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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819975 #
Numero do processo: 10925.720654/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE IPI. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. A existência de débitos confessados em DCTF ou em DIRPJ, inscritos em Divida Ativa da União, pressupondo liquidez e certeza para fins de execução fiscal, não desautoriza a lavratura de auto de infração para formalização da exigência de crédito tributário. Para não caracterizar bis in idem os valores pagos devem ser considerados e alocados na liquidação do lançamento. Verificado que não houve lançamento anterior ou constituição formal dos créditos tributários, a diferença de IPI não declarado corretamente pela contribuinte e não recolhida espontaneamente na data de vencimento do tributo, configura infração tributária, que deve ser formalizada, em conjunto com a multa de ofício e juros de mora, nos moldes da legislação aplicável.
Numero da decisão: 3201-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE IPI. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. A existência de débitos confessados em DCTF ou em DIRPJ, inscritos em Divida Ativa da União, pressupondo liquidez e certeza para fins de execução fiscal, não desautoriza a lavratura de auto de infração para formalização da exigência de crédito tributário. Para não caracterizar bis in idem os valores pagos devem ser considerados e alocados na liquidação do lançamento. Verificado que não houve lançamento anterior ou constituição formal dos créditos tributários, a diferença de IPI não declarado corretamente pela contribuinte e não recolhida espontaneamente na data de vencimento do tributo, configura infração tributária, que deve ser formalizada, em conjunto com a multa de ofício e juros de mora, nos moldes da legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 06 54 /2 01 5- 70 Fl. 1941DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.360 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720654/2015-70 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo presente relator em fls. 1935, em face do Acórdão desta Turma de Julgamento de fls. 1925, em razão de omissão ao julgamento do Recurso de Ofício. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos, conforme Despacho de Admissibilidade conjunto com os Embargos de fls. 1935, transcrito parcialmente a seguir: "Por meio do acórdão ora embargado, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, contudo, em razão da exoneração realizada no julgamento de primeira instância, também havia Recurso de Ofício a ser julgado. Conforme pode ser verificado na decisão de primeira instância de fls. 1869, proferida no âmbito da DRJ/SP, o Recurso de Ofício foi expresso, em razão da Impugnação ter sido considerada procedente em parte, nos seguintes moldes: "Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, reduzindo-se o imposto lançado de R$ 2.525.618,64 para R$ 994.227,00, e a multa de ofício de R$ 3.788.428,02 para R$ 1.491.340,53, mais os juros de mora regulamentares. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância." Apesar de haver Recurso de Ofício, constata-se omisso o Acórdão embargado sobre seu julgamento e relatório. Pelo exposto, faz-se necessário que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para correção/complementação do Acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário. assinado digitalmente Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conselheiro da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF. Com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, recebo os presentes embargos. assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza Presidente da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF." Após, os autos foram pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Fl. 1942DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.360 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720654/2015-70 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. A omissão ao julgamento do Recurso de Ofício procede primeiro porque a decisão de primeira instância exonerou quantia superior ao piso determinado pelo Portaria 63/2017 MF e segundo porque a omissão realmente ocorreu. Pela leitura dos autos verificou-se que a decisão de primeira instância exonerou do lançamento uma parcela que havia sido inscrita em dívida ativa da União, assim como exonerou parcela decorrente de suposto erro no lançamento, conforme trechos transcritos a seguir: "Tendo a diligência confirmado que os débitos lançados nos períodos de apuração de 01/2011 a 04/2012, presentes no Auto de Infração, haviam sido inscritos na Dívida Ativa da União antes mesmo do início do procedimento fiscal, os lançamentos desses períodos devem ser cancelados. Quanto ao débito relativo ao período de apuração 03/2012, consta o seguinte na diligência fiscal realizada (fl. 1856): “13. É pertinente fazer uma ressalva no que tange ao débito do período de apuração 03/2012. O valor lançado de ofício corresponde a R$ 159.942,05 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), enquanto o valor declarado pela contribuinte e controlado no processo administrativo nº 10925.721605/2012-10 totaliza apenas R$ 76.812,17 (setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos). 14. Desse modo, caso a autoridade julgadora entenda desnecessário o lançamento de ofício, ainda assim é devida a manutenção da quantia de R$ 83.129,88 (oitenta e três mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) para o período de apuração 03/2012.” No entanto, verifica-se um erro no lançamento para o período 03/2012. Consta no auto de infração (fl. 05) dois lançamentos nesse período, um no valor de R$ 76.812,17 e outro de R$ 83.129,88. Contudo, verifica-se que para o período de apuração de 03/2011 não há lançamento. Já no item “3.1 – Da Auditoria de IPI – anos calendários de 2011 e 2012”, do Relatório da Atividade Fiscal” (fls. 15/16) , consta para 03/2011 um saldo a recolher de IPI de R$ 83.129,88 e para 03/2012 de R$ 76.812,17. O Extrato do Processo nº 10925.721604/2012-67 de fls. 1832/1834, consta a inclusão do débito de R$ 83.129,88 referente ao período de 03/2011. Assim, entendo cabalmente a ocorrência de erro no lançamento para o período 03/2012, devendo por conseguinte realmente cancelar toda a exação nesse período. Para os períodos de apuração de 05/2012 a 12/2012, na diligência fiscal consta que o processo administrativo nº 10925.503234/2014-40 controla os créditos tributários de IPI, com inscrição em Dívida Ativa da União em 07/03/2014. Consta ainda que o valor é inconsistente com o fato gerador do período de apuração 05/2012. Nos termos do documento juntado às fls. 1852/1853, referente à inscrição em dívida ativa processo administrativo nº 10925.503234/2014-40, consta a informação de apenas um débito inscrito, conforme transcrito abaixo: Fl. 1943DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.360 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720654/2015-70 Informações Sobre os Débitos da Inscrição Natureza: IMPOSTO Data de Vencimento: 25/06/2012 TIAM: 26/06/2012 TI Juros: 02/07/2012 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Multa Mora: 20 % Valor Originário: R$ 994.227,00 UFIR 934.336,05 Valor Remanescente: R$ 994.227,00 UFIR 934.336,05 Origem: 321 - DEMAIS PRODUTOS Forma de Constituição: 025 - DECLARACAO Código da Notificação: 09 – PESSOAL Número da Notificação: 0 Data da Notificação Dessa forma, em decorrência das divergências existentes, não há como considerar os débitos lançados nos períodos de apuração de 05/2012 a 12/2012 inscritos em Dívida Ativa da União Federal. Logo, referida inscrição em Dívida Ativa da União Federal não tem o condão de infirmar o lançamento dos créditos tributários e a aplicação de penalidade." Verificada a omissão no julgamento do Recurso de Ofício sobre essas exonerações, passa-se à análise. Com relação ao período de 01/2011 a 04/2012 o Recurso de Ofício não merece provimento, uma vez que a decisão de primeira instância exonerou tal parcela por já estar inscrita em dívida ativa da união antes do início do procedimento fiscal. Tal inscrição em dívida ativa foi confirmada pelo resultado da diligência de fls. 1854 (solicitada pela DRJ). Com relação à exoneração dos valores que configuraram erro material no lançamento, a decisão de primeira instância também deve ser mantida, uma vez que o período de 03/2012, tanto a parcela do lançamento não inscrita em dívida ativa da União quanto a parcela inscrita, já possuem suas cobranças formalizadas. Para o período de 05/2012 a 12/2012, o resultado deve ser o mesmo, conforme indicou o resultado da diligência de fls. 1854, transcrito parcialmente a seguir: "13. É pertinente fazer uma ressalva no que tange ao débito do período de apuração 03/2012. O valor lançado de ofício corresponde a R$ 159.942,05 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), enquanto o valor declarado pela contribuinte e controlado no processo administrativo nº 10925.721605/2012-10 totaliza apenas R$ 76.812,17 (setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos). 14. Desse modo, caso a autoridade julgadora entenda desnecessário o lançamento de ofício, ainda assim é devida a manutenção da quantia de R$ 83.129,88 (oitenta e três mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) para o período de apuração 03/2012. ... 20. De todo o exposto, quanto aos períodos de apuração 05/2012 a 12/2012, a decisão mais coerente é no sentido da manutenção do lançamento de ofício, com o consequente cancelamento da inscrição em DAU vinculada ao processo administrativo nº 10925.503234/2014-40, seja porque vinculada a débito declarado após o início do procedimento de ofício, seja porque o valor é inconsistente com o fato gerador do período de apuração 05/2012." Portanto, com base no resultado da mencionada diligência e pelos mesmos fundamentos, a decisão de primeira instância deve ser mantida e o Recurso de Ofício negado. É importante ressaltar que o julgamento do Recurso Voluntário tratou unicamente de valores que não são objeto do Recurso de Ofício, por óbvio, valores que esta Turma de Fl. 1944DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.360 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720654/2015-70 julgamento entendeu que mereciam um resultado específico, de forma que o presente julgamento do Recurso de Ofício não altera a conclusão, constante no Acórdão embargado, a respeito dos valores que são objeto do Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios, com fundamento no Art 65 do Ricarf, SEJAM ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, para que o Recurso de Ofício SEJA NEGADO. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1945DF CARF MF

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7838192 #
Numero do processo: 13603.906203/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória.
Numero da decisão: 3301-006.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 62 03 /2 00 9- 19 Fl. 731DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906203/2009-19 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que apresentou DCTF retificadora referente ao mesmo período informando débito menor que o originalmente declarado; - todavia, o pagamento efetuado conforme Darf identificado, corresponde ao valor originalmente declarado; - desta forma, resta comprovada a efetiva existência e disponibilidade do crédito apontado no PER/DComp, tornando-se necessária a reformulação do despacho decisório; - e não há que se questionar o fato de a retificação da DCTF ter sido verificada após a entrega do PER/DComp, pelas seguintes razões; (i) o despacho decisório foi proferido em momento posterior ao processamento daquela retificação, de modo que a existência do crédito já era de conhecimento da Fiscalização; (ii) observância ao princípio da verdade material, ao qual se encontra vinculada a Fiscalização; - destaca ainda acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (extinto Conselho de Contribuintes); - citando as disposições contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB n º 903/2008, assevera que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no § 2o, devendo a Fiscalização considerar todos os dados constantes das DCTF atualmente válidas, conforme definido em julgado da DRJ de Campo Grande, cujo acórdão reproduziu; - requer seja dado provimento à sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; requer, subsidiariamente, caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, que seja determinada a realização de diligência nesse sentido; - por fim, requer a apreciação conjunta desse com os processos acima referidos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que, verificado que o suposto crédito apontado como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado no Dacon competente e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Concluiu que a retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta o seguinte: i) Que, antes da emissão do Despacho Decisório, retificou DCTF, para indicar a ocorrência de pagamento a maior de COFINS. Observada a diferença a menor do valor retificado, restou caracterizado o pagamento indevido, que foi utilizado para liquidação de outros débitos. ii) As vendas de mercadorias no período foram realizadas por valores maiores do que os previamente acordados com os clientes, por diferentes motivos, tais como, diferenças Fl. 732DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906203/2009-19 entre as quantidades solicitadas e as entregues ou entre o preço inicialmente acertado e o faturado. iii) Os clientes então emitiram "notas de débito" para ajustar os valores faturados a maior. As notas de débito foram analisadas e confirmada a ocorrência dos erros. Diante disto, retificou a apuração da COFINS do período, para deduzir os valores das notas de débito, o que redundou na apuração de pagamento a maior, compensável com débitos futuros. iv) Carreou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: planilha com os totais dos valores faturados a maior no período de interesse, por cada uma das quatro áreas de negócio ("Controle Motor", "Centralina", "Eletrônica" e "Escapamentos"), incluindo o impacto total (aumento indevido do valor a pagar) no recolhimento da COFINS; para cada uma das quatro áreas de negócio, planilha com os valores originais faturados contra cada um dos clientes, o valor cobrado a maior e as diferenças produzidas nos tributos incidentes sobre o faturamento, inclusive COFINS; e notas de débito, extratos de "conta corrente fornecedor" e notas fiscais relativas às diferenças de faturamento ocorridas mês de apuração, relativos a uma das divisões de negócio. Cumpre destacar que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram carreados a DCOMP, guia de pagamento (DARF) e DCTF Retificadora. É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 315, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13603.906201/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 315): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP). A unidade de origem verificou que o DARF correspondente ao suposto pagamento a maior (COFINS de julho de 2008) fora integralmente utilizado para liquidação de um débito de IPI. Em primeira instância, juntou aos autos a DCTF Retificadora de julho de 2008, em que demonstra valor devido de COFINS de R$ 875.643,01, e pagamento de R$ 926.228,60. E salienta que a fiscalização não levou-a em conta, apesar de protocolizada antes da emissão do Despacho Decisório. A DRJ não acatou o crédito, porque alegou que a DCTF Retificadora não era suficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ainda mais no caso em tela, em que o DACON de julho de 2008, onde havia o demonstrativo da base de cálculo, Fl. 733DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906203/2009-19 não havia sido retificado e, portanto, continuava demonstrando o valor original da COFINS devida (R$ 926.228,60). À manifestação de inconformidade, foram juntados DCOMP; guia de pagamento do valor de R$ 926.228,60 e DCTF Retificadora (com os valores do débito da COFINS, alterado para R$ 875.643,01, e do pagamento de R$ 926.228,60). No recurso voluntário, a recorrente explicou por que pagou mais COFINS do que deveria: o faturamento das vendas foi emitido por valores maiores do que os corretos, em razão de diferenças nas quantidades ou nos preços pré-acordados. Os clientes emitiram notas de débito, cujos valores, após análise e confirmação de sua adequação, motivaram a retificação da base de cálculo da COFINS, com apuração de pagamento a maior. E trouxe planilhas, identificando as diferenças em cada faturamento, as quais apontam como total pago a maior o valor do crédito pleiteado, isto é, R$ 50.585,58. A recorrente não trouxe toda a documentação necessária à comprovação da higidez de seu direito creditório, cujo ônus lhe cabe, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Deveria ter trazido, adicionalmente, as apurações original e retificada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF original e retificadora e guia de pagamento e DCOMP. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 734DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720424/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 04201/00019/2007 (fl. 6 a 9), pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 20.156,46, com Multa de Ofício de R$ 15.177,34 e juros de mora de R$ 5.649,85, perfazendo o total apurado de R$ 40.923,65. O lançamento é relativo ao exercício de 2005 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 6.284.990-5 e com o nome de Fazenda Nogueira. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de Laudo de Avaliação, o Valor da Terra Nua declarado, o que levou ao seu arbitramento tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT. Cientificado do lançamento em 16 de outubro de 2013, conforme AR de fl. 11, inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 13 a 24, na qual apresentou considerações e fundamentos legais que, no seu entendimento, amparariam o pedido de cancelamento da exigência, lastreando a defesa, basicamente, na alegação de que teria vendido a propriedade rural em tela, no ano de 2001, ao Sr. Valdelito Andrade da Silva, CPF 003.541.804-44. Debruçada sobre o tema, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, exarou o Acórdão 11-26.421, de 28 de maio de 2009, fl. 39/46, em que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 42 4/ 20 07 -2 5 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720424/2007-25 considerou o lançamento procedente, sinteticamente pela precariedade dos documentos comprobatórios apresentados junto com a impugnação, bem assim por constatar que o recorrente, a despeito da alegação de que teria alienado a propriedade em 2001, continuou a apresentar DITR nos anos posteriores. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 50 a 58, no qual apresenta, em síntese, os mesmos argumentos já expressos em sede de impugnação. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Inicialmente, cumpre destacar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento lastreou suas conclusões quando à procedência do lançamento na constatação de que o contribuinte continuou a apresentar DITR nos exercícios posteriores à alegada alienação da propriedade rural. De forma diligente, nos autos do processo 10469.720418/2007-78, em que se discute Notificação de Lançamento lavrada para o exercício de 2004, o Relator da Decisão recorrida verificou, também, a eventual existência de DITR apresentada pelo adquirente indicado pela defesa, Sr. Valdelito Andrade da Silva. Os documentos comprobatórios da operação de alienação são unicamente aqueles carreados aos autos na impugnação. Uma cópia da DIRPF do autuado do exercício de 2002, em que foi noticiada a alienação da propriedade, fl. 28, e o recibo de fl. 33, que se refere à quitação da Promessa de Compra e Venda da Fazenda Nogueira. Diante de tal cenário, inconteste que o autuado não se empenhou para que a operação chegasse ao conhecimento do Fisco e pudesse gerar os reflexos próprios ao presente lançamento, já que não seria difícil conseguir uma cópia da tal Promessa de Compra e Venda. Não obstante, é fato que a análise dos autos, em particular os documentos juntados a partir de fl. 62, evidencia que o Sr. Valdelito Andrade da Silva pleiteou, e recebeu, cópia dos autos, já que a pendência decorrente deste lançamento e do lançamento efetuado para o exercício anterior, objeto do citado processo 10469.720418/2007-78, aparece no Relatório de Informações de Apoio para Emissão de Certidão ITR do imóvel em comento, fl. 73, no qual, no campo destinado aos dados cadastrais, consta como contribuinte o Sr. Valdelito Andrade da Silva. Assim, os sistemas da RFB já apontam o Sr. Valdelito como proprietário da Fazenda Nogueira, não obstante não há elementos que indiquem a partir de quando ocorreu tal alteração cadastral. Pelo exposto, nos termos do art. 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade responsável pela administração do tributo, que deverá diligenciar no sentido de identificar a data em que se deu a efetiva transferência do imóvel rural em tela, elaborando o pertinente relatório circunstanciado. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720424/2007-25 A diligência em tela deverá alcançar todos os meios disponíveis, de forma não excludente, já que, por exemplo, uma alienação pode ser efetuada em uma data e formalizada em cartório em outra, o que é relevante para fins de ITR, cujo fato gerador envolve não só a propriedade, mas também a posse e o domínio útil. Dentre outros elementos julgados relevantes pelo servidor incumbido do procedimento, devem ser diligenciados o sistema da RFB que controla a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e o CAFIR, bem assim intimados os envolvidos para apresentação de cópia da documentação que lastreou a negociação. O relatório circunstanciado elaborado em atendimento à presente Resolução deverá ser levado ao conhecimento do recorrente nos termos da legislação, concedendo-lhe prazo para manifestação. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902280/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.189
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902280/2012­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.189  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 28 0/ 20 12 -2 0 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 3            2 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede  a  reforma da  decisão para que  seja homologado o pedido de  restituição objeto do  PER/DCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 4            3 i) A Recorrente no ano de 2002 estava sujeita ao recolhimento da COFINS nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii)  O  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteou  é  resultado  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor  do  ICMS destacado  nas  notas  fiscais  de  circulação  de mercadoria  não pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência destas  Contribuições,  então  o  imposto  estadual  não  deve  ser  incluído  no  cômputo  das  respectivas  bases de cálculo;  v)  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785/MG  em  outubro  de  2014, em controle concentrado de constitucionalidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da  operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi) Referendando o mesmo entendimento, em 15 de março de 2017, o Pleno do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão  geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  vii) Por outro  lado,  tratando­se de mero  erro no preenchimento da declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ;  viii) Sucessivamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  seja comprovada a apuração original da base de cálculo da COFINS; os lançamentos nas contas  de ICMS; e, consequentemente, o direito creditório apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.174,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.902278/2012­51.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.174):    "2. Do objeto deste processo.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 5            4 Como relatado, alega a Recorrente que recolheu a COFINS no valor  de R$ 245.616,36 apurada no período de agosto de 2002 e, desse valor,  faz jus ao crédito de R$ 8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o  pedido  de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de  cálculo da contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5)  indeferiu o pedido por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ de origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes  razões:  i) A empresa apresentou não apresentou DCTF retificadora, conforme  apurado pela pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito refletindo as  informações declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito,  aplicam­se  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Com  isso,  ficou  estabelecido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo  irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções  e isenções permitidas pela legislação;  iv) O  faturamento  inclui  todas  as  receitas  de  vendas,  e  o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias;  v)  As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam a exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim,  não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base  de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) O interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis  a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta  delimitada  a  controversa  do presente  caso  na  discussão sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos  valores relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 6            5 2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  mais  recente  posicionamento  da  Suprema Corte considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que o  valor do  imposto estadual não se enquadra no conceito de receita ou  faturamento.  De  fato,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral1,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 7            6 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão, dentre outras matérias pendentes, os quais aguardam análise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante do  julgamento em sede de  repercussão geral, a Coordenação­ Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  proferiu  a  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018,  pela  qual  considerou  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre o procedimento a ser adotado.   Transcrevo a justificativa utilizada pela própria Receita Federal para  aplicação do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 8            7 constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo  de acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp  282.685/CE3.   Não obstante a  tramitação perante o STF ainda pendente de  trânsito  em  julgado  e,  sem  prejuízo  do  posicionamento  que  será  adotado  por  este  Colegiado,  entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como  sobre  a  certeza e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo  demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em pedido  de  diligência,  observa  a Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal  para  confirmação  da  correção  da  base  de  cálculo  da  COFINS informada em DIPJ e dos lançamentos nas contas de ICMS do  Razão Analítico.                                                              3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 9            8 Com  relação  à  ausência  de  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ  e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado  pagamento  indevido, a Contribuinte invoca decisões deste Tribunal Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ.  Com efeito, é da Contribuinte o ônus da prova passível de contrapor a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar  o  direito  creditório  perseguido e afastar mero erro  formal nas  informações prestadas  em  declarações obrigatórias.  A busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como  já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por  outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela  1ª  Turma Ordinária  da  2º Câmara  da  3ª  Seção,  cuja Ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  59  com  os  seguintes  documentos:  i)  Comprovante  de  arrecadação  no  valor  total  de  R$  245.616,36;  ii)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF original e iv) Planilha de cálculo desconsiderando  o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade  material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo,  é  importante  que  seja  analisado  o  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 10            9 direito  creditório  através  da  documentação  apresentada  nestes  autos  pela  Contribuinte,  possibilitando  a  identificação  da  metodologia  utilizada na apuração da base de cálculo da COFINS por ocasião da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem como os respectivos lançamentos nas contas de ICMS e, por fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada  em  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com  isso, nos  termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos pela Contribuinte;  Intime  a  Recorrente  para  informar  a  metodologia  utilizada  na  apuração do valor do crédito, oportunizando a apresentação de  documentos adicionais que entender necessários;  Elabore parecer conclusivo sobre o  valor,  liquidez e  certeza do  crédito, avaliando a metodologia utilizada pela Contribuinte na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­ 2635,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta  Interna nº 13  ­ Cosit,  de 18 de  outubro de 2018.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem proceda  às  seguintes  providências:  1.  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 11            10 2.  Intime a Recorrente para  informar a metodologia utilizada na apuração  do  valor  do  crédito,  oportunizando  a  apresentação  de  documentos  adicionais que entender necessários;  3.  Elabore parecer conclusivo sobre o valor,  liquidez e certeza do crédito,  avaliando  a metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018;  4.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  5.  Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 154DF CARF MF

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7785068 #
Numero do processo: 10880.900648/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 48 /2 01 4- 87 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900648/2014-87 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900648/2014-87 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900648/2014-87 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900648/2014-87 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900648/2014-87 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722498/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÕES COM AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ALIENAÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital é considerada alienação a operação de integralização de ações com o recebimento de quotas de fundo de investimento. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de mercado dos valores mobiliários alienados, na data da integralização das quotas, e o respectivo custo de aquisição. GANHO DE CAPITAL. VALORES MOBILIÁRIOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO ZERO. O custo de aquisição dos valores mobiliários alienados pela pessoa física será arbitrado em valor zero quando não possa ser determinado em razão da falta de comprovação do preço ou valor pago pelo contribuinte, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, ou pela inexistência de dados suficientes para estabelecer, na ausência daquele, o valor corrente das ações na data de sua aquisição. GANHO DE CAPITAL. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a exclusão da multa de ofício no lançamento de omissão de ganho de capital na integralização de quotas de fundo de investimento quando a falta de recolhimento do imposto, no caso concreto, é decorrente da própria inobservância pelo contribuinte da legislação tributária vigente à época do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2401-006.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a infração omissão de ganho de capital. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.230  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE AÇÕES / DEPÓSITO  BANCÁRIO  Recorrente  FRANKLIN DE SÁ BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  OPERAÇÕES  COM  AÇÕES.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  QUOTAS  DE  FUNDO  DE  INVESTIMENTO.  ALIENAÇÃO.   Para fins de apuração do ganho de capital é considerada alienação a operação  de  integralização  de  ações  com  o  recebimento  de  quotas  de  fundo  de  investimento. Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de mercado dos valores mobiliários alienados, na data da integralização das  quotas, e o respectivo custo de aquisição.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALORES  MOBILIÁRIOS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO ZERO.  O custo de aquisição dos valores mobiliários alienados pela pessoa física será  arbitrado em valor zero quando não possa ser determinado em razão da falta  de  comprovação  do  preço  ou  valor  pago  pelo  contribuinte,  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, ou pela inexistência de dados  suficientes para estabelecer, na ausência daquele, o valor corrente das ações  na data de sua aquisição.   GANHO  DE  CAPITAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  INAPLICABILIDADE.   Inaplicável a exclusão da multa de ofício no lançamento de omissão de ganho  de  capital  na  integralização  de  quotas  de  fundo  de  investimento  quando  a  falta de recolhimento do imposto, no caso concreto, é decorrente da própria  inobservância  pelo  contribuinte  da  legislação  tributária  vigente  à  época  do  fato gerador.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 24 98 /2 01 0- 00 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 272          2 A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   (Súmula CARF nº 26)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira,  Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial  ao recurso para excluir do lançamento a infração omissão de ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do  Acórdão  nº  12­66.058,  de  05/06/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (fls. 211/218):  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 273          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA.  O imposto de renda devido sobre o ganho de capital apurado na  integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos, por  meio da entrega de títulos ou valores mobiliários, deve ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente à data da integralização  à alíquota de 15% (quinze por cento).  MULTA  DE  OFÍCIO.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO.  A exclusão de penalidade prevista no inciso I do art. 106 do CTN  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  de  lei  interpretativa.  Tratando­se  de  Ato  Declaratório  Interpretativo,  de  natureza  estritamente administrativa, que apenas corrobora o texto legal,  não há que se falar em exclusão de penalidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente  ao ano­calendário de 2006, decorrente da constatação pela fiscalização das seguintes infrações  (fls. 03/24):  (i) omissão de ganho de capital apurado em operação de  alienação de ações, correspondente à integralização de 65.000  ações da Companhia Vale do Rio Doce com o recebimento de  quotas  do  Fundo  de  Investimento  denominado  "Opportunity  Silver FIA"; e  (ii) omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem na comprovada;  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  24/12/2010,  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 136/137 e 139/195).  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 274          4 Intimado  por  via  postal  em  12/12/2014  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  29/12/2014,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua impugnação, na sequência resumidos (fls. 227/228  e 230/260):  (i)  está  caracterizado  o  "bis  in  idem",  porque  o  contribuinte  foi  tributado  duplamente  pelo mesmo  acréscimo  patrimonial;  a  primeira  vez,  quando  da  integralização  de  quotas no fundo de investimento, pelo presente lançamento de  ofício;  posteriormente,  no  momento  dos  resgates  de  parcela  substancial  dos  títulos  mobiliários  aportados  no  fundo  de  investimento,  nos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  em que  a  instituição  financeira  fez  a  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda;  (ii)  o  auto  de  infração  ostenta  como  fundamento  imediato  para  o  lançamento  tributário  as  disposições  do Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  RFB  nº  07/2007,  o  qual  padece  de  vício  de  legalidade,  porquanto  ultrapassou  os  ditames  normativos  que  visa  regulamentar  e  instituiu  obrigação tributária não prevista na legislação pertinente;  (iii) a determinação do ADI RFB nº 07/2007 de fazer a  apuração do ganho de capital sobre a diferença entre o valor de  mercado  das  ações  utilizadas  na  integralização  de  quotas  do  fundo  de  investimento  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  é  desprovida de substrato jurídico;  (iv)  a  integralização  de  quotas  em  fundos  de  investimento não se confunde com a integralização de capital  nas pessoas jurídicas;  (v)  o  arbitramento  em  valor  zero  pela  fiscalização  do  custo  de  aquisição  das  ações  integralizadas  está  equivocado,  visto  que  possível  a  apuração  do  efetivo  valor  corrente  dos  valores  mobiliários  na  respectiva  data  de  aquisição  pelo  recorrente;  (vi)  caso  admitida  a  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  do  ADI RFB nº 07/2007, impõe­se a exclusão da multa de ofício,  considerando  que  a  operação  de  alienação  se  deu  em marco  temporal anterior à edição do ato administrativo;  (vii) o  lançamento baseado exclusivamente em depósito  bancário  é  ilegal,  por  constituir  simples  presunção  que  não  confere  consistência  à  existência  do  fato  gerador  do  imposto  de renda; e  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 275          5 (viii) no que pertine aos lançamentos a crédito nas contas  bancárias  de  titularidade  do  recorrente  já  foram  prestados  os  devidos esclarecimentos e informações à autoridade fiscal, não  configurando os depósitos uma riqueza nova.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Ao  protocolar  o  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  não  apresentou  novas  razões de defesa perante a segunda instância, limitando­se a reproduzir os mesmos argumentos  deduzidos na peça impugnatória.  Ganho de Capital  Com o respeito ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe  a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  (...)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 276          6 considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 277          7 bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  (...)  Art. 19. Valor da  transmissão é o preço efetivo de operação de  venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20  desta Lei.  Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar  em  dinheiro,  o  valor  da  transmissão  será  arbitrado  segundo  o  valor de mercado.  Art.  20.  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  ou  preço,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente  do  de  mercado,  o  valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  (...)  (DESTAQUEI)  O conceito de alienação de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988,  engloba toda e qualquer operação que importe em transmissão de bens ou direitos ou cessão ou  promessa de cessão de direitos, oferecendo a lei apenas um rol exemplificativo das situações  contempladas.   O  dispositivo  de  lei  enumera,  sem  esgotá­los,  negócios  jurídicos  reconhecidamente  distintos,  como  a  compra  e  venda,  permuta,  desapropriação,  cessão  de  direitos e os contratos afins.  Daí  porque,  para  efeitos  tributários,  a  integralização  de  quotas  de  fundo  de  investimento  por meio  da  entrega  de  valores  mobiliários,  como  realizada  pelo  contribuinte,  enquadra­se  em  hipótese  de  alienação  de  bens  ou  direitos,  estando,  desse  modo,  sujeita  à  apuração de ganho de capital.   O  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  no momento  da  operação  de  alienação,  equivalente à diferença positiva entre o valor de transmissão das ações, observado o seu valor  de mercado, e o respectivo custo de aquisição dos ativos.   Sendo assim, a exigência de imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de  capital  apurado  quando  da  integralização  das  quotas  em  fundo  de  investimento  encontra  previsão na Lei nº 7.713, de 1988.  Por  sua  vez,  o  art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  trouxe  hipótese  de  diferimento  do  ganho  de  capital  da  pessoa  física,  como  exceção  à  regra  de  transmissão pelo preço ou valor da operação, na medida em que autorizou a  transferência de  bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado,  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 278          8 desde que destinados à integralização ao capital social de pessoas jurídicas. Eis a redação do  preceptivo de lei:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  Atrapalha­se o recorrente quando diz que o ADI RFB nº 07, de 24 de maio de  2007, acabou extrapolando os seus limites interpretativos, porquanto equiparou a integralização  de  capital  nas pessoas  jurídicas  à  integralização de quotas  em  fundos de  investimentos,  com  fulcro  no  art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Para  melhor  compreensão,  confira­se  o  que  estabelece o ADI RFB nº 07, de 2007:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  ­  SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de  abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 16, 19 e  20 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 23 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo nº 10168.001281/2007­43, declara:  Artigo  único.  O  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital apurado na integralização de cotas de fundos ou clubes  de  investimentos  por  meio  da  entrega  de  títulos  ou  valores  mobiliários  deve  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente à data da integralização à alíquota de 15% (quinze  por cento).  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  considera­se  ganho  de  capital a diferença positiva entre o valor de mercado dos títulos  ou valores mobiliários alienados, na data da integralização das  cotas, e o respectivo custo de aquisição.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente do de mercado.  O ato  interpretativo enfrentou a questão da  incidência do  imposto de renda na  integralização de quotas de fundos ou clubes de investimentos por meio de entrega de títulos  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 279          9 ou  valores mobiliários.  A  conclusão  da  administração  tributária  foi  que  o  art.  23  da  Lei  nº  9.249, de 1995, não  era  aplicável  a  tais operações,  que  estavam submetidas  à  regra  geral  de  apuração do ganho de capital prevista na Lei nº 7.713, de 1988.   Com efeito, o ganho de capital percebido pela pessoa física deve ser apurado na  data de integralização das quotas, equivalente à diferença positiva entre o valor de mercado dos  títulos ou valores mobiliários alienados e o respectivo custo de aquisição. É inaplicável nessa  hipótese a opção pela entrega do bem e/ou direito pelo valor constante da declaração de bens,  conforme possibilita o art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995.  É fora de dúvidas que a integralização de quotas de fundo de investimento não  se  amolda  ao  conceito  de  integralização  de  capital  em  pessoa  jurídica,  já  que  os  fundos  de  investimento  não  se  caracterizam  como  pessoa  jurídica,  a  despeito  da  obrigatoriedade  de  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   Embora a linha de defesa se apresente contraditória em alguns pontos, o próprio  contribuinte  reconhece  em  seu  apelo  recursal  que  a  integralização  de  capital  nas  pessoas  jurídicas não se confunde com a integralização de quotas em fundos de investimentos, tornando  inviável a utilização da faculdade do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995.  Em resumo, o ADI RFB nº 07, de 2007, não inovou a legislação tributária, até  porque  não  poderia,  sob  pena  de  invalidade.  Tão  somente  interpretou  adequadamente  o  que  prescrevem os arts. 3º, 16, 19 e 20 da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 23 da Lei nº 9.249, de  1995, e conclui que na hipótese de integralização de quotas em fundos de investimentos, como  ora se cuida, o ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor de mercado, na data da  integralização das quotas, e o respectivo custo de aquisição.  Ao  invocar  o  inciso  I  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  recorrente  argumenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  sanção  pecuniária  correspondente  à  multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário lançado,  tendo em vista a integralização de  quotas do  fundo de  investimento em momento pretérito à publicação do ADI RFB nº 07, de  2007.   Sobre a lei expressamente interpretativa, diz o CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  Mesmo  que  se  admita  a  possibilidade  de  dispensa  de  sanção  pela  infração  de  dispositivos  interpretados  por  norma  infralegal,  o  afastamento  da  penalidade  não  é  pronta  decorrência do surgimento de uma norma secundária interpretativa. Realmente, a exclusão da  aplicação  de  penalidade  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  106  do  CTN  pressupõe  a  má  interpretação pelo contribuinte, e não a inobservância da legislação tributária.   Segundo  revela  o  recurso  voluntário,  no  que  diz  respeito  à  hipótese  de  integralização de quotas do fundo de investimento, o contribuinte autuado jamais teve dúvida  quanto à inaplicabilidade do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995, que permite à pessoa física fazer  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 280          10 a  opção  pela  apuração  do  imposto  quando  do  aporte  dos  bens  ou  direitos  ou  em momento  posterior.   Tanto  é  assim  que  a  autoridade  fiscal  identificou  que  as  65.000  ações  da  Companhia Vale do Rio Doce alienadas nunca fizeram parte da sua declaração de rendimentos  (fls. 25/29).  Logo, a multa de ofício no patamar básico de 75% é legal e devida, haja vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apurar  o  ganho  de  capital  sobre  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição e o valor de mercado dos títulos mobiliários utilizados quando da integralização de  quotas do  fundo de  investimento,  como consequência da própria  inobservância da  legislação  tributária vigente à época do fato gerador.  Insurge­se  também  a  pessoa  física  contra  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização no que  tange à  fixação do custo de aquisição,  arbitrado em valor  zero. Reclama  que forneceu à autoridade  lançadora  toda a documentação de que dispunha com o escopo de  identificar o custo de aquisição das ações utilizadas na integralização das quotas do fundo de  investimento, inclusive cópias dos próprios títulos mobiliários transferidos.  Malgrado desconhecido o preço ou valor pago, o recorrente defende que havia  elementos  de  prova  idôneos  à  aferição  do  valor  corrente  das  ações  na  data de  sua  aquisição  pelo contribuinte (art. 16, inciso V, da Lei nº 7.713, de 1988).  Pois bem. Como parâmetro inicial, o custo de aquisição das ações é determinado  pelo preço ou valor pago (art. 16, "caput", da Lei nº 7.713, de 1988). Nada obstante, em que  pese  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  em  qualquer  momento  fez  prova,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  do  custo  de  aquisição  dos  títulos  mobiliários,  nem  mesmo  quando da apresentação da impugnação e/ou recurso voluntário.   Como antes sublinhado, sequer constou a informação do custo de aquisição na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  até  mesmo  põe  em  dúvida  se  o  contribuinte  incorreu em alguma despesa na aquisição dos ativos alienados.  A  documentação  fornecida  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  determinação  alternativa  do  valor  corrente  das  ações,  na  data  da  aquisição,  o  qual  observará,  no  caso  de  títulos  e  valores  mobiliários,  a  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie  (art.  16,  inciso V e § 2º, da Lei nº 7.713, de 1988).   Com  efeito,  as  cópias  dos  certificados  dos  valores mobiliários  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  juntados  pelo  recorrente,  com  datas  distintas  e  quantidades  de  ações  variadas,  em  patamar  superior  ao  transferido  ao  fundo  de  investimento,  não  permitem  identificar com segurança o valor corrente das 65.000 ações da Companhia Vale do Rio Doce  entregues  para  a  integralização  do  Fundo  de  Investimento  denominado  "Opportunity  Silver  FIA" (fls. 148 e 150).  Além disso, o próprio gestor do fundo de investimento, administrado pelo Banco  Opportunity  S/A,  declarou  que  à  época  da  integralização  das  65.000  ações  não  era  possível  apurar o valor de custo de aquisição dos ativos, tendo sido adotado, como solução, o custo zero  (fls. 123/124). Apesar de assegurar a possibilidade de aferição do custo de aquisição dos títulos  mobiliários  alienados,  o  recorrente  não  se  aventurou  a  apresentar  uma  única  expressão  numérica.   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 281          11 Assim  sendo,  escorreita  a  conduta  do  agente  fiscal  que  considerou  o  custo  de  aquisição dos ativos igual a zero, com respaldo na parte final do § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713,  de 1988.   Por  fim,  o  autuado  protesta  que  relativamente  aos  resgates  do  fundo  de  investimento  no  transcorrer  dos  anos­calendário  de  2007  a  2010  a  instituição  financeira  procedeu à retenção na fonte do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, levando  em consideração o  custo de  aquisição  igual  a  zero,  o que  caracteriza  inegável ocorrência do  fenômeno do "bis in idem".  Sem  razão,  porém.  Os  eventos  correspondem  à  ocorrência  de  fatos  geradores  distintos,  nos quais  nascem obrigações  tributárias  autônomas,  eis que  representam acréscimo  patrimonial para o beneficiário. O primeiro, quando da integralização das quotas do fundo de  investimento, no dia 02/08/2006. Os subsequentes, a cada resgate do fundo de investimento a  partir do ano de 2007.  Caso  tenha  havido  excesso  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  retenção  do  imposto pela  fonte pagadora, a provável causa advém da própria  conduta do sujeito passivo,  que deixou de cumprir a  sua obrigação e não disponibilizou os elementos necessários para a  descoberta do custo de aquisição dos ativos negociados, com omissão também no registro de  valores na sua declaração de rendimentos.   De  todo modo,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  no  presente  lançamento  fiscal,  que  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  operação  de  integralização  de  quotas  junto  ao  fundo  de  investimento,  cujo  procedimento  da  autoridade  lançadora  observou  a  legislação  pertinente.  Este  processo  administrativo  não  é  a  via  adequada  para  o  contribuinte  contestar a tributação na fonte dos resgates do fundo de investimento.  Depósitos bancários  Nesse  tópico,  o  lançamento  abrange  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária em que o contribuinte não comprovou a origem.  Consiste a autuação fiscal, portanto, na aplicação da presunção legal do art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  que  se  considera  omissão  de  rendimentos  tributáveis  quando  o  titular  de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 282          12 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  (...)  Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril  de 1990, abaixo reproduzido:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia­se a prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente  fazendário  ficou  dispensado de demonstrar, a partir do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza  ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte.   Para  o  lançamento  com  base  nesse  dispositivo  de  lei,  nem  mesmo  há  necessidade  de  descortinar  a  origem  do  crédito  bancário  na  obtenção  de  riqueza  nova  pelo  titular  da  conta  ou mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.   É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 283          13 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No caso em apreço, o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório,  na medida em que apenas se presta a afirmar de maneira genérica, desprovida de substrato em  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  créditos  bancários  relacionados  pela  fiscalização  são  decorrentes de alienação de semoventes e/ou atividade rural, ou mesmo que estão suportados  pelos rendimentos declarados.  Além disso, o recorrente faz um discurso retórico no sentido de que os valores  podem ter origem em transferências de outras contas e/ou aplicações da própria pessoa física,  não  se  constituindo  riqueza  nova,  sem,  contudo,  apresentar  sinais  de  veracidade  de  suas  alegações.  Em síntese, a pessoa física fiscalizada deixou de trazer quaisquer elementos de  prova da origem dos valores, na acepção de procedência e natureza, os quais  transitaram por  suas  contas  bancárias,  discriminados  pelo  agente  fiscal  como  de  origem  não  comprovada,  devidamente correlacionados em datas e valores.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 283DF CARF MF

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7792246 #
Numero do processo: 10840.900699/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.024
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.024  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  VITTA RESIDENCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)   DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.   É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório.  Se     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 69 9/ 20 16 -4 7 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10840.900699/2016­47  Resolução nº  3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 3            2 entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, com  base nos demonstrativos fiscais anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­002.017,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.900702/2016­22.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­002.017):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de PIS e COFINS, e compensação  com  débitos  diversos.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação pleiteada  tendo em vista a utilização do valor  indicado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  a  compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Teria  recolhido  as  contribuições  pelo  regime  não  cumulativo,  sendo  que  sua  atividade  (construção  civil)  seria  pelo  regime  cumulativo  das  contribuições,  restando  saldo  a  restituir  da  contribuição  paga  indevidamente  no  código de apuração do regime não cumulativo.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  notas  fiscais  de  serviço,  registros de notas  fiscais, relatório de  retenção na  fonte, memória de  cálculo e comprovante de arrecadação.  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente,  determine  o  regime  de  apuração  das  contribuições  conforme  as  atividades  comprovadas  da  recorrente,  e  apure  saldo  passível de restituição.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.900699/2016­47  Resolução nº  3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 4            3 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado  direito  creditório  da  recorrente,  com  relação  aos  regimes  de  apuração  das  contribuições  e  o  perfeito  enquadramento  da  recorrente  em  cada  regime com base em suas atividades comprovadas, os valores devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos  a  maior;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação aos regimes  de apuração das contribuições e o perfeito enquadramento da recorrente em cada regime com  base  em  suas  atividades  comprovadas,  os  valores  devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos a maior;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 175DF CARF MF

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7838381 #
Numero do processo: 13888.902019/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3301-006.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 20 19 /2 01 3- 29 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902019/2013-29 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902019/2013-29 - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, a nulidade do Despacho Decisório decorre também do fato de a ausência de motivação impedir o exercício do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-293. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13888.901749/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 293): O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902019/2013-29 A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720129/2006-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência nos autos de documento apresentado pelo interessado e de fundamental importância na resolução lide colide com o Principio da Ampla Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.477
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausdricia nos autos de documento apresentado pelo interessado e de fundamental importância na resolução lide colide com o Principio da Ampla Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os embros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão 'de primeir nstância, po cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Presentes na sessão de julgamento os Conselheiros NUbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 74 a 85 da instância a quo, in verbis: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01 e 05, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 2.026.864,23, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Mudança", com NIRF Número do Imóvel na Receita Federal — 2,341.538-0, localizado no município de Aripuarid/MT, 2, As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas A fl.. 04. 0 fiscal autuante relata que regularmente intimada a apresentar documentos para comprovar os dados declarados na DITR do exercício 2003, a contribuinte não o fez, por esse motivo foram glosadas as Areas de utilização limitada, com exploração extrativa, bem como foi alterado VTN declarado pelo valor constante da tabela do SIPT, porque o Laudo de Avaliação apresentado foi considerado inconsistente por estar em desacordo com a NBR/ABNT n° 14.653-5.. 3. A interessada apresentou impugnação, As fls. 13/39, onde alega, em síntese que: 3.1 Foi autuada relativamente ao exercício de 2004 sob alegação de que não houve comprovação da averbação da área de reserva legal, nas matriculas do imóvel no total de 50% nem apresentação do ADA, embora tenha apresentado Laudo Técnico de Identificação da Area de utilização limitada, preservação permanente e Valor da Terra Nua; 12 Ainda foi alegado que o laudo de avaliação não contemplou o preconizado no item 9.2.3,5 da NBR/ABNT 14.653, porque foram apresentados somente 04 dados coletados, considerados em sua maioria opiniões, caracterizando grau de precisão enquanto que o solicitado na intimação expedida foi grau de precisão II, por esse motivo o VTN declarado foi substituido pelo valor constante da tabela do SIPT; 3.3 Não foram apresentados planos de manejo florestal sustentado nem autorização para exploração da Area declarada como extrativa; 3,4 Transcreveu várias ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e do STF para justificar a não obrigatoriedade de apresentação do ADA; 3.5 A Delegacia da Receita Federal não poderia exigir dos contribuintes do ITR do Estado do Mato Grosso o ADA, por força da decisão judicial concessiva em liminar, cuja tutela antecipada se aplica a todos independentemente de filiação a ela; 3.6 A área de reserva legal averbada nas matrículas do imóvel corresponde a 50%, mas esse percentual foi modificado pela Medida Provisória 2.166/2001 para 80%, para tanto, transcreveu a ementa do Acórdão CSRF/03-04.241; 17 A Area de preservação permanente existente no imóvel é 3.339,9 hectares, indicada no Laudo de Identificação e Constatação e imagens do satélite; 3.8 Não concorda com a afirmativa de que o laudo apresentado à fiscalização não atendeu aos requisitos da NBR/ABNT, pois nele estão presentes todas as exigências prescritas na norma citada, Como metodologia, precisão e pesquisa de valores, conforme as peculiaridades inerentes A região; 3.9 Os valores da terra nua utilizados pela SRF' não são válidos porque não foram levantados os preços para o Estado de Mato Grosso conforme determinam os dispositivos legais e normativos; 3.10Está averbado na matrícula do imóvel o 'Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta Manejada correspondente a 3.159,9 hectares; 3.11 Por último, requer: 2 Process() n° 10183 720129/2006-94 S2-C1T2 Ac6rdrio n ° 2102-00.477 Fl 121 a) Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) no percentual de 80%, correspondente a 25.998,9 hectares, averbada na matricula do imóvel, indicada no laudo e ADA; b) Area de Preservação Permanente no valor de 3.339,9 ha, como indicada no laudo e imagem de satélite; c) Area de exploração extrativa de 6.499,8 ou de 3.159,9 ha, como indicada nos documentos constantes dos autos; d) Valor da Terra Nua conforme indicado no Laudo apresentado; e) Seja reconhecida a ilegalidade dos acréscimos penais e moratórios do lançamento. 4. Foram juntados à impugnação, os documentos, fls. 53167, que se constituem em cópia do Contrato Social, Alteração Contratual e Procuração. 5. É o relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litigio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercicio: 2004 PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo MAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), el ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificagtio, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, coma solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as norms da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Não comprovada a efetiva exploração extrativa, com observância dos indices de rendimento e da legislação ambiental, nem a aprovação do plano e cumprimento do crono grama de exploração por manejo sustentado de floresta, deve ser tida como procedente a glosa da área declarada a esse título 3 JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de oficio por expressa previsão legal . Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 90 a 108, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida A DRJ, alegando ern síntese: a) Cerceamento do direito de defesa pela falta de análise da documentação apresentada e do levantamento real do Sipt; b) Insiste que deve ser reconhecida a Area de Reserva Legal independente da averbação no registro de Imóveis e do Ato Declaratório Ambiental (ADA), Apresenta jurisprudência nesse sentido; f) Pede que, não obstante a falta de declaração, a Area de Preservação Permanente no valor de 3.339,9 ha, deve ser considerada no lançamento corno indicada no laudo e imagem de satélite; c) Defende a aceitação do VTN indicado no Laudo Técnico elaborado conforme Norma da ABNT, especialmente, pela insubsistência do Sipt da RIB; d) Requer aceitação de Area de 6.499,8ha como Exploração Extrativa-ou, em não aceitando, que seja acolhida a Area de 3.159,9ha em face do Laudo. Informe que foram juntadas aos autos as matriculas onde foram averbadas o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta Manejada, expedido após aprovação do Ibarna e e) Requer o reconhecimento da ilegalidade dos acréscimos penais e moratórios do lançamento. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instancia administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, Alega o contribuinte cerceamento do direito de defesa pela falta de análise da documentação apresentada e do levantamento real do Sistema de Preços de Terms (Sipt). Observamos que na Descrição dos Fatos da autuação, fl. 03 consta: 4 Processo n" 10183.720129/2006-94 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.477 Fl 122 Valoração da Terra Nua: Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, apresentado pelo contribuinte não contempla o preconizado no item 9.3.3.5 da NBR/ABNT No.14653-3 que estabelece no mínimo 5 dados de mercado efetivamente utilizados. (grifei). Ocorre que compulsando os autos não encontramos nenhum Laudo Técnico que pennita nossa avaliação das alegações do presente recurso que ora se julga. Da mesma forma, sem a análise deste documento pela primeira instância entendemos que a decisão recorrida foi realmente proferida com afionta ao Principio da Anyla Defesa e do Contraditório. Destarte, pela ausência nestes autos do Laudo Técnico supra recepcionado pela fiscalização, VOTO POR ACATAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ANULAR A DECISÃO ANTERIOR por não ter apreciado o laudo. A unidade de origem pra juntar o laudo técnico citado à fl. 03 ou, se não o tiver, que seja intimado o contribuinte a juntar uma cópia do Laudo Técnico originalmente apresentado que trata do objeto de discussão nesse processo. Posteriormente, dando seguimento ao processo este deverá ser remetido a DIU para proferir novo julgamento. RUBENMAURICIO CARVAI:11 - Relator 5

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Numero do processo: 13768.720078/2011-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO. Os rendimentos auferidos pela prestação de serviço de transporte em veículo próprio são considerados rendimentos de pessoa física quando referida prestação se der apenas pelo proprietário, ainda que auxiliado por outros trabalhadores, desde que não qualificados. PREENCHIMENTO DE DIRPF. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa, privilegiando o princípio da Verdade Material.
Numero da decisão: 2003-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para, na apuração do Imposto Suplementar devido pelo recorrente (fls. 25), considerar, se já quitado, o IRPF na quantia original de R$ 354,89. De modo diverso, caso mencionado crédito ainda esteja em cobrança, o mesmo deverá ser extinto, porquanto indevidamente declarado. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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pessoa  física  quando  referida  prestação  se  der  apenas  pelo  proprietário,  ainda  que  auxiliado  por  outros  trabalhadores, desde que não qualificados.  PREENCHIMENTO  DE  DIRPF.  ERRO  DE  FATO.  VERDADE  MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Provado  erro  material  decorrente  de  lapso  manifesto  no  preenchimento  da  Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa,  privilegiando o princípio da Verdade Material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para,  na  apuração  do  Imposto  Suplementar  devido  pelo  recorrente  (fls.  25),  considerar,  se  já  quitado,  o  IRPF  na  quantia  original  de R$  354,89. De  modo diverso, caso mencionado crédito ainda esteja em cobrança, o mesmo deverá ser extinto,  porquanto indevidamente declarado.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 00 78 /2 01 1- 85 Fl. 48DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  13.542,96,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  do  exercício  de  2009,  ano­base  de  2008,  apurado em Notificação de Lançamento, decorrente de omissão de rendimento no valor de R$  31.266,92 (fls. 23/26).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e argumentando, em síntese, que (fls. 02/05):  1.  os  rendimentos  produzidos  por  bens  comuns  ­  serviços  de  frete  ­  foram  declarados na proporção de 50% na declaração do impugnante e os outros 50% na declaração  do seu cônjuge;  2. dos R$ 19.718,85 informados na DIRF da fonte pagadora Agra Produção e  Exportação  Ltda,  ofereceu  R$  9.859,43  à  tributação  em  sua  DAA,  sendo  os  R$  9.859,43  remanescentes tributados na Declaração do cônjuge;  3.  dos  R$  42.815,01  informados  na  DIRF  da  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Sooretama,  tributou  R$  21.407,50  em  sua  DAA,  sendo  os  R$  21.407,501  remanescentes oferecidos à tributação pelo cônjuge.  Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação,  sob  o  fundamento  de  que  tais  rendimentos  representam  a  remuneração pelo trabalho do recorrente, e não receita originária de bem comum (fls. 33/35).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese, que o rendimento auferido pelo serviço de frete prestado com  o  uso  de  bem  comum  tem  igual  natureza  de  bem  comum,  citando  como  paradigma  o  rendimento advindo da suposta exploração de propriedade rural possuída em comunhão com o  cônjuge (fls. 42/43).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/12/2014  (fls. 40),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 26/01/2015  (fls. 42), dentro do prazo  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13768.720078/2011­85  Acórdão n.º 2003­000.120  S2­C0T3  Fl. 49          3 legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  a  delimitação  da  lide  está  em  se  saber  a  natureza dos rendimentos auferidos, nestes termos:  1. a Decisão recorrida manteve a autuação sob o fundamento de que houve o  auferimento  de  rendimento  próprio,  decorrente  da  prestação  de  serviço,  o  qual  deve  ser  oferecido à tributação integralmente pelo impugnante;  2.  o  recorrente  sustenta  se  tratar  de  rendimentos  produzidos  por  bem  comum, como tais tributados meio a meio com o cônjuge.  Delimitado  o  escopo  do  litígio,  passo  à  análise  da  questão  suscitada,  enfrentando reportada problemática segundo a cronologia a seguir:  1.  primeiramente,  vai  se  caracterizar  a  tributação  dos  rendimentos  provenientes da prestação de serviços de transporte em veículo próprio;  2. na sequência, vai se caracterizar a tributação dos rendimentos decorrentes  da ocupação, exploração ou uso dos bens comuns;  3.  seguindo,  vai  se  caracterizar  a  tributação  dos  rendimentos  próprios  e  daqueles produzidos pelos bens comuns;  4. na ordem, vem a contextualização dos fatos perante os dispositivos legais  que tratam do assunto;  5. por fim, tratar­se­á da tributação em si do IRPF no caso concreto (omissão  de rendimentos, acréscimos legais, a intenção do agente e valores tributados em duplicidade).  Prestação de serviços de transporte em veículo próprio   Os rendimentos auferidos pela prestação de serviço de transporte em veículo  próprio são considerados rendimentos de pessoa física quando referida prestação se der apenas  pelo  proprietário,  ainda  que  auxiliado  por  outros  trabalhadores,  desde  que  não  qualificados.  Nesse cenário, à época dos fatos, o rendimento bruto dessas atividades era o correspondente a,  no mínimo, 40% do valor  total dos fretes e carretos, sendo a quantia remanescente declarada  como  rendimento  isento  e  não  tributável  (Lei  nº  7.290,  de  1984;  PMF  nº  20,  de  1979; Ato  Declaratório Normativo nº 35, de 1976).  Nesse  mister,  vale  o  mandamento  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  art.  47  ­  vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, nestes termos:  Art. 47.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  ou  Fl. 50DF CARF MF     4 locado,  inclusive  mediante  arrendamento  mercantil,  ou  adquirido  com reserva de domínio ou alienação  fiduciária,  nos  seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de 1988, art. 9º):  I ­ quarenta  por  cento  do  rendimento  total,  decorrente  do  transporte de carga;  [...]  § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a  ser considerado como rendimento tributável.  Ainda sobre o que está posto, confira­se aquilo que traz o Parecer Normativo  CST Nº 122, de 1974:  Rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte  de  cargas  ou  de  passageiros:  quando  dirigido  o  veículo  exclusivamente  pelo  seu  proprietário,  são  considerados  de  pessoa  física;  considerados  como  de  pessoa  jurídica  se  contratado  motorista  para  conduzir  o  veículo;  e  igualmente  tributados  como  de  pessoa  jurídica,  se  obtidos  com  a  exploração, em conjunto do veículo.  [...]  4. Nestes termos, para serem considerados como de pessoa física  e, portanto, classificáveis na cédula "D", os rendimentos hão de  ser  fruto  de  serviços  não comerciais,  provindos  exclusivamente  da exploração individual do trabalho que se especifica.  5. É o caso dos "rendimentos individuais do motorista que faz o  serviço  de  transporte  de  carga  ou  de  passageiros,  em  seu  próprio veículo", conforme já se pronunciou esta Coordenação,  através  do Parecer Normativo CST nº  236/71,  de  11.03.71,  em  que é evocado ainda o art. 66 do RIR.  6.  A  situação  não  se  desnatura  se  houver  a  contratação  de  empregados,  como  ajudantes  ou  auxiliares,  porque  o  desempenho da atividade principal (dirigir o veículo) comporta e  até  pressupõe  o  concurso  de  atividades  secundárias,  de  apoio  (carga,  descarga,  etc.).  É  o  que  se  infere  da  enumeração  das  profissões arroladas na letra a do art. 49 – médico, engenheiro,  advogado, etc. – cujo exercício faz presumir serviços auxiliares,  como por exemplo de enfermeiros, desenhistas, datilógrafos, etc.,  respectivamente.  7. O mesmo não ocorre, todavia, se contratado profissional para  dirigir o veículo, hipótese em que se descaracteriza a exploração  individual da atividade, ficando destarte a empresa equiparada à  pessoa jurídica.  8. Da mesma  forma  os  casos  de  exploração  conjunta,  haja  ou  não co­proprietário do veículo porque passa de individual para  social  o  exercício  da  atividade  econômica.  A  societas  facti  resultante,  com  personalidade  própria,  distinta  da  de  seus  componentes, há que ser tributada como pessoa jurídica.  Ocupação, exploração ou uso dos bens comuns  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13768.720078/2011­85  Acórdão n.º 2003­000.120  S2­C0T3  Fl. 50          5 Noutra  perspectiva,  o  art.  49  de  mencionado  Decreto  define  os  rendimentos  produzidos por bens comuns como sendo aqueles decorrentes da ocupação, exploração ou uso  de bens possuídos em comunhão pelos cônjuges, a exemplo dos aluguéis. Confira­se:  Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação,  uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art.  3º, Lei nº 4.506,  de 1964, art.  21,  e Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I ­ aforamento,  locação  ou  sublocação,  arrendamento  ou  subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive  construções  de  qualquer  natureza;  II ­ locação  ou  sublocação,  arrendamento  ou  subarrendamento  de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;  III ­ direito  de  uso  ou  aproveitamento  de  águas  privadas  ou  de  força hidráulica;  IV ­ direito de uso ou exploração de películas cinematográficas  ou de videoteipe;  V ­ direito  de  uso  ou  exploração  de  outros  bens  móveis  de  qualquer natureza;  VI ­ direito de exploração de conjuntos industriais.  § 1º  Constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cedido gratuitamente,  ou do  valor  constante da guia do  Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU correspondente ao  ano­calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX  do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI).  § 2º  Serão  incluídos  no  valor  recebido  a  título  de  aluguel  os  juros  de  mora,  multas  por  rescisão  de  contrato  de  locação,  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento,  inclusive atualização monetária.  Consoante  conformação  dada  pelos  dois  excertos  legislativos  acima  transcritos, infere­se que os rendimentos decorrentes da prestação de serviço com uso de bem  comum  e  aqueles  produzidos  por  citados  bens  têm  naturezas,  infinitamente,  distintas.  Mais  especificamente,  enquanto  nos  primeiros,  há,  sim,  a  remuneração  do  trabalho prestado  pelo  proprietário  dos  supostos  bens;  nos  segundos,  não  existe  prestação  de  serviço,  mas  tão  somente  a  retribuição  financeira  pelo  uso,  em  si,  do mencionado  bem. Assim  entendido,  os  pagamentos recebidos pelo serviço prestado e pelo uso do bem comum em si têm natureza de  rendimentos próprios e rendimentos produzidos pelos bens comuns respectivamente.  Tributação do rendimento próprio e daquele produzido pelos bens comuns  Na constância da  sociedade  conjugal,  os  rendimentos  próprios  pertencem  a  cada  um  dos  cônjuges  e  devem  ser  tributados  exclusivamente  na  declaração  de  quem  os  auferiu. Por outro lado, em se tratando de rendimentos produzidos pelos bens comuns, citada  Fl. 52DF CARF MF     6 tributação  se  dará  na  proporção  de  50%  (cinquenta  por  cento)  para  cada  cônjuges  ou,  opcionalmente, integralmente na declaração de um deles.  Registre­se  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  arts.  6º  e  7º  ­  vigente  até  22/11/2018, quando  foi  revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018  ­  traz o ordenamento a ser  obedecido relativamente à declaração de bens e rendimentos durante a constância da sociedade  conjugal. Confirma­se:  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em nome de um dos cônjuges.  Declaração em Separado   Art. 7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade  dos  rendimentos  próprios  e  a  metade  dos  rendimentos produzidos pelos bens comuns.  [...]  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.    Contextualização dos fatos   Analisando  a  documentação  acostada  aos  autos,  constata­se  que  (fls.  07  a  22):  1.  os  rendimentos  tidos  por  omitidos  foram  provenientes  da  prestação  de  serviços de  transporte  (fretes)  em veículo próprio,  possuído em comunhão com o cônjuge,  e  não de suposto aluguel ou arrendamento do citado bem comum;  2. o recorrente declarou:  (a)  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica  Agra  Produção  e  Exportação Ltda no valor de R$ 9.859,43, sobre os quais foi retido o IRRF de R$ 185,67;  (b) rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Prefeitura Municipal  de Sooretama no valor de R$ 21.407,51, sobre os quais foi retido o IRRF de R$ 740,42;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13768.720078/2011­85  Acórdão n.º 2003­000.120  S2­C0T3  Fl. 51          7 (c)  rendimento isento e não tributável no valor R$ 34.936,98, decorrente da  "PARCELA ISENTA DO FRETE", correspondente à proporção de 60% (sessenta por cento)  do valor auferido.  3. o cônjuge do recorrente, Sra. Zilma Ferreira Comin, CPF nº 085.384.817­ 38, declarou:  (a)  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica  Agra  Produção  e  Exportação Ltda no valor de R$ 9.859,42, sobre os quais foi retido o IRRF de R$ 185,67;  (b) rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Prefeitura Municipal  de Sooretama no valor de R$ 21.407,50, sobre os quais foi retido o IRRF de R$ 740,41;  (c)  rendimento isento e não tributável no valor R$ 34.936,97, decorrente da  "PARCELA ISENTA DO FRETE", correspondente à proporção de 60% (sessenta por cento)  do valor auferido.  Do  exposto,  ressalta­se  que,  na  pessoa  física,  a  legislação  não  prevê  outra  possibilidade de  tributação dos  rendimentos provenientes de bem comum, senão aquela vista  no art. 49 do Decreto nº 3.000, de 1999, caracterizada pela ocupação, uso ou exploração em si  do mencionado bem. Noutra perspectiva,  a prestação do  serviço  com uso de veículo próprio  vista no art. 47 tem o benefício da isenção tributária de até 60% (sessenta por cento) do valor  auferido, desde que cumpridos os requisitos legalmente previstos.   Quanto  a  isso,  vale  ressaltar  que  a  tributação  de  reportada  prestação  de  serviço poderá se dar  integralmente  ­  sem o benefício da parcela  isenta  ­ na pessoa  jurídica  por opção do prestador do  transporte ou  involuntariamente, se descumprido requisito exigido  pela legislação. Logo, não restam dúvidas de que o recorrente optou pela tributação favorecida  na pessoa física, restando declarados como isentos os valores de R$ 34.936,98 e R$ 34.936,97  nas Declarações do contribuinte e na de seu cônjuge respectivamente.  Ainda no raciocínio, igualmente se refuta a argumentação trazida no sentido  de  que  a  prestação  de  serviço  de  transporte  com  o  uso  de  bem  comum  se  assemelha  à  exploração de propriedade rural possuída em comunhão com o cônjuge. Tratam­se de cenários  dotados  de  comandos  legais  próprios  e  específicos,  um  não  se  subsumindo  ao  contexto  do  outro, pois vistos de modo distinto pela norma tributária. Afinal, aluguel de bem comum jamais  se perfilhará com a prestação de serviço com uso de bem comum, como tal beneficiada com a  parcela isenta de até 60% (sessenta por cento) do rendimento auferido.  Omissão de rendimentos  Oportuno ressaltar que a fonte pagadora informou rendimento tributável em  sua DIRF, o qual não foi oferecido à tributação pelo contribuinte, razão por que a autoridade  administrativa constituiu mencionado crédito tributário, composto do imposto apurado mais os  acréscimos legais decorrentes (multa de ofício e juros de mora). Nesse pressuposto, durante o  procedimento  fiscal,  cabe  ao  seu  executante  averiguar o  cumprimento de  todos os  requisitos  legais  pertinentes  ao  objeto  trabalhado,  conforme  assevera  o  Decreto  citado  anteriormente.  Nestes termos:  Fl. 54DF CARF MF     8 Art. 835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes necessários.  [...]  § 4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício [...]  Nessa seara, por ter sido comprovada a omissão de rendimentos, não restaram  outras  alternativas  para  o  autuante,  senão  agir  em  conformidade  com  a  lei,  efetuando  o  lançamento  de  oficio  com  base  nas  infrações  apuradas,  de  acordo  com  o  art.  841  do  citado  Decreto. Nestes termos:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  [...]  III ­ fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;  [...]  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.   Multa de ofício e juros de mora  Entendidas  as  circunstâncias da autuação decorrente da omissão de  receitas  apurada, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício  e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996,  com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (grifo nosso)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art. 61. [...])   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifo nosso)  Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos  seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas,  nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar  lançamento  de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados  acréscimos legais, nos exatos termos da legislação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13768.720078/2011­85  Acórdão n.º 2003­000.120  S2­C0T3  Fl. 52          9 O efeito da intenção do agente no acometimento de infração tributária  Neste  aspecto,  a  pretensão  do  recorrente  não  tem  amparo  na  legislação,  porquanto a alegação de que não teve intenção de omitir tais rendimentos da tributação, não se  sustenta perante o que se discorreu anteriormente, como também pelo ditame presente no art.  136 do CTN, que patrocina ser a intenção do agente, em regra, irrelevante para a caracterização  da infração tributária. Confirma­se:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Valores tributados em duplicidade  Com dito cenário, o contribuinte argumenta e prova que os valores omitidos  foram,  indevidamente,  declarados  pelo  cônjuge,  Sra.  Zilma  Ferreira  Comin,  CPF  nº  085.384.817­3,  totalizando  rendimentos  tributáveis no montante de R$ 31.266,92, cujo  IRRF  sobre eles incidentes somou R$ 926,08, mais rendimentos isentos e não tributáveis na quantia  de R$ 34.936,97, restando saldo do IRPF a pagar na cifra de R$ 354,89. Assim entendido, já  que mencionados recursos foram incluídos na DAA do recorrente por ocasião da revisão, em se  tratando de erro no preenchimento da declaração do cônjuge,  razoável compreender seja esta  retificada de ofício, para afastar a incidência tributária acerca dos valores equivocadamente ali  oferecido à tributação.  A propósito, compreender de modo diverso traduzirá injusto enriquecimento  sem  causa  para  o  Estado,  já  que  a  mesma  base  tributária  estaria  sendo  tributada  em  duplicidade,  uma  na  DAA  do  recorrente  e  a  outra  na  do  seu  cônjuge.  Por  conseguinte,  seguramente,  esse  não  é  o  rumo  que  se  espera  da  administração  tributária,  sujeita,  especialmente,  aos  princípios  da  verdade  material,  do  interesse  público  e  do  formalismo  moderado. Em virtude disso, a autoridade judicante administrativa deverá prolatar sua decisão  com  base  na  versão  mais  legítima  dos  fatos,  como  tal,  buscando,  de  ofício,  alcançar  as  respostas mais apropriadas para o interesse público tutelado. Afinal, assim agindo, atendendo  está  aos  princípios  constitucionais  próprios  da  administração  pública  ­  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, de 1988, art. 37).  Nessa concepção, os documentos acostados aos autos fazem prova de que o  cônjuge do contribuinte foi injustamente tributado na quantia original de R$ 354,89, razão por  que mencionado valor, se já quitado, deverá ser considerado na apuração do IRPF devido pelo  recorrente.  De modo  diverso,  caso  mencionado  crédito  ainda  esteja  em  cobrança,  o  mesmo  deverá ser extinto, porquanto indevidamente declarado.   Conclusão   Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  interposto,  para, na  apuração do  Imposto Suplementar devido pelo  recorrente  (fls. 25),  considerar,  se  já  quitado, o IRPF na quantia original de R$ 354,89. De modo diverso, caso mencionado crédito  ainda esteja em cobrança, o mesmo deverá ser extinto, porquanto indevidamente declarado.   É como voto.  Francisco Ibiapino Luz  Fl. 56DF CARF MF

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