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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6784923 #
Numero do processo: 13854.000221/2002-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. No caso de recolhimento de tributo a destempo espontaneamente pelo sujeito passivo, após constatar o equívoco, antes de qualquer procedimento fiscal e antes mesmo da declaração das informações prestadas na DCTF, é de se promover a invocação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 9303-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte (1) quanto à nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram. Acordam, ainda, (2) quanto à incidência da multa de mora, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao não conhecimento da nulidade do auto de infração, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.677  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  AGROPECUÁRIA PIRATININGA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.  No caso de recolhimento de tributo a destempo espontaneamente pelo sujeito  passivo, após constatar o equívoco, antes de qualquer procedimento fiscal e  antes  mesmo  da  declaração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  é  de  se  promover a invocação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art.  138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  (1) quanto  à nulidade do  auto de  infração, vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  conheceram. Acordam,  ainda,  (2)  quanto  à  incidência  da  multa de mora,  por unanimidade de votos,  em conhecer do  recurso  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao não conhecimento da nulidade  do auto de infração, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 21 /2 00 2- 59 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 400          2 (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­00.023, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3º Seção de Julgamento que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  PAGAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA. ART.  138 do CTN  O pagamento em atraso de  tributos não caracteriza a denúncia  espontânea, relativamente a valores declarados em DCTF.”  Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · Foi autuado sob a alegação de que deixou de recolher o valor referente a  multa  de  mora  sobre  o  pagamento  atrasado  de  COFINS  referente  à  apuração do quarto trimestre de 1997;  · O  Auto  de  Infração  nº  0000981  foi  lavrado  em  maio  de  2002  para  se  exigir o recolhimento da multa de mora, excetuando­se os juros – pois o  pagamento do tributo deu­se no mesmo mês do vencimento resultando no  montante de R$ 5.869,71;  · O  recolhimento  em  atraso,  feito  em  27.11.1997,  constitui  a  denúncia  espontânea  inserta  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  debela a incidência da multa de mora;  · A denúncia espontânea perfaz­se concretamente quando o sujeito passivo  efetua o pagamento da exação em atraso antes de qualquer procedimento  fiscal;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 401          3 · In casu, o recolhimento da COFINS, vencido em 10.11.1997, foi efetivado  em 27.11.1997, tendo sido a DCTF referente aquele período de apuração  entregue em 3.2.1998, como consta no auto de infração – de maneira que  nenhum  tipo de  fiscalização,  informação ou auditoria  foi  praticado antes  da prestação atrasada;  · O  Acórdão  proferido  pela  3ª  Câmara  da  3ª'  Seção  de  Julgamento  equivocou­se  quanto  ao  fato,  tendo  afirmado que  a  entrega da DCTF  se  deu antes do pagamento e, por isso posicionou­se a favor da cobrança de  multa de mora, elidindo a configuração da denúncia espontânea;  · Quanto à necessária nulidade do auto de infração pelo descumprimento de  formalidade  essencial,  houve  ausência  de  descrição  especificada  sobre  a  causa geratriz da autuação, com afronta direta às disposições do artigo 10,  inciso  III  do Decreto  70.235/72,  e  admitir  que  tal menoscabo  sobreviva  sob a justificativa de que a defesa ocorreu é comungar com o desrespeito  aos princípios constitucionais supracitados, aí inserta a ampla defesa, que  reside no conhecimento das imputações feitas em qualquer jurisdição;  · E o vício intrínseco foi tal que até mesmo a primeira instância julgadora,  ao  afirmar  a  ausência  de  defeito,  apontou  que  nada  impedia  o  entendimento  de  que  a  autuação  versa  sobre  recolhimento  de  IRRF.  A  autuação, porém, refere­se à COFINS. E o Acórdão atacado fundamentou­ se  expressamente  nessa  decisão  ao  expor  que  "conforme  fundamentado  no  Acórdão de primeira instancia, cujas razões de decidir adoto."  Por  fim,  requer  o  sujeito  passivo  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  a  fim  de  afastar  o  Acórdão  330200.023  e,  consectariamente,  o  Auto  de  Infração  lavrado,  reconhecendo­se  a  existência  da  nulidade  naquele  lançamento  ou/e  confirmando a denúncia espontânea praticada, o que elide a multa de mora cobrada, nos termos  da fundamentação acima expendida.  Em Despacho  às  fls.  357/359,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional foi admitido, após apreciação do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho em exercício à época – que, por sua vez, salientou (Grifos meus):  “Outro  detalhe  importante  é  que,  no  caso  dos  autos,  o  pagamento  foi  realizado  em  data  anterior  àquela  fixada  para  apresentação da DCTF do trimestre a que se refere o débito.”  Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, em breve  síntese, no que tange:  · À discussão acerca da nulidade do lançamento:  ü Na hipótese  em  apreço,  restou  evidenciado  que  não  houve  qualquer  malferimento  às  normas  legais  apontadas  para  o  tema,  sendo  de  se  considerar, ademais, que não houve qualquer prejuízo à ampla defesa  e ao contraditório;  ü Neste  ponto,  caso  constatado  tal  vicio,  deveria  o  Colegiado  ter  concluído  pela  necessidade  de  anulação  parcial  do  lançamento  por  vicio formal quanto às retenções;  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 402          4 ü Com  efeito,  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  ou  deficiência  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram.  A  motivação  diz  respeito  às  formalidades  que  ensejam  a  formação  do  ato. No caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a  descrição não é clara o suficiente para exercício do direito de defesa  do  contribuinte,  em  razão  da  não  comprovação  dos  requisitos  caracterizadores  da  cessão  de  mão  de  obra.  Trata­se,  portanto,  de  motivação deficiente do ato administrativo. Portanto, vicio de forma;  · À  denúncia  espontânea,  que  independentemente  de  quaisquer  considerações sobre se o tributo devido foi declarado pelo contribuinte em  instrumento  com  caráter  de  confissão  de  dívida  ou  não,  é  cediço  que  a  denúncia espontânea não dispensa o contribuinte do pagamento da multa  de mora em função de atraso no recolhimento do tributo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do r. recurso. O que concordo com a manifestação dada em Despacho às  fls.  357/359, vez que em ambos os temas – os acórdãos recorrido e paradigma tratam de situações  semelhantes e entendimentos divergentes.  Ventiladas tais considerações, passo a analisar as discussões acerca:  · Da Nulidade do Auto de Infração por descrição genérica;  · Da  Incidência  da  multa  de  mora  quando  o  sujeito  passivo  realiza  o  pagamento  do  débito  previamente  a  qualquer  procedimento  da  administração tributária.  Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.  Primeiramente,  quanto  à  discussão  acerca  da  nulidade  do  Auto  de  Infração por descrição genérica – importante trazer o que contemplou o Auto de Infração:  “9 ­ Contexto  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na  (s)  DCTF  discriminada  (s)  no  quadro  3  (três), conforme IN SRF n° 045 e 077/98.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 403          5 Fo(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  I),  e/ou  no  "Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia ou Ib), e /ou "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar"  (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar  ­  Não  Pagos  ou  Pagos  a  Menor"  (Anexo  IV).  Para  efetuar  o  pagamento da (s) diferença (s) apurada (s) em Auditoria Interna,  objeto deste Auto de  Infração, o  contribuinte deve consultar as  "Instruções de Pagamento" (Anexo V).”  “Fatos e Enquadramento legal  FALTA  OU  INSUFIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (Multa  de Mora  parcial  e/ou  Juros  de  Mora,  parcial  ou  total),  conforme  Anexo  IV­"  DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR. NÃO  PAGOS OU PAGOS A MENOR", em anexo.  JUROS:  ART  160  L  5172J66;  ART  1  L  9249/95;  ART  43  L  9430/96.  MULTA: ART 160 L 5172/66; ART 1 19249/95; ARTS 43 E 61 E  PARS 1 E 2 L 9430/96.”  Conforme pode­se notar – o sujeito passivo ao recepcionar o auto de infração  teve de se esforçar para inferir que se tratava de falta de recolhimento de Cofins e que o cerne  do auto era justamente a falta de recolhimento da multa de mora, e não de eventual equívoco na  apuração  dos  juros  de  mora,  vez  que  não  estava  bem  descrito  no  campo  “Fatos  e  Enquadramento Legal”  Sendo  assim,  ainda  que  não  tenha  causado  prejuízo  ao  sujeito  passivo  que  deduziu corretamente o auto de infração ao tratar em sua impugnação a falta de recolhimento  da multa de mora, invocando a tese da denúncia espontânea, é de se respeitar os termos do art.  10, inciso III, do Decreto 70.235/72, in verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...]  III a descrição do fato;  [...]”  O  que,  por  conseguinte,  considero  que  tal  falha  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal é passível de nulidade do lançamento, por se tratar de vício material.  Ora, veja que até mesmo a DRJ/RPO teve dificuldade ao apreciar a  lide do  processo,  vez  que  pensou  tratar  de  IRRF,  e  não  de  Cofins  –  o  que,  para  melhor  elucidar,  transcrevo o voto constante do acórdão 14­12.877 (Grifos meus):  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 404          6 “Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  da  impugnação.  A impugnante alega, em preliminar, a nulidade da autuação por  descrição  genérica  do  fato  praticado  pela  impugnante,  que  configura  a  infração,  e  por  imprecisa  capitulação  legal.  Com  relação a tal argumentação, há que se considerar, de plano, que  no  corpo  do  auto  de  infração  de  fls.  23/24,  constam  expressamente  a  descrição  dos  fatos,  o  enquadramento  legal,  bem como o demonstrativo sintético do crédito tributário, o qual  é complementado pelos demonstrativos analíticos as fls. 25/26. A  partir  de  tais  informações,  resta  inequívoca  a  situação  fática  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  recorrido,  qual  seja,  o  recolhimento  a  destempo  de  débitos  de  IRRF,  com  insuficiência em relação à multa de mora prevista no art. 61 da  Lei  n.°  9.430,  de  1996  (dispositivo  legal  infringido),  que  implicou  a  exigência  da  diferença  não  recolhida.  Fica  assim  evidenciada  a  correspondência  da autuação  com o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  n.°70.235/72,  notadamente  em  relação  aos  incisos III e IV. De outra parte, revela­se inaplicável, ao caso, o  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN,  que,  embora  tenha  por  efeito  excluir  a  responsabilidade  por  ilícito  tributário  (infração),  não  tem  o  condão  de  afastar  a  indenização de caráter moratório, prevista em Lei.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  procedente  o  lançamento recorrido.  [...]”  Vê­se que a descrição defeituosa do fato, bem como do enquadramento legal  torna o auto de infração defeituoso, prejudicando o contraditório regular e a ampla defesa, com  os meios e recursos a ela inerentes, prerrogativas constitucionais insculpidas no inciso LV do  art. 5º da CF/88, aplicáveis por expressa remissão ao procedimento administrativo fiscal.  Vê­se  ainda  que  o  auto  de  infração  não  descreve  os  fatos  alegadamente  praticados  pelo  sujeito  passivo,  remetendo  a  folha  de  continuação.  E,  na  referida  folha  de  continuação, encontram­se apenas descrições genéricas de hipóteses fáticas, não exatamente o  fato  supostamente  praticado  pela  impugnante  que  configura  infração,  bem  como  sua  precisa  capitulação legal.  Sendo  assim,  nessa  parte,  voto  por  dar  provimento  ao  sujeito  passivo,  declarando a nulidade do auto de infração.  No que tange à discussão acerca da invocação da denúncia espontânea, é de  se recordar os seguintes fatos:  · O pagamento da Cofins com data de vencimento de 10.11.97 foi efetuado  em 27.11.97;  · A DCTF referente àquele período foi apresentada em 3.2.98;  · O Auto de Infração foi lavrado em 9.5.2002.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 405          7 Considerando os eventos descritos, tenho que assiste razão ao sujeito passivo  ao  invocar  a  denúncia  espontânea  preceituada  no  art.  138  do  CTN  para  suportar  a  não  imputabilidade  da  multa  de  mora  no  r.  pagamento,  eis  que  tal  situação  resta  perfeitamente  enquadrável naquela definida pelo STJ, em sede de recurso de repetitivo, como sendo de per  si legítima denúncia espontânea.  Ora,  o  pagamento  da  diferença  apurada  foi  recolhido  a  destempo  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo,  após  constatar  o  equívoco,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal e antes mesmo da declaração das informações prestadas na DCTF.  Como  se  sabe,  a denúncia  espontânea de  infração é prevista no  art.  138 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, transcrito in verbis:  "Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração."  A  literalidade  do  dispositivo  acusa  que  o  limite  temporal  para  o  sujeito  passivo  denunciar  “espontaneamente”  sua  infração  é  o  momento  anterior  a  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.  A  fruição da denúncia  espontânea pressupõe a observância da  apresentação  (“denúncia”) do  equívoco pelo  sujeito passivo  e  recolhimento  complementar da  contribuição  devida com acréscimo dos juros de mora – antes de qualquer procedimento fiscal.  Ademais, importante lembrar que atualmente a argumentação de que a multa  de mora teria apenas caráter compensatório perdeu consistência, sendo consolidado em sentido  contrário  –  por  nossos  tribunais,  inclusive  administrativos.  Note­se  ainda  que  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais já se manifestou de que o CTN não faria distinção entre a multa  moratória ou punitiva –  ou  seja,  que o  recolhimento do  tributo  com  juros de mora,  antes de  qualquer procedimento fiscal, não impõe a aplicação de nenhuma penalidade ao contribuinte.  Quanto ao pagamento do tributo devido em relação ao momento da confissão  do débito tributário, cabe lembrar a Súmula n° 360 do Superior Tribunal de Justiça, publicada  em 2008, que dispõe que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Ou seja, por  esta Súmula, após a informação em DCTF não mais seria aplicável a denúncia espontânea.  Para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  fruição  do  benefício  somente  seria  válida  caso  o  sujeito  passivo  pagasse  o  tributo  devido  e  depois  ou  concomitantemente  comunicasse ao fisco a existência de fato gerador que ocorreu, mas sem terem sido apurados os  seus elementos por qualquer tipo de lançamento.  Frise­se  tal  entendimento  a  jurisprudência  firmada  pelo  STJ  quando  da  apreciação do REsp 1149022/SP, em sede de recurso especial repetitivo, verbis (Grifos meus):  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 406          8 ‘PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 407          9 na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)’  Cabe  também  trazer  os  dizeres  do  Parecer  PGFN/CRJ  2124/2011  (Grifos  meus):  “A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  Decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no  art. 543 – C do CPC. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  [...]  6.  Dimana  da  leitura  das  decisões  acima  transcritas,  com  o  regime previsto no art.  543C do CPC, a  firme posição do STJ,  contrária  ao  entendimento  da  Fazenda  Nacional  acerca  da  matéria.  7. De  se  notar  que  a  questão  não  tem  natureza  constitucional,  pois  se  trata  de  indiscutível  interpretação  de  norma  infraconstitucional,  motivo  pelo  qual  não  caberá  ao  Supremo  Tribunal Federal manifestar­se sobre a mesma.  8. Nesses  termos,  não  há  dúvida  de  que  futuros  recursos  que  versem sobre o mesmo  tema, apenas  sobrecarregarão o Poder  Judiciário,  sem  nenhuma  perspectiva  de  sucesso  para  a  Fazenda  Nacional.  Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  causas  nas  quais, previsivelmente, não se terá êxito.  9.  Outrossim,  deve­se  buscar  evitar  a  constituição  de  novos  créditos  tributários  que  levem  em  consideração  interpretação  diversa daquela adotada pelo STJ nessa matéria.  10. Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por  fundamento  o  disposto  no  art.  19,  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  19.07.2002,  e  no  art.  5°  do Decreto  nº  2.346,  de  10.10.97,  é  o  caso de ser dispensada a interposição de recursos e a desistência  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 408          10 dos  já  interpostos,  bem  como  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação. Ora, os artigos citados têm o seguinte teor:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  ...  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. ”  “Art. 5º. Nas causas em que a representação da União competir  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  havendo  manifestação  jurisprudencial  reiterada  e  uniforme  e  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em suas  respectivas áreas de competência,  fica  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizado  a  declarar,  mediante  parecer  fundamentado,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais  é de ser dispensada a apresentação de recursos”.  11.  Decorre  dos  dispositivos  legais  acima  reproduzidos  que  a  possibilidade de ser dispensada a  interposição de  recurso ou a  desistência  do  que  tenha  sido  interposto,  bem  como  a  autorização  para  não  contestar,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  pode  ser  exercida  pela  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  mediante  ato  declaratório,  a  ser  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  observados  os  seguintes requisitos:  a)  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  tenha  competência  para  representar,  judicialmente,  a  União,  nas  respectivas causas; e  b)  haja  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  suas  respectivas  áreas  de  competência.  12.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:  I)  nas  causas  em  que  se  discute  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, a competência  para representar a União é da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  já  que  se  trata  de  matéria  fiscal  (art.  12  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993); e  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 409          11 II) a decisão, no regime do art. 543­C do CPC,  já citada neste  Parecer,  manifesta  a  firme  posição  do  STJ  no  sentido  de  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente.  13. Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório da  Senhora  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  ser  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  que  dispense  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  da  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem  como  de  apresentar  contestação,  acerca  da  matéria  ora  abordada.  14. Por  fim, merece  ser  ressaltado que o presente Parecer não  implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da  tese  adotada  pelo  STJ.  O  que  se  reconhece  é  a  pacífica  jurisprudência  desse  Tribunal  Superior,  a  recomendar  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência dos  já  interpostos,  eis que os mesmos  se mostrarão  inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  15. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  10.10.97,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  discutam  a  caracterização  de  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  [...]”  E, por fim, destaca­se o Ato Declaratório 8/2011, in verbis (Grifos meus):  “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 410          12 recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”.  JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010  Brasília, 20 de dezembro de 2011”  Sendo  assim,  em  síntese,  tem­se  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  exclui o pagamento de qualquer penalidade,  tenha ela  a denominação de multa moratória ou  punitiva — que  tem, a nosso ver, o mesmo sentido, sendo devido apenas  juros de mora, que  não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do  prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN.  Nos termos do art. 138 do CTN, para caracterização da denúncia espontânea,  bastaria que o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento  fiscal,  revelasse, denunciasse,  anunciasse ou divulgasse o  tributo devido. Ou seja, exige­se apenas que a confissão não seja  precedida de processo  administrativo ou de  fiscalização  tributária,  porque  isso  lhe  retiraria  a  espontaneidade, que é exatamente o que legislador tributário buscou privilegiar ao editar o art.  138 do CTN.  Os requisitos presentes no art. 138 do CTN para exclusão da multa, inclusive  a de mora, são a denúncia da infração antes de iniciado procedimento fiscal e o pagamento do  tributo devido e dos juros de mora antes de iniciado procedimento fiscal. Ou seja, a literalidade  do dispositivo acusa que o limite temporal para o sujeito passivo denunciar “espontaneamente”  sua  infração  é  o  momento  anterior  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionada com a infração. O que, por conseguinte, tendo o sujeito passivo, nesse  caso, efetuado o pagamento antes de se confessar em DCTF o débito e antes de haver medida  de fiscalização, é de se promover a invocação do instituto da denúncia espontânea para afastar  a multa em discussão.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo e dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13854.000221/2002­59  Acórdão n.º 9303­004.677  CSRF­T3  Fl. 411          13 Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Fui incumbido de explicitar as razões que levaram o colegiado a restringir a  admissibilidade do recurso apenas ao segundo ponto deduzido. Afastamo­la quanto à alegação  de nulidade do  lançamento por descrição genérica, na medida  em que não  identificamos nos  paradigmas apresentados a similitude mínima requerida pelo regimento.  De  fato,  o  recorrido  cuida  de  mais  um  dos  malfadados  lançamentos  "eletrônicos" decorrentes de revisões da DCTF entregue, e com eles partilha a exiguidade da  descrição  dos  fatos.  Neste,  aponta­se  ausência  ou  insuficiência  da  multa  de  mora  em  recolhimento  fora  de  prazo.  Como  sempre  nesses  lançamentos,  isso  é  feito  por  meio  da  múltipla  remissão:  a descrição  remete  a um demonstrativo, que,  por  sua vez,  remete  a outro  quadro resumo. É só neste último que se consegue entender do que se trata o lançamento. Mas  se consegue.  Apesar de ser patente que essa "técnica" está longe de ser das melhores, e que  dificilmente seria adotada não fosse o "auditor" uma mera máquina, é ela, de todo modo, uma  descrição,  o  que  afasta  o  primeiro  dos  paradigmas  colacionados,  que,  segundo  sua  ementa,  enfrentou caso em que ausente aquele requisito indispensável.  Ademais,  embora  extremamente  sucinta,  a  descrição  aponta  a  infração  (única)  cometida  e  a  sua  consequência,  contemplando,  pois,  "a  totalidade  das matérias  nele  consignadas", diversamente do segundo paradigma.  Em  suma,  pode­se  acusar  a  descrição  presente  no  lançamento  de  ser  excessivamente lacônica; daí, porém, não se conclui ser ela inexistente ou incompleta.  Esses os motivos que nos levaram a não aceitar o especial quanto ao ponto.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                    Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.014209/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 19/11/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.279  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 19/11/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 42 09 /2 00 7- 61 Fl. 809DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2803­002.761,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.138.6241,  fls.  68,  objetivando a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, que consistiu em  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225,  IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração de  Obrigação Acessória – AIOA, fls. 01.  O contribuinte apresentou  impugnação, às  fls. 34/44, a qual  foi considerada  tempestiva, fls. 149/150.   O órgão  julgador de primeiro grau baixou os autos em diligência Despacho  nº112 – 6ª Turma da DRJ/REC, fls. 155/156.   A diligência não foi cumprida e tal situação foi esclarecida pela Informação  Fiscal, de fls. 158/160, sendo que a recorrente se recusou a atender à fiscalização e obteve no  judiciário  federal  em  MS  liminar  e  sentença  de  mérito,  para  suspender  a  ação  fiscal,  fls.  161/168.  Os autos foram devolvidos a DRJ/REC, fls. 169.  A DRJ suspendeu o curso do PAF e devolveu os autos a DRF para aguardar a  solução do MS.   O  TRF5,  conforme  consta  às  fls.182/187,  deu  provimento  a  apelação  da  fazenda e a remessa oficial.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.279  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  diligência  finalmente  foi  cumprida,  fls.  188/324,  e  elaborada  IF  à  DRJ/REC, fls. 326/327.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  1132.030  7ª  Turma, datado de 29/11/2010, fls. 328/337, por intermédio da qual considerou a impugnação  improcedente. No  entanto,  o  crédito  foi  retificado  em  razão  do  reconhecimento  de  oficio  da  decadência, tendo sido excluídas do débito as competências 11/2001 e anteriores.   O Contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário,  às  fls.  692/730  (345/364  –  numeração  manual),  requerendo,  ao  final,  a)  improcedência  dos  autos,  pois  era  mera  intermediária da relação; b) que os autos  fossem  julgados  improcedentes; c) direito de prova  por todos os meios admitidos em direito, inclusive, com a juntada posterior de provas; d) que  as intimações fossem efetuadas em nome dos advogados e no endereço declinado, sob pena de  nulidade.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  741/746,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  OUTRA  ESFERA.  CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. MATÉRIA  DIFERENCIADA.  CONHECIDA E AFASTADA.  SALVO QUANTO AO  NOVO PATAMAR DE MULTA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  751/763,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  regra  aplicável  à multa  na  aferição  da  retroatividade  benigna,  afirmando  serem  análogas  as  hipóteses  em  análise  porque,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma ação  fiscal. Explicou que, naquela ocorrência,  consignou­se que o dispositivo  legal a  ser  aplicado  passou  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  que  nos  remete  ao  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Turma a quo, haja vista que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Às fls. 781/782, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação ao cálculo da multa.   Devidamente cientificado à fl. 787, o Contribuinte apresentou Contrarrazões  às fls. 789/793, arguindo que o recurso interposto não contrapõe qualquer fundamento àqueles  adotados no Acórdão  recorrido, na parte em que, de ofício,  reconheceu ser aplicável a multa  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Alegou,  ainda,  que  o  cálculo  mais  benéfico  não  pode  ser  Fl. 811DF CARF MF   4 afastado,  transcrevendo  jurisprudência.  Requereu,  ao  final,  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial interposto pela União.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.138.6241,  fls.  68,  objetivando a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, que consistiu em  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225,  IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração de  Obrigação Acessória – AIOA, fls. 01.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a divergência jurisprudencial no tocante ao cálculo da multa.   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.279  CSRF­T2  Fl. 11          5 aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 813DF CARF MF   6 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.279  CSRF­T2  Fl. 12          7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 815DF CARF MF   8 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.279  CSRF­T2  Fl. 13          9 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 817DF CARF MF   10 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                   Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.279  CSRF­T2  Fl. 14          11               Fl. 819DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720444/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. RESCISÃO DE CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integram o salário-de-contribuição as indenizações pagas a segurados com estabilidade provisória, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, pois, não havendo habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A inexistência de acordo prévio à aquisição do direito para pagamento de participação nos lucros e resultados, desatende ao art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000, fazendo com que incidam contribuições sociais sobre a verba em comento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que determine a sua exclusão do salário-de-contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. 1. Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. 2. No caso sob apreço, inexistia qualquer desembolso quando do fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores e estes poderiam ao final do período de carência exercer as opções a valor simbólico, estando isentos de qualquer risco de perda. 3. A ocorrência do fato gerador para a verba em questão se dá quando da transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no momento do exercício do direito de compra. STOCK OPTIONS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPÇÃO NO MOMENTO DA OUTORGA. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O entendimento do Fisco no sentido de mensurar a base de cálculo levando em conta o valor justo da opção no momento da outorga traduz-se em equívoco da autoridade lançadora cuja correção extrapola os limites do julgamento administrativo, devendo ser cancelado o respectivo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem objetivo de reformar a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, a matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal.
Numero da decisão: 2402-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: a) denegar o pedido de conexão com o processo no 13603.720891/2013-08, b) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, e, c) excluir do lançamento: c.1) as contribuições incidentes sobre as verbas decorrentes de acidente de trabalho/doença; c.2) as contribuições incidentes sobre planos de opções de compra de ações; c.3) integralmente os lançamentos relativos às cooperativas (levantamentos AT e AS); c.4) contribuições dos segurados apuradas nas planilhas 38 a 55 AI; c.5) a contribuição do segurado no valor de R$ 41,44, competência 01/2009, levantamento AF; c.6) o rol de responsáveis a empresa Cerâmica São Caetano LTDA. c.7) excluir da base de cálculo as parcelas pagas a segurados com estabilidade provisória, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Votou pelas conclusões em relação ao item c.2 o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Vencidos os conselheiros: i) Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento em maior extensão; e, ii) Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator), Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho que negavam provimento em relação ao item c.7. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Theodoro Vicente Agostinho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: Ronaldo de Lima Macedo
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2402­005.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestam serviços à empresa.  RESCISÃO  DE  CONTRATO.  ESTABILIDADE  PROVISÓRIA.  INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  as  indenizações  pagas  a  segurados  com estabilidade provisória, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho,  pois,  não  havendo  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre tais verbas.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS E RESULTADOS.  INEXISTÊNCIA DE  ACORDO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  inexistência  de  acordo  prévio  à  aquisição  do  direito  para  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  desatende  ao  art.  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000,  fazendo  com que  incidam contribuições  sociais  sobre  a  verba  em comento.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO. INCIDÊNCIA.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições,  por  não  haver norma que determine a sua exclusão do salário­de­contribuição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 04 44 /2 01 3- 41 Fl. 33824DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  PLANOS  DE  OPÇÕES  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  (STOCK  OPTIONS).  CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  1.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre os  ganhos  que  os  segurados  obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a  inexistência de risco para o beneficiário.  2. No caso sob apreço, inexistia qualquer desembolso quando do fechamento  dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores e estes poderiam ao  final  do  período  de  carência  exercer  as  opções  a  valor  simbólico,  estando  isentos de qualquer risco de perda.  3. A  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  verba  em  questão  se  dá  quando  da  transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no  momento do exercício do direito de compra.  STOCK  OPTIONS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPÇÃO  NO  MOMENTO  DA  OUTORGA.  EQUÍVOCO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  O entendimento do Fisco no sentido de mensurar a base de cálculo levando  em  conta  o  valor  justo  da  opção  no  momento  da  outorga  traduz­se  em  equívoco  da  autoridade  lançadora  cuja  correção  extrapola  os  limites  do  julgamento administrativo, devendo ser cancelado o respectivo lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   O  recurso  tem  objetivo  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  que  circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito  passivo. Desse modo, a matéria não contestada na impugnação é insuscetível  de conhecimento em grau recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 33825DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso, para: a) denegar o pedido de conexão com o processo no 13603.720891/2013­08, b)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida,  e,  c)  excluir  do  lançamento:  c.1)  as  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  decorrentes  de  acidente  de  trabalho/doença; c.2) as contribuições incidentes sobre planos de opções de compra de ações;  c.3)  integralmente  os  lançamentos  relativos  às  cooperativas  (levantamentos  AT  e  AS);  c.4)  contribuições dos segurados apuradas nas planilhas 38 a 55 AI; c.5) a contribuição do segurado  no  valor  de R$  41,44,  competência  01/2009,  levantamento AF;  c.6)  o  rol  de  responsáveis  a  empresa  Cerâmica  São  Caetano  LTDA.  c.7)  excluir  da  base  de  cálculo  as  parcelas  pagas  a  segurados com estabilidade provisória, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Votou  pelas conclusões em relação ao item c.2 o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Vencidos os  conselheiros:  i) Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild,  João Victor Ribeiro  Aldinucci,  que davam provimento  em maior  extensão;  e,  ii) Túlio Teotônio de Melo Pereira  (Relator), Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho que negavam provimento  em  relação  ao  item  c.7.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Theodoro  Vicente Agostinho.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Theodoro Vicente Agostinho ­ Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 33826DF CARF MF     4   Relatório  Tem­se  em  pauta  processo  administrativo  fiscal  lavrado  em  face  do  contribuinte  identificado  em  epígrafe,  relativo  ao  período  de  01  a  12/2009,  constituído  dos  seguintes autos de infração:  · AI  no  51.001.282­5:  para  a  exigência  de  contribuições  patronais  (parte  da  empresa  e  SAT/RAT);  · AI  no  51.001.283­3:  para  a  exigência  de  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, pelas quais a empresa é responsável pelo recolhimento.  No  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  33531/33601),  assim  foi  descrito  o  lançamento:  I) Auto de Infração DEBCAD n.° 51.001.282­5.  O  AI  n.°  51.001.282­5  abarca  contribuições,  destinadas  à  Previdência  Social,  patronais  do  período  de  1/2009  a  13/2009  (competência  relativa  ao  décimo  terceiro  salário),  conforme  discriminado a seguir:  a)  Contribuições  incidentes  sobre  salários  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  identificados  por  meio  dos  levantamentos AA ­ AB ­AC ­ AD ­ AE ­ AF ­ AG ­ AH ­ Al ­ AJ ­  AK ­ AM ­ AU ­ AV ­ AX ­ AZ ­ BA ­ BB ­ BC ­BD ­ BE ­ BF e  BG, discriminados nas planilhas de números 2 a 37, 56 a 84, 87,  94 e 115 a 137 denominadas respectivamente: ESTABILIDADE  RESCISÃO (2 a 10); ADICIONAL NOTURNO ESTABILIDADE  (11 a 16); MÉDIA HORAS EXTRAS ESTABILIDADE (17 a 23);  DIFERENÇA  DE  13°  SALÁRIO  (24);  MÉDIA  ADICIONAL  NOTURNO  (25);  HORAS  EXTRAS  COM  75%  (26);  DIFERENÇA  MÊS  ANTERIOR  (27);  HORAS  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (28  a  34);  DÉCIMO  TERCEIRO  INTEGRAL  ACIDENTE DE TRABALHO (35 A 37); DIRF MAIOR QUE FP  (56  a  83);  APURAÇÃO  REMUNERAÇÃO  DIRETORES  EMPREGADOS CONFORME DIPJ  (84); OPÇÃO DE AÇÕES  BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUIÇÕES (87); e SALÁRIOS  ARBITRADOS ESTAB 0031 (94); PRV (115 a 137), conforme as  folhas de pagamentos de salários exibidas pelo sujeito passivo  (SP),  por  meio  de  arquivo  digital  no  formato  MANAD,  as  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  acessadas por meio dos sistemas internos da Receita Federal do  Brasil  (RFB), a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), ano­base 2009 do SP, acessada por  meio  dos  sistemas  internos  da  RFB,  a  contabilidade  do  SP,  acessada  por  meio  do  SPED  contábil,  e  os  correspondentes  Discriminativos de Débito (DD);  a.1) a  fiscalização decidiu  por  considerar  sujeitos  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  os  pagamentos  das  Fl. 33827DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 4          5 remunerações  descritas  acima  e  realizados  pelo  SP,  conforme  demonstrado no AI ora lavrado.  Inicialmente o SP foi instado por meio do Termo de Informação  Fiscal  (TIF),  número  1,  a  esclarecer  a  respeito  da  não  consideração como  sujeitas à  incidência  tributária, de diversas  rubricas  discriminadas  em  planilha  entregue  por  ocasião  da  intimação, bem como, sendo o caso, a anexação de documentos  que  fundamentassem  o  entendimento  do  SP  quanto  a  não  considerar  tais rubricas como sujeitas à  incidência. Ao atender  tal intimação  foi apresentada planilha número 1 ­ RESPOSTAS  SP  RUBRICAS,  na  qual  a  empresa  reconhece  como  sujeitas  a  incidência as rubricas DIFERENÇA DE 13° SALÁRIO (planilha  24),  DIFERENÇA  MÊS  ANTERIOR  (planilha  27)  e  HORAS  EXTRAS COM 75% (planilha 26), ou seja, a resposta corrobora  o  entendimento  da  fiscalização  ao  considerar  tais  pagamentos  como  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária;  as  demais  rubricas  estão  discriminadas  na  planilha  número  1A  denominada  RUBRICAS  COM  INCIDÊNCIA  TODOS  OS  ESTABELECIMENTOS  com  a  demonstração  do  entendimento  fiscal em confronto com o entendimento da empresa.  Pela  análise  de  tal  planilha  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  pagou  remunerações  referentes  à  rubrica  ESTABILIDADE RESCISÃO e as considerou como indenizações.  Todavia  as  indenizações  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias  estão  previstas  em  lei  e  são  exclusivamente as previstas no inciso I, do artigo 10, do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  as  relativas  à  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  FGTS;  recebidas  a  título  de  indenização  de  que trata o artigo 479 da CLT (contratos por termo estipulado);  a que  trata da  contratação por produtor  rural pessoa  física de  trabalhador  rural;  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  recebidas  a  título  de  abono  de  férias;  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  referente à dispensa de empregado, sem justa causa, no período  de 30 (trinta) dias que anteceda a data de sua correção salarial.  A  exibição  da  documentação  por  parte  do  SP  não  provou  à  fiscalização que tal rubrica e seus acessórios tenham sido pagos  em conformidade com quaisquer das situações acima descritas.  Serão  sempre  consideradas  remunerações  e,  portanto,  serão  sempre  bases  de  incidência  de  contribuição  previdenciária:  ADICIONAL  NOTURNO;  HORAS  EXTRAS  e  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO.   No que concerne a rubrica HORAS ACIDENTE DE TRABALHO  e  suas  acessórias,  a  legislação  determina  que  elas  integrem  a  remuneração exclusivamente para fins de cálculos dos valores a  serem recolhidos ao FGTS quando tal remuneração se referir a  que seria devida ao empregado afastado por motivo de acidente  de trabalho.  Fl. 33828DF CARF MF     6 Os créditos apurados pela fiscalização referentes a tais rubricas  e seus acessórios  (planilhas 28 a 37) o  foram em competências  em que tal remuneração foi paga juntamente com remunerações  de  horas  trabalhadas,  adicionais  noturnos  e  outras  rubricas  comprobatórias  que  em  tais  competências  não  havia  o  afastamento,  o  que  significa  que  o  SP  em  tais  competências  e  para os trabalhadores referenciados pagou tal remuneração sem  que  houvesse  afastamento  por  acidente  de  trabalho  e,  em  conseqüência,  sujeita  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  fiscalização  ilustra como exemplos de  tais  irregularidades os  pagamentos feitos aos segurados empregados André Luiz Brasil  ­  Carlos  Pedro  de  Souza  ­Henrique  da  Silva  Soares  ­  João  Batista Armond  ­ Mauro  Sergio Mendes  da  Silva  e Romerilton  Ribeiro  Pessoa,  nas  competências  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro,  conforme  as  cópias  de  seus  recibos  de  pagamento  de  salários  obtidos  do  arquivo  digital  MANAD, fornecido pelo SP, e apresentados na planilha número  37A  denominada  RECIBOS  DE  SALÁRIOS  COM  HORAS  DE  ACIDENTE DE TRABALHO, por meio dos quais se verifica que  a  fiscalização  só apurou créditos previdenciários nas  situações  em  que  o  SP  efetivamente  incorreu  na  irregularidade  de  não  tributar  tal  rubrica  quando  não  ficou  comprovado  o  afastamento,  como  por  exemplo  no  que  concerne  ao  segurado  empregado CARLOS PEDRO DE SOUZA,  que  teve  tal  rubrica  lançada  nos  recibos  de  agosto  a  dezembro  e  a  fiscalização  considerou sujeita a tributação as remunerações de agosto e do  décimo terceiro salário de 2009;  a.2) a  fiscalização apurou que o SP declarou em DIRF valores  de  remunerações  de  segurados  empregados  maiores  que  os  constantes  nas  folhas  de  pagamento  de  salários,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  56  a  83,  nas  quais  a  fiscalização  considerou  os  respectivos  prazos  cumpridos  pela  empresa,  regime de competência no que concerne as folhas de pagamento  de salários e regime de caixa no que concerne as DIRF; assim,  obedecendo  ao  regime  de  caixa  (DIRF)  usado  pelo  SP,  os  valores declarados a maior foram arbitrados e tributados;  a.3) a  fiscalização constatou que para os diretores empregados  EDUARDO  FRANCISCO  LOBO  e  LUIS  RODOLFO  M.  BITTENCOURT  foram declarados  valores  de  remunerações  na  DIPJ  superiores  aos  declarados  em  GFIP;  em  conseqüência,  conforme demonstrado na planilha número 84 e,  após dedução  de valores apurados como pagos a  tais diretores na rubrica de  programa  de  remuneração  variável  ­  PRV,  foram  lançados  os  valores de totais anuais não declarados em GFIP (coluna G) os  quais  divididos  pelas  treze  competências  do  ano  fiscalizado  resultaram  nos  valores  mensais  também  arbitrados  a  sofrerem  incidência  de  contribuições  previdenciárias  conforme  discriminado na coluna H da planilha citada;  a.4) a fiscalização constatou a existência de lançamento contábil  com  a  conta  de  despesa  número  0051101008  denominada  OPÇÃO DE AÇÕES OUTORGADAS, conforme demonstrado na  planilha número 86 denominada OPÇÃO DE AÇÕES; intimado,  Termo de Intimação Fiscal n.° 2, a esclarecer a natureza de tal  Fl. 33829DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 5          7 lançamento,  bem  como  apresentar  a  sua  documentação  e  a  relação dos beneficiários dos  pagamentos de  tal  despesa, o SP  apresentou a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada  em 24 de março de 2008, conforme PLANILHA 87A denominada  PLANO  DE  OPÇÕES  DE  AÇÕES  OUTORGADAS,  que  deliberou sobre o plano de outorga de opção de ações em favor  de seus administradores, empregados e prestadores de serviços,  com  anexação  do  plano  aprovado.  Também  apresentou  a  relação  dos  beneficiários,  discriminada  na  planilha  n.°  87B  denominada BENEFICIÁRIOS AÇÕES OUTORGADAS.  Após  a  análise  de  tais  documentos  juntamente  com  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  de  2009,  contido na planilha 87C denominada de DEMONSTRAÇÃO DE  RESULTADOS  DO  EXERCÍCIO,  a  fiscalização  decidiu  por  arbitrar  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  na  modalidade de opções de ações outorgadas reconhecidas, pelos  motivos a seguir expostos:  a.4.1)  a  ata  da  assembléia  e  o  plano  anexo,  descritos  acima  comprovam  a  existência  do  plano  em  favor  dos  segurados  empregados do SP;  a.4.2)  está  demonstrado  que  a  conta  acima  mencionada  é  de  resultado  e  de  despesa  conforme  a  classificação  da  empresa,  sendo conta do sub­grupo SALÁRIOS E ORDENADOS (5.1.1.01)  compondo  o  também  sub­grupo  5.1  GASTOS COM PESSOAL,  do grupo DESPESAS OPERACIONAIS;  a.4.3)  a  empresa  deve  reconhecer  os  produtos  ou  os  serviços  recebidos ou adquiridos em transação de pagamento baseada em  ações, quando ela obtiver os produtos ou à medida que receber  os serviços;  a.4.4) normalmente uma despesa surge do consumo de produtos  ou serviços e os mesmos são consumidos imediatamente e, nesse  caso,  a  despesa  é  reconhecida  em  contrapartida  aos  serviços  prestados;  a.4.5) a própria empresa conforme descrito acima apresentou a  relação  dos  beneficiários  do  plano  em 2009,  conforme  contido  na planilha 87B;  a.4.6)  na Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  obtida  por  meio  do  acesso  à  contabilidade  do  SP,  através  do  SPED  contábil,  a  conta  acima  mencionada  é  apresentada  como  redutora do lucro bruto;  a.4.7) o exame do Relatório da Administração 2009 da empresa  (planilha  87D)  comprova  a  natureza  de  remuneração  sujeita  a  incidência  tributária  por  meio  da  análise  de  parte  das  notas  explicativas  da  administração,  contidas  nas  folhas  e  itens  a  seguir  discriminados:  "q"  ­  fl.  40:  "A  companhia  oferece  a  executivos  planos  de  remuneração  com  base  em  ações,  liquidados  em  ações  da  Companhia,  segundo  os  quais  a  Companhia  recebe  os  serviços  como  contraprestações  das  Fl. 33830DF CARF MF     8 opções de compra de ações"; na fl. 44: Remuneração do pessoal­ chave  "A  remuneração  dos  membros  do  Conselho  de  Administração e da Diretoria no ano de 2009 correspondeu a R$  5.723  (R$  2.620  em  2008).  Adicionalmente,  encontra­se  registrado no resultado do exercício o valor justo das opções de  compra de ações outorgadas no montante de R$ 2.418 (R$ 2.449  em  2008);  em  notas  explicativas  da  administração  às  demonstrações  financeiras  dos  exercícios  findos  em  31  de  dezembro de 2009 e de 2008 ­ fl. 57 ­ item (c) ­ "Opções de ações  outorgadas:  Corresponde  ao  valor  das  opções  de  compra  de  ações  da  Companhia  outorgadas  a  administradores  conforme  previsto  no  CPC  10/2008.  Em  2009  foi  constituída  em  contrapartida a despesa reconhecida no resultado do exercício,  no valor de R$ 2.418 (2008 ­ R$ 3.061)"; e  a.4.8) em geral, ações, opções de ações ou outros  instrumentos  patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos. Assim,  considerando que  o  fato  gerador  ocorreu quando da representação da perda patrimonial para a  empresa  (ocorrência da despesa) e a base de cálculo é o valor  que representou  tal despesa, a  fiscalização elaborou a planilha  número  87  denominada  OPÇÃO  DE  AÇÕES  BASES  DE  CÁLCULO E  CONTRIBUIÇÕES,  na  qual  foram  arbitradas  de  forma  individual as  remunerações de  cada segurado,  com base  na  relação  apresentada  pelo  SP  na  planilha  n°  87B  acima  citada,  a  qual  relacionou  os  segurados  sem  as  respectivas  remunerações individuais;  a.5) a  fiscalização constatou que a empresa declarou saídas de  produtos do estabelecimento de Betim ­ CNPJ 08.684.547/0031­ 80 na DIPJ no valor de R$ 3.555.790,52 em 2009 ­ página 257 ­  ficha  22  e  como  não  houve  exibição  de  GFIP  referente  a  tal  estabelecimento,  houve  a  intimação  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal (TIF) n.° 2 para a autuada apresentar relação  nominal das pessoas físicas e/ou jurídicas que tivessem exercido  atividades de qualquer natureza no citado estabelecimento, pois  se a autuada declarou  ter havido  saída de produtos na DIPJ é  óbvio que segurados  tivessem trabalhado no estabelecimento; a  empresa respondeu por intermédio de declaração assinada de 11  de  julho  de  2012  ­  planilha  94A  denominada  DECLARAÇÃO  INATIVIDADE ESTAB  0031,  que  não  consta  em  seu  banco  de  dados  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  que  tivessem  exercido  atividades de qualquer natureza de janeiro a dezembro de 2009  no estabelecimento referenciado.  Assim, considerando não  ser possível  haver  saídas de produtos  sem  que  pessoas  tenham  exercido  quaisquer  atividades,  a  fiscalização decidiu por arbitrar as remunerações de segurados  empregados em tal estabelecimento e o concretizou por meio do  cálculo  a  seguir  discriminado  na  planilha  94  denominada  SALÁRIOS  ARBITRADOS  ESTAB  003:  foi  calculada  a  porcentagem  do  total  de  salários  declarados  na  GFIP  do  estabelecimento  matriz  sobre  o  total  de  saídas  (R$  47.605.338,07/R$  1.198.416.932,33)  que  resultou  em  índice  de  3,97, a seguir esse índice foi aplicado sobre o valor das saídas  declaradas  em  DIPJ  pelo  SP  para  o  estabelecimento  referenciado (R$ 3.555.790,52) que resultou em remuneração de  Fl. 33831DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 6          9 segurados empregados anual no valor de R$ 141.164,88, a qual  dividida  pelas  treze  competências  resultou  em  remuneração  arbitrada mensal de R$ 10.858,83; os arbitramentos realizados  pela  fiscalização  nos  itens  a.2  ­  a.3  ­  a.4  e  a.5  acima  para  obtenção  dos  valores  das  respectivas  remunerações  estão  em  conformidade com o estipulado nos parágrafos 3° e 4° do artigo  33, da Lei n° 8.212/1991;  a.6) no que concerne ao pagamento da rubrica PROGRAMA DE  REMUNERAÇÃO  VARIÁVEL  ­  PRV  a  fiscalização  apesar  de  haver  intimado  o  SP  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF)  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  n.°  6  a  exibir  os  acordos  e  convenções  coletivas  de  trabalho vigentes em 2009, não foram apresentados os referentes  à  rubrica  acima  citada  dos  estabelecimentos  de: Conceição  do  Pará/MG  ­  Poços  de  Caldas/MG  ­  Uberaba/MG  ­  Onça  de  Pitangui/MG  ­  Itamarandiba/MG  ­Esmeraldas/MG  ­  Candeias/BA  ­  Sento  Se/BA  ­  Santa  Luz/BA  ­  João  Monlevade/MG  e  Piracicaba/SP;  assim  o  SP  não  provou  ter  atendido  à  legislação  vigente  para  que  fossem  considerados  regulares  os  pagamentos  de  tais  rubricas  nesses  estabelecimentos  e  em  conseqüência  todos  os  valores  das  remunerações pagas aos segurados empregados sob tal rubrica  foram consideradas como sujeitas a incidência das contribuições  previdenciárias,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  números  116 a 122, 124 a 126, 128 e 132.  Os  acordos  e  convenções  coletivas  de  trabalho  exibidos  pela  empresa estão incluídos por cópias na planilhas números 95A a  95J denominadas ACT.  a.6.1)  no  que  concerne  ao  estabelecimento  Brumado/BA  ­  planilha 95A, a autuada apresentou acordo coletivo de trabalho  firmado em 22/12/2008 no qual não há entre as suas vinte e três  cláusulas  nenhuma  que  preveja  o  pagamento  de  tal  rubrica,  o  que  tornou  sem  base  legal  o  mesmo  levando  a  fiscalização  a  fazer  incidir  contribuições  previdenciárias;  desnecessariamente  foi  exibido  acordo  coletivo  de  trabalho  2009/2010,  firmado  em  19/1/2010  com  previsão  de  pagamento  da  remuneração  até  31/5/2010,  conforme previsto  no  programa  anexo,  ou  seja  fora  do período fiscalizado e tributado (2009);  a.6.2)  no  que  concerne  ao  estabelecimento  Ipatinga/MG,  a  apresentação do acordo firmado em 22/12/2008 ­ planilha 95C e  a  verificação  do  contido  na  cláusula  oitava  desse  acordo,  principalmente na sua alínea "b", na qual o estabelecimento com  vinte  e  quatro  empregados  deveria  se  enquadrar  em  confronto  com os valores contidos na planilha 127 fica comprovado que o  pagamento  da  rubrica  referenciada  o  foi  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  por  não  estar  em  conformidade  com  o  estabelecido no acordo;  a.6.3)  no  que  concerne  aos  estabelecimentos  de  Serra/ES  ­  planilha  95E,  a  autuada  apresentou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2008/2009,  de  18/12/2008,  na  qual  não  há  quaisquer  Fl. 33832DF CARF MF     10 cláusulas  que autorizem o  pagamento  da  rubrica PRV  e,  como  agravante de  tal  omissão, a  cláusula 4a  faz menção ao  fato de  que o sindicato da categoria continuará desenvolvendo esforços  no  sentido  de  estimular  as  empresas  representadas  a  negociarem, uma participação nos lucros ou resultados prevista  na  legislação,  ou  seja,  é  no  próprio  documento  que  as  partes  afirmam  que  não  existe  a  fundamentação  legal  para  o  pagamento;  em  conseqüência  a  fiscalização  decidiu  por  considerar  sujeita à  incidência  tributária,  todos os pagamentos  de remunerações feitos sob a rubrica referenciada;  a.6.4) no  que  concerne ao  estabelecimento Volta Redonda/RJ  ­  planilha  95H  o  SP  apresentou  o  acordo  coletivo  de  trabalho  2008/2009,  firmado  em  23/6/2008  que  não  tem  entre  as  suas  quarenta e duas cláusulas nenhuma que preveja o pagamento de  PRV;  desnecessariamente  o  SP  apresentou  acordo  coletivo  de  trabalho firmado em 16/12/2009 no qual a sua cláusula sexta ­  parágrafo terceiro ­ item I e no seu programa anexo determinou  a  efetivação  do  pagamento  da  rubrica  até  31/5/2010,  ou  seja,  fora da abrangência da presente fiscalização (2009); assim fica  comprovado  que  o  pagamento  da  remuneração  referente  a  mesma  foi  realizado  em  desacordo  com a  legislação  vigente  e,  em  conseqüência,  a  fiscalização  decidiu  por  fazer  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  todos  os  pagamentos  realizados, conforme discriminado na planilha 131;  a.6.5)  no  que  concerne  ao  estabelecimento  Timóteo/MG,  a  autuada  apresentou  acordo  coletivo  de  trabalho  ­  PRV  2009  ­  planilha 95F, com programa anexo, firmado em 9/9/2009, o qual  autorizou  o  pagamento  da  remuneração  referenciada  em  31/5/2010,  ou  seja,  fora  do  período  fiscalizado,  assim  a  fiscalização  decidiu  por  tributar  o  pagamento  de  todas  as  remunerações  sob  o  título PRV,  no  período  fiscalizado  (2009),  conforme descrito na planilha 133;  a.6.6)  após  o  exame  da  documentação  apresentada  pelo  SP,  a  fiscalização  decidiu  por  considerar  sujeita  a  incidência  tributária  todos  os  pagamentos  da  rubrica  PRV  de  todos  os  estabelecimentos  para  todos  os  segurados  empregados  com  cargos  de  gestores  (coordenadores  ­diretores  ­  gerentes  ­  superintendentes ­ presidente ­ vice­presidente) em virtude do a  seguir discriminado:  a.6.6.1) em todos os anexos do programa exibidos há a exclusão  de ocupantes de cargos de gestão dos parâmetros estabelecidos  para  cálculo  da  remuneração  variável  o  que  infringe  a  legislação,  a  qual  determina  que  dos  instrumentos  decorrentes  da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto  à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  com  os  critérios  e  condições  de  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  e  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente;  assim  ao  excluir  parte  dos  trabalhadores  dos  parâmetros  (os  gestores),  a  empresa  não  poderia  ter  efetuado  o  pagamento  da  rubrica  para  esses  trabalhadores; em reforço a fiscalização constata que em todos  os  anexos  citados  acima,  há  sempre  a  afirmação  de  a  Fl. 33833DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 7          11 "ELEGIBILIDADE" e a  "PARTICIPAÇÃO",  são exclusivas dos  colaboradores  ocupantes  dos  cargos  operacionais  e  Técnico/Administrativo;  há  inclusive  cláusula  segunda  ­alínea  "c"  de  acordo  coletivo  de  trabalho  2009/2010,  firmado  em  25/1/2010 ­ planilha 95G que estabelece que os parâmetros não  são  aplicáveis  aos  colaboradores  pertencentes  aos  cargos  de  coordenação, gerência, superintendência e diretoria e que para  tais  profissionais  a  empresa  divulgará  oportunamente  as  condições  e  critérios  para  pagamento  das  respectivas  participações nos lucros e resultados (PPR/PRV), ou seja, ainda  em  2010,  a  autuada  não  havia  incluído  nos  parâmetros  para  cálculo  da  remuneração  referida,  os  ocupantes  dos  cargos  de  gestores;  a.6.6.2) uma das provas de não  ter havido estabelecimento dos  critérios exigidos pela legislação é o fato de, apesar de o acordo  coletivo  para  os  empregados  lotados  na  sede,  escritórios  e  fábricas  na  Cidade  Industrial,  Contagem  (Praça  Louis  Ensch,  240) e em Belo Horizonte (Av. Raja Gabaglia, 1781), firmado em  25/8/2008  ­  planilha  95J  estabelecer  em  sua  cláusula  sexta  a  data de pagamento para março/2009, ou seja, parcela única, a  fiscalização  constatou  o  pagamento  para  o  gestor  Eduardo  Francisco  Lobo  em  duas  parcelas  conforme  demonstrado  nas  planilhas  96  e  97  denominada  ­  RECIBOS  EDUARDO  FRANCISCO  LOBO  MAIO  E  DEZEMBRO  2009.  Assim  fica  comprovado  que  o  SP  desrespeitou  no  pagamento  ao  citado  gestor,  o  acordo  e  infringiu  a  legislação  pois  tais  pagamentos  demonstram  o  não  cumprimento  da  mesma,  pois  há  em  conseqüência dos mesmos a prova de tais pagamentos não serem  resultados de aplicação de quaisquer parâmetros, muito menos  os estabelecidos pela empresa;  a.6.6.3)  a  fiscalização  demonstra  por  meio  das  análises  demonstradas  nas  planilhas  98  a  113  que  os  pagamentos  da  rubrica  PRV  aos  gestores  de  cada  unidade  considerada  foram  muito superiores aos pagos aos empregados ocupantes de cargos  subordinados. Tal análise reforça o entendimento da fiscalização  na  planilha  114  denominada  PRV  RESUMO  FATOR  PRV  GESTORES E NÃO GESTORES que demonstra que o fator PRV  para  os  gestores  das  unidades  analisadas  somou  93,18  contra  32,70 para os demais empregados;  a.6.6.4)  em  conseqüência  a  fiscalização  decidiu  por  tributar  todos os pagamentos da referida rubrica feitos aos gestores em  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  115  ­  134  ­  135  ­  136  e  137  denominadas  respectivamente  PRV  PARA  GESTORES  ESTAB  00001  ­  ESTABELECIMENTO  CONTAGEM  A  ­ESTABELECIMENTO  CONTAGEM  B  ­  ESTABELECIMENTO  OURO  BRANCO  ­ ESTABELECIMENTO CUBATÃO.  b) incidentes sobre salários de contribuições pagos a segurados  contribuintes individuais, não declarados em GFIP, identificados  por  meio  dos  levantamentos  AL  ­  A  N  ­  AO  ­  AP  e  AQ,  discriminados nas planilhas números 85 ­86 ­ 87 ­ 88 ­ 89 ­ 90 e  Fl. 33834DF CARF MF     12 91  denominadas  respectivamente:  APURAÇÃO  REMUNERAÇÃO  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS  CONFORME DIPJ ­ OPÇÃO DE AÇÕES ­ OPÇÃO DE AÇÕES  BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUIÇÕES ­ PAGAMENTOS A  DIRETORES NÃO EMPREGADOS CONF. FP ­ RELAÇÃO DE  PAGAMENTOS  A  AUTÔNOMOS  FORNECIDA  PELA  EMPRESA  ­  PAGAMENTOS  A  AUTÔNOMOS  CONF  DECLARAÇÃO DA EMPRESA NÃO DECLARADOS EM GFIP  e  PAGAMENTOS  A  AUTÔNOMOS  COM  BASE  DIRF  SEM  GFIP,  conforme  as  folhas  de  pagamentos  de  salários  exibidas  pelo  SP,  por  meio  de  arquivo  digital  no  formato  MANAD,  as  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  acessadas por meio dos sistemas internos da Receita Federal do  Brasil  ­ RFB, a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica ­ DIPJ ano­base 2009 do SP, acessada por  meio  dos  sistemas  internos  da  RFB,  a  contabilidade  do  SP,  acessada  por  meio  do  SPED  contábil  e  nos  correspondentes  Discriminativos  de  Débito  ­  DD.  Após  análise  de  tais  documentos  a  fiscalização  decidiu  por  apurar  créditos  previdenciários conforme descrito a seguir.  b.l ­ foi constatado por meio do exame da DIPJ a declaração de  pagamentos  de  remunerações  aos  diretores  não  empregados  Luis Carlos Nepomuceno da Silva ­ Maurício Lustosa de Castro  ­  Roberto  Bento  Vital  e  Wagner  Mariano  Sampaio,  conforme  demonstrado  na  planilha  no  85.  De  tais  pagamentos  a  fiscalização deduziu os valores de remunerações para os citados  dirigentes  declarados  em  GFIP;  com  a  verificação  da  quantidade  de  competências  em  que  tais  dirigentes  prestaram  serviço  à  empresa  (coluna  E),  o  total  da  diferença  contido  na  coluna  D  (DIPJ­GFIP)  pode  ser  calculado  por  competência  (coluna  F)  que  permitiu  a  discriminação  das  remunerações  arbitradas por competências discriminadas na parte inferior das  colunas A e B;  b.2)  ­  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  lançamento  contábil  com  a  conta  de  despesa  número  0051101008  denominada  OPÇÃO  DE  AÇÕES  OUTORGADAS,  conforme  demonstrado  na  planilha  número  86;  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  fiscal  no2  a  esclarecer  a  natureza  de  tal  lançamento,  bem  como  apresentar  a  sua  documentação  e  a  relação dos beneficiários dos  pagamentos de  tal  despesa, o SP  apresentou a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada  em 24 de março de 2008 ­ planilha 87A denominada PLANO DE  OPÇÕES  DE  AÇÕES  OUTORGADAS  que  deliberou  sobre  o  plano  de  outorga  de  opção  de  ações  em  favor  de  seus  administradores,  empregados  e  prestadores  de  serviços,  com  anexação do plano aprovado. Também apresentou a relação dos  beneficiários,  discriminada  na  planilha  no  87B  denominada  BENEFICIÁRIOS AÇÕES OUTORGADAS.  Após  a  análise  de  tais  documentos  juntamente  com  a  Demonstração do Resultado do Exercício ­  DRE  de  2009,  contido  na  planilha  87C  denominada  DEMONSTRAÇÃO  DE  RESULTADOS  DO  EXERCÍCIO  a  fiscalização  decidiu  por  arbitrar  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  na  modalidade  de  opções  de  ações  outorgadas  reconhecidas, pelos motivos já expostos anteriormente.  Fl. 33835DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 8          13 b.3) ­ a fiscalização constatou o pagamento de remunerações aos  diretores  não  empregados  Peter  Paul  Lourenço  Estermann  e  João  Aparecido  de  Lima,  incluídas  em  folha  de  pagamento  de  salários,  conforme  descritas  na  planilha  no  88,  a  qual  foi  elaborada a partir do  fornecimento pela autuada das  folhas de  pagamento de salários do Conselho de Administração ­ planilha  88A denominada FP CONSELHO DE ADM;  b.4)  a  fiscalização  apurou  o  pagamento  de  remunerações  a  contribuintes  individuais  autônomos  conforme  relação  de  pagamentos  fornecida  pela  empresa,  contida  na  planilha  89  ­  RELAÇÃO DE PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS FORNECIDA  PELA  EMPRESA,  da  qual  derivou  a  planilha  90  ­  PAGAMENTOS  A  AUTÔNOMOS  CONF.  DECLARAÇÃO  DA  EMPRESA  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP  resultado  do  confronto  da  planilha  89  com  a  GFIP  e  a  conseqüente  constatação  de  não  declaração  em  GFIP  de  parte  das  remunerações contidas na planilha 89; e  b.5)  a  fiscalização  constatou  o  pagamento  de  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais  autônomos  declaradas  em  DIRF,  conforme  demonstrado  na  planilha  no  91  ­  PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS COM BASE DIRF SEM GFIP  e  decidiu  por  arbitrar  os  mesmos  como  sujeitos  a  incidência  tributária;   Os arbitramentos realizados pela fiscalização nos itens b.1 ­ b.2  e  b.5  acima  para  obtenção  dos  valores  das  respectivas  remunerações  estão  em  conformidade  com  o  estipulado  nos  parágrafos 3° e 4o do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  c)  referente  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  relativas  à  parte  da  empresa  incidentes  sobre  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  conforme  notas  fiscais  exibidas  pelo  SP,  discriminadas  na  planilha  n.°  92A  denominada  NF  DE  COOPERATIVAS, e também na planilha número 92 denominada  PAGAMENTOS  COOPERATIVAS  CONF.  NOTAS  FISCAIS,  incluídos  no  levantamento  AT  e  no  correspondente  Discriminativo de Débito ­ DD.  d)  referente  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  relativas  à  parte  da  empresa  incidentes  sobre  valores  pagos  a  cooperativas de trabalho, conforme valores declarados em DIRF  pela  empresa  incluídos  no  levantamento  AS,  discriminados  na  planilha  número  93  denominada  PAGAMENTOS  A  COOPERATIVAS CONF DIRF, incluídos no levantamento AS e  no correspondente Discriminativo de Débito (DD).    II) Auto de Infração DEBCAD n.° 51.001.283­3.  Contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à parte  dos segurados, não descontadas pelo SP, no período de janeiro  ao  décimo  terceiro  salário  de  2009,  conforme  discriminado  a  seguir.  Fl. 33836DF CARF MF     14 Contribuições  a  cargo  de  segurados  empregados  incidentes  sobre  salários  de  contribuições,  não  declarados  em  GFIP,  identificados por meio dos levantamentos, também incluídos nos  correspondentes Discriminativos de Débitos (DD):  a.1)  AR,  discriminado  nas  planilhas  números  38  a  55  denominadas  respectivamente:  DIFERENÇA  CONTRIBUIÇÃO  DOS SE ESTAB 0001 ­ 0012 ­ 0018 ­ 0020 ­ 0023 ­ 0026 ­ 0029 ­  0030 ­ 0032 ­ 0033 ­ 0034 ­ 0035 ­ 0036 ­ 0038 ­ 0040 ­ 0041 ­  0042  e  0049,  as  quais  contêm  as  contribuições  acima  citadas  calculadas  com  base  nas  remunerações  contidas  nas  planilhas  números 2 a 37 identificadas na alínea "a" do item I acima, ou  seja, as rubricas de remunerações não declaradas em GFIP pelo  SP,  como  sujeitas  à  incidência  tributária  e  assim  consideradas  pela fiscalização;  a.2) AF ­AG ­ AH ­ Al e AJ discriminados nas planilhas números  56  a  83  denominadas  respectivamente  DIRF MAIOR QUE  FP  ESTABELECIMENTOS MATRIZ  0003  ­  0006  ­  0007  ­  0012  ­  0013 ­ 0015 ­ 0016 ­ 0018 ­ 0020 ­ 0023 ­ 0025 ­ 0026 ­ 0027 ­ 0028 ­0029 ­ 0o  j  ­ 0032 ­ 0033 ­ 0034 ­ 0035 ­ 0036 ­ 0037 ­  0038 ­ 0040 ­ 0041 ­ 0042 e 0049 E DIVERSOS, as quais contêm  valores  de  remunerações  de  segurados  empregados  declarados  em DIRF maiores que os constantes nas folhas de pagamento de  salário e sobre os quais incidiram as contribuições a cargo dos  mesmos;  a.3)  AK  discriminado  na  planilha  n.°  84  denominada  APURAÇÃO  REMUNERAÇÃO  DIRETORES  EMPREGADOS  CONF.  DIPJ,  a  qual  contém  os  valores  de  remunerações  arbitrados  pela  fiscalização  e  declarados  pelo  SP  na  citada  DIPJ,  sobre  as  quais  incidiram  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados empregados;  a.4)  AM  discriminado  na  planilha  n.°  87  denominada OPÇÃO  DE  AÇÕES  BASES  DE  CÁLCULOS  E  CONTRIBUIÇÕES,  a  qual  contém  os  valores  de  remunerações  arbitrados  pela  fiscalização  referentes  a  opções  de  ações  para  empregados,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  a  cargo  desses  segurados;  a.5)  AU  discriminado  na  planilha  94  denominada  SALÁRIOS  ARBITRADOS ESTAB 0031, a qual  contém valores de  salários  arbitrados  pela  fiscalização  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições a cargo de segurados empregados;  a.6)  AV  ­  AX  ­  AZ  ­  BA  ­  BB  ­  BC  ­  BD  ­  BE  ­  BF  e  BG  ,  discriminados  nas  planilhas  números  115  a  137  denominadas  respectivamente  PRV  PARA  GESTORES  ESTAB  0001  ­  0003  CONCEIÇÃO DO  PARÁ  ­  0006  POÇOS DE  CALDAS  ­  0007  UBERABA  ­  0012  ONÇA  DE  PITANGUI  ­  0013  UBERABA  ­  0014 ITAMARANDIBA ­0016 ESMERALDAS ­ 0020 BRUMADO  ­ 0023 CANDEIAS ­ 0027 SENTO SE ­ 0028 SANTA LUZ ­ 0029  IPATINGA  0036  JOÃO  MONLEVADE  ­  0038  SERRA  ­  0041  SERRA  ­0042 VOLTA REDONDA  ­ 0049 PIRACICABA  ­ 0037  TIMÓTEO  ­  PARA  GESTORES  ESTABELECIMENTO  CONTAGEM  A  e  CONTAGEM  B  ­PARA  GESTOR  ESTABELECIMENTO  OURO  BRANCO  e  PARA  GESTORES  Fl. 33837DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 9          15 ESTABELECIMENTO  CUBATÃO,  conforme  as  folhas  de  pagamentos  de  salários  exibidas  pelo  SP,  por meio  de  arquivo  digital  no  formato  MANAD,  as  Declarações  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­DIRF acessadas por meio dos sistemas  internos  da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ ano­ base  2009  do  SP,  acessada  por meio  dos  sistemas  internos  da  RFB,  a  contabilidade  do  SP,  acessada  por  meio  do  SPED  contábil e nos correspondentes Discriminativos de Débito (DD).  Para  facilitar  o  entendimento  do  presente  procedimento  fiscal  foram  elaboradas  e  estão  anexas  ao  Relatório  Fiscal  as  planilhas  que  contém  os  valores  das  bases  de  cálculo  e  das  contribuições  apuradas  com  os  respectivos  levantamentos,  por  estabelecimento. Tais planilhas são as de números 138 a 168.  Na  mesma  ação  fiscal  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AI  DEBCAD  n.°  51.001.284,  PROCESSO COMPROT n.° 13603.720891/2013­08.  Constatação da existência de grupo econômico de fato.  A  fiscalização  constatou  a  existência  de  Grupo  Econômico  de  Fato após exame de documentos disponibilizados, haja vista que  se está diante de um grupo de empresas com direção, controle e  administração  exercidos  direta  ou  indiretamente  pelo  mesmo  grupo  de  pessoas.  Também  ficou  constatado  que  a  empresa  fiscalizada tem mais de duas empresas coligadas e controladas,  conforme comprovado no Relatório Fiscal.  Grupos econômicos de  fato  são resultado de decisões  legítimas  de  seus  controladores,  que,  não  pretendendo  dar  à  sua  organização as  características do  "grupo de  sociedade" da Lei  n.° 6.404, de 15/12/1976, promovem a constituição de empresas,  interligadas entre si e controladas direta ou  indiretamente pelo  mesmo  grupo  de  pessoas.  Neste  caso,  ainda  que  "de  fato",  o  grupo  econômico  assume  pública  e  ostensivamente  a  sua  condição  de  "grupo".  Assim,  resta  comprovado  o  afirmado,  ou  seja, a existência de uma organização de empresas, interligadas  entre si e controladas diretamente ou indiretamente pelo mesmo  grupo de pessoas, constituindo um grupo econômico de fato.  O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo que apresentou impugnação  integral. Na Delegacia de Julgamento, a impugnação foi julgada procedente em parte para: (a)  afastar  o  lançamento  incidente  sobre  verbas  decorrentes  de  acidente  de  trabalho,  para  os  segurados cujo afastamento foi comprovado; (b) decotar do lançamento relativo a diretores o  valor  de  R$  403.111,11,  que  já  havia  sido  declarado  em  GFIP;  (c)  excluir  do  lançamento  relativo a contribuintes  individuais os valores pagos a Jorge Santos, por  ter sido comprovado  ser pagamento a pessoa  jurídica, e a Valdecy Moraes, por  ter sido comprovado que consistia  em  aluguéis;  (d)  excluir  os  lançamentos  relativos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que já contribuíam pelo teto; e (e) excluir os lançamentos relativos aos segurados  Maurício Pinho e Eduardo F. Lobo.  A ementa do julgado restou redigida nos seguintes termos:  Fl. 33838DF CARF MF     16 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  à  empresa.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  à  empresa.  "STOCK  OPTIONS".  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  REMUNERAÇÃO­UTILIDADE.  Atuando  a  empresa  para  garantir  uma  efetiva  vantagem  econômica aos segurados a seu serviço, mitigando os riscos e os  custos  do  exercício  de  opção  de  compra  de  ações,  os  ganhos  configuram remuneração­utilidade.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  A partir da competência 3/2000, é devida por parte da empresa  tomadora  (contratante)  a  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços,  relativamente a serviços que  lhe são prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  participação  dos  diretores  não  empregados  nos  lucros  e  resultados da Companhia, prevista na Lei n.° 6.404/1976, sofre a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por  caracterizar  contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar  em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não  tendo  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  o  condão  de  afastar  os  pressupostos  de  fato  do  lançamento,  impõe­se  a  improcedência da impugnação.  Fl. 33839DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 10          17 GRUPO  ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Configurado o grupo econômico, nos termos do inciso IX, do art.  30,  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  as  empresas  que  o  integram  respondem  solidariamente  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte teve ciência da decisão em 07/10/2014 (fl. 33607). Os demais  responsáveis  também  foram  cientificados  do  acórdão  DRJ  em  07/10/2014:  CNPJ  02497342000194  (fl.  33612);  CNPJ  08730895000121  (fl.  33608);  20466512000155  (fl.  33609); e CNPJ 00592603000120 (fl. 33611).  Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário (fls. 33668/33741), em  22/10/2014, aduzindo, em síntese, as seguintes teses:  1.  Requer  que  todas  as  intimações  deste  processo  sejam  encaminhadas  ao  endereço  da  matriz da empresa, sob pena de nulidade;  2.  parcelas  que  não  podem  ser  exigidas  tal  como  lançadas  (parte  dos  levantamentos AA,  AB, AC, AD e AE): na impugnação, a Magnesita informou que as parcelas diferença de  13o. Salário, média adicional noturno, horas extras com 75% e diferença mês maior não  seriam  impugnadas  com  relação  ao mérito,  mas  deveriam  ser  excluídas  porque  foram  lançadas em conjunto com outras parcelas que seriam rebatidas e que impossibilitava a  mensuração  individualizada  de  cada  uma  delas  o  que  é  causa  de  nulidade  formal  do  lançamento;  3.  rubricas relacionadas ao levantamento estabilidade rescisão (levantamentos AA, AB, AC,  AD  e AE)  têm  nítido  caráter  indenizatório,  pois  são  pagas  em  função  da  rescisão  do  contrato de trabalho com garantia provisória e sem que haja a devida contraprestação;  3.1.  rubricas  relacionadas ao acidente de trabalho (levantamentos AA, AB, AC, AD e AE)  não são tributáveis. o fiscal reconheceu o erro mas a DRJ manteve o lançamento para 8  empregados, contrariando a fiscalização e as provas (doc. 6 da impugnação);  4.   levantamento DIRF maior que folha de pagamento  (levantamentos AF, AG, AH, AI  e  AJ):  4.1.   ausência de divergência entre DIRF e folha de pagamento: a empresa adianta o salário  do mês  no  dia  20  e  paga  o  restante  até  o  dia  5  do mês  seguinte. A DIRF,  feita  pelo  regime de caixa, contempla parcela salarial do mês corrente (paga no dia 20) e do mês  anterior (saldo pago no dia 05);  4.2.  o auditor cometeu o erro para todos os casos das planilhas da fiscalização n.o. 56 a 83 e,  quando da diligencia, acaba concordando com as alegações deduzidas na impugnação;  5.  subsidiariamente:  impossibilidade  de  utilização  do  arbitramento.  O  pressuposto  autorizativo é a ausência ou imprestabilidade dos documento, conforme art. 148 do CTN  Fl. 33840DF CARF MF     18 e, no presente caso, os documentos não só existem como são hábeis a provar a ausência  de divergência entre DIRF e folha de pagamento;  6.  nulidade do acórdão ao não analisar as provas dos autos:  6.1.  o acórdão prossegue no erro do fiscal autuante quando insiste em afirmar que a folha de  pagamento de maio/2009 do empregado paulo teixeira arruda só aponta pagamento de  R$ 872,96, quando deveria apontar R$ 1.239,60. vide doc. 08 da impugnação;  6.2.  o acórdão se pautou em documentos estranhos à lide, quais sejam, CNIS­cidadão e que,  por  não  terem  sido  juntados  neste  processo,  não  chegaram  a  ser  analisados  pela  recorrente, em total desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, causa  de anulação;  7.  Do  levantamento "apuração remuneração diretores conforme DIPJ (levantamento AK e  AL):  7.1.  invalidade  de  apuração  de  verba  salarial  por  meio  de  DIPJ.  Impossibilidade  de  arbitramento:   7.2.  Indevida  inclusão das PLR´s  (PRV´s) pagas aos diretores não empregados na base de  cálculo:  8.  Quanto ao plano de opção de compra de ações ­ stock options (levantamentos AM e NA):   8.1.  a opção de  compra não  remunera  serviços prestados  e a  contabilização como despesa  não significa remuneração pelos serviços, inexistindo previsão legal para sua tributação;  8.2.  o valor das ações são estimados no momento de lançamento do programa e não reflete o  valor das ações nos momentos seguintes;  9.  Erro na apuração da remuneração paga ao sr. João Aparecido Lima. Não incidência sobre  ajuda de custo paga ao sr. Peter Esteman (levantamento AO);  10.  Participação nos lucros e resultados (PLR) em programas de remuneração variável ­ PRV  (levantamentos AV, AX, AZ, BA, BB, BC, BE, BF e BG): existência de acordo coletivo  para todos os estabelecimentos, impossibilitando a tributação. Os acordos incluem cargos  de gestão;  11.  pagamentos realizados a cooperativas (levantamentos AT e AS): a tributação desta verba  foi declarada inconstitucional pelo STF;  12.  contribuições sobre salários arbitrados para o estabelecimento 0031 (levantamento AU):  na filial Betim (/0031) funciona somente um armazém, onde são depositados os produtos  finais  fabricados  no  estabelecimento matriz,  cujos  funcionários  operam  o  depósito,  de  acordo  com  a  necessidade  de  armazenagem  e  retirada  do  depósito.  Os  empregados  prestaram declaração nesse sentido (doc. 38 da impugnação);  13.  contribuições relativas a autônomos (levantamentos AP e AQ):  13.1.  dos alguns casos,  listado na primeira tabela da fl. 33728, houve pagamento, conforme  GPS  (doc.  39  da  impugnação).  Para  os  casos  da  segunda  tabela  da  fl.  33728,  o  lançamento  aponta  uma  competência  que  não  corresponde  àquelas  em  que  o  houve  prestação de serviços;  Fl. 33841DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 11          19 13.2.  para os casos indicados na tabela da fl. 33729, os pagamentos correspondem a compra  de  bem  (vide  NF  anexa  ao  doc.  40  da  impugnação);  locação  de  imóvel  (doc  41  da  impugnação); ou incentivo à cultura (doc. 42 da impugnação);  14.  Levantamento AR (AI no 51.001.283­3):  14.1.  segundo o fisco, este AI exige a contribuição dos segurados, apuradas nas planilhas 38 a  53, incidentes sobre as mesmas parcelas pagas pela empresa apuradas nas planilhas 2 a  37. Contudo, tal identidade não existe, visto que as parcelas constantes das planilhas 38  a 53 não são as mesmas das planilhas 2 a 37;  14.2.  nulidade do AI já que a afirmação do relatório fiscal não é corroborada pelas planilhas e  o recorrente não consegue identificar quais são as infrações;  15.  excessos e duplicidades exigidos no AI no 51.001.283­3: (fl. 33732 ­ p.65): o lançamento  não  respeitou  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  para  os  segurados  levantamentos  AR,  AF,  AK  e  AM.  O  acórdão  não  se  manifestou  sobre  as  inúmeras  multiplicidades  cometidas  na  elaboração  das  planilhas  56  a  83,  que  embasam  o  levantamento AF;  16.  impossibilidade de cobrança da contribuição do segurado não descontada pela empresa:  inexistência de previsão legal de responsabilidade tributária;  17.  exclusão das empresas colocadas como solidárias: incorporação de quatro delas;  18.  nulidade  do  acórdão:  a  recusa  injustificada  do  acórdão  em  apreciar  as  provas  da  impugnação induz à sua nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72.  Requer  a  anulação  do  acórdão,  para  apreciar  novamente  os  documentos  carreados  ao  processo  e,  subsidiariamente,  reformar  o  acórdão  para  anular  integralmente  os  lançamentos.  Com  o  recurso,  juntou  cópias  de:  procuração  e  atos  constitutivos  (fls.  33742/33767); comprovante de  intimação  (fls. 33768/33770); contracheque de maio/2009 do  diretor Roberto Bento Vidal (fls. 33771/33772).  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  (fls.  33776/33810) nos seguintes termos:  a) das  rubricas  relativas  à  rescisão  antecipada  de  empregado  no  gozo  de  estabilidade provisória: acertado o lançamento pois referidas verbas têm  natureza salarial, pois consistem no pagamento dos salários que seriam  devidos,  por  força  da  garantia  da  estabilidade,  ao  empregado  dispensado, os quais não foram pagos em virtude da dispensa imotivada;  b) da  participação  estatutária  paga  aos  diretores:  a  participação  nos  lucros  paga aos diretores não empregados não se enquadra na previsão do art.  7o,  XI,  da  CF/1988  e  Lei  no  11.101/2000,  normas  que  visam  conferir  proteção ao  trabalhador  subordinado. O  recorrente não se desincumbiu  do ônus probatório do atendimento dos requisitos do §1o, do art. 152, da  Fl. 33842DF CARF MF     20 Lei das Sociedades Anônimas,  levando à convicção de que  se  trata de  remunerações a título de pró­labore;  c) plano de opções de compra de ações:   1.  a  fiscalização  não  criou  hipótese  de  incidência  mas  tão  somente enquadrou o benefício recebido na norma do art.  22 da Lei no 8.212/91, que contempla como remuneração  qualquer  acréscimo patrimonial  que  seja propiciado pela  empresa aos empregados e contribuintes individuais a seu  serviço;  2.  não se pode confundir as stock options mercantis,  ativos  financeiros  derivativos,  negociados  em  bolsa  de  valores  ou mercado de balcão, com as chamadas employee stock  options  ,  verdadeira  ferramenta  de  política  de  remuneração;  3.  as stock options são oferecidas como vantagem adicional  à  remuneração  básica,  como  um  atrativo  para  que  os  executivos  trabalhem  ou  continuem  trabalhando  na  companhia, quer dizer, são oferecidas para o trabalho. As  opções  não  eram  objeto  de  compra  e  venda  entre  a  companhia  e  os  beneficiários,  sendo­lhe  graciosamente  outorgadas.  É  retribuição  econômica  em  decorrência  do  trabalho  prestado  que,  por  consequencia,  deve  sofrer  os  efeitos fiscais.  Requer que seja negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 33843DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 12          21   Voto Vencido  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.    Da intimação  No  processo  administrativo  fiscal,  a  intimação  se  dá  conforme  prescreve  o  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972.  No  §4o  deste  artigo,  tem­se  a  definição  do  domicílio  tributário, para fins de intimação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Logo,  em  cumprimento  do  comando  legal,  as  intimações  serão  feitas  no  endereço  postal  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária  ou  no  endereço  eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.     Do pedido de conexão  O sujeito passivo requer o julgamento conjunto do presente processo com o  autuado  sob  no  13603.720891/2013­08.  Este  processo  encontra­se  no  CARF,  pronto  para  distribuição.  Com efeito, o art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF no 343/2015, possibilita a vinculação de processos conexos para o  julgamento  conjunto.  De  conformidade  com  o  §3o  do  mesmo  dispositivo,  requerida  a  distribuição,  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  Seção  de  Julgamento. Logo, impossível conhecer dessa parte do recurso.  Fl. 33844DF CARF MF     22 Nesses termos o pedido do contribuinte foi encaminhado ao conhecimento da  Presidente  da  Quarta  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  que  rejeitou  o  pedido  de  distribuição, conforme despacho de fls. 33.817.  Naquele  despacho,  a  Presidente  informa  que,  o  referido  art.  6o,  há  que  ser  interpretado conjuntamente com aqueles que estabelecem a forma de distribuição de processos  por sorteio no âmbito do CARF.  Assim, não tendo sido realizada a vinculação dos processos ainda no setor de  distribuição, os demais processos devem ser normalmente distribuídos por sorteio, assegurando  a impessoalidade e transparência do procedimento.   Uma  vez  que  o  presente  processo  encontra­se  regularmente  instruído,  contendo todos os elementos necessários ao seu julgamento, não se observa a necessidade de  reunião com outros processos.  Nesses termos, havendo a possibilidade de julgar individualmente o processo  sob  exame,  não  é  possível  deferir  o  pedido  de  julgamento  conjunto,  conforme  exposto  no  despacho da presidente da 4.ª Câmara da 2.ª Seção do CARF (fl. 33817).     Da análise das provas  O recorrente requer que seja declarada a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão da recusa injustificada em apreciar as provas da impugnação, o que induz à sua nulidade,  nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72.  Ao contrário do que afirma o recurso a decisão recorrida examinou as provas  trazidas  com  a  impugnação,  fazendo  referência  expressa  a  tais  provas  e  havendo,  inclusive,  determinado a realização de diligência fiscal para analisá­las. Ademais, as provas trazidas pelo  Autuado levaram a diversas retificações no lançamento promovidas pelo acórdão guerreado.  Assim, não havendo indicado especificamente quais documentos deixaram de  ser apreciados pela decisão  recorrida,  impossível dar provimento à alegação genérica de não  apreciação de provas.  Recurso negado na matéria.     Das  parcelas:  13o  salário,  média  adicional  noturno,  horas  extras  com  75% e diferença mês anterior (incluídas nos levantamentos AA, AB, AC, AD e AE)  Na impugnação (fl. 2188), o sujeito passivo expressamente informou que as  parcelas diferença de 13o. salário, média adicional noturno, horas extras com 75% e diferença  mês anterior não seriam impugnadas com relação ao mérito. Logo, é incontroversa a exigência  relativa a tais parcelas.  No entanto, o recorrente pede a exclusão destas verbas, sob argumento de que  nem o discriminativo do débito nem tampouco os documentos que embasaram o relatório fiscal  permitiriam  que  os  valores  individualizados  das  parcelas  com  as  quais  concorda  fosse  conhecido. Sem razão a argumentação nesse ponto.  Fl. 33845DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 13          23 Embora referidas parcelas tenham sido totalizadas conjuntamente com outras  constantes  das  folhas  de pagamentos  no  discriminativo  do  débito  (fls.  3/116),  a  Fiscalização  cuidou  de  identificá­las  individualmente,  por  segurado,  nas  planilhas  que  acompanham  o  lançamento. Assim, a parcela  "diferença de 13o.  salário" está demonstrada na planilha 24 (fl.  267), "média adicional noturno" está demonstrada na planilha 25 (fl. 268), "horas extras com  75%" está demonstrada na planilha 26 (fl. 269) e "diferença mês anterior" está demonstrada na  planilha  27  (fl.  270).  Desse  modo,  os  lançamentos  foram  individualmente  identificados,  possibilitando a conferência e impugnação do sujeito passivo.  Portanto,  não  se  observando  qualquer  causa  de  nulidade  do  lançamento,  rejeita­se o pedido de exclusão das referidas parcelas.     Das  verbas  pagas  em  razão  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  de  empregados estáveis (incluídas nos levantamentos AA, AB, AC, AD e AE)  Aos  empregados  arrolados  nas  planilhas  02  a  23  que  instruem  o  auto  de  infração, foram pagas verbas em razão de rescisão de contrato de trabalho de empregados que  gozavam de estabilidade. As  rubricas pagas  foram:  (a) estabilidade  rescisão,  (b) média horas  extra estabilidade e (c) adicional noturno estabilidade.  O  recorrente  alega  que  as  verbas  têm  nítido  caráter  indenizatório,  pois  são  pagas em função da rescisão do contrato de trabalho com garantia de estabilidade provisória e  sem que haja a devida contraprestação. Argumenta que a rescisão implica em dano, que a verba  é paga somente uma vez, indicando a eventualidade e que não tem contrapartida em prestação  de serviços. Aduz que estaria abarcada pela isenção conferida pelo §9º, alínea e, item 7 do art.  28 da Lei no 8.212/91, por ser eventual.  Contudo, a argumentação não merece prosperar.  Ocorre  que  as  indenizações  que  não  sofrem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária estão previstas em lei, o que não é o caso das verbas sob exame. Nessa esteira, a  Lei no 8.212/91 expressamente afasta da incidência as indenizações previstas em lei. Vejamos:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a) (...)  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  Fl. 33846DF CARF MF     24 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  (...)  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  Para os empregados integrantes de comissão interna de prevenção de acidente  (CIPA)1  e  para  os  empregados  que  sofreram  acidente  de  trabalho2,  objeto  desta  parte  do  lançamento, o ordenamento jurídico prevê a estabilidade provisória, e não indenização.  Observa­se,  portanto,  que  não  há  previsão  na  legislação  para  excluir  as  indenizações  pagas  pela  empresa  ao  empregado  estável  provisoriamente.  Logo,  devem  se  sujeitar à incidência das contribuições previdenciárias.  No mesmo  sentido,  o Regulamento  da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto no 3.048/1999 assim estabelece:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  I ­ (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  a) (...)  m)  outras  indenizações,  desde  que  expressamente  previstas  em  lei;  Nesses termos, não estando previstas em lei, deve ser mantido o lançamento  incidente sobre as verbas sob exame. Recurso rejeitado na matéria.    Das rubricas relacionadas a acidente de trabalho (levantamentos AA, AB,  AC, AD e AE)  O recorrente informa que os valores relativos a “horas acidente de trabalho” e  acessório “13º integral acidente de trabalho” são pagos a empregados afastados por acidente de  trabalho,  listados  nas  planilhas  28  a  37  do  AI.  Aduz  que  o  fato  de  haver  cumulação  de  pagamentos por horas  trabalhadas com horas de afastamento por doença/acidente decorre do  início ou final do afastamento do empregado no decorrer do mês e que este fato não autoriza a  tributação do auxílio acidente/doença.                                                              1 Cf.  art.  10,  inciso  II,  alínea a,  do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias  (ADCT),  da Constituição  Federal de 1988.  2 Cf. art. 118, da Lei n.° 8.213/91.  Fl. 33847DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 14          25 Acrescenta que o fiscal reconheceu o erro na informação fiscal da diligência.  No  entanto,  a  DRJ  manteve  o  lançamento  para  8  empregados,  ao  argumento  de  que  o  recorrente  não  teria  comprovado  o  recebimento  do  benefício  previdenciário  advindo  do  afastamento por doença/acidente. Aduz, ainda, que a manutenção contraria a fiscalização e não  atentou para as provas (doc. 6 da impugnação).  Com razão o recorrente na matéria.  Reproduzimos  a  informação  fiscal  (fl.  33.383)  em  resposta  ao  pedido  de  diligência relativo à matéria sob exame:    Logo, não havendo qualquer restrição na informação fiscal, deve ser excluído  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  decorrentes  de  acidente  de  trabalho/doença, pelo que dou provimento ao recurso na matéria.    Da possibilidade de arbitramento  Com relação ao  levantamento fiscal de remuneração na DIRF maior que na  folha  de  pagamento  (levantamentos  AF,  AG,  AH,  AI  e  AJ),  o  recorrente  aduz  a  impossibilidade  de  utilização  do  arbitramento.  Diz  que  o  pressuposto  autorizativo  seria  a  ausência ou imprestabilidade dos documento, conforme art. 148 do CTN e, no presente caso, os  documentos não só existem como são hábeis a provar a ausência de divergência entre DIRF e  folha de pagamento.  Acresce que,  na  resposta  da  diligência,  o  fiscal  confessa  que  a  autuação  se  deu sem base probatória, pois não examinou a contabilidade, análise esta que é pressuposto do  arbitramento. Afirma no item 2.3 da diligência que a única verificação foi a comparação entre a  DIRF e GFIP.  Vejamos a dicção do art. 148 do CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Do  dispositivo,  tem­se  que  são  diversos  os  motivos  que  justificam  o  arbitramento:  (a)  as  declarações  sejam  omissas;  (b)  as  declarações  não  mereçam  fé;  (c)  os  esclarecimentos prestados sejam omissos; (d) os esclarecimentos prestados não mereçam fé; (e)  Fl. 33848DF CARF MF     26 os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado sejam omissos;  (f) os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado não mereçam  fé.  Dessa forma, diferentemente do que pretende o recurso, o arbitramento não é  autorizado  somente  pela  ausência  ou  imprestabilidade  dos  documento,  mas  também  pela  omissão em prestar informações.  Nessa esteira, a Lei no 8.212/91, no §3o do art. 33, estabelece que:  Art. 33 (...)  3.o Ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O regulamento da Previdência Social define o que é documento deficiente:  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  No caso dos autos, a divergência entre as remunerações constantes da DIRF e  das  folhas  de  pagamentos  caracterizam  os  documentos  como  deficientes,  por  conterem  informações diversas da realidade. O sujeito passivo apresentou documentos deficientes e foi  intimado para prestar informações acerca das divergências de remuneração da DIRF e na GFIP.  Ao se recusar a prestar os esclarecimentos, a empresa submete­se ao arbitramento, conforme  autorizado pelo §3o, do art. 33. da Lei no 8.212/91.  Ao contrário do que acusa o recurso, a autuação tem base documental, pois se  alicercça nas DIRFs apresentadas pelo sujeito passivo, sendo prescindível, nesse caso, o exame  da contabilidade.  Ressalte­se,  ainda, que os documentos apresentados com a  impugnação não  foram hábeis a explicar a divergência de remuneração entre DIRF e folha de pagamento, não  aproveitando como prova em contrário.   Recurso rejeitado na matéria.    Da  remuneração  na  DIRF  maior  que  na  folha  de  pagamento  (levantamentos AF, AG, AH, AI e AJ)  Fl. 33849DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 15          27 O recorrente alega ausência de divergência entre DIRF e folha de pagamento.  Informa que a empresa adianta o salário do mês no dia 20 e paga o restante até o dia 5 do mês  seguinte. A DIRF, feita pelo regime de caixa, contempla parcela salarial do mês corrente (paga  no dia 20) e do mês anterior (saldo pago no dia 05). Assim, os valores da DIRF junho/09, por  exemplo,  devem  ser  comparados  com  os  valores  das  folhas  emitidas  em  junho/09,  as  quais  compreenderão  uma  parte  da  massa  salarial  de  maio/09  (não  pagas  adiantadamente)  e  o  adiantamento de junho/09. Diz que o auditor cometeu o erro para todos os casos das planilhas  da fiscalização no 56 a 83.  Aduz, ainda, que o fiscal, quando da diligencia determinada pela DRJ, acaba  concordando com as alegações deduzidas na impugnação. Contudo, esta afirmação deve ser de  logo afastada. Na informação fiscal, a auditoria não concordou com as alegações deduzidas na  impugnação mas, ao contrário, opinou pela manutenção do lançamento na matéria, como se vê  do trecho transcrito (fl. 33386):    Inicialmente, necessário lembrar que, uma vez constatadas as divergências de  remunerações declaradas em DIRF e em GFIP, a Fiscalização intimou o contribuinte a explicá­ las.  Uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  justificou  as  divergências,  a  Fiscalização  lançou  as  diferenças por arbitramento. Logo, correto o procedimento fiscal, com suporte no art. 33, §3o,  da Lei no 8.212/19913.  No tocante ao argumento de que as diferenças seriam provenientes do regime  de  pagamento  da  remuneração  (adiantamento  +  saldo),  aliado  à  declaração  pelo  regime  de  caixa  da  DIRF,  os  documentos  trazidos  ao  feito  pelo  sujeito  passivo  não  confirmam  suas  afirmações. Vejamos.  O  recorrente  traz,  novamente  no  recurso,  o  exemplo  do  segurado  Paulo  Teixeira Arruda,  competência 05/2009. Para  este  segurado, no  lançamento,  a  auditoria  fiscal  levantou, na planilha 58 (fl. 414):  ­ Remuneração em Folha: R$ 872,96  ­ Remuneração em DIRF: R$ 1.765,75  ­ Diferença de remuneração: R$ 892,79  A remuneração em folha de pagamento (R$872,96), confere com a constante  do  demonstrativo  trazido  pelo  contribuinte  com  a  impugnação  (fl.  11.312).  No  entanto,  o  sujeito passivo não conseguiu demonstrar a que se refere o valor de R$ 1.765,75, declarado na  DIRF 06/2009. Pela sua argumentação, deveria corresponder ao saldo de salário de 05/2009, no  valor  de R$  366,64  (fl.  11.312)  somado  ao  adiantamento  de  06/2009. Como  o  segurado  foi  demitido  nesta  competência  (fl.  11.319),  teve  remuneração  de  R$  225,28  (fl.  11.314)  que,                                                              3 Art. 33 (...)  § 3o   Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância  devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 33850DF CARF MF     28 somado ao saldo de 05/2009 (R$ 366,64), totaliza R$ 591,92, que diverge do valor informado  na DIRF.  Tomemos  outro  caso.  Para  o  segurado  Nivaldo  Pereira  do  Nascimento,  competência 06/2009, a fiscalização efetuou a seguinte apuração, constante da planilha 57 (fl.  415):  ­ Remuneração em Folha: R$ 897,60  ­ Remuneração em DIRF: R$ 1.456,71  ­ Diferença de remuneração: R$ 892,79  Tendo em conta o regime de caixa, a auditoria tomou a DIRF da competência  07/2009 na comparação (R$ 1.456,71). Pela explicação da empresa, nessa DIRF deveriam ter  sido declarados o  somatório do  saldo de  salário  (não adiantado) de 06/2009, no valor de R$  520,61 (fl. 14.337) com o adiantamento da remuneração de 07/2009, no valor de R$ 138,23,  totalizando R$ 658,54. Conclui­se, mais uma vez, que os documentos trazidos aos autos pelo  impugnante NÃO comprovam sua alegação.  Constata­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  demonstrou  a  origem  da  remuneração declarada na DIRF. Além disso, do exame dos documentos em conjunto com a  explicação  dada  pelo  sujeito  passivo,  não  conseguimos  chegar  ao  valor  da  remuneração  declarada em DIRF.  Assim, uma vez que o contribuinte não justificou as divergências apontadas  pelo  Fisco  como  motivo  para  o  arbitramento,  nem  apresentou  provas  que  contrariassem  os  valores apurados pela auditoria, impossível cancelar o lançamento. Pedido rejeitado na matéria.    Dos documentos constantes dos autos   O  contribuinte  novamente  pleiteia  a  nulidade  do  acórdão  por  supostamente  não haver analisado as provas dos autos.  Diz  que  o  acórdão  prossegue  no  erro  do  fiscal  autuante  quando  insiste  em  afirmar que a folha de pagamento de maio/2009 do empregado paulo teixeira arruda só aponta  pagamento de R$ 872,96, quando deveria apontar R$ 1.239,60.   Acrescenta que o  acórdão se pautou em documentos estranhos  à  lide, quais  sejam, CNIS­cidadão e que, por não  terem sido  juntados neste processo, não chegaram a  ser  analisados pela recorrente, em total desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa,  causa de anulação. Argumenta que o somatório das verbas salariais declarada na CNIS­cidadão  não bate com o declarado em DIRF muito provavelmente pelo fato de que a CNIS é expedida  pelo regime de competência.  Entretanto, as razões do contribuinte não têm êxito.  No  tocante  ao  segurado  Paulo Teixeira Arruda,  na  competência  05/2009,  o  sujeito passivo  apresenta documento  (fl.  11.312) onde  consta:  total  de proventos R$ 872,96;  desc. adto. salarial R$ 366,64. Impossível, como pretende o recorrente, somar o valor total de  proventos com o desconto, pago no mês anterior, para chegar ao total de R$ 1.239,60. Logo,  correta a apuração fiscal, não se compreendendo a insatisfação do contribuinte.  Fl. 33851DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 16          29 Ao  contrário  do  que  acusa  o  recurso,  os  documentos  apresentados  com  a  impugnação foram examinados, tendo sido, inclusive, objeto de diligência fiscal, resultando na  proposta de manutenção do lançamento.  O sujeito passivo, por sua vez, alegou que a diferença de valores decorreria  do fato de pagar uma antecipação de salário dentro da competência e o saldo da remuneração  na  competência  seguinte.  No  entanto,  não  trouxe,  dentre  as  provas,  um  demonstrativo  dos  valores  declarados  em DIRF,  individualizado  por  segurado,  para  comprovar  suas  alegações.  Limitou­se a juntar documentos e apresentar o exemplo de um único segurado em uma única  competência, o que não é suficiente para confirmar suas alegações.   Da análise dos documentos apresentados, observa­se que, somando o saldo  de  remuneração  da  competência  anterior  com  o  adiantamento  de  salário  da  competência  corrente,  não  se  chega  aos  valores  da  remuneração  declarados  em  DIRF.  Vejamos  alguns  exemplos:  Lançamento  Segurado  Comp.  Remuneração em  folha  Remuneração em  DIRF  Diferença de  remuneração  fl.  A  B  C  D  E=D­C  F  MARCOS CALDAS DA CRUZ  jan/09  8.602,31    16.248,80    7.646,49   360 MANUEL GUSTAVO LUTKENHAUS  fev/09  9.112,00    17.305,44    8.193,44   365 28.338 GIVANILDO PEREIRA CARDOZO  mar/09  3.992,44     5.839,99    1.847,55   372 28.824   Documentos da impugnação   comp.  Adiantamento  Remuneração  Vlr. Adiant.  Remun.  fl.  comp. saldo  Remuneração  Vlr. Saldo  Remun.  fl.  Soma adiant. +  saldo  G  H  I  J  L  M  N=H+L  fev/09  3.612,97   2516  jan/09  5.982,91   3990  9.595,88   mar/09  3.827,04   4503  fev/09  6.337,40   7275  10.164,44   abr/09  517,44   7759  mar/09  902,10   10859  1.419,54     De acordo com a explicação do contribuinte,  a coluna N da segunda  tabela  corresponderia ao valor declarado em DIRF. No entanto, como se observa, nestes exemplos os  valores declarados em DIRF (coluna D da primeira  tabela), não conferem com os valores da  coluna N. Assim, os documentos  apresentados  com a  impugnação  infirmam as  alegações do  sujeito passivo.  Ademais, embora o acórdão aponte verbas salariais constantes do CNIS, o fez  apenas  para  confirmar  as  divergências  apuradas,  não  sendo  este  o  fundamento  para  o  lançamento ou para a decisão.  Deve­se  observar  que  o  lançamento  decorreu,  repita­se,  das  divergências  entre  as  remunerações  declaradas  em DIRF  e  aquelas  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  Fl. 33852DF CARF MF     30 tudo demonstrado nas planilhas 56 a 83 que integram o auto de infração. Com a notificação do  lançamento, o contribuinte teve ciência das planilhas e foi aberto o contraditório, respeitando o  devido processo legal. Logo, não houve qualquer mácula quanto ao seu direito de defesa.  Rejeita­se, portanto, recurso na matéria.    Das remunerações de diretores apuradas em DIPJ  (levantamentos AK e  AL)  O recorrente reclama a invalidade de apuração de verba salarial por meio de  DIPJ e a impossibilidade do arbitramento.  Sustenta  que  a  DIPJ  cumpre  a  obrigação  acessória  de  declarar  os  tributos  previstos na IN SRF no 127/1998, dentre os quais não se insere a contribuição previdenciária.  Que  na  sua  ficha  61A  são  declarados  os  rendimento  de  dirigentes,  conselheiros,  sócios  ou  titular  para  cientificar  o  fisco  das  informações  econômicas  da  contribuinte  e  que  os  valores  declarados nesta ficha contemplam verbas que não têm natureza salarial ou que não integram o  salário­de­contribuição.  Sustenta que a folha de salários é o único documento que tem força suficiente  para comprovar o quão foi pago a cada trabalhador, e que inexiste previsão na legislação que  atribua à DIPJ a força probatória para utilizar os valores como base de cálculo. Reclama que  sequer  foram  decotados  do  cálculo  os  valores  que  não  têm  natureza  salarial,  a  exemplo  da  PRV, conforme comprova planilha 85 anexa ao lançamento.  Acrescenta que a única observação feita pelo acórdão quanto à irregularidade  dos  documentos  diz  respeito  aos  contracheques  do  sr.  Roberto  Bento  Vidal,  que  apontaria  divergência GFIP x DIRF. Contudo, isso não abre a via de aferição indireta porque (a) a soma  dos contracheques não é R$ 386.465,50 como afirma o acórdão, mas R$ 371.440,24 (doc. 10  da impugnação e doc. 04 do recurso); (b) dos valores recebidos, somente verba indenizatória de  R$ 60.000,00 paga em abril/2009 não teria sido incluída em GFIP, justamente a diferença entre  GFIPxDIRF.  No  recurso,  assevera  ainda  ser  indevida  inclusão  das PLR´s  (PRV´s) pagas  aos  diretores  não  empregados  na  base  de  cálculo.  Diz  que,  tratando­se  de  diretores  não  empregados, os pagamentos de PLR estão de acordo com as normas da Lei no 6.404/76, motivo  pelo qual atende aos requisitos de isenção da Lei no 8.212/91. Ressalta que o caso julgado pelo  STJ  (AgRg  1.023.721/RS),  citado  pelo  acórdão,  não  guarda  a  mínima  relação  com  o  caso  analisado, pois o julgado trata do imposto de renda.  Mais uma vez, engana­se o recorrente na sua defesa.  O  sujeito  passivo  apresentou  informações  que  não  merecem  fé,  visto  a  contradição  entre  a  remuneração  declarada  em  DIPJ  e  a  constante  da  GFIP.  Intimado  para  explicar as divergências, o contribuinte não prestou esclarecimentos. Logo, restou configurada  a hipótese para o arbitramento, nos termos do §3o, do art. 33, da Lei no 8.212/1991.  No caso do arbitramento, cumpre à auditoria realizar o lançamento, devendo  se  utilizar  dos  elementos  de  que  disponha,  justamente  porque  o  contribuinte  falhou  no  seu  dever de colaboração.   Fl. 33853DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 17          31 Ademais, ao contrário do que pretende o recorrente, não há norma que diga  que a folha de salários é o único documento que tem força para comprovar o quanto foi pago a  cada  trabalhador.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  conforme  prescreve  o  art.  29,  do Decreto  no  70.235/1972. Desse modo,  todas  as  provas lícitas são válidas no processo administrativo fiscal, e o julgador é livre para apreciá­las  e formar sua convicção devendo, no entanto, fundamentar a decisão com as razões que levaram  ao seu convencimento.  Deve­se  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  foi  o  contribuinte  que  deu  causa  ao  procedimento  de  arbitramento,  não  podendo,  após  se  negar  a  prestar  esclarecimentos,  aproveitar­se da sua própria torpeza.   Na espécie, entendemos que o Fisco procedeu corretamente no arbitramento,  visto que se utilizou das remunerações espontaneamente declaradas pelo contribuinte em DIPJ.   O  sujeito  passivo,  por  sua  vez,  teve  diversas  oportunidade  de  explicar  a  origem das divergências sem, no entanto, ter aproveitado essa faculdade. Logo, deve submeter­ se aos ônus da sua conduta.   Para os diretores empregados, a auditoria deixou claro no relatório fiscal (fl.  122) que  foram excluídos os valores do programa de  remuneração variável  (PRV),  fato  esse  facilmente confirmado na leitura da apuração na planilha 84 (fl. 897).  Não havendo demonstrado a  inclusão na base de cálculo de outras parcelas  que não integram o salário­de­contribuição, impossível fazer qualquer reparo no lançamento.   No tocante à participação nos lucros e resultados, parcela PRV, somente não  integra o  salário­de­contribuição dos  segurados empregados, por previsão expressa no art. 7o  XI  da Constituição  Federal,  combinado  com  o  art.  2o  da  Lei  no  10.101/2000  e  art.  28,  §9o,  alínea "j", da Lei no 8.212/91. O pagamento de participação nos lucros para os administradores,  previsto no §1o,  do  art.  152, da Lei no  6.404/76,  constitui  remuneração e não  está  abrangida  pela  regra  de  não­incidência.  Ademais,  o  recorrente  sequer  comprovou  que  os  valores  correspondem  àqueles  previstos  na  Lei  das  S.A..  Logo,  para  os  diretores  não­empregados,  segurados  contribuintes  individuais,  não  há  previsão  para  exclusão  da  parcela  da  base  de  cálculo.   O entendimento de que a não incidência somente abrange a participação nos  lucros paga aos segurados empregados restou enunciado de forma expressa no Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  I ­ (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica; (grifou­se)  Fl. 33854DF CARF MF     32 Dessa  maneira,  tem­se  por  acertada  a  decisão  recorrida,  que  não  merece  qualquer reforma.  Mais  uma  vez,  gize­se  que  o  lançamento  decorre  da  divergência  entre  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  e  DIPJ  para  as  quais,  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  justificativa.  Também  aqui,  foi  citada  no  acórdão  DRJ  o  valor  da  remuneração  observada  nos  contracheques  do  diretor  não  empregado  Roberto  Bento  Vidal  apenas  para  ressaltar  a  divergência  de  informações  nos  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Despiciendo, no  caso,  analisar  as  informações dos  contracheques,  visto que o  lançamento  se  funda na  divergência  entre GFIP  e DIPJ,  devidamente  intimada ao  sujeito  passivo  e  para  as  quais nada foi explicado.  Recurso rejeitado na matéria.    Do plano de opção de compra de ações (levantamentos AM e AN)  Quanto ao plano de opção de compra de ações ­ stock options, argumenta o  recorrente que  a opção  de compra não  remunera  serviços prestados  e  a  contabilização como  despesa não significa remuneração pelos serviços.   Diz que o lançamento foi baseado em presunção não prevista na legislação e  destoante  da  realidade  dos  fatos.  Alerta  que  os  valores  utilizados  como  despesas  (CPC  10)  referem­se ao valor justo das ações mediante uma estimativa no momento do oferecimento da  opção,  e  não  ao  valor  das  ações  efetivamente  emitidas  de  acordo  com  o  valor  do  plano.  Portanto, o valor dessa despesa nada tem a ver com as ações que foram efetivamente emitidas  de acordo com o valor do plano.   Prossegue afirmando  inviável o  raciocínio da fiscalização de dividir o valor  da despesa pelos supostos beneficiários, como feito na planilha 87, visto que diversas pessoas  listadas na planilha 87 da fiscalização não eram beneficiários do primeiro e segundo programas  de outorga de opção de compra de ação, conforme indicado ao final da folha 33702 do recurso  (docs.  15  e  19  da  impugnação).  Portanto,  até 12/2009 não  podiam  receber  qualquer  ação  da  companhia.  Acrescenta que o lançamento é inválido em relação aos srs. Wagner Mariano  e  Luis  Rodolfo,  que  realizaram  a  opção  não  por meio  de  compra  das  ações  diretamente  da  companhia,  mas  sim  por  incluir  na  sua  opção  as  ações  adquiridas  no  mercado  (doc.  18  da  impugnação).  Aduz que a opção de compra não necessariamente envolvia uma transação da  empresa com o beneficiário, ou seja a companhia nada entregava ao beneficiário, o que impede  afirmar que exista pagamento.  Alega a inexistência de remuneração por serviços prestados visto que o plano  de outorga de opção de compra de ações constitui contrato  comercial de compra e venda de  ações, com existência de riscos assumidos pelo empregado, não caracterizando remuneração.  Argumenta que  a  emissão de ações não é habitual  (pagamento  em somente  duas  competências)  e  inerente  ao  período  pelo  qual  o  trabalho  foi  prestado,  pelo  que  atrai  a  regra de isenção prevista no art. 28, §9o, item 7, da Lei no 8.212/91.  Fl. 33855DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 18          33 Diz  que  estão  presentes  os  requisitos  para  não  considerar  a  verba  como  remuneração:  incerteza  e  risco  comum  às  aplicações  financeiras  e  que  o  investimento  seja  suportado pelo trabalhador.  Quanto ao  lançamento contábil de despesa em razão da compra de ações, o  recorrente  diz  que  as  determinações  da  ciência  contábil  não  são  capazes  de  alterar  a  norma  jurídica  de  tributação. A  determinação  de  contabilizar  como  despesa  tem  caráter meramente  informativo ao mercado e futuros acionistas, não representando contraprestação pelo trabalho.  Inicialmente,  devemos  analisar  a  viabilidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  ganhos  obtidos  com  os  programas  de  opção  de  compra  de  ações  oferecidos pela empresa aos segurados.  Essa  matéria  já  foi  objeto  de  exame  por  esse  colegiado  em  voto  bem  conduzido pelo relator Kleber Ferreira de Araujo, acórdão no 2401­005.392 ­ 4.ª Câmara / 2.ª  Turma Ordinária, do qual adotamos os fundamentos que passamos a transcrever:  b) incidência de contribuições sobre os ganhos obtidos com os  planos de "stock options"  Inicio  minha  fundamentação,  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula  a  cobrança  de  contribuições  para  financiamento da Seguridade Social. As contribuições incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  às  pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo empregatício encontram fundamento máximo de validade  no  art.  195,  alínea “a” do  inciso  I  e  art.  201,  §  11,  ambos  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  redação  dada  pela  EC  n.º  20/1998:  "Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:   (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei  Fl. 33856DF CARF MF     34 (...)"  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a  Seguridade Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador  a  qualquer  título  a  pessoa  que  lhe  preste  serviço,  com  ou  sem  vínculo de emprego, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido  paga ou creditada ao trabalhador.  Especificamente para o trabalhador empregado, a Carta Magna  deu  natureza  remuneratória  a  todos  os  ganhos  habituais,  independente da denominação que lhes seja dada.  Assim,  para  o  legislador  constitucional,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  inclui  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  empresa  a  pessoas  físicas  pela  prestação  de  serviço,  sendo  que,  para  aqueles  que  mantém  vínculo  de  emprego,  são  incluídos,  além  do  salário,  outros  ganhos  habituais.  A Lei n.º 8.212/1991 conferiu eficácia às citadas determinações  constitucionais,  tratando  da  contribuição  patronal  sobre  as  remunerações  disponibilizadas  aos  segurados  contribuintes  individuais nos seguintes termos:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)"  Essa mesma  fórmula  que  carrega  o  conceito  previdenciário  de  remuneração,  o  chamado  salário­de­contribuição,  também  é  tratada para os segurados contribuintes individuais no inciso II  do art. 28 da Lei n.º 8.121/1991, nestes termos:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)"  Como  se  pode  observar,  para  os  trabalhadores  sem vínculo  de  emprego,  como  é  o  caso  dos  diretores  não  empregados,  a  princípio, qualquer rendimento pago em retribuição ao trabalho,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  enquadra­se  como  base de cálculo das  contribuições previdenciárias. A  existência  de  pagamento  vinculado  a  uma  prestação  de  serviço  a  contribuinte  individual  concretiza  a  hipótese  de  incidência  de  contribuições  sociais,  independentemente  da  denominação  que  se dê ao pagamento que lhe é repassado.  Fl. 33857DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 19          35 Verifica­se,  assim, que descabe o argumento do sujeito passivo  de  que  inexistiria  norma  específica  que  incluísse  os  valores  recebidos  a  título  de  "stock  options"  na  base  de  cálculo.  A  hipótese de incidência é aquela do inciso III do art. 22 no caso  dos trabalhadores sem vínculo de emprego.  O fisco apresentou seus argumentos para  tratar as outorgas de  STO como  remuneração e mencionou os dispositivos da Lei de  Custeio  da  Previdência  Social  para  fundamentar  a  lavratura,  por isso, não devemos dar razão a empresa quando afirma que a  autoridade  lançadora  utilizou­se  de  argumentos  rasos  para  exigir tributo não previsto em lei.   O  que  houve  foi  a  conclusão  fundamentada  da  autoridade  lançadora  de  que  as  parcelas  em  questão  se  subsumem  ao  conceito  de  salário­de­contribuição.  É  exatamente  sobre  esse  tema  que  passaremos  a  discorrer  daqui  por  diante,  de modo  a  concluir se os ganhos com o plano de opção de compra de ações  criado  pela  recorrente  podem  ou  não  ser  caracterizados  como  base de cálculo das contribuições.  Opções  de  compra  de  ações,  são  direitos  conferidos  a  um  adquirente para que, numa data futura, compre ações um preço  pré­estabelecido. No ambiente  laboral esta prática  inicialmente  surgiu nos EUA e depois em outras partes do mundo, quando as  empresas  passaram  a  incluir  nos  benefícios  concedidos  aos  diretores e empregados a opção de compra de  suas ações e de  outras empresas do mesmo grupo econômico.  No ordenamento pátrio, este procedimento encontra­se previsto  na Lei n.º 6.404/1976, nos seguintes termos:  "Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do  capital social, independente de reforma estatutária.  ...............................................................................................  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle."  Para  operacionalizar  esta  forma  de  bonificação,  as  empresas  aprovam  um  plano  de  opções  de  compra  de  ações,  o  qual  apresenta, dentre as principais, as seguintes diretivas:  a)  a  quantidade  de  ações  que  serão  disponibilizadas  para  o  plano;  b) as pessoas que serão contempladas e a quantidade de ações a  que terão direito;  c) o período de carência (vesting);  d) o preço do exercício;  Fl. 33858DF CARF MF     36 e) as condições para aquisição do direito.   As  "stock  options"  representam  uma  forma  das  empresas  oferecerem um ganho  futuro  e  condicional aos  seus diretores e  empregados,  de  forma  a  mantê­los  fidelizados,  além  de  comprometidos com o crescimento do negócio.  Os beneficiários das opções, escolhidos pelo órgão designado no  plano, geralmente, só podem exercer o seu direito de adquirir as  ações  após  um  período  de  maturação  (vesting)  e  desde  que  satisfeitas outras condições previamente fixadas.  Em  geral  as  opções  de  compra  de  ações  direcionadas  aos  colaboradores  das  empresas  se  diferenciam  daquelas  disponibilizadas  ao  público  em  geral.  A  principal  diferença  reside no fato de que os diretores e empregados no momento da  assinatura  do  contrato  nada  desembolsam  e,  via  de  regra,  recebem um desconto maior no preço do exercício.   Também  se  observa  que  para  os  colaboradores  inexiste  a  possibilidade de transferirem o direito a terceiros, além de que o  exercício  só  será  possível  se  o  beneficiário  ainda  mantiver  o  vínculo com a empresa. Há até casos em que o plano estabelece  metas  a  serem  alcançadas  pelos  diretores  e  empregados  para  que façam jus ao benefício das "stock options".  O fato de não haver qualquer desembolso no momento da opção  elimina o risco que teria o beneficiário, posto que se a aquisição  das  ações  não  for  interessante  financeiramente  para  o  titular,  este  simplesmente  deixa  de  exercitar  a  sua  opção,  não  experimentando assim qualquer perda.  Essa  configuração  revela  a  existência  de  uma  bonificação  fornecida aos colaboradores da empresa, para que mantenham o  vínculo  com  esta  e  se  sintam  estimulados  a  contribuir  para  o  alcance das metas fixadas pela sua direção.  Se  há  um ganho para  o  segurado  decorrente  de  sua  prestação  laboral,  o  qual  é  suportado  pela  empresa  com  que  mantém  vínculo,  inegavelmente ocorre a hipótese de incidência prevista  no art. 22, III, da Lei n.º 8.212/1991.   Nesse tipo contrato, via de regra, as opções de compra de ações  são ofertadas em condições privilegiadas apenas aos diretores e  empregados  da  empresa,  desde  que  cumpram  determinadas  condições e permaneçam na empresa pelo prazo de carência. Os  beneficiários,  por  outro  lado,  nada  desembolsam  na  formalização  do  contrato,  além  de  que  o  preço  do  exercício  é  fixado com deságio em relação ao valor de mercado.  De  outra  banda,  não  interessa  o  ganho ou  prejuízo  que  terá  o  participante  do  plano  após  o  exercício  da  opção.  A  partir  de  então,  as  utilidades,  em  forma  de  valores  mobiliários,  já  deixaram o patrimônio da empresa e passaram à titularidade do  beneficiário. Sendo que qualquer variação no preço da ação, a  partir deste marco, não poderá ser atribuída a relação empresa­ trabalhador.  Feito  o  exercício  das  opções  o  risco  é  suportado  apenas  pelo  trabalhador,  todavia,  o  ganho  já  houve  Fl. 33859DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 20          37 anteriormente quando da incorporação dos bens mobiliários ao  patrimônio do beneficiário.  Feitas  essas  considerações,  já  é  possível  apresentar  as  características do plano da autuada e avaliarmos se, nos casos  apontados  pelo  fiscalização,  concretizou­se  a  hipótese  de  incidência prevista na Lei n.º 8.212/1991.  No caso sob exame, a auditoria juntou aos autos cópia de ata da assembléia  (fls.  903/904)  que  aprovou  o  plano  de  outorga  de  opção  de  ações  anexo  (fls.  905/911).  Da  análise do referido plano, destacamos os pontos a seguir.  Na  opção  pelo  plano  de  compra  de  ações  não  há  qualquer  desembolso  por  parte  do  beneficiário.  Essa  condição  elimina  o  risco  que  teria  o  beneficiário,  dado  que  se  a  aquisição das ações não for interessante financeiramente para o titular, este simplesmente deixa  de exercitar a sua opção, não experimentando assim qualquer perda.  Além disso, observa­se que o programa de opção de compra de ações poderá  estabelecer um percentual de acréscimo ou decréscimo do número base de opções outorgadas a  cada beneficiário, com base no atendimento de metas globais e/ou individuais de desempenho,  conforme cláusula 4.1.1 (fl. 906). Constata­se, assim, que o programa de opção de compra está  vinculado ao contrato de trabalho/emprego e ao desempenho do trabalhador.  Ainda, de acordo com a cláusula 5.1.1., pode ser concedido ao beneficiários  um desconto de até dez por cento no preço do exercício. Verifica­se, portanto, que o preço do  exercício é fixado com deságio em relação ao valor de mercado e em condições privilegiadas  para  que  os  beneficiários  cumpram  determinadas  condições  e  permaneçam  na  empresa  pelo  prazo de carência.   Por fim, merece destaque, como relatado pela auditoria, que diversos trechos  do relatório da administração/2009,  reconhecem o plano de opção de compra de ações como  plano de remuneração e como contraprestação pelos serviços prestados pelos beneficiários:      Do exposto, conclui­se que os planos de opção por ações foram concedidos  como forma adicional de remuneração e consistiam na alienação de ações a preços subsidiados,  em razão do contrato de prestação de serviço que os beneficiários tinham com a empresa. No  seu relatório, a administração reconhece, inclusive, seu caráter contraprestativo, que também se  revela  na  possibilidade  de  estabelecimento  de  metas  para  os  beneficiários  fazerem  jus  às  opções.  Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais  e,  por  esse  motivo,  excluídos  do  salário­de­contribuição,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §  9.º,  Fl. 33860DF CARF MF     38 alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991. Uma vez estabelecido o plano, a opção pela aquisição  das  ações  confere  uma  expectativa  de  direito  ao  beneficiário,  sempre  que  configuradas  as  condições  estabelecidas.  O  próprio  plano  prevê  que  "O  Conselho  de  Administração  criará,  periodicamente, programas de opção de ações..." (cláusula 4.1, fl. 906). Assim, tem­se que a  vantagem é habitual, não sendo necessário para tanto, que tenha periodicidade mensal.  Ao  fim,  restou  certo para mim que os  ganhos  advindos do plano de  "stock  options" da recorrente possuem caráter  remuneratório devendo  integrar a base de cálculo das  contribuições lançadas.  Superada a questão da  incidência, passamos ao  exame do momento do  fato  gerador e da apuração da base de cálculo.   Consoante relatório fiscal, a auditoria considerou (fl. 124) que o fato gerador  ocorreu quando da representação da perda patrimonial para a empresa (ocorrência da despesa)  e como base de cálculo o valor da despesa.   A empresa, por sua vez, alega que os valores utilizados como despesas (CPC  10) referem­se ao valor justo das ações mediante uma estimativa no momento do oferecimento  da opção, e não ao valor das ações efetivamente emitidas de acordo com o valor do plano.   Neste ponto, entendemos ter razão a recorrente.  Ocorre que, no momento da outorga de opções, as ações não estão liberadas  para exercício dos direitos de compra, podendo, inclusive, o beneficiário não exercer a opção,  por vontade própria ou por não atender às condições para tanto (em caso de desligamento, por  exemplo).  Com  a  oferta  da  opção,  o  beneficiário  passa  a  ter  uma  expectativa  de  benefício futuro, o qual poderá se materializar ou não, haja vista que o mesmo está vinculado  ao  cumprimento  de  carências  e  condições.  O  potencial  benefício  econômico  para  o  beneficiário, será apurado no futuro, quando implementadas todas as condições. Do ponto de  vista financeiro, o benefício só se materializará após o cumprimento das carências e exercício  de compra, mediante pagamento pelo beneficiário do preço de exercício fixado.  Dessa  forma,  conclui­se  que  no  momento  da  oferta  do  plano,  embora  a  empresa  reconheça  por  estimativa  a  sua  despesa,  nenhum  bem  ou  direito  é  transferido  aos  beneficiário.  Assim,  no  momento  da  oferta  nasceria  uma  mera  expectativa  de  direito,  sem  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  as  condições  suspensivas trazidas pelo programa, prevendo que o exercício pelo beneficiário somente poderá  ser realizado depois de determinado período de tempo.  Sendo assim, não resta dúvida de que a ocorrência do fato gerador se verifica  na data do efetivo exercício da opção pelo empregado, momento em que houve a aquisição e  transferência patrimonial das ações para o titular, com a emissão dos certificados de ações.  Quanto  à  determinação  da  base  de  cálculo,  observo  que  o  fisco  utilizou  o  valor  justo  das  ações,  que  corresponde  ao  valor  adotado  contabilmente  como  despesa  para  empresa,  no momento  da  oferta  da  opção  aos  beneficiários. No  entanto,  a  vantagem  para  o  beneficiário que caracteriza a sua remuneração consiste na diferença entre o valor da ação no  mercado e o valor estabelecido para exercício das opções.Verifica­se, assim, um descompasso  entre o momento do fato gerador (data do exercício da opção), e o momento da fixação da base  de cálculo, que sendo o valor justo, foi calculado na data da outorga.  Fl. 33861DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 21          39 Desse modo,  entendo  que  o momento  do  fato  gerador  e  a  identificação  da  base  de  cálculo  não  foram  corretamente  determinados  pelo  fisco,  acarretando  vício material  impossível  de  correção  em  sede  de  julgamento.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  para  cancelar integralmente os levantamentos AM e AN , restando prejudicada a análise dos demais  argumentos recursais nessa matéria.    Das  remunerações  pagas  a  João  Aparecido  Lima  e  Peter  Esteman  (levantamento AO)  Segundo  o  sujeito  passivo,  a  fiscalização  afirma  que  o  sr.  João  Aparecido  Lima  recebeu  pagamentos  em  setembro  e  outubro/2009  nos  valores  de  R$  31.488,00  e  R$  29.5200,00, discriminados na planilha 88. Nos contracheques (doc. 27 da impugnação) do sr.  João Aparecido Lima consta a  remuneração no valor de R$ 29.520,00  (setembro/2009) e R$  20.992,00 (outubro), mesmos valores constantes das GFIPs, não havendo diferença.  Argúi, ainda, que os valores que constam na planilha 88 relativos ao sr. Peter  Esteman são os mesmos que constam nos seus contracheques a título de ajuda de custo. A DRJ  entende  tributável  por  tratar­se  de  contribuinte  individual.  No  entanto,  não  há  controvérsia  sobre a natureza da verba, tratando­se de parcela paga para o trabalho, de caráter indenizatório,  pelo que não pode ser tributada.  Vejamos,  no  acórdão  da DRJ,  como  foi  enfrentada  a  situação  do  segurado  João Aparecido Lima (fl. 33.589):    Do  exame  das  folhas  dos  autos  citada  na  decisão  recorrida  (fl.  1.032  e  fl.  1.037), observa­se que consta as seguintes remunerações para o segurado:  fl. 1.032 ­ período 01/08/2009 a 31/08/2009 ­ Proventos R$ 31.488,00  fl. 1.037 ­ período 01/09/2009 a 30/09/2009 ­ Proventos R$ 29.520,00  Constata­se, portanto, erro de fato no levantamento fiscal, que apurou como  se  fosse  da  competência  09/2009  a  remuneração  de  R$  31.488,00  (fl.  1.032),  quando,  em  verdade, esta é a remuneração da competência 08/2009. De igual sorte, a remuneração de R$  29.520,00  refere­se  à  competência  09/2009  e,  equivocadamente,  a  auditoria  apurou  como  se  fosse  da  competência  10/2009.  Comparando  os  valores  das  remunerações,  observa­se  que  foram declaradas em GFIP.  Assim, merece provimento o  recurso nesse ponto, não havendo divergência  entre as remunerações que justificasse o lançamento.  Quanto à ajuda de custo, vejamos a previsão da Lei no 8.212/91:  Fl. 33862DF CARF MF     40 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97). (grifou­se)  Da leitura do dispositivo, apreende­se que somente não integra o salário­de­ contribuição  a  ajuda  de  custo  paga  na  forma  do  art.  470  da  CLT,  ao  segurado  empregado  portanto. Considerando que  interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que dispõe sobre  outorga de isenção (CTN, art. 111, inciso II), resulta impossível estender a benesse fiscal ao sr.  Peter  Esteman,  por  ser  segurado  contribuinte  individual,  sendo  impossível  prover  o  recurso  nesse ponto.   Assim, no levantamento AO, voto por dar provimento parcial ao recurso para  excluir os seguintes valores relativos ao segurado João Aparecido Lima, mantendo os demais  valores lançados:  Competência  Remuneração  Contribuição  09/2009  1.968,00  216,48  10/2009  8.528,00  708,16    Da participação nos lucros e resultados (levantamentos AV, AX, AZ, BA,  BB, BC, BE, BF e BG)  No seu  recurso,  o  sujeito passivo  repisa os  argumentos  já  expedidos  com a  impugnação.   Alega a existência de acordo coletivo para todos os estabelecimentos:   (a)  nos  municípios  de  Conceição  do  Pará/MG,  Poços  de  Caldas/MG,  Uberaba/MG, Onça  do  Pitangui/MG,  Itamarandiba/MG  e Esmeraldas/MG,  inexiste  sindicato  municipal,  e  o  acordo  foi  feito  com  o  sindicato  do  estado  de  Minas  Gerais  (doc.  29  da  impugnação) que tem base estadual (doc. 30 da impugnação);  (b)  Os  municípios  de  Candeias  e  Sento  Sé  são  abrangidos  pelo  acordo  celebrado com o Sindicato de Brumado (doc. 31. da impugnação e doc. 32);  (c )  para  os  estabelecimentos  nos  municípios  de  Santa  Luz/BA,  João  Monlevade/MG, e Piracicaba/SP, há acordo específico (doc. 34 da impugnação);  (d)  Brumado/BA, Ipatinga/MG, Serra/ES, Volta Redonda/RJ e Timóteo/MG  possuem acordo coletivo específico para pagamento de PLR (doc. 34 da impugnação).  Esclarece  que  os  acordos  foram  firmados  em  2008,  com  previsão  de  pagamento de PLR em 2009 e que houve a inclusão dos cargos de gestão (levantamentos AV,  BD, BE, BF e BG). Que os  anexos  do  acordo coletivo  firmado com o  sindicato  (doc. 29 da  Fl. 33863DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 22          41 impugnação)  contam  com  assinatura  do  representante  sindical  e  menciona  os  detentores  de  cargo de gestão, estabelecendo de forma específica e clara as metas e critérios de pagamento.  Aduz que,  para  os  municípios  de  Contagem/MG  e  Ouro  Branco/MG,  há  acordo abrangendo cargos de gestão,  razão por que o  lançamento é  inválido. Acrescenta que  inexiste  vedação  na  Lei  no  10.101/2000  para  o  estabelecimento  de  critérios  em  função  da  categoria e cargo.  Argumenta que a  lei permite o pagamento da PLR duas vezes no ano civil,  caso do diretor Eduardo Francisco Lobo.  Por fim, diz que, no que tange ao único empregado com cargo de diretor da  unidade  de  Cubatão/SP  (doc.  35  da  impugnação),  constante  da  planilha  137,  apesar  de  a  empresa  não  ter  conseguido  encontrar  o  anexo  relativo  ao  gestor,  o  acordo  tem  previsão  expressa de abranger todos os empregados (cláusula primeira).  Nessa  matéria  deve­se  notar  que,  consoante  relatório  fiscal,  o  lançamento  incidiu  (i)  sobre  as  participações  nos  lucros  e  resultados  dos  trabalhadores  dos  estabelecimentos  para  as  quais  não  foi  apresentado  acordo  coletivo  e  (ii)  para  os  estabelecimentos cujos acordos não previam o pagamento da participação.  No  entanto,  embora  referido  no  recurso  diversos  anexos  (supostos  doc.  29,  30, 31, 32 e 34 da impugnação), não se encontra nenhum acordo coletivo dentre os documentos  juntados com a defesa (fls. 2.288/33.371), fato este já declinado na decisão recorrida.   Com o  recurso voluntário,  o  sujeito passivo  também não  juntou os  acordos  coletivos que supostamente dariam sustentação às suas razões.  Logo, ausente qualquer comprovação, restaram improcedentes as alegações e  prejudicada a análise dos demais argumentos na matéria, devendo ser mantida a decisão a quo.  Recurso rejeitado.    Pagamentos a cooperativas (levantamentos AT e AS)  Compulsando  os  autos,  é  de  se  ver  que  o  levantamento  refere­se  à  contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de  serviços  prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos do art. 22,  inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 33864DF CARF MF     42 Entretanto,  tal  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.   O dispositivo já teve, inclusive, a sua execução suspensa, nos termos do art.  52, inciso X da Constituição Federal, conforme Resolução do Senado Federal no 10/2016:  O Senado Federal resolve:   Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por  decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.   Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  De acordo com o artigo 62, §2o do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF no 343/2015, de 09/06/2015, as decisões definitivas de  mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código  de Processo Civil ­ CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Portaria MF n° 343 (Regimento Interno do CARF):  Art. 62. (...)  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  uma  vez  declarada  inconstitucional  a  exigência  pelo  STF,  assiste  razão ao recorrente, pelo que o lançamento relativo às cooperativas (levantamentos AT e AS)  deve ser integralmente cancelado. Recurso provido.    Contribuições do estabelecimento Betim (/0031) ­ levantamento AU  Consoante  termo  de  verificação,  a  fiscalização  constatou  que  houve  declaração de saídas de produtos do estabelecimento de Betim ­ CNPJ 08.684.547/0031­80, na  DIPJ de 2009, no valor de R$ 3.555.790,52, com envio eletrônico de GFIPs zeradas em todo o  período.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  (TIF  n.°  2)  para  explicar  e/ou  apresentar  relação nominal de pessoas físicas e/ou jurídicas que tivessem exercido atividades de qualquer  natureza no citado estabelecimento, tendo respondido que, para o mencionado estabelecimento  não  constam,  em  seu  banco  de  dados,  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  que  tivessem  exercido  atividades de qualquer natureza de janeiro a dezembro de 2009.  Para a Fiscalização, se houve saída de produtos do estabelecimento, decorre  que segurados laboraram no local. Assim, constituiu o crédito tributário por arbitramento.  Fl. 33865DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 23          43 No  recurso,  o  sujeito  passivo  argumenta  que,  na  filial  Betim  (/0031),  funciona  somente  um  armazém,  onde  são  depositados  os  produtos  finais  fabricados  no  estabelecimento matriz, cujos funcionários operam o depósito, de acordo com a necessidade de  armazenagem  e  retirada  do  depósito.  Aduz  que  os  empregados  prestaram  declaração  nesse  sentido (doc. 38 da impugnação).  Em que pese o esforço argumentativo, o contribuinte trouxe, à guisa de prova  das  suas  alegações,  somente  a  declaração  de  dois  empregados  da  matriz,  de  que  teriam  trabalhado no referido estabelecimento. Além da fragilidade da prova, tendo em conta que os  empregados estão submetidos ao poder diretivo do empregador, dois empregados não seriam  suficientes para comprovar a movimentação de mercadorias no volume apurado pela auditoria.  Conforme  já  assentado  no  acórdão  DRJ,  não  é  verossímil  que,  num  depósito  regular  e  de  tamanha  magnitude,  não  exista  segurança  particular,  mesmo  que  terceirizada,  recepção,  operadores de máquinas, e pessoal administrativo, e, em contrapartida, ocorra a efetivação de  saída de mercadorias em valor superior a R$3.500.000,00.  Desse  modo,  ausentes  outras  provas  das  alegações  da  empresa,  considero  acertado o procedimento fiscal de apurar as contribuições por arbitramento, pelo que deve ser  rejeitado o recurso na matéria.    Contribuições relativas a autônomos (levantamentos AP e AQ)  O sujeito passivo reclama da tributação das verbas pagas aos autônomos.  Argúi, inicialmente, que para os segurados listados na primeira tabela do item  12.1 do recurso (fl. 33728), teria havido pagamento, conforme GPS (doc. 39 da impugnação).   Para os  segurados  indicados na  segunda  tabela do  item 12.1 do  recurso  (fl.  33728),  argumenta que  o  lançamento  aponta uma  competência  que não  corresponde  àquelas  em  que  o  houve  prestação  de  serviços.  Retificando­se  a  competência,  comprova­se  o  pagamento (doc. 39 da impugnação).  Prossegue  dizendo  que  não  deve  haver  incidência  de  contribuição  sobre  os  valores pagos aos segurados indicados na primeira tabela do item 12.2 do recurso (fl. 33729),  porque:  os  pagamentos  correspondem  a  compra  de  bem  (vide  NF  anexa  ao  doc.  40  da  impugnação);  locação de  imóvel  (doc 41 da impugnação); ou  incentivo à cultura (doc. 42 da  impugnação). Reconhece que as parcelas relativas aos prestadores Jorge Barbosa dos Santos e  Valdecy Fonseca Moraes  foram excluídas pelo acórdão,  restando somente o  segurado Carlos  Pinto Nunes, que diz ter sido pago a título de incentivo à cultura.  Por fim, diz que também os pagamentos aos segurados indicados na segunda  tabela do  item 12.2 do  recurso  (fl.  33730) não  são base de  incidência,  e que os documentos  probatórios da natureza dos pagamentos seriam apresentados durante diligência fiscal.  Sem razão as teses recursais, como se demonstrará.  Inicialmente, mister observar que, nas guias de recolhimento da Previdência  Social  (GPS),  somente  constam  campos  para  os  valores  das  contribuições,  não  indicando  a  Fl. 33866DF CARF MF     44 quais  fatos geradores se  referem os recolhimentos. A vinculação dos  recolhimentos aos  fatos  geradores somente ocorre com a respectiva declaração em GFIP.  Logo,  as  informações  apostas  pelo  sujeito  passivo  no  rodapé  das GPS  (fls.  33.163/33.178), fora dos campos demarcados, não são inseridas nos sistemas de processamento  de dados e não têm repercussão na apropriação dos valores aos fatos geradores o que, repita­se,  somente ocorre com a declaração em GFIP.  Assim,  os  valores  recolhidos  em GPS  são  apropriados  aos  fatos  geradores  declarados  em  GFIP,  sendo  lançadas  somente  as  contribuições  para  as  quais  não  houve  declaração,  objeto  dos  autos  de  infração  sob  exame.  Assim,  as  guias  trazidas  pelo  sujeito  passivo  foram  apropriadas,  até  o  limite  declarado  em  GFIP,  não  podendo  ser  utilizadas  novamente para cancelar o presente lançamento.    No  tocante às  supostas divergências na  indicação das competências  em que  houve  a  prestação  de  serviços,  do  cotejo  com  as  provas  dos  autos,  tem­se  que  os  valores  apurados pelo Fisco na planilha 90 (fls. 1054/1058) foram lançados nas exatas competências  constantes da relação de pagamentos a autônomos fornecida pela empresa (fl. 1053). Uma vez  que  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  demonstrar  o  erro  na  relação  fornecida à Fiscalização, impossível acolher sua argumentação.  Quanto  à  alegação  de  que  parte  dos  pagamentos  se  referem  a  incentivo  à  cultura, em nome de Carlos Pinto Nunes, o valor consta da relação de pagamentos a autônomos  fornecida pela empresa  (fl. 1053). Além disso, a empresa não  trouxe outros documentos que  pudessem comprovar  tratar­se de patrocínio, e não de prestação de serviços, pelo que devem  ser mantidos o lançamento e a decisão recorrida.  Por  fim,  deve­se  dizer  que,  de  acordo  com  o  art.  15,  do  Decreto  no  70.235/1972, a prova documental  será  apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrada  umas  das  hipóteses do §4o mesmo dispositivo. Em decorrência, não se justifica que o sujeito passivo não  tenha  apresentado  os  documentos  comprobatórios  da  natureza  dos  pagamentos  indicados  na  segunda tabela do  item 12.2 do recurso (fl. 33730), nem na  impugnação nem com o recurso,  pelo que deve ser rejeitado o seu pedido de diligência.  Recurso rejeitado na matéria.    Das  contribuições  dos  segurados  empregados  (levantamento AR  ­ AI  no  51.001.283­3)  O  contribuinte  reclama  de  divergências  entre  as  planilhas  preparadas  pelo  Fisco para apurar a base de cálculo (planilhas 2 a 37) e aquelas que indicam a contribuição dos  segurados  (planilhas 38  a 53). Diz no  recurso que,  segundo o  fisco, este AI no 51.001.283­3  exige a contribuição dos segurados, apuradas nas planilhas 38 a 53, incidentes sobre as mesmas  parcelas pagas pela empresa apuradas nas planilhas 2 a 37. Contudo, tal identidade não existe,  visto que as parcelas constantes das planilhas 38 a 53 não são as mesmas das planilhas 2 a 37.  De fato, a apuração fiscal das bases de cálculo para este auto de infração foi  feita nas planilhas 2 a 37, do qual deveriam decorrer as contribuições listadas nas planilhas 38  a 53, conforme relato fiscal (fl. 132):  Fl. 33867DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 24          45   Neste  auto  (AI  no  51.001.283­3),  o  Fisco  optou  por  somente  indicar,  nas  planilhas 38 a 55, o valor da contribuição dos segurados que deveria ser calculada com base  nas remunerações apuradas nas planilhas de 2 a 37.  No  entanto,  compulsando  os  demonstrativos  elaborados  pelo  Fisco,  não  se  verifica a correspondência das planilhas 38 a 55 com as planilhas 2 a 37.  Tomemos, por exemplo, os 5 primeiros segurados constantes da planilha 38  (fl. 301):    Examinando as planilhas 2 a 37, não localizamos nenhuma informação sobre  as  remunerações  dos  segurados Marlene Barcelos Oliveira,  Luiz Cornelio T  do Nascimento,  Mario Marcio Figueiredo Moraes, Nissho Muto  e  Ismar Marcelino na  competência 01/2009.  Logo,  impossível  verificar  qual  a  base  de  cálculo  que  levou  à  contribuição  calculada  pelo  Fisco.  Observe­se, também, a planilha 39 (fl. 326):    Contém um único segurado, Raimundo Mendes Soares. Sua contribuição de  R$ 138,47 deveria ter sido calculada sobre a remuneração constante da Planilha 3 (fl. 245):    Fl. 33868DF CARF MF     46 No  entanto,  tomando­se  os  proventos  de R$  239,58  e  aplicando  a  alíquota  máxima  da  contribuição  do  segurado  (11%)  chega­se  ao  valor  de  R$  26,35,  e  não  à  contribuição calculada pelo Fisco de R$ 138,47.  Tomando­se, como exemplo, o primeiro segurado de cada planilha seguinte,  temos as seguintes   Para  as  planilhas  a  seguir,  não  há  informação  de  base  de  cálculo  para  o  segurado  nas  planilhas  2  a  37:  planilha  40,  primeiro  segurado  ANTONIO  EUSTAQUIO  AMORIM,  01/2009  (fl.  327);  planilha  41,  primeiro  segurado  ODIVALDO  BERNARDINO  ALVES, competência 01/2009 (fl. 330); planilha 42, único segurado JANUARIO PINTO DOS  REIS,  competência  02/2009  (fl.  333);  planilha  43,  primeiro  segurado  ADIMILSON  DE  ALMEIDA CAMPOS, competência 02/2009 (fl. 334); planilha 44, único segurado GERALDO  MAGELA PINTO,  competência  02/2009  (fl.  335)  e  não  existe  informação  sobre  a  base  de  cálculo para este segurado nas planilhas 2 a 37; planilha 45, primeiro segurado JAIR AVELAR  DA SILVA,  competência  02/2009  (fl.  336)  e  não  existe  informação  sobre  a  base  de  cálculo  para este segurado nas planilhas 2 a 37; planilha 47, primeiro segurado ANTONIO ACACIO  NETO,  competência  02/2009  (fl.  339);  planilha  48,  primeiro  segurado  ELIEZER  TORRES,  competência  01/2009  (fl.  340);  planilha  49,  primeiro  segurado  JONAS NASCIMENTO DA  SILVA,  competência  02/2009  (fl.  341);  planilha  50,  primeiro  segurado  GERALDO  HENRIQUE  DA  MATA,  competência  02/2009  (fl.  342);  planilha  51,  primeiro  segurado  ADEMAR CORREA FILHO, competência 01/2009 (fl. 343); planilha 52, primeiro segurado  CARLOS  EDUARDO  MOALLI  POITENA,  competência  01/2009  (fl.  349);  planilha  53,  primeiro segurado NILSON ROSA LYRA, competência 01/2009 (fl. 351); planilha 54, JOSE  NAZARENO RIBEIRO,  competência  02/2009  (fl.  351);  e  planilha  55, MARCO AURELIO  ROMAO, competência 02/2009 (fl. 352).  Na planilha 46, o levantamento fiscal aponta o primeiro segurado ADILSON  PIRES DE MIRANDA, competência 01/2009, contribuição calculada R$ 41,25 e diferença R$  33,64. A remuneração apurada para este segurado, nesta competência, na planilha 7 (fl. 249) é  de R$ 394,68. Aplicando a alíquota mínima 8% (R$ 31,57) ou máxima 11% (R$ 43,41) não se  chega à contribuição calculada.  Assim,  é  de  se  concluir  que  assiste  razão  ao  recorrente  ao  apontar  as  inconsistências  nas  planilhas  de  apuração  da  contribuição  dos  segurados.  Desse  modo,  não  sendo possível  identificar as bases de  cálculo das contribuições dos  segurados apuradas pelo  fisco nas planilhas 38 a 55 (levantamento AR), os valores devem ser excluídos do lançamento,  por  impossibilitar  a  defesa  do  Autuado,  nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  no  70.235/1972.    Do limite máximo do salário­de­contribuição   O recorrente reclama que o lançamento não teria respeitado o limite máximo  do salário­de­contribuição  (levantamentos AR, AF, AK e AM) para os  segurados. Diz que o  acórdão  não  se  manifestou  sobre  as  inúmeras  multiplicidades  cometidas  na  elaboração  das  planilhas  56  a  83,  que  embasam  o  levantamento  AF.  Entende  que  a  DRJ  deveria  ter  determinado a realização de diligência fiscal, já que tais planilhas somam 543 páginas, o que  torna impossível individualizar todos os equívocos.  Sem razão o recurso na matéria.   Fl. 33869DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 25          47 O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  dos  segurados  foi  novamente  verificado por ocasião do julgamento de primeira instância que, encontrando alguns problemas,  determinou  a  retificação  do  lançamento,  indicando  os  segurados,  para  os  quais  não  houve  respeito ao limite e os valores retificados, conforme planilhas anexas (fls. 33598/33601).  Uma  vez  que  constam  dos  autos  a  individualização  dos  segurados  e  contribuições  exigidas,  com  todas  as  informações  necessárias  à  contestação  por  parte  do  contribuinte, não se justifica a realização da diligência. As planilhas totalizam 543 páginas em  razão do grande número de segurados contratados pelo Autuado e para os quais não houve a  declaração  em  GFIP.  Logo,  não  pode  agora  o  sujeito  passivo  apontar  o  grande  volume  de  informações como empecilho à sua defesa, dado que ele mesmo deu causa ao lançamento.  Não havendo indicado especificadamente no recurso outros segurados para os  quais  não  foi  respeitado  o  limite  do  salário­de­contribuição,  nada  mais  há  que  retificar  no  lançamento. Nego provimento ao recurso na matéria.    Da obrigação de retenção das contribuições dos segurados  O  contribuinte  reclama  da  impossibilidade  de  cobrança  da  contribuição  do  segurado não descontada pela  empresa  e omissão do  acórdão em se pronunciar  acerca desse  ponto.  Defende que não há sujeição passiva tributária visto que o dever de retenção  é administrativo, podendo o seu descumprimento gerar penalidade, mas não a sujeição passiva  solidária. Entende que inexiste previsão legal de responsabilidade tributária.  Aduz, ainda, a invalidade da exigência junto a empresa por contribuição não  descontada  do  empregado. Aponta  ofensa  ao  art.  128  do CTN,  à  capacidade  econômica  e  à  característica sinalagmática da contribuição do trabalhador.  Sem razão o recurso na matéria.  O dever de a empresa arrecadar a contribuição dos segurados a seu serviço,  mediante desconto da remuneração, tem previsão legal, como se observa:  [Lei no 8.212/1991]  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração; (grifou­se)   [Lei no10.666/2003]  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  Fl. 33870DF CARF MF     48 juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (grifou­se)   Além disso,  há presunção  legal de que o desconto da contribuição  foi  feito  regulamente:  Art. 33 (...)  §  5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Da  leitura do §5o  do  art.  33 da Lei no  8.212/91,  tem­se que a  empresa  fica  diretamente responsável pela  importância, não  lhe sendo  lícito alegar omissão para se eximir  do recolhimento.   Constata­se,  portanto,  que  existe  norma  legal  estabelecendo  a  sujeição  passiva  da  empresa,  nos  termos  do  art.  121,  parágrafo  único  e  inciso  II  do  CTN4,  como  responsável pelas contribuições que deveria arrecadar, por autorização do art. 128 do CTN5.  Logo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recurso,  é  possível  a  cobrança  da  contribuição do segurado, ainda que não descontada pela empresa, por expressa determinação  legal.  Desse  modo,  havendo  norma  legal  que  autoriza  a  exigência,  cumpre  à  autoridade administrativa a sua execução, não havendo que se cogitar de ofensa à capacidade  econômica  e  à  característica  sinalagmática  da  contribuição  do  trabalhador.  Recurso  sem  provimento na matéria.    Da solidariedade  O  recorrente  informa  que  as  empresas  Massambaba  Mineração  S/A,  Magnesita  Service  LTDA,  MSA  Agropecuária  LTDA  foram  extintas  por  incorporação  por  parte da recorrente, que já está providenciando a baixa dos respectivos CNPJs. Já a Cerâmica  São Caetano LTDA, além de ter sido incorporada, já foi baixada no CNPJ.                                                              4  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  5 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da  referida obrigação.  Fl. 33871DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 26          49 No tocante à Cerâmica São Caetano LTDA, já devidamente baixada no CNPJ  (fls.  94/95),  tem  razão  o  recorrente.  Extinta  a  sociedade,  não  há  como  se  manter  a  sua  solidariedade.  Quanto às empresas Massambaba Mineração S/A, Magnesita Service LTDA,  MSA  Agropecuária  LTDA,  o  recorrente  juntou  ao  feito  protocolo  de  incorporação  das  empresas  pela  Magnesita  Refratários  S.  A.  (Autuada)  e  atas  de  assembléias  aprovando  a  incorporação (fls. 33.324/33.371).   No  entanto,  sabe­se  que  a  incorporação  não  ocorre  em  um  ato  único, mas  decorre de uma série de passos até ser concluída. Assim, a personalidade das pessoas jurídicas  incorporadas  somente  se  extingue  com a  averbação da dissolução no  registro público,  o que  não  foi  comprovado  nos  autos.  Assim,  mantém­se  as  demais  empresas  como  responsáveis  solidárias.     Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso,  afastar  as  preliminares e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para:  1. denegar o pedido de conexão com o processo no 13603.720891/2013­08;  2.  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  decorrentes de acidente de trabalho/doença;  3. excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre planos de opções  de compra de ações ;  4.  excluir  integralmente  os  lançamentos  relativos  às  cooperativas  (levantamentos AT e AS);  5. exluir as contribuições dos segurados apuradas nas planilhas 38 a 55 AI ;  6. excluir do rol de responsáveis a empresa Cerâmica São Caetano LTDA;  7. manter o restante do lançamento.  (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira  Fl. 33872DF CARF MF     50   Voto Vencedor  Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho    Em consonância com a CF/88, a Lei 8.212 de 1991, assim como o Decreto  3.048  de  1999,  definem,  em  linhas  gerais  que  a  contribuição  previdenciária  devida  pelas  empresas em geral incide sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título ao  segurado empregado e demais trabalhadores sem vínculo empregatício.    Ainda  nesta  linha,  a  Lei  8.212/91  define,  como  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.    Naquilo  que  recai  sobre  a  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  o  parágrafo  9o.  do  artigo  28,  da  Lei  no  8.212/91  elenca  as  verbas  de  natureza  nitidamente  indenizatória,  bem  como  sobre  as  verbas  que  estiverem  expressa  e  taxativamente indicadas como isentas no dispositivo mencionado.    Especificamente  com  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  ganhos  eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por  força de Lei, o artigos 28 da  Lei  8.212/91  e  o  214  do  Decreto  3.048/99  os  excluem  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. Ademais, o artigo 201, da CF/88, em seu parágrafo 4o, determina que somente  ganhos  habituais  devem  incorporar  o  salário,  ou  seja,  somente  neste  casos  deverá  ter  a  incidência (Fato Gerador) da contribuição previdenciária.    Vale  ressaltar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  declarou  que  as  gratificações  eventuais,  sem  habitualidade,  não  integram  a  remuneração.  (STJ,  Rec.  Esp.  n°  107.441­MG, 2a Turma, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 1.3.1999).    No mesmo raciocínio, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  do  bônus  eventual  Acórdão  n°  2403­002.244,  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF).  In Casu  ,  chegou­se  a  conclusão de que  a ocorrência de  três pagamentos mensais  a  título de bônus gerencial em um período de cinco anos evidencia a EVENTUALIDADE dos  Fl. 33873DF CARF MF Processo nº 13603.720444/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.781  S2­C4T2  Fl. 27          51 mesmos,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  do  FATO  GERADOR  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.    Por fim, concluo então, que no âmbito previdenciário, deve haver a exclusão  da base de cálculo das parcelas pagas a segurados com estabilidade provisória, por ocasião da  rescisão do contrato de trabalho, pois a habitualidade configura­se como principal pressuposto  para a incorporação de um pagamento no salário do empregado e, por conseqüência, é o ponto  nevrálgico para definir se haverá ou não a incidência de contribuição.         (assinado digitalmente)  Theodoro Vicente Agostinho                    Fl. 33874DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.006838/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.
Numero da decisão: 3401-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que divergiu em relação a manutenção e conservação e tratamento de efluentes. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, por divergirem em relação à afirmação de que a diligência não pode suprir deficiência probatória a cargo da postulante ao crédito. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que divergiu em relação a manutenção e conservação e tratamento de efluentes. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, por divergirem em relação à afirmação de que a diligência não pode suprir deficiência probatória a cargo da postulante ao crédito. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 927          1 926  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006838/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.784  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  CHOCOLEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  CONTRIBUIÇÕES. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  que  rege  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor  nas  glosas  efetuadas  em  relação  a  industrialização  por  encomenda,  e  para  afastar  as  glosas  referentes a despesas de manutenção e conservação,  tratamento de efluentes, higienização de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 38 /2 00 8- 44 Fl. 927DF CARF MF     2 linha,  material  de  laboratório  e  dedetização,  vencido  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, que divergiu em relação a manutenção e conservação e tratamento de efluentes. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  por  divergirem  em  relação  à  afirmação  de  que  a  diligência  não  pode  suprir  deficiência  probatória a cargo da postulante ao crédito.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado  e  Rodolfo  Tsuboi.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), de  fls.  2  a 91,  com protocolo de 04/11/2008,  demandando  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não  cumulativa  referentes  ao  4o  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  72.770,50,  dos  quais  R$  72.062,67  foram  utilizados  em  compensação.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  247  a  255,  a  fiscalização  se  manifesta  pelo  parcial deferimento do pedido (no valor de R$ 16.134,74), que se dá com fundamento no artigo  16 da Lei no 11.116/2005 e no artigo 17 da Lei no 11.033/2004, para aquisições à alíquota zero  das  contribuições  (venda  de  lite  e  bebidas  e  compostos  lácteos  destinados  ao  consumo  humano),  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  não  se  incluem  no  custo  dos  insumos  o  IPI  incidente  na  aquisição,  quando  recuperável  pelo  comprador,  como  nas  remessas  para  industrialização  por  terceiros  que  retornam ao  encomendante,  não  podendo  a  empresa  tomar  créditos  na  aquisição  dos  insumos  e  também  no  retorno  deles  do  industrializador  por  encomenda  (notas  fiscais  glosadas  relacionadas  às  fls.  252/253);  (b)  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  as  despesas  com  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização,  ainda  que  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa;  e  (c)  na  linha  “outros  créditos  a  descontar”,  a  empresa  defendeu  que  havia  valores  de  “recuperação  PIS  e  COFINS  referente  venda  de  bebida  láctea  tributada  indevidamente”, de junho a setembro de 2007, conforme artigo 32 da Lei no 11.488/2007, mas  a  forma de cômputo adotada foi equivocada, devendo a empresa promover as  retificações de  DCTF e DACON, reapurando as contribuições. O Despacho Decisório de fl. 257, emitido em  27/01/2009,  acata  integralmente  a  informação  fiscal,  homologando  parcialmente  a  compensação.  Ciente  da  decisão  da  unidade  local  da  RFB,  a  empresa  apresenta  Manifestação de Inconformidade em 04/03/2009 (fls. 259 a 275), na qual alega, em síntese,  que: (a) os insumos glosados (referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento  de efluentes, higienização de  linha, material de  laboratório  e dedetização)  são contabilizados                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10920.006838/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.784  S3­C4T1  Fl. 928          3 como  custo  de  produção,  e  são  obrigatórios  e  essenciais  para  a  fabricação  dos  produtos  comercializados pela empresa, o que pode, inclusive, ser comprovado por perícia, em nome da  verdade material; (b) no que se refere a industrialização por encomenda, o crédito declarado na  “aquisição do serviço de industrialização”, ainda que incorretamente apurado, não foi, de fato,  utilizado, e as notas relacionadas como glosadas não ensejaram efetiva apuração de crédito, o  que também pode ser comprovado por perícia contábil, em nome da verdade material;  (c) no  que se refere ao erro formal apontado, este não ocorreu, pois foram transmitidos os pedidos de  restituição em 22/01/2008, seguidos das DCOMP respectivas, em 23/01/2008, em consonância  com  a  normativa  vigente,  e  não  se  pode  sacrificar  a  verdade  material  para  atender  a  formalidade; e (d) a empresa não incidiu em qualquer irregularidade, sendo nula a cobrança de  multa e juros sobre eventual crédito remanescente de compensação.  A decisão de primeira instância, proferida em 29/04/2011 (fls. 477 a 487)  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  empresa  não  comprova  suas  alegações  sobre  as  industrializações  por  encomenda, não se desincumbindo de seu ônus de afastar os resultados da fiscalização que foi  feita a partir dos documentos apresentados pela própria empresa; (b) o pedido de perícia, sem  indicação  precisa  dos  requisitos  demandados  no  Decreto  no  70.235/1972  é  considerado  não  formulado;  (c) o conceito de  insumo, na  legislação que  rege  as contribuições, é  extraído das  Lei  no  10.637/2002  e  no  10833/2003,  e  das  Instruções  Normativas  SRF  no  247/2002  e  no  404/2004,  não  abrangendo  “insumos  indiretos”,  como  os  glosados;  (d)  sobre  os  valores  referentes a “recuperação PIS e COFINS”, a retificação de DCTF e DACON é imprescindível,  e não mera formalidade, pois ela é que atesta a liquidez e a certeza do crédito; e (e) o despacho  decisório, que é a decisão recorrida, não estabeleceu a incidência de multa e juros.  Após ciência da decisão da DRJ, em 27/05/2011 (AR de fl. 489), a empresa  apresenta o Recurso Voluntário de fls. 490 a 524, em 27/06/2011, reiterando os argumentos  expressos na manifestação de inconformidade (de que os insumos glosados são obrigatórios e  essenciais  para  a  fabricação  dos  produtos  comercializados  pela  empresa,  colacionado  jurisprudência  em  seu  favor;  de  que  o  crédito  declarado  na  “aquisição  do  serviço  de  industrialização”,  ainda  que  incorretamente  apurado,  não  foi,  de  fato,  utilizado,  anexando  planilha derivada do arquivo magnético apresentando dando conta de que houve equívoco na  apuração  fiscal;  e  de  que  não  houve  erro  na  demanda  de  créditos  referentes  a  pagamentos  indevidos  de  meses  anteriores,  também  anexando  planilha  a  fim  de  comprovar  suas  afirmações). Por fim, reitera a alegação referente à incidência de multa e juros, tendo em vista  o  DARF  que  acompanhou  o  despacho  decisório,  e  que,  alternativamente,  seja  procedida  igualmente  a  atualização  do  crédito,  e  a  demanda  por  perícia  em  relação  a  insumos  e  a  aproveitamento de crédito nas notas fiscais glosadas.  No  CARF,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  de  forma  unânime,  pela  Resolução  no  3401­000.733  (fls.  548  a  552),  para  que  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  calculasse o crédito da recorrente, com base nas notas fiscais constantes no arquivo magnético  apresentado;  (b)  após  o  cálculo,  analisasse  se  o  valor  dos  créditos  encontrado  no  arquivo  magnético é o mesmo valor declarado na DACON; (c) em caso de não mais possuir a unidade  o arquivo magnético,  intimasse a  recorrente a  reapresentá­lo;  (d) elaborasse  relatório com as  conclusões da diligência,  informando qual o valor do crédito encontrado com base na análise  do  arquivo  magnético,  se  ele  é  o  mesmo  valor  pleiteado  pela  recorrente,  e  mais  alguma  informação  que  a  autoridade  fiscal  julgue  pertinente;  (e)  caso  seja  o  valor  encontrado  no  cálculo  das  notas  fiscais  do  arquivo  magnético  diferente  do  declarado  na  DACON,  fosse  informado  qual  a  inconsistência  encontrada  e  o  que  originou  a  divergência;  e  (f)  após  a  Fl. 929DF CARF MF     4 conclusão do relatório, intimasse a recorrente a se manifestar acerca da conclusão no prazo de  trinta dias.  No Relatório referente à diligência (fls. 909/910), informa a fiscalização que  os valores de  créditos pleiteados no DACON não coincidem com os valores  informados nos  arquivos  digitais,  havendo  pequenas  diferenças  em  cada  mês  analisado,  e  que  tais  inconsistências decorrem dos valores  informados pelo próprio  contribuinte  em seus  arquivos  digitais.  A  fiscalização  esclarece  que  a  análise  foi  efetuada  em  arquivos  já  corrigidos  pela  empresa, que zerou os valores de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre os quais  não teria direito a crédito, ficando desta forma os valores de tais arquivos digitais equivalentes  aos  créditos  apropriados  pela  empresa.  Anexa  ainda  o  fisco  as  planilhas  (arquivos  não­ pagináveis) sobre a análise efetuada.  Ciente do  resultado da diligência em 04/02/2015  (AR à  fl. 913),  a empresa  apresentou manifestação  (fls. 915 a 918) no sentido de que as bases de cálculo apresentadas  pela  autoridade  fiscalizadora  na  planilha  colacionada  no  Relatório  de  diligência  não  estão  corretas, deixando de considerar “despesas de aluguéis”, “despesas de depreciação”, ficando a  indicação  de  valores  registrados  na  coluna  DACON  da  referida  tabela  exatamente  com  a  exclusão  destas  rubricas,  e  de  que,  além disso,  foram desconsideradas  na  base  de  cálculo  as  “notas fiscais de serviços” (que estavam na planilha auxiliar apresentada).  O  processo  retornou  de  diligência  ao  relator  original  em  09/03/2015,  foi  enviado a distribuição em 20/07/2016, e distribuído a mim, por sorteio, em setembro de 2016.  Em março  e  abril  de  2017,  o  processo  foi  indicado  para  a  pauta, mas  não  incluído pelo presidente, em função do número de processos a julgar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.  São, basicamente,  três os temas contenciosos:  (a) o cômputo de créditos em  relação  a  industrialização  por  encomenda;  (b)  as  glosas  referentes  a  insumos;  e  (c)  o  aproveitamento, em DCOMP, de créditos referentes a períodos anteriores, sem que tenha sido  promovida sua verificação.    Das glosas de notas fiscais referentes a industrializações por encomenda  Em relação ao o  cômputo de créditos nas  industrializações por  encomenda,  ensejador da conversão em diligência,  reconhece a empresa que errou em sua contabilização,  mas que jamais tomou efetivamente tais créditos.  Quando instada a fiscalização a se manifestar sobre as perguntas efetuadas na  diligência, mormente  no  sentido  de  que  se  calculasse  o  crédito  da  recorrente,  com  base  nas  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10920.006838/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.784  S3­C4T1  Fl. 929          5 notas  fiscais  constantes  no  arquivo  magnético  apresentado,  comparando  o  resultado  com  o  cálculo derivado do DACON, a resposta foi externada nas tabelas de fl. 910:      Após  a  diligência,  a  empresa  questiona,  nas  tabelas,  apenas  a  ausência  de  cômputo,  nas  bases  de  cálculo,  de  “despesas  de  aluguéis”  e  “despesas  de  depreciação”,  e  ausência de  cômputo de “notas  fiscais de  serviços”, que  figuravam na planilha auxiliar. Não  traz a recorrente demonstração pormenorizada de tais diferenças (apresentando apenas tabelas  com  valores  diversos  dos  indicados  pela  fiscalização),  mas  afirma  que,  diferentemente  da  autoridade diligenciante, que apurou diferenças de R$ 271,01, verificou tão­somente diferença  de R$ 5,74.  Parecia  antever  a  própria  recorrente  que  a  ausência  de  detalhamento  mais  aprofundado das discordâncias em relação à diligência operaria em seu desfavor, sopesando até  a  pequena monta  dos  valores  envolvidos,  ao  final  de  sua manifestação  sobre  o  relatório  de  diligência (fl. 918):      Acato,  assim,  o  resultado  da  diligência,  não  afastado  a  contento  pela  recorrente,  no  que  se  refere  às  notas  fiscais  glosadas,  referentes  a  industrialização  por  encomenda.  É  sempre  importante  recordar  que  nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe ao  postulante,  que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Fl. 931DF CARF MF     6 Em relação às negativas de créditos decorrentes das glosas de notas fiscais de  fls. 252/253, então, temos que devem ser revistas, a partir dos valores apurados em diligência,  afastando­se as glosas de notas fiscais que sequer ensejaram utilização de créditos.    Das glosas referentes a insumos  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo este CARF:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10920.006838/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.784  S3­C4T1  Fl. 930          7 legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  "NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. (...)." (Acórdãos  n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime  ­  em relação à matéria, sessão de 24.fev.2015)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI  (como  parece  defender  a  fiscalização,  com  fundamento  em  instruções  normativas)  nem  com a do IR (como parece sustentar a empresa, abarcando custos indiretos).  No  presente  processo,  as  glosas  resumem­se  a  despesas  de  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização. E a própria fiscalização reconhece que tais despesas são necessárias à atividade da  empresa (fls. 288/289):      A DRJ  também atribui  a  tais  despesas  a  característica  de  “insumos”,  ainda  que seguida da palavra “indiretos”, reconhecendo a relação das despesas com a produção (fl.  485), mas a impossibilidade de crédito em face das referidas instruções normativas:  Fl. 933DF CARF MF     8   Não  temos  dúvidas  de  que  todas  as  despesas  glosadas  são  necessárias  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. As justificativas  são  bem  delineadas,  nesse  aspecto,  pela  defesa,  que  sustenta  não  só  a  necessidade,  mas  a  obrigatoriedade, diante de normas sanitárias, entre outras, a incorrer em tais despesas.  Em relação a algumas de tais despesas (serviços de limpeza e dedetização), já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  recentemente,  com  acolhida  unânime  da  turma,  com  composição quase idêntica à atual:  “Quanto  ao  mérito,  deu­se  parcial  provimento,  da  seguinte  forma: ... por maioria de votos, deu­se parcial provimento para  admitir  o  creditamento  sobre  serviço  limpeza  geral  em  instalações,  serviço  dedetização,  serviço  reforma  pallets  PBR,  serviço de aplicação de strecht ­ pallet, serviço de repaletização  e  serviço  de  carregamento  de  aves  para  venda,  vencidos  os  Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e  Rodolfo  Tsuboi,  que  restringiam  o  crédito  ao  serviço  limpeza  geral  em  instalações  e  serviço  dedetização,  e  os  Conselheiros  Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  reconheciam  o  crédito  em  maior  extensão;  (...)”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3401­003.400,  de 26 jan. 2017)  Portanto, devem ser afastadas as glosas em relação a tal item.    Das  glosas  referentes  a  aproveitamento  de  créditos  de  períodos  anteriores, não verificados  Afirma a fiscalização que, na linha “outros créditos a descontar”, a empresa  defendeu que havia valores de “recuperação PIS e COFINS referente venda de bebida láctea  tributado  indevidamente”,  de  junho  a  setembro  de  2007,  conforme  artigo  32  da  Lei  no  11.488/2007, mas a forma de cômputo adotada foi equivocada, devendo a empresa promover  as retificações de DCTF e DACON, reapurando as contribuições.  Em sua defesa, sustentou a empresa que não ocorreu erro formal, pois foram  transmitidos os pedidos de restituição em 22/01/2008, seguidos das DCOMP respectivas, em  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10920.006838/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.784  S3­C4T1  Fl. 931          9 23/01/2008,  em  consonância  com  a  normativa  vigente,  e  que  não  se  poderia  sacrificar  a  verdade material para atender a formalidade.  Apesar  de  não  concordarmos  com  a  decisão  de  piso  no  sentido  de  que  as  retificações  de  declarações  sejam  óbice  instransponível  ao  gozo  do  crédito,  temos  que  é  adequada e correta a observação do julgador da DRJ no sentido de que a recomposição poderia  atestar a liquidez e a certeza do crédito. No entanto, tal certeza e liquidez poderiam ainda ser  atestadas de outra forma, pela recorrente.  Mas, nesse aspecto falha a defesa, que traz apenas planilhas que sequer são  suficientes para que o CARF demande esclarecimentos adicionais por diligência, como havia  feito em relação ao primeiro item. Não se pode aqui acolher créditos que sequer se referem ao  trimestre em análise, mas foram nele simplesmente inseridos por não promover a recorrente as  alterações que deveria ter efetuado em sua escrituração, com impactos incertos sobre a liquidez  e a certeza do montante demandado em ressarcimento.  Como  já  se  destacou  neste  voto,  nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  E,  em  relação  ao  presente item, tal ônus, a cargo do postulante, não foi cumprido a contento, pelo que devem ser  mantidas as glosas fiscais.  E não se pode (como parece desejar a empresa em sua peça recursal) suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante  com  diligência.  Nesse  sentido  vem  decidindo  unanimemente este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)(grifo nosso)  Fl. 935DF CARF MF     10 "PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir  deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  (Acórdãos n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão  de  24.fev.2015)  (grifo  nosso)    Das considerações finais  Questionou  ainda  a  empresa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  incidência  de  juros  e de multa  sobre os  débitos que  teriam  restado  em  aberto  em virtude da  insuficiência de créditos decorrente da homologação apenas parcial da compensação.  A DRJ rebate a alegação informando que a decisão recorrida não estabeleceu  a incidência de multa e juros, versando somente sobre indeferimento do direito de crédito e não  homologação das compensações.  No recurso voluntário, a empresa retoma o tema, tendo em vista o DARF que  acompanhou a decisão, e demanda, alternativamente, seja procedida igualmente a atualização  do crédito.  Sobre  o  tema,  é  de  se  informar que  a  incidência de  juros  e  de multa  sobre  quantias não pagas decorre de expressa determinação legal (Lei no 9.430/1996), que não pode  ser  afastada  administrativamente,  ainda  que  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  consagra  a  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  E  o  pleito  alternativo  não  faz  sentido,  visto  que  o  crédito  nesta  decisão  reconhecido  será  abatido do montante principal  do débito,  sucumbindo os  consectários  a  ele  atrelados, e o débito que eventualmente remanescer sem compensação não encontrará crédito a  ser atualizado para lhe fazer frente.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a  industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização.  Rosaldo Trevisan                Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10920.006838/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.784  S3­C4T1  Fl. 932          11                 Fl. 937DF CARF MF

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6812049 #
Numero do processo: 10976.000754/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Incide em descumprimento de obrigação acessória deixar de preparar folhas de pagamentos de todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2201-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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2201­003.622  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Incide em descumprimento de obrigação acessória deixar de preparar folhas  de pagamentos de todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões  e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.         (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 54 /2 00 9- 32 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 412          2       Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da DRJ de Belo Horizonte,  que  julgou  procedente  em parte  a  impugnação  apresentada, mas  com a manutenção do crédito tributário para desconstituir o seguinte lançamento:  ­  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  por  ter  a  empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.       A  interessada  apresentou  impugnação,  julgada  pela  DRJ,  qual  foi  julgada  procedente em parte, mas com a manutenção integral do crédito tributário.       Inconformada  com  a  decisão  da  qual  foi  cientificada  em  13/07/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/08/2011,  onde  alega,  em  síntese, que:  ­  Impossibilidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  marketing de incentivo.  ­ Retenção do pró  labore ­ dirigentes não são contribuintes obrigatórios  e o  fisco  não  pode  exigir  a  retenção  e  recolhimento  por  parte  da  empresa  sem  verificar  se  os  próprios contribuintes (pessoas físicas) já efetuaram os recolhimentos. Anexa cópias das GPS’s  recolhidas .  ­  Abono  previsto  em  convenção  coletiva.  Ocorreu  simples  equívoco  ma  utilização de código para a folha de pagamento da recorrente, o que está registrado como abono  é  reembolso  (“não  há  como  se  comprovar, mediante  documentos  ou  quaisquer  outros meios  probatórios  que  o  equívoco  ocorreu.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  constatado  quando  a  recorrente respondeu à intimação entregando as folhas de pagamento, como dito acima”).  ­  Impossibilidade  de  tributação  de  verbas  pagas  a  título  de  educação  e  formação profissional ­ Reembolso Contrato Newton Paiva. O curso foi oferecido a todos, mas  apenas alguns se interessaram, fato que ocorre normalmente em qualquer empresa. O fato de a  bolsa ser parcial (30%) contribuiu para esse fato.  ­ Tributação de cooperativas ­ inconstitucionalidade..  ­ Retenção cessão de mão de obra/empreitada:  Inexistência da obrigação de reter ­ contrato de administração de obra (SGO  Construções LTDA). Todos funcionários que trabalharam diretamente na obra são empregados  da própria recorrente, submetidos ao controle da SGO.  SGO recolheu a totalidade das contribuições por ela devidas. Caso persista o  lançamento configuraria caso de duplicidade de tributação.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 413          3 Exigências indevidas de retenção ­  locação de equipamentos e instalação de  antena coletiva.  ­ Retenções não computadas pela fiscalização.  ­ Cumulação de penalidades.  ­ Princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva ­ Penalidades.  ­ Princípio da proporcionalidade/razoabilidade ­ Penalidades.  ­Impossibilidade da aplicação da multas agravada.  ­ SELIC.   O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução  nº  2403­ 000.090 ­ 4a Câmara / 3a Turma Ordinária, que foi exarada nos seguintes termos:  Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme relatado, que o sujeito  passivo desistiu parcialmente da defesa apresentada e incluiu em  parcelamento  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005 a 12/2007. Disso resultou totalmente incontroversos os  levantamentos , que, por essa razão, não serão apreciados neste  julgamento:  PR1 — PRÊMIO A SEGURADOS  C11, C21 — PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  CO1 — PAGAMENTO A COOPERATIVAS  Outro ponto que cabe destaque é que o lançamento é específico  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  isto  é,  não  contém  contribuição de pessoas físicas.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância  ficam  mantidos  os  seguintes levantamentos e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 12/2004  AB1 ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 —08/2006  ED1  ­  REEMBOLSO  CONTRATO  N  PAIVA  —  01/2005  a  01/2007  RA a RM ­ RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 12/2004 a  12/2005  MA  a  MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004  a  01/2006  S1 ­ RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO ­ 12/2004 a 06/2005  S2 ­ RETENÇÃO NAO EFET NF SGO ­ 12/2004 a 01/2006  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 414          4 Em  razão  do  recurso  apresentado,  entendo  necessário  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização.  Para  tanto,  utilizo  abaixo,  como  referência  a  itemização  utilizada  no  Recurso  Voluntário.  IV.6.1  ­  Dos  pagamentos  efetuados  para  a  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA  Várias  notas  fiscais  contém  discriminado  “Taxa  de  Administração”.  Informar qual a relação entre essa “Taxa de Administração” e o  serviço de administração da obra.  IV.6.2 ­ Da exigência indevida de retenção sobre atividades não  sujeitas a essa sistemática.  Identificar se existe algum lançamento referente a:  locação de caçamba  locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra  prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamento  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  IV.6.3 ­ Das notas fiscais cuja retenção não foi computada pela  fiscalização  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  IV.6.4  ­  Impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias decorrentes de serviços não sujeitos à retenção.  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  A  Recorrente  solicitou  a  vinculação  deste  processo  às  demais  autuações  sofridas  na  mesma  ação  fiscal  (processos  10976.000752/2009­43,  10976.000754/2009­32,  10976.000755/2009­87,  10976.000757/2009­ 76,10976.000770/2009­25  e 10976.000758/200911).  Observo que por economia processual, restringirei a diligência a  este processo, utilizando as manifestações também nos demais.  Da diligência deve ser dada ciência à recorrente oportunizando  manifestação.         A Informação Fiscal em cumprimento à diligência determinada pelo CARF dormita às  fls. 2450/2472, cujas passagens mais relevantes correspondem aos excertos abaixo:    Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 415          5 Preliminarmente,  elaborou­se  o  demonstrativo  abaixo  discriminado, com todas a funções dos funcionários alocados na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  cópia,  por  amostragem de Folhas de Pagamento e Rescisões, apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  016/2009,  datado  de  01/01/2013,  e,  que  constam das  folhas de 1323 a 1602, dos presentes autos, a saber:  Ainda, de acordo com o descrito nos  itens 3.1.6.4.2, 3.1.6.4.3 e  3.1.6.4.3.1,  do  Relatório  Fiscal,  restou  demonstrado  que  as  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  ­  CD,  foram  executados  sob  a  forma  de  contratação  de  EMPREITADA  PARCIAL,  haja  visto,  que  as  diversas  empresas  sub­ contratadas,  discriminadas  no  item  3.1.6.4.2,  faturaram  seus  serviços  diretamente  para  o  proprietário  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  em  consonância  com  o  disposto no inciso IV § 2° do art. 413, da IN SRP 03/2005, acima  descrito.  O Contrato de Prestação de Serviços, descrito parcialmente no  item  3.1.6.4.1  do  Relatório  Fiscal,  na  Cláusula  Quinta,  Parágrafo  Segundo,  outorga  a  CONTRATADA  ­  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA, mandato para poder subcontratar com  terceiros  (subempreiteiros),  a  construção por  administração ou  empreitada  de  serviços,  tendo  inclusive  a  própria  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA  prestado  serviços  de  mão  de  obra,  faturando  por  esses  serviços,  além  da  taxa  de  administração  prevista  contratualmente,  o  que  por  si  descaracteriza  a  modalidade  única  de  “administração”,  a  teor  da  definição  preconizada  no  inciso  XXX,  art.  413,  da  IN  SRP  03/2005,  transcrito, acima descrito.  Tendo em vista a descaracterização da forma contratação das  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  consoante  elementos  probatórios  elencados  no  Relatório  Fiscal,  de  empreitada TOTAL para empreitada PARCIAL, o Contrato de  Prestação  de  Serviços  –  SGO CONSTRUÇÕES LTDA  ­ CNPJ:  16.548.646/0001­48,  passou  a  ter  tratamento  de  empreitada  parcial,  igualmente  aos  demais  prestadores  de  serviços,  e,  sujeito,  portanto,  a  retenção  sobre os  valores brutos das Notas  Fiscais/Faturas ou recibos, emitidas diretamente contra a CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.  4.2. Infere­se que a presente indagação acerca da relação entre  a  “taxa  de  administração”  e  serviço  de  administração  da  obra,  leva­se a crer que ambos conceitos são similares, porém,  no contexto que se apresenta, caracterizam­se serem meramente  parte  integrante  da  descrição  de  serviços  medidos  a  serem  consignados  em  campo  próprio  da  Nota  Fiscal/Fatura,  a  uma  porque  a  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA,  não  se  limitou  tão  somente  à  administração  da  obra  de  construção,  a  teor  do  conceito  de  “contrato  por  administração”  descrito  no  inciso  XXX  do  art.  413  da  IN  retro  mencionado,  e  a  duas  por  ter  faturado remuneração de mão de obra ­ a título de reembolso  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 416          6 de  mão  de  obra  e  encargos  sociais  ­  diretamente  para  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  corroborando  dessa  forma  a  descaracterização  de  contrato,  exclusive,  por  administração,  para  contrato  por  empreitada  PARCIAL.  4.2.1. Portanto, a mera descrição de serviços medidos em Nota  Fiscal/Fatura,  a  qualquer  título,  pertinente  a  contrato  de  empreitada PARCIAL, não tem o condão de elidir as obrigações  legais  previdenciárias  quanto  à  exigência  de  destaque  da  retenção  dentre  outras,  nem  tampouco  validar  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  como  sendo  por  administração, pelas razões acima minudenciadas.  IV.6.2  ­  DA  EXIGÊNCIA  INDEVIDA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSA SISTEMÁTICA  Locação de caçamba.  Locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra.  Prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamentos  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  5. Preliminarmente, não foram identificados nos lançamentos, a  atividade  de  locação  de  caçamba,  sendo  as  Notas  Fiscais/Faturas  ora  sob  exame,  tratarem,  exclusivamente,  de  locação de equipamentos/maquinas, a saber: retro­escavadeira,  motoniveladora, trator e caminhão pipa.  5.1.   Na  execução  de  serviços  de  terraplenagem,  ou  seja,  a  movimentação  de  terra  ­  corte/aterro  ­  para  a  implantação  de  empreendimento/edificação,  os  equipamentos/maquinas:  retro­ escavadeira,  motoniveladora,  trator  e  caminhão  pipa,  são  inerentes à execução dos serviços contratados e a execução dos  trabalhos  prescinde  de  mão  de  obra  cedida/empregada,  realizada  por  profissionais  especializados(operadores/motoristas  habilitados)  dadas  as  especificidades e peculiariadades de cada equipamento.  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE, de 01/06/2011, às fls. 2301 ­  ‘  ‘... Para as competências  de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento, devendo as mesmas ser excluídas do lançamento. “ ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências setembro/2004 e novembro/2004, sendo, portanto,  os  valores  lançados  naqueles  meses,  passíveis  de  plano  de  retificação, anulando­se os valores lançados.  5.4. Com relação a competência 12/2004, verifica­se que houve  um  lapso  de  digitação  relativa  a  NF  000183,  de  13/12/2004,  constante do Anexo: RA A RM ­ RETENÇÃO NÃO EFETUADA  S/NOTAS  FISCAIS  FATURAS  de  fls.  525  ,  sendo  lançado  o  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 417          7 valor incorreto de 48.372,00 ao invés do valor correto de R$  1.518,50.  5.4.1. Sendo assim, os valores lançados no Anexo RA A RM, no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo:  5.4.2. Em relação à totalidade das Notas Fiscais remanescentes  relativas às competências 12/2004 a 06/2005,  foram expedidos  os  Ofícios  n°s.  234/2013/Saort/DRF­CON  e  235/2013/Saort/DRF­ CON,(  anexados  ao  processo)  para  as  empresas R. & R. ­ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ­  ME  ­  CNPJ:  02.150.945/0001­15  e  LOCAÇÃO  DE  MAQUINAS  JM  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  19.695.683/0001­77,  respectivamente,  e,  remetidos  aos  endereços  dos  sujeitos  passivos constantes dos sistemas informatizados da RFB, com  a seguinte solicitação de documentação e/ou esclarecimentos, a  saber:  • Ofício n° 234/2013/Saort/DRF­CON ­ R. & R. ­ LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS LTDA ­ME:  •  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF­COM  ­  LOCAÇAO  DE  MAQUINAS JM LTDA ­ME:  “a)  Copia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  exclusivamente, do período de emissão das Notas Fiscais acima  discriminadas,  com  a  CEMA  ­  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA LTDA, e, em caso negativo, esclarecer o motivo;  Informar,  se  os  serviços  prestados  e  discriminados,  foram  executados  com  o  emprego  equipamentos/máquinas  e  pessoal  (operadores) da LOCAÇAO DE MAQUINAS JM LTDA ­ ME;ou,  se trata de aluguel, exclusivamente, de equipamentos/máquinas.  Outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  e  pertinentes  ao assunto.  4.  Anexo:  cópias  da(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  n°(s):  000533,  000535,  000539,  000542,  000544,  000545,  000547,  000549,  000552 a 00560, 000562 a 000569, 000601 a 000603 e 000607.”  Citado Ofício n° 234/2013/Saort/DRF/CON,  endereçado à R &  R ­ LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, foi devolvido pelos  Correios  em  04/06/2013,  mediante  AR  n°  RA  70500918  1  BR,  com motivo classificado como “ Mudou­se”.  Conforme  explicitado  no  item  3.1.6.5.1.2  do  Relatório  Fiscal,  inexistindo,  portando,  a  formalização  contratual  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  reconhecida  pela  própria  CEMA  CENTRAL MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviço,  consoante  legislação  previdenciária pertinente de regência.  Restou,  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às  Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  234/2013/Saort/DRF­CON,  e,  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 418          8 constantes do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos,  por ter a Impugnante afirmar que não possuía contratos com os  empreiteiros em resposta ao TIF 014/2009, de fls. 376 a 380, na  qual aduz às fls. 381:  “2) No que se refere ao item 1­b, a relação com as empresas ora  listadas ocorria de forma, fornecedor ­ consumidor, onde fazia­ se  a  aquisição  e/ou  a  locação  do  bem mediante  a  emissão  da  nota fiscal, e, seguida efetuava­se o pagamento. Em resumo, não  foi  elaborado  nenhum  tipo  de  regulamento/contrato  para  usufruto  ou  aquisição  de  quaisquer  serviço  ou  compra  entre  a  Cema e as referidas empresas.”  5.4.3.  Em  resposta  ao  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF/CON,  o  sujeito  passivo  apresentou  correspondência  (anexada  ao  processo) com as alegações seguintes, transcritas, parcialmente:  Contagem, Minas Gerais, representado neste ato pelo seu sócio  administrador,  Aguimar  Braga,  portador  da  Carteira  de  identidade  número  MG.3.958.170  e  CPF.771.235.576­20,  vem  através desta e após ter enviado por email no dia 05 de junho de  2013,  a  mesma  declaração,  seguindo  a  solicitação  do  auditor  por telefone, para formalização da resposta, declarar que:  As Notas  de  números,  533,  535,  539,  542,  544,  545,  547,  549,  552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 563, 564, 565,  566, 567, 568, 569, 601, 602, 603, 607 emitidas ao cliente CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, entre os períodos de  01/12/2004  até  26/06/2005,  tem  seus  valores  totais  representando  exclusivamente  o  valor  da  Locação  de  Equipamentos.  Declaro  ainda  não  existe  contrato  formal  desta  prestação  de  serviços.”  5.4.3.1 Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  o  equipamento  Retro­ escavadeira,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas Obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária  5.4.3.2. Em face dos esclarecimentos insuficientes prestados pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  notadamente  a  ausência  de  contrato formal daquela prestação de serviços, e, a constatação  de que a Impugnante não possuía em seu quadro de funcionários  alocados  na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados classificados com a função de Operador de Retro­ escavadeira,  fica mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  235/2013/Saort/DRF­ CON,  e,  constantes  do  Anexo:  RA  a  RM,  integrante  dos  presentes Autos.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 419          9 IV.6.3 ­ DAS NOTAS FISCAIS CUJA RETENÇÃO NAO FOI  COMPUTADA PELA FISCALIZAÇÃO  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão  6. Transcreve­se, a seguir a tabela de notas fiscais relacionadas  pela Impugnante, tida como ­ Das Notas Fiscais Cuja Retenção  Não Foi Computada pela Fiscalização:  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE,  de  01/06/2011,  às  fls.  2301  ­  ‘  ‘...  Para  as  competências de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a  Fazenda Pública  efetuar o  lançamento, devendo as mesmas  ser excluídas  do  lançamento.  “  ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências  setembro/2004  e  novembro/2004,  sendo, portanto, os valores lançados naqueles meses, relativo às  Notas Fiscais n°s. 002856, 002864 e 002887, passíveis de plano  de retificação, anulando­se os valores lançados.  Sendo  assim,  os  valores  lançados  no  Anexo:  RA  A  RM,  no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo(...)  6.2. No  tocante,  a Nota Fiscal  n  °  000079  ­  emitente FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇAO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,  em  11/01/05  ­  valor  R$  4.590,00,  resulta  que a Impugnante apresentou no curso do procedimento fiscal à  Fiscalização,  a  Nota  Fiscal  n°  000079  às  fls.  1151,  cuja  originalidade  foi  atestada  pela  autoridade  notificante  conforme carimbo aposto para fins de instrução do processo e  na  qual  não  consta  qualquer  destaque  de  retenção  previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada da mesma Nota Fiscal n° 000079 às  fls. 2069,  com a  “inclusão manual e EXTEMPORÂNEA” logo abaixo do valor  total,  a  expressão manuscrita  “INSS  (11%) 504,90  e  ISSQN  (2%) 91,80” e juntando GPS sem autenticação no valor de R$  504,90.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela  emitente FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS  LTDA ­ ME, nem tampouco, houve a vinculação de segurados à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da  Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante  exigência  na  legislação  previdenciária de regência.  6.2.21. Na tela CCORGFIP (anexada ao processo), a empresa  FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,declarou  na  competência  janeiro/2005, o montante de retenção da Lei n° 9.718, o valor de  R$ 3.161,11;  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 420          10 Na tela DATAPREV/ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­  Tomador  de  Serviço  ­  GFIP(anexada  ao  processo),  consta  o  seguinte  detalhamento  do  montante  de  R$3.161,11,  declarado  à  título  de  retenção  na  competência  janeiro/2005,  a  saber:  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e, sim o comportamento inadequado da Impugnante ao oferecer  ao Fisco, em  seu Recurso Voluntário ao CRPS, documentação  “rasurada”, com o intuito de elidir de suas obrigações legais  a seu tempo.  Fica, portanto, mantido na  integralidade os valores  lançados à  título de  retenção relativo à Nota Fiscal n  ° 000079  ­  emitente  FERRAZ AMARAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ: 04.856.314/0001­41, em 11/01/05 ­ valor R$ 4.590,00.  6.3  No  tocante,  a  Nota  Fiscal  n  °  000041  ­  emitente  A  &  R  EMPREITEIRA  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  02.969.081/0001­68,  em  01/03/05  ­  valor  R$  846,00,  resulta  que  a  Impugnante,  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  à  Fiscalização,  a  referida Nota Fiscal n° 000041 às fls. 1164, na qual não consta  qualquer destaque de retenção previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada  da mesma Nota Fiscal  às  fls.  2071,  com a “inclusão  manual  EXTEMPORÂNEA”  logo  abaixo  do  valor  total,  a  expressão  manuscrita  “INSS  (93,06)  e  ISSQN  (16,92)”  e  juntando GPS sem autenticação no valor de R$ 213,51.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela emitente A & R EMPREITEIRA LTDA ­ ME, nem tampouco,  houve  a  vinculação  de  segurados  à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante exigência na legislação previdenciária de regência.  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e,  sim  o  comportamento  inadequado  da  Impugnante  ao  Fisco  documentação rasurada.  (...)  Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  o  equipamento  Guindaste,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 421          11  Em  face  dos  esclarecimentos  insuficientes  prestados  pela Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  notadamente,  não  ter  como  afirmar  se  a  locação  do Guindaste  teve  ou  não  o  concurso  de  mão de obra, e, a constatação de que a Impugnante não possuía  em seu quadro de funcionários alocados na Obra do Centro de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados  classificados  com  a  função  de  Operador  de  Guindaste,  fica  mantido  o  crédito  lançado, relativo à Nota Fiscal n° 0004580, constante do Anexo:  RA a RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação a NF 000269, de 28/06/05, foi emitido OFÍCIO N°  239/2013/Saort/DRF/CON,  datado  de  22/05/2013(anexado  ao  processo), para a empresa ADVANCED SERVIÇOS LTDA ­ ME,  intimando o sujeito passivo os seguintes elementos discriminados  abaixo(...)  De conformidade com a descrição dos serviços discriminados na  NF  000269  acima  mencionados,  restou  comprovado  que  os  serviços  de  instalação  de  para­raios  e  aterramento  não  estão  contemplados  como  serviços  não  sujeitos  à  retenção,  ficando  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000269,  constante do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação à NF 000847, de 22/11/05, de fls. 1229, a empresa  ENGEFUROS Engenharia  e  Furos  em Concreto  Ltda  ­ CNPJ:  04.658.491/0001­13,  reconhece  a  incidência  da  retenção  e  discrimina no campo próprio da Nota Fiscal, da seguinte forma:  Locação de perfuratriz diamantada dd 160 p/execução furos em  concreto ­ 97,50  Mão­de­Obra ­ 52,50  Retenção INSS 11% ­ 5,78  Reconhece,  ainda,  nas  Notas  Fiscais  de  sua  emissão,  de  n°s.  000730,  000737,  000751  e  000827,  de  fls.  1225  a  1228,  respectivamente,  a  incidência  da  retenção,  mantendo  a  mesma  discriminação dos serviços, acima descrita.  A  constatação  da  incidência  da  retenção  está  em  consonância  com o disposto no art. 170, da IN SRP 03/2005 (e IN/INSS/DC n°  100/2003), que não contempla a execução de furos em concreto  como não sujeitos a retenção.  A  citada  Nota  Fiscal  000847,  consta  do Anexo: MA  A MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  EFETUADA  S/NFS/FATURAS,  de  fls.  539,  pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  o  Contrato  de  Prestação de Serviços, restando a incidência sobre o valor bruto  da  citada  Nota  Fiscal,  sobejando  saldo  de  retenção  a  menor,  objeto do Auto de Infração.  Diante do exposto, fica mantido o lançamento do crédito relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000847,  constante  do  Anexo:  MA  A  MP,  integrante dos presentes Autos.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 422          12 Atendida  a  solicitação  de  fls.  2410,  com  os  esclarecimentos  e  considerações do Auditor notificante, bem como a concessão de  prazo  de  30(trinta  dias),  para  manifestação  da  Impugnante,  a  partir da ciência do presente Termo.    Cientificada  do  teor  da  Informação  Fiscal  supra,  a  recorrente  apresentou  manifestação, alegando, em síntese, que:  Com  registro  dos  trabalhadores  da  obra  em  seu  nome,  fica  ainda  mais  inquestionável a validade do contrato e das notas fiscais que não divergem quanto ao ponto de  se tratar de obra realizada mediante a administração da SGO CONSTRUÇÕES LTDA.  A SGO simplesmente  intermediou a terceirização de alguns serviços, sendo  reembolsada  pela  CEMA  dos  respectivos  valores,  o  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  não  transforma  administração  em  empreitada  parcial,  como  equivocadamente  pretende  a  d.  Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  a  SGO  recolheu  devidamente  todas  as  contribuições  que  lhe  competia,  conforme  comprovado  nos  autos,  sem  descontar  qualquer  montante  a  título  de  retenção.  Dito  de  outro modo,  todas  as  contribuições  foram  recolhidas  direta  e  integralmente  pela  SGO,  sendo  que  caso  a  Recorrente  também  fosse  condenada  a  recolher supostas parcelas que não  foram retidas, não há dúvidas de que se  trataria de dupla  incidência  sobre  exatamente os mesmos  fatos  geradores,  fato que  juridicamente não  se pode  admitir.  O Auto de Infração exige a incidência de contribuições previdenciárias sobre  locação  de máquinas  e  equipamentos  (retroescavadeira,  motoniveladora  etc.),  ou  seja,  sobre  atividades em que não ocorre o fato gerador das referida exações.  Todavia,  a  d.  Fiscalização,  ao  invés  de  responder  objetivamente  a  questão,  insiste em sua tese de desconsideração dos contratos e notas fiscais relativas a obra realizada  pela Recorrente e o que é pior, por mera suposição (sem qualquer suporte fático­probatório).  As  autoridades  autuantes  consertaram  alguns  erros  constantes  do  trabalho  fiscal, reduzindo valores lançados a maior com relação à algumas notas fiscais, mas quanto ao  cerne  da  discussão  jurídica  mantiveram  seu  posicionamento  a  respeito  da  tributação  sobre  aluguel de máquinas e equipamentos.  Nesse sentido, duas foram as empresas locadoras que concentraram as notas  fiscais autuadas: (i) R & R Locação de Equipamentos Ltda. ­ ME e (ii) Locação de Máquinas  JM Ltda.  Pois bem, a fim de tentar comprovar sua suposição de que, na verdade, não  houve mera locação de equipamentos, mas locação com cessão de mão de obra, o Fisco emitiu  intimação para cada uma dessas empresas a  fim de que elas esclarecessem se a  locação  teria  sido feita com ou sem o fornecimento de pessoal (operadores).  Conforme se verifica dos autos, a JM expressamente afirmou que os valores  recebidos da Recorrente decorrem exclusivamente da locação de equipamentos.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 423          13 Em  relação  às  notas  fiscais  cuja  retenção  não  foi  considerada  pela  Fiscalização restaram atingidas pela decadência o crédito tributário até a competência 11/2004.  Sobraram, então, as notas fiscais de nºs 000079 e 000041.  Com relação a tais documentos fiscais, em suma, o Fisco acusa o Recorrente  de  ter  incluído  informações  posteriores  sobre  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias,  rasurando os documentos depois de sua apresentação ao processo. Afirma, ainda, que as GPSs  apresentadas não possuíram autenticação bancária, bem como que não teriam sido identificados  os pagamentos informados pelo Contribuinte.  Quanto  a  esse  ponto,  o  que  a  Recorrente  tem  a  dizer  é  que  realmente  as  informações sobre a retenção foram incluídas à mão, mas de forma alguma tal procedimento  foi realizado posteriormente para elidir suas obrigações fiscais “a seu tempo”.  O que pode ter ocorrido é que as primeiras cópias juntadas aos autos foram  retiradas das notas originais, portanto sem as informações sobre a retenção.  O  importante  é  que  efetivamente  houve  retenção  e  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais em comento, não havendo dúvidas sobre  a impossibilidade de autuação nesse tocante.  As cópias das GPSs em anexo comprovam efetivamente o recolhimento das  referidas  contribuições  e,  inclusive,  comprovam  que  tais  contribuições  foram  recolhidas  tempestivamente, o que afasta qualquer tese de que o Contribuinte teria agido com má­fé.  Por fim, reitera a Recorrente todas as suas alegações constantes do Recurso  Voluntário, notadamente no que tange a improcedência do lançamento efetuado.  É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais ­ do pedido de parcelamento      A desistência à impugnação ou recurso na esfera administrativa foi efetuada de  forma apenas parcial, eis que apenas parte dos valores lançados foi incluída em parcelamento.  Dessa forma, não há definitividade dessa autuação na esfera administrativa.      Assim sendo, o recurso voluntário deverá ser julgado normalmente.    Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 424          14 Da decadência       Em  relação  à  decadência,  cumpre  ressaltar  que  em  se  tratando  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  deve  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  infração  poderia  ter  sido  conhecida nos termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n°  5.175, de 25 de outubro de 1.966:   Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.      A ciência do presente  lançamento se deu em 01/2010, portanto, não há que se  falar em decadência, além do que já for reconhecido pela decisão de piso.      Cumpre  ressaltar  que  apesar  do  reconhecimento  de  decadência  parcial  pela  decisão de piso, a multa foi mantida em sua integralidade, uma vez que basta uma conduta para  a infração persistir, o que ocorreu em relação às competências não abrangidas pela decadência.  Da alegação de imputação de dupla penalidade      A  recorrente  repetiu  os  argumentos  esposadas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso voluntário objetivando desconstituir os autos de infração lavrados por descumprimento  da obrigação principal.       Tais  argumentos  já  foram  refutados  por  ocasião  do  julgamento  dos  citados  recursos. Não obstante o provimento parcial, não há consequência para os processos em que se  discute a multa por descumprimento da obrigação acessória.      No  presente  caso,  é  incontroversa  a  conduta  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  omissas  ou  incompletas,  tanto  assim  que  foram  apresentadas  posteriormente  as  GFIP retificadoras.      Em relação à possibilidade da aplicação da penalidade por descumprimento da  obrigações  acessórias  de  forma  autônoma  à  obrigação  principal,  vale  tecer  as  seguintes  considerações.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular  .  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 425          15     Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.        No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.       Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.        Pelas definições acima, não há dúvida de que a obrigação principal e a obrigação  acessória são autônomas e podem coexistir de forma independente. Para essa seara do direito  tributário, não vale a máxima de que o acessório segue o principal, como sustenta o arrazoado  recursal.      É  definida  como  acessória,  qualquer  de  obrigação  imposta  pela  legislação  tributária  que  não  seja  recolher  tributos.Tais  obrigações  formais,  ditas  de  acessórias,  não  dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.  Nesse sentido, tinha o sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento incluindo todos os segurados que lhe prestaram serviços em cada mês. Deixando­  de  fazê­lo,  incorreu  no  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e  parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.622  S2­C2T1  Fl. 426          16 Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 11522.000280/2003-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004, 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Havendo determinação judicial no caso específico quanto aos índices de atualização monetária, esses que devem ser aplicados pela administração. Recurso negado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003, 2004, 2005 PIS - CÁLCULO NOS TERMOS LC 07/70 Conforme a Súmula nº 15 do CARF, a qual tem natureza vinculante, a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: 1 - que o cálculo para apuração de eventuais indébitos de PIS seja feito considerando a base de cálculo desse tributo, na vigência da Lei Complementar 07/70, o valor nominal (portanto, sem qualquer atualização monetária) do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e 2 - feitos os cálculos, tanto em relação ao Finsocial como em relação ao PIS, eventual crédito apurado (repetível) deve ser atualizado monetariamente seguindo o mandamento judicial, desde de a data de seu recolhimento até o efetivo ressarcimento, nos seguintes termos: a) ORTN (de 1964 a fevereiro/86); b) OTN (de março/86 a janeiro/89); c) BTN (de fevereiro/89 a fevereiro/91); d) INPC (de março/91 até dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91; e f) a partir 01/01/1996, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela taxa SELIC. Vencida a Conselheira Thais de Laurenttis Galkowicz que deu provimento em maior extensão. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.063  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­ PERDCOMP  Recorrente  FLOR DE MAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004, 2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  Havendo  determinação  judicial  no  caso  específico  quanto  aos  índices  de  atualização monetária, esses que devem ser aplicados pela administração.  Recurso negado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003, 2004, 2005  PIS ­ CÁLCULO NOS TERMOS LC 07/70  Conforme a Súmula nº 15 do CARF, a qual tem natureza vinculante, a base  de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para: 1 ­ que o cálculo para apuração de eventuais indébitos de PIS seja feito  considerando a base de cálculo desse tributo, na vigência da Lei Complementar 07/70, o valor  nominal (portanto, sem qualquer atualização monetária) do faturamento do sexto mês anterior  ao da ocorrência do fato gerador; e 2 ­ feitos os cálculos, tanto em relação ao Finsocial como  em  relação  ao  PIS,  eventual  crédito  apurado  (repetível)  deve  ser  atualizado monetariamente  seguindo  o  mandamento  judicial,  desde  de  a  data  de  seu  recolhimento  até  o  efetivo  ressarcimento, nos seguintes termos: a) ORTN (de 1964 a fevereiro/86); b) OTN (de março/86  a  janeiro/89);  c)  BTN  (de  fevereiro/89  a  fevereiro/91);  d)  INPC  (de  março/91  até  dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 02 80 /2 00 3- 34 Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 11522.000280/2003­34  Acórdão n.º 3402­004.063  S3­C4T2  Fl. 1.163          2 nº 8.383/91; e f) a partir 01/01/1996, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente  pela  taxa SELIC. Vencida a Conselheira Thais de Laurenttis Galkowicz que deu provimento  em maior extensão.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Trata o presente processo de declarações de compensação em que o crédito é  oriundo  de  decisão  judicial  em  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  ACISA  (Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agrícola do estado do Acre,) que reconheceu  direito à restituição das contribuições de PIS e Finsocial, apuradas nos períodos de 12/1989 a  04/1995,  e  de  12/1989  a  03/1992,  respectivamente,  as  quais  teriam  sido  recolhidas  indevidamente com base nos Decretos­Leis n.° 2445, de 29 de junho de 1988 e n.° 2.449, de 21  de julho de 1988, no caso do PIS, e art. 7° da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art.  1° da Lei n° 8.147/90 em se tratando do FINSOCIAL, declarados inconstitucionais pelo STF.  Tais  créditos  foram  compensados  com  débitos  do  SIMPLES,  referentemente  aos  períodos  03/2002 a 06/2005. Em suma, a controvérsia girou acerca da questão dos valores de Finsocial  recolhidos acima de 0,5% e a semestralidade do PIS.  O SAORT da DRF Rio Branco/AC emitiu Parecer (fls. 434/445, vol 2), em  04/09/2006, em relação a todos processos de compensação (arrolados à fl. 435), reconhecendo  crédito  de  Finsocial  no  montante  de  R$  9.381,02,  atualizado  até  31/08/2006,  declarando  prescritos os valores recolhidos anteriormente a 10/10/1990, consoante decisão judicial. Porém,  não  reconheceu  valor  algum  de  PIS,  e  não  homologou  as  compensações,  uma  vez  que  na  decisão judicial que transitou em julgado, do TRF1 (fls. 137/153), prevaleceu o entendimento  de que os créditos eventualmente apurados somente poderiam ser compensados exclusivamente  com débitos vincendos da própria contribuição, nos seguintes termos (fl. 149):  "...cumpre  assinalar,  a  propósito,  que,  nos  termos  da  iterativa  jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta  Corte,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de  PIS  e  Cofins  não  podem  ser  compensados  com  outros  tributos  federais,  por  terem  destinações  constitucionais  diversas,  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 11522.000280/2003­34  Acórdão n.º 3402­004.063  S3­C4T2  Fl. 1.164          3 consoante,  aliás,  expressamente  consignado  na  r.  sentença  monocrática." (grifei)  A  decisão  judicial  determinou,  ainda,  a  atualização  monetária  na  forma  abaixo  (fl.  150),  porém  ressaltou  ficar  "assegurado  à Administração Pública  a  fiscalização  e  controle do procedimento efetivo de compensação". (fl. 153)  Assim sendo, o critério de cálculo deve ser aquele cuja fórmula  esteja contida no Manual de Orientação de Procedimento para  os Cálculos na Justiça Federal —Resolução n°242, de 03/07/01,  nos  casos de  repetição de  indébito,  como na espécie: a) ORTN  (de 1964 a fevereiro/86); b) OTN (de março/86 a janeiro/89); c)  BTN (de fevereiro/89 a fevereiro/91); d) INPC (de março/91 até  dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  8.383/91;  e  f)  a  partir  de  janeiro  de  1996,  a  correção  monetária  deve  ser  calculada  exclusivamente pela Taxa SELIC.  Já o referido Parecer calculou o indébito nos seguintes termos:  Assim,  utilizando­se  o  sistema  da  Receita  Federal  denominado  CTSJ  —  •  Crédito  Tributário  Sub  Judice,  o  qual  permite  a  visualização  do  Demonstrativo  de  apuração  dos  débitos  à  alíquota de 5% (meio por cento) (fls.135), confrontado­se com o  Demonstrativo  de  Pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  (fls  139/143),  o  Demonstrativo  das  Vinculações  Auditadas  de  Pagamentos  (fls.  152/164)  e  o  Demonstrativo  de  Amortizações  (fls. 165/181), pode­se verificar a existência de crédito perante a  Fazenda Nacional no valor de R$ 9.381,02 (nove mil, trezentos c  oitenta e um reais e dois centavos), atualizados até 31/08/2006,  referentes  ao  período  de  01/11/1990  a  12/03/92  (fls.  244/245),  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  haja  vista  as  parcelas  terem  sido  recolhidas  com  fulcro nas Leis n°7.787/89, n°7.894/89 e n° 8.147/90 eivadas de  inconstitucionalidade.  Dessa decisão o  contribuinte manifestou sua  inconformidade  (fls. 461/480),  alegando, em síntese, que a base de cálculo do PIS seria o faturamento nominal do sexto mês  anterior  ao  período  de  apuração,  portanto  sem  qualquer  correção  monetária.  Quanto  ao  Finsocial,  consignou  que  a  decisão  judicial  não  teria  sido  cumprida  quanto  aos  índices  de  atualização  monetária,  e,  por  fim,  alegou  ser  possível  a  compensação  dos  créditos  com  o  SIMPLES, uma vez que a legislação sobre compensação foi alterada pela Lei 10.637/2002, que  deu nova redação ao art. 74 da lei 9.430/96, e que foi disciplinada pela IN 600/2005, editada  "após o ajuizamento da  ação  judicial",  tendo sido permitida a compensação entre  tributos de  espécies diferentes.  A  DRJ  Belém,  em  28/11/2007,  baixou  o  processo  em  diligência  (fls.  1008/1013) para o seguinte fim:  a.1) proceder aos cálculos para a liquidação dos valores do PIS,  na  forma  acima  definida  (Súmula  15  do  2º  CC  ­  A  base  de  cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 11522.000280/2003­34  Acórdão n.º 3402­004.063  S3­C4T2  Fl. 1.165          4 monetária), podendo ainda realizar novas diligências ou solicitar  a apresentação de documentos;  a.2)  confirmar  se  os  índices  de  atualização  utilizados  são  aqueles  estabelecidos  na  decisão  judicial  e,  caso  não  sejam,  refazer a atualização conforme a sentença;  a.3)  consolidar,  em  relatório  circunstanciado,  as  informações  prestadas em atendimento à presente diligência;  a.4)  apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que  se  considere  úteis  ou  necessários  ao  prosseguimento do julgamento do presente processo;  b) Dar ciência ao contribuinte do resultado da diligencia;  c)  Conceder  ao  impugnante  o.  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestar­se sobre o resultado da diligencia;  Em  08/08/2008,  relatório  de  diligência  da  DRF  Belém  (fls.  1096/1097),  o  qual, no que interessa, averbou o que segue:  Convém salientar que,  tanto para o cálculo de créditos de PIS,  quanto  para  o  cálculo  anteriormente  efetuado para créditos  de  Finsocial (fls. 244), a correção obedece a sistemática da Norma  de  Execução  n°  08/1997  e  Selic  após  01.01.1996,  conforme  tabelas apresentadas nos autos (fls. 996/1.016), atendendo assim  aos ditames da decisão judicial.  Sobre  o  resultado  da  diligência  a  empresa manifestou­se  na  petição  de  fls.  1098/1105.   Sobreveio  a  decisão  da  DRJ  Belém  (fls.  1109/1113)  que  julgou,  em  30/10/2008,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra  aquela  foi  interposto  recurso voluntário (fls. 1116/1129), no qual, em suma, o contribuinte argui:  1  ­ que o cálculo do PIS, declarada a  inconstitucionalidade dos DL 2.445 e  2.449, de 1988, deve ser feito nos moldes da LC 7/70, ou seja, a contribuição deve ser exigida  à alíquota de 0,75% incidente sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato  gerador, sem que esta base imponível sofra qualquer atualização monetária, nos moldes do que  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  07/70,  acostando  escólio  jurisprudencial  administrativo que vai ao encontro de sua assertiva;  2 ­ que a Norma de Execução 08/1997, não teria incorporado em seus índices  os expurgos inflacionários, devendo o crédito ser atualizado consoante decidido judicialmente,  que transcreve no ponto, vale dizer, "deve ser elaborada com base na variação dos índices do  IPC  e  do  INPC,  ambos  editados  pelo  IBGE,  índices  oficiais  de  inflação  como  a  UFIR  no  período de jan/1992 a dez/1995 e pela taxa SELIC, a partir de 01/01/1996;  3 ­ por fim, ser possível a compensação de quaisquer tributos administrados  pela  RFB,  sob  o  fundamento  de  que  a  legislação  sobre  compensação  foi  alterada  pela  Lei  10.637/2002,  regulamentada  pelas  IN  SRF  210/2002  e  600/2005,  que  entende  deva  "ser  aplicada no momento da declaração de compensação à época do pedido".  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 11522.000280/2003­34  Acórdão n.º 3402­004.063  S3­C4T2  Fl. 1.166          5 Vieram­me os autos em sorteio realizado em 22/07/2016.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Quanto  à  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Finsocial,  a  decisão  afrontada,  bem  como  a  decisão  local,  estão  corretas,  pois  elas  fizeram  o  que  foi  determinado pela decisão  judicial que  transitou em julgado, a qual  foi  expressa nesse  tópico,  consoante  transcrito  alhures  no  relatório.  E  nela  restou  perfeitamente  determinado  que  os  créditos  que  viessem  a  ser  apurados  pela Administração  só  poderiam  ser  compensados  com  contribuições da mesma espécie, o que, por óbvio, exclui a possibilidade de compensação com  débitos do SIMPLES. Ou seja, houve apenas a aplicação do decidido judicialmente.   Portanto, a questão sob análise não tem a ver com a legislação superveniente  ao  ajuizamento  da  ação  judicial,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  nem  tampouco  com  a  legislação  vigente  ao  tempo  do  pedido  administrativo.  Isso  porque,  in  casu,  o  pleito  de  reconhecimento  de  crédito,  e  compensação,  teve  como  título  uma  decisão  judicial,  a  qual  o  Fisco  tem  o  dever  de  seguí­la  em  todos  seus  contornos.  Em  consequência, mantenho  a  não  homologação das compensação que  tiveram o crédito decorrente da referida decisão  judicial,  pois que esta só permitiu que compensação dos valores ressarcíveis só pudessem ser objeto de  compensação com tributos de mesma natureza, no caso contribuições previdenciárias. Assim,  dessume­se  que  a decisão  judicial,  lei  entre  as  parte,  não  permitiu  compensação  de  eventual  valor repetível com o SIMPLES, sistema de tributação simplificado que abarca vários tributos.  Mas, gize­se, a contradição da recorrente, que quando lhe convém, como em  relação  aos  índices  de  atualização  monetária,  postula,  corretamente,  a  aplicação  da  decisão  judicial, mas quando não, quer que a Administração a descumpra com base em norma que já  vigia quando da decisão trânsita em julgado, para que lhe seja homologada a compensação com  o SIMPLES, ao arrepio daquele decisum.  PIS­FATURAMENTO  Quanto  ao  cálculo  dos  valores  a  serem  eventualmente  ressarcíveis  de  PIS­ faturamento, até porque passados mais de 13 anos do protocolo do presente pedido, a questão  hoje está totalmente pacificada no âmbito deste sodalício, inclusive estando por este sumulada  conforme os termos abaixo transcrito, a qual é vinculante, pelo que deve ser, obrigatoriamente,  seguida por toda Administração Tributária.   Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Portanto,  é  de  ser  provido  o  recurso  para  que  a  autoridade  local  refaça  os  cálculos,  nos  termos  da  Lei  Complementar  07/70,  considerando  como  base  de  cálculo  dos  períodos de apuração sob análise o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato  gerador, sem incidência de qualquer índice de correção monetária, ou, em outros termos, pelo  valor nominal do faturamento do sexto mês anterior. Tudo conforme o enunciado da transcrita  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 11522.000280/2003­34  Acórdão n.º 3402­004.063  S3­C4T2  Fl. 1.167          6 súmula. Refeito os cálculos nesses termos, restando crédito a ressarcir, os mesmos devem ser  atualizados monetariamente conforme na sequência se determina.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  Como relatado, os valores foram corrigidos monetariamente conforme o teor  da  Norma  de  Execução  RFB  COSIT/COSAR  08/1997.  De  sua  feita,  a  decisão  judicial  determinou a atualização monetária de possíveis indébitos com os seguintes índices: a) ORTN  (de  1964  a  fevereiro/86);  b)  OTN  (de  março/86  a  janeiro/89);  c)  BTN  (de  fevereiro/89  a  fevereiro/91); d) INPC (de março/91 até dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da  UFIR,  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  8.383/91;  e  f)  a  partir  de  janeiro  de  1996,  a  correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela Taxa SELIC.  Verifica­se, portanto, que, para efeitos de atualização monetária dos créditos  sujeitos à restituição/compensação ora em questão, a autoridade administrativa utilizou­se dos  índices específicos instituídos por meio da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8,  de 1997.  Acontece,  porém,  que  essa  matéria  foi  tratada  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.601, aprovado pelo PGFN em 20/11/2008, o qual submetido à apreciação do Sr. Ministro de  Estado  da  Fazenda,  sendo  por  este  aprovado,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  8/12/2008,  do  que  decorreu  a  expedição  do  Ato  Declaratório  nº  10,  de  1/12/2008,  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, que assim dispõe, verbis:  “(...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação  de contestação, de  interposição de  recursos e a desistência dos  já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  no 561  do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.’”  Assim,  a  questão  foi  posteriormente  alterada  em  favor  do  contribuinte,  mesmo  no  âmbito  administrativo.  Contudo,  como  a  repetição  teve  por  fundamento  decisão  judicial,  é  nos  termos  específicos  desta  que  deve  ser  feita  a  atualização  monetária  quer  de  eventuais valores de Finsocial, quer de valores de PIS (nos termos suso expostos).   Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para:  1  ­  que  o  cálculo  para  apuração  de  eventuais  indébitos  de  PIS  seja  feito  considerando a base de cálculo desse tributo, na vigência da Lei Complementar 07/70, o valor  nominal (portanto, sem qualquer atualização monetária) do faturamento do sexto mês anterior  ao da ocorrência do fato gerador;  2 ­ feitos os cálculos, tanto em relação ao Finsocial como em relação ao PIS,  eventual  crédito  apurado  (repetível)  deve  ser  atualizado  monetariamente  seguindo  o  mandamento  judicial,  desde  de  a  data  de  seu  recolhimento  até  o  efetivo  ressarcimento,  nos  seguintes  termos:  a) ORTN (de 1964 a  fevereiro/86); b) OTN (de março/86 a  janeiro/89); c)  BTN  (de  fevereiro/89  a  fevereiro/91);  d)  INPC  (de  março/91  até  dezembro/1991);  e)  após  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 11522.000280/2003­34  Acórdão n.º 3402­004.063  S3­C4T2  Fl. 1.168          7 janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91; e f) a partir  01/01/1996, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela taxa SELIC.  É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 1168DF CARF MF

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6833085 #
Numero do processo: 19515.000759/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 31/10/2004, 10/02/2005 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 31/10/2004, 10/02/2005 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­004.953  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MIRAGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA.ME    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 31/10/2004, 10/02/2005  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 59 /2 00 5- 33 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 19515.000759/2005­33  Acórdão n.º 9303­004.953  CSRF­T3  Fl. 227          2 reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando  na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3302­00.519, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  cancelar o lançamento em face do erro no fundamento da multa aplicada relativo ao atraso na  entrega  da  DIF­Papel  Imune.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008, aplicava­se a multa do art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505, também do  RIPI, como foi o caso dos autos. Transcrevo a ementa do referido Acórdão:  (...)  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes  da  edição  da Medida Provisória  n°  451/2008,  a  falta  de  apresentação  de  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação  enseja  a  aplicação da multa  prevista  no art.  507  do  RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso,  sustentando  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  505  do  RIPI/02,  com  fundamento  legal  no  art.  57,  I,  da Medida  Provisória  2.158­35/2001.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 217 a 219.  É o Relatório.    Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19515.000759/2005­33  Acórdão n.º 9303­004.953  CSRF­T3  Fl. 228          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (Despacho  de  admissibilidade às fls. 217 a 219).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigmas  os  Acórdãos 204­03.437 e 202­18.446.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008, aplicava­se a multa do art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505, também do  RIPI,  o paradigma decidiu de  forma diversa:  a não  apresentação, ou  a  apresentação da DIF­ Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração  sujeitaria  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­35,  ou  seja,  àquela  penalidade prevista no art. 505 do RIPI/2002.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da multa de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração,  conforme  determina  o  art.  57,  inciso  I,  da MP  2.158­35/2001  c/c  art.  16  da  Lei  9.779/99.  Não  há  que  se  falar  em  erro material  no  lançamento  efetuado.  O Auto  de  Infração utilizou como fundamento  legal o art. 57,  I, da Medida Provisória n. 2.158­35/2001  (art. 505 do RIPI/2002), combinado com o art. 16 da Lei n° 9.779/98 (art. 212 do RIPI/02).   Também não há a especificidade alegada pelo acórdão a quo do art. 368, que  prevaleceria  sobre  a  legislação  que  alcança  toda  e  qualquer  obrigação  acessória.  O  referido  artigo  regulamentar  não  dispõe  especificamente  sobre  a  obrigação  de  apresentação  de  DIF­  Papel Imune no prazo legal, mas apenas de informações adicionais, não havendo, assim, que se  falar em prevalência da norma especial sobre a norma geral.   Conclui­se,  portanto,  pela  inexistência  de  qualquer  erro  material  no  lançamento efetuado.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei 11.945/09.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19515.000759/2005­33  Acórdão n.º 9303­004.953  CSRF­T3  Fl. 229          4 A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.000759/2005­33  Acórdão n.º 9303­004.953  CSRF­T3  Fl. 230          5 Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede o contribuinte, não são permitidas a este corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009  trouxe substancial alteração na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19515.000759/2005­33  Acórdão n.º 9303­004.953  CSRF­T3  Fl. 231          6 §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  resultando  na  manutenção  de  multas  para  cada  uma  das  DIFs  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.000759/2005­33  Acórdão n.º 9303­004.953  CSRF­T3  Fl. 232          7 PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à unidade preparadora verificar os  valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste  julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 232DF CARF MF

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6800893 #
Numero do processo: 10480.724677/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: Não se aplica
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1301­000.298  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  COFINS/COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE  FEDERAL DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 67 7/ 20 13 -6 8 Fl. 6545DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Resolução nº  1301­000.298  S1­C3T1  Fl. 12          2   Relatório  Trata­se de auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  5.494  a  5.501),  lavrado  para  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário no montante de R$ 18.930.455,73 (valores de principal, multa e juros).  O presente auto de infração foi apartado do processo nº 19647.010752/2010­91,  no  qual  são  tratados  os  lançamentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), por determinação da DRJ/Recife (fls. 6.354/6.355).  Aquela Delegacia de Julgamento justificou sua determinação informando que, de acordo com o  Relatório da Auditoria Fiscal (fls. 5.503/5.513), ainda que não tivesse ocorrido a suspensão da  isenção  tributária  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  fiscalizada  estaria  irregular  em  relação  à  Cofins  porquanto suas receitas seriam oriundas de atividades não próprias e, em decorrência, sujeitas à  incidência  da  contribuição.  Entretanto,  a  empresa  nada  declarou  nem  pagou,  além  de  ter  entregado  os Dacon’s  zerados.  Sendo  assim,  embora  os  lançamentos  decorram  dos mesmos  fatos, entendeu aquele órgão julgador ser o caso de apartação dos autos.  A  Contribuinte  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  16/03/2010  (conforme  Aviso de Recebimento, fl. 5.548) e apresentou uma única peça impugnatória em 15/04/2011,  reproduzida nas fls. 5.551/5.593, em decorrência da apartação.  No  presente Voto,  serão  tratadas  as  razões  de  impugnação  que  interessam  ao  lançamento da Cofins, sob controle no presente processo. As demais razões de impugnação, de  interesse  exclusivo  da  suspensão  de  isenção  e,  eventualmente,  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  foram  tratadas no processo nº 19647.010752/2010­91, no bojo do qual  são discutidas  tais matérias.  Os fundamentos da peça recursal que interessam ao lançamento em exame são,  em síntese, os seguintes:  •  Nos  termos  do  art.  150  §  4º  c/c  art.  156,  IV,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  parte do  crédito  tributário  relativo  à Cofins  (Períodos  de Apuração  Janeiro/2006 e  Fevereiro/2006)  está  alcançada  pela  decadência,  vez  que  o  lançamento  foi  cientificado  em  16/03/2011.  •  A  FADE  é  responsável  somente  pela  gestão  administrativa  e  financeira  dos  recursos  provenientes  dos  contratos,  convênios  e  acordos  ou  outros  instrumentos  jurídicos  firmados  com  instituições  privadas  e/ou  públicas  para  execução  de  atividades  técnicas  e  acadêmicas. Os serviços que são objetos desses  contratos/convênios  são  realizados, na quase  sua totalidade, pelo corpo docente, técnico e discente da UFPE.  • Portanto,  nem  todos os  recursos que nela  ingressaram, no  ano calendário de  2006, podem ser considerados como receitas próprias.  Fl. 6546DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Resolução nº  1301­000.298  S1­C3T1  Fl. 13          3 • Na qualidade de interveniente dos convênios/contratos, a FADE procura gerir  os  recursos  provenientes  desses  mesmos  convênios/contratos;  tendo  como  concedente  a  entidade contratante e executor, a UFPE.  • O Autuante entendeu que os rendimentos de aplicações financeiras efetuadas  em conta bancária vinculada à efetivação do convênio/contrato seriam de titularidade da FADE  quando, na realidade, são receitas vinculadas e pertencentes aos convênios/contratos e, como  tal,  não  são  rendimentos  da  FADE,  que  atua  apenas  como  intermediária  entre  a  instituição  financeira e a entidade a que diz respeito o convênio/contrato.  •  As  receitas  financeiras  oriundas  das  aplicações  dos  recursos  dos  convênios/contratos têm finalidade específica, qual seja, a execução do objeto dos mesmos, por  isso não podem ser entendidas como receitas da Impugnante.  •  A  fiscalização  não  teria  compreendido  o  modus  operandi  da  FADE,  especialmente no que concerne aos aspectos contábeis que envolvem suas operações.  •  Por  não  ter  entendido  o  funcionamento  das  contas  contábeis,  a  autoridade  fiscal  teria  cometido erros na determinação da base de cálculo decorrente de  rendimentos de  aplicações financeiras, considerando em duplicidade tais rendimentos.  • O Autuante  adiciona na planilha  “Demonstrativo dos Resultados Trimestrais  Apurados  pela  Fiscalização”,  na  linha  05,  “serviços  de  informática”,  mas  tais  valores  já  compõem a conta 40103 – Receitas de Convênios, o que resulta, também, em duplicidade.  A  DRJ/DELO  HORIZONTE  (MG)  decidiu  a  matéria  consubstanciada  no  Acórdão 02­49.427, de 30 de setembro de 2013,  julgando improcedente a impugnação, tendo  sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Na hipótese em que não há recolhimento, o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia ter sido realizado.  COFINS.  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  ISENÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Estão  isentas  de  COFINS  somente  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  fundações  de  direito  privado,  assim  Fl. 6547DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Resolução nº  1301­000.298  S1­C3T1  Fl. 14          4 entendidas  as  receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  nas  quais  não  se  incluem  as  receitas  de  prestação  de  serviços  que  têm  caráter  contraprestacional.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  INSUMOS  DIRETAMENTE  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO/PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  DESCONTO. CONDIÇÃO.  O  aproveitamento  de  créditos  na  sistemática  não  cumulativa  requer  a  demonstração  de  sua  liquidez  e  certeza,  pelo  sujeito  passivo, segundo as condições legais de apuração e desconto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  COFINS.TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  IRPJ.  DECISÃO.  CONEXÃO.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito.  PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. NEGAÇÃO.  Nega­se  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  prescindível  à  solução da lide.  É o relatório.  Fl. 6548DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Resolução nº  1301­000.298  S1­C3T1  Fl. 15          5 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Constata­se  do  relatório  e  voto  recorrido  que  a  contribuinte/recorrente  teve  contra  si  Ato Declaratório  Executivo  que  determinou  sua  suspensão  da  isenção  tributária  e,  autos de infração exigindo IRPJ, CSLL e COFINS no ano calendário de 2006, em decorrência  da própria suspensão da isenção.  O presente processo trata especificamente da exigência relativa à COFINS.  De  se  ressaltar  que,  inicialmente  todas  as  exações  compunham  o  processo  nº  19647.010752/2010­91.  Não  obstante,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  determinou  o  desmembramento  do  auto  de  infração  da  COFINS  para  este  processo,  justificando que de acordo com o Relatório da Auditoria Fiscal, ainda que não tivesse ocorrido  a suspensão da isenção tributária do IRPJ e da CSLL, a fiscalizada estaria irregular em relação  à Cofins porquanto suas receitas seriam oriundas de atividades não próprias e, em decorrência,  sujeitas à incidência da contribuição.  Pois bem.  Preliminarmente,  faz­se  necessário  investigar  a  competência  para  julgamento  por  esta  Corte  Administrativa  de  acordo  com  a  especialização  por  matéria,  nos  termos  expressos na atual Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF).  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  mediante  o  acórdão  nº  3401­002.830,  de  11/12/2014  (fls.  6541/6542),  decidiu  nestes  autos  por  “não  conhecer  do  recurso  voluntário  para  declinar,  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  para  onde  os  autos  devem  ser  encaminhados  em  conformidade  com  sua  a  competência  de  julgá­lo".  Seu  fundamento  para  assim decidir foi o inciso IV do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF então em  vigor (aprovado pela Portaria MF nº 256/2009).  Para maior clareza, transcrevo, a seguir, o mencionado dispositivo do regimento  pretérito:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  Fl. 6549DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Resolução nº  1301­000.298  S1­C3T1  Fl. 16          6 fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]  Ocorre  que  sobreveio  alteração  nessa  delimitação  da  especialização  por  matérias,  em  face  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015. Eis o novo teor do inciso IV do art. 2º do Anexo II:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de  antecipação do IRPJ;  IV CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal; (g.n)  [...]  Observe­se  a  diferença  entre  a  redação  pretérita  e  a  atual:  antes,  para  a  caracterização da COFINS como reflexo do IRPJ (e, portanto, submetido à especialização por  matéria da 1ª Seção) somente se requeria que a exigência estivesse lastreada nos mesmos fatos  cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação de IRPJ. Por outro lado,  a nova redação é expressa ao determinar, além da base nos mesmos elementos de prova, que as  exigências  estejam  formalizadas  em um mesmo processo  administrativo  fiscal.  Em  outras  palavras, não se admite a “atração” da COFINS quando se trata de processos administrativos  fiscais distintos.  Diante  disso,  concluo  que  o  processo  sob  análise  não  se  inclui  entre  as  competências desta Primeira Seção de Julgamento, mas sim, entre aquelas da Terceira Seção  de Julgamento, ex vi do inciso I do art. 4º do Anexo II do RICARF atualmente em vigor:  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)  Ressalto,  finalmente,  que  entendo  não  se  tratar  de  conflito  negativo  de  competência, em face da superveniência de novo regimento interno, dispondo sobre a matéria  de modo diferente.  Fl. 6550DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Resolução nº  1301­000.298  S1­C3T1  Fl. 17          7 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  do  encaminhamento  do  processo  para  a  Terceira Seção de Julgamento deste CARF, para o julgamento do recurso voluntário interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 6551DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001817/2003-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2001, 31/05/2001, 31/07/2001, 28/02/2002 31/03/2002 COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Tendo o sujeito passivo obtido decisão transitada em julgado - norma individual e concreta, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário - que, por sua vez, concluiu pela constitucionalidade da incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de venda e locação de imóveis, considerando a atividade do sujeito passivo e pela inconstitucionalidade da incidência da Cofins sobre outras receitas que não decorrentes exclusivamente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.
Numero da decisão: 9303-005.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.281  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2001, 31/05/2001, 31/07/2001, 28/02/2002  31/03/2002   COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Tendo  o  sujeito  passivo  obtido  decisão  transitada  em  julgado  ­  norma  individual e concreta, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou  decidido de forma definitiva no Poder Judiciário ­ que, por sua vez, concluiu  pela constitucionalidade da incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de  venda e locação de  imóveis, considerando a atividade do sujeito passivo e pela  inconstitucionalidade  da  incidência  da  Cofins  sobre  outras  receitas  que  não  decorrentes exclusivamente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 17 /2 00 3- 75 Fl. 633DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 2201­00.075, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  31/05/2001,  31/07/2001,  28/02/2002,  31/03/2002   LANÇAMENTO  EFETUADO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 63 DA LEI 1\1° 9.430/96. ARTIGO 49  DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. APLICAÇÃO DE LEI Nº NOVA  A FATOS PRETÉRITOS. REGRA DO ARTIGO 106 DO CTN, INCISO I.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente interpretativa e, em se tratando de ato não definitivamente  julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação  ou  omissão.  No  caso,  o  lançamento  fora  efetuado  apenas  para  prevenir  a  decadência,  em  face  de  ação  judicial  por  meio  da  qual  a  autuada efetuara depósitos em seu montante integral, e a lei nova diz que  não mais necessário o lançamento de oficio para prevenir a decadência. ”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Quanto  à  aplicação  do  art.  49  da MP 449/2008,  entende­se  que  seus  efeitos,  segundo  as  noções  de  direito  intertemporal,  alcançam  tão­ Fl. 634DF CARF MF Processo nº 18471.001817/2003­75  Acórdão n.º 9303­005.281  CSRF­T3  Fl. 655          3 somente as DCTF'S apresentadas após a sua vigência, não abrangendo  as declarações prestadas em período anterior à sua edição;  · Assim,  a  DCTF,  na  qualidade  de  obrigação  tributária  acessória  que  impõe  uma  prestação  positiva  do  contribuinte,  constitui­se  em  verdadeiro  ato  jurídico  que  se  consuma  no  momento  da  sua  apresentação  a  fiscalização,  quando  se  transmuda  em  ato  jurídico  perfeito;  · Nesse  sentido,  é  lógico  entender  que  às  declarações  consignadas  na  DCTF  se  aplicam  as  disposições  da  legislação  tributária  vigentes  à  época da sua apresentação fiscalização;  · Assim, os lançamentos formalizados com base em diferenças apuradas  em  DCTF  devem  ser  mantidos,  não  lhes  atingindo  as  novas  disposições do art. 49 da MP 449/2008;  · Entendimento  contrário,  ou  seja,  pelo  cancelamento  de  tais  lançamentos sob o argumento de que haveria retroatividade do citado  art.  49,  contraria  todo  o  sistema  jurídico  vigente,  especialmente  a  garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas prevista no  art. 6º da LICC.    Em Despacho às fls. 556/557, o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional foi admitido, após apreciação do Presidente da 4ª Câmara em exercício à época.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários S.A., trazendo, em breve síntese, que:  · O acórdão recorrido trouxe que o r. art. 49 seria aplicável ao caso  em razão de ter caráter meramente interpretativo, nos termos do que  dispõe o inciso I, do art. 106, inciso I, do CTN:  “Art. 106. A Lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  –  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração  dos dispositivos interpretados;”  · E, ainda antes do advento da MP 449/08, o entendimento pacífico  do STJ era no sentido de que o depósito judicial do tributo devido  Fl. 635DF CARF MF     4 corresponde  a  um  ato  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário e, por conta disso, já previne a decadência do direito de a  Fazenda Nacional em exigir o referido tributo.  · O  art.  49  da  MP  449/08  não  criou  uma  regra  nova,  mas  simplesmente  interpretou  o  art,.  63  da  Lei  9.430/96  em  conformidade  com  o  entendimento  já  pacificado  pelo  STJ  no  sentido  de  que,  na  medida  em  que  o  depósito  judicial  configura  modalidade  de  lançamento,  seria  descabido  lançamento  de  ofício  para constituir débitos tributários objeto de depósito judicial    Requer, por fim, o sujeito passivo, que:  · Seja  julgado  improcedente  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  nacional;  · Senão  isso,  sejam  os  autos  do  processo  remetidos  à  3ª  Seção  do  CARF,  para  que  esta  aprecie  o  argumento  de  mérito  que  restou  prejudicado quando do julgamento do seu recurso voluntário.    Posteriormente, traz o sujeito passivo que:  · O auto foi  lavrado com exigibilidade suspensa por conta de depósitos  judiciais efetuados no Mandado de Segurança (MS) na 99.0006454­2,  por  meio  do  qual  discute  a  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes de venda e locação de imóveis e quaisquer outras receitas  que  não  configurem  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  em  razão  do  alargamento da base de cálculo da referida contribuição pelo art. 3º da  Lei 9.718/98;  · Em  05.03.2009,  por  meio  do  acórdão  2201­00.076,  a  lª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  decidiu  pelo  cancelamento  do  AUTO,  por  entender  que  a  existência  de  depósito  judicial  dos  valores  nele  lançados  tornaria  desnecessária  a  sua  lavratura.;  · Contra  o  referido  Acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  cujo  julgamento  por  esta E.  3ª Turma da CSRF  foi  pautado  para próxima quarta­feira (dia 07.12.2016);   · Ocorre  que  o  auto  reconhece  que  a  Cofins  estava  com  exigibilidade  suspensa  por  conta  de  depósitos  judiciais  efetuados  no  MS  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 18471.001817/2003­75  Acórdão n.º 9303­005.281  CSRF­T3  Fl. 656          5 99.0005932­8,  por  meio  do  qual  se  discutiu  a  incidência  da  Cofins  sobre as receitas de aluguel e outras que não estariam abarcadas como  faturamento;  · Em  razão  do  referido  transito  em  julgado,  já  foi  determinada  a  conversão em renda a favor da União dos valores depositados.  · Ocorre que:  a)  em 09.02.2009,  transitou  em  julgado  a  decisão  final  proferida  nos  autos do MS;  b)  em  razão  do  referido  transito  em  julgado,  já  foi  determinada  a  conversão em renda a favor da União dos valores depositados,  assim  como  a  expedição  de  alvará de  levantamento  de  eventual  saldo remanescente pela PETICIONÁRIA.    Considerando tal documento, essa Conselheira emitiu Despacho, trazendo,  entre outros:  “[...]  Em atenção ao Recursos Especial e visando melhorar a transparência  dos  autos  a  todas  as  partes  envolvidas  para  o  deslinde  das  questões  envolvendo o auto de infração lavrado, tendo em vista que houve a juntada de  documentos (decisão transitada em julgado proferida nos autos do mandado  de  segurança  nº  99.0006454­2)  essenciais,  segundo  o  sujeito  passivo,  a  resolução da questão, vez que concluiu:   (i)  Pela  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes de venda e locação de imóveis, e   (ii)  Pela  inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  sobre  outras  receitas que não  decorrentes  exclusivamente  da  venda de mercadorias  e  da  prestação de serviços     E, inclusive, já foi determinada a conversão em renda a favor da União  dos  valores  depositados  e  expedição  de  alvará  de  levantamento  de  saldo  remanescente.   PROPÕE­SE  que  os  autos  RETORNEM à  Secretaria  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  vistas  à  PGFN  a  fim  de  se  manifestar, se for o caso, acerca dos novos documentos juntados.  [...]”  A Fazenda Nacional, em análise, traz:  “[...]  Qualquer  ato  ou  fato  que  possa  ocasionar  a  desistência  ou  mesmo  a  prejudicialidade  do  recurso  especial  já  interposto  e  admitido  (ainda  que  Fl. 637DF CARF MF     6 preliminarmente)  tem que  restar  cabalmente  comprovado nos  autos  e  de  forma  idônea,  consoante  a  legislação  que  rege  a  matéria.  E  isso  não  ocorreu  no  presente caso.   Assim,  considerada  a  extemporaneidade  da  comunicação  (em  2016  quando  os  fatos  ocorreram  entre  2009  e  2010  segundo  os  documentos  juntados  pelo  recorrido),  a  falta  de  declaração  de  autenticidade  pelo  advogado  das  reproduções  colacionadas  a  este  feito,  e  a  falta  de  correlação  entre  os  documentos  juntados  e  a  causa,  a  Fazenda  Nacional  RATIFICA  o  recurso  especial outrora interposto e pugna pelo seu regular processamento.  [...]”    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  deva  ser  conhecido,  eis  que  se  trata  de  recurso  especial fundado no artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  —  RICSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  147/07  c/c  art.  4°  da  Portaria MF 256/09, vigente à época, interposto em face do acórdão nº 2201­00.075,  proferido em 5.3.09, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário  para cancelar o lançamento, por aplicação do disposto no art. 106, inciso I do CTN,  em face da superveniência do art. 49 da Medida Provisória n° 449/2008.    Recorda­se que o aresto foi decidido por maioria de votos, um dos  requisitos  desta  modalidade  recursal  à  época  vigente,  e,  respeitante  à  violação  de  disposições  legais,  a  peça  manejada,  segundo  a  autoridade  fazendária,  arrola  atos  legais  inobservados no julgado sob vergasta, atendendo,  também, ao pressuposto de  contrariedade â lei exigido para seu cabimento.    É  de  se  atentar  que  tal  regra  de  admissibilidade,  ainda  que  não  previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  especificamente  no  art.  67  do  Anexo II, deve ser observado, nos termos do art. 3º da Portaria 343/2015, in verbis:  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 18471.001817/2003­75  Acórdão n.º 9303­005.281  CSRF­T3  Fl. 657          7 “Art. 3º Os recursos com base no  inciso I do caput do art. 7º, no  art.  8º  e no art.  9º  do Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (CSRF),  aprovado  pela Portaria MF  nº  147,  de  25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão  processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art.  18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.”    Sendo  assim,  o  recurso  especial  deverá,  nos  termos  do  art.  3º  daquele  ato  normativo,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno da CSRF aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007 (RICSRF).    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  qual seja, se:  · O art. 49 da MP 449 não seria aplicável ao caso, vez que a  legislação  aplicável  aos  débitos  informados  na  DCTF  é  aquela vigente à época de sua apresentação;  · O  art.  49  da  MP  449/08  não  poderia  justificar  o  cancelamento de ato jurídico perfeito consolidado com base  na legislação vigente à época de sua constituição, ainda que  a legislação permitisse sua aplicação retroativa;  · A limitação das hipóteses em que o ato de lançamento pode  ser realizado deve ser sempre feita restritivamente, em razão  de ser ele ato administrativo vinculado e obrigatório.    Para melhor elucidar os fatos, importante ressurgir que a autoridade  fazendária lavrou auto de infração para constituir crédito tributário correspondente à  diferença  entre  a  Cofins  escriturada  e  os  valores  por  ela  declarados  em  DCTF,  relativas aos meses de janeiro, maio e julho de 2001 e fevereiro e março de 2002.    A lavratura do auto se deu exclusivamente para prevenir decadência  e  sem  a  incidência  de multa  de  oficio,  já  que  a Cofins  nele  lançada  está  com  sua  Fl. 639DF CARF MF     8 exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósitos  efetuados  nos  autos  do Mandado  de  Segurança nº 99.0005932­8.     No  que  tange  aos  depósitos  efetuados,  tenho  que  a  existência  de  depósito  judicial  dos  valores  lançados  torna  desnecessária  a  lavratura  do  auto  de  infração, nos termos do art. 49 da MP 449/08 (convertida na Lei 11.941/09), in verbis  (Grifos meus):  “Art. 49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei no 9.430,  de 1996, prescinde do lançamento de ofício destinado a prevenir a  decadência,  relativo  ao  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa na forma do inciso II do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.”    Inegável que,  com  tal  dispositivo,  restou  claro que  se há depósito  integral do tributo discutido em demanda judicial – estará obstada a lavratura do auto  de  infração  –  o  que,  por  conseguinte,  é  de  se  entender  que  tal  depósito  judicial  encerra verdadeiro lançamento tributário do valor depositado. Quanto ao seu efeito,  impossível  ignorar a  literalidade da norma “Para efeito de  interpretação do art. 63  da Lei nº 9.430” – o que resta acompanhar o entendimento proferido pelo colegiado  do acórdão recorrido.    Frise­se  esse  entendimento  o  disposto  na  exposição  de  motivos  dessa Medida Provisória:   “46. O art. 49 procura pacificar as discussões doutrinárias e  jurisprudenciais sobre a necessidade de lançamento de ofício para  evitar  a  decadência  tributária,  nas  hipóteses  em  que  há  depósito  judicial  em montante  integral. O  novel  dispositivo  perfila­se  com  decisões reiteradas dos tribunais superiores, de forma a evitar que  várias ações judiciais sejam propostas desnecessariamente.”    Ademais,  é de  se mencionar que  tal  entendimento está condizente  com  o  emitido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  Parecer  PGFN/CAT  968/2011 – o que peço licença para transcrever trechos:  “[...]  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 18471.001817/2003­75  Acórdão n.º 9303­005.281  CSRF­T3  Fl. 658          9 28.     Abram­se  parênteses  para  analisar  o  depósito  integral do montante da exação devida. O C. Superior Tribunal de  Justiça entende que “os efeitos da suspensão da exigibilidade pela  realização do depósito integral do crédito exeqüendo, quer no bojo  de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  têm  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração,  assim  como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta,  deverá  ser  extinta”.  (STJ,  REsp  no  1.140.956/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção, DJe 03/12/2010).  [...]  À vista do aduzido, conclui­se que:  [...]  h) quanto ao depósito integral do montante da exação devida  em  demanda  judicial,  o  STJ  entende  que,  se  houve  ajuizamento  desta  anteriormente  à  execução  fiscal,  está  obstada  a  própria  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  tem  correspondência  no  entendimento  de  que  tal  depósito  judicial  encerra  verdadeiro  lançamento tributário do valor depositado.  [...]”     Vê­se  ainda  que  o  próprio  art.  63  da  Lei  9.430/96  ao  trazer  a  possibilidade  de  constituição  de  crédito  tributário  pela  autoridade  fazendária  para  prevenir a decadência não contempla a hipótese do art. 151, inciso II, do CTN – que  trata do depósito integral.    Sendo  assim,  ainda  que  na  conversão  da  MP  449/08  na  Lei  11.941/09  tal dispositivo não mais  tenha sido contemplado, pois se  tratava de mera  norma  interpretativa,  é  de  se  considerar  que  o  depósito  judicial  integral  obsta  a  lavratura do auto de infração.     Fl. 641DF CARF MF     10 No que tange à DCTF, importante trazer que a retificação da DCTF  adequando  a  informação  do  crédito  tributário  foi  efetivamente  considerado  no  sistema da Receita Federal do Brasil, o que resta também considerar tal informação.    Nessa  seara,  entendo  que  a  informação  do  crédito  lá  apresentado  constitui definitivamente o crédito tributário, em respeito ao art. 5º, § 1º, do Decreto  2.124/84:  “Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito.[...]”    Frise­se  tal  entendimento  o  decidido  em  Recurso  Especial  1.120.295/SP  –  sede  de  repetitivo  ­  que  traz  que  a  entrega  de  DCTF  constitui  o  crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência.    Eis o que segue (Grifos meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  DE  O  FISCO  COBRAR  JUDICIALMENTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO  POR  ATO  DE  FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (IN  CASU,  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS).  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DECLARADO.  INOCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DECLARADA.  PECULIARIDADE:  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  QUE  NÃO  PREVÊ  DATA  POSTERIOR  DE  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  UMA  VEZ  JÁ  DECORRIDO  O  PRAZO  PARA  PAGAMENTO.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 18471.001817/2003­75  Acórdão n.º 9303­005.281  CSRF­T3  Fl. 659          11 CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA  DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  1. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a  pretensão  de  cobrança  judicial  do  crédito  tributário  conta­se  da  data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação  tributária  declarada  (mediante  DCTF,  GIA,  entre  outros),  nos  casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que,  não  obstante  cumprido  o  dever  instrumental  de  declaração  da  exação  devida,  não  restou  adimplida  a  obrigação  principal  (pagamento  antecipado),  nem  sobreveio  quaisquer  das  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  ou  interruptivas  do  prazo  prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  Eliana  Calmon,  julgado  em  14.10.2009,  DJe  09.11.2009;  REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  28.11.2007,  DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).   2.  A  prescrição,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  resta  assim  regulada  pelo  artigo  174,  do  Código  Tributário  Nacional,  verbis :  "Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva .  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução  fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)  II ­ pelo protesto judicial;  III  ­  por  qualquer  ato  judicial  que  constitua  em  mora  o  devedor;  IV ­ por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor."  Fl. 643DF CARF MF     12 3.  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sujeita  à  decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional qüinqüenal  para o Fisco exercer a pretensão de  cobrança  judicial do crédito  tributário.  4.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração  do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C,  do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  5.  O  aludido  entendimento  jurisprudencial  culminou  na  edição da Súmula 436/STJ, verbis :  "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra providência por parte do Fisco."  [...]”    Tal decisão há de ser observada pelos Conselheiros, conforme art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.    Dessa  forma,  votaria  por  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    Não obstante, é de se considerar que houve decisão transitada em  julgado  nos  autos  do  MS  ora  impetrado  –  o  que  se  reveste  de  norma  individual  e  concreta, devendo ser obrigatoriamente observada por essa Conselheira.     Sendo assim, tendo a decisão concluído:   Fl. 644DF CARF MF Processo nº 18471.001817/2003­75  Acórdão n.º 9303­005.281  CSRF­T3  Fl. 660          13 · Pela constitucionalidade da incidência da Cofins sobre as receitas  decorrentes  de  venda  e  locação  de  imóveis,  considerando  a  atividade do sujeito passivo e  · Pela  inconstitucionalidade  da  incidência  da  Cofins  sobre  outras  receitas  que  não  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços     E, inclusive, já determinando a conversão em renda a favor da União  dos valores depositados e expedição de alvará de levantamento de saldo remanescente.    Sendo  assim,  considerando  a  decisão  transitada  em  julgado,  cabe  a  autoridade  administrativa  respeitar o que  restou decidido  de  forma definitiva  no poder  Judiciário. Lembrando que, haja vista que os débitos objeto do lançamento ora discutido  foram objeto de conversão em renda a favor da União, devem ser considerados pela DRF  para fins de se considerar, se for o caso, extintos, nos termos do art. 156, inciso VI, do  CTN.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.           (Assinado digitalmente)    Tatiana Midori Migiyama                                          Fl. 645DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.903213/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do DARF pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, embora intimada a fazer, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência.
Numero da decisão: 1301-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PILKINGTON BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO  DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA  O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do  direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação  de  suas  declarações.  O  não­atendimento  pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera a não­homologação da compensação declarada.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE   Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  embora  intimada  a  fazer,  não  há  como  transmudar  a  vontade  expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 32 13 /2 00 9- 65 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10860.903213/2009­65  Acórdão n.º 1301­002.410  S1­C3T1  Fl. 159          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  0539.195,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  em  23  de  outubro  de  2012,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  não  conhecer  o  pedido de  retificação, não  reconhecer o direito  creditório  e não homologar  as  compensações  trazidas a litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  09203.49701.240206.1.3.044911,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe  buscou extinguir débito de CSLL, código 24841,  referente ao período de apuração  janeiro  de  2006,  cujo  valor  seria  R$  26.962,81,  valendo­se  de  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de CSLL,  arrecadado  em  24/02/2006,  na  parcela  original de R$ 22.470,88, integrante de DARF recolhido no valor de R$ 26.962,81.  Nos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que,  em  25/01/2009,  foi  emitida intimação (nº de rastreamento 816453685) de fls. 06, vinculada à DCOMP  referida, nos termos abaixo:  O DARF  indicado abaixo não  foi  localizado nos Sistemas  da Secretaria  da  Receita  Federal.  Verifique  se  todos  os  dados  da  Ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  conferem  com  os  dados  do  DARF  objeto  do  crédito.  No  caso  de  REDARF,  as  informações  devem  ser  constantes  da  retificação.  A  data  de  arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação  bancária.  DARF informado:    Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador. Caso contrario, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10860.903213/2009­65  Acórdão n.º 1301­002.410  S1­C3T1  Fl. 160          3 de  sua  Jurisdição  com  esta  Intimação  e  o(s)  DARF  original(ls)  e  eventuais  REDARF, no prazo Indicado.  Em atendimento à referida intimação, apresenta a contribuinte a petição de fls.  10/14, alegando ter incorrido em erro quando da transmissão da DCOMP. Informa  que, diferente do que consta da DCOMP em análise, o crédito pleiteado referir­se­ia  a  saldos  negativos  oriundos  dos  anos  calendário  2002  e  2005,  supostamente  cumulados, e não pagamento indevido ou a maior de estimativa de janeiro de 2006.  A utilização dos referidos créditos teria se dado da seguinte forma:    A autoridade fiscal da DRF/ Taubaté, através da Intimação Saort nº 72/2009,  aponta  os  procedimentos  adequados  para  que  a  contribuinte  efetue  as  devidas  retificações dos instrumentos apresentados. Quais sejam:    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10860.903213/2009­65  Acórdão n.º 1301­002.410  S1­C3T1  Fl. 161          4 Em  23/04/2009,  nova  petição  é  apresentada  pela  empresa  Pilkington,  agora  defendendo ser inviável proceder às alterações requeridas pela DRF Taubaté, tendo  em vista o disposto no art. 34, §3º da IN nº 900 de 2008, abaixo reproduzido:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  utilizá­lo  na  compensação de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas as  contribuições previdenciárias,  cujo procedimento  está previsto nos  arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º:  (...)  IX ­ o débito relativo ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL  apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Alega,  ainda,  que  caberia  à  autoridade  fiscal  realizar  a  retificação  de  ofício  quando patente o erro por ela cometido.  Nada  sendo  feito  e  subsistindo  tais  inconsistências,  foi  emitido,  em  20/04/2009, despacho  decisório  nº  de  rastreamento  831692507  pela DRF Taubaté  NÃO  HOMOLOGANDO  a  compensação,  tendo  em  conta  a  não  localização  do  DARF indicado na PER/DCOMP objeto do presente litígio.  Cientificada do ato de não homologação da compensação, em 05/05/2009, e  discordando da cobrança dos débitos compensados, em 02/06/2009 a contribuinte  ,  por meio de  seus  advogados  e bastante procuradores,  apresenta  a manifestação de  inconformidade  de  fls.  69/74,  afirmando  ter  incorrido  em  equívoco  quando  da  apresentação da DCOMP em comento.  Alega  a  contribuinte  que  a  DCOMP  apresentada,  na  verdade,  objetivava  compensar débitos de estimativas de CSLL de janeiro de 2006 com crédito de saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário  2002,  no  valor de R$ 971.356,81,  disponível  para utilização a partir de janeiro de 2003.  Defende  a  Manifestante  que  o  erro  de  fato  constante  na  Declaração  Eletrônica de Compensação apresentada pela Recorrente, é facilmente identificado,  bastando  para  tanto,  analisar  simultaneamente  tal  Declaração  com  a  DIPJ  apresentada,  para  se  concluir  que  não  se  trata  de  saldo  credor  decorrente  de  pagamento indevido, mas de saldo negativo de IRPJ.  Encerra requerendo a improcedência do despacho decisório combatido, sendo  homologada a compensação em análise.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10860.903213/2009­65  Acórdão n.º 1301­002.410  S1­C3T1  Fl. 162          5 Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  NÃO  RETIFICAÇÃO.  EXAME  ORIGINÁRIO  PELA  DRJ.  IMPOSSIBILIDADE.  A  correção  de  erro  na  DCOMP  quanto  à  natureza  do  crédito  deve  se  dar  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  a  qual  não  pode  ser  apreciada  originariamente  pela  DRJ,  que  se  manifesta  apenas  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  inexistente  o  crédito  informado na respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.   DA PRELIMINAR DE NULIDADE ­ ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO  JURÍDICO   Alega a recorrente que a decisão recorrida inovou ao trazer critério jurídico  inexistente na peça acusatória (despacho decisório), ao dizer que seria inviável o pleito relativo  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10860.903213/2009­65  Acórdão n.º 1301­002.410  S1­C3T1  Fl. 163          6 à cumulação de pedidos de saldos negativos de IRPJ referentes a períodos diferentes em uma  mesma DComp.  Em que pese suas razões, não há como concordar com as elas.  Isso porque,  não há inovação por parte da DRJ, quando alega ser inviável o pleito relativo à cumulação de  saldos negativos., sob o argumento que a despacho decisório nada tratou desse tema.  Concorda­se com a recorrente que a autoridade fiscal que primeiro analisou o  pleito da  recorrente não  se  referiu a cumulação de  saldos negativos, mesmo porque, naquela  ocasião , não existia a mencionada cumulação. O referido despacho tratou do reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  mencionado  em  DComp,  transmitida  em  24/02/2006,  e,  sendo  indicado pelo contribuinte como crédito unicamente um pagamento indevido de CSLL, não há  que se falar ou alegar em cumulação de saldos negativos.  Após  o  despacho  decisório  e  de  sua  ciência  que  é  aberto  prazo  para  o  contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, fase esta em que lhe é proporcionado  devidamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Nesse  rumo,  apenas  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. E, ao  dizer  que  seu  crédito  decorreria  da  cumulação  de  saldos  negativos,  ao  invés  de  pagamento  indevido,  tal  como  declarado,  o  contribuinte  aguardava  uma  manifestação  da  DRJ  sobre  o  ponto,  tal  como ocorreu,  em  atendimento  à  legislação  que  a  rege o Processo Administrativo  Fiscal.  Nesses termos, afasto a argüição de nulidade.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Suscita a interessada, em seu recuso, conversão do julgamento em diligência,  de forma que reste comprovado o direito creditório perseguido, decorrente do saldo negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2002  e  2005,  indica  assistente  técnico  e  apresenta  os  seguintes  questionamentos, para serem respondidos quando da diligência/perícia:  a) se apurou, no ano­calendário de 2002 e 2005, saldos credores de IRPJ? Se  sim, em que valor?  b) se o valor do saldo credor e apurado no ano­calendário de 2002 e 2005 foi  corretamente transcrito nas respectivas DIPJs entregues?  c)  se  eventual  erro  de  preenchimento,  informando  tais  créditos  como  originados de "pagamento indevido ou a maior", em vez de "saldo negativo de IRPJ", afetou o  valor dos mesmos, seja o original ou o saldo remanescente das compensações efetuadas?  d)  se  eventual  erro  de  preenchimento,  informando  tais  créditos  como  originados de "pagamento indevido ou a maior", em vez de "saldo negativo de IRPJ", afetou o  valor das compensações efetuadas pela recorrente?  e)  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  ainda  que  com  a  ocorrência  de  eventual  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  PER/Dcomp,  resultou  no  não  recolhimento  de  tributo, ou trouxe qualquer outro?  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10860.903213/2009­65  Acórdão n.º 1301­002.410  S1­C3T1  Fl. 164          7 Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações,  de  modo  que  a  exigência prevista no artigo 170A do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez  do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  que  a  fiscalização  não  pode  limitar  sua  análise  apenas  nas  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existem  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitem  a  análise  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Isto  é,  cabe  à  fiscalização,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente  entre  as  declarações (DIPJ e DComp) e proceder a intimação do contribuinte para retificar um delas.  Nessas circunstâncias, sem ocorrer intimação do contribuinte, tenho adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  realizada  a  transmutabilidade de pagamento indevido para compensação de saldo negativo, pela Delegacia  de  Origem,  em  face  do  desprezo  por  parte  da  autoridade  julgadora  pelas  informações  registradas em DIPJ apresentada pelo contribuinte, e verificar a certeza e a liquidez do direito  creditório alegado.  Porém, no caso, verifica­se que a empresa transmitiu a Dcomp com o alegado  erro  e  foi  regularmente  intimada,  permaneceu  inerte  e  não  providenciou  sua  retificação,  limitando­se  a  apresentar  a  petição  de  fls.  11/15,  alegando  ter  incorrido  em  erro  quando  da  transmissão da DCOMP. Deveria a interessada, ao invés de apresentar petição, cancelar ou retificar a  declaração transmitida.   Assim,  insistindo  em  manter  válida  a  indicação  de  crédito  originado  de  pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  DARF  pleiteado,  sem que procedesse a qualquer retificação ou cancelamento, também não há como transmudar  a  vontade  expressa  na  Dcomp  transmitida,  e,  por  esse  motivo,  entendo  desnecessária  a  conversão do julgamento em diligência.   Passo a análise do mérito.  DO MÉRITO  Alega  a  recorrente  erro  de  preenchimento  do  Perd/Comp  transmitida,  possibilidade de identificar o citado erro em vistas das provas existentes nos autos, e que não  houve prejuízo ao erário.  Consoante  relatado,  por  meio  da  DCOMP  nº  09203.49701.240206.1.3.044911,  a  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  correspondente a pagamento indevido de CSLL, arrecadado em 24/02/2006, no valor original  de  R$  26.962,81.  Deste  montante,  teria  utilizado  na  DCOMP  a  parcela  original  de  R$  22.470,88 para liquidar débito de estimativa de CSLL de janeiro de 2006..  E, intimada a adotar as providências pertinentes em razão de o DARF não ter  sido  localizado,  limitou­se  a  afirmar  que  errou  ao  declarar  a  natureza  do  crédito  a  ser  compensado, a qual seria “saldo negativo” de IRPJ, e não “pagamento indevido ou a maior” de  CSLL, conforme informado no instrumento de compensação..  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10860.903213/2009­65  Acórdão n.º 1301­002.410  S1­C3T1  Fl. 165          8 Informada  da  inviabilidade  de  se  proceder de  ofício  à  retificação  pleiteada,  alegou a contribuinte ser  inviável a retificação ou cancelamento das DCOMP em litígio, pois  vedadas pela legislação (art 34, §3º, inciso IX da IN 900 de 2008).  De plano,  faz­se aqui elogios a atuação da DRF Taubaté, quando  informa a  necessidade de cancelar,  inicialmente, a DCOMP transmitida de forma equivocada, para que  seja  apresentada  uma  DCOMP  nova,  declarando  o  crédito  que  efetivamente  desejava  compensar.  Ocorre que a Dcomp., na forma em que apresentada, não informa que se trata  de saldo negativo de IRPJ dos anos­calendários de 2002 e 2005: os dados inseridos na Dcomp  referentes ao tipo de crédito, às datas de arrecadação e vencimento, ao valor do principal e por  fim ao tributo. Confira­se:    Como  se  verifica  das  informações  por  ela  apresentadas  à  RFB,  valor  apontado  como  crédito  original  de CSLL  em  sede de DCOMP  (R$ 26.962,81)  não  coincide  com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2002 (R$ 971.356,81) ou mesmo  com o de 2005 (R$ 1.166.388,16) ou o valor cumulado disponível à época, como apontado na  Manifestação  de  Inconformidade  (R$  925.098,88)..  Além  disso,  o  período  de  apuração  informado  na  ficha  crédito  da  DCOMP  em  litígio  (31/01/2006)  não  guarda  relação  com  os  saldos negativos do ano­calendário 2002 (31/12/2002) e 2005 (31/12/2005).  Embora ter alegado erro, o fato é que a recorrente não apresentou uma outra  declaração  de  compensação,  inclusive  após  regularmente  intimada,  utilizando­se  do  saldo  negativo  mencionado  para  compensar  seus  débitos.  Ao  invés,  preferiu  a  correção  de  sua  declaração através deste Processo Administrativo Fiscal.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10860.903213/2009­65  Acórdão n.º 1301­002.410  S1­C3T1  Fl. 166          9 José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 166DF CARF MF

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