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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7837726 #
Numero do processo: 10865.003389/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA. A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese de não apresentação da declaração. A lei prevê intimação para prestar esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo com omissões ou incorreções nas informações prestadas. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A apresentação de declaração fora do prazo, antes do início de qualquer procedimento fiscal, garante o benefício de redução de 50% nos termos da lei. A denúncia espontânea tem o condão de afastar tão somente a multa moratória sobre os tributos devidos.
Numero da decisão: 1301-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.003391/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCTF  Recorrente  MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA.  A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese  de  não  apresentação  da  declaração.  A  lei  prevê  intimação  para  prestar  esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo  com omissões ou incorreções nas informações prestadas.   DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL.  A  apresentação  de  declaração  fora  do  prazo,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  garante  o  benefício  de  redução  de 50% nos  termos  da  lei.  A  denúncia  espontânea  tem  o  condão  de  afastar  tão  somente  a  multa  moratória sobre os tributos devidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10865.003391/2007­82,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 89 /2 00 7- 11 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.       Relatório  Trata o auto de infração eletrônico de Multa por atraso na entrega da DCTF,  referente ao mês de junho de 2005, entregue apenas em fev/2006, no valor de R$ 59.125,21.  Ciente do lançamento, a empresa apresentou impugnação onde alegou:  • Nulidade do auto de infração pela falta de prévia intimação da  impugnante para esclarecimentos, conforme regra do art. 7º da  Lei n. 10.426, de 24 de abril de 2002;  •  Impossibilidade de  se  fundamentar o  lançamento  tão­somente  em  informações  eletrônicas da Receita Federal,  pois o auto  foi  lavrado  sem  que  qualquer  auditor­fiscal  tenha  ido  até  a  impugnante  para  verificar  a  efetiva  ocorrência  da  infração  apontada, ou qualquer outra causa que tivesse impossibilitado o  cumprimento da obrigação acessória;  •  No  mérito,  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital,  requisito  essencial  para  a  entrega,  conforme §  2°  do  art.  7º  da  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  695,  de  2006,  pois  só  conseguiu  a  liberação  de  seu  certificado digital no começo do ano de 2006, quando tratou de  efetuar a transmissão de todas as suas declarações  fiscais, sem  que  houvesse  intenção  de  lesar  o  Fisco,  mas  somente  a  impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória;  •  Descaracterizada  a  intenção  de  fraude  à  fiscalização,  resta  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação da multa punitiva;  •  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ocorrência  de  denúncia espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional  (CTN),  art.  138,  pois  a  declaração  foi  entregue  antes  de  qualquer intimação de inicio de ação fiscal;  • Ausência de prejuízo ao Erário, capaz de  incidir a imputação  de penalidade, uma vez que apresentou a declaração, ainda que  a destempo.  A  DRJ  rejeitou  as  preliminares  e,  no  mérito,  negou  provimento  à  impugnação, em acórdão assim ementado:  "ASSUNTO": OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente  de  prévia  intimação  para  que  o  sujeito passivo entregue a declaração original.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PERICIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Ciente da decisão em 20/06/2009, a empresa apresentou Recurso Voluntário  em 20/07/2009, no qual reitera argumentos despendidos na impugnação, e argui:  ­  Nulidade  do  auto  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  ­  Impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão  somente  em  informações eletrônicas da Receita Federal;  ­  Impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 5          4 ­  Impossibilidade  de  Aplicação  da  Multa  por  ocorrência  de  denúncia  espontânea;   ­ Ausência de prejuízo ao erário.  Ao final, o contribuinte requereu provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.977, de 13/06/2019 proferido no julgamento do Processo nº 10865.003391/2007­82,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.977):  Da Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminar de Nulidade Por falta de Intimação Prévia  A  Recorrente  argui  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  não  foi  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos,  nos  termos caput do art. 7º da Lei n. 10.426/02, in verbis:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de  Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  O  artigo  7º  trata  de  duas  infrações  distintas.  A  primeira  delas  é  deixar  de  apresentar  as  declarações  no  prazo  fixado,  a  segunda  trata  da  apresentação  da  declaração com incorreções ou omissões.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 6          5 Na  primeira  hipótese,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  apresentar  declaração  e,  no  caso  da  ocorrência  da  segunda  infração,  o  sujeito  passivo  é  intimado para prestar esclarecimentos.  Caso o contribuinte se encontre omisso da apresentação da declaração e o faça  espontaneamente, antes da prévia intimação, ele é beneficiado com uma redução de  50% do valor da multa por atraso.   E  foi  justamente  o  que  ocorreu  no  processo  em  comento.  A  Recorrente  cometeu a primeira infração (não apresentar declaração) e, antes de ser intimado, em  fevereiro  de  2006,  apresentou  espontaneamente  a  declaração  em  atraso.  Sendo  assim, a multa devida seria de R$ 231.714,22, correspondente à seguinte fórmula:  Valor  Total  Declarado  em  DCTF  (R$  1.158.571,13)  x  Percentual  da  Multa/por mês (2%) x Nº de Meses de Atraso (10) = R$ 231.714,22  O valor da multa (R$ 231.714,22) foi reduzido à metade (R$ 115.857,11), em  virtude da entrega espontânea da declaração, ainda que com atraso.  Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma  vez  que  a  legislação  não  exige  prévia  intimação  para  prestar  esclarecimentos  nas  hipóteses  de mera  não  apresentação  da DCTF.  Se  houver  a  apresentação  prévia  a  qualquer intimação, terá direito à redução de 50% do valor da multa nos termos do  §2º, inciso I do art. 7º da Lei n. 10.426/02:  §  2ºObservado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração  for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  Logo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação prévia  para prestar esclarecimentos.  Do mérito.  A  Recorrente  alega  impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão  somente em informações eletrônicas da Receita Federal. Argumenta que não se pode  aceitar  a  lavratura  de  lançamento  tributário  sem que o Fisco  tenha  efetivamente  e  materialmente apurado a ocorrência da infração apontada, através da verificação de  documentos do contribuinte hábeis a demonstrar tal falta.  Acontece que no caso em tela, a materialidade e a efetiva ocorrência do fato  gerador podem ser constantas através de simples consultas aos sistemas da Receita  Federal para que sejam verificados dois requisitos para a caracterização da infração:  1º data do vencimento do prazo para entrega da DCTF e 2º data da efetiva entrega da  declaração.  Isto  posto,  mostra­se  legítimo  o  lançamento  fundamentado  apenas  em  informações  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  quando  estas  sejam  suficientes para provar a ocorrência da infração.  Argumenta  a  Recorrente  a  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital.  Aduz  que  o  §2º,  do  art.  7º  da  IN  SRF  n.695/06  determinava  a  obrigatoriedade  de  transmissão  da  DCTF  com  assinatura  digital,  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Acrescenta  que  só  obteve  certificado  digital  no  começo do  ano  de  2006,  que  não  houve  intenção  de  lesar  o  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 7          6 Fisco  e,  que  restaria  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação de multa punitiva.  Neste  caso,  a  responsabilidade  é  objetiva  e  independente  da  intenção  do  agente, bastanto para sua imposição a  realização do fato gerador, seja por ação ou  omissão. Veja o que dispõe o art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art.113 do CTN dispõe que a obrigação tributária é principal ou acessória, e  que a obrigação acessória, qual seja, o dever de apresentar DCTF mensalmente, pelo  simples fato de sua inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Não  se  cogita  de  dolo  ou  culpa  do  agente  para  fins  de  caracterizar a ocorrência do fato gerador.  Acrescente­se que a Recorrente não esclarece as razões pelas quais só obteve  o certificado digital em 2006, limitando­se a afirmar que não teve intenção de lesar o  Fisco  e  de  que  agiu  de  boa­fé.  Portanto,  não merece  se  acolhido  o  argumento  de  impossibilidade de não transmissão por ausência de certificado.  Com efeito, esta mesma condição, a de apresentação de DCTF com assinatura  digital,  foi  imposta  a  outros  contribuintes  que  se  encontravam  em  situação  semelhante à Recorrente e, certamente a exigência foi cumprida ou lhes foi imputada  a multa por atraso na entrega da declaração. Não é possível afastar a penalidade a  todos imposta, sob pena de ferir o princípio da isonomia.  A Recorrente alega ainda que a multa não poderia ter sido aplicada em razão  da ocorrência da denúncia espontânea.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  art.  138  do  CTN,  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A denúncia  espontânea  afasta  a  incidência  de  penalidade  (multa)  de  caráter  moratório, qual seja, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n.9.430/96:  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 8          7 O art. 138 do CTN não abarca a multa que tem por fato gerador justamente a  entrega de declaração fora do prazo, ainda que seja antes de qualquer procedimento  fiscal. Contrário senso, seria reconhecer o art. 7º da Lei n.10.426/02, nas hipóteses  de entrega da DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal, seria letra morta.  É de se ressaltar que estamos tratando de uma penalidade por descumprimento  de obrigação acessória, diferentemente do art.138, que trata dos débitos com União  pagos fora do vencimento.  Portanto, não se aplica o  instituto da denúncia  espontânea para afastar  multas por atraso na entrega de declaração.  A  Recorrente  argui  ainda  ausência  de  prejuízo  ao  erário.  A  existência  de  prejuízo  ao  erário deve  ser  avaliada pelo  sujeito  ativo,  e não pela Recorrente. É  a  Receita  Federal  quem  tem  a  competência  para  avaliar  os  prejuízos  sofridos  pelo  atraso na entrega da declaração. Mas é possível, de antemão, citar alguns: o atraso na  entrega da DCTF impossibilita o fisco de averiguar a regularidade no recolhimento  dos  tributos,  pode  implicar  alteração  de  critérios  do  contribuinte  para  fins  de  enquadramento de seu porte  (ME, EPP, contribuinte diferenciado),  entre outros. O  prejuízo não há de ser aquele meramente financeiro e imediato.  Os  pontos  levantados  acima  servem  apenas  para  desconstituir  a  premissa  trazida  pela  Recorrente  de  que  não  houve  prejuízo  ao  erário.  Como  dito,  esta  declaração haveria de ser dada apenas pelo sujeito ativo.   Além disso, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente  e também independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja,  a caracterização da infração independe do prejuízo causado ao erário.   Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.003884/2003-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não resta comprovado o dissenso jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial quando se constata que os acórdãos recorrido e paradigmas chegaram a conclusões distintas em situações fáticas semelhantes, mas à luz de diferentes normas e contextos jurídicos. Também não serve como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 9101-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não resta comprovado o dissenso jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial quando se constata que os acórdãos recorrido e paradigmas chegaram a conclusões distintas em situações fáticas semelhantes, mas à luz de diferentes normas e contextos jurídicos. Também não serve como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 38 84 /2 00 3- 32 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 81-103) em face do acórdão nº 391-00.019 (fls. 74-77), da Primeira Turma Especial do então 3º Conselho de Contribuintes, proferido na sessão de 24 de setembro de 2008, que deu provimento ao recurso voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 391-00.019, de 24 de setembro de 2008 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Simples. A simples recuperação de equipamentos mecânicos (bombas de vácuo e compressores) não se insere dentre as atividades cujo exercício encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de engenharia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A partir do Regimento Interno do CARF (RICARF) de 2009, aprovado pela Portaria MF 256/2009, a competência material atinente ao regime do Simples é da 1ª Seção de Julgamento, situação mantida pelo atual RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. Os autos foram movimentados para a PGFN em 29 de janeiro de 2009 e efetivamente entregues em 4 de fevereiro de 2009, conforme Relação de Movimentação - RM recepcionada nesta data (fl. 80). O Procurador assinou o termo de intimação em 12 de fevereiro de 2009 (fl. 79) e nessa mesma data apresentou o recurso especial (fl. 81), tendo a RM sido assinada no dia seguinte (fl. 123). A Recorrente alega divergência jurisprudencial em relação ao conteúdo dos acórdãos abaixo citados, com relação às matérias (i) "Irretroatividade da Lei Complementar 123/2006", e (ii) "Atividade de manutenção de máquinas e equipamentos. Assemelhada Engenharia. Vedação Simples": Acórdão paradigma: 105-14.110 IRRF - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - O instituto da irretroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração. Acórdão paradigma: 101-94.931 Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 [...] CSLL - ANISTIA. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA NORMAS TRIBUTÁRIAS. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente sujeitando-se à incidência de juros de mora o recolhimento, fora do prazo legal, de multa por lançamento de oficio referente a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Nos termos do artigo 106, inciso II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, sendo devidos os juros de mora previstos pela legislação de regência em razão de sua natureza remuneratória. Recurso provido parcialmente. Acórdão paradigma: 302-37.259 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONOMICA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa juridica que presta serviços de montagem ou manutenção de equipamentos, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9o, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96) RECURSO NEGADO. Acórdão paradigma: 301-32.325 SIMPLES VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO. O despacho de admissibilidade de fls. 127-129, de, proferido pelo Presidente da 1a Câmara da 1a Seção, deu seguimento ao recurso especial, observando, in verbis: O voto do relator do acórdão recorrido conclui pela aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006, entendendo que a restrição constante da lei vigente à época do fato julgado, a Lei n° 9.317/96, autorizaria a incidência do art. 106, do CTN. Em sentido inverso é o entendimento dos acórdãos paradigmas, qual seja, da impossibilidade de aplicação retroativa de legislação não disciplinadora de penalidade. Deve-se considerar a atividade exercida pela empresa sob a égide da Lei n° 9.316/97, aplicando-se a restrição da opção ao SIMPLES para pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, pois assemelhada à Engenharia. Intimado em 15 de junho de 2010 (fl. 131), o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, os autos foram movimentados para a PGFN em 29 de janeiro de 2009, o Procurador assinou o termo de intimação em 12 de fevereiro de 2009 (fl. 79) e nessa mesma data apresentou o recurso especial (fl. 81). Assim, é tempestivo o recurso especial. Passo a apreciar os demais requisitos para a admissibilidade recursal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma mesma situação fática. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois chegou-se a conclusões distintas em situações fáticas semelhantes, mas à luz de diferentes normas e contextos jurídicos. Explico. O primeiro paradigma indicado pela Recorrente, acórdão 105-14.110, não tratou da legislação sobre o SIMPLES, tendo analisado a possibilidade de retroatividade benigna de lei em contexto diverso do dos autos -- especificamente, tratou de lançamento de IRRF e da revogação de dispositivo legal que disciplinava a apuração de base imponível, no caso o art. 43 da Lei 8.541/1992, revogado pela Lei 9.249/1995. Tal precedente não serve de paradigma para o caso dos autos, porque analisou legislação diversa e contexto fático completamente diferente. Da mesma forma, o acórdão 101-94.931 decidiu pela impossibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN para a cobrança de juros de mora, por estes não terem a natureza de penalidade. O litígio não envolvia qualquer aspecto da legislação sobre o SIMPLES, tendo o voto condutor de tal acórdão mencionado: "No mérito, o litígio versa sobre a cobrança de juros de mora incidentes sobre a multa de ofício lançada por falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujos fatos geradores ocorreram em 30 de novembro e 31 de dezembro de 1994." Assim, considero que, quanto ao tema da (i) "Irretroatividade da Lei Complementar 123/2006", a Recorrente não trouxe paradigmas aptos à admissibilidade do presente recurso especial. Quanto ao tema (ii) "Atividade de manutenção de máquinas e equipamentos. Assemelhada Engenharia. Vedação Simples", ambos os paradigmas apresentados decidiram que a atividade exercida por tais contribuintes estariam vedadas à opção pelo SIMPLES por seu exercício depender de profissional legalmente habilitado. Especificamente, o acórdão 302- 37.257 tratou de contribuinte dedicado à "fabricação de bombas hidráulicas, filtros, moto- bombas" e o acórdão 301-32.325 abordou a situação de empresa que tinha por objeto social "a compra, venda, projetos e instalações de centrais e aparelhos de ar condicionado, exaustores e ventilação industrial, manutenção e assistência técnica, serviços de montagem de rede distribuidora de ar". Nesta matéria, deve-se ter em mente que este CARF aprovou, posteriormente ao despacho de admissibilidade do recurso especial, o enunciado da Súmula CARF n. 57 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018), que é contrário ao posicionamento dos precedentes indicados como paradigma, por dizer (grifamos): Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. As súmulas do CARF são de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, nos termos do artigo 45, VI, do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Além disso, o artigo 67, § 3º, do anexo II do RICARF/2015 determina que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No mesmo sentido, o § 12, III, desse mesmo artigo estabelece que não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Diante disso, compreendo que o presente recurso especial também não pode ser conhecido quanto à matéria (ii) "Atividade de manutenção de máquinas e equipamentos. Assemelhada Engenharia. Vedação Simples", neste caso porque os acórdãos indicados como paradigma contrariam a Súmula CARF n. 57. Por fim, e apenas subsidiariamente, observo que as razões do recurso especial da Fazenda Nacional não são, por si sós, aptas a alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Isso porque, mesmo que o recurso seja provido quanto às duas matérias nele aduzidas, restaria ainda não contestado um dos argumentos trazidos pelo acórdão recorrido para manter a contribuinte no SIMPLES, qual seja, o da possibilidade de extensão da retroatividade prevista na Lei 11.051/2004 para atividades menos complexas que as ali descritas. De fato, o acórdão recorrido se utilizou de dois argumentos para manter a contribuinte no SIMPLES: além de ter considerado que a Lei Complementar 123 teria aplicação retroativa por aplicação do artigo 106 do CTN (matéria objeto da Súmula CARF 81 1 ), também ressaltou que a Lei 11.051/2004 atenuou as restrições previstas no inciso XIII do artigo 9o da Lei 9.317/1996 de forma expressamente retroativa. Veja-se trecho do recorrido (grifamos): (...) a atividade desenvolvida pela Recorrente que deu ensejo à exclusão, tal como registrada em seus estatutos, refere-se à “recuperação de bombas a vácuo e compressores”. O exercício dessa atividade deu margem a intensa polêmica nessa Corte, sobretudo em relação ao significado e alcance da expressão “manutenção de máquinas e equipamentos", exigindo intervenção do legislador, cujo resultado foi a Lei no. 11.051/04, através da qual atenuou-se as restrições previstas no inciso XIII do art. 9°. da Lei 9.317/96, de forma retroativa. Assim, com o advento dessa norma, deixaram de sofrer restrições os serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados, bem como de veículos automotores e seus acessórios, eletrodomésticos, entre outros. Recentemente, a Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2004, também excluiu expressamente das atividades vedadas aos optantes pelo Simples a prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, devendo ser aplicada retroativamente, em face do disposto no art. 106 do CTN. (...) Concluindo, meu entendimento é o de que se a manutenção de veículos automotores não se inclui dentre as restrições previstas no ordenamento jurídico para adesão ao SIMPLES, com maior razão não deve constituir óbice a manutenção de equipamentos de menor complexidade. 1 Súmula CARF 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Nesse ponto, observo que, de fato, a Lei 11.051/2004 trouxe pequenas mudanças na redação da Lei 10.964, também de 2004, a qual mencionou expressamente algumas hipóteses em que a permissão de optar pelo SIMPLES teria efeitos retroativos. A norma possui a seguinte redação: Lei 10.964, de 28 de outubro de 2004 Art. 4 o A partir de 1 o de janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observado o disposto no art. 2 o da Lei n o 10.034, de 24 de outubro de 2000, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V – serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1 o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2 o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2004, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3 o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2 o deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas retroativamente a 1 o de janeiro de 2004. Art. 4 o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V – serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2 o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 3 o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2 o deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal – SRF promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 140DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L10034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L10034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4iv http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4iv http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4v http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4v http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4§1 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4§3 Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Nos casos previstos na norma acima transcrita, sequer seria aplicável a Súmula CARF no. 81, por ser diverso o contexto jurídico, eis que a edição da súmula se baseou em casos em que a legislação não estabeleceu de maneira expressa a possibilidade de aplicação retroativa. Esta peculiaridade foi inclusive ressaltada no voto condutor do acórdão 9101- 001.010 (indicado como um dos paradigmas para a edição da Súmula CARF n. 81), tendo este observado que o tratamento seria diferente caso, naquela oportunidade, estivesse em análise não a Lei 10.684/2003, mas a Lei 10.964/2004. Confira-se: (...) Diante de tal dispositivo [da Lei 10.684/2003], parece-me que o legislador não pretendeu conferir efeitos retroativos à norma sob exame. De fato, além de não conter qualquer prescrição nesse sentido (o que seria de rigor para atribuir efeitos passados ao texto da lei), o art. 29 da Lei n. 10.684/2003 preocupou-se em estabelecer expressamente que alguns dos artigos desta Lei teriam efeitos retroativos e outros teriam apenas efeitos futuros, determinando-se a vigência imediata e prospectiva aos demais dispositivos. Nos expressos termos da Lei n. 10.684/2003, o artigo 24 da Lei entrou em vigor apenas em 31.05.2003. A Lei n. 10.964/04 não infirma o entendimento supra, mas, ao contrário, o confirma. Ao excepcionar outras atividades do rol de operações proibitivas da opção da pessoa jurídica pelo Simples, o legislador naquela oportunidade fez expressa menção à retroatividade dos efeitos dos dispositivos legais, conforme se constata do art. 4°, § 1° a §3o da Lei, o que não ocorre com a Lei n. 10.684/2003. Verbis: (...) No caso dos autos, a exclusão do SIMPLES ocorreu porque a contribuinte se dedicaria à atividade de "manutenção em equipamentos industriais", especificamente à "recuperação de bombas a vácuo e compressores". Ao julgar a matéria, a DRJ observou que tal atividade não estaria dentre as previstas na Lei 10.964/2004 (alterada pela Lei 11.051/2004). Refiro-me ao seguinte trecho da decisão da DRJ (fl. 63): Ressalte-se, por oportuno, que o impedimento atinente à prestação “serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos” foi superado pela edição da Lei n° 10.694, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Mas, no caso sob exame, não há dúvida de que tal benesse não se aplica a situação do interessado, tendo em conta que esta regra não se estende à atividade de prestação de serviços desempenhados em âmbito extra-doméstico e industrial. Todavia, tal argumento foi rechaçado pelo acórdão recorrido, tendo este considerado que se a Lei 11.051/2004 havia previsto, com efeitos expressamente retroativos, que a manutenção de veículos automotores não estaria incluída dentre as vedações à adesão ao SIMPLES, "com maior razão não deve constituir óbice a manutenção de equipamentos de menor complexidade". Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Temos, portanto, o acórdão recorrido, além de ter se fundamentado na retroatividade da Lei Complementar 123/2006 (matéria que posteriormente foi tratada na Súmula CARF 81 de maneira contrária à decisão recorrida), também aplicou a retroatividade da Lei 11.051/2004 ao caso dos autos, por analogia, por considerar que, se aquela lei permitia a opção pelo SIMPLES a atividades mais complexas, a atividade desempenhada pelo contribuinte, de menor complexidade, também estaria permitida com efeitos retroativos. Tal argumento não foi contestado pelo recurso especial, nem sequer consta dos paradigmas apresentados pela Recorrente. Daí porque também constato, no caso, inaptidão recursal, eis que os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, mesmo que julgados procedentes, não são suficientes para de alterar o entendimento expresso no acórdão recorrido especificamente quanto à possibilidade de extensão da retroatividade prevista na Lei 11.051/2004 para atividades menos complexas. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.002591/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza preclusão quando se verifica contestação da matéria controvertida. Questionada a incidência de imposto de renda sobre verbas pagas em virtude de ação trabalhista, o pedido de aplicação da tributação mês a mês não se traduz em inovação recursal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso, não conhecendo do pedido de restituição, vencidos o relator e o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite que não conheceram também da aplicação do regime de competência por não ter sido prequestionada; por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para se aplicar o regime de competência, vencido o relator. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza preclusão quando se verifica contestação da matéria controvertida. Questionada a incidência de imposto de renda sobre verbas pagas em virtude de ação trabalhista, o pedido de aplicação da tributação mês a mês não se traduz em inovação recursal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso, não conhecendo do pedido de restituição, vencidos o relator e o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite que não conheceram também da aplicação do regime de competência por não ter sido prequestionada; por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para se aplicar o regime de competência, vencido o relator. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 25 91 /2 00 7- 86 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2004, em face da omissão de rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista. Reproduzo parcialmente o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos: Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 16) que houve omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$301.965,17, auferidos pelo titular. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$45.741,25. O contribuinte apresentou defesa em fls. 01/10, alegando, em síntese que: 1. O imposto de renda suplementar cobrado originou-se do valor recebido pelo impugnante, em ação trabalhista da qual foi vencedor; 2. Foi percebido por ele o valor de R$437.617,62, oriundo de um acordo realizado entre a empresa reclamada; 3. A empresa reclamada reteve dele o imposto de renda no valor de R$82.891,67, contudo fez o recolhimento por um valor a menor, sendo que a obrigação pela retenção e recolhimento é da empresa; 4. Percebeu a título de FGTS o total de R$55.397,16 (FGTS + multa de 40%); 5. Informou incorretamente o valor pago e investido em previdência privada que efetivamente é R$40.409,29, conforme comprova nos autos; 6. O valor pago a título de previdência oficial foi de R$30.810,04 e não de R$18.409,49, como consta de sua Declaração de Ajuste Anual 2004; 7. Informa o valor do imposto suplementar do qual entende devedor em fl. 09, conforme demonstrativo lá contido; Ao final, requer o cancelamento da multa aplicada. No recurso voluntário, o sujeito passivo sustentou a natureza isentiva da verba declarada nessa condição, solicitou diligência para corrigir os cálculos, pediu restituição de valor que teria sido retido a maior e pugnou pela aplicação das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 Voto Vencido Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Porém, não conheço da alegação de aplicação do regime de competência para os rendimentos percebidos acumuladamente porque a matéria não foi prequestionada. Também não conheço do pedido de restituição, que não faz parte da lide. O processo encontra bem instruído para ser julgado, motivo pelo quê indefiro o pedido de diligência. Ao fazer a transação com o executado quanto à parte controversa da execução, o reclamante já não percebeu as verbas definidas, mas o valor decorrente do acordo. O recorrente obteve êxito em reclamação trabalhista. Porém, quando da execução da sentença, a reclamada embargou (e-fls. 42 a 59) os cálculos do reclamante por entender incorreta a aplicação dos juros e apresentou, também, agravo de petição (e-fls. 190 a 215). Segundo o reclamante, o valor da execução deveria ser R$ 980.933,56; para a reclamada, o valor correto seria R$ 468.641,10, tudo em valores atualizados até então. O reclamado, diante do que constou dos embargos, solicitou a liquidação da parte incontroversa (R$ 468.641,10), atualizada, mediante levantamento de parte do depósito que garantia a execução (e-fls. 216 e 217). O valor foi recebido em 2002 (e-fl. 219 a 221). Remanesceu em execução parte do valor estabelecido na sentença. As partes, então, celebraram acordo para colocar fim à querela e liquidar a ação trabalhista (e-fls. 18 e 19 e 222 e 223). O acordo foi homologado judicialmente (e-fl. 21 e 224). Pelos termos do acordo, a reclamada autorizou o reclamante a levantar o restante do depósito de garantia; por sua vez, o reclamante deu plena quitação da execução. Esse valor correspondeu a R$ 284.778,97 mais os juros bancários e correção monetária até o dia do pagamento (e-fl. 225), o que resultou em R$ 494.617,62 brutos. O recorrente sustentou que, ao celebrar o acordo, somente abriu mão dos valores que lhe seriam devidos a título de correção monetária, que era o objeto da controvérsia instaurada na execução, mas que as demais verbas não sofreram qualquer alteração (e-fl. 163). Ora, ao celebrar a avença, o reclamante concordou em receber o saldo disponível do depósito, valor que não guarda qualquer relação com as eventuais verbas decididas na sentença. Trata-se de outra grandeza. É impossível decompor o valor levantado pelo reclamante para saber o quanto seria de cada uma das rubricas, porque o acordo não se deu no sentido do pagamento de uma ou outra parcela. Do montante, quanto seriam juros, quanto seriam verbas rescisórias, quanto seriam FGTS? É impossível responder a essas questões porque, na verdade, o valor acordado substituiu essas parcelas por um montante global, que estava disponível, com o propósito de abreviar a solução daquele litígio trabalhista. Assim, entendo que o acórdão recorrido está correto ao afirmar que não se verifica o detalhamento das verbas recebidas pelo interessado na ação trabalhista para se constatar a Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 natureza isentiva. Não há provas de que R$ 358.617,62 declarados como isentos de fato tinha essa característica. O valor dos honorários advocatícios (R$ 57.000,00) foi deduzido da base de cálculo e o IRRF retido (R$ 82.891,57) foi deduzido do imposto devido. Quanto aos juros, o valor recebido em decorrência do acordo não correspondeu aos juros sobre as verbas obtidas na decisão judicial, que têm natureza indenizatória, mas a juros bancários, que remuneraram o depósito dado em garantia desde que foi efetuado, em março de 1999, até o levantamento do saldo final, em novembro de 2003. Por essa razão, se aplica o entendimento do STJ, manifestado no REsp 1.227.133/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Na hipótese de restar vencido quanto ao conhecimento da matéria preclusa, destaco que, sob o mesmo raciocínio já esposado nos parágrafos anteriores, não é possível admitir a aplicação das tabelas vigentes à época a que se referiram os rendimentos. Ora, o valor recebido em razão do acordo não corresponde a parcelas devidas em tempos anteriores, mas um novo valor, e seu recebimento implicou na ocorrência do fato gerador do IRPF na data em que ocorreu a disponibilidade, ou seja, novembro de 2003, considerado todo o montante recebido. Caso fique vencido na questão do pedido de restituição, esclareço que, pelas conclusões deste voto, o indébito sequer existiria porque os valores de IRRF retidos foram devidamente abatidos do imposto apurado. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles – Redator designado. 1. Ao tempo do julgamento, verificou-se divergência quanto a possível inovação recursal relacionada à matéria trazida no tópico intitulado “IV – TRIBUTAÇÃO MÊS A MÊS” (e- fls 168/169) e ao pedido alternativo formulado pelo Recorrente para que eventual imposto “seja calculado considerando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributáveis, bem como seja observada a renda auferida mês a mês, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude da Reclamatória Trabalhista” (e-fls. 169). 2. O entendimento exposto no voto do Relator reconhece ter havido nessa parte inovação recursal, já alcançada pela preclusão consumativa. 3. Contudo, após breve exame dos elementos anexados aos autos, a maioria dos conselheiros considerou que, ao tempo da impugnação, houve o questionamento da obrigação Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 tributária principal, e especificamente em relação à incidência do imposto sobre verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista, que fazem parte da exigência fiscal. 4. Ilustra-se com a transcrição de trecho da peça impugnatória (e-fls 02): De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, o valor do saldo de imposto a pagar origina-se da não comprovação de que, do montante de R$437.617,62 recebido no processo trabalhista de autos n. 2.917/92 - verbas salariais R$494.617,62 menos R$57.000,00 (relativos a honorários advocatícios) - R$358.965,17, corresponderiam à rendimentos não tributáveis. Diante da suposta falta de comprovação da existência de rendimentos não tributáveis, a impugnada afirma que foi constatada a omissão de rendimentos no montante de R$301.965,17. 5. Em vista de tal circunstância, por considerar que houve contestação expressa da matéria controvertida - a exigência fiscal relativa a incidência sobre verbas pagas em virtude de ação trabalhista - prevaleceu o entendimento de que a alegação e o pedido formulados em segunda instância, com o fim de pedir a aplicação da tributação mês a mês, não se traduz em inovação recursal. 6. Superada a questão do conhecimento do recurso, é preciso avançar na questão de mérito. Consoante o entendimento exposto no voto do Relator, “o valor recebido em razão do acordo não corresponde a parcelas devidas em tempos anteriores, mas um novo valor, e seu recebimento implicou na ocorrência do fato gerador do IRPF na data em que ocorreu a disponibilidade, ou seja, novembro de 2003, considerado todo o montante recebido”. 7. Peço licença, contudo, para discordar de tal posicionamento. A análise dos autos evidencia que o motivo preponderante da notificação de lançamento tem vinculação com o recebimento de verbas trabalhistas reclamadas no processo nº 2917/1992, que tramitou pela Justiça de Trabalho de Campinas, tal como demonstrado nos documentos que acompanham a peça impugnatória. 7.1. A título ilustrativo, segue-se trecho do acordo (e-fls 18) e do documento representativo da homologação judicial do mesmo (e-fls 21) (e-fls 18) Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 (e-fls 21) 8. A maioria do Colegiado, com base nos elementos anexados aos autos, considerou, portanto, que o valor recebido pelo Recorrente, decorreu, inexoravelmente, da ação trabalhista que, por seu turno, envolveu quantias pleiteadas ao longo de período em que se desenvolveu a relação laboral entre o Recorrente e a reclamada. 9. Feitas tais considerações, não obstante a decisão de primeira instância tenha formulado análise técnica a respeito da questão probatória na matéria de fundo (natureza isenta das verbas trabalhistas), é preciso considerar que os rendimentos percebidos no âmbito das ações trabalhistas, tal como verificado nos presentes autos, estão submetidos ao regime de rendimentos recebidos acumuladamente. 10. Sem desnecessária delonga, e consoante o inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF 1 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. 11. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e dar parcial provimento para determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos. (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Redator designado. 1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720069/2010-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. AJUDANTE DE ALTO FORNO. DESCARGA DE CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, locação de mão-de-obra para ajudar no alto forno e para descarga de carvão, constituem custos dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e calcário utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.584  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia)  do  contribuinte  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA.  AJUDANTE  DE  ALTO  FORNO.  DESCARGA  DE  CARVÃO.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos  incorridos  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  mediante  nota fiscal de prestação de serviços,  locação de mão­de­obra para ajudar no  alto  forno  e  para  descarga  de  carvão,  constituem  custos  dos  produtos  fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E  CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e  calcário  utilizados  no  processo  produtivo  do  contribuinte  (siderurgia)  integram  o  custo  destes  insumos  e,  portanto,  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 69 /2 01 0- 41 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10218.720069/2010­41  Acórdão n.º 9303­008.584  CSRF­T3  Fl. 324          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.354,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto:Programa de Integração Social – PIS/PASEP  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005 (de fato 2006)  Ementa:  PIS/PASEP.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se  limita tão só aos insumos e partes que se desgastam em contato  com o produto final, mas também dos componentes desgastados  ou destruídos pela ação direta no processo produtivo sem a qual  inviabilizaria o produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de  serviços  relativas à  locação de  mão­de­obra de ajudante de alto forno e de descarga de carvão; e, 3) despesas com frete para o  transporte de brita calcária e de calcário. Segundo seu entendimento, tais custos/despesas não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação  dos  produtos  vendidos  pelo  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, consequentemente, não  geram créditos passíveis de dedução do valor da  contribuição  calculada  sobre o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela Fiscalização e revertida no acórdão recorrido, deve ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 298­e/299­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10218.720069/2010­41  Acórdão n.º 9303­008.584  CSRF­T3  Fl. 325          3 Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de serviços relativas à  locação de mão­de­obra de  ajudante de alto forno e de descarga de carvão ; e, 3) despesas com fretes para o transporte de  brita calcária e de calcário.  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)".  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10218.720069/2010­41  Acórdão n.º 9303­008.584  CSRF­T3  Fl. 326          4 Os  custos  com  barro  e  brita  calcária  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de produtos imprescindíveis à produção destes produtos  e, portanto, geram créditos nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos. Já os custos/  despesas incorridos com prestações de serviços relativos à locação de mão­de­obra de ajudante  de alto forno e de descarga de carvão, bem como com frete para o transporte de brita calcária e  de  calcário,  enquadram­se  como  insumos,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos anteriormente, na medida que integram o custo dos produtos fabricados.  No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos,  nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de serviços relativos à locação de mão­ de­obra  de  ajudante  de  alto  forno  e  de  descarga  de  carvão;  e,  3)  despesas  com  frete  para  o  transporte de brita calcária e de calcário, determinada no acórdão recorrido, deve ser mantida,  reconhecendo­se  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  tais  custos/despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância  para  o  desenvolvimento  das  atividade  do  contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10218.720069/2010­41  Acórdão n.º 9303­008.584  CSRF­T3  Fl. 327          5                 Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006964/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Se o contribuinte apresenta pedido de retificação da DCTF na forma de impugnação, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício.
Numero da decisão: 1402-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.932  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  REPINTY SERVIÇOS DE DECORAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE  DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO   Se  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  retificação  da  DCTF  na  forma  de  impugnação,  ao  argumento  de  que  inexiste  o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade  como  pedido de revisão de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Barbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 69 64 /2 00 3- 80 Fl. 97DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  no  qual  constam  débitos  de  IRRF,  relativos  ao  quarto  trimestre  de  1998,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  demais  acréscimos legais.   Em 07/08/ 2003 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3/5 na qual  alega que houve erro de preenchimento de DCTF, pois não efetuou o pagamento do pró­labore  do período e que não foi possível realizar a retificação em virtude da presente autuação.   Em  21  de  fevereiro  de  2008,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  negou  provimento  à  impugnação  de  acordo  com  a  seguinte  fundamentação:  A  impugnante alega que informou  indevidamente a retenção de  Imposto de Renda em relação à primeira semana dos meses de  novembro e dezembro de 1998 (fls. 14/16).  Ocorre,  todavia,  que  a  simples  apresentação  da  DIRF  e  a  alegação  de  que  não  houve  pagamento  de  rendimentos  ou  retenção  de  imposto  nos  aludidos  meses  não  é  suficiente  para  infirmar  a  informação,  com  força  de  confissão,  prestada  em  DCTF. Nesse contexto, o lançamento deve ser mantido.   Cientificada, (AR fls. 53), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de  fls.  55/57  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  e  a  documentação  juntada  quando  da  impugnação.   É o relatório      Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  1) DA TEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da  decisão.  O  artigo  5o  deste  mesmo  diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972  estabelece que a intimação pode ser feita via postal ou por meio eletrônico. Neste último caso,  considera­se feita a intimação 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.006964/2003­80  Acórdão n.º 1402­003.932  S1­C4T2  Fl. 98          3 no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  deste  prazo de 15 dias.  Todavia, não foi possível identificar a data no Aviso de Recebimento juntado  às fls. 53. Confira­se:    A servidora Sandra Mitiko Sasazawa, Matrícula 38534, atesta que o referido  AR  foi  juntado  aos  autos  em  12.05.2008.  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado em 26/05/2008 e na ausência de outra informação relativa à notificação considero  tempestivo o Recurso Voluntário.  2) DO MÉRITO  Em  seu  recurso  voluntário  a Recorrente  procura  explicitar  o  erro  da DCTF  que deu origem ao presente lançamento, nos seguintes termos:  2.  Tal  informação,  saliente­se  feita  de  forma  equivocada,  foi  baseada na continuidade do pagamento de um mesmo valor de  remuneração do trabalho assalariado que vinha se mantendo de  Janeiro  a Setembro/1998. Contudo, nos meses de Outubro  (pg.  em  nov/1998)  e  Novembro  (pg.  dez/1998),  o  valor  tinha  sido  alterado par ao  valor de R$ 800,00 para  cada  sócio,  deixando  pois  de  existir  a  obrigatoriedade  do  desconto  na  fonte  e  por  consequência  do  recolhimento  do  IRF.  Tal  informação  já  foi  comprovada  através  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  DIRF  do  ano  calendário  (retenção)  de  1998,  efetivamente entregue em 23/023/1999 e já anexada ao processo;  3.  Já  informou  também  que  a  DCTF  que  deu  origem  aos  mencionados  e  supostos  débitos  a  título  de  IRF  somente  não  Fl. 99DF CARF MF   4 pode ser retificada pelo impedimento cadastral deste órgão, em  função da lavratura do presente auto de infração.   4.  Serve  a  presente  impugnação  como  forma  de  retificar  o  lançamento presente na DCTF relativamente ao suposto débito  do imposto sobre o trabalho assalariado ­ código 0561 relativo  aos  meses  de  Novembro  e  Dezembro  de  1.998,  para  constar  como nada a relacionar ou pagar nos respectivos meses;  5.  Ressalte­se  ainda  que  o  instituto  da  DCTF  ­  declaração  de  tributos federais, apesar de ter forma de constituição do crédito  tributário,  face  ao  caráter  atribuído  pela  lei  da  condição  de  lançamento  por  declaração,  tem  presunção  "iuris  tantum",  ou  seja,  admitindo  prova  em  contrário,  daí  por  que  também  se  denomina  condicional.  Tal  presunção  admite  prova  em  contrário. (grifos nossos e no original)   Conforme exposto no trecho acima transcrito, a questão a ser analisada não se  refere  a  qualquer  discussão  jurídica.  O  processo  limita­se  à  análise  da  possibilidade  de  retificação de ofício da DCTF diante dos documentos apresentados pela contribuinte.   A retificação dos dados constantes na DCTF era disciplinada pela artigo 9º da  Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, nos seguintes termos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.006964/2003­80  Acórdão n.º 1402­003.932  S1­C4T2  Fl. 99          5 pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração.  §  4º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  §  5º  O  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Como visto no relatório, o contribuinte, em sua defesa, se limitou a afirmar  que os débitos decorreriam de erro no preenchimento da DCTF erro esse que pretende corrigir  por meio da retificação de ofício.   De acordo com o artigo 9º da  IN nº 1110/2010 o procedimento adequado a  esse fim seria a apresentação da DCTF retificadora.   Conforme visto no relatório, a decisão recorrida apontou que a documentação  juntada  da  pela  Recorrente  não  era  suficiente  para  comprovar  a  ausência  do  débito.  Esta,  todavia,  se  limitou  a  reiterar  as  razões  já  expostas  quando  da  Impugnação  sem,  contudo,  apresentar qualquer documento, em fase recursal, para comprovação do alegado.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário   (Assinado digitalmente).  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                     Fl. 101DF CARF MF   6                   Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684411/2009-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 44 11 /2 00 9- 86 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação n° 01424.94228.140607.1.3.04-0437 em 14/06/2007 (fls. 01/02), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de CIDE (código de receita 8741), decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido efetuado em 15/01/2007. 2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03, emitido em 23/10/2009, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. Cientificado da decisão em 05/11/2009 (fl. 05), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2009 (fls. 06/09) alegando, em síntese, que: 3.1 Em procedimento de auditoria e verificação interna, verificou-se que a empresa pagou CIDE, calculado sobre remuneração que não envolve transferência de tecnologia (Lei n° 10.168/2000), a maior. 3.2 Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor apurado a maior, com demais tributos a pagar. 3.3 Desta forma, ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a maior. 3.4 Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. 3.5 A Receita Federal considerou que o pagamento realizado foi utilizado na quitação de CIDE informado em DCTF, o que não ocorreu. 3.6 A impugnante, ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta forma, apropriou-se integralmente do valor recolhido indevidamente. 3.7 A única justificativa da Receita Federal ao proferir tal despacho, foi ter se baseado na DCTF original. Se tivesse considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação. 3.8 Considerando a retificação da DCTF, requer a homologação da compensação realizada. A 6ª Turma da DRJ em São Paulo I proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2007 DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 A retificação da DCTF pelo contribuinte, que exclui o valor devido de CIDE originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese: - a existência do direito creditório pleiteado, pois teria efetuado pagamento indevido a título de CIDE, referente ao período de apuração de dezembro de 2006. Neste caso, o débito de CIDE confessado em DCTF não seria devido, pois, segundo a recorrente, estava-se diante de caso de não incidência daquela contribuição, tendo vista o disposto no § 1º - A, do artigo 2° da Lei n° 10.168/00, o qual prevê a não incidência da CIDE sobre remuneração pela "licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia"; - que não deve prevalecer a exigência da decisão recorrida de "juntada de novas provas, eis que a recorrente demonstrou quantum satis que a RFB, em seu despacho decisório, desconsiderou a DCTF retificadora na composição do saldo supostamente devedor". Sustenta, ainda, que "impõe-se o reconhecimento dos documentos ora apresentados para afastar a indevida argumentação de falta de provas do direito creditório corretamente pleiteado através da PERDCOMP em tela, sob pena de afrontar o direito à ampla defesa e contraditório e causar a correspondente nulidade do julgamento". Não traz, contudo, qualquer documento comprobatório junto ao recurso. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Inicialmente, importa lembrar que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito alegado pelo sujeito passivo. Nesse contexto, a comprovação do direito creditório mostra-se fundamental para a efetivação do instituto da compensação. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da CIDE, período de apuração de dezembro de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação do débito da contribuição social apurado em DCTF. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que o débito de CIDE declarado em DCTF original inexiste, pois o pagamento de royalties, naquele caso, consistia em hipótese de não incidência, por força do § 1º - A, do artigo 2° da Lei n° 10.168/00, tendo sido, então, retificada a DCTF, após o despacho decisório, para refletir tal situação. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, em especial, o valor da CIDE apurada no período de dezembro de 2006, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...) 10. Observe-se, que na forma da legislação específica, eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação com débitos do sujeito passivo. Contudo, a homologação da compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, conforme acima exposto. 11. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta a homologação da compensação. E como veremos adiante, no presente caso, o crédito pleiteado não foi comprovado pela defesa. 12. A defesa afirma que o contribuinte pagou CIDE referente ao mês de dezembro de 2006 a maior, e que realizou compensação do valor apurado a maior, com demais tributos a pagar, ingressando com Declaração de Compensação. (...) Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 16. O contribuinte, em 04/12/2009, após a emissão do Despacho Decisório, retificou a DCTF referente ao mês de dezembro de 2006 (fls. 35/61), na qual não constam débitos de CIDE, e pleiteia a compensação dos valores supostamente indevidos, ou recolhidos a maior. 17. Ocorre, que a retificadora apresentada, que exclui o valor devido de CIDE, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração. 18. A defesa apresentou apenas a retificadora de DCTF, porém não acostou aos autos documentos, livros fiscais e contábeis, objetivando respaldar a retificação efetuada. 19. Desta forma, torna-se inconsistente a afirmação do contribuinte de possuir crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. O crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea.(...) 24. A defesa não apresentou prova documental juntamente com a manifestação de inconformidade, ou seja, não comprovou com a documentação correspondente, a existência do suposto crédito informado na declaração de compensação em exame. 25. Portanto, descabe cogitar a respeito de homologação de compensação, em face da falta de demonstração de crédito líquido e certo do sujeito passivo. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à impugnação porque não restou comprovado, por meio de documentação contábil- fiscal, o direito creditório alegado, em especial, o erro da DCTF original, com a apuração da CIDE no período de dezembro de 2006. O colegiado de primeira instância entendeu que meras alegações e a DCTF retificadora não foram suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório utilizado na declaração de compensação. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Com efeito, pela análise dos documentos então apresentados com a manifestação de inconformidade, não há como afirmar que o débito de CIDE realmente é inexistente, uma vez que estaria relacionado a pagamento de royalties que constitui hipótese de não incidência daquela contribuição, de modo a resultar em crédito por pagamento indevido. Importa lembrar que a compensação tributária, conforme estabelece o art. 170 do CTN, pressupõe a existência créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente apenas declarações. Faz-se necessário que alegações e declarações sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que as lastreiem. Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 Há que se lembrar que, em casos de compensação, recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de CIDE, originados, segundo a recorrente, de pagamento de tributo indevido. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, a fim de demonstrar o suposto equívoco na apuração dos débitos de CIDE informados em DCTF, constituídos, lembre-se, pela referida declaração - de maneira que, para afastá-la, necessário se faz a prova de erro, lembrando, neste caso, que a DCTF retificadora foi transmitida, conforme enunciado no aresto atacado, após o despacho decisório. Sem os registros contábeis e os documentos que os suportam - contratos de serviços e comprovantes de pagamentos, entre outros elementos aptos para comprovar se o pagamento de royalties se refere a hipóteses de não incidência de CIDE - , não há como ser afastada a CIDE constituída na DCTF original. Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos para demonstrar o suposto erro na apuração da CIDE constante da DCTF sobre a qual se baseou o despacho decisório, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da CIDE devida no período de apuração de dezembro de 2006, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração - contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, etc. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Sublinhe-se que, em casos como o presente, em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.905971/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.010
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.905971/2009­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.010  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PRECON INDUSTRIAL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  (...)  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 05 97 1/ 20 09 -9 7 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13609.905971/2009­97  Resolução nº  3402­002.010  S3­C4T2  Fl. 3            2 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.002,  de 21 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.905963/2009­41.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessária  a  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.002):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, referente a um DARF  pago em 31/03/2005, com o objetivo de  liquidar o débito de COFINS  não­cumulativa (código receita 5856) relativo ao período de apuração  março/2005.  O valor devido da contribuição para o período em questão, conforme  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  transmitida  pelo  contribuinte  em  07/10/2009,  perfaz  R$  125.807,35.  Considerando  o  valor do montante  recolhido e o valor do débito informado na DCTF  retificadora, o valor original do crédito pleiteado perfaz R$43.048,55  que,  acrescidos  da  correção  pela  SELIC,  totaliza,  à  época  da  transmissão,  R$66.600,41,  montante  utilizado  na  PERDCOMP  em  apreciação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  origem  de  seu  direito  creditório  foi  devidamente  demonstrada  através  dos  seguintes  documentos:  (i) DCTF retificadora (fls. 122 a 124);  (ii) Comprovante  de  arrecadação  (fls.  129);  e  (iii)  planilhas,  apresentadas  no  próprio  corpo do recurso.   A  turma  julgadora  a  quo  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  por  entender  que  haveria  divergência  entre  os  valores  informados na DCTF retificadora e na DACON (R$138.445,35).  A  recorrente  alega  que  tal  divergência  jamais  existiu,  tratando­se  de  erro  crasso  cometido  pela DRJ/BHE quando da  análise  do  processo.  Segundo  seu  entendimento,  corroborado  com  as  informações  declaradas  na  DACON,  o  valor  devido  de  COFINS  no  montante  de  R$138.445,35  tratava­se  da  soma  dos  valores  apurados  da  COFINS  não­cumulativa  (R$125.807,35)  e  da  COFINS  cumulativa  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13609.905971/2009­97  Resolução nº  3402­002.010  S3­C4T2  Fl. 4            3 (R$12.638,00),  conforme demonstrado no recorte da própria DACON  reproduzido em seu recurso:    Dessa forma, segundo a alegação da recorrente, os valores devidos de  COFINS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  demonstrado  na  DACON não divergia do valor da DCTF retificadora (R$125.807,35).  Ainda  que  possa  ser  dado  razão  à  recorrente  acerca  dos  valores  constantes  na  DACON,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  se  manifestar  acerca  da  retificação  das  declarações  processadas  pelo  contribuinte,  e  o  correspondente  lastro  dos  valores  declarados  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  apresentado uma planilha com os valores que entendiam ser devidos,  ou  seja,  a  demonstração  de  seu  alegado  direito  creditório,  tal  demonstrativo não é suficiente para tal comprovação.  Também entendo que é necessário verificar se o valor informado como  sendo referente à COFINS cumulativa  (R$12.638,00)  foi  devidamente  declarado  em  DCTF  e  recolhido/compensado,  por  integrar  ao  valor  originalmente declarado como devido e recolhido como sendo COFINS  não­cumulativa.   Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que  lastrearam a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da  compensação  pleiteada;  (ii)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das  declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos  valores  retificados,  o  recolhimento/compensação  do  valor  da  COFINS  cumulativa  anteriormente  enquadrado  como  não­ cumulativo;  (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento  e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13609.905971/2009­97  Resolução nº  3402­002.010  S3­C4T2  Fl. 5            4 É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que lastrearam  a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da compensação pleiteada;   (ii)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário  e manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação  das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados, o  recolhimento/compensação do valor da COFINS cumulativa anteriormente enquadrado como  não­cumulativo;   (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 204DF CARF MF

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7812429 #
Numero do processo: 13736.001739/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 68          1 67  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.001739/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.178  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  JOAO BOSCO DE SOUSA CORREIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 39 /2 00 8- 41 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13736.001739/2008­41  Acórdão n.º 2002­001.178  S2­C0T2  Fl. 69          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  9/15),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2006. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$6.040,10 para saldo de imposto a restituir de R$89,57.  A  notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Comando  da  Marinha, no valor de R$21.638,28, .  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 21/5/2008, a NL foi objeto de  impugnação,  em 28/5/2008, às fls. 3/35 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, alegando que,  a teor da lei nº 8.852, de 1994, os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço e  compensação orgânica não seriam tributáveis.  A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 45/53):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 18/6/2009 (fl. 57), o contribuinte, em  14/7/2009  (fl.  59),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  59/65,  no  qual  repete  o  teor de  sua  impugnação,  alegando que os valores  recebidos  a  título de  adicional por  tempo de  serviço  e  compensação orgânica seriam isentos a teor da Lei nº 8.852, de 1994.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13736.001739/2008­41  Acórdão n.º 2002­001.178  S2­C0T2  Fl. 70          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos pelo  recorrente do Comando da  Marinha, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de  1994.  Não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Como esclarecido pelo colegiado de primeira instância, todos os rendimentos,  abstraindo­se  de  sua  denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A classificação  dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a  legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas  expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente.   A Lei nº 8.852, de 1994, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e  XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla  em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa  física.   Nesse sentido, cabe trazer a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória  por este colegiado:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 70DF CARF MF

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7804534 #
Numero do processo: 16832.001188/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. É legitimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com Sindicatos que detém competência territorial para representar categoria determinável de empregados.
Numero da decisão: 2301-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. É legitimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com Sindicatos que detém competência territorial para representar categoria determinável de empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 88 /2 00 9- 05 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 124/127) interposto em face do Acórdão nº 12-36.532 (e-fls 112/116), prolatado pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de julgamento realizada em 5 de abril de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório1 contido na decisão recorrida: início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 12-36.532 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.215.331-3, consolidado em 28/12/2009), no valor de R$ 2.529,08, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 39/43 2 ), refere-se às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa; bem como às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. 2. O lançamento teve por fato gerador o pagamento de valores a título de Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a Lei 10.101/2000. 3. Consoante relatório fiscal, apenas uma pequena minoria dos funcionários era beneficiado com a Participação nos Lucros e Resultados, pelo que tal pagamento passou a ser considerado como complemento dos seus salários. DA IMPUGNAÇÃO 4. A interessada interpôs impugnação às fls. 47/87 3 , alegando em suma: 4.1. Que a ora defendente concedeu a seus empregados, conforme cláusula 12 da Convenção Coletiva Participação nos Lucros, consoante art. 2º, da Lei 10.101/2000; 4.2. Que a referida Convenção se restringe a parte dos empregados que são atingidos por ela, não se estendendo à totalidade dos trabalhadores da empresa que são beneficiados por outras convenções que não a do Sindicato de Duque de Caxias; 4.3. Que não houve o descumprimento do texto legal, eis que todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva foram beneficiados; 4.4. Que requer produção de prova documental e o acolhimento da presente defesa para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração ora defendido. DA APENSAÇÃO 5. Consoante Termo de Juntada de Processo (fls. 44), foram apensados ao presente processo os de nº 16832.001190/2009-76, 16832.001189/2009-41 e 16832.001192/2009-65. final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 12-36.532 1 E-fls. 114. 2 E-fls. 44/48. 3 Impugnação: e-fls 52/54, acompanhada da documentação de e-fls 55/102. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. 3. Interposto o recurso voluntário (e-fls 124/127) este se cinge a repisar as alegações deduzidas na impugnação. 3.1. Diz (e-fls 125): No caso sob exame temos que a Convenção Coletiva que estabeleceu o direito a PLR (participação nos lucros e resultados) foi assinada pelo " Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção, montagem industrial e do mobiliário de DUQUE DE CAXIAS, ....SITICOMMM" e "Sindicato das empresas de engenharia de montagem e manutenção industrial do Estado do Rio de Janeiro - SINDEMON", sendo aplicável aos empregados abrangidos pelo primeiro Sindicato, não sendo extensível a outras categorias. 3.2. Sustenta ter havido integral observância aos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Diz (e-fls 126): Não paira dúvida que o enquadramento da parcela PLR como parte do salário dos empregados que receberam a PLR, não encontra amparo legal, vez que foi paga em inteira observância do disposto na referida Lei 10.101 de 19/12/2000. Realmente o texto legal foi observado na íntegra, vez que todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva foram beneficiados, conforme se depreende da própria redação do auto de infração. 3.3. Ao final pede o cancelamento de débito fiscal (e-fls 127). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 5. A solução do litígio consiste, em breve síntese, em verificar a possibilidade da Recorrente proceder o pagamento de verbas a título de PLR com base em Convenção Coletiva de Trabalho (e-fls 76/102) ao estipular normas de aplicação exclusiva na base territorial compreendida na chamada “Área da Reduc”. De um lado, a Recorrente sustenta que ter havido integral observância aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. De outra parte, a fiscalização, assim como a decisão recorrida, tem entendimento de que a situação fática configura um privilégio a uma parcela dos empregados, e o pagamento em desacordo com a legislação de regência estaria sujeito à tributação. 6. Afigura-se importante trazer uma visão do Relatório Fiscal: (e-fls. 44) (e-fls. 45) 7. Também se mostra elucidativo transcrever trecho do voto inserto na decisão de primeira instância: Da Participação nos Lucros ou Resultados Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 11. O direito dos empregados à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa é uma garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7º da Carta Maior. No entanto, o direito às referidas parcelas, sem vinculação à remuneração, não é auto-aplicável, como quer parecer a interessada, sendo sua eficácia limitada à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, abaixo transcrito: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”; (grifei) 12. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n.º 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências. A aludida Medida Provisória foi reeditada várias vezes, culminando na Lei 10.101/2000. 13. Assim, a participação nos lucros estará desvinculada da remuneração, se atender às determinações da lei citada. 14. Nesse contexto, a legislação previdenciária também excluiu da incidência da contribuição previdenciária a participação nos resultados quando paga ou creditada de acordo com a Lei específica, como se observa na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991. 15. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 39/43), da análise da documentação apresentada pela empresa, verificou-se que esta optou por distribuir valores a título de Participação nos Resultados, adotando a modalidade de Convenção Coletiva prevista na Lei nº 10.101/2000. 16. Todavia, a Convenção Coletiva, consoante cópia de fls. 62/88, apenas prevê a participação dos empregados que prestam serviços na base territorial “Área da REDUC”. 17. Ainda que os termos da Convenção Coletiva não tenham sido descumpridos, como alega a impugnante, o art. 2º, “caput”, da Lei 10.101/2000 foi sim maculado, eis que os empregados prestadores de serviços em outras bases territoriais não participaram de qualquer negociação referente a plano de participação nos lucros ou resultados. 18. O dispositivo legal acima mencionado faz referência à negociação feita entre empresa e seus empregados e não entre empresa e parte de seus empregados. Em assim sendo, ao privilegiar apenas os empregados prestadores de serviço da área da REDUC, deixou de se enquadrar na hipótese legal de não- incidência das contribuições previdenciárias, sujeitando o pagamento das verbas a título de participação nos lucros à tributação. 8. Parece-nos que há um equívoco na análise perpetrada pela decisão de primeira instância, destacadamente, nas proposições expostas nos itens 17 e 18 do voto transcrito no item precedente. Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 9. Por decorrer de Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com os Sindicatos enumerados às e-fls 102 que detém competência territorial para representar os trabalhadores da empresa ora Recorrente, é legitimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção assinada. 10. Por esse modo, o pagamento feito aos empregados que prestam serviços na base territorial “Área da REDUC”, amparados pela Convenção Coletiva não descaracteriza a natureza da verba paga a título de PLR. 11. Considero, portanto, adequado o posicionamento adotado pelo Recorrente ao proceder o pagamento somente aos trabalhadores da citada base territorial, pois se optasse por estender o pagamento da verba (PLR) à integralidade dos empregados, aí, sim, haveria inobservância aos preceitos da Lei nº 10.101/2000, situação que já foi muito bem analisada pela instância especial deste CARF. ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. (Acórdão 9202-007.292 Data da Sessão 23/10/2018). ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. (Acórdão 9202-005.979, Data da Sessão 26/09/2017) 12. Conclui-se que, no caso dos autos, estão satisfeitos os requisitos estabelecidos no artigo 2º, “caput”, da Lei 10.101/2000, não se configurando pagamento de verbas a título de PLR em desacordo com a legislação de regência. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 13. Em vista do exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 Fl. 158DF CARF MF

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7819979 #
Numero do processo: 10805.903554/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. GLOSAS. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Impossibilidade de aproveitamento de crédito de IPI vinculado a nota fiscal emitida por contribuinte baixado. Inexistindo direito creditório no período de apuração em análise, não há que se falar em homologação das compensações declaradas. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3001-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. GLOSAS. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Impossibilidade de aproveitamento de crédito de IPI vinculado a nota fiscal emitida por contribuinte baixado. Inexistindo direito creditório no período de apuração em análise, não há que se falar em homologação das compensações declaradas. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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3001­000.835  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  GT DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  GLOSAS.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  Impossibilidade de aproveitamento de crédito de  IPI vinculado a nota fiscal  emitida por contribuinte baixado.  Inexistindo direito creditório no período de apuração em análise, não há que  se falar em homologação das compensações declaradas.  RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante  (relator),  que  deu  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 35 54 /2 00 8- 14 Fl. 204DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Adoto,  por  transcrição,  o  bem  elaborado  relatório  constante  do  v. Acórdão  recorrido (fls. 164/171), verbis.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.103/117,  contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 804846756, da  DRF/Santo André, fls.96/102, que deferiu parcialmente o crédito  no valor de R$ 76.181,61, o qual fora solicitado através do PER  nº  33377.77991.290404.1.1.01­0560,  no  valor  de  R$77.199,09,  referente ao 3º trimestre/2003.  Ao  crédito  foram  vinculadas  as  PER/DCOMP's  nº  33377.77991.290404.1.1.01­0560;  05505.18961.260804.1.3.01­ 8832;  06166.95453.310504.1.3.01­6618;  17209.11231.260307.1.7.01­6012 e 35394.56039.090804.1.3.01­ 0404, e, tendo o crédito solicitado sido inferior ao utilizado, em  razão da glosa de créditos considerados indevidos, homologou­ se parcialmente a compensação objeto da DCOMP vinculada ­  PER/DCOMP  05505.18961.260804.1.3.01­8832,  inexistindo  valor a ser ressarcido.  O  despacho  decisório,  no  demonstrativo  da  Relação  de  Notas  Fiscais  com  créditos  indevidos  –  créditos  por  entradas  no  período, de fl.99, discriminou a glosa do valor do IPI creditado  na  nota  fiscal  147603,  emitida  pelo  estabelecimento  61.150.561/0011­33,  em  02/07/2003,  no  valor  de  R$1.171,58,  pelo  motivo  da  irregularidade  da  notação  4­  Estabelecimento  Emitente  da  Nota  Fiscal  na  situação  de  CANCELADO  no  cadastrado CNP).  A empresa foi cientificada do despacho decisório em 17/11/2008  (fl.158),  e  em  17/12/2008  (fl.155),  postou  nos  Correios  sua  manifestação de inconformidade, alegando que:  •  o  estabelecimento  emitente  da  Nota  Fiscal  ensejadora  do  crédito da Recorrente promoveu a baixa de seu CNPJ (ate então  sob o n° 61.150.561/0011­33),  por  ter  sido  elevado à  condição  de  matriz  da  pessoa  jurídica,  conforme  comprova  a  anexa  Certidão  de  Baixa  (doc.  06),  na  condição  de  matriz,  o  CNPJ  61.150.561/0001­61, o qual foi baixado em 30/04/2003 em razão  de  incorporação,  conforme  também  se  verifica  pela  anexa  Certidão  de  Baixa  (doc.  07).  Tal  incorporação  foi  procedida  pela  Indústria  Nacional  de  Aços  Laminados  INAL  S/A,  assumindo  a  anterior  razão  social  da  pessoa  jurídica  em  questão, a qual mantém até hoje, conforme Certidão anexa (doc.  08);  • quanto a suposta insuficiência dos créditos, tendo em vista que  o  valor  pleiteado  de  R$77.199,09  (do  qual  foi  reconhecido  R$  76.181,61)  é  inferior  ao  somatório  dos  débitos  reportados  em  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 3          3 DCOMP,  verifica  que  possui  o  crédito  referente  ao  valor  compensado, tendo  •  consoante  se  depreende  da  DCOMP  originária  do  presente  processo (doc. 04), o valor pleiteado a titulo de crédito decorre  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  1º  Trimestre  do  ano  de  2004,  consoante  página  2  do  referido  documento,  mas  ao  preencher  o  campo  relativo  ao  n°  do  PER/DCOMP  inicial,  a  Recorrente  acabou  informando,  apenas,  o  PER/DCOMP  n°  33377.77991.290404.1.1.01­0560, o qual dizia respeito ao saldo  credor de IPI relativo ao 3° Trimestre de 2003;  •  tal  equivoco  decorre  da  circunstância  de  a  Recorrente  ter  pretendido aproveitar parte do saldo credor do 3° Trimestre de  2003 e o saldo credor do 1° Trimestre de 2004, equivocando­se,  todavia, quanto à correta forma de preenchimento;  •  diante  de  sua  pretensão  em  utilizar  parte  do  saldo  credor  remanescente  do  3°  Trimestre  de  2003,  reportado  no  PER/DCOMP  n°  33377.77991.290404.1.1.01­0560,  e  o  saldo  credor  acumulado  no  1º  Trimestre  de  2004,  objeto  do  PER/DCOMP  n°  23390.67484.260804.1.1.01­3231  (doc.  09),  a  Recorrente  procedeu  ao  preenchimento  da  DCOMP  ora  em  exame de modo a refletir ambos os processos administrativos;  •  assim  o  fez  ao  preencher  da  seguinte  forma  os  campos  da  DCOMP  (doc.  04,  página  2):  —  N°  do  PER/DCOMP  Inicial:  33377.77991.290404.1.1.01­0560  e  —  N°  do  Último  PER/DCOMP: 23390.67484.260804.1.1.01­3231;  •  acreditou  que  os  sistemas  da  RFB  comporiam  o  crédito  mediante  levantamento  dos  valores  de  ambos  os  PER/DCOMP  informados;  •  apesar  da  impropriedade  no  preenchimento  da  aludida  DCOMP, é detentora de saldo credor suficiente para abatimento  integral dos débitos compensados, nos períodos em questão;  • conforme reconhece o próprio Despacho Decisório, sobrariam,  do  PER/DCOMP  n°  33377.77991.2290404.1.1.01­0560,  R$  18.650,49  (sem  considerar  o  crédito  da  Nota  Fiscal  indevidamente  desconsiderada)  para  abatimento  dos  débitos  informados na DCOMP em discussão (doc. 05);  •  após  esta  compensação,  a  Recorrente  ainda  teria  mais  R$  75.684,21 de créditos, relativos ao saldo do IPI acumulado no 1º  Trimestre de 2004, para abatimento de  seus débitos,  consoante  PER/DCOMP n° 23390.67484.260804.1.1.01­3231.  •  embora  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  possa  ter  causado certa confusão nas autoridades fiscais, é fora de dúvida  que se pretendeu, efetivamente, compensar os débitos em questão  com créditos relativos ao 3° Trimestre de 2003 e ao 1º Trimestre  de  2004,  devendo  prevalecer  a  comprovação  material  da  existência  do  direito  creditório  em  detrimento  dos  aspectos  meramente formais do processo;  Fl. 206DF CARF MF     4 •  tanto  a  doutrina  especializada,  quanto  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  apregoam  que  o  Processo  Administrativo  Tributário  é  informado  pelo  denominado  principio  da  verdade  material,  conforme  excertos  que  transcreve;  • pode a D. Autoridade Julgadora, em homenagem ao principio  da verdade material, considerar as razões ofertadas na presente  defesa,  bem  como  apreciar  os  documentos  ora  colacionados  e  deliberar  sobre  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  da  Recorrente,  superando,  nessa  medida,  os  equívocos  existentes  quando  da  entrega  da  declaração  de  compensação  ora  sob  análise.  •  diante  de  qualquer  impasse  no  tocante  a  verificação  dos  créditos  compensados,  a  RFB  pode  se  valer  do  disposto  no  artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 para exigir  da Recorrente documentação complementar ou esclarecimentos  que se fizessem necessários, o que não ocorreu;  •  sendo  assim,  uma  vez  demonstrado  que  no  processo  administrativo tributário vigora o principio da verdade material,  bem  como  comprovada  a  existência  do  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação  sob  comento,  há  que  ser  homologada a compensação declarada pela Recorrente;  •  merece  ser  reformado  o  Despacho  Decisório  no  tocante  a  valoração  dos  créditos  a  que  fazia  jus  a  Recorrente,  os  quais  foram  deferidos  em  seus  valores  históricos  (sem  correção  monetária),  importante  esclarecer  que  no  caso  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  visa  apenas  a  atualizar  o  poder  de  compra  da  moeda,  atingida  pelo  processo  inflacionário,  acolhimento  da  manifestação de inconformidade, homologação da compensação  com a consideração do crédito a que faz jus a recorrente.  Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº453, de 11 de abril  de 2013 e no art.2º da Portaria RFB nº1006, de 24 de julho de  2013, conforme definição da Coordenação Geral de Contencioso  Administração e Judicial da RFB, o processo foi encaminhado a  DRJ Salvador.  As pretensões da empresa constante de sua Manifestação de Inconformidade  (fls.  104/118)  foram  indeferidas  pelo  v.  Acórdão  recorrido,  resumidamente,  por  três  argumentos principais, a saber (fls. 168/171), verbis.  a) ­ Em primeiro lugar verifica­se que consta no Sistema da RFB  ­ CNPJ, Consulta, que a empresa de CNPJ 61.150.561/0001­61  –  Indústria Nacional  de Aços Laminados  INAL S/A está  com a  situação  cadastral  BAIXADA, motivo  ­  por  incorporação,  data  da  situação  30/04/2003.  Por  sua  vez,  a  filial  0011­33,  fora  baixada, por ter sido elevada a categoria de matriz, na data de  31/12/2002.  Ambas  informações  estão  exatamente  como  fora  informado pelo interessado.  Ocorre que, à data da emissão da nota fiscal nº 147603, emitida  pelo  estabelecimento  61.150.561/0011­33,  no  valor  de  R$1.171,58, em 02/07/2003, o estabelecimento não mais existia  de fato, pois  já tinha sido efetuado o cancelamento do CNPJ, e  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 4          5 portanto,  correta  a  glosa  efetuada,  não  havendo  nenhuma  retificação  a  ser  feita,  pois  incabível  considerar  nota  fiscal  de  estabelecimento inexistente de direito (fls. 168/169).  .........................................(omissis).........................................  b) ­ Com relação a não homologação da compensação em razão  da  insuficiência do crédito  informado, a  interessada alegou em  sua Manifestação de Inconformidade que cometeu um equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP,  pois  de  fato  pretendeu  utilizar  parte  do  saldo  credor  remanescente  do  3°  Trimestre  de  2003,  reportado  no  PER/DCOMP  n°  33377.77991.290404.1.1.01­ 0560,  e  o  saldo  credor  acumulado  no  1º  Trimestre  de  2004,  objeto do PER/DCOMP n° 23390.67484.260804.1.1.01­3231. E  acrescentou o v. Acórdão em debate (fls. 168), verbis.  Em primeiro lugar, deve ser registrado, por relevante, que todos  os  valores  considerados  nos  PER/DCOMP  decorrem  das  informações  contidas  nos  diversos  campos  da  declaração  PER/DCOMP e também dos registros constantes dos sistemas de  controle da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  no  caso o Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC).  Ademais,  as  conclusões  apresentadas  seguem  a  lógica  definida  pela  RFB  para  a  verificação  eletrônica  da  legitimidade  dos  pedidos de ressarcimento/compensação.  As demonstrações do saldo credor apurado devem ser o espelho  fiel  dos  assentamentos  contábeis,  Livros  Registro  de  Apuração  do IPI, Livros Registro de Entrada e Saída de mercadorias, em  confronto  com  os  documentos  disponíveis.  A  certificação  do  crédito  compreende  o  conjunto  de  operações  que  objetiva  validar o valor a ser ressarcido.  .........................................(omissis).........................................  c) ­ Com relação a valoração do crédito, se este fosse passível de  ressarcimento,  deve  ser assinalado que a atualização pela  taxa  SELIC não se aplica aos pedidos de  ressarcimento a norma do  art.  66,  §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações. A aludida norma abarca tão­somente as hipóteses de  atualização  monetária  na  restituição,  nos  casos  em  que  menciona, não se aplicando ao ressarcimento (fls. 169/170).  Cientificada do teor do Acórdão recorrido através da Intimação nº 387/2014  (fls.  175),  conforme  ciência  eletrônica  efetivada  em  24  de  setembro  de  2014  (fls.  181),  ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 24 de outubro subsequente (fls. 186/200), em  que  (i)  ­  reiterou  os  argumentos  e  documentos  trazidos  com  a  Impugnação;  (ii)  ­  suscitou  preliminares de violação ao princípio da verdade material (fls. 189), da Motivação (fls. 190), e  da prova em segunda instância (1992); e,  (iii) ­ no mérito,  insistiu na tese de que faz jus aos  créditos e às compensações pretendidas, sob três aspectos principais, a saber.  1)  ­  não  pode  prosperar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  nota  fiscal  nº  147602, emitida em 02.07.2003, no valor de 1.171,58, posto que, embora cancelado o CNPJ  Fl. 208DF CARF MF     6 como filial, esta fora guinada à condição de matriz e, portanto, assumindo, cumulativamente,  todos os direitos e obrigações, como resumidamente esclarece a empresa (fls. 196), verbis.  Gostaríamos  de  reforçar  que  primeiramente  houve  a  transformação  à  condição  de  matriz  da  pessoa  jurídica,  passando ao CNPJ 61.150.561/0001­61,  o  qual  foi  baixado  em  30.04.2003  em  razão  de  incorporação.  Na  incorporação  foi  procedida pela Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S/A,  assumindo  a  anterior  razão  social  da  pessoa  jurídica  em  questão,  a  qual  mantém,  até  hoje,  o  seu  cadastro  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  certidão  apresentada  no  Doc. 8 da Impugnação;  Evidente  que  estas  operações  societárias  são  expressas  no  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002)  e  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  nº  6.404/76),  em  que  determina  que  na  operação  de  incorporação, a incorporadora sucede a incorporada em direitos  e obrigações.  2) ­ Com relação à alegada insuficiência de saldo, insiste o contribuinte que  apenas  laborou  em  erro material meramente  formal  e  já  demonstrado  na  impugnação,  onde  ficou patente que  "os  referidos créditos  são  legítimos e que ocorreu apenas o erro  formal de  preenchimento  da  declaração  e  são  suportados  em  essência  contábil,  Livros  Registro  de  Apuração do  IPI  e Livro Registro de Entrada e Saída de mercadorias",  e conclui este  tópico  (fls. 198), verbis.  Assim,  a  recorrente,  apesar  do  inadequado  preenchimento  da  PER/DCOMP é evidente detentora de saldo credor relativo ao 3º  trimestre de 2003 e ao 1º trimestre de 2004, devendo prevalecer  a  comprovação material  da  existência  do  direito  creditório  em  detrimento dos aspectos meramente  formais do processo, sendo  necessária  abatimento  integral  dos  débitos  compensados,  nos  períodos em questão (sic).  3) ­ Finalmente, insurge­se a recorrente quanto a não incidência de correção  monetária dos créditos em debate,  sustentando que a aplicação da  taxa SELIC visa apenas a  atualizar  o  poder  de  compra  da moeda,  atingida  pelo  processo  inflacionário,  sendo  utilizado  pelo  fisco  na  cobrança  dos  tributos,  razão  pela  qual  é  direito  também  do  contribuinte  relativamente às restituições e compensações, por uma questão de isonomia de tratamento. Em  defesa  de  sua  tese,  cita  o  Acórdão  nº  203­12.004,  proferido  em  25  de  abril  de  2007,  pela  Terceira Câmara deste colegiado (fls. 198), para finalmente pedir a homologação (i) do pedido  de ressarcimento eletrônico, PER Nº 33377.77991.290404.1.1.01­0560, em que consta as notas  fiscais nº 147603, emitida pelo estabelecimento 61.150.561/0011­33, no valor de R$ 1.171,58;  (ii) a PER/DCOMP nº 23390.67484.260804.1.1.01.3231, no valor de R$ 75.684,21, relativo ao  saldo credor de IPI acumulado no 1º Trimestre do ano de 2004; e (iii) a atualização do crédito  pela taxa Selic (fls. 190).  É o relatório.    Voto Vencido    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 5          7 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Conhecimento  O  recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  empresa  foi  notificada  do  teor  da  decisão  recorrida no dia 10 de  setembro de 2012 e no dia 21 daquele mesmo mês e ano  fez  protocolar  na  repartição  da Receita  Federal  o  seu Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  tomo  conhecimento do apelo.    Considerações introdutórias  Como  posto  no  relatório,  três  são  os  aspectos  discutidos  nos  autos  e  que  ensejaram a glosa dos créditos e negaram guarida às compensações de débitos oferecidos com  os créditos pretendidos, ou seja, (1º) glosa da Nota Fiscal nº147602, emitida em 02.07.2003, no  valor  de  1.171,58,  posto  que,  embora  cancelado  o  CNPJ  como  filial,  esta  fora  guinada  à  condição  de matriz  e,  portanto,  assumindo,  cumulativamente,  todos  os  direitos  e  obrigações  daquela; (2º) o alegado erro material meramente formal e já demonstrado na impugnação, onde  ficou patente que  "os  referidos créditos  são  legítimos e que ocorreu apenas o erro  formal de  preenchimento  da  declaração  e  são  suportados  em  essência  contábil,  Livros  Registro  de  Apuração do IPI e Livro Registro de Entrada e Saída de mercadorias"; e (3º) a não incidência  de correção monetária dos créditos em debate.  Sopesando  os  argumentos  constantes  do  v.  acórdão  recorrido  com  os  fundamentos  trazidos  à  colação  no Recurso Voluntário,  documentalmente  instruído,  entendo  que  a  melhor  e  mais  adequada  interpretação  das  normas  tributárias  postas  em  confronto  encontra­se com o contribuinte. Senão, vejamos.  Glosa da NF 147602 & Incorporação  Com efeito, as normas jurídicas ­ seja no campo do direito constitucional, do  direito civil, do direito comercial, do direito administrativo e do direito tributário ­ têm que ser  interpretadas de forma integrada, e nunca de forma isolada para este ou aquele ramo do direito.  Por  isto mesmo que,  em 2010,  foi  alterado  o  nome da Lei de  Introdução ao Código Civil  (aprovada pelo Decreto­Lei  nº  4.657/1942),  para Lei de  Introdução às Normas do Direito  Brasileiro (aprovada através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010).   Ou  seja,  no  dizer  dos  doutrinadores,  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  é  uma  norma  de  'sobredireito',  isto  é,  uma  norma  jurídica  que  visa  regulamentar outras normas, razão pela qual deixou de ser uma norma exclusiva do direito civil  para passar a vigorar como uma norma infra­constitucional do direito pátrio, com a abrangente  denominação  de  "Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro",  excluindo­se  do  ordenamento jurídico, consequentemente, qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo  de atuação.  Posta assim a questão, não se pode desprezar as disposições de que cuidam os  arts. 1.116 do novel Código Civil vigente desde 2003 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),  Fl. 210DF CARF MF     8 conjugadamente com o art. 227 da chamada Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 15  de dezembro de 1976), verbis.  Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  devendo  todas  aprová­la,  na  forma  estabelecida,  para  os  respectivos  tipos  (Código  civil  de  2002).  (Destaque  nosso).  Art.  227. A  incorporação  é  a operação pela qual uma ou mais  sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos  os direitos e obrigações (Lei 6.404/1976). (Destaque nosso).  Pelos mesmos motivos, na interpretação das normas  tributárias  também não  se  pode  excluir  as  expressas  recomendações  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro, especialmente aquelas transcritas pelos arts. 4º e 5º, verbis.  Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo  com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.  Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que  ela se dirige e às exigências do bem comum.  Ora,  no  caso  em  comento  tem­se  como  extreme  de  dúvida  que,  com  a  incorporação,  os  direitos  e obrigações  da  sucedida  (GT do Brasil  S/A  Indústria  e Comércio,  foram indiscutivelmente transferidos para a sucessora (Indústria Nacional de Aços Laminados  INAL  S/A,  significando  dizer  que  os  créditos  (direitos)  da  sucedida  foram  absorvidos  pela  nova  razão  social  (sucessora),  independentemente  do  número  do  CNPJ  que,  por  óbvio,  não  poderia ser também objeto de sucessão, mantendo­se o CNPJ da sucessora e baixando­se o da  sucedida que, por isto mesmo, deixou de existir com a incorporação.  Data  vênia,  não  parece  lógico,  razoável  e  nem  legal  que  a  sucessora  seja  obrigada  a  responder  por  todas  as  obrigações  da  sucedida  (débitos  tributários,  obrigações  trabalhistas,  previdenciária,  etc.),  mas  fique  impedida  de  beneficiar­se  dos  seus  direitos,  de  seus haveres, de seus créditos, dos saldos bancários, etc. Aliás, essa é a regra expressa pelo art.  132 do Código Tributário Nacional, verbis.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas. (Destaque nosso).  Desta  forma, com relação a este  item, VOTO no sentido de dar provimento  ao apelo do contribuinte, relativamente ao crédito oriundo da Nota Fiscal nº 147602, emitida  em 02.07.2003, no valor de 1.171,58.  Erro material & verdade material   O  item seguinte da pendenga diz  respeito  à alegada  insuficiência de  saldo,  decorrente  da  não  aceitação  pelo  v. Acórdão  recorrido  da  tese  do  que  a  empresa  recorrente  denominou  chamar  de  "erro  material  meramente  formal",  e  por  ela  já  demonstrado  na  impugnação, sobre o qual o contribuinte assim se manifesta, verbis.  Assim,  a  recorrente,  apesar  do  inadequado  preenchimento  da  PER/DCOMP é evidente detentora de saldo credor relativo ao 3º  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 6          9 trimestre de 2003 e ao 1º trimestre de 2004, devendo prevalecer  a  comprovação material  da  existência  do  direito  creditório  em  detrimento dos aspectos meramente  formais do processo, sendo  necessária  abatimento  integral  dos  débitos  compensados,  nos  períodos em questão (sic).  Como  é  de  todos  sabido,  tenho  sempre me  posicionado  no  sentido  de  que  errar é coisa próprio da pessoa humana (no caso, dos dirigentes e colaboradores da empresa), e  que  a  verdade  material  deve  sempre  prevalecer  sobre  a  verdade  formal,  esta  decorrente  da  literal e intransigente interpretação das normas tributárias.   Por  isto  mesmo,  sempre  me  causou  espécie  a  não  aceitação  dos  erros  na  interpretação  do  direito  brasileiro,  posto  que,  numa  linguagem  mais  própria  do  direito  processual  civil,  temos  que  até  aos  Juízes,  quando  da  prolação  de  suas  sentenças,  é  juridicamente permitido corrigir seus erros, seja por iniciativa própria, seja por provocação das  partes via embargo declaratórios, nos exatos termos da norma insculpida no inciso I, art. 494,  do NCPC, verbis.  Art.  494.  Publicada  a  sentença,  o  juiz  só  poderá  alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões materiais ou erros materiais de cálculos.  Segundo a melhor exegese do art. 394­I do CPC, a doutrina  tem defendido  que  por  inexatidão  material  entende­se  o  erro,  perceptível  sem  maior  exame,  que  traduz  desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Restou assentado na doutrina e  na  jurisprudência  pátrias,  inclusive,  que  em  caso  de  inexatidão  ou  erro,  a  correção  pode  ser  feita  por  despacho  retificador,  a  qualquer  tempo, mesmo  depois  de  transitada  em  julgado  a  sentença.  Ora, Senhores Conselheiros. Se uma sentença transitada em julgado pode ter  seus  erros  corrigidos  por  mero  despacho  retificador,  por  que  não  se  admitir  que  os  erros  materiais  dos  contribuintes  não  possam  também  ser  corrigidos  por  outros meios,  por  outros  documentos, posteriormente à sua ocorrência?   No  caso  em  análise,  tem­se  que  o  erro  da  empresa  está  manifestamente  comprovado  e  reconhecido  pela  autoridade  recorrida.  Todavia,  o  v.  Acórdão  recorrido  entendeu  que,  encaminhadas  as  informações  pela  empresa  ao  Fisco,  estas  devem  ser  definitivas, não se admitindo a sua correção sob o argumento de erro material.  Por  não  aceitar  a  conclusão  desse  tipo  de  interpretação,  ouso  também  discordar do ilustre  julgador singular no particular, até mesmo por uma questão de coerência  com manifestações  anteriores,  como por diversas vezes  tenho expressado o  entendimento de  que  a  VERDADE  MATERIAL  deve  sempre  prevalecer  sobre  a  verdade  formal  (escrita  erradamente  pelo  contribuinte),  desde  que  efetiva  e  comprovadamente  verdadeira,  como  entendo ser o caso constante deste processo.   Registre­se,  em  derradeiro,  que  tenho  posicionamento  firmado,  no  âmbito  desta  Turma,  no  sentido  de  aceitar  que,  em  se  tratando  de  erro  material,  deva­se mitigar  a  aplicação  da  legislação  para  priorizar  a  aceitação  da  verdade  material  sobre  os  aspectos  formais.  Refiro­me  ao  voto  constante  do  Acórdão  nº  3001­000.731,  proferido  em  19  de  fevereiro de 2019, do qual passo a transcrever trecho pertinente ao tema, verbis.  Fl. 212DF CARF MF     10 Cotejando  os  dois  argumentos  (do  Fisco  e  do  Contribuiinte),  entendo que o melhor direito encontrase com a empresa,  tendo  em vista que em nenhum momento os órgãos da Receita Federal  da jurisdição do contribuinte negaram que de fato fora efetuada  a retificação através da DACON. O fundamento decisório, pois,  reside no fato de que o erro não fora adequadamente corrigido  através  de  uma  DCTF  retificadora.  Todavia,  não  me  parece  razoável  que  um  mero  erro  burocrático  (retificar  através  da  DACON ao invés de fazêlo via DCTF) possa ter a força de negar  um direito líquido e certo da empresa que, por equívoco, pagou  imposto a maior.  Consequentemente,  entendo  razoavelmente  demonstrada  a  pretensão  da  empresa  recorrente,  fundamentada  em  erro  material, tal como posta no seu apelo (fls. 96/97) e reiterada no  Recurso Voluntário, verbis.  Como  se  vê,  absolutamente  equivocado  o  entendimento  manifestado  pela  C.  Turma  Julgadora.  Não  obstante,  para  que  dúvidas  não  pairassem  com  relação  ao  direito  creditório  da  ora  requerente,  esta  procedeu  à  retificação  de  suas  DCTFs  (doc.  anexo),  fazendo  refletir  nesta  declaração,  também,  os  valores  efetivamente devidos,  fazendo coincidir,  exatamente,  os valores  declarados em ambas declarações, DCTF e DACON.  Desta  forma,  resta  cabalmente  comprovado  que  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  formalizado  nos  presentes  autos,  decorreu  de  mero  equívoco  da  recorrente  no  preenchimento de documento fiscal DCTF, eis que a mesma não  fora  retificada,  deixando  de  refletir  os  valores  efetivamente  devidos  e  declarados  em  DACON,  equívoco  posteriormente  sanado com a entrega da DCTF retificadora (doc. anexo).  Em se tratando, assim, de mero erro no preenchimento da DCTF,  absolutamente  equivocada  a  r.  decisão  proferida pela C. Turma  Julgadora, que contraria o entendimento pacificado pelo extinto  Conselho de Contribuintes.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  (antecessores  deste  CARF)  também  já  enfrentaram  questões  semelhantes,  como  ressaltado  pelo  próprio  recorrente,  merecendo  a  transcrição  de  algumas  ementas, verbis.  DIPJ  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  A  DIPJ,  comunicando  a  existência  do  crédito  tributário  não  informado  na  DCTF,  constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a  exigência  do  referido  crédito,  devendo,  assim,  ser  afastada  a  multa de oficio aplicada pela falta de declaração, na DCTF, dos  mesmos  valores,  se  já  confessados  na  DIPJ,  anteriormente  ao  lançamento. (1º CC Proc. l0640.003009/200694 Recurso 161290  (Acórdão 10196.464) 1ª Câmara. Rel. Alexandre Andrade Lima  da  Fonte  Filho  DOU  13.05.2008  p.  22)  DCTFERRO  DE  PREENCHIMENTO  Erros  de  preenchimento  em  DCTF  s  originais  e  complementares  não  podem  justificar  a  procedência  do  auto  de  infração  quando  se  verifica  que  o  pagamento  do  crédito  tributário  foi  devidamente  efetuado  pelo  contribuinte.  Recurso  de  ofício  negado.  (1º  CC  Proc.  13819002506/200331  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 7          11 Rec. 159178 ( 10249301) Rel. Alexandre Naoki Nishioka DOU  10.12.2008 p. 25)   DCTF  ANO  CALENDÁRIO  1997  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO Comprovado tratar­se de mero erro de fato  praticado  no  preenchimento  da  DCTF,  bem  como  o  regular  recolhimento do IRRF, afasta­se o lançamento. Recurso provido.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  por  verificação de erro de fato no preenchimento da DCTF. (1º CC  Proc.  10768.00977  1/200214  Rec.  153693  (Ac.  10248770)  2º  CC. Rel” Silvana Mancini Karam DOU 08.02.2008 p. 18)  Resulta demonstrado, pois, que no entender deste Colegiado, os  chamados  'erros  materiais  escusáveis'  por  não  causarem  quaisquer  prejuízos  às  partes,  seja  ao  Fisco,  seja  ao  Contribuinte podem ser relevados para se considerar a verdade  real  que,  neste  caso  concreto,  é  a  retificação  dos  valores  que  resultaram no crédito perseguido e alhures referenciado.  .............................................(omissis).............................................   Registre­se, por derradeiro, que as recomendações dirigidas aos  intérpretes e julgadores e constantes dos arts. 4º e 5º da famosa  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (nova  e  abrangente  nomenclatura  que  foi  atribuída  à  antiga  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  através  da  Lei  12.376/2010),  recomendam  o  uso  da  analogia,  dos  costumes  e  dos  princípios  gerais  de  direito,  bem  assim,  que,  "na  aplicação  da  lei,  o  juiz  atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do  bem comum".  Verifica­se  do  exame  do  processo  que  a  prevalecer  o  entendimento esposado pelo  v. Acórdão guerreado, os aspectos  sociais e o bem comum restariam fulminados, na medida em que,  por mero erro material escusável, o contribuinte estará deixando  de ter reconhecido o seu direito de ser restituído de significativa  quantia  decorrente  de  tributo  que  inolvidavelmente  pagou  a  maior.  Assim, também nesta parte VOTO no sentido de dar provimento ao apelo, e  considerar comprovado o erro material e, por isto mesmo, privilegiar a verdade material.  Correção pela taxa SELIC  Finalmente,  também discordo da decisão quando negou guarida a pretensão  de correção monetária dos valores corroídos pela  inflação, no  tempo e no espaço, posto que,  como reiteradamente já decidiram nossos Tribunais Superiores, a correção monetária e os juros  legais não se configuram como multa ou punição, mas tão somente com a reposição do poder  de compra da moeda.  Com  efeito,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (ou  a  atualização monetária  mais  juros  de mora)  visa  apenas  a  atualizar  o  poder  de  compra  da moeda,  atingida pelo  processo  inflacionário,  sendo  utilizado  também  pelo  Fisco  na  cobrança  dos  tributos  em  atraso,  não  devendo  ser  negada  a  mesma  faculdade  aos  contribuintes  quando  das  restituições  e/ou  das  Fl. 214DF CARF MF     12 compensações. Neste sentido, vejamos o que já decidiu a 3ª Câmara do CARF, em julgamento  de 25.04.2007, através do Acórdão 203­12.004, verbis.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  PEDIDO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.  Se  o  direito  ao  ressarcimento  foi  reconhecido  em  momento  anterior ou mesmo em processo administrativo anterior, no qual  não  houve  discussão  quanto  ao  direito  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  é  cabível  que  se  busque  tal  direito  em  pedido  subsequente. ...(omissis)... O contribuinte tem direito ao valor da  atualização,  pela  taxa  SELIC,  que  deveria  ter  sido  aplicada  sobre o ressarcimento de IPI, quanto ao período compreendido  entre a data do protocolo do pedido do processo que pleiteou o  ressarcimento e a data em que foi pago o valor do ressarcimento  do IPI.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF,  igualmente,  também  já  se  pronunciou  favoravelmente  à  incidência  de  correção  pela  taxa  SELIC  (ou  pela  correção  monetária mais juros de mora), a teor dos Acórdãos CSRF Nºs 9303­006.521, em sessão de 15  de  março  de  2018,  e  9303­002.889,  de  20  de  fevereiro  de  2014,  respectivamente,  pelos  fundamentos sintetizados nas seguintes ementas, verbis.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária pela  taxa SELIC deve  ser  contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007),  nos  termos  do REsp 1.138.206/RS,  submetido  ao  rito do art. 543 do CPC e da Resolução 8/STJ.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.  .............................................(omissis)............................................  Além disso, deve ser aplicada a  taxa Selic aos valores a  serem  ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à  própria  lei  instituidora  do  benefício,  se  este  tiver  seu  valor  corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação  de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda  reveste­se  em  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  isonomia. Portanto, aplica­se a taxa Selic desde o protocolo do  pedido até seu efetivo pagamento ou até a data da consolidação  das compensações a ele vinculadas. (Destaques e grifos nossos).  Outro não é o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça ­  STJ, como se extrai da parte pertinente ao assunto constante da ementa do Agravo Regimental  em  Recurso  Especial  nº  433.415/PR  (2013/0375150­6),  julgado  em  12  de  maio  de  2015,  verbis.  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA  DE  CUMULAÇÃO  COM  OUTRO  ÍNDICE  DE  JUROS  OU  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 8          13 ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  Nº  07/STJ.  INCIDÊNCIA.  I.  É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmado no Recurso Especial n. 1.251.993, sob o rito do art. 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  segundo  o  qual  desde  que  aplicada isoladamente, isto é, não cumulada com outro índice de  juros  ou  atualização  monetária,  incide  a  taxa  SELIC  na  correção do débito tributário. (Destaque do original).  Saliente­se, de outra parte que, a prevalecer o entendimento esposado pelo v.  Acórdão recorrido, estar­se­á permitindo o enriquecimento ilícito, na medida em que, como já  frisado,  a  atualização monetária pela  taxa SELIC é uma obrigação  legal  de ambas  as partes,  seja do Fisco quando cobra débitos atrasados dos contribuintes, seja destes quando tem haveres  a receber do Fisco, a qualquer título.  Assim,  dou  provimento  ao  apelo,  também  nesta  parte  para,  reformando  o  Acórdão  recorrido no particular,  conceder  a pretensão da empresa  relativamente à  incidência  da taxa SELIC sobre os seus créditos para fins de compensação.  Conclusão final  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  dar  provimento integral ao Recurso Voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado    Considerando o bem redigido voto do  ilustre Conselheiro Relator Francisco  Martins Leite Cavalcante, ouso divergir do seu entendimento, como será visto a seguir.  Conforme descrito no relatório e no voto vencido, a presente demanda versa  sobre  três  pontos  a  serem  abordados  no  presente  voto:  1)  Glosa  do  crédito  no  valor  de  R$1.171,58  constante  da  Nota  Fiscal  nº  147603,  emitida  em  02.07.2003  pela  filial  da  Recorrente  (CNPJ  no  61.150.561/0011­33);  2)  Não­homologação  decorrente  de  ausência  de  crédito; e, por fim, 3) a incidência ou não de correção monetária dos créditos.  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que, apesar de a Nota Fiscal  nº 147603 ter sido emitido por CNPJ baixado em 30/04/2003, o mesmo foi elevado à condição  Fl. 216DF CARF MF     14 de matriz  da  pessoa  jurídica,  assumindo  a  razão  social  desta  e,  portanto,  gerando  direito  ao  crédito.  Não assiste razão à Recorrente. A inscrição no CNPJ no 61.150.561/0011­33  foi  baixado  em  31/12/2002,  conforme  certidão  constante  da  e­fl.  146,  cujo  motivo  foi  a  “Elevação  a  matriz”.  Outra  certidão  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ,  agora  do  no  61.150.561/0001­61,  constante  da  e­fl.  148,  e  mostra  como  motivo  de  baixa  “INCORPORAÇÃO” ocorrida em 30/04/2003. Diante destes dados verifica­se que na data da  emissão da nota fiscal em questão, 02/07/2003, nem a filial 61.150.561/0011­33, emitente da  nota, nem a sua matriz 61.150.561/0001­61 não mais existiam.  Portanto, entendo correta a glosa dos créditos correspondentes à nota fiscal nº  147603, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste particular.  O  segundo  ponto  sob  análise  se  refere  à  não  homologação  de  parte  da  compensação declarada no PER/DCOMP no 05505.18961.260804.1.3.01­8832, tendo em vista  que  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$76.181,61  de  um  total  solicitado  de  R$77.199,09  no  PER/DCOMP no 33377.77991.290404.1.1.01­0560.  A  Recorrente  alega  que,  apesar  da  ocorrência  do  erro  formal  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  no  05505.18961.260804.1.3.01­8832,  citando  como  último  PER/DCOMP a de número 23390.67484.260804.1.1.01.3231, deve prevalecer o princípio da  verdade  material  na  qual  de  fato  a  recorrente  possui  direito  creditório,  em  detrimento  dos  aspectos meramente formais.  Este  Tribunal  Administrativo,  incluindo­se  o  posicionamento  desta  Turma,  tem  buscado  respeitar  o  Princípio  da  Verdade  Material.  Contudo,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, o referido  princípio não pode ser aplicado de maneira irrestrita.  No  controle do  crédito  tributário,  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  possui um sistema próprio para esta atividade denominado Sistema de Controle de Créditos e  Compensações  (SCC)  que  compila  os  dados  informados  pelo  próprio  contribuinte  por  intermédio  dos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  e  Declaração  de  Tributos  Federais  (PER/DCOMP). O SCC trata dos pedidos desde a sua validação (recepção e verificação inicial  da  consistência  das  informações),  passando  pela  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  editando intimações, conforme o caso, e, por fim, na emissão dos despachos decisórios.  Conforme  a  própria  Recorrente  reconhece,  houve  erro  na  informação  prestada  por  intermédio  da  PER/DCOMP  no  05505.18961.260804.1.3.01­8832.  Com  base  neste  erro,  a  Receita  Federal  emitiu  um  Termo  de  Intimação  (e­fl.  92)  informando  que  o  período  de  apuração  objeto  de  análise  é  o  1º  Trimestre  /  2004  entretanto,  no  PER/DCOMP  indicado  como  crédito  (33377.77991.290404.1.1.01­0560)  o  período  correspondia  ao  3º  Trimestre de 2003. Diante desta constatação, intimou a Recorrente nos seguintes termos:  Solicita­se  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  PER/DCOMP  em  que  o  crédito  foi  detalhado  ou,  sendo  o  caso,  apresentando  o  demonstrativo do crédito. Não sendo retificado o PER/DCOMP, será considerado o  período de apuração do PER/DCOMP indicado.  A Recorrente tomou ciência da intimação em 04/09/2006 conforme aviso de  recebimento e­fl. 94, contudo manteve­se inerte.  Na  análise  do  direito  creditório,  a  DRF  de  Santo  André  emitiu  despacho  decisório  em  07/11/2008  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 9          15 PER/DCOMP no 05505.18961.260804.1.3.01­8832, na qual considerou para fins de crédito a  ser  utilizado  nesta  compensação  tão  somente  aquele  constante  da  PER/DCOMP  no  33377.77991.290404.1.1.01­0560  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  informado  corresponde ao crédito constante do 3º Trimestre/2003.  Retomando  a  discussão  a  respeito  da  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  no  presente  caso,  aspectos  formais  são  indispensáveis  para  a  análise,  apuração  e  controle do direito creditório. Apesar de poder haver direito creditório no período de apuração  1º  Trimestre/2004,  formalidades  estabelecidas  pela  própria  norma  devem  ser  cumpridas  e,  dentro deste contexto, corroboro com o entendimento externado pela decisão de piso que assim  dispôs:  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  a  apuração  do  montante  dos  créditos  ressarcíveis  deve  ser  feita  por  trimestre­calendário  e  não  se  admite  que  o  contribuinte  pleiteie  num  mesmo  documento,  créditos  referentes  a  mais  de  um  trimestre­calendário. Ou seja, cada pedido de ressarcimento é relativo ao trimestre  calendário  de  referência,  inexistindo  possibilidade  de  uma mesma  declaração  de  compensação estar vinculada a pedidos de ressarcimento de períodos distintos.  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, assim dispõe:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados  na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que  os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas de produtos tributados.  (...)  § 3 º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se  refere  o  inciso  I  do  §1º,  apurados  no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário.  Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste particular.  O último ponto a ser debatido neste voto condutor refere­se à  incidência ou  não de correção monetária dos créditos de IPI objeto da presente análise, caso fossem passíveis  de  ressarcimento. Destaque­se  que  a  decisão  recorrida  afirmou  que  o  art.  66,  §3º  da  Lei  no  8.383/91 prevê a possibilidade de atualização monetária  somente nos  casos de  restituição de  indébito, não sendo possível a sua aplicação para os casos de ressarcimento. Em seu Recurso  Voluntário a recorrente afirma o seguinte:    Diante  da  ausência  de  previsão  legal  para  efetuar  a  atualização  de  créditos  constantes  em  pedidos  de  ressarcimento,  não  há  que  se  conceder  o  pedido  veiculado  pela  Recorrente. Adicionalmente a este entendimento, reproduzo posicionamento do STJ constante  do REsp nº 1.035.847/RS, de 03/08/2009, com base na sistemática dos recursos repetitivos nos  Fl. 218DF CARF MF     16 termos  do  art.  543­C  do  CPC,  de  reprodução  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho  conforme determinado pelo §2º do art. 62 do RICARF:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do  direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)  Em relação ao que venha a ser considerado oposição ilegítima do Fisco que  enseja  a  incidência  da  atualização  monetária,  a  CSRF  deste  Conselho  já  firmou  seu  entendimento por intermédio do Acórdão nº 9303­006.885, do qual corroboro, no qual restou  consignado  pelo  seu  Relator,  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  "  (...)  a  oposição  estatal  ilegítima  somente  se  dá  quando  uma  decisão  denegatória  da  Unidade  de  Origem  é  revertida nas instâncias administrativas de julgamento (...)".  Portanto, no presente caso não restou caracterizada a reversão da decisão da  DRF  Santo André,  descaracterizando,  por  conseguinte,  a  oposição  ilegítima  que  poderia  ser  invocada para a atualização do pedido de ressarcimento do IPI.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 10          17                   Fl. 220DF CARF MF

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