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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4390955 #
Numero do processo: 10425.902396/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 32%, EM VEZ DE 8%. SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Quanto à tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de cálculo com o coeficiente de 8% (e não 32%), a jurisprudência do STJ é bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa a atividade da Recorrente. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os fundamentos para a negativa da compensação pela Delegacia de origem e  os argumentos da primeira peça de defesa da Contribuinte  (manifestação de  inconformidade)  estão assim descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­34.267 (fls. 33 a 35):   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (n°  11536.30088.140606.1.3.04­8225)  na  qual  se  indicou,  como  origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ referente ao regime  de tributação pelo lucro presumido (código de receita n° 2089)  do período de apuração de 31 de março de 2002, que teria sido  pago indevidamente pela Interessada em 31/03/2002, fl. 14.  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  17)  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito  do  IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada,  com  indicação  de  saldo  devedor  no  valor  de  R$718,54  a  ser  acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 01/03, alegando  ter apresentado a  referida  DCOMP,  compensando  o  valor  de  R$718,54  decorrente  de  débitos  de COFINS,  tendo  apresentado  um  crédito  original  no  valor  de  R$1.304,59,  conforme  cópia  do  PER/DCOMP  em  questão e cópia do DARF.  Aduz que do crédito atualizado no valor de R$2.260,20, somente  havia  compensado  o  valor  de  R$718,54,  ficando  um  saldo  a  compensar de R$1.541,66, e, portanto, na data da compensação  possuía crédito suficiente para compensar o tributo.  Que não teve oportunidade de retificar possíveis divergências ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCOMP  apresentadas  já  que  não  havia  recebido  qualquer  notificação da Receita Federal neste sentido.  Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório em lide e  o conseqüente deferimento da compensação realizada mediante  referido PER/DCOMP.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2002   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/11/2011, aduzindo as razões abaixo:  ­ a 3ª Turma da DRJ/REC limitou­se a refutar os argumentos defendidos pela  Recorrente,  sem  ao  menos  examinar  o  aspecto  legal  e  material  da  questão.  Também  não  analisou detidamente as provas constantes dos autos;  ­ a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de  sociedade limitada, tendo por objeto a prestação de serviços médicos hospitalares, nos termos  de seu contrato social (consolidação), fls. 06/10, sendo contribuinte do Imposto de Renda pelo  lucro presumido;  ­  nos  termos  da  Lei  n°  9.249/1995,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  passaram  a  recolher  o  Imposto  de  Renda  sobre  uma  base  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  exceto as que prestarem serviços hospitalares, que recolhem de acordo com a base de 8% (oito  por cento);  ­ é este o entendimento do STJ sobre a matéria:  “A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito  de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, a, da  Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser interpretado de  forma  objetiva,  abrangendo  as  atividades  de  natureza  hospitalar  essenciais  à  população,  independente  da  existência  de  estrutura  para  internação,  excluídas  somente  as  consultas  realizadas  por  profissionais  liberais  em  seus  consultórios  médicos” (EREsp 923.537/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO/ julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009).  ­ a Recorrente,  examinando os  seus documentos, especificamente DARFs e  DIPJs, observou que por um equívoco do seu setor contábil, recolheu a maior o IRPJ nos anos­ calendário 1998 a 2002, utilizando a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) e não de 8% (oito  por cento) para determinar a base de cálculo do Lucro Presumido para efeitos de recolhimento  do IRPJ;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  após  fazer  um  levantamento  de  seu  crédito,  a  Recorrente  apresentou  PER/COMP de n° 11536.30088.140606.1.3.04­8225, em 14/06/2006, compensando o valor de  R$ 718,54 (setecentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos), decorrentes de débito de  COFINS, apresentando para tanto um crédito original no valor de R$ 1.304,59, conforme cópia  do documento em anexo, fls.11/16;  ­ surpreendentemente, a Requerente foi notificada de que o crédito apontado  na PER/DCOMP já tinha sido totalmente utilizado para a compensação com outros débitos;  ­ pode­se notar da PER/DCOMP indeferida apresentada em 14/06/2006, que  do crédito devidamente atualizado no valor de R$ 2.260,20 (dois mil, duzentos e sessenta reais  e vinte centavos), somente foi compensado o valor de R$ 718,54 (setecentos e dezoito reais e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  ficando  um  saldo  naquela  data  a  compensar  no  valor  de  R$  1.541,66 (hum mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos);  ­  a  Contribuinte  tinha  crédito  suficiente  para  a  compensação  dos  tributos  alocados na PER/COMP indeferida, não sendo justo e legal o indeferimento das compensações  realizadas;  ­ em que pese as afirmações da autoridade julgadora de que a Recorrente teria  utilizado o crédito indicado na PER/DCOMP 11536.30088.140606.1.3.04­8225, para abater o  débito do IRPJ relativamente ao 1º trimestre de 2002, aquela autoridade não considerou que o  débito dessa mesma competência foi de R$ 1.000,66 (hum mil reais e sessenta e seis centavos)  e não de R$ 4.002,67, uma vez que a base de cálculo outrora aplicada foi de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto  seria 8% (oito por cento),  já que  a Contribuinte presta  serviços  hospitalares;  ­ como a Recorrente  recolheu um valor de R$ 4.002,67, quando deveria  ter  recolhido  R$  1.000,66  referente  ao  IRPJ  1º  trimestre  de  2002,  ficou  com  um  crédito  a  compensar no valor de R$ 3.002,01 (três mil e dois reais e um centavo), referente a essa mesma  competência.  E  foi  justamente  desse  crédito  que  a  Recorrente  se  utilizou  para  compensar  o  débito indicado na PER/DCOMP em questão;  ­  a  Contribuinte  não  teve  sequer  a  oportunidade  de  retificar  possíveis  divergências  ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCTFs  e  PER/DCOMPs  apresentadas,  já  que  não  recebeu  nenhuma  notificação  da Receita  Federal,  à  exceção do despacho decisório ora impugnado;  ­ a Recorrente realizou a compensação obedecendo estritamente a legislação  vigente à época do encontro de contas, de acordo com o entendimento consolidado pelo Poder  Judiciário,  não  existindo,  portanto,  motivos  legais  que  não  autorizassem  a  homologação  da  compensação pela autoridade administrativa.    Este é o Relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  Declaração de Compensação – DCOMP por ela apresentada, em que utiliza crédito decorrente  de  pagamento  feito  a  título  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido,  referente  ao  1º  trimestre  do  ano­ calendário de 2002.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que possuía  crédito  suficiente  para  a  compensação,  e  também  que  não  teve  oportunidade  de  retificar  possíveis divergências ou sanar quaisquer omissões oriundas do preenchimento das DCOMP  apresentadas, já que não havia recebido qualquer notificação da Receita Federal neste sentido.  A Delegacia de Julgamento fundamentou sua decisão nos seguintes termos:   (...)  A  DRF/Campina  Grande/PB  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente vinculado ao próprio débito do IRPJ apurado pela  sistemática do lucro presumido relativo ao primeiro trimestre de  2002,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$4.002,67  o  exato  valor  da  soma  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  conforme  DARFs  por  mim  anexados  às  fls.  30/32  Assim,  resultou  inexistente  o  crédito  reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela  declarada.  Como nos  termos da legislação de  regência', a DCTF constitui  instrumento  de  confissão  de  divida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  e  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar  haver  apurado  pelo  regime  de  tributação pelo lucro presumido relativamente ao 1º trimestre de  2002, débito do IRPJ no valor de R$ 4.002,67, vinculando­o ao  pagamento realizado através de DARFs no mesmo montante (fls.  29/32),  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a  contribuinte,  dado que o valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente confessado pelo sujeito passivo.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 8          7 E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública,  não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos  do  sujeito  passivo  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN) 2.  Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto,  confessado  como  devido  pelo  próprio  contribuinte.  Ante  o  acima  exposto,  VOTO  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório de fl. 17.   (grifos acrescidos)  Só na fase de recurso voluntário é que a Contribuinte veio esclarecer que o  alegado crédito tinha origem em pagamento a maior de IRPJ com base no lucro presumido, em  razão de ela ter apurado a base de cálculo com o coeficiente de 32%, quando o correto seria o  de 8%, aplicável às prestadoras de serviço hospitalar.  Destaca  ainda  que  recolheu  um  valor  de  R$  4.002,67  para  o  IRPJ  do  1º  trimestre de 2002, quando deveria  ter  recolhido R$ 1.000,66, o que daria origem ao alegado  direito creditório.  Ao não retificar a DCTF, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa  em relação à compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração retificadora, esta deveria ser cotejada com outras informações e documentos, como  a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se  houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelos  contribuintes,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 9          8 No caso concreto, a Contribuinte veio alegar nessa fase de recurso voluntário  que  presta  serviços  hospitalares  e  que  recolheu  IRPJ  a  maior,  em  razão  de  ter  utilizado  o  coeficiente  de  32%  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  em  vez  do  coeficiente de 8%.  Para comprovar esta alegação, ela destaca o objeto social constante de seu ato  constitutivo:  “a  sociedade  simples  terá  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  médico  hospitalar”.  A tributação dos serviços hospitalares na modalidade do lucro presumido já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para  os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da Lei  9.249/1995,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 10          9 benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 11          10 4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS. 15, § 1º,  III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO.  NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 12          11 adotar uma  interpretação restritiva do dispositivo  legal, não se  pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de  objetivo para subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos  do  art.  6º  da  Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos.  6. Duas  situações  convergem para a  concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251­PR esclarece bem o que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a", da Lei nº 9.274/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza da norma legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se  a  intenção  do  legislador  –  que,  não  se  deve  esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 13          12 concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até  mesmo  porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal  tem  reconhecido o direito à base de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo  que esses não possuam estrutura física para realizar internação  de pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já  que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas  no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir um suporte material e humano específico – instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas  médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 14          13 Retornando  ao  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  Contribuinte,  apesar  de  invocar a jurisprudência do STJ acima transcrita, não esclarece em nenhum momento qual é o  tipo de serviço hospitalar que realiza.  A  única  informação  nesse  sentido,  e  à  qual  ela  se  apega,  é  a  descrição  totalmente vaga de seu objeto social: “a sociedade simples terá por objeto social a prestação de  serviços médico hospitalar”.  Nem mesmo o seu nome empresarial colabora para esta questão.  Vale lembrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de Processo Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito”.  No  caso,  estamos  diante  de  uma Sociedade  Simples,  constituída  perante  o  Registro  de  Títulos  e Documentos,  com  um  capital  social de R$  2.000,00  (dois mil  reais),  conforme cópias do contrato social, às fls. 06/07  A  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  clara  ao  não  considerar  como  serviço  hospitalar  a  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  os  elementos  constantes  dos  autos  indicam ser essa a atividade da Recorrente.  Deste modo, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15586.000005/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 117          1 116  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000005/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.162  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  Terceiros  Recorrente  FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO DOM LUIZ GONZAGA PELUSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO DA COTA PATRONAL   A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício  legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos  formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  TERCEIROS  São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 05 /2 01 0- 56 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000005/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.162  S2­C3T2  Fl. 118          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  12/01/2010 e cientificado ao sujeito passivo em 18/01/2010, de contribuições previdenciárias  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento,  informações  prestadas  em  GFIP  e  lançamentos contábeis efetuados pela autuada, no período de 01/2005 a 12/2006.   O  relatório  fiscal  de  fls.  36/38,  diz  que  a  autuada  não  possui  o  ato  declaratório de isenção emitido pelo INSS, e informava em GFIP o FPAS 515, apesar de não  recolher as  contribuições patronais.Aduz o  relatório,  que  a  entidade nunca possuiu  a  isenção  patronal das contribuições previdenciárias.  Após  impugnação, Acórdão de  fls.  82/91, manteve o  crédito previdenciário  como lançado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que se enquadra em todos os requisitos do artigo 14, do  CTN,  fazendo  jus  ao  benefício  da  imunidade  do  artigo  150,VI da Constituição Federal;  b)  que é entidade sem fins lucrativos, de utilidade pública e  propiciadora de assistência social;  c)  que  a  Lei  n.º  8.212/91,  por  ser  ordinária  é  inconstitucional  ao  impor  limitações  à  imunidade  constitucional;  d)  que a remuneração de dirigentes só é vedada se o mesmo  não exercer atividade em prol da entidade;  e)  que o presente ato administrativo é inválido por se basear  em lei inconstitucional.  Requer  o  acolhimento  do  recurso,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ser  inconstitucional e a produção de todos os meios de prova.  É o relatório.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  A recorrente não discute o mérito das contribuições previdenciárias devidas  para as terceiras entidades, FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, lançadas no presente  Auto de Infração de Obrigação Principal e apuradas através do exame das folhas de pagamento  elaboradas  pela  autuada  e  registradas  em  sua  contabilidade,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos os valores levantados.   A  questão  trazida  aos  autos  na  peça  recursal  cinge­se  à  inconformidade  da  recorrente  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  isenta,  uma  vez  que  diz  implementar todas as condições necessárias para tanto.  Entretanto, no que se  refere às argüições da  recorrente, devemos considerar  que uma entidade pode, efetivamente, ser filantrópica, mas isto não pressupõe que seja isenta  das  contribuições  previdenciárias.  A  isenção  era  um  benefício  regulado,  à  época  dos  fatos  geradores, pela Lei n.º 8.212/91, no seu artigo 55 e pelo Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3.048/99,  nos  artigos  206  em  diante,  sendo  concedida  pelo  INSS  àquelas entidades que cumprirem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e  a solicitassem ao Instituto.  Os requisitos a serem cumpridos para o gozo do benefício legal eram aqueles  especificados  no  artigo  55  da Lei  n.º  8.212/91. De  posse  dos  documentos  formais  e  estando  adequada aos demais  requisitos operacionais, a entidade deveria requerer a  isenção patronal  das contribuições previdenciárias ao INSS (art. 55, § 1º da Lei n.º 8.212/91). A isenção, uma  vez concedida, retroagia à data do protocolo do pedido (art. 208, §2º, do RPS).  No  caso  em  tela,  os  documentos  acostados  no  processo  não  permitem  vislumbrar  que  a  entidade  era  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  no  período  notificado.  A  recorrente  não  apresentou  o  CEBAS  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  nem  o  título  de  Utilidade  Pública  Federal,  documentos  essenciais para o gozo do benefício legal. Ademais, a própria autuada admite que não possui o  Ato Declaratório de Isenção das Contribuições Previdenciárias.   Também não é o caso de se  falar em direito adquirido, pois na vigência do  artigo 55, da Lei n.º 8.212/91, a entidade estaria dispensada de requerer a isenção, se em 1º de  setembro  de  1977,  cumprisse  os  requisitos  estipulados  pelo Decreto­Lei  n.º  1572/77,  ocorre  que a autuada foi fundada apenas em 25/03/1998.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  ressalta­se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000005/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.162  S2­C3T2  Fl. 119          5 quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Faço  referência  ao  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Tributária”,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  páginas  302/303,  que  assim  concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não vejo como afastar a aplicação do artigo 55 da Lei nº 8.212/91,  eis que vigente a norma legal que estabeleceu critérios para que as entidades beneficentes de  assistência social pudessem obter a isenção patronal previdenciária.  O parágrafo 6º do art. 150 da Constituição Federal estabelece que:    “ Qualquer  subsídio ou  isenção  (grifo nosso),  redução de base  de cálculo, concessão de credito presumido, anistia ou remissão,  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido mediante lei especifica federal, estadual ou municipal  que regule exclusivamente as materiais acima enumeradas ou o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  parágrafo  2º,  XII,  “g”  *  (Redação  pela  Emenda  Constitucional 03/93 – D.O. U. 18.03.93)”     Assim,  a  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida mediante  lei  específica,  no  caso  a vigente, Lei n.º  8.212/91,  que no  seu  artigo 55  estabelecia as exigências necessárias a serem cumpridas, cumulativamente, para que a entidade  obtivesse  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23,  da  mesma lei. Nos incisos I e II, do citado artigo 55, constam os requisitos formais, quais sejam :  que  a  entidade  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do Distrito  Federal  ou municipal  e que  seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  anos. De posse dos elementos necessários a entidade deveria requerer a isenção ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  de  acordo  com  o  preceito  contido  no  parágrafo  1º,  do  citado artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  Além disso,  o  entendimento  de  que  a  lei  a que  se  refere  a  parte  final  do  §  7º,do art. 195 da Constituição Federal que tem por objetivo definir os requisitos para benefício  da imunidade, pode ser perfeitamente a Lei 8.212/91  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Os auditores fiscais do INSS/SRP/RFB, revestidos da competência legal que  lhes é  conferida, buscam averiguar o correto  cumprimento do  regramento existente,  já que a  Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, conforme preceito constitucional e  a onerosidade deve recair uniformemente sobre os contribuintes, não sendo justo que algumas  entidades usufruam benefícios legais sem a contraprestação dos serviços devidos. Os requisitos  legais  trazidos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, devem ser cumulativamente obedecidos pela  entidade filantrópica para poder usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias  e  a  fiscalização  do  INSS  deve,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade,  verificar  o  fiel  cumprimento  dos  mesmos,  justamente  auditando  as  empresas  para  verificar  se  os  dados  informados anualmente em seus Relatórios de Atividades, expressam a realidade de cada uma.  Seria  ingênuo pensar que os auditores deveriam aceitar os dados impostos pela entidade, não  podendo dos mesmos duvidar nem buscar a sua comprovação.  Ressalte­se  que  o  dever  de  fiscalizar  a  atuação  das  entidades  de  interesse  social deve ser prioridade, não só porque os entes tributantes deixam de arrecadar dividendos,  em razão das  imunidades e  isenções concedidas, mas, sobretudo, porque as  referidas pessoas  jurídicas atuam com políticas públicas e demandas sociais que se refletem, diretamente, na vida  de pessoas, do povo, um dos componentes fundamentais à autonomia do Estado. Quanto mais  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000005/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.162  S2­C3T2  Fl. 120          7 significativos são os índices que revelam as diferenças sociais de um povo, maior a fragilidade  da respectiva nação.  Resta  pacificado  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  se  obrigam à gratuidade, além da observância de outros requisitos que venham a assegurar que a  entidade  beneficiária  faz  jus  ao  não­pagamento  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  justamente porque desempenha papel para cujo custeio destina­se o tributo.   A fundamentação ética para a obtenção da isenção das contribuições devidas  pela empresa à seguridade social é a certeza de que estas prestarão, no mínimo, senão mais e  melhor,  a  assistência  social  que  presta  o  Estado  com  o  mesmo  recurso  financeiro.  Em  contrapartida,  não  haveria  qualquer  sentido  uma  instituição  que  não  presta  nenhum  serviço  gratuito,  ou  que  o  mesmo  seja  tão  ínfimo  frente  à  grandeza  de  seu  empreendimento,  não  contribuindo em nada com a seguridade social, venha a deixar de pagar contribuições sociais  impostas a toda sociedade.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social  é  aquela  que  atua  de maneira  substitutiva  ao  Estado  e  por  isso  contribui  em  espécie  para  o  pacto  social  traçado  pela  Constituição Federal nos seus artigos 194 e 195. Desta feita, fica desonerada das contribuições  sociais porque sua  atuação benemerente  resguarda o mínimo existencial  a  ser  garantido pela  seguridade  social,  o  que  o  faz  substitutivamente.  Já,  as  demais  entidades  detêm  apenas  a  imunidade de  impostos,  contida no  artigo 150, VI,  “c” da Constituição Federal  de 1988,  em  respeito ao preceito constitucional referente ao custeio da seguridade social.  Na ação  fiscal efetuada, a  recorrente não conseguiu comprovar  a existência  dos requisitos formais essenciais à época da ocorrência dos fatos geradores, para que pudesse  usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias.Por isto, não há reparos a fazer  no  lançamento  efetuado,  já  que  a  autuada  não  possuía  a  isenção  patronal  e  o  crédito,  ora  lançado, refere­se a estas contribuições.   Deixo  de  me manifestar  sobre  a  alegada  remuneração  de  diretor,  já  que  a  autuação não trata deste tópico.  Quanto  ao  protesto  pela  produção  de  provas,  informo  que  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas, mas no caso  em análise não  restou demonstrada  a ocorrência de nenhuma dessas  situações.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000005/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.162  S2­C3T2  Fl. 121          9                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10725.000363/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 319          1 318  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000363/2007­16  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NOBLE DO BRASIL S/C LTDA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO­RJ II    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  5ª  Turma  que  manteve  indeferimento de Pedido de Ressarcimento do PIS Faturamento, período 1º trimestre de 2004,  cumulado com compensação.   Conforme o Despacho Decisório indeferitório na origem, datado de 25/09/2009,  contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  do  PIS  e  da Cofins  nos  períodos  de  apuração de 12/2003 a 12/2004, discutidos no processo nº 15521.000127/2009­63, sendo que  os créditos aqui pleiteados foram utilizados pela Fiscalização na redução da base de cálculo da  Contribuição lançada naquele.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .0 00 36 3/ 20 07 -1 6 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000363/2007­16  Resolução nº  3401­000.564  S3­C4T1  Fl. 320          2  Ainda  segundo  o  Despacho  Decisório,  naquele  processo  das  autuações  a  fiscalização concluiu que a contribuinte  se beneficiou,  irregularmente, de receitas  tidas como  de  exportação  com vistas  à  isenção/imunidade do PIS  e  da Cofins. E  como os  créditos  aqui  pleiteados  já  foram  aproveitados  naquele,  o  órgão  de  origem  entendeu  configurada  a  improcedência do ressarcimento, “na medida em que se mostra ausente requisito essencial ao  aproveitamento de  créditos  a  este  titulo,  qual  seja,  a obtenção de  receitas da exportação e  se  mostra a inexistência dos créditos pleiteados”.  A  Manifestação  de  Inconformidade  contém,  dentre  outras,  as  alegações  seguintes, conforme o relatório da DRJ que transcrevo parcialmente:  Em 27/08/09, a Manifestante foi surpreendida com lavratura de Auto  de Infração (Processo Administrativo Fiscal n° 15521.000127/200963),  sob  alegação  de  classificação  indevida  de  receitas  como  alcançadas  pela  isenção  própria  da  exportação  de  serviços  que  represente  reingresso de divisas no país;   Nestes autos,  a Autoridade Fiscal houve por bem proferir o presente  Despacho  Decisório,  denegando  o  direito  da  Manifestante  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  vinculados  à  receita  de  exportação  de  serviços,  sob  a  mesma  infundada  alegação  –  e  argumentos  de  caracterização  indevida  de  receitas  de  prestação  de  serviços para o exterior;  Ante  a  manifesta  conexão  dos  fatos  relatados  no  presente Despacho  Decisório  e  daqueles  constantes  do  Auto  de  Infração  decorrente  do  Mandado de Procedimento Fiscal n° 0710400 2008 005458, impõe­se  a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão  definitiva  quanto  ao  mérito  do  referido  Auto  de  Infração,  a  fim  de  evitar que venham a ser proferidas decisões contraditórias;  Em 2005, a Manifestante foi autuada sob a alegação de que a incorreta  contabilização  em  contas  patrimoniais  dos  valores  recebidos  de  empresa  estrangeira  havia  ocasionado  a  redução  indevida  do  faturamento  e  do  lucro  real  demonstrado  nos  livros  contábeis  da  Manifestante, ano­calendário de 2000;   A  decisão  de  1ª  instância  reconheceu  expressamente  a  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços  para  os  valores  glosados,  por  considerar  que  houve  prestação  de  serviços  a  da  Manifestante  em  beneficio de outras empresas do Grupo Noble domiciliadas no exterior,  reconhecendo,  inclusive,  a  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas  incorridos na prestação dos serviços;   Em  decorrência  da  decisão  de  lª  instância  administrativa,  acima  mencionada,  e  a  fim  de  evitar  novos  questionamentos  por  parte  do  Fisco  Federal,  a  Manifestante  houve  por  bem  adotar,  para  os  anos  seguintes,  o  tratamento  fiscal  de  tais  ingressos  determinado  pela  Autoridade Julgadora, assim, (1) reconstituiu sua escrita contábil para  reconhecer tais valores como receita de serviços prestados à empresa  sediada  no  exterior;  (2)  efetuou  as  respectivas  retificações  das  declarações e demonstrativos fiscais e (3) providenciou a quitação dos  tributos, com recolhimento dos devidos encargos moratórios;   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000363/2007­16  Resolução nº  3401­000.564  S3­C4T1  Fl. 321          3 Em  27  de  agosto  do  presente  ano,  a  Fiscalização  decidiu  autuar  novamente  a  Manifestante,  alegando  que  a  Manifestante  havia  indevidamente  atribuído  natureza  de  receitas  de  exportação  de  serviços,  para  efeito  de PIS  e COFINS,  aos  valores  correspondentes  aos  serviços  prestados  às  empresas  do  grupo Noble  domiciliadas  no  exterior;  (...)  Requer o Manifestante:  Preliminarmente,  seja  declarada  a  suspensão  do  presente  feito  até  a  prolação  de  decisão  definitiva  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000124/200504  e  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000127/200963.  Não acolhida a preliminar requer:  1)  Seja  declarada  a  Decadência  do  direito  da  autoridade  administrativa  de  indeferir  compensação  de  créditos  relativos  a  períodos anteriores a setembro de 2004;   2) Seja declarado  integralmente  improcedente o Despacho Decisório,  em  razão  do  preenchimento  pela Manifestante  dos  requisitos  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relativamente  à  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  homologando­se  por  conseqüência  o Pedido  de Ressarcimento  dos  referidos  créditos  e  as  subseqüentes Declarações de Compensação dos mesmos.  Ao  manter  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  compensações  do  presente  processo,  o  acórdão  recorrido  considerou  o  seguinte,  em  relação  ao  pedido  de  suspensão  do  feito:  Rejeita­se  a  preliminar.  Embora  haja  sem  dúvida  relação  entre  os  processos,  principalmente  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000127/200963, nestes autos deve  ser discutido apenas pontos  que  naqueles  não  foram  apreciados.  Assim,  tendo  em  conta  que  naqueles autos já existe decisão desta Delegacia de Julgamento, mais  ainda desta Turma, quanto ao contencioso instaurado, à controvérsia  quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  e  conseqüentemente  da  homologação  das  DCOMP’s,  deverá  ser  apreciada  fora  dos  limites  circunscritos  pelo  referido  julgado.  Portanto,  eventual  direito  creditório,  caso haja,  que  não  tenha  sido  considerado para fins de apuração da contribuição devida, ou mesmo  denegado para o mesmo fim, poderá ser aqui examinado. Enfim, aquilo  que  já  se  discute  nos  processos  citados  deverá  lá  encontrar  solução  final,  permanecendo,  porém,  a  parte  remanescente,  se  houver,  evitando­se  dessa  forma  proferimento  de  decisões  contraditórias,  conforme almeja o recorrente com a preliminar suscitada.  Conclui­se que é desnecessário suspender julgamento de contencioso,  pelo  menos  neste  grau,  pois  o  processo  relacionado  já  fora  devidamente apreciado pela mesma  instância de  julgamento a que se  pede a suspensão.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000363/2007­16  Resolução nº  3401­000.564  S3­C4T1  Fl. 322          4 Apesar  de  julgar  a  Inconformidade,  a  DRJ  assentou  no  acórdão  recorrido  o  seguinte, verbis:  Havendo recurso voluntário encaminhar estes autos ao CARF com a  recomendação  de  juntada  por  apensação  aos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 15521.000127/200963 para análise conjunta.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  procedência  do  ressarcimento  e  compensações  respectivas,  repisando  alegação  da  Manifestação  de  Inconformidade e combatendo o acórdão recorrido, arguindo ter havido compensação de ofício  efetuada pela DRJ.   No item III da peça recursal repete o pedido de suspensão deste processo, para  julgamento  conjunto  com  os  de  nºs  15521.000124/2005­04  e  15521.000127/2009­63,  o  primeiro  referente  a  autuações  em  períodos  anteriores  aos  trimestres  do  ressarcimento  aqui  debatido.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos  pelo Processo Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.  Todavia,  não  está  em  condições  de  ser  julgado  por  depender  do  desfecho  do  processo nº 15521.000127/2009­63, onde são debatidas as autuações do PIS e da Cofins nos  períodos de  apuração de 12/2003 a 12/2004. Atualmente o  referido processo  foi devolvido à  origem para diligência, determinada nos termos da Resolução nº 3402­000386, de 22/03/2012.  Destaco  que,  já  no  Despacho  Decisório,  aquele  processo  das  autuações  é  considerado,  o  mesmo  acontecendo  no  acórdão  recorrido.  Primeiro  foram  lavrados  os  dois  autos  de  infração,  do  PIS  e  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  12/2203  a  12/2004,  e  em  seguida  o  ressarcimento  objeto  do  presente  processo  foi  indeferido  levando­se  em  conta  o  entendimento exposto pela fiscalização nessas autuações.   Para evitar julgamentos dissonantes cabe aguardar o fim do litígio em relação às  duas  autuações,  cujo  desfecho  pode  afetar  a  análise. O mais  conveniente,  inclusive,  é  que o  julgamento  seja  conjunto,  o  que  de  todo  modo  só  pode  ser  efetivado  após  o  retorno  da  diligência decidida no processo nº 15521.000127/2009­63.  Quanto  ao  processo  mais  antigo,  sob  o  nº  15521.000124/2005­04,  comporta  julgamento  independente. Embora relacionado  indiretamente ao presente, contempla períodos  de  apuração mais  antigos.  Este  processo  retornou  ao CARF  em  14/12/2010,  após  diligência  determinada em 16/10/2007, nos termos da Resolução nº 108­00468.  Pelo  exposto,  voto  por  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando que se aguarde a decisão  final no processo 15521.000127/2009­63, Recurso nº  882236  (de  ofício  e  Voluntário).  Após  decisão  definitiva  uma  cópia  deve  ser  acostada  ao  presente, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação.   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000363/2007­16  Resolução nº  3401­000.564  S3­C4T1  Fl. 323          5   Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10735.004319/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 73          1 72  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.004319/2008­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.187  –  1ª Turma Especial  Data  21 de fevereiro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  FAUSTO LUIZ ORSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 26.254,56, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2007, os seguintes fatos:  ­ Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.394,74. Segundo a  Autoridade lançadora a glosa de se deu por  falta de comprovação das despesas  realizadas. O     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .0 04 31 9/ 20 08 -3 9 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10735.004319/2008­39  Resolução nº  2801­000.187  S2­TE01  Fl. 74          2 contribuinte  não  apresentou  comprovantes  da  Bradesco  Saúde  e  da  Unimed  Iguaçu  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, além de não constar, do recibo emitido por Denise de  Assunção Mathias,  o  beneficiário  dos  serviços  e  o  endereço  do  destinatário  dos  pagamentos  realizados.  ­ Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, informados  em  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  DIMOB,  no  valor  de  R$  30.109,94.  ­ Omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 556,22.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/7  deste  processo  digital,  concordando com a infração de omissão de rendimentos do trabalho (matéria não impugnada) e  contestando as demais infrações.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte. Os  julgadores  da  instância de piso entenderam que:  ­  O  sujeito  passivo  concordou  com  a  omissão  rendimentos  no  valor  de  R$  556,22 e já efetuou o recolhimento do imposto respectivo.  ­ A simples alegação do sujeito passivo e a declaração prestada pela esposa não  possuem carga probante suficiente para afastar a presunção de veracidade da DIMOB.  ­ Deve ser  restabelecido o valor de R$ 1.547,14,  referente às mensalidades do  plano de saúde Bradesco Saúde do próprio contribuinte. Os demais valores pagos a este plano  referem­se  a despesas de  terceiras pessoas que  sequer  foram arroladas  como dependentes do  sujeito passivo.  ­ O documento emitido pela Unimed Nova  Iguaçu não especifica quem são os  beneficiários deste plano de saúde.  ­  O  recibo  emitido  por  Denise  de Assumpção Mathias,  além  de  informar  um  valor econômico considerável, possui descrição genérica do tipo de serviço prestado. Em razão  disso, a autoridade lançadora e julgadora devem ter maior cautela no acatamento desse tipo de  despesa,  motivando  a  exigência  outros  meios  de  provas  mais  robustas,  tais  como  cópia  de  cheques nominativos, extrato bancário, fatura de cartão de crédito etc.  O interessado interpôs, em 07/07/2011, o recurso de fls. 58/67. Na peça recursal  aduz, em síntese, que:  ­ Não é proprietário de nenhum dos imóveis alugados cujos aluguéis teriam sido  omitidos em sua declaração de ajuste anual. Os imóveis geradores da renda são de propriedade  da ex­cônjuge, conforme declaração por ela firmada.  ­  Junta  ao  presente  recurso  o  RGI  dos  dois  imóveis,  que  comprova  que  a  propriedade é de Vivien Josefina Canale e Irmãos.  ­  O  legislador  ordinário  se  manifestou  claramente  sobre  as  formas  de  comprovação das despesas médicas, ou seja, através da comprovação do pagamento, que é feita  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10735.004319/2008­39  Resolução nº  2801­000.187  S2­TE01  Fl. 75          3 mediante recibo ou nota fiscal. E foi de uma clareza ímpar ao estabelecer: “podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento”.  ­ Ficou muita clara a intenção do legislador quando determinou que na falta de  documentação a comprovação poderá ser feita por cheque nominativo. Em nenhum momento a  legislação determina a utilização dos dois meios: é um ou outro e não um e outro.   ­ O documento emitido pela Unimed Nova Iguaçu é hábil a comprovar o efetivo  desembolso  das  despesas.  Está  revestido  de  legalidade,  uma  vez  que  foi  lavrado  em  papel  timbrado da operadora, informa o exercício de competência, está nominativo ao contribuinte e  trás a identificação da pessoa que firmou o documento.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido o presente  recurso,  cancelando­se o débito  fiscal  reclamado.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  À fl. 70 deste processo digital consta despacho da Delegacia da Receita Federal  ­ DRF em Nova Iguaçu com o seguinte teor, na parte que interessa:  2. Com o objetivo de cientificar o interessado,  foi a ele encaminhado,  por meio postal, uma via do referido acórdão através da Intimação nº  353/2011 (fls.48/49), postada em 02/06/2011 (código de rastreamento  RL979502332BR), nos termos do documento de fls.68.   3. Ocorre que, até a presente data,  não houve o  retorno do Aviso de  Recebimento, embora o interessado tenha sido, de fato, cientificado, já  que o admite  expressamente no  recurso  voluntário  interposto por  seu  procurador em 07/07/2011 (fls.58/67).  4. Desta forma, proponho o envio do presente processo ao CARF para  julgamento do recurso voluntário interposto, uma vez que a verificação  de sua tempestividade, ou não, também cabe àquele Órgão.  Inexistindo nos autos o Aviso de Recebimento – AR da Intimação nº 353/2011,  há  que  ser  considerado  tempestivo  o  presente  recurso.  À  fl.  56  foi  juntada  procuração  outorgando  poderes  ao  patrono  do  Interessado  para  representá­lo  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB. Assim, conheço do recurso, posto presentes os requisitos de  admissibilidade.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  Para  o  deslinde  adequado  da  controvérsia  relativa  à  infração  de  omissão  de  aluguéis  penso  que  merece  esclarecimento  a  seguinte  contradição  verificada  no  acórdão  recorrido.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  entenderam  que  “a  simples  alegação  do  sujeito  passivo  e  a  declaração  prestada  pela  esposa  dele  não  possuem  a  carga  probante  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10735.004319/2008­39  Resolução nº  2801­000.187  S2­TE01  Fl. 76          4 suficiente  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  da DIMOB”  e mantiveram  a  infração  de  omissão de rendimentos de aluguéis.  Nada obstante, constou da ementa do acórdão que “descaracteriza a omissão de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas  quando  restar  comprovado  que  tais  rendimentos pertencem à esposa do sujeito passivo e que ela já os ofereceu à tributação por  meio de declaração apresentada em separado”.  Outro  ponto  que  considero  relevante  para  a  solução  do  litígio  é  a  juntada  aos  autos do contrato celebrado entre os proprietários e a Administradora dos imóveis.  Assim, sou pela conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que a  DRF de origem:  a)  informe  se  os  rendimentos  de  aluguéis  registrados  na  DIMOB  apresentada  pela  Administradora  dos  imóveis  foram  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  Vivien  Josefina Canale Orsi, ex­esposa do Recorrente;  b)  intime a Administradora dos  imóveis a apresentar o contrato celebrado com  os proprietários dos imóveis;  c)  intime  o  Recorrente  para,  caso  queira,  se  manifestar  sobre  os  pontos  abordados nesta diligência fiscal.   Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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4511202 #
Numero do processo: 13807.006420/99-15
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1991 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 202          1 201  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.006420/99­15  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.436  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANIFICADORA IMPALA LTDA.EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1991  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 64 20 /9 9- 15 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  PereiraValadão.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 164 a 183, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.871  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.871 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior a 0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.006420/99­15  Acórdão n.º 9900­000.436  CSRF­PL  Fl. 203          3 (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 186/187.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional por Edital  (fl.  191), o contribuinte não ofereceu Contra­Razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.006420/99­15  Acórdão n.º 9900­000.436  CSRF­PL  Fl. 204          5 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  30/06/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  até  30/06/1989 não mais são passíveis de restituição/compensação, tendo em vista a ocorrência da  decadência. Entretanto,  quanto  aos pagamentos  referentes  aos  fatos geradores que ocorreram  após 30/06/1989, estes são passíveis de restituição/compensação.  Diante do  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos  referentes aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 30/06/1989 e determinar o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13951.000209/2003-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO. Os valores referentes às aquisições de insumos (matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem) de pessoa não-contribuintes (pessoa física e cooperativas) do PIS/Pasep e da Cofins integram à base de cálculo do crédito presumido de IPI, desde que, sejam empregados e consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados. JUROS. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. CABÍVEL. Reconhecido o crédito, justifica compensação de juros pela aplicação da Taxa Selic em razão da demora provocada pela Administração Pública, com objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como à correção pela taxa Selic entre a data de protocolo do pedido de ressarcimento e a efetiva utilização do crédito. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000209/2003­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.828  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA MOURAOENSE             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  BASE DE CÁLCULO.   Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  (matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem) de pessoa não­contribuintes (pessoa  física e cooperativas) do PIS/Pasep e da Cofins integram à base de cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  desde  que,  sejam  empregados  e  consumidos  no  processo de industrialização dos produtos exportados.   JUROS. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. CABÍVEL.  Reconhecido o crédito, justifica compensação de juros pela aplicação da Taxa  Selic  em  razão  da  demora  provocada  pela  Administração  Pública,  com  objetivo de evitar o enriquecimento sem causa.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido em relação às aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  assim  como  à  correção  pela  taxa  Selic  entre  a  data  de  protocolo do pedido de ressarcimento e a efetiva utilização do crédito.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 02 09 /2 00 3- 27 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em Manifestação de Inconformidade contra a  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP  que  manteve  o  indeferimento  parcial  em  que  a  Recorrente  visava  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 e Lei n° 10.276,  de 2001 (Crédito Presumido do IPI), do valor das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS,  incidentes nas aquisições de  insumos empregados na  industrialização de produtos exportados  relativo ao 1º trimestre de 2003 acumulado com pedido de compensação.  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  tendo  sido  parcialmente  deferido  nos  termos  do  despacho  decisório  da  Delegacia da Receita Federal de Maringá­PR, de fl. 127, acolheu os fundamentos do Relatório  de  Ação  Fiscal  (RAF)  de  fls.  119  a  126  homologando  a  compensação  dentro  do  limite  do  crédito reconhecido.  De acordo com o Relatório retro­citado, a fiscalização glosou do cômputo do  cálculo  do  benefício  os  insumos  (ME,  PI  e ME)  adquiridos  no mercado  interno  de  pessoas  físicas e de cooperativas.  Considerando  as  glosas  efetuadas,  o  agente  fiscal  elaborou  novo  demonstrativo de cálculo do crédito presumido do IPI, de fls. 119/126, concluindo por existir  crédito no 1º trimestre de 2003.   Inconformada  com  o  indeferimento  de  maior  parte  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  conforme  relatado  acima,  e,  contra  a  não  homologação  integral  do  pedido  de  compensação, a requerente apresentou arrazoado manifestando em relação às glosas efetuadas.  Alega  em  sua  irresignação  à  exclusão  do  cômputo  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas não oneradas pelas referidas contribuições.   Requerer, ao final sejam consideradas na base de cálculo os valores glosados  a fim de recompor o valor do benefício sujeito ao ressarcimento constante nos pedidos iniciais,  com a consequente homologação das compensações pleiteadas.  Por meio do Acórdão nº 14.35.074, os membros da 2ª Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter o despacho decisório que deferiu parcialmente o crédito presumido do IPI e deixou de  homologar a compensação além do crédito reconhecido. A ementa restou redigida nos termos  aqui transcrita:  “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.,   Os valores referentes as aquisições de  insurnos de pessoa não­ contribuintes 'do PIS/Pasep e da Cofins não integram o cálculo  do crédito presumido”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13951.000209/2003­27  Acórdão n.º 3403­001.828  S3­C4T3  Fl. 8          3 Ciente em 6 de outubro 2011, inconformada, a contribuinte apresenta recurso  onde em síntese e  fundamentalmente se  insurge contra os  termos da decisão explicitada pela  ementa acima  transcrita e pugna pela atualização pelos  índices da SELIC e, por conseguinte,  homologação da compensação objeto da glosa, contida nas PER/DCOMPs mencionadas neste  caderno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Duas  são  as matérias  trazidas  para  análise  deste Colegiado:  a)  exclusão  do  computo do cálculo do benefício relativo ao crédito presumido de IPI proveniente de aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e,  o  reconhecimento  de  juros  a  título  de  compensação pela demora por meio da aplicação da Taxa Selic como índice de recomposição  de juros.   No que tange ao reconhecimento do direito de incluir os insumos adquiridos  de pessoas fisícias e cooperativas no cálculo do crédito presumido de IPI encontra pacificada  nesse Colegiado.  Extraí­se da leitura da legislação, em especial o art. 1º e seu parágrafo único,  da Lei nº 9.363, de 1996:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis complementares nº 7,  de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1070, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.   Salta­se da leitura que a concessão do crédito presumido visou beneficiar as  empresas  que  sejam  necessariamente  produtos/exportadoras  nas  vendas  diretas  ao  exterior  e  para as empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior,  desonerando  as  contribui9ções  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  sobre  as  aquisições  de  insumos aplicados nos produtos exportados.  A  lei  que  instituiu  o  incentivo,  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS, cujo objetivo é de anular os efeitos indesejados da “exportação de tributos”  relativamente a COFINS e ao PIS, não  implica a conclusão de que somente podem integra a  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 sua  base  de  cálculo  os  valores  de  aquisições  efetuadas  pessoas  jurídicas  contribuintes  das  referidas contribuições.   Afasta qualquer óbice quando se lê o artigo 2º da Lei nº 9.363/96, o qual se  refere ao “valor  total” e não prevê qualquer exclusão da base de cálculo na determinação do  crédito.  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  a  título  de  crédito  presumido  como  ressarcimento  das  contribuições  para o PIS  e  a COFINS nas  exportações  benefício  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  regula  exclusivamente  o  incentivo  aos  exportadores  de  produtos  manufaturados.  A lei em comento foi editada para permitir o Governo promover política de  incentivos às exportações, usando como instrumento esse  tipo de  incentivo para alavancar as  receitas  provenientes  do  exterior,  amenizando  os  gravames  tributários  dos  exportadores.  A  política  de  incentivo  se  revela  benéfica  ao  incremento  de  divisa  e  ao  mesmo  tempo  busca  afastar a imagem de que o Brasil é um grande exportador de tributo.  Ao instituir o incentivo de que cuida o artigo 4º da Lei nº 9.363 o legislador  ao tratar da composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor,  remetendo à aplicação das normas contidas no art. 1º do mesmo diploma legal.  Não se editou norma em relação aqueles que não faz jus ao gozo do incentivo  ou beneficio como alguns  tratam o referido crédito. A lei apenas menciona os  requisitos que  devem ser atendidos para a fruição e gozo.   De modo que, a Instrução Normativa editada que exclui da base de cálculo a  aquisição de insumos não sujeito à incidência das contribuições para o PIS e da COFINS não  possui o condão de alterar o conteúdo da lei, configura exorbitância dos limites impostos pela  lei ordinária.  O obstáculo à  inclusão de  insumos no computo da determinação do crédito  presumido de IPI se refere combustíveis e energia elétrica, mesmo assim, há de se observar que  esse entendimento contempla aquisição desses insumos quando a aludida utilização dar­se de  forma direta  sobre  o  processo  produtivo,  caso  contrário,  entendendo o  que  restou  pacificado  pela Súmula 18 do CARF na consolidação efetuada por meio da Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009, in verbis:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário”.  De modo que, improcede a tese de que só podem compor a base de cálculo os  insumos que sofreram incidência das contribuições na fase anterior, assim, impõem assegurar a  contribuinte o direito de incluir no cálculo a totalidade dos insumos independemente de ter sido  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  De  modo  que,  deve  ser  afastada  a  glosa  relativamente  às  aquisições  de  insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  glosa  relativamente  à  mão  de  obra  (serviços)  utilizados  no  beneficiamento  de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13951.000209/2003­27  Acórdão n.º 3403­001.828  S3­C4T3  Fl. 9          5 couro verde, para a industrialização do couro "wet blue" e o couro verde adquiridos de pessoa  física, reconhecer o direito do contribuinte incluir à base de cálculo.  No  que  tange  o  pleito  de  juros  pela  Taxa  Selic  a  título  de  compensação  justifica  pela  demora  de  se  reconhecer  o  crédito  pela Administração  Fazendária,  relativo  ao  saldo apurado após dedução das compensações solicitadas, no caso concreto, pois o pedido de  ressarcimento  encontra  acumulado  com  pedido  de  compensação,  e,  não  sendo  o  crédito  totalmente  absolvido  pelo  débito,  impõe  acolher  o  pedido,  evitando  o  enriquecimento  sem  causa.  A  título  de  fundamentação  de  decidir,  adoto  parte  do  voto  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, proferido nos autos do processo nº 13807.006961/2004­26.  “Da atualização do montante a ser ressarcido pela taxa Selic.”  “A  questão  a  ser  derradeiramente  tratada  nesta  decisão  já  vem  sendo  tangenciada  ao  longo  da  exposição  sobre  os  temas  anteriores.  Assim,  remete­se  de  plano  à  manifestação do STJ sobre o assunto, na sistemática dos recursos repetitivos (o que, como já  referido, vincula este colegiado, por força de disposição regimental):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 1  O  julgamento  remete  à  oposição  constante  de  ato  estatal,  que  poderia ser interpretada tanto na forma de ação (indeferimento  do pleito) quanto de omissão (mora na análise do pedido). Isso  exsurge  da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão,  relatada  pelo  Min.  Luiz  Fux  (veja­se  que  não  houve  indeferimento no caso, mas mora na análise):  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 2 (grifos nossos)  Pelo exposto, admite­se a atualização monetária do crédito a ser  ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos créditos  administrados pela RFB. A atualização tem como termo inicial a  data  de  registro  do  pedido  (transmissão  da  PER/DCOMP),  e  como termo final a data de sua efetiva utilização (seja mediante  compensação, ou ressarcimento em espécie)”.  Constando  a  existência de  saldo  credor Termo  a quo  é  o  pedido  e o  termo  adquem é a data da fruição, isto é, a data da compensação ou a data da restiuição em espécie.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  dou  provimento  para  reconhecer  e  assegurar o direito da inclusão no computo do cálculo da determinação do crédito presumido  de  IPI  os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização  dos  produtos exportados adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, assim como, o acréscimo de  juros  pela  a  Taxa  Selic  a  título  de  compensação  entre  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento e a efetiva utilização do crédito.  É como voto.   Domingos de Sá Filho.                                                                1 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  2 Idem.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13951.000209/2003­27  Acórdão n.º 3403­001.828  S3­C4T3  Fl. 10          7                                 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10120.904660/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  39175.43480.150206.1.3.04­7782,  transmitida  eletronicamente em 15/2/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/6/2004  6912  3.060,80  15/7/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1640145341  3.060,80  DB: cód 6912 – PA 30/6/2004   3.060,80  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 845,56.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 17), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10940.901308/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 36          1 35  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901308/2008­73  Recurso nº  919.557   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.287  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 13 08 /2 00 8- 73 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901308/2008­73  Acórdão n.º 3801­001.287  S3­TE01  Fl. 37          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  08/12),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de janeiro de 2003, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 15/02/2003, com débitos de CSLL do período de  apuração  de  julho  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante  total  de  R$  294,53.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  19/20,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  21),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  22  (em  15/02/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901308/2008­73  Acórdão n.º 3801­001.287  S3­TE01  Fl. 38          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4419020 #
Numero do processo: 10580.727550/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 10/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727550/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRRF.  COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da União  para  instituir,  arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com  dados  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no  âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Preliminar rejeitada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 50 /2 00 9- 96 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator      Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 10/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  MARIA  DE  FÁTIMA  SILVA  CARVALHO  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio dE auto de  infração, para  exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 88.766,07, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 192.267,27.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  Intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou a  natureza  isenta  e  não  tributável  dos  rendimentos  declarados  como  tal,  presumidamente  rendimentos  auferidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ13.100.722/0001­60,  a  título  de  “URV”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Preceitua  a  referida  lei,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em  especial  com  sistema  tributário,  é  a  de  que  esta  Lei  disciplina  aquilo  que  é  pertinente  à  competência  do  Estado,  em  nada  alterando a legislação do  imposto de renda, de competência da  União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e consequentemente, são tributadas pelo  imposto de renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº  5.172, de3 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante a denominação dada aos  rendimentos  para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe,  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000,  de 1999 (RIR/99).  Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo  referente  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  denominada  ‘valores indenizatórios de URV’, são tributáveis.  O  cálculo  do  imposto  devido  está  de4monstrado  no  anexo  I,  composto  de  folha  única, parte  integrante  e  indissociável  deste  auto  de  infração,  elaborado  em  obediência  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprova  o  PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  que dispõe que no cálculo do  imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  devem  ser  levadas  em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal  e  não  global.  Para apuração do imposto devido decorrente das diferenças de  URV,  consideramos  o  valor  por  ele  declarado  a  este  título  no  ano­calendário 2005 (também adotado como paradigma para o  ano de 2006), e mensalmente distribuímos no período de abril de  1994  a  julho  de  2001,  levando­os  à  tributação  com  base  nas  alíquotas  vigentes  à  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto  devido, que, somado aos valores omitidos e arbitrados nos anos­ Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 calendário de 2004 e 2006,  foi dividido pelos três anos em que  ocorreu o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já  que toda a diferença salarial devida a título de URV foi recebida  ao longo desses 3 (três) anos.  Aplicou­se ao presente  lançamento a multa básica determinada  pelo artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de  1996, de caráter objetivo, em face da ausência de dolo.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração seria nulo em razão da falta de emissão de mandado de procedimento fiscal.  Quanto ao mérito, aduziu que a União é parte ilegítima para exigir o imposto  em questão; que as diferenças pagas pelo Estado da Bahia decorrentes do erro na conversão da  remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica indenizatória,  conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda;  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  o  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  e  da  consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência  pátria,  decisões do Conselho de Contribuintes,  e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de  abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa­fé, seguindo informações constantes nos  contracheques emitidos pela fonte pagadora; que o próprio Ministério da Fazenda reconheceu a  inaplicabilidade da multa em resposta a consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado  da Bahia; que, além disso, o caráter  indenizatório de  tal verba estava previsto em  lei, o que,  também, afastaria de a aplicação de multa e juros, nos termos dos artigos 100 e 112 do CTN.   A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  ressaltando  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  regularmente  entregue,  conforme  documento de fls. 79.  Quanto  ao  mérito,  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  da  URV,  a  qual  era  realizada  mensalmente  e  visava  à  manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham natureza  eminentemente  salarial;  que  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  a  natureza das verbas, ainda que o beneficiário tenha tido que recorrer à Justiça e o acordo tenha  sido  implementado  mediante  lei  complementar.  Registra,  ainda,  que  a  tributação  incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  dos  rendimentos e que indenizações não são indistintamente isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 4          5 de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  e  que  também  foram  excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de  férias.  Isto porque, embora a autuação  tenha sido feita antes da edição do referido parecer, o  processo foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora ajustasse o lançamento  às novas orientações, o que foi feito.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2011  e,  em  20/10/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma,  como  preliminar,  que  a  União  não  é  parte  legítima  para  exigir  o  imposto  e  que  a  incidência tributária neste caso fere o princípio constitucional da isonomia.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  Sobre  a  exigência  da  multa  reporta­se  a  resposta  a  consulta  formulada  pelo  Tribunal de Justiça da Bahia que teria reconhecido a não aplicabilidade da multa.  É o relatório.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Recorrente que o auto de infração seria nulo devido à ilegitimidade ativa da União e a possível  violação  do  princípio  da  isonomia.  Rejeito  de  plano  a  argüição  de  nulidade,  pois  ambas  as  questões  se  confundem  com  o  mérito  e  serão  examinadas  mais  adiante.  Isto  é,  uma  das  questões a serem aqui discutidas é se o fato de pertencer ao estado o produto da arrecadação do  IRRF  afasta  a  competência  da  União  para  fiscalizar,  lançar  e  cobrar  dos  contribuintes  beneficiários dos rendimentos sobre os quais devem incidir o imposto na fonte e, como já dito,  a solução dessa questão, neste caso, se confunde com o mérito do lançamento; a outra questão  diz respeito à alegada violação de princípio constitucional para a qual este órgão julgador não  tem competência para examinar e quanto ao mérito da questão a respeito da possibilidade de  exigência  do  imposto  neste  caso  quando  magistrados  federais,  que  receberam  verba  semelhante,  tiveram  a  não  incidência  do  imposto  reconhecida,  será  examinada  quando  da  análise do mérito.  Por outro  lado, o  lançamento  foi  formalizado por  servidor competente  e de  acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, e, portanto, não vislumbro  nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  distribuição  das  competências  tributárias  esta  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. E quanto a sito não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o  produto da arrecadação do  IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade  para  exigir  o  tributo.  Mas,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos contribuintes  informarem os rendimentos quando do ajuste anual. A retenção do imposto  pela fonte pagadora é mera antecipação do  imposto devido quando do ajuste anual, e  tanto é  assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido na fonte.  Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  Vale  ressaltar  também que a exigência  foi  feita de acordo com a  legislação  aplicável, que não pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo da administração  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 5          7 tributária a respeito da capacidade contributiva. Isto é, a compatibilização da carga tributária ao  princípio da capacidade contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes  arrecadadores que estão vinculados á lei. No caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de  que,  tendo oferecimentos os  rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria  fonte pagadora, por meio do comprovante de rendimentos por ela fornecida e de acordo com  orientação legal do próprio estado, não poderia ser onerada com a exigência do imposto com  acréscimos de multa,  juros e correção, portanto,  ser  instada a pagar mais do que pagaria sob  condições normais.  Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  receber  em  momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  deve  ser  exigido,  com  os  acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não  deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto  afasto  apenas  a  objeção  levantada  pela  defesa  de  que  a  autuação  tenha  onerado  a  carga  tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o  Contribuinte faria jus a eles.  Sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição  dos  fatos,  fica  claro  que  não  é  disso  que  se  trata.  Segundo  o  relato  da  própria  Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas em decorrência de  erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV. Isto é, nesta conversão teria havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se a eles aquilo que antes deixou de ser pago. E o que deixou de ser pago não foi outra  coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente pago é salário.   Mas o Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 6          9 Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,  da capacidade contributiva e outros que informam o sistema  tributário devem ser observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a  esta  legislação, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura Federal decorrem de ato do próprio Poder Judiciário,  e não da  legislação ou da  administração tributária.  Sobre os alegados erros na base de cálculo, vale ressaltar, como foi destacado  na  descrição  dos  fatos  da  autuação,  que  o  lançamento,  seguindo  orientação  do  Parecer  PGFN//CRJ nº 287/2009 e considerando os rendimentos nos meses do recebimento e com as  alíquotas  vigentes  às  época,  como  demonstrado  na  planilha  anexa  ao  auto  de  infração.  Por  outro lado, a pretensão de que deveria ser aplicada a alíquota considerando apenas o valor das  diferenças  recebidas,  há  um  equívoco  da  Contribuinte.  É  que  se  trata  aqui  de  exigência  de  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 imposto devido no ajuste anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base  de  cálculo  do  imposto,  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  no  período  e  não  apenas  os  rendimentos  não  tributados  na  declaração.  Portanto,  considerando  os  valores  totais  dos  rendimentos  recebidos pela Contribuinte em cada  exercício,  a  alíquota  aplicável  é  a alíquota  máxima.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  A Contribuinte pede a exclusão das parcelas isentas e dos valores relativos ao  13º salário. E, conforme o relato  fiscal,  foram excluídos da base de cálculo do  lançamento o  valor correspondente a 13º salário e a abono de férias. Portanto, este aspecto já foi considerado  na autuação.  Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação  de que a Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,  a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação ,e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  E quanto à consulta que teria sido respondida concordando com a tese da não  aplicabilidade  da multa  de  ofício,  diferentemente  do  quem  afirma o Recorrente,  por  não  ter  sido a consulta processada de acordo com o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, esta não tem  efeito vinculante.  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  fica  sujeito  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no  caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 7          11 Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer os  rendimentos à  tributação no ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso especial parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD                                          Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 8          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.727550/2009­96    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.714.      Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                        Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10830.008676/2008-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário.
Numero da decisão: 1802-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. A Conselheira Ester Marques Lins de Sousa acompanhou o voto do relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008676/2008­98  Recurso nº  940.981   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.381  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ­  ISOLADA  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece  a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças,  mormente  quando verificado o prejuízo no ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Nelso  Kichel.  A  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  acompanhou  o  voto  do  relator  pelas  conclusões e apresentou declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 86 76 /2 00 8- 98 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas (SP), que por unanimidade de votos julgou procedente em  parte a impugnação da contribuinte, mantendo em parte o crédito tributário exigido.  Por economia processual, transcrevo o relatório da DRJ:  “Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ E MULTA ISOLADA de 50% pela falta de recolhimento/declaração  de estimativas apuradas como devidas durante o ano­calendário 2003,  lavrados em  26/08/2008  (fls.  02/08),  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  do  procedimento de fiscalização autorizado pelo Registro de Procedimento Fiscal ­ RPF  nº 08.104002008000132­2 ­ Revisão Interna da DIPJ/2004, ano­calendário de 2003.  Conforme  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DO PROCESSO (fls. 02) foi formalizada a exigência no total de R$  205.965,09, já incluídos o principal, a multa isolada, a multa de ofício e os juros de  mora calculados até a data da lavratura, assim discriminados:  LANÇAMENTO  TOTAIS EM R$  IMPOSTO DE RENDA PJ  170.230,84  MULTA ISOLADA  35.734,25  VALOR DO CRÉDITO APURADO  205.965,09    O trabalho fiscal, no concernente ao IRPJ, encontra­se sintetizado no TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 09/11, sendo adiante reproduzido parcialmente:  Trata  a  presente  auditoria  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais,  relativa  ao  ano­calendário  2003,  DIPJ  2004,  do  contribuinte  acima identificado, onde foram constatadas divergências entre os valores constantes  da  DIPJ  e  da  DCTF,  conforme  Quadro  abaixo,  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL  Mensais:  Meses  2003 / R$  IRPJ MENSAL  DIPJ  IRPJ  DCTF  CSLL MENSAL  DIPJ  CSLL  DCTF  Janeiro  190.739,28  0,00  83.332,35  0,00  Fevereiro  198.275,25  0,00  85.063,23  0,00  Março  208.067,75  0,00  98.749.90  0,00  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 39          4 Abril  237.786,12  0,00  110.651,84  0,00  Maio  203.862,25  89.816,00  100.154,80  0,00  2.  Em  14/01/2008,  o  contribuinte  recebeu  intimação  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários  quanto  ás  inconsistências  constatadas  e  apresentar  a  devida documentação comprobatória (escrituração contábil e/ou fiscal).  3.  Em  31/01/2008,  foi  apresentado  documento  solicitando  prorrogação  de  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  apresentar  os  documentos  complementares  para  atendimento da intimação recebida. Na mesma data, também foram apresentados os  documentos  (planilha,  cópia  de  DCOMP's  e  DARF's)  relacionados  as  inconsistências  apontadas,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários,  conforme  consta do item a seguir.  Da análise dos documentos apresentados, verificou­se o que segue:  4. Em relação ao IRPJ:  Meses  2003 / R$  IRPJ MENSAL  DIPJ  IRPJ  DCTF  DARF  DCOMP  Janeiro  190.739,28  0,00  ­  190.739,28  Fevereiro  198.275,25  0,00  ­  198.275,25  Março  208.067,75  0,00  ­  208.067,75  Abril  237.786,12  0,00  ­  237.786,12  Maio  203.862,25  89.816,00  89.816,00  42.577,74  4.1.  Os  valores  compensados  constam  da  DCOMP  nº  39768.58629.290903.1.3.02­5380, entregue em 29/09/2003.  4.2.  A  entrega  da  DCOMP  n°  9768.58629.290903.1.3.02­5380,  acima  referida, ocorreu antes da edição da MP nº 135, publicada em 31/10/2003, não sendo  considerada, portanto, confissão de divida.  4.3.  Porém,  houve  validação  da  referida  Declaração  de  Compensação  apresentada  a  RFB,  após  análise  do  Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  ­  SEORT da DRF/Campinas, conforme informação em anexo.  4.4 O valor pago foi confirmado através de consulta no Sistema Sinal08.  5. Em relação a CSLL:  Meses  2003 / R$  CSLL MENSAL  DIPJ  CSLL  DCTF RETIFICADORA  DCOMP  Janeiro  83.332,35  83.332,35  83.332,35  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 40          5 Fevereiro  85.063,23  85.063,23  85.063,23  Março  98.749.90  98.749.90  98.749.90  Abril  110.651,84  110.651,84  110.651,84  Maio  100.154,80  100.154,80  100.154,80  5.1.  Os  valores  compensados  constam  da  DCOMP  nº  28781.43535.290903.1.3.03­6810, entregue em 29/09/2003.  5.2. Em 28/11/2007,  portanto  antes  do  inicio  da presente  ação  fiscal,  foram  entregues DCTF Retificadoras que eliminaram as divergências existentes em relação  a CSLL.  DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  6.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  na  apuração  dos  valores  constantes  do  presente Termo de Verificação foram obtidas nas Declarações de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica apresentadas pela empresa a RFB.  7. Considerando que, em  relação ao  IRPJ mensal do mês de maio de 2003,  apenas parte do valor  total apurado, conforme DIPJ/2004, foi declarado em DCTF  ou consta da DCOMP validada pelo SEORT/DRF/Campinas,  será  lançada, através  de  Auto  de  Infração,  do  qual  o  presente  Termo  é  parte  integrante,  a  diferença  constante  do  Quadro  abaixo  como  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IRPJ ANUAL APURADO:  Mês  2003 / R$  IRPJ MENSAL  DIPJ  IRPJ  DCTF  DCOMP  DIFERENÇA  Maio  203.852,25  89.816,00  42.577,74  71.468,51  8.  Será  lançada  multa  de  50%,  exigida  isoladamente,  pela  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  O  VALOR  MENSAL  APURADO  COM  BASE NA RECEITA BRUTA, conforme a seguir demonstrado:  Mês  2003 / R$  DIFERENÇA  IRPJ  MULTA  50%  Maio  71.468,51  35.734,25  CONCLUSÃO  9. Foi solicitada a Retificação das DCTF’s do 1° e 2° trimestres de 2003 para  correção dos valores referentes ao IRPJ, devendo ser incluídos os valores constantes  da DCOMP apresentada a RFB.  10. O valor do IRPJ apurado na presente ação fiscal foi objeto de lançamento  de  oficio,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  constituindo­se  o  Crédito  Tributário  nos  termos do artigo 142 do CTN, conforme discriminado no Auto de Infração do  qual o presente Termo é parte integrante.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 41          6 11.  A  presente  ação  fiscal  restringiu­se  a  revisão  da  DIPJ/2004,  ano­ calendário  2003,  em  confronto  com  as  respectivas  DCTF's.  Fica,  portanto,  ressalvado o direito de a Fazenda Nacional fazer verificações posteriores e cobrar o  que for devido em razão dos fatos, circunstancias e elementos não verificados e/ou  não conhecidos nesta oportunidade.  12.  Por  tratar­se  de  procedimento  de  revisão  interna,  fica  dispensada  a  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF, com base no  artigo 11,  inciso  IV, da Portaria RFB n° 4.066/2007.  13.  E,  para  constar  e  surtir  todos  os  efeitos  da  lei,  foi  lavrado  o  presente  Termo, em três vias de igual forma e teor, assinadas pela Auditora­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  uma  das  vias  entregue  ao  contribuinte,  através  do  representante legal, para ciência e providências.  Tendo  sido dada  ciência da  autuação  em 27/08/2008,  a  fiscalizada  interpôs,  em 26/09/2008, por meio de  seu procurador  (procuração de  fl.  57),  a  impugnação  juntada às fls. 49/56, alegando as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  afirma  não  existir  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  informando  que  irá  apresentar  no  curso  desse  procedimento  administrativo  os  comprovantes  de  recolhimento/compensação  que  demonstrarão  cabalmente  a  inexistência das diferenças lançadas nesse procedimento.  Quanto à multa isolada, defende a Impugnante estar assente na jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  a  penalidade  em  referência  apenas  pode  ser  aplicada ao contribuinte nos casos de prejuízo ao Fisco pelo retardo no recolhimento  do tributo, o que não ocorreu no caso dos autos.  Aduz  que,  caso  seja  reconhecida  a  existência  de  erro  de  preenchimento  na  DIPJ/2004,  restaria  afastada  a  acusação  fiscal  de  não  recolhimento  de  IRPJ  sobre  bases estimadas no ano­calendário 2003, por conseguinte, a insubsistência da multa  isolada aplicada.  Por fim, questiona a aplicação cumulativa das multas de ofício e isolada, além  da utilização da Taxa Selic como índice para cálculo dos juros moratórios devidos.”  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Anocalendário: 2003  AJUSTE ANUAL. RECONSTITUIÇÃO.  Reconstitui­se  o  ajuste  anual  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003, a partir das antecipações declaradas e confirmadas,  tendo em vista ter a fiscalização expressamente validado as  antecipações de janeiro a abril e parcialmente a de maio,  por  compensação,  nada  mencionando  acerca  das  antecipações declaradas quanto aos demais períodos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 42          7 Anocalendário: 2003  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  DUPLICIDADE  DE  INCIDÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A multa de ofício exigida por  falta de pagamento do IRPJ  devido na apuração anual,  e a multa  isolada por  falta de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  têm hipóteses  de  incidência  e  bases de cálculo distintas.  De  acordo  com  as  expressas  disposições  legais,  a  incidência de multa  isolada por  falta de  recolhimento das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no  final do período.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença  da  antecipação  do  IRPJ,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  e  optante  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação de antecipar o IRPJ mensalmente devido.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  análise  de  argu ições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade  dos  atos praticados pelos agentes do fisco.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Com  esse  julgamento,  resumidamente  a  DRJ  manteve  a  integralidade  do  crédito  referente a multa  isolada no valor de R$ 35.734,25 e  reduziu o crédito  respectivo ao  ajuste anual de 2003 de R$ 71.468,51 para R$ 452,59.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  14/02/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  194  a  205)  em  15/03/2012,  onde  expressamente  afirma  que  não  está  recorrendo  do  ajuste  anual  e  respectiva multa  de  ofício,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 43          8 contudo volta a se  insurgir quanto a multa  isolada. Posteriormente  junta às  fls. 230 cópia do  DARF que comprova o pagamento da parcela não recorrida.  Este é o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 44          9   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Incialmente vale salientar não é objeto do presente recurso o ajuste anual e a  respectiva multa de ofício, mas apenas a multa isolada.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  visa  a  manutenção  pela  Receita  Federal  e  a  desconstituição  pela  Recorrente,  de  multa  de  ofício  isolada  concomitante  com  multa de ofício sobre a mesma infração.  O Auditor­Fiscal  propõe  a manutenção  da  exigência  de multa  isolada  pela  falta de recolhimento de estimativa sobre a parcela excedente ao valor do tributo devido pela  recorrente  no  balanço  de  encerramento  ao  final  do  exercício,  amparado  posteriormente  pela  DRJ em Campinas (SP) que julgou procedente essa parte do lançamento. As autoridades fiscais  assim  consideraram  procedente  a  exigência  da  multa  isolada  mesmo  na  hipótese  em  que  a  estimativa é superior ao tributo devido ao fim do exercício. Sendo assim, me permito discordar  desse entendimento, convencido de que a multa isolada só pode ser cobrada no exercício fiscal  em curso. Mesmo não  sendo a minha posição,  entendo como  sustentável  a  corrente dos  que  crêem na aplicação da multa isolada nos casos em que o valor da estimativa não recolhida for  igual ou inferior ao valor do tributo devido ao final do exercício, mas inadimito a aplicação da  multa  sobre a parcela excedente ao montante devido ao  fim do período, como observa­se no  caso em tela.  Essa  matéria,  já  foi  enfrentada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), que vem entendendo ser indevida a cobrança da multa isolada de que trata o art. 44 da  Lei nº 9.430/96 no caso de os valores calculados por estimativa serem superiores aos apurados  no balanço de encerramento do exercício.   Nesse  diapasão,  transcrevo  o  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcos  Vinícius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01­05.179, que com brilhantismo discorreu sobre  essa matéria, in verbis:   “A  divergência  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  aplicação  de  multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a  empresa apurar, ao  final do exercício,  tributo  inferior ao valor  das  estimativas  devidas  ao  longo  do  ano  ou  mesmo  base  de  cálculo negativa.   O art 44 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada tem o seguinte teor:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 45          10 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento  após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente com o  tributo ou a contribuição, quando  não houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente.  Art.  2º  (Lei  nº  9.430/96)  –  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre  base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, observado o disposto nos §§ 1º  e 2º do art.  29  e  nos  arts  30  a  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995,  com as alterações da Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995.”  As remissões relevantes são as seguintes:  “Art.  35  (Lei  nº  8.981/95)  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em  cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor do  imposto,  calculado com base no  lucro  real do  período em curso. (...)  §2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência  de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do  mês de janeiro do ano­calendário.”  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções  neles  previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44 da Lei nº 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento da estimativa.  Sustentam que a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente,  que  a  divergência  não  se  situa  na  necessidade  de  dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 46          11 porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser  atenta  ao  que  dispõe  os  textos  normativos  e  esses  oferecem  limites  à  construção de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma  vontade  pré­jurídica  (um  querer),  mas  a  dificuldade  do  intérprete  repousa  na  identificação de  o  que  se  reputará  como  sendo  essa  vontade.  No  dizer  de Marçal  Justen  Filho,  não  há  qualquer  caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  “o  processo  de  democratização  conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como  se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal  se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos  direitos fundamentais”. 1  Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando  os  enunciados  prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para  depois  alcançar  as  significações  normativas e, como produto  final, a  regra  jurídica. Norma não  são  textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a  partir da interpretação sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma  sintética, o seguinte:  HIPÓTESE  CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento ou recolhimento,  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória   Pagar  multa  de  75%  ou  150%3  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  (art. 44, caput, inciso I e II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está sujeita ao pagamento do  IR de forma estimada, ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  no  ano  correspondente.  Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  (caput, art. 44, §1º, IV);                                                                1   MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  2  Ricardo  Guastini  citado  por  Humberto  Ávila  em  Teoria  dos  Princípios,  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.22.  3   A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no  inciso  II do art. 44 da Lei nº  9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 47          12 Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o valor acumulado excede o  valor  do  imposto  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período.  Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º,  IV  c/c  art.  35, §2º, da Lei 8981/95).      Essas  proposições  extraídas  do  texto  legal  devem  guardar  coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica  não  pode  levar  ao  cumprimento  de  um enunciado prescritivo  e  ao  necessário  descumprimento  de  outro  do  mesmo  dispositivo  legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste  contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis  de  um  texto  de  direito  positivo  a  escolha  do  intérprete  de  ser  feita em consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando  de  normas  sancionatórias,  não  se  devendo  estender  a  punição  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência  da  vida  real,  descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é  absolutamente  incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.    Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base  de  cálculo  da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica  do  ato  delituoso,  e  (iii)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério  material  da  infração.  A  primeira  função  permite  apurar  o  montante  da  sanção.  Na  segunda,  o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita).   Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza  como  base  de  cálculo.  Nessa  mesma  linha,  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 48          13 dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base  de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta  ilícita.   Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima  transcritos.   Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem à  falta  de  pagamento de tributo.  Importante  firmar  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador  do  tributo  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo ­ só será  apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas  outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3º do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa jurídica.   Marco  Aurélio  Greco,  na  mesma  direção,  sustenta  que  “mensalmente, o que se dá  é apenas o pagamento por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).”4  Esse  entendimento  está  respaldado pala  IN nº  93/97,  art.  15  que veio,  pela  ótica  do  Fisco,  interpretar  a  Lei  nº  9.430/96,  art.  2º,  que  trata  do  regime  da  estimativa,  prescrevendo a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga  no vencimento, a saber:                                                              4   Marco  Aurélio  Geco.    Multa  Agravada  em  Duplicidade.  São  Paulo:  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 49          14 “Art.15. O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício (último dia do ano­calendário).   Na  sistemática  da  estimativa mensal,  permite­se  a  redução  dos  pagamentos  mensais  caso o  resultado  tributável  seja  reduzido ou aumentado ao  longo do ano­calendário,  desde que evidenciado por balancetes de suspensão (Lei nº 8.981/94, art. 29). Assim, o tributo  sob  a  forma  estimada  não  será  devido  antecipadamente  em  caso  de  inexistência  de  lucro  tributável.   O  mesmo  julgador  quando  redigiu  o  voto  vencedor  do  acórdão  nº  107­ 09.519, acrescentou:  “Tal  inferência  se  alinha  coerentemente  com  o  princípio  de  bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano,  nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio  que  não  tem correspondência  com o  tributo  devido ao  final  do  período,  tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência  de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo  lucro  real  as  empresas  terão  de  complementar  a  estimativa  que  fora  recolhida  ao  longo  do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a  provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor  pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a  maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido.   Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1º, inciso  IV,  do mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  isolada na hipótese de a pessoa  jurídica  estar  sujeita ao  pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê­lo, ainda  que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Ou  seja,  por  esse  enunciado,  permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo ou base de cálculo negativa.   Essa contradição é apenas aparente.  O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.º  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  já  pago  da  estimativa  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 50          15 acumulada  excede  o  valor  do  tributo  calculado  com  base  no  lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes  mensais  são,  então,  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não  apurou  lucro  no  curso  do  ano  e  que  não  está  sujeito  ao  recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o  contribuinte  está  sujeito  ao  regime  de  estimativa,  para  fins  de  aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim,  caso  a  pessoa  jurídica  não  promova  o  correspondente  recolhimento  da  estimativa  nos  meses  próprios  do  respectivo  ano­calendário  e  não  apresente  os  balancetes  de  suspensão  no  curso  do  período  ­  ainda  que  tenha  experimentado  base  de  cálculo negativa ­  ficará sujeita à multa  isolada de que  trata o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  estabelece  uma  presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma presumida  (estimada)  coincide  com o  tributo que será devido ao  final do período, partindo da  constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão  do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes.    Esse  não  é  caso,  contudo,  da  empresa  que,  após  o  término  do  ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse  caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove  a  inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período, o  balanço  final  (de  dezembro)  é  que  balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois  esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse  momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode­ se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há  tributo  devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da  penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar  o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente.  Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar  a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa.  Resta  examinar,  então,  qual  seria  a  hipótese  em  que,  na  presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa  isolada.   Na  presença  de  base  de  cálculo  negativa,  a  interpretação  sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo  artigo  aqui  comentados  (caput  e  §  1º,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso do ano­calendário, pois a conduta objetivada pela norma  (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o  efetivo  resultado  do  exercício  não  está  evidenciado  mediante  balancetes.   Assim,  em  virtude  da  inobservância  da  pessoa  jurídica  dos  dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 51          16 situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de  presumir  que  o  valor  apurado  de  forma  estimada  a  partir  da  receita  da  empresa  coincide  com  o  tributo  devido,  desde  que  demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao  contribuinte. Essa presunção  legal da  existência de  tributo não  poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de  ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa  administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base  estimada condicional.  Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:  1 ­ as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da  legalidade, devem  também atender a  exigência de objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da conduta delituosa.  2 ­ a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3 ­ tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3º  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos;   4  ­  a  base  de  cálculo  predita  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  refere­se à multa pela falta de pagamento de tributo;  5  ­  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício;  6  ­  não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no  encerramento do exercício;  7  ­  os  balanços  ou  balancetes  mensais  são  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  o  contribuinte  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido  e  a  dispensa  do  recolhimento  da  estimativa.   8  ­  após  o  final  do  exercício,  o  balanço  de  encerramento  e  o  tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da  multa isolada;  9 ­ antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins  de  aplicação  de  multa  isolada  o  valor  estimado  calculado  a  partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo  não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais.”  A  respeito  da  cumulatividade  das  multas  de  ofício  e  isolada,  reproduzo  algumas decisões deste Conselho:  MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL ­ Deve  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 52          17 ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com a multa de ofício normal,  incidentes sobre o tributo objeto  do lançamento. Acórdão 102­4693.  MULTA  ISOLADA ­ CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE  OFÍCIO  –  Contendo  o  artigo  44,  I,  da  lei  nº  9430,  de  1996,  norma que alberga a  falta, genérica, de pagamento do Imposto  de  Renda,  sua  aplicação  inibe  a  eficácia  simultânea  daquela  contida no § 1º, III, desse artigo. Acórdão 102­46375.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Acórdão 104­21094.  Em relação a multa isolada por falta do recolhimento mensal da antecipação  do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSL) por  estimativa (Lei nº 9.430/96, arts. 2º e 30), colaciono outros acórdãos desse Conselho:  IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ­  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no  ano­calendário. Acórdão 103­2103.  CONCOMITÂNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  COM  A  DEVIDA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO – Descabe a concomitância da multa isolada  por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da  Lei  nº  9.430/96  com  a  multa  proporcional  ao  imposto  devido  lançado,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma infração. Acórdão 107­08001.  MULTA  ISOLADA  –  INEXISTÊNCIA  DE  TRIBUTO  A  RECOLHER  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA (art. 44, parágrafo 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96)  –  A  exigência  da  multa  isolada  prevista  na  legislação  de  regência  não  tem  cabimento  se  o  descumprimento  versa  sobre  desatendimento  de  mera  obrigação  acessória  apurada  após  o  encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do  tributo. Acórdão CSRF/01­04.263.  PENALIDADES  ­  RECOLHIMENTO  TRIBUTÁRIO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Falece  legalidade  a  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  tributo  objeto  de  recolhimento com base em estimativa, visto, não se  inserir esta  última  no  conceito  de  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social de pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro real. Acórdão 104­16357  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 53          18 Resta­me claro que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de  ofício  consiste  na  duplicação  da  penalidade,  sendo  a  mesma  desproporcional  ao  eventual  prejuízo  causado.  Faço  coro  ao  entendimento  que,  nessas  circunstâncias,  deve­se  manter  somente  a  multa  de  ofício,  a  qual  incidiria  sobre  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido aos cofres públicos.  Nesse sentido, a própria MP nº 303/06, convertida na Lei nº 11.488/07, que  revogou  inciso  I do § 1º da Lei nº 9.430/96, extinguiu a possibilidade da cobrança da multa  isolada juntamente com o IRPJ ou a CSLL, quando não tiverem sido anteriormente pagos. A  partir da vigência da norma passou a ter apenas a possibilidade da cobrança da multa de ofício  de 75% e do tributo eventualmente devido, mas não a cobrança cumulada da multa isolada e da  multa de ofício.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário, exonerando a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Declaração de Voto  A  presente  declaração  de  voto  limita­se  à  esclarecer  o  fundamento  pelo  qual  esta  Conselheira dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa de 50%, no valor de  R$ 35.734,25 exigida isoladamente, pela  falta de recolhimento do  IRPJ sobre o valor mensal  apurado com base na receita bruta relativa ao mês de maio de 2003, no valor de R$ 71.468,51,  conforme  demonstrado  no  voto  condutor  do  presente  acórdão  que  acompanho  pelas  conclusões.   Conforme relatado a ciência do auto de infração ocorreu em 27/08/2008 (fls. 02/08).  Para melhor entender a controvérsia é importante transcrever os seguintes artigos da Lei  nº 9430/96 que assim dispõe:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  (...)  Pagamento por Estimativa   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 54          19 Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)   §1o O  imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2oA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo .  ...............................  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  ...   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 55          20 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  Infere­se  dos  artigos  1º  e  2º  que  o  IRPJ  pode  ser  anual  ou  trimestral,  dependendo de  opção da empresa.  Tratando­se  de  IRPJ  anual  a  mencionada  lei  impõe  ao  contribuinte  o  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre base de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30  a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995.  Encerrado o ano calendário, em 31 de dezembro, a pessoa jurídica deve apurar o lucro  real  e calcular o  saldo do  IRPJ  a pagar  (se os  recolhimentos  antecipados  foram  insuficientes  para  suportar  o  IRPJ  devido)  ou  a  ser  restituído  se  pagou  a  maior.  Podendo  este  ser  compensado com tributos vincendos nos moldes do artigo 74 da mesma Lei nº 9.430/96.  De  outra  banda,  a  pessoa  jurídica  que  achou  por  bem  optar  pelo  pagamento  do  imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, na forma do art. 2o da  mencionada Lei, mas que deixar de efetuar o pagamento mensal, ainda que apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  está  sujeita  à  multa  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal.  Quanto  à  exigência  do  IRPJ  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  tenho  pronunciado­me em vários acórdãos dessa 2a.Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento que,  após o encerramento do ano calendário não há razão para se exigir o IRPJ por estimativa, pois,  já ocorreu  fato  gerador  anual  em 31 de dezembro e  calculado o  saldo do  IRPJ  a pagar ou  a  restituir/compensar.  Encerrado o ano calendário correspondente, por questão lógica o que se deve exigir é a  multa pela falta do pagamento mensal obrigatório, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido.  Vê­se pois, que a penalidade a ser aplicada pela autoridade administrativa independe do  encerramento do ano calendário. É bastante que tenha ocorrido o fato gerador mensal, ou seja,  que  tenha sido apurada a base cálculo estimada, e não  tenha havido o obrigatório pagamento  mensal do IRPJ devido.  Nesse aspecto divirjo do voto condutor do presente acórdão por afastar a multa isolada  em  virtude  de  que  somente  deve  ser  exigida  “a  multa  de  ofício  de  75%  e  do  tributo  eventualmente devido, mas não a cobrança cumulada da multa isolada e da multa de ofício”.  Porém pelas conclusões acompanho­o, para exonerar a multa isolada por entender que  na data da ciência do auto de infração em 27/08/2008,  já havia decaído o prazo para exigir a  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ por estimativa relativo ao mês de maio/2003.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 56          21 Sobre o prazo decadencial para o lançamento da multa isolada mensal entendo que deve  ser aplicado a mesma regra temporal para o lançamento do tributo que deixou de ser recolhido  e que serviu de base de cálculo para o lançamento da multa isolada.  Conforme relatado no voto condutor do presente julgado, na autuação foi considerado  que, em relação ao IRPJ mensal do mês de maio de 2003, apenas parte do valor total apurado,  conforme  DIPJ/2004,  foi  declarado  em  DCTF  ou  consta  da  DCOMP  validada  pelo  SEORT/DRF/Campinas, de modo que foi lançado, através de Auto de Infração, a diferença no  valor de R$ 71.468,51 sobre o qual foi aplicado 50% para fins do cálculo da multa isolada em  comento.  O novo  regimento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  impõe  sejam  os  processos  julgados  de  acordo  com  o  entendimento  das  Cortes  Superiores  de  Justiça  e,  de  acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo pagamento do tributo, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial, é a data do fato gerador ex­vi do disposto  no § 4º do artigo 150 do CTN.  Indubitavelmente houve pagamento por estimativa relativamente ao mês de maio/2003,  pois,  a multa  isolada  tem como base de cálculo a diferença do  IRPJ apurado em 31/05/2003  não recolhido.   Nesse diapasão, considerando que o fato gerador mensal ocorreu sob a égide da Lei n°  9.430/96, art. 2o, portanto, no último dia do mês de maio de 2003, data de apuração do tributo  com base de cálculo estimada ­ apuração mensal ­, e que, a partir do mês seguinte a Fazenda  Nacional  já  poderia  exigir  o  tributo  devido  por  estimativa,  ou  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial contar­se­á a partir do mês  seguinte (junho/2003).  Portanto,  tendo o  contribuinte  tomado ciência do  lançamento em 27/08/2008, o prazo  para a administração lançar a a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ por estimativa  referente ao mês de maio de 2003, ex vi do disposto no no § 4º do artigo 150 do CTN , venceu  em 30/05/2008.  Por tal fundamento acompanho o voto do relator para exonerar a multa isolada.      Assinado digitalmente      Ester Marques Lins de Sousa         Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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