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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5163406 #
Numero do processo: 10073.721069/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2009 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O mero pedido de compensação de contribuições previdenciárias que venha a ser indeferido ou questionado pela SRFB, sem que a fiscalização aponte qualquer conduta dolosa do contribuinte a justificar que o pedido formulado o foi com o intuito de fraude ou mesmo falsidade em sua declaração, não justifica a imposição da multa constante do art. 89, §10o da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10073.721069/2011­31  Acórdão n.º 2401­003.106  S2­C4T1  Fl. 609          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por BR METALS FUNDIÇÕES  LTDA,  irresignada  com  acórdão  por  meio  do  qual  foi  mantida  a  integralidade  do  Auto  de  Infração n. 51.011.676­0, lavrado para a cobrança de multa de isolada no patamar de 150% em  razão da recorrente ter efetuado pedido de compensações indevidos, com fundamento no artigo  89, § 10, da Lei 8.212/1991  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  efetuou  indevidamente  compensação de contribuições previdenciárias, pois equivocadamente se baseou no fato de que  as  seguintes  verbas  não  eram  passíveis  da  incidência  da  contribuição  previdenciária:  13o  salário,  INCRA,  SEBRAE,  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho,  1/3  de  férias,  RAT administração e RAT 3%.  Com  relação aos motivos de aplicação da multa  agravada, o  fiscal  autuante  consignou  em  seu  relatório  que: “Assim é  que,  considerando  todo  o  exposto  no  corpo  deste  Relatório Fiscal, não restou dúvidas para esta fiscalização em concluir que o contribuinte, ao  efetuar  as  indevidas  compensações,  visou,  precipuamente,  a  redução  do  pagamento  das  contribuições previdenciárias, enquadrando­se, por conseguinte, nas condutas capituladas no  artigo 72, da Lei nº 4.502/1964, bem como no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/1991. Por conta  disso,  a multa  ora  aplicada  se  justifica  e  se  consolida,  fundamentada  nas  normas  legais  já  descritas  alhures,  bem  como nas  circunstâncias  que  envolveram os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, as quais  tiveram a nítida finalidade de reduzir a sua carga tributária com  base em indébitos inexistentes”  O  lançamento  da  multa  foi  efetuado  com  base  no  parágrafo  único  da  Lei  9.430/96,  c/c  o  art.  72  da  Lei  4.502/64  e  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.  17/2002,  sob  o  fundamento do contribuinte ter agido com fraude à legislação tributária.  Ademais, as compensações foram realizadas em GFIP, com os recolhimentos  tidos por indevidos a partir de 01/1999.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2009  a  12/2009,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 30/09/2011. (fls. 01).  Em seu recurso sustenta que há vício no lançamento administrativo, quanto à  falta  de motivo  para  o  ato,  que  estaria  dificultando  sua  defesa,  haja  vista  não  estar  claro  e  preciso na forma exigida pelo artigo 142 do CTN, quais foram os fundamentos adotados pelo  fiscal para a aplicação da multa agravada de 150%, pois, para a aplicação da mutla por fraude,  deveria o fiscal ter ainda comprovado que a declaração apresentada era falsa.  Acrescenta que valeu­se de créditos legítimos e regularmente apurados, para  a compensação, conforme assim descreveu:  a)  Pagamento  indevido  de  contribuição  sobre  auxílio­doença  e  seu  complemento – os valores  recebidos pelo empregado nos primeiros 15 dias  de afastamento, que antecedem o auxílio­doença, não  têm natureza  salarial,  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  mas indenizatória, tal qual a complementação do benefício, que é excluído do  salário  de  contribuição  pelo  artigo  28,  §  9º,  “n”,  da Lei  nº  8.212/91. Além  disso,  o  STJ  teria  firmado  entendimento  neste  sentido,  conforme  jurisprudência que juntou aos autos;  b) Contribuição indevida de RAT pelas empresas e recolhimento a maior – a  delegação de competência conferida pela Lei nº 8.212/91 ao poder executivo  para regulamentar os conceitos e alíquotas do RAT é inconstitucional; além  disso,  a  compensação  da  alíquota RAT  efetuada  pela  Impugnante  decorreu  do  recolhimento a maior a partir de 07/2007, em razão da  alteração  trazida  pelo Decreto  nº  6.042/07,  sendo  que  continuou  a  recolher  pela  alíquota  de  3%, quando deveria ter recolhido pela alíquota de 2%;  c)  Pagamento  indevido  de  contribuição  sobre  1/3  de  férias  –  o  1/3  constitucional  sobre  férias não  integra o  salário de contribuição, a partir da  exegese do artigo 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91 e porque o STF vem se  posicionando  pelo  afastamento  da  contribuição  sobre  o  adicional  de  férias,  sob  o  fundamento  de  que  somente  as  parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor devem sofrer a sua incidência, a teor da jurisprudência que juntou;  d)  Pagamento  indevido  de  contribuição  sobre  décimoterceiro  salário  –  a  natureza jurídica do décimo terceiro salário é indenizatória e não salarial, por  tratarse de bonificação imposta por lei, encargo social, que afasta incidência  de  contribuição,  entendimento  este,  corroborado  pelo  doutrinador  Plínio  Garcia, que entende haver bitributação;  e) Contribuição para o INCRA pelas empresas urbanas – as empresas urbanas  não  recebem  qualquer  contraprestação  do  INCRA  em  seu  benefício,  sendo  obrigadas  a  contribuir  para  entidade  desvinculada  de  sua  atividade  eminentemente  urbana,  entendimento  que  é  refletido  no  STJ,  segundo  a  jurisprudência citada;   f)  Pagamento  indevido  de  contribuição  ao  SEBRAE  –  a  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  é  inconstitucional,  pois  não  se  trata  de  adicional, mas nova  contribuição. Além disso, deveria  ser cobrada somente  das  micro  e  pequenas  empresas,  que  são  as  beneficiadas  pelas  atividades  oferecidas  pela  Entidade,  não  sendo  cabível  a  cobrança  das  demais  categorias;   g) Pagamento indevido de contribuição sobre os pagamentos às cooperativas  de  trabalho –  é  inconstitucional  a  criação da  contribuição por  lei  ordinária,  pois se trata de nova fonte de custeio, logo, os recolhimentos foram indevidos  Aponta  que  com  relação  ao  lançamento  da  diferença  de  RAT,  o  Decreto  6.042/07  passou  a  ter  vigência  a  partir  de  06/2007,  diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização, que vinculou tal período a data de regulamentação do FAP.  Por  fim  defende  que  o  conceito  de  fraude  não  se  aplica  a  conduta  da  recorrente.  É o relatório.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10073.721069/2011­31  Acórdão n.º 2401­003.106  S2­C4T1  Fl. 610          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Inicialmente, ressalto que a recorrente sustenta a nulidade de todos os Autos  de  Infração  ora  sob  exame,  sob  o  fundamento  da  fiscalização  ter­lhe  cerceado  o  direito  de  defesa,  em  virtude  da  violação  do  art.  142  do  CTN  e  da  conseqüente  não  indicação  de  fundamentos suficientes a determinar a imposição da multa agravada.  Em  que  pesem  os  esforços,  tenho  que  o  pedido merece  ser  rejeitado  neste  aspecto.  Diante do caso em concreto, nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao a  legislação que entendeu pertinente, atribuindo à recorrente, a responsabilidade pelo pagamento  de  multa  agravada  pela  indevida  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  levando  a  efeito simplesmente aquilo que entendeu como cabível ao caso e que fora determinado pela Lei  8.212/91 em sede das penalidades aplicáveis.   Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da análise do relatório fiscal de cada um do Auto de Infração, verifica­se que  este  veio  devidamente  acompanhado  de  todos  os  seus  anexos,  sendo  deles  parte  integrante,  quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142  do CTN e 37 da Lei n. 8.212/91, na medida em que todos os fundamentos de fato e de direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram  devida  e  precisamente  demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou  decidido  pelo  acórdão  de  primeira  instância.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  Não vejo, pois, como acolher o pedido do cerceamento do direito de defesa.  Assim, rejeito esta preliminar.  Passo ao mérito.  MÉRITO  Em que pese  ter  sido  reconhecido que o  fiscal atuou de  forma a atender ao  disposto no art. 142 do CTN, mesmo no que se refere a aplicação da multa agravada, tenho que  merecem melhor análise as conclusões por ele adotadas.  Oportuno,  portanto,  a  análise  dos  motivos  e  legislação  utilizada  para  o  lançamento da multa isolada.  Sobre  a  infração  e  necessidade  de  aplicação  da  multa,  assim  justificou  o  relatório fiscal:  “Assim  é  que,  considerando  todo  o  exposto  no  corpo  deste  Relatório  Fiscal,  não  restou  dúvidas  para  esta  fiscalização  em  concluir  que  o  contribuinte,  ao  efetuar  as  indevidas  compensações,  visou,  precipuamente,  a  redução  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  enquadrando­se,  por  conseguinte,  nas  condutas  capituladas  no  artigo  72,  da  Lei  nº  4.502/1964,  bem  como  no  artigo  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991.  Por conta disso, a multa ora aplicada se justifica e se consolida,  fundamentada nas normas legais já descritas alhures, bem como  nas  circunstâncias  que  envolveram  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, as quais tiveram a nítida finalidade de reduzir  a sua carga tributária com base em indébitos inexistentes”  Por sua vez, assim reza o art. 89, § 10o da Lei 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  E, ainda o art. 44 da Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10073.721069/2011­31  Acórdão n.º 2401­003.106  S2­C4T1  Fl. 611          7 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Verifica­se, pois, que a justificativa para a imposição da multa isolada foi tão  somente o fato do contribuinte ter efetuado o seu pedido de compensação com base em créditos  tidos pela fiscalização por inexistentes.  Há de se ressaltar que os créditos são próprios e decorrentes de pagamentos  que a recorrente de fato efetuou em competências anteriores, todavia, por ela tidos como ilegais  ou inconstitucionais, assim os reconhecendo como indébito tributário.  Em  nenhum  momento,  o  relatório  fiscal  da  infração  imputou  qualquer  falsidade documental ao contribuinte, ou mesmo que os pretensos pagamentos  indevidos não  existiam, mas simplesmente que não poderiam ser considerados como indébitos, passíveis de  restituição ou compensação.  Oportuno apontar que o  contribuinte  requereu  a  compensação  com créditos  cuja  legalidade/inconstitucionalidade  é  constantemente  questionada  seja  em  sede  administrativa,  seja mesmo  em  sede  judicial,  sendo  que  parte  deles  estão  ainda  em  sede  de  apreciação  pelo  Eg.  Supremo  Tribunal  Federal  e  outros  até  mesmo  na  época  em  que  o  contribuinte  efetuou  o  pleito  de  compensação  já  eram  reconhecidos  como  indébito  pelos  Tribunais Superiores. Ademais, conforme entendimento já esposado por este relator nos autos  do  processo  n.  10073.721068/2011­97,  também de  interesse  da  recorrente,  algumas  rubricas  constantes do pedido de  compensação  são passíveis do  reconhecimento  do direito de crédito  pleiteado, o que se percebe pela parte dispostiva do voto. Confira­se:  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  tão  somente  para  que:  no Auto de Infração n. 51.011.673­6 , seja reconhecido o direito  de crédito do autor relativamente as rubricas: (i) auxílio­doenca  nos primeiros 15 dias de afastamento e (ii) 1/3 de férias, desde  que não atingidas pela prescrição qüinqüenal, bem como, para  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     8  reconhecer  a  improcedência  total  do  AI  51.011.674­4,  sendo  mantida a integralidade do AI 51.011.675­2.  Por  tais  motivos  entendo  que  a  mero  indeferimento  do  pedido  de  compensação  pleiteado,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  justificar  a  falsidade  necessária  a  justificar  a  imposição  da multa de  150%,  sobretudo  quando parte do  pedido  do  contribuinte  relativamente  a  compensação,  ao  ver  deste  relator,  possui  condições  de  ser  acatado  e  está  amparado por decisões judiciais favoráveis das Cortes Superiores, não lhe tendo sido imputado  qualquer conduta ou manobra fraudulenta por parte da fiscalização.  Outro não é o entendimento desta Eg. Turma. A propósito cito precedente do  Ilustre Conselheiro Kleber, acórdão 2401­002.982 :  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008   COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  compensação  de  contribuições  sociais  com  créditos  de  precatórios  adquirido  de  terceiros.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco  fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da  GFIP.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 615DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10680.721276/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta de resultado ou lucro preenche tal requisito. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento na questão das verbas oriunda de PLR no ano de 2006, nos termo do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião que a entenderam em dar provimento ao recurso; b) em dar provimento ao recurso na questão das verbas oriunda de PLR no ano de 2007, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator e Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 227          1 226  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721276/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONT. PREV. PAGAMENTOS DE PLR  Recorrente  COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO  DA CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NECESSIDADE  DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta  de resultado ou lucro preenche tal requisito.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 76 /2 01 0- 57 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  na  questão  das  verbas  oriunda  de  PLR  no  ano  de  2006,  nos  termo  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião que a entenderam  em dar provimento ao recurso; b) em dar provimento ao recurso na questão das verbas oriunda  de PLR no ano de 2007, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso; c) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro  de Moraes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator e Declaração de Voto  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 228          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.237.797­1, lavrado  em 28/05/2010, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  do  empregado, incidentes sobre pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que  não  obedeceram  aos  requisitos  legais,  no  período  de  05/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 331,78, fls. 01.  A  fiscalização  apontou  que  o  contribuinte  fez  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  sem  obedecer  às  regras  da  Lei  10.101/2000.  Especificamente,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  ausência  de  programa  de  metas,  resultados  e  prazos pactuados previamente, a  inexistência de participação da entidade sindical, bem como  assinalou a falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, fls. 46.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 31/05/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 67/72, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  100/103,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  01/03/2012,  fls. 210.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/03/2012,  fls.  212/220,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  que  existem  regras  claras  e  objetivas,  uma  vez  que  o  Acordo  estabeleceu  nas  Cláusulas  Segunda  e  Quarta  quem  receberia  e  quanto  receberia  e  a  produtividade que deveria ser alcançada.  Sustenta que os mecanismos de aferição do cumprimento do acordado estão  associados  ao  modo  como  o  empregado  faz  jus  ao  pagamento  e  estão  previstos  no  acordo.  Considerando  o  que  foi  acordado  como  requisito  para  fazer  jus  ao  pagamento,  a  aferição  é  facilmente realizada.  Quanto à presença de sindicato durante as negociações do Termo de Acordo  de  2006,  os  funcionários  da  recorrente  não  possuíam  sindicato  que  os  representassem,  tanto  assim  que  em  2007  foram  representados  pela  Federação  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Urbanas do Estado de Minas Gerais. Apesar disso, a recorrente optou de formar uma comissão  de  trabalhadores  para  proporcionar  o  benefício.  Posteriormente,  o Acordo  foi  depositado  na  DRT/MG.  Somente  a  parcela  de  05/2007  tem  como  fundamento  o  Termo  de Acordo  firmado  diretamente  com  os  trabalhadores,  ao  passo  que  a  parcela  de  12/2007  teria  como  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 fundamento o Acordo de 2007, celebrado com a Federação dos Trabalhadores nas  Indústrias  Urbanas do Estado de Minas Gerais, fls. 78/82.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  Colaciona decisões dos Tribunais para defender que o modelo  legal para os  acordos não tem caráter restritivo.  É o relatório.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 229          5   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    PLR. Requisitos para desfrute da isenção/imunidade.    Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 230          7 Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.    Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 231          9 A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 232          11 Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 233          13 A Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 234          15 acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.  Participação de representante dos sindicatos nas negociações que antecederam o acordo sobre a  PLR    São  dois  os  procedimentos  previstos  pela  lei  para  a  celebração  de  acordo  sobre PLR: comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é  fora de dúvida que haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.   No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”.  A expressão “também” não pode ser  interpretada aqui como uma possibilidade, como quer a  recorrente, e sim como uma exigência adicional, pois somente assim estaríamos garantindo que  a  finalidade  da  norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações capital e trabalho seja atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a  intermediação do sindicato são permeadas pelo temor pelo emprego, o que retira do trabalhador  a vontade livre e espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar as  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 relações capital e trabalho, ao invés de contribuir para a sua harmonização. A manifestação a  posteriori do sindicato ou o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical, como  no presente caso, não tem o condão de suprir tal omissão, pois as tratativas que antecederam a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  No  caso  de  recusa  do  sindicato  em  participar  da  negociação coletiva, a CLT já prevê o procedimento para tanto no art. 616.   Assim, quando o  empregador optar pela  comissão  escolhida  entre  as partes  como  procedimento  para  negociar  a  PLR,  deve  assegurar  que  haja  participação  do  representante sindical durante as tratativas ou demonstrar que agiu em conformidade com o art.  616 da CLT.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  No  caso  dos  autos,  a  participação  da  representação  sindical  não  existiu  em  relação ao Termo de Acordo  referente  a 2006,  conforme admitiu  a própria  recorrente,  o que  caracteriza  violação  da  regulamentação  da  imunidade,  determinando  a  incidência  da  contribuição  sobre  tais  verbas.  A  afirmação  da  recorrente  de  que  seus  funcionários  não  possuíam sindicato que os  representassem é pouco crível na medida em que é  fato notório  a  existência de uma gama de entidades sindicais, bem como existem federações e confederações  que  poderiam  enquadrar­se  na  defesa  daqueles  trabalhadores.  Ademais,  a  recorrente  não  demonstrou  qualquer  esforço  para  averiguar  junto  ao  órgão  responsável  qual  seria  a  representação  sindical  adequada – o que  é previsto no  art.  616 da Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT)  ­,  e  a  solução  que  foi  adotada  para  2007,  representação  pela  Federação,  poderia  ter  sido  adotada  em  2006.  Portanto,  consideramos  que  houve  violação  do  requisito  legal  de  participação  do  sindicato  na  negociação  do  PLR  da  recorrente  a  que  se  refere  o  mencionado  documento.  Portanto,  a  parcela  paga  em  05/2007  a  título  de  PLR  não  pode  desfrutar do benefício fiscal da isenção/imunidade.   A falta de pactuação prévia das metas, conforme apontado pela fiscalização,  também  ocorreu  no  presente  caso.  O  Termo  de  Acordo  de  2006  somente  foi  assinado  em  29/12/2006,  não  permitindo,  como  vimos  alhures,  o  conhecimento  prévio  das  metas  pelos  empregados.   Quanto  às  regras  claras  e  objetivas,  entendemos  que  a  indicação  clara  e  objetiva,  como  ocorreu  no  caso,  de  um  resultado  a  ser  atingido  por  todos  os  empregados  já  supre tal requisito. Não vemos nesse aspecto uma violação dos requisitos legais.  Então,  a  parcela  de  05/2007  não  cumpre  os  requisitos  de  participação  de  representação  sindical  e  pactuação  prévia.  Portanto,  votamos  por  indeferir  o Recurso  nesses  aspectos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 235          17 da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 É certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 236          19 declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 237          21 O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a limitar a multa de mora a 20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 238          23 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA PLR NO ANO DE 2007  1. Peço licença aos nobres Conselheiros para firmar entendimento no sentido  de que as verbas oriundas de PLR no ano de 2007 estão fora do escopo tributário.  2.  O  douto  relator  concluiu  em  seu  voto  que  a  parcela  de  05/2007  “não  cumpre  os  requisitos  de  participação  de  representação  sindical  e  pactuação  prévia.  Portanto,  votamos por indeferir o Recurso nesses aspectos”.  3.  Quanto  ao  requisito  “participação  de  representação  sindical”  a  empresa  procurou a  representação da Federação. E me convence a alegação da empresa no sentido de  firmar  o  Acordo  de  2007,  celebrado  com  a  Federação  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Urbanas do Estado de Minas Gerais,  fls.  78/82,  suprindo assim  a  suposta  falha  alegada pela  fiscalização.  4. Quanto  ao  segundo  requisito  “pactuação  prévia”  entendo  que  é  possível  analisar o contexto geral da empresa e aferir que efetivamente os valores pagos eram objeto de  um plano de PLR. Não é a  falta de um ou outro requisito que determina a mácula de todo o  plano elaborado pela empresa.  5. Na análise de outros tributos, os requisitos formais não alteram a natureza  jurídica  do  benefício.  Foi  o  que decidiu  a  1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da 1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  ao  permitir  que  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  fosse  deduzido  como  despesa  no  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem  que a PLR seguisse todas as exigências estabelecidas pela Lei nº 10.101/00. No caso concreto,  o plano teria sido elaborado sem a participação dos sindicatos (Acórdão 1401000944 ­ 1ªTurma  Ordinária da 4ªCâmara da 1ª Seção do CARF –15 de maio de 2013).  CONCLUSÃO  6.  Sendo  assim,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  na  questão  das  verbas  oriundas de PLR no ano de 2007.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    No que diz respeito às demais rubricas pagas pela empresa a  título de PLR,  não vejo óbice alguma para considerá­las como fora do alcance tributário.  Não vejo nenhum elemento norteador de eventual sonegação de tributos. Ao  contrário,  a  empresa  procura  evidenciar  um  plano  de  PLR,  sendo  que  elementos meramente  formais,  os  quais  não  prejudicam  os  empregados,  não  podem  retirar  a  natureza  jurídica  do  benefício.  Quanto  a  existência  ou  não  de  regras  claras  e  objetivas,  me  convence  os  argumentos  da  empresa  no  sentido  de  que  “o  Acordo  estabeleceu  nas  Cláusulas  Segunda  e  Quarta quem receberia e quanto receberia e a produtividade que deveria ser alcançada”.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10680.916350/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916350/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.653  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 63 50 /2 00 9- 88 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 14/07/2006, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a maior  de PIS,  competência  julho  de  2003,  com débitos de PIS referentes a junho de 2006, no valor total de R$ 1.002,92.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2003.91573404 de 14/11/2003 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  02.00.96.67.34.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916350/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.653  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916350/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.653  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10950.907773/2011-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907773/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.203  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 73 /2 01 1- 02 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907773/2011­02  Acórdão n.º 3803­005.203  S3­TE03  Fl. 99          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre ingressos (ICMS) não abrangidos pelo conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCTF e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2002  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907773/2011­02  Acórdão n.º 3803­005.203  S3­TE03  Fl. 100          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907773/2011­02  Acórdão n.º 3803­005.203  S3­TE03  Fl. 101          4 Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907773/2011­02  Acórdão n.º 3803­005.203  S3­TE03  Fl. 102          5 tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico “faturamento”, prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  previsão  legal  do  direito  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum elemento de prova hábil  e  idôneo  (escrituração contábil­fiscal e documentos  fiscais)  foi apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907773/2011­02  Acórdão n.º 3803­005.203  S3­TE03  Fl. 103          6   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.910814/2010-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 37          1 36  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910814/2010­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.797  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 08 14 /2 01 0- 86 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910814/2010­86  Acórdão n.º 3801­002.797  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511458 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 05423.66700.250107.1.3.040012 (doc. de fls. 13­16).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.738,11,  representado por Darf  recolhido em 12/05/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  30/04/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 13/08/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  12/05/2004  no  valor  de  R$  3501,42;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  763,31,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910814/2010­86  Acórdão n.º 3801­002.797  S3­TE01  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910814/2010­86  Acórdão n.º 3801­002.797  S3­TE01  Fl. 40          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 30/04/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910814/2010­86  Acórdão n.º 3801­002.797  S3­TE01  Fl. 41          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10865.908890/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908890/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.832  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 90 /2 00 9- 20 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.145,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908890/2009­20  Acórdão n.º 3802­001.832  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908890/2009­20  Acórdão n.º 3802­001.832  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Eg. CARF.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

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Numero do processo: 11030.901948/2010-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição, o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.901948/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.851  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)   Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.      (assinado digitalmente)   Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 19 48 /2 01 0- 23 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Solon  Sehn,  Paulo  Sergio  Celani  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição,  o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 33.343, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre, em que  foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade, ocasião em que  esta alegou que a entrada  em vigor da Lei 9.718/98 alterou  profundamente as bases de cálculo do PIS e da COFINS, e que, dentre as principais alterações  da nova lei está a majoração da alíquota da COFINS. Afirma a recorrente que suas atividades  mercantis são tributadas pela COFINS, ocorrendo seu recolhimento entre fevereiro de 1999 e  dezembro de 2003 com a alíquota majorada a 3%, conforme disposição da Lei 9.718/98.  Alega  a  recorrente  ainda  que,  antes  do  advento  da  referida  norma,  as  contribuições eram exigidas com base na LC 70/91 (COFINS) e 07/70(PIS). Ambas incidiam  sobre  o  faturamento  das  empresas,  termo  este  entendido  como  o  somatório  das  vendas  de  serviços, mercadorias  ou  da  combinação  de  ambos  (art  2º  da  Lei Complementar  70/91). No  entanto,  afirma  que,  além  de  tal  majoração  ser  totalmente  inconstitucional,  pois  fere  os  princípios  constitucionais,  pondera  também  que  a  Lei  9.718/98  estabeleceu  nova  base  de  cálculo para a COFINS, o que somente poderia ser feito, segundo a Constituição Federal, por  meio de Lei Complementar.  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Porto  Alegre (DRJ/POA) entendeu por unanimidade pela sua improcedência, considerando que, não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar  a  compensação  declarada,  e  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade dos atos baixados pelos poderes legislativo e executivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: fevereiro de 2003 a dezembro de 2003  Ementa: CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Necessário que haja  comprovação do pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade­ Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que a lei 9.718/98 introduziu alterações na base de cálculo da  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 11030.901948/2010­23  Acórdão n.º 3802­001.851  S3­TE02  Fl. 112          3 contribuição ao PIS e que antes a contribuição era exigida com base na LC 07/70 (PIS), sendo  que esta incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento. Além disso, afirma  ainda a recorrente que o Governo Federal, através dos Decretos­Lei nº 2445/88 e nº 2449/88,  modificou  as  alíquotas,  fatos  geradores  e  prazo  de  recolhimento,  modificações  essas  prejudiciais  ao  contribuinte.  Afirma  também  a  recorrente  que  tais  decretos  são  inconstitucionais.  A  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  efetuar  a  compensação do montante que lhe foi indevidamente exigido pela Autoridade Fazendária, com  parcelas vincendas da própria contribuição.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  há  longa  digressão  acerca  de  inconstitucionalidades na cobrança da COFINS.  Abstraindo mesmo da inovação de argumentos em sede recursal, que teriam o  contraponto  de  ter  ocorrido  julgamento  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (como  os  decretos 2445 e 2449), ou mesmo de repercussão geral já julgada (como o caso do aumento da  base de cálculo da COFINS pela lei 9718), entendo que o recurso não deve ser provido.  Isso  porque, desde sua origem, o Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.  Há,  de  fato,  extensa  e  confusa  argumentação  sobre diversas  irregularidades  na  cobrança  da COFINS,  todavia  o  sujeito  passivo  não  logrou  demonstrar  que  efetivamente  efetuou recolhimentos com base em tais cobranças.  A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse, como se pode verificar dos seguintes excertos de seu recurso:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4      E arremata afirmando:    Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato (i) o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP, ou (ii) mesmo que esse pagamento se deu em decorrência  da inconstitucionalidade A ou B, indicada em sede de manifestação de inconformidade ou em  seu Recurso Voluntário. A rigor, o mero fato de a  linha argumentativa do sujeito passivo ser  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 11030.901948/2010­23  Acórdão n.º 3802­001.851  S3­TE02  Fl. 113          5 sinuosa,  com  argumentações  distintas  para  o  suposto  crédito  a  ser  compensado,  já  denota  ausência de liquidez e certeza do crédito, a  teor do art. 170 do CTN –  lei complementar que  dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

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Numero do processo: 10675.003380/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2006 DA LEGITIMIDADE PASSIVA É sujeito passivo da obrigação tributária, devendo responder pela infração aduaneira, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do Decreto-lei nº 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra para a prática da infração ou dela se beneficie. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. Não há necessidade de estar configurada a vontade do agente em infringir a legislação aduaneira, bastando estar configurada a omissão ou a ação do infrator. DO ADEQUADO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIA ESTRANGEIRA ATENTATÓRIA À MORAL E AOS BONS COSTUMES. Estando o contribuinte na posse de bens importados, que sejam atentatórios à moral e aos bons costumes, auferindo benefícios de sua utilização, é cabível a penalidade por importação de mercadoria atentatória a moral e aos bons costumes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Silvia de Brito Oliveira. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 70          1 69  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003380/2006­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.233  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  Multa  Recorrente  LUCIENE DE ANDRADE SILVA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/06/2006  DA LEGITIMIDADE PASSIVA  É  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  devendo  responder  pela  infração  aduaneira, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do Decreto­lei nº  37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra para a prática  da infração ou dela se beneficie.  A  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DA  RECORRENTE  POR  INFRAÇÃO ADUANEIRA.  Não há necessidade de estar configurada a vontade do agente em infringir a  legislação  aduaneira,  bastando  estar  configurada  a  omissão  ou  a  ação  do  infrator.  DO  ADEQUADO  ENQUADRAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  DA  LEGALIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MERCADORIA  ESTRANGEIRA ATENTATÓRIA À MORAL E AOS BONS COSTUMES.  Estando o contribuinte na posse de bens importados, que sejam atentatórios à  moral e aos bons costumes, auferindo benefícios de sua utilização, é cabível a  penalidade  por  importação  de  mercadoria  atentatória  a  moral  e  aos  bons  costumes.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Silvia  de  Brito  Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 33 80 /2 00 6- 59 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO ROSENBURG FILHO  (Presidente  Substituto),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.003380/2006­59  Acórdão n.º 3402­002.233  S3­C4T2  Fl. 71          3 Relatório  Trata  esse  processo  administrativo  fiscal  de  auto  de  infração  decorrente  da  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  bons  costumes,  saúde  ou  ordem  pública,  no  valor total de R$ 1.000,00 (mil reais).  Segundo  a  autuação,  foram  apreendidas  pela  Polícia  Federal,  em  conjunto  com a Receita Federal, três placas para máquina caça­níquel no estabelecimento comercial de  propriedade da Impugnante, sendo que da ação fiscal resultou a aplicação da multa objeto do  Crédito Tributário em discussão.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  08.12.2006,  através  do  AR  fl.  16  (numeração eletrônica),  a contribuinte apresentou em 15.12.2003, as  fls. 20 e ss.  (numeração  eletrônica) sua Impugnação Administrativa, alegando o seguinte:  “Que  foi  autuada  por  suposta  ‘importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde  pública,  lhe  sendo  aplicada multa pecuniária de R$ 1.000,00.  Que não é importadora e não importou as mercadorias (placas  de  caça  níquel),  bem  como  não  é  e  nunca  foi  proprietária  das  mesmas.  Que desconhecia a existência de placas estrangeiras dentro das  máquinas  de  caça  níqueis,  pois  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  no  seu  comércio  para  a  colocação  das  máquinas,  mediante a contraprestação de um modesto aluguel fixo, prática  esta de praxe geral e de conhecimento dos agentes públicos.  Que o  importador das máquinas  é a empresa Grand Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  conforme nota  fiscal  e  laudo  de assistência técnica juntados à Impugnação.  Que  a  multa  pecuniária  passou  a  vigorar  em  2003  e  que  a  importação ocorreu em data anterior, motivo pelo qual a multa  de  R$  1.000,00,  prevista  pela  lei  10.833/03,  que  deu  nova  redação  ao  art.  107,  VII,  b  do  dec­lei  37/66  não  pode  ser  aplicada.”  Requereu, por fim fosse julgada procedente a impugnação.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR),  houve por bem em considerar improcedente a Impugnação apresentada, proferido Acórdão nº.  08­22.799, ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fato gerador: 22/02/2006  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em direito admitidos não gera efeitos no processo administrativo  fiscal. A prova   documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Em  caso  de  obtenção  de  provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  devem ser expressamente solicitadas, especificando o seu objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  considerar­se não formulado o pedido.  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  PATRONO  DA  CAUSA.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.  As  intimações  via  postal  deverão  ser  realizadas  sempre  no  domicílio tributário do contribuinte, o qual não se confunde com  o endereço de seu patrono na causa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA.  MÁQUINA “CAÇA­NÍQUEIS”.  Aplica­se a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela importação de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes,  à saúde ou à ordem pública.   RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde  pela  infração  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.”  A DRJ/FOR decidiu, por maioria de votos, negar provimento à Impugnação,  mantendo  integralmente  a multa  lançada,  sob o  argumento de que  a  Impugnante/Recorrente,  embora  tenha  alegado não  ser a proprietária ou mesmo a  importadora dos bens  apreendidos,  assumiu  a  posse  e  o  usufruto  dos  benefícios  decorrente  dos  mesmos.  De  acordo  com  a  legislação aduaneira, em vigor à época dos fatos  (RA/02), a  infração é aplicável a  todos que  concorram  com  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficie.  Segundo  o  órgão  julgador,  ficou  claro  que  a  Impugnante/Recorrente  se  beneficiava  da  instalação  das  máquinas  em  seu  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.003380/2006­59  Acórdão n.º 3402­002.233  S3­C4T2  Fl. 72          5 estabelecimento, sendo irrelevante a alegação da defesa, quanto ao fato da mesma ser ou não a  importadora dos bens.  Fundamentou  ainda  que  as  notas  fiscais  juntadas  em  nada  socorre  a  Impugnante, eis que não há provas de que a nota fiscal corresponde às máquinas encontradas  no  estabelecimento  da  Impugnante. Além do mais,  não  exclui  a  condição  de  responsável  da  Impugnante.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Devidamente  intimada  a  Impugnante/Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, através do qual ratifica as alegações apresentadas na Impugnação, quais sejam, i)  de  não  é  importadora  ou  proprietária  do  bem,  considerado  atentatório  à  moral  e  aos  bons  costumes, ii) que desconhecia a existência das “placas estrangeiras”, encontradas no interior da  máquina  de  caça  níquel,  iii)  que  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  no  seu  estabelecimento  para  a  colocação  das  máquinas  de  caça  níquel  em  contraprestação  ao  pagamento  de  um  modesto aluguel,  iv) que o  importador do bem é a empresa Grand Columbus  Importadora e  Exportadora Ltda, v) que o valor da multa aplicada passou a vigorar em 2003, ou seja, após a  aquisição das máquinas, conforme Nota fiscal apresentada.  Ao final,  requer seja acolhido o recurso,  julgada  improcedente a autuação e  arquivado o processo administrativo, na forma da lei    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico  numerado  –  eletronicamente  ­  até  a  folha  72  (setecentas  e  vinte  e  duas),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.    DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  o  mesmo  ser  apreciado.  Ademais,  por  tratar  de  matéria da competência deste Colegiado, dele tomo conhecimento.   Havendo diversas questões sob julgamento, passo a abordagem daquelas que  interferem no deslinde da matéria.     DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE.   A Recorrente alega não ser o sujeito passivo da obrigação tributária que lhe  foi  imputada,  sendo,  portanto,  mister  ser  declarada  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo da autuação fiscal. A arguição de ilegitimidade está fundamentada na alegação do fato  de que a Recorrente não  importou as mercadorias  (placas),  tendo  indicado um terceiro como  importador dos referidos bens.  Resta  saber,  portanto,  se  a  Recorrente  pode  ou  não  ocupar  a  posição  de  sujeito passivo no caso em tela.  O art. 95,  I do Decreto­lei nº 37/66, que estabelece  a  responsabilidade pela  penalidade decorrente de infração aduaneira e administrativa, referente às  importações, assim  dispõe:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  O  referido  dispositivo  estabelece  duas  condições  para  configurar  a  responsabilidade  pela  infração,  e  consequentemente,  a  sua  legitimidade,  quais  sejam:  se  concorreu para a prática da infração ou se beneficiou da prática.  Por  se  tratar  o  bem  importado  de  material  ilegal,  certamente  fora  internalizado ao território nacional de forma irregular, sendo inviável, portanto, a comprovação  da importação e da concorrência da Recorrente na importação do bem. Entretanto, com relação  ao  beneficio  auferido  pela  mesma,  decorrente  da  importação,  este  fato  está  mais  do  que  comprovado nos autos, seja pela apuração dos fatos, seja pela própria Recorrente, que assumiu  tirar proveito, auferindo vantagem financeira dos bens apreendidos.  Tendo  em  vista  tais  considerações,  fica  demonstrado  que  a  Recorrente  se  enquadra perfeitamente nas hipóteses de responsabilidade por infração, previstas no citado art.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.003380/2006­59  Acórdão n.º 3402­002.233  S3­C4T2  Fl. 73          7 95,  II,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  sendo  devida,  portanto  a  sua  inclusão  no  pólo  passivo  do  presente Auto de Infração.     A  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DA  RECORRENTE  POR  INFRAÇÃO ADUANEIRA  A  legislação  aduaneira  aplicável  ao  caso  (RA/02)  prevê  que  não  há  necessidade  de  estar  configurada  a  vontade  do  agente  em  infringir  a  legislação  aduaneira,  bastando  estar  configurada  a  omissão  ou  a  ação  do  infrator  (art.  94  da  Lei  do  Imposto  de  Importação e art. 602 do RA/02), ou seja, no caso em comento, não há necessidade de estar  comprovada  que  a  Recorrente  teve  a  intenção  de  importar  os  bens,  mas  que  a  mesma  está  agindo em desacordo com as normas estabelecidas no RA/02 e no decreto do II.  O conceito de infração aduaneira contém o mesmo conteúdo do conceito de  infração  tributária,  previsto  pelo  CTN  e,  em  suma,  dispõe  que  o  sujeito  que  descumprir  qualquer  uma  das  normas  expressas  no Regulamento Aduaneiro, mesmo  que  não  tenha  tido  intenção,  será  considerado  infrator.  Na  época  dos  fatos  vigorava  o  RA/02,  cujo  art.  602  declarava:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).   Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).   O texto do referido dispositivo  legal  faz menção ao que o direito denomina  responsabilidade objetiva, o que significa dizer que a norma punitiva incide automaticamente  sobre o sujeito indicado na Lei como responsável por aquela conduta.  A ocorrência do resultado de modo a configurar uma infração, independe da  intenção que  tinha o agente. A  infração das normas aduaneiras dá ensejo à caracterização do  ato ilícito.  Como  bem  ressaltado  na  decisão  da  impugnação:  “Constata­se  dos  dispositivos legais em análise que impera no Direito Tributário o princípio da responsabilidade  objetiva,  segundo o qual constitui  infração  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  em  inobservância  dos  preceitos  legais  ou  normativos.  É  importante  neste  caso  apreender o verdadeiro  alcance da  lei  sancionatória. De acordo com os  comandos  legais que  definem a infração da espécie dos autos, informados pelos institutos já mencionados, a hipótese  legal  ‘...importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública’  não  distingue  quanto  ao  sujeito  passivo,  se  contribuinte  ou  responsável,  tampouco  quanto  ao  aspecto  formal  da  importação,  mas  visa  albergar  os  seguintes  elementos  do  tipo:  a)  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  ingressadas  no  território nacional; b) que se afigurem como atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde  ou à ordem pública”(fls. 42)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 Os  fundamentos  apresentados,  na  fase  administrativa,  pela  autoridade  competente,  não  foram  descaracterizados  pelo  Recorrente. Ademais,  em  pese  que  a  alegada  ausência  de  identificação  do  importador,  e  a  atribuição  da  importação  à  terceiro,  sem  prova  robusta neste sentido, vale ressaltar que a infração atribuída o Recorrente decorre da aferição  de benefício do bem importado, considerado atentatório à moral e aos bens costumes.  Que a Recorrente se beneficiava da exploração dos bens importados, não há  dúvida. O próprio sujeito passivo assume tal fato em sua impugnação.  Como  bem  apontado  pela  decisão  proferida  pela  DRJ,  “a  identificação  do  importador não excluiria a condição da impugnante, que é de responsável solidária, conforme  acima  demonstrado.  Além  disso,  os  referidos  documentos  não  garantem  nem mesmo  que  a  própria  autuada  não  tenha  importado  as  máquinas  ou  não  as  tenha  introduzido  irregularmente  no  país,  já  que  não  há  provas  de  que  elas  pertençam  a  terceiros,  apenas  alegações”(fls. 44).  Dessa forma, caracterizada a responsabilidade objetiva da Recorrente, deve a  mesma responder pela infração que lhe foi imputada.    DO  ADEQUADO  ENQUADRAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  DA  LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O art. 9º do Decreto­lei 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo  Fiscal dispõe que:  Art.  9º  ­  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Neste sentido, friza­se lição do professor Hugo de Brito Machado:  “O  desconhecimento  da  teoria  da  prova,  ou  a  ideologia  autoritária,  tem  levado  alguns  a  afirmarem  que  no  processo  administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não  é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático.  O  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  expressos,  aliás,  pelo  Código  de  Processo  Civil,  cujas  normas  são  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  processo  administrativo  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é o Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe o ônus de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador.”  (São  Paulo,  2003.  Pg  272)  Da  análise  do  dispositivo  legal  transcrito  e  da  lição  do  ilustre  professor,  é  possível concluir que o auto de infração deve ser  instruído com todos os elementos de prova  possíveis  capazes  de  corroborar  o  enquadramento  legal  apontado  pelo  fiscal,  no  auto  de  infração.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.003380/2006­59  Acórdão n.º 3402­002.233  S3­C4T2  Fl. 74          9 O  ônus  da  prova,  neste  sentido,  cabe  à  autoridade  que  lavrou  o  respectivo  auto. Qualquer dissonância entre as provas apresentadas e a materialidade da infração imputada  ao infrator, implica na anulação do auto de infração.  Neste sentido, aliás, já julgou o STJ, determinando que o auto de infração só  pode se basear em prova irrefutável,  tendo o  fiscal a obrigação de provar que o fato gerador  praticado  pelo  contribuinte,  está  perfeitamente  enquadrado  com  o  que  a  lei  determina  como  ilícito. Ademais, o contribuinte não é obrigado a produzir prova contra si mesmo e nem a fazer  prova negativa. Assim, decidiu o STJ:  “Tributário  –  Lançamento  Fiscal  –  Requisitos  do  Auto  de  Infração e Ônus das Prova – O lançamento fiscal, espécie de ato  administrativo,  goza  de  presunção  de  legitimidade;  essa  circunstância,  todavia,  não  dispensa  a  Fazenda  Pública  de  demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia  seguida  para  o  arbitramento  do  imposto  –  exigência  que  nada  tem  a  ver  com  a  inversão  no  ônus  da  prova,  resultado  da  natureza  do  lançamento  fiscal,  que  deve  ser  motivado.”  (Acórdão  Unânime  da  2ª.  Turma  do  STJ,  Relator  Min.  Ari  Pargendler  –  Rec.  Especial  48.516,  in  DJU  de  13/10/1997,  página 51.553).  A Recorrente argüi em seu Recurso Voluntário (cujos argumentos transcritos  são  ipis  litteris o voto do auditor Ricardo Serra Rocha, autor do voto dissidente) que o fiscal  não “cuidou de apontar de forma precisa e fundamentada se a importação em questão se deu  na vigência desse referido dispositivo  legal, bem como quem praticou ou de qualquer  forma  haja concorrido para a sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Entretanto, tal argumento não merece prosperar.  Analisando os fatos e a documentação na qual se baseou o fiscal para lavrar o  auto  de  infração,  entende­se  que  o  fiscal  cumpriu  sua  obrigação  de  comprovar  que  os  bens  eram estrangeiros, apreendidos no estabelecimento de propriedade da Recorrente, estavam sob  uso e posse da mesma e que deles auferia benefício.  De acordo com o auto de infração, em cumprimento a um mandado de busca  e  apreensão  no  dia  22.06.2006  a  autoridade  fiscal  esteve  no  estabelecimento  comercial  de  propriedade da Recorrente, juntamente com a Polícia Federal e lá encontraram 03 (três) placas  para máquina de caça­níquel.  A Recorrente foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais previstos pela  legislação aduaneira vigente à época dos fatos, os quais seguem transcritos abaixo:  Decreto­lei nº 37/66  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     10  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  Art.96 ­ As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis  separada ou cumulativamente:  II ­ perda da mercadoria;   III ­ multa;  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem públicas.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105.  Basicamente,  a  Recorrente  foi  autuada  por  auferir  benefício  de  bens  importados que se enquadram na condição de atentatórios à moral, aos bons costumes, à saúde  e  à ordem pública,  quais  sejam,  as placas destinadas  à máquinas de  caça­níquel,  visto que a  exploração de jogos de azar é proibido por lei, em especial, jogos de caça­níquel, fato este de  conhecimento público e notório, tendo inclusive sido objeto de grande discussão na sociedade,  quando  se  instaurou  o  debate  sobre  a  legalidade  ou  não  das máquinas  de  caça­níqueis,  que  redundou no fechamento de “bingos” ao redor de todo o país.  No mesmo sentido das matérias sob análise nestes autos, cumpre transcrever  decisão proferida no STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIAS  INTERNALIZADAS.  FALTA  DE  PROVA  DE  REGULAR  IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  ÓBICE  DA SÚMULA 07/STJ.   1. (...)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.003380/2006­59  Acórdão n.º 3402­002.233  S3­C4T2  Fl. 75          11 2.  Restando  assentado  pelo  acórdão  recorrido  que:  "(...)  Percebe­se,  de  logo,  que  cabe  à  parte  autora  provar  a  regular  importação dos produtos apreendidos. Assim, não há imputar tal  ônus  ao  Fisco,  isto  é,  na  dúvida  sobre  a  regularidade  da  importação,  cabe  o  perdimento  da mercadoria.  E,  no  caso  dos  autos,  as  circunstâncias  fáticas  retratadas  demonstram  um  conjunto  suficiente  e  razoável  de  indícios  que,  consoante  as  máximas  de  experiência,  geram  a  presunção  de  fraude  na  alegada  compra  interna  dos  produtos  apreendidos.  Ou  seja,  a  prova  dos  autos  (produzida  por  ambas  as  partes)  não  demonstrou  a  real  importação  da  mercadoria.  (...)  De  fato,  o  encontro  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  dentro  das  fronteiras  nacionais  na  posse  de  pessoa  jurídica  em  movimentação de cunho comercial exige do contribuinte a prova  de  que  tal  mercadoria  foi  internalizada  corretamente.  Não  importa  aqui  ser  concomitante  ou  logo  após  a  internalização.  Também não importa o uso do produto. A prova da regularidade  deve ser convincente. O ônus é todo do particular. E não se trata  de  prova  impossível,  pois  somente  impossível  seria  para  uma  operação ilícita. A escrita contábil e o registro de notas servem  especificamente  para  tanto.  E  devem  ser  precisos.  A  descrição  genérica  por  tipo  ou  marca  de  produtos,  apenas,  é  algo  temerário  para  esse  momento  de  análise.  No  desembaraço  aduaneiro  há  a  conferência  física  que  milita  a  favor  do  contribuinte,  flexibilizando  a  minuciosa  descrição  da  mercadoria. Mas aqui, não é possível a mesma lógica. O trânsito  comercial  de mercadorias  deve  ser  cuidadoso  e  rígido.  É  ônus  da empresa adequar­se às minúncias do controle estatal. É risco  do negócio. Portanto, a dúvida milita a favor do Fisco. É o que,  NO MÍNIMO,  está  presente  no  conjunto  probatório  desta  lide.  De  outra  banda,  tenho  por  inaplicável  o  art.  112,  II,  do CTN,  uma  vez  que  não  há  dúvida  no  caso.  Ressalto,  também,  ser  evidente  o  dano  ao  erário  em  razão  do  não  pagamento  dos  tributos referentes às mercadorias internalizadas. (fls. 480/485),  afigura­se  incontestável  que  o  conhecimento  do  apelo  extremo  por meio das razões expostas pelo recorrente importa o reexame  fático­probatório  da  questão  versada  nos  autos,  insindicável  nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular n.º  07 deste Superior Tribunal de Justiça:" A pretensão de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial  ".  3.  Recurso  especial a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC).  Como se vê, em situações como esta, o ônus é transferido para a Recorrente,  de  provar  que  não  importou  os  bens.  Esta  prova  não  é  impossível,  pois  se  os  bens  foram  adquiridos de terceiro, esta aquisição pode facilmente ser provada; impossível seria se trata­se  de uma operação ilícita.   A  Recorrente  afirmou  que  as  máquinas  foram  importadas  pela  empresa  Grand Columbus Importadora e Exportadora Ltda, cujo destinatário do bem seria a empresa  Game Line Ltda  e  para  provar  que  a  referida  empresa  importou  os  bens,  e  portanto,  seria  a  efetiva infratora, juntou duas notas fiscais, nr. 000147 e 000176 e ainda um laudo técnico que  se refere a nf. 000176. Acontece que tais documentos, provam a importação de 150 máquinas  de  diversão  eletrônica  modelo  WMH­120  e  240  máquinas  de  diversão  eletrônica  modelo  WMH­120  copa/98  pela  referida  empresa,  e  não  são  suficientes  para  provar  de  que  as  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     12 máquinas  encontradas  no  estabelecimento  da  Recorrente  correspondem  a  qualquer  uma  daquelas descritas na nota fiscal.  Sobre  as  placas,  em  que  pese  a  afirmação  da  Recorrente  arguida  na  Impugnação e ratificada no Recurso Voluntário, de que não tinha conhecimento da existência  das placas importadas no interior das máquinas pois “nunca as abriu para olhar o que tinha  dentro,  porque  se  olhasse,  não  saberia  distinguir  por  não  ter  o  mínimo  de  conhecimento  técnico pertinente à questão”, bem como sobre a alegação apresentada no Recurso Voluntário  (argumento copiado ipsis litteris do voto dissidente do auditor fiscal Ricardo Serra Rocha) de  que a autoridade lançadora não demonstrou a ocorrência inequívoca do fato típico, qual seja, de  que  a Recorrente  importou  o  bem  (placa)  atentatório  à moral  e  aos  bons  costumes,  convém  ressaltar o seguinte.  Embora  tenha  alegado não  ser  a  proprietária  ou  importadora dos  bens,  não  logrou  êxito  em  comprovar  quem  eram  os  efetivos  proprietários,  e,  consequentemente,  não  cumpriu o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do Direito do Fisco ao crédito tributário  decorrente da multa aplicada.   Na esteira das considerações acima, voto no sentido de conhecer o Recurso  Voluntário e negar­lhe provimento, mantendo o lançamento efetuado   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 14485.000688/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. A partir da vigência da Portaria 256/09, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, os pedidos de revisão oriundos do CRPS serão analisados como se fossem embargos de declaração. Constatada violação de Decreto, as decisões do CRPS podem ser revistas, de ofício ou a pedido, nos termos do inciso I, art. 60, da Portaria 88/2004.
Numero da decisão: 2301-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher o pedido revisional, nos termos do voto da Relatora; b) em rever o acórdão do CRPS, nos termos do voto da Relatora; c) na revisão do acórdão, em, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. A partir da vigência da Portaria 256/09, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, os pedidos de revisão oriundos do CRPS serão analisados como se fossem embargos de declaração. Constatada violação de Decreto, as decisões do CRPS podem ser revistas, de ofício ou a pedido, nos termos do inciso I, art. 60, da Portaria 88/2004.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher o pedido revisional, nos termos do voto da Relatora; b) em rever o acórdão do CRPS, nos termos do voto da Relatora; c) na revisão do acórdão, em, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA   2 Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000688/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.628  S2­C3T1  Fl. 365          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Consta  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  e  do  Relatório  Fiscal  Complementar  (fls. 15 e 175, respectivamente) que a notificada foi contratante da empresa prestadora Generall  In Protection Vigilância S / C Ltda, para executar serviços de vigilância, com cessão de mão­ de­obra, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável.  A autoridade notificante  fundamentou o lançamento no art. 31 e parágrafos,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  no  período  a  que  se  refere  a NFLD,  e  informou  que  o  salário­de­contribuição foi arbitrado, tendo como amparo o art. 33, § 3° e 6° d a Lei 8.212/91.  A tomadora e a prestadora apresentaram defesa e, de sua análise, o processo  foi  convertido  em diligência,  nos  termos  do Despacho de  fls.  168,  resultando na emissão do  Relatório Fiscal de fls. 175.  Cientificada do resultado da diligência, a  tomadora Net São Paulo Ltda, e a  prestadora  Generall  Inn  se  manifestaram(fls.  189  e  193,  respectivamente),  e  o  INSS,  por  intermédio  da  Decisão­Notificação  de  nº  21.004/0417/2004  (fls.  215),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo,  do  débito,  as  contribuições  lançadas  aos  Terceiros,  argumentando que, de acordo com o art 155 da IN 70/02, inexiste responsabilidade solidária na  cobrança de contribuições para terceiros.  Inconformada  com  a  decisão,  apenas  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo (fls. 246), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.  Insurge­se contra os falhos critérios de apuração fiscal do crédito decorrente  da  solidariedade,  que,  na  sua  maioria,  culminam  por  gerar  a  constituição  de  lançamentos  previdência rios em flagrante duplicidade.  Reconhece  o  direito  do  INSS  de  cobrança  em  desfavor  do  contribuinte  tomador/contratante  que  não  se  elide  de  serviços  a  solidariedade,  mas  observa  que  referido  direito fiscal não pode ser absoluto, sob pena de se prestigiar o arbítrio.  Sustenta  que  cabe  ao  INSS,  antes  da  constituição  de  lançamentos  por  solidariedade, com vistas a minimizar os  riscos bis  in  iden, buscar em seus sistemas, mesmo  que de  forma  indiciária,  a  constatação no  sentido de  inexistirem elementos  e dados hábeis  a  elidirem a pretensa cobrança solidariedade.  Entende que é obrigação do INSS de verificar se, por exemplo, o contribuinte  contratado não se sujeitou a  fiscalizações pela autarquia previdenciária, para, após e se  for o  caso,  constituir  a  cobrança  por  solidariedade  e  transcreve  trechos  do  Parecer  CJ/MPAS  2.376/2000 para reforçar seus argumentos no sentido de que deve haver a preocupação com a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA   4 duplicidade  de  lançamentos,  na  medida  em  que  seu  escopo  maior  é  com  a  constituição  de  créditos seguros e eficazes.  Ressalta  que  o  referido  Parecer  reconhece,  nos  casos  de  solidariedade,  a  impossibilidade de constituição de duas NFLDs  sobre um mesmo  fato gerador,  e,  a possível  constituição de NFLD envolvendo todos os solidários como componentes de seu pólo passivo.  Reitera  que  nenhuma  providência  contas  como  formalizada  pelo  INSS,  no  sentido de minimizar os riscos de estar cobrando em duplicidade os valores desta NFLD, que,  eventualmente,  podem  estar,  também,  constituídos  em DEBCADs  lançados  em  desfavor  do  próprio contribuinte contratado (prestador).  Argumenta  que,  se  a  empresa  solidária  promoveu  a  integralidade  dos  recolhimentos previdenciários sob sua responsabilidade, mesmo que não realizados através de  guias  específicas,  ou  seja,  em  guias  globalizadas,  evidente  que  a  obrigação  previdenciária  nascida sobre a massa salarial correspondente à mão­de­obra que cedera aos tomadores de seus  serviços,, motivo pelo qual devem ser realizadas providências prévias ao lançamento de NFLD  por solidariedade, trazendo qualidade aos serviços da administração previdenciária nacional.  Cita  Circular  que  estabelece  rotinas  procedimentais  para  a  constituição  do  lançamento  por  solidariedade,  em  harmonia  ao  quanto  disposto  no  Parecer  2376/2000,  para  reafirmar que ela também restou desconsiderada por completo in casu, entendendo que pouco  importa de se tratar de documento internos, pois, o que vale é a saudável idéia que ele oferece,  que, ao invés de ser escondido, deveria ser colocado a conhecimento de toda a sociedade, além  de seguido pelas autoridades previdenciárias.  Transcreve o item 1.1 da Circular que orienta o INSS a efetuar, sempre que  possível,  o  cruzamento  de  informações  de  todos  os  devedores  solidários,  com  vistas  à  verificação  da  regularidade  do  crédito  a  ser  constituído,  evitando  a  cobrança  de  créditos  já  extintos", e esclarece que se entende por créditos já extintos aqueles regularmente adimplidos  pelo contribuinte prestador de serviços, sendo que referida quitação pode se dar por diversas  formas, inclusive, através de pagamento total de parcelamentos e/ou de NFLD's.  Alega  que  o  sistema  informatizado  do  INSS  consegue  verificar  se  determinada  empresa  prestadora  de  serviços  possui  compatibilidade  de  recolhimentos  sob  a  ótica  do  CNIS,  evitando,  assim,  uma  cobrança  equivocada  na  empresa  tomadora  de  tais  serviços, hipótese que encontra respaldo legal no inciso II , do § 03°, do art. 220, do Decreto  3048/99.  Finaliza  requerendo  o  recebimento  e  processamento  do  recurso,  com  o  acolhimento de suas arguições ainda em sede de primeira instância administrativa, através da  realização de diligências, determinadas na fase de contra­razões do INSS, encerrando­se desde  logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos.  E,  caso  seja  mantido  o  posicionamento  da  instância  administrativa,  requer  que  o  CRPS,  ponderando  nas  razões  recursais,  reconheça  a  insubsistência  da  NFLD,  extirpando­a  em  definitivo  do  mundo  jurídico  e,  caso  assim  não  entenda,  que  sejam  determinadas novas diligências para confirmação de toda a argumentação do contribuinte.  A  empresa  prestadora  não  apresentou  recurso  e  a  recorrente  apresentou  aditamento  ao  recurso  (fls.  269),  alegando  nulidade  da  NFLD  por  falta  de  indicação  do  fundamento legal do arbitramento.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000688/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.628  S2­C3T1  Fl. 366          5 Em  contra­razões,  às  fls.  274,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  apresentou suas contra­razões e a 4a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 1889/2005 (fls. 285),  anulou  a NFLD  por  vício material  insanável,  ao  argumento  que  a  autoridade  lançadora  não  indicou, no relatório FLD, o fundamento legal do arbitramento.  Inconformada  com  a  decisão  do  CARF,  a  SRP  elaborou  seu  pedido  de  revisão do acórdão (fls. 292).  Cientificada  do  Acórdão  do  CRPS  e  do  pedido  revisional  da  SRP,  a  recorrente  apresentou  suas  contra­razões  (fls.  302),  alegando,  em  apertada  síntese,  inadmissibilidade  do  pleito  revisional,  por  não  encontrar  amparo  no  Regimento  Interno  do  CRPS.  Argumenta  que  a  pretensão  do  Órgão  Previdenciário  está  alicerçada,  exclusivamente,  numa  mera  rediscussão  de  matéria  já  apreciada  pelo  órgão  julgador  e,  no  mérito, insiste na existência de vício na fundamentação legal da NFLD, e reitera os argumentos  trazidos na peça recursal.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  o  pedido de  revisão  foi  acolhido pelo  então Presidente da 5a Câmara,  tendo  sido designada ad  hoc a Conselheira Adriana Sato, nos termos do art. 29, III, da Portaria MF 147/2007.  Por  meio  da  resolução  2302­00044  (fls.  326),  esta  primeira  Turma,  da  3a  Câmara, decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para cientificação da  empresa prestadora do Acórdão do CRPS e do Pedido de Revisão.  Cientificada, a prestadora se manifestou (fls. 359), alegando, em síntese, que  a decisão da 4a CAJ deve ser mantida em sua íntegra, e o lançamento anulado por seus próprios  termos.  Entende que a pretensão esta prescrita nos  termos do artigo 156  inc. V, art.  173 inc. I, combinado com o artigo 148 parágrafo único do CTN.  Reitera a impossibilidade de constituição de duas NFLDs sobre o mesmo fato  gerador, alegando que pretende­se o recebimento de duas NFLD's sobre o mesmo fato gerador,  o que por si só é juridicamente impossível,  tanto a Prestadora como a Tomadora recolheriam  contribuição  previdenciária  sobre o mesmo  fato  gerador,  gerando  a  nulidade  do  lançamento,  que deverá ser mantida.  Reafirma que quitou todas as dívidas previdenciárias, não possuindo qualquer  pendência,  pois  parcelou  seus  débitos  via  adesão  ao  REFIS,  conforme  se  verifica  da  documentação juntada aos autos, sendo que o período exigido na NFLD compreende o período  em que todas as dividas foram parceladas e quitadas na forma da Lei do REFIS.  Finaliza  requerendo  a  manutenção  da  decisão  da  4a.CAJ,  para  confirmar  a  nulidade  do  lançamento,  declarar  a  prescrição  da  divida  e  declarar  a  inexistência  de  débitos  junto a Previdência face a adesão e cumprimento às clausulas do REFIS.  O  processo  retornou  da  diligência  e  foi  distribuídos  em  lote,  tendo  sido  sorteado a esta Relatora.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA   6 É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000688/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.628  S2­C3T1  Fl. 367          7   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada por esta Turma de  Julgamento.  Como  a  Relatora  designada  ad  hoc,  Adriana  Sato,  que  converteu  o  julgamento em diligência, não mais  integra o quadro de Conselheiros deste CARF, e como o  processo foi novamente distribuído em lotes e sorteado a mim, passo a sua análise, registrando  o que se segue.  Verifica­se que se trata de pedido de revisão, formulado pela então Secretaria  da Receita Previdenciária, do acórdão 1889/2005, do CRPS.  Porém,  a  partir  da  vigência  da  Portaria  256/09,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –CARF,  os  pedidos  de  revisão  oriundos do CRPS serão analisados como se fossem embargos de declaração.  Dessa forma, da análise do pedido revisional apresentado, aqui tratado como  embargo  por  este  Conselho,  entendo  que  a  revisão  do  Acórdão  é  oportuna  e  pertinente,  encontrando  amparo  no  art.  60,  da  Portaria  88/2004,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CRPS, vez que o voto que culminou no Acórdão combatido partiu da premissa equivocada de  que houve omissão de fundamentação legal do débito.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  a  autoridade  notificante  fundamentou corretamente a aferição indireta nos § 3º e 6o, do art. 33 da Lei 8.212/91. Assim,  não houve omissão de qualquer natureza, já que a presente notificação fiscal contempla todos  os dispositivos legais que amparam o lançamento.   Portanto, como bem observado no Despacho 205­394/2008, da extinta Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls.  320),  entendo que o Acórdão objeto do  pedido revisional merece ser revisto, motivo pelo qual passo à analise dos autos.  Constata­se que o débito  foi  lavrado com base no  instituto da solidariedade  contra a empresa NET SÃO PAULO LTDA, tomadora de serviços com cessão de mão de obra.   A  empresa  prestadora,  Generall  In  Protection  Vigilância  S  /  C  Ltda,  não  apresentou recurso voluntário, vindo a se manifestar somente após a análise, por este Conselho,  do pedido de revisão do acórdão do CRPS.  Verifica­se,  do  recurso  apresentado,  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  tomado  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  e  nem  que  tenha  deixado  de  apresentar  a  documentação prevista nos normativos previdenciários,  vigentes  à  época,  capazes de  elidir  a  responsabilidade  solidária pelas  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da mão de  obra  a  ela  cedida.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA   8 Ela  apenas  tenta  demonstrar  cabe  ao  INSS,  antes  da  constituição  de  lançamentos por solidariedade, com vistas a minimizar os riscos do bis in iden, buscar em seus  sistemas, mesmo que de forma indiciária, a constatação no sentido de inexistirem elementos e  dados hábeis a elidirem a pretensa cobrança solidariedade.  Todavia, em ação fiscal na tomadora de serviço com cessão de mão de obra,  a verificação da existência do débito junto à prestadora não é providência essencial à validade  do lançamento, pois a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores enumera as  providências  a  serem  tomadas  pela  empresa  contratante  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária. Assim, a autoridade notificante solicitou, por meio do TIAD de 28/11/05 (fl. 16), os  documentos previstos na legislação como necessários à elisao da responsabilidade solidária. E  como  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  a  fiscalização  não  teve  outra  alternativa senão lançar o débito, consoante os normativos legais que regem a matéria.   A  recorrente  ainda  insiste  que  a  Autarquia,  antes  de  imputar  a  responsabilidade à contratante, deveria verificar se a contratada cumpriu a obrigação devida à  seguridade social, a fim de se evitar lançamentos em duplicidade.  Porém,  a  Lei  8.212/91  deixa  claro  que  a  recorrente,  como  contratante  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  responde  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias  com  a  empresa  executora  dos  serviços.  Responsabilidade  Solidária  é  a  obrigação  legalmente  imposta  ao  contratante  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra  de  responder pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto  com o contratado.  E, para se elidir da responsabilidade solidária com o prestador dos serviços, a  recorrente  deveria  ter  exigido,  da  prestadora,  cópias  das  guias  de  recolhimento  específicas,  conforme determinava a legislação vigente à época. Portanto, conforme já amplamente exposto  acima,  não  cabe  a  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  na  contratada,  e  sim  na  contratante,  que  deveria  comprovar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  mão­de­obra contida nas notas fiscais de serviço pela prestadora.   A  recorrente  insiste  em  citar  parecer  da CJ  e  normativos  administrativos  a  fim de demonstrar a absoluta impossibilidade de o INSS constituir, em duas NFLD's, a mesma  obrigação, decorrente de determinado fato gerador.  No  entanto,  em  nenhum  momento  as  autoridades  fiscais  afirmaram  que  a  constituição de duas NFLDs sobre o mesmo fato gerador seria possível.  Pelo contrário, restou consignado nos Relatórios da NFLD que o crédito está  sendo  constituído  pelo  fato  de  a  empresa  tomadora  não  ter  comprovado  o  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da mão  de  obra  que  lhe  foi  cedida  para  a  prestação  de  serviços.  E a autoridade julgadora de primeira instância manteve o débito por não ter  sido  comprovado,  nos  autos,  nem  pela  tomadora  e  nem  pela  prestadora,  que  houve  o  recolhimento pela contratada da contribuição ora lançada.  A prestadora se manifestou em três oportunidades no presente processo, e em  nenhum momento afirmou que tenha sido fiscalizada, ou que tenha sido lavrada NFLD contra  ela para o mesmo período do débito.  Ela  apenas  alegou,  sem  comprovar,  que  quitou  todas  as  dívidas  previdenciárias, não possuindo qualquer pendência.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000688/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.628  S2­C3T1  Fl. 368          9 No entanto, não junta aos autos comprovantes de suas afirmações.  Entre  a  documentação  acostada  aos  autos  em  sede  de  impugnação,  não  constam as guias de recolhimento ao INSS, nem genéricas e nem específicas.  Como  também  não  foram  apresentadas  provas  de  que  o  débito  lançado,  discutido  por  meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  tenha  sido  objeto  de  parcelamento.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue: ART 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas  por meio da juntada de prova documental pelos contribuintes, conforme disposto no relatório  IPC e ressaltando que os interessados ainda dispunham do prazo de recurso para a apresentação  de outros elementos.   Porém,  as  empresas  não  trouxerem outros  elementos  para  serem  analisados  por este Conselho.   A  contratada  apenas  alega,  mas  não  prova,  que  houve  recolhimento  dos  valores  devidos.  Porém,  não  basta  alegar. A parte  que não  produz  prova,  convincentemente,  dos fatos alegados, sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.   E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pelos  contribuintes.  Daí  a  necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  A recorrente cita, em seu recurso, o inciso II,, § 30, do art. 220, do RPS, para  demonstrar  que  pode  ser  elidida  a  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo INS.  Contudo,  reitera­se,  a  empresa  não  comprovou,  em  nenhum momento,  que  houve  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  mão  de  obra  cedida  pela  prestadora.  Assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  o  Parecer  CJ/MPAS  2.376/2000  reconhece, nos casos de solidariedade, a impossibilidade de constituição de duas NFLDs sobre  um mesmo  fato  gerador,  e  a  possível  constituição  de NFLD  envolvendo  todos  os  solidários  como componentes de seu pólo passivo.  De  fato,  após  a  edição  do Parecer CJ/MPS nº 2376/2000,  ficou esclarecido  que,  ainda que o  crédito por  responsabilidade  solidária possa  ser  cobrado  tanto do prestador  como do tomador de serviços, o lançamento só pode ser realizado uma vez.  Ou  seja,  desde  o  Parecer/CJ  2.376/2000,  nos  casos  em  que  a  empresa  prestadora tenha sido objeto de ação fiscal, a Fiscalização deve­se abster de constituir o crédito  em nome do tomador dos serviços, para se evitar mais de um lançamento de débito relativo ao  mesmo fato gerador (no prestador).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA   10 Contudo,  não  é  o  caso  em  tela,  uma  vez  que,  reitera­se,  a  prestadora  se  manifestou mais de uma vez nos autos e em nenhuma delas afirmou que tenha sido fiscalizada.  E  a  recorrente  apenas  supõe,  mas  não  comprova,  que  as  autoridades  administrativas  tenham deixado  de  observar  os  cuidados  elencados  no  Parecer  e  nos  demais  normativos citados.  A autoridade fiscal deixou claro, no item 14 de seu Relatório, que foi emitido  o subsídio fiscal para a gerência executiva do INSS circunscricionante da empresa prestadora  do serviço,  conforme preceituam os  artigos 245, 247 e 248 da  IN 70/2002, o que demonstra  que o agente notificante observou, sim, os normativos que tratam da matéria.   Entendo que,  se  a  prestadora  tivesse  sido  fiscalizada,  ela  teria dito  isso  em  pelo menos uma das três de suas manifestações no presente processo, o que não ocorreu.  Portanto, ao deixar de apresentar a documentação prevista na legislação que  comprovaria  a  quitação  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  mão  de  obra  cedida,  a  recorrente não deu outra alternativa ao fiscal, a não ser a de arbitrar o débito, com fundamento  no  art.  33,  §  3°  e  6°  d  a  Lei  8.212/91,  e  lançar  a  contribuição  devida  no  tomador,  em  observância aos ditames legais.  A  norma  que  trata  da  elisão  da  responsabilidade  solidária  referentes  ao  período do débito é a OS INSS/DARF nº 165/97.  É oportuno observar que, no voto do Acórdão objeto de pedido de  revisão,  antes de trazer os argumentos que levaram à nulidade do lançamento, o Relator deixa claro que  a recorrente não se elidiu da responsabilidade solidária, conforme trecho do voto condutor do  aresto, transcrito a seguir:  Assim,  em  que  pesem  todos  os  esforços  desprendidos  pela  tomadora  deserviços  e  pela  prestadora  não  há  como  elidir  a  responsabilidade  solidária  datomadora  apenas  com  a  apresentação  das  guias  e  folhas  de  pagamentogenéricas,  posto  que  a  lei  é  cristalina  e  somente  reconhece  o  recolhimentoefetuado em guias específicas a partir da respectiva  folha  de  pagamento  dossegurados  que  prestaram  os  serviços  descritos nas notas fiscais.  Portanto,  não  se  elidindo  da  responsabilidade  solidária  foi  o  lançamento  efetuado  na  empresa  tomadora  de  serviços,  por  aferição indireta.  Pelo exposto, concluo que a NFLD foi lavrada corretamente, de acordo com  as normas vigentes,  estando a Previdência Social  no direito de  constituir  e  lançar o presente  crédito.   A recorrente insurge­se contra o pedido de revisão do acórdão.  Todavia, como já exposto acima, o Acórdão do CRPS deve ser revisto por ter  partido  de  uma  premissa  equivocada  de  que  houve  omissão  do  fundamento  legal  do  arbitramento.  O Relator do Acórdão combatido afirma que:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000688/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.628  S2­C3T1  Fl. 369          11 “Contudo, apesar de  ser  inquestionável a possibilidade de a notificada  figurar no  pólo  passivo  da  obrigação  previdenciária,  conforme  dispõem  os  artigos  124  e  125  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, em análise cuidadosa dos autos, verifica­se que o procedimento fiscal não  reúne as condições necessárias para sua convalidação, na medida em que houve omissão quanto aos  fundamentos  legais  autorizadores  dos  meios  utilizados  para  aferição  das  contribuições  previdenciárias.”  Porém, da leitura do Relatório Fiscal, parte integrante da NFLD, verifica­se  que restou consignado, no item 6 que “O salário­de­contribuição foi arbitrado, tendo como amparo  o art. 33, § 3° e 6° d a Lei 8.212/91.”  Assim,  a  autoridade  notificante  deixou  cristalino  qual  o  procedimento  adotado, fazendo constar o fundamento legal que o ampara.  Portanto, não há que se falar em nulidade da NFLD por falta de indicação do  fundamento legal do arbitramento.  Pelos  mesmos  motivos,  afasto  os  argumentos  trazidos  pela  prestadora  no  sentido de que seja mantido o acórdão da 4a CAJ.  Dessa  forma,  conclui­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  NFLD,  e  nem  em  prescrição,  encontrando­se o fisco no direito de exigir os débitos lançados.  Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  REVER  o  Acórdão  nº  2885/2005,  CONHECER  DO  RECURSO e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA   12 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000688/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.628  S2­C3T1  Fl. 370          13 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA   14 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000688/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.628  S2­C3T1  Fl. 371          15 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA   16   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000688/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.628  S2­C3T1  Fl. 372          17 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA   18                 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/09/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13609.900874/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos e os créditos sofrem a incidência dos acréscimos legais cabíveis, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. A insuficiência do crédito para extinguir a integralidade do débito implica a homologação apenas parcial da compensação efetuada e autoriza a cobrança da parcela não homologada.
Numero da decisão: 1102-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900874/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.964  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  e  os  créditos  sofrem a incidência dos acréscimos legais cabíveis, na forma da legislação de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  A  insuficiência  do  crédito  para  extinguir  a  integralidade  do  débito  implica  a  homologação apenas parcial da compensação efetuada e autoriza a cobrança  da parcela não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos  de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VOTORANTIM  METAIS  ZINCO S/A contra  acórdão proferido pela 2ª Turma de  Julgamento da DRJ/Belo Horizonte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 74 /2 01 0- 41 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13609.900874/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.964  S1­C1T2  Fl. 3          2 que concluiu pela procedência da manifestação de inconformidade interposta contra despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –  DERAT/São Paulo.  O processo versa sobre as Declarações de Compensação de crédito relativo a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­estimativa referente a novembro de 2002, com débito  de IRPJ­estimativa referente a março de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sete Lagoas/MG, por meio do  Despacho  Decisório  Nº  de  Rastreamento  863950998,  não  reconheceu  o  direito  creditório  contra a Fazenda Nacional por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal, caso em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período,  e,  nessa  conformidade, não homologou a compensação intentada.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo, em síntese, o seguinte:   ­  de  acordo  com  a  sua  Declaração  de  Informações  Econômicos  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  2003,  ano  calendário  2002,  não  haveria  IRPJ  a  pagar  no  mês  de  novembro daquele ano;  ­  o  contribuinte,  entretanto,  recolheu  imposto  da  competência  do  mês  de  novembro, na quantia de R$ 705.118,15;  ­  transmitiu  em  04.06.2003  PER/DCOMP  de  n°  40595.30651.040603.1.3.046093 compensando o referido valor com IRPJ a recolher referente  ao mês de março de 2003;  ­  em  05.09.2006,  foi  intimada  (fls.33)  a  regularizar  o  mencionado  PER/DCOMP, sob a alegação de que o DARF  indicado não  fora  localizado nos Sistemas da  Secretaria da Receita Federal;  ­  constatou  o  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  e  transmitiu  PER/DCOMP  retificador  (n°  18369.23226.200906.1.7.048029),  conforme  orientado  pela  referida intimação.  A  seguir,  tece  sua  defesa  centrada  no  fato  de  que  o  indeferimento  foi  amparado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, e que este entendimento  não  poderia  prevalecer,  sob  os  diversos  fundamentos  que  elenca,  os  quais  foram  bem  sintetizados no relatório da decisão recorrida.  Analisando  a  defesa  apresentada,  a  DRJ  julgou­a  procedente,  proferindo  o  Acórdão no 02­37.049, cuja ementa encontra­se assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2003  Declaração de Compensação.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13609.900874/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.964  S1­C1T2  Fl. 4          3 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da RFB, respeitadas as normas vigentes  para a sua utilização.  Em  síntese,  por  considerar  que,  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  original (04.06.2003) não havia restrição ao uso de créditos decorrentes de estimativa, em sede  de restituição ou compensação, e que o recolhimento se encontrava disponível para utilização,  reconheceu  inteiramente  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  no  valor  de R$  705.118,15,  e  determinou a sua utilização para homologação das compensações declaradas pelo contribuinte  até o limite do crédito reconhecido.  Cientificada da decisão em questão, e da carta­cobrança no 17/2012 (fls. 75)  em  27.02.2012,  apresentou  recurso  voluntário  em  28.03.2012,  aduzindo,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida deve  ser declarada nula,  em  face do  cerceamento do  seu direito de defesa,  uma vez que não lhe foi dado conhecer as razões pelas quais foi condenada a pagar o valor de  R$ 66.346,69, resultando na cobrança de R$ 156.186,78. Sustenta que a decisão recorrida em  nenhum momento  tratou  da  referida  cobrança, mas  tão  somente  reconheceu  integralmente  o  direito creditório pleiteado, não tendo a recorrente como saber qual a origem dessa cobrança.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Numa  primeira  análise,  poder­se­ia  questionar  a  necessidade  de  conhecimento  do  recurso,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado em sua integralidade.  Entretanto,  é  fato  que,  apesar  de  francamente  favorável  ao  contribuinte,  da  decisão  recorrida  adveio  a  cobrança  de  valor  cuja  extinção  por  compensação,  em  face  do  PER/DCOMP em discussão nos presentes autos, não foi reconhecida.  Ademais,  o  pleito  recursal  é  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  hipótese  que,  quando  ocorrente,  justifica  o  seu  reconhecimento até mesmo de ofício.  Passo, então, à análise do arguido.  O pleito da recorrente não deve prosperar.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13609.900874/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.964  S1­C1T2  Fl. 5          4 No  regime  jurídico  da  compensação  tributária,  em  vigor  a  partir  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  alterações  posteriores,  a  iniciativa  cabe  ao  contribuinte,  que, mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  débitos  e  créditos.  Este  encontro  de  contas  formalizado  no  PER/DCOMP  possui  o  efeito  de  extinção  dos  débitos  fiscais  ali  indicados,  desde  o  momento  de  sua  apresentação, embora sob condição resolutória. A data da compensação, portanto, é a data da  formalização do PER/DCOMP, nos termos da lei.  A Declaração de Compensação  constitui  confissão de dívida  (relativamente  aos  débitos  ali  informados)  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Os  débitos  declarados,  por  sua  vez,  naturalmente  sofrem  a  incidência dos acréscimos  legais, quando cabíveis,  tal  como ocorreu no  caso concreto,  tendo  em vista que o débito informado a ser quitado já se encontrava vencido quando da apresentação  do PER/DCOMP original.  Os debates, em sede de contencioso, ordinariamente centram­se na análise do  crédito  alegado,  sendo de  se observar,  ainda,  que,  em  face da própria natureza do  regime, o  crédito  passível  de  ser  reconhecido  pelo  fisco  está  sempre  limitado  ao  valor  informado pelo  próprio  contribuinte  no  PER/DCOMP. Além disto,  o  crédito  que  venha  a  ser  eventualmente  reconhecido também é acrescido de juros Selic até a data da compensação, ou seja, até a data  da formalização do PER/DCOMP.  No  caso,  o  crédito  foi  integralmente  reconhecido,  contudo,  revelou­se  insuficiente para compensar o débito apontado.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  foi  bastante  clara  na  parte  final,  ao  determinar a utilização do crédito reconhecido para homologar “as compensações declaradas  pelo  contribuinte,  nos  limites  do  crédito  reconhecido  (R$705.118,15),  seguindo  as  normas  ditadas pela legislação vigente, na data da sua efetivação.”  As normas da legislação vigente, cujo desconhecimento não cabe ser alegado,  determinam,  conforme dito,  que  tanto o débito quanto o  crédito devem sofrer os  acréscimos  legais até a data da compensação.  Este  cálculo  encontra­se  no Demonstrativo  de Compensação  de  fls.  74,  do  qual  foi  dada  ciência  ao  contribuinte,  junto  com  a  carta­cobrança  e  o  acórdão  recorrido,  conforme consta da Notificação no 85/2012 DRF/STL/SAORT (fls. 78).  No  referido  demonstrativo,  percebe­se  que  o  crédito  alegado  (de  R$  705.118,15  em  28.02.2003,  consoante  o  PER/DCOMP  e  as  próprias  razões  de  defesa  da  recorrente na  impugnação),  quando  atualizado  para  a  data  de  apresentação  do PER/DCOMP  (04.06.2003), passou a valer R$ 751.796,97. Por sua vez, o débito informado no PER/DCOMP  (de R$ 724.720,43 em 30.04.2003), correspondia a R$ 827.558,26 na data de apresentação do  PER/DCOMP,  pelo  que  pode­se  facilmente  perceber  a  insuficiência  do  crédito  para  a  compensação da integralidade do débito.  Como  o  crédito  foi  suficiente  para  extinguir  somente  90,845%  do  débito,  remanesceu em aberto a parcela restante, que corresponde precisamente aos R$ 66.346,69 de  principal  que  constou  no  DARF  que  acompanhou  a  carta­cobrança  enviada,  cujo  valor  atualizado resultou na cobrança de R$ 156.186,78.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13609.900874/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.964  S1­C1T2  Fl. 6          5 Percebe­se,  portanto,  serem  absolutamente  improcedentes  os  protestos  da  recorrente, uma vez que a decisão recorrida expressamente ressalvou que as compensações se  fariam até o  limite do crédito  reconhecido e nos  termos da  lei,  e que, quando de sua ciência  pela  recorrente,  a  decisão  se  fez  acompanhada  do  Demonstrativo  de  Compensação  esclarecendo os cálculos da compensação, os quais se encontram em perfeita consonância com  a legislação pertinente.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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