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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7760519 #
Numero do processo: 17546.000773/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL DECORRENTE DE LAPSO MANIFESTO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de inexatidão material decorrente de lapso manifesto quanto à tempestividade do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. VINCULAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REPLICAÇÃO DO RESULTADO. Replica-se no julgamento de auto de infração de obrigação acessória (CFL 68) a decisão que apreciou o lançamento de auto de infração de obrigação principal ao qual àquele se vincula, inclusive quanto à materialidade da hipótese de incidência tributária, reconhecimento parcial de decadência e aplicação da multa mais benéfica.
Numero da decisão: 2402-007.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, conhecendo-se do recurso voluntário e lhe dando provimento parcial, com o reconhecimento da ocorrência da decadência até a competência 11/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que conheceram do recurso voluntário, porém, aplicaram, na apuração da decadência, o art. 173, inciso I, do CTN. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MOGI GUAÇU/SP   Interessado  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  EMBARGOS.  EXISTÊNCIA  DE  INEXATIDÃO  MATERIAL  DECORRENTE  DE  LAPSO  MANIFESTO  QUANTO  À  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS INFRINGENTES.  Verificada a existência de inexatidão material decorrente de lapso manifesto  quanto à  tempestividade do recurso voluntário,  impõe­se o acolhimento dos  embargos com efeitos infringentes.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui­se  infração  legislação  previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  68.  VINCULAÇÃO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. REPLICAÇÃO DO RESULTADO.  Replica­se  no  julgamento  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  (CFL  68)  a  decisão  que  apreciou  o  lançamento  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  ao  qual  àquele  se  vincula,  inclusive  quanto  à  materialidade  da  hipótese  de  incidência  tributária,  reconhecimento  parcial  de  decadência  e  aplicação da multa mais benéfica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 73 /2 00 7- 14 Fl. 756DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.213  S2­C4T2  Fl. 757          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  conhecendo­se  do  recurso  voluntário  e  lhe  dando  provimento  parcial,  com  o  reconhecimento  da  ocorrência  da  decadência  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  conheceram do  recurso voluntário,  porém,  aplicaram, na  apuração da decadência,  o  art.  173,  inciso I, do CTN. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann Junior.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago Duca Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Trata­se de embargos inominados, opostos pela Agência da Receita Federal do  Brasil em Mogi Guaçu/SP em face do Acórdão n. 2402­006.617 ­ sessão de julgamento de 14 de  setembro  de  2018  (e­fls.  725/738),  proferido  pela  2ª.  Turma Ordinária  da  4ª. Câmara  da  2ª.  Seção, que decidiu, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário (e­fls.  514/604), por intempestividade.   No  essencial,  o  embargante  (Agência  da Receita Federal  do Brasil  em Mogi  Guaçu/SP)  aponta  existência  de  inexatidão  material  decorrente  de  lapso  manifesto  quanto  à  tempestividade do recurso voluntário, que, entretanto, não foram admitidos por falta de prova da  legitimidade ativa do servidor que a opôs, conforme consta do Despacho de Admissibilidade (e­ fls. 747/750).   Porém, o Presidente da 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção, com  amparo  no  art.  65,  §  1º, V,  c/c  66, caput,  do Anexo  II  do RICARF,  reconheceu  de ofício  a  inexatidão  material  decorrente  de  lapso  manifesto  quanto  à  tempestividade  do  recurso  voluntário, nos termos do Despacho de Admissibilidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os embargos em apreço já foram admitidos pelo CARF.  Passo à análise.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.213  S2­C4T2  Fl. 758          3    O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  31/01/1999  a  30/04/2002,  30/11/2002  a  31/12/2005   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.   O  prazo  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  A  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida  pelo  Art.  5°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  interposição  da  inconformidade  fora deste prazo  impõe o não conhecimento do  Recurso Voluntário.  De plano,  verifica­se  a  procedência  das  alegações  do Embargante,  vez  que  evidente a existência de inexatidão material decorrente de lapso manifesto no Acórdão n. 2402­ 006.617  ao  considerar  intempestivo  o  recurso  voluntário,  por  ter  sido  interposto  em  15/03/2010, data em que a peça recursal, enviada por via postal, chegou à Unidade da Receita  Federal, sendo que, por lapso, não foi constatado, por ocasião do julgamento, que fora postado  tempestivamente na data de 12/03/2010, conforme registrado no Sistema de Cobrança (SICOB)  ­ e­fl. 703, reforçado por declaração de servidor da RFB (e­fl. 705) e comprovante do SEDEX  (e­fl. 744).  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  04­ 18.612 ­ 3ª. Turma da DRJ/CGE (e­fls. 442/502) em 10/02/2010 ­ quarta­feira  (e­fl. 512) e  apresentou recurso voluntário (e­fls. 514/604) em 12/03/2010 ­ sexta­feira, data da postagem  nos Correios (e­fl. 744), exatamente o último dia previsto para a interposição da referida peça  recursal.  Destarte,  caracterizada  a  tempestividade,  acolho  os  embargos  opostos  pelo  Senhor  Presidente  da  2ª.  Turma Ordinária/4ª. Câmara/2ª.  Seção  com  efeitos  infringentes,  no  sentido do prosseguimento da análise do recurso voluntário (e­fls. 514/604).  Em  apertada  síntese,  a  lide  concentra­se  na  irresignação  do  sujeito  passivo  em face do  lançamento  consolidado em 21/12/2006 e constituído em 22/12/2006 mediante o  Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 35.968.877­2 ­ CFL 68 ­ P.A 01/01/1999 a 31/12/2005  (e­fls. 02/08), conforme discriminado no relatório fiscal (e­fls. 10/34).  No recurso voluntário, o sujeito passivo esgrime os seguintes argumentos: i)  em sede preliminar: a) nulidade do lançamento; e b) cerceamento do direito de defesa: e ii) no  mérito:  a)  inexistência  de  relação  de  emprego;  b)  não  redução  dos  valores  já  pagos;  c)  insubsistência  dos  débitos  relativos  à  "contribuição  do  segurado";  d)  decadência  de  grande  parte dos créditos; e) aplicabilidade de multa com base em lei mais benéfica.    Fl. 758DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.213  S2­C4T2  Fl. 759          4   Preliminares  Da análise dos autos verifica­se que não procedem as alegações de nulidade  do lançamento e de cerceamento de defesa, vez que foram observados todos os requisitos para  a lavratura da NFLD ­ DEBCAD n. 35.968.877­2 (e­fls. 02/26) previstos no art. 10 do Decreto  n. 70.235/72, bem assim resta evidenciado nos autos a ampla participação do sujeito passivo no  curso  do  procedimento  fiscal,  mediante  intimação  para  apresentação  de  documentos/esclarecimentos,  inclusive a ciência dos documentos que foram examinados pela  autoridade  lançadora.  É  dizer,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  art.  59,  II,  do  Decreto  n.  70.235/72.  Mérito  Com  relação  às  questões  de  mérito,  cabe  esclarecer  que  o  lançamento  em  litígio trata de multa decorrente de infração tipificada no art. 32, IV, § 5°., da Lei n. 8.212/1991  c/c  art.  284,  II,  do  Decreto  n.  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social),  consubstanciada em apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com ausência de informações de fatos  geradores  de  contribuições  sociais  de  diretores  empregados  relativos  aos  CNPJ  52.736.949/0001­58 (competências 01/1999, 07/1999, 10/2000, 09/2001, 11/2001, 04/2002) e  ao  CNPJ  52.736.949/0025­25  (competências  11/2002,  12/2002,  11/2003,  08/2004,  09/2004,  10/2004, 07/2005 e 12/2005).   Assim, o Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 35.968.877­2 ­ CFL 68 (e­fls.  02/08)  refere­se  à  infração  de  obrigação  acessória  vinculado  ao  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  35.968.876­4,  controlado  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n.  17546.000774/2007­51,  conforme  relatado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  bem  assim  pela  instância de piso.  Nessa perspectiva, o lançamento em lide vincula­se, por óbvio, ao desfecho  do  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  35.968.876­4  (processo  administrativo  fiscal  n.  17546.000774/2007­51), vez que é neste que se encontra a materialidade dos fatos (obrigação  principal) que ensejaram a aplicação da multa sob CFL 68.  Desta  forma,  as  questões  de  mérito  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  (inexistência  de  relação  de  emprego;  não  redução  dos  valores  já  pagos;  insubsistência  dos  débitos  relativos  à  "contribuição  do  segurado";  e  decadência  de  grande  parte  dos  créditos)  dizem respeito ao processo referente ao lançamento da obrigação principal (AI ­ DEBCAD n.  35.968.876­4  ­  processo  administrativo  fiscal  n.  17546.000774/2007­51),  não  cabendo  discussão  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  da  respectiva  obrigação  acessória,  pois  este  aquele segue.  Ocorre que, em consulta ao sistema e­processo, verificou­se que o Auto de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  35.968.876­4,  controlado  no  âmbito  do  processo  n.  17546.000774/2007­51,  foi  julgado  na  sessão  de  julgamento  de  18  de  fevereiro  de  2014,  oportunidade  em  que  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  n.  2403­002.433,  havendo  ocorrido  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa,  encontrando­se, inclusive, o referido débito atualmente na PGFN.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.213  S2­C4T2  Fl. 760          5 Na  oportunidade,  o  Acórdão  n.  2403­002.433  referendou  a  decisão  da  instância  de  piso  que  reconheceu  a  ocorrência  de  decadência  do  lançamento  em  face  das  competências 01/1996 a 11/2001 com fulcro na regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, vez  que identificou recolhimentos antecipados de contribuições previdenciárias, conforme excerto  abaixo reproduzido, impondo­se, destarte, a replicação desta decisão neste julgamento:  In  casu,  como  se  trata de  contribuições  sociais previdenciárias  que são tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta­ se o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, caso  se  verifique  a  antecipação  de  pagamento  (mesmo  que  parcial)  ou, nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não  foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  basta  que haja a antecipação no pagamento de qualquer Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas as competências. Havendo a antecipação parcial em uma  única  competência,  já  se aplica  as  regras do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Analisando  os  autos,  percebe­se  que  os  valores  presentemente  exigidos  em  parte  referem­se  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias,  assim  como  o  TEPF,  fl.  151,  confirma  a  existência  de Comprovantes  de  Recolhimento,  dados,  pois,  que  comprovam  a  existência  de  antecipação  de  pagamento,  sendo  suficientes para que se aplique o prazo decadencial com base no  art. 150, § 4º do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 01/1996 a  02/2006,  inclusive  o  13º  salário.  A  notificação  ocorreu  em  22/12/2006,  fl.  03. Portanto,  tem­se que a decadência  fulminou  os  créditos  previdenciários  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos entre 01/1996 a 11/2001.  Na  esteira  do  entendimento  esposado,  verifica­se,  então,  que  procedeu  corretamente  a  DRJ  ao  reconhecer  a  parcial  decadência do processo em epígrafe, nos moldes do art. 150, §  4º,  do  CTN,  razão  pela  qual,  no  que  tange  a  exoneração  do  crédito  tributário  consignado  pela  DRJ,  a  decisão  deve  ser  mantida e o Recurso de Ofício negado.  Assim, há de se reconhecer a decadência em face do lançamento consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  35.968.877­2  ­  CFL  68  (e­fls.  02/08)  até  a  competência 11/2001, inclusive.  É  oportuno  observar  que,  a  princípio,  a  regra  de  decadência  aplicáveis  às  multas,  inclusive de descumprimento de obrigação acessória, que é o caso concreto, é aquela  tipificada no art. 173, I, do CTN.   Todavia, há de se destacar que advindo decadência parcial do lançamento em  virtude  de  existência  de  pagamento  antecipado  (regra  especial  do  art.  150,  §  4°.,  do CTN),  depreende­se  que  sequer  lançamento  deveria  ter  existido  em  face  do  período  de  apuração  atingido pela decadência (obrigação principal), não se vislumbrando assim razão para aplicação  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.213  S2­C4T2  Fl. 761          6 de multa por não cumprimento de obrigação acessória para aquele mesmo período de apuração,  tendo em vista que até da apresentação da escrituração contábil/fiscal relativa aos períodos de  apuração atingidos pela decadência o Embargante está desobrigado.  Com  efeito,  é  razoável  o  entendimento  de  que  o  AIOA  ­  CLF  68,  deve  guardar  conexão  e  comutatividade  com  o  AIOP  ao  qual  se  vincula,  inclusive  quanto  aos  períodos de apuração, vez que estes influenciam na apuração da multa objeto do AIOA.  Ademais, é relevante ainda destacar que, a persistir a tese da manutenção da  multa  abrigada  no  AIOA  ­  CFL  68  em  face  dos  períodos  de  apuração  decaídos,  seria  imprescindível  a  apreciação  da  materialidade  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  especificamente em relação àqueles períodos de apuração, ou seja, se realmente o lançamento  seria  (ou  não)  procedente,  o  que  implicaria  reanálise  de mérito  já  exaurido  no  processo  do  AIOP (que já  transitou em julgado na esfera administrativa), com possibilidade,  inclusive, de  conferir­lhe  efeitos  modificativos,  bem  assim  reabertura  da  fase  litigiosa,  com  todas  as  implicações decorrentes.  Outrossim, o Acórdão n. 2403­002.433 também admitiu o recálculo da multa  de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela  Lei  n.  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  n.  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte, conforme excerto abaixo reproduzido,  impondo­se, mais uma vez por  reflexo, a  aplicação ao caso concreto:  Contudo,  no  que  diz  respeito  à  multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em  vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento do pagamento.  Nessa  perspectiva,  considerando­se  que  as  circunstâncias  fáticas  que  fundamentam  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  35.968.877­2  ­  CFL  68  (e­fls.  02/08)  ­  encontram­se  suficientemente  caracterizadas  pela  autoridade  lançadora  e  devidamente  abordadas  pela  decisão  de  piso,  inclusive  no  que  diz  respeito à hipótese de incidência tributária, da qual decorre a sanção em apreço, bem assim a  procedência parcial do  lançamento  consubstanciado no Auto de  Infração  (AI)  ­ DEBCAD n.  35.968.876­4 (processo administrativo fiscal n. 17546.000774/2007­51) ­ referente à obrigação  principal, resta caracterizada a infração ao art. 32, inciso IV, e § 5°., da Lei n. 8.212/91, com a  redação dada pela Lei n. 9.528/97, c/c art. 284, II, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da  Previdência  Social),  impondo­se,  todavia,  ao  caso  concreto,  a  aplicação  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n.  2403­002.433  ­  prolatada  quando  da  apreciação  do  lançamento abrigado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 35.968.876­4, controlado no  âmbito  do  processo  n.  17546.000774/2007­51,  inclusive  quanto  ao  reconhecimento  da  decadência até a competência 11/2001, inclusive, e recálculo da multa de mora, de acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.213  S2­C4T2  Fl. 762          7 11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  n.  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  reconhecendo­se  a  existência  de  inexatidão material  decorrente  de  lapso manifesto  quanto  à  tempestividade  do  recurso  voluntário,  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 11/2001, inclusive, e o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 61, da Lei n.  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 762DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.002213/2007-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.973  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CLODOMIRO CRUZ STABILE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 22 13 /2 00 7- 50 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13161.002213/2007­50  Acórdão n.º 2002­000.973  S2­C0T2  Fl. 166          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  12/16)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2005  (e­fls.  30/37),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 25/26), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 44):  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que:  •  Conforme  documentos  que  anexa,  as  despesas  médicas  apresentadas  estão  em  conformidade  com  a  declaração  apresentada,  tendo  em  vista  que  conforme  recibo  apresentado  pelo  Laboratório  Fleury  Unidade  Paraíso,  no  valor  de  R$  613,34,  as  despesas  médicas  lançadas  quando  da  declaração  foram  pagas  conforme  prontuário  no  laboratório  ficha  n°  6300080933;  • Quanto ao  lançamento referente à Sul América Seguro Saúde  S/A, no valor de R$ 15.405,64, apresenta o recibo de pagamento;  •  Quanto  ao  lançamento  das  despesas  médicas  pagas  junto  à  Associação  Paulista  de  Medicina,  deixa  de  apresentar  o  comprovante,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  mas  pode  ser  facilmente  constatado  na  declaração  de  imposto  de  renda  entregue pela Associação..  Anexa aos autos os documentos de fls. 12 e 13..  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  em  decisão assim ementada (e­fls. 43/48):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos recibos que não  indicam  o  paciente,  não  tendo  sido  provados  o  efetivo  pagamento e a prestação do serviço.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13161.002213/2007­50  Acórdão n.º 2002­000.973  S2­C0T2  Fl. 167          3 Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  24/11/2009  (e­fls.  52),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  22/12/2009  (e­fls.  54/57)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Indica  a  juntada  de  documentos  idôneos  relacionados  aos  pagamentos  efetuados por ele à empresa Sul América Seguro S/A referentes à assistência médica hospitalar  de sua esposa, Juliana Nogueira Stabile. Ressalta que esta não consta como sua dependente em  razão de exercer atividade empresarial, mas, que a referida despesa não foi por ela declarada.  ­  Alega  que  a  despesa  relacionada  à  empresa  Associação  Paulista  de  Medicina  foi  por  ele  custeada  com  o  objetivo  de  garantir  a  saúde  da  família,  sendo  a  contratante Juliana Nogueira Stabile, sua esposa. Afirma que a comprovação dos pagamentos  está  em  seu  extrato  bancário,  onde  constam  os  débitos  mensais  realizados  em  sua  conta  bancária para o custeio do plano de assistência médica hospitalar.  ­ Expõe que a proposta de adesão ao plano de assistência médica hospitalar  indica  como  beneficiários  Juliana  Nogueira  Stabile,  Clodomiro  Cruz  Stabile,  Carolina  Nogueira Cana Brasil Dias, Mariana Nogueira Stabile  e Mauricio Nogueira Stabile,  pessoas  que compõem o seu grupo familiar.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Extrai­se  na  Notificação  de  Lançamento  que  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  as  despesas  médicas  informadas  na  declaração  em  exame  por  não  ter  o  contribuinte  atendido  à  Intimação  Fiscal  (e­fls.  14,  33).  O  julgamento  de  primeira  instância  manteve a infração apurada.  O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre as despesas  médicas  declaradas  para  a  Sul  América  Seguro  Saúde  S/A  e  para  a  Associação  Paulista  de  Medicina, cujas glosas foram contestadas no Recurso Voluntário.  No  que  concerne  à  despesa  com  a  Sul  América,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  efetuada  no  lançamento  com  base  no  recibo  apresentado  pelo  contribuinte (e­fls. 19), conforme trecho a seguir reproduzido (e­fls. 47):  O  documento  apresentado  está  em  nome  de  Juliana  Nogueira  Stabile,  a  qual  não  está  relacionada  como  dependente  do  contribuinte.  Além  do  mais  não  detalha  quais  as  pessoas  que  estão cobertas pelo plano e quais as parcelas correspondentes a  cada um. Por estas razões, não pode ser aceita a comprovação  apresentada.  Sobre  o  assunto,  impõe­se  observar  que,  como  regra  geral,  a  dedução  de  despesas com plano de saúde restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  titular  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13161.002213/2007­50  Acórdão n.º 2002­000.973  S2­C0T2  Fl. 168          4 do seguro, relativos às sua próprias contribuições e às contribuições dos dependentes incluídos  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por conseguinte, torna­se imprescindível a comprovação,  não  só  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  pelo  interessado,  mas  de  que  ele  ou  seus  dependentes declarados foram os beneficiários dos serviços prestados.  A publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa  Física divulgada  pela Receita  Federal  para  o  exercício  2005 previa  também a  dedução,  pelo  titular do plano de saúde, das contribuições de seu cônjuge não informado como dependente se  este  apresentasse  declaração  em  separado  e  não  utilizasse  o  valor  correspondente  como  dedução. Ocorre, contudo, que não é esta a situação no presente caso, uma vez que o titular do  plano de saúde Sul América não é o contribuinte e sim sua esposa, Juliana Nogueira Stabile,  como ele mesmo afirma em seu Recurso.   Dessa forma, uma vez que não há dependentes informados na declaração em  exame, somente poderia ser deduzida pelo recorrente a parcela do plano de saúde referente às  suas próprias contribuições, ainda que ele  tenha arcado com o custo total do seguro. Cumpre  ressaltar que o interessado reconhece a existência de diversos beneficiários no contrato e que  não se verifica nos autos nenhum documento contendo os valores discriminados para a cada  um deles, pendência esta  já apontada na decisão recorrida Note­se que a Proposta de Adesão  acostada  foi assinada apenas em setembro de 2005 e  refere­se a benefícios  iniciados no mês  seguinte, como indicado em seu cabeçalho, não podendo ser considerada para o ano calendário  objeto do lançamento (e­fls. 64).  Com  base  em  todo  o  exposto, mantém­se  a  glosa  das  despesas  com  a  Sul  América Seguro Saúde.  Quanto  à  Associação  Paulista  de  Medicina,  o  recorrente  alega  que  os  pagamentos foram realizados com o objetivo de garantir a saúde da família e indica a juntada  de  extratos  bancários  contendo  os  débitos  mensais  para  o  custeio  do  plano  de  assistência  médica hospitalar.   Extrai­se  do  exame  dos  documentos  juntados  aos  autos  que  a  referida  Associação  é  a  estipulante  do  plano  de  saúde  Sul  América.  Não  obstante,  verifica­se  que  o  recorrente informou em sua Declaração de Ajuste a despesa com a Sul América, já apreciada  neste voto, e outra despesa com a Associação Paulista de Medicina, que não se confunde com a  primeira.   Dessa forma, caberia ao recorrente demonstrar que o valor pago à Associação  também corresponde a despesa médica dedutível, o que não ocorreu no presente caso. Importa  registrar que, de acordo com o seu sítio na internet, a entidade tem como objetivo representar  os  médicos  do  estado  de  São  Paulo  e  oferecer  a  eles  benefícios  e  serviços  profissionais  e  pessoais que englobam, dentre outros, consultoria, seguros, eventos culturais, esporte e laser. A  consulta ao seu CNPJ no sítio da RFB corrobora essa informação, indicando como atividades  econômicas  da  associação  profissional:  edição  de  revistas,  atividades  de  consultoria,  treinamentos e serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.   Assim,  não  havendo  provas  inequívocas  de  que  alguma  parcela  do  valor  declarado para a Associação Paulista de Medicina consiste especificamente em pagamento de  despesas médicas do próprio recorrente, não há reparos a serem feitos na decisão a quo.    Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13161.002213/2007­50  Acórdão n.º 2002­000.973  S2­C0T2  Fl. 169          5 Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721071/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INFORMAR EM GFIP. A legislação previdenciária, na égide da redação dada pela Lei 9.711, de 1998, antes da vigência da Lei 12.513, de 2011, quando inexistir descumprimentos legais imputados pela autoridade fiscal, prevê a exclusão do salário-de-contribuição dos valores pagos aos empregados relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, para custeio com educação, incluindo-se cursos de nível superior de graduação ou de especialização, por ser possível o enquadramento destes no contexto dos cursos de capacitação e qualificação profissionais. Não sendo caracterizado determinado pagamento como rubrica integrante do salário-de-contribuição inexiste a obrigação de informar em GFIP como verba de natureza salarial.
Numero da decisão: 2202-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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2202­005.190  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM  FACULDADE.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  DE  INFORMAR  EM GFIP.  A  legislação  previdenciária,  na  égide  da  redação  dada  pela  Lei  9.711,  de  1998,  antes  da  vigência  da  Lei  12.513,  de  2011,  quando  inexistir  descumprimentos  legais  imputados  pela  autoridade  fiscal,  prevê  a  exclusão  do salário­de­contribuição dos valores pagos aos empregados relativo a plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  para  custeio  com  educação,  incluindo­se  cursos de nível superior de graduação ou de especialização, por ser possível o  enquadramento destes no contexto dos cursos de capacitação e qualificação  profissionais.  Não sendo caracterizado determinado pagamento como rubrica integrante do  salário­de­contribuição  inexiste  a  obrigação  de  informar  em  GFIP  como  verba de natureza salarial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 71 /2 01 1- 19 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16682.721071/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.190  S2­C2T2  Fl. 139          2   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  119/126),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  94/97),  proferida  em  sessão  de  13/06/2013,  consubstanciada no Acórdão n.º 12­56.842, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente à impugnação (e­fls. 56/62), mantendo integralmente o crédito tributário lançado  de R$ 500,00 (quinhentos reais, e­fls. 2, 18), cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008   LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento,  no  Procedimento  Fiscal  n.º  0718500.2011.00109, para fatos geradores ocorridos entre 01/11/2008 a 30/11/2008, com auto  de infração lavrado em 19/12/2011 (e­fl. 18), DEBCAD 51.014.951­0 (CFL 78), notificado o  contribuinte  em  20/12/2011  (e­fls.  48/49),  com  Relatório  Fiscal  juntado  aos  autos  (e­fls.  07/17), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo  que passo a adotá­lo:    Trata­se de Auto de Infração (AI DEBCAD n.º 51.014.951­0  CFL  78)  lavrado  em  19/12/2011  contra  a  empresa  acima  identificada, no montante de R$ 500,00.    Conforme Relatório Fiscal  da  Infração  e  da Aplicação  da  Multa (fls. 07/17):      Constatou­se  que  na  competência  11/2008,  foram  apuradas omissões de informação na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP,  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16682.721071/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.190  S2­C2T2  Fl. 140          3 referentes  ao  pagamento  de  Reembolso  Faculdade  a  35  segurados empregados.      Tal conduta constituiu infração ao artigo 32, inciso  IV e parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.212/1991, acrescentado pela MP  n.º  449,  de  03/12/2008,  (convertida  na  Lei  n.º  11.941,  de  27/05/2009).      A multa aplicada foi apurada conforme previsto no  art.  32­A,  “caput”,  inciso  I  e  §§  2.º  e  3.º,  incluídos  pela  Lei  11.491/2009 e corresponde a R$ 20,00 para cada grupo de até  10  informações  incorretas/omitidas  (ou  fração),  observada  a  multa mínima de R$ 500,00 por competência.  Da Impugnação ao lançamento  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em  18/01/2012  (e­fls.  56/62),  a  qual  delimitou  os  contornos  da  lide.  Em  suma,  controverteu­se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na  decisão vergastada, pelo que replico, litteris:    A  interessada  interpôs  impugnação às  fls. 56/62, alegando  em suma:      ­  que  resta  clara  a  vinculação  entre  o  lançamento  ora  combatido  e  aqueles  corporificados  nos  AIs/DEBCADs  n.º  37.310.277­1, 37.364.086­2, 37.364.087­0 e 37.364.088­9;      ­  que  deve  ser  desconstituído  o  crédito  tributário  ora  combatido,  pois  o  Procedimento  Administrativo  em  que  se  discute  a  procedência  do  lançamento  da  obrigação  principal  carece de decisão definitiva;      ­  que  caso  assim  não  se  entenda  que  requer  o  sobrestamento  do  feito  até o  julgamento  final  do Procedimento  Administrativo  n.º  16682.721052/2011­92,  vez  que  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  contraria  o  ordenamento  jurídico na medida em que a obrigação acessória  não pode subsistir sem a obrigação principal.  Do Acórdão de Impugnação  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  tributário. Ao final, concluiu­se pela procedência do crédito tributário constituído, julgando­se  improcedente o pedido deduzido na impugnação.  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  17/04/2014  (e­fls.  102,  119/126),  o  sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula que se cancele o AI / DEBCAD  em  tela,  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  sobrestado  o  feito  em  função  do  PA  n.º  16682.721052/2011­92.  Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao  CARF:  a)  Da  necessária  exclusão  da  penalidade  aplicada;  b)  Da  prejudicialidade  externa  ­  conexão  com  o  PA  16682.721052/2011­92;  c)  Da  ausência  de  infração  a  justificar  a  penalidade.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16682.721071/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.190  S2­C2T2  Fl. 141          4 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/03/2019.  Consta,  ainda,  destes  autos  que  houve  a  apensação  ao  Processo  Administrativo (PA) n.º 16682.721052/2011­92 (e­fls. 54/55).  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos,  relativos  ao  direito  de  recorrer,  e  extrínsecos,  relativos  ao  exercício  deste  direito, sendo caso de conhecê­lo.  Especialmente,  quanto  aos  pressupostos  extrínsecos,  observo  que  o  recurso se apresenta  tempestivo  (notificação em 19/03/2014, e­fl. 100, protocolo  recursal  em 17/04/2014,  e­fl.  102,  e  despacho de  encaminhamento,  e­fl.  136),  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  Processo Administrativo  Fiscal,  bem  como  resta  adequada  a  representação  processual,  inclusive  contando  com  advogado  regularmente  habilitado,  de  toda  sorte,  anoto  que,  conforme  a  Súmula  CARF  n.º  110,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo,  sendo  a  intimação  destinada ao contribuinte.  Por conseguinte, conheço do recurso voluntário.  Apreciação de prejudicial antecedente a análise do mérito  ­  Da  prejudicialidade  externa  ­  Conexão  com  o  PA  16682.721052/2011­92  Alega a defesa que os presentes autos devem ser  sobrestados ou devem  seguir anexo ao Processo Administrativo (PA) n.º 16682.721052/2011­92. Isto porque, este  caderno processual cuida da multa (obrigação acessória), enquanto que o PA mencionado  trata da obrigação principal discutindo que  certas verbas não  se  sujeitam à  incidência de  Contribuição Previdenciária, vez que não possuem natureza salarial, razão que justificaria a  não declaração em GFIP.  Pois  bem.  Considerando  que  os  processos  administrativos  já  foram  apensados,  conforme  consta  destes  autos  (e­fls.  54/55),  assim  como  tendo  sido  pautados  para  julgamento  na  mesma  sessão  e  reunião  colegiada,  entendo  que  resta  resolvida  a  questão prejudicial.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16682.721071/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.190  S2­C2T2  Fl. 142          5 Mérito  Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá­lo.  A  defesa  relata  que  estes  autos  tratam  de  multa  mínima  aplicada  por  omissões  na  GFIP  relativa  à  competência  11/2008,  referente  aos  não  informados  pagamentos  de  reembolso  faculdade  a  35  segurados  empregados.  Porém,  sustenta  que  inexistem  as  alegadas  faltas,  tendo  em  vista  que  os  fatos  "não  declarados"  não  gerariam  contribuições  previdenciárias  e,  por  isso,  não  constaram  da  GFIP  do  período.  Neste  contexto, advogada a necessária exclusão da penalidade aplicada e a ausência de infração a  justificar a penalidade. Argumenta, inclusive, que os pagamentos foram, em verdade, feitos  diretamente à instituição de ensino.  Consta dos autos apensos (PA 16682.721052/2011­92, e­fl. 18, item 2.17)  que  estes pagamentos  foram  realizados  conforme estabelecido nas Convenções Coletivas  de Trabalho 2007/2008.  No  Processo  Administrativo  (PA)  n.º  16682.721052/2011­92  apenso  a  este  caderno  processual  (e­fls.  54/55)  consta  na  decisão  da  primeira  instância  de  julgamento (Acórdão n.º 12­56.841, da 10.ª Turma da DRJ/RJ1, de 13 de junho de 2013) o  seguinte quanto ao capítulo do "pagamento de cursos de educação em nível superior":  Do  pagamento  de  cursos  de  educação  em  nível  superior  a  colaboradores    No presente lançamento consideraram­se como base de  cálculo  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  as  despesas  com  educação  superior  (faculdade)  de  empregados, não albergadas pela regra isentiva do art. 28,  § 9.º, “t”, da Lei 8.212/1991.    Em suma a empresa defende a tese de que o custeio dos  cursos  de  capacitação  profissional  não  tem  natureza  salarial,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  salário­de­ contribuição.  Ademais,  por  ter  sido  paga  diretamente  a  instituição  de  ensino,  não  se  configuraria  em  hipótese  de  incidência da contribuição previdenciária.    Primeiramente cumpre ressaltar que a base de cálculo  da contribuição previdenciária prevista constitucionalmente  é  composta  não  só  da  folha  de  salários  como  também  dos  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física (art. 195, I, “a”, CF). Veja­ se assim que o conceito de salário para fins trabalhistas e o  conceito  de  salário­de­contribuição  do  direito  previdenciário  não  são  sinônimos,  ainda  que  apresentem  pontos em comum. (...)  (...)    O salário­de­contribuição está definido no art. 28, I, da  Lei 8.212/1991, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos , devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16682.721071/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.190  S2­C2T2  Fl. 143          6 serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.    Como se observa da leitura do dispositivo legal acima,  os ganhos habituais sob a forma de utilidades, a exemplo do  reembolso de  faculdade,  são  em regra parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição.  Ocorre  que  o  art.  28,  §  9.º,  elencou  rubricas  que  não  se  incluem  no  salário­de­ contribuição  além  de  outras  rubricas  que  somente  sob  alguma  condição  são  excluídas  do  referido  conceito  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Este  é  o  caso  por  exemplo  dos  planos  médicos  e  dos  educacionais.  Assim,  se  a  condição  prevista  não  for  atendida,  aquela  rubrica é considerada integrante do salário­de­contribuição.    Ora,  no  próprio  relatório  fiscal,  restou  claro  que  o  custeio  de  cursos  de  nível  superior  não  está  previsto  na  regra  de  não  incidência  contida  no  art.  28,  §  9.º,  da  Lei  8.212/1991,  já que a educação superior não é considerada,  nos termos da Lei 9.394/1996 como sendo educação básica.    Por outro lado, a empresa alega que os cursos por ela  custeados se destinavam a capacitar profissionalmente seus  funcionários,  estando  portanto  abarcados  pela  norma  de  isenção,  que  trata  também  dos  “cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa”.    Todavia,  dentre  os  cursos  de  nível  superior,  apenas  o  custeio  de  cursos  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­graduação  é  que  são  passíveis  de  serem  considerados  como  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  e  portanto  não  integrantes  do  salário­de­ contribuição.  É  que  tais  cursos  foram  disciplinados  na  Lei  9.394/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.741/2009,  em  capítulo próprio (Da Educação Profissional e Tecnológica)  e  diverso  do  capítulo  que  trata  da  educação  superior  (não  tecnológica). Assim, a conclusão não pode ser outra, senão a  de que os gastos relativos a educação superior (graduação)  de que trata o Capítulo IV, Lei n.º 9.394, de 1996, integram  o  salário  de  contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor  pago  a  “qualquer título”, conforme previsto no inciso I, art. 28 da  Lei  n.º  8.212,  de  1991.  Tanto  assim  que  tramita  no  Congresso  Nacional  o  PLS  n.º  1476,  de  2007,  do  Senador  Sérgio  Zambiasi,  e  outros  projetos  apensados,  com  a  finalidade  de  estabelecer  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  relativo  à  educação  superior.  Porém  enquanto  não  existir  expressa  previsão  legal  neste  sentido, não há como se afastar a aplicabilidade da regra do  art. 28, I, da Lei 8.212/1991, no presente caso.  Pois bem. A controvérsia jurídica reside no fato da alínea "t" do § 9.º do  art. 28 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação, na época dos fatos, dada pela Lei n.º 9.711,  de  1998,  portar  enunciado  prescritivo  consignando  que  não  integra  o  salário­de­ contribuição,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16682.721071/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.190  S2­C2T2  Fl. 144          7 desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Deste modo, a fiscalização e o juízo a quo entenderam que o custeio de  cursos de nível superior (graduação) não poderia gozar da regra isentiva, uma vez que não  são  considerados  educação  básica,  bem  como  não  se  enquadrariam  como  "cursos  de  capacitação e qualificação profissionais".   A despeito do entendimento externado pela 10.ª Turma da DRJ/RJ1, em  13  de  junho  de  2013,  que  na  mesma  assentada  apreciou  em  conjunto  estes  autos  e  o  Processo  Administrativo  (PA)  n.º  16682.721052/2011­92,  compreendo  que  os  gastos  relativos a educação superior (graduação) não integram o salário de contribuição, na forma  da alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º  9.711, de 1998.  De  igual  modo,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  recente  julgamento,  compreendeu  que  os  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação  e  pós  graduação)  podem  ser  considerados  como  "curso  de  capacitação  e  qualificação profissional" enquadrando­se na hipótese de não incidência, veja­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO.  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação  e  pós  graduação),  podem  ser  considerados  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  enquadrando,  portanto,  na  hipótese  de  não  incidência  prevista  na  alínea  “t”, § 9.º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista  nenhum  outro  descumprimento  legal  imputado  pela  autoridade fiscal.  (Acórdão 9202­007.029, 2.ª Turma, em 24/07/2018,  Processo 10283.720090/2013­14)  Noutro  prisma,  este  Colendo  Conselho  já  apreciou  matéria  similar  a  presente, inclusive relativa ao mesmo contribuinte, diferenciando­se quanto a competência  (aqui 2008, lá 2004), naquela assentada tendo decidido, conforme ementa a seguir:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   (...)  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  AOS  EMPREGADOS.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  COM  FACULDADE.  POSSIBILIDADE.   O art. 28, § 9.º, “t”, da Lei n.º 8.212/1991 prevê a exclusão  do  salário  de  contribuição  dos  valores  pagos  aos  empregados para custeio de despesas com educação básica  e  superior,  incluindo  neste  cursos  de  graduação  ou  de  especialização.   (...)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16682.721071/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.190  S2­C2T2  Fl. 145          8 (Acórdão 2301­002.860, 1.ª Turma Ordinária, 3.ª Câmara,  2.ª Seção, em 19/06/2012, Processo 19740.000672/2008­45,  Contribuinte: Azul Companhia de Seguros Gerais)  Demais disto,  a  fiscalização em nenhum momento  alega que os valores  dos reembolsos possam ter substituído parcela salarial ou que o benefício não estivesse ao  dispor  de  todos  os  empregados  do  sujeito  passivo  ou  que  não  fossem  específicos  para  a  área  de  atuação  profissional  do  empregado  dentro  do  escopo  empresarial  da  empresa. A  fiscalização,  também,  não  específica  qual  seria  a  "faculdade"  (graduação)  destes  empregados  e  o  motivo  pelo  qual  não  a  considera  para  o  contexto  de  aprimoramento  profissional.  Outrossim,  não  esclarece  se,  eventualmente,  não  seriam  especializações,  já  que  só  fala  em  reembolso  faculdade,  porém  nas  chamadas  "faculdades",  também,  observamos,  hodiernamente,  o  desempenho de  cursos  de  pós­graduação.  Por  último,  não  verifico  nos  autos  que  a  fiscalização  tenha  emitido  termo  de  "intimação  fiscal"  questionando tais informações, a fim de bem lançar e materializar a constituição do crédito  (conferir e­fls. 27/32 e 35/45).  Noutro giro,  tenho para mim que o  curso de nível  superior  (graduação)  serve  de  aprimoramento  e  qualificação  profissional  para  quaisquer  funcionários,  dando  capacitação  aprimorada  para  melhor  desempenho  de  atribuições,  enquadrando­se  como  curso de capacitação e qualificação profissional, especialmente no contexto da alínea "t"  do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação, na época dos fatos (competência  11/2008), dada pela Lei n.º 9.711, de 1998.  No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que:  "O  STJ  entende  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração do empregado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.125.481/SP, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; REsp n. 1.771.668/SP, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  4/12/2018,  DJe  17/12/2018."  (AgInt  no  REsp  1.602.619/SE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)  Ademais, ao tempo dos fatos, competência 11/2008, não estava vigente a  redação dada pela Lei n.º 12.513, de 2011, que substituiu a redação "cursos de capacitação  e qualificação profissionais" (no qual facilmente pode­se incluir a graduação superior) pela  expressão  "educação  profissional  e  tecnológica  de  empregados,  nos  termos  da  Lei  n.º  9.394"  (no  qual  se  vale  a  decisão  de  piso  para  excluir  a  graduação  de  nível  superior  e  manter a autuação).  Então,  só  a  partir  de  2011,  poder­se­ia,  por  si  só,  questionar  a  não  inclusão  da  graduação  de  nível  superior  na  regra  isentiva,  pois  somente  dali  em  diante  passou­se a referir ao contexto da Lei n.º 9.394. Por isso, inclusive, não deveria a decisão  do  processo  anexo  (PA  16682.721052/2011­92,  Acórdão  n.º  12­56.841)  argumentar  o  contexto da Lei n.º 12.513, de 2011, para os fins destes autos.  Logo, não sendo caracterizados como rubricas integrantes do salário­de­ contribuição, inexiste a obrigação de informar em GFIP como verba de natureza salarial.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16682.721071/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.190  S2­C2T2  Fl. 146          9 Sendo  assim,  com  razão  o  recorrente  neste  capítulo.  Este  é  o  mesmo  entendimento dado a solução do Processo Administrativo (PA) n.º 16682.721052/2011­92.  Conclusão quanto ao Recurso Voluntário  De  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por  mais  o  que  dos  autos  constam, entendo por reformar a decisão recorrida, conhecendo do recurso voluntário e, no  mérito, dando­lhe provimento por entender, com fulcro no art. 28, § 9.º, alínea "t", da Lei  n.º  8.212,  de  1991,  não  incidente  as  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  pagamentos  de  Reembolsos  Faculdade,  de  modo  que  inexistem  as  omissões  em  GFIP  conforme apontado pela autuação, vez que o valor correspondente aos reembolsos dos 35  segurados  empregados,  a  título  de  Reembolso  Faculdade,  não  podem  ser  considerados  como salário/remuneração.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.000890/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE Constatada que a situação em que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassa o limite legal que gerou a exclusão da sistemática do Simples, a reinclusão no sistema somente pode se dar a partir do ano subsequente àquele no qual é concretizada a exclusão daquele sócio do quadro social, mediante o registro da competente alteração contratual na Junta Comercial.
Numero da decisão: 1302-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 101          1 100  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000890/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.606  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES­ INCLUSÃO RETROATIVA  Recorrente  COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ­ EPP (Razão Social: ESTRUTURA IND E  COM DE VIDROS LTDA ­ EPP)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA.  INCLUSÃO  RETROATIVA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE  Constatada que a situação em que o sócio participa de outra empresa com mais de  10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassa o limite legal que gerou  a exclusão da sistemática do Simples, a reinclusão no sistema somente pode se dar a  partir do ano subsequente àquele no qual é concretizada a exclusão daquele sócio do  quadro  social,  mediante  o  registro  da  competente  alteração  contratual  na  Junta  Comercial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  substituído  pelo  conselheiro  Marcelo  José  Luz  de  Macedo.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 08 90 /2 00 5- 61 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10805.000890/2005­61  Acórdão n.º 1302­003.606  S1­C3T2  Fl. 102          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05­17.724,  da lª Turma da DRJ/Campinas/SP, proferido em 1º de junho de 2007, que julgou parcialmente  procedente o pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional (ao ano de 2002), deferindo­a  somente a partir do ano de 2004, conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE .  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário; 2002  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA.  INCLUSÃO.  Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de  10% do capital social e que a  receita bruta global ultrapassou o  limite  legal,  é  cabível  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa na sistemática do Simples.  Cientificada  em  27/06/2007  (AR  ­  fls.  80),  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 19/07/2007, no qual alega em síntese:  a) que a empresa foi excluída do Simples Federal em face da participação de  seu EX sócio em outra sociedade, por não atender aos limites legais para adoção do SIMPLES,  considerando  que  os  sócios  estariam  participando  de  outra  sociedade  com  capital  superior  à  10%, sendo requisitos vedados pelo art. 9°, lX da Lei 9.317/03;  b)  que  teria  promovido  alteração  em  seu  contrato  social,  em  01/12/1999,  mediante a qual o ex­sócio Sebastião Pereira, que detém participação de mais de 10% em outra  sociedade  que  deu  ensejo  à  exclusão  do  Simples  pela  soma  da  receita  global  ultrapassar  o  limite legal, se retirou da empresa, ora recorrente;  c) que por um lapso dos sócios a referida alteração não foi levada à registro  tal alteração contratual não foram observadas na época, por lapso dos sócios, que presumiram  que  tivesse  sido  concretizado  e  formalizado,  passando  assim  a  exercerem  suas  atividades  sociais,  principalmente,  com  relação  à  inclusão  do  SIMPLES,  visto  que  suas  cotas  nas  empresas referidas não ultrapassavam os limites estabelecidos pela Lei n° 9.317/06;  d) que no momento do  recebimento do  aviso de  exclusão do SIMPLES, os  sócios  da  recorrente  foram  surpreendidos  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE,  pois  levaram em consideração que o ato jurídico produzido em 1999 encontrava­se regular, pois tais  quotas  foram  declaradas  corretamente  na Declaração  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Física  dos Sócios, no exercício de 2000, ano­base de 1999, ou seja, mesmo antes do recebimento de  sua exclusão do SIMPLES;  e) que não se discute se a participação deste sócio é superior a décima parte  do capital da outra empresa, ou mesmo se a soma da receita de ambas, ultrapassa o limite legal,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10805.000890/2005­61  Acórdão n.º 1302­003.606  S1­C3T2  Fl. 103          3 mas apenas que houve uma alteração contratual em 1999, ocasião que esta pessoa deixou de ser  sócio desta empresa e que este  fato está devidamente provado através do  reconhecimento de  suas assinaturas em cartório no ano de 1999 e nas declarações de imposto de renda do ex­sócio  e da pessoa jurídica;  f) que o  arquivamento da alteração  contratual perante  as  Juntas Comerciais  Estaduais  produzem  efeitos  retroativos  a  assinatura,  desde  que  apresentados  dentro  de  trinta  dias,  por  expressa  disposição  do  artigo  36  da  Lei  8934/1994  e  que  não  o  fazendo,  passa  a  produzir  efeitos  a  partir  do  depósito,  porém  o  intuito  desta  disposição  legal  é  a  proteção  de  terceiros;  g) que neste caso não é o ato do arquivamento daquela alteração contratual  firmada em 1999 que passa a produzir efeitos perante o fisco federal, pois ele foi corretamente  cientificado do desligamento do Sr. Sebastião Pereira do quadro societário desde aquela época,  através das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios subseqüentes;  h)  que  o  Fisco  Federal  também  foi  cientificado  da  retirada  do  ex­sócio  através  das  declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Juridica  e  desta  forma,  havendo  a  prova inequívoca da ciência anterior ao arquivamento do ato na JUCESP, deve produzir seus  efeitos desta ciência e não do arquivamento dos atos na Junta Comercial;  i)   que os sócios não agiram com má­fé, nem se aplica o vício de simulação  ao presente caso e que o ato praticado não trouxe qualquer prejuízo às partes; invoca ainda a  aplicação dos princípio da isonomia e da capacidade contributiva.  Na  sequência  solicita  a  realização  de  diligências  com  vistas  à  juntada  aos  autos da Declaração de  IRPF do ex­sócio Sebastião Pereira,  à qual não  tem acesso, para que  fique comprovada a ciência do Fisco de seu afastamento da sociedade.  Ao  final  requer  o  provimento  do  recurso,  com  o  cancelamento  do  ato  declaratório executivo de exclusão no simples e a reinclusão a partir de 01/01/2002.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10805.000890/2005­61  Acórdão n.º 1302­003.606  S1­C3T2  Fl. 104          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais.  A recorrente foi excluída do Simples, retroativamente a 01/01/2002, por meio  do ADE 474015 (fls. 39), tendo em vista que um dos sócios da recorrente possuía participação  em outra sociedade superior a 10% e a receita global das duas sociedades extrapolaram o limite  para a opção no Simples, nos termos do inc. IX do art. 9º da Lei nº 9.317/1996.  A  questão  relativa  à  exclusão  do  Simples  está  sendo  discutida  no  processo  administrativo nº 10805.001208/2005­57,  também  julgado por  este  colegiado nesta data. Por  serem conexos o presente processo foi apensado àqueles autos.  As  razões  recursais  apresentadas para  solicitar  sua  reinclusão no  regime do  Simples a partir de 01/01/2002 não diferem das apresentadas no recurso na qual discute­se a  sua exclusão.   Este  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  apresentado  no  PAF  nº  10805.001208/2005­57, nos seguintes termos:  [...]  A  exclusão  do  Simples  decorreu  do  fato  de  um  dos  sócios  da  recorrente  possuir  participação  em  outra  sociedade  superior  a  10%  e  de  a  receita  global  das  duas sociedades extrapolarem o limite para a opção no Simples, nos termos do inc.  IX do art. 9º da Lei nº 9.317/1996.  A recorrente não discute este fato, mas tão somente argumenta que o sócio já  havia  se  retirado  da  sociedade  por  meio  de  alteração  contratual  formalizada  em  12/1999, porém, por um lapso dos sócio, não foi levada a registro junto à JUCESP  no prazo legal.  O acórdão  recorrido  aponta que  a ausência de  registro da alteração na  junta  comercial impede a produção dos efeitos pretendidos pela recorrente, verbis:  Outrossim, a alteração contratual ocorrida em 01/12/1999 (fls.07/08), na qual  o  Sr  Sebastião  Pereira  retirou­se  da  sociedade,  não  tem  o  condão  de  beneficiá­lo,  tendo em  conta  que  a  referida modificação  no  contrato  social  não  foi  apresentada  para arquivamento na JUCESP, razão pela qual não tem eficácia contra terceiros não  intervenientes do ato. Ressalte­se que o art. 36 da Lei 8.934, de 1994, prevê o prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  dos  documentos  de  constituição  e  alteração  contratual, para que surtam efeitos desde a data da assinatura. No caso sob exame,  não  há  como  se  admitir  a  alteração  contratual  já  que  não  consta  no  documento  apresentado o registro efetuado na J UCESP.  Desse modo, ao permanecer o sócio Sebastião Pereira na empresa em epígrafe  no ano­calendário 2001, e tendo em conta que ele participava do quadro societário  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10805.000890/2005­61  Acórdão n.º 1302­003.606  S1­C3T2  Fl. 105          5 de  outra  empresa,  GARANTE  INDÚSTRIA  DE  VIDROS  Ltda,  CNPJ  N°  53.578.126/0001­04, com participação de 95% do capital  social,  cuja  receita bruta  corresponde  a  R$  2.511.971,81  (fl  95)  que  somada  a  receita  bruta  da  empresa  Estrutura  Ind  e  Comércio  de  Vidros  Ltda  EPP  03.091.223/0001­08,  de  R$  772.425,57 importou no montante de R$ 3.284.397,38, verifica­se que receita bruta  global no ano­calendário de 2001 de fato ultrapassou o  limite  legal permitido pela  legislação.  A  recorrente  alega  a  boa­fé  dos  sócios  e  que  o mero  lapso  do  não  registro  imediato  da  alteração  nenhum  prejuízo  ao  Fisco,  que  teria  sido  cientificado  da  exclusão do sócio Sebastião Pereira da sociedade por meio de sua DIRPF relativa ao  ano­calendário  1999  e,  também,  por  meio  das  próprias  DIPJ  da  recorrente  apresentadas  ao  Fisco  desde  1999.  Ressalta  também  que  a  alteração  contratual  conteria o reconhecimento de firma dos sócios no próprio ano de 1.999.  Entendo que, no caso, não há que se discutir a boa­fé dos sócios, posto que a  opção ao Simples está sujeita ao preenchimento aos requisitos legais que, diante dos  elementos fáticos juntados aos autos, não foram preenchidos pela recorrente no ano­ calendário 2002.  De qualquer forma, os documentos trazidos aos autos depõem contra a tese da  recorrente.   A cópia da alteração contratual apresentada (fls. 11/12) não contém qualquer  registro de reconhecimento de firma em cartório dos signatários do instrumento.  As  cópias da Declarações da Pessoa Jurídica  juntada aos  autos  também não  favorecem  à  recorrente.  As  DSPJ's  dos  anos­calendário  2002  (fls.  26/30),  2001  (31/35),  e  a  DIPJ´s  dos  anos­calendário  2000  (fls.  36/66)  e  1999  (fls.  67/96)  apontam o Sr. Sebastião Pereira como o representante legal da empresa (exceto a de  1999  que  tem  o  contador  como  representante  legal  informado)  e  informa  o  pagamento  de  rendimentos  e/ou  lucros  e  dividendos  nos  quadros  que  informam o  Rendimento de Dirigentes, Sócios ou Titular.   Com relação à DIRPF do sócio Sebastião Pereira que não foi trazida aos autos  e objeto de pedido de diligência para sua juntada aos autos pela recorrente, ainda que  espelhasse  a  informação  alegada,  a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de  cientificar o Fisco da alteração da situação societária e cadastral da pessoa jurídica,  ora recorrente, o que somente se concretiza mediante comunicação de alteração no  CNPJ.   Pelo  mesmo  motivo  considero  inócua  a  diligência  solicitada  e  voto  por  indeferi­la.  Com  efeito,  no  presente  caso,  nem  os  atos  contratuais  foram  arquivados  tempestivamente  na  Junta  Comercial,  nem  os  dados  cadastrais  no  CNPJ  foram  alterados pela recorrente antes da comunicação de sua exclusão do Simples.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  A decisão de primeiro grau deferiu em parte o requerimento de reinclusão no  Simples,  reconhecendo  o  direito  a  partir  do  ano­calendário  2004,  tendo  em  vista  que  o  impedimento  para  a  opção  ao  Simples  cessou  em  13/10/2003,  com  o  efetivo  registro  da  alteração  contratual  que  formalizou  a  exclusão  do  sócio  que  detinha  participação  em  outra  empresa (Sr. Sebastião Pereira).  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10805.000890/2005­61  Acórdão n.º 1302­003.606  S1­C3T2  Fl. 106          6 Considerando os argumentos  trazidos no presente processo para  juntificar a  inclusão  retroativa  no  Simples  a  partir  de  01/01/2002,  são  as  mesmas  objeto  do  PAF  nº  10805.001208/2005­57 e diante do que foi decidido naquele processo, não há como prover o  recurso do contribuinte neste, pelas mesmas razões.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluintário.  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 106DF CARF MF

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7738301 #
Numero do processo: 11070.001507/2007-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. EMPRESA CEREALISTA. É beneficiada pelo crédito presumido empresa que realiza processos de limpeza, secagem, padronização, armazenamento e comercialização de cereais, não constando dos autos qualquer documento que permita inferir-se a situação de industrialização, ou seja, não há qualquer indicativo de que a interessada modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer forma, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência dos produtos que adquiriu (beneficiamento). Mostra correta a glosa efetivada.
Numero da decisão: 3003-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001507/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.234  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  VIERA CEREAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. EMPRESA CEREALISTA.   É  beneficiada  pelo  crédito  presumido  empresa  que  realiza  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenamento  e  comercialização  de  cereais, não constando dos autos qualquer documento que permita inferir­se a  situação  de  industrialização,  ou  seja,  não  há  qualquer  indicativo  de  que  a  interessada  modifique,  aperfeiçoe  ou,  de  qualquer  forma,  altere  o  funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência dos produtos que  adquiriu (beneficiamento). Mostra correta a glosa efetivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 07 /2 00 7- 58 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre ­ DRJ/POA, no bojo de  procedimento  de  ressarcimento/compensação  (PER/DCOMP),  que  visa  o  reconhecimento  de  créditos presumidos pela atividade de cerealista (beneficiamento de soja, trigo, milho e demais  grãos cereais) e por suposta exportação dos bens.  Por bem retratar o histórico dos autos, adoto o relatório formulado no acórdão  de manifestação de inconformidade:  O  presente  processo  foi  formalizado  pela  DRF/Santo  Ângelo  (RS)  visando  a  análise  e  acompanhamento  de  pedido de ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo  efetuado  mediante  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente  em  20/11/2006,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2003,  totalizando  o  valor  de  R$  21.161,99,  conforme cópia de declaração nas fls. 02/04.   A  SAORT  da  DRF/Santo  Ângelo  (RS)  encaminhou  o  processo  à  SAFIS  para  conferir  a  procedência  do  crédito  informado pela contribuinte, sendo que essa Seção realizou  a  necessária  fiscalização,  emitindo  e  anexando  documentos,  tendo  produzido  o  relatório  fiscal  de  fls.  20/21,  onde,  em  especial,  assentou:  ­  O  Contrato  Social  informa que o objetivo social da empresa será comércio e  representações  de  soja,  trigo, milho  e  canola,  importação  de soja, trigo, milho e canola, depósito de soja, trigo, milho  e  canola  da  própria  empresa  e  de  terceiros  e  beneficiamento de soja, trigo, milho e canola da empresa e  de  terceiros”,'  na  Alteração  Contratual  Úl.  17)  foi  acrescentado  ao  objeto  social  a  atividade  de  transporte  rodoviário de cargas.   Intimada a informar qual atividade exercida que motivou a  apuração  de  Crédito  Presumido  01.  18),  declarou  que:  efetua  os  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  cereais  ([7.  19).  O  exposto no presente parágrafo deixa claro que, para fins de  cálculo de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS,  a contribuinte se enquadra como Cerealista (como definido  no § 11 do art. 3” da Lei 10.833/2003). (fl. 20)   Como já dito o § 11 do art. 3°, da Lei 10,833/2003, acima  transcrito,  vigorou no período de 02/2004 a 07/2004, não  se  aplicando  aos  Fatos  Geradores  objeto  do  presente  pedido  (Jul/2003  a  Set/2003).  No  período  anterior  à  vigência da Lei 10.833/2003 não havia previsão legal para  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11070.001507/2007­58  Acórdão n.º 3003­000.234  S3­C0T3  Fl. 3          3 apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS  por cerealista. (fl. 21)  Nas  fls.  24/26  está  anexado  Despacho  Decisório  onde  a  autoridade  administrativa  de  origem,  adotando  como  fundamentos  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pretendido,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  expostos  no  relatório fiscal,  indeferiu o pedido de ressarcimento a que  se  refere  o  presente  processo.  Determinou  fosse  a  contribuinte cientificada, inclusive do relatório fiscal.  A contribuinte foi cientificada em 18/08/2008 (AR de fl. 27)  e,  não  se  conformando  com  o  decidido  administrativamente,  apresentou,  através  de  procurador,  em  16/09/2008  ­  fls.  28/36  ­  sua  manifestação  contrária  (impugnação), onde assenta, em síntese, suas alegações:  conforme  atestado,  ao  adquirir  cereais  de  seus  fornecedores  realiza as operações  industriais de  secagem,  padronização,  limpeza,  armazenamento  e,  posteriormente,  comercialização;   consoante  o  disposto  nos  arts.  3°  e 4°  do RIPI,  aprovado  pelo Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de  alimentos para consumo cuja matéria­prima são os cereais  adquiridos  de  seus  fornecedores,  razão  pela  qual  faz  jus  aos créditos de PIS quando da aquisição de cereais,  forte  no  que  determina  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  na  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  10.684,  de  2003;  I pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa  não  teria  direito  ao  crédito,  eis  que  não  haveria  autorização  legal  para  a  manutenção  dos  créditos  presumidos,  sendo  que,  no  entendimento  fiscal,  tal  autorização  somente  se  deu  em  01/02/2004  (até  31/07/2004);  I  a autoridade  fiscalizadora, ao  fundamentar  sua decisão,  partiu  da  premissa  de  que  a  empresa  apenas  realizava  atividade  de  comercialização  dos  cereais  adquiridos  dos  fornecedores  pessoas  físicas.  A  interpretação  meramente  literal levou a autoridade fiscal a concluir que o pleito e o  direito da empresa estariam amparados no § 11 do art. 3°  da Lei n° 10.833, de 2003, sendo que a conclusão errônea  dos fatos prejudicou a correta aplicação do direito;  0  a  empresa,  ao  adquirir  cereais,  em  especial  o  soja,  realiza as atividades industriais de secagem, padronização,  limpeza e armazenamento, para posterior comercialização.  Ao assim proceder, não  restam dúvidas de que a empresa  Fl. 88DF CARF MF     4 realiza a  industrialização dos cereais que adquire de seus  fornecedores pessoas físicas;  0  conforme  os  arts.  3°  e  4°  do  RIPI,  os  processos  de  secagem,  padronização  e  limpeza  caracterizam­se  atividades  que  implicam  industrialização  dos  cereais,  na  modalidade  de  beneficiamento,  não  havendo  como  negar  que  a  empresa  efetua  a  produção  (industrialização  por  beneficiamento) dos cereais que adquire;  0 a empresa é produtora de mercadorias de origem vegetal  destinadas à alimentação, vez que realiza  industrialização  (beneficiamento), sendo inexorável 0 seu direito ao crédito  presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3°  da Lei n° 10.637, de 2002;  0 não se deve alegar que a empresa não detém 0 direito ao  crédito  em  face  de  que  exporta  seus  produtos,  tendo  em  vista  que,  aplicando­se  a  norma  às  empresas  cerealistas,  essas,  exportando  os  cereais  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas  têm  o  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS.  Isso  porque  o  direito  ao  crédito  é  decorrente  da  exportação, e não de cerealista;  I  toda pessoa  jurídica, seja ela cerealista ou não, seja ela  comercial  ou  industrial,  que  vender  mercadorias  para  o  exterior,  direta  (inciso  I)  ou  indiretamente  (inciso  111),  poderá utilizar 0 crédito apurado na forma do art. 3°;  0  não  restam  dúvidas  acerca  do  direito  da  empresa  ao  crédito presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.  Ao finalizar, requer:  1.  o  recebimento  e  processamento  de  sua  manifestação,  com os documentos que a acompanham;  2. seja dado provimento a sua  impugnação para o  fim de,  reformando­se o Despacho Decisório:   a)  sejam homologados  os  dados  inseridos  pela  empresa  e  apurados  nas  DACONs  que  comprovam  o  direito  ao  crédito;  b)  por  conseqüência,  seja  reformada  a  decisão  proferida,  reconhecendo­se o direito creditório em favor da empresa.  I pede deferimento.  Junto  à  manifestação  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 37/45. A repartição de origem anexou o  Termo de Juntada de Documentos de fl. 46 e despachou na  fl. 47.  A  DRJ/POA,  ao  proferir  o  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade,  apurou  de  forma detida  a  documentação  levada  aos  autos  pela Recorrente  e,  confrontando­a  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11070.001507/2007­58  Acórdão n.º 3003­000.234  S3­C0T3  Fl. 4          5 com  a  legislação  vigente  entendeu  pela  total  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  a  este  Tribunal  Administrativo  Recurso Voluntário trazendo as exatas mesas razões da Manifestação de Inconformidade.  São os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DAS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO  Ao constatar que  não  há  em  sede  de  razões  recursais  qualquer matéria que  não tenha sido apreciada pela Instância de Piso, valho­me do artigo 57, §3º do RICARF para  adotar  como  razões  de  decidir  o  acórdão  da  DRJ/POA,  pois  comungo  do  entendimento  esboçado pelos julgadores de primeira instância.  No que se refere ao presente processo se mostra correta a  glosa  efetivada,  ela Fiscalização  relativamente  ao  crédito  presumido  vinculado  a  produtos  agrícolas  adquiridos  de  pessoas físicas e revendidos na condição de cerealista. Isso  porque:  I.  ao  que  se  infere  da  manifestação  apresentada,  a  contribuinte entende ser agroindústria e não cerealista. Tal  entendimento não pode ser aceito porquanto a empresa,  conforme  seu  contrato  social  (fl.  16 ~ Cláusula  segunda),  tem  por  objeto  o  comércio,  representação,  importação,  armazenamento  e  beneficiamento  de  cereais,  seus  e  de  terceiros.  Além  disso,  na  Declaração  de  fl.  19  consta  que  a  interessada  realiza  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenamento  e  comercialização  de  cereais, não constando dos autos qualquer documento que  permita  inferir­se  a  situação  de  industrialização,  ou  seja,  não há qualquer indicativo de que a interessada modifique,  aperfeiçoe ou, de qualquer forma, altere o funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  dos  produtos  que  adquiriu  (beneficiamento),  não  se  encontrando  configurada a  hipótese prevista  no  inciso  II  do  art.  4°  do  Fl. 90DF CARF MF     6 Decreto  n°  4.544,  de  2002.  No  caso,  permanece  válida  a  afirmação da Fiscalização assentada na fl. 20:  O Contrato Social Úl. 16) informa que o objetivo social da  empresa  será  “comércio  e  representações  de  soja,  trigo,  milho e canola,  importação de soja,  trigo, milho e canola,  depósito de soja, trigo, milho e canola da própria empresa  e  de  terceiros  e  beneficiamento  de  soja,  trigo,  milho  e  canola  da  empresa  e  de  terceiros”;  na  Alteração  Contratual  (fl.  17)  foi  acrescentado  ao  objeto  social  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas.  Intimada  a  informar qual atividade  exercida que motivou a  apuração  de  Crédito  Presumido  (fl.  18),  declarou  que:  efetua  os  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenagem e  comercialização de cereais  (fl. 19). O exposto no presente  parágrafo deixa claro que, para fins de cálculo de Crédito  Presumido  da Contribuição  para  o PIS,  a  contribuinte  se  enquadra como Cerealista  (como definido no § 11 do art.  3° da Lei 10.833/2003).   Isso observado, verifica­se que a vigente IN SRF n° 660, de  17/07/2006  (art.  3°,  §  1°,  inciso  I),  de  observação  obrigatória  pelas  Delegacias  de  Julgamento  (DRJs)  conforme as determinações contidas no art. 7° da Portaria  MF  n°  58,  de  17/03/2006  (dispõe  que  o  julgador  deve  observar  o  disposto  no  art.  116,  III,  da  Lei  n°  8.112,  de  1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos  normativos), define que cerealísta é a pessoa  jurídica que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura  de origem vegetal, donde se pode inferir que a contribuinte  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  como  pretende. De  ver,  ainda,  que  tal  definição  constou  do  art.  8°, § 1°, inciso I, da Lei n° 10.925, de 2004 (com a redação  que lhe deu a Lei n° 11.196, de 2005).  II. para o período de apuração em questão (4° trimestre de  2003),  não  havia  fundamentação  legal  para  que  as  cerealistas  apurassem  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos  agrícolas  diretamente  de  pessoas  físicas.  Verifica­se  que  a  legislação  de  regência  somente  permitiu  tal  apuração  a  partir  de  fevereiro  de  2004  (até  julho  de  2004),  quando,  para  as  empresas  com  natureza  jurídica de cerealístas, somente era possível a utilização de  créditos  advindos  de  compras  de  produtos  de  origem  vegetal  in  natura,  se  as  vendas  se  dessem  às  chamadas  agroindústrias, como bem determinava 0 § 11 do art. 3° da  Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  §  11.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11070.001507/2007­58  Acórdão n.º 3003­000.234  S3­C0T3  Fl. 5          7 produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.  01  a  10.  08  e  12.01,  todos  da  NCM,  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente  às  vendas realizadas às pessoas  jurídicas a que se refere o §  5”,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  à  alíquota  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2°  sobre  o  valor  de  aquisição dos referidos produtos in natura. (esse artigo foi  posteriormente revogado pela Lei n° 10.925, de 2004)  No caso em tela,  tal artigo deve ser conjugado com o art.  15  da  mesma  Lei,  mostrando­se  correto,  portanto,  0  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  os  mencionados  créditos  presumidos  não  podiam  ser  calculados  sobre  aquisições  realizadas  antes  de  fevereiro  de 2004.  Como  referido,  o  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos  agrícolas  de  origem  vegetal,  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País, teve vigência no período de 1°/02/2004 a 31/07/2004,  visto que os §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003,  foram revogados pela MP n° 183, de 2004, posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.925,  de  2004.  Assim,  a  partir  de  1°/08/2004,  0  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas ã alimentação humana ou animal, passou a ser  tratado  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004  (com  a  redação dada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004 e art.  63 da Lei n° 11.196, de 2005).  Assim, observada a legislação tida pela contribuinte como  embasadora de seu pedido (§ 10 da Lei n° 10.637, de 2002,  com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003  ­ fl. 29) e confirmado o entendimento de que essa se referia  somente  às  agroindústrias  (...  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal...),  tem­se  correta  a  glosa  efetivada  pela  Fiscalização  relativamente  aos  créditos  presumidos  apurados  relativamente às compras de produtos agrícolas de origem  vegetal,  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes no País, atentando­se que o caso em questão não  trata  de  créditos  básicos,  estes  passíveis  de  apuração  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  ou  a  custos  e  despesas  incorridos,  pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País.  Fl. 92DF CARF MF     8 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  com  a  integral manutenção do Despacho Decisório proferido pela  autoridade administrativa a quo.    Por  fim,  no  tocante  ao  requerimento  de  intimação  pessoal  para  fins  de  sustentação  oral  formulado  no Recurso Voluntário,  indefiro  vez  que há  de  se  lembrar  o  que  dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF):    Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado de  julgamento,  conforme as disposições  contidas neste  artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões  não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)   §  2º  A  pauta  da  reunião  será  elaborada  em  conformidade  com  o  disposto no art.  55,  dispensada a  indicação do  local de  realização  da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral  estará  condicionada a  requerimento  prévio,  apresentado  em até  5  (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o  envio  de memoriais,  em meio  digital,  no mesmo  prazo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)     Pelas razões de decidir acima apostas, voto pela adoção integral do Acórdão  de Manifestação de Inconformidade e sua manutenção por expressar o melhor Direito.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  e  no mérito,  nego­lhe  provimento.  \  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                Fl. 93DF CARF MF

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7746454 #
Numero do processo: 10480.730182/2017-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 75          1 74  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.730182/2017­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.024  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIZABETH MARQUES QUARESMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 01 82 /2 01 7- 00 Fl. 75DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 44 a 48),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 1.465,89, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 43 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    2.  Cientificada  do  lançamento  em  23/10/2017  (fl.  50),  a  interessada apresentou, em 17/11/2017 (fl. 2), a impugnação de  folhas  4  e  5,  alegando,  basicamente,  que  seus  rendimentos  seriam  isentos,  "por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave".  Com  sua  impugnação, a interessada trouxe os documentos de folhas 17 e  seguintes.    A  impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA e, por unanimidade,  em 28/02/2018, no acórdão 06­61.832, às e­fls. 55 a 58, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  69 a 71 no qual alega, em síntese, que é moléstia grave desde 2013 e que seus rendimentos são  provenientes de aposentadoria, e, portanto faz jus a isenção prevista na legislação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  08/05/2018,  e­fls.  65,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 25/02/2018, e­fls. 69, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos do  trabalho com vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício,  sendo  ratificado pela DRJ,  nos seguintes termos:    8.  No  presente  caso,  a  interessada  sustenta  estar  na  condição  de  referida  isenção e,  com o  intuito de comprovar essa sua condição,  junta a documentação de folhas 17 e seguintes.    9. Todavia, os  laudos médicos emitidos pelo serviço médico oficial  do Estado de Pernambuco, juntados pela interessada às folhas 18/19  e  23/24,  atestam  sua  condição  de  portadora  de moléstia  grave  na  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10480.730182/2017­00  Acórdão n.º 2002­001.024  S2­C0T2  Fl. 76          3 data de respectiva emissão, ou seja, em agosto de 2016, sem fazerem  qualquer menção a uma eventual pré­existência da doença.    10.  Assim,  como  os  rendimentos  de  que  aqui  tratamos  foram  auferidos no ano­calendário de 2015,  conclui­se que a  interessada  não demonstrou a alegada isenção quanto a eles.    Ressalta­se que apenas o laudo foi questionado pela fiscalização.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  Fl. 77DF CARF MF     4 paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10480.730182/2017­00  Acórdão n.º 2002­001.024  S2­C0T2  Fl. 77          5 devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Às  e­fls.  17,  há  laudo  constatando  que  desde  05/05/2013  a  contribuinte  é  acometida de moléstia grave, em que pese tenha sido emitido apenas em 2016  Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 79DF CARF MF

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7722826 #
Numero do processo: 16327.720989/2012-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. Recurso do contribuinte parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-008.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar a improcedência da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª SEJUL (3302) para que adentre ao mérito do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. Recurso do contribuinte parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720989/2012­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.440  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS   As  receitas  financeiras  auferidas  por  instituição  financeira,  decorrentes  da  concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou  indiretamente  vinculadas  à  concessão  do  crédito,  constituem  serviços  de  natureza  financeira,  integrando  o  faturamento  (receita  bruta)  e,  consequentemente,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.   INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA. PIS/COFINS.   A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não  afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras  no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS.  Recurso do contribuinte parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para declarar a improcedência  da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª  SEJUL (3302) para que adentre ao mérito do recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 89 /2 01 2- 71 Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 9303­008.440  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência do Contribuinte (fls. 1322/1336),  admitido pelo despacho de fls. 1419/1421, que se insurge contra o Acórdão 3303­005.266 (fls.  1265/1297), de 28/02/2018, o qual não conheceu o recurso voluntário, e cuja ementa foi vazada  com a seguinte dicção:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro José  Fernandes  do Nascimento,  relator,  que  lhe  negava provimento.  Designado  o  Conselheiro  Walker  Araújo  para  redigir  o  voto  vencedor.  Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  (incorporadora  do  Banco  Mercantil  S/A),  em  sua  peça  recursal,  alega  que  o  recorrido  divergiu  do  entendimento  desta  E  Turma  no Acórdão  9303­ 005.051,  de  15/05/2017  (cópia  anexa  às  fls.  1338/1353),  de  relatoria  do  i. Dr. Demes Brito,  prolatado em "processo idêntico ao presente, relativo à mesma ação judicial e tendo por objeto  a mesma  discussão  administrativa,  que  afastando  a  suposta  renúncia  à  esfera  administrativa  apreciou a matéria de mérito das declarações de compensação, merecendo reforma a r. decisão  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 9303­008.440  CSRF­T3  Fl. 4          3 recorrida".  Ambos  processos  administrativos  analisaram  matéria  referente  à  mesma  ação  judicial (2006.61.00.003422­0), em que os contribuinte ajuizaram em litisconsórcio.  No mérito, entende que houve flagrante desacerto na decisão recorrida, "pois  deixou  de  considerar  que  é  outro  litisconsorte  daquela  mesma  ação  ordinária  (Banco  Bradesco  S/A)  que  está  a  discutir  os  limites  da  coisa  julgada  no  processo  judicial,  não  havendo  de  se  falar  em  renúncia  à  via  administrativa  por  parte  da  recorrente".  Conclui  postulando  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  afastando­se  a  suposta  renúncia  administrativa,  e determinando a devolução do processo  à Câmara  julgadora a quo  para que  sejam  apreciados  todos  os  argumentos  de  defesa  da  recorrente,  inclusive  seu  pedido  de  sobrestamento do feito como medida de Justiça".  Intimada, a Fazenda não contra­arrazoou.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que processado.  I ­ SÍNTESE DOS FATOS   Trata  o  presente  processo  de  “Declarações  de  Compensação”,  cujo  crédito  alegado totaliza o valor de R$ 147.961.441,34. O contribuinte declara como origem do suposto  crédito pagamento a maior de Cofins dos períodos de apuração de janeiro de 2001 a dezembro  de 2005, que teria sido reconhecido na Ação Ordinária nº 2006.61.00.003422­0.   A Delegacia Especial das Instituições Financeiras, ao interpretar o alcance do  provimento  judicial,  reconheceu  a  existência  de  direito  creditório  no  importe  de  R$  2.032.693,20  (planilhas  de  cálculos  ás  fls.  199/454),  considerando  como  receita  bruta  da  instituição as receitas financeiras, vez que oriundas de suas atividades operacionais próprias, o  que,  a  seu  juízo  e  com  arrimo  em  Parecer  da  PRFN  da  3ª  Região  (fls.  395/423),  aquelas  advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação  financeira).   Entendeu a peça vestibular decisória (fls. 476/496) que a decisão no processo  judicial em que é parte a ora recorrente seguiu orientação que não difere, sob qualquer aspecto,  daquela encampada pelo STF no julgamento dos RE 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e  346.084/PR (que, cediço, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98),  segundo o qual o faturamento das empresas compõe­se apenas das suas receitas operacionais  (ligadas  à  atividade  da  empresa),  não  podendo  integrá­lo  o  conjunto  de  suas  receitas  não  operacionais (p. ex renda de aluguel). Entendimento este que vai ao encontro do que consta no  Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007.  Posteriormente, em função do decidido,  foi  lançada multa de 50% sobre os  valores dos créditos de COFINS utilizados nas  respectivas DCOMP cujas compensações não  foram homologadas (auto de infração ­ fls. 232/240 ­ objeto do PA 16327.721540/2013­19, em  apenso).   Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 9303­008.440  CSRF­T3  Fl. 5          4 Intimado, o contribuinte interpôs recurso voluntário.   Após  a  divulgação  da  inclusão  do  processo  em  pauta  para  julgamento,  o  interessado  peticionou  nos  autos  para  noticiar  a  prolação  de  acórdão  da  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  no  âmbito  do  processo  nº  2015.03.00.014403­5  (Agravo de Instrumento), no qual se decidiu “a) cassar a r. decisão agravada; b) avocar os autos  nº 2006.61.00.003422­0, que se encontram em primeiro grau de jurisdição; c) determinar que,  já nesta instância, seja aquele feito reativado como reexame necessário e venham à conclusão”.  Ao final, o contribuinte requereu a conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam  os presentes autos sobrestados até o trânsito em julgado de decisão final relativa ao agravo de  instrumento  nº  2015.03.00.014403­5  e  de  eventual  nova  decisão  de mérito  que  venha  a  ser  proferida nos autos da ação ordinária nº 2006.61.00.003422­0.   A Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do  CARF,  por  meio  da  resolução  nº  3302­000.669  (fls.  1229/1237),  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que “a Secretaria da Câmara cientifique a PGFN sobre a decisão  prolatada  no  âmbito  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2015.03.00.0144035  (fls.  1189/1209),  especialmente,  em  relação  ao  eventual  efeito  sobre  a  coisa  julgada  da  decisão  proferida  nos  autos da  referida ação ordinária e a necessidade ou não de sobrestamento do  julgamento dos  presentes autos até que seja prolatada a decisão judicial definitiva sobre a matéria”.  A  Fazenda  peticionou  (fls.  1239/1261)  em  relação  ao  objeto  da  referida  Resolução concluindo pelo prosseguimento do feito e improvimento do recurso voluntário.  II ­ MÉRITO  A NULIDADE ARGUIDA  Alega a recorrente que em outro processo (16327.720996/2012­72) cuja parte  (Banco  Bradesco  Financiamentos  S.A.)  era  litisconsorte  na  mesma  ação  judicial  (nº  2006.61.00.003422­0)  em  que  arrimou  o  pedido  de  restituição/compensação  a  matéria  foi  objeto  de  decisão  por  esta  E.  Turma  da CSRF  nos  termos  em  que  decidido  no mencionado  Acórdão 9303­005.051.   Com base nessa assertiva, entende que não há que se falar em renúncia à via  administrativa nos termos do recorrido, pois deixou de considerar o já decidido em PA relativo  ao  litisconsorte  na mesma  ação  judicial. Acresce  que  em  ambos  processos  administrativos  a  DRJ decidiu no sentido de que nos termos do pedido inicial na ação judicial (a delimitação da  lide)  estariam  excluídas  da  base  imponível  apenas  as  receitas  que  não  se  enquadrassem  no  conceito de faturamento previsto na LC 70/91, de forma que só poderiam ser desconsideradas  as receitas financeiras e as de locação de imóveis quando estas não fossem operacionais. Em  face dessas alegações, postula a anulação da decisão recorrida.  Dúvida não tenho que a controvérsia encartada nestes autos é distinta daquela  encartada  na  ação  judicial,  pois  o  que  se  está  a  definir  nestes  autos  é  o  alcance  da  decisão  formada no processo judicial, que, aliás, não transitou em julgado1.                                                               1 Acerca do imbroglio criado no processo judicial, remete­se ao discorrido na manifestação da PFN nestes autos às  fls. 1239/1261.  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 9303­008.440  CSRF­T3  Fl. 6          5 Contudo, daí a concluir que a decisão recorrida foi nula, sem que a recorrente  apontasse qualquer vício em específico a ensejar a nulidade, nos termos do que define o art. 59  do Decreto 70.235/72, não concordo. Não houve qualquer vício na decisão recorrida a ensejar a  decretação  de  sua  nulidade,  muito  menos  prejuízo  à  defesa.  O  princípio  norteador  das  nulidades,  pas  de  nullité  sans  grief,  vem  sendo  aplicável,  incluso,  em  casos  de  nulidade  absoluta. Portanto,  neste ponto nego provimento,  pois não há que  se  falar  em nulidade da  r.  decisão. De igual sorte, improcedente o pedido para sobrestamento do feito, pois sem previsão  regimental para tanto. A petição da Fazenda em resposta à Resolução é esclarecedora no ponto.  Todavia, no mérito, entendo improcedente a decisão vergastada, pois claro a  meu  juízo que não  se  aplica a Súmula CARF nº 01. A  recorrente,  assim como várias outras  instituições  financeiras,  conforme  vários  julgados  que  participei2,  ajuizaram  ações  idênticas  aquela que deu azo  ao pedido  inicial  encartado nestes  autos de  restituição  cumulado com as  referidas compensações. Em todas, como na presente, o que se identifica é um pedido bastante  inespecífico postulando, como no  item "a" do pedido  inicial na ação 2006.61.00.003422­0, a  declaração da não incidência da Cofins sobre as receitas que não se enquadram no conceito de  faturamento, apontando, a  título exemplificativo, as  receitas de  locação de  imóveis e  receitas  financeiras. Todavia, a sentença não discriminou as espécies de receita que deveriam compor o  faturamento, silenciando, inclusive, quanto à situação das receitas financeiras.  Demais  disso,  o  fato  de  outra  Turma  baixa,  julgar  de  forma  distinta  em  relação à mesma ação judicial de terceiro litisconsorte da mesma ação, não é, por si só, vício a  ensejar nulidade, como pugna a recorrente.  Nos  casos  analisados  por  esta  Turma  o  que  vimos  decidindo,  mais  recentemente, é que as decisões do STF (suso referidas) que declararam a inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, deixaram patente3 que o alargamento  indevido da base de  cálculo  deve  ser  em  relação  a  receitas  extras  que  não  aquelas  que  decorram  de  receita  operacional. Assim,  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  como  temos  decidido,  são receitas operacionais, e, por tal, devem ser ofertadas à tributação. O certo, na hipótese em  comento, é que, ao menos com as informações constante dos autos, não há coisa julgada, o que,  em tese, impediria as compensações levadas a efeito, e que em momento algum ficou definido  na decisão judicial o que é serviço para as instituições financeiras.   Tendo em vista que a jurisprudência do STF exclui da tributação as receitas  não operacionais, as receitas financeiras de uma instituição financeira devem, em tese, serem  tributadas,  pois  tratam­se  de  receitas  operacionais  oriunda  da  prestação  de  serviços.  O  que  restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718  em  sede  de  repercussão  geral,  foi  que  o  legislador  ordinário  não  teria  competência  para  alterar  o  conceito  de  receita  bruta,  que  até  então  a  jurisprudência  do  STF  considerava  como  sinônimo  de  faturamento.  Em  outros  termos,  foi  afastado  o  alargamento  da  base  imponível  das  contribuições  em  relação  a  ingressos  financeiros  que  não  caracterizam  a  atividade operacional da empresa.  Não  por  outra  causa  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  609.096  foi  afetado  como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado,                                                              2 A título de exemplo, refiro­me ao Acórdão 9303­007.495, de 16/10/2018.  3 No Acórdão 9303­007.495, por mim relatado, analiso as decisões do STF nesse sentido, fazendo referência sobre  votos de Ministros sobre o ponto.  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 9303­008.440  CSRF­T3  Fl. 7          6 uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e  COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.   Assim,  entendo  que  as  matérias  em  lide  na  ação  judicial  e  neste  litígio  administrativo não são  idênticas, não  incidindo a Súmula CARF nº 1. Por  tal, deve a Turma  baixa adentrar no mérito deste processo.  Portanto,  o  recurso  deve  ser  provido  parcialmente  para  declarar  a  improcedente a decisão recorrida.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e  dou­lhe  parcial  provimento  para  declarar  a  improcedência  da  decisão  recorrida,  devendo  os  autos retornarem à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª SEJUL (3302) para que adentre  ao mérito do recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 9303­008.440  CSRF­T3  Fl. 8          7                           Fl. 1444DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000711/2009-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Numero da decisão: 9202-007.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­007.578  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CSP ­ COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO VIA TRADING COMPANY  Recorrente  RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO  EXTERIOR,  INCLUSIVE  VIA  TRADING.  IMUNIDADE.  INAPLICABILIDADE.  A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  apenas  abrange  as  contribuições  sociais  e  as  destinadas  à  intervenção  no  domínio  econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não  se  estendendo,  no  entanto,  ao  SENAR,  por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse das categorias profissionais ou econômicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana  Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 11 /2 00 9- 73 Fl. 304DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.190.812­4),  totalizando  R$  969.293,20 e  consolidado em 27/11/2009,  referente  à contribuições devidas pela  empresa  ao  SENAR  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural,  referentes  ao  período  de  apuração  de  01/2005 a 12/2006.  O  relatório  fiscal  ainda  destaca  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  própria, nos termos do art. 22­A da Lei nº 8.212/1991, em virtude da glosa de compensações de  contribuições destinadas ao SENAR.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de  janeiro/RJ  julgado a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  08/05/2017,  foi  negado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.774, (efls. 211/219)  com  o  seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento’. O  acórdão  encontra  se  assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  COMERCIALIZAÇÃO  DESTINADA  AO  EXTERIOR,  INCLUSIVE  VIA  TRADING.  IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE.  A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal  apenas  abrange  as  contribuições  sociais  e  as  destinadas  à  intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja  realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto,  ao  SENAR,  por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  AGROINDÚSTRIA.  ESTABELECIMENTOS  DIVERSOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA.  O  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  agroindústria,  centralizada  na  matriz  ou  distribuídas  em  diversos  estabelecimentos,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  em  substituição  à  prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91. Inteligência  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.578  CSRF­T2  Fl. 3          3 do  art.  22­A  do  mesmo  dispositivo,  acrescentado  pela  Lei  10.256/2001.  O processo  foi  encaminhado para  ciência,  que  ocorreu  em 08/06/2017,  nos  termos da Portaria MF nº 527/2010. O sujeito passivo, então, interpôs Embargos de Declaração  (efls. 231/235) em 12/06/2017, tempestivo portanto.  Em  Despacho  (efls.  240/242)  da  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção,  os  embargos  do  sujeito  passivo  foram  analisados,  mas  tiveram  o  seu  seguimento negado.   Encaminhados  os  autos  para  a  ciência  do  despacho  que  não  admitiu  os  citados embargos, o sujeito passivo tomou ciência em 13/07/2017 e, nos termos da Portaria MF  nº 527/2010, apresentou tempestivamente, em 25/07/2017, Recurso Especial (efls. 251/285).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho da 4ª Câmara,  de  22/09/2017  (efls.  290/295),  levando­se  em  consideração  como  paradigma  o  Acórdão  nº  2301­004.198.  Em seu recurso visa:  · A  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  a  decisão  que  não  considerou  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  parágrafo  2º,  I,  da  Constituição Federal.  ·  A  recorrente  traz  um  histórico  da  criação  do  SENAR  e  sua  interpretação em relação à destinação, natureza de seus serviços e das  contribuições que o mantém.  · Em  relação  ao  recurso  em  tela,  traz  divergências  que  considerariam  que  o SENAR  seria,  sim,  alcançado pela  imunidade  prevista  no  art.  149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal.   · Afirma ainda que o sujeito passivo é agroindústria, contribuindo para  o INSS, tomando por base de cálculo da contribuição previdenciária a  receita  bruta  de  comercialização  de  seus  produtos  e,  como  exporta  parte de seus produtos, essa operação estaria  imune às contribuições  sociais,  e  assim  a  imunidade  alcançando  a  contribuição  devida  ao  SENAR.   · Assevera ainda, que as contribuições ao SENAR seriam destinadas à  entidades  de  serviço  social  e  de  formação  profissional,  que  teriam  características  com  os  objetivos  de  ordem  social,  não  podendo  estarem  enquadradas  como  espécie  de  contribuições  de  categorias  profissionais e econômicas.  · Vejamos trechos:  Com  efeito,  o  Acórdão  Paradigma  diz  que  o  SENAR  é  Contribuição Social e, assim sendo, é alcançado pela imunidade  prevista no art. 149, § 2.º, I, da Constituição.   Fl. 306DF CARF MF     4 [...]   A  ora  Recorrente  é  sociedade  civil  por  quotas  de  responsabilidade  limitada.  Tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  de  cana­de­açúcar  e  a  sua  industrialização,  na  produção de açúcar e álcool e sua comercialização no mercado  interno e externo.  Como  agroindústria,  aquela  que  industrializa  a  própria  produção agrícola, contribui para o INSS tomando por base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  receita  bruta  da  comercialização de seus produtos: açúcar e álcool.  [...]  A Recorrente exporta parte de seus produtos e essa operação de  exportação  está  imune  das  contribuições  sociais,  imunidade  prevista no art. 149, § 2.º, da Constituição Federal.   Entende, pois,  que sendo a  contribuição ao SENAR  também de  natureza social,  estaria abrangida pela  imunidade, motivo pelo  qual o Auto de Infração ora combatido não teria fundamento na  legislação de regência.  [...]  “As  contribuições  sociais  gerais  destinam­se  ao  financiamento  das  demais  áreas  de  atuação  da  União,  no  campo  social,  que  tem grande abrangência. A Ordem Social é fundada no primado  do trabalho e objetiva o bem estar e a justiça social.”  Essas  contribuições que a doutrina denomina “gerais”  são, na  verdade, específicas, no sentido de que são destinadas a um fim  social especificamente determinado.  [...]  Não há como enquadrar as contribuições ao SENAR na espécie  contribuições de categorias profissionais  e econômicas,  dada a  finalidade a que se prestam, que incontestavelmente é, antes de  tudo, social.  Não  se destinam a  custear os  interesses próprios de categorias  profissionais ou econômicas.  (Com os grifos e marcações do original.)    · Em  suas  alegações  finais,  o  sujeito  passivo  requer  que  seu Recurso  Especial  seja  provido,  devendo  ser  reconhecida  a  imunidade  do  art.  149,  parágrafo  2º,  I,  da  Constituição  Federal  à  contribuição  ao  SENAR.  A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  2401­004.774,  do  Recurso Especial do sujeito passivo e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial do  sujeito  passivo  em  27/09/2017  e  apresentou,  em  10/10/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões (efls. 297/301).  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional:  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.578  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Contrapõe  a  argumentação  da  recorrente,  defendendo  a manutenção  da decisão exarada no acórdão recorrido.   · A representante da Fazenda Nacional afirma ainda que os o texto do  art.  149,  parágrafo  2º,  I,  da Constituição Federal,  é  claro  e não  traz  margem para discussões.  · Afirma  que  o  acórdão  recorrido  estaria  aderente  ao  entendimento  corrente  do  STF  no  que  tange  à  restrição  da  capacidade  ativa  tributária,  sendo  uma  interpretação  muito  mais  restritiva  do  que  ampliativa.  · Assevera  ainda  que  a  imunidade  citada  do  texto  constitucional  não  abrangeria as contribuições de interesse de categorias profissionais ou  econômicas, uma vez que não seria o expressado.  · Vejamos alguns trechos das contrarrazões da PGFN:  Sem  necessidade  de  maior  digressão,  percebe­se  da  literal  leitura  do  texto  constitucional  que  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  33/2001,  as  receitas  decorrentes  de  exportação  estão  imunes  a  contribuições  sociais,  bem  como  a  contribuições de intervenção no domínio econômico.   Acerca  da  interpretação  a  ser  conferida  às  normas  constitucionais  que  veiculam  restrição  à  capacidade  ativa  tributária,  observa­se  que,  como  regra,  o  STF  tem  adotado  uma  interpretação  mais  restritiva  em  contraposição  à  interpretação  ampliativa.  [...]  A  partir  dessas  considerações  deve­se  analisar  a  natureza  da  contribuição  ao  SENAR.  Como  bem  pontuou  a  decisão  recorrida  a  contribuição  ao  SENAR  é  contribuição  de  interesse  de  categorias  profissionais,  não  se  enquadrando,  portando, na norma do inciso I do §2º do art. 149 da CF.  [...]  Entretanto, no §2º,  inciso I, apenas encontra­se prevista a imunidade das receitas  de  exportação  em  relação às “contribuições  sociais  e  de  intervenção no  domínio  econômico”.   Logo, resta claro que a  imunidade prevista em relação às receitas decorrentes da  exportação não abrange as contribuições de interesse de categoria profissionais ou  econômicas.  (Com os grifos e marcações do original.)    · A  representante  da  Fazenda  Nacional  encerra  suas  contrarazões  requerendo  que  seja  negado  o  provimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  É o relatório.    Fl. 308DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 290/295.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Cinge­se  a  controvérsia  em  relação  ao Reconhecimento  da  imunidade do  art. 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal à contribuição ao SENAR.  No acórdão recorrido, foi mantido o lançamento da contribuição destinada ao  SENAR, ao argumento de que a imunidade prevista no § 2º do art. 149 da Constituição Federal  apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico,  não se estendendo, no entanto, ao SENAR.  Vejamos como dispôs o acórdão recorrido a respeito:  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão da imunidade  quanto  as  contribuições,  cumpre  trazer  à  baila  os  dispositivos  legais que regulamentam a matéria.  Como se sabe, o art. 149 da Constituição Federal determinou a  não  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.  Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições a que alude o dispositivo.  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(grifamos)  Como  se  vê,  o  legislador  constitucional  estabeleceu  que  as  receitas decorrentes da exportação são imunes à incidência das  contribuições  sociais  e de  intervenção no domínio econômico.  Nota­se  que  o  Constituinte  foi  bastante  claro  ao  delimitar  as  contribuições que seriam imunes.  Tenho  o  entendimento  pessoal  de  que  “contribuição  social”  é  um gênero do qual são espécies as contribuições para custeio da  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.578  CSRF­T2  Fl. 5          7 intervenção no domínio econômico (CIDE) e as de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  Porém,  o  alcance  da  norma legal somente terá amplitude a todas as espécies quando  o  legislador  contemplar  o  termo  "contribuição  social"  em  sentido lato, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde  o  constituinte  foi  por  demais  enfático  ao  delimitar  as  contribuições  que  estariam  sob  o  manto  da  imunidade  sob  análise, quais  sejam, as  contribuições  sociais  e de  intervenção  no domínio econômico de que trata o caput deste artigo, o que  rechaça  de  plano  a  pretensão  da  contribuinte  ao  pretender  incluir em aludido benefício fiscal as contribuições destinadas a  terceiros – SENAR.  In  casu,  a  Constituição  Federal  não  restringiu  o  conceito  de  receita  de  exportação  abrangido  pela  imunidade  consagrada  pelo  inciso  I  do  §2º  do  seu  art.  149.  Por  sua  vez,  o  Poder  Executivo, ao regulamentar esta previsão constitucional, através  da  IN  SRP  nº  03/2005,  estabeleceu  que  apenas  haverá  a  imunidade  quando  a  receita  de  exportação  decorrer  de  comercialização  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Vejamos  o  teor  do  §1º  do  art.  245  do  referido  ato  normativo:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata  este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º  do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  §  1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente domiciliado no exterior.  § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação, independentemente da destinação que esta dará  ao produto.(grifo nosso)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a  imunidade não pode ser mitigada por  lei, muito menos por ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa.  É  preciso,  então,  que  seja  respeitada  a  limitação  do  exercício  da  competência imposta pelo legislador constituinte.  O entendimento pessoal deste Conselheiro é de que se interpreta  de forma teleológica a previsão consagrada no § 2º do art. 149  da  CF,  no  sentido  de  que  a  imunidade  contemplada  neste  dispositivo abrange as  receitas decorrentes da  comercialização  de produtos nacionais com destino ao exterior. Portanto, não é  razoável  excluir  da  abrangência  dessa  norma  imunizante  as  operações que possuem o fim específico de exportação, como é o  caso das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras  cujo destino das mercadorias comercializadas seja unicamente o  exterior.  Fl. 310DF CARF MF     8 No  entanto,  em  relação  à  contribuição  ao  SENAR,  que  trata  o  caso  concreto,  o  mesmo  entendimento  não  deve  ser  aplicado,  conforme passo a demonstrar.  É assente na doutrina e na jurisprudência que a contribuição ao  SENAR possui a natureza jurídica de contribuições de interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica, que é o produtor rural, sendo exigida de contribuintes  vinculados a este setor e a arrecadação é destinada a ações de  formação profissional rural e promoção social de trabalhadores  e produtores rurais.  Tendo,  portanto,  a  natureza  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais,  a  contribuição  ao  SENAR  não  está  incluída na regra de imunidade prevista no inciso I §2 º art. 149  da Constituição.  Conforme transcrito em linhas acima, o referido artigo prevê em  seu  caput  que  “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse das categorias profissionais e econômicas”.  Como se vê, existem três tipos de contribuições previstas no art.  149 da Constituição, quais  sejam:  (i)  contribuições sociais;  (ii)  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas.  Entretanto,  no  §2º,  inciso  I,  apenas  encontra­se  prevista  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  “contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico”.  Logo,  resta  claro  que  a  imunidade  prevista  em  relação  às  receitas  decorrentes  da  exportação  não  abrange  as  contribuições  de  interesse  de  categoria  profissionais  ou  econômicas.  Neste aspecto, deve ser mantida a incólume a decisão recorrida.  (destaques no original)  Por outro lado, a recorrente tece considerações a respeito da contribuição ao  SENAR e tenta demonstrar que tal contribuição não tem a natureza de contribuição de interesse  de categorias profissionais.  Sustenta serem imunes ao SENAR as receitas obtidas com suas exportações,  quer diretas ou realizadas via tranding company, por ser o SENAR contribuição social devida  ao  Sistema  "S",  enquadrando­se  na  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  Inciso  I,  da  Constituição Federal.  Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, não lhe confiro razão.  Entendo que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição  Federal abrange apenas as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.  Quanto às contribuições de interesse de categorias profissionais e econônicas,  que é o caso do SENAR, o dispositivo constitucional não as inclui de forma expressa.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.578  CSRF­T2  Fl. 6          9 Em  recente  julgado  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção, o assunto foi tratado com bastante propriedade. Assim, com a devida vênia, reproduzo  trecho do acórdão 2402­006.741, de lavra do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, a respeito  da questão, o qual adoto como raz  Observa­se,  assim,  que  se  o  referido  tributo  vier  a  ser  considerado  uma  contribuição  social  ou  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  estará  abrigado  pela  imunidade  conferida  pelo  texto  constitucional,  não  podendo,  assim,  ser exigido sobre as  receitas decorrentes de exportação.  De outra banda, na hipótese de se considerar como contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional  ou  econômica,  restará  afastada  a  norma  imunizante,  havendo,  por  consequência,  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  da  exportação.  De  se  observar  que  a  contribuição  em  apreço  destina­se  ao  financiamento  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei n. 8.315/1991, em cumprimento ao art.  62 do ADCT da CF/88, e regulamentado pelo Decreto n. 566, de  10 de junho de 1992, e tem como objetivo organizar, administrar  e executar, em todo o  território nacional o ensino da  formação  profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em  centros  instalados  e mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  A  contribuição  devida  ao  SENAR  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  prevista  no  art.  3º.  da  Lei  n.  8.315/91, art. 2º. da Lei n. 8.540/92 e na Lei n. 9.528/97, com a  redação dada pela Lei n. 10.256/2001, é obrigatória, eis que a  mesma  possui  natureza  jurídica  distinta  e  o  STF  declarou  inconstitucional tão somente a contribuição devida à previdência  social,  não  eximindo  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  jurídicas de efetuar o recolhimento da contribuição ao SENAR.  É  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária ou a cooperativa ser subrrogadas na obrigação de  reter  e  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  ao  SENAR  do  valor  descontado  do  produtor  rural  pessoa  física,  sob  pena  de  responsabilidade,  nos  termos  do  art.  11,  §  5°.,  do  Decreto  n.  566/92, com a redação dada pelo Decreto n. 790/93.  A  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Curso  de  Direito  Tributário:completo,  5.ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado  Editora, 2013, p. 4244) assim leciona:  Há  situações  em  que  o  Estado  atua  relativamente  a  um  determinado grupo de contribuintes. Não se trata de ações  gerais,  a  serem  custeadas  por  impostos,  tampouco  específicas e divisíveis, a serem custeadas por taxa, mas de  ações  voltadas  a  finalidades  específicas  que  se  referem  a  determinados  grupos  de  contribuintes,  de  modo  que  se  busca,  destes,  o  seu  custeio  através  de  tributo  que  se  denomina  de  contribuições.  Não  pressupondo  nenhuma  atividade direta, específica e divisível, as contribuições não  Fl. 312DF CARF MF     10 são  dimensionadas  por  critérios  comutativos,  mas  por  critérios  distributivos,  podendo  variar  conforme  a  capacidade contributiva de cada um.  Designa­se  simplesmente  por  "contribuições"  ou  por  "contribuições  especiais"  (para  diferenciar  das  contribuições  de  melhoria)  tal  espécie  tributária  de  que  cuida  o  art.  149  da  Constituição.  Já  as  subespécies  são  definidas  em atenção às  finalidades  que  autorizam a  sua  instituição:  a)  sociais,  b)  de  intervenção  no  domínio  econômico,  c)  do  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas e d) iluminação pública. (grifei)  [...]  O custeio dentre os integrantes do grupo a que se refere a  atividade estatal é característica essencial às contribuições,  denominando­se  referibilidade.  Não  pressupõe  benefício  para o  contribuinte,mas que a  ele se  relacione a atividade  enquanto integrante de um determinado grupo.  [...]  A referibilidade é requisito inerente às contribuições, sejam  sociais,  do  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  de  intervenção  no  domínio  econômico  ou  mesmo de iluminação pública municipal. (grifei)  [...]  É  importante  ter  em  consideração,  contudo,  que  o  STJ,  embora  adotando  entendimento  que  nos  parece  equivocado, tem diversos precedentes no sentido de que as  CIDES  não  estariam  sujeitas  ao  juízo  de  referibilidade,  diferentemente  das  contribuições  do  interesse  de  categorias profissionais ou econômicas, estas sim sujeitas  a tal critério.(grifei)  Só  não  haverá  propriamente  um  juízo  de  referibilidade  condicionando  a  posição  de  contribuinte  para  as  contribuições  sociais  de  seguridade  social,  pois  o  art.  195  da  Constituição,  ao  impor  o  seu  custeio  por  toda  a  sociedade,  estabeleceu  expressamente  uma  especial  solidariedade entre toda a sociedade, forçando, assim, uma  referibilidade ampla ou global de tal subespécie.  Pois bem.  O art. 149, caput, e § 2°., I, da CF/88, assim se expressa:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo.  (grifei)  [...]  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.578  CSRF­T2  Fl. 7          11 § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico  de  que  trata  o  'caput'  deste  artigo:  (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de  2001)  [...]  (grifei)  De  se  ressaltar  que  as  contribuições  sociais  assinaladas  no  dispositivo  constitucional  acima  transcrito  não  se  confundem  com  aquelas  voltadas  à  seguridade  social,  chamadas  de  contribuições sociais de seguridade social, previstas no art. 195  da CF/88, vez que destinam­se a outras  finalidades  sociais que  não a seguridade. São denominadas contribuições sociais gerais,  sendo fundamental observar que as contribuições sociais não se  esgotam nas de seguridade social,  tendo um espectro bem mais  largo,  tendo  em  vista  que  podem  ser  instituídas  para  qualquer  finalidades  que  busquem  atingir  os  objetivos  da  ordem  social.  Nesse  contexto,  são  contribuições  sociais  gerais  aquelas  destinadas  à  educação,  à  cultura,  ao  desporto  e  ao  meio  ambiente, por exemplo.  Por  sua  vez,  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  visam  a  corrigir  distorções  ou  a  promover  objetivos,  com  repercussão  na  atuação  da  iniciativa  privada,  pontualmente em determinado segmento da atividade econômica,  guardando  assim,  estreita  conexão  com  os  princípios  estabelecidos no art. 170 da CF/88.  Já as contribuições de interesse das categorias profissionais ou  econômicas  são  também  denominadas  de  contribuições  profissionais  ou  corporativas  e  compreendem,  além  das  contribuições para os conselhos de fiscalização profissional e a  contribuição  sindical,  também  as  contribuições  ao  Sistema  S,  que  é  constituído  pelo  SENAI,  SENAC,  SESI,  SESC,  SENAR,  SEST, SENAT, SESCOOP e SEBRAE.  Nesse  sentido, assim preceitua Saul Tourinho Leal Ayres Britto  Consultoria  Jurídica  e  Advocacia  (Tema  Central:  O  regime  constitucional  do  "Sistema  S",  2018.  Disponível  em:  <http://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/4/art2018041603.  pdf>. Acesso em: 27 de ago. 2018):  5.1.  O  art.  149  da  Constituição  confere  à  União  a  competência exclusiva para instituir contribuições sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  As  contribuições  ao  Sistema  S  dimanam  deste  último  grupo.  Não  são  as  contribuições  sindicais  cobradas  de  empregados  e  empregadores.  Em  comum,  somente  o  fato  de  serem  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas.  Há  Fl. 314DF CARF MF     12 um  conjunto  de  contribuições  parafiscais  instituídas  por  diferentes leis. Assim o Sistema se financia.(grifei)  No mesmo diapasão, a doutrina de Leandro Paulsen  (Curso de  Direito  Tributário:completo,  5.ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2013, p. 49):  Também  são  consideradas  contribuições  do  interesse  de  categorias  econômicas  as  contribuições  vertidas  para  os  novos  serviços  sociais  autônomos  que  atendem  a  setores  específicos.  São  elas,  por  exemplo,  as  destinadas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (SEST)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (SENAT),  criados por  força da Lei 8.706/93, bem como a destinada  ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  (SESCOOP),  criado  por  determinação  da  MP  1.715/98.  (grifei)  É  oportuno  destacar  que  as  contribuições  ao  SEST,  SENAT  e  SESCOOP  são  desmembramentos  das  contribuições  ao  SESC/SENAC e SESI/SENAI.  No  âmbito  da  jurisprudência  do  Tribunal  Regional Federal  da  4ª. Região (TRF4), destaco as decisões abaixo colacionadas:  TRF4  APELAÇÃO  CIVEL  AC  50301731720174047100  RS 503017317.2017.4.04.7100 (TRF4)  Data de publicação: 08/08/2018   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  CRÉDITO  CONSTITUÍDO  POR  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE. ART. 149 , § 2º  ,  I DA CONSTITUIÇÃO.  1.Não há  decadência  do  crédito,  pois não transcorridos mais de cinco anos entre o primeiro  dia  do  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  e  a  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário. 2. É devida a contribuição destinada ao Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  SENAR,  instituída  pelo  artigo 25  ,  § 1  ,  da Lei 8.870  ,  de 1994, pelo empregador  rural pessoa  jurídica  incidente sobre a comercialização de  sua  produção  rural.  3.  A  contribuição  para  o  SENAR  é  uma  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional,  instituída com o escopo de executar políticas de ensino da  formação  profissional  rural  e  de  promoção  social  do  trabalhador rural. Portanto, não sendo contribuição social  ou de intervenção econômica, não há como fazer elastério  da  norma  imunizante.  4.  A  imunidade  das  receitas  decorrentes de exportação (art. 149 , § 2º , I , da CF 1988)  somente  alcança  a  contribuição  social  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  quando  efetuada  diretamente  com  adquirentes  estrangeiros,  não  se  estendendo  às  realizadas  indiretamente,  através  de  comerciais exportadoras. (grifei)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INSTITUÍDA  PELA  LEI Nº 8.870/94. ART. 25, INCISOS I E II. ART. 195, I E §  4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OFENSA AO ART. 154,  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.578  CSRF­T2  Fl. 8          13 I  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL/88  NÃO  CARACTERIZADA.   SENAR.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DA  CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O  inciso I do art. 154 da  CF/88, veda a instituição de contribuições sociais que sejam  cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de  cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição. 2.  O  §  4º  do  art.  195  referese  à  criação  de  novas  espécies  tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas  daquelas  definidas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  195.3.  O  tributo instituído pelo art. 25 da Lei 8.870/94, não se trata  de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma  contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da  CF, pelo que não está sujeita às limitações do art. 154, inc.  I,  da  Constituição.  4.  Restando  a  contribuição  previdenciária  sobre  folha  de  salários  dos  empregadores  rurais  substituída  pela  contribuição  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, e tendo o  art.  25  da  Lei  8.870/94  promovido  a mesma  substituição  em  relação  à  contribuição  de  interesse  da  categoria  econômica,  não  há  qualquer  inconstitucionalidade  na  contribuição instituída em favor do SENAR nos moldes do  §  1º  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.870/94.(TRF4  AMS:  2628  RS  1999.71.05.0026288, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA,  Data  de  Julgamento:  18/06/2003,  PRIMEIRA  TURMA,  Data de Publicação: DJ 16/07/2003 PÁGINA: 54)  Em  que  pese  situar­se  no  nicho  tributário  do  Sistema  S,  conforme  já  relatado,  a  contribuição  para  o  SENAR  apresenta  significativa  diferença  quanto  à  base  econômica,  vez  que  esta  incide sobre o resultado da produção agrícola ou sobre a receita  bruta, enquanto que as demais incidem sobre a folha de salários.  Nesse sentido, esclarece a i. Conselheira Ana Cecília Lustosa da  Cruz nos votos condutores dos Acórdãos n. 9202­006.510 Sessão  de  26/02/2018  2  ª.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  e  n.  9202­006.595  Sessão  de  20/03/2018  2  ª.  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  cujos  excertos, por relevantes, transcrevo a seguir:  De fato, existem atividades econômicas que precisam sofrer  a  intervenção  do  Estado,  a  fim  de  que  sobre  elas  se  promova  um  fim  fiscalizatório,  regulando  seu  fluxo  produtivo para a melhoria do setor beneficiado, não sendo  essa  a  finalidade  precípua  das  contribuições  ao  SENAR,  cujo objetivo é organizar, administrar e executar em todo o  território nacional o ensino da formação profissional rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação,  dirigida  aos  trabalhadores  rurais,  servindo  como fomento da atividade, por meio da educação.  Cabe  acrescentar  que  o  fato  gerador  da  contribuição  debatida  é  a  comercialização  da  produção  rural  e  ocorre  Fl. 316DF CARF MF     14 com a venda ou a consignação da produção rural; a base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de tal produção, o que destoa das demais  contribuições  destinadas  ao  Sistema  S  (SESI,  SENAI...),  as quais incidem sobre as folhas de salários.  Nos  mesmos  acórdãos  já  referidos,  assim  conclui  a  i.  Conselheira:  Extrai­se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta  desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo  de  pessoas  (formação  profissional  e  promoção  social  do  trabalhador  rural),  inclusive  financiada  pela  mesma  categoria, possui natureza de contribuição de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  em  sua  essência  jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à  atuação de categoria específica.  Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente  as  contribuições  ao  SENAR  beneficiem  a  sociedade,  no  âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais,  bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a  educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país;  em  sua  essência  jurídica  tal  contribuição  se  presta,  precipuamente,  a  atender  uma  categoria  econômica  específica, qual seja a dos trabalhadores rurais.  Na mesma perspectiva, converge o art. 170, § 3°., da Instrução  Normativa RFB n. 971/2009:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata  este Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º  do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  §  1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente domiciliado no exterior.  § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação, independentemente da destinação que esta dará  ao produto.  §  3º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  à  contribuição  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas. (grifei)  No  entendimento  da Recorrente  existe  evidente  confronto  entre  os  §§  1°.,  2°.  e  3°.  do  supra  referido  art.  170  da  IN  RFB  n.  971/2009 com o art.  149, § 2°.,  I,  da CF/88,  vez que, nas  suas  palavras, "os parágrafos subsequentes (1º, 2º e 3º) do dispositivo  acima mencionado buscam  imprimir um  tratamento  restritivo à  benesse tributária em exame ao estabelecerem que a imunidade  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.578  CSRF­T2  Fl. 9          15 abrangeria  apenas  exportações  diretas  e  que,  por  outro  lado,  não se aplicaria ao caso da contribuição ao SENAR."  Todavia, essa discussão foge ao escopo desta análise, vez que o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  tributária,  a  teor  do  enunciado  de  Súmula CARF n. 2.  Com  fulcro  nos  argumentos,  inclusive  doutrinários  e  jurisprudenciais,  ora  delineados,  entendo  que  está  suficientemente sedimentada a natureza jurídica da contribuição  devida  ao  SENAR  como  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  uma  vez  preenchido o  requisito  da  referibilidade  consolidado  no  objetivo  de  executar  políticas  de  ensino  da  formação  profissional  rural  e  de  promoção  social da categoria profissional  trabalhador  rural o  que  afasta,  no  caso  concreto,  a  incidência  da  imunidade  tributária insculpida no art. 149, § 2°., I, da CF/88.  (Destaques no original)  Assim,  após  todos  os  pontos  transcritos  que  muito  bem  analisaram  a  impossibilidade de a contribuição ao SENAR estar albergada pela  imunidade prevista no art.  149, § 2º, I, da Constituição Federal, posto que classificada como contribuição de interese das  categorias  profissionais  e  econômicas,  entendo  que  não  há  fundamento  para  que  se  afaste  a  tributação  assim  como  pretendido  pelo  recorrente.  Dessa  forma,  encaminho  por  negar  provimento ao recurso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte, mantendo o lançamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 318DF CARF MF     16 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes. Em que pese o brilhante voto da Conselheira relatora ouso discordar de seu  posicionamento quanto a natureza jurídica da contribuição ao SENAR e a conseqüente aptidão  da mesma em atrair a isenção prevista no texto constitucional.  O Contribuinte  aponta  ofensa  ao  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF.  Sustenta  em  sua  defesa  que  o  art.  62  do ADCT determinou  a  criação  do Serviço Nacional  de Aprendizagem  Rural ­ SENAR nos mesmos moldes do SENAI e do SENAC, providência cumprida pela Lei  n. 8.315/91.   Alega que a análise das funções cometidas ao SENAR (organizar, administrar  e executar, em todo o território nacional, o ensino da formação profissional rural e a promoção  social  do  trabalhador  rural)  enseja  a  classificação  das  contribuições  para  seu  financiamento  como contribuições sociais gerais.   Pugna, por tais motivos, que a contribuição para o SENAR é alcançada pela  imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF.  A  solução  da  controvérsia  requer  a  análise  da  natureza  jurídica  da  contribuição  destinada  a  custear  o  SENAR,  tal  discussão  se  encontra  pendente  de  julgamento de RE 796152, perante o STF, que colocará fim a discussão.  Enquanto isso não ocorre, minha convicção pessoal é a de que assiste razão  ao Contribuinte. Observo que grande parte da jurisprudência já se manifestou neste sentido.  O TRF1, reconhece a natureza do SENAR como contribuição Social Geral.  TRF­1  ­  APELAÇÃO  CIVEL  AC  212237720104013400  DF  0021223.77.2010.4.01.3400  (TRF­1).  Data  de  publicação:  08/11/2013.  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  (FUNRURAL).  RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO  RURAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA:  PRODUTOR  RURAL.  PESSOA  JURÍDICA.  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE  DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.  1.  O  empregador  rural,  pessoa  jurídica,  não  se  equipara  ao  empregador  rural  pessoa  física  para  fins  de  (não)  incidência  tributária, o que não significa ferir o princípio da isonomia entre  os  contribuintes  que,  diga­se,  não  se  confundem  quanto  a  direitos  e  obrigações  sociais.  2.  A  extinção  da contribuição ao  FUNRURAL  não  afasta  a  exação  prevista  na  Lei  n.  8.870  /94,  devida pelas empresas (pessoa jurídica) produtoras rurais, sobre  a comercialização da produção. Precedentes do STJ. 3. In casu,  a  pessoa  jurídica  (produtora  rural/empresa  agropastoril)  é  responsável  tributário pelo recolhimento dacontribuição para o  FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo  legitimidade  tão  somente  para  discutir  a  legalidade  ou  constitucionalidade  da  exigência,  mas  não  para  pleitear  em  nome  próprio  restituição  ou  compensação  do  tributo.  4.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.578  CSRF­T2  Fl. 10          17 A contribuição para  o SENAR é  devida  pelo  produtor  rural  no  ato  da  comercialização  de  sua  produção,  porque  se  trata  de contribuição social  geral,  desnecessária,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar  (Precedente:  STF,  ARE  672.948­SC, Min. Cármen Lúcia, publicação em 26/09/2012). 5.  Apelação da autora desprovida. 6. Apelação do SENAR provida  para condenar a autora em honorários advocatícios no valor de  R$  1.000,00  (mil  reais).  7.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  parcialmente  providas,  apenas  para  reconhecer  a  improcedência  do  pedido  de  repetição/compensação do indébito formulado pela autora.  O STJ confirma tal entendimento no Resp 272.671/ES.  Do mesmo modo, em outra oportunidade o STF ao analisar a matéria no RE  138.284­8/CE pontuou se tratarem estas de Contribuições Sociais Gerais.  Ainda  assim,  algumas  ponderações  são  necessárias  para  fundamentar  o  posicionamento adotado que confronta o voto do ilustre relator:  1. Originalmente quando foi criada, a contribuição ao SENAR incidia sobre a  folha  de  salários  igual  as  demais  contribuições  do  sistema  “S”,  sua  alteração  de  incidência  sobre as receitas foi  implementada posteriormente (ano 2001). Por este motivo a alegação do  relator de que não se aplica o artigo 240/CF ao SENAR, por que este não incide sobre folha de  salários, que é a base de cálculo prevista no artigo constitucional não merece prosperar.  Isso  por que a alteração da base de  cálculo da contribuição não  tem o poder de alterar sua  natureza jurídica.  2. Ainda, que haja o reconhecimento de que o SENAR, representa interesses  da categoria econômica, não muda o fato de que é uma entidade que se dedica a educação e  assistência social, que embora direcionada a uma determinada classe, atenderá o interesse  público, face a importância dela para toda sociedade.  3. Ressalte­se ainda, a similitude do SENAR com os demais serviços sociais,  pois  além  de  ter  sido  apontada  na  exposição  de  motivos  da  norma,  ainda,  existe  ressalva  pontual na legislação de que tais verbas (SENAI, SENAC, SENAR), não podem ser cobradas  cumulativamente de uma empresa. O que as coloca numa mesma categoria.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  natureza  jurídica  do  SENAR  como  de  contribuição  social  geral,  conforme  se  percebe  na  evolução  legislativa  atinente a este tributo. Em conseqüência disso, concluo pelo direito do contribuinte em gozar  da imunidade prevista no art. 149/CF.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.    Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901891/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.901890/2008-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo comprovar com a escrita contábil e fiscal o erro de fato no preenchimento da DCTF. A ausência de comprovação compromete a liquidez e certeza do crédito pleiteado e impossibilita o provimento do recurso voluntário. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.901890/2008-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 91 /2 00 8- 11 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901891/2008-11 Relatório Trata o presente feito de PER/DComp por meio do qual a contribuinte pede o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL e declara a compensação deste valor com débitos de sua responsabilidade. A unidade da RFB de jurisdição, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito creditório. O fundamento para o indeferimento foi a inexistência de saldo disponível tendo em vista a utilização integral do pagamento efetuado, conforme débito declarado em DCTF. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, em síntese, alegou que: - Cotejando-se os valores declarados em DIPJ com os recolhimentos efetuados e a utilização parcial do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior em outras DComp, resta um saldo a compensar suficiente para a compensação de que trata o presente feito; - Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF. Ao invés de declarar o débito de acordo com o apurado na DIPJ, a contribuinte declarou um débito no mesmo montante do pagamento efetuado; - o equívoco no preenchimento da DCTF não pode servir de fundamento para o indeferimento do direito creditório, especialmente em função dos princípios da verdade material, da moralidade e da eficiência e das normas de regência. Ao final, pugnou pela homologação da compensação declarada. Para instruir a impugnação, juntou cópias do PER/DComp, da DIPJ, do DARF e de outras compensações. Requereu, também, a intimação por meio de seus procuradores. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e a ementa do acórdão ora vergastado restou consignada nos seguintes termos, na parte que interessa para o deslinde do presente feito: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As provas constantes dos autos não indicam que o pagamento indevido ou a maior foi desconsiderado na apuração anual da CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A época de transmissão da declaração de compensação era vedada a utilização, em DCOMP, de crédito referente a estimativa mensal CSLL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901891/2008-11 interessados. A aplicação do principio da verdade material deve se compatibilizar com os demais princípios processuais existentes e as determinações legais especificas. Diante da decisão da autoridade de piso, a contribuinte manejou o recurso voluntário sob análise, por meio do qual, resumidamente, reiterou as alegações esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.767, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10283.901890/2008-69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.767): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, tomo conhecimento. Mérito. Inicialmente, impende registrar que restou pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, conforme previsão da Súmula CARF nº 84, que possui efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129/2019. Assim, caso restasse comprovado o efetivo pagamento indevido, estaria superado o fundamento adotado pela instância a quo e seria possível reconhecer o direito ao crédito da recorrente oriundo do pagamento indevido de estimativa de CSLL. Contudo, a questão central posta para análise é essencialmente probatória. Vejamos. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. É preciso lembrar o caráter constitutivo do crédito tributário inerente à DCTF. Uma vez constituído o crédito tributário pelo próprio sujeito passivo, a desconstituição deste requer robusta comprovação do erro de fato. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901891/2008-11 Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. Somente com tal comprovação será possível aferir a liquidez e certeza de eventual pagamento indevido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações que não são sujeitas à revisão de ofício por parte da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de CSLL é inferior ao declarado em DCTF, deve a contribuinte apresentar sua escrituração comercial e fiscal, acompanhada, se for o caso, dos respectivos documentos de suporte. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901891/2008-11 o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Intimações encaminhadas aos procuradores. Assim como na manifestação de inconformidade, a recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão. Indefiro o pedido de intimação dos procuradores e, em face da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.003237/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO.Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-006.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO.Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 32 37 /2 00 4- 28 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003237/2004-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANDRÉ NIASSAMI SASAKI contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 91 e seguintes), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II-SP (8ª Turma da DRJ/SP011), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2000, exercícios de 2001, no qual se apurou omissão de rendimentos e decorreu da omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, em razão de ação judicial trabalhista (processo n.º 1.690/92, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo). Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 104 e seguintes, o recorrente alega que não é responsável pelo imposto, uma vez que o fornecimento correto das informações seria de responsabilidade da empresa fonte pagadora. Cita ainda que ainda que tributáveis os rendimentos auferidos no ano de 2000, tal eventual imposto, ou ainda alíquota, deve atender não ao todo indenizado nos autos 1690/92, mas apurados os valores devidos mês a mês. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003237/2004-28 DA RESPONSABILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA O recorrente alega que não é responsável pelo IR e sim a fonte pagadora que teria que ter recolhido o tributo devido. Porém, para que fosse possível o acolhimento da argumentação deveria então ter apresentado os comprovantes de recolhimento. O que não foi localizado no processo. Portanto, o responsável pelo imposto é o beneficiário do recebimento dos rendimentos que deveriam ter sido tributados. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. O tema é pacificado por esse Tribunal, e foi objeto de apreciação pelas Cortes Superiores, e no presente processo, a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, por força de ação judicial, relativos ao ano-calendário de 2009. Nesse sentido, acerca da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a Receita Federal do Brasil editou em 07 de fevereiro de 2011 a Instrução Normativa nº 1.127. Destaco o artigo 2º, que assim dispõe: "Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I – aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios; e II – rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho., Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Vê-se, portanto, que os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 28 de julho de 2010 estão sujeitos às regras previstas no art. 12, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 56, do RIR. Com isso reproduzo o voto do respeitado Presidente desta Turma, Conselheiro João Bellini Júnior, em Acórdão julgamento de Recurso Voluntário n.º 2301-004.658, de 10 de maio de 2016, assim redigido: Tal tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão definitiva de mérito na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 (presentemente, arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015). Assim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). Passemos à análise das referidas decisões. Do STF, temos o julgamento do RE 614.406/RS (com repercussão geral reconhecida) cuja tese restou reafirmada no julgamento do ARE 817.409, cujos trânsito em julgado deram-se respectivamente em 11/12/2014 e 05/06/2015. Em ambos os acórdãos, decidiu-se que o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando- se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, ou seja, calculados de acordo com o regime de competência. Tal é o entendimento que deve ser reproduzido pelos órgãos deste Carf. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003237/2004-28 O RE 614.406/RS recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (SIC) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Assim, no RE 614.406/RS decidiu-se negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão exarado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo qual entendeu-se correta a “Incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor - regime de competência - após somado este com o valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido”. Friso que, embora alguns Ministros teçam considerações sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da lei 7.713, de 1988 (como é o caso do Min. Marco Aurélio, do Min. Dias Toffoli e da Min. Cármen Lúcia), a discussão que se estabelece no plenário do STF é qual o regime de tributação a ser aplicado ao caso: (a) regime de caixa, posição da Min. Ellen Grace, que dava provimento ao recurso interposto pela União, julgando constitucional o art. 12 da Lei 7.713, de 1988 e (b) regime de competência, posição dos demais ministros, que, em decorrência, negaram provimento ao recurso da União. Desse modo, o limite objetivo da coisa julgada é dado pelo desprovimento da apelação da União contra o acórdão do TRF4, que houvera reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713, de 1988 para que o IRPF fosse tributado pelo regime de competência (e não pelo regime de caixa) Tal situação, ou seja, ser o limite objetivo da coisa julgada no RE 614.406/RS a tributação dos rendimento recebidos acumuladamente pelo regime de competência, resta cristalina pela simples leitura da ementa do ARE 817.409: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368. (...) No mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no julgamento do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Das razões do conselheiro relator, Heitor de Souza Lima Junior, transcrevo: Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se cogita, no Acórdão (RE 614.406/RS), de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no . 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003237/2004-28 análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. (...) Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. (...) Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. (...) Como já referido, também o STJ enfrentou a matéria no julgamento de dois recursos especiais sujeitos à sistemática do art. 543-C do CPC, (e, portanto, vinculativos ao CARF em face do disposto no art. 62, § 2º, do Ricarf). Nesses, também restou assentado que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. O primeiro desses julgamentos é o Resp. 1.118.429-SP, julgado em 24/03/2010 e transitado em julgado em 17/06/2010, o qual recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (Grifou-se.) O segundo julgado, Resp. 1.470.720-RS, julgado em 10/12/2014 e transitado em julgado em 04/03/2015, esmiúça a determinação das bases de cálculo do imposto sobre a renda, e recebeu a seguinte ementa: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003237/2004-28 (...) 2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT – fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. (Grifou-se.) 3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei n. 9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. 4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT". (Grifos no original.) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Transcrevo trechos do Resp. 1.470.720, a fim de aclarar os critérios pelos quais deve ser calculado o imposto sobre a renda: Esta Corte ao julgar recurso representativo da controvérsia decidiu que: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp. n. 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24.03.2010). Ou seja, entendeu que o art. 12, da Lei n. 7.713/88 não deve ser interpretado de forma a permitir a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa (tributação considerando as alíquotas, os parâmetros e no mês em que efetivamente pagos os rendimentos de uma só vez), mas sim pelo regime de competência (tributação considerando as alíquotas, os parâmetros e no mês em que deveriam ter sido pagos dos rendimentos mês a mês). Em razão dessa jurisprudência já consolidada, surgiu em inúmeros processos a discussão a respeito do modo com que se daria o cálculo dessa diferença de imposto de renda a ser paga pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o Imposto de Renda incide sobre verbas trabalhistas pagas em atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também pagas em atraso de forma acumulada. Esse modo não poderia descurar da forma com que calculado o imposto nas declarações de ajuste, respeitando-se a lógica do imposto e de sua repetição. Dito de outra forma, para respeitar a sistemática de apuração do Imposto de Renda e ao mesmo tempo o regime de competência, havia a necessidade de se estabelecer uma forma retroativa de cálculo do tributo que deveria ter sido pago ao tempo em que deveria ter sido recebido o rendimento (regime de competência) e apurar a diferença em relação ao que retido posteriormente na fonte (regime de caixa), o que carece da aplicação de um critério único de correção monetária, a fim de se equalizar as bases de cálculo do Imposto de Renda através do tempo (a base de cálculo do imposto que deveria ter sido pago sob o regime de caixa deve ser equalizada à base de cálculo do imposto pago sob o regime de competência) e definir a diferença do tributo a pagar ou restituir. Assim, o que se discute é o índice a ser fixado para a correção da base de cálculo do tributo e não do tributo devido ou do indébito a ser restituído. No caso das verbas trabalhistas, sabe-se que a Justiça do Trabalho utiliza para atualização dos débitos (base de cálculo do Imposto de Renda) a chamada Tabela FACDT (Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas), que tem por Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003237/2004-28 objetivo assegurar, "com base no índice oficial da inflação do mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até o primeiro dia do mês seguinte" (Agravo de Petição n. 718903, TRT4, Sexta Turma, Rel. Juiz João Ghisleni Filho, julgado em 19.11.1998). Sendo assim, sua natureza é de fator de correção monetária, não se tratando de juros de mora, que tem por objetivo punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma indenização a título de lucros cessantes. Do mesmo modo, no caso de verbas previdenciárias, a Justiça Federal faz uso do IGP- DI e, mutatis mutandis, em outros casos faz-se uso de índices diversos judicialmente fixados e transitados em julgado. A jurisprudência então caminhou para a seguinte forma de cálculo: resgata-se o valor original da base de cálculo (após, portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário a que o rendimento corresponde (A) e adiciona-se o valor do rendimento recebido acumuladamente relativo ao mesmo ano (excluídos atualização monetária e juros) (B). Assim, chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento tivesse sido percebido na época própria (C = A + B). Sobre esta base de cálculo aplica-se a tabela progressiva vigente no ano a que o rendimento corresponde. Com a aplicação da alíquota da tabela progressiva sobre a base de cálculo (C), chega-se a um resultado de imposto devido à época. Desse resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com os valores da época. Essa diferença corresponde ao cálculo da diferença de imposto correspondente (D). Este cálculo deverá ser feito para cada ano-calendário referente aos rendimentos percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc). Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano (D1, D2, etc), será atualizada pelo índice que melhor reflita a correção monetária para o débito em questão (no caso de débitos trabalhistas, utiliza-se o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas - FACDT, como visto) a partir de 30 de abril do ano subseqüente ao ano-calendário respectivo. Cada uma das diferenças anuais (Dl, D2) será atualizada pelo índice referido até 30 de abril do ano subseqüente àquele em que ocorreu o recebimento dos valores acumulados e somadas entre si, constituindo o somatório de diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.). O montante total das diferenças (E) será compensado com o total do imposto que foi indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa por força do recebimento de rendimentos acumulados, perfazendo o saldo de imposto de renda (F), a pagar (se E > imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa) ou a restituir (se E < imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a taxa SELIC a partir de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos rendimentos acumulados porque, ou constitui (F) uma diferença de imposto não pago pelo contribuinte (situação em que incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a ser repetido pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95). (...) De observar que a taxa SELIC não incide em nenhum momento anterior porque antes de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos rendimentos acumulados o que ocorre é apenas uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. Assim, em atenção ao disposto no art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf, devem ser aplicadas as disposições do (a) RE 614.406/RS (STF), explicitadas no ARE 817.409 (STF), (b) Resp. 1.118.429-SP (STJ) e (c) Resp. 1.470.720 (STJ)". CONCLUSÃO Fl. 119DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003237/2004-28 Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720 e RE 614.406/RS. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 120DF CARF MF

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