissão dessas notificações, ou seja, R$ 0,9770 para o ano de 1999 e R$ 1,0641 para o ano de 2000 em diante. Com relação ao número de trabalhadores, não há nos autos cópia da declaração do ITR de 1994, entregue pelo recorrente e processada pela SRF, onde consta a informação de 453 trabalhadores no imóvel. As cópias da declaração de ITR de 1994, constantes das fls. 7 e 24, referem-se ao CAFIR nO0327379-2, cancelado pela DRF, e não consta o carimbo de recepção pela SRF. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora tome as seguintes providências: I. juntar aos autos cópia da declaração do ITR de 1994, processada pela SRF, que embasou o lançamento (Cadastro na SRF nO 3853911-0); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA i ", RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 124.157302-1.049 I "I • 2. demonstrar como foi encontrado o VTN Tributável, no valor de R$ 867.481,53, constante na Notificação de Lançamento de fls. 121; 3. explicar as razões da repetição do valor do VTN Declarado, 40.917,00, em todas as Notificações de Lançamento expedidas, mesmo não tendo este item nenhuma influência no cálculo do imposto; 4. na hipótese de existir erro de fato no cumprimento da Decisão DRJ/CPS na 03214 (fls.l09/114), emitir nova Notificação de Lançamento; 5. em qualquer hipótese, dar vista ao recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e 6. Após, retome-se o processo a este Colegiado. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 - Relator 1 I 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4632622 #
Numero do processo: 10830.000023/95-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Os empréstimos obtidos efetuados com o fulcro de suprir o caixa da empresa, declarados no passivo circulante devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. À falta dos documentos que embasaram a escrita contábil é lícito ao fisco tributar referida importância como receitas omitidas. IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA. A parcela do saldo credor de caixa apurado pelo fisco, somente poderá ser excluída da tributação quando o contribuinte, durante a fase litigiosa dos autos comprova ser a mesma inexistente. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. A prova da prestação de serviços, no caso dos autos, era indispensável, vez que houve a comprovação por parte do fisco que a empresa agiu de forma dolosa para burlar o pagamento do imposto de renda. LANÇAMENTOS DECORRENTES — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO. Face a íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso foi parcialmente provido e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. É insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, no exercício de 1992, com fulcro no artigo 8 0 do DL 2.065/83, face ao entendimento externado pela Administração Tributária contido no Ato Declaratório Normativo no 06, de 26 de março de 1996. LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - DLs. 2.445 e 2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com base naqueles diplomas legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04768
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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P MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-000.023/95-76 RECURSO N°. : 115.018 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS RECORRENTE : PRÓ-OBRAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 19981 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.768 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Os empréstimos obtidos efetuados com o fulcro de suprir o caixa da empresa, declarados no passivo circulante devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. À falta dos documentos que embasaram a escrita contábil é lícito ao fisco tributar referida importância como receitas omitidas. IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA. A parcela do saldo credor de caixa apurado pelo fisco, somente poderá ser excluída da tributação quando o contribuinte, durante a fase litigiosa dos autos comprova ser a mesma inexistente. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. A prova da prestação de serviços, no caso dos autos, era indispensável, vez que houve a comprovação por parte do fisco que a empresa agiu de forma dolosa para burlar o pagamento do imposto de renda. LANÇAMENTOS DECORRENTES — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO. Face a íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso foi parcialmente provido e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. É insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, no exercício de 1992, com fulcro no artigo 8 0 do DL 2.065/83, face ao entendimento externado pela Administração Tributária contido no Ato Declaratório Normativo no 06, de 26 de março de 1996. 41- Processo n° : 10830.000023/95-76 Acórdão n° : 107-04.768 I LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - DLs. 2.445 e 2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com base naqueles diplomas legais. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRÓ-OBRAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. We7%70 77- /a - S CARLOS ALBERTO O' ' ÇALVES NONES VICE-PRESIDENT / XERCÍ o ii i i I, MAI,.:. Islrt' Ir1/4"4-4±141g0DRIGUES DE CARVALHO dzigni.S." I 'lb II mi 1 - . FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 gre, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. : 107- O /-4 . 7 6 8 RECURSO N°. : 115.018 RECORRENTE : PRÓ-OBRAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PRÓ-OBRAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – SP., que julgou parcialmente procedente o lançamento do IRPJ e seus consectários, consubstanciados nos autos de infração de fis. 02 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA; 08 — I R FONTE; 12 — PIS; 16 — FINSOCIAUFATURAMENTO; 20— CONTRIBUIÇÃS0 SOCIAL SOBRE O LUCRO. Conforme descrito no Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal — documento de fls. 25137, o FISCO detectou as seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 – Valor contabilizado no passivo da empresa na conta Adiantamento de Participação de Condomínios — débito de caixa. 1.2 - Valor contabilizado no passivo da empresa na conta "Contas a Pagar " — referente a empréstimo efetuado com Fernando Bramil de Godoy, portador do C.P:F 819.360.448-20, em contrapartida a suprimento de caixa. 1.3 - Saldo Credor de caixa apurado conforme demonstrativo de fls. 37. 1.4 - Glosa da Integralização de capital das empresas LUZIFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E CARMAC COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA empresas FANTASMAS — com adiantamento dos sócios contabilizados no passivo da empresa para suprimento de caixa — matéria já excluída da tributação em primeira instância.. 1.5 - Adiantamento de Mútuo contabilizado no Passivo da empresa em contrapartida a suprimento de caixa. 1.6 - Despesa de correção • etária — CORREÇÃO MONETÁRIA DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, c• erada receita omitida — matéria já exclulda da tributação em primeira instância. ekki4 3 . C É.S--;"et MINISTÉRIO DA FAZENDAtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. :107- 04.768 2. GLOSA DE DESPESAS 2.1 – Glosa da despesa de prestação de serviços no valor de Cr$ 7.500.000,00 2.2 – Gastos diferidos – construções em andamento. Irresignada com a autuação, através de seu representante legal, apresentou impugnação – documento de fls. 217/249, alegando, em síntese, as seguintes razões: Em preliminares protesta pela forma de fiscalização dos agentes designados pelo Fisco — designados como Grupo Especial de Fiscalização, alegando que "utilizando-se da esperteza pessoal do Grupo, agiram com literal excesso de exação. É um grupo de funcionários de índole mesquinha, que usaram e abusaram do poder de persuadir, coagir, interpretar, presumir e autuar, arrastando suas fiscalizações com diligências que se caracterizaram pelo excesso de poder de polícia fiscal e deixaram claro que o interesse do grupo era glosar os gastos efetuados pela empresa com o Dr. Otávio Ceccato, pelo fato deste ter sido amigo do ex-governador Orestes Quercia, vez que o mesmo estava vinculado no período em que governou o Estado de São Paulo, como presidente do Banespa." Quanto ao mérito, alega que os adiantamentos recebidos dos condóminos referem-se a recursos normais e usuais em atividades de incorporações de edifícios em que os mesmos (condóminos) dependam de obter suas escrituras. Que sendo este procedimento normal e usual, descaracterizada está a simulação de receitas originárias de operações com condóminos, conforme descrito no auto de infração. GLOSAS EFETUADAS NAS CONTAS PRÓPRIAS Com respeito ao contrato de mútuo efetuado com a pessoa do Sr. Fernando Bramil de Godoy, alega que o mesmo equivocou-se ao informar ao fisco que nenhum contrato de mútuo havia sido celebrado com a empresa, uma vez que este contrato foi verbal e que a recorrente entende tenha havjçlo um esquecimento de memória por parte da pessoa do contratado. Em face destys fj6gações, entende que nenhuma fraude foi cometida. 4. tit.:S4-Nj MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',441.4No.,-'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. :107- O 4 . 7 6 8 Quanto ao gastos diferidos das construções em andamento — Edifício Vila Marajó, alega que registrara em seu ativo o valor de Cr$ 10.000.000,00 como "Gastos Diferidos" por classificá-los como despesas postergadas a serem rateadas no término da construção do Edifício e, com referencia ao saldo credor de caixa, alega que este saldo reflete diferenças de cheques depositados e ainda não compensados, bem como outros recebidos e não contabilizados. Alega que houve uma demonstração sumária do saldo credor de caixa no item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal e que refere-se a um levantamento exclusivo dos agentes, sujeito a melhor confrontação pericial, tendo sido elaborado à revelia da recorrente. Entende que, com estes esclarecimentos, restou comprovado que não houve saldo credor de caixa. CONSIDERAÇÕES REFERENTES ÀS INCORPORAÇÕES DAS EMPRESAS LUZIFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E CARMAC COMERCIAL DE SERVIÇOS LTDA. Alega que os Auditores Fiscais tentaram comprovar que referidas firmas eram FANTASMAS, porém a farta documentação apresentada comprova o contrário. Que referidas firmas foram constituídas por pessoas de exclusiva confiança da autuada e que, conforme interesse e acordo efetuado entre as mesmas, estavam as empressas vinculadas a serviços ligados a atividade da construção civil. Que houve mudança de endereço por estrita necessidade de serviços e que por considerar normal e usual, também houveram empréstimos e adiantamentos. Que o empréstimo do Sr. Issao lwamoto serviu para dar inicio aos gastos preliminares. Que, posteriormente, por absoluto interesse das partes e por força de instrumento contratual de serviços, houve a incorporação das empresas, onde a recorrente assumiu todo o ativo, passivo e património liquido da empresa. Que as integralizações de capital tributadas como omissão de receitas das empresas Luzifran/Carmac em nada dizem respeito com a autuada que, de boa fé, assumiu, mediante incorporação, os efeitos das incorporadas, desconhec- ndo as operações anteriormente efetuadas pelos sócios e/ou prepostos das incorpora 5. • t'^ %.:_,-:-•••#) MINISTÉRIO DA FAZENDA p-47 la" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. :107- 04.768 Quanto ao mútuo efetuado com Isao lwamoto, através do procurador Sr. Flávio Arouca, esclarece tratar-se de um documento firmado com a incorporada LUZIFRAN, reunindo no referido instrumento os elementos que dão suporte ao suprimento e registro dos seus valores naquela sociedade, cujos atos foram plenamente contabilizados e reconhecidos pelo fisco. Em relação às interpretações dadas pelo Fisco de que os signatários da incorporada Luzifran não tinham recursos ou que, declararam que assinaram todos os documentos em branco, alega ser mera condição de confiança pessoal entre as partes e que nada tem a ver com as simulações fiscais de que se tratava de sociedade fantasma porque o mesmo não aparece, não assina cheques, tampouco escrituras e contrato social. Aduz que os sócios signatários das sociedades incorporadas — Luzifran e Carmac foram coagidos a efetuarem as declarações informadas pelo Fisco. Insurge-se contra a tributação da integralização de capital no valor de CR$ 500.000,00 bem como com as glosas das despesas de correção monetária do capital integralizado. Com referência à glosa das despesas de serviços prestados pelo Dr. Otávio Ceccato alega que em resposta às intimações recebidas informou que todos os registros contábeis estão suportados por documentos contábeis idôneos, cuja transcrição no livro diário oferece a nítida transparência, não havendo da parte da recorrente nenhum detalhe adicional a esclarecer, já que todos os documentos comprobatórios das práticas encontram-se registrados. No mesmo diapasão, impugna as glosas das despesas e omissões de receitas realizadas com a empresa incorporada CARMAC Comercial e Serviços Ltda. A autoridade julgadora, decidindo a lide, entende ser parcialmente procedente o lançamento, rejeita a preliminar de nulidade argüida, rejeita a solicitação de perícia e, quanto ao mérito, exclui a multa agravada de vários itens do auto de infração; exclui os valores tributados como omissão de receitas referente à integralização de capital, bem como a correção monetária dos referidos valores. Quan ao lançamento decorrente do FINSOCIALJFATURAMENTO, reduz a alíquota a 0.5%.\ 1 • 6. . • tf.; kl.' 4 t•IC:3! r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.768 Inconformada com esta decisão, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas, insurgindo- se também sobre a cobrança da TRD / orno juros de mora. É o Relatório 11 ar 7. k\u. ' jr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA or'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 7 6 8 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relato, várias foram as infrações apuradas pelo Fisco. Verifica-se, no entanto, que grande parte da autuação foi considerada indevida pela Autoridade Julgadora de Primeiro Grau. A parcela excluída da tributação refere-se às operações de integralização de capital das empresas LUZIFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E CARMAC COMERCIAL DE SERVIÇOS LTDA. consideradas pelo fisco como empresas Fantasmas — incorporadas pela recorrente. As operações próprias , conforme descrito no documento de fls. 366, bem como a glosa da despesa compensada com o prejuízo declarado — documento de fls. 367, constituem as matérias restantes para o deslinde da questão. As operações próprias importam em Cr$ 12.516.462,95, sendo desmembrado da seguinte forma: Omissão de receitas no valor de Cr$ 5.394.061,44. Este valor compõe o passivo da empresa e refere-se aos adiantamentos de condóminos. Omissão de receitas no valor de Cr$ 5.000.000,00. Este valor compõe o passivo da empresa e refere-se a empréstimo efetuado a Fernando Bramil de Godoy. Omissão de receitas no valor de Cr$ 894.401,00. Este valor refere-se ao saldo credor de caixa. Omissão de receitas no v lor de Cr$ 1.277.999,78. Este valor refere-se à divergência apurada na conta caixa otejo efetuado entre os valores declarados e os escriturados no final do exercício. 8. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 . 7 6 8 A despesa glosada nas empresas LUZIFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E CARMAC COMERCIAL DE SERVIÇOS LTDA correspondente a Cr$ 7.500.000,00 cada, no valor total de Cr$ 15.000.000,00, refere-se à prestação de serviços pelo advogado Olavo Ceccato e foi mantida. Este valor foi compensado com o prejuízo apurado no exercício. Com referência às matérias mantidas pela Autoridade "a quo" no lançamento do IRPJ, é meu sentir que a decisão recorrida não merece reproche, uma vez que a impugnação foi muito bem analisada e, melhor analisada foram as peças acostadas aos autos pela Fiscalização, que comprovaram as intenções do contribuinte. Assim sendo, desnecessário se faz reeditar a inteligência da decisão recorrida quanto ao IRPJ, ao qual consagro igual entendimento. Os valores contidos no passivo da empresa não foram devidamente documentados para embasar as escriturações contidas nos Livros Fiscais e a empresa não logrou comprovar, de forma contundente e com documentos hábeis e idóneos, a reversão do saldo credor da conta caixa, tampouco a divergência apurada na referida conta. Quanto a glosa da despesa contabilizada nas empresas LUZIFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E CARMAC COMERCIAL DE SERVIÇOS LTDA, por serviços supostamente efetuados pelo Advogado Olavo Ceccato, caberia à empresa demonstrar a prestação do serviço efetuado, tendo em vista a quantidade de intimações recebidas que não foram respondidas a contento. Também não logrou fazê-lo. Quanto aos lançamentos decorrentes, referentes ao PIS/Faturamento e Imposto de Renda na Fonte, o meu entendimento é divergente da Autoridade Julgadora de Primeiro Grau, vez que o IR Fonte foi lavrado com fulcro no artigo 8 . do DL. 2.065/83 — fls. 09 dos autos e o PISFATURAMENTO teve como fundamento legal os arts. 1 . , alínea "h" da Lei Complementar 07/70, c/c art. 1 . , parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "h" , itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, com as alterações introduzidas pelo - . 1 . do Decretos Lei ri. 2445/88 e art. 1 . do DL 2449/88 — documento de fls. 1 I 9. - I . . te-Ci. ,4,, ti, :iroMINISTÉRIO DA FAZENDA '41 P;574k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 7 6 8 É sabido à extensão que este Colegiado acatou o entendimento da Administração Tributária, externado no Ato Declaratório Normativo n o 06, de 26 de março de 1996, no sentido de que o artigo 35 da Lei no 7.713/88 revogou o artigo 8 . do DL 2.065/83 e que é insubsistente o lançamento do PIS/FATURAMENTO efetuado _. nos moldes constantes dos autos. É ainda de salientar que o contribuinte, nas razões de recurso, insurge-se contra a cobrança da TRD como juros de mora. Esta matéria também já está decidida, tanto na esfera administrativa como neste Conselho, com jurisprudência firmada a respeito. Quanto aos lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, cabe informar que, com relação a este último, a autoridade "a quo" já reduziu a allquota a 0.5%. Desta feita, face ao princípio da decorrência, devem os mesmos serem ajustados ao que ficou decidido no lançamento principal. Com as razões elencadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar insubsistente os lançamentos do Imposto de Renda na Fonte e PIS/FATURAMENTO e excluir do crédito tributário os efeitos da TRD cobrados como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. Sala das sessões 5 (D / F), :e Fev- eiro de 1998. /1 CONSELHEIRA - MARIA De Adt. 141-1 . -. DE ' ARVALHO - Relatora ~Sas a "I - • 1 0 . . . Processo n° : 10830.000023/95-76 Acórdão n° : 107-04.768 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 97 AEIR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 A.- 1998 INpeN PROCURAD t F)ins DA • IONAL Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4632834 #
Numero do processo: 10830.007236/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONCEITO DE DISPONIBILIDADE - O conceito de disponibilidade, para fins de incidência do ILL, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Por isso, quando o contrato social da empresa prevê que os lucros auferidos serão automaticamente distribuídos aos sócios, ocorre o fato gerador do imposto (ILL), pois ainda que a destinação do lucro seja outra, fica claro que os sócios da empresa tiveram a disponibilidade jurídica sobre os lucros em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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Recorrida 2 TURMA DRECAMPINAS-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONCEITO DE DISPONIBILIDADE - O conceito de disponibilidade, para fins de incidência do ILL, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Por isso, quando o contrato social da empresa prevê que os lucros auferidos serão automaticamente distribuídos aos sócios, ocorre o fato gerador do imposto (ILL), pois ainda que a destinação do lucro seja outra, fica claro que os sócios da empresa tiveram a disponibilidade jurídica sobre os lucros em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA FAB RIA NA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente 1à- Processo n° I0830.007236/00-' CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.688 Fls. 2 farit PEDRO ANA JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez e Gustavo Lian Haddad. Processo n° 10830.007236/00-02 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.688 Fls. 3 Relatório Trata-se do pedido de restituição de fl. 01, protocolado pela Transportadora Fabriana Ltda. CNPJ 59.628.552/0001-91, formalizado em 05/10/2000, que discrimina Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL recolhido no código de arrecadação 0764 em 30/04/1990 e em 30/04/1991, conforme registram os DARF's de fls. 04, que de conformidade com a planilha à fls. 13 totaliza em 27/10/1999 o valor de 125 27.084,36. Em 10/11/2000 o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF Campinas/SP por meio do despacho decisório n° 10830/GD/3151/2000, fls. 15/16, indeferiu o pleito formulado pelo contribuinte sob o fundamento de que havia sido extinto o direito da contribuinte pela decadência, posicionamento ratificado pela DRJ CPS/SP na Decisão n° 1065, de 03/08/2001, fls. 31/35. O contribuinte não se conformando ingressou com recurso voluntário, que através do Acórdão n° 104-20.271, de 10/11/2004, fls. 46/54, desta Câmara decidiu afastando a decadência declarada nos autos e determinando seu retomo à autoridade julgadora de primeira instância para o enfrentamento do mérito, conforme ementa abaixo transcrita. "IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENC1AL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro liquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal n" 82, de 18 de novembro de 1996, retroagindo à data do fino gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito." Em 16/04/2007 o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF Campinas/SP profere o despacho decisório de fls 58/60 indeferindo o pleito do contribuinte, que teve a seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTOS EFETUADOS A TITULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). Não opera efeitos a suspensão da execução do art. 35 da Lei n" 7.713/88 quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata pelos sócios do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. PEDIDO INDEFERIDO. Cientificada em 19/04/2007 (Aviso de Recebimento - AR à fl. 62) da decisão, o contribuinte, apresenta em 21/05/2007 a manifestação de inconformidade de fls. 63/66, alegando as razões de fato e de direito adiante sintetizadas. 3 Processo n° 10830.007236/00-02 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.688 Fls. 4 a) Destaca a manifestante que após longa batalha para superar a fundamentação de prescrição foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido de restituição sob a fundamentação de que o contrato social da empresa previa em sua cláusula sexta a determinação da distribuição dos lucros apurados. b) Expressa seu entendimento de que é exatamente por esta razão que deve o pedido ser deferido tendo em vista que o STF assim decidiu no RE n° 172.058-1-SC. c) Observa a manifestante que no presente caso a distribuição de lucros não dependia de qualquer assentimento, ou anuência, posto que o contrato social assim determinava. d) Conclui estar equivocado o entendimento adotado no despacho decisório ora recorrido, por distante do apresentado pelo referido tribunal, pelo que não deve prevalecer devendo a decisão ser revisada e julgado procedente o pedido da contribuinte. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — DRECPS, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pelo indeferimento do pleito do contribuinte, através do acórdão DRJ/CPS n° 20.622, de 20 de dezembro de 2007 (fls. 72/76), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991 ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Comprovada, nas disposições dos contratos sociais vigentes na data de ocorrência dos fatos geradores, a plena disponibilidade jurídica e econômica, pelos sócios cotistas, dos lucros apurados, a incidência do ILL não se configura indevida. ILL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO ÓNUS. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No caso do ILL, a transferência do ônus se opera por força de Lei, na medida em que, os contribuintes, que devem arcar com o encargo financeiro, por ocasião da efetiva distribuição dos lucros e dividendos, são os sócios quotistas, acionistas ou titulares das empresas individuais. O tributo somente é devido pela pessoa jurídica na qualidade de responsável pela retenção. 4 Processo n° 10830.007236/00-02 CCO I '0)4 Acórdão n.° 104-23.688 Fls. 5 Devidamente cientificado dessa decisão em 07 de março de 2008, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 04 de abril de 2008, às fis 78/81, onde requer a reforma da decisão ratificando os argumentos da impugnação. É o Relatório. R s • Processo n° 10830.007236/00-02 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.688 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANANI JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Trata-se de analisar se a Recorrente faz jus ou não à restituição dos valores recolhidos a título de ILL entre 30.04.1 990 e 18_12.1 992 (cf. DARF de fls. 27/35), sabendo-se que a mesma é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Tal distinção é importante, pois o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela inconstitucionalidade do referido imposto, assim de manifestou, no que diz respeito às empresas constituídas sob a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada (como é o caso da Recorrente): IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FOIVTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n" 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário _Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. (...) (RE n` 172.058, julgado em 30.061995, cie. pub. DJ em 13.10.1995). (sem grifas no original) Este entendimento ensejou a edição da Instrução Normativa SRF no 63, de 24.07.1997, cujo § único do art, 1° dispunha que: Art.1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do perímiobase de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio consta, do lucro líquido apurado. Diante destas disposições, para que urna sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada possa fazer jus ao crédito dos valores (indevidamente) recolhidos a titulo de ILL, é preciso que não haja - para os sócios - a disponibilidade imediata dos lucros auferidos ao final do ano-calendário, seja ela econômica ou jurídica. \19 6 , • Processo ri° 10830.007236/00-02 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.688 Fls. 7 No caso em espécie, o contrato social vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores do ILL cuja restituição a Recorrente pleiteia estabelecia, em sua cláusula sexta (fls. 07), o seguinte: "O prazo de duração da Sociedade é INDETERMINADO. Todo dia 31 de dezembro de cada ano, será procedido o levantamento do Balanço do Exercício e os Lucros ou Prejuízos apurados serão distribuídos ou suportados pelos sócios." (Os grifos são nossos) Decorre daí que, nos termos da previsão contratual da Recorrente, os lucros auferidos ao final de cada exercício seriam - em regra - distribuídos ou suportados pelos sócios. Corno se vê, a regra, no caso da Recorrente, era, de fato, a distribuição automática dos lucros aos sócios. Assim, da simples leitura do contrato social acostado aos autos, pode-se concluir que o ILL por ela recolhido era realmente devido. Outrossim, a Recorrente não traz qualquer documento que comprove que os lucros não tivessem sido distribuídos automaticamente aos sócios, quando nessa hipótese o ILL não seria devido e assistiria razão a Recorrente. Como não fez tal comprovação o ILL no presente caso é devi tendo ; vista ter ocorrido o fato gerador do imposto. Di.. te de al s ção, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sa is -ssõ - DF, em 18 de dezembro de 2008 PEDRO ANA JÚNIOR 1 7

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Numero do processo: 10435.000016/92-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇA0 POR REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - A redução do imposto de renda, de que trata o artigo 449 do RIR/80, incide sobre o adicional criado pelo Decreto-lei n4 1.704, de 23.10.79, com as alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-01583
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Rafael Garcia Calderon Barranco que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇA0 POR REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - A redução do imposto de renda, de que trata o artigo 449 do RIR/80, incide sobre o adicional criado pelo Decreto-lei n4 1.704, de 23.10.79, com as alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PETRIBU S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Rafael Garcia Calderon Barranco que negavam provimento ao recurso. Sala das Sessões • , em 14 de setembro de 1994 .., RâEAKC A CA eEReN BARRANCO - PRESIDENTE Or, / 4407,,g C OS ALBERTO sONÇAL4ES NUNES - RELATOR L L . CJIM oh t, 1 LUCIkNA IDE CASTRO C‘OiTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 19 NA.A11995 SESSA0 DE'. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS, este último, iustificadamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10435/000.016/92-49 2 AcOrdão n 2 107-01.583 RELATÓRIO USINA PETRIBU S/A, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente o Lançamento Suplementar de fls. 6. A empresa, como se infere do demonstrativo do lançamento suplementar, excluiu, a titulo de redução por reinvestimento, valor maior que o limite legal. Segundo entendimento da repartição fiscal, o contribuinte não pode computar na base de cálculo do incentivo o adicional do imposto de renda, em face do disposto no artigo 449 do RIR/80. Em sua impugnação (fls. 1/5), a pessoa jurídica sustenta a legitimidade do seu procedimento, esclarecendo que o depósito para reinvestimento representa uma diminuição da carga tributária a favor do pró prio contribuinte , sendo uma forma de redução, e não uma dispensa do ônus tributário, e bem assim que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão rig 01.0.667 consagrou vastíssima jurisprudência administrativa sobre a meteria. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento suplementar por entender que o contribuinte errara no cálculo da redução por reinvestimento ao computar o valor do adicional na base de cálculo do incentivo, procedimento que , a seu ver, contraria argumentos de ordem lógica e de ordem jurídica, discorrendo a respeito. Na fase recursal (fls. 25 e seguintes), a empresa persevera perante o Colegiado nos argumentos de sua impugnação. Analisa e critica a decisão de primeira instância para MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10435/000.016/92-49 Acórdão n 2 107-01.583 3 demonstrar a sua improcedência. É o re1atório4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10435/000.016/92-49 Acórdão n2 107 -01.583 4 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A matéria de que tratam os presentes autos já foi objeto de diversos pronunciamentos das Egrégias Terceira e Primeira Câmaras deste Colegiado, todos no sentido de que o adicional do imposto de renda instituído pelo artigo 14 do Decreto-lei n4 1.704, de 23/10/79, com as alterações posteriores, compõe a base de cálculo da redução por reinvestimento de que trata o artigo 449 do RIR/80 (Ac. 103- 04.341, 102-04.555, 101-71.725, 101-78.080, dentre outros). Esta orientação foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante o Ac. CSRF/01-0.667. Apesar de a legislação fiscal empregar em algumas passagens os termos redução, dedução e desconto com o mesmo sentido, não é menos verdadeiro que em nenhum momento essa confusão ocorreu no trato do depósito para reinvestimento, de sorte que esse fato não tem valor significativo no deslinde da controvérsia, que consiste em saber se esse incentivo se enquadra ou não no conceito de redução. A Lei n4 4.239, de 27/06/63, que aprovou o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste, não destacou os incentivos, tratando-os todos em um só capítulo (Capítulo III) denominado de "Incentivos Fiscais", não contribuindo para uma distinção mais nítida da natureza do depósito para reinvestimento.Ak 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10435/000.016/92-49 1 Acórdão n 2 107-01.583 5 , Já o Decreto-lei n4 756, de 11/08/69, que dispõe sobre a valorização econômica da Amazônia, destacou os incentivos fiscais concedidos para o desenvolvimento da região em dois capítulos. No CAPITULO I, trata "DAS DEDUÇÕES TRIBUTARIAS PARA INVESTIMENTOS", e, NO CAPITULO II, cuida "DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES". E justamente nesse capítulo II, destinado às isenções e reduções, insere, no artigo 29, o benefício fiscal consistente na redução do imposto de renda devido para depósito para reinvestimento. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04/12/80, consolidando a legislação sobre o imposto de renda, segue a mesma classificação adotada no Decreto-lei n4 756/69, colocando a redução por reinvestimento (artigos 449 e 459), no Capitulo III-ISENÇA0 OU REDUÇA0 DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, e não no Capítulo IX-APLICAÇA0 DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS E SETORIAIS, em que se insere o artigo 492. Os Regulamentos baixados pelo Poder Executivo integram a legislação tributária, sendo que em alguns casos a lei fiscal depende deles para sua aplicação. A própria Administração Fiscal em todas as instruções para preenchimento do formulário do imposto de renda (MAJUR), como se verifica no MAJUR/90, fls.51, trata o incentivo em questão como reducão, da seguinte forma: "Item 09/25 - Reducão por Reinvestimento, muito embora, diga que o adicional não deve compor a base de cálculo da redução. E no formulário (pág. 1) figura igualmente essa referência, not, y( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10435/000.016/92-49 6 Acórdão n2 107-01.583 quadro 15, item 12. Em sendo assim, não se pode ignorar esse tratamento legal e regulamentar no exame da matéria, sobretudo para dar- lhe um trato diferente, por via de interpretação. E para cobrar imposto. Esse tem sido o entendimento da jurisprudência administrativa e de inúmeros julgados do Poder Judiciário sobre a matéria. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Ac. CSRF/01-1.205, de 29/10/91, por maioria de votos, modificou a sua interpretação dos dispositivos legais de regência, com cujos fundamentos, "data venia", não comungo pelas razões acima expostas. Nesta ordem de juízos, adoto como razão de decidir os fundamentos consignados no voto proferido pelo eminente Conselheiro Antonio da Silva Cabral que embasou o Acórdão CSRF/01-0.667, solicitando à Secretaria da Sétima Câmara que se digne acostar aos autos cópia do referido voto, a fim de integrar o presente julgado, como se aqui transcrito fora. Dou, pois, provimento ao recurso. Brasília-DF, 14 de setembro de 1994 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005443/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - MUTUO - Caracterizado que a operação chamada de adiantamento de férias na verdade tem a natureza jurídica de mútuo, descabe a exigência de imposto de renda na fonte. Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-30.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (relator) e José Carlos Passuello. Designado relator o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRF - MUTUO - Caracterizado que a operação chamada de adiantamento de férias na verdade tem a natureza jurídica de mútuo, descabe a exigência de imposto de renda na fonte. Recurso Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (relator) e José Carlos Passuello. Designado relator o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva.

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