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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7794934 #
Numero do processo: 10880.679904/2009-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2004 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-008.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.691  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  CIDE ­PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2004  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 04 /2 00 9- 02 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de valores  recolhidos da  CIDE, cujo pagamento deu­se em 15/12/2004. De acordo com o contribuinte o valor recolhido  não  seria devido  em decorrência de  erro na  apuração da  contribuição devida  sobre  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  royalties,  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Seu pedido  de restituição veio acompanhado de declaração de compensação com valores devidos de outros  tributos.  Seu pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, no qual  se acusou em síntese a inexistência de crédito a favor do contribuinte. Em sua manifestação de  inconformidade ele informa que os créditos não foram localizados em decorrência da falta de  retificação de  sua DCTF, na qual havia confessado os débitos correspondentes à CIDE. Para  suprir  esta  deficiência,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  apresentando  sua  cópia no presente processo.  Ao  julgar  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  o  acórdão  nº  16­27.135,  de  20/10/2010,  e­fl.  64  e  seg.,  por meio  do  qual  a  turma  julgadora por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte. O principal fundamento  foi que a simples retificação da DCTF, por si só, não faz prova do indébito tributário. Decidiu  ainda que é ônus do contribuinte fazer prova de seu suposto direito de restituição.   Apresentado  recurso  voluntário,  com  a mesma  argumentação  posta  em  sua  manifestação de inconformidade, resolveu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  também  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Acórdão  nº  3402­ 004863, de 30/01/2018, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 15/12/2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 4          3 o  lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não  é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável  a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  JUNTADA DE PROVAS. Deve ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  então  recurso  especial  de  divergência com o objetivo de que  fosse  reapreciada a  seguinte matéria:  "ônus da prova dos  fatos  consignados  em  DCTF  retificadora".  Foi  indicado  como  paradigma  da  divergência  o  acórdão nº 3302­01406.  O presidente da 4ª Câmara negou seguimento ao recurso especial, em razão  de que o recorrente não teria demonstrado a legislação que estaria sendo interpretada de forma  divergente. O contribuinte apresentou agravo, o qual foi acatado pela presidente da 3ª CSRF,  dando seguimento ao recurso especial.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  formais  e  materiais  ao  seu  conhecimento.  Em  questões  fáticas  semelhantes,  o  acórdão paradigma, que é do próprio contribuinte, acatou a tese de que, com a apresentação da  da  DCTF  retificadora,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  do  indébito  é  transferido  para  a  administração tributária. Veja como o acórdão paradigma decidiu a questão:  (...)  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que  ser  devidamente  apurado pela  autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente apreciar a compensação.   (...)  Não concordo com a decisão paradigmática. Como relatado, estamos diante  de  um  pedido  de  restituição.  O  contribuinte  apurou  o  tributo  devido,  no  caso  a  CIDE­ Remessas,  confessou  em DCTF  ser  a mesma devida,  efetuou  o  seu  pagamento.  Passado  um  tempo, sem que tenha apresentado qualquer elemento comprobatório de que a contribuição não  era  devida,  pede  restituição  e  simutaneamente  quita  outros  tributos  devidos.  Alertado  pelo  despacho decisório da inexistência do crédito, sua atitude resume­se a efetuar a retificação da  DCTF. Alertado  novamente,  desta  vez  com  veemência,  pela  decisão  da DRJ/SP1,  outra  vez  repete  a  informação  que  para  comprovar  o  seu  crédito,  basta  a  apresentação  da  declaração  retificadora, ou seja, basta a sua palavra, não precisa de elementos probantes de que a CIDE  não era devida.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 6          5 Efetivamente não consigo compreender a razão pela qual o contribuinte tenta  obter o reconhecimento de um direito creditório contra a Fazenda Nacional sem a apresentação  de provas mínimas do seu direito. As provas decorrem de documentos que deveriam estar na  posse  do  contribuinte.  Porquê  não  apresentá­los?  Com  o  devido  respeito,  até  o  momento  o  único elemento apresentado são as declarações que são de sua própria autoria, ou seja, ele quer  forçar uma restituição, uma devolução de dinheiro ingressado aos cofres públicos, oferecendo  como elemento de prova a sua própria palavra.  Por  economia processual,  adoto  ainda  como  razões de decidir  o  acórdão nº  9303­008146, da lavra do ilustre relator Jorge Olmiro Lock Freire, decidido por unanimidade  nesta turma, em sessão de 21/02/2019, no qual a discussão travada era exatamente a mesma em  recurso do mesmo contribuinte do presente processo. Transcrevo abaixo o voto:  (...)  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito  do contribuinte é absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação  de inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com  efeito,  a  partir  de  meados  de  2006,  a  Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde o ano­calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PISimportação, COFINS importação, a Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), referentes ao período de apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente ensejadores dos indébitos, o contribuinte, consoante informado em sua  peça  contestatória  vestibular,  teria  procedido  a  outros  147  pedidos  de  repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando.  Com a devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 7          6 Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação,  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido,  tendo  o  Fisco  que  provar  que  o  direito  alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório, mas, porém, ela por si só não tem o  condão de comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em  que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria  da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente  à prolação do Despacho Decisório não é  condição  para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado através de documentos contábeis e  fiscais  revestidos das formalidades legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação.  Recurso  Especial  do  Procurador  parcialmente  provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  (...)  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 230DF CARF MF

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7804188 #
Numero do processo: 10480.014479/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 CPMF. LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES
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materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 CPMF. LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado.

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LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n" 10480.014479/2002-30 S2-CIT2 Acórdào n." 2102-00.004 Fl. 101 " ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 eft0AX4°1/ • •SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JO"NIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 73 a 85) apresentado em 17 de março de 2006 contra o Acórdão n2 13.329, de 16 de setembro de 2005, da DRJ em Recife - PE (tis. 59 a 67), do qual tomou ciência a interessada em 16 de fevereiro de 2006 e que, relativamente a auto de infração de CPMF de períodos situados entre julho de 1999 e outubro de 2000, considerou procedente o lançamento. O auto de infração foi lavrado em 23 de outubro de 2002 e, segundo o termo de 11 4, os valores da apuração foram informados pelas instituição financeiras responsáveis pela retenção da contribuição, em face de haver decisão judicial impeditiva da retenção. Na impugnação, a interessada alegou ser ilegal a incidência de CPMF na baixa de aplicações financeiras, ser contiscatória a multa aplicada e ser ilegal a exigência de juros com base na taxa Selic. A primeira instância considerou não ser nulo o auto de infração e haver responsabilidade supletiva do contribuinte em relação à retenção a cujo impedimento tenha dado causa. Ademais, a duplicidade de incidência que ocorreria em face da baixa de aplicação financeira não teria sido demonstrada. No recurso, a interessada alegou que o fato de o Acórdão haver-lhe imputado o ônus de prova sobre o fato que teria dado origem à exigência demonstraria a nulidade da autuação, em face do art. 10, III, do Decreto ri2 70.235, de 1972. 2 Processo n" I 0480.0 I 4479/2002-3(1 S2-CI1'2 Acórdào n." 2102-00.004 Fl. 102 Reafirmou a ilegalidade da incidência sobre o resgate das aplicações, asseverando que os valores seriam objeto de tributação na movimentação relativa à aplicação, e repetiu os argumentos contrários à multa e aos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As alegações da interessada versam sobre a nulidade da autuação, a ilegalidade da incidência da CPMF no resgate de aplicações, a confiseatoriedade da multa, a ilegalidade da exigência de juros com base na Selic e a nulidade do Acórdão de primeira instância, por haver supostamente invertido o ônus da prova sobre os fatos que deram origem à autuação. Muito embora o auto de infração não tenha especificado as ações judiciais, especificou as instituições financeiras que prestaram as informações à Receita Federal. Mas em relação às nulidades, a interessada não fez alegações diretamente contrárias ao que foi afirmado no auto de infração em relação a haver movido ação judicial contra a incidência da contribuição, cujo efeito foi de impedir as instituições financeiras de efetuar as retenções no vencimento legal. Entretanto, uma breve consulta ao sítio da Justiça Federal de Pernambuco na Internet (www.jfpe.gov.br) permite constatar que a interessada apresentou o Mandado de Segurança n2 99.0008399-7 contra a exigência da CPMF, com sentença denegatória da segurança publicada em abril de 2000, o que é compatível com a situação encontrada nos autos. Entretanto, embora conhecesse tais fatos, a interessada não apresentou documentação alguma para demonstrar que os valores devidos da contribuição deixaram de ser recolhidos em função de tal ação judicial ou de outra em que tenha constestado a exigência da contribuição. Ademais, não se trata apenas de inversão de ônus de prova, mas de informação obtida das instituições financeiras, com detalhes a respeito do contribuinte e dos fatos geradores ocorridos, o que exigiria muito mais do que alegações vazias de comprovação para serem contestadas. Em relação ao restante do alegado e especialmente à nulidade da autuação e à responsabiliade supletiva do contribuinte, adoto, com fulcro no art. 50, § 1 52 , da Lei n2 9.784/1999, os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, aplicam-se as seguintes súmulas deste 2 9- Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: 1\ 3 Processo n" 10480.014479/2002-30 S2-C112 Acórdão n." 2102-00.004 Fl. 103 • "Súmula n" 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3.' É cabível a cobrança de furos de mora sobre os débitos para CO)?! a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos Jederais.'' À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. A/fe JO‘ NIO FRANCISCO 40k) 4

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7799914 #
Numero do processo: 18471.001700/2004-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de honorários, pela prestação de serviços advocatícios. A efetividade da transferência financeira dos recursos dos contratantes para o contratado não é condição necessária para a comprovação do recebimento de honorários, quando os contratos de prestação de serviços, os recibos fornecidos aos contratantes, bem como as declarações dos clientes atestam a efetividade da prestação dos serviços e a correspondente remuneração. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE  PESSOAS  FÍSICAS  ­  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  a  título  de  honorários,  pela  prestação de serviços advocatícios. A efetividade da transferência financeira  dos  recursos  dos  contratantes  para  o  contratado  não  é  condição  necessária  para  a  comprovação  do  recebimento  de honorários,  quando os  contratos  de  prestação  de  serviços,  os  recibos  fornecidos  aos  contratantes,  bem como  as  declarações dos clientes atestam a efetividade da prestação dos serviços e a  correspondente remuneração.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 197 a 207, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas. O imposto foi cobrado acrescido de multa de ofício  de 150% e multa  isolada do  carnê­leão,  também no percentual de 150%. Além disso,  foram  cobradas  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  no  percentual  de  75%,  relativamente aos rendimentos declarados pelo contribuinte.  A autuação foi assim resumida:  “O  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  ano­ calendário  de  1999  informa  o  valor  de  R$  167.000,00  como  rendimento tributável recebido de pessoa física.  Sendo o contribuinte o patrono da ação de isonomia até o ano de  2002,  conforme  demonstra  a  alteração  de  contrato  de  honorários, que efetivamente os servidores da DPF sofreram os  descontos  dos  valores  ajustados  como  honorários  e  que  a  FENAPF  funciona  como mera  repassadora  desses  recursos  ao  contribuinte,  este  deveria  oferecer  tais  valores  a  tributação,  tendo  em  vista  que  o  art.  37  do  RIR  /1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000,  com  base  legal  no  art.3°,  §  1°  da  Lei  n°  7.713/1988,  estabelece  que  são  tributáveis  os  rendimentos  de  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos. Entretanto, ele não o fez, assim caracterizando a omissão  de rendimento tributável.”  Em sessão plenária de 09/11/2006, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  julgou o Recurso Voluntário n° 149.408, proferindo a decisão consubstanciada  no Acórdão 104­22.036 (fls. 745 a 767— Volume IV), assim ementado:  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS – São  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 2          3 tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas a titulo de  honorários pela prestação de serviços advocatícios. A efetividade  da transferência financeira dos recursos dos contratantes para o  contratado  não  condição  necessária  para  a  comprovação  do  recebimento de honorários, quando os contratos de prestação de  serviços  e  os  recibos  fornecidos  aos  contratantes  atestam  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  correspondente  remuneração.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa o descompasso  entre o  tempo  gasto  no  procedimento  fiscal  que  apurou  o  crédito  tributário  lançado  e  o  prazo  para  impugnação.  Não  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  não  provada  violação  das  disposições contidas no art. 142,do CTN,  tampouco dos artigos  10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972e não se identificando no  instrumento de autuação nenhum outro vicio prejudicial, não há  que se falar em nulidade do lançamento.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO  ­ A  falta de pagamento  do  imposto devido a  titulo de carnê­ledo enseja a aplicação da  multa  de  oficio,  exigida  isoladamente,  ainda  que  não  seja  apurado imposto devido quando do ajuste anual.  MULTA ISOLADA DO CARNE­LEÃO E MULTA DE OFICIO ­  CONCOMITÂNCIA  ­  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio,  ambas  incidindo sobre a mesma base de cálculo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  INAPLICABILIDADE  ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  ('Súmula  1°  CC  n°14,  publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).  PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE  MORA ­ MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE ­ Aplica­se ao  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  deixe  de  definilo  como  infração  ou  que  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática.  Recurso parcialmente provido."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do  carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio,  reduzir  ao  percentual  de  50%  a  multa  isolada  do  carné­leão  incidente  sobre  os  rendimentos  declarados  e  desqualificar  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 multa de oficio,  reduzindo­a ao percentual de 75%, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Remis  Almeida  Estol  (Relator),  Heloisa  Guarita  Souza  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  proviam  integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa."  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  seu  Representante,  com  fundamento  no  artigo 70, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25/06/2007,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  771  a  793 —  Volume IV, ao qual foi negado seguimento, conforme Despacho 104­382/2008, de 25/08/2008  (fls. 800 a 804 – Volume V).  Cientificado do acórdão em 06/02/2009 (fls. 807 – Volume V), o contribuinte  opôs,  na mesma data,  os Embargos de Declaração de  fls.  810 a 816 – Volume V,  rejeitados  conforme  Informação n° 2201­149408 — 2 Câmara  / 1' Turma Ordinária, de 12/04/2010  ,  e  Despacho 095 — 2ª Câmara / lª Turma Ordinária, de 30/06/2010 (fls. 822 a 824 – Volume V).  Às fls. 842 – Volume V, a Autoridade Preparadora informa que houve pedido  de parcelamento da Lei nº 11.941. Já às fls. 884/881 – Volume V, consta a informação de que o  contribuinte não se manifestou sobre a inclusão do presente processo no referido parcelamento.  Ao tomar ciência do acórdão, o contribuinte interpôs o Recurso Especial de  fls.  846  a  870  –  Volume  V,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho  n°  2201­ 00.100 —  2ª  Câmara  /  lª  Turma  Ordinária,  de  17/03/2011  (fls.  885  a  889  –  Volume  V)  e  Reexame de fls. 892/893 – Volume V (Despacho n" 9202­00100 ­ 2' Turma).  Em 02/04/2012, por meio do Oficio n° 192/PRES/CARF­MF (fls. 919 a 925  – Volume V), o Sr. Presidente da Segunda Seção de Julgamento do CARF solicitou o retorno  dos  autos,  tendo  em  vista  que,  a  despeito  da  não  admissão  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a decisão da Justiça Federal proferida no Mandado de Segurança  Individual n°  0011529­16.2012.4.01.3400, proferida por sua Excelência o Juiz Federal Dr. Alaôr Piacini, em  29  de  março  de  2012,  determinou  que  a  Autoridade  Administrativa  desse  seguimento  ao  Recurso Especial de Divergência.  O apelo contém, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ o lançamento se deu por presumida percepção de rendimentos de honorários  advocatícios por serviços prestados à Federação Nacional dos Federais (FENAPEF) na defesa  de seus associados (Processo Judicial n° 97.00220233­0);  ­  a  ilação  fiscal  teve  como  fundamento  o  oficio  do Departamento Geral  de  Pessoal da Policia Federal (fls. 273/284), onde foram relacionados os descontos de honorários  feitos  na  folha  de  pagamento  dos  funcionários  (em  12/1998)  em  favor  da  contratante  (FENAPEF);  ­  o  Recorrente  nega,  peremptoriamente,  ter  recebido  qualquer  valor  na  ocasião  por  conta  do  referido  processo.  Tais  pagamentos  ocorreram  anos  depois,  através  da  pessoa jurídica da qual o Recorrente participa do quadro societário;  ­  a  Fiscalização  não  apresentou  qualquer  comprovante  de  que  pagamento  houve, apenas a partir do fato conhecido, desconto na folha em 12/98, saltou para a presunção  de que o mesmo ocorreu em 01/99;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 3          5 ­ o acórdão ora recorrido, no entanto, as fls. 19/20, consigna no voto condutor  do  julgado  que:  "  ....Portanto,  há  provas  robustas  nos  autos  de  que  o  desconto  em  folha  realizado em janeiro de 1999. Como o desconto em folha se deu no inicio do mês de janeiro, é  razoável a conclusão de que o beneficiário desses rendimentos recebeu os recursos no mesmo  mês "  ­ ao contrário do que afirma o voto vencedor, está cabalmente comprovado e  demonstrado nos autos que o "desconto em folha" dos honorários ocorreu em Dezembro/1998  e não em Janeiro/1999.  ­  confrontado  com  tal  divergência  através  de  Embargos  de  Declaração,  o  eminente prolator da decisão recorrida, assim se posicionou: "Ao afirmar que o desconto em  folha,  portanto,  recebimento  dos  recursos,  ocorreu  em  janeiro  de  1999,  o  voto  condutor  (vencedor) do acórdão embargado faz referência expressa a diversos (sic) elemento de prova de  que  se valeu  como elemento de convicção. Trata­se,  portanto,  de  juízo  consciente a  respeito  das provas e não de erro, como quer o Embargante. Ao afirmar que esta conclusão configura  erro o Embargante, na verdade, procura reabrir discussão a respeito do mérito da questão." (fls.  825);  ­ no entanto, a dúvida permanece, o voto condutor considera que a prova do  recebimento  é o desconto  em  folha ocorrido  em 01/99. Por outro  lado,  o único  elemento  de  prova constante dos autos é o Oficio do Departamento Geral de Pessoal da Policia Federal (fls.  273/284), onde foram relacionados os descontos na folha de pagamento dos funcionários (em  12/98) em favor da contratante (FENAPEF);  ­  se  é  razoável,  segundo  o  voto  vencedor,  concluir  que  o  beneficiário  dos  rendimentos teria recebido os valores no mês em que ocorreu o desconto em folha (única prova  nos  autos  na  qual  se  fundamenta  a  presunção  contida  no  lançamento),  o  mês  indicado  no  lançamento como sendo o fato gerador não poderia ser 01/99, mas sim 12/98, mês em que os  honorários foram efetivamente descontados nos contra cheques dos funcionários;  ­ seguindo esta premissa, o lançamento deve ser cancelado, eis que fulminado  pela  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  credito  tributário,  tendo  como  termo  inicial 12/98;  ­  ao  considerar como elemento de  convicção, presunção não autorizada  em  lei,  a decisão, ora  recorrida,  diverge  substancialmente de outro posicionamento  adotado pelo  extinto Conselho de Contribuintes, cuja Jurisprudência é admitida como prova da divergência  para o cabimento do presente recurso;  ­  com  efeito,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  124.360  em  decisão  externada através do Acórdão n" 104­18.377, o Conselho assim se posicionou:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  — PRESUNÇÕES — Somente admissíveis em matéria tributária as  presunções  expresso  e  legalmente  autorizadas,  amparadas  em  fatos prescritos em lei, como sustentáculos dos mesmas."  ­ naquela ocasião, o Conselho apreciava hipótese na qual, a partir de um fato  conhecido  –  rendimentos  glosados  da  atividade  rural  —  o  fisco  havia  presumido  tratar  de  rendimentos recebidos de pessoa física;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 ­ na presente hipótese, a premissa é a mesma, a partir do fato conhecido —  desconto  na  folha  dos  funcionários  da  Policia  Federal —  o  fisco  presumiu  que  os  mesmos  foram pagos ao Recorrente;  ­ o Relator da hipótese apontada como paradigma conclui de forma diversa:  "Face  aos  pressupostos  da  legalidade  estrita  e  da  verdade  material,  inafastáveis  em qualquer  processo de  determinação e  exigência  de  créditos  tributários  em  favor  da  União,  inequivocadamente  equivocados  os  fundamentos,  tanto  legais,  como materiais da exação em litígio.  Sob o prisma legal é ocioso mencionar que a presunção, quando  fundamento de imposição  tributária, somente pode ser exercida  quando  expressa  e  legalmente  autorizada.  E,  nos  limites  do  autorizativo legal. Sempre sob fundamento de fato material que a  ampare,  igualmente  previsto  em  lei,  passível  de  comprovação  pelo fisco.  Neste  contexto,  liminarmente  são  afastadas  quaisquer  presunções  subjetivas, como a que se  fundamenta a presente  pendenga.  A  simples  glosa  de  recibos  entre  particulares,  atinentes  a  operações  .)  vinculadas  à  atividade  rural,  sem  motivação objetiva não tem o condão de descaracterizar sua  natureza e origem."  ­ da mesma forma, ao apreciar o Recurso n° 162.434, em decisão manifestada  através doAcórdão nº 102­49.405, a Segunda Câmara assim se pronunciou:  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ONUS  DA  PROVA.  No  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  o  ônus  da  prova  recai  sobre a autoridade fiscal, salvo nos casos de presunção legal, em  que se transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação."  ­ a eminente Relatora da decisão apontada com paradigma também conclui de  forma diversa da decisão ora recorrida:  "Vale lembrar que no lançamento de omissão de rendimentos, o  ônus da prova recai sobre a autoridade fiscal, salvo nos casas de  presunção  legal,  em que se  transfere ao contribuinte o ônus de  elidir  a  imputação.  Nesses  termos,  há  que  se  convir  que  é  extremante frágil o lançamento calcado, única e exclusivamente,  em informação prestada por representante legal do contribuinte,  desacompanhada de elementos de prova."  ­ neste aspecto, a decisão ora recorrida tem apenas a convicção pessoal de seu  eminente  Relator,  mas  não  enfrenta  o  cerne  da  questão  da  validade  do  lançamento  em  julgamento, ou seja: Onde está a prova do repasse do dinheiro?  ­  ainda  que  se  admitisse  prova  subjetiva  do  repasse,  qual  seria  o montante  repassado  (base  de  cálculo)?  Simplesmente  não  se  sabe  e,  como  nos  autos  não  existe  nem  prova  do  repasse  da  FENAPEF  para  o  Recorrente  (foi  presumido),  o  que  se  dirá  do  valor  repassado, restando flagrante a ocorrência de uma situação inadmissível, qual seja "a presunção  da presunção";  ­ de fato, essa conduta não é permitida ao fisco à luz do que dispõe o artigo  142  do Código Tributário Nacional,  que  sinaliza  no  sentido  de  que  o  credito  tributário  deve  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 4          7 estar  revestido  de  elementos  capazes  de  assegurar  a  necessária  certeza  e  a  liquidez  da  exigência, sendo certo que: “A busca desses requisitos, absolutamente indispensáveis, cabe ao  fisco, não se admitindo a inversão do ônus da prova fora dos casos previstos em Lei."  ­ mais ainda, no caso em questão, os parâmetros  indicados pelo art. 142 do  CTN  foram  completamente  ignorados,  verdadeiro  desprezo  pela  verdade  material  na  identificação  do  fato  gerador,  pois  não  há  nos  autos  nenhuma  resposta  que  satisfaça  as  seguintes indagações: Como o fato gerador teria ocorrido (ex: transferência bancária, cheque,  dinheiro?).  Quando?  Data  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  (ex:  dezembro/1998  janeiro/1999  ­  fevereiro/1999  março/1999  etc...?)  Quanto?  Qual  seria  o  valor  do  suposto  rendimento omitido (Base de Cálculo?).  ­  sem  essas  respostas  a  autuação  não  poderia prosperar,  sob  pena  de  grave  afronta  ao  princípio  da  legalidade  objetiva,  vez  que  estaríamos  diante  de  uma  "construção"  aleatória definindo os parâmetros "legais" na constituição de eventual credito tributário;  ­  em  verdade,  inegável  que  a  existência  de  tantos  questionamentos  ora  dirigidos  ao  acórdão  residem  no  fato  (óbvio)  de  que  o  lançamento  se  deu  de  maneira  equivocada, levando tanto quanto a ilustrada Quarta Câmara, a atropelar os claros e evidentes  equívocos da ação fiscal, que, em apertada e singela síntese, são os seguintes:  ­  o  ilustre  auditor,  desde  o  inicio  da  fiscalização,  presumiu  o  repasse  dos  valores descontados na folha de pagamento dos associados da FENAPEF (fato nunca provado);  ­  partindo  dessa  espúria  presunção,  achou  por  bem  constituir  o  crédito  tributário  que  foi  erigido  sob  a  acusação  de  "omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício";  ­  ocorre  que  a  tipificação  "omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício” não admite presunção,  isto pela simples  razão de que as presunções no direito  tributário são, obrigatoriamente, originárias da Lei que, sem dúvida alguma, não contempla a  hipótese dos autos;  ­  com  efeito,  a  autoridade  administrativa,  em  plena,  obrigatória  e  legal  atividade  vinculada,  não  só  poderia  como  deveria:  1)  ter  quebrado  o  sigilo  bancário  da  FENAPEF para  rastrear os  valores  eventualmente pagos  ao Recorrente;  2)  ter  requisitado os  lançamentos contábeis da referida associação, com o mesmo objetivo; e 3) ter realizado, enfim,  toda  a  sorte  de  diligências  para  obter  (o  que  não  seria  difícil)  elementos  seguros  a  dar  sustentação ao lançamento impugnado;  ­ o fato é que a fiscalização se acomodou e, a partir daí, apenas se utilizou de  meros,  vagos  e  duvidosos  indícios  para  presumir  que  o  Recorrente  teria  auferido  os  rendimentos, e o que é pior, imputando ao sujeito passivo o dever de produzir prova negativa;  ­ para  finalizar,  impossível não citar o voto vencido do Dr. Remis Almeida  Estol, constante às fls. 748 a756.  Em  04/06/2012,  por  meio  do  Despacho  2200­01.001  —  2ª  Câmara,  o  Recurso Especial do Contribuinte foi cientificado à Procuradoria da Fazenda Nacional, que, na  mesma data, ofereceu as contra­razões de fls. 929 a 933, aduzindo o seguinte:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 ­ o recurso, corretamente, não foi conhecido, já que os acórdãos paradigmas  apresentados deram provimento ao recurso por diferentes motivos, levando em conta as provas  contidas nos respectivos autos;  ­ dessa forma, a questão se restringe à análise da prova constante dos autos, o  que  culmina  em  não  conhecimento  do  presente  recurso  em  face  de  não  apresentação  de  divergência específica, muito menos sua demonstração no recurso do contribuinte;  ­  ocorre  que,  apesar  da  patente  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  diante  da  concessão  de  liminar  no  Mandado  de  Segurança  (n°  11529­16.2012.4.01.3400)  determinando o seguimento do recurso, a União foi intimada para apresentar contra­razões, o  que faz nesta oportunidade;  ­ trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte José Francisco da  Silva  Oliveira,  relativo  ao  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  para  formalização  e  cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física;  ­  em  diligência  ao  TRF  2ª  Região,  foram  obtidas  cópias  da  Procuração  da  FENAPEF nomeando o Sr. José Francisco Franco da Silva Oliveira seu procurador na ação de  isonomia,  e  cópia  da  alteração  do  Contrato  de  Honorários  (fls.  210  e  266)  assinada  em  08/08/2002,  que  estabelecia  que  a  parte  contratada,  apenas  o  contribuinte  sob  fiscalização,  transferiria os direitos  e  obrigações  contratuais  à pessoa  jurídica Franco Oliveira Advogados  Associados  S/C,  cabendo  a  mesma  a  percepção  dos  honorários  ajustados  de  20%  sobre  as  vantagens salariais objeto da ação judicial proposta, restando provado, portanto, que o autuado  figurava como patrono da ação de isonomia até 08/08/2002;  ­  assim,  em  1999,  os  honorários  eram  devidos  apenas  ao  ora  Recorrente,  consoante Contrato de Honorários e Prestação de Serviços, p.ex.fl. 619;  ­ com efeito, o conjunto probatório presente nos autos é claro em demonstrar  que houve o desconto na folha de salários dos servidores dos valores  referentes a honorários  advocatícios contratados com o autuado (p. ex. fl. 621) e que a FENAPEF figurou como mera  repassadora desses recursos;  ­ inclusive, a própria associação admitiu expressamente ser mera repassadora  dos  honorários  advocatícios  ao  contribuinte,  conforme  o Oficio  n.  468/2004/FENAPEF  (fls.  673/674)  e  os  recibos  apresentados  pelos  servidores  do Departamento  da Polícia  Federal —  DPF (por ex.fl. 612);  ­ nesse sentido, vale a pena transcrever o recibo (p. ex. fl. 608) juntado pelos  servidores do DPF, verbis:  "Recebemos  do(a)  Sr(a)  MONICA  DE  BRITO  COSTA  a  importância de R$ 9.123,20 (nove mil cento e vinte e três reais e  vinte centavos) referente a honorários advocatícios da ação que  pleiteia  a  isonomia  de  vencimentos  entre  os  novos  e  antigos  policiais  federais  no mês  de  janeiro/1999,  onde  a  FENAPEF  funciona  como  mero  repassador  ao  advogado  FRANCO  OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C CNPJ:(...)."  ­ cumpre destacar  a  impossibilidade da Franco Oliveira Advogados S/C  ser  parte no contrato de honorários, já que apesar de constar nos citados recibos, emitidos no ano­  calendário  de  2004,  como  contratada,  a  pessoa  jurídica  Franco Oliveira Advogados  S/C,  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 5          9 acordo com o extrato de fl. 694, só foi constituída em 03/12/1999, posteriormente a percepção  dos honorários;  ­  dessarte,  caberia  ao  contribuinte  a  produção  de  prova  contrária,  relativamente ao quantum recebido a título de honorários de pessoas físicas, já que o montante  auferido dá causa à tributação como rendimentos sujeitos a tributação do carnê­leão;  ­  entretanto,  o  contribuinte  apenas  faz  alegações  genéricas  sem  produzir  qualquer  prova  contrária  aos  fatos  evidenciados  nos  autos,  ao  contrário,  não mediu  esforços  para  impedir,  judicialmente, que a  fiscalização  tivesse acesso a sua movimentação financeira  que, inclusive, poderia produzir provas a favor do próprio contribuinte de que os recursos não  transitaram por sua conta bancária, se fosse esse o caso;  ­ em arremate,  transcreve­se trecho elucidativo do voto condutor da decisão  recorrida:  "Ademais,  com  a  devida  vênia,  não  se  deve  confundir  a  efetividade  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  com  a  demonstração  do  fluxo  financeiro.  Se  assim  fosse, em toda ação fiscal, para se caracterizar a ocorrência do  fato  gerador,  a  Fiscalização  teria  que  ter  acesso  à  movimentação  financeira  dos  Contribuintes,  o  que  não  é  razoável. Basta para caracterizar a ocorrência do fato gerador,  a  demonstração  de  que  o  Contribuinte  auferiu  um  rendimento  tributável  e,  neste  caso,  não  há  dúvidas  de  que  o Contribuinte  prestou  serviços  pelos  quais  foi  remunerado,  e  tem  nos  autos  elementos de prova  suficientes para  se aferir o montante dessa  remuneração."  ­  enfim,  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  foi  o  beneficiário  dos  honorários  advocatícios  devidos  em  razão  do  sucesso  em  ações  judiciais  nos  quais  figurou  como patrono, deve ser mantido o lançamento, tendo em vista que os rendimentos não foram  oferecidos à tributação, nos termos do art. 8° da Lei n° 7.713/88;  ­ dessa forma, não merece reforma, neste ponto, o presente julgado, devendo  ser mantida a autuação nos termos nela consignados.  ­ em face do exposto, requer a Fazenda Nacional seja negado provimento ao  recurso, mantendo­se, nesta parte, o acórdão proferido pela e. Câmara a quo.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se de Recurso Especial do Contribuinte, que sobe à Câmara Superior de  Recursos Fiscais por força de decisão judicial.  Às fls. 842 – Volume V, a Autoridade Preparadora informa que houve pedido  de parcelamento da Lei nº 11.941. Entretanto, às fls. 884/881 – Volume V, consta a informação  de  que  o  contribuinte  não  se manifestou  sobre  a  inclusão  do  presente  processo  no  referido  parcelamento. Destarte, entende esta Conselheira que não existe óbice ao presente julgmento.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  contribuinte,  em  seu Recurso Especial,  efetivamente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, tanto em sede  de Embargos de Declaração, como no Recurso Especial, o contribuinte partiu da premissa de  que a autuação teria sido levada a cabo por presunção. Entretanto, conforme será demonstrado  no decorrer do presente voto, muito pelo contrário, o acórdão recorrido logrou demonstrar que  a ação fiscal foi ancorada em consistente conjunto probatório, e não em simples presunção.  Assim,  partindo  da  premissa  de  autuação  por  presunção,  o  contribuinte  indicou, à guisa de divergência jurisprudencial, paradigmas cujas situações fáticas em nada se  assemelhavam  à  do  acórdão  recorrido,  mas  concluíam  que  somente  as  presunções  legais  poderiam ser  aceitas. Ora,  tal  conclusão  somente  caracterizaria dissídio  jurisprudencial  se  as  situações fáticas dos julgados em confronto – recorrido e paradigmas – fossem semelhantes, o  que efetivamente não ocorreu.  Feitas essas considerações, há que ser cumprida a decisão judicial, razão pela  qual se vê agora a Câmara Superior de Recursos Fiscais com a tarefa de reexaminar as provas  dos autos.  A exigência foi formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 197 a 208.  Os argumentos contidos no Recurso Especial não deixam dúvidas de que o  contribuinte intenta reabrir a discussão sobre as provas carreadas aos autos, em relação às quais  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  já  se  posicionou,  com  toda  a  clareza  necessária  à  formação de convicção.   No apelo, o contribuinte insiste em defender a tese de que a autuação teria se  dado  por  presunção,  com  fundamento  apenas  no  Ofício  n°  1326/2004­CRH/DGP/DPF,  do  Departamento Geral de Pessoal da Policia Federal, onde  foram  relacionados os descontos de  honorários feitos na folha de pagamento dos servidores beneficiários das ações judiciais por ele  patrocinadas  (fls.  273/284). Ora,  trata­se do  fornecimento de  informações oficiais,  por órgão  público cuja seriedade é reconhecida pela sociedade, dando conta dos valores descontados de  seus funcionários, com a finalidade específica de pagamento de honorários ao contribuinte.  Além  desse  ofício  da  Polícia  Federal,  o  conjunto  probatório  dos  autos  é  vastíssimo, já que a fiscalização trouxe aos autos os recibos comprovando que os pagamentos  tinham  como  destinatário  o  contribuinte,  atuando  a  FENAPEF  como  mera  repassadora.  Ademais,  constam  dos  autos  diversas  declarações  de  funcionários  da  Polícia  Federal,  no  sentido de que foram orientados a declarar, na DIRPF do exercício de 2000, ano­calendário de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 6          11 1999, os valores pagos ao contribuinte como pessoa física, a título de honorários advocatícios  (fls. 478, 504/505, 508, 516/517, 530, 535, 548 a 551 e 618/619).   Assim, resta a esta Conselheira reiterar os argumentos esposados pelo Ilustre  Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lançam por terra o argumento de que a  autuação teria sido levada a cabo por presunção:   “Divergi do bem articulado voto do Ilustre Relator, por entender  que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para  demonstrar  que  o Contribuinte  foi  beneficiário  de  rendimentos  referentes  a  honorários  advocatícios  devidos  em  razão  do  sucesso nas ações judiciais n° 1997.0020233­0 e 90.2329­7, nas  quais atuou como patrono, em que eram titulares servidores do  Departamento de Policia Federal.  (...)  O  lançamento  tomou  por  base  os  valores  informados  pelo  Departamento de Polícia Federal na relação anexa ao Oficio n°  1326/2004­CRH/DGP/DPF  (fls.  287  em  diante)  onde  aquele  órgão  informa  os  valores  descontados  em  folha  dos  referidos  servidores  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  referentes  às  mencionadas ações judiciais.  É  certo  que  esses  valores  descontados  não  foram  entregues  diretamente  ao  Autuado, mas  à FENAPEF  e  que  não  se  tem  a  informação sobre o momento preciso do repasse desses recursos,  fato ao qual se apegou o Conselheiro­Relator como fundamento  para  acolher  as  alegações  do  Contribuinte  de  que  não  se  configurou o fato gerador do imposto.  Todavia,  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  eloquentes  no  sentido de demonstrar, primeiro, que houve o desconto na folha  de salários dos servidores dos valores referentes aos honorários  advocatícios,  e  depois,  que  a  referida  associação  atuou  como  mera repassadora desses recursos. Senão vejamos.  Consta as fls. 273/384 oficio encaminhado pela Coordenação de  Recursos  Humanos  do  Departamento  de  Policia  Federal  e  planilhas anexas, informando os valores que foram descontados  em folha de pagamento dos beneficiários da ação, em janeiro de  1999,  a  título  de  honorários  advocatícios,  valores  esses  que  serviram de base para o lançamento.  A  Fiscalização  teve  o  cuidado  de  intimar  diversos  servidores  beneficiários  para  confirmar  o  pagamento  dos  honorários  e  estes, unanimemente, declararam que os valores descontados em  folha,  no  mês  de  janeiro,  constantes  das  planilhas  acima  mencionadas,  referem­se  a  honorários  advocatícios  para  o  ora  Recorrente  e  que  a  FENAPEF  atuou  como  mera  repassadora  desses  recursos.  Inclusive  juntam  recibos  com  esses  dizeres,  fornecidos pela própria FENAPEF. Como exemplo, transcrevo o  recibo de fls. 484:  Recebemos  do  (a)  Sr.  (a)  CARLOS  MAGNO  DE  SOUZA  QUEIROZ a importância de R$ 9.327,61 (nove mil e trezentos e  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 vinte sete reais e sessenta e um centavos), referente a honorários  advocatícios  (ação de  isonomia) descontados no contra  cheque  do  mês  de  Dez/98  onde  a  FENAPEF  funciona  como  mera  repassadora para o advogado Dr. Jose Francisco da S. Oliveira,  OAB/RJ,  CPF  274.533.167­15.Por  ser  verdade,  firmamos  o  presente dando plena e total quitação do valor supra citado.  Nesse mesmo sentido,  são os  recibos  e declarações de  fls.  449,  455, 459, 4110 462, 463, 471, 473, 477, 478, 479, 484, 490, 495,  499/500, 501, 505, e outros.  Também  consta  nos  autos  que  o  contrato  de  honorários  estabelecia que estes seriam calculados a razão de 20% sobre as  vantagens recebidas em decorrência da ação judicial. É o que se  extrai, por exemplo, do documento de fls. 266 e 267/271.  Portanto,  há  provas  robustas  nos  autos  de  que  o  desconto  em  folha  realizado  em  janeiro  de 1999 destinava­se  ao pagamento  de  honorários  advocatícios  à  razão  de  20%  sobre  o  valor  da  vantagem recebida em decorrência do sucesso na ação judicial,  e que o beneficiário desses honorários foi o ora Recorrente.  Sobre  a  alegação  de  que  não  há  prova  nos  autos  do  efetivo  recebimento desses recursos pelo Recorrente, isto é, de que não  há  documentos  que  demonstrem  a  efetiva  transferência  dos  recursos  da FENAPEF  para  o Recorrente,  de  fato,  não  consta  nos  autos  documentos  que  mostrem  a  efetiva  transferência  da  conta  da FENAPEF  para  o Recorrente.  Entretanto,  o  conjunto  probatório  não  deixa  dúvidas  de  que  houve  essa  transferência;  de  que  a  FENAPEF,  em  relação  aos  descontos  realizados  na  folha  de  pagamento  dos  servidores  beneficiados  pelas  ações  judiciais,  atuou como mera  repassadora  desses  recursos,  como  consta  nos  recibos  fornecidos  pela  própria  FENAPEF  aos  servidores.  Por  outro  lado,  não  se  pode  desconsiderar  o  fato  de  que  o  Contribuinte  não  mediu  esforços  para  impedir,  judicialmente,  que  a  Fiscalização  tivesse  acesso  a  sua  movimentação  financeira,  que  poderia  produzir  provas  a  favor  do  próprio  Contribuinte  de  que  esses  recursos  não  transitaram  por  sua  conta bancária, se fosse esse o caso.  E a própria FENAPEF, considerando as várias intimações que a  ela  foram  feitas,  também não  nega  que  tenha  feito  os  repasses  (...).  Portanto, há,  sim, provas nos autos de que houve o pagamento  de  honorários,  embora  não  se  tenha  a  demonstração  da  operação  financeira  referente  a  transferência  dos  recursos,  o  que  não  quer  dizer  que  esta  não  ocorreu.  Diante  do  conjunto  probatório,  estou  plenamente  convencido  de  que  os  recursos  descontados  da  folha  de  pagamento  dos  servidores  do  Departamento  de  Policia  Federal,  constante  da  relação  fornecida  por  aquele  órgão,  foram  repassados  para  o  ora  Recorrente como honorários.  Ademais,  com  a  devida  vênia,  não  se  deve  confundir  a  efetividade  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  com  a  demonstração  do  fluxo  financeiro.  Se  assim  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 7          13 fosse, em toda ação fiscal, para se caracterizar a ocorrência do  fato  gerador,  a  Fiscalização  teria  que  ter  acesso  à  movimentação  financeira  dos  Contribuintes,  o  que  não  é  razoável. Basta para caracterizar a ocorrência do fato gerador,  a  demonstração  de  que  o  Contribuinte  auferiu  um  rendimento  tributável  e,  neste  caso,  não  há  dúvidas  de  que  o Contribuinte  prestou  serviços  pelos  quais  foi  remunerado,  e  tem  nos  autos  elementos de prova  suficientes para  se aferir o montante dessa  remuneração.  Como o desconto em folha se deu no início do mês de janeiro, é  razoável  a  conclusão  de  que  o  beneficiário  desses  rendimentos  recebeu os recursos no mesmo mês. Mas, ainda que esse repasse  tenha  se  dado  em  momento  posterior,  mas  dentro  do  mesmo  exercício, isso em nada afetaria a exigência do Imposto quanto  ao ajuste anual. De qualquer  forma, o Contribuinte não diz em  que  momento  recebeu  efetivamente  tais  rendimentos.  Diante  desse silêncio, é de se considerar o recebimento dos rendimentos  com base nos elementos disponíveis, que, insisto, são suficientes  para demonstrar o  recebimento dos rendimentos  tributáveis  em  janeiro de 1999.  (...)  os  documentos  carreados  aos  autos  são  unânimes  ao  se  referirem  apenas  ao  ora  Recorrente  como  titular  da  ação.  Inclusive  o  contrato  de  honorários  menciona  como  parte  contratada apenas o Recorrente. É o que se extrai do documento  de fls. 266 — Contrato de Honorários. Alteração Contratual —  onde se lê na cláusula primeira, verbis:  1°)  Fica  alterado  a  cláusula  referente  à  pessoa  da  parte  contratada,  ora  na  pessoa  física  do  advogado  José  Francisco  Franco  Oliveira,  para  a  pessoa  jurídica  FRANCISCO  OLIVEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  S/C,  CNPJ  03.552.058/0001­36,  localizado  na  Av.  Graça  Aranha,  416/3°  andar,  Rio  de  Janeiro,  no  ato  representada  por  seu  sócio  majoritário,  o  advogado  José  Francisco  Franco  Oliveira,  já  qualificado, pessoa  jurídica  esta a quem são  transferidos  todos  os  direitos  e  obrigações  contratuais  (Estatuto  da  OAB,  Lei  n°  8.906/94,  art.  15  e  segts.),  cabendo  à  mesma  a  percepção  dos  honorários  profissionais  ajustados,  ou  seja,  20%  (vinte  por  cento) sobre as vantagens salariais objeto da ação ordinária n°  97.00.202.330,  perante  a  9ª  VFRJ,  ora  em  grau  de  recurso  perante o E. TRF/2ª Região (AC n° 2001.02.01.0395626).  Quer  dizer,  até  8  de  agosto  de  2002,  data  da  alteração  contratual acima, o contratado era apenas a pessoa física do Sr.  José  Francisco  Franco  Oliveira.  Portanto,  em  1999,  os  honorários eram devidos apenas ao ora Recorrente.  Assim,  em  conclusão,  entendo que  resta  comprovado nos  autos  que  o  Contribuinte  recebeu  honorários  advocatícios  relativamente  às  vantagens  obtidas  pelos  servidores  do  Departamento de Policia Federal em decorrência de sucesso em  ações  judiciais  nas  quais  figurou  como  patrono,  o  que  caracteriza a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14 sujeita à exigência mediante lançamento de oficio, uma vez que  esses  rendimentos  não  foram  oferecidos  espontaneamente  à  tributação”  Destarte, o bem articulado voto  responde a  todas as perguntas  apresentadas  pelo contribuinte em seu Recurso Especial, não restando qualquer lacuna a ser preenchida:   ­ o total dos rendimentos (base de cálculo) é aquele que consta do ofício do  Departamento de Polícia Federal, descontado dos servidores especificamente para pagamento  dos honorários ao contribuinte;  ­  o  momento  do  repasse  dos  valores  objeto  do  desconto  em  folha  ao  contribuinte,  em  princípio,  ocorreu  em  janeiro  de  1999,  quando  os  servidores  da  Polícia  Federal  receberam  os  rendimentos  líquidos,  correspondentes  a  dezembro  de  1998,  já  descontados os valores dos honorários; ainda que o repasse não tenha sido imediato,  isso em  nada influenciaria a autuação, já que o fato gerador do IRPF, no caso de rendimentos sujeitos  ao  ajuste,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro;  e  é  certo  que  tais  rendimentos  foram  repassados ao  contribuinte durante o ano­calendário de 1999,  tanto é assim que constam dos  autos  inúmeras  declarações  dos  servidores  da  PF,  no  sentido  de  que  foram  orientados  e  cumpriram tal orientação, no sentido de registrar, na Declaração de Ajuste Anual do exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  os  valores  descontados  a  título  de  honorário  pagos  ao  contribuinte,  como pessoa  física;  há servidores que  inclusive  apresentaram a própria DIRPF,  com o registro do pagamento efetuado.  Assim, ainda que não fosse suficiente o robusto arcabouço probatório de que  se revestiu a autuação,  resta a aplicação do princípio da razoabilidade, que lança por terra os  argumentos  do  contribuinte:  se  a  FENAPEF  não  lhe  repassou  os  honorários  advocatícios  descontados dos servidores da Polícia Federal em janeiro de 1999, que seriam seus por direito e  por  contrato,  o  contribuinte  teria  prestado  serviços  sem  a  necessária  contrapartida  do  pagamento, o que não é verossímil. Mais inverossímil ainda seria o fato de o contribuinte, não  tendo  recebidos  os  honorários  a  que  teria  direito  em  1999,  continuar  prestando  serviços  aos  servidores  da  PF,  por  meio  da  FENAPEF,  até  pelo  menos  2002,  como  prova  a  alteração  contratual constante dos autos.  Assim, seja pelas robustas provas colacionadas aos autos, seja pelo princípio  da razoabilidade, tudo aponta no sentido de que foi correta a decisão recorrida.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial,  interposto pelo  contribuinte.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 8          15     Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 12448.921913/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­002.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir  Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 91 3/ 20 12 -3 3 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.921913/2012­33  Resolução nº  3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 69            2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­72.437,  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte/MG,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  conforme  Ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2009   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos  hábeis  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  não­cumulativa,  relativo ao fato gerador de 31/08/2009.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  da  empresa,  restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  14/11/2012  (fl.  31),  o  contribuinte  apresentou,  em  12/12/2012,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  8/15,  a  seguir  resumida.  Preliminarmente,  propugna  pelo  cabimento  da manifestação  de  inconformidade  (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e Decreto nº 70.235/1972), a qual suspende a exigibilidade  do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.  No  mérito,  informa  que  promoveu  a  compensação  de  pagamento  a  maior  de  Cofins não­cumulativa por meio de Per/Dcomp, em função da revisão de suas bases de  cálculo de créditos e débitos, resultando em uma apuração de valores a maior do que os  recolhidos. Contudo, não promoveu  as  alterações nas  obrigações  acessórias  (DCTF  e  Dacon), de forma a caracterizar o pagamento a maior.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.921913/2012­33  Resolução nº  3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 70            3 Após o recebimento do despacho decisório, tomou ciência do equívoco, efetuou  as alterações e entregou a DCTF e Dacon retificadores (recibos em anexo), passando a  demonstrar o pagamento a maior feito de fato.  Enfatiza que não foi intimada em nenhum momento a sanar as divergências nas  informações prestadas nas declarações.  Em seguida, discorre sobre o princípio constitucional da legalidade e cita os arts.  53 e 55 da Lei nº 9.784/1999.  Por  fim,  requer  o  recebimento  e  conhecimento  da  sua  defesa;  a  consideração  quanto ao erro cometido, que já foi sanado; e o reconhecimento do crédito informado,  com  a  consequente  homologação  das  compensações  e  cancelamento  do  débito  ora  cobrado.  A Contribuinte recebeu a intimação nº 430/2017 pela via eletrônica em data de  15/05/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 45), apresentando o Recurso  Voluntário  de  fls.  49­65,  pelo  qual  pede,  em  síntese,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  tributário  declarado  na  DCTF  e  ratificado  pelas  informações  inseridas  no  Dacon,  com  a  homologação  da  compensação  informada  no  PERDCOMP  nº  32401.51854.250612.1.3.04­ 8944.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Que em 25/06/2012 apresentou o pedido de compensação mediante a entrega da  PER/DCOMP  nº  32401.51854.250612.1.3.04­8944,  objetivando  compensar  valor  recolhido  a maior  de Cofins,  referente  à  competência  de  08/2009,  com  débito  da  própria Cofins, referente ao período de Abril de 2012;  ii) Considerando que o saldo credor originário deveria ter sido atualizado desde seu  recolhimento,  o  valor  resultante  da  aplicação  da  Taxa  Selic  foi  de  R$  28.603,77  (fl.4);  iii) Apresentou  a  DCTF  e  o  Dacon  retificadores  após  o  despacho  decisório, mas  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  deveria  ter  sido  analisado  iv) Como não foi realizada a devida confrontação dos valores informados na DCTF  e  no DACON,  equivocadamente  concluiu­se  tratar  de  compensação  efetuada  sem  lastro em créditos anteriores;  v) A DCTF foi transmitida dentro do prazo legal;  vi) A apuração  de PIS  e Cofins  para  o  período  de  31/08/2009  foi  consolidada  no  Dacon,  tendo  sido  apresentada a  retificação em 28/11/2012,  informando o mesmo  valor de R$ 245.810,39, constante na DCTF;  vii) Cabe ao fisco apresentar indícios de que os valores não estão corretos;  viii)  Aplica­se  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28/08/2015,  aprovado  pelo  Despacho RFB Nº SN1, de 28 de agosto de 2015, que possui caráter vinculante ao  órgão fazendário, inclusive, trata, exatamente, da possibilidade de retificar a DCTF  depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.921913/2012­33  Resolução nº  3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 71            4   Voto     Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade   1.1. Nos termos do relatório, a Contribuinte foi intimada do Acórdão proferido  pela 1ª Turma da DRJ/BHE em data de 15/05/2017, como se comprova através do Termo de  Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 45, abaixo colacionado:     1.2. Verifico que o Termo de Solicitação de  Juntada de  fls.  47  está datado de  13/06/2017, igualmente abaixo colacionado:    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.921913/2012­33  Resolução nº  3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 72            5   1.3. Observo que consta no histórico de ações  sobre o documento a assinatura  digital do procurador na mesma data.   1.4. Todavia, foi  informado no Termo de Análise de Solicitação de Juntada de  fls.  48  que  somente  em  data  de  13/01/2018  foi  registrada  a  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos referente à "Resposta à Intimação".  1.5. Outrossim, esclareço igualmente que não há informações nos autos de que o  recurso tenha sido protocolado por meio físico ou por via postal.    2. Diante da dúvida sobre a tempestividade do recurso e, para correta análise da  admissibilidade, faz­se necessário propor a conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade Preparadora de Origem esclareça através de Informação Fiscal sobre os  fatos acima  demonstrados,  tornando  inequívoca  a  data  do  efetivo  protocolo,  ou  seja,  13/06/2017  (Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  de  fls.  47)  ou  13/01/2018  (Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada de fls. 48).  2.1. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    É a proposta de Resolução.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos   Fl. 72DF CARF MF

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7794826 #
Numero do processo: 13804.002525/2006-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-008.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­008.568  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido ­ Taxa SELIC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUATRO MARCOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC,  SE  CARACTERIZADA  OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 25 25 /2 00 6- 70 Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.105          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.077  a  1.091),  contra  o  Acórdão  3402­003.223,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Sejul  do  CARF  (fls.  1.000  a  1.006),  sob  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE  VINCULATIVO DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no REsp n.  993.164,  julgado  sob o  rito de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este Tribunal  Administrativo,  nos  termos do art. 62, § 2° do RICARF.  O  contribuinte  antes  havia  oposto  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.016  a  1.019), por omissão, pedindo "que haja manifestação quanto à aplicação da Taxa Selic para  atualização monetária, devendo ser aplicada, no mínimo, desde o protocolo do pedido até o  efetivo ressarcimento do crédito".  Os Embargos foram acolhidos (fls. 1.063 a 1.075), da seguinte forma:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PEDIDO  TARDIAMENTE  REALIZADO  PELO  CONTRIBUINTE,  MAS  EM  COMPASSO  COM  PRECEDENTE  VINCULATIVO  DO  STJ.  OMISSÃO  RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS.  Embora o pedido de correção pela SELIC de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  tenha  sido  feito  pelo  contribuinte  apenas  em  sede  de  embargos  de  declaração,  o  que,  a  priori,  implicaria  a  sua  preclusão,  é  inegável  que  tal  pleito  está  em  compasso com precedente vinculativo do STJ (REsp n. 993.164)  o  qual,  por  sua  vez,  faz  convocar  em  seu  favor  o  disposto  nos  artigos 489, § 1º, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem  como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF  e,  ainda,  o  prescrito  no  art.  2º,  inciso V  da Portaria PGFN n.  502/2016.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO VEDAÇÃO DA  IN  SRF N.  23/97.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM DA  CORREÇÃO PELA SELIC.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.106          3 O  início  da  correção  do  crédito  aqui  vindicado  não  deve  aguardar  o  esgotamento  do  prazo  de  360  dias  para  exame  do  pedido administrativo de  ressarcimento. Tratando­se de  crédito  para o qual  já havia  restrição de aproveitamento  lastreada em  ato  normativo  ilegítimo,  a  mora  do  Fisco  resta  configurada  desde  o  surgimento  do  crédito,  i.e.,  quando  este  já  poderia  ter  sido usufruído pelo contribuinte e não foi por conta de indevido  impedimento normativo (geral e abstrato). Precedentes do STJ.  Embargos conhecidos e providos para sujeitar a Administração  Pública  ao  precedente  vinculante  do  STJ.  Direito  creditório  reconhecido.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.094 a 1.098), a  PGFN não trata das aquisições a pessoas físicas; somente da atualização monetária, no que se  refere ao termo inicial, defendendo a aplicação da Taxa SELIC “a partir do término do prazo  de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento sobre os valores que  foram objeto de indeferimento por ilegítima oposição estatal".  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  a  jurisprudência  majoritária  desta  Turma  está  espelhada  no  recente Acórdão nº 9303­007.926, de 24/01/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal:  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática do  s recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos  créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.107          4 A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Adoto o seu Voto Condutor como razões de decidir:  “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.108          5 4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.109          6 Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.110          7 todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes ...)  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.111          8 monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  caso  vertente,  como  houve  reversão  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  âmbito  do  presente  julgamento  administrativo,  sobre  estas  parcelas permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.112          9 O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo  que  o  seu  termo  inicial  dá­se  a  partir  de  360  dias da  data  do  protocolo  do  pedido,  a  incidir  somente  sobre  a  parcela  do  crédito revertida na  instância de  julgamento administrativo,  no  caso  somente  sobre  as  parcelas  decorrentes  das  aquisições  de  pessoas físicas e cooperativas.”  À  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1113DF CARF MF

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7781201 #
Numero do processo: 10880.902611/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.073
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  IOF  Recorrente  EDITORA ABRIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  de  créditos de IOF.  O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse  sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 61 1/ 20 06 -8 3 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.902611/2006­83  Resolução nº  3201­002.073  S3­C2T1  Fl. 3            2  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  alegou  a  legitimidade  do  direito  de  crédito  aproveitado.  Afirma  que  o  pagamento  indevido teve origem em erro na apuração do IOF devido  sobre mútuo contratado com pessoa jurídica. O mútuo seria controlado  por  planilha  especifica  que  indicaria  o  efetivo  saldo  do  contrato  e  possibilitaria o correto controle do IOF devido mensalmente. Contudo,  por  equivoco,  teria  calculado  o  IOF  a  pagar  no  período mediante  a  aplicação  da  aliquota  de  0,041%  sobre  o  valor  mutuado,  quando  o  correto  seria  0,0041%,  conforme  artigo  7°  do  Decreto  n°  4.494,  de  2002.  Assim, ao perceber o  recolhimento a maior,  apresentou a declaração  de compensação em foco aproveitando o mencionado direito de crédito  na  quitação  de  débito.  Argumenta  que,  estando  incorreto  o  valor  de  IOF indicado em DCTF ao qual se vinculou o pagamento, impõe­se o  reconhecimento  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  da  compensação. Invoca ainda o principio da verdade material que deve  nortear o processo administrativo fiscal.  Por  fim,  informa  entender  que  as  provas  juntadas  aos  autos  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito,  solicitando  a  realização de diligência caso esse não seja o entendimento desta esfera  de julgamento.  É o relatório  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos  termos do acórdão que instrui os autos.  Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual,  requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese, que os  créditos  são provenientes de  recolhimento  a maior de  IOF  em  razão de  erro na  aplicação da  alíquota que seria de 0,0041% e não 0,041%.  Sobre  o  assunto  afirma  que  demonstrou  os  fatos  por meio  de  um  contrato  de  mútuo  no  qual  figura  como  mutuante  e  por  isso  faz  retenções  de  IOF.  Faz  referência  a  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  e  ao  princípio  da  verdade  material.  A  seu  favor  cita  jurisprudência.  Menciona também que o fato de o contrato não estar registrado no cartório em  nada altera a evidência da prova. Sustenta ainda cabe a RFB alterar a DCTF de ofício por força  do art. 9º, parágrafo 3, IN 1110/10.  A Recorrente defende que as provas apresentadas são suficientes para provar seu  bom direito aos créditos devidos por recolhimento a maior de IOF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.902611/2006­83  Resolução nº  3201­002.073  S3­C2T1  Fl. 4            3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.071,  de  21  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.902612/2006­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.071):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  O  cerne  da  questão  consiste  na  discussão  acerca  da  certeza  e  liquidez  dos  valores  recolhidos  para  fins  de  compensação. O  tema  é  recorrente no CARF.  No caso em julgamento entendo que cabe o direito da dúvida em  favor  da  Recorrente,  pois  apresenta  documentação  parcial  que  respalda  sua  argumentação.  A  forma  como  as  operações  foram  documentadas  parecem  indicar  a  natureza  de  mútuo.  Nesse  ponto,  constam  dos  autos  os  seguintes  documentos:  a)  contrato  de  Mútuo  entre as empresas Editora Abril S/A e Abril Comunica S/A (e­fls. 63 a  66); e b) planilha de valores do entre Mutuante e Mutuário (e­fls. 68 a  69).  De fato, conforme consta do art. 7º do Decreto nº 4.494 de 2002,  a alíquota do IOF incidente sobre o montante do mútuo financeiro era  de  0,0041%  (quarenta  e  um  décimos  de  milésimo  por  cento).  A  legislação do IOF estabelece que a alíquota de 0,0041% deverá incidir  sobre somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia  de cada mês.  Entretanto,  também  cabe  razão  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que se manifestou quanto a ausência de elementos  de  prova  mais  robustos,  como  aqueles  que  compõem  a  escrituração  comercial.  De fato, o contrato de mútuo juntado aos autos, além de não ter  sido registrado em cartório, tem como objeto crédito de R$ 10.000,00,  valor muito inferior Aquele sobre o qual incidiu o I0F. Ademais, além  do  citado  contrato,  a  contribuinte  apresentou  somente  planilhas  correspondentes a demonstrativos e controles  internos de sua própria  lavra  e  não  se  prestam  a  atestar  o  pagamento  indevido.  Nenhum  documento vinculado aos livros que compõem a escrituração comercial  veio ao exame desta esfera de julgamento. Não foram exibidas cópias  do  Razão  das  contas  que  registraram  o  imposto  a  pagar  e  o  mútuo  contratado ou das  folhas do Livro Diário onde constassem o registro  das alegações. (e­fl. 77)  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  acredito que  a Recorrente  teve a manifesta  intenção  de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também  está pautado pela boa­fé.    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.902611/2006­83  Resolução nº  3201­002.073  S3­C2T1  Fl. 5            4  Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca dos fundamentos utilizados no julgamento de primeira instância  para  negar  o  direito  ao  crédito,  ou  seja,  quanto  a  falta  de  liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão  do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.902611/2006­83  Resolução nº  3201­002.073  S3­C2T1  Fl. 6            5  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  quanto  a  escrituração  comercial sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o  direito de apresentar provas de sua escrituração comercial. Compete a  unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  bem  como  outros  documentos aptos a comprovar o seu direito aos valores pretendidos.  Caso apresentado tais documentos, caberá a unidade de origem fazer a  reanálise do pedido.  Após  a  diligência,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente  o direito de apresentar provas de sua escrituração comercial.   Compete a unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  bem  como  outros  documentos  aptos  a  comprovar  o  seu  direito  aos  valores  pretendidos.  Caso  apresentado  tais  documentos,  caberá  a  unidade  de  origem  fazer  a  reanálise do pedido.  Após  a diligência,  retornem os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725616/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no artigo 33, do Decreto nº 70.235. Edital publicado para intimação do contribuinte termo de perempção. Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 2201-005.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e não conhecer do recurso voluntário em razão de ter sido formalizado fora do prazo legal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no artigo 33, do Decreto nº 70.235. Edital publicado para intimação do contribuinte termo de perempção. Não conhecimento do Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e não conhecer do recurso voluntário em razão de ter sido formalizado fora do prazo legal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 103/111, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 57/63, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício 2016. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 16/10/2017, a Notificação de Lançamento de fls. 40 a 51, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 56 16 /2 01 7- 08 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725616/2017-08 IRPF, exercício 2016, ano-calendário 2015, que resultou em imposto, no valor de R$ 190.481,46, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 142.861,09, e juros de mora, no valor de R$ 33.715,21 (calculados até 10/2017). Motivou o lançamento de ofício: 1) A omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 622.059,13, apurado pela diferença entre constante nos documentos apresentados, no valor de R$ 2.025.151,98, e o declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 1.403.092,85: Conforme demonstrativos e planilhas de cálculos apresentadas, o total dos rendimentos tributáveis recebidos (principal + juros) foi de R$ 2.025.151,98. Os juros moratórios acompanham o principal. Contribuinte, intimado, não comprovou o pagamento de honorários advocatícios. 2) A dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 374.362,80, tendo em vista que: O valor glosado refere-se à Previdência Oficial deduzida dos rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva na fonte, conforme opção manifestada pelo contribuinte. Da Impugnação A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 25/10/2017 (fl. 52) e o interessado apresentou, por intermédio de seu procurador, impugnação de fls. 04 a 12, em 09/11/2017, discordando do lançamento e anexando documentos para comprovar. Informa que recebeu, de acordo com o alvará, o valor de R$ 1.403.092,85, mas líquido R$ 1.151.324,61, já descontado os honorários advocatícios, no valor de R$ 595.597,58. Que ao INSS teria sido pago o valor de R$ 65.674,14 e o IRRF foi de R$ 183.664,78. Requer, caso se mantenha a omissão, o cancelamento da multa de ofício, tendo em vista sua notória boa-fé, tendo sido orientado por contador e pela Receita Federal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou o lançamento procedente em parte, conforme constou na parte dispositiva do acórdão (fl. 57): Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para: a) Eximir o contribuinte do pagamento de R$ 30.949,27, referente ao IRPF – Suplementar, exercício 2016, ano-calendário 2015, bem como dos acréscimos legais; e, b) Exigir do contribuinte o pagamento de R$ 159.532,19, referente ao IRPF – Suplementar, exercício 2016, ano-calendário 2015, sujeito a multa de ofício de 75%, passível de redução, e juros de mora calculados na data do efetivo recolhimento. Do Recurso Voluntário O Recorrente, foi intimado por edital nos termos do disposto no artigo 23 de do Decreto nº 70.235/1972 em 04/05/2018, com data de ciência 21/05/2018. Consta à fl. 73 termo de perempção, pela não apresentação do Recurso Voluntário. Houve novo edital com data de publicação em 31/07/2018 e data de ciência 15/08/2018. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contando deste segundo edital. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725616/2017-08 Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. No caso em tela, há preliminar de tempestividade nos seguintes termos: I - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O CONTRIBUINTE foi cientificado eletronicamente através de EDITAL na data de 15/08/2018, e, conforme dispõe o Art.23, §1º', inciso III, do Decreto n' 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 1°. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita a intimação: (...) III - Trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado. O prazo para interposição do presente recurso vai até o dia 14/09/2018. Ou seja, é tempestivo o presente recurso. Intimado da decisão de primeira instância, o recurso cabível para decisão desfavorável ao contribuinte, cabe Recurso Voluntário no prazo de trinta dias da cientificação do acórdão, conforme disciplinado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Entretanto, conforme relatado acima, o Recorrente, foi intimado por edital nos termos do disposto no artigo 23 de do Decreto nº 70.235/1972 em 04/05/2018, com data de ciência 21/05/2018. Conta ainda, à fl. 73 termo de perempção, pela não apresentação do Recurso Voluntário. O que ocorreu no caso, é que o recorrente, intimado para pagamento do tributo, houve a publicação de novo edital com data de publicação em 31/07/2018 e data de ciência 15/08/2018. O contribuinte apresentou o Recurso contando o prazo deste segundo edital, de modo que não conheço do recurso voluntário interposto dada a sua flagrante intempestividade. Conclusão Em razão do exposto, não conheço do recurso voluntário dada sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725616/2017-08 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720260/2011-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-008.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.720260/2011­08  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.491  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONCEITO DE  INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  DA NÃO CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens  destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias­ primas entre estabelecimentos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 60 /2 01 1- 08 Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  pelo  contribuinte,  contra  o Acórdão  3403­002.758,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF.  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que  não  há  o  direito  ao  creditamento  relativo  aos  gastos  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa.  O contribuinte apresentou Contrarrazões e, em seu Recurso Especial, ao qual  foi  dado  seguimento,  aborda  a  questão  de  forma  bastante  genérica,  alegando,  fundamentalmente, que se deve adotar, para PIS/Cofins, um conceito mais amplo do que o do  IPI para definir o conceito de insumos.  Tanto  é  assim,  que,  no  início,  diz  que  “não  pode  concordar  com  a  manutenção da glosa dos créditos de PIS relativos à aquisição de insumos necessários à sua  atividade produtiva, razão pela qual interpõe o presente Recurso Especial”.  A PGFN apresentou Contrarrazões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.483, de  17 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.720243/2011­62, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.483):  "Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais.  No mérito:  1) Recurso Especial  da PGFN  (Fretes  no  transporte  de  insumos entre estabelecimentos)  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 4          3 consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às despesas de  transportes de  insumos entre  estabelecimentos,  este  próprio  Parecer  admite  –  ainda  que  de  forma um tanto “indireta” – o creditamento, conforme se vê no  seguinte trecho:  142.  Sem  embargo,  permanece  válida  a  vedação  à  apuração  de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 5          4 (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados  posteriormente  à  finalização  da  produção  do  bem destinado à venda ou à prestação de serviço.  143. ... Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em  algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do  processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis  que consomem podem ser considerados insumos para fins  de apuração de créditos das contribuições.  144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a  apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos  combustíveis  consumidos  em:  a)  veículos  que  suprem as  máquinas  produtivas  com  matéria­prima  em  uma  planta  industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­ prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração  entre estabelecimentos da pessoa jurídica;  2)  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (Conceito  de  insumo)  Para  fazer  esta  análise,  como  indicado  pelo  próprio  recorrente,  tomo  por  base  as  duas  listas  de  insumos  glosados  pela Fiscalização que figuram no Relatório às fls. 335 a 344):   2.1) Bens utilizados como insumos na produção.  ­ Materiais de Laboratório  ­ Despesas de Uniformes  ­ Material de Limpeza  ­ Suprimentos de Informática  ­ Imobilizado  ­ Escritório – Bens de Natureza Permanente  ­ Materiais de Escritório  ­ Escritório – Manutenção e Reparos  ­ Escritório – Outras Despesas  ­ Postagens Expressas    ­ Despesas Médicas  ­ Treinamento Funcionários  ­ Refeições de Negócios  ­ Despesas de Entretenimento  ­ Eventos e Feiras – Combustíveis  ­ Eventos e Feiras – Veículos  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­ Despesas Copa e Cozinha  ­ Alimentação Trabalhador  Desta  relação,  somente  os  5  (cinco)  primeiros  itens  poderiam  dar  margem  a  discussão,  mas  o  grau  de  indeterminação  é  tal  que  somente  um  detalhamento  maior,  acompanhado da devida  instrução probante, é que poderia nos  levar a alguma conclusão, e, nas razões de decidir do Acórdão  recorrido,  está  claro  que  efetivamente  não  há  elementos  para  tal:  “O exame das referidas planilhas não permite ao julgador  constatar que os bens ali discriminados  se enquadram no  conceito  de  insumo  que  vem  sendo  adotado  por  este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o  custo de produção ...  Por outro  lado, outros  itens poderiam gerar o crédito das  contribuições ...  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo,  que  permitisse  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com  as  formas  pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No  caso  concreto,  trata­se  de  processo  de  iniciativa  do  contribuinte,  no  qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição.  Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao  valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar o direito alegado no recurso, há que se manter  as glosas consignadas no ANEXO I.”  2.2)  Bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços (Pela filial em Santos).  Aí a primeira listagem “condensa” as glosas, que depois  são “segmentadas” no Relatório Fiscal:  ­ Frete Planta/Planta  ­ Frete Transf IDT INTRACO  ­ Despesas de Limpeza  ­ Custo de Navios  ­ Manutenção e Reparos  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 7          6 Não faz sentido falar em “intercompany” na prestação de  serviços  (se  fossem  referentes  a  transporte  de matérias­primas,  já  teriam  sido  revertidas  as  glosas  ao  não  dar  provimento  ao  recurso da PGFN).  Quanto às despesas de limpeza, vale o mesmo que foi dito  para os bens.  As glosas relativas a Custos de Navios já foram revertidas  no Acórdão de Embargos.  Para ”Manutenção  e Reparos”,  vamos  agora  à  segunda  listagem:  ­ Contrato, Despesa, Análise Laboratoriais    ­ Prestação Serviço Análises Laboratoriais Diversas  ­  Prestação  Serviço  Assistência  Técnica  Calibração  e  Equipamentos Laboratoriais  ­ Contrato, Despesa, Combate a Insetos  ­  Prestação  Serviço,  Representação  junto  ANEEL,  Compra Energia Elétrica Conforme Contrato  ­ Prestação, Serviço Água/Esgoto  ­ Prestação Serviço Aluguel Toalhas    ­ Prestação Serviço, Auditoria/Consultoria  ­ Prestação Serviço, Desenho Projetos Técnicos  ­ Prestação Serviço Planejamento Engenharia  ­ Prestação Serviço, Documentos Collect/Delivery    Repiso as mesmas considerações feitas quando da análise  da listagem dos bens, e, como bem se diz no Acórdão recorrido  (fls. 567), “a própria denominação dos itens glosados permite ao  homem médio inferir que eles não são aplicados na prestação de  serviços a terceiros”, além do que, logo na seqüência, se afirma  que  “Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos aplicados diretamente na prestação de serviços a terceiros,  então não há direito ao crédito”.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  depreciação  do  vagões  utilizados no transporte da fábrica para o porto, esta discussão  foge  totalmente  à  relativa  ao  conceito  de  insumo,  e,  ainda,  a  depreciação de itens do ativo permanente, prevista no inciso VI  do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 – como também colocado com  propriedade no Acórdão recorrido – só é relativa a “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 8          7 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços de insumos entre estabelecimentos”.   À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1219DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001126/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. QUÓRUM MÍNIMO. TURMAS DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. O quórum mínimo para o funcionamento das Turmas das Delegacias de Julgamento é de maioria simples, nos termos do art. 13, da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, vigente à época, não havendo que se falar em nulidade da decisão proferida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apurada a omissão de rendimentos advindos de pessoa física e não tendo o recorrente apresentado comprovação que a descaracterize, deve ser mantido o lançamento correspondente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. QUÓRUM MÍNIMO. TURMAS DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. O quórum mínimo para o funcionamento das Turmas das Delegacias de Julgamento é de maioria simples, nos termos do art. 13, da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, vigente à época, não havendo que se falar em nulidade da decisão proferida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 26 /2 00 7- 03 Fl. 762DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apurada a omissão de rendimentos advindos de pessoa física e não tendo o recorrente apresentado comprovação que a descaracterize, deve ser mantido o lançamento correspondente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 416/423). Pois bem. Ao fim da ação fiscal em face do contribuinte acima qualificado lavrou- se auto de infração (fls. 123 a 138 e 576), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário 2002, 2003 e 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 462.445,62 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 130.444,82 (cento e trinta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e Fl. 763DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 oitenta e dois centavos) referentes ao imposto, R$ 195.667,22 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos) relativos à multa proporcional, R$ 61.581,86 (sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) correspondentes a juros de mora, calculados até 31/08/2007, e R$ 74.751,72 (setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos) referentes à multa exigida isoladamente. O contribuinte, que tem como principal atividade a prestação de serviços de odontologia, foi autuado por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A presente fiscalização resultou do trabalho de investigação desenvolvido pelo Escritório de Pesquisa e Investigação (ESPEI) na 7a Região Fiscal a pedido da DEFIC/RJ (Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro), atual DEFIS/RJ. A ação fiscal teve como objetivo verificar a possível omissão de rendimentos tributáveis, tendo em vista a apresentação de sinais exteriores de riqueza por parte do contribuinte não compatíveis com seus rendimentos declarados. Suas DAA (Declarações de Ajuste Anual) referentes aos anos-calendário 2002 e 2004 foram entregues A SRF (Secretaria da Receita Federal), atual RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) em 01/09/2006 (fls. 4 a 6 e 9 a 11). A DAA referente ao ano-calendário 2003 (fls. 7 e 8), sem qualquer valor de rendimento, foi recepcionada pela SRF em 26/11/2004, porém o contribuinte nega a autoria, afirmando que teria tentado entregar a sua DIRPF Ex 2004/AC 2003 (fls. 100) e que, por impedimentos do sistema da SRF, ele não teria conseguido apresentá- la. O relatório elaborado pelo ESPEI serviu de base para que a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro solicitasse a expedição de Mandado de Busca e Apreensão em seis endereços relacionados ao contribuinte. Os documentos relacionados ao contribuinte foram encaminhados à equipe fiscal. No início da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar o Livro Caixa utilizado para a elaboração das DIRPF (Declarações de 'Imposto de Renda Pessoa Física) referentes aos anos-calendário 2002 e 2004. 0 intimado apresentou o Livro Caixa referente ao período compreendido entre janeiro de 2002 e dezembro de 2004. Confrontando as DTRPF Ex 2003 e 2005/ AC 2002 e 2004 (fls. 4 a 6 e 9 a 11), no campo específico a acusar os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas (fls. 5 e 10) com os depósitos bancários na conta-corrente 18574-4, agência 1785-0, do Bradesco, conjunta com sua ex-esposa, Andréa Fernandes Lopes (fls. 331 a 396), a autoridade fiscal subtraiu do valor total dos depósitos, cujas origens não foram comprovadas, os rendimentos recebidos de pessoa física oferecidos A tributação anteriormente ação fiscal (fls. 119 a 120) para chegar à base tributável (fls. 124 e 125). Em relação ao ano-calendário 2003, a fiscalização considerou que o contribuinte não havia oferecido rendimento algum recebido de pessoa física sujeito a carnê-leão, considerando a Declaração original (fls. 7 e 8) como válida para efeito de lançamento (fls. 118). Sendo assim todos os depósitos efetuados na conta 18574-4, agência 1785-0, do Bradesco, no ano de 2003, cujas origens não foram justificadas, serviram de base tributável (fls. 119), tendo em vista que, muito embora o contribuinte tenha apresentado o Livro Caixa com escrituração do período, não a refletiu em sua DIRPF EX 2004/AC2003. Fl. 764DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 Convém salientar que o próprio autuado admitiu que os depósitos efetivados em sua conta-corrente (conjunta com sua ex-esposa) referem-se a créditos oriundos de sua função como prestador de serviços de odontologia (fls. 47). Sobre a infração apurada calculou-se a multa isolada, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 126 a 128). Tal auto de infração ensejou processo n° 18471.001228/2007-11, de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificado do Auto de Infração em 01/10/2007 (fls.576), o contribuinte protocolizou impugnação em 26/10/2007 (fls 581 a 584), em que apresenta as razões, resumidamente relatadas abaixo: (a) Que ele teria tentado apresentar a DIRPF Ex 2004/ AC 2003 por meio eletrônico (fls. 100 e 593), posteriormente teria tentado entregar esta mesma declaração em papel em um CAC — Centro de Atendimento ao Contribuinte (fls.587 a 590) e como não obteve êxito em nenhuma das duas vezes, ele requereu a juntada de sua DIRPF Ex 2004 / AC 2003 (sem homologação da RFB) para processo criminal em que figura como parte (fls. 591 e 592); argumentando que suas tentativas de entrega da DIRPF em questão se deram quando ainda estava em situação de espontaneidade; (b) Que os rendimentos recebidos de pessoas físicas como remuneração por sua atividade como dentista eram depositados no mesmo seguinte ao da escrituração no livro caixa e por isso os valores não coincidem; (c) Que os rendimentos escriturados no livro caixa devem ser considerados como oferecidos à tributação; (d) Que depósitos referentes a empréstimos de terceiros e cheques pré-datados foram considerados como rendimentos, os quais deveriam ser excluídos da base de cálculo tributável; (e) Que não deveria prosperar a aplicação da multa agravada de 150%, pelo fato de que o impugnante teria apresentado todas as declarações faltantes baseadas em seu livro caixa antes do início do procedimento fiscal e de que também teria apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização. O contribuinte não impugnou a multa isolada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 13-18.152 (fls. 416/423), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. ONUS DA PROVA. Disponibilidades e dispêndios caracterizadores de sinais exteriores de riqueza sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. Fl. 765DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento de ofício exclui a espontaneidade do contribuinte quanto a matéria e períodos fiscalizados e enseja a cobrança de multa de ofício sobre as infrações apuradas do imposto de renda. Não se consideram espontâneas as entregas de declarações (ou tentativas de faze-las) sem a prova efetiva das mesmas. MULTA DE OFÍCIO DEVIDO A OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE 'OU CONLUIO. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que os art. 71 a 73 da lei 4.502/64 elencam como caracterizadores de sonegação, fraude ou conluio, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Manutenção da multa 'quando os elementos dos autos fazem prova de tal conduta. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: Da Base Tributável 1. O impugnante se insurge em relação A não aceitação de sua DIRPF Ex 2004/AC 2003, alegando que isso aconteceu por alguém, que não ele, ter entregado uma DIRPF deste período, em seu nome, em 26/11/2004 (fls.7 e 8). Afirma que tentou apresentá-la, constando com os rendimentos escriturados no livro caixa por meio eletrônico (fls. 100 e 593) e em papel em um CAC — Centro de Atendimento ao Contribuinte (fls. 587 a 590), porém a declaração foi recusada, pois estava em modelo completo, enquanto a primeira estava em modelo simplificado. Sendo assim, ele teria requerido a juntada da DIRPF Ex. 2004 ao juízo (fls. 591 a 592). 2. O contribuinte afirma que tentou retificar a sua declaração original antes do início do procedimento fiscal, porém em nenhuma das duas tentativas (fls. 100 e 587 a 590) há a informação da data em que teriam se dado. Ademais, a juntada de documentos ao processo judicial em nada obriga esta secretaria a homologar tal declaração de imposto de renda, pois não há qualquer decisão exarada pela autoridade judicial que a vincule neste sentido. 3. Portanto, não há certeza de que o contribuinte tentou apresentar a declaração retificadora no período de espontaneidade, ou seja, antes do início do procedimento fiscal. Sendo assim, não dou razão ao contribuinte. 4. O impugnante assevera que os rendimentos recebidos de pessoas físicas relativos à remuneração por sua atividade como dentista eram depositados no mês seguinte ao da escrituração no livro caixa e por isso 'os valores não coincidem. Ele se refere a acórdãos do Conselho de Contribuintes acerca da presunção de omissão de rendimentos para depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 766DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 5. Para afastar a presunção de omissão de rendimentos, o contribuinte deveria ter apresentado as provas de suas alegações. 6. Não tendo o contribuinte oferecido tais rendimentos oriundos de sua atividade laborativa à tributação, não há como atribuir a outrem, com base apenas em alegações desprovidas de provas inequívocas, a titularidade dos recursos movimentados. 7. Alega o interessado que os rendimentos escriturados no livro caixa devem ser considerados como oferecidos à tributação. 8. Foram considerados como oferecidos à tributação os valores escriturados no livro caixa e informados nas DIRPF Ex 2005 e 2003. Quanto à D1RPF Ex 2004/AC2003, partindo-se do princípio de que o autuado não a entregou em 26/11/2004 (fls. 7 e 8), também não tentou entregá-la posteriormente, pois não prova a efetiva tentativa, conforme já abordado. 9. Alega o contribuinte que depósitos referentes a empréstimos de terceiros e cheques pré-datados foram considerados como rendimentos, os quais deveriam ser excluídos da base de cálculo tributável. 10. Não procede esta afirmação, tendo em vista que o contribuinte não trouxe aos autos provas de tal alegação. Além disso, ele próprio afirmou durante o procedimento fiscal que os depósitos nesta conta corrente eram provenientes da sua atividade como dentista. Da Multa Agravada 11. O autuado assevera que não deveria prosperar a aplicação da multa agravada de 150%, pelo fato de que o impugnante teria apresentado todas as declarações faltantes baseadas em seu livro caixa antes do início do procedimento fiscal e de que também teria apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização. 12. Ficou caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, tendo em vista que não ofereceu à tributação a totalidade de seus rendimentos advindos da sua atividade profissional reiteradamente, nos anos-calendário 2002 e 2004. No ano-calendário 2003 a situação é mais grave, pois não ofereceu qualquer rendimento ao fisco. 13. A exigência da multa qualificada de 150% está fundamentada no art. 44, II da Lei 9430/1996 c/c art. 106, II, "c" da Lei 5172/1966, que prevê o agravamento em 100% da multa de oficio de 75%, nos casos de sonegação, fraude ou conluio. 14. Os documentos dos autos demonstram que o impugnante omitiu dolosamente ao fisco o recebimento de recursos, com o fim de evitar o pagamento de tributos, conforme definido no art. 71 da lei 4.502/64, o que autoriza a aplicação da multa de 150%, por ficar evidenciado o intuito de fraude. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 434/456), Fl. 767DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 apresentando, em síntese, os seguintes argumentos, além de anexar os documentos de fls. 457/757: a. O Sr. Heber Lopes teve sua residência violada por policiais armados, para apurar uma suposta possibilidade de Omissão de Rendimento. Uma total violação da constituição! Violaram seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, antes mesmo da instauração do processo administrativo, quando o sigilo bancário de um cidadão só deve ser quebrado quando o interesse da sociedade corre algum risco ou quando há evidência e apuração de atos na Esfera Criminal. b. O Relator se engana ao afirmar que não há provas da tentativa da entrega da DIRF Ex 2004/AC 2003 ao CAC, que já foi apresentado, e de provas materiais que comprovam a entrega da DIRPF Ex 2004/AC 2003, em juízo. Cabe ressaltar que todas as provas materiais estão devidamente datadas (doc. em anexo). c. Foi apresentada prova material comprovando a data da entrega da DIRPF Ex 2004/AC 2003 em juízo, o qual tem Fé Pública (doc. em anexo). d. Também foi apresentada PROVA MATERIAL, com data de 09/2006, da ida do Sr. Heber Lopes ao CAC de Ipanema e de sua tentativa de entregar a DIRPF Ex 2004/AC 2003. e. A DIRPF Ex 2004/AC 2003 foi entregue em Juízo em 22 de novembro de 2006 e deveria ter sido homologada pela Receita Federal. Além do mais, por que o Sr. Heber faria todas as DIRPF referentes aos anos-calendários de 2001 a 2005 e não faria a DIRPF referente ao ano-calendário 2003? f. Todas as datas da entrega das DIRPF são anteriores a 14/12/2006 quando foi instaurado o processo administrativo fiscal contra o Sr. Heber. Por tanto, todas foram entregues "ESPONTANEAMENTE" pelo contribuinte. g. Engana-se novamente o Relator e a Ilma. Auditora Fiscal, pois as origens foram comprovadas, com Prova Material, de que se originavam de sua principal atividade profissional. Foi respondido, pelo contribuinte, no processo administrativo que: "São rendimentos oriundos da escrituração do Livro Caixa dos anos de 2001 a 2004 e dos anos anteriores a estes, de empréstimos pessoais de terceiros, transações de factoring realizadas, rendimentos recebidos de pacientes e trocas de cheques pré-datados do Sr. Heber e de seus pacientes". (doc. em anexo) h. 0 Sr. Heber nunca afirmou que todos os rendimentos eram depositados no mês seguinte ao de sua Escrituração no Livro Caixa, pelo contrário, ele disse que os depósitos não teriam que coincidir com a escrituração no Livro Caixa. i. Na movimentação bancária de uma conta corrente não passa apenas os rendimentos do mês do contribuinte, passa todo dinheiro que o contribuinte possui dos ganhos ao longo de sua vida. j. Porem mesmo a Auditora Fiscal, tendo pleno conhecimento destes fatos, insiste em tributar o contribuinte através de sua movimentação bancária, sob a alegação de que a origem dos depósitos não foi comprovada. Fl. 768DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 k. A Auditora Fiscal não considerou que o contribuinte pode depositar ou não depositar o dinheiro no mês em que o recebe, sendo de sua total escolha depositá-lo ou não. Considerou como se fosse regra única depositar seus rendimentos em conta corrente, obrigatoriamente, no mês de seus recebimentos e de sua escrituração no Livro Caixa, desta forma o contribuinte está sendo muito prejudicado. l. A Auditora Fiscal não considerou que restou R$ 25.681,88, do rendimento escriturado no livro caixa no mês de Março/2004, que não foi depositado em conta corrente, e que este valor pode ter sido depositado no mês seguinte ou nos meses subsequentes a ele. m. Este é apenas um dos equívocos da Auditora Fiscal, porem caracteriza claramente o que ocorreu e põe fim a sua Teoria de Presunção de Omissão de Rendimentos. n. A Auditora fiscal teria como afirmar em qual mês este Crédito de R$ 25.681,88, referentes aos rendimentos escriturados no mês de março/2004, foi depositado? o. É conhecido por todos que os tribunais só consideram a movimentação bancária como omissão de rendimento quando há evolução patrimonial. p. A DIRPF 2004/ AC 2003, considerada, entregue não é a minha. Foi entregue a R.F. por outra pessoa, com a intenção de prejudicar. Se fosse minha eu teria conhecimentos do que estava acontecendo o Sr. Heber, se não ele não iria até o CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte / Ipanema) para resolver o problema. q. Se a Receita Federal tivesse mais interesse em facilitar a vida do contribuinte ela teria resolvido a situação sem prejudicar o contribuinte. E o mais grave, a Receita Federal está usando os próprios erros contra o Sr. Heber. r. O Sr. Heber Lopes está sendo prejudicado pela limitação da Receita Federal. s. A baixa qualidade dos serviços prestados pela Receita Federal prejudica a vida dos contribuintes. t. Todos os rendimentos foram declarados no Livro Caixa na data de seu recebimento, depois eles foram depositados nas contas, não obrigatoriamente no mesmo mês, muitas vezes eles foram guardados "por anos" e só depois eram depositados em conta. Por esse e outros motivos os depósitos não devem, obrigatoriamente, coincidir mês a mês com os lançamentos realizados no Livro Caixa. Até porque o Sr. Heber Lopes exerce sua atividade há muitos anos e sempre teve rendimentos. u. O Sr. Heber sempre evitou depositar seu dinheiro na conta, ele depositava o suficiente para cobrir os cheques que eram emitidos por ele e depositava os cheques de seus pacientes recebidos como pagamento para compensar e sacava importâncias em espécie com cheques próprios no caixa do Banco. Fl. 769DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 v. O relator se engana novamente. No documento que PROVA materialmente que a DIRPF 2004/ AC 2003 foi entregue em juízo está autenticada a data que foi impressa pela máquina da Receita Federal. Veja no documento em anexo (datado de 22/11/2006). w. Há data no documento que comprava a tentativa de entregar a DIRPF Ex. 2004/ AC 2003 no CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) antes do início do processo fiscal (mês 9 de 2006). x. Neste documento aparece a tela do computador da Receita Federal versão de 2006 no mês 09. Por tanto, isso ocorreu antes que se iniciasse o procedimento fiscal. y. Há também a data da entrega das DIRPF referentes aos anos de 2001 a 2005. z. O Livro Caixa das DIRPF 2001 a 2005, que foi encadernado, possui termo de abertura e encerramento com datas anteriores a do início do Processo Administrativo (doc. em anexo). aa. O contribuinte requer que a Receita Federal homologue a DIRPF Ex. 2004/ AC 2003 já entregue em juízo, sem que nenhum ônus recaia sobre ele e que a Receita aceite o parcelamento dos débitos juntamente com os que já foram parcelados. Até porque a Justiça, fatalmente, autorizará a aceitação da DIRPF Ex. 2004/AC 2003. bb. Cabe ressaltar que a Ilma. Auditora Fiscal (ora autora) não comprovou com provas materiais a existência de Omissão de Rendimentos Tributáveis por parte do contribuinte. Por tanto, não cabe ao Réu (o Contribuinte) provar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. cc. É direito de o contribuinte ser julgado pelos cinco membros da Turma do Julgamento e no caso específico do Sr. Heber apenas dois membros da 3a Turma julgaram o Auto de Infração. Se fosse correto que somente dois membros julgassem o recurso, a turma não seria composta de 5 membros. dd. Impugnação da Multa de 150% sobre o valor do I.R. Já está mais do que provado que não houve a intenção, por parte do Sr. Heber Lopes, de burlar o FISCO estando ele comprovadamente ESPONTÂNEO procurando regularizar a sua Situação Fiscal antes mesmo da Instauração do Processo Fiscal Administrativo. Este Auto de Infração "INCORRETO" está colocando-o em uma situação de irregularidade por ser totalmente IMPAGÁVEL e tornando impossível a regularização de sua Vida Fiscal, Social, Familiar e Profissional. ee. IMPUGNO a cobrança de juros, correção e multas cobrados neste processo, pois ultrapassam os limites permitidos pela Constituição Federal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 770DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Das alegações de violação aos sigilos bancário e telefônico. Preliminarmente, do que se depreende da confusa peça recursal, o contribuinte alega a violação de seu sigilo bancário que, no seu entendimento, só seria possível quando o interesse da sociedade corre algum risco ou quando há evidência e apuração de atos na Esfera Criminal. Entendo que a insatisfação do recorrente, neste ponto, não merece prosperar. Isso porque, o acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, além de não depender de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a seguinte tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, essa decisão deve ser repetida pelos Conselheiros. O recorrente também alega a violação ao sigilo telefônico. Contudo, além de não ter notícia nos autos, sobretudo no Termo de Verificação Fiscal (fls. 672/680), a respeito da utilização do referido expediente para o lançamento tributário, cabe destacar que os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. Para além do exposto, constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislção. Por fim, cumpre assentar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente Fl. 771DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. 2.2. Da alegação de nulidade da decisão da DRJ por inobservância do quórum mínimo. O recorrente, também em sede de preliminar, alega a nulidade da decisão proferida pela Turma de Julgamento, eis que teria sido composta por apenas dois de seus membros, sendo, no entendimento do recorrente, necessária a participação de pelo menos cinco julgadores. Primeiramente, é preciso pontuar que a decisão de piso, conforme consta na fl. 417, foi proferida por três julgadores, quais sejam: Renata Lins Canito (Relatora); Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff (Presidente) e Sérgio Galvão Ferreira Garcia. Constam como ausentes justificadamente os julgadores Maria Celina Soares Silva e Luiz Ernesto Moraes Silva. Assim, entendo que restou plenamente atendido o quórum mínimo de 3 (três) julgadores para a realização da sessão, eis que a deliberação foi tomada com a observância da maioria simples, nos termos do art. 13, da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, vigente à época. 3. Mérito. 3.1. Da Omissão de Rendimentos. Conforme narrado, a acusação fiscal consiste na omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, além da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 672/680), tendo em vista que o contribuinte, ao informar em sua DAA, R$ 0,00 como rendimentos recebidos, não houve qualquer valor de dedução correspondente ao desconto simplificado (20% do rendimento declarado), de modo que foi compensado no lançamento o valor de R$ 9.400,00, como desconto simplificado (limite máximo legal para o desconto), conforme art. 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002 e art. 62, da Lei n° 10.637/2002. Inicialmente, cumpre destacar que o contribuinte não se insurge contra a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, sendo essa matéria, portanto, não litigiosa. A respeito da acusação fiscal de omissão de rendimentos, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, a não aceitação de sua DIRPF Ex 2004/AC 2003, ocorreu, tendo em vista que, alguém, que não ele, transmitiu uma DIRPF deste período, em seu nome, em 26/11/2004 (fls.7 e 8). Afirma, ainda, que tentou apresentá-la, constando com os rendimentos escriturados no livro caixa por meio eletrônico (fls. 100 e 593) e em papel em um CAC — Centro de Atendimento ao Contribuinte (fls. 587 a 590), porém, a declaração foi recusada, pois estava em modelo completo, enquanto a primeira estava em modelo simplificado. Sendo assim, ele teria requerido a juntada da DIRPF Ex 2004/AC 2003 ao juízo (fls. 591 a 592). Conforme se constata do documento de fl. 395, o contribuinte tomou ciência do lançamento tributário em 01/10/2007, tendo apresentado sua impugnação em 26/10/2007. Ademais, tem-se que, de acordo com o documento de fls. 569/570, o procedimento fiscal em face do contribuinte teve início em 11/12/2006. Quando da impugnação, o contribuinte juntou os seguintes documentos: (i) Cópia da DIRF 2004 efetuada pelo contribuinte (fls. 406/409); (ii) Cópia de solicitação de juntada da Fl. 772DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 DIRPF ao Processo Judicial n° 2005.51.01.538.244 (fls. 410/411); (iii) Cópia da mensagem de transmissão da DIRPF 2004 pelo sistema Receitanet (fl. 412); (iv) Declaração de não reconhecimento de DIRF, com data de 25/10/2007 (fl. 413); (v) Extrato Bancário (fl. 414). Já em seu Recurso Voluntário, colacionou os documentos de fls. 457/553, que, em boa parte, repetem os documentos já apresentados, anteriormente, em sua impugnação. Após analisar a documentação acostada aos autos, tenho posicionamento coincidente com o exarado pela decisão de piso. Caberia ao contribuinte, ao meu ver, apresentar prova de suas alegações, no sentido de que tais rendimentos foram oferecidos à tributação por meio da DIRPF Ex 2004/AC 2003. Contudo, pelo que consta nos autos, notadamente na Declaração de Ajuste Anual Simplificada – 2004 (fls. 563/565), os valores de todos os campos estão zerados, o que significa dizer que o recorrente não ofereceu qualquer valor à tributação. Cabe destacar que o simples fato de determinadas receitas estarem escrituradas no Livro Caixa, não é o suficiente para considerar tais valores como oferecidos à tributação, mormente considerando que a Declaração de Ajuste Anual entregue, conforme visto, está zerada. Ademais, o próprio contribuinte afirmou serem os créditos oriundos de sua função como prestador de serviços em odontologia, motivo pelo qual, reputo como correto o procedimento da Fiscalização de considerar como rendimentos omitidos as diferenças apuradas entre os valores informados no Livro Caixa e os depósitos feitos em conta corrente. Embora o contribuinte alegue que foi impedido de entregar sua DAA/2004 pelo sistema da RFB, conforme esclarecido pela Fiscalização, o óbice ocorre, tendo em vista que a alteração do formulário de simplificado para completo é vedada pela legislação, nos termos do art. 57, da IN SRF n° 15/2001, vigente à época. Ao meu ver, caberia ao contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal, retificar sua DAA, em conformidade com os termos da IN SRF n° 15/2001, vigente à época. E, ainda, conforme bem pontuado pela decisão de piso, a juntada da DAA ao processo judicial, não implica na automática homologação da declaração de imposto de renda no sistema da RFB, sem que haja decisão judicial neste sentido, o que não restou demonstrado nos autos. Para além do exposto, conforme pontuado pela Fiscalização, a cópia da tela do sistema da RFB de entrega da Declaração com a informação de que não é possível receber a DAA, não permite estabelecer a data em que foi promovida a tentativa de entrega da nova declaração, de modo que não se pode verificar se o contribuinte estava espontâneo ou não. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o oferecimento de tais valores à tributação, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos de trabalho, sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas. 3.2. Da Multa Qualificada de 150%. O recorrente insiste na tese de que a multa de ofício qualificada seria incabível, pois entende que inexiste comprovação, por parte da Autoridade Fiscal, de que a incorreu nas hipóteses legais para a qualificação da penalidade. A multa aplicada in casu foi aquela estabelecida no art. 957, inciso II, do RIR/99, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 773DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 A justificativa para a imposição da multa qualificada, encontra-se disposta da seguinte forma, conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 672/680): 4 – Lançamento e multa de ofício: Assim sendo, foram lançados os valores omitidos apurados nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 conforme quadros acima, demonstrando que o procedimento foi adotado de forma repetitiva, nos exercícios de 2003 a 2005. O trabalho desenvolvido pelo ESPEI demonstrou que o contribuinte apresentava um padrão de vida incompatível com os rendimentos declarados. Alem disso, foi apurado por esta fiscalização omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, que somados aos rendimentos declarados estão compatíveis com o padrão econômico do Sr. Heber. A Lei n° 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, estabelece em seu artigo 1°: Art. 1° "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. (grilos nossos) Portanto, a omissão apurada por esta fiscalização baseada nas respostas apresentadas pelo contribuinte, suas DAA apresentadas, bem como no Relatório elaborado pelo ESPEI desta SRRFB, está inserida na disposição do artigo 1° da Lei n° 8.137/1990. Levando-se em consideração tudo que foi apurado pelo ESPEI e por esta fiscalização, está caracterizada, em tese, a intenção do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, o que demonstra o intuito do contribuinte de eximir-se de pagar os tributos devidos, caracterizando evidente intuito de fraude, cabendo assim a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 957 do RIR/99, de 150%. Para a exasperação da multa de ofício é necessária a existência do elemento subjetivo do dolo e a demonstração de emprego de conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Os fatos narrados na acusação fiscal, sobretudo os apurados pelo Escritório de Pesquisa e Investigação (fls. 697/757), ao meu juízo, são motivos suficientes a justificar a exasperação da multa, devendo, portanto, ser mantida no percentual de 150%. Cabe destacar os seguintes excertos: IV. CONCLUSÃO De todo o exposto ao longo do presente relatório, parece evidente em HEBER LOPES a intenção de, por anos a fio, ocultar seus rendimentos e bens da fiscalização federal. Além disso, acredita-se ter demonstrado claramente, e com fartura de evidências, a provável estratégia de blindagem patrimonial posta em prática pelo contribuinte. Fl. 774DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 Estratégia essa destinada a evitar que seus bens, particularmente imóveis, sejam alcançados pela penhora decorrente das 9 (nove) execuções fiscais em curso contra o contribuinte na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Pelo que foi possível apurar, HEBER LOPES teria que contar com a colaboração de ao menos duas pessoas, no sentido de levar a cabo esse estratagema: sua ex-cônjuge ANDREA FERNANDES LOPES, e seu pai ANACLETO LOPES DA ROSA. Este, figurando como proprietário de direito de bens imóveis adquiridos por seu filho, apesar de não apresentar em absoluto condições econômico-financeiras que lhe permitam o aporte de recursos destinados à compra desses bens. Aquela, por permitir transitarem por sua conta bancária os rendimentos oriundos da atividade profissional de HEBER LOPES, bem como por figurar como proprietária também de imóveis dos quais HEBER LOPES aparenta claramente ser o proprietário, como é o caso da cobertura onde este reside e vem efetuando dispendiosas reformas. Os trabalhos realizados lograram verificar ser impossível a auditoria tributária dos rendimentos auferidos nos últimos cinco exercícios por HEBER LOPES, se forem utilizados os métodos usuais de fiscalização. Essa impossibilidade é demonstrada por sua contumaz atitude de desrespeito à legislação tributária. Atitude essa possibilitada pela aparente ineficácia dos instrumentos legais ordinários disponíveis à Fazenda Nacional, que não têm sido eficientes também para executar os inúmeros créditos tributários lançados pela Receita Federal. Também em face dessa constatação é que se conclui pela necessidade da busca de meios de prova por meio de mandado de busca e apreensão, a ser executado nos endereços residencial e comercial de BEBER LOPES, além das residências de ANDREA FERNANDES LOPES e ANACLETO LOPES DA ROSA. As evidências fiscais a serem obtidas nesses mandados decerto serão essenciais na instrução dos procedimentos administrativo-fiscais a serem iniciados no âmbito desta SRF, que deverão abranger essas três pessoas físicas, além da PJ ROSA FERNANDES EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. Essa PJ, relembre-se, apesar de vir apresentado DIRPJ na qualidade de inativa desde o exercício 2002, tem sido a responsável pelo pagamento do aluguel da clínica ocupada por BEBER LOPES. (...) Dessa forma, entendo que, também neste ponto, não assiste razão ao recorrente. 3.3. Das Alegações de Inconstitucionalidade. Sobre as alegações de inconstitucionalidade aventadas pelo recorrente, sobretudo a respeito da cobrança de juros, correção e multas, que ultrapassariam os limites permitidos pela Constituição Federal, cumpre novamente assentar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 775DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721103/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário.
Numero da decisão: 2401-006.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 03 /2 00 8- 05 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721103/2008-05 relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. “DEDINI S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, discordando da cobrança, por não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721103/2008-05 Acórdão nº 2401-006.516 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Conforme se depreende da análise do Recurso Voluntário, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas, sendo incabível a cobrança do imposto. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva do contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face da suposta desapropriação da terra pelo INCRA. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do Acórdão recorrido acolheu a pretensão fiscal, entendo que o contribuinte continua sendo o proprietário, ou seja, responsável pelo tributo até a transferência da propriedade para o INCRA ou da imissão prévia da posse. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos invasores (duas das hipóteses legais). No caso concreto, a recorrente junta aos autos a seguinte documentação com o fito de comprovar suas alegações, quais sejam: a) Portaria/DF n° 326 de 03/12/1982, onde o INCRA arrecadou, como terra devoluta, a área denominada “Gleba Boa Esperança", situada no Municipio de Humaitá, Estado do Amazonas, incorporando-a ao patrimônio da União Federal, Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721103/2008-05 sendo que na referida área encontram-se as áreas relativas às Fazendas “Mogno I", “Mogno II" e “Mogno III" b) Decreto n° 2.485/98, criando a "Floresta Nacional de Humaitá", dentro da qual se encontra a Gleba Boa Esperança, da qual desmembrou-se as Fazendas Mogno I, II e III. c) Cópia da Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta em face da União Federal, através da qual visa a contribuinte ser ressarcida da desapropriação efetuada pelo INCRA. d) Perícia Judicial determinada pelo juízo da ação encimada, através da qual restou comprovado que o imóvel em questão encontra-se dentro da Floresta Nacional de Humaitá, criada pelo Decreto n°. 2.485l1.998, que passou integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em igualdade com as demais Florestas Nacionais, e portal razão o mesmo não pertence à ora Recorrente, mas sim a União Federal. e) Cópia de uma Ação Cautelar Inominada, na qual o referido imóvel foi ofertado á penhora em garantia de débitos tributários, tendo essa oferta, porém, sido recusada tanto pela União Federal, como pelo próprio Juízo, em razão do mesmo não pertencer à ora Recorrente, mas sim ã União Federal. Depreende-se da documentação retro mencionada, ter razão a recorrente ao argumentar não ser mais a proprietária do referido imóvel, em especial pela conclusão levantada pelo perito judicial, senão vejamos: Avaliar que as áreas de terras compreendidas pelas imóveis Mogno I, II e III, anteriormente integrados pela Fazenda Esperança, pertine (originalmente) a patrimônio privado do autor, já que a arrecadação e destinação havida em 1988 foram procedidas ilegalmente, conferindo-se, por tal circunstância, a obrigatoriedade de sua reparação por indenização, à luz do valor indicado de R$44.408.840,77 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos reais e setenta e sete reais), que de acordo com pesquisas, métodos e investigação dominial conduzidos, está resumidamente configurado às pág 49 do presente Laudo pericial. No mesmo sentido, vide a manifestação do INCRA nos autos da Ação Cautelar: ...encerrados, referentes aos imóveis rurais denominados "FAZENDA MOGNO I", área 12.000,0 ha, Matrícula 1.405; "FAZENDA MOGNO 2" área 55.005,6 ha, Matrícula 1406; "FAZENDA MOGNO 3" ÁREA 55.005,6 ha, Matrícula 1.407, todos localizados no Município de Jumaitá/AM, tendo sido INDEFERIDA a solicitação de liberação dos CCIR´s, uma vez que as áreas em apreço foram ARRECADADAS pelo INCRA, e com o advento do Decreto n° 2.485 de 02 de fevereiro de 1988 criando a Floresta Nacional de Humaitá, foi integrada a estrutura do IBAMA. Ademais, a natureza da intervenção na propriedade decorrente da criação do Parque Nacional, a meu ver, Floresta Nacional tem o mesmo fim, deve ser compreendida a partir da exegese do §1º e do caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000. Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721103/2008-05 Como dito anteriormente, o Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Não obstante, o direito de propriedade sem posse, uso ou fruição, na essência deixa de ser direito de propriedade, o que é denominado de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade negada pela realidade dos fatos. Neste diapasão, merece guarida a pretensão da recorrente, devendo ser afastada a sua legitimidade. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 247DF CARF MF

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